Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536504 #
Numero do processo: 10880.977327/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/09/2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/09/2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.977327/2009-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291911

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.559

nome_arquivo_s : Decisao_10880977327200911.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880977327200911_6291911.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8536504

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937196597248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T19:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-06T19:37:53Z; Last-Modified: 2020-11-06T19:37:53Z; dcterms:modified: 2020-11-06T19:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-06T19:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T19:37:53Z; meta:save-date: 2020-11-06T19:37:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-06T19:37:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-06T19:37:53Z; created: 2020-11-06T19:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-06T19:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T19:37:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.977327/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.559 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente DAVO SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/09/2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 27 /2 00 9- 11 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi não homologada a compensação apresentada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: DO PEDIDO À vista do exposto, data máxima venha, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja conhecida e decretada a NULIDADE existente na presente demanda, consistente na falta de intimação do Recorrente para apresentação dos documentos pertinentes à comprovação do seu direito creditório, o que feriu os Princípios Constitucionais à Ampla Defesa e do Contraditório. Em seguida, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Recorrente na forma da fundamentação e, assim, HOMOLOGAR definitivamente a compensação em discussão. A Recorrente ingressou com duas petições, uma direcionada a este Relator e outra, ao presidente desta Turma, de idêntico teor, para reforçar suas alegações quanto à nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 II.1 Nulidade das decisões proferidas No Recurso Voluntário, a Interessada alega que a Unidade de Origem deveria tê-la intimado para que prestasse esclarecimentos sobre a retificação de sua DCTF ou corrigisse a DCOMP dentro do prazo legal, evitando, com isso, a produção de demandas à DRJ e a este CARF, conforme art. 844 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) ou, de forma análoga, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Ao não adotar o referido procedimento, alega a Recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para que prestasse os esclarecimentos sobre a retificação da DCTF ou eventualmente para que corrigisse sua DCOMP. Diz que o que ocorreu foi que a autoridade administrativa desconsiderou o crédito informado na DCTF retificadora, considerando apenas a DCTF inicial, que após sua retificação não teve mais valor. Aduz que em nenhuma momento houve por parte da Administração Tributária a determinação de intimação da contribuinte para esclarecimentos, de acordo como o que determinam os arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que são indubitavelmente aplicados ao caso. Questiona: como sustenta a DRJ que não se aplicam os procedimentos dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, contidas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), se mais à frente em sua fundamentação afirma que a esta demanda são aplicadas essas mesmas normas? Cita julgados deste Conselho, que entende aplicável ao caso, nulidade do lançamento quando a autoridade fiscalizadora não concede prazo à contribuinte para esclarecer as questões. Menciona que a DCOMP trata-se de lançamento, ficando a mercê do órgão fiscalizador em ter sua compensação homologada ou não, seguindo o mesmo procedimento e princípios informadores do PAF, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não podendo ser ignorada a estrita observância à lei. Por fim, esclarece que, ainda que se queira considerar a fundamentação da DRJ, de que o ônus de provar os fatos constitutivos de direito (entrega/retificação da DCOMP) seja da Recorrente, a este não foi aberto prazo para que apresentasse documentos comprovadores da retificação da DCTF que alterou seu direito creditório inicial. E mais, destaca que o ônus de se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, e não da Recorrente. Sustenta que as disposições do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são cogentes e não facultativos à Administração Pública, na media em que garante que a contribuinte será intimada. Analiso. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 Inicialmente, esclareço que, quanto à alegação de retificação da DCTF e de que o ônus se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, por se referirem a questões de mérito, serão apreciadas mais à frente, em tópico a ele correspondente. Como já relatado acima, além das alegações postas no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou duas petições, de idêntico teor, em que reforça seus argumentos quanto à necessidade de prévia intimação ao Despacho Decisório que apreciou sua Declaração de Compensação. Esta questão já foi bastante corriqueira no âmbito deste Colegiado, sendo a jurisprudência consolidada na tese de que a falta de intimação prévia ao Despacho Decisório que aprecia DCOMP não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Cito os seguintes julgados nestes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação [...] (Acórdão nº 3301-005.967 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/03/2019, Relator Marcelo Costa Marques d`Oliveira) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. [...] (Acórdão nº 3002-001.038 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 11/02/2020, Relatora Larissa Nunes Girard) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão 9101-004.214 – 1ª Turma / CSRF, Sessão de 04/06/2019, Relator Demetrius Nichele Macei, CSRF) Portanto, não há qualquer razão para a decretação da nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente (sem sua prévia intimação da Recorrente), visto que antes da Manifestação de Inconformidade não há que se falar em contencioso administrativo e, logicamente, em cerceamento de direito de defesa. No que diz respeito à alegação de aplicabilidade, no caso, dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são inaplicáveis à presente situação, pelas razões acima expostas, bem como pelo pertinente entendimento da DRJ ao afirma que: No caso, por tratar-se de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, o processamento comparou o pagamento indicado com a informação prestada na DCTF, constatando que o recolhimento indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, ou seja, para o tributo e período de apuração informados no PER/DCOMP em causa, o conta corrente da Receita Federal do Brasil não acusa crédito disponível para compensação, tratando-se, portanto, de situação que dispensa a emissão de Termo de Intimação, não se aplicando pois a regra do art. 844 do RIR c/c art. 7º da Lei nº 10.426/02. Tal conclusão da DRJ em nada se contradiz ao expor que à Manifestação de Inconformidade são aplicadas as regras processuais estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972, visto aqui tratar-se de comando normativo expresso, art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que se limitou a estender aos recursos contra não-homologação de compensação o rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ademais, vale ressaltar que, embora o presente caso não envolva lançamento de ofício de crédito tributário (diversamente do alegado pela Recorrente,), e, sim, apreciação de pleito creditório cumulado com compensação tributária, mesmo que a questão o envolvesse, está pacificado neste Colegiado que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46 (Vinculante), transcrita a seguir; Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim,, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às decisões em apreço (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ), as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referidas decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar as referidas decisões da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula as decisões em questão. Assim, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO A Recorrente esclarece que seu crédito originou-se no DARF no valor de R$ 61.560,90, período de apuração 30/11/2002, código de receita 2172 (Cofins), após a retificação da DCTF do mesmo período, acostada aos autos, em que são demonstradas as alocações devidamente efetuadas e a procedência do citado crédito. Portanto, afirma que essa retificadora deve ser considerada pela Fiscalização. Informa que, na DCTF retificada, o débito de Cofins passou a ser de R$ 622.088,34, menor que os pagamentos efetuados, R$ 635.221,33, resultando no crédito ora pleiteado, R$ 13.132,99. Expõe no recurso como o referido crédito foi parcialmente (R$ 12.779,93) utilizado em sua DCOMP e afirma ter havido equívoco por parte da Autoridade Administrativa ao não homologá-la. Assevera que o acórdão recorrido manteve o entendimento equivocado da Derat ao não considerar a retificação de sua DCTF. Entende que até mesmo de ofício, por ser uma atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal poderia ter corrigido o lançamento, a fim de ter-se um saldo de R$ 13.132,99 (crédito pleiteado). Argumenta que, com as provas carreadas aos autos e com a planilha apresentada no Recurso Voluntário, que apurou valores a maior de Cofins, após a retificação da DCTF e alocações dos DARFs, devidamente efetuadas nos períodos competentes, inexiste razão para que não seja homologada a compensação efetuada, uma vez que houve, real e comprovadamente, o pagamento de Cofins superior ao devido. Alega que não pode prevalecer a fundamentação da autoridade julgadora de que a DCTF retificadora não faz prova do direito creditório da Recorrente, em razão da carência de documentos que suportam a retificação, porque em nenhum momento do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar documentação embasadora da retificação da DCTF original, o que determina a decretação da nulidade de todo o procedimento fiscal a partir do Despacho Decisório, devendo a Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 presente persecução fiscal ser baixada para diligência com a finalidade de se levantar a documentação que a Fiscalização entende pertinente. Além disso, afirma que, na oportunidade que teve, juntou os seguintes documentos, capazes de justificar seus créditos, perfazendo-se em provas reais dos atos por si praticados: a) cópia da DCOMP n° 09744.71092.190196.1.3.04-2690 - Número de Controle 14.28.94.29.05; b) comprovante do DARF vinculadas as DCTF do 4º Trimestre de 2002; c) comprovante da DCTF retificada do 4° Trimestre, páginas 61 e 62; d) planilha de apuração do PIS e Cofins de 2002 da contribuinte; e) planilha de apuração e cruzamento dos valores da DCOMP, dentre outros. Afirma que, se tivesse sido intimada previamente, assim teria agido, não lhe sendo conferido o contraditório, consistente na máxima de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Defende a retificação da DCTF efetuada, bem como sua presunção relativa, e que a Administração Tributária deveria ter previamente procedido à sua intimação para apresentação de documentos que confortassem a DCTF retificadora, cabendo à própria Administração Tributária a produção de prova em contrario em caso de objeções, além de determinar a baixa do processo para diligência. Pondera ser inconcebível que se determine à contribuinte apresentar provas contrárias ao relatado pela Fiscalização. Alega que a sua escrituração faz prova a ser favor em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados. Reitera ter ocorrido a nulidade formal da decisão recorrida, por considerar que o julgador deixou de apreciar as provas carreadas aos autos pela Recorrente e, ainda, não ter produzido provas para sustentar suas alegações. Analiso. Inicialmente, informo que as alegações quanto à nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, bem como em relação à ausência de intimação da Recorrente prévia ao Despacho Decisório, encontram-se apreciadas no tópico precedente, razão pela qual não tecerei, aqui, demais considerações a respeito. Em síntese, a Recorrente afirma que seu crédito decorreu de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172), período de apuração Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 11/2002, no valor de R$ 61.560,90, sendo o pleito creditório de R$ 13.132,99, usando em suas compensações, e que apresentou DCTF retificadora do correspondente período, em que reduziu o valor do débito da Cofins (para R$ 622.088,34), para liberar o saldo de R$ 13.132,99 do referido pagamento. Por sua vez, o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 845363109, emitido em 24/08/2009, conclui pela inexistência de crédito disponível para as compensações, em razão de o pagamento gênese do crédito pleiteado encontrar-se totalmente alocado a débito da própria Recorrente, qual seja: Cofins (código 2172), período de apuração 11/2002. Em outras palavras, o DARF em questão foi usado integralmente em débito (com as mesmas características do recolhimento: tributo, período de apuração etc.) declarado em DCTF pela própria Recorrente. Diante de uma situação óbvia como essa, não há qualquer razão para a Administração Tributária deferir valor algum de crédito à Recorrente, pois não se pode reconhecer um crédito inexistente. De sua banda, a Recorrente é bastante redundante em afirmar que promoveu a retificação da DCTF ao qual o DARF se encontra totalmente alocado e diz ter carreado aos autos provas quanto à procedência de seu crédito. No entanto, compulsando-se inteiramente estes autos, não são encontrados, por exemplo, os seguintes elementos aptos à demonstração da liquidez e certeza do crédito: i) os recibos de entrega das referidas DCTFs (original e retificadora); ii) os esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Cofins do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo da Cofins (tanto da que serviu para a DCTF original quanto para a suposta DCTF retificadora); iii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iv) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e v) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Informações básicas não foram trazidas aos autos pela Recorrente, como as datas de transmissão das DCTFs referidas pela Recorrente, para que este julgador pudesse estabelecer a cronologia dos fatos: entrega da DCTF original, emissão do Despacho Decisório (24/08/2009) e entrega das supostas declarações retificadoras. Ora, após o Despacho Decisório, não há empecilho à retificação da DCTF tendente a reduzir débitos nela declarados. No entanto, tal retificação somente produz efeito com a comprovação dessa redução, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, visto que somente DCTF retificadora (ressalte-se: não apresentada aos autos) 1 , não é suficiente a comprovar o direito pleiteado. 1 As telas acostadas às fls. 71-72 não permitem afirmar se elas são correspondentes a uma DCTF Original, Retificadora ou a apenas um esboço de DCTF não transmitida pela Recorrente. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 Nesses termos, é o que preceitua o art. 147, §1º, do CTN : Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.559 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977327/2009-11 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. Por essas razões, não se trata de hipótese de baixa dos autos em diligência, porque, conforme julgado acima reproduzido, não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Recorrente, pois é desta o ônus de comprovação do direito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8538167 #
Numero do processo: 13884.905381/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.905381/2009-13

