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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8538190 #
Numero do processo: 10830.916057/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Restando comprovada tal liquidez e certeza do crédito, há a possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-008.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Restando comprovada tal liquidez e certeza do crédito, há a possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação –DCOMP, de nº 33207.76063.141206.1.3.04-4891, onde a ora recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, código de receita 5856, com débito de sua titularidade. A alegada origem do crédito seria o documento DARF de valor R$ 606.799,63. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 60 57 /2 00 9- 50 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 2. A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 846637215 (fls. 95 dos autos digitais), em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. 3. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que o valor da Cofins não cumulativa referente a fevereiro/2006 era de R$ 534.988,66, enquanto o documento DARF referente ao recolhimento efetuado tinha valor de R$ 606.799,63, alegando que, na DCTF original, foi informado o valor de R$ 606.799,63, de forma equivocada, e que apresentou DCTF Retificadora indicando o valor correto, entendendo que o fato de ter efetuado pagamento em valor maior que o devido, lhe dá o direito á restituição da diferença, no valor de R$ 71.810,97. 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RECIFE, no Acórdão nº 11-45.571, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - COFINS Período de apuração : 01/02/2006 a 28/02/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação a Fazenda Nacional estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RECIFE, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : 1. O Recurso Voluntário tem por objetivo a reforma da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que indeferiu a Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada e, consequentemente, não homologou a compensação realizada com débito da Cofins gerada no período de apuração Novembro de 2006. 2. A não homologação da compensação decorre do não reconhecimento do direito creditório relativo ao pagamento indevido ou a maior da Cofins (código receita 5856), período de apuração fevereiro de 2006. 3. Ao apreciar as razões, o Ilmo. Conselheiro Relator Moacyr Beltrão de Castro Netto negou o direito creditório por dois motivos principais: (i) exigência da apresentação de provas seguras de que o débito confessado é superior ao alegado montante efetivamente devido em razão do fato gerador concretamente ocorrido; (ii) por apresentar a DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório. 4. Primeiramente, a fim de comprovar que o crédito de pagamento a maior de Cofins apurado em Fevereiro de 2006 é procedente, a recorrente disponibiliza Planilha de Memória de Cálculo utilizada para cálculo do imposto no período de fevereiro de 2006 (Anexo 04) e a Memória de Cálculo revisada em novembro de 2006 (Anexo 05). 5. É possível observar que, na primeira Memória de Cálculo (Anexo 04), por um erro de fato, foi informado o valor da Receita de "Mercado Externo de Terceiros - MET" na Receita de "Mercado Nacional Ligada", ocasionando a duplicidade de lançamento a título de base de cálculo no montante de R$ 943.686,32 (novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 centavos), gerando a Cofins de R$ 71.720,16 (setenta e um mil, setecentos e vinte reais e dezesseis centavos), sendo esta a diferença de maior relevância. 6. Para ilustrar melhor os esclarecimentos feitos acima, a Embargante pede vênia para fazer referência ao Livro Razão (conta 7100020 - MNL Vendas Produtos / conta 7100040 - MET Vendas Produtos) destacando todos os lançamentos feitos no período de apuração fevereiro de 2006 (Anexo 06 e 07). Como se verifica os valores informados na Memória de Cálculo revisada é exatamente os valores de Receitas informadas no Razão e, por consequência, ocasionando as diferenças entre as Memórias gerando o crédito de pagamento a maior. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no Balancete Mensal de Verificação referente ao mês de fevereiro de 2006, a seguir transcrito, pode ser observado na coluna "Desvio Absoluto" a movimentação das contas de Receitas "Mercado Externo de Terceiros - MET" e "Mercado Nacional Ligada - MNL" nos montantes de R$ 94.971,37 e R$ 943.686,32 respectivamente. (...) 9. Importante destacar que, o erro cometido na inversão de valores no momento da inclusão das receitas, ocasionou o recolhimento a maior, e em nenhum momento foi excluída da base de cálculo da Cofins, a exemplo do que ocorreu na conta 7100040 "Mercado Externo de Terceiros - MET". 10. Portanto, em relação ao fundamento mencionado em (i), supra, a Embargante apresentou as provas de levantamento do crédito de pagamento a maior de Cofins. 11. Outrossim, temos a DCTF retificadora após emissão do Despacho Decisório (Anexo 08). Acontece que, não houve por parte da Embargante o intuito de má fé, mas tão somente a verificação da necessidade de correção da inconsistência originada na transmissão da DCTF, de modo a permitir a perfeita análise do direito creditório. (..) 14. Ante todo o exposto, espera a Embargante que seja o presente recurso regularmente processado e acolhido, ensejando a anulação do presente processo administrativo, tendo em vista que: a) A apuração da Cofins no mês de fevereiro de 2006 comprova que o imposto devido é inferior ao DARF código de Receita 5856, recolhido em 15 de março de 2006 no valor de R$ 606.799,63; b) Os documentos comprobatórios são hábeis e idôneos e identificam os valores de receitas lançados erroneamente na Memória de Cálculo; c) A compensação efetuada é legítima, em razão de haver o crédito e a previsão legal para tanto. 4. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 7. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. 8. O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado, não restando saldo creditório disponível. 9. Verifica-se que na DCTF retificadora, referente ao período de apuração de fevereiro/2006 (documento 07 – anexo 08), a ora recorrente reduz o débito anteriormente declarado no valor de R$ 606.799,63 para R$ 534.988,66, restando saldo de crédito no valor de R$ 71.810,97. 10. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. 11. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. 12. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. 13. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. 14. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). 15. Quanto a situação posta nos presentes autos, esta se refere á restituição/compensação de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. 16. No caso presente, a recorrente alega que houve erro de fato, pois “ foi informado o valor da Receita de "Mercado Externo de Terceiros - MET" na Receita de "Mercado Nacional Ligada", ocasionando a duplicidade de lançamento a título de base de cálculo no montante de R$ 943.686,32 “ 17. A recorrente apresenta diversos documentos contábeis para suportar sua alegação, como segue : Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 - Primeiramente, a fim de comprovar que o crédito de pagamento a maior de Cofins apurado em Fevereiro de 2006 é procedente, a Embargante disponibiliza Planilha de Memória de Cálculo utilizada para cálculo do imposto no período de fevereiro de 2006 (Anexo 04) e a Memória de Cálculo revisada em novembro de 2006 (Anexo 05). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 - É possível observar que, na primeira Memória de Cálculo (Anexo 04), por um erro de fato, foi informado o valor da Receita de "Mercado Externo de Terceiros - MET" na Receita de "Mercado Nacional Ligada", ocasionando a duplicidade de lançamento a título de base de cálculo no montante de R$ 943.686,32 (novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), gerando a Cofins de R$ 71.720,16 (setenta e um mil, setecentos e vinte reais e dezesseis centavos), sendo esta a diferença de maior relevância. - Para ilustrar melhor os esclarecimentos feitos acima, a Embargante pede vênia para fazer referência ao Livro Razão (conta 7100020 - MNL Vendas Produtos / conta 7100040 - MET Vendas Produtos) destacando todos os lançamentos feitos no período de apuração fevereiro de 2006 (Anexo 06 e 07). Como se verifica os valores informados na Memória de Cálculo revisada é exatamente os valores de Receitas informadas no Razão e, por consequência, ocasionando as diferenças entre as Memórias gerando o crédito de pagamento a maior. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Ademais, cumpre esclarecer que no Balancete Mensal de Verificação referente ao mês de fevereiro de 2006, a seguir transcrito, pode ser observado na coluna "Desvio Absoluto" a movimentação das contas de Receitas "Mercado Externo de Terceiros - MET" e "Mercado Nacional Ligada - MNL" nos montantes de R$ 94.971,37 e R$ 943.686,32 respectivamente. • 17. A recorrente apresentou DCTF retificadora, ajustando o valor a pagar para R$ 534.998,66, como segue: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 18. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. 19. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) 20. No caso em exame, entendo que os documentos contábeis apresentados são suficientemente idôneos para comprovar o erro cometido e o motivo do recolhimento feito a maior, assegurando ao crédito as necessárias liquidez e certeza exigidas pela legislação.. 21. A DCTF Retificadora, devidamente transmitida, ajusta o valor devido, permitindo que a diferença entre o valor recolhido, de R$ 606.799,63, confirmado pela RFB no Despacho Decisório Eletrônico, e o valor devido, de R$ 534.988,66, se torne disponível para compensação. 22. Ademais, como já sedimentado no âmbito do CARF, a apresentação de DCTF Retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, acompanhada de documentação que dê lastro a tal retificação, não ilide o reconhecimento do direito defendido. 23. Como bem observado pelo Ilustre Julgador da DRJ, no voto condutor da Acórdão combatido : 5. A compensação, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 74, caput, da Lei nº 9.430, de 1996, depende da existência de crédito, líquido e certo, passível de restituição ou de ressarcimento.” (...) “O reconhecimento do direito à restituição, hipótese destes autos, depende da comprovação da realização de pagamento “de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador concretamente ocorrido” (art. 165, I, do CTN) (...) 6.3. Inegavelmente, a análise eletrônica do indébito é uma tendência moderna que proporciona evidentes vantagens para a Administração Tributária Federal, que pode empregar seu corpo funcional em outras atividades, bem como para o contribuinte, que tem uma resposta mais célere a seus pleitos. E o exame eletrônico pressupõe que as informações do crédito utilizado na compensação possam ser captadas pelas rotinas dos sistemas informatizados da RFB e, para tanto, a compensação deve ser preenchida e enviada eletronicamente. Por isto, desde a expedição da IN SRF nº 320, de 11/04/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vem disponibilizando programas informatizados para que o contribuinte elabore sua DCOMP, que somente pode ser entregue em meio papel no caso de absoluta impossibilidade de utilização destes programas, sob pena, inclusive, de ser considerada não declarada a compensação. 6.4. Com o envio eletrônico da DCOMP, podem ser confirmadas, de modo automático pelos sistemas informatizados da RFB, as informações relativas ao pagamento indevido ou a maior que o devido descrito nesta Declaração, restando, para apuração da existência, ou não, de indébito (e, se for o caso, em que medida), definir o montante do tributo efetivamente devido. 6.5. A mais exata definição do montante do tributo devido depende do exame da Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916057/2009-50 documentação contábil/fiscal do sujeito passivo, sendo que a expectativa, com a instituição e o aprimoramento do Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital, é que, em breve, por ocasião da análise eletrônica do indébito, sejam realizados batimentos de informações relativas ao tributo devido constantes da escrituração digital do contribuinte; mas, como isto ainda não ocorre, ora são bastante determinantes, neste exame, as informações do tributo devido colhidas no banco de dados de que dispõe Administração Tributária, especialmente aquelas das DCTF enviadas eletronicamente pelo próprio contribuinte ao Fisco.” (fls. 113/114 dos autos digitais) . 24. Portanto, a recorrente, ao apresentar comprovação, com documentos contábeis diversos, do erro cometido e da origem de seu direito creditório, cumpriu a sua missão conforme texto legal, qual seja de que o ônus probante recai sobre o interessado a respeito dos fatos que tenha alegado (Lei nº 9.784/1999, artigo 36), e sobre o autor para comprovar os fatos constitutivos do seu direito (Código de Processo Civil, artigo 373, I ). Conclusão 25. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório, no valor de R$ 71.810,97, cabendo á Unidade de Origem, diante de sua competência, os procedimentos de verificação da compensação declarada. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8559846 #
Numero do processo: 13819.901008/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE NÃO APRECIA O MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. No processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo, exclusivamente, quanto à questão prejudicial, afastado tal óbice, por fato superveniente, cabe o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação do direito creditório postulado.
