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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8397642 #
Numero do processo: 13629.002482/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 142DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13629.002482/2008-62 Resolução n.º 2202-00.103 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Em 12/05/2008, foi lavrada contra o contribuinte acima qualificado a Notificação de Lançamento n o 2007/606420035812022 (fl. 8 a 12), pela qual se exigiu a importância de R$5.423,65, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano- calendário 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 9, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Glosa de dedução de incentivo, no valor de R$920,00, por falta de comprovação da diferença entre o valor declarado e as doações informadas em Declaração de Beneficio Fiscal (DBF) pelas entidades beneficiárias; e 2. Omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 16.376,92, conforme informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora. DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a petição de fls. 1 e 2, em 06/06/2008, recepcionada como Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, que foi parcialmente deferida, conforme despacho anexado à fl. 17, dando origem a Notificação de Lançamento n o 2007/606450100045029 (fls. 18 a 23), na que se exige R$2.009,56, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, bem como R$165,05, a título de Imposto de Renda Pessoa Física (código 0211), em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Glosa de dedução de incentivo no valor de R$920,00, por falta de comprovação. 2. Omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Previdência Social, no valor de R$3.962,04. A autoridade lançadora esclarece que no processo n o 13629.002191/2008-74, a Junta Médica do Ministério da Fazenda emitiu o Parecer Médico 276-08, de 11/06/2008, concluindo que o contribuinte tem direito a isenção do imposto de renda a partir de abril de 2006 até dezembro de 2009. 3. Compensação indevida de Imposto Renda Retido na Fonte, no valor de R$165,05, correspondente à diferença entre o valor declarado (R$207,61) e o valor retido sobre os rendimentos recebidos nos meses de janeiro a março de 2006 (R$42,56), tributados como omissão de rendimentos. Essa diferença de imposto foi exigida acrescida de multa e juros de mora. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignado com o resultado Solicitação de Retificação de Lançamento, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 43 a 46, instruída com os documentos de fls. 47 a 61, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 119 e 120): Fl. 143DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13629.002482/2008-62 Resolução n.º 2202-00.103 S2-C2T2 Fl. 3 3 Cientificado do resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento em 09/07/2008 (fls. 25), o interessado contestou o lançamento sob os seguintes argumentos, em síntese, em sua petição de fls. 43 a 46, apresentada em 24/07/2008: 1) em maio/2008 procedeu a retificação de suas declarações de ajustes relativas aos anos-calendário de 2003, 2005 e 2006 para excluir da base de cálculo do IRPF seus rendimentos provenientes de benefício previdenciário tendo em vista sua condição de portador de cardiopatia grave; 2) por meio do expediente protocolado em 14/04/2008 (cópia anexa), comunicou à RFB sobre as retificações realizadas pugnando pelo reconhecimento da isenção dos seus rendimentos previdenciários nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88, oportunidade em que comprovou sua condição de portador de cardiopatia grave desde julho de 1993 conforme consta em laudo médico anexado (doc. 3), bem como de farta documentação médica juntada ao mencionado expediente comprovando a evolução da doença; 3) pediu então a convalidação das retificações realizadas e a restituição dos valores indevidamente pagos em face da inclusão daqueles rendimentos isentos na base de cálculo do imposto por ocasião da declaração de ajuste anual; 4) as retificações realizadas apresentam saldo credor a seu favor, no montante de R$ 13.049,30, conforme demonstra, por exercício, em quadro efetuado; 5) a exigência consubstanciada na presente Notificação de Lançamento (Nº 2007/606450100045029) é de todo improcedente, pois a autoridade fiscal decidiu que o impugnante é portador de cardiopatia grave apenas a partir de abril de 2006, invalidando laudo médico oficial apresentado, no qual consta, expressamente, que o ele é portador de cardiopatia grave desde julho/1993; 6) tal decisão é ilegal e arbitrária e extravasa a competência da autoridade fiscal por contrariar conclusão expressa do laudo médico oficial; 7) ademais, independentemente dos fatos acima, o lançamento merece revisão pois, conforme se vê no resumo da declaração de ajuste original apurou-se imposto a pagar de R$ 5.669,63. Se agora na revisão da declaração a autoridade fiscal encontra imposto a pagar de R$ 2.009,56, evidentemente que não há débito e sim crédito em seu favor; 8) relativamente ao valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) indevidamente lançado no quadro despesas a deduzir, este implicará tão-somente na redução do saldo credor apurado no exercício em questão; 9) é inaplicável, no presente caso, a multa no percentual de 75%, pois não se trata de procedimento de ofício mas sim de procedimento do fisco por provocação do próprio contribuinte, e se devido fosse algum valor de imposto a multa cabível a de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Finaliza requerendo o cancelamento do lançamento e reitera pedido de restituição no valor de R$ 3.583,62, com as devidas atualizações. Instruem a defesa os documentos de fls. 49 a 61. Conforme despacho de fl. 85, em 22/05/2009, foi anexado ao presente o processo de n o 13629.003164/2008-19 (fls. 43 a 83). Fl. 144DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13629.002482/2008-62 Resolução n.º 2202-00.103 S2-C2T2 Fl. 4 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a manifestação de inconformidade apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 09-24.420 (fls. 117 a 126), de 15/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. No caso em exame a Junta Médica do Ministério da Fazenda concluiu pelo enquadramento temporário do pleito, a partir de abril/2006 até dezembro/2009, porquanto restam tributáveis os rendimentos de aposentadoria auferidos pelo interessado relativos ao ano-calendário de 2006. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. A retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela RFB, nas hipóteses em que admitida, como a iniciada antes da ação fiscal, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Efetivado o ato espontâneo praticado pelo sujeito passivo de apresentar a Declaração de Ajuste Anual retificadora, os recolhimentos efetuados pelo interessado, anteriormente à apresentação dessa declaração retificadora, passam a representar créditos a seu favor, não podendo ser vinculados pela autoridade tributária a futuros débitos que porventura venham a ser apurados em nome do contribuinte. Todavia, é ressalvado ao sujeito passivo a opção de compensar os créditos possuídos com os débitos autuados, com os devidos acréscimos de multa de ofício e juros moratórios, por meio do Programa PERD/DCOMP. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/07/2009 (vide AR de fl. 127 verso), o contribuinte apresentou, em 10/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 128 a 134, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 3), no qual reitera, basicamente, os termos de sua impugnação e aduz, em síntese, que: 1. Ao excluir os rendimentos de aposentadoria da base de cálculo na declaração do ano- calendário 2006, apurou saldo a pagar de R$1.165,98, conforme cópia da declaração Fl. 145DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13629.002482/2008-62 Resolução n.º 2202-00.103 S2-C2T2 Fl. 5 5 retificadora à fl. 37, enquanto que na declaração original (fl. 26), havia apurado e pago imposto de renda no valor de R$5.669,63, e, portanto, recolheu a maior R$4.503,65. 2. A própria junta médica do Ministério da Fazenda não desconsiderou o fato de o recorrente ser portador de cardiopatia grave, desde julho de 1993, conforme laudo médico de fl. 15, que não deixa margem a dúvidas ao afirmar que “... o paciente de 61 anos sofreu infarto agudo do miocárdio em 1993...”, não havendo motivos para se reconhecer a isenção apenas a partir de 2006. Transcreve jurisprudência administrativa para corroborar sua defesa. 3. Requer, assim, que seja convalidada a declaração retificadora de fl. 37 e, consequentemente, a restituição de R$4.503,65, correspondente à diferença entre valor recolhido e o valor devido, considerando inadmissível que o contribuinte seja obrigado a um novo processo para restituir-se. 4. Por fim, defende que a multa de 75 % é inaplicável ao caso, pois não se trata de procedimento de ofício, mas provocação feita pelo próprio contribuinte e, portanto, se fosse o caso, caberia a aplicação da multa de 20%, prevista no art. 61 da Lei n o 9.430, de 1996. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 135 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13629.002482/2008-62 Resolução n.º 2202-00.103 S2-C2T2 Fl. 6 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente importa fazer uma pequena retrospectiva dos fatos. Em 25/04/2007, o recorrente entregou tempestivamente a DIRPF/2007 (ano- calendário 2006), apurando saldo de imposto a pagar de R$5.669,63, o qual alega ter pago (fl. 26). Em 06/05/2008, apresentou declaração retificadora (fl. 37), excluindo os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, alegando tratar-se de portador de cardiopatia grave. Em 14/05/2008, protocolizou pedido de restituição para os anos-calendário 2003 a 2006 (fls. 5 a 7), que foi objeto de apreciação no processo n o 13629.002191/2008-74. Conforme Despacho Decisório n o 196, de 01/08/2008 (cópia anexada às fls. 100 a 106), o referido pedido foi considerado “não formulado”, decisão ratificada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), conforme cópia do Acórdão n o 09-24.417, de 15/06/2009, acostado às fls. 107 a 115. A autoridade julgadora, nos autos do processo n o 13629.002191/2008-74, deixa claro que (fl. 114): Por outro lado cumpre esclarecer que nos Processos Administrativos Fiscais números 13629.003165/2008-63, 13629.002481/2008-18 e 13629.002482/2008-62, todos de interesse do contribuinte, e que tratam de notificações de lançamento referentes aos exercícios de 2004, 2006 2007, respectivamente, será analisado se o contribuinte faz jus à isenção requerida, conforme previsto na Lei no 7.713/88. No presente processo, o contribuinte se insurge contra o crédito tributário exigido por meio da Notificação de Lançamento n o 2007/606450100045029 (fls. 18 a 23), no valor de R$2.009,56, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2006, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, que resultou da revisão da declaração retificadora apresentada, decorrente da omissão de rendimentos recebidos a título de aposentadoria e da glosa de dedução de incentivo, nos montantes de no valor de R$3.962,04 e R$920,00, respectivamente. Não obstante alegue o interessado haver pago o saldo de imposto a pagar apurado na declaração original (R$5.669,63), no lançamento ora questionado foi considerado apenas o valor apurado na declaração retificadora (R$1.165,98). Por outro lado, não há nos autos nada que indique que o contribuinte efetivamente recolheu o imposto originalmente declarado. Fl. 147DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13629.002482/2008-62 Resolução n.º 2202-00.103 S2-C2T2 Fl. 7 7 Diante de todo o exposto, para que se possa formar um juízo acerca da matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1. informe se o contribuinte efetuou de fato algum pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário 2006 (código 0211) e, em caso afirmativo, confirme se o mesmo não foi alocado a débito de outro período ou restituído; 2. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o recorrente deve ser cientificado do resultado do item 1 para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 148DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN, 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8377197 #
Numero do processo: 10880.954837/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T17:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T17:20:49Z; Last-Modified: 2020-07-27T17:20:49Z; dcterms:modified: 2020-07-27T17:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T17:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T17:20:49Z; meta:save-date: 2020-07-27T17:20:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T17:20:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T17:20:49Z; created: 2020-07-27T17:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T17:20:49Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T17:20:49Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.954837/2017-12 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.883 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee TICKETSEG CORRETORA DE SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 37 /2 01 7- 12 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954837/2017-12 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954837/2017-12 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954837/2017-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.916206/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer do recurso. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.916205/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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EXAME PELO CARF DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O exame da declaração de compensação pelo CARF não comporta a verificação de existência do débito confessado pelo próprio contribuinte, nem o cancelamento da declaração, pois essas matérias estão fora da competência legal e regimental atribuída ao CARF. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer do recurso. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.916205/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.599, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto pela Interessada contra acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa que não conheceu da manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 62 06 /2 01 1- 03 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916206/2011-03 inconformidade apresentada contra o despacho decisório que não homologou a compensação formalizada pela recorrente. A autoridade fiscal não reconheceu a existência de direito creditório, pois, embora tendo encontrado o DARF indicado na declaração de compensação - Dcomp, o valor pago já tinha sido utilizado para compensar outro débito da recorrente, não remanescendo qualquer saldo credor. Na manifestação de inconformidade, a recorrente admitiu que o valor recolhido indevidamente já havia sido compensado em outra Dcomp. Entretanto, alegou que o débito também já havia sido recolhido. Nada restou, portanto, a compensar. Assim, não existindo débito, nem crédito, a recorrente pediu o cancelamento da Dcomp. A autoridade julgadora a quo não conheceu da manifestação de inconformidade, ao argumento de que cancelar Dcomp e cancelar débito declarado são matérias que fugiam à competência daquele órgão julgador. Contra a decisão foi interposto recurso voluntário, repisando os argumentos já expostos. Ao final, reiterou o pedido de cancelamento. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1301-004.599, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A recorrente apresentou Dcomp, cuja compensação não foi homologada por inexistência do direito creditório, dado que o valor pago já havia sido utilizado para extinguir outro débito. A recorrente não contestou esse fato, reconhecendo que o direito creditório não existia. No entanto, o débito também não existiria, pois já havia sido recolhido. Assim, pediu o cancelamento da Dcomp e da cobrança do débito nela confessado. Para a DRJ, o exame da matéria não lhe competia e, na esteira desse entendimento, não conheceu da manifestação de inconformidade. A controvérsia, como se percebe, gira em torno de dois pontos: saber se existe o débito confessado e cancelar ou não a Dcomp. A matéria, como bem decidiu o acórdão recorrido, não pode ser examinada pela DRJ, e tampouco pelo CARF. Isso porque, em se tratando de Dcomp, o que se verifica são a existência e o montante do crédito. Sobre o débito, a competência do CARF cinge-se apenas aos Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916206/2011-03 acréscimos moratórios, ou seja, juros e multa, e ainda assim se tais pontos forem especificamente questionados. O débito, em regra, não se examina, seja para verificar a existência ou para verificar o valor, porque é fato confessado pelo próprio contribuinte. Assim, não há razão para colocar em dúvida a existência do débito, nem razão para que o contribuinte o questione. Todavia, não é impossível que haja erro na indicação do débito. Nessa hipótese, entretanto, a correção há de ser feita em revisão de ofício pela autoridade fiscal, ou em procedimento administrativo no rito da Lei nº 9.784/1999, jamais na sistemática do Decreto nº 70.235/1972. O rito do Decreto nº 70.235 tem por pressuposto um ato da autoridade administrativa contra o qual o sujeito passivo se insurge. Esse ato pode ser o lançamento de crédito tributário, o indeferimento de benefício fiscal, a suspensão de imunidade, a exclusão de regime de tributação de microempresa etc. Enfim, para que o processo administrativo tramite na sistemática do Decreto nº 70.235, que envolve impugnação à DRJ e recurso ao CARF, é preciso que haja ato gravoso da autoridade administrativa, o qual serve de parâmetro e de limite à impugnação. Em outras palavras, aquilo que não foi objeto de exame pela autoridade administrativa (na DRF ou Derat) não pode ser objeto de impugnação. Nos casos de Dcomp, a DRF de origem restringe a análise ao crédito, já que o débito, sendo confessado, prescinde de verificação. Presume-se, portanto, que o débito exista. O ato gravoso, em se tratando de Dcomp, cinge-se à redução do montante do crédito e à negativa de sua existência. Essas são as matérias, e apenas elas, que podem ser levadas à DRJ por meio de manifestação de inconformidade. Talvez se alegue que, ao deixar de homologar a compensação, a autoridade pratique também, a par desse ato administrativo, um outro cujo o objeto é afirmar a exigibilidade do débito, ato esse que se exterioriza na intimação ao sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (art. 74, § 7º, da Lei nº 9.430/1996). Tal entendimento, não obstante o respeito pelos que o defendem, não parece se harmonizar com as normas que regem a compensação. A exigibilidade do débito indevidamente compensado é efeito da lei e decorre automaticamente da não homologação da compensação, prescindindo, por isso, de qualquer ato positivo da autoridade administrativa. Vale dizer, os débitos são exigíveis mesmo que a notificação do despacho decisório omita a intimação para pagamento. Essa omissão não invalida o despacho decisório, nem obriga a fazer despacho complementar. A situação aqui é análoga à do recurso que chega ao CARF pedindo que o órgão julgador suspenda a exigibilidade do crédito tributário. O contribuinte que assim procede não atenta para o fato de que a suspensão da exigibilidade do tributo lançado é efeito direto da lei, para o qual não se exige qualquer ato específico da DRF, da DRJ ou do CARF. Por essas razões, se pode afirmar que o exame da Dcomp recai tão somente sobre a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916206/2011-03 existência e o valor do crédito informado. Não se examinam os débitos compensados. A inviabilidade do exame do débito pela DRJ e pelo CARF decorre dos requisitos da própria compensação. Sobre esse instituto, esclarece o professor Caio Mário da Silva Pereira: Pode-se, então, definir compensação como a extinção das obrigações quando duas pessoas forem, reciprocamente, credora e devedora. E, com base na mesma doutrina legal, compor os seus requisitos, que os autores alinha, assim: 1º) cada um há de ser devedor e credor por obrigação principal; 2º) as obrigações devem ter por objeto coisas fungíveis, da mesma espécie e qualidade; 3º) as dívidas devem ser vencidas, exigíveis e líquidas; 4º) não pode haver direitos de terceiros sobre as prestações. O primeiro requisito pressupõe, evidentemente, duas obrigações entre as mesmas partes, ou dois vínculos, independentemente da apuração de suas origens, sejam estas a convenção (obrigações de natureza contratual) ou a lei (obrigações de fonte extracontratual), porque a compensação atua sobre débitos existentes, isto é, atuais. (g.n.) (Instituições de Direito Civil. Vol II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2001, pp 153 e 154) Com exceção da exigibilidade, os requisitos da compensação civil também se aplicam à compensação prevista no Código Tributário Nacional – CTN. A compensação tributária exige reciprocidade, fungibilidade, liquidez e certeza das obrigações. A reciprocidade consiste na existência de duas relações jurídicas obrigacionais, envolvendo as mesmas partes, que são reciprocamente devedora e credora. Para que ocorra compensação tem de haver necessariamente duas obrigações. Isso, obviamente, se verifica na Dcomp. Quando se afirma que a compensação pressupõe reciprocidade de obrigações, o que se quer dizer, em outras palavras, é que a compensação tem “duas pernas”. Tem a perna do débito e a do crédito. Retire-se qualquer uma delas e já não se terá compensação. Sem a perna do débito, a compensação torna-se um pedido de restituição; sem a do crédito, será apenas uma revisão/retificação de débito. Quando o sujeito passivo apresenta uma Dcomp, ele está manifestando a vontade de extinguir um débito, que ele reconhece existente, por meio de encontro de contras. Situação diferente ocorre quando o sujeito passivo reconhece que o crédito informado não existe, mas ele quer discutir o débito. No primeiro caso, procurava-se extinguir o débito por compensação; no segundo, procura-se o reconhecimento de que o débito já estava extinto, independentemente da forma pela qual esse efeito foi produzido. Há clara modificação do objeto do processo. Nessa ordem de ideias, se o objeto do processo deixou de ser compensação para ser qualquer outra coisa, o que resta é verificar se o CARF tem competência para julgar essa outra coisa. No exame da questão, não se pode perder de vista que o CARF não é competente para Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916206/2011-03 julgar qualquer matéria, mas apenas a que a lei e o regimento interno permitirem. Aplica-se aqui a máxima segundo a qual não há, na administração pública, liberdade nem vontade pessoal; enquanto na administração particular é lícito fazer tudo quanto a lei não proíba, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autorize. (Hely Lopes Meirelles) Se o objeto do processo deixar de ser compensação, para ser revisão/retificação de débito declarado, a competência já não será do CARF, mas da autoridade administrativa local, como reconhece o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. É irrelevante, nessa perspectiva, o fato de a recorrente, desde a manifestação de inconformidade, ter questionado o débito por ela própria confessado. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade delimitam os pontos controversos, mas não estabelecem competência, porque esta é fixada por norma legal ou regulamentar. Ademais, a competência do CARF é definida de forma rígida (numerus clausus). Não é por acaso que o mesmo CARF rechaça a pretensão de alguns contribuintes de levar a julgamento matérias que estão fora daquele rol, como, por exemplo, o exame da constitucionalidade de normas e questões envolvendo arrolamento de bens e representação penal. A rigidez das regras de competência não pode ser contornada a pretexto de dar concretude aos princípios da formalidade moderada, economia processual e razoabilidade. Em resumo, se a autoridade administrativa deixar de homologar a compensação por inexistência ou insuficiência do crédito, caberá à DRJ o julgamento da manifestação de inconformidade, que ficará restrito à existência e ao montante do crédito do contribuinte contra a Fazenda. Se existir crédito, ter-se-á a reciprocidade de obrigações, que é pressuposto da compensação. Esta será homologada, extinguindo, no todo ou em parte, o débito do contribuinte. O crédito tributário será extinto por compensação, que era o propósito do sujeito passivo quando apresentou a Dcomp. Situação distinta ocorre quando a autoridade fiscal não homologa a compensação por inexistência de crédito contra a Fazenda e o sujeito passivo concorda com a decisão, mas se põe a discutir a existência do débito que ele próprio confessara. Aqui já não se cogita de compensação, pois ausente a reciprocidade de obrigações. Nesta hipótese, o que o sujeito passivo pretende é extinguir o débito de uma forma que nada tem a ver com compensação. O que era originalmente compensação assume a natureza de revisão/retificação de débito, com a completa alteração do objeto do processo. Repita-se, a partir do instante em que o próprio contribuinte reconhece que não existe o crédito que ele mesmo informara na Dcomp, a controvérsia, se remanescer alguma, vai girar em torno do débito. Subsistirá uma única relação jurídica. O procedimento se converte em Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916206/2011-03 mera revisão/retificação de débito, em tudo semelhante à retificação de débito declarado em DCTF ou objeto de parcelamento, que não competem ao CARF examinar, mas sim à DRF. Entender que cabe ao CARF, em sede de Dcomp, examinar o débito abre espaço a situações equívocas, propícias à fraude. Por exemplo, o sujeito passivo autuado, que perder o prazo legal para impugnar o auto de infração, poderá, para extinguir o crédito tributário, apresentar Dcomp indicando um crédito inexistente ou já utilizado em outra compensação. Nesse caso, no melhor cenário para o sujeito passivo, ocorrerá homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto; no pior, a compensação não será homologada por inexistência de direito creditório. Então, o sujeito passivo, admitindo que não tem direito creditório contra a Fazenda, dará início à discussão do lançamento, com direito à ampla produção de provas, beneficiando-se da suspensão de exigibilidade do crédito. E mais, o sujeito passivo poderia, além de questionar o lançamento em si, arguir supostas nulidades do despacho decisório para, dessa forma, se beneficiar de uma possível homologação tácita. Enfim, essa é uma, dentre várias distorções, que o entendimento defendido pela recorrente poderia ensejar. Conclui-se que o recurso voluntário não deve ser admitido. A existência do débito não foi apreciada pela unidade de origem, não podendo ser examinada em caráter inicial pela DRJ e, em grau de recurso, pelo CARF, neste caso não há decisão da autoridade administrativa contra a qual o contribuinte possa se insurgir. Além do mais, nas compensações não homologadas por inexistência do crédito, se o contribuinte admitir que o crédito inexiste, desaparece o requisito essencial da compensação, que é a reciprocidade das obrigações, convertendo o procedimento em mera revisão/retificação de débito declarado, matéria que não pode tramitar no rito do Decreto nº 70.235/1972. Por último vale dizer que o cancelamento de Dcomp se faz por meio de uma Dcomp de cancelamento, que tem finalidade específica ou por decisão da autoridade local, não competindo ao CARF se manifestar sobre a matéria. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, deixando de examinar a alegação de inexistência do débito. A decisão, por tudo quanto se disse, não impede que a autoridade administrativa local, a seu prudente juízo, examine a existência do débito, de modo a evitar eventual cobrança indevida. (...) 1 1 Deixa-se de transcrever Declaração de Voto, cujo inteiro teor poderá ser consultado no Acórdão 1301-004599, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do recurso objeto do processo administrativo fiscal nº 10830.916205/2011-51, paradigma desta decisão. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.916206/2011-03 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8390802 #
Numero do processo: 10920.904402/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física.
Numero da decisão: 3302-008.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Dão direito a crédito, no âmbito do regime da não cumulatividade, custos e despesas com bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE- OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins o valor pago, pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, pois, além de tais dispêndios não serem caracterizados como insumo, trata-se de serviços prestados por pessoa física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.900368/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 44 02 /2 01 1- 18 Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.591, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente a título de serviços de engenharia; serviços de manutenção e aquisição de combustíveis; despesas ao OGMO e a Administração do Porto de São Francisco do Sul; aluguéis de equipamentos; devoluções de vendas; despesas com frete; despesas com bens do REPORTO. Em sede recursal, Recorrente reproduz os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, onde pleiteia a reversão das glosas. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.591, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre Fl. 2612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 2613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 2614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 2615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 2616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: a) Execução e prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers, incluindo estacionamento de containers cheios e/ou vazios, estacionamento de equipamentos de movimentação e transporte de containers, inspeção de containers e de equipamentos de transporte e de movimentação destes, manutenção e reparo de containers e de seus equipamentos de movimentação ou transporte, estufagem e desestufagem, tudo dentro da área do Porto Organizado; b) Operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; c) aluguel de equipamentos de movimentação de cargas; e d) prestação de serviços de operador portuário, conforme itens (a), (b) e (c) acima, entendida a atividade como conceitua a Lei Federal n° 8.360, de 1993 II.1 – Serviços de engenharia Nos termos do TVF constatasse que a fiscalização motivou a glosa dos serviços de engenharia por dois motivos. O primeiro, referentes a obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, por não se enquadrarem no conceito de insumos para fins de creditamento, considerando que interessado é operador portuário, presta serviços de embarque e desembarque, não possui espaço físico próprio, não é responsável pela manutenção da infraestrutura do porto (canal, diques, berços de atracação, etc.). O segundo, relacionado as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, a fiscalização entende que tais despesas devem compor o ativo imobilizado para amortização, eis que não se tratam de insumos. A Recorrente, em sede recursal, alega que os gastos com serviços de engenharia incorridos não podem ser incorporados ao seu ativo imobilizado, justamente porque não são serviços de engenharia cuja destinação é a manutenção das atividades da empresa, mas de ampliação e modernização do porto. Alega, ainda que, em que pese o fato dela não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e também não ter firmado qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das referidas obras, em razão das atividades desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, tendo interesse direto e imediato na manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária, sem o que não pode desempenhar suas atividades Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa sobre as despesas aqui discutidas, primeiro porque os serviços não se enquadram no conceito de insumo, considerando que totalmente dissociado da atividade empresarial da Recorrente e, segundo porque não restou demonstrado que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações. Partindo da premissa admitida pela Recorrente, qual seja, de que os serviços não dizem respeito a manutenção das atividades da empresa, mas sim de ampliação e modernização do porto, entendo que os dispêndios devem ser reconhecidos na contabilidade como ativo imobilizado. Isto porque, o pronunciamento técnico CPC 27, expedido pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (órgão composto por Instituições de Regulação das Normas Contábeis do País), aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BACEN), estabelece que os Ativos imobilizados são itens tangíveis utilizáveis por mais do que um ano e que sejam detidos para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel ou para fins administrativos. Assim, os serviços realizados para implantação ou ampliação do porto devem compor o ativo não circulante imobilizado da empresa (ativo permanente imobilizado anteriormente), por representar a construção ou ampliação de novas instalações físicas para o exercício de suas atividades, devendo ser ativadas para fins de depreciação. Ademais disso, o art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404/76 (lei das sociedades por ações) estabelece que os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens, serão classificadas no ativo imobilizado. O art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e o art. 301 do RIR/99 prescrevem que o custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o valor do bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Além disso, mesmo que superada a questão da ativação do bem, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 Neste cenário, não vejo reparos à fazer na decisão de piso, motivo, pelo qual, mantenho a glosa sobre as despesas de engenharia nos exatos termos decidido pela DRJ, cujas razões adoto como causa de decidir: Posto isto, no que tange as despesas com obras de engenharia como projetos para ampliação e modernização do porto, dragagem no porto e locação de embarcações para dragagem, inicialmente, importa registrar que para os fins colimados pelas Leis n.o 10.637, de 2002 e n.o 10.833, de 2003, como já foi dito ao longo deste voto, em tópico específico, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Não obstante, a manutenção empreendida com os referidos serviços não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano, pois, nesse caso, os gastos dela decorrentes devem ser capitalizados no valor do bem, o que alteraria a modalidade de creditamento aplicável para aquela prevista nos incisos VI e VII do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 No caso em comento, como dito alhures pela fiscalização e em nenhum momento questionado pela defesa, a interessada é operador portuário, e como tal, nos termos do seu contrato social, desenvolve as atividades de: execução e prestação de serviços inerentes à operações de terminais de carga e de containers (estacionamento/inspeção/manutenção e reparo de containers, de equipamentos de movimentação e transporte de containers); operações de terminais e carga, descarga e armazenamento de mercadorias próprias e de terceiros; e aluguel de equipamentos de movimentação de cargas. Ou seja, não guardam nenhuma relação com a atividade de execução de obras de ampliação, dragagem e modernização do porto. Com efeito, considerando as premissas expostas, nota-se que sendo as referidas despesas relacionadas à reparos e manutenção da infraestrutura portuária, em que pese as alegações da defesa, estarão eles sendo aplicados e influenciando diretamente na regular execução da atividade final pretendida? Neste ponto, cabe enfatizar que, ao contrário do que demonstra crer a manifestante quando aduz que, em razão das atividades por ela desenvolvidas, necessita constantemente estar modernizando o espaço físico em que opera, vez que sem a manutenção, conservação e ampliação da infraestrutura portuária não pode desempenhar suas atividades com a segurança e eficiência necessárias, afastando a clientela e perdendo receita, o legislador não estabeleceu como condição para o direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de serviços/insumos, que os serviços contratados pela pessoa jurídica sejam necessários, em maior ou menor grau, à execução da atividade de seu objeto social, mas sim, ele deve ser diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços. Daí, resta evidente, frise-se novamente, que não se pretendeu abarcar no conceito de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 imediatamente relacionados com a produção de bens destinados à venda ou a prestação de serviços. Pelo que, não há que se falar em direito de crédito, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios efetuados com serviços de engenharia ora combatidos, vez que tais serviços não são diretamente aplicados ou consumidos quando da execução do serviço final prestado pela interessada, tampouco vertem a sua utilidade diretamente na prestação dos serviços por ela prestados. Não bastasse isso, de acordo com relato da fiscalização, consoante informações extraídas do Regulamento de Exploração da Administração do Porto de SFS, disponível no site www.apsfs.sc.gov.br, compete à Administração do Porto as obra em debate, não ao operador portuário e que intimada para apresentar contrato firmado com a Administração do Porto em que constassem as responsabilidades e encargos assumidos, inclusive quanto a obras civis na infraestrutura portuária, a interessada respondeu não possuir este ou qualquer documento equivalente. Inclusive, em sede de manifestação de inconformidade, a própria defendente alega, novamente, não ter contrato de arrendamento firmado com a Administração do Porto, e que também não firmou qualquer contrato que lhe atribua a responsabilidade direta pela execução das obras ampliação, dragagem e modernização do porto. Também não assiste razão às alegações da defesa quando aduz que as despesas de terraplenagem, drenagem e pavimentação, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalização, são efetivamente obras de manutenção (reparos), o que possibilita a sua classificação como insumos e assim, creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS, vez que, frise-se novamente, para que um serviço possa enquadrar-se como insumo além dele ter sido diretamente aplicado ou consumido na produção dos bens que serão disponibilizados à venda ou na prestação de serviços, não deve ocasionar aumento de vida útil do bem em manutenção superior a um ano. O que significa dizer que, antes de efetuar o creditamento dos gastos com obras de manutenção a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Com efeito, embora a contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, tenha alegado que referidos serviços se enquadram no conceito de insumos, fato é que, não há nos autos provas de que os dispêndios não tenham resultado em aumento da vida útil dos bens e instalações (objeto de manutenção/reparo), prevista no ato de aquisição do respectivo bem e instalação, superior a um ano. Sem tais Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 comprovações, torna-se impossível avaliar se os gastos incorridos com serviços de terraplenagem, drenagem e pavimentação podem ou não se enquadrar no conceito de insumos e assim, permitir a interessada creditar-se das contribuições ao PIS e/ou COFINS. Pelo que há que se manter as glosas em comento. II.2 – Despesas com Serviços de Manutenção e Aquisição de Combustíveis Nos termos do TVF, a fiscalização glosou o crédito apurado pela Recorrente, por ter constatado que as operações foram realizadas com empresas que à época dos fatos geradores já se encontravam extintas, tratando-se, assim, de operações fictícias. A Recorrente, por sua vez, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em sede recursal, argumenta que os serviços foram prestados pelas empresas contratadas nos termos pactuados com a Contribuinte, bem como o combustível adquirido foi entregue no local da sede dele e que o fato das referidas empresas terem problemas em seus cadastros perante a Receita Federal, não pode fazer com que a fiscalização suponha que tais prestações de serviços e/ou aquisições de mercadorias não tenham ocorrido e penalizar a adquirente mediante a glosa dos créditos. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 2622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste cenário, deixando a Recorrente de trazer aos autos documentos capazes de comprovar a origem do crédito pleiteado, seja em fase de defesa, seja em fase recursal, entendo correta a decisão de piso e, adoto seus fundamentos como razão de decidir. II.3 – Despesas Pagas ao OGMO e a Administração do Porto Nos termos do TVF, as glosas realizadas neste tópico dizem respeito a despesas decorrentes da prestação de serviços contratados junto ao OGMO e de despesas junto à Administração do Porto de São Francisco do Sul. Contra o posicionamento da fiscalização, a Recorrente aduz que tanto as despesas com o OGMO como o pagamento de tarifas à Administração do Porto são de caráter essencial frente às atividades da contribuinte e, que na qualidade de operador portuário, ele tem que adquirir mão de obra portuária avulsa junto ao OGMO para que possa realizar a movimentação e armazenagem das cargas que lhe foram conferidas pelos seus clientes e, por operar na área do porto organizado, lhe é imposto o pagamento de tarifas à Administração, porquanto esta é quem detém a concessão para exploração e assim sendo, não pode ser penalizada em razão da outra parte, OGMO ou a Administração, não tributarem as contribuições ao PIS e a COFINS pela mesma regra contábil. No que tange aos serviços contratos por intermédio do OGMO, por se tratar de pagamento de mão-de-obra feitos à pessoa física, em que pese os argumentos trazidos aos autos pela defesa, a teor do que disciplina o 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 2623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é expressamente vedado o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de tais serviços: Art.3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; Com efeito, o OGMO não é uma pessoa jurídica propriamente dita, apenas equipara-se a empresa em relação à remuneração paga, devida ou creditada no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais por ele contratados (Instrução Normativa RFB n.° 971, de 2009, art. 266). É constituído pelo próprio operador portuário e incumbido de administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e repassar os valores devidos pelo operador portuário relativos à remuneração do trabalhador portuário, como estabelecido pela Lei n.° 8.630, de 1993, Lei dos Portos, sendo que os pagamentos feitos devem ser considerados como valor destinado a pessoa física. A Solução de Consulta Cosit nº 185, de 28 de julho de 2015, assim se pronunciou: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. PAGAMENTO FEITO A ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS Pasep o valor pago. pelo operador portuário, a trabalhadores portuários com vínculo empregatício ou a trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço por intermédio do Órgão Gestor de Mão- de-Obra. visto não serem tais dispêndios caracterizados como insumo e que as duas situações referem-se a pagamentos de mão-de-obra feitos a pessoa física. Dispositivos Legais: Lei s£ 12.315. de 2013. art. 32. 33. 34. 39 e 40 ; Lei tf 10.637. de 2002. art. 3*. caput Q, e § 2* I: IN SRF tf 247. de 2002. art. 6ô\1. "b" "b.2" § 5* a "b" Em relação as tarifas pagas à administração do Porto de São Francisco do Sul, entendo também que a glosa deve ser mantida, considerando que as despesas com tarifa para utilização do porto não estão diretamente relacionados à prestação de serviços inerentes a operações de terminais de carga e de containers. II.4 – Despesas com aluguéis de equipamentos Nos termos do TVF, a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que ausência de Notas Fiscais atinentes as despesas com aluguel de equipamentos obsta o direito ao crédito. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por dois motivos, a saber (i) ausência de Nota Fiscal para comprovar a realização da operação; e (ii) por ausência de relação de implicação entre o documento apresentado e o fato que se pretende provar. Fl. 2624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 Em relação a ausência de Nota Fiscal, entendo que a parte pode comprovar seu direito através de outros documentos, desde que faça um cotejo que permita ao julgador ou a própria fiscalização averiguar as informações. No presente caso, constatasse que a Recorrente não realizou esse tipo de cotejo, impedindo, assim, que se faça uma análise para buscar o direito do contribuinte. Neste cenário, por total ausência de provas, mantem-se a glosa. II.5 – Despesas com frete e com devoluções de vendas A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: No que tange às glosas relativas às despesas com devoluções de vendas e as despesas com frete, importa registrar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, tratam-se de glosas das despesas computadas como crédito pela contribuinte no 1º trimestre de 2008 e no 2º Trimestre de 2009, sucessivamente; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo ao conceito de insumo para fins de creditamento, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. II.6 – Despesas com bens importados com o benefício do REPORTO (Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado) Sobre o tema, a Recorrente alega que o programa REPORTO enquadra-se como subvenção governamental e os tributos suspensos equiparam-se aos tributos efetivamente pagos pela contribuinte, como forma se dar efetividade a subvenção governanmental. Negar-se o direito ao crédito, equivale a anular os próprios efeitos do incentivo governamental, onerando-se indevidamente o contribuinte. De início, insta tecer que o direito a crédito sobre importações de equipamentos encontra-se previsto no artigo 15, V, da Lei n° 10.865/2004. Neste mesmo artigo, o §1.