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292810

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.376

nome_arquivo_s : Decisao_13884905381200913.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Müller Nonato Cavalcanti Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13884905381200913_6292810.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8538167

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937216520192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-26T18:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-26T18:29:49Z; Last-Modified: 2020-10-26T18:29:49Z; dcterms:modified: 2020-10-26T18:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-26T18:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-26T18:29:49Z; meta:save-date: 2020-10-26T18:29:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-26T18:29:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-26T18:29:49Z; created: 2020-10-26T18:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-26T18:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-26T18:29:49Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.905381/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.376 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 53 81 /2 00 9- 13 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.376 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905381/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ de Campinas, que julgou improcedente manifestação de inconformidade da Recorrente nos autos do processo de PER/DCOMP 22103.09587.140705.1.3.048247. A controvérsia dos autos reside na não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, que informou ter efetuado recolhimento indevido/a maior de Cofins no PA novembro/2004. O despacho decisório não identificou direito creditório apto a ser compensado com o débito informado em Dcomp, vez que o DARF informado já havia sido utilizado, na sua integralidade, para quitação de outros débitos de administração da RFB. A Recorrente manifestou seu inconformismo no prazo legal alegando necessidade da prevalência da verdade material sob o argumento de que a DACON seria documento hábil a informar a existência do direito creditório, que equivocou-se no preenchimento da DCTF do PA em debate e que, após o despacho decisório, providenciou a retificação do documento. A 7ª Turma da DRJ de Campinas julgou improcedente in totum a manifestação de por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, que repete os termos da manifestação de inconformidade. Alega nulidade do acórdão recorrido, pugna pela prevalência da verdade material e pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de nulidade A Recorrente sustenta em seu Apelo que o acórdão recorrido está maculado por vício que o nulifica. Sustenta que a instância a quo não fundamentou a decisão prolatada e incorreu na inobservância de regras do Direito. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.376 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905381/2009-13 Por meio de uma análise apurada do aresto vergastado verifica-se que o ato administrativo corresponde à forma prescrita em lei e manifestada o convencimento daquela instância julgadora. Ainda que houvesse ocorrência de omissões na fundamentação da decisão recorrida, não haverá cerceamento de direito de defesa quando o contribuinte traga a conhecimento deste Conselho seu inconformismo. É relevante destacar que a Recorrente foi intimada de todas as decisões prolatadas, recebendo o seu inteiro teor e, nesta fase recursal, traz à conhecimento, de forma detalhada, as razões do seu inconformismo que ora é apreciado. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal; casos de vícios insanáveis. No caso em tela não vislumbro qualquer vício ou prejuízo que ampare o pleito de decretação de nulidade dos atos praticados pela Administração Pública. Tratando-se de procedimento cujo mérito é pedido de compensação, a contribuinte que elege os documentos hábeis a demonstrar o seu direito creditório. Igualmente, a Recorrente não traz provas sobre os alegados vícios nos atos administrativos que, na interpretação deste relator, mais se assemelham à discordância de posicionamentos meritórios do que desrespeito a princípios administrativos. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Por total inexistência de vício de forma ou qualquer violação a Lei e princípios que regem o Direito Administrativo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo a análise do mérito da demanda. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.376 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905381/2009-13 Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.376 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905381/2009-13 extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.376 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.905381/2009-13 Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563307 #
Numero do processo: 13653.000318/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS BASE DIRF. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis. Cabe ao contribuinte apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não apenas meras alegações. DIRPF. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-007.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS BASE DIRF. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis. Cabe ao contribuinte apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não apenas meras alegações. DIRPF. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13653.000318/2009-02

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300851

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.802

nome_arquivo_s : Decisao_13653000318200902.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13653000318200902_6300851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8563307

