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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8369078 #
Numero do processo: 10830.727346/2015-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 46 /2 01 5- 24 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727346/2015-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727346/2015-24 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727346/2015-24 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727346/2015-24 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727346/2015-24 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.998 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727346/2015-24 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720996/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RENÚNCIA CUSTAS E HONORÁRIOS REFEREM-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado.
Numero da decisão: 3402-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência de renúncia à execução aos honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento para o processamento do direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não executada judicialmente, devendo os autos retornarem a unidade de origem para aferição da certeza e liquidez do valor eventualmente a ser compensado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RENÚNCIA CUSTAS E HONORÁRIOS REFEREM-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência de renúncia à execução aos honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento para o processamento do direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não executada judicialmente, devendo os autos retornarem a unidade de origem para aferição da certeza e liquidez do valor eventualmente a ser compensado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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RENÚNCIA CUSTAS E HONORÁRIOS REFEREM-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência de renúncia à execução aos honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento para o processamento do direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não executada judicialmente, devendo os autos retornarem a unidade de origem para aferição da certeza e liquidez do valor eventualmente a ser compensado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 96 /2 00 9- 90 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 Trata o presente processo das Declarações de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/PASEP, decorrente da ação ordinária nº 1998.33.00.022437-3, ajuizada junto à Justiça Federal da Bahia, no valor de R$ 1.911.993,21, transmitidas através dos PER/Dcomps nº 37077.52115.120804.1.3.57-8041, 13182.50673.120804.1.3.57-5212, 00287.49380.120804.1.3.57-1948, 03034.20673.080904.1.3.57-6105, 39561.60248.130904.1.3.57-5485, 18500.64865.151004.1.3.57-2852 e 02861.14841.121104.1.3.57-1816. A DRF Salvador não homologou as compensações por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 536/539, proferido em 26/05/2009, pois o crédito objeto da ação judicial ainda estaria sendo discutido em embargos à execução, e o contribuinte não teria apresentado desistência da ação judicial. Cientificado do despacho em 03/06/2009 (fl. 544), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 545/550, em 03/07/2009 (a primeira folha do recurso, com aposição de data, consta apenas da fl. 583) para alegar que teria ajuizado a ação ordinária processo nº 1998.33.00.022437-8, através da qual teria conquistado o direito à restituição do montante recolhido a maior durante a vigência dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88. Após o trânsito em julgado, em 13/08/2003, o interessado teria passado a transmitir Declarações de Compensação, baixadas para tratamento manual através do presente processo. Defendeu que ao contrário do afirmado no despacho decisório, o crédito não seria objeto de execução judicial. Descreveu o andamento da ação até o momento em que o TRF teria autorizado a restituição, por meio de compensação administrativa, e condenado a União ao pagamento de honorários de sucumbência. Assim, a ação de execução processo nº 2004.33.00.010648-7, teria o objetivo de executar os honorários advocatícios, no valor de 5%, ao advogado Roberto Marques de Souza. Declarou que os créditos de PIS não estariam sendo executados judicialmente. Concluiu, para requerer o acolhimento de sua manifestação, a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações. A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-53.509, de 22 de setembro de 2014 (fls. 601 a 606), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que o contribuinte não apresentou a homologação da desistência da execução do seu título judicial de execução dos honorários advocatícios, valores já recebidos, e que não havia ordem judicial no processo nº 2005.33.00.022755-5 que o desobrigasse da renúncia à execução. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/12/1989 a 28/02/1995 AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o sujeito passivo optou por apresentar declaração de compensação à Administração Pública, deve comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios (conforme IN SRF nº 210/2002 e nº 460/2004). Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.609 a 641), repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, especialmente acerca do trânsito em julgado da ação e da execução fiscal dos honorários, esclareceu que os créditos de PIS não estariam sendo executados judicialmente, e alegou a inaplicabilidade das IN 210/2002 e 460/2004 ao caso concreto. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de análise de direito creditório decorrente de recolhimentos a maior de PIS durante a vigência dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, reconhecidos pelo poder judiciário na ação ordinária 1998.33.00022437-8, que transitou em julgado em 13/08/2003. O ponto controverso é a necessidade de desistência da ação de execução dos honorários advocatícios para poder exercer o direito à compensação administrativa do valor reconhecido pela decisão judicial. A Recorrente alega a inaplicabilidade das IN 210/2002 e 460/2004 ao caso concreto, tendo em vista que os créditos de PIS não estariam sendo executados judicialmente, mas apenas os honorários advocatícios, que seriam direitos próprios e autônomos do advogado. Alguns fatos são incontroversos no presente caso: (i) a recorrente não executou judicialmente os créditos de PIS decorrentes da ação ordinária processo nº 1998.33.00.022437-8; e (ii) não houve desistência da ação de execução dos honorários advocatícios relacionados à ação principal. Transcrevo excerto da decisão recorrida com a constatação do julgador a quo acerca dos fatos: O recurso de autoria do contribuinte pretende provar que não teria executado judicialmente os créditos de PIS decorrentes da ação ordinária processo nº 1998.33.00.022437-8. O interessado juntou a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região que concedeu seu direito, transcrita a seguir: Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 “CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. DECRETOS-LEI NºS 2.445 E 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. RECEPÇÃO PELO ART. 239/CF-88. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383/91 (ART.66). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (Súmula nº 22 - TRF - 1ª Região). 2. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (RE - 148.754-3/RJ) 3. A contribuição para o PIS foi recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo em vigor a Lei Complementar nº 07/70. 4. Os DARF's, quando devidamente autenticados, substituem os documentos originais. 5. Os valores recolhidos indevidamente a título das exações em tela são compensáveis com contribuições da mesma espécie (Lei nº 8.383/91, art. 66), ficando assegurados à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação. 6. Os valores a serem compensados devem ser corrigidos pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC (artigo 36, § 4º da Lei nº 9.250/95). 7. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por se tratar de matéria já reiteradamente decidida pelos Tribunais, quando do ajuizamento da ação.” Também acrescentou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, o qual estabeleceu que a extinção do direito à restituição ocorreria dez anos contados após a ocorrência do fato gerador. Juntou certidão da ação de execução processo nº 2004.33.00.010648-7, emitida pela 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado da Bahia, para mencionar: “a ação foi distribuída em 29/04/2004, por dependência à Ação Ordinária de n. 1998.33.00.022437-8, objetivando tão-somente a execução dos valores devidos a título de honorários advocatícios;” De acordo com tal certidão, portanto, a ação de execução se prestaria apenas a cumprir com o pagamento dos honorários advocatícios. Os pedidos de compensação, objeto do presente processo, foram entregues entre 12/08/2004 e 12/11/2004. A razão do indeferimento do direito creditório pela DRJ foi a não comprovação, pela interessada, da homologação da desistência da execução do seu título judicial, e o prosseguimento do processo de execução dos honorários advocatícios até seu trânsito em julgado, o qual ocorreu em 30/04/2012, sendo que já foi feito o pagamento do precatório. Tal determinação estaria amparado pela interpretação literal das INs 210 e 460, que assim dispunham: Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 § 2º Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Art. 50 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 e outubro de 2004: § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. A questão já foi pacificada na Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido que os honorários e as custas judiciais que devem ser objeto de renúncia por parte do contribuinte são aqueles devidos na fase de execução, e não de conhecimento. Um dos principais precedentes daquela turma é o Acórdão 9303-009.611, de 15/10/2019, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que reproduzo a seguir e adoto como minhas razões de decidir, nos termos art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: No mérito, gravita a controvérsia em torno dos requisitos para que seja processado o pedido administrativo de compensação de indébito tributário reconhecido judicialmente, mais especificamente, da comprovação da desistência da execução judicial e da assunção de todas as custas e honorários advocatícios do processo de execução. Em diversas ocasiões, como ocorre no caso dos autos, o Contribuinte vai ao Poder Judiciário ajuizando ação contra a União Federal, por meio de seus patronos, para buscar o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento de tributo pago indevidamente ou a maior. Obtendo êxito em seu pleito, tem a alternativa de receber os valores através do precatório ou de pedido de compensação na esfera administrativa, este último mediante a comprovação da desistência do processo de execução da sentença transitado em julgado. A compensação constitui-se em uma das formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional, em seu inciso II1. Além disso, o art. 170 do mesmo diploma legal, ao dispor sobre o tema da compensação, estabelece que a lei poderá atribuir à Autoridade Administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: [...] O processo de extinção de créditos tributários devidos por contribuintes que também eram credores de indébitos tributários junto à União deu-se, por muitos anos, da seguinte forma: uma vez reconhecido o direito ao crédito, por meio de processo administrativo de restituição, para os casos de indébitos, ou de ressarcimento, quando se tratavam de benefícios fiscais, realizava-se a pesquisa de débitos do Contribuinte credor, os quais, se existentes, era quitados com os acréscimos legais devidos, ou pagos até o limite do valor do crédito. A partir da edição da Lei nº 8.383/91, no ano de 1992, operou-se uma mudança significativa na sistemática da compensação, motivada pelo acerto contábil das Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 contas do Tesouro, tendo em vista permitir aos Contribuintes efetuarem a compensação do indébito tributário no recolhimento da importância correspondente a períodos subsequentes, consoante disposição contida no seu art. 66: [...] Com igual motivação, sobreveio a Lei nº 9.430/96, em vigor desde 1997, prevendo, em seus artigos 73 e 74, que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação dos seus débitos seriam efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, bem como a possibilidade de ser autorizada pela Autoridade Fiscal a utilização dos créditos a serem restituídos ou ressarcidos ao contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. [...] Importa referir ter sido o art. 74 da Lei nº 9.430/96 objeto de sucessivas alterações legislativas, em razão da necessidade de aperfeiçoamento do controle do instituto da compensação pela Receita Federal, contando atualmente com a seguinte redação: [...] No âmbito da regulamentação da compensação pela Receita Federal, mais especificamente dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 em sua redação original, no ano de 1997, foi editada a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 21, trazendo, dentre as suas disposições, a possibilidade de os detentores de créditos tributários decorrentes de ação judicial desistirem da execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário, utilizando os valores do indébito reconhecido por sentença transitada em julgado para compensar créditos tributários próprios, ou de terceiros, devidos à Receita Federal. Dispõe o art. 17 da Instrução Normativa da SRF nº 21/97, com redação dada pela Instrução Normativa nº 73, de 15 de setembro de 1997: Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) [...] § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997) [...] Da interpretação do art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97 acima reproduzido, depreende-se que a condição para a compensação administrativa de créditos tributários reconhecidos judicialmente é a comprovação da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, com a assunção das custas do processo, inclusive dos honorários advocatícios, estes única e exclusivamente relativos à fase executória. Tanto é assim que a disposição contida no §1º inicia- Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 se com uma delimitação da norma: "no caso de título judicial em fase de execução [...]". A exigência da desistência de execução, nos presentes autos, restou comprovada, inclusive com a concordância da União (e-fls. 258), do que se entende ter havido a assunção das custas pela Contribuinte. Além disso, constou na sentença que homologou o pedido de desistência não terem sido fixados honorários pois incabíveis na espécie (e-fls. 260). A IN SRF nº 21/97 foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, a qual reproduziu, em seu art. 37, §2º, o comando normativo do art. 17, §1º da IN revogada. Posteriormente, sobreveio, a IN SRF nº 460/04, por sua vez, revogando a IN SRF nº 210/02, e tornando mais clara, ainda em sua redação original, que a desistência da execução judicial abrangeria as custas e os honorários advocatícios exclusivamente da fase de execução do julgado, in verbis: [...] § 2º Na hipótese de título judicial, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (redação original) § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005) [...] De outro lado, a IN SRF nº 600/05, norma que revogou a IN SRF nº 460/04, em seu art. 50, §2º, igualmente não deixou dúvidas de que a desistência da execução judicial do crédito tributário decorrente de ação judicial abrange os honorários advocatícios referentes ao processo de execução, in verbis: [...] § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. [...] Após a edição de sucessivos atos normativos sobre o tema, atualmente, a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que está em vigor, tendo revogado as normas precedentes, regulamenta a matéria em seu art. 100, no qual expressamente exige apenas a desistência dos honorários advocatícios referentes ao processo de execução e assunção de todas as custas, nos seguintes termos: [...] Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; [...] A evolução dos atos normativos editados pela Receita Federal para regulamentar a compensação administrativa de crédito tributário decorrente de decisão judicial transitada em julgado, conforme, inclusive, outorga de competência do art. 74, §14º da Lei nº 9.430/96, conduz à correta interpretação a ser atribuída ao art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97, com redação dada pela IN SRF nº 73/97: a desistência exigida refere-se às custas e aos honorários advocatícios da fase de execução do julgado, requisito devidamente comprovado no caso, pois sequer foram fixados. Não é requisito para a compensação administrativa a assunção, pelo Contribuinte, das custas do processo de conhecimento e/ou desistência da execução dos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento. Atribuir ao art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97 a correta interpretação no sentido de ser exigível a desistência tão somente dos honorários advocatícios fixados na fase de execução de sentença, vai ao encontro da cláusula pétrea da tutela da segurança jurídica, consoante proteção do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal à coisa julgada, a qual se opera para o Poder Executivo, Legislativo e do próprio Judiciário - artigos 267, inciso V e 485, inciso IV do CPC/73. Além disso, por se tratarem as Instruções Normativas de normas de caráter procedimental, semelhantes às normas processuais que tem aplicação imediata, podem ser aplicadas ao caso dos autos as Instruções Normativas editadas posteriormente à IN SRF nº 21/97, as quais apenas reforçaram o seu conteúdo. Por conseguinte, tendo a Contribuinte comprovado a expressa desistência da execução judicial da sentença transitada em julgado, com a assunção das custas e honorários advocatícios da fase de execução, tem-se como cumpridos os requisitos do art. 17, §1º da IN SRF nº 21/97 para ver reconhecido o seu direito à compensação administrativa, uma vez que cumpridos os requisitos expostos nas instruções normativas. O i. Conselheiro Jorge Freire assim resumiu a questão, em seu voto no Acórdão 9303-009.818: Em síntese, não pode uma norma administrativa afastar uma norma individual e concreta emanada de sentença judicial que, em sua disposição penal, determina o pagamento de honorários e custas à parte vencida, no caso a União. Ou seja, a parte dispositiva da ação de conhecimento permanece hígida. O que se pretende, e corretamente, é que o contribuinte renuncie expressamente à ação de execução do crédito reconhecido na via judicial para evitar eventual fraude de receber duplamente o mesmo valor. A IN SRF 460/2004, que sobreveio às IN SRF 21/97 e 210/2002, deixou claro que a desistência da execução judicial abrangeria as custas e os honorários advocatícios exclusivamente da fase de execução do julgado. [...] Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.463 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720996/2009-90 Em suma, a desistência de custas processuais e honorários advocatícios referem-se ao processo de execução e não ao de conhecimento, pelo que há de ser provido o presente recurso especial. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência de renúncia à execução aos honorários advocatícios relativos ao processo de conhecimento para o processamento do direito creditório reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não executada judicialmente, devendo os autos retornarem a unidade de origem para aferição da certeza e liquidez do valor eventualmente a ser compensado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13962.000107/2008-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1003-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BLU/SC nº 551.827, de 02.08.2004, com efeitos a partir de 01.01.2002, e-fl. 10, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 01 07 /2 00 8- 97 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000107/2008-97 Art. 1º Fica o contribuinte a seguir identificado. excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: MASTER TÊNIS - ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. – EPP CNPJ: 75.532.341/0001-07 Data da opção pelo Simples: 01/01/2002 Situação excludente (evento 311): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 093.159.009-44 CNPJ 82.984.253/0001-01 Data da ocorrência: 31/12/2001 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX; art.12; art.14, I; art.15, II, Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001: art.73, Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/20003: art. 21; art. 23; art. 24, II, c/c parágrafo único. Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-31.584, de 31.01.2013, e-fls. 132-136: SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10%. RECEITA BRUTA GLOBAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. [...] JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 21.01.2011, e-fl. 74, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.02.2011, e-fl. 75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: No período em questão ocorreu um fato raro, imprevisível, a ameaça de racionamento de energia "apagão" em todo território nacional, fato que motivou as pessoas adquirirem pequenos geradores, foi o que elevou por alguns meses o faturamento, desde então até a presente data não conseguimos mais ultrapassar o limite, e que desde a promulgação da Lei que instituiu o SIMPLES até a data da “irregularidade 2001” verificada pela Receita Federal, esse limite não foi corrigido, e somente em 01.2006 passou para R$2.400.000,00 [...] conforme Lei 11.196/2005, se realmente continuar o indeferimento, solicitamos os procedimentos para não ficarmos com restrições junto a RFB, para podermos dar continuidade com nossas obrigações. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000107/2008-97 No que concerne ao pedido conclui que: Nestes termos pede a compreensão/deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Sócio Participante Com Mais de 10% do Capital de Outra Empresa com Receita Bruta Global Maior que o Limite Legal A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que posteriormente ao evento houve alteração do limite legal da receita bruta. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000107/2008-97 A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite da receita bruta anual não pode optar pelo Simples Federal. A exclusão produz efeitos a partir do mês subsequente ao que incorrida a situação excludente (art. 9º, art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996). Em se tratando de receita bruta anual, a opção pelo Simples Federal está condicionada a que a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa que tenha auferido no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior: - a R$120.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1997 a 31.12.2005; e - a R$240.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.2006 a 30.06.2007; II – na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior: - de R$120.000,00 a R$720.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1997 a 31.12.1998; - de R$120.000,00 a R$1.200.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.1999 a 31.12.2005; e - de R$240.000,00 a R$2.400.000,00 no ano-calendário imediatamente anterior referente ao período de 01.01.2006 a 30.06.2007. O registro público das pessoas jurídicas deve ser exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, dentre outras com a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro. O registro compreende, dentre outros, o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis. Por esta razão, o arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins de direito, passando a surtir efeitos legais Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000107/2008-97 oponíveis contra terceiros (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994). Restou comprovado que o sócio Mauro Maffezzolli, CPF 093.159.009-44, participa com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica, Fiação de Tecelagem Triunfo Ltda., CNPJ 82.984.253/0001-01 e a receita bruta global ultrapassou o limite da receita bruta anual de R$1.2000,000,00 em 31.12.2001. Assim, não assiste razão a Recorrente e a exclusão do Simples Federal com efeitos a partir de 01.01.2002 deve ser mantida. Efeitos da Exclusão A Recorrente discorda dos efeitos da exclusão do Simples Federal. Vale citar o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.06.2010 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no Simples ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no Simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema Simples, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado, pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux, Primeira Seção, Brasília, DF, 9 de junho de 2010. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualizac ao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000107/2008-97 Logo, não cabe reparo ao procedimento fiscal. Aplicação da Legislação Tributária. A Recorrente alega que os limites legais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem ser aplicados ao presente caso. Tem-se que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes (art. 105 do Código Tributário Nacional). Por essa razão, a mencionada norma não pode ser aplicada retroativamente. A título argumentativo, o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim prevê: Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A alegação assinalada pela Recorrente, desta forma, não tem amparo legal. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-31.584, de 31.01.2013, e-fls. 132-136, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A contribuinte não nega o motivo da exclusão, aduz que o sócio Mauro Maffezzolli, apesar de possuir 11,51% das cotas da sociedade, não mantinha vínculo e não tinha conhecimento da situação patrimonial da empresa Fiação e Tecelagem Triunfo Ltda. Afirma que se trata de típica situação de sócio divergente. Verifica-se, em relação à exclusão do sócio Mauro Maffezzolli do quadro societário da recorrente, que esta alteração ocorreu em 22/12/2005, fls. 72/84 e 114, data posterior à data da situação excludente (31/12/2001), configurada em relação ao ano-calendário 2001, não tendo, portanto, o condão de tornar insubsistente o ADE em comento, fl. 94. A Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que instituiu o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte estabeleceu requisitos essenciais a serem observados pelas pessoas jurídicas visando permitir seu ingresso no regime do Simples. O não cumprimento dos diversos dispositivos elencados no artigo 9º, veda a opção das pessoas jurídicas pelo Simples, incluindo-se, no caso particular destes autos, como fato impeditivo, a participação de sócio ou titular com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global das empresas das quais o sócio mantenha participação supere determinado limite (art. 9º, IX). Assim, uma vez constatado que a empresa optou indevidamente pelo Simples ou que deixou de obedecer qualquer um dos requisitos exigidos para permanecer no Simples, o Fisco pode e deve, através do competente Ato Declaratório, excluir a empresa do referido sistema. [...] Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.699 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.000107/2008-97 No que tange à causa da exclusão, cumpre assinalar que o Ato em questão foi baseado na inobservância da vedação estabelecida no inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, instituidora do Simples, [...]. Assim, constatada a hipótese de vedação prevista na norma, procedeu-se à emissão do referido Ato, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 9.317, de 1996, não cabendo nenhum tipo de discricionariedade na aplicação da legislação tributária, tendo em vista ser a atividade administrativa vinculada e obrigatória. Logo, quanto aos efeitos da exclusão, estes devem atender ao disposto na Lei nº 9.317, de 1996, art. 15, II, que dispõe: [...]