Numero da decisão: 3201-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta aprecie o mérito do direito creditório postulado através do pedido de ressarcimento, em especial, o cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão (existência, legitimidade, liquidez e certeza), podendo adotar as diligências que entender necessárias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR QUE NÃO APRECIA O MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE. No processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo, exclusivamente, quanto à questão prejudicial, afastado tal óbice, por fato superveniente, cabe o retorno dos autos à Unidade de Origem para apreciação do direito creditório postulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta aprecie o mérito do direito creditório postulado através do pedido de ressarcimento, em especial, o cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão (existência, legitimidade, liquidez e certeza), podendo adotar as diligências que entender necessárias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 08 /2 00 6- 16 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901008/2006-16 “O estabelecimento em epígrafe peticionou o ressarcimento, acumulado com pedido de compensação, de R$ 853.309,96 relativos ao saldo credor do IPI acumulado no 3° trimestre de 2003 com base na Lei n°9.779/99, artigo 11, e na Lei n°9.430/96, artigos 73 e 74. O pleito foi indeferido, sob fundamento de que a contribuinte obteve no mandado de segurança n° 1999.61.14.004728-9, ainda sujeita a duplo grau de jurisdição, sentença que lhe permitiu refazer sua escrita fiscal utilizando o valor nominal, sem correção monetária, do IPI pago na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero durante o período de junho de 1994 a dezembro de 1998, o que resultaria em um saldo credor do IPI restante em 31/12/1998 no montante de R$ 1.454.888,32. Regularmente cientificada do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: A existência do saldo credor de IPI ao final do trimestre se deu por conta de escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI, de créditos deste imposto relativos à aquisição de matéria-prima. produto intermediário e material de embalagem efetuadas nesse mesmo período e aplicados na industrialização dos produtos saídos do estabelecimento sem incidência desse imposto, também no mesmo período; As operações que originaram o direito ao credito de IPI e ao pedido de ressarcimento referem-se única e exclusivamente ao 3º trimestre de 2000 e de acordo com o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 é legitima a compensação do crédito de IPI apurado nesse trimestre com outros tributos; Equivoca-se a decisão ao vincular o pedido de ressarcimento em questão à existência do Mandado de Segurança nº 1999.61.14.004728-9 em que a empresa pleiteia o direito de refazer sua escrita fiscal desde junho de 1994 a dezembro do 1998 para o fim de efetuar o lançamento a crédito dos valores correspondentes ao IPI incidentes sobre insumos utilizados em seus produtos tributados à alíquota 0%. Os créditos de IPI anteriores a dezembro de 1998 foram objeto de ressarcimento e compensação e são estes créditos que estão vinculados ao processo judicial e não os créditos de IPI apurados em operações realizadas após o advento da Lei n° 9.779/99, totalmente legítimos. Equivoca-se também a decisão ao afirmar que o valor de crédito de IPI existente em 31/12/1998, objeto de discussão no Mandado de Segurança, pode alterar o valor do ressarcimento solicitado e, por esta razão, estaria vedado o ressarcimento, pois os valores de crédito de IPI anteriores a dezembro de 1998 já foram apurados e realizadas as compensações e se ao final tais valores forem acatados, terá a empresa que efetuar o recolhimento dos débitos compensados. Tais valores não tem qualquer relação com os créditos de IPI gerados após o advento da lei n° 9.779/99. Encerrou solicitando que seja provida sua manifestação para que se reconheça o direito ao ressarcimento e, caso assim não se entenda, que o processo fique sobrestado até a decisão final do MS n° 1999.61.14.004728-9, que atualmente aguarda julgamento no TRF da 38 Região, suspendendo a exigibilidade do débito até o resultado final do Mandado de Segurança.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901008/2006-16 É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. IPI. SALDO CREDOR EM 31/12/98. O direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, só pode ser invocado nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e na IN SRF n° 33/99. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) as operações que originaram o direito ao crédito e respectivo pedido de ressarcimento de IPI, referem-se única e exclusivamente ao 3° trimestre de 2003, ou seja, tratam de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização dos produtos saídos do estabelecimento sem incidência desse imposto, tendo sido todas as operações praticadas no mencionado período; (ii) de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/1999, é legítima a compensação do crédito de IPI apurado nesse 3° Trimestre de 2003 com outros tributos; (iii) equivoca-se a decisão ao vincular o pedido de ressarcimento em questão, relativo ao 3° trimestre de 2003, à existência do Mandado de Segurança n°. 1999.61.14.004728- 9; (iv) os créditos de IPI anteriores a dezembro de 1998, foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento n°’s 13819.000568/01-47 e 13819.000562/01-70, tendo sido realizadas compensações de outros tributos com tais créditos. Esses ressarcimentos/compensações é que estão vinculados ao processo judicial, e não os créditos de IPI apurados em operações realizadas após o advento da Lei n°. 9.779/99; (v) os créditos existentes em 31.12.1998 já foram esgotados mediante apresentação de Pedidos de Ressarcimento e Compensação; (vi) os valores de crédito de IPI anteriores a dezembro de 1998 já foram apurados, tendo sido apresentados os Pedidos de Ressarcimento e realizadas as compensações; (vii) se ao final, tais valores não forem acatados, terá que efetuar o recolhimento dos débitos compensados, ou seja, não há qualquer relação com os créditos de IPI gerados trimestralmente após o advento da Lei n° 9.779/1999; (viii) não procede a alegação contida na decisão recorrida no sentido de que a inexistência de saldo credor em 31/12/1998 decorreria do fato de haver “descumprido a ordem judicial” que a permitia refazer a escrita e apropriar-se do crédito do período de 1994 a 1998. Isto porque: (a) a sentença mandamental obriga a administração, e não o contribuinte, e (b) tendo em vista a disposição do art. 475, l do Código de Processo Civil, o contribuinte preferiu aguardar a confirmação, pelo Tribunal, da sentença de 1° grau para só então apropriar-se do crédito na escrita fiscal; (ix) em que pese ter restado demonstrado que o procedimento de apurar o seu crédito de IPI do 3° trimestre de 2003, e utilizá-lo para compensação com outros débitos encontra amparo legal, decidiu por aderir à proposta de transação instituída pela Lei n° 11.941/2009, tendo sido deferido o seu requerimento de adesão. Isto porque, embora não Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901008/2006-16 houvesse escriturado o crédito de 1994 a 1998, o seu correspondente valor foi objeto de compensação. (x) antevendo, assim, desfecho judicial desfavorável no Mandado de Segurança, preferiu dele desistir e confessar como devido e exigíveis os valores compensados; (xi) em atendimento à legislação em vigor, em especial às Portarias Conjuntas PGFN/RFB n°’s. 06 e 13/2009, expressamente desistiu de forma irrevogável do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728-9, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundam a demanda; (xii) com a desistência do Mandado de Segurança, abriu mão de pleitear o direito de refazer a sua escrita fiscal, desde junho de 1994 a dezembro de 1998, para o fim de efetuar o lançamento a crédito dos valores correspondentes ao IPI incidentes sobre as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em seus produtos tributados à alíquota zero, bem como de realizar compensações com tais créditos, os quais, inclusive já foram incluídos no Novo Refis; (xiii) não há mais que se falar em crédito de IPI existente até 31/12/1998, e tampouco dizer que tal crédito (que já não mais existe) a impossibilitaria de proceder a compensação dos créditos de IPI gerados a partir de 1999 nos termos da Lei n°. 9.779/99 e do art. 8°, § 6°, IN SRF 21/97; e (xiv) se restava dúvidas quanto ao respeito da ora Recorrente ao disposto na legislação acima citada, esta foi sanada com a desistência do Mandado de Segurança. Na sequência, em petição protocolizada em 28/10/2014 a Recorrente anexa uma série de documentos e aduz que: (i) a existência do saldo credor de IPI se deu por conta da escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI, de créditos deste imposto relativos a aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagens, e aplicados na industrialização dos produtos saídos do estabelecimento sem incidência do imposto; e (ii) diante da prova inequívoca trazida de que os débitos deste processo encontram-se quitados/pagos, é de suma importância a realização de perícia técnica, por meio de diligência, o qual poderá confirmar a quitação dos mesmos; Ao final, requer a Recorrente a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia técnica, a fim de analisar e confirmar que os débitos do processo estão quitados. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, a decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob o pressuposto de ser vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901008/2006-16 ressarcimento solicitado e que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, só pode ser invocado nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e na IN SRF n° 33/99, ou seja, após o eventual saldo credor apurado em 31/12/1998 ter sido consumido (dedução do IPI). Do R. Acórdão nº 14-26.725 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto tem-se os seguintes excertos: “Pelos documentos juntados ao processo depreende-se que a sentença somente reconheceu o direito do contribuinte de refazer sua escrita fiscal de junho de 1994 a dezembro de 1998, permitindo que o IPI, incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em produtos tributados à alíquota zero e que foram utilizados no processo de industrialização, fosse creditado e mantido pelo valor nominal sem correção monetária. Em outras palavras, o poder judiciário permitiu que o contribuinte tratasse o IPI pago na aquisição dos insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero da mesma forma que os Regulamentos do IPI tratavam os créditos básicos deste imposto até o advento da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, escrituração para abatimento dos débitos do imposto, sem direito à atualização monetária dos créditos escriturados extemporaneamente e, quanto a eventuais saldos credores, sem direito ao ressarcimento em espécie, ou compensação daqueles com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Na verdade, não foi concedido ao interessado o ressarcimento desses créditos, tampouco a compensação deste com outros tributos e contribuições administradas pela SRF, pois não foi acolhida a petição da inicial de declarar a ilegalidade do artigo 4° da IN SRF n° 33/99, qual seja: (...) Por conseguinte, se do refazimento da escrita fiscal do contribuinte restasse um saldo credor em 31/12/1998, considerado pela sentença em questão como crédito básico do IPI, ou seja, aquele que o contribuinte pode compensar com o IPI devido na saída de outros produtos e sem direito ao ressarcimento, este estaria sujeito ao disposto no artigo seguinte da citada IN, in verbis: (...) Por outro lado, para a análise do que se discute, deve-se estabelecer se o contribuinte respeitou a decisão judicial refazendo sua escrituração e incluiu que o saldo apurado até 31/12/1998 na apuração do imposto dos períodos posteriores, excluindo os valores solicitados como ressarcimento. Pelos documentos juntados ao processo e pelas