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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126179 #
Numero do processo: 13603.721298/2017-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 12 98 /2 01 7- 02 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721298/2017-02 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 18 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade. Transcrito do voto do acórdão nº 02-82.962 da 2ª turma da DRJ/BHE: (...) O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: (...) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. (...) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. (...) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. (...) A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: (...) Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721298/2017-02 vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 30 e segs. onde alega, em síntese, falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIP, denúncia espontânea, falta de motivação para o lançamento, caráter confiscatório da multa aplicada, tratamento diferenciado dispensado às microempresas estabelecido na LC 123/2006, projeto de lei 7.512/2014 que prevê a anistia das multas por atraso na entrega das GFIP, requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Motivação do ato administrativo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721298/2017-02 O recorrente alega nulidade do lançamento por falta de motivação, novamente invocando a necessidade de intimação antes da aplicação das penalidades. Não resta razão ao contribuinte também nesse aspecto. No caso em comento, o lançamento indica com clareza a infração que deu origem ao crédito tributário, qual seja, a entrega fora do prazo da declaração (GFIP). A ausência de necessidade de intimação prévia ao lançamento já foi aqui tratada neste voto no tópico anterior. Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Estatuto da Microempresa Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721298/2017-02 Invocando o art. 55 e seu parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 123/2006, o recorrente alega que, por se tratar de uma microempresa, faz jus a uma “fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu, no caso em apreço.” De fato, e com muita propriedade, a LC 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. O artigo citado, em particular, determina que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Destaca que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Da análise do dispositivo tem-se que o legislador buscou amparar as microempresas no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, nas áreas e atividades que cita. Entretanto, o estatuto não afasta, para essa categoria de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. Uma vez ocorrida a infração tributária, a aplicação da penalidade prevista na legislação é de observância obrigatória pela autoridade fiscal, em decorrência de sua atividade plenamente vinculada. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Da multa aplicada O recorrente alega caráter confiscatório da multa aplicada, por ser a mesma, no seu entendimento, “desarrazoada e desproporcional”. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.577 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721298/2017-02 havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Do Projeto de Lei 7.512/2014 Em sua defesa, o recorrente cita o projeto de lei 7.512/2014, o qual versa sobre anulação de débitos tributários oriundos de multas que especifica. Em razão de o citado projeto não ter sido até o momento convertido em lei, não cabe aqui comentar a respeito. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada no recurso, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8123132 #
Numero do processo: 11543.100064/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-009.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 10 00 64 /2 00 5- 10 Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100064/2005-10 Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-003.170, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Ainda que se adote conceito de insumo diverso daquele elaborado pela legislação do IPI, cabe conclusão em sentido diverso daquele Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100064/2005-10 encampado pela decisão recorrida, no sentido de que os bens e serviços ali considerados como ensejadores do direito ao crédito não podem ser enquadrados no conceito de insumo para gerar direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo;  Deve-se manter as glosas sobre dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação. Em Despacho às fls. 686 a 691, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  O termo “desestiva” contempla os seguintes serviços: • Desestiva - serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada; • Descarregamento - ato de retirar a matéria-prima do navio; • Movimentação – movimentação dos insumos dentro do porto; • Armazenagem alfandegada – acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica;  Não há outra forma de obtenção de matéria-prima que não seja por meio da importação, sendo o serviço de desestiva essencial à cadeia produtiva, pois sem ele efetivamente não há produto;  Serviços de desestiva representam o início da cadeia produtiva da recorrida, sem os quais seria impossível a retirada da matéria-prima dos porões dos navios e o seu acondicionamento nos caminhões de transporte para a indústria, ou seja, sem eles não haveria matéria-prima e, consequentemente, produto final (fertilizantes);  Inconteste que os serviços de desestiva enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo traçado pela Lei n.º 10.833/03, na medida em que Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100064/2005-10 são indispensáveis à produção do fertilizante e à geração de faturamento. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão. Nada obstante, após despacho de admissibilidade e interposição de agravo contra o r. despacho, foi negado seguimento ao recurso através do despacho de agravo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. Ora, importante recordar que no acórdão recorrido nº 3201-003.170, o direito de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre desestiva foi reconhecido, considerando o seguinte entendimento transcrito abaixo (destaques meus): “[...] Crédito calculados sobre desestiva Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita- se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100064/2005-10 descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. Não obstante, despesas com despachantes são eminentemente administrativas, relacionadas à obrigações contábeis/fiscais, e portanto, não geram direito a crédito. [...]” Para tanto, a decisão recorrido traz que “o termo custo aqui deve ser entendido como “dispêndios do processo produtivo”, isto é, todos os dispêndios necessários para colocação do bem acabado – ou serviço prestado no local de venda ou prestação de serviço.” Ou seja, o colegiado a quo entendeu que as despesas com desestiva relativa à importação de matéria-prima (insumos) são necessárias para o processo produtivo – pois corresponde a custo de frete. Vê-se que o frete a que se refere é o frete de insumos, e não frete de venda. O acórdão paradigma nº 3402-002.668 traz:  Em relação ao conceito de insumos que “Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente”;  Em relação a fretes que “FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas.” Ou seja, resta claro que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma nº 3402- 002.668 adota o mesmo conceito de insumos. Quanto ao frete discutido no paradigma, vê-se que se trata de frete de produtos acabados e entre estabelecimentos, diferentemente do serviço de desestiva relacionado a movimentação de insumos. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.995 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.100064/2005-10 Sendo assim, não há como se conhecer do Recurso Especial, vez que quanto ao conceito são convergentes e quanto à situação, não há similitude fática. Quanto ao acórdão 9303-002.659 citado em despacho, importante frisar que esse aresto não foi indicado como paradigma no Recurso Especial da Fazenda Nacional – sendo apenas utilizado como fundamento. O que, por conseguinte, não há como tratá-lo como acórdão paradigma. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902710/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido em processo prévio e a ele (crédito) vinculado. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. CARÊNCIA DE OBJETO. Não se conhece do Recurso Voluntário referente a crédito já reconhecido em processo prévio e a ele (crédito) vinculado. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-041.710 - 5ª Turma da DRJ/FOR, que retificou o Acórdão nº 08-041.227 da mesma Turma julgadora e não conheceu da Manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório com o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 10 /2 01 5- 11 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902710/2015-11 numero de rastreamento nº 108896691, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 10426.70556.130315.1.3.04-0222. Na referida declaração de compensação, PER/DCOMP nº 10426.70556.130315.1.3.04-0222, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de PIS – Não cumulativo (código da receita: 6912), período de apuração 02/2010, data de arrecadação 26/03/2010, no valor de R$ 35.762,36, sendo o crédito em análise referente a este pagamento o valor de R$ 4.137,38, usado na compensação de débito da IRRF (código de receita 0561), período de apuração 02/2015, no valor de R$ 6.108,84, controlado no Processo de Cobrança-Eletrônico nº 10850-902.780/2015-61. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os relatórios constantes das decisões de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Acórdão nº 08-041.227, de 11/12/17 (Retificado) Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 7, emitido em 08/09/2015, através do qual a unidade de origem não homologou a compensação realizada através da DCOMP nº 10426.70556.130315.1.3.04-0222. Através da referida DCOMP, o contribuinte realizou a compensação de um débito de IRRF, do período de apuração fev/15, no valor de R$ 6.108,84, utilizando-se de um crédito de pagamento a maior de PIS, do período de apuração fev/10, no valor de R$ 4.137,38. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob a justificativa de que “não foi confirmada a existência de evento de sucessão entre o declarante e o detentor do crédito discriminados no PER/DCOMP”. Ciente do Despacho Decisório em 17/09/2015, o contribuinte apresentou em 19/10/2015, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/17, alegando ser legítima sucessora da detentora original do crédito, a Rações Fri Ribe S/A, CNPJ nº 56.000.607/0001-26. Explica que a Rações Fri Ribe S/A foi incorporada em 31/12/2010 pela Nutreco Fri-Ribe Nutrição Animal S/A, CNPJ 10.848.214/0001-76, e esta, por sua vez, incorporada à Manifestante em 31/12/2012, que assim sucedeu as incorporadas em todos seus direitos e obrigações, nos termos do art. 227 do Código Civil. Sustenta que ambas as incorporações foram registradas na JUCEP e declaradas à RFB e, em caráter subsidiário, propugna pela inaplicabilidade da multa, sob fundamento de violação ao principio constitucional de vedação à tributação com efeito de confisco. Relatório Acórdão nº 08-041.710, de 05/02/18 (Retificador) Trata-se de retificação do Acórdão nº 08-041.227 (fls. 229/233), proferido por esta 5ª Turma de Julgamento em 11/12/2017. Através do referido Acórdão, esta 5ª Turma da DRJ Fortaleza homologou a compensação realizada através da DCOMP nº 10426.70556.130315.1.3.04-0222, a partir do reconhecimento do um direito creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 4.137,38, oriundo de pagamento a maior de PIS do PA fev/10. Após encaminhado à DRF de origem para implementação da Decisão e antes de intimar o interessado do resultado do julgamento, aquela unidade de origem aditou a Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902710/2015-11 Informação Fiscal de fls. 235/236, pela qual sugere a retificação do Acórdão em questão, tendo em vista a constatação de duplicidade no reconhecimento do direito creditório. De acordo com a referida Informação Fiscal, o crédito reconhecido no presente processo já houvera sido pleiteado e reconhecido no PER eletrônico nº 41056.19027.270215.1.2.04-7997, vinculado ao processo nº 10850.903729/2016-58. Referido PER eletrônico foi analisado no Sistema de Controle de Crédito-SCC, que reconheceu integralmente o crédito pleiteado, com ciência ao interessado em 10/10/2016 e comunicação para compensação de ofício. Tal compensação de ofício foi objeto de discordância formal pelo sujeito passivo, tendo sido o processo encaminhado ao Seort, ficando o crédito retido até a liquidação dos débitos impeditivos da restituição, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 2.138/97, situação em que se encontra o processo até a presente data, conforme pesquisa no e-Processo. Conforme exposto, houve pronunciamento inicial por parte do órgão julgador a quo, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Entretanto, após manifestação do órgão de origem, foi promovida a retificação do julgado, para converter o seu resultado de “Manifestação de Inconformidade Procedente” para “Manifestação de Inconformidade Não Conhecida”, consoante acórdão nº 08-041.710, datado de 05/02/2018, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. CARÊNCIA DE OBJETO. ACÓRDÃO REVISOR. Não se conhece da Manifestação de Inconformidade referente a crédito já reconhecido em processo prévio e a ele vinculado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a reforma do julgado, no sentido de reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, com a consequente homologação do pedido de compensação em questão, já que devidamente comprovado que a requerente, em razão das incorporações ocorridas, é detentora do crédito original declarado no PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, não pode ser conhecido, em razão dos fundamentos a seguir. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902710/2015-11 Com bastante propriedade, o órgão julgador de primeiro grau analisou a questão posta aqui em debate, nos seguintes termos, cujas razões adoto dentre os fundamentos de decidir o presente julgado: De fato, a Decisão da DRJ equivocou-se ao afirmar que o crédito encontrava-se vinculado ao presente processo, quando, na realidade, conforme observou a unidade de origem, o crédito encontra-se vinculado ao PER eletrônico nº 41056.19027.270215.1.2.04-7997, no processo nº 10850.903729/2016-58. Diante do lapso manifesto constatado na unidade de origem e com base no art. 32 do Decreto nº 70.235/72, retifico o Acórdão nº 08-041.227, de 11/12/2017, para converter o resultado do julgamento de “Manifestação de Inconformidade Procedente” para “Manifestação de Inconformidade Não Conhecida”, tendo em vista os fundamentos abaixo articulados. Com efeito, a existência de processo prévio tratando do mesmo crédito, nele já deferido e aguardando compensação de ofício, esvazia o objeto da presente lide, não havendo como se conhecer da presente Manifestação de Inconformidade. Ao optar pela via do pedido de restituição, vale dizer: do recebimento do valor do indébito, alternativamente a uma eventual declaração de compensação, o contribuinte vincula-se a um processo de compensação de ofício, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 2.138/97. De acordo com a sistemática do art. 6º do Decreto nº 2.138/97, o crédito, após reconhecido, somente será pago ao seu titular, se este não tiver débito vencido perante a RFB, o que exige a compensação de oficio dos débitos vencidos, como condição prévia ao pagamento da restituição, que somente será paga naquilo que sobejar em favor do contribuinte, se sobejar. Tal processo de compensação de ofício sujeita-se, inclusive, a regras de preferências de débitos a serem compensados, no interesse do Fisco. Alem do mais, não faculta Manifestação de Inconformidade em sentido estrito oferecendo o rito do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Por essa razão, foge à competência desta DRJ manifestar-se sobre tal demanda. Deste modo, o conhecimento da presente Manifestação de Inconformidade teria o viés de, sem amparo legal, converter um processo de compensação de ofício, que não admite o contraditório, numa lide administrativa sujeita ao rito do PAF, o que não nos parece admissível. Isso posto, retifico o Acórdão de fls. 229/233 para NÃO CONHECER DA Manifestação de Inconformidade. Diante da pertinente análise da DRJ, percebe-se que não há qualquer litígio nos presente autos cuja apreciação seja de competência do CARF, eis que, em processos de compensação/restituição/ressarcimento, a atuação deste Colegiado limita-se a reconhecer o direito creditório pleiteado, reconhecimento esse que, entretanto, já fora efetuado no bojo do Processo Administrativo nº 10850.903729/2016-58, no trâmite do qual foi apreciado o mesmo crédito e nele deferido. Pretensões outras da Recorrente, em especial a atinente à compensação de ofício iniciada pela Unidade de Origem com o uso do crédito já reconhecido, não podem ser trazidas para o rito do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, se em tal norma inexiste previsão para tanto. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902710/2015-11 II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925461/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 61 /2 01 2- 04 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925461/2012-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925461/2012-04 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.282 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925461/2012-04 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.003064/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição por meio do Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1°, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF.
Numero da decisão: 9202-008.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976. AÇÕES DETIDAS EM 1983. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Matéria com dispensa legal de constituição por meio do Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. Aplicação do art. 62, § 1°, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 30 64 /2 01 0- 54 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 Relatório Trata-se de lançamento no qual foi apurada omissão de rendimentos obtidos na alienação da sua participação societária na sociedade Expresso São Pedro Ltda. O Relatório de Fiscalização, às fls. 71/74, informa que, conforme contrato firmado em 11.10.2006, às fls. 20/25, o contribuinte alienou à sociedade DEREEKS PARTICIPAÇÕES LTDA sua participação na EXPRESSO SÃO PEDRO, correspondente a 14,814% do capital social, pelo valor de R$ 1.250.000,00, a serem pagos ao longo de 2006 a 2008. Posteriormente, em 25.05.2007, a DEREEKS transferiu as quotas adquiridas para DORENI ISAIAS CARAMORI (fls. 26/29) e foi formalizado um novo contrato, às fls. 30/32, no qual ALCINDO transfere diretamente para DORENI as suas quotas, pelo mesmo valor de R$ 1.250.000,00, a ser pago parceladamente em 2007 e 2008. Inicialmente, foi lavrado um primeiro Auto de Infração, processo administrativo fiscal n° 11060.000925/200917, constituindo o crédito tributário no valor de R$ 389.819,97, nele incluídos o imposto de renda sobre a omissão de rendimentos relativa ao ganho de capital e à atualização das parcelas recebidas no ano-calendário 2007, a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, os juros de mora calculados até 31.03.2009 e a multa de ofício qualificada. Na situação, ficou caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária, tendo sido efetuada a representação fiscal para fins penais, formalizada no processo n° 11060.000926/200953. Contra esta primeira autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela 2 a Turma de Julgamento da extinta DRJ de Santa Maria/RS, mediante o Acórdão n° 1811.493, em 30.10.2009. A tributação sobre a omissão de rendimentos referente ao ganho de capital e à correção das parcelas recebidas na alienação da participação societária, bem como a multa isolada, foram totalmente mantidas, mas a multa de ofício que fora lançada como qualificada (150%) foi reduzida para o normal (75%). Contra este acórdão, o autuado apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como o rendimento referente às parcelas recebidas pelo contribuinte pela alienação de suas quotas na empresa Expresso São Pedro Ltda no ano-calendário 2008 não pôde fazer parte da primeira autuação por ela ter sido lavrada em 07.04.2009, a fiscalização efetuou um segundo Auto de Infração, que é tratado neste processo. No presente Auto de Infração, às fls. 66/81, foi apurada a omissão de rendimentos decorrentes das parcelas recebidas no ano-calendário 2008. A fiscalização explica que os rendimentos relativos à atualização destas parcelas recebidas de pessoa física (DORENI) foram declarados, mas como não houve o pagamento do carnê-leão, foi também lançada a multa isolada equivalente a 50% do valor que deixou de ser recolhido. Assim, foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 91.018,42, compreendendo R$ 44.017,16 de imposto de renda pessoa física, R$ 9.508,85 de juros de mora até 30.09.2010, R$ 33.012,87 de multa de ofício (75%) e R$ 4.479,54 de multa isolada. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 Na impugnação, às fls. 84/89, foi alegado que, em face ao disposto no art. 4°, alínea “d” do Decreto-Lei n° 1.510/1976, haveria isenção do pagamento de tributos por ter adquirido a participação societária alienada há mais de cinco anos antes do início da vigência da Lei n° 7.713/1988. A DRJ julgou a impugnação improcedente pelo Acórdão 10-42.785 (fls. 135 a 140), que recebeu as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Incide o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na alienação de participação societária. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. Não efetivada a alienação, depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência da lei que outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em direito adquirido. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicada a multa de ofício no caso de falta de declaração ou de declaração inexata. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. Submete-se a exigência da multa isolada, a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto que deixou de fazê-lo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. No julgamento do recurso voluntário, em 06 de fevereiro de 2018, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, pelo Acórdão n° 2201-004.128 (fls. 187 a 197), decidiu, “unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NORMA ISENTIVA. MODIFICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4°, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação. Tal posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que por meio da Portaria PGFN N° 502, de 2016, que dispensa seus Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 Procuradores de contestar e recorrer nas ações que versem sobre esse tema. Necessidade de aplicação de tal entendimento no processo administrativo tributário, em busca da celeridade processual e solução definitiva dos conflitos. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Valores recebidos a título de correção monetária, não aplicação da multa. Valor do principal isento sendo que o acessório deve seguir a mesma sorte. O processo foi encaminhado à PGFN em 14/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de fl. 198). A intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 13/04/2018, de acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, com a redação da Portaria MF n° 39, de 2016. Em 12/04/2018, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 199 a 206 (Despacho de Encaminhamento de fl. 207), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. O recurso visa a rediscutir a interpretação do art. 4°, “d”, do Decreto-lei n° 1.510, de 1.976, quanto ao direito adquirido à isenção prevista no referido dispositivo, no caso de alienação de participações societárias realizadas após sua revogação, pela Lei n° 7.713, de 1988. A Fazenda Nacional indicou como paradigmas os Acórdãos n°s 9202-004.507 e 2202-003.962, cuja ementas colacionou. Primeiro paradigma - Acórdão n° 9202-004.507: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQ UIRIDO. A isenção prevista no artigo 4° do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. Segundo paradigma - Acórdão n° 2202-003.962: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ALIENAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. A incorporação de participação societária constitui-se em uma forma de alienação de ações, caracterizando-se pela entrega de quotas da sociedade incorporada em subscrição de capital e como contrapartida o recebimento de quotas da nova sociedade proporcionalmente ao valor subscrito. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI N° 1.510, DE 1976. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 A isenção prevista no artigo 4° do DecretoLei n° 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. (...) Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de admissibilidade datado de 04/05/2018 (fls. 209 a 212), o qual considerou presente, em relação a ambos os paradigmas, tanto a similitude fática quanto a divergência suscitada, uma vez que todos enfrentam a questão do direito adquirido à isenção de que trata o art. 4°, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, no caso de alienação de participação societária realizada após a revogação do referido dispositivo. Todavia, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito adquirido à isenção, os paradigmas posicionaram-se em sentido contrário. Também restou assinalado que Registre-se que se trata de recurso da Fazenda Nacional, muito embora a Portaria PGFN n° 502, de 2016, dispense os Procuradores de recorrerem nos litígios envolvendo esta matéria. Isso porque, por óbvio, a referida Portaria não tem força vinculante, o que não impede a interposição de recurso especial ou a prolação de paradigmas que, proferidos após a mencionada Portaria, não a aplicaram. A Fazenda Nacional apresentou as seguintes razões (fl. 203): - a isenção reconhecida no acórdão recorrido foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.510, de 27/12/76, e tinha por objeto, especificamente, excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da aquisição ou subscrição das participações. - entretanto, tal benefício fiscal foi revogado pelo art. 58 da Lei 7.713/88; portanto, com a revogação dessa isenção, praticado o fato gerador do imposto, qual seja, auferimento de ganho de capital com a alienação de participação societária, é devido o imposto de renda incidente. - na hipótese dos autos, à época em que o contribuinte vendeu sua participação acionária, a isenção instituída pelo Decreto-Lei 1.510/76 já havia sido revogada pelo art. 58 da Lei 7.713/88. - no que tange especificamente à revogação de uma isenção, o art. 178vdo Código Tributário Nacional disciplina que “A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. - portanto, em se tratando de isenção, prevalece a regra da revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção condicional ou concedida a prazo certo. Dessa forma, a ressalva contida no art. 178 do CTN é inaplicável à isenção ora discutida, pois se trata de benefício fiscal concedido de forma genérica e por prazo indeterminado. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 - quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão “em função de determinadas condições”, o Supremo Tribunal Federal sumulou, no verbete n° 544, o entendimento de que “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Sob inspiração da matéria sumulada, vieram várias decisões no mesmo sentido, dentre elas a prolatada no AMS n° 95.04.33717-1/SC e, posteriormente, o que decidido no RE n° 198.331, trazendo este último a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - LEI N° 8.032/90 - IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada” - é a própria jurisprudência do STF que nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa. O tema é tratado no acórdão proferido no RE n° 164.161-4, de março de 1997, cuja ementa está assim redigida: ... Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990. Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no art. 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 - STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece. - nesse julgado, resta claro que a isenção não revogável a qualquer tempo é aquela concedida a termo e sob condições onerosas, condições estas, conforme deixou entendido a ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados ao BEFIEX, este especificamente citado no julgado do STF trazido a lume. - nessa esteira de raciocínio, tem-se que a isenção pleiteada pelo contribuinte, pelas razões expostas, além de não ser concedida a termo, também não guarda relação com aquelas outorgadas em função de determinadas condições, amoldando-se, por conseguinte, à regra geral da revogabilidade a qualquer tempo. - sobre o “direito adquirido”, o De Plácido e Silva, na sua obra Vocabulário Jurídico. 12a Ed., Editora Forense, 1996, assim se posiciona: Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face de lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. - o art. 4° do Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/76, que concedia a isenção, estabelecia o seguinte: Art. 4°. Não incidirá o imposto de que trata o art. 1°: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data da subscrição ou aquisição da participação. - portanto, analisando a isenção ora pleiteada, conclui-se que só haveria direito adquirido a ela se realizados durante a vigência da lei que a veiculou, os pressupostos necessários a sua concessão, quais sejam, posse da participação acionária por mais de cinco anos e alienação dessas ações. - e, na hipótese dos autos, foi satisfeito o primeiro dos requisitos fáticos (posse por prazo superior a cinco anos), mas não o segundo (implemento da alienação durante a vigência da lei concessora da isenção), e, carente este último, resta insubsistente o argumento de “direito adquirido”. Assim, mesmo com a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por mais de 5 anos, não há que se falar em isenção sem a ocorrência da alienação desses ativos na vigência do Decreto-lei n° 1.510, de 27/12/76, por faltar um dos pressupostos para a aquisição do direito. Requer a União (Fazenda Nacional) seja dado provimento ao recurso para reformar o acórdão atacado, restabelecendo-se, por consequência, também o lançamento da multa isolada. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência ao Contribuinte do despacho que deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, o que se deu em 14/06/2018 (fl. 218), não tendo sido apresentadas Contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme destacado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste colegiado diz respeito à incidência ou não de IRPF na venda da participação societária - Decreto- Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN. Trata-se de matéria pacificada no âmbito deste Colegiado, sobretudo com a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018. A respeito do tema, reproduzo trecho do Acórdão nº 9202-007.148, julgado em 29 de agosto de 2018, de relatoria da Ilustre Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: Quanto à primeira matéria - isenção aplicável às ações detidas em 1983 – o apelo visa rediscutir a aplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, nos casos de alienação de participações societárias ocorridas após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, quando já cumprida a condição imposta de manutenção da participação societária por cinco anos. Ressalvado o posicionamento pessoal desta Conselheira, que sempre foi no sentido da inexistência de direito adquirido à isenção do Imposto de Renda, a Fazenda Nacional, parte neste processo, exarou o Parecer SEI n° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, que ensejou a publicação do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25/06/2018, que assim determina: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI N° 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. Destarte, considerando que parte das ações alienadas já era de propriedade do Contribuinte em 1983, e conforme o parecer acima, forçoso concluir pelo provimento do recurso, nesta parte. De se esclarecer que a matéria aqui tratada diz respeito, exclusivamente, à não incidência do IR na venda da participação societária – Decreto-Lei n° 1.510/76, Lei n° 7.713/88, arts. 105, 113, §1°, 174, e 144, do CTN, isto é, não está em discussão questões relacionadas a mutação na participação societária/bonificações, tendo em vista que o apelo recursal não tratou desse tema. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.577 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.003064/2010-54 Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.909744/2009-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA PGFN. A Declaração de Compensação está restrita aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de débitos inscritos em dívida ativa, devem ter sua restituição pleiteada junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Numero da decisão: 1001-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência e a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro André Severo Chaves (relator), que lhe deu provimento parcial para superar a premissa da impossibilidade de compensação de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa, no presente caso concreto, e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, conjuntamente com a unidade local da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, prolatando novo Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-16T21:59:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-16T21:59:12Z; Last-Modified: 2020-02-16T21:59:12Z; dcterms:modified: 2020-02-16T21:59:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-16T21:59:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-16T21:59:12Z; meta:save-date: 2020-02-16T21:59:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-16T21:59:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-16T21:59:12Z; created: 2020-02-16T21:59:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-02-16T21:59:12Z; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-16T21:59:12Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909744/2009-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.620 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA PGFN. A Declaração de Compensação está restrita aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de débitos inscritos em dívida ativa, devem ter sua restituição pleiteada junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência e a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro André Severo Chaves (relator), que lhe deu provimento parcial para superar a premissa da impossibilidade de compensação de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa, no presente caso concreto, e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, conjuntamente com a unidade local da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, prolatando novo Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-61.618, da 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 97 44 /2 00 9- 23 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 11 que não homologou o PER/DCOMP nº 41771.54090.260105.1.3.04- 9006, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2089, no valor original na data de transmissão de R$ 34.251,70, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 26/01/2005. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. De acordo com o Despacho Decisório não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Cientificado em 03/03/2009, o contribuinte por meio de seu procurador, impugnou o despacho decisório em 01/04/2009, manifestando a sua inconformidade às fls. 14 a 22, alegando o seguinte: (...) 4. Em 26/01/2005, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a Manifestante procedeu à compensação de crédito seu advindo de indébito tributário (duplo pagamento do mesmo tributo) com débitos de IRPJ apurados no 4° trimestre de 2004, através da entrega da PER/DCOMP 41771.54090.260105.1.3.04-9006 (Doc. 5), com a finalidade de extinguir o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional. 5. Assim, conforme prevê a legislação em comento, a D. Fiscalização teria o prazo de 5 (cinco) anos para homologar a compensação efetuada pela Manifestante. No cumprimento de suas obrigações funcionais e legais, a D. Fiscalização proferiu despacho decisório para informar a não homologação da compensação formulada, apontando que a DARF citada pelo contribuinte na PER/DCOMP, e que havia servido para pagamento de tributo já pago, não teria sido encontrada nos sistemas da Receita Federal. 6. Dentro desse contexto, importante ressaltar que o software para preenchimento da PER/DCOMP não permitia que a Manifestante inserisse o Código da Receita n.° "3551" (referente à Divida Ativa de IRPJ), conforme constava na DARF, o que lhe obrigou a se utilizar do Código "2089" (referente ao IRPJ no Lucro Presumido). Todavia, a alteração do Código, feita em virtude de razões técnicas envolvendo o próprio programa PER/DCOMP, não influi no fato de que ambos os pagamentos se referiam a idêntico débito tributário. 7. Cumpre esclarecer que o pagamento da DARF de Código n° "3551" (feito em duplicidade) foi efetuado pela Manifestante pelo simples motivo de que ela, necessitando se manter no programa SISCOMEX, precisava suspender o crédito tributário indevidamente inscrito em Divida Ativa (Doc. 6) o quanto antes, não lhe restando alternativa melhor, naquele momento, do que pagar novamente a mesma divida e posteriormente compensá-la. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 8. É importante observar que a Divida Ativa acima referida foi objeto da Execução Fiscal n.° 2004.61.82.046307-9, na qual foi apresentada Exceção de Pré-Executividade (Doc. 7) informando não só o ocorrência da indevida inscrição, como a existência do duplo pagamento. Foi igualmente juntado aos autos, em 8/11/2004, o "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União" (Doc. 8) protocolado na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 26/05/2004, informando acerca do prévio pagamento do tributo, antes da sua inscrição. 9. Diante do pagamento, a Execução Fiscal foi extinta (Doc. 9), tendo os autos sido arquivados em 20/09/2006, conforme pode-se constatar pelo andamento processual verificado no próprio site da Justiça Federal (Doc. 10). 10. No entanto, cabe novamente relembrar que o pagamento foi feito em duplicidade, visto que a divida originária, erroneamente inscrita, já havia sido tempestivamente recolhida, o que pode ser constatado dos Comprovantes de Arrecadação (Doc. 11) obtidos do próprio site da Receita Federal, cujos dados, confrontados com a CDA (Doc. 6) e com o "Pedido de Revisão" (Doc. 8), não deixam dúvida sobre o fato de se tratar do mesmo débito. 11. Cumpre reiterar que a impossibilidade de se cadastrar a DARF no programa PER/DCOMP 1.5 com o Código "3551" se deveu, tão somente, a uma inconsistência do próprio programa, pois, mesmo que esse apresentasse a mensagem "Esta receita não pode ser restituída/compensada", ele não tinha qualquer base legal para fazê-lo, já que, à época, vigoravam as Instruções Normativas n.° 460, de 18 de outubro de 2004 (disciplinava a restituição, o ressarcimento e a compensação), e n.° 486, de 30 de dezembro de 2004 (aprovava o programa PER/DCOMP na versão 1.5), que somente vedavam a compensação de débitos inscritos na divida ativa (art. 26, § 3º , II), mas não de créditos decorrentes de pagamento de débitos inscritos, como era o caso. 12. Vale ressalvar que a proibição de compensação de "crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN" só viria a existir a partir de 10 de janeiro de 2009, com a entrada em vigor da Instrução Normativa n.° 900, de 30 de dezembro de 2008, que previu tal proibição no seu art. 34, § 3°, XVII, cuja legalidade, inclusive, é questionável, por extrapolar o disposto no art. 74, § 3°, da Lei n.° 9.430/96. 13. Vale igualmente ressaltar que, em matéria tributária, a lei - bem como os atos regulamentares dela decorrentes - que se aplica para os casos de compensação é aquela vigente à época em que a compensação é realizada, seja em respeito ao principio da irretroatividade (art. 150, III, da CF), seja em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, da CF), seja em respeito à norma do art. 105, do CTN. (...) Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 26/01/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. A Declaração de Compensação está restrita aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 “(...) A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face da não homologação do PER/DCOMP nº 41771.54090.260105.1.3.04- 9006, por inexistência de crédito. Segundo o despacho decisório o DARF discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. O contribuinte alega que o DARF em tela foi recolhido com o código 3551 (Receita Dívida Ativa – IRPJ). Afirma que o pagamento em comento corresponde ao IRPJ apurado no 1º trimestre de 1999, o qual, conforme atesta o comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal, foi extinto pelo recolhimento efetuado em 30/04/1999 (fl. 92). De inicio cumpre tecer algumas considerações sobre a Declaração de Compensação – DCOMP. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe “in verbis”: (destaques acrescidos) (...) Da norma acima reproduzida é possível aferir o seguinte: a compensação está restrita aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (caput); a apresentação de PER/DCOMP não se trata de mero pedido, mas sim de veículo por meio do qual se formaliza a compensação (§ 1o) e conseqüente extinção do crédito tributário (§ 2o); os débitos não homologados não podem ser objeto de uma nova PER/DCOMP (§ 3º, V); caso a RFB não se manifeste no prazo de 5 (anos) a compensação é considerada homologada (§ 5º). Como se vê, o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Com efeito, de um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente. De outro lado pesa sobre o contribuinte a certeza da liquidez do crédito utilizado para extinguir o débito, visto que, após a análise da DCOMP não pode ser admitida qualquer alteração quanto ao tipo e/ou período de apuração do crédito informado. No caso em tela o contribuinte declarou que o crédito utilizado tem como origem o pagamento do IRPJ apurado em 30/12/2004, com base no Lucro Presumido (cod. 2089). O próprio contribuinte confirma a inexistência do pagamento indicado no PER/DCOMP e indica que o crédito tem como origem pagamento de débito inscrito na Divida Ativa da União. O crédito em comento é administrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional e como tal não pode ser utilizado em PER/DCOMP. Vale lembrar que o PER/DCOMP é submetido à análise eletrônica, dito de outra forma, a confirmação do crédito indicado pelo contribuinte é feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte. Assim, a impossibilidade de se cadastrar o código 3551 na formalização do PER/DCOMP, não decorre de inconsistência do sistema, mas sim da impossibilidade da confirmação de crédito estranho aos sistemas eletrônicos da RFB. Cumpre observar que ao contrario do que alega a requerente, o crédito ora guerreado é passível de restituição. O contribuinte deveria ter observado que o artigo 3º, § 1º da IN Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 SRF nº 460/2004, prevê a formalização do pedido de restituição em “papel” (processo físico). Assim, ao invés de tentar “burlar” o sistema indicando o código de arrecadação incorreto, o contribuinte deveria ter solicitado a restituição do pagamento indevido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2015 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 117), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 03/11/2015 (e-Fls. 119 a 157). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Do Exame de Admissibilidade do Recurso Voluntário Inicialmente, faz-se necessário analisar a tempestividade do presente Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 33, do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A Regra Geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente tomou ciência da decisão de 1ª Instância em 01 de Outubro de 2015 (e-Fl. 117), e realizou o protocolo do Recurso Voluntário em 03 de Novembro de 2015 (e-Fl. 119). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 Computa-se que o prazo para a interposição do recurso findaria em 31 de Outubro de 2015, entretanto, em razão de ser sábado, o prazo só venceria no dia útil seguinte. Como o dia 02 de Novembro de 2015 foi feriado nacional (Dia de Finados), tem-se que o Recurso Voluntário fora protocolado tempestivamente no dia 03 de Novembro de 2015. Portanto, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminar – Arguição de Incompetência da Turma Extraordinária Cumpre enfrentar, ainda, que em sede de petição incidental, protocolizada nos autos em 31 de Janeiro de 2020, o contribuinte arguiu uma preliminar de incompetência da presente Turma Extraordinária para julgar este processo, com fundamento no Art. 23-B, do RICARF, alegando que o valor atualizado do litígio transcenderia o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Entretanto, o teor do dispositivo regimental estabelece que para fins de análise de competência será considerado o valor constante no sistema de controle de crédito tributário (SCC), que no presente caso corresponde ao valor de R$ 34.251,70. Nesse sentido, rejeito a preliminar de incompetência arguida, reforçando-se a competência da presente Turma Extraordinária para julgar a lide. Cumpre ressaltar, que na mesma peça, a Recorrente justifica o seu pedido, demonstrando interesse em realizar a sustentação oral pelo patrono da causa. Insta salientar, que o regimento interno do CARF prevê a possibilidade de retirada de pauta do processo, para inclusão em pauta de sessão não virtual, desde que atendidas as formalidades dos §2º §4º do Art. 61-A, do RICARF, o que não fora observado pela Recorrente. “Art. 61 - A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” (grifo nosso) Prejudicial de Mérito – Arguição de Prescrição Intercorrente Em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de violação ao Art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe que a decisão administrativa deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do protocolo. Como é de próprio conhecimento do contribuinte, vez que mencionado na peça recursal, o presente órgão cristalizou a Súmula Vinculante nº 11, CARF, estabelecendo que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, sem adentrar ao mérito do teor da Súmula, verifica-se que o Art. 72, do Regimento Interno do Carf, estabelece que: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente, em razão da Súmula nº11, CARF. Mérito – Da Análise do Direito Creditório Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 41771.54090.260105.1.3.04-9006, em 26/01/2005, como decorrente de Pagamento Indevido de Receita de Dívida Ativa - IRPJ, proveniente de recolhimento de DARF – PGFN (cód. 3551), no valor original de R$ 34.251,70. Cumpre ressaltar que, por não ter encontrado o código do DARF no sistema PER/DCOMP, o contribuinte transmitiu o pedido de compensação com o código da receita 2089 (IRPJ – LUCRO PRESUMIDO). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 Em razão da divergência do código de receita, a DRF não localizou o pagamento do DARF nos sistemas da Receita Federal do Brasil, razão pela qual indeferiu o pedido de compensação por meio de Despacho Decisório. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ também não reconheceu do crédito, por entender pela impossibilidade de pedido de compensação junto a RFB de crédito tributário administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio de PER/DCOMP. Analisando-se o caso, verifica-se tratar-se de matéria bastante controversa, inclusive, no próprio âmbito da Receita Federal do Brasil. Tanto é, que a Cordenação-Geral de Tributação (COSIT), por meio da Nota Técnica Cosit nº 12, de 09 de abril de 2012, realizou consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a respeito de questões relativas à restituição e à compensação voluntária nos casos de pagamento indevido de créditos inscritos em dívida ativa da União. Em resposta à consulta, a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CDA nº 486/2013. Acontece que o referido parecer ora dá a entender pela competência da RFB para analisar o pedido de compensação, conforme trecho a seguir recortado: “(...) 25. Passa-se, agora, à apreciação das indagações relativas à compensação voluntária. Conforme bem aduzido pela COSIT, o sentido da expressão “responsabilidade pela administração do crédito”, empregada pelo Parecer PGFN/CDA nº 2071/2011, não se confunde com o da expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, constante do artigo 74, caput, da Lei nº 9.430/96, que assim preceitua: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 26. Para fins de compensação voluntária, a expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, utilizada pelo dispositivo legal, tem o sentido de tributo ou contribuição cuja fiscalização e constituição sejam da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, haja ou não inscrição em dívida ativa. 27. Careceria de coerência entender que tributo ou contribuição administrado pela RFB, nos termos do art. 74, caput, da Lei nº 9430/96, é somente aquele que se encontra em poder da mencionada Secretaria, ou seja, aquele ainda não encaminhado para inscrição em DAU. Isso porque, caso vigorasse esse entendimento, o caput do citado artigo já seria suficiente para obstar, por exemplo, a compensação voluntária de débitos encaminhados à PGFN para inscrição em DAU, sendo desnecessária a expressa vedação legal estatuída pelo inciso III do § 3º do mesmo art. 74, assim redigido: Art. 74 (...) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: III – os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; 28. Portanto, se o caput do art. 74 fosse suficiente para obstar a compensação de débitos encaminhados à PGFN para inscrição em DAU, então, por óbvio, não haveria necessidade do citado inciso III do § 3º do art. 74. Isso denota a interpretação do legislador quanto ao significado da expressão “tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal”, adotada no dispositivo em tela.(...)” Ora dá a entender pela impossibilidade da compensação voluntária de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa, conforme trecho seguinte, igualmente recortado: “(...) 30. Assim como a legislação pátria não admite a compensação de débitos já encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa, também está vedada a compensação voluntária pelo sujeito passivo utilizando-se de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em DAU. É o que se depreende do art. 1º, caput, do Decreto nº 2138, de 29 de janeiro de 1997, que regulamenta a Lei nº 9430/96 no tocante à compensação: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. 31. Ressalte-se que a expressão “créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal” (art. 1º, caput, do DEC nº 2138/97) não tem o mesmo signi4cado de crédito do sujeito passivo “relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal” (art. 74, caput, da Lei nº 9430/96). Aquela se reporta a crédito do sujeito passivo junto à RFB, ou seja, no âmbito desse órgão. Já quando a lei se refere a crédito administrado pela RFB, o sentido é mais amplo, conforme explicitado linhas atrás. Além disso, o Decreto nº 2138/97, ao regulamentar a compensação da Lei nº 9430/96, optou por não adotar a mesma expressão ampla da norma regulamentada, do que é possível inferir a intenção de se admitir a compensação voluntária com a utilização somente de crédito do sujeito passivo relativo a pagamento indevido efetuado anteriormente à inscrição em dívida ativa. Neste sentido caminha o artigo 34, § 3º, inciso XVI, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, verbis: Art. 34 (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: XVI – o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; (...)” Diante disso, nesse cenário de insegurança jurídica, no âmbito da própria RFB e da PGFN, quanto ao procedimento correto de instrumentalização do pedido de compensação, e Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 da competência para análise dos créditos decorrentes de débitos inscritos em dívida, tem-se que o contribuinte não pode ficar prejudicado. Importante mencionar, ainda, que a Recorrente apresentou o pedido de compensação em 26/01/2005, e ainda no ano de 2012 pairava essa dúvida perante a RFB, que gerou inclusive a nota de consulta mencionada. Além disso, conforme argumentado pelo contribuinte, à época da transmissão estava vigente as IN nº 460/2004 e nº 486/2004, que não previam qualquer vedação a esse tipo de compensação. O art. 26, §3º, II, da IN nº 460/2004 somente vedava a compensação de créditos com “débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União”, mas não de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN. A vedação à compensação desse tipo de crédito somente veio a ser regulamentada, no âmbito da RFB, com a Art. 34, §3º, XVI, da IN nº 900/2008, que somente produziu efeitos em 01 de Janeiro de 2009, ou seja, quase 04 (quatro) anos após o pedido de compensação realizado pelo contribuinte. Nesse sentido, entendo que no presente caso concreto deve prevalecer a verdade material, ou seja, deve ser verificado se o crédito de fato existe ou não, e se o mesmo encontra-se disponível para fins de aproveitamento no PER/DCOMP 41771.54090.260105.1.3.04-9006. Para tanto, aponta-se como necessário a superação da premissa da impossibilidade da referida compensação, para a efetiva análise do crédito pela DRF conjuntamente com a PGFN. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de incompetência e a prejudicial de mérito de prescrição intercorrente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para superar a premissa da impossibilidade de compensação de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa, no presente caso concreto, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que faça a análise de liquidez e certeza do crédito pretendido, conjuntamente com a unidade local da Procuradoria Geral da Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 Fazenda Nacional, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, e prolatando novo Despacho Decisório. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Voto Vencedor Conselheiro Sérgio Abelson, Redator designado. Discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator no que tange à constatação de necessidade de superação da premissa da impossibilidade de compensação de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa, que embasou seu voto no sentido de retornar os autos à DRF de origem para efetiva análise do crédito conjuntamente com a PGFN. À data da transmissão da DCOMP objeto do presente processo, vigia a IN SRF nº 460/2004, a qual, em seus art. 2º, § 2º, e art. 26, caput, diz o que segue: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: (...) § 2º A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. (...) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Observa-se que há previsão, no art. 2º, § 2º, de restituição, pela Receita Federal, de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração. Já no art. 26, há previsão para utilização de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Receita em compensação. O pagamento indevido ou a maior alegado pela recorrente se refere a débito de IRPJ inscrito em Dívida Ativa (3551 – RECEITA DÍVIDA ATIVA – IRPJ), receita Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 evidentemente administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Crédito passível, portanto, de restituição, mas não de compensação, conforme regulamentado pela mencionada IN SRF nº 460/2004, vigente à época. A contribuinte relata que, ao tentar cadastrar o DARF pago a maior no programa PER/DCOMP 1.5 com o código 3551, foi avisada por mensagem da impossibilidade de sua compensação. Diante disso, decidiu informar o código de receita 2089 (IRPJ – LUCRO PRESUMIDO), o qual, evidentemente, não correspondia ao referido DARF. Conforme consta dos autos às folhas 07 e 09, em 15/12/2006 a contribuinte recebeu Termo de Intimação emitido pela Receita Federal, informando que o DARF informado na DCOMP 41771.54090.260105.1.3.04-9006, com código de receita 2089, não foi localizado em seus sistemas, orientando para que fosse verificado se todos os dados da Ficha DARF, informados na DCOMP, conferiam com os dados do DARF objeto do crédito e para que fosse efetuado procedimento de REDARF, retificação da DCOMP ou comparecimento à unidade da Receita Federal da jurisdição da contribuinte com o DARF e eventuais REDARF, no prazo de 20 dias. A interessada manteve-se inerte, preferindo aguardar a evidente não homologação da DCOMP para apresentar suas alegações no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Desta forma: 1. A legislação vigente à época não previa a utilização de crédito relativo a receitas arrecadadas mediante Darf que não estivessem sob administração da Receita Federal em compensação; 2. O programa gerador da DCOMP informou à contribuinte da impossibilidade de compensação de DARF com código de receita 3551; 3. A contribuinte foi intimada a regularizar as informações prestadas na DCOMP e, se necessário, comparecer a unidade da RFB, mas se manteve inerte. A contribuinte, portanto, tinha informações suficientes para corrigir o procedimento e efetuar o pedido de restituição previsto na legislação, mas optou conscientemente por insistir na compensação sem previsão legal, não havendo motivos para se falar em insegurança jurídica. Acrescente-se, conforme mencionado no Parecer PGFN/CDA nº 486/2013, citado pelo ilustre Conselheiro Relator, que o art. 1º, caput, do Decreto nº 2138/97, que regulamenta a Lei nº 9.430/96 no tocante à compensação, admite apenas a utilização em compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, e não perante à PGFN, conforme minuciosamente analisado naquele documento, em trechos já transcritos no voto objeto da presente discordância. A propósito, discordo da impressão do ilustre Conselheiro Relator de que o mencionado Parecer é dúbio em suas conclusões, já que expressamente afirma, ao seu final, em resposta ao questionamento que o motivou, que a compensação voluntária somente poderá ser efetivada envolvendo crédito e débito do sujeito passivo junto à Receita Federal do Brasil. Não vislumbro, portanto, legalidade nem legitimidade em eventual superação da premissa da impossibilidade de compensação de crédito fruto de pagamento indevido de débito inscrito em dívida ativa. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-001.620 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.909744/2009-23 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.016999/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO – UTILIZAÇÃO DE PROVA ILICÍTA Não há nulidade do lançamento pela utilização das informações obtidas pela fiscalização sob a alegação sob o fundamento de prova ilícita. IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recuros utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do citado diploma legal. MULTA QUALIFICADA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude.