° determina que tal direito aplica- se exclusivamente às contribuições efetivamente pagas na importação de bens. Nestes termos, se os bens importados não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, inexiste direito ao crédito. Forte nessa premissa, entendo correta a decisão da DRJ, motivo pelo qual adoto suas razões: Fl. 2625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 Da análise das informações trazidas aos autos pela fiscalização, por sua vez, tem-se que, em linhas gerais, os bens que deram causa à depreciação computada como crédito pela contribuinte foram importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo â Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO, cuja suspensão foi convertida em sujeição à alíquota zero após 5 anos, razão pela qual referidas despesas foram glosadas. Posto isto, inicialmente importa esclarecer que as subvenções governamentais tem suporte na Lei nº 4.320, de 1964, que considera subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas e transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços (art. 12 § 3º e 6º da referida lei). O que significa dizer que subvenção é uma destinação de recursos públicos a entes privados com o objetivo de suportar gastos ou investimentos que originalmente lhes caberiam, dado determinado interesse público no desenvolvimento dessa atividade privada. Em que pese haver forte argumentação jurídica para sustentar que a subvenção não é efetiva receita, trata-se de uma receita financeira e se ela é tributável ou não vai depender da sua finalidade. Ocorre que, no caso em concreto, como já se posicionou a fiscalização, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.033 de 2004, a operação ora combatida trata-se de uma suspensão das Contribuições para o PIS e para a Cofins, a qual, de acordo com as disposições contidas no § 2º, do mesmo artigo converte-se em operação, inclusive de importação, sujeita a alíquota 0 (zero) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. Com efeito, considerando que de acordo com informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal – T.V.F, em virtude do decurso de prazo, qual seja, cinco anos da data de aquisição dos respectivos bens, a suspensão das contribuições foi convertida em alíquota zero, há que se verificar se os bens adquiridos sem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, podem ou não serem computados como crédito das referidas contribuição, tal como pretende a requerente. Pois bem, de acordo com o § 1º, art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis no 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, poderão descontar como crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, somente as contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Portanto, tendo restado demonstrado que os bens importados em comento não foram tributados, em atendimento ao que disciplina as normas legais, que versam sobre a matéria, há que declarar escorreito o procedimento adotado pela fiscalização. II.7. Lançamento das glosas e utilização dos créditos Fl. 2626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.607 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904402/2011-18 A DRJ assim se pronunciou sobre o tema: Ocorre que da análise do Cálculo de Encargos de Depreciação elaborado pela fiscalização, cópia abaixo colacionada, tem-se que os bens reclamados, embora adquiridos em 2008, seus encargos de depreciação começaram a ser creditado apenas em 2009, fato este não questionado pela interessada; por tal razão, em que pese as alegações da defesa trazidas aos autos, objeto da presente análise, considerando-se que o presente Despacho Decisório abrange somente o 1º trimestre de 2006, referidos argumentos não serão analisados neste processo. A Recorrente, por sua vez, não atacou a decisão recorrida, restringindo seu inconformismo em relação ao erro de cálculo, quando o correto seria demonstrar a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida que, deixou de analisar os argumentos de defesa pelo fato do período discutido não ser objeto dos autos. Neste ponto, restou definitiva a decisão combatida. IV – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.014279/2008-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE ENTREGA DE DCTF. CONDIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NÃO COMPROVADA É cabível a multa isolada pela falta de entrega de DCTF. Não foi comprovado nos autos a condição de empresa optante pelo Simples Federal, o que tornaria inexigível a obrigação. Foi inclusive demonstrado no resultado da diligência que o contribuinte não teria feito a adesão ao regime para os anos calendários de 2002, 2003 e 2004. O fato de o contribuinte ter entregue Declarações Simplificadas nos respectivos anos calendários, as quais, aliás, foram inclusive canceladas, e ter recolhido tributos na sistemática simplificada, não garante por si só a condição de optante pelo regime.
Numero da decisão: 1002-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE ENTREGA DE DCTF. CONDIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NÃO COMPROVADA É cabível a multa isolada pela falta de entrega de DCTF. Não foi comprovado nos autos a condição de empresa optante pelo Simples Federal, o que tornaria inexigível a obrigação. Foi inclusive demonstrado no resultado da diligência que o contribuinte não teria feito a adesão ao regime para os anos calendários de 2002, 2003 e 2004. O fato de o contribuinte ter entregue Declarações Simplificadas nos respectivos anos calendários, as quais, aliás, foram inclusive canceladas, e ter recolhido tributos na sistemática simplificada, não garante por si só a condição de optante pelo regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de diligência encaminhada na resolução nº 1002000.011 (fls. 199/203 do e-processo), em sessão de 10/05/2018, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 42 79 /2 00 8- 48 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que apresente informações acerca da sistemática de tributação definitivamente pacificada, referente aos anos calendários 2002, 2003 e 2004 da contribuinte, especialmente sobre a eventual inclusão do sujeito passivo no Simples Federal. Na oportunidade, a Turma entendeu que o processo não se encontrava em condições de julgamento diante da necessidade de alguns esclarecimentos fáticos, mais especificamente, com relação ao regime de tributação adotado pelo contribuinte nos anos calendários de 2002 até 2004, posto que discute-se no processo auto de infração lavrado para cobrança de multa isolada por falta de entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF’s”) nos respectivos anos. Em sua defesa o contribuinte alegou não ter transmitido as declarações por se tratar de empresa optante pelo Simples Federal, o que lhe desobrigava de tal encargo. Informou que a sua adesão ao regime aconteceu mediante uma solicitação de inclusão retroativa, apresentada em 22/04/2004, para que lhe fosse assegurada a condição de empresa optante desde o ano calendário de 2001, o que teria ocorrido via processo administrativo protocolado no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (“SECAT”), ocasião em que a empresa teria comprovado a intenção inequívoca de aderir ao regime, demonstrando ainda que não incorria nas hipóteses de vedação previstas no artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. Por tal razão, desde esta época, vem se comportando como tal, recolhendo e apresentando declarações pertinentes a empresas enquadradas neste regime. O contribuinte menciona ainda ter anexado aos autos o ofício nº 19.401.1/169/2003/ORAR/INSS, de 15/05/2003, no qual o INSS teria supostamente reconhecido a empresa como optante pelo Simples. Sobre a suposta solicitação de inclusão retroativa protocolada na SECAT, não consta dos autos qualquer documento apto a comprovar a referida alegação. Também não foi apresentado em sede de impugnação, os comprovantes de recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Federal ou da Declaração Simplificada anual do contribuinte. Em sessão de 08/09/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) constatou o seguinte para julgar improcedente a impugnação do contribuinte (fls. 84/85 do e-processo): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 Consulta aos sistemas informatizados da RFB informam que o contribuinte foi enquadrado no Simples a partir de 01/01/2005, inclusive com o cancelamento das Declarações entregues nesta modalidade relativas aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004. A solicitação relativa a enquadramento no Simples, em obediência à legislação em vigor, deve ser dirigida à autoridade que detém jurisdição sobre o domicílio do interessado, porquanto a competência desta autoridade julgadora não alcança tal matéria. Em sua manifestação, alega que solicitou a inclusão retroativa no Simples desde o ano de 2001, através de processo administrativa protocolado no Secat em 22/04/2004, mas não anexa aos autos o comprovante deste pedido e não localizamos tal processo. Como ele afirma ter demonstrado sua intenção de ser tributado pelo regime simplificado, deveria ter acompanhado o encaminhamento de sua solicitação e, no caso de indeferimento, manifestado-se naquele momento e naquele processo. Neste processo estamos somente tratando da impugnação aos autos de infração por falta de entrega de DCTFs. Quanto ao ofício do INSS de nº 19.401.1/169/2003/ORAR/INSS, de 15/05/2003, anexado aos autos, não se trata de reconhecimento da empresa como optante pelo Simples, e sim uma resposta à sua solicitação para fins de requerer o enquadramento no Simples, junto à Receita Federal. O referido Ofício tão somente informa que a empresa nunca teve débito inscrito em Divida Ativa junto àquela Instituição. Em sede de recurso voluntário o contribuinte reiterou todos os seus argumentos de defesa, além de apresentar cópias dos recibos de entrega e das próprias Declarações Simplificadas referentes aos anos calendário de 2001 (fls. 108/112 do e-processo), 2002 (fls. 114/118 do e-processo), 2003 (fls. 119/137 do e-processo) e 2004 (fls. 138/156 do e-processo). Consta também tela do sistema RFB com a situação das declarações (fls. 186 do e-processo): Além disso, apresentou os comprovantes de recolhimento (“DARF”), sob a sistemática do Simples Federal, com o código da receita 6106, referentes aos anos calendários de 2001 até 2004 (fls. 157/184 do e-processo), os quais não constavam da impugnação. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 Em um primeiro contato com o mérito da discussão, esta Turma Extraordinária, com composição distinta da atual, inclusive após a saída do Conselheiro original, ressalte-se, entendeu que o processo não se encontrava apto para julgamento, veja-se (fls. 202 do e- processo): Portanto, a documentação dos autos e os argumentos da contribuinte, bem como a análise da decisão recorrida suscitam dúvidas para a conclusão firme deste feito. Sendo assim, por dever de cuidado e melhor solução da lide, voto por converter o julgamento em diligência, carecendo a lide de melhor elucidação da forma de tributação que restou definitiva para os anos calendários 2002, 2003 e 2004 da recorrente. De fato, compreendo como necessário o esclarecimento por parte da unidade de origem, a fim de melhor deliberar o tema posto no processo. Considerando que este aspecto é crucial para estabelecer a legitimidade da exigência alojada neste caso, entendo pertinente realizar diligência antes de concluir o presente julgamento, de modo que os autos retornem à origem com a finalidade de que sejam prestadas informações contundentes acerca do regime de tributação correspondente ao ano da exigência contestada. O resultado da diligência pode ser vislumbrado abaixo (fls. 210 do e-processo): Em atendimento ao Despacho, de fl. 206, informo que a pesquisa nos sistemas revela que a empresa em questão esteve enquadrada no Simples Federal no período de 01/01/2005 a 30/06/2007. Isto pode ser atestado pelo exame das informações das fls. 207 a 209. Na fl. 207, na 2ª tela, aparece o evento 301 que significa inclusão no Simples Federal e está com a data de 01/01/2005. Na fl. 208, na 1ª tela aparece o mesmo evento. E na fl. 208, na 2ª tela, aparece o evento 321 que significa exclusão do Simples Federal. No caso a exclusão ocorreu pelo encerramento deste sistema e a empresa solicitou ingresso no Simples Nacional e o pedido foi deferido com efeitos desde 01/07/2007. Em retorno ao setor anterior. Após ser devidamente, o contribuinte insurgiu-se contra o resultado da diligência (fls. 216/220 do e-processo), não concordando com os seus termos e pleiteando o reconhecimento da sua condição de empresa optante pelo Simples Federal nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004. Em suas próprias palavras (fls. 217/219 do e-processo): Em atendimento a diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, limitou-se a juntar telas de seu sistema interno, as quais atestam que não houve a exclusão da Contribuinte do Simples no período anterior a 2005. Ainda, a diligência fiscal não explica a razão pela qual sempre tratou a Requerente como optante pelo Simples no período anterior a 2004, fato este comprovado pelos documentos que instruíram o Recurso Ordinário (Fls. 108-189). [...] Em especial, não foi explicado pela diligência a razão pela qual a Receita Federal do Brasil tratou a Contribuinte efetivamente como uma empresa optante pelo SIMPLES Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 nos anos de 2002, 2003 e 2004, tanto que a intimou a para recolher uma DARF- SIMPLES referente à competência 11/2002. Não explicou a diligência se o tratamento de empresa do SIMPLES, dispensado à Contribuinte durante os anos de 2002, 2003 e 2004, se deveu a algum erro no seu sistema ou em seus registros ou se a própria autuação, ao não reconhecer a condição de optante pelo SIMPLES, é também fruto de um erro. O ponto, aqui, é que a Contribuinte sempre agiu de boa fé, e não pode ser penalizada por erros cometidos pela própria Receita Federal eis que, se erro houve, este for cometido pelo órgão público que induziu em erro a Contribuinte. Ora, como não fazer os recolhimentos como uma empresa no SIMPLES se a própria Receita Federal intimara a Contribuinte para pagar um DARF-SIMPLES referente à competência 11/2002? Após a manifestação do contribuinte, a diligência foi complementada pela informação fiscal DRF/POA/SEORT nº 285/2018, a qual consignou (fls. 224/225 do e- processo): 1- Em atendimento ao Despacho, da fl. 223, REITERO que a análise das informações constantes dos sistemas da Receita Federal informa que a empresa ingressou no Simples Federal, desde 01/01/2005, e só foi excluída para a migração ao Simples Federal em 01/07/2007. Não constam informações de inclusão no Simples Federal em data anterior a 01/01/2005. Não há como ser mais contundente do que isso. A referência para a verificação da inclusão e exclusão de uma empresa do Simples Federal é a consulta pelo Rede Receita no módulo CNPJ/CONSULTA/CNPJ e esta pesquisa revela, como demonstrado nas fls. 2007 a 2009, que o evento 301 (inclusão no Simples Federal) se deu tão somente a partir de 01/01/2005, não antes, como pode ser verificado abaixo copiado do quadro 1 da fl. 208. 2- Ao contrário do que a empresa escreve em sua Petição, de fls. 216 a 220, as informações prestadas foram sim contundentes, em linguagem educada. A empresa ainda afirma que “não há provas de que houve exclusão do Simples Federal anterior a 2005”. Lógico que não, pois a empresa não consta incluída anteriormente a 01/01/2005. Não poderia ser excluída de onde ainda não participava. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 3- Ao contrário do que continua afirmando a empresa, não há, no pedido de diligência do CARF, nenhuma solicitação de manifestação sobre a intimação da RF para que a empresa recolhesse um DARF-SIMPLES. O que consta é que: “sejam prestadas informações contundentes acerca do regime de tributação correspondente ao ano da exigência contestada. E mesmo que houvesse tal pedido, não há nenhum registro do mesmo nos sistemas pesquisados. A empresa pergunta se pode ter havido algum erro no sistema. Respondo que pode ter havido erro humano ao não ter sido alimentado o sistema com a inclusão no Simples Federal anterior a 2005, mas isso é apenas uma hipótese. Como pode ter havido também erro humano ao enviar o DARF/SIMPLES à empresa. O que consta oficialmente nos sistemas, repito, é a inclusão apenas desde 01/01/2005. 4- Por fim alega a empresa que não consta no Despacho, de fl. 210, que “tampouco juntou qualquer 2003 e 2004) considerando que todos os documentos trazidos aos autos pela Requerente evidenciam sua inclusão no Simples desde 2001, prova esta que lhe cabia”. Respondo que os documentos trazidos aos autos demonstram que a empresa apenas ingressou no Simples Federal, a partir de 01/01/2005, pois é isso que consta no sistema. Sobre as declarações da empresa neste período, conforme se verifica abaixo, a mesma declarou no Simples Federal nos anos calendários de 2001 a 2004, mas estas declarações foram canceladas. Coincidentemente, não foram canceladas as declarações no Simples dos anos calendários de 2005 em diante. Além disso, o mero ato de declarar em um determinado regime de tributação não prova que a empresa pertença àquele regime. O envio das declarações é livre. Ato subsequente, os autos finalmente retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Em que pese se tratar de processo cujo objeto seja um auto de infração para imposição de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, o cerne da discussão Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 nos remete a uma questão fática relacionada a um suposto enquadramento do contribuinte no regime do Simples Federal. Assim, é indispensável esclarecer desde já que não se encontra em análise no momento eventual termo de exclusão ou de indeferimento de opção pelo Simples Federal, de modo que a solução do caso não envolve uma decisão a qual enquadre ou desenquadre o contribuinte do referido regime. Nesse aspecto, aliás, convém reiterar uma assertiva muito bem colocada pela instância a quo ao reconhecer (fls. 84 do e-processo): A solicitação relativa a enquadramento no Simples, em obediência à legislação em vigor, deve ser dirigida à autoridade que detém jurisdição sobre o domicílio do interessado, porquanto a competência desta autoridade julgadora não alcança tal matéria. Dessa forma, somente compete a esta Turma identificar se o contribuinte estava enquadrado no Simples Federal nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, e não se ele deveria estar. O contribuinte menciona em sua defesa que teria solicitado a sua inclusão retroativa por meio de um processo administrativo protocolado no SECAT, de modo que eventual discussão de mérito envolvendo o enquadramento no regime deveria ter sido objeto deste mesmo processo. Sucede que o contribuinte não mencionou o número dos autos nem tampouco apresentou qualquer documento relacionado a este. Apenas consta dos autos a cópia de um ofício emitido pelo INSS (fls. 73 do e- processo), o qual, na visão do contribuinte, comprovaria o seu enquadramento no regime simplificado. É preciso esclarecer, contudo, que o referido documento tão somente atende a uma solicitação do próprio contribuinte para que fosse informada a existência de eventuais débitos com a mencionada instituição, para fins de uma possível adesão ao Simples Federal. Vejamos então o que acertadamente concluiu a DRJ/POA (fls. 85 do e-processo): Quanto ao ofício do INSS de nº 19.401.1/169/2003/ORAR/INSS, de 15/05/2003, anexado aos autos, não se trata de reconhecimento da empresa como optante pelo Simples, e sim uma resposta à sua solicitação para fins de requerer o enquadramento no Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 Simples, junto à Receita Federal. O referido Ofício tão somente informa que a empresa nunca teve débito inscrito em Divida Ativa junto àquela Instituição. Por fim, o contribuinte ainda teria alegado em sua defesa ter entregue declarações simplificadas e recolhido os tributos na própria sistemática do Simples Federal nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, apresentando como prova os respectivos documentos fiscais (declarações e DARF’s). Nada obstante, as duas manifestações feitas pela Unidade de Origem em resposta de diligência foram claras ao indicar que o contribuinte somente esteve enquadrado no Simples Federal no período de 01/01/2005 a 30/06/2007. Resta então julgar se os documentos apresentados pelo contribuinte são capazes de refutar tal constatação. E nesse aspecto, um ponto levando pela informação fiscal DRF/POA/SEORT nº 285/2018 é essencial ao deslinde da questão, veja-se abaixo (fls. 225 do e- processo): Sobre as declarações da empresa neste período, conforme se verifica abaixo, a mesma declarou no Simples Federal nos anos calendários de 2001 a 2004, mas estas declarações foram canceladas. Coincidentemente, não foram canceladas as declarações no Simples dos anos calendários de 2005 em diante. Além disso, o mero ato de declarar em um determinado regime de tributação não prova que a empresa pertença àquele regime. O envio das declarações é livre. Com efeito, o fato de o contribuinte ter entregue as declarações simplificados e recolhido os DARF’s sob a sistemática do simples, embora seja um indicativo, não é suficiente para comprovar a efetiva adesão ao regime, o qual possuía requisitos próprios estabelecidas em lei, sendo a opção talvez o mais importante deles. Nesse sentido, veja-se o artigo 8º da Lei nº 9.317/1996: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). §1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. §2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 §3° Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal. §5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES. §6º O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) O contribuinte não apresenta um único documento sequer o qual demonstre ter realizado a opção pelo regime. Menciona inclusive uma solicitação de opção retroativa, mas não apresenta provas a esse respeito. E muito embora tenha mencionado haver transmitido declarações simplificadas para os anos calendários de 2002, 2003 e 2004, tal constatação foi refutada pela diligência, a qual verificou que elas foram canceladas, como se vê pelas telas do sistema (fls. 225 do e-processo): Em assim sendo, diante da condição de empresa não optante pelo Simples Federal, não há como se tornar inexigível as multas isoladas face ao descumprimento na entrega das DCTF’s. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art19 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.329 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014279/2008-48 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.901852/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 01-27.991 - 3ª Turma da DRJ/BEL, e-fls. 195 e seguintes, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Cuida o presente de pedido de ressarcimento a título de IPI, no montante de R$ 563.771,12, relativo ao 2o trimestre de 2008, veiculado por meio do PER/Dcomp de fls. 41/186. Com fulcro no relatório de fls. 05/10, por meio do despacho decisório de fl. 187, aludido pleito foi parcialmente deferido, reconhecendo se, no lugar de R$ 563.771,12, direito creditório no valor de R$ 500.476,07. Em consequência, as compensações cujo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 01 85 2/ 20 11 -1 1 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 crédito tem origem no ressarcimento em causa restaram homologadas até o limite reconhecido. Consignase no referido relatório (fl. 09): O Contribuinte, de forma sucinta, relacionou as NCMs dos insumos em resposta à Intimação Fiscal n° 377/2011. Inicialmente, foram relacionadas somente as aquisições de insumos para a fabricação de embalagens. Entretanto, verificandose a relação de notas fiscais de entrada e saída, constatouse a comercialização de máquinas. Questionado a respeito, o contribuinte afirmou que efetivamente fabricava naquela unidade industrial as referidas máquinas e apresentou a relação insumos utilizados na industrialização destas. Da mesma forma que em relação à fabricação de embalagens, o pleiteante apresentou resumidamente o processo produtivo como: "Reunião das peças e partes através de processos manuais, mecânicos, elétricos e eletrônicos". Inquirido a detalhar o processo produtivo das máquinas, no intuito de identificar com clareza as principais partes e componentes das máquinas fabricadas para fins de caracterização no conceito de insumo, o contribuinte apresentou contratos de vendas destas máquinas, cuja descrição mostrou se novamente insuficiente. ... Tendo em vista os aspectos supra elencados, considerou-se para fins de crédito de IPI, os insumos relacionados pelo contribuinte, desconsiderando se as demais aquisições nas quais houve o aproveitamento do crédito. De forma a complementar a análise, efetuou se uma amostragem das Notas Fiscais, onde se verificou que a nota fiscal de n° 57.404 da COAMO Agroindustrial Cooperativa, CNPJ n° 75.904.383/009269, referia-se a retorno de remessa em comodato. ... (...) Conforme a verificação do Livro Registro de Apuração do IPI em dezembro de 2007, não ocorreu o devido estorno do crédito indevido no valor de R$34.994,00, valor do imposto destacado em nota fiscal. Inconformada, em 16 de fevereiro de 2012, apresenta a interessada manifestação de inconformidade (fls. 02/04), onde assevera: 1) No dia 17/01/2012 a ora Peticionária recebeu da Receita Federal o Despacho Decisório sob n° de rastreamento 015084877 (anexo I), o qual informa que o valor de crédito de IPI PERDCOMP 08218.09657.160708.1.1.017547 no valor total de R$ 563.771,12, teve como valor reconhecido somente o total de R$ 500.476,07 e que o total de R$ 63.295,05 foi glosado. 2) O crédito glosado mencionado no item 1 acima se refere a valores do IPI referentes à aquisição de partes e peças para a fabricação de máquinas industriais de envase ultra limpo de alimentos. 3) De acordo com o item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II), em seu último parágrafo, foi mencionado que as informações a respeito do processo produtivo de máquinas da ora Peticionária foram insuficientes para comprovar que a companhia produzia máquinas industriais. 4) Merece revisão este entendimento na medida em que efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 5) Até junho de 2010 a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, entre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira- PR. 6) Para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes. 7) Assim, para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de maquinas do despacho decisório, a ora Peticionaria apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101. 8) Os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade. 9) Diante do exposto, a ora Peticionária solicita que seja analisada e julgada procedente a presente manifestação de inconformidade e que o Despacho Decisório citado seja reconsiderado para a integral homologação da PERDCOMP 08218.09657.160708.1.1.017547. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 11/40. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. O Acórdão n.º 01-27.991 - 3ª Turma da DRJ/BEL está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 207 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: IV - DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a conhecer, processar e julgar o presente Recurso Voluntário para no mérito julgá-lo procedente, afim de que seja integralmente reformado o acórdão n° 01-27.992, para que seja: (i) REFORMADO, para declarar a nulidade do Acórdão por violação aos arts. 5 o , LV, da Constituição Federal; 3o , III, e 50, I, II, V da Lei n° 9.784/99; nos termos dos artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235/72, já que no presente caso foi proferido com preterição do direito de defesa da Recorrente, em violação ao princípio da verdade material, e aos Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 princípios da ampla defesa, do contraditório e da ausência de motivação. Uma vez declarada a nulidade, requer seja determinado à autoridade responsável que emita intimação para a Recorrente, especificando quais os documentos e informações que, segundo o seu entendimento, deveriam ser prestados para confirmar a veracidade dos créditos objeto da presente PER/DCOMP. (ii) caso assim não seja entendido, requer-se, por sua vez, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja REFORMADO o acórdão n° 01-27.991, homologando-se integralmente o presente Pedido de Ressarcimento/Compensação relativo ao saldo credor de IPI apurado em face da aquisição de insumos e matérias primas aplicados na fabricação de máquinas, por força do disposto nos artigos 11, da Lei n° 9.779/99 e 4 o da Instrução Normativa n° 33/99, bem como pelo fato de que restou comprovado nos autos que deu origem ao presente processo administrativo a efetiva existência do crédito de IPI ora pleiteado. Protesta a Recorrente, nos termos dos arts. 2o , "caput", X, 3o , III, 27, parágrafo único e 29, "caput" da Lei n° 9.784/99, pela juntada de documentos destinados a comprovar o total do crédito apurado e declarado na PERD/COMP objeto do presente Recurso Voluntário, em especial a juntada de laudo técnico detalhando o processo produtivo das máquinas comercializadas pela Recorrente e a utilização dos insumos constantes nas notas fiscais arroladas pela fiscalização. Requer seja suspenso qualquer procedimento de cobrança do valor objeto das compensações efetuadas, até que seja proferida decisão final nos presentes autos, na medida em que se encontra suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário, por força do presente Recurso Voluntário, a qual se mostra instrumento hábil para tanto nos termos do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional c/c artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.833/2004. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de glosa de créditos de IPI. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE A Recorrente em sede de preliminar alega que a DRJ considerou insuficientes para a comprovação dos créditos o conjunto probatório carreado nos autos e que tal procedimento seria contrário ao disposto na Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre este ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A análise dos autos permite concluir que a DRJ fez a análise das provas, entendendo que a Recorrente apresenta provas insuficientes sem elementos para comprovar o seu direito ao crédito. No entanto, instada a detalhar o respectivo processo produtivo, a fim de permitir a perfeita identificação dos insumos habilitados à geração do crédito oposto, teria a interessada, além de apresentado contratos de venda, limitando-se a afirmar que aquele processo consistiria na reunião de partes e peças através de rotinas manuais, mecânicas, elétricas e eletrônicas. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 É a razão pela qual o direito creditório foi parcialmente deferido, qual seja, a ausência de elementos seguros à determinação das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem ensejantes do direito creditório relativo à fabricação de máquinas industrias. E não é diferente por ocasião da manifestação de inconformidade. No que respeita ao substrato probatório necessário à reforma por ela almejada, cinge-se a interessada a carrear aos autos, em essência, layouts, catálogos e relação nominada “lista de material”, além de uma única nota fiscal de saída (fls. 11/19), a partir dos quais não é possível levar a efeito a competente investigação. No limite, tais elementos representam indícios da produção das máquinas em referência. Jamais, contudo, prestar-se-iam à apuração do quantum creditório próprio do trimestre em epígrafe. Vale repetir, não se revela suficiente extinguir suposta dúvida acerca da condição de fabricante de máquinas industrias. Na espécie, deveria a interessada proporcionar a individualização, sob a luz da legislação tributária, dos insumos inerentes ao correspondente processo produtivo, relativos a cada um dos períodos de apuração. As provas a cargo da Recorrente para garantir o direito creditório precisam ser robustas, com documentação contábil-fiscal, bancária e outras. A apresentação de layouts e catálogos se mostra insuficiente para a realização de uma auditoria. O CARF possui extensa jurisprudência nesse sentido. CARF, Acórdão nº 3301-007.463 do Processo 10860.902943/2012-44 Data 28/01/2020 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado. CARF, Acórdão nº 1003-001.368 do Processo 13888.905181/2009-12 Data 06/02/2020 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Afasto a preliminar de nulidade. MÉRITO A Recorrente defende o direito a juntada de provas posteriores, laudo técnico. Cita o princípio da verdade material. A Recorrente traz aos autos documentos supostamente aptos a provar suas alegações. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A Recorrente em sede de Recurso Voluntário junta documentação supostamente comprobatória do seu direito. O CARF adota o princípio da formalidade moderada e se manifesta de forma favorável a juntada de provas posteriormente a impugnação. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 CARF, Acórdão nº 9101-002.781 do Processo 14098.000308/2009-74, Data 06/04/2017 POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido, entendo que se trata de caso de conversão do feito em diligência para análise da documentação. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise o laudo/parecer técnico apresentado em 2ª instância, em confronto com a descrição do processo produtivo, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentação de novos elementos, a critério da autoridade fiscal; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito aos créditos; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.722489/2008-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação.
Numero da decisão: 9101-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, ou mesmo quando se analise a divergência sob forma genérica tenha o acórdão recorrido e o paradigma convergido na interpretação da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 24 89 /2 00 8- 69 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 143 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1803-001.891 da 3° Turma Especial desta Seção, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório de voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a ora Recorrente alega em seu Recurso Especial, de fls. 147 e ss, a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma, no tocante à prescrição dos débitos remanescentes, em virtude de compensação abrangida pelo efeito da homologação tácita. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, encontra-se no processo 15374.722484/2008-36, ao qual este se encontra apensada, às fls. 184 e ss, deu seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: A Recorrente, em síntese, alega que a decisão recorrida diverge do entendimento esposado nos arestos paradigmas seguintes: Acórdão nº 203-11.648, de 06/12/2006, proferido pela 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes e do Acórdão nº 9303- 003.300, de 25/03/2015 proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF. Os acórdãos paradigmas estão assim ementados. Acórdão nº 203-11.648, de 06/12/2006 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera-se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica-se somente a partir de 30/10/2003. Acórdão nº 9303-003.300, de 25/03/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ivan Allegretti, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, que negavam provimento.” Analisando as condições de admissibilidade do Recurso Especial, constato que restaram cumpridos os requisitos formais estabelecidos no artigo 67, § 11 da referida Portaria Regimental, tendo em vista que foram reproduzidas na íntegra, no corpo do recurso Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 especial, as ementas dos acórdãos, dito paradigmas de divergência, que serão analisados para fins de verificação da divergência apontada. Consta do acórdão recorrido o seguinte: Relatório Em 11/08/2003, a Interessada transmitiu a Declaração de Compensação n° 35504.49126.110803.1.3.043749 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente a pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito informado de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), período de apuração de maio de 2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72. Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi localizado o pagamento n° 0596504679, arrecadado em 31/10/2002, no valor de R$ 314,83, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002, tendo sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008, acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até 29/08/2008). Voto Entrementes, a Recorrente se insurge apontando que há débito ainda a ser compensado. Pois bem, no momento do pedido de compensação houve a inequívoca confissão do débito, iniciando-se assim, o prazo prescricional. Desse modo, considerando que decorreu o prazo legal para a exigência do crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que a PERDCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica, embora não se possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório ¹. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 No presente caso verifica-se que o pedido formalizado pendente de apreciação se converteu em declaração de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento. Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário _________________________________________________________________ ______________ 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso voluntário, para considerar homologado tacitamente, em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), data em que a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório, por entender que o pedido de compensação formalizado em 11/08/2003 (data do protocolo) fora convertido em declaração de compensação por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.637/2002 e pela Lei nº 10.833/2003, de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita em 25/08/2008. Tal entendimento está sintetizado na ementa acima transcrita e aqui reproduzida: A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica. Desse modo considerou, a e. Turma a quo, que o prazo para homologação da compensação é de 5 (cinco) anos contados da data do protocolo do pedido, independentemente de este ter sido realizado antes ou após a MP N.º 135, de 30/10/2003, embasando tal entendimento em interpretação do art. 74, § 5º, da Lei n.º 9.430/96. De outra banda, verifica-se que os acórdãos paradigmas analisando o mesmo dispositivo legal, fixaram exegese diversa da esposada no acórdão recorrido, sob o fundamento de que o prazo de 5 anos para homologação, disposto no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, com a redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n.º 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apenas se aplica a partir de 30/10/2003. Com efeito, se, por um lado, o acórdão recorrido, com fulcro no art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, considera ter havido homologação tácita da compensação, pelo decurso de mais de cinco anos entre o pedido (11/08/2003) e a ciência do despacho decisório (25/08/2008), de outra banda, os acórdãos apontados como paradigmas, consideram que o lapso de cinco anos, por incidência do mesmo dispositivo legal acima citado, só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que, antes de tal marco, não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigmas evidencia que a PFN logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, no âmbito de aplicação do art. 74, § 5º da Lei n.º 9.430/96, visto que, com base em situação fática similar em ambos os feitos – pedidos de compensação efetuados anteriormente a 30 de outubro de 2003 – há interpretações jurídicas díspares. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial da PFN. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 Contrarrazões da Contribuinte A contribuinte foi devidamente cientificada, fls. 163 (ciência por decurso de prazo), porém não apresentou suas contrarrazões. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Breve Síntese: Relatório do Acórdão recorrido dos fatos: Em 11/08/2003, a Interessada transmitiu a Declaração de Compensação n°35504.49126.110803.1.3.043749 (fls. 02/06), na qual é informado: crédito referente a pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 314,83 e de zero o valor da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), no valor de R$ 314,83 em 30/09/2002 para compensar débito informado de Estimativa mensal de IRPJ (código 59931), período de apuração de maio de 2003, vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72. Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho Decisório de n° de rastreamento 781153207 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT RJO, com fulcro no que dispõem os arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do crédito, uma vez que, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de Compensação, foi localizado o pagamento n° 0596504679, arrecadado em 31/10/2002, no valor de R$ 314,83, integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de IRPJ apurada em setembro de 2002, com vencimento em 31/10/2002, tendo sido, portanto, indevidamente compensado o débito de Estimativa mensal de IRPJ de maio de 2003, com vencimento em 30/06/2003, no valor de R$ 5.163,72, o qual deverá ser pago até 29/08/2008, acrescido da multa de mora de R$ 1.032,72 e dos juros de mora de R$ 3.890,34 (calculado até 29/08/2008). O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário pois considerou que no momento do pedido de compensação houve a inequívoca confissão do débito, iniciando-se assim, o prazo prescricional, assim, decorreu-se o prazo legal para a exigência do crédito tributário, reconhecendo-se de ofício a prescrição. A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Posteriormente, ou seja, em de 30 de dezembro de 2003, ficou estabelecido que a PERDCOMP constitui confissão de dívida Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação também fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica, embora não se possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1. No presente caso verifica-se que o pedido formalizado pendente de apreciação se converteu em declaração de sorte que foi abrangido pelo efeito temporal da homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento. Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário. 1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170ª Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Conhecimento Quanto ao conhecimento, diante da não apresentação de contrarrazões por parte do contribuinte, não há nenhum questionamento. Entretanto, ao se analisar o processo, verificamos que na decisão da DRJ já houve o reconhecimento da homologação tácita. Veja essa passagem: 11. Ora, se a interpretação da COSIT é de reconhecer a homologação tácita das compensações, mesmo para os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação, que após cinco anos da data do protocolo da compensação (ou do pedido de compensação convertido em declaração de compensação), não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente da SRF, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo, não há dúvida de que, no presente caso, ocorreu a homologação tácita da Declaração de Compensação em foco no dia 12/08/2008, cinco anos após a data de sua transmissão em 11/08/2003, independentemente da existência do crédito alegado pela Interessada, uma vez que a Interessada só foi cientificada do referido Despacho Decisório em 25/08/2008. 12. Assim sendo, voto por considerar homologada tacitamente, em 12/08/2008, a compensação efetuada na Declaração de Compensação de fls. 02/06, no limite do crédito utilizado de R$3.240,03 em 31/10/2002. Assim, com relação ao objeto deste Recurso Especial, qual seja a homologação tácita não há o que se falar, diante da própria decisão da DRJ. Dessa forma, os paradigmas apresentados não servem para caracterizar a similitude fática necessária para o conhecimento do Recurso Especial. Diante da ausência de semelhança fática, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.963 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.722489/2008-69 Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.004379/2008-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO TRIBUTÁRIA OU NÃO. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, seja tal débito de débito de natureza tributária ou não, não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO TRIBUTÁRIA OU NÃO. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, seja tal débito de débito de natureza tributária ou não, não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-28.426, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 79 /2 00 8- 54 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.004379/2008-54 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, às fls. 01 a 13, em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( Simples Nacional ) através do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/NHO n° 330647, de 22 de agosto de 2008 ( fls. 21 ). A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006 e na alínea ''d" do inciso II do art. 3 o, combinada com o inciso I do art. 5o , ambos da Resolução CGSN n° 15/2007, produzindo efeitos a partir de 01/01/2009. O contribuinte foi cientificado do ADE em 15/09/2008 (fls.47) e, em 15/10/2008 apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que: 1- Aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 18/04/2000, tendo efetuado os recolhimentos pertinentes; 2- Foi excluído do REFIS através da Portaria do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal n° 1.710/2007, por inadimplência; 3- Considerando a indevida exclusão deste Programa, acabou também sendo excluído do Simples Nacional; 4- A ausência de intimação pessoal é causa de nulidade do ato de exclusão do REFIS. Conseqüentemente, não poderia ocorrer a exclusão do Simples Nacional. Discorre sobre a ilegalidade da intimação por edital; 5- A exclusão de ofício, sem o regular processo administrativo, atinge o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa; e 6- As alterações introduzidas pela Resolução n° 20/2001 do REFIS implicaram na supressão dos elementos garantidores do contraditório e ampla defesa no processo de exclusão deste sistema e, conseqüentemente, do Simples Nacional. Ao final, requer a nulidade do ADE n° 330647, de 22 de agosto de 2008. Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente e manteve sua exclusão do SIMPLES, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL FAZENDA PÚBLICA DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.004379/2008-54 Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os mesmos argumentos delineados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade, que podem assim ser sintetizados: a) Preliminarmente: ilegalidade da intimação por edital e ausência de regular processo administrativo, ambas as alegações em relação a sua exclusão do REFIS; b) No Mérito: inexistência de inadimplemento (ante a suposta nulidade de sua exclusão do REFIS e cerceamento do direito de defesa em decorrência da alegada exclusão irregular do REFIS. E por fim, requereu a declaração de nulidade ADE com o reconhecimento da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, b e m como reconhecimento do regular pagamento das parcelas através dos recibos em anexo. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES A Recorrente elenca algumas preliminares. Entretanto, o argumentos restringem- se à suposta exclusão indevida do REFIS, por isso, as REJEITO, posto que deveriam ter sido arguidos em processo próprio, não cabendo neste momento, e nem a este a Colegiado, a discussão a respeito da exclusão daquele regime opcional de parcelamento de débitos fiscais. O CARF não tem competência para análise de exclusão de REFIS, já que tal discussão deve se no processo próprio. NO MÉRITO Débito Sem Exigibilidade Suspensa A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que sua indevida exclusão do REFIS teria acarretado, por consequência, também sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, vez que não haveria inadimplência (pois, seriam inconsistentes os motivos para operar a exclusão da requerente do Programa de Recuperação Fiscal – Refis). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.004379/2008-54 Toda sua argumentação na tentativa de ver reformar a decisão recorrida limita-se ao questionamento da legalidade de exclusão do REFIS, que como já mencionado, deveria ter sido objeto de discussão no respectivo processo. Inicialmente, vale fazer algumas considerações acerca do Simples Nacional. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.004379/2008-54 Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já relatados, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional justamente “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa”. Por outro lado, a Recorrente alega que tais débitos tiveram como origem sua equivocada exclusão do REFIS e questiona a legalidade de tal procedimento. Ocorre que tal discussão, acerca da legalidade ou não da exclusão da Recorrente do REFIS, não tem cabimento nestes autos, já que aqui a lide versa acerca do Simples Nacional e a existência de débito para com a Fazenda Pública. Destarte, como em nenhum momento a Recorrente comprovou que os débitos que motivam sua exclusão do regime tributário diferenciado foram regularizados no prazo legal, não há como reformar a decisão recorrida. Logo, o entendimento deve-se manter a Recorrente excluída do Simples Nacional. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.730 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.004379/2008-54 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721488/2013-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Não tendo a conduta deixado de ser tipificada como infração, nem tendo a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, feita pela Lei no 13.097/2015, lhe cominado penalidade menos severa, não há de se falar em retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3001-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE Pela aplicação do § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.249/2009, aplica-se multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Não tendo a conduta deixado de ser tipificada como infração, nem tendo a nova redação do § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, feita pela Lei n o 13.097/2015, lhe cominado penalidade menos severa, não há de se falar em retroatividade benigna. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra Auto de Infração que aplicou multa isolada de 50% sobre o valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada. A não homologação decorreu do que restou decidido a partir do despacho decisório que não homologou declaração de compensação relativa a pagamento a maior, a título de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 88 /2 01 3- 85 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, que se alegou terem sido recolhidas indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara, reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “Trata o presente processo de multa aplicada em decorrência de declaraçãoNde compensação não homologada. O contribuinte solicitou, em 24/09/2010, através de formulários aprovados pela IN RFB nº 900/2008, a extinção por compensação de débitos no valor total de R$ 2.999,78, com uso de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança nº 1999.71.01.000693-0, considerando ainda decisões proferidas no âmbito dos MS 2009.71.10.004324-7 e MS 5004167-84.2010.404.7110. As compensações foram analisadas através do Processo Administrativo nº 17698.000124/2011-58 (principal). Conforme Despacho Decisório nº 377 - DRF/PEL/Saort, de 18 de setembro de 2013, o encontro de contas não foi homologado, uma vez que a empresa não apresentou comprovantes documentais solicitados nas intimações realizadas, o que impossibilitou a verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado. Em conseqüência, foi efetivado o lançamento de ofício da multa isolada sobre o valor correspondente ao crédito objeto das DCOMPs não homologadas, totalizando o valor de R$ 128.911,58, tendo como marco para o fato gerador as datas de entrega das declarações e como base legal o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10. Como o reconhecimento do direito creditório estava atrelado ao processo de verificação dos créditos, o Auto de Infração dessa multa por compensação indevida foi anexado ao autos principais. A empresa foi cientificada em 22/10/2013 (AR fls. 23). Foi juntada aos autos a impugnação da autuada (fls. 26/34), na qual é alegado, em síntese, que requerer o ressarcimento de tributo pago indevidamente e a compensação com seus débitos é faculdade prevista em lei e que não se baseia em qualquer fato ilícito. Argúi o direito constitucional de petição em defesa de seu pleito e que a má-fé não pode ser presumida. Aduz que a Lei nº 12.249/2010 que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzindo o §17 ao instituir a cobrança de multa isolada de 50 % sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação, infringiu mandamentos constitucionais. Cita doutrina, bem como jurisprudência favorável nesse sentido. Por fim, requer que seja dado provimento a sua impugnação com o conseqüente cancelamento da integralidade da multa aplicada”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ/Porto Alegre), por meio do Acórdão n o 10-63.008 - 2ª Turma da DRJ/POA (doc. fls. 044 a 049) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/09/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância e tendo sido regularmente cientificada em 24/10/2018 pelo recebimento da Comunicação n o (006) 627/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - RS, como se atesta pelo Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 052), em 21/11/2018 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 1319 a 1329), como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 053). Em seu Recurso, basicamente reiterando o que já havia arguido em primeira instância, a empresa alega, em síntese, que: a) o voto vencedor do Acórdão recorrido traria em sua fundamentação que as declarações de compensação teriam sido entregues em 22/10/2010, reconhecendo que o fato gerador da multa isolada aconteceu neste dia, bem como reconhecendo que, à época dos fatos, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, determinava aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto das DCOMPs, o que restou alterado posteriormente pela MP nº 656/14 (convertida em Lei nº 13.097/15), para incidir, atualmente, sobre o débito; b) o mesmo voto também teria entendido inaplicável ao caso o benefício da retroatividade da norma, porque, segundo constou, somente para os casos de “pedido de ressarcimento”, conforme art. 1º do Ato Declaratório nº 8/16, não seria mais aplicável a multa isolada, e não para casos de compensação não-homologada, onde houve apenas a alteração da base de cálculo; c) tais entendimentos não podem prosperar, isto porque, “primeiramente, não existe previsão no ordenamento jurídico brasileiro que autorize a simples “alteração” de aspecto essencial da norma sem que haja a revogação da norma anterior e a criação de uma nova, que é o que ocorreu”, pois, “na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que determina, em seu art. 1º, § 4º, que "as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Grifou-se”, estando a mencionada revogação e a criação de nova norma cristalina na leitura da Exposição de Motivos da MP nº 656/ 2014; d) seria “clarividente que houve a revogação do §17, conjuntamente ao parágrafo que lhe dava subsistência (§15), sendo criada nova norma (atual redação do §17), com nova base de cálculo”; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 e) “a aplicação das normas de caráter sancionatório restringe-se aos fatos ocorridos após a sua introdução no ordenamento, por força do princípio da irretroatividade (eficácia ex nunc), materializado no art. 105 do CTN”, isto é, “a mencionada alteração (ou "ajuste", como defende a Receita Federal) na base de cálculo, teve o condão de fazer com que, após a publicação do texto da MP nº 656, em 07 de outubro de 2014, passasse a haver uma nova lei sobre a matéria, no que se refere à base de cálculo da multa em questão (sobre as compensações não homologadas), que substituiu aquela até então existente”; f) “por esta razão, a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 conforme se demonstrará mais detalhadamente nas razões de direito a seguir expostas não se aplica às declarações de compensação enviadas antes de 07 de outubro de 2014, como no caso em apreço, tendo em vista que se trata de compensação realizada antes de sua vigência (vigência da nova lei consubstanciada pela MP nº 656/2014), impondo-se assim o seu cancelamento, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea a do inciso II do caput do art. 106 do CTN”; g) a patente inconstitucionalidade do mencionado §17 tem levado os Tribunais a afastarem sua aplicação, inconstitucionalidade cristalina conforme consignado no RE n o 796.939, com repercussão geral reconhecida, pelo E. Supremo Tribunal Federal; h) não haveria nenhuma conduta ilícita no caso em apreço a sustentar a aplicação da multa isolada de 50%, a despeito da suposta previsão legal com base alterada, isto porque requerer a administração pública o reconhecimento de direito à compensação, especialmente no caso em apreço que reconhecido através de Mandado de Segurança, por si só, não pode ser considerado conduta ilícita, punível com multa isolada, não carregando, o agir do contribuinte, má-fé, fraude, simulação, dolo, conluio; e i) o indeferimento de compensação já sofre a adequada penalidade de multa moratória, incidente sobre o valor não homologado, sendo, portanto, aplicável ao caso também o art. 112, I e II do CTN, de modo a afastar a aplicação da multa por instransponível hipótese de absoluta atipicidade infracional. Foi com esses argumentos que a recorrente requereu que “seja suspenso o presente processo até decisão definitiva do processo principal nº 17698.000124/2011-58, para, com a homologação das compensações realizadas, cancelar a multa isolada aqui imposta. Subsidiariamente, na eventualidade da manutenção da não-homologação das compensações do processo principal, supra referido, requer seja reformada a decisão recorrida, cancelando a multa aplicada em observância ao princípio da retroatividade benigna da norma e demais fundamentos tecidos”. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que se passa então à análise de mérito. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Impugnação contra a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, quando não há falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010. A autuação decorreu da não homologação de Declaração de Compensação apresentada em 24/09/2010 (doc. fls. 002), formulada com vistas a se compensar débitos tributários com créditos oriundos de ação judicial transitada em julgado, relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Entendia a contribuinte que, após a decisão judicial que lhe foi favorável nos autos do Mandado de Segurança n o 1999.71.01.000693-0, impetrado com vistas a ter reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições estabelecido pelo §1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, faria jus aos créditos utilizados na referida Declaração. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 A análise do direito creditório que culminou com a não homologação da Declaração de Compensação, bem assim a instauração do litígio administrativo dela decorrente, encontram-se materializadas nos autos do processo n o 17698.000124/2011-58, ao qual o presente processo está apenso e se vincula por decorrência. Tendo ambos os processos sido distribuídos a esse Relator e submetidos à apreciação por esta c. Turma na mesma sessão de julgamento, entendo que não há motivos para se suscitar o sobrestamento do julgamento deste processo administrativo, como suscitado pela recorrente em seu pedido. Discute-se, então, a aplicação da multa de que trata o § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996. A Declaração de Compensação foi formalizada em 24/09/2010, como visto, já na vigência do § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.249/2009 3 . Esse dispositivo determinava que a multa prevista no § 15 do mesmo artigo, que dispunha sobre multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, seria aplicada também sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. De acordo com o comando legal, era exigida do sujeito passivo multa isolada de 50% sobre o valor do crédito em compensação que deixou de ser homologada, ressalvada hipótese de falsidade da declaração apresentada, que leva a outro enquadramento legal. No entendimento do colegiado de primeiro grau, a aplicação da retroatividade benigna sustentada pela impugnante deveria ser afastada, mantendo-se a autuação, nos seguintes termos (fls. 048 e ss. – grifos nossos): “À época dos fatos, o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, determinava a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por centro) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. No tocante às datas é de se dizer que as declarações de compensação foram entregues em 22/10/2010, ou seja, o fato gerador da multa isolada ocorreu nessa data, estando dentro da vigência plena do texto anterior especificamente dos parágrafos 15 e 17 da citada lei. 3 Lei n o 9.430/1996 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (...)” Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 Observe-se, ainda, que o Auto de Infração em análise nesse processo foi cientificado ao contribuinte em 23/10/2013 (AR fl. 23). Diante disso, estava correto o lançamento formalizado pela DRF jurisdicionante. Entendo que na presente situação não se aplica o benefício da retroatividade benigna, tendo em vista que somente para os casos de pedidos de ressarcimento essa multa não seria mais aplicada (Ato Declaratório Interpretativo nº 8, de 24/08/2016): “Art. 1º. A multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogados pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, e pela Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, não se aplica, em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a”, do inciso II, do caput do art. 