. Dessa forma, tendo em vista a situação excludente – participação de sócio em outra pessoa jurídica com mais de 10% do capital social com Receita Bruta Global superior ao limite de R$ 1.200.000,00 no encerramento do ano-calendário de 2001, cabe a exclusão da contribuinte do Simples, a partir de 01/01/2002. Boa-fé A alegação da Recorrente de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.913976/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 3302-008.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 76 /2 01 0- 10 Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Versam os presentes autos sobre pedido de compensação de créditos acumulados do IPI com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se da manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 33 a 58, protocolizada em 12 de abril de 2010, firmada por advogada, contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento 858250468, da fl. 27, emitido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat). A ciência do despacho referido ocorreu em 15 de março de 2010, segundo consta na fl. 32. O DDE objeto da inconformidade não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 27283.00742.270505.1.1.01-9227, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao primeiro trimestre de 2005, o valor de R$ 147.658,91. A motivação do DDE foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, no tocante à motivação do DDE, em síntese, que tem direito ao crédito, conforme cópia da escrituração fiscal juntada ao processo. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS nos termos do Acórdão nº 10-50.379, de 12/06/2014 (fls.61/63), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. É improcedente a manifestação de inconformidade que não infirma a motivação do despacho decisório eletrônico emitido em face das informações prestadas no PER/DCOMP, em relação às quais não se verificou erro de processamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.74/1465, no qual sustenta que os documentos apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade não mereceram a necessária análise da Delegacia de origem e que nos mesmos está sobejamente comprovada a procedência do pedido de restituição. Aduz que o 1º trimestre do ano calendário de 2005 teria acumulado crédito no valor de R$ 150.193,75, suficiente para dar cobertura à restituição pretendida, por meio do PER nº 27283.00742.270505.1.1.01-9227, no valor de R$ 147.658,91. Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 Além disso, acrescenta a recorrente que por um lapso, ao invés de registrar o estorno do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos. Afirma que informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 27283.00742.270505.1.1.01-9227, ensejando assim um ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado. Diz trata-se de um mero equívoco, de um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, equívocos meramente formais, que pode e deve ser sanado no processo, pelo princípio da verdade material. Defende que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do interesse público, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, nos termos do art. 37 da CF. Por fim, requer o acolhimento integral de suas razões para que seja reformado o acórdão proferido e reconhecido o crédito no valor de R$ 147.658,91 pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 27283.00742.270505.1.1.01-9227, homologando-se a compensação decorrente. Caso não seja este o entendimento, requer a realização de perícia, apresentação de novos documentos, esclarecimentos e/ou realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 18/06/2015 (fl.72) e protocolou Recurso Voluntário em 20/07/2015 (fl. 73) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Como relatado, porém, a recorrente trás, na peça recursal, alegações relativa a matérias não questionadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Em sua peça inaugural, a recorrente limita-se a contestar o indeferimento do crédito, uma vez que o saldo credor para a realização da compensação. Já no Recurso Voluntário, a recorrente acrescenta que por um lapso, ao invés de registrar o estorno do “saldo credor” na linha 11 – “Ressarcimento de Créditos” do Livro de Apuração do IPI, o fez na linha 12 – “Outros Débitos. Afirma que informou o estorno do crédito no importe de R$799.991,53 na linha “Estorno de Créditos” ao invés de ter declarado na linha “Ressarcimento de Créditos” no PER/DCOMP nº 27283.00742.270505.1.1.01-9227, ensejando assim um ajuste de ofício no momento da análise do crédito pleiteado. Diz trata-se de um mero equívoco, de um erro de preenchimento da PER/DCOMP e de seu Livro Registro de Apuração de IPI, equívocos meramente formais, que pode e deve ser sanado no processo, pelo princípio da verdade material. Além do mais, defende que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do interesse público, da moralidade, da razoabilidade e da eficiência, nos termos do art. 37 da CF. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 Apesar da recorrente alegar que se trata de erro de fácil constatação, como de resto foi decidido no Acórdão por ela invocado como precedente, não é bem assim, uma vez que envolve examinar não somente o que se discute nos presentes autos, como decisões alusivas a outros pedidos de compensação, alguns deles que segundo o recurso teriam sido homologados pela Delegacia da sua jurisdição. Além do mais, compulsando os autos, na impugnação, sequer uma linha de argumento nesse sentido foi redigida, alias, o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido de acordo com as informações prestadas pela própria declarante - decisão cujo demonstrativos apresentam, de forma clara e específica, como o crédito de IPI foi apurado e o saldo ressarcível para cada período de apuração (flS. 29/30) - as quais não foram contraditados pela requerente, tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações, ou seja, na manifestação de inconformidade esta limitou-se a dizer que tem direito ao crédito. Resta demonstrado, portanto, que a recorrente traz alegações no recurso diversas das feitas na Manifestação de Inconformidade, operando-se, consequentemente, a preclusão, o que prejudica o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações. Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, exceto as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Neste sentido, transcreve-se decisão deste CARF: Acórdão nº 3401004.446 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-004.190, Processo nº 11020.007626/2008-91, Rel. Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, J. em 10/12/2019). (grifou-se) Assim, as matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Ademais, o art. 17 exige que a Impugnação seja expressa, não se podendo acatar impugnações por inferência, ou decorrência lógica, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias não tratadas na Manifestação de Inconformidade. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Como se extrai da manifestação de inconformidade apresentada, bem como do despacho decisório objeto dos presentes autos, está sob análise o PER/DCOMP nº 27283.00742.270505.1.1.01-9227, no qual fora solicitado crédito no valor de R$ 147.658,91, referente ao 1º trimestre do ano calendário de 2005, transmitido em 27/05/2005 (fls.02/53), para compensação de tributos administrados pela SRF. O Despacho Decisório de Compensação não reconheceu o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação em virtude da “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” conforme se observa na motivação trazida no despacho decisório às fls. 27/32. A recorrente sustenta que os documentos apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade não mereceram a necessária análise da Delegacia de origem e que nos mesmos está sobejamente comprovada a procedência do pedido de restituição. Ainda, contesta, tal apuração, alegando, em síntese, existir crédito de IPI acumulado ao final do 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 150.193,75, suficiente para dar cobertura à restituição pretendida no valor de R$ 147.658,91. A questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de saldos credores do IPI acumulado do 1º trimestre de 2005 compor o saldo credor ressarcível apurado no 2º trimestre de 2005 para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. Para bem precisar os fatos, assim se posicionou o colegiado a quo, oportuna a transcrição: (...) Na sequência, é importante ressaltar que o exame da referida manifestação segue a lógica da verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, limitando-se à fundamentação do DDE controvertido, à documentação juntada na instrução do processo e aos dados existentes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Registre-se que a primeira etapa da verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste no cálculo do saldo credor passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa, consistente em analisar se esse saldo credor passível de ressarcimento se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP (deve-se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre- calendário foram utilizados para abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização). Além disso, também é relevante notar que, segundo as instruções de preenchimento integrantes do programa gerador de PER/DCOMPs, as informações prestadas nesse documento devem espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8, escrituração que, por sua vez, deve observar fielmente a legislação aplicável, em especial, o art. 21 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre-calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados (art. 21 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 600, Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 de 28 de dezembro de 2005, art. 16 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, e art. 14 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002): O DDE em causa foi emitido de acordo com as informações prestadas pelo próprio declarante, as quais não foram por ele contraditadas. Tampouco verificou-se erro no processamento dessas informações. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório eletrônico. José Alexandre Grassi Relator Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida entendeu que a requerente não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos escriturados no trimestre-calendário. Em suma, a DRJ negou o crédito pleiteado ao fundamento que tais valores deveriam ter sido escriturados nos trimestres próprios e não de forma extemporânea. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Observada a norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Posteriormente, a IN SRF nº 210/2002 foi revogada pela IN SRF no 460, de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a IN SRF nº 460, sobrevieram as instruções normativas nº 600, de 2005 e 900, de 2008, todas elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles escriturados no trimestre-calendário referente à solicitação. Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (grifou-se) Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913976/2010-10 ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. Constata-se na análise do processo que de fato a contribuinte cometeu um erro procedimental, em solicitar um pedido de ressarcimento e ou compensação transmitido em 27/05/2005 e neste incluir saldo credor do período de apuração anterior, no caso do 1º trimestre de 2005. Ademais, a compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Assim sendo, não há como negar que o decidido pelo Despacho Decisório dos autos, ratificado pelo Acórdão recorrido, os quais encontram respaldo na legislação atinente à matéria, assim como na jurisprudência administrativa. Desse modo, por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso em face da preclusão e na parte conhecida nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35431.000257/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável.
Numero da decisão: 2401-007.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 1. 00 02 57 /2 00 7- 51 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35431.000257/2007-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad 37.089.054-0), lavrada em 13/4/07 contra a empresa em epígrafe, no período de 05/2003 a 12/2006, inclusive 13º salário, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição social destinada a terceiros - Salário Educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae, incidentes sobre: a) remuneração paga a segurados empregados, declarada em GFIP (levantamento FPG) e b) remuneração paga a segurados empregados, não declarada em GFIP e obtida na RAIS (levantamento RAI), e ainda diferença de acréscimos legais (levantamento DAL), conforme Relatório Fiscal, fls. 52/56. Em impugnação de fls. 138/152, a empresa alega ilegitimidade da cobrança do SAT, para Terceiros, inconstitucionalidade da Taxa Selic, questiona a multa aplicada, obrigatoriedade de julgamento administrativo da inconstitucionalidade e legalidade. Foi proferido o Acórdão 17-22.472 - 10ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 236/248, de 17/1/08, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 16/5/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 255), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/6/08 (Despacho de fl. 286), fls. 257/283, que contém em síntese: Preliminarmente, alega nulidade da NFLD pois a fiscalização utilizou elementos que não foram apresentados ao notificado (telas dos sistemas informatizados), havendo cerceamento de defesa. Diz que a fundamentação legal foi precária relacionada ao enquadramento no grau de risco de acidentes do trabalho, para fins de identificação da alíquota SAT, que nos relatórios juntados não se vislumbra qual alíquota foi utilizada, faltando certeza e liquidez ao lançamento. Cita decisões do CRPS. Questiona o enquadramento no FPAS, pois há dois códigos distintos: FPAS 850 e 515. Cita o manual de fiscalização, alegando estar errado o lançamento. No mérito, repete os argumentos da defesa, afirmando ser ilegítima a cobrança do SAT, que é inconstitucional a cobrança para o Incra e ilegítima a contribuição para o Sebrae e demais Terceiros, inconstitucionalidade da Taxa Selic, questiona a multa aplicada, alega obrigatoriedade de julgamento administrativo da inconstitucionalidade. Requer o afastamento da NFLD. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35431.000257/2007-51 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto deve ser conhecido. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação e acórdão recorrido, não se verifica os questionamentos trazidos apenas no recurso em sede de preliminar, afirmando nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. De qualquer forma, cumpre esclarecer que não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa, pois conforme consta dos autos o crédito foi lançado com base nas informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) ou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Vê-se, portanto, que os valores lançados se referem a valores declarados pelo próprio contribuinte, o enquadramento no grau de risco foi o por ele informado e a alíquota de 2% está expressa no Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD e não há que se falar em dois FPAS, o FPAS da empresa é o 515. O FPAS 850 se refere apenas ao levantamento de diferença de acréscimos legais. Além disso, todos os valores lançados, segregados por competência, as bases de cálculo apuradas (declaradas em GFIP ou RAIS), as alíquotas aplicadas, por rubrica, estão discriminados nos Relatórios Discriminativo Analítico de Débito – DAD, Discriminativo Sintético de Débito – DSD e no Relatório Fiscal. Toda a legislação aplicável está disponível no Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD. Assim, quanto aos valores apurados, ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Foram também cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. Sendo assim, o recurso somente será apreciado quanto aos argumentos de mérito. MÉRITO No mérito, o recorrente limita-se a questionar ilegitimidade ou inconstitucionalidade da contribuição para a GILRAT, Terceiros e Taxa Selic. Neste ponto, ao contrário do que afirma no recurso, a validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35431.000257/2007-51 de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, ela foi apurada nos termos da legislação vigente à época. Para o levantamento FPG a multa foi, inclusive, aplicada reduzida à metade, pois o lançamento tomou por base valores declarados em GFIP. Tendo em vista o disposto no CTN, art. 106, I, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário remanescente, deverá ser calculada a multa mais benéfica, em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.776 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35431.000257/2007-51 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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8392009 #
Numero do processo: 16327.907311/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-006.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.906553/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 73 11 /2 01 2- 09 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.830 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907311/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório. Origina-se o processo de pedido de compensação em decorrência de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor e período especificados no PER/Dcomp constante do presente processo. Por meio do Despacho Decisório a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação diante da existência parcial do crédito, justificando que o valor do DARF fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, sob o fundamento de a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade na qual deduz suas alegações. O Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância indeferiu o pedido e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em recurso o contribuinte solicitou a nulidade do julgamento de primeira instância por inovação e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.828, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.830 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907311/2012-09 A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório eletrônico de fls. 62, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 2 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, analisou a DCTF original somente. É importante registrar que não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.830 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907311/2012-09 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11817.000200/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não pode ser admitido o recurso especial quando não há demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária. Os acórdãos paradigma apresentados pela recorrente retratam decisões tomadas à luz de circunstâncias absolutamente diferentes das que são identificadas nos autos.