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937219665920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T23:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T23:27:59Z; Last-Modified: 2020-11-10T23:27:59Z; dcterms:modified: 2020-11-10T23:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T23:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T23:27:59Z; meta:save-date: 2020-11-10T23:27:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T23:27:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T23:27:59Z; created: 2020-11-10T23:27:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-10T23:27:59Z; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T23:27:59Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13653.000318/2009-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.802 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente DJALMA PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS BASE DIRF. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis. Cabe ao contribuinte apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não apenas meras alegações. DIRPF. ALTERAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 03 18 /2 00 9- 02 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000318/2009-02 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento lavrada em 25/2/2009, no montante de R$ 33.559,26, já incluídos juros de mora (calculados até 27/2/2009) e multa de ofício (fls. 16/19), correspondente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 90.013,90, com IRRF de R$ 4.170,62, decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 20/22). Conforme se extrai do acórdão da DRJ (fls. 39): Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual entregue pelo interessado, relativa ao exercício financeiro de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos de fl. 14 (pág. PDF 17): omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 90.013,90, de acordo com as DIRFs enviadas por Furnas Centrais Elétricas S/A (R$ 14.361,42 com IRRF de R$ 3.446,81) e pela Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social (R$ 75.652,48 com IRRF de R$ 723,81). A Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL — apresentada pelo contribuinte foi indeferida pela DRFVarginha, de acordo com o Resultado de fl. 3 (pág. PDF 6). O interessado apresenta a impugnação de fl. 1 (pág. PDF 4), instruída pelos elementos de fls. 6/11, em que contesta o lançamento efetuado, argumentando que: Os valores pagos pela Real Grandeza Fundação ... e de Furnas ... foram omitidos por se tratarem de valores pagos a título de pensão judicial, conforme sentença judicial em anexo. Os rendimentos foram devidamente repassados à Sra. Fátima de Campos Sarlas Pinto, CPF 161.805.978-55, restando tão somente ao contribuinte os rendimentos recebidos de aposentadoria do INSS, que estão declarados normalmente em sua Declaração de IRPF/2007, base 2006. Foram juntadas por esta relatora, às fls. 27/31 (págs. PDF 30/34), cópias de elementos, cujos originais constam do processo n° 13653.000190/2008-98, em nome do mesmo interessado, ora impugnante. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 38/41), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos apontada na notificação, quando o contribuinte não apresentar documento hábil capaz de invalidar o feito fiscal. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Incabível a dedução a este título, quando o contribuinte opta pela apresentação da DIRPF Simplificada, pois o desconto simplificado substitui todas a deduções legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 7/2/2011 (AR de fl. 44), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/3/2011 (fls. 45/48), contendo os argumentos a seguir sintetizados: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000318/2009-02  os rendimentos declarados foram aqueles efetivamente recebidos pelo declarante oriundos de Furnas Centrais Elétricas e de sua Fundação – Fundação real Grandeza;  os impostos devem serem cobrados sobre o rendimento depositados ou creditados ao CPF correspondente, não os valores creditados à outro CPF;  deduções de pensão alimentícia - não houve reforma na sentença judicial, a totalidade dos recursos da Fundação Real Grandeza e sua patrocinadora Furnas Centrais Elétricas S/A e 30% dos recursos do INSS, seriam relacionados à pensionista, o que vem sido feito, não podendo ser tributado por quantias não recebidas;  embora continuem como dependentes em planos de saúde, INSS ou até mesmo na Fundação, não são dependentes. Se foi lançado como dependente, podem retirá- los da condição de dependentes;  importa deixar claro à secretaria, que caso o contribuinte se engane na escolha do modelo, ou não declarar a totalidade com a possível dedução da pensão alimentícia, não credencia a SRF imputar valores não recebidos, como creditados e passíveis de tributação; e  informou que mantém desde 2003 uma atividade agropecuária, em terreno arrendado, com prejuízo anual em torno de R$ 20.000,00 que foram omitidas das declarações, solicitando que sejam consideradas nos acertos fiscais. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já relatado, o lançamento objeto dos presentes autos se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. No caso em apreço, verifica-se que o contribuinte pretende exclusivamente a revisão da declaração de ajuste anual para incluir deduções não pleiteadas, informações sobre atividade rural não declarada e desacompanhadas de prova documental e realizar glosa não efetuada no lançamento fiscal. No que diz respeito à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, foi apurada a partir do confronto entre os valores declarados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual com os rendimentos informados pelas fontes pagadoras em declaração do imposto de renda retido na fonte (DIRF) para o titular. As declarações do imposto de renda retido na fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda. Se o fisco constituiu o crédito tributário tomando por base informação de DIRF das fontes pagadoras, que se Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000318/2009-02 constitui em prova hábil e idônea para comprovação de rendimentos tributáveis, cabe ao contribuinte, contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não meras alegações de negativa de recebimento. Em relação aos argumentos do Recorrente, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida (fl. 40): (...) Afirmou o impugnante, à fl. 29, que não houve reforma na Sentença Judicial. Cabe lembrar que os rendimentos recebidos do INSS foram declarados integralmente pelo contribuinte, conforme afirmado pelo próprio, o que pode ser comprovado na DIRPF/2007 (Simplificada), às fls. 17/19. Correto o trabalho fiscal acerca da omissão de rendimentos recebidos de Fumas Centrais Elétricas S/A, haja vista que tal fonte pagadora não foi listada na petição inicial da Ação de Separação Consensual, homologada por sentença judicial, que não foi reformada. Cabe esclarecer ao interessado que conforme consta da DIRF/2006, entregue pela citada empresa, à fl. 34, o rendimento em questão, R$ 14.361,42 (com IRRF de R$ 3.446,81), lhe foi pago em dezembro de 2006, em parcela única, a título de Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho. Quanto à pensão alimentícia, importa deixar claro ao requerente que o procedimento correto, de acordo com a legislação tributária, é declarar o rendimento bruto e informar a pensão alimentícia como dedução. Para tanto, o contribuinte deveria ter entregue a DIRPF/2007 no Modelo Completo, e não no Simplificado, como fez. Laborou em erro o declarante ao não informar o rendimento bruto recebido da Real Grandeza. Ademais, não observou o contribuinte o que constou da Petição Inicial da Ação Consensual de Separação, isto é, a totalidade do rendimento líquido mensal é que seria revertida como pensão alimentícia e, não, a totalidade do rendimento bruto, no entendimento equivocado do peticionário. Na sequência, cabe esclarecer que a escolha do modelo de Declaração é uma faculdade concedida aos contribuintes, cuja opção se torna definitiva com a entrega da declaração, sendo irretratável após o prazo fixado para tal procedimento. E a opção pela entrega da Declaração de Ajuste Anual no Modelo Simplificado, como no presente caso, substitui as deduções individualizadas pelo desconto simplificado. (...) Como visto, no exercício de 2007, ano-calendário de 2006 o contribuinte optou pela apresentação da declaração de ajuste anual no modelo simplificado, o que implicou na substituição de todas as deduções da base de cálculo pelo desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, consoante previsão contida no artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época dos fatos. Art. 29. A pessoa física pode optar pela Declaração Simplificada, independentemente do montante dos rendimentos recebidos e da quantidade de fontes pagadoras. § 1º Essa opção implica a substituição de todas as deduções da base de cálculo e do imposto devido, previstas na legislação tributária, pelo desconto simplificado de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 8.000,00 (oito mil reais). § 2º O contribuinte que deseje compensar imposto pago no exterior ou resultado positivo com resultado negativo da atividade rural não pode optar pela Declaração Simplificada. § 3º O valor utilizado a título de desconto simplificado não justifica variação patrimonial. (...) Até a data da prevista para a entrega da declaração de ajuste anual a legislação e demais atos normativos que regem a matéria autorizam a mudança de opção da forma de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000318/2009-02 tributação dos rendimentos (declaração completa e simplificada). Todavia, após o prazo fixado é vedada essa alteração, consoante disposição contida no artigo 57 da referida IN SRF nº 15 de 2001: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado. Neste sentido, oportuna a transcrição do teor da Súmula CARF nº 86 que dispõe sobre tal vedação: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acrescente-se ainda, que mesmo que o contribuinte tivesse apresentado a declaração no modelo completo, o que, frise-se, não é o caso, não caberia neste processo acatar os pedidos formulados uma vez que a alteração da declaração após o lançamento não pode ser admitida, pois as inclusões pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte, mas sim de verdadeira retificação da sua declaração. Sobre a matéria pertinente a transcrição de precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000318/2009-02 Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, além da vedação legal de alteração da forma de tributação escolhida, não cabem discussões acerca do reconhecimento das deduções pleiteadas pelo Recorrente, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8536554 #
Numero do processo: 11065.005040/2003-61
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI.. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins no sistema de apuração do regime cumulativo.
Numero da decisão: 9303-010.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI.. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins no sistema de apuração do regime cumulativo.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.005040/2003-61

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291936

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.690

nome_arquivo_s : Decisao_11065005040200361.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065005040200361_6291936.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8536554

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937230151680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T18:11:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T18:11:19Z; Last-Modified: 2020-10-29T18:11:19Z; dcterms:modified: 2020-10-29T18:11:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T18:11:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T18:11:19Z; meta:save-date: 2020-10-29T18:11:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T18:11:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T18:11:19Z; created: 2020-10-29T18:11:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-29T18:11:19Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T18:11:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.005040/2003-61 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.690 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DAIBY S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO DE IPI.. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins no sistema de apuração do regime cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 50 40 /2 00 3- 61 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo dos artigo 67 do Regimento Interno do CARF, em face do Acórdão n° 3301-00.407, por meio do qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base cálculo da Cofins, o ressarcimento de crédito presumido de IPI ,cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta de venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o dispositivo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Voluntário Provido. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração contra o acórdão acima, que foram acolher os Embargos para corrigir a contradição apontada, sem efeitos infringentes, conforme fls 713 a 717, acórdão n.º 3301004.065: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a contradição na decisão embargada. Embargos acolhidos. Diante dos acórdãos acima Fazenda apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto a exclusão da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes do ressarcimento de crédito presumido de IPI; O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 187 a 189 O Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 683 a 704 requerendo o não provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e que seja mantido a decisão recorrida. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 5º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, vigente à época devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls 187 a 189 Do Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No caso, cinge- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria "inclusão do Crédito Presumido do IPI na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS”. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 O acórdão recorrido decidiu por excluir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS as receitas referentes ao Crédito Presumido do IPI. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor: “(...)Ouso divergir do ilustre Relator apenas no que diz respeito a inclusão na base de calculo das receitas decorrentes de ressarcimento de crédito-presumido do IPI em razão sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/98, o qual transitou em julgado em 29/09/2006.”. Por sua vez, a Fazenda Nacional assevera no recurso que o Crédito presumido de IPI constitui receita para fins de tributação pela COFINS, ainda que se considere a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n º 9.718, de 1998. Antes de entrar na análise de mérito, cumpre esclarecer que, no caso, não há lançamento com base na Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em litígio. Com efeito, a lide se resume à discussão sobre a tributação do valor do ressarcimento de crédito presumido de IPI pela COFINS, no período de apuração (PA): 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 30/09/2002, na vigência da Lei n° 9.718, de 1998, conforme se verifica à fl. 206 do Auto de Infração. Pois bem. O crédito presumido de IPI, que foi instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, com alterações da Lei nº 10.276, de 2002, foi criado para fomentar as exportações, ressarcindo as empresas exportadoras dos valores pagos de PIS e da COFINS sobre o preço dos insumos utilizados na produção dos bens a serem exportados. O art. 1º da Lei nº 9.363, 1996 assim dispôs: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (Grifei) Diante desse contexto, nunca foi cogitado que o crédito presumido de IPI viesse a ser tributado pelo PIS e pela COFINS, pois a base de cálculo dos referidos tributos era, como referido, o faturamento. Com a edição da Lei n.º 9.718/98, a base de cálculo do PIS/COFINS deixou de ser o faturamento, passando a ser a receita de qualquer natureza. Passou-se, então, a questionar se o crédito presumido de IPI poderia ou não compor a base de cálculo de ambas as contribuições, vez que, contabilmente, assumiria a forma de receita. Em que pese a alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS ter se dado através da Lei n.º 9.718/98, é importante ressaltar que as regras que isentavam as receitas de exportação, previstas pela Lei Complementa n.º 70/91, mantiveram sua eficácia, sem terem sido revogadas. 0 crédito presumido de IPI foi o meio criado para fins de possibilitar aos exportadores brasileiros a recuperação do PIS e da COFINS pagos nas aquisições de matérias- primas, materiais intermediários e de embalagens empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado externo, em razão das citadas contribuições incidirem, por sua natureza, em cascata e de forma cumulativa. No caso, o Contribuinte é um exportador de seus produtos e utiliza-se do crédito presumido de IPI incidente sobre às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 excluindo, ainda, referido montante da base de cálculo da COFINS, por defender que não se tratar de receita e sim de recuperação de custos. Pois bem, o conhecido “alargamento da base de cálculo da COFINS”, foi instituído pela Lei n.° 9.718, de 1998, pela definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação e classificação contábil. Entretanto, conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 585.235, o citado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n.º 9.718, de 1998, foi considerado inconstitucional. A seguir, para fins de ilustração, encontra-se reproduzida a ementa e o dispositivo do referido Recurso Extraordinário: RE 585235 - QO¬RG/MG¬ MINAS GERAIS - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110¬- Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98. Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, § 2º, determina a reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal proferidas com repercussão geral reconhecida. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido o referido dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Ainda quanto a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo da COFINS, encontra-se guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto no regime cumulativo quanto não-cumulativo de incidência, conforme se extrai das ementas de julgado a seguir transcrito: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 993.164/MG. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, disciplinado pela Lei 9.363/96, constitui benefício fiscal de que gozam as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1244633/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – LEIS 9.363/96 E 10.276/2001 – NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1. O STJ e o STF já definiram que: a) a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que equivale à receita bruta, resultado da venda de bens e serviços pela empresa; b) a Lei 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo "faturamento", para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado; c) a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da CF/1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98; d) é inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), o que impede a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e) desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no art. 195, I, da Carta Magna. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 2. O legislador, com o crédito presumido do IPI, buscou incentivar as exportações, ressarcindo as contribuições de PIS e de COFINS embutidas no preço das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de produtos exportados. O produtor-exportador apropria-se de créditos do IPI que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de IPI. 3. O crédito presumido do IPI tem natureza jurídica de benefício fiscal, não se constituindo receita, seja do ponto de vista econômico-financeiro, seja do ponto de vista contábil, devendo ser contabilizado como "Recuperação de Custos". Portanto, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3(sic). Ainda que se considerasse receita, incabível a inclusão do crédito presumido do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS porque as receitas decorrentes de exportações são isentas dessas contribuições. 4. Recurso especial não provido. (REsp 807.130/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 21/10/2008) Por fim, esse também tem sido o entendimento deste Tribunal Administrativo, como recentemente esposado por esta 3ª Turma no Acórdão nº 9303-010.250, de 11/03/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que restou dessa forma ementado (parte): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003 COFINS. CREDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º estabeleceu que apenas o Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da COFINS. Portanto, o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI não compõe a base de cálculo da contribuição. Com base nessas considerações, entendo não ser cabível a inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI na base de cálculo da COFINS apurada pelo regime cumulativo e não-cumulativo de incidência. Registro que a posição majoritária, na qual os conselheiros me acompanharam “pelas conclusões”, em razão do entendimento de que o crédito presumido de IPI, embora configurado como receita do ponto de vista contábil, não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins somente no sistema de apuração do regime cumulativo, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativa ao alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Conclusão Em vista do acima exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.690 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.005040/2003-61 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8549405 #
Numero do processo: 35331.000042/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.378
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35331.000042/2005-04