Numero da decisão: 2202-000.397
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidades de votos Por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, reratificando o Acórdão n.º 220200.397, de 03/02/2011, sanando a omissão apontada, manter a decisão original proferida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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A presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 é relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do depósito bancário, quando, então, a autoridade autuante submeterá o rendimento outrora omitido As normas especificas de tributação, previstas na legislação vigente A época em que o rendimento foi auferido ou recebido. No caso em questão há comprovação da origem dos depósitos bancários. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 18.000,00 e R$ 18.000,00, correspondentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, e desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga e Antonio Lopo Martinez, que davam provimento parcial ao recurso, somente, para desqualificar a multa de oficio. PE r_ JUNIOR - Relator EDITADO EM: Q8 JUN 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Processo n° 10680.016999/2007-35 C44,7 FL.S. S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.397 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte VANESSA GEO RODRIGUES LADEIRA, inscrita no CPF sob o numero 001.864.396-52, foi lavrado o Auto de Infração As fls. 4 a 10 e 246, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, anos-calendário 2002 e 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 129.203,64, acrescido de multa de (Akio de 150% e juros de mora calculados até setembro de 2007, totalizando crédito tributário no montante de R$ 397.369,21. O lançamento efetuado pela autoridade lançadora teria decorrido da tributação de rendimentos omitidos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, nos totais, atribuidos à autuada, de R$ 187.233,96 (exercício 2003) e R$ 304.179,33 (exercício 2004). (fls. 11 a 23). A contribuinte teria sido identificada como beneficiária de remessas de recursos ao exterior. Decorre o procedimento de uma operação desencadeada por autoridades públicas nacionais, no combate à transferência ilícita de recursos ao exterior, e aos crimes correlacionados, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro. Trata-se da denominada CPI do Banestado, que foi amplamente divulgada pela mídia nacional, e que envolveu trabalhos da Receita Federal, do Bacen e da Coaf, com estreita colaboração de autoridades estrangeiras. A investigação conduzida pelo Departamento da Policia Federal verificou que empresas sediadas em Nova York, Estados Unidos da América, representavam `doleiros' brasileiros e/ou empresas "off shore" com participação de brasileiros e atuavam como prepostos bancário- financeiros de pessoas fisicas ou jurídicas, entre as quais encontraram-se diversos contribuintes brasileiros que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior A, revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos ern divisas estrangeiras. No curso das investigações houve o afastamento do sigilo bancário da empresa "Beacon Hill Service Corporation" que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas e utilizava-se de contas/subcontas mantidas em bancos situados em território no rte-ameri cano. A Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill. Os dados obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram transferidos a então Secretaria da Receita Federal, conforme decisões judiciais. Sobre as omissões detectadas pela autoridade lançadora foi lavrado o auto de infração e foi lançada multa de oficio de 150% e feita representação fiscal para fins penais, conforme processo n° 10680.016996/2007-00. Cientificada em 08/11/2007 (fl. 250), em 07/12/2007, a contribuinte apresenta, por meio de representante (procuração A fl. 271), a impugnação As fls. 253 a 269, acompanhada dos documentos As fls. 283 a 351, alegando, em síntese, que: 1. Não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil; 2. Os documentos utilizados para fundamentar a autuação constituem- se em provas obtidas por meio ilícito, por desrespeitarem normas constitucionais, legais e contidas em tratado internacional. Há necessidade de decisão de autoridade judiciária brasileira detenuinando a quebra do sigilo da conta indicada, decisão de autoridade judiciária americana no mesmo sentido, pedido de cooperação internacional feito por competente autoridade administrativa brasileira especificando o inquérito ou processo em que a documentação será utilizada no Brasil, além da remessa da documentação para o Brasil pela autoridade norte-americana competente, limitando o seu uso nos termos especificados. Isso, entretanto, não ocorreu (Decreto n° 3.810, de 2 de maio de 2001); 3. Ainda que assim não fosse, os documentos s6 poderiam ser usados para a investigação especificada no pedido de cooperação internacional, ou seja, para o inquérito policial nele indicado; 4. Em resumo, primeiro se obteve, ilicitamente, a prova bancária nos Estados Unidos da América e, posterioimente, tudo se fez como prova derivada da prova ilicitamente obtida; 5. Ocorreu a decadência do direito de lançar créditos com fatos geradores até novembro de 2002, eis que a legislação prevê fatos geradores mensais para o imposto em questão; 6. 0 lançamento teve por base exclusivamente a movimentação bancária, sem provas suplementares e válidas da existência de renda tributável; 7. A exigência de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada deve ser apurada mensalmente, o que não ocorreu, eis que a fiscalização tributou o somatório dos depósitos na Declaração de Ajuste Anual; 8. A soma dos rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte declarados pela impugnante e seus pais nos exercícios 2003 e 2004 bastam para justificar a movimentação financeira, eis que perfazem a quantia de R$ 845.823,40 e R$ 752.366,26, respectivamente. Não há necessidade de aferir a coincidência de datas e valores e nem se perquirir do documento de transferência que ensejou o crédito na conta bancária; 9. Revela-se ausente a prova do evidente intuito de fraude. A exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, o que não se verificou. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade em . rejeitar as preliminares e no mérito julgar procedente o auto de infração através do acórdão da . Processo n° 10680.016999/2007-35 Acórao n.° 2202-00.397  '1\ Fi S. AA S2-C2T2 Fl. 3 5a Tunna DRJ/BHE n° 16.950, de 25 de janeiro de 2008 às fls. 353/366 que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSA - 0 DE RENDIMENTOS. A Lei le 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/03/2008, ingressou a contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 01/04/2008, onde reitera os argumentos da impugnação. o relatório Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator 0 recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Tendo em vista a apreciação do mérito da questão deixarei de apreciar as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito a questão que se coloca, no presente caso, diz respeito A. ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido sim tal omissão, em virtude de movimentações verificadas na conta corrente número 504486, mantida no Delta National Bank denominada COELHO de titularidade de JACQUES RODRIGUES; TEREZINHA GEO RODRIGUES e da RECORRENTE. As movimentações financeiras foram minuciosamente identificadas pela autoridade lançadora nos documentos de fls. 13, 14 e 15, e tiveram como origem os documentos de fls. 122 a 217, em tais documentos podemos verificar claramente que há identificação da origem dos valores remetidos ao exterior em nome da RECORRENTE., que no caso foram transferidos pela Sra. Terezinha Geo Rodrigues. Como já se antecipou, atribui-se ao Recorrente a omissão de rendimento de que trata o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que tem a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, ern relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §10 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à ép.oca em que auferidos ou recebidos. §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; _ rf , ,., v: , FLo. 1.., S2-C2T2 ,--- Fl. 4 k <, Processo n° 10680.016999/2007-35 Acórdão n.° 2202-00.397 PEDRO JUNIOR II - no caso de pessoa jTsica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9481, de 1997) §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, coin base na tabela progressiva vigente ci época em que tenha sido efetuado o crédito peia instituição financeira. § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito, ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas ern separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)" Conforme se depreende do caput do referido dispositivo, caracteriza-se a omissão de rendimento quando a origem dos valores creditados na conta de depósito não for comprovada, caso em que a tributação da pessoa fisica será feita com base na tabela progressiva (§4°.). Se a origem dos depósitos for demonstrada, os respectivos valores deverão observar as regras de tributação especificas, nos termos do §2° da referida norma legal. Estabelece ainda o §5°. que "quando provado que os valores creditados na conta de depósito ... pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ...". É o caso dos autos, conforme podemos verificar na documentação de fls. 122 a 217, tudo isso devidamente confirmado pela autoridade lançadora. Ora, se todo deveria ter observado o disp feito. depósitos foram minuciosamente identificados, a fiscalização os §§ 2°. e 5°. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96, o que não foi É po s motiyos conheço do recurso, no mérito dou parcial provimento. --■ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10680.016999/2007-35 Recurso n°: 167.898 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â. Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202 -00.397. Brasilia/DF, 08 de junh 2011 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segund Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( )6 Com Embargos de Declaração -5- C/7Z / Data da ciência: / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13646.000040/2007-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o contribuinte a apresentar: Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensão alimentícia a Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do exercício 2005, ano calendário 2004, indicando o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia declarada para Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o contribuinte a apresentar: Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensão alimentícia a Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do exercício 2005, ano calendário 2004, indicando o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia declarada para Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-06T18:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-06T18:49:24Z; Last-Modified: 2020-01-06T18:49:24Z; dcterms:modified: 2020-01-06T18:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-06T18:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-06T18:49:24Z; meta:save-date: 2020-01-06T18:49:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-06T18:49:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-06T18:49:24Z; created: 2020-01-06T18:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-06T18:49:24Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-06T18:49:24Z | Conteúdo => 0 S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13646.000040/2007-92 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.151 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente VITOR CELSO BORGES SIQUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o contribuinte a apresentar: a) Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensão alimentícia a Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. b) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do exercício 2005, ano calendário 2004, indicando o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia declarada para Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 23/27), onde se apurou a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 16.280,13. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 41/45): Cientificado do lançamento em 08/01/2007 (fls. 18) o contribuinte apresentou, no dia 02 do mês subsequente, a impugnação de fls. 01, na qual argúi em síntese e entre outros aspectos, alega que os documentos ora anexados à petição comprovam o valor das despesas glosadas a titulo de pensão judicial. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 46 .0 00 04 0/ 20 07 -9 2 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.151 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000040/2007-92 Requer a improcedência total do lançamento, instruindo sua defesa com os documentos de fls. 05 a 09. O lançamento foi julgado procedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Mantém-se a glosa da dedução, quando o contribuinte não apresentar documentação hábil que invalide o procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/07/2009 (e-fls. 50), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 30/07/2009 (e-fls. 59) com os argumentos a seguir reproduzidos: Apresentou ao FISCO os documentos que provam as deduções, sendo informe de rendimento anual ref.2004 e documentos que provam a separação do casal judicial e a decisão do juiz para pagar a pensão mensal a Sra.Ana Maria Meireles Nunes Siqueira, já entregue anteriormente que faz parte do processo, apresentou também o informe de rendimento da Sra. Ana Maria Meireles Nunes Siqueira ref. ao ano de 2004. Com base nos documentos já apresentados , prova as deduções que ele tem direito pois foi feito os pagamentos e deduções, através do MINISTERIO DA SAUDE CNPJ- 00.394.544/0127-87, onde não vejo motivo para a glosa da dedução. Anexo ao recurso extrato —ficha financeira ref.2004 dos meses de Janeiro/2004 a Dezembro/2004, expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do MINISTERIO DA SAUDE, que prova as deduções feitas ref. .pagamento da pensão alimentícia mensalmente para a Sra. Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à dedução de pensão alimentícia, extrai-se do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, que o valor pago pelo contribuinte a esse título somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e se estiver devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal. No caso em exame a autoridade lançadora glosou integralmente a pensão alimentícia declarada por não ter o contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 07, 27). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada por falta de apresentação de documentação hábil, conforme exposto nos trechos do voto condutor a seguir reproduzidos (e-fls. 43/45): Consoante a legislação tributária são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.151 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.000040/2007-92 Para comprovar a legalidade da dedução efetuada o contribuinte apresenta, no entanto, tão-somente, as fls. 05/08, cópia da petição encaminhada à 6ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, em 11/09/2001. A despeito da idoneidade de tal documento ele é insuficiente para comprovar a dedução pleiteada. Deveria, no caso, o contribuinte apresentar cópia da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente para comprovação dos valores da pensão judicial paga a Ana Maria Meireles Nunes. [...] O contribuinte poderia ter apresentado, ainda, para comprovar a existência do cumprimento do acordo judicial que teria sido homologado, cópia do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte" e/ou dos "Demonstrativos Mensais de Pagamento" emitidos por sua fonte pagadora, Ministério da Saúde, nos quais pudesse ser comprovado que a Sra. Ana Maria Meireles Nunes foi beneficiária de "pensão alimentícia judicial/acordo judicial" no ano de 2004 no total de R$ 16.280,13, conforme descontos efetuados em folha do interessado. Para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo, o contribuinte junta a seu Recurso apenas a ficha financeira do Ministério da Saúde referente ao ano calendário 2004. No entanto, ainda que a Notificação de Lançamento aponte o não atendimento à Intimação Fiscal, este afirma já ter apresentado à fiscalização a decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia a Ana Maria Meireles Nunes Siqueira e o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. Assim, tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime o recorrente a apresentar: a) Decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o pagamento de pensão alimentícia a Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. b) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte do exercício 2005, ano calendário 2004, indicando o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia declarada para Ana Maria Meireles Nunes Siqueira. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF

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8106109 #
Numero do processo: 10166.001927/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas.