Numero da decisão: 9303-010.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não pode ser admitido o recurso especial quando não há demonstração de divergência na interpretação da legislação tributária. Os acórdãos paradigma apresentados pela recorrente retratam decisões tomadas à luz de circunstâncias absolutamente diferentes das que são identificadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra a decisão consubstanciada no acórdão nº 3802-003.306, que negou provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 02 00 /2 00 4- 16 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000200/2004-16 Lançamento O auto de infração decorreu de erro de classificação tarifária. A contribuinte importou modelos reduzidos de carros, motos, caminhões, capacetes e outros, classificando-os nas NCM 8306.29.00 e 9705.00.00 (obras diversas de metal / itens de coleção). Para a Fiscalização Federal, as mercadorias deveriam ser classificadas como brinquedos na NCM 9503.90.00 ou 9503.90.90, a depender da data da importação. Foi exigida a diferença de tributos, multa de 75% (setenta e cinco por cento) por declaração inexata/falta de pagamento, multa de 1% (um por cento) por erro de classificação tarifáira, multa ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente e juros de mora. Impugnação e Decisão de Primeira Instância A autuada impugnou o auto de infração, alegando que, ainda que a classificação tarifária que escolheu não estivesse correta, a classificação indicada pelo Fisco também não estava correta. Pede que seja realizada perícia. Discorda da Decisão SRRF/Diana nº 297/99, que classificou as mercadorias como brinquedos. Contesta as multas. Assevera que não agiu de má- fé. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza apreciou a impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão nº 08-12.804, de 31 de janeiro de 2008, lhe deu parcial provimento. Na referida decisão, o colegiado entendeu que estava correta a classificação adotada pela Fiscalização Federal para as importações realizadas a partir 01/01/2002, mas não para as importações realizadas até 31/12/2001, tendo em vista alteração promovidas na Nomenclatura. Considerou, também, indevida a multa por importação sem guia de importação ou documento equivalente, por força do disposto no ADN Cosit nº 12/97, uma vez que a mercadoria estivesse corretamente descrita. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, reiterando as razões da impugnação e requerendo a reforma da decisão recorrida, para cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do recurso voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no acordão nº 3802-003.306, na qual lhe foi negado provimento. Como fundamento da decisão, o Colegiado entendeu que modelos de veículos automotores em miniatura, que reproduzem marcas e modelos de veículos automotores reais classificam-se na NCM 9503.90.00, tal como apontado no auto de infração controvertido. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do acórdão nº 3802-003.306, a contribuinte interpôs recurso especial, para discussão sobre a prevalência da classificação fiscal das mercadorias quando demonstram- se equivocadas tanto a classificação adotada pelo importador quanto a classificação escolhida pelo Fisco. Também contesta a multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal. Para comprovação da divergência jurisprudencial, a recorrente apontou, como paradigma os acórdãos nºs 301-28.330 e 302-32.784, para o primeiro tema e nºs 302-33.817 e 302-33.481 para o segundo, argumentou que, quando tanto a classificação do Fisco quanto a do contribuinte estiverem equivocadas, deve prevalecer a do contribuinte ou, então, ser anulada a Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000200/2004-16 exigência. Outrossim, que, nestes casos, não pode prevalecer a exigência de multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal. Em despacho de análise de admissibilidade, o presidente da câmara deu parcial seguimento ao recurso especial da contribuinte, apenas em relação à prevalência da classificação fiscal das mercadorias quando demonstram-se equivocadas tanto a classificação adotada pelo importador quanto a classificação escolhida pelo Fisco. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão nº 3802-003.306, do recurso especial da contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial da contribuinte, requerendo que não seja conhecido, por estar sendo requerida a rediscussão do conjunto probatório, e que, no mérito, lhe seja negado provimento, para manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Em sede de contrarrazões, a Fazenda alega que “o recurso especial não deve ser conhecido, haja vista tem por objeto a rediscussão do conjunto probatório”. Concessa venia, desconheço a origem da apontamento acima, de lavra da contrarrazoante. Até quanto é possível entender, a recorrente pretende por em debate a tese de que, na dúvida, deve prevalecer a classificação tarifária escolhida pelo administrado e não aquela escolhida pelo Fisco. Alternativamente, que o crédito seja extinto pelo fato de estarem as duas classificações equivocadas. Observem-se as ementas dos acórdãos paradigma. Acórdão 301-28.330, de 21/03/1997 (Processo de n c 10845.005370/89-71): Importação. Classificação. Quando o Fisco erra na desclassificação, prevalece a classificação do contribuinte, cf. art. 112 do CTN. Recurso provido, Acórdão 302-32.784, de 23/02/1999 (Processo de n c 10715.000770/91-05): CLASSmOíÇiO TARIFÁRIA DE MERCADORIA IMPORTADA Quando erradas as posições apresentadas pela Fiscalização e pelo contribuinte, deve ser o processo anulado para que seja dada sequência ao processo de exigência do crédito tributário, com a lavratura denovo A . I. sem a incorreção original. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir doA.I.. por vicio formal. Contudo, ainda que não enxergue os motivos alegados pela contrarrazoante para obstar o andamento do feito, muito menos razão vejo para que ele prossiga. Não há similitude fática entre o recorrido e os paradigmas, porque a matéria sobre a qual se pretende instalar a controvérsia simplesmente não integra o presente litígio. Em momento algum se disse nos autos que a classificação tarifária escolhida pela Fiscalização Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11817.000200/2004-16 Federal estava ou poderia estar equivocada, se não para as importações realizadas até 31/12/2001, período em relação ao qual, por óbvio, o crédito tributário foi exonerado. E nem poderia ser diferente. Houvesse dúvidas acerca da exatidão da classificação fiscal determinada pela Fiscalização Federal e, obviamente, o crédito tributário correspondente teria sido exonerado. Não haveria pedido algum a ser feito pela contribuinte, se não em relação à multa de 1% por classificação indevida, que, se por acaso tivesse acontecido o alegado, talvez, por hipótese, poderia ter sido mantida, mesmo que a Fiscalização tivesse classificado incorretamente as mercadorias. Contudo, repito, nada disso ocorreu! A classificação tarifária determinada pela Fiscalização Federal no auto de infração para as importações realizadas a partir 01/01/2002, NCM 9503.90.00, foi considerada correta. Para as importações realizadas até 31/12/2001 a classificação fiscal escolhida pelo Fisco foi considerada equivocada e o crédito tributário exonerado já em primeira instância de julgamento. Conclusão Em vista do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital

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8366905 #
Numero do processo: 10920.003304/2007-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial.