conteudo_id_s : 6295796

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.378

nome_arquivo_s : Decisao_35331000042200504.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35331000042200504_6295796.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8549405

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937246928896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:29:12Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:29:12Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:29:12Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:29:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:29:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:29:12Z; created: 2010-03-29T19:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-03-29T19:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:29:12Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl. 275 ` /ii'4À\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (4 :.,', tzurk,- . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35331.000042/2005-04 Recurso n° 163.683 Voluntário Acórdão n° 2302-00.378 — 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 • Matéria DECADÊNCIA Recorrente TRADE-RIO PARTICIPAÇOES, SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/1998 Ementa:. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões. Entendeu que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. k • (\\% 1 \ IEIRA — Presidente em exercício e Relator. Participaram, ainda, Iío presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período compreende as competências JANEIRO DE 1994 a JUNHO DE 1998, conforme relatório fiscal às fls. 125 a 126. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 141 a 146. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 151 a 156. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 159 a 175. Decisão proferida pela 2' Câmara de Julgamento do CRPS, fls. 230 a 231, converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado o arrolamento de bens. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. IArt. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus , 2 \ Processo n°35331.000042/2005-04 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.378 Fl. 276 membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em rega, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17 de dezembro de 2004, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Além do mais, in casu não se tratou de simples inadimplemento, pois os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, haja vista a recorrente não ter transitado os valores em folhas de pagamento Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1999, o que findaria em 1 de janeiro.de 2004. • CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões em 26 de janeiro • e 2010 2 7 ‘• _ 441 • C e • N - • • IEIRA i3

score : 1.0
8564001 #
Numero do processo: 11020.903311/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.903311/2012-52

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301010

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.556

nome_arquivo_s : Decisao_11020903311201252.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11020903311201252_6301010.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8564001

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937251123200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:31:38Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:31:38Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:31:38Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:31:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:31:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:31:38Z; created: 2020-11-23T19:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-23T19:31:38Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:31:38Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903311/2012-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.556 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 11 /2 01 2- 52 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903311/2012-52 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903311/2012-52 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903311/2012-52 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.556 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903311/2012-52 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8539951 #
Numero do processo: 13899.720506/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. DEDUTIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco. Logo, afastada a causa da obrigação de sustento, cabe ao alimentante peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos. Afinal, o pagamento de pensão alimentícia por mera liberalidade não satisfaz as exigências legais impostas para a sua dedutibilidade. Nada refletindo quanto a isso, suposta prova de incapacidade laboral acostada ao processo, sem a referida provocação judicial, pois quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, e não a autoridade administrativa. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. DEDUTIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco. Logo, afastada a causa da obrigação de sustento, cabe ao alimentante peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos. Afinal, o pagamento de pensão alimentícia por mera liberalidade não satisfaz as exigências legais impostas para a sua dedutibilidade. Nada refletindo quanto a isso, suposta prova de incapacidade laboral acostada ao processo, sem a referida provocação judicial, pois quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, e não a autoridade administrativa. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13899.720506/2011-84

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6293406

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.073

nome_arquivo_s : Decisao_13899720506201184.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 13899720506201184_6293406.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8539951