Numero da decisão: 2401-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRATADO NO BRASIL. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393 DF em acórdão submetido à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 19 27 /2 01 0- 16 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 94/103). Pois bem. Contra o contribuinte em referência foi lavrada Notificação de Lançamento relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas IRPF/2008, ano-calendário 2007, na qual consta originalmente Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (INSS) no valor de R$ 529,12, Omissão de Rendimento decorrente de Ação Judicial, no valor de R$ 8.520,12, Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismos Internacionais no valor de R$ 73.000,00, Glosa de Dependente no valor de R$6.338,40, de Despesas Médicas no valor de R$ 4.732,13, de Pensão Alimentícia no valor de R$ 15.323,36 e de Despesas com Instrução no valor de R$ 720,00. Cientificado da Notificação em 01/02/2010, fls. 55, apresentou impugnação em 03/03/2010, fls. 03/11 alegando, em síntese: (a) Que no tocante aos rendimentos que constam da DIRF do Banco do Brasil o ora impugnante não foi beneficiário daqueles rendimentos, pois nunca prestou serviços àquela instituição; (b) Que quanto aos rendimentos recebidos de Organismo Internacional a autoridade lançadora deixou de considerar a legislação que ampara a isenção de imposto de renda para os rendimentos auferidos por serviços prestados por brasileiros a organismo internacional – UNESCO, como a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, recepcionadas pelo direito brasileiro como leis ordinárias; (c) Que o art. 22 do RIR/99, em especial o inciso II, reconhece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho dos brasileiros que são servidores de organismos internacionais de que o pais faça parte, desde que o Brasil esteja obrigado a conceder a isenção por convenção ou tratado; (d) Que a Orientação da Receita Federal, no Perguntas e Respostas é no sentido de que somente aqueles que prestam serviços sem vínculo empregatício, autônomos, têm os rendimentos submetidos à tributação; (e) Nem se alegue que o nome do impugnante teria que constar de anexo a ser entregue a SRF, porque a isenção do IR está prevista em normas legais superiores que não podem ser afrontadas por obrigações acessórias, a serem cumpridas por terceiros, constantes em simples instrução normativa; (f) Que quanto às glosas de deduções seguem documentos que comprovam os valores deduzidos. Os autos retornaram à fiscalização, que procedeu a Revisão de Ofício, em face de apresentação de documentos, conforme Termo Circunstanciado, fls. 81/84, tendo sido acatado os documentos de despesas, restabelecendo-se as deduções de dependente, de despesas médicas, de instrução e parcialmente a de pensão alimentícia e, quanto às omissões ficaram mantidas conforme lançadas na notificação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 Foi emitido o Despacho-Decisório, fls. 85, o qual alterou o lançamento de R$ 25.260,08 para R$ 18.616,55 de Imposto Suplementar, mais multa de ofício e demais acréscimos legais. Cientificado o contribuinte do Despacho-Decisório e Termo Circunstanciado, em 13/02/2013 (fls. 91) o mesmo não mais se manifestou. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº 16-58.225 (fls. 94/103), de 28/05/2014, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário remanescente nos autos após a Revisão de Ofício. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. Constituem-se em base de incidência do imposto de renda da pessoa física rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial. Art. 12 da Lei 7.713/88. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Após a Revisão de Ofício efetuada pela fiscalização restam em litígio a Omissão de Rendimento, conforme DIRF apresentada pelo Banco do Brasil à Receita Federal, no valor de R$ 8.520,12, a Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismo Internacional, no valor de R$ 73.000,00 e Glosa de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 2.957,58. Matéria Incontroversa. Não Impugnada. 2. Verifica-se que o contribuinte não impugnou o lançamento de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 529,12, valor este referente a diferença entre o valor declarado de rendimentos recebidos do INSS e o informado por esta Fonte Pagadora mediante DIRF, assim, considera-se não impugnado o lançamento de Omissão de Rendimentos no valor de R$ 529,12, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.532/1997, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 Da Omissão de Rendimentos conforme DIRF do Banco do Brasil. 3. Alega o Impugnante que não foi beneficiário desses rendimentos, pois nunca prestou serviços ao Banco do Brasil. Entretanto, consoante se verifica da DIRF, fls. 76, trata de rendimentos decorrente de decisão na Justiça Federal, processo nº 2002.34.00.706079-0, tendo como beneficiário o contribuinte. 4. Em pesquisas no sistema, verifica-se tratar de ação que tramitou no Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo como Autor o contribuinte e como réu o INSS (fls.77/79). 5. Apesar da ação ser proposta contra o INSS, o pagamento foi feito pelo Banco do Brasil, portanto correta a apresentação de DIRF por esta Fonte Pagadora. Do rendimento recebido pelo contribuinte foi retido de Imposto de Renda o valor de R$ 255,60. 6. Desta forma, fica mantida a Omissão de Rendimentos, no valor de R$ 8.520,12, tendo como IRRF sobre esta omissão o valor de R$ 255,60. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismo Internacional. 7. O impugnante alega que não foram observadas as legislações que ampara a isenção de imposto de renda, como a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, o inciso II, do art. 22, do RIR/99, as Orientações da Receita Federal contidas no Perguntas e Respostas. 8. A Convenção que rege o tema exige que o beneficiário da isenção seja funcionário da Agência Especializada e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros. Assim, diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção, e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. 9. O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe a Agência Especializada, com comunicação ao Secretário Geral da ONU, a ser comunicada periodicamente aos Governos dos Membros (Dec. nº 52.288, de 1963, art. 6º, 18º Seção). 10. Cabe aqui ressaltar que o interessado se equivoca quando entende que seu nome não teria necessariamente que constar do anexo à IN/SRF nº 208, de 2002, haja vista que a isenção do imposto de renda estaria prevista em normas legais superiores e não poderiam ser afrontadas por obrigações acessórias constantes em simples instrução normativa. 11. Ressalte-se que é a própria Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, de 21/11/1947, recepcionada Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 pelo direito pátrio por meio do Decreto nº 52.288, de 1963, que, em seu artigo 6º, 18º Seção, dispõe que os nomes dos funcionários compreendidos nas categorias às quais se aplicam os benefícios do artigo 6º, no qual está incluída a 19º Seção, alínea b, que trata da isenção aqui pleiteada, serão comunicados periodicamente aos Governos de todos os Membros. Nesse sentido, o art. 22 da IN/SRF nº 208, de 2002, regulamenta a questão, seguindo a previsão contida expressamente na citada Convenção. 12. No que concerne ao entendimento do interessado de que seria funcionário da UNESCO, há que se tecer as considerações abaixo. 13. O único documento apresentado com a impugnação, Comprovante Anual de Rendimentos, fls. 15, não comprova que o contribuinte seja funcionário efetivo da UNESCO. 14. Não foram juntados ao presente documentos que demonstrem a forma de vinculo do contribuinte com a UNESCO, todavia, no processo nº 10166.012078/2007-12, que trata de Notificação Fiscal cujo interessado é o mesmo, verificou-se que o impugnante é contratado, onde nos incisos V e VI dos Contratos de Serviço constam, que: “V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. (..........) VI. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) (..........) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo.”(grifos) 15. Não restam dúvidas, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Agência, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. 16. A UNESCO não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto nº 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera- se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o(a) contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Da Glosa de Dedução de Pensão Alimentícia Judicial. 17. O contribuinte deduziu em sua Declaração de Ajuste, a título de Pensão Alimentícia, o valor de R$ 15.323,36. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 18. Com a impugnação apresenta os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, da Fonte Pagadora INSS, fls. 23 a 25, mediante os quais comprova que os pagamentos de Pensão Alimentícia foram no total de R$ 12.367,78. 19. Desta forma, fica mantida a Glosa de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 2.955,58, por falta de comprovação. Conclusão. 20. Voto pela Procedência em parte do lançamento, mantendo o crédito tributário apurado após a Revisão de Ofício, no valor de R$ 18.616,55 de Imposto (2904), multa de Ofício no valor de R$ 13.962,41 e demais acréscimo legais. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento relativo aos rendimentos recebidos de organismo internacional, interpôs Recurso Voluntário (fls. 117/135), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Com efeito, de acordo com os argumentos despendidos no acórdão recorrido, os técnicos a serviço das Nações Unidas não estariam desobrigados do recolhimento do imposto sobre a renda por eles auferida, porquanto somente fariam jus à isenção tributária os funcionários da ONUN. b. Todavia, em que pese a excelência da lavra do acórdão recorrido, este não merece prevalecer, uma vez que propõe a aplicação de entendimento ultrapassado acerca da matéria em testilha. c. No ponto, cumpre rememorar que, nesse Tribunal Administrativo, em inúmeros casos foi reconhecida a isenção ora pleiteada, o que se deu até o ano de 2005. Posteriormente, a jurisprudência foi alterada, o que culminou com a expedição da Súmula Vinculante n° 39, segundo a qual os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. d. Todavia, com a pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são isentos de tributação os rendimentos auferidos por técnicos a serviço da ONU, esse Eg. Tribunal tem se pronunciado favoravelmente à tese ora esposada. e. Não deve incidir imposto sobre a renda de técnicos brasileiros contratados para atuar junto a organismos internacionais componentes do sistema ONU. f. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo prevalece sobre a Súmula CARF, em virtude da jurisdição uma adotada pelo direito brasileiro. g. Após a pacificação do referido entendimento pelo STJ, a Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito de processos judiciais nos quais se discute a matéria dos autos, tem se manifestado no sentido de que o tema já foi incluído no rol de questões sobre as quais fica dispensada a PFN de Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 apresentar contestação ou interpor recursos, nos termos da Portaria n° 294/2010. h. No dito rol de questões irrecorríveis ou incontestáveis, encontra-se materializado na “lista 1”, item 87, a situação fático-jurídica dos autos. i. Com efeito, não há fundamentos que indiquem ser racionalmente plausível a constituição do crédito tributário que, invariavelmente, será declarado inexistente em sede judicial. Imbuída desse espírito, a PGFN – quando da edição do Parecer PGFN/CDA/CRJ n° 396/2013 – estipulou que “a cobrança de crédito em contraposição a precedente revestido de força persuasiva e especial conferida pela sistemática dos arts. 543-B e 543-C, do CPC, quando insuscetível de defesa em juízo, revela-se, em termos gerais, procedimento temerário, ineficaz, incoerente, desproporcional e não compensatório, seja no âmbito da PGFN, seja no que diz respeito às atribuições da RFB. j. Está claro que o recorrente não integra o quadro de pessoal do Governo Brasileiro, assim como não há dúvidas quanto à contratação direta do recorrente pelo organismo internacional – fonte pagadora dos salários recebidos – e, se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão de obra, ao recorrente foi estendido o tratamento tributário da isenção do imposto de renda. k. Quanto à instrução normativa que determina que os Organismos Internacionais indiquem os servidores que fariam jus à isenção (IN SRF n° 208), esta é inócua, pois a isenção, assim como a tributação, decorre expressamente de norma legal (princípio da legalidade estrita), não sendo permitido a terceiros indicar quem é ou não é isento da obrigação de recolher tributos. Em sessão realizada no dia 09 de maio de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.726, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que fiscalização intimasse o contribuinte para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, juntar aos autos, o contrato de trabalho que alega que ensejou o recebimento dos rendimentos de Organismo Internacional, submetidos à tributação na Notificação de Lançamento (2008/726062628587004 – fls. 56/64). Em 08/07/2019, de posse do MPF-Diligência (01.1.01.00-2019-00688-5), lavrou- se o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, dirigido ao contribuinte, cuja ciência se deu em 12/07/2019. Com a ausência de resposta, lavrou-se em 13/08/2019, uma reintimação fiscal, recebida em 15/08/2019. Não houve nenhuma resposta ou contato por parte do contribuinte. Sendo assim, a fiscalização resolveu solicitar o contrato de trabalho diretamente à fonte pagadora UNESCO, que, em 25/09/2019, entregou uma Nota Verbal, Ref: BRZ/REP/1475/2019, juntamente com o Contrato de Honorários n° AS-2837/2007, celebrado com o contribuinte Francisco das Chagas Câmara Rayol e demais documentos. Conforme noticia a fiscalização à fl. 181, no “Relatório de Diligência Fiscal”, todas as intimações e a resposta enviada pela UNESCO foram anexados ao presente processo. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Inicialmente, é preciso delimitar que a insurgência recursal do contribuinte se resume à acusação fiscal acerca da Omissão de Rendimentos Recebidos de Organismo Internacional. A matéria não é recente no âmbito deste Conselho, tendo sido, anteriormente, consagrado o entendimento segundo o qual são tributáveis os rendimentos auferidos por técnicos contratados no Brasil, a serviço das Nações Unidas, no âmbito do seu PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. A matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF n° 39, com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Contudo, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.306.396/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. É ver a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOSAUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NOBRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1306393 DF 2012/0013476-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/11/2012) Nesse contexto, recentemente, a Súmula CARF n° 39, foi revogada pela Portaria CARF n° 3, de 09/01/2018. Como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, é de se aplicar o artigo 62, § 2°, do Anexo II, do RICARF, que exige a observância, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Assim, entendo que para o deslinde da questão, é indispensável que se verifique se o presente caso se enquadra à situação do REsp nº 1.306.393/DF, ou seja, se o recorrente fora contratado como consultor ou perito de assistência técnica. Contudo, na oportunidade anterior, em que examinei os autos, não encontrei documentos que possibilitassem essa verificação, tendo sido acostado, tão somente, o documento de fl. 15, que consiste no “Comprovante Anual de Rendimentos”, em nome da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, e, que, ao meu ver, era insuficiente para decidir com juízo de certeza sobre a situação posta. Dessa forma, em sessão realizada no dia 09 de maio de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.726, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que fiscalização intimasse o contribuinte para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, juntar aos autos, o contrato de trabalho que alega que ensejou o recebimento dos rendimentos de Organismo Internacional, submetidos à tributação na Notificação de Lançamento (2008/726062628587004 – fls. 56/64). Em 08/07/2019, de posse do MPF-Diligência (01.1.01.00-2019-00688-5), lavrou- se o Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, dirigido ao contribuinte, cuja ciência se deu em 12/07/2019. Com a ausência de resposta, lavrou-se em 13/08/2019, uma reintimação fiscal, recebida em 15/08/2019. Não houve nenhuma resposta ou contato por parte do contribuinte. Sendo assim, a fiscalização resolveu solicitar o contrato de trabalho diretamente à fonte pagadora UNESCO, que, em 25/09/2019, entregou uma Nota Verbal, Ref: BRZ/REP/1475/2019, juntamente com o Contrato de Honorários n° AS-2837/2007, celebrado com o contribuinte Francisco das Chagas Câmara Rayol e demais documentos. Conforme noticia a fiscalização à fl. 181, no “Relatório de Diligência Fiscal”, todas as intimações e a resposta enviada pela UNESCO foram anexados ao presente processo. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.329 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.001927/2010-16 Após examinar os documentos acostados aos autos, notadamente os emitidos pela UNESCO (fls. 160 e ss), verifico que o recorrente fora contratado como consultor, hipótese que se enquadra à situação do REsp nº 1.306.393/DF, segundo o qual são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. A propósito, o documento Nota Verbal de fls. 160/161, atesta que o Sr. Francisco das Chagas Camara Rayol foi contratado no ano de 2007 no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional 914BRA1000 Cooperação para o Desenvolvimento de Ações em Vigilância Sanitária, executado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no âmbito do Programa de Cooperação Brasil/UNESCO. Cópia do Contrato ED01771/2007 (SA-2837/2007), firmado com o Consultor, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Dessa forma, entendo pelo reconhecimento da isenção dos rendimentos recebidos de Organismo Internacional, submetidos à tributação na Notificação de Lançamento (2008/726062628587004 – fls. 56/64), no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a isenção dos rendimentos recebidos de Organismo Internacional, submetidos à tributação na Notificação de Lançamento (2008/726062628587004 – fls. 56/64), no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36906.001681/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DE SUA APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 9202-008.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.445  –  2ª Turma   Sessão de  16 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARMA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  RECURSO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE  NA  DATA  DE  SUA  APRECIAÇÃO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de  sua apreciação em segunda  instância.  (Súmula CARF nº  103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 90 6. 00 16 81 /2 00 6- 71 Fl. 348DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2302­001.811, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, em 16 de maio de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 228:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA  PORTARIA Nº 03 DE 03/01/2008.  A Portaria nº 03 de 03/01/2008 fixou o limite para recorrer  de  oficio  em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  revogando  a  anterior  cujo  limite  era  de  R$  200.000,00  (duzentos mil reais em valor total, principal, juros e multa).  Recurso não conhecido  Crédito Tributário Mantido  No  que  se  refere  ao  recurso  especial,  fls.  235  e  seguintes,  houve  sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 242 e seguintes, para rediscutir os critérios acerca do  conhecimento de recurso de ofício.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  Merece  prevalecer  o  entendimento  firmado  pelos  acórdãos  paradigmas,  no  sentido  de  que  o  recurso  de  oficio  atinge  plenamente  os  requisitos  de  alçada,  devendo  se  conhecido,  uma vez que o  valor  exonerado excedeu o  limite de alçada  vigente A época do julgamento de primeira instância;  b)   na época em que proferida a Decisão da DRJ, recorrida de  oficio,  vigia  a  Portaria  que  determinava  a  interposição  de  recurso  de  ofício)  no  valor  superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  sendo  este  o  critério  definido  para  interposição do pertinente recurso;  c)  no momento da interposição do pertinente recurso de oficio,  vigia  a  legislação  antiga,  não  podendo,  agora,  com  surgimento da nova disposição contida na Portaria MI: n.º  03,  de  03/01/2008,  impedir­se  o  processamento  do  ato  processual  (do  referido  recurso),  pois  isso  configuraria  nítida violação ao direito adquirido.  Em  sede  de  contrarrazões,  aduziu  a  Contribuinte,  fls.  311  e  seguintes,  em  síntese:  a) o não conhecimento do recurso especial, considerando que a  CSRF  já  superou  as  teses  adotadas  nos  paradigmas  indicados  pela Procuradoria;  b) a inexistência de aplicação retroativa da lei processual.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  1. Do conhecimento  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 36906.001681/2006­71  Acórdão n.º 9202­008.445  CSRF­T2  Fl. 3        3 Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria,  considerando  que  a  CSRF  já  superou  as  teses  adotadas  nos  paradigmas indicados pela Procuradoria.  Compulsando­se  os  paradigmas,  bem  como  o  teor  do  Despacho  de  Admissibilidade, observa­se que não assiste razão à Recorrida em seus argumentos, pois nota­ se a clara divergência jurisprudencial entre os paradigmas e a decisão recorrida.  Como  dispõe  o  Despacho  referido  anteriormente,  enquanto  “o  acórdão  recorrido não conheceu  do  recurso de ofício por  entender que o  crédito  tributário  exonerado  não  teria  atingido  o  limite  mínimo  exigido  para  interposição  do mesmo,  de  acordo  com  os  requisitos  previstos  em  norma  superveniente  à  época  da  interposição,  os  paradigmas  assentaram que o  juízo de admissibilidade recursal deve  levar  em conta a norma vigente em  que foi praticado o ato processual”.  Além disso, cabe salientar que o Recurso foi interposto em 2012, ou seja, em  momento  anterior  à  edição  da  Sumula  CARF  103  (regente  do  tema)  publicada  em  2014,  motivo  pelo  qual  não  se  verifica  a  hipótese  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  nos  termos em que previsto no art. 67, §§ 3º e 12 do RICARF:   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  [...] § 3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso. [...] § 12 Não servirá como paradigma  o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso  especial, contrariar: I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal  Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal; II ­  decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973 Código  de Processo Civil  (CPC); e III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF (grifou­ se)  Assim, inexiste óbice ao conhecimento do recurso.  2. Do mérito  Consoante narrado, o objeto da discussão é a análise dos critérios acerca do  conhecimento de recurso de ofício.  Acerca  do  tema,  cabe  mencionar  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  103,  abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 103  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Nesse contexto, considerando que, conforme se extrai do acórdão recorrido,  foi justamente esse o entendimento adotado no julgamento de segunda instância, entendo que  não merece reforma a mencionada decisão.  Fl. 350DF CARF MF     4 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria, e, no mérito negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 351DF CARF MF

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