razões de sua impugnação parece-me que não. Diante deste fato, deve-se considerar que a sentença não é “auto-aplicável” como quer o manifestante, pois, para que esta possa ser oposta à Fazenda Pública e produzir quaisquer efeitos o contribuinte, antes de tudo, precisa exercer o direito que lhe foi concedido, qual seja, o de refazer a escrita fiscal de junho de 1994 a dezembro de 1998. (...) Ao deixar de refazer a escrita fiscal, nos termos da sentença judicial em tela, não se irá encontrar na escrita fiscal de 31/12/98 o saldo credor de R$ 1.454.888,32 cuja restituição aqui se pede. Sendo assim, é claro que se pode alegar que o que está sendo discutido judicialmente não afeta o saldo credor de IPI apurado no período. Cabe lembrar que a restituição/compensação destes valores foi negada administrativamente e que ~o contribuinte não exerceu o direito obtido na sentença judicial em questão. O presente processo de ressarcimento deixa evidente o porquê de tal atitude, pois, caso cumprisse o que foi determinado pelo Poder Judiciário, 0 contribuinte teria que registrar Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901008/2006-16 no Livro de Apuração do IPI o novo saldo credor acumulado em 31/12/98 que, ao teor do artigo 5° da IN SRF n° 33/99, deveria ser esgotado com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entrariam no estabelecimento. Com efeito, se o contribuinte não refez a sua escrita fiscal, deixando de exercer o direito que obteve no retrocitado mandado de segurança, e não consta no Livro de Apuração do IPI saldo credor em 31/12/98 a ser esgotado, o que impediria a concessão do ressarcimento pleiteado? Sendo assim, enquanto permanecerem os; efeitos da sentença obtida, poderá ou contribuinte refazer sua escrita fiscal e aproveitar o saldo credor dela resultante, não se podendo conceder o ressarcimento exatamente pelo que foi consignado no Despacho Decisório, ou seja, enquanto permanecerem os efeitos da sentença, ainda sujeita a duplo grau de jurisdição, que gerou um crédito a ser aproveitado na forma estabelecida no artigo 5° da IN SRF n° 33/99, haveria o impedimento legal para a conlcessão de compensação ou ressarcimento.” Ocorre que, com o Recurso Voluntário interposto, a Recorrente trouxe fato novo para apreciação, qual seja, a sua desistência do Mandado de Segurança nº 1999.61.14.004728-9, o que afasta os argumentos decisórios retro expendidos, pois, conforme argumentado, abriu mão de pleitear o direito de refazer a sua escrita fiscal, desde junho de 1994 a dezembro de 1998, para o fim de efetuar o lançamento a crédito dos valores correspondentes ao IPI incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em seus produtos tributados à alíquota zero, bem como de realizar compensações com tais créditos, os quais, inclusive já foram incluídos no Novo Refis e que não há mais que se falar em crédito de IPI existente até 31/12/1998, e tampouco dizer que tal crédito (que já não mais existe) a impossibilitaria de proceder a compensação dos créditos de IPI gerados a partir de 1999 nos termos da Lei n°. 9.779/99 e do art. 8°, § 6°, IN SRF 21/97. Assim, não mais existindo a questão processual impeditiva que culminou com o indeferimento do crédito postulado, em razão do fato superveniente da desistência da ação mandamental, compreendo que o mérito da presente demanda merece ser apreciado. É de se acrescer, também, que em outros processos envolvendo a Recorrente (13819.902253/2008-11, 13819.902257/2008-91, 13819.902256/2008-46 e 13819.902254/2008- 57) ainda em 1ª instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto decidiu que a Recorrente possuía razão em seu pleito de que o crédito apurado de IPI não sofria o reflexo do Mandado de Segurança nº 1999.61.14.004728-9, determinando o retorno à DRF de São Bernardo do Campo para que a autoridade de origem procedesse à analise do saldo credor de IPI do período, e se pronunciasse quanto a seu montante e sua compensação com os débitos indicados. Ilustra-se esse entendimento com os excertos a seguir transcritos da Resolução nº 1.586 - 8ª Turma da DRJ/RPO (Processo nº 13819.902253/2008-11): “Sendo assim, assiste razão à contribuinte na alegação de que seu crédito foi apurado no 3º trimestre de 2004 e não sofre reflexo do MS n°1999.61.14.0047289, já que conforme Dcomp nº 05667.52371.141004.1.3.010607, de 14/10/2004, se pode constatar que as notas fiscais de aquisição apresentadas foram emitidas em julho, agosto e setembro de 2004, totalizando crédito de IPI no montante de R$ 555.589,30 e a empresa não escriturou ou se apropriou de crédito de qualquer outro período (o valor de R$ 876.865,58, referente ao 2º trimestre de 2004 foi estornado na 1ª quinzena de julho de 2004). Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.312 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901008/2006-16 Portanto, para análise do PER/DCOMP apresentado, somente devem ser levado em consideração os créditos e os débitos escriturados no trimestre calendário a que corresponde o pedido, uma vez que não existe créditos não ressarcíveis de período anterior. Em vista destes fatos e em observância do princípio da verdade material, proponho o retorno do processo à DRF de São Bernardo do Campo para que proceda na analise do saldo credor de IPI do período, seu montante e sua compensação com os débitos indicados.” Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta, aprecie o mérito do direito creditório postulado através do pedido de ressarcimento, em especial, o cumprimento dos requisitos necessários para sua concessão (existência, legitimidade, liquidez e certeza), podendo adotar as diligências que entender necessárias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.903261/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.085, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903260/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. In casu, a contribuinte traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8%, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96. Há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional, bem como deve ser observado o conceito de serviços hospitalares firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada - prestação de serviços hospitalares. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira que propugnou pelo não conhecimento do recurso por renúncia à instância administrativa, aplicação da Súmula 01 CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.085, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903260/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 32 61 /2 01 2- 12 Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903261/2012-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a compensação de débito de IRPJ/CSLL com utilização de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA Para fins tributários e de aplicação da alíquota de 8% do lucro presumido, para que sejam considerados hospitalares, os serviços precisam ser prestados pelo próprio estabelecimento assistencial de saúde, constituído na forma empresarial, individual ou em sociedade. Não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de colaboradores, quando prestados exclusivamente pelos sócios da empresa. A partir de 01/01/2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às receitas de serviços de consultas avaliativas pré-anestésicas, desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária e preste esses serviços em estabelecimento próprio, com estrutura material e de pessoal própria da empresa organizada para esse fim e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Serviços médicos de anestesia, se prestados em estabelecimentos de terceiros não constituem atividade própria de sociedade empresária e não se caracterizam como serviços hospitalares. A receita desses serviços não pode ser tributada com o percentual Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903261/2012-12 reduzido de presunção de lucro previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeitando-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à presunção de lucro para a prestação de serviços em geral. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é permitida a compensação quando não houver liquidez e certeza sobre o crédito pleiteado para tal fim. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, cuidou de pontuar as seguintes questões centrais, a saber: (i) a alteração promovida através da Lei nº 11.727/2008 não pode ser aplicada aos fatos geradores ocorridos em 2003, porque tal modificação se deu somente em 2008; (ii) as Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Soluções de Consulta não podem criar normas ou alterar as já existentes, uma vez que a competência para tal é exclusiva de lei; e (iii) obteve decisão definitiva (transitada em julgado) em seu favor para fins de afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, com redação da Lei n° 10.684/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que, a partir da própria análise da r. decisão de 1ª instância, algumas questões de ordem fática são incontroversas, quais sejam: As únicas alterações procedidas na DIPJ, objeto da compensação do presente processo, foram aquelas relativas à alíquota do cálculo do lucro presumido. Ou seja, na DIPJ original utilizou a alíquota de 32%, enquanto na DIPJ retificadora a alíquota é de 8%; As retificações (DIPJ e respectivas DCTF´s) decorreram de iniciativa do próprio contribuinte, uma vez constatada a existência de erro na utilização da alíquota de 32% ao invés da alíquota de 8% (específica para serviços hospitalares), para efeito de apuração da base de cálculo presumida. Adotou tal procedimento à luz do §1º do artigo 147 do CTN; e Restou reconhecida que as retificações foram feitas em 30/12/2008 (DIPJ, e-fl. 341) e 28/07/2008 (DCTF, e-fl. 334) e, portanto, antes da ciência do Despacho Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903261/2012-12 Decisório - emitido em 03/04/2012, ciência da contribuinte em 17/04/2012 (e- fls. 335). Assim sendo, para fins de legitimar ou não o direito creditório aqui pleiteado, a r. decisão de piso buscou verificar se de fato restava evidenciado o erro que deu azo às retificações, a saber: se a contribuinte de fato equivocou-se ao utilizar alíquota de 32% ao invés da alíquota de 8% para efeito de apuração da base de cálculo presumida. Para tanto, foram feitas análises a respeito do ramo de atividade da ora Recorrente e, muito embora tenha ficado comprovado que ela desenvolvia atividades de atendimento hospitalar e serviços de anestesia, o r. Relator do voto condutor se ateve ao histórico cadastral e suas alterações para, ao final, calcado nas redações da alínea “a”, do III, do §1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95 com as alterações promovidas pelo art. 29 da Lei 11.727, de 23 de junho de 2008, bem como em Instruções Normativas, Soluções de Consulta, Atos Declaratórios Interpretativos, alguns coincidentes com a data do fato gerador, outros não, considerar que o crédito pleiteado não era líquido e certo. Vejam que, a r. decisão de piso realizou vasta análise calcada em premissas técnicas equivocadas, isso porque à época do fato gerador (2003), a legislação não exigia que, para a contribuinte se beneficiar da alíquota reduzida, estivesse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse as normas da Anvisa. Logo, não precisava, por exemplo, realizar vasta análise entre as receitas e despesas, e também dos rendimentos dos dirigentes, sócios ou titulares, para concluir que a Recorrente ainda não tinha natureza empresária. Nessa perspectiva, relevante conferir o teor da referida legislação: Lei nº 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (Redação vigente à época do fato gerador) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...]; Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903261/2012-12 da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.” (destaques e comentários acrescidos) Diante da leitura dos dispositivos supra, não há dúvidas de que, quando do fato gerador em análise no presente contencioso administrativo (2003), estava vigente a redação