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937257414656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T00:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T00:03:49Z; Last-Modified: 2020-10-29T00:03:49Z; dcterms:modified: 2020-10-29T00:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T00:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T00:03:49Z; meta:save-date: 2020-10-29T00:03:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T00:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T00:03:49Z; created: 2020-10-29T00:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-10-29T00:03:49Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T00:03:49Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13899.720506/2011-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.073 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente ANTONIO ARLINDO REIS VON GRAPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. REGRA GERAL. O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. DEDUTIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco. Logo, afastada a causa da obrigação de sustento, cabe ao alimentante peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos. Afinal, o pagamento de pensão alimentícia por mera liberalidade não satisfaz as exigências legais impostas para a sua dedutibilidade. Nada refletindo quanto a isso, suposta prova de incapacidade laboral acostada ao processo, sem a referida provocação judicial, pois quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, e não a autoridade administrativa. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 05 06 /2 01 1- 84 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2010. Lançamento Foi constituído crédito tributário no valor de R$ 37.036,86, eis que constatada a infração “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Púbica” resultante da falta de comprovação ou previsão legal para referida dedutibilidade (processo digital, fls. 63 a 68). -(Impugnação Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de documentos, da qual se abstrai, em síntese (processo digital, fls. 2 a 8): 1. Aduz excesso de rigor por parte da fiscalização, pois, embora declarada como pensão alimentícia judicial, trata-se de parcelas judicial e extrajudicial, ambas no cumprimento do dever de sustento dos filhos. 2. Enfatiza a existência de erro no presente lançamento, sob o pressuposto de que mencionada notificação de lançamento feriu o princípio da boa-fé. 3. Discorrendo acerca da legislação tributária que trata da dedutibilidade, ressalta que os beneficiários da pensão paga não foram declarados como seus dependentes, por falta de previsão legal. 4. Adicionalmente, alega que o pagamento da pensão judicial dispensa a prestação de contas perante a Receita Federal. 5. Cita que, em 1997, separou-se do cônjuge, ficando estabelecido o pagamento de pensão aos 4 (quatro) filhos no montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, restando o valor proporcional correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) para cada um deles, conforme esclarece: a) o filho Adam Von Grapp II, não teve outra fonte de renda até agosto de 2010, quando se formou em medicina; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 b) as filhas Lara Von Grapp, Thaissa Von Grapp e Melissa Von Grapp são estudantes universitárias, cujas rendas compreendem exclusivamente a pensão paga pelo Recorrente, já que a genitora se encontrava desempregada. c) em 2010, ajuizou ação de homologação do acordo de prestação alimentícia (processo nº 001.2010.1.001248-1), o qual foi arquivado indevidamente, razão por que, em junho de 2011, houve o reajuizamento da ação. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 75 a 79): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Impugnação Improcedente (destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 91 a 97): 1. Dito lançamento foi efetivado e mantido no julgamento de origem, por falta de comprovação do efetivo pagamento, bem como pela não apresentação de acordo ou decisão judicial. 2. Conforme a ATA de audiência realizada em 11/6/1997, restou acordada a continuidade do pagamento da mencionada pensão ao filho Adam Von Grapp II, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. 3. Embora, no referido ano-calendário, a pensão paga às filhas “Larissa, Taíssa e Melissa Von Grapp” decorresse de acordo extrajudicial, nos dias atuais, também já foi homologado judicialmente. Na oportunidade, anexa sentença homologatória de ajuste do pagamento de 02 (dois) salários mínimos a cada uma das filhas, datada de 3/10/2011. 4. Juntou documentação atinente aos gastos com a instrução de seus dependentes, o que comprova a possibilidade da dedução pretendida, já que a legislação não especifica como deve revestir-se referida comprovação. 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 23/9/2014 (processo digital, fl. 84), e a peça recursal foi interposta em 17/10/2014 (processo digital, fl. 91), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito, os quais serão analisados na sequência. Mérito Dedução com pensão alimentícia judicial Consoante se vê nos autos, a despesa com pensão alimentícia declarada pelo Contribuinte foi glosada, por falta de cumprimento dos requisitos indispensáveis à dedutibilidade por ele pretendida, nestes termos: 1. Pagamentos realizados ao filho a Adam Von Grapp II: além da inexistente comprovação do efetivo pagamento, o suposto alimentando já contava com 27 (vinte e sete) anos no correspondente ano-calendário. É o que está posto nos excertos do acórdão recorrido transcritos na sequência (processo digital, fls. 76 e 78): O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 71.599,99. Motivo da glosa: [...] Não apresentou comprovantes de pagamento referente à pensão de Adam Von Grapp, que possuía 27 anos na época, não sendo mais dependente civil. [...] Em relação aos valores pagos a Adam Von Grapp II, o contribuinte traz aos autos termo de audiência em ação de separação litigiosa c/c alimentos (fls. 10), entre o contribuinte e Carmina Lucia Botelho, onde consta que o contribuinte continuará pagando pensão a seus filhos no valor correspondente a 30% de seus vencimentos que recebe junto a Telepara. Em sua defesa, o contribuinte afirma que, do estipulado nessa audiência, restou o pagamento de pensão no valor de 7,5% de seus vencimentos a seu filho Adam. No entanto, não há nos autos documento que comprove o efetivo pagamento do valor alegado da pensão, assim como descrito pela Autoridade Fiscal. O contribuinte traz aos autos vários recibos de editora de compra de livros, bem como participação em cursos da RM Cursos Médicos, em nome do filho Adam, no entanto, tais documentos não comprovam o pagamento de pensão, também não se enquadrando como despesas de instrução de alimentando, uma vez que no termo de audiência não restou determinado o pagamento pelo contribuinte dessas despesas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 2. Pagamentos realizados às filhas Lara, Thaíssa e Melissa Von Grapp: no correspondente ano-calendário, referidos pagamentos não foram realizados no cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública prevista em lei, conforme fragmento do acórdão recorrido que ora transcrevemos (processo digital, fl. 78): Quanto à pensão informada como paga a Lara, Thaissa e Melissa Von Grapp, os documentos anexados que apenas comprovam que suas filhas são estudantes, também não respaldam o pagamento da pensão ou de gastos de instrução com alimentando. O protocolo de ajuizamento de ação de homologação de acordo de alimentos datado de 27/06/2011 também não se presta a provar pagamento de pensão alimentícia decorrente de decisão/acordo homologado judicialmente no ano calendário objeto da notificação (2009). Refinando a compreensão, infere-se que o Sujeito Passivo pretendeu justificar a dedutibilidade da pensão alimentícia glosada, mediante a suposta comprovação do pagamento de despesas com educação, tanta das filhas como do filho com maioridade já atingida no respectivo período de apuração. À conta disso, o escopo da presente divergência gravita em torno de indagações acerca das circunstâncias em que o pagamento de despesas com instrução de alimentando e de pensão alimentícia a filhos menores e maiores de idade estarão resguardados pelas normas do Direito de Família. Nessa perspectiva, a fim de melhor destacar a compreensão daquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume, a presente abordagem se desdobrará em três tópicos, quais sejam: 1. Pensão alimentícia judicial – Regra geral; 2. Pensão alimentícia judicial paga a alimentando maior de idade Pensão alimentícia judicial – Regra geral Consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Confirma-se: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como visto, inadmissível mencionada dedução, pelo simples fato do Contribuinte não comprovar o efetivo pagamento da suposta pensão alimentícia aos filhos Adam Von Grapp II, Lara, Thaíssa e Melissa Von Grapp. Ademais, no citado período-base, o primeiro já tinha atingido a maioridade, como também inexistia decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou competente escritura pública obrigando o cumprimento do encargo em benefícios de suas três filhas. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 Pensão alimentícia judicial paga a alimentando maior de idade Segundo se discorrerá na sequência, o pagamento de pensão alimentícia por mera liberalidade do alimentante não satisfaz as exigências legais impostas para a dedutibilidade almejada pelo Contribuinte, ainda que comprovado nos autos e decorrente de decisão/acordo judicial ou da escritura pública prevista em lei. Assim entendido, quando o alimentando atinge a maioridade - por antecipação ou ao completar 18 anos - o afastamento da citada liberalidade é provado com o pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos onde o encargo foi fixado. Nada refletindo quanto a isso, suposta prova de incapacidade laboral acostada ao processo, sem a referida provocação judicial, pois quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, e não a autoridade administrativa. Nessa perspectiva, verificando a jurisprudência do CARF, constatamos haver três suposições como respostas possíveis para a problemática suscitada, as quais guiarão as diretrizes da inferência que se busca alcançar. A primeira hipótese – presente no acórdão nº 2201-003.406 da 1º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF - em síntese, traz: A administração não dispõe de competência para estender as regras da dedução com dependente às de pensão alimentícia, estando a atividade fiscal limitada a certificar-se do efetivo pagamento e do cumprimento das normas do Direito de família. Eis as evidências que sustentam manifestada inferência: 1. a administração pública deverá aplicar a lei de ofício, sendo-lhe vedado exceder aos limites por ela impostos, porquanto legislar sobre direito tributário se traduz atividade estranha à sua esfera de competência; 2. a lei impõe regras próprias e distintas para a dedutibilidade de dependente e pensão alimentícia, cujo ônus atribuído ao contribuinte também implica direitos que lhes deve ser respeitados pela administração pública; 3. ao estender as regras da dedução com dependente para a de pensão alimentícia, a administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites legais impostos, contexto vedado pelo art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar direitos do contribuinte quanto para definir o ônus a ele imposto pela administração; 4. a administração deverá valorar a adequação do caso concreto ao preceito legal abstrato, aí se incluindo as motivações por que referida pensão foi concedida. Por conseguinte, a atividade fiscal está limitada a verificar: a existência do acordo/sentença/escritura pública; se seus pressupostos de validade continuam a existir (condições expressamente fixadas em seu texto) e se houve o efetivo pagamento. A segunda hipótese – vista no acórdão nº 9202-007.117 da 2ª Turma da CSRF do CARF - em síntese, afirma: Enquanto não cancelada judicialmente, a despesa com pensão alimentícia concedida dentro das normas do Direito de família é dedutível, independentemente da idade atingida pelo alimentando. Eis suas evidências de origem: 1. no Direito de Família, a pensão alimentícia se conforma com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso, independentemente da idade de seu beneficiário; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 2. ainda que afastadas as causas justificadoras de sua concessão, a pensão alimentícia deverá continuar sendo paga até a respectiva exoneração judicial - Súmula 209 (sic) do STJ; 3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi-lo para fins de dedução tributária. Portanto não se deve confundir limite de idade para fins da relação de dependência no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia. A terceira hipótese – disposta no acórdão nº 2401-005.793 da 1º Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF - em síntese, sustenta: A pensão alimentícia concedida conforme normas do Direito de Família, assim como o abatimento com dependentes estão vinculadas à concepção de dependência econômica, motivo por que a dedução da primeira está condicionada à observância das regras de dedutibilidades da segunda, ainda que vigente o comando judicial. Eis as evidências de sua gênese: 1. mencionada dedução não está condicionada apenas ao decidido ou ratificado judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal; 2. a lei tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação alimentar decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal; 3. a conferência do cumprimento de requisitos estipulados na legislação tributária para a dedução da pensão alimentícia não implica negação de validade do decidido ou acordado judicialmente. Preliminarmente, oportuno registrar que a acepção do enfrentamento das reportadas questões se dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios ao escopo do presente estudo. Dessa forma definida, entendemos razoável sistematizar a pensão alimentícia sob os seguintes horizontes: 1. da legislação tributária - Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018); 2. do Direito Civil - Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único. Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária Posta assim a questão, confira-se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] III - a quantia, por dependente, de: [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...]; Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 b) pagamentos de despesas com instrução [...]; c) à quantia, por dependente, de: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes [...]. (grifo nosso) Registre-se, ainda, que o Decreto nº 3.000, de 1999, art. 78, §§ 4º e 5º - vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 - ao regular o mandamento presente no § 3º acima disposto, esclarece: Art. 78. Na determinação [...], poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia [...]. [...] § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade atinente à pensão alimentícia judicial na apuração do imposto de renda devido terá de acatar tão somente os seguintes requisitos: 1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); 2. a comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D3000impressao.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D3000impressao.