Numero da decisão: 1001-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ATIVIDADE VEDADA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de representação comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 33 04 /2 00 7- 85 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.927 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.003304/2007-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 35/37) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 130, de 25 de julho de 2011 (folha 18), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/03/2005, com fundamentação legal nos art. 9º, XIII; 12 e 15, II da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão do exercício em fevereiro de 2005, conforme constatado em auditoria fiscal mencionada na representação à folha 03, da atividade econômica considerada vedada de serviços de representação comercial. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 22/23), a contribuinte alegou, em síntese, que tem por objeto social “indústria e comércio e representação de artigos de vestuário e representação comercial”, e que em 16/12/2003 teve aceito seu enquadramento no Simples Federal pela RFB e que não tem faturamento exclusivo decorrente da atividade de representante comercial, sendo sua atividade principal de comércio de artigos de vestuário. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que a simples prática de atividade vedada, consubstanciada pela existência de faturamento decorrente desta atividade, impede a contribuinte de manter-se no Simples Federal, mesmo que sua principal fonte de receitas não decorra desta atividade. Ciência do acórdão DRJ em 15/05/2012 (folha 42). Recurso voluntário apresentado em 13/06/2012 (folha 75). A recorrente, às folhas 43/45, alega, em síntese: I – Que parte dos créditos decorrentes de sua exclusão do Simples Federal estão alcançados pela prescrição; II – Que os efeitos da exclusão devem alcançar apenas a data imediatamente anterior à vigência da LC 123/2006 ou, sucessivamente, a data de início da opção da recorrente ao Simples Nacional; III – Que prestou todas as informações quando da adesão ao Simples Federal, não havendo provas de qualquer ocultação ou dissimulação; desconhecia o fato de que manutenção de atividade secundária de representação comercial era impeditiva para sua inclusão no Simples Federal; não praticou nenhuma ilegalidade, não podendo arcar com a ineficácia dos órgãos fazendários no controle fiscal e da adesão ao regime; a exclusão importará em graves consequências financeiras à recorrente, com claros riscos à continuidade de seus negócios, desemprego e piora dos índices de desenvolvimento de nossa economia. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.927 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.003304/2007-85 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A contribuinte alega prescrição parte dos créditos decorrentes de sua exclusão do Simples Federal. No entanto, no presente processo não é discutido o lançamento de qualquer crédito tributário, mas tão somente a exclusão da recorrente do Simples Federal. Tais alegações devem ser apresentadas pela contribuinte em questionamento a eventuais lançamentos, nos respectivos processos administrativos fiscais. No que se refere à alegação de que os efeitos da exclusão devem alcançar apenas a data imediatamente anterior à vigência da LC 123/2006 ou, sucessivamente, a data de início da opção da recorrente ao Simples Nacional, cabe assinalar que que o litígio que se examina relaciona-se à exclusão da contribuinte do Simples Federal, regime tributário estatuído pela Lei nº 9.317/1996, em nada se relacionando com o regime do Simples Nacional preconizado pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. A presente exclusão, portanto não afeta a opção da recorrente pelo Simples Nacional. Quanto às demais alegações, por absoluta falta de previsão legal, não tem o condão de afastar a exclusão legalmente prevista e corretamente efetuada. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8347031 #
Numero do processo: 10280.720596/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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E COM. DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 123/127) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 110/117) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 18.640,26; juros de mora: R$ 4.639,56; e multa de ofício: R$ 13.980,19), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA VILA NOVA”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), o contribuinte não comprovou a Área de Reserva Legal e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 64/65), em síntese, se alegou: (a) Área de Reserva Legal e ADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 59 6/ 20 11 -8 3 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 (b) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 110/117), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA. Para a exclusão da tributação da área de reserva legal, é necessário, além da comprovação da averbação no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador, a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Intimado do Acórdão em 26/03/2014 (e-fls. 121/122), o contribuinte interpôs em 23/04/2014 (e-fls. 123) recurso voluntário (e-fls. 123/127), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 26/03/2014, o recurso é tempestivo. (b) Fatos. A impugnação oferecida não foi aceita sob o argumento de que no citado exercício não foi apresentado tempestivamente Ato Declaratório Ambiental, todavia reconheceu o acórdão recorrido que a recorrente juntou aos autos certidão da cadeia dominial do imóvel fato este que no entendimento da autoridade julgadora não isentaria a recorrente do recolhimento do imposto. (c) Área de Reserva Legal. O Superior Tribunal Justiça vem decidindo reiteradamente pela desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental como requisito essencial para o não recolhimento do tributo. A tese não foi acatada pela junta julgadora, mas é imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso. Assim, requer o acolhimento do recurso para o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/03/2014 (e-fls. 121/122), o recurso interposto em 23/04/2014 (e-fls. 123) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Fatos. Área de Reserva Legal. O recurso não versou sobre o valor da terra nua apurado pela fiscalização. A área de reserva legal foi glosada por não terem sido apresentados ADA e a certidão com averbação da área de reserva legal no registro de imóveis (e-fls. 03). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 O Acórdão de Impugnação (e-fls. 114) considerou que a Certidão de Cadeia Dominial (e-fls. 74/75) comprovaria a averbação da área de reserva legal, porém manteve o a glosa em razão de o ADA emitido em 28/10/2010 (e-fls. 49) ser intempestivo para o exercício 2007. Nesse ponto, temos de ponderar que, por força da extensão e profundidade do recurso voluntário, foi transferida ao presente colegiado a apreciação de toda a matéria impugnada referente ao pedido de cancelamento da glosa da área de reserva legal. Todos os fatos e fundamentos jurídicos da demanda, todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não solucionadas pela primeira instância, relativas ao capítulo da impugnação devolvido pelo recurso voluntário podem ser objeto de reexame. Logo, a circunstância de o voto condutor do Acórdão de Impugnação ter considerado como comprovada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não vincula o presente julgamento (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°), até porque não teria a Fazenda Nacional condições de recorrer por lhe faltar interesse jurídico, eis o pedido de cancelamento da glosa não prosperou, tendo o Acórdão de Impugnação julgado a impugnação improcedente. Uma eventual comprovação da ausência de averbação não significará reformatio in pejus, pois o Acórdão de Impugnação indeferiu o pedido de cancelamento da glosa, ainda que por fundamento diverso. Embora versando sobre questão de fundo diversa, entendo como elucidativa a seguinte decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 1357163/RS: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE UTILIZA FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. MESMAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a "profundidade" da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp 336.996/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 07/10/2002, p. 263). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa exclusiva da agravante decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O reconhecimento de culpa concorrente na sentença não implica necessariamente na distribuição dos prejuízos apurados em partes iguais, podendo o magistrado determinar que os envolvidos arquem com seus respectivos prejuízos. 4. O acórdão do Tribunal a quo que, alterando a sentença, afasta a culpa concorrente e reconhece a culpa exclusiva do recorrente, sem que exista apelação da parte contrária, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 mas determinando o mesmo comando inicial, qual seja, que cada um dos envolvidos arquem com seus respectivos prejuízos, não se caracteriza como reformatio in pejus. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1357163/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) O voto condutor do Ministro SÁVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA no citado REsp 336.996/MG é preciso: 2. Não fosse por isso, a pretensão recursal, de qualquer forma, não prosperaria. A uma, porque, (...) A duas, porque inocorreu reformatio in pejus quando do julgamento da apelação. A sentença entendeu pela improcedência do pedido de registro e o acórdão, ao negar provimento à apelação da interessada, manteve tal entendimento, ainda que por outro fundamento. Como se sabe, diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a "profundidade" da apelação, como doutrina Barbosa Moreira em seus "Comentários", o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. A respeito, colho do estudo de Bernardo Pimentel: "....as questões de fato e de direito que foram solucionadas pelo juiz de primeiro grau estão sujeitas ao reexame da corte de segundo grau. E após resolver a quaestio facti, pode o tribunal de apelação efetuar enquadramento jurídico diverso do indicado pelo juiz de primeiro grau, bem como do sugerido pelo apelante. É que o julgamento em corte de segundo grau também é regido pelos princípios iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius"(Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Maza Edições, 2ª ed., n. 11.7, p. 212) Outra, outrossim, não é a lição de Nelson Nery Jr., na excelente obra Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, nestes termos: "A desvantagem trazida pela reforma para pior deverá situar-se no plano prático, o que não ocorrerá se o tribunal apenas modificar a fundamentação da decisão recorrida" (RT, n. 3.10, p. 349/350) Não houve, portanto, alteração na situação jurídica da interessada, sequer para pior, já que sua pretensão continuou rejeitada. Ainda no ponto, é de registrar-se que, a teor do art. 469-I do Código de Processo Civil, não transitam em julgado "os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença". Assim, irrelevante a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para manter a improcedência da pretensão postulada. Sendo cabível a apreciação de ter havido ou não a averbação na matrícula do imóvel antes do fato gerador, temos de ponderar que a leitura da Certidão de e-fls. 74/75 indicia a averbação da área de 1.665,57ha em 01/03/2004, como revela a transcrição abaixo: CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e a requerimento verbal da parte interessada, que revendo no arquivo do Cartório a meu cargo, os livros antigos (Transcrição das Transmissões), "Registros Diversos'' e o atual de Registro Geral, verifiquei que, uma gleba de terra denominada "FAZENDA VILA Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.783 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720596/2011-83 NOVA", com área total de 2.081,96,25ha, destacada da área maior de 4.356,00 ha situada 'margem direita do Rio Acará Mirim, neste Município de Tomé-Açu, estado do Pará, limitando-se pela frente com a Rod. PA 256; pela Lateral Direita com a Fazenda Bagaço Grosso; pelo Lado Esquerdo com a Fazenda Santana e pelos Fundos com a Fazenda Jamila, consta matriculado neste Cartório sob o N°. 3.553, FIs. 253 do Livro 2-K, de Registro Geral, em 17 de maio de 2001, adquirido por (...) Certifico finalmente que sob o AV-2-3.553 FLS. 253 do Livro 2-K, em 01/03/2004, encontra-se averbado a reserva legal do imóvel na proporção de 80% onde não é permitido corte raso. (...) Contudo, a certidão de e-fls. 74/75 não instruiu apenas a impugnação, mas também foi apresentada para a fiscalização (e-fls. 41/42) em resposta ao Termo de Intimação (e- fls. 07/09) que solicitou “Matrícula atualizada do registro Imobiliário, com a averbação da área de reserva legal” (e-fls. 08). O Termo de Intimação que solicitou a matrícula atualizada do imóvel foi cientificado em 16/02/2011 (e-fls. 09) e a Certidão de Cadeia Dominial emitida a pedido verbal em 21/02/2011 (e-fls. 41/42 e 74/75). Como o contribuinte foi instado a exibir certidão da matrícula do imóvel atualizada e teve contra si lavrada a Notificação de Lançamento por não a ter apresentado, a insistência em apresentar na impugnação a Certidão de Cadeia Dominial não acolhida pela fiscalização causa estranheza, sendo que é na transcrição da matrícula atualizada que se pode verificar se a averbação AV-2-3.553 de 01/03/2004 foi retificada ou cancelada por ato posterior constante da matrícula do imóvel. Note-se que a eventual omissão na Certidão de Cadeia Dominial de um cancelamento ou retificação da AV-2-3.553 de 01/03/2004 não afeta a validade e eficácia da Certidão, uma vez que tal Certidão se destina ao fim específico de atestar a filiação de domínio do imóvel e não a atestar a validade e evolução das averbações pertinentes à área de reserva legal. Destarte, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal diligencie junto ao Cartório de Registro de Imóveis pertinente e carreie aos autos cópia integral da matrícula atualizada do imóvel objeto do lançamento. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721890/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-006.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.721888/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SILVESTRIN - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.721888/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 90 /2 01 5- 81 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721890/2015-81 Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.175, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do colegiado julgador de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano- calendário 2010. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está decaído; - a multa imputada é desproporcional, ferindo o princípio constitucional do não confisco; - deveria ter sido realizada intimação prévia ao lançamento; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09; -cabe redução da multa, observado o preceito do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.175, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721890/2015-81 Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721890/2015-81 principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2010, e havendo sido cientificada a contribuinte em 2015, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, ser descabido cogitar de lançamento supletivo de ofício, por ser pertinente na espécie o lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, bem firmada nas normas legais acima transcritas. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7o, V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721890/2015-81 que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmala CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No pertinente à necessidade de intimação da interessada previamente ao ato administrativo do lançamento, também se trata de tema já consolidado no âmbito do CARF, em sentido contrário às pretensões da recorrente: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por fim, há que se registrar que, não havendo sido intimada a recorrente para apresentar a declaração em prazo fixado por intimação, inaplicável a Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721890/2015-81 redução de multa prescrita no inciso II do § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. De outra parte, causa espécie a dificuldade de interpretação do regramento do § 3º desse artigo, que dispõe no seu inciso I que a multa mínima será de R$ 200,00, nos casos em que não há fatos geradores de contribuições previdenciárias a declarar. Quanto aos demais casos aludidos no seu inciso II, e que dão ensejo a multa mínima de R$ 500,00, são, por óbvio, aqueles em que há fatos geradores de contribuições previdenciárias a declarar, em corriqueira exegese contrario sensu. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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