original do artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Logo, descabida a verificação adicional no sentido de a ora Recorrente estar ou não organizada sob a forma de sociedade empresária. No mais, para essa relatoria, as Instruções Normativas, Atos Declaratórios e Soluções de Consulta não podem extrapolar os limites da lei posta para fins de criar novos parâmetros e exigências hábeis a afastar a prerrogativa da contribuinte de utilizar a alíquota reduzida de 8% (IRPJ). E, como se não bastasse, a ora Recorrente traz prova cabal de que obteve provimento jurisdicional para fins de ver afastada a exigência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro, obtidos sobre a base de cálculo apurada ao percentual de 32% sobre a receita bruta, e que a cobrança seja feita às alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, com redação da Lei n° 10.684/2003. Vale mencionar que, em sede de Apelação, quando da análise do referido processo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim asseverou o r. Relator ao tratar da aplicação em concreto do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995, ".... o legislador ordinário não discriminou a natureza jurídica da sociedade e, assim fazendo, os atos normativos que restringiram o conceito de serviços hospitalares extrapolaram os limites de sua atuação, haja vista que, como ato hierarquicamente inferior à lei, não tem o condão de modificar disposições expressas de texto legislativo, como o fez na espécie” (MS anexo). Na mesma esteira, concluiu que "In casu, as apelantes prestam serviços médicos de anestesia, (fl. 20, 29 e 41). Enquadram-se, pois, nas hipóteses da Lei nº 9.249/1995 e tem direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente” (MS anexo). No voto-vista, o Exmo. Juiz Federal reforça a tese esposada pelo Exmo. Relator, ao afirmar que: "Ora se os serviços de análises clínicas e laboratoriais estão enquadrados no conceito de “serviços hospitalares”, segundo jurisprudência pacífica no STJ, com mais razão as impetrantes cujo “O objeto social é o serviço Médico de Anestesia". Insta mencionar que, após a rejeição dos embargos declaratórios operada à às fls. 180/185, o Acórdão transitou em julgado, conforme certidão exarada em 20 de maio de 2010 à fl. 190. De acordo com o informado pela ora Recorrente, “não foi intentada ação rescisória contra o acórdão em questão, sendo, pois, tal decisão inatacável sob todos e quaisquer aspectos. Inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional concordou, sem nenhuma restrição, quanto ao levantamento dos valores depositados e correspondentes às diferenças questionadas na referida ação” (conf. alvarás de levantamento). Adicionalmente, fundamental consignar que o conceito de serviços hospitalares deve guardar harmonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903261/2012-12 Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA 1 , submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). E, dado o poder vinculante do repetitivo, não há dúvidas de que em concreto (atividades hospitalares envolvendo anestesia) a contribuinte tem direito a observância dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Não podemos olvidar que, nos termos do artigo 62, §1º, inciso II, alínea b, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), os membros da turma de julgamento do CARF não apodem afastar a aplicação de “Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)”. 1 Quanto ao decidido no Recurso Especial (Resp) nº 1.116.399/BA do Superior Tribunal de Justiça, vale transcrever a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (DJe de 24/02/2010) Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903261/2012-12 Registre-se, por oportuno, que não há violação a Sumúla CARF nº 01 2 , pois em sede de Mandado de Segurança não foi conferido o direito à compensação, mas à aplicação dos percentuais de 8% e 12% para a apuração do IRPJ e da CSLL, em razão de a ora Recorrente exercer atividade hospitalar. A autorização judicial para fins de realização de depósitos judiciais não obsta o exercício do direito creditório aqui pleiteado, vez que este decorre do pagamento a maior de IRPJ à alíquota indevida de 32%. Diante desse contexto, há que prevalecer o entendimento constante da decisão definitiva de cunho jurisdicional que, alias, está alinhado ao posicionamento firmado pelo STJ e, portanto, devem ser observados para fins de legitimar o direito creditório aqui pleiteado, já que a origem do pagamento a maior restou devidamente confirmada. Por fim, em vista das razões apresentadas, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado no presente processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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8568539 #
Numero do processo: 18186.006652/2009-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2003-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.

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DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mantém-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente, conforme notificação de lançamento às e-fls. 4 a 9. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante do Acórdão 17-38.823 – 8ª Turma da DRJ/SP2 (e-fls. 17): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 66 52 /2 00 9- 39 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006652/2009-39 De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração na notificação fiscal em exame: - Glosa de Dedução indevida de Despesas Médicas - R$ 10.407,04 - após regularmente intimado, foi glosado o referido montante por falta de comprovação para sua dedução. Referem-se aos seguintes prestadores de serviços: a) Dra. Anna Maria Martits: glosado R$ 632,68 valor declarado como pago - R$2.230,00 valor declarado como parcela não dedutível: R$ 1.064,24 valor comprovado como pago: R$ 1.330,00 valor reembolsado: R$ 796,92 b) Dr. Pérsio R. G. de Deus: glosado RS 9.600,00 valor declarado como pago - RS 10.500,00 valor comprovado como pago: RS 900,00 c) Dr. Roberto Basile: glosado RS 34,36 valor declarado como parcela não dedutível: R$ 796,92 valor comprovado como pago: R$ 600,00 valor reembolsado: R$ 53 l ,28 d) Med Tec Com. e Representações Ltda: RS 140,00 valor declarado como pago - R$ 280,00 valor declarado como parcela não dedutível: RS l40,00 valor comprovado como pago: R$ 140,00 valor reembolsado: R$ l40,00 Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 06, anexando documentos às fls. 02 e 07/08, alegando em síntese que: > referente a Dra. Anna Maria, apresenta cópia de documento da Amil comprovando o recibo e reembolso de consulta ocorrida em 19/12/2006. O valor pago passa a ser de R$ 1.780,00 e o total reembolsado de RS 964,92; > referente ao Dr. Pérsio, apresenta declaração onde o profissional acusa o recebimento de RS 9.600,00. > referente ao Dr. Roberto Basile, apresenta cópia de documento da Amil comprovando o recibo e reembolso de consulta ocorrida em 07/12/2006. O valor pago e o total reembolsado estão de acordo com a declaração de ajuste apresentada; > referente a Med. Tec. realmente houve confusão, sendo que o valor pago foi reembolsado, não havendo nada a deduzir; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, pois, ao analisar a documentação apresentada, assim concluiu: - a declaração da Amil de reembolso de cobertura de custo médico comprova pagamento de consulta em 19/12/2006 para Dra. Anna Maria Martits no valor de RS 450,00 e reembolso de RS 168,00, consulta não considerada pela autoridade lançadora quando da emissão da notificação. O valor total comprovado como pago passa a ser de R$ 1.780,00 e reembolsado de RS 815,08. Exclui-se R$ 282,00 da glosa desta profissional sendo esta retificada para R$ 350,68. - a declaração da Amil de reembolso de cobertura de custo médico comprova pagamento de consulta em 07/12/2006 para Dr. Roberto Basile no valor de RS 300,00 e reembolso de R$ 265,64, consulta não considerada pela autoridade lançadora quando da emissão da notificação. O valor total comprovado como pago passa a ser de R$ 900,00 e Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006652/2009-39 reembolsado de RS 796,92. Exclui-se RS 34,36 da glosa deste profissional sendo esta retificada para R$ 0,00. - quanto ao prestador de serviços Med Tec houve concordância quanto ao valor glosado pela autoridade lançadora, face a equívoco cometido pelo contribuinte quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste. - a declaração anexada as fls. 07 na qual o Dr. Pérsio manifesta recebimento do montante de R$ 9.600,00 não pode ser acolhida por esta autoridade julgadora, posto que foi elaborada de modo extemporâneo, casuística, e com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Mantém-se a glosa efetuada quanto a este profissional. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 7/4/2010 (e-fls. 26) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2010 (e-fls. 29/30), no qual sustenta: “a conclusão da autoridade julgadora, contida na página 6 Seis do acórdão em questão, no que se refere às despesas médicas efetuadas ao Dr. Pérsio no valor de R$9.600,00, que não foi acolhida, não nos parece adequada e deve ser passível de revisão pois que foi demonstrado o pagamento através de transferência bancária devidamente documentada anteriormente. A Receita, informou que não aceita transferências bancárias como prova, apesar de se constituir como elemento normal de meio de pagamento, como cheques, internet, dinheiro. Devido a não aceitação dessas transferências fomos ao profissional de saúde acima referido para obter declaração de que o valor transferido realmente se tratava de despesas médicas efetuadas no ano em questão ou seja 2007. Não é uma declaração extemporânea, pois evidentemente foi exigida após solicitação de prova, adicional, e muito menos casuística como se fosse criada para demonstrar o que não se realizou. É uma conclusão inaceitável por quem paga suas contas de forma pontual e corretamente. Minhas obrigações para com o Imposto de Renda são quase em sua totalidade cumpridas como dedução direta das fontes pagadoras uma vez que são fruto de aposentadorias e rendimentos. Solicitamos portanto revisão desta glosa. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Remanesce na lide a glosa de despesas médicas no valor de R$ 9.600,00, relativa ao profissional Dr. Pérsio R. G. de Deus. A glosa foi efetuada por falta de comprovação da despesa por meio de recibo do profissional, conforme se depreende da notificação de lançamento (e-fls. 6): Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006652/2009-39 2. PERSIO R.G. DE DEUS: Apresentou o recibo emitido em 04/12/06 no valor de RS 900,00 e vários comprovantes de transferências bancárias do Banco Itaú que não foram aceitas Valor declarado como pago .. .RS 10.500,00 Valor comprovado . . . . . . ..... R$ 900,00 Valor glosado .............. R$ 9.600,00 Em sede de impugnação o contribuinte apresentou declaração do profissional (e- fls. 11) no qual ele atesta que o contribuinte fez a ele transferência bancária no valor de R$ 9.600,00 referente a consultas médicas. A DRJ manteve a glosa, uma vez que - a declaração anexada as fls. 07 na qual o Dr. Pérsio manifesta recebimento do montante de R$ 9.600,00 não pode ser acolhida por esta autoridade julgadora, posto que foi elaborada de modo extemporâneo, casuística, e com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Mantém-se a glosa efetuada quanto a este profissional. ... ...O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. É o caso dos serviços alegados como pagos ao Dr. Pérsio. A emissão de uma declaração ou recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados. Em grau de recurso, o contribuinte não junta aos autos nenhuma prova nova, mas alega que foi demonstrado o pagamento através de transferência bancária devidamente documentada anteriormente e que, devido a não aceitação dessas transferências, juntou declaração do profissional para demonstrar que o valor transferido realmente se tratava de despesas médicas efetuadas no ano em questão, ou seja, exercício de 2007 (ano-calendário de 2006); que