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 3. as quantias pagas a título de despesa médica e de educação dos alimentandos, quando em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nessa concepção, plausível evidenciar as 03 (três) rubricas distintas apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam: 1. "pensão alimentícia judicial", destinada para declaração do pagamento da obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f"); 2 "despesa médica", destinada para a declaração do pagamento dos dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, § 3º); 3. "despesa com educação", destinada para a declaração do pagamento dos dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, § 3º). Conforme se depreende do até então exposto, aludida ordem legal somente vai além do objeto da presente análise - pensão alimentícia - exclusivamente quanto às despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama, remete tais deduções para os preceitos dispostos nas alíneas "a" e "b" do apontado art. 8º, II, respectivamente, quedando silente quanto à alínea "c" desse mesmo artigo, que trata da dedução com dependentes. Ademais, de igual modo, não se observa qualquer referência direta ao art. 35 da citada matriz legal, o qual define quem poderá ser dependente para fins de dedutibilidade do imposto devido. A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda condicionar a dedutibilidade de pensão alimentícia ao cumprimento das regras destinadas àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando funcional ali presente - art. 8º, inciso II, alínea "f", § 3º - assim o quis, já que extremamente preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família, excepcionando apenas as condicionantes para a dedutibilidade das despesas médica e de instrução com alimentando. Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f", o qual preserva sua autonomia normativa. Assim sendo, embora pareça que ela ali está parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar-se do pagamento de despesas médica e com educação de alimentando, e não da dedução de dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita pretendidas dedutibilidades somente à obrigatoriedade de serem declaradas em suas próprias rubricas, como também ser respeitado o limite anual da despesa com instrução própria ou de dependente. Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer a configuração que a Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos: Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. (grifo nosso) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. (grifo nosso) Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso) Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. (grifo nosso) Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. (grifo nosso) Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos. (grifo nosso) Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; (grifo nosso) Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade; (grifo nosso) Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (grifo nosso) Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso) Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor. (grifo nosso) Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo: Pena - Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...]; Art. 27. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil. Inicialmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber até onde o pagamento de pensão alimentícia resulta do cumprimento da obrigação de alimentos, e não de liberalidade do alimentante. Aquela, dedutível na apuração do imposto devido, porque decorrente do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal. Nessa ótica, aproprio-me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, solucionando definitivamente os litígios civis e criminais, exceto quando a contenda envolva matéria constitucional ou da justiça especializada. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos devidos em razão do poder familiar ou do parentesco, são instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do art. 1.694 do Código Civil que exige a verificação da necessidade de cada alimentado e a possibilidade do alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda assim, consistem em obrigações divisíveis, com a presunção - salvo estipulação da sentença em sentido contrário - que as dívidas são iguais, 2. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 3. O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial não provido. (STJ - Recurso Especial nº 1505079/MG (2015/0001500-1), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 13.12.2016, unânime, DJe 01.02.2017) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. SÚMULA Nº 358/STJ. NECESSIDADE. PROVA. CONTRADITÓRIO. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado, que não foi produzida no caso concreto. 2. Incumbe ao Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art244 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del1608.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ - REsp 1587280 / RS Recurso Especial 2014/0332923-0, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevas, 05.05.2016, unânime, DJe 13.05.2016) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS- GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (STJ - Recurso Especial nº 1218510/SP (2010/0184661-7), 3ª Turma do STJ, Rel. Nancy Andrighi, 27.09.2011, unânime, DJe 03.10.2011) (grifo nosso) Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 791322 / SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0247311-8 , Terceira Turma do STJ, Relator Marco Aurélio Bellizze, 19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ART. 538 DO CPC/1973. MULTA. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A filha maior de idade tem legitimidade ativa para postular alimentos do seu genitor.3. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário. Precedentes.4. [...]. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 970.461 - RS (2016/0220501-3), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Vilas Bôas Cuevaghi. j. 27.02.2018, unânime, DJe 08.03.2018) (grifo nosso) Oportuno ressaltar que a doutrina não diverge do STJ, conforme se pode verificar nos excertos transcritos na sequência, da lavra de Maria Berenice Dias e de Flávio Tartuce. Confirma-se: Flávio Tartuce - Manual de Direito Civil, 2015: No caso de menores, a obrigação alimentar é extinta quando atingem a maioridade. Entretanto, por questão de justiça, essa extinção não ocorre de forma automática, sendo necessária uma ação de exoneração. (grifo nosso) Maria Berenice Dias - Manual de Direito das Famílias, 2015: Distingue a doutrina obrigação alimentar do dever de sustento, que se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de idade (CC 1.566 III e 1.568). Uma vez cessado o poder familiar, pela maioridade ou emancipação, termina o ciclo do dever de sustento e começa o vínculo da obrigação alimentar. Dita mudança de natureza, no entanto, não enseja o fim da obrigação, que precisa ser desconstituída judicialmente. No entanto, para persistir o encargo, indispensável a prova da necessidade do credor. [...] Enquanto o filho se encontra sob o poder familiar, o pai não lhe deve alimentos, o dever é de sustento. Trata-se de obrigação com assento constitucional (CF 229): os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes ao poder familiar (CC 1.634 e ECA 22): sustento, guarda e educação. Entre sustento e alimentos há considerável diferença. A obrigação de sustento é imposta a ambos os pais. Trata-se de obrigação de fazer que não possui relação com a guarda. Normalmente a obrigação alimentar é imposta ao não guardião [...]. O encargo de prestar alimentos é obrigação de dar, representada pela prestação de certo valor em dinheiro. Os alimentos estão submetidos a controles de extensão, conteúdo e forma de prestação. Fundamentalmente, acham-se condicionados pelas necessidades de quem os recebe e pelas possibilidades de quem os presta (CC 1.694, § 1º). Enquanto os filhos são menores, a presunção de necessidade é absoluta, ou seja, juris et de jure. Tanto é assim que, mesmo não requeridos alimentos provisórios, deve o juiz fixá-los (LA 4º). O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5º), ainda que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática do encargo alimentar. Após a maioridade é presumível a necessidade dos filhos de continuarem a perceber alimentos. No entanto, a presunção passa a ser juris tantum, enquanto os filhos estiverem estudando, pois compete aos pais o dever de assegurar-lhes educação (CC 1.694). (grifo nosso) Posta assim a questão, consoante os preceitos transcritos anteriormente, sintetiza-se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível: 1. o casamento, a união estável ou o concubinato do alimentando, como também seu comportamento indigno em relação ao alimentante, são as únicas hipóteses previstas em lei de supressão automática do pagamento da pensão alimentícia. Logo, nas demais circunstâncias, manifestada cessação estará condicionada, obrigatoriamente, à prévia ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante (art. 1.708, caput e § único); Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos, independentemente da situação conjugal estabelecida, quais sejam: a) a suportada na obrigação legal de exercício do poder familiar atinente aos filhos menores de idade, aí se incluindo o dever de sustento, guarda e educação (arts. 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703); b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos pais, no sentido de prestarem assistência aos filhos maiores de idade que ainda careçam da ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada no "dever de sustento" dos filho menores de idade carrega em si a presunção da necessidade dos alimentos em virtude da incapacidade civil do alimentando; aquela assentada no "dever solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto necessitado; 4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar, implicando extinção da causa justificadora do dever obrigacional de sustento, mas o cancelamento de reportada imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358); 5. afastada a causa da obrigação de sustento pela maioridade do credor da pensão, cabe ao seu devedor peticionar mencionado cancelamento em ação exoneratória autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos; 6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando-se como sendo decorrentes de mera liberalidade os pagamentos efetivados dali em diante. Afinal, quem pondera e decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se trate do maior frequentando curso técnico ou graduação universitária; 7. entende-se como prova suficiente para afastar citada liberalidade a comprovação do pedido exoneratório, em ação autônoma ou nos próprios autos, onde o encargo foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão; 8. a jurisprudência e a doutrina se alinham no sentido de que o filho maior com até 24 (vinte e quatro) anos de idade tem direito à assistência baseada no dever de solidariedade entre parentes, desde que prove a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou de graduação universitária; 9. autorizada judicialmente a continuidade do pagamento de pensão alimentícia ao credor maior de idade - por impossibilidade de prover a própria subsistência ou porque frequentando curso técnico ou de graduação universitária - muda o fundamento da obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento” (arts. 1.565 e 1.566, inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695); 10. na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Portanto, intimação supostamente expedida em 2011 exigindo a comprovação de pensão declarada no exercício de 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere-se ao decidido ou acordado a Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 partir de análise do binômio "necessidade x possibilidade", nada se referindo ao dever de sustento. Isto posto, conveniente ressaltar que a tese da primeira hipótese não se aplica ao presente processo, porquanto ausente extensão das regras para a dedução com dependente às de pensão alimentícia judicial, conforme se vê na descrição dos fatos e enquadramento legal da infração (processo digital, fl. 65). Por conseguinte, admitida a compreensão dada pelo Direito de Família à presente questão, com todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por discordar das teses apontadas nas segunda e terceira hipóteses, nestes termos: 1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem-se: a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração; b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de sustento do menor - cuja necessidade é legalmente presumida - e aquela decorrente do dever de solidariedade entre parentes - na qual a determinação é precedida de ponderação do binômio "necessidade" x "possibilidade". A primeira não se transmudando automaticamente para a segunda, porquanto dependente de petição exoneratória por parte do alimentante. Logo, afastados os dois contextos, um pelo alcance da maioridade do credor (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação do já citado binômio (pensão no dever de solidariedade entre parentes), para a legislação tributária, nada mais ocorreu, senão pagamento continuado por mera liberalidade do devedor; c) há, sim, limite de idade para o pagamento de pensão alimentícia no Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de sustento). Contudo, a jurisprudência do STJ tem acatado a extensão do citado encargo até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico ou de graduação universitária. Esta não mais no dever de sustento, em que a necessidade é presumida, mas sim no dever de solidariedade se provada ser necessária; 2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem-se: a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já afasta o condicionamento da dedução de pensão alimentícia ao cumprimento dos preceitos específicos na relação de dependência; b) considerando que a definição legal deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência se a própria lei assim não se pronunciou; c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal com enquadramento legal de pensão alimentícia deduzida indevidamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso. Por todo o exposto, Ante o exposto, a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas do Direito de Família, porquanto o acordo homologado judicialmente trata de obrigação alimentar prestada no dever de sustento ao filho Adam Von Grapp II enquanto menor de idade, e não no de solidariedade entre parentes. Este, Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 supostamente apropriado ao caso, já que o alimentando contava com 27 anos na data de ocorrência do fato gerador da reportada autuação. Nessa compreensão, citado procedimento fiscal trilhou dentro dos preceitos legais, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do Direito de Família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por conseguinte, no caso, o Recorrente teria de ter apresentado nova decisão/acordo judicial, fruto de parametrização do binômio "necessidade" do filho maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.073 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720506/2011-84 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8540931 #
Numero do processo: 16641.000081/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. É regular o lançamento fiscal que imponha a exigência de multa de ofício quando o contribuinte deixe de recolher o tributo apurado em Aviso de Regularização de Obra - ARO no prazo do vencimento.
Numero da decisão: 2201-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. É regular o lançamento fiscal que imponha a exigência de multa de ofício quando o contribuinte deixe de recolher o tributo apurado em Aviso de Regularização de Obra - ARO no prazo do vencimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16641.000081/2010-12