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão. Parágrafo único. A inaplicabilidade prevista no caput alcança também os pedidos de ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa isolada”. (gn) Para os casos de declarações de compensação, como é o desses autos, a multa isolada continuou existindo, havendo apenas a alteração de sua base de cálculo (sobre o valor dos débitos compensados, e não mais do crédito). Portanto, não aplicável o benefício da retroatividade benigna nesse caso. Tanto é assim que o citado Ato Declaratório em seu art. 1º não cita o § 17, do art. 74, que tratava das declarações de compensação, mas somente o § 15, que versava sobre pedidos de ressarcimento. Ressalte-se, para deixar bem claro, que o embasamento legal que consta no Auto de Infração se baseia no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (declarações de compensação), e não no § 15 (pedidos de ressarcimento), conforme se observa nos autos”. Para bem se entender o objeto de discussão, releva trazer à análise, antes de qualquer consideração de mérito, a evolução legislativa do art. 74 da Lei n o 9.430/96 em especial de seu § 17 (grifei): “Art. 74. .................... § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137/2015) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do que assevera a recorrente, não havia a necessidade de vinculação da aplicação da multa a casos em que houvesse má-fé na apresentação da declaração de compensação, pois, como visto, havia aplicação de penalidade mais gravosa quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. No Recurso Voluntário, a recorrente defende, em essência, que teria havido a revogação do § 17 trazido pela Lei n o 12.249/2009, conjuntamente ao § 15 que lhe dava subsistência, sendo criada nova norma na redação do § 17, com nova base de cálculo. Segundo a recorrente, o dispositivo não se aplicaria às declarações de compensação enviadas antes de 7 de outubro de 2014, impondo-se, assim, o cancelamento do lançamento em razão da retroatividade benigna, prevista na alínea a do inciso II do caput do art. 106 do CTN. Como já visto, o Auto de Infração teve como fundamento comando legal expresso, invocado no §17 incluído pela Lei n o 12.249/2009, mencionado linhas acima, que teve sua vigência a partir de 16 de dezembro de 2009 (art. 139). Tem-se então que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 12.249/2009, estava vigente à época dos fatos, tendo sido posteriormente substituída pela multa prevista na pela Medida Provisória n o 656/2014, convertida na Lei n o 13.097/2015 4 . Ora, é do conhecimento da recorrente que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. A meu sentir também que não há de se falar em aplicação da retroatividade benigna, pois a conduta não deixou de ser tipificada como infração e, tampouco, cominou penalidade menos severa. O Princípio da Retroatividade Benigna, que decorre da aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) 5 , se aplicaria ao caso se a conduta (compensação indevida) 4 Lei n o 9.430/1996 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei no 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 5 Lei n o 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 deixasse de ser tratada como infração ou se a pena (multa isolada) fosse reduzida, neste último caso, o menor valor passaria a ser o devido. No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Da leitura da nova redação do §17 do art. 74 da Lei n o 9.430/96 vigente, verifica- se que a compensação indevida continua sendo tipificada como infração. Ademais, o cálculo da multa sobre o valor do débito também não produziria efeitos no valor do lançamento de ofício, uma vez que, no Despacho Decisório, o crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos de mesmo montante. Estes foram os mesmos argumentos usados para subsidiar o que restou decidido no Acórdão n o 9303-008.115, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, do qual peço licença para agregar como meus os seus fundamentos (grifos no original): “Assim, incorreu em expresso equívoco o contribuinte ao afirmar eu seu Recurso Especial (fls. 1.031) que a multa foi lançada “em razão da não homologação das compensações tratadas no processo nº 15374.724402/2009-79”, carecendo, portanto, de qualquer sentido falar-se em aplicação de penalidade instituída posteriormente à transmissão da Declaração de Compensação (e ele ainda repisa esta alegação infundada, às fls. 1.038, relacionando as três DCOMP - com realce para a data da transmissão - para dizer que “Fica patente que as DCOMP's foram apresentadas antes da norma em vigor e, principalmente, antes das normas lá revogadas ou convertidas em lei, com destaque para a Medida Provisória n° 449/2008, editada em 03/12/2008 que inaugurou a cobrança em apreço, ou seja, em período muito posterior a apresentação dessas declarações”). Como bem consignado ao final do Voto Condutor do Acórdão recorrido (e aqui já reproduzido, no relato das Contrarrazões da PGFN), nem que se cogitasse da aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II,“c”do CTN) da Lei nº 13.097/2015 que determinou que a multa seria calculada sobre o valor do débito e não do crédito, isto teria qualquer influência no resultado, pois a multa de 50 % foi calculada, repiso, sobre o valor original do crédito (-omissis-), inferior ao do débito compensado (-omissis-). E, tratando do assunto em tese, a Lei n° 12.249/2010 fala em “valor do crédito”e a Lei n° 13.097/2015 em “valor do débito, e a justificativa para tal mudança nada tem a ver com o quantum. Ocorreu tão-somente pela “coerência” com o fato de que foi revogada a multa por ressarcimento indevido do § 15 do mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/96, conforme se vê na exposição de motivos da Medida Provisória n° 656/2014, que foi convertida na nova lei: 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”(grifei). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721488/2013-85 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN”. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido”. Por fim, quanto à alegação de que seria “patente” a inconstitucionalidade do mencionado §17 e que o tema estaria sob decisão do E. Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE n o 796.939, vê-se, em consulta ao sitio do Tribunal na internet, que o mesmo ainda se encontrava pendente de decisão definitiva na data de julgamento do presente Recurso, nos seguintes termos: “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes”. Sendo assim, consoante o que determina a Súmula CARF n o 2, é defeso a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A meu ver, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902390/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Quando, apesar de demandado, a contribuinte não apresenta a escrituração comercial e fiscal e os documentos hábeis e idôneos que as suportam, para fazer prova do direito creditório invocado, a falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 23 90 /2 01 5- 91 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902390/2015-91 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 11-53.519, de 27 de junho de 2016, por meio do qual a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 119/124). O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento indevido a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação ao período de apuração de janeiro de 2012, com débito de sua responsabilidade (fls. 110/114). O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente (fl. 108). A Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, na qual alega o cometimento de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao citado período de apuração e apresentou documentos destinados a comprovar o direito creditório. A decisão de primeira instância apontou contradições nas informações prestadas pela Recorrente e considerou que a comprovação do erro de fato supostamente corrigido pela DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório dependeria de documentação contábil e fiscal hábeis e documentos fiscais de suporte. Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 137/151 (repetido às fl. 200/214), no qual a Recorrente reitera o já alegado na Manifestação de Inconformidade e afirma que as informações contábeis já estavam em poder da Receita Federal, ante a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e que a retificação na DCTF se destinou apenas a adequá-la à apuração informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apresentada anteriormente à DComp sob análise. Apresenta, então, novos elementos de prova, contesta as divergências alegadas em relação aos demais períodos de apuração e pleiteia o julgamento conjunto destes autos com os processos administrativos nº 10680.902386/2015-22, 10680.902387/2015-77, e 10680.902388/2015-11, 10680.902393/2015- 24, 10680.902389/2015-66, 10680.902391/2015-35 e 10680.902392/2015-80. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902390/2015-91 O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 28 de outubro de 2016 (fl. 127), tendo apresentado seu Recurso, em 29 de novembro de 2016 (fl. 196), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente, 31 de outubro de 2016. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída à fl. 154. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO PEDIDO PARA JULGAMENTO CONJUNTO Como relatado, a Recorrente pleiteia a reunião para julgamento conjunto do presente processo administrativo com outros que tratariam de mesma matéria em relação a outros períodos de apuração do ano-calendário de 2012. De fato, os referidos processos administrativos estão vinculados por conexão (conforme previsão contida no art. 6º, inciso I, do RI/CARF), o que estabelece a possibilidade de distribuição ao mesmo relator, como, de fato, ocorreu no presente caso. Não há, porém, previsão de obrigatoriedade de reunião para julgamento conjunto. De todo modo, todos os autos foram incluídos na pauta da mesma sessão de julgamento, o que atende ao pedido formulado pela Recorrente. III. DO CRÉDITO COMPENSADO A questão posta nos atos diz respeito à comprovação do direito creditório utilizado pela Recorrente na compensação realizada. Mais precisamente, à comprovação do valor efetivamente devido a título de estimativa de CSLL no período de janeiro de 2012. A Recorrente alega que o valor devido, conforme informado em sua Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) retificadora, apresentada em 24/09/2014 (fl. 31/44, em especial fl. 39), seria R$ 34.101,34, e não R$ 41.647,32, como confessado por meio de DCTF e recolhido. Os documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade (fls. 21/106) consistiram, apenas, em: além de DCTF e DIPJ, notas explicativas às demonstrações contábeis, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício relativos ao ano-calendário de 2012, e planilha de apuração mensal da CSLL, apontando apenas os totais de receitas e despesas, para cada período de apuração. Como bem apontado na decisão recorrida, porém, nenhum elemento de prova contábil ou fiscal hábil a comprovar o valor efetivamente devido no período de apuração em questão foi juntado aos autos. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902390/2015-91 Cabe lembrar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (Destacamos) E o contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No Acórdão de primeira instância, os julgadores, expressamente, apontam a necessidade de apresentação de “documentação contábil e fiscal hábeis (livros com escrituração mensal de janeiro de 2012 e anual de 2012, com datação contemporânea da escrituração ou pelo menos espontânea em relação à apuração fiscal” e “documentos fiscais de suporte, tais como notas fiscais, de emissão da época dos fatos)”, como requisito para a aferição do efetivo valor devido e da liquidez e certeza do direito creditório compensado. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta: planilha de apuração mensal da CSLL, nas quais a demonstração se inicia a partir do valor do Lucro Real apurado em cada período de apuração; supostas folhas do Livro de Apuração do Lucro Real relativo ao ano- calendário de 2012, nas quais a demonstração se inicia a partir do valor do Lucro contábil apurado em cada período de apuração; demonstrativos do resultado do exercício composto por valores que supostamente constariam das ECD, para os períodos de janeiro/outubro de 2012 e novembro/dezembro de 2012 (fls. 238/261). Veja-se que, apesar de não invocado a questão se relaciona, provavelmente, à opção conferida pelo art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902390/2015-91 que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995) Ou seja, é provável que a Recorrente, inicialmente, tenha apurado o valor da estimativa da CSLL, com base na receita bruta, como previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996 (aplicável à CSLL, por força do art. 28 da mesma Norma), chegando ao montante devido de R$ 41.647,32, o qual foi confessado e recolhido. Posteriormente, ao constatar que, caso se valesse da faculdade acima tratada, teria um valor inferior a recolher. Ocorre que a Recorrente não apresenta o balanço/balancete de redução devidamente transcrito no Livro Diário. Mesmo que a Súmula CARF nº 93 considere prescindível a referida transcrição, exige a apresentação da escrituração contábil e fiscal capaz de provar a redução da estimativa: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Jamais, os documentos apresentados podem substituir o balanço/balancete de redução (cuja elaboração não é provada, em nenhum instante). A Recorrente apresenta uma demonstração apenas parcial da estimativa devida em janeiro de 2012, cuja origem é desconhecida, e que é exibida sem qualquer documento contábil que a ampare. Uma simples apuração completa relativa ao referido período de apuração não é apresentada. Não tendo sido comprovada a elaboração do balanço/balancete de redução, cabe considerar como devidos os valores recolhidos, já que a pessoa jurídica que optar pela apuração anual da CSLL está obrigada ao recolhimento das estimativas mensais, conforme arts. 2º e 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Registre-se que, a Recorrente sequer invoca referida razão para justificar o pagamento indevido, a qual é suscitada por este Relator, com base nos elementos dos autos, em especial a informação prestada na DIPJ retificadora apresentada, em que se aponta que o valor devido por estimativa foi apurado consoante a forma acima descrita. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam o valor devido a título de estimativa de CSLL em janeiro de 2012, nem a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Registre-se, por fim, que não socorre à Recorrente a alegação de que a ECD já estaria em poder da Receita Federal e de que a retificação da DCTF apenas se destinou a adequá- la aos valores contidos na DIPJ apresentada. Não cabe à Administração Tributária buscar, nas informações em seu poder, os elementos de prova do direito creditório alegado pelos Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902390/2015-91 contribuintes. É ônus destes apresentarem os documentos comprobatórios que, aí sim, serão confrontados pela Administração Tributária com os dados de que já disponha. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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