não é uma declaração extemporânea, pois evidentemente foi exigida após solicitação de prova adicional, e muito menos casuística como se fosse criada para demonstrar o que não se realizou. Em que pese as alegações do contribuinte, entendo que deve ser mantida a decisão de piso. Para comprovar as deduções relativas a despesas médicas, a lei exige que o seu pagamento seja especificado e comprovado, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, além da comprovação do efetivo desembolso. No caso, o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório emitido pelo profissional à época da alegada despesa, de forma que não há dúvidas que o documento apresentado posteriormente (que nem mesmo está datado), é de fato extemporâneo e elaborado com fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal. Nota-se que conforme descrito na notificação de lançamento, o contribuinte apresentou, em relação a este mesmo profissional, recibo parcial, no valor de R$ 900,00, que foi acatado pela fiscalização. Outro fato estranho e que comprova que o documentos foi de fato produzido com o fito único de produzir prova neste Processo é que no documento o profissional alega que Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006652/2009-39 recebeu transferência bancária o valor de R$ 9.600,00, ao passo que o contribuinte declarou que pagou a este profissional o valor de $ 10.500,00; além disso, que se refere a consultas médicas, de forma que deixa dúvidas, pois se trata de valor elevado para pagamento de apenas consultas médicas, razão pela qual se exige especificação mais detalhada do serviço prestado. Ademais, o documento não se reveste de todas as formalidades previstas em lei, pois não há indicação de endereço e do CPF do emitente, requisitos estes, conforme já colocados pela DRJ, essenciais pois previstos em lei. Diante do exposto, não tenho reparos a fazer quanto à decisão recorrida, devendo ser mantida a glosa da despesa com o profissional Dr. Pérsio R. G. de Deus, no valor de R$ 9.600,00. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903455/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 55 /2 01 2- 09 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903455/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903455/2012-09 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903455/2012-09 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.000644/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 5.053,93, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 41.628,73, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 84.407,43 – R$ 15.726,96), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.731,27 (fls. 8/12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 06 44 /2 00 8- 27 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000644/2008-27 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-38.748, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 52/57): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07/09, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 5.053,93, sendo R$ 2.731,27, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.048,45, de multa de ofício, e R$ 274,21, de juros de mora, calculados até 31/03/2008. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos no valor de R$ 41.628,73, recebidos do Ministério da Justiça, CNPJ nº 00.394.494/0112-51. Inconformado, o interessado apresentou, em 02/05/2008, a impugnação de fls. 01/06, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: l. o requerente se ativa como funcionário público federal no Departamento de Polícia Rodoviária Federal, recebendo seus vencimentos já com as deduções na fonte do Imposto de renda, deduções estas calculadas sobre a somatória das verbas contidas em seu demonstrativo de pagamentos; 2. com o advento da Lei nº 8.852, de 04 de fevereiro de 1994, ficou disciplinado que não entrariam no cômputo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias (art. 1º, inciso III, alínea “r”); 3. no caso em tela, o servidor possui as seguintes parcelas indenizatórias: Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação de Atividade de Polícia Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço; 4. não há fato gerador a justificar a incidência de imposto de renda sobre tais parcelas, uma vez que as mesmas não são o produto do trabalho, mas, sim, um pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar os efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais) obreiros, posto que pagas para compensar danos, inclusive aos já aposentados; 5. tais parcelas deixaram de compor a remuneração em função do caráter eminentemente indenizatório de que se revestem, tomando não tributáveis tais recebimentos e, por conseguinte, passíveis de devolução, o que por si só justifica o expurgo dos valores incorretamente retidos e tributados; 6. desse modo, o requerente teve sua base de cálculo de Imposto de Renda Pessoa Física, para efeito de retenção na fonte, alterada, o que lhe causou uma cobrança de imposto maior do que a efetivamente devida e, por conseguinte, uma restituição, menor da que deveria acontecer; 7. traz à colação jurisprudência sobre o assunto; 8. em face do princípio da igualdade expresso no art. 5° da Constituição Federal, requer o mesmo tratamento dado aos parlamentares com relação a suas verbas indenizatórias, as quais, como sobejamente sabido, encontram-se absolutamente isentas de tributação por se tratar de valores necessários ao desempenho de sua atividade parlamentar; 9. requer o acolhimento da nova Declaração de Ajuste Anual apresentada. Acórdão de Primeira Instância Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000644/2008-27 Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/04/2010 (fls. 62), o contribuinte, em 16/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 63/66), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, brevemente sintetizados a seguir: Como já alegado, com o advento da Lei nº 8.852/94, ficou disciplinado que não entrariam no computo da remuneração parcelas tidas como indenizatórias. Repisa a argumentação de que não há fato gerador a justificar a incidência de imposto sobre tais parcelas uma vez que não são o produto do trabalho, mas sim um pagamento a título de indenizações especiais com a finalidade única de minorar efeitos das condições de trabalho a que estavam sujeitos tais obreiros, posto que pagas para compensar tais danos, inclusive aos já aposentados. Cita os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90, acerca dos conceitos de vencimento e remuneração. Deste modo, inegável o caráter indenizatório das referidas parcelas, uma vez que equiparadas, legalmente, a outras cujo pagamento está isento de aplicação do imposto sobre a renda, posto que não a constituem, ao teor do art. 12, § 5º da Lei nº 8.270/91. Caso rejeitada a DAA retificadora todos os seus efeitos deveriam ser anulados, não havendo motivo para cobrança de imposto suplementar, mormente por falha que procedeu a avaliação da impugnação indeferida. Imperioso ressaltar que o assessório acompanha o principal. Requer, ao final, o reconhecimento do caráter indenizatório das verbas objurgadas, para que não haja a incidência do imposto de renda, com o consequente acolhimento da DAA retificadora apresentada, sem a cobrança indevida do imposto da forma como combatido. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000644/2008-27 Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 15.726,96 para R$ 84.407,43, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 2.731,27, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 52/57) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 8/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 54/57), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Discute-se no processo em tela a natureza tributária das verbas recebidas pelo contribuinte a título de gratificação por atividade executiva, gratificação de atividade de Polícia Rodoviária Federal, gratificação por desgaste físico e mental, gratificação de atividade de risco, gratificação de operações especiais e adicional por tempo de serviço. Sobre a tributação do imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Importante ressaltar que o § 4º do art. 3º desse mesmo diploma legal estabelece que “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”. Infere-se dos dispositivos transcritos que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. O Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), ao regulamentar a norma legal, apontou expressamente, no art. 39 e seguintes, os rendimentos não-tributáveis e os isentos, sendo certo, de forma inquestionável, que as verbas objeto da presente controvérsia não estão incluídas em tais dispositivos. A Lei nº 8.852/94, embasamento legal que o contribuinte entende amparar seu pleito, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000644/2008-27 Federal, além de dar outras providências, definindo aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos e estabelecendo limites para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também do Poder Judiciário. (...) Como se vê, as alíneas “a” a “r” do inciso III do art. 1º da Lei nº 8.852/94 contêm exclusões do conceito de remuneração, mas não contemplam hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mesmo porque, a lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. No âmbito do Direito Administrativo, a estrita conceituação do que é remuneração, vencimento, gratificação, adicional e indenização tem importância fundamental é para as questões previstas nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal, além de outras questões específicas deste ramo do direito, tais como assuntos ligados à irredutibilidade da remuneração, concessão de acréscimos salariais, incorporação de vantagens, etc. Esta conceituação, todavia, não interfere na definição do que é renda tributável, visto que, conforme já mencionado anteriormente, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos ou da forma de percepção das rendas ou proventos. Ademais, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" Dessa forma, resta demonstrado que as verbas recebidas caracterizam renda e proventos de qualquer natureza, nos ditames do art. 43 do CTN, sendo, portanto, tributáveis e sujeitas à Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista que não foram expressamente consideradas isentas ou excluídas da tributação do imposto de renda por meio de norma legal. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000644/2008-27 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.926406/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.162, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.923569/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.162, de 15 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.923569/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o pedido de direito creditório objeto de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão de primeira instância ora recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariados na ementa abaixo transcrita: [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 40 6/ 20 13 -3 2 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.169 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926406/2013-32 RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES DE RETENÇÃO POR AMOSTRAGEM. DIRF. APRESENTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SALDO NEGATIVO RECONHECIDO. Comprovado nos autos, o fato alegado, por meio de amostragem de comprovantes de retenção confirmados em declarações apresentadas pelas fontes pagadoras, que a manifestante sofreu retenções na fonte de Imposto de Renda que não foram consideradas pela autoridade recorrida na formação do saldo negativo, cabe homologar a declaração de compensação até o novo limite reconhecido. Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual requer a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a comprovação dos valores não reconhecidos na decisão recorrida estão em poder das tomadoras de serviço da Recorrente sendo impossível a ela produzir uma prova de retenção/pagamento que está em poder de terceiros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em sua manifestação de inconformidade (fls.3/6) a ora Recorrente esclareceu que a ausência de homologação do crédito pela autoridade fiscal decorreria dos seguintes fatos: a) Ao analisar o documento anexo ao despacho decisório denominado “Análise de crédito” a autoridade fazendária não localizou diversos valores retidos por tomadores de serviços. Isto se deu porque não foi verificado que alguns tomadores efetuaram a retenção informando o CNPJ da filial da Impugnante e não de sua Matriz, enquanto que no PER/DCOMP foi informado o CNPJ da Matriz; b) Não foram considerados os valores informados no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF” que levam em consideração que o valor devido num mês, foi recolhido pelo tomador por DARF somente no mês seguinte, não constando nos comprovantes de Retenção do Trimestre, portanto, os valores dos quais a Impugnante sofreu retenção e não constam no “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF no devido trimestre e que foram como antecipação de tributo pela Impugnante. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.169 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926406/2013-32 c) Tratando-se de crédito de IRRF/Fonte retida e recolhida pela fonte pagadora, claro e razoável que deveriam ter sido solicitados provas para as referidas fontes. A decisão recorrida deu provimento à manifestação de inconformidade reconhecendo o crédito pela raiz do CNPJ. Em relação a alegação de erro entre as informações prestadas pela fonte pagadora a decisão recorrida negou provimento às alegações da Recorrente por entender que caberia a ela o ônus da prova de tais alegações. Confira-se: 13.1 Registre-se, ainda, que o Art. 373 do Novo CPC (Art. 333 do antigo CPC) assim também dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 14.0. Desta forma, são sem quaisquer efeitos as alegações genéricas da manifestante sobre eventuais omissões ou erros cometidos pelas fontes pagadoras ao apresentar à administração tributária as informações sobre as retenções na fonte do imposto de renda (por exemplo, divergências entre regime de caixa e competência) e não entrega dos comprovantes referentes a estas retenções, já que a contribuinte não aponta, nos autos, quais são estes erros, que fontes pagadoras os cometeram e, também, não junta a este, documentos que confirmem esses eventuais erros e omissões. A autoridade recorrida disse detalhadamente as fontes que aceitou, não aceitou ou aceitou parcialmente (fls. 175 a 186). Caberia à manifestante contestar detalhada e embasadamente a conclusão da autoridade fiscal que considera incorreta. Finalmente, em relação as divergências entre os regimes de caixa e competência entendeu a autoridade fiscal que estas deveriam ter sido apontadas pela contribuinte, a qual também deveria ter comprovado o oferecimento de tais valores à tributação. Confira-se: 16.0. Cabem alguns esclarecimentos sobre a análise contida no quadro a seguir. Eventuais divergências entre regimes de caixa e competência deveriam ter sido apontadas especificamente pela manifestante. Pelo mesmo motivo, quando o comprovante confirmado ou a informação constante do sistema corporativo DIRF continha mais IRRF do que o informado em PER/DCOMP, o valor reconhecido foi limitado ao segundo. Também somente foram reconhecidas as retenções na fonte de imposto de renda cujos rendimentos foram informados na ficha 57 (Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte) da DIPJ, exercício 2010, constante do sistema corporativo da RFB, já que é um dos requisitos para o reconhecimento do saldo negativo formado por retenções na fonte que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação no ajuste do período de apuração. Ainda, quanto a esse requisito, foi constatado na DIPJ/2010, que a soma dos valores declarados trimestralmente na Ficha 06A, linha 05 (R$ 79.064.450,87), são compatíveis com o valor da Receita de Prestação de Serviços apurada com base no valor declarado na Linha - Total do Imposto de Renda Retido na Fonte (1x100) (R$ 77.771.320,00). As comparações entre os comprovantes de retenção Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.169 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926406/2013-32 apresentados e as informações contidas no sistema DIRF foram realizadas independentemente dos CNPJ serem da matriz ou das filiais, de modo a não prejudicar a manifestante por eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras nos preenchimentos dos comprovantes e/ou das declarações de retenção apresentadas à Receita Federal do Brasil. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da impugnante. Isso porque o artigo 373 do Código de Processo Civil, mencionado na decisão recorrida, estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada distribuição dinâmica do ônus da prova, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) É importante ressaltar que antes mesmo da alteração promovida no CPC de 2015 o artigo 37 da Lei nº 9.784/99 já determinava que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Sendo assim, em atenção aos dispositivos acima mencionados, bem como ao princípio da verdade material entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem: a) Intime a contribuinte a demonstrar o erro relativo às retenções na fonte e junte documentação necessária a sua comprovação; b) Verifique eventuais inconsistências entre os valores apurados pela Recorrente pelo regime de caixa e aqueles declarados pela fonte pagadora pelo regime de competência.1 c) Verifique se as receitas relativas às retenções na fonte foram oferecidas à tributação.; d) Apresente relatório conclusivo podendo, se assim entender necessário, intimar as fontes pagadoras para esclarecer eventuais inconsistências. e) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.169 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926406/2013-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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8563194 #
Numero do processo: 11080.928778/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/02/2007 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1001-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/02/2007 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T13:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T13:55:20Z; Last-Modified: 2020-11-12T13:55:20Z; dcterms:modified: 2020-11-12T13:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T13:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T13:55:20Z; meta:save-date: 2020-11-12T13:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T13:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T13:55:20Z; created: 2020-11-12T13:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-12T13:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T13:55:20Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928778/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.152 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrente UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 09/02/2007 RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 87 78 /2 00 9- 03 Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 101/106) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 27, que não homologou a compensação constante da DCOMP 28263.43324.060907.1.3.04-8843, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 38.427,84, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/01/2007, data de arrecadação 09/02/2007, código de receita 0561 (IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO) e valor total de R$ 1.748.256,26, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/04), a contribuinte apresenta as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: A interessada alega que o fato gerador do IRRF ocorre até o 5º dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, sendo assim, como se refere à folha de dezembro ocorre até o 5º dia útil de janeiro. Alega que o DARF informado no Per/Dcomp no valor de R$ 1.748.256,26, recolhido em 09/2/2007, refere-se ao IRRF (cód 0561) apurado na folha de pagamento de dezembro de 2006 (fato gerador em janeiro de 2007), mas sem, todavia, aplicar a nova tabela de cálculo para os AC 2007, 2008, 2009 e 2010 que foi instituída pela MP nº 340/06, posteriormente convertida na lei nº 11.482, de 31/05/2007, representando, portanto, a partir da nova tabela de cálculo instituída pela mudança legislativa, um recolhimento a maior que o devido no montante de R$ 38.427,82 que foi compensado e informado na DCTF de agosto de 2007. Salienta que possui o crédito informado, tendo incorrido em erro de fato na DCTF referente a janeiro de 2007 e que, ao constatar o erro a partir do recebimento da intimação do DD, providenciou a retificação das DCTF de janeiro e agosto de 2007. Pede o reconhecimento do direito de compensar o pagamento efetuado a maior. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, tendo em vista, em síntese: I – Que, tratando-se de valor retido na fonte de terceiros (IRRF), para que a interessada possa utilizar o crédito decorrente do alegado pagamento indevido ou a maior, deveria ter trazido aos autos a cópia dos registros contábeis que demonstrassem o estorno da retenção indevida ou a maior que o devido, bem como a comprovação da retificação (na condição de fonte pagadora) das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues às pessoas físicas (empregados) que sofreram as retenções, nos quais as referidas retenções tenham sido informadas, conforme estabelece o art. 8 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Dezembro de 2008, que, à época dos fatos, disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); II – Que a contribuinte não instruiu sua petição com os documentos exigidos pela legislação tributária para a comprovação da existência do direito creditório alegado. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 Ciência do acórdão DRJ em 11/05/2016 (folha 112). Recurso voluntário apresentado em 09/06/2016 (folha 114). A recorrente, às folhas 114/118, em síntese do necessário, repete suas alegações anteriores, apresentando, para comprovação, os documentos a seguir relacionados e reproduzidos: 1. Consulta Razão Analítico Diário (folha 119): 2. Folha de Pagamento – Resumo por Empresa, Competência: 31/01/2007 (folhas 120 a 122): Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 3. Folha de Pagamento – Resumo por Empresa, Competência: 31/02/2006 (folhas 123/124): Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 4. Relatório às folhas 125/586 com o seguinte formato: Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550-SC, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn) O pagamento indevido de tributos garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância indevidamente retida, com fundamento no art. 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Esta a redação do art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos (destacou-se): I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito (entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 22, de 06 de novembro de 2013): Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Os procedimentos para que o “sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB” pleiteie a restituição do indébito estão disciplinados nos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de novembro de 2012, e nos dispositivos que os substituíram em Instruções Normativas da RFB que trataram e tratam do assunto, revogando as anteriores: SEÇÃO II DA RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. Art. 9º Ressalvado o disposto no art. 8º, o sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica poderá deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. § 1º Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deverá ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 § 2º Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos diferentes o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. § 3º A pessoa jurídica que retiver indevidamente ou a maior imposto de renda no pagamento ou crédito a pessoa física e que adotar o procedimento previsto no caput deverá: I - ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), informar: a) no mês da referida retenção, o valor retido; e b) no mês da dedução, o valor do imposto de renda na fonte devido, líquido da dedução; II - ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. § 4º O disposto no caput não se aplica ao valor retido relativo ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e às contribuições previdenciárias. Art. 10. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 8º ou a dedução nos termos do art. 9º, a restituição do indébito de imposto de renda retido sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto de renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não-tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. § 2º Aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º e no § 1º do art. 34 ao indébito de imposto de renda retido no pagamento ou crédito a pessoa física de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, bem como aos valores pagos indevidamente a título de quotas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Desta forma, na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Não obstante, pode a fonte pagadora pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observados os procedimentos constantes dos art. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 e posteriores. A recorrente alega que efetuou pagamento indevido ou a maior, mas não se pronuncia quanto a ter havido ou não retenção indevida no pagamento de rendimentos a seus beneficiários. Dos documentos que anexa, o relatório Consulta Razão Analítico Diário (folha 119) meramente informa um débito na conta contábil “Imposto de Renda” em 31/01/2007 no Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.152 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928778/2009-03 valor pleiteado de R$ 38.427,84, e nos demais não constam informações que possam comprovar inequivocamente o indébito alegado e a ocorrência ou não de retenções indevidas. Não há, desta forma, a necessária comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007141/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2003 TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica ao lançamento de ofício o artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, que dispõe sobre a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2003 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS NO SISCOMEX MANTRA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Arts. 581 e 583 do Decreto nº 4.543/2002. EXTRAVIO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T01:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T01:50:31Z; Last-Modified: 2020-11-02T01:50:31Z; dcterms:modified: 2020-11-02T01:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T01:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T01:50:31Z; meta:save-date: 2020-11-02T01:50:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T01:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T01:50:31Z; created: 2020-11-02T01:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-02T01:50:31Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T01:50:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007141/2007-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.737 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente SANTOS BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2003 TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se aplica ao lançamento de ofício o artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, que dispõe sobre a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2003 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. REGISTROS NO SISCOMEX MANTRA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Arts. 581 e 583 do Decreto nº 4.543/2002. EXTRAVIO DE MERCADORIA. OPERADOR PORTUÁRIO. TRIBUTOS DE IMPORTAÇÃO. CABIMENTO A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 41 /2 00 7- 18 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-55.563 (e-fls. 303-315), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Data do fato gerador: 29/11/2003 O depositário/operador portuário emitiu Certificado de Avaria informando que container descarregou sem lacre de origem e apresentando diferença de peso. O Termo de Avaria de Container elaborado pela impugnante não atendeu aos requisitos legais e, portanto, não tem força de prova, em função do artigo 583 do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02. Inaplicável o instituto da denuncia espontânea. O montante do crédito tributário exigido advém do procedimento da VISTORIA ADUANEIRA. Pelo §2º do artigo 1º do Decreto Lei nº 37/66 o fato gerador ocorreu conforme apontado pela VISTORIA ADUANEIRA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se o presente processo de auto de infração, lavrado em 29/12/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação e multa proporcional, no valor de R$ 58.376,88, em virtude dos fatos a seguir descritos: O depositário/operador portuário SANTOS BRASIL emitiu Certificado de Descarga e/ou Avaria informando que o container n° MSKU 805.7651, descarregou do navio CAP SAN NICOLAS, em 29/11/2003, SEM LACRE DE ORÍGEM , bem como apresentou ficha de controle de peso n° 281037, apontando diferença de peso. No exercício das funções de Auditor Fiscal da receita federal o Auditor Fiscal da Receita Federal Pedro Aurélio de Souza, efetuou a abertura do container supramencionado onde constatou a falta de mercadorias, amparadas pelo Conhecimento Marítimo n° SJ1271126. Lavrou-se o Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro do MIC/DTA nº 03/03023384 e foi solicitada Vistoria Aduaneira de Oficio. Com base no exposto, constituiu-se a Comissão de Vistoria Aduaneira para verificar a ocorrência da avaria e/ou extravio das mercadorias estrangeiras entradas em território aduaneiro, identificar o responsável, e apura o crédito tributário dele exigível, nos termos do art. 581, § 1° do Decreto 4543/02 ( base legal, Decreto-lei nº 37/66, artigo 60, parágrafo único, com redação dada pelo Decreto-lei 2472/88). No ato da Vistoria Aduaneira constatou-se que as avarias (falta de lacre original) e diferença de peso apontadas no certificado de Descarga e/ou Avaria, foram as causas determinantes da falta de mercadorias apontadas no DAAF DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE AVARIA E/OU FALTAS DE MERCADORIAS. Foi identificado o transportador, emissor do Conhecimento Marítimo MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, COMO RESPONSÁVEL, com fundamento nos artigos 591, 592, incisos IV , V, parágrafo único, inciso I, ( art. 32, inciso I do Decreto-lei nº 2472/88, com redação dada pelo Decreto-lei 2472/88). O que propiciou tal conclusão foi o fato de que o transportador recebeu a carga no Porto de origem com o peso manifestado de 15.696,000 kgs e lacre n° 504799 e entregou no destino com peso a menor e sem lacre de origem. Esta autuação foi respaldada pelo nº 0817800/00052/03, que ensejou o Processo Administrativo Fiscal nº 11128.008047/200352. A ação fiscal foi impugnada. Através do acórdão nº 1719.903, a 2ª Turma da DRJ/SPOII decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento tributário objeto do litígio, por considerar incabível a atribuição de responsabilidade ao transportador com base em termo de avaria lavrado pelo depositário sem atender os requisitos estabelecidos por lei, bem como por falta de provas em função dos elementos constantes dos autos. O referido acórdão atestou que: ... Logo, a responsabilidade não pode ser imputada ao transportador em função do que se apresenta nos autos. Nada obsta, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 porem, que, dentro do prazo decadencial, novas diligências sejam realizadas para determinar-se o responsável pela falta verificada, sendo efetuado novo lançamento. Em exame da documentação no referido processo pela fiscalização, imputou-se a responsabilidade ao depositário SANTOS BRASIL S/A. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento AR, em 25/10/2007, (fls. 139), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 05/11/2007, de fls. 195 a 209, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. Na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que: O Container MSKU 805.7651 foi descarregado na data de 29.11.2003 do Navio Cap. San Nicolas, sem o lacre de origem. Na descarga do container que se encontrava sem lacre e avariado, ocorrida em 2911.2003, foi constatada divergência no peso de 1.346 Kg, ocasião em que o aludido container foi relacrado após emissão do Termo de Avaria de Container. Em 05.12.2003 ocorreu a abertura do contêiner para verificação aduaneira, tendo sido lavrado o Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro, sendo determinado de oficio, a realização de Vistoria Aduaneira. A falta de mercadorias foi constatada através da ficha de controle de peso, ou seja, Ticket de Balança nº 281037. Na mesma data, ou seja, em 05.12.2003 (data da abertura do contêiner) não foi registrada pelo fisco a existência do lacre. Essa é uma irregularidade insuperável contida no auto de infração ora impugnado, uma vez que, quando da abertura pelo fiscal aduaneiro, o contêiner encontrava-se lacrado, ou seja, encontrava-se com o lacre colocado pela impugnante por ocasião da descarga. Em 08.12.2003 foi emitido o Certificado de Descarga e/ou avarias, portanto, nove dias após a descarga e a Vistoria Aduaneira realizada em 15.12.2003. Através do DAAF Demonstrativo de Apuração de Avaria e/ou Falta de Mercadoria, emitido por ocasião da Vistoria Aduaneira, foi constatado que o peso na referida Vistoria estava aquém do peso apurado quando da descarga, o que seria um agravamento da falta ocorrido entre a descarga e a relacração, numa diferença a maior de 4.520Kg. Temos que observar atentamente os fatos acima, pois, quando da descarga do contêiner em 29.11.2003, a divergência de peso foi de 1.346kg e na ocasião da vistoria aduaneira foi constatada divergência de 4.520kg, o que a concluir que a pesagem feita pela fiscalização não está correta, isto porque: - quando a fiscalização aduaneira iniciou a vistoria, a mesma tinha conhecimento da existência do lacre colocado pela impugnante e da diferença de peso apurada no momento da descarga; - o lacre encontrado pela fiscalização durante a vistoria era o mesmo que foi colocado por ocasião da descarga, uma vez que o número do lacre indicado no Termo de Avaria elaborado pela impugnante coincide com o número indicado no termo lavrado pela fiscalização: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 - por ocasião da vistoria aduaneira, o lacre colocado no contâiner pela impugnante estava intacto, tanto assim que não há nenhum aviso pela fiscalização aduaneira de que o lacre tenha sido violado. - se o lacre tivesse sido violado, esse fato, obviamente, teria sido apontado pela fiscalização e constado do DAAF. Diante do exposto, a diferença a maior de peso apurada pela fiscalização deve ter decorrido de erro na pesagem por ocasião da abertura do contêiner, uma vez que, estando o lacre intacto, a hipótese de ocorrência de roubo ou furto de mercadorias do interior do contêiner é totalmente improvável. Portanto, não restam dúvidas de que a avaria da carga, ou seja, a falta de mercadorias do interior do mencionado contêiner, ocorreu durante o transporte, tanto que foi constatada pela impugnante no momento do desembarque, sendo, portanto, a responsabilidade exclusivamente do transportador. De fato, por ocasião da descarga das mercadorias, a impugnante constatou o rompimento do lacre, relacionando as avarias constatadas, atendendo assim integralmente as normas do Regulamento Aduaneiro (art.582). A própria Receita Federal, inicialmente, emitiu o Termo de Vistoria com Crédito n° 987/03, lavrado pela Divisão de Despacho Aduaneiro da Receita Federal tendo sido imputada a responsabilidade ao TRANSPORTADOR - Emissor do B/L (MAERSK BRASIL (BRASMAR( LIDA). Diferentemente do que afirma a decisão proferida no processo administrativo supramencionado, o Termo