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.449

nome_arquivo_s : Decisao_16641000081201012.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Carlos Alberto do Amaral Azeredo

nome_arquivo_pdf_s : 16641000081201012_6294032.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8540931

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937266851840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T09:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T09:39:12Z; Last-Modified: 2020-10-29T09:39:12Z; dcterms:modified: 2020-10-29T09:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T09:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T09:39:12Z; meta:save-date: 2020-10-29T09:39:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T09:39:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T09:39:12Z; created: 2020-10-29T09:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-29T09:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T09:39:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.000081/2010-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.449 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente LG BITTAR & CIA LIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. É regular o lançamento fiscal que imponha a exigência de multa de ofício quando o contribuinte deixe de recolher o tributo apurado em Aviso de Regularização de Obra - ARO no prazo do vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 10- 39.273, de 27 de junho de 2012, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fl. 123 a 128), que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração DEBCAD nº 37.271.107-3 e, assim, relatou a demanda: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 81 /2 01 0- 12 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000081/2010-12 DO LANÇAMENTO O crédito lançado na competência 01/2009 refere-se a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social (contribuições da parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT), incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, apurada mediante aferição indireta. A sociedade tem por objeto social o ramo de compra, venda, loteamento. incorporação e construção de imóveis próprios e de terceiros, segundo a última Alteração Contratual datada de 01/09/2008 e não é uma empresa construtora com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. De acordo com o relatório fiscal de fls. 11/17, o procedimento fiscal foi iniciado a partir de Declaração e Informação Sobre Obra de Construção Civil - DISO para regularização da edificação localizada nos endereços contíguos Rua Marechal Floriano n° 59S e Rua Visconde de Paranaguá n 9 s 81 e 83, em Rio Grande A obra foi cadastrada sob a matricula CEI n° 70.000.02658/76 quando da entrega da DISO em 06/01/2009 e emitido o Aviso de Regularização de Obra - ARO n e 253.644 em 12/01/2009. O relato fiscal informa ainda que o contribuinte requereu, em 16/04/2009, no processo n° 17698.000225/2009-12, que fosse considerada decadente a parte térrea da edificação localizada na Rua Marechal Floriano, n° 598 e Rua Visconde de Paranaguá n e 83. incluída na área total informada na DISO. Segundo descrito no relatório fiscal, o contribuinte não comprovou nos autos do referido processo a decadência alegada. Diante disso, o processo citado foi encaminhado para a Seção de Fiscalização em 22 02/2010 para que fosse constituído o crédito tributário correspondente. A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Termo de Início de Procedimento de Fiscalização - TIPF datado de 13/04/2010. Por meio dele, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação relacionada no TIPF, relativa à matrícula CEI da obra, tais como contabilidade, folha de pagamento e outros constantes do documento citado. Para verificar a decadência requerida pelo contribuinte a fiscalização solicitou documentos que comprovassem o início e o término da obra. através do Termo de Intima cão Fiscal - TIF datado de 19/04/2010. O contribuinte não apresentou a totalidade da documentação comprobatória das despesas com a contratação de mão-de-obra direta e com empresas prestadoras de serviços para a execução da obra. Diante disso, foi constituído o crédito tributário mediante lançamento por aferição indireta com base nos dados da obra apresentados na Declaração e Informação Sobre a Obra de Construção Civil - DISO. O montante da remuneração da mão-de-obra a regularizar foi apurada por aferição indireta, com base no CUB. em relação ã área de 1.131,50 m 1 , construída em período não decadente. A base de cálculo do crédito constituído nesta ação fiscal - é de RS 161.112,38 e o montante do crédito, consolidado em 08/06/2010, é de RS 69.301,85 (sessenta e nove mil, trezentos e um reais e oitenta e cinco centavos). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 10/06/2010 (tis. 02), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva através do instrumento de fls. 85/86, conforme argumentos a seguir sintetizados: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000081/2010-12 Primeiramente salienta que, com a finalidade de regularizar espontaneamente a edificação localizada nos endereços contíguos Rua Marechal Floriano, 598 e Rua Visconde de Paranaguá, 81 e 83, nesta cidade, encaminhou a Declaração e informação sobre obra de construção civil - DISO em 06/01/2009, conforme informado no Relatório Fiscal (item 2), motivando a emissão da GPS com vencimento para 10/02/2009 no valor de RS 73.784,48. Foi incluída na área total a ser regularizada a área de 438,17m : cuja construção havia sido executada em período comprovadamente decadencial, face o decurso de prazo para lançamento do débito. A fiscalização não considerou esta área como decadente, motivando a requerente a solicitar que a referida área fosse considerada regularizada, pedido este efetuado em 16/04/2009. No que se refere á área utilizada para cálculo neste auto de infração, alega que não há o que se discutir quanto â área decadente, eis que as mesmas foram consideradas pela fiscalização como tendo sido concluídas em período decadente, conforme item 7 do Relatório Fiscal. Salienta, ainda, que a solicitação da requerente quanto â área a ser excluída foi totalmente aceita. Aduz no entanto que, devido à sua Confissão Espontânea, cabia à Fiscalização a análise do pedido bem como a emissão da Guia para pagamento ou parcelamento. O que não ocorreu de imediato. Somente em 13/04/2010 (um ano após) foi lavrado o "Termo de Inicio de Procedimento Fiscal" e posteriormente em data de 19/04/2010, foi lavrado o “Termo de Intimação Fiscal” com a finalidade de complementação da documentação comprobatória para efetiva análise da ocorrência da decadência, o que foi prontamente complementada eis que deferida. Considerando que somente em 10/06/2010 a Delegacia deu sua decisão referente á solicitação de decadência datada de 16/04/2009, entende a impugnante não ser justo a cobrança de juros incidentes neste tempo, tendo em vista que somente não efetuou o pagamento por conter no cálculo área decadente. A cobrança de juros neste tempo é ato injusto mediante a situação de boa fé criada pela requerente. Informa outrossim que, com relação aos Autos de Infração nºs. 37.271.105-7; 37.271.106-5 e 37.271.101-4, que fazem parte do Relatório Fiscal, a exemplo da presente impugnação, está também protocolando impugnações individuais para os mesmos. Conforme o exposto, e de forma sucinta face o seu direito inequívoco requer sejam desconsiderados os juros calculados pela demora da análise do pedido, bem como a multa de oficio constante no referido Auto de Infração nos valores de R$ 4.454,11 e RS 27.791,89. respectivamente. E o relatório. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 AI DEBCAD nº 37.271.107-3 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000081/2010-12 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA. JUROS E MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O valor total das contribuições incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, apurada mediante aferição indireta, não recolhido no prazo previsto para regularização, sofrerá acréscimos legais na forma da legislação vigente. Entende-se por denúncia espontânea aquela efetuada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal, acompanhada do prévio pagamento do tributo, acrescido dos encargos cabíveis. Ciente do Acórdão da DRJ em 21 de agosto de 2012, conforme AR de fl. 134, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 136 a 138, em que reitera as mesmas alegações constantes da impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Afirma o recurso que o procedimento fiscal foi iniciado a partir de Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil – DISO, em 06/01/2009, com emissão de Aviso de Regularização de Obra – ARO, em 12/01/2009. Assim, ressalta que resta notório que houve denúncia espontânea, eis que houve seu interesse inequívoco em regularizar a obra antes de qualquer procedimento de ofício. Alega que, ao receber a guia para recolhimento do débito apurado, cujo vencimento restou fixado para 10/02/2009, constatou que o cálculo considerou área construída em período decadente e, assim, em 16/04/2009, antes da emissão de qualquer Termo de início de Procedimento Fiscal, solicitou que fosse considerada a decadência, juntando documentos comprobatórios. Mais uma vez afirma ser inegável sua espontaneidade. Sustenta que não há porque ser prejudicado se o pagamento seria efetuado após a emissão da guia originalmente emitida com valores incorretos. Afirma que o erro ao não informar num primeiro momento o período decadente derivou-se de desconhecimento, omissão ou má orientação, mas evidencia a disposição honesta em acertar seus débitos. Cita o art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN) para afirmar que a expressão nele contida “se for o caso” abre a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há o pagamento imediato do tributo. Por fim, aduz que não se insurge contra o valor apurado retirado o período decadente, pois sabe ser o mesmo devido, mas requer o recálculo do montante a ser recolhido com os acréscimos legais de juros e multa limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000081/2010-12 Sintetizadas as razões da defesa, ao final, constata-se que a insurgência se dá exclusivamente em relação à imposição da penalidade de ofício, já que o pleito que encerra a peça recursal é de recalculo do tributo devido com imposição de juros e multa de mora, ao passo que o lançamento exige juros e multa de ofício, naturalmente amparado em alegações relacionada a ocorrência de denúncia espontânea. Sobre o tema, assim dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A regularização de uma propriedade pela apresentação da Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil pode até ser considerada um ato capaz de ensejar a aplicação do instituto de denuncia espontânea, sendo certo que, por haver a necessidade de cálculo do montante a ser recolhido, que é informado apenas posteriormente ao contribuinte, não haveria a necessidade de que a DISO fosse acompanhada do pagamento do tributo devido. A necessidade de pagamento concomitantemente à denúncia é restrita aos casos de lançamento por homologação, em que cabe ao contribuinte calcular e recolher o tributo devido. Assim, independentemente do momento em que se encerrou a obra, ou mesmo quando ela iniciou, no caso de apresentação de DISO, havendo valores a serem recolhidos, estes serão exigidos sem qualquer multa ou juros, fixando-se a data do vencimento para o dia 10 do mês subsequente à emissão do Aviso de Regularização da Obra. Não obstante, conforme já pacificado em nossos tribunais e acolhido pela representação da Fazenda Nacional, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2124/2011, não há diferença entre multas, sejam elas de mora ou de ofício, cabendo a exclusão de ambas quando configurada a denúncia espontânea. Ocorre que, assim como no caso dos lançamentos por homologação, nos lançamentos por declaração a exclusão das multas depende da ocorrência do pagamento. No caso dos lançamentos por homologação, o pagamento deve ser dar concomitantemente à denúncia espontânea. Já no caso dos lançamentos por declaração, o pagamento deve ocorrer no vencimento do tributo calculado com as informações fornecidas espontaneamente pelo denunciante. E neste sentido, é que há previsão de incidência de multa e juros de mora, a ser aplicada nos termos da legislação, quando o recolhimento se dá após o vencimento da guia fornecida quando da emissão do ARO 1 . 1 IN/MPS/SRP 03/2005 (vigente à época dos fatos) Art. 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 910, de 29 de janeiro de 2009) (...) § 2º No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000081/2010-12 O que se vê nos autos, é que a DISO foi apresentada em 06/01/2009 e o ARO emitido em 12/01/2009, indicando data de vencimento de 10/02/2002, tudo absolutamente alinhado à legislação de regência. Contudo, alega o contribuinte que, ao receber a guia para recolhimento, notou que o valor da exigência apurada incidia sobre obra realizada em período decadente, o que o levou a requerer novo cálculo, mas apenas em abril do mesmo ano. Considerando, como dito alhures, que a questão da denúncia espontânea e a exclusão de multas têm vinculação direta com o pagamento do tributo devido, é certo que, em tendo sido calculada a exigência com a emissão do ARO, que, frise-se, considerou as informações prestadas pelo contribuinte, ao identificar que esta tinha lastro em algum dado errado, caberia ao interessado calcular e recolher, ainda dentro do vencimento, a parcela do tributo que entendesse correta, requerendo, a seguir, o recálculo do valor devido considerando, neste caso, a área da obra realizada em período decadente. Agindo desta forma, quando da emissão do novo valor, que, naturalmente consideraria a mesma data de vencimento, já que o pedido de revisão não teria o condão de altear o vencimento do tributo lançado por declaração, a parcela recolhida seria alocada ao novo valor e, se o calculo do contribuinte estivesse correto, nada mais seria devido, encerrando-se a todo o processo. Ocorre que o contribuinte deixou o tributo vencer, o que resultou no encaminhamento do Aviso de regularização de obra ao Serviço de Fiscalização para constituição do crédito tributário de ofício, tudo nos termos do § 6º do art. 431 da então vigente IN/MPS/SRP 03/2005. Lançado o tributo de ofício, não há mais de se falar em denúncia espontânea, já que esta não se aperfeiçoou com o pagamento do tributo devido, resultando, portanto, na procedência da autuação controlada no presente processo, impondo-se o não provimento do presente recurso voluntário. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo contribuições nele informadas deverá ser recolhido até o dia dez do mês subseqüente ao da sua emissão, prorrogando-se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil seguinte, se no dia dez não houver expediente bancário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 774, de 29 de agosto de 2007) (...) § 4º Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no § 2º deste artigo, o valor devido sofrerá acréscimos legais, na forma da legislação vigente. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000081/2010-12 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8563261 #
Numero do processo: 10660.900142/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, como sendo de saldo negativo do ano-calendário 2006, determinando o retorno dos autos para a Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreirsa Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10660.900142/2011-10