de Avaria de Container elaborado pela impugnante atende aos requisitos legais e, portanto, tem força de prova. Não pode descartar que bandidos consigam furtar mercadorias do interior de um container sem ser detectado pelas câmaras existentes no terminal da impugnante. O terminal da impugnante atende a todas as exigências da legislação pertinente. Se houve furto de mercadorias do interior do container citado quando este se encontrava armazenado no terminal da impugnante, mesmo com o lacre intacto seria típico de caso fortuito ou de força maior. De acordo com o disposto no art. 393 do Código Civil e da jurisprudência pacifica dos nossos tribunais, a responsabilidade da impugnante por indenização ao importador ou pelo recolhimento dos tributos, se tivesse ocorrido o fato gerador da obrigação tributaria, estaria elidida. De outro modo, a responsabilidade da impugnante pela (suposta) infração apontada no auto de infração atacado teria sido excluída pela formalização oportuna e válida da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A impugnante formalizou, antes do inicio do procedimento fiscal, comunicação à Alfândega em 29.11.2003, relatando com detalhes o fato ocorrido. Essa providência teria caracterizada a denúncia espontânea do fato e excluída a responsabilidade da impugnante. Há de se mencionar que o crédito tributário reclamado no Auto de infração questionado, na importância de R$ 66.568,00, não é devido, uma vez que as mercadorias contidas nos contêineres objeto de avaria encontravam-se, como Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 encontram-se, retidas pela fiscalização, sendo que não foi ainda iniciado o despacho aduaneiro para sua nacionalização. A incidência do Imposto de Importação ocorre com o desembaraço aduaneiro, momento este, que são verificados os tributos a serem recolhidos. No caso vertente não se procedeu tal formalidade, uma vez que as cargas encontravam-se retidas por determinação da Recita Federal. Não houve a ocorrência do fato gerador do tributo definido pelas normais legais pertinentes. Pugna a improcedência do auto de infração. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 266/2011 (e-fls. 317) pela via postal em data de 12/12/2011 (e-fls. 319), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 321-331 por meio de protocolo físico em data de 09/01/2012, pelo qual pediu pela procedência do recurso para o fim de que: i) Seja declarada a prescrição, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967; ii) Seja o auto de infração julgado insubsistente; iii) Seja anulada a multa pleiteada; iv) Seja arquivado o processo por impossibilidade de responsabilização do recinto alfandegado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, uma vez preencher os demais requisitos de admissibilidade, com procuração outorgada nos moldes previstos pelo artigo 19, § 3º do Estatuto Social (e-fls. 336) e Item 16 da Ata de Reunião do Conselho Administrativo (e-fls. 373). 2. Preliminarmente 2.1. Prescrição A Recorrente pede pelo reconhecimento da prescrição, nos termos previstos pelo artigo 8º do Decreto-Lei 116/1967, com redação dada pelo Decreto 64.387/1969, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias e assim prevê: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código. Ao que pese tratar sobre o direito marítimo, o dispositivo legal em questão não se aplica ao presente caso, uma vez que versa especificamente sobre o direito de ação judicial e, portanto, é matéria estranha ao lançamento de ofício contestado neste litígio. Neste sentido, cito o v. Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.278.722 - PR (2011/0220219-6), de relatoria do Eminente Ministro Luis Felipe Salomão, abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizatória, no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d'água nos portos brasileiros. 2. A Súmula 151 do STF orienta que prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. 3. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após o pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao prazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que realizou. 4. Recurso especial provido Portanto, afasto tal argumento de defesa. 3. Mérito Conforme relatado, versa este litígio sobre auto de infração lavrado em data de 29/12/2003, para exigência de Imposto de Importação e multa proporcional, com crédito tributário lançado pelo valor de R$ 58.376,88 (cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). A ora Recorrente emitiu o Certificado de Descarga e/ou Avaria informando que o container n° MSKU 805.7651, descarregou do navio CAP SAN NICOLAS, em 29/11/2003, SEM LACRE DE ORIGEM, bem como apresentou ficha de controle de peso nº 281037, apontando diferença de peso. Ao efetuar a abertura do container, o Auditor Fiscal constatou a falta de mercadorias, amparadas pelo Conhecimento Marítimo nº SJ1271126, procedendo à lavratura do Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro do MIC/DTA nº 03/03023384 e solicitando Vistoria Aduaneira de Oficio. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 A Fiscalização apurou a ausência de lacre original e diferença de peso apontadas no certificado de Descarga e/ou Avaria. Inicialmente, foi identificado o transportador, emissor do Conhecimento Marítimo MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA, COMO RESPONSÁVEL, uma vez que recebeu a carga no Porto de origem com o peso manifestado de 15.696,000 kgs e lacre nº 504799 e entregou no destino com peso a menor e sem lacre de origem. Todavia, em julgamento à defesa apresentada pelo Transportador no Processo Administrativo Fiscal nº 0817800/00052/03, a 2ª Turma da DRJ/SPOII decidiu pela improcedência daquele lançamento, por concluir que:  O contêiner foi descarregado em 29/11/03, enquanto que a abertura ocorreu em 05/12/2003, quando foi lavrado o respectivo Termo de Abertura e Verificação de Trânsito Aduaneiro;  A regra do artigo 583 acima transcrita é clara quando determina que o termo deve ser lavrado logo após a descarga, o que efetivamente ocorreu registrando a relacração da unidade imediatamente após a descarga com lacre 0006515 — MA 132714, sendo o Certificado de Descarga emitido somente em 08/12/03, nove dias após a descarga, e a Vistoria Aduaneira realizada somente em 15/12/2003. Portanto, decorreram cerca de 20 dias entre a descarga do contêiner e a realização da vistoria aduaneira, período no qual a mercadoria esteve sob a guarda e responsabilidade do terminal alfandegado SANTOS BRASIL;  Em 05/12/2003 (seis dias após a descarga), quando da abertura do conteiner para a conferência física da mercadoria, a autoridade fiscal somente observou que o contêiner foi descarregado sem lacre, não sendo registrado a existência do lacre SB MAI132714, aposto pela SANTOS BRASIL. Na ocasião da primeira pesagem, quando foi colocado o lacre da SANTOS BRASIL, a falta verificada era de 1.346 Kg;  No DAAF — Demonstrativo de Apuração de Avaria e/ou Falta de Mercadoria, emitido por ocasião da Vistoria Aduaneira consta a falta apurada das seguintes quantidades de produto: 169 peças de PS 1 Sistemas (NCM 9504.1010) e 355 PS 2 Sistemas (NCM 9504.1010), cujo peso ultrapassa sobremaneira a falta inicialmente constatada, o que evidencia que houve um agravamento da falta, ocorrido após a descarga e a relacração;  O peso da carga declarado no manifesto e/ou B/L é de 15.696 Kg, ao qual, somando-se a tara do conteiner de 3.880 Kg, resulta num peso bruto de 19.576. O peso verificado na descarga foi de 18.230Kg. Subtraindo- se 18.230 de 19.576 teríamos uma falta de 1.346 Kg por ocasião da descarga; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18  A ora Recorrente colocou o Lacre SB MA132714, que não foi encontrado na vistoria Aduaneira;  No B/L estão declaradas 1.402 caixas que perfazem 15.696 Kg, os quais divididos por 1402 caixas resultam num peso aproximado de 11,1954 Kg para cada caixa;  O contêiner foi descarregado com o peso bruto de 18.230 Kg, ou seja, com diferença de 4.520 Kg a menor que o valor recebido pela Santos Brasil. A Recorrente argumentou em sua defesa que a diferença a maior de peso apurada pela Fiscalização deve ter decorrido de erro na pesagem por ocasião da abertura do contêiner, uma vez que, estando o lacre intacto, a hipótese de ocorrência de roubo ou furto de mercadorias do interior do contêiner é totalmente improvável. Com isso, atribui a responsabilidade ao transportador, não obstante deixar de apresentar qualquer comprovação de fatos modificativos ou extintivos da conclusão apresentada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, o Ilustre Julgador de primeiro instância bem observou em seu voto: Ocorre que no TERMO DE AVARIA DE CONTAINER N° 2003/29658, consta apenas a assinatura do fiel depositário (SANTOS BRASIL S/A).Entretanto, tal documento foi firmado apenas pelo emitente, estando ausentes as ciências da autoridade aduaneira e do transportador marítimo e o seu representante que possui o direito de vistoriar o volume, com suposta avaria ou violação no próprio ato da entrega. Assim, embora o impugnante tenha verificado a divergência de peso e a ausência do lacre de origem em 29/11/03, não comunicou o fato à autoridade competente, nem requereu a realização de vistoria aduaneira, a qual foi efetivada apenas em face de requisição "de oficio" da autoridade responsável pela conferência para trânsito aduaneiro. (sem destaques no texto original) O Decreto nº 4.543/2002, que há época dos fatos 1 regulamentava a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim previa: Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1º A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. (sem destaque no texto original) Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. (sem destaque no texto original) 1 CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (sem destaque no texto original) Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 39, § 1 o ). (sem destaque no texto original) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (sem destaque no texto original) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. (sem destaque no texto original) Art. 594. As entidades da Administração Pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. (sem destaque no texto original) Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 106): III - de cinqüenta por cento: d) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; (sem destaque no texto original) Observo, ainda, que a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), igualmente vigente há época dos fatos e que tratava sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, assim previa: Art. 11. O operador portuário responde perante: II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; (sem destaque no texto original) Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007141/2007-18 Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. (sem destaque no texto original) A diferença de peso apontada entre o recebimento do contêiner pela Recorrente e seu descarregamento, impõe a responsabilidade atribuída ao operador portuário, o qual assumiu a condição de depositário pelo tempo em que esteve de posse da mercadoria. Observo que apenas a comprovação de ocorrência de caso fortuito ou força maior seria passível de eximir o Recorrente da responsabilidade sobre tal extravio, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, está correta a autuação direcionada à Recorrente e mantida pela decisão de 1ª Instância, a qual deve prevalecer pelas razões acima demonstradas. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002922/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3402-007.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 007.721, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000853/2009-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 29 22 /2 00 9- 88 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/04/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/04/2009 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002922/2009-88 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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