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-002.051

nome_arquivo_s : Decisao_10660900142201110.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Wilson Kazumi Nakayama

nome_arquivo_pdf_s : 10660900142201110_6300833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, como sendo de saldo negativo do ano-calendário 2006, determinando o retorno dos autos para a Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreirsa Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8563261

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937288871936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T12:25:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T12:25:44Z; Last-Modified: 2020-11-16T12:25:44Z; dcterms:modified: 2020-11-16T12:25:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T12:25:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T12:25:44Z; meta:save-date: 2020-11-16T12:25:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T12:25:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T12:25:44Z; created: 2020-11-16T12:25:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-16T12:25:44Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T12:25:44Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.900142/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.051 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2020 Recorrente CONSTRUTUORA GOMES PIMENTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, como sendo de saldo negativo do ano-calendário 2006, determinando o retorno dos autos para a Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreirsa Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 01 42 /2 01 1- 10 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900142/2011-10 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 09-67.288, de 18 de julho de 2018, da 2ª Turma da DRJ/JFA que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que não homologou compensação por ela pleiteada. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 32188.64189.260607.1.3.04-6247, em 26/06/2007, e-fls. 41- 46, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de arrecadação 2484) no valor de R$ 4.062,28 recolhido por meio de DARF do período de apuração 30/04/2006 no valor de R$ 8.741,85 em 31/05/2006 para compensação de débito de IRPJ do PA Abr/2006 no valor de R$ 4.062,28. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 912635487, juntado à e-fl. 7, porque considerou que por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, o recolhimento a maior somente poderia ser usado na dedução da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor saldo negativo de CSLL do período. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde afirma que no ano calendário de 2006 recolheu estimativas mensais de CSLL que totalizaram R$ 50.407,70 e a CSLL devida foi de R$ 24.132,54, conforme consta na Ficha 16 da DIPJ. Dessa forma, segundo a contribuinte, resultaria no direito ao crédito de R$ 26.275,20. Para comprovar o alegado juntou cópia dos DARFs de recolhimento das estimativas mensais e cópia do Livro Diário com demonstração do resultado do exercício 2006, DIPJ e do PER/DCOMP. A DRJ confirmou que os valores recolhidos constam na DIPJ e os valores informados de retenção constam na DIRF e que não há pagamento a maior efetuado na competência abril/2006, informado no PER/DCOMP. Constatou a DRJ que a contribuinte preencheu incorretamente o PER/DCOMP, visto não haver pagamento indevido de estimativa para a competência em análise e sim saldo negativo para o período, existindo desta forma erro formal. Embora reconhecendo o erro de preenchimento do PER/DCOMP a 2ª Turma da DRJ/JFA entendeu, por unanimidade, que o erro era insanável e dessa forma considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 30/07/2018 (e-fl. 66). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 16/08/2018 (e-fls. 68-104), onde afirma que a não homologação da compensação decorreu de um simples erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Erro esse que teria sido reconhecido pelos julgadores da 1ª instância. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900142/2011-10 Ratifica que tem direito ao crédito pois teria recolhido durante o ano estimativas mensais de CSLL que totalizaram R$ 50.407.70 e a CSLL apurada no ano foi de R$ 24.132,54, conforme informado na Ficha 16 da DIPJ. Assim, segundo a Recorrente, faria jus ao crédito de R$ 26.275,16. Aduz que os documentos já apresentados na manifestação de inconformidade comprovariam o seu direito ao crédito pleiteado. Requer ao final o reconhecimento do erro material no preenchimento do PER/DCOMP em respeito ao princípio da verdade material com a consequente reforma do acórdão combatido. Entende que os autos devem ser baixados em diligência para devida análise pela autoridade administrativa, caso se entenda pela impossibilidade de homologação imediata da compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A DRJ constatou que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP na indicação do tipo de crédito. A Recorrente informou que seria por pagamento indevido ou a maior de estimativa, porém os seus argumentos e os documentos juntados na manifestação de inconformidade indicam que sua intenção era utilizar suposto saldo negativo de CSLL do ano calendário 2006. No recurso voluntário a Recorrente reconheceu o erro, e alegou que simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não seria suficiente para impedir o direito ao crédito pleiteado. A Recorrente juntou aos autos na manifestação de inconformidade os comprovantes de recolhimento das estimativas mensais de CSLL que conferem com os valores apurados nas Fichas 16 ( Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa – Imune oi Isenta do IRPJ) da DIPJ 2007. Ressalte-se que a DIPJ juntada aos autos é original. As informações relativas à estimativas recolhidas informadas na DIPJ e no PER/DCOMP são convergentes e a DRJ confirmou que as estimativas foram corretamente recolhidas na época certa e nos valores corretos. A Recorrente também juntou aos autos cópia de parte do Livro Diário contendo o balanço e a demonstração do resultado. Embora não tenha sido apresentado o Livro Diário completo e não foram apresentados o Livro Razão e o LACS, entendo ser um início de prova. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900142/2011-10 Restou caracterizado o erro de fato, pois com base nas informações contidas nos documentos apresentados há indícios de que a Recorrente tenha apurado saldo negativo de CSLL no ano calendário 2006. O próprio FISCO tem admitido a possibilidade de revisão do despacho decisório que não homologou a compensação quando restar caracterizado erro de fato no preenchimento de declaração, inclusive na própria DCOMP, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE - EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [...] Caso não se admitisse a solução para o caso de preenchimento equivocado da natureza do crédito poderia inviabilizar o exercício de um direito e o enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado. Assim considero possível admitir como erro material a indicação de natureza do crédito de pagamento indevido ou a maior para saldo negativo. Porém há que ser analisado a existência e suficiência do crédito tributário alegado, o que até o presente momento não foi realizado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.051 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900142/2011-10 Aliás, no presente caso, a autoridade administrativa não analisou a existência do crédito pelo fato da Recorrente ter informado que o crédito tinha origem em pagamento a maior de estimativa mensal de CSLL. No entendimento da autoridade administrativa por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real o recolhimento a maior somente poderia ser usado na dedução da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor saldo negativo de CSLL do período. O óbice apontado pela autoridade administrativa para não analisar o crédito pleiteado pode ser afastado, uma vez que a origem do crédito é saldo negativo de CSLL e não pagamento a maior de estimativa. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, e a existência de indícios de que a Recorrente possuía crédito de saldo negativo de CSLL, voto em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de se reconhecer como erro de preenchimento do PER/DCOMP a natureza do crédito, reconhecendo como sendo de saldo negativo do ano-calendário 2006, determinando o retorno dos autos para a Unidade de Origem a fim de se verificar o mérito do pedido acerca da existência, suficiência e disponibilidade do crédito e da respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN. Cumpre registrar que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8521035 #
Numero do processo: 10860.720851/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.720851/2018-33

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6288410

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.563

nome_arquivo_s : Decisao_10860720851201833.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10860720851201833_6288410.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8521035

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053937293066240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T19:03:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T19:03:17Z; Last-Modified: 2020-10-28T19:03:17Z; dcterms:modified: 2020-10-28T19:03:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T19:03:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T19:03:17Z; meta:save-date: 2020-10-28T19:03:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T19:03:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T19:03:17Z; created: 2020-10-28T19:03:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-28T19:03:17Z; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T19:03:17Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10860.720851/2018-33 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.563 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee AUTO POSTO SETE DE TAUBATE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 08 51 /2 01 8- 33 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720851/2018-33 A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 008.528, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721212/2016- 23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720851/2018-33 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - decadência; - falta de intimação prévia; - denuncia espontânea; - redução da penalidade por vedação ao confisco e microempresa; - projeto de Lei; e - cita princípios (confisco); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA DECADÊNCIA No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo de entrega da primeira Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720851/2018-33 declaração objeto da multa (07/02/2011). Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro do ano seguinte. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos (31/12/2016), não procede a preliminar de decadência levantada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720851/2018-33 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. REDUÇÃO DA MULTA Quanto ao requerimento da contribuinte de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n° 123/2006, incluído pelo art. 1° da Lei Complementar n° 147/2015, tendo em vista ser empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. PROJETO DE LEI N° 7.512/2014 Importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Neste diapasão, melhor sorte não resta a contribuinte. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720851/2018-33 Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0