Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8072224 #
Numero do processo: 10510.723690/2016-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-001.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10510.723690/2016-48

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.924

nome_arquivo_s : Decisao_10510723690201648.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10510723690201648_6127370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019

id : 8072224

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812361859072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T19:16:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T19:16:36Z; Last-Modified: 2020-01-22T19:16:36Z; dcterms:modified: 2020-01-22T19:16:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T19:16:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T19:16:36Z; meta:save-date: 2020-01-22T19:16:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T19:16:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T19:16:36Z; created: 2020-01-22T19:16:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-22T19:16:36Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T19:16:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10510.723690/2016-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.924 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente ANTONIO PEREIRA DA MOTA JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 36 90 /2 01 6- 48 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723690/2016-48 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.816,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.02/03, acompanhada dos documentos de fls.04/17, alegando, em síntese, que: 1. O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. 1.1. O montante apontado trata-se de aposentadoria do INSS, relativo ao período de junho a setembro de 2011, conforme documento RELAÇÃO DETALHADA DE CRÉDITOS obtida junto ao próprio Instituto (fls.15). Nele são apresentados os benefícios pagos por meio do convênio 418877, firmado entre o INSS e a PREVI-BB, que permite o pagamento desta forma. A CARTA DE CONCESSÃO DO INSS, às fls.14, também confirma esses lançamentos como origem de aposentadoria, por estarem compreendidos após a concessão em 09/05/2011. A impugnação foi apreciada na 5ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade, em 21/09/2017, no acórdão 16-80.080, às e-fls. 32 e 36, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 58, no qual alega, em síntese: Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723690/2016-48 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/12/2017, e-fls. 42, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 18/01/2018, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 08 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723690/2016-48 No caso concreto, compulsando-se a documentação apresentada pelo impugnante e acostada aos autos, observa-se não constar nenhum documento apto a comprovar que os rendimentos omitidos sejam decorrentes de aposentadoria, reforma, ou pensão. Conforme a consulta ao sistema DIRF, às fls.31, o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no meses de julho, agosto e setembro de 2011, nos valores, respectivamente, de R$4.200,00, R$3.878,89, e R$2.163,99, num total de R$10.242,88, que foi objeto da notificação de lançamento. A informação de que se trata de rendimentos tributáveis é corroborada pelo comprovante de rendimentos trazido pelo contribuinte, às fls.13. Por outro lado, a carta de concessão/memória de cálculo do benefício acostada às fls.14, trata de benefícios até abril de 2011, não abrangendo os rendimentos ora considerados como omitidos. No que concerne à relação detalhada de créditos, às fls.15, as informações de data de pagamento estão todas em branco, o que impede saber quando houve o recebimento dos valores líquidos destacados pelo contribuinte. Ademais, os valores líquidos discriminados no documento, a seguir relacionados, divergem daqueles identificados como rendimentos omitidos: competência 06/2011, R$1.586,92; competência 06/2011, R$2.163,99; competência 07/2011, R$2.163,99; competência 08/2011, R$2.163,99; e competência 09/2011, R$2.163,99. Ressalte-se que o documento “Detalhamento de Crédito”, às fls.16, ao tratar dos créditos da competência 09/2011, apresenta uma “descrição das rubricas” como sendo “mens. reajustada”. Logo, não há elementos nos autos que permitam concluir que os rendimentos auferidos pelo contribuinte, nos valores de R$4.200,00 (julho/2011), R$3.878,89 (agosto/2011), e R$2.163,99 (setembro/2011), sejam decorrentes de aposentadoria, reforma, ou pensão. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723690/2016-48 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.924 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.723690/2016-48 Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de recurso voluntário, às e-fls. 48 a 52 o contribuinte comprova que os rendimentos auferidos no período são provenientes de aposentadoria, podendo valer-se da regra isentiva. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
8101434 #
Numero do processo: 15504.725721/2014-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Por falta de interesse de agir, não se conhece de Recurso Especial da Procuradoria interposto em face de decisão que negou provimento a Recurso Voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-008.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à parcela "D" da PLR de 2010 e ao aviso prévio indenizado e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a parcela "D" da PLR de 2010, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Por falta de interesse de agir, não se conhece de Recurso Especial da Procuradoria interposto em face de decisão que negou provimento a Recurso Voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.725721/2014-36

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136144

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.319

nome_arquivo_s : Decisao_15504725721201436.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 15504725721201436_6136144.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à parcela "D" da PLR de 2010 e ao aviso prévio indenizado e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a parcela "D" da PLR de 2010, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019

id : 8101434

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812366053376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T17:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T17:53:03Z; Last-Modified: 2020-02-03T17:53:03Z; dcterms:modified: 2020-02-03T17:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T17:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T17:53:03Z; meta:save-date: 2020-02-03T17:53:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T17:53:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T17:53:03Z; created: 2020-02-03T17:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-02-03T17:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T17:53:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725721/2014-36 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.319 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. Por falta de interesse de agir, não se conhece de Recurso Especial da Procuradoria interposto em face de decisão que negou provimento a Recurso Voluntário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à parcela "D" da PLR de 2010 e ao aviso prévio indenizado e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a tributação sobre a parcela "D" da PLR de 2010, vencidos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 57 21 /2 01 4- 36 Fl. 6444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 6.266 a 6.291) em face do Acórdão nº 2402-005.262, proferido na Sessão de 10 de maio de 2016 (e-fls. 6.245 a 6.264), que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pela Contribuinte, e que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2011 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR. DESCABIMENTO. 1. A parte deveria ter feito prova das suas alegações (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), sobretudo porque a fiscalização fez um relatório detalhado das divergências apuradas e porque tais divergências estão amparadas na vasta documentação que integra o auto de infração. 2. Não é cabível converter o julgamento em diligência, para viabilizar a produção da prova que a própria recorrente deveria ter produzido juntamente com a impugnação. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual. 2. Excepcionalmente, deve ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. 3. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Fl. 6445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. 1. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. 2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. 3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. 2. Em contrapartida, o pagamento em conformidade com a lei inviabiliza a incidência das contribuições, em função da imunidade (CF, art. 7º, inc. XI). RO Negado e RV Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuso, para a exclusão dos valores decorrentes do aviso prévio indenizado; III) ainda com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Vencido o Conselheiro Kleber que negava provimento com relação à Parcela Adicional do PLR 2010. O recurso pretende rediscutir as seguintes matérias: a) Possibilidade de se excluir da tributação valores pagos a título de PLR quando ausentes regras previamente ajustadas; b) Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Em despacho de admissibilidade de e-fls. 6.312 a 6.320 o Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF concluiu pela tempestividade do recurso e pelo atendimento aos demais recurso de admissibilidade, e lhe deu seguimento. Em suas razões recursais, quanto à matéria “a” - Possibilidade de se excluir da tributação valores pagos a título de PLR quando ausentes regras previamente ajustadas – alega a Fazenda Nacional, em síntese: - que a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 11º e que, em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, encerra a definição legal de salário- de-contribuição; - que se a Constituição ou a Lei Básica de Previdência Social não excluírem o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser extirpada da base de cálculo da contribuição; Fl. 6446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 - que, conforme reconheceu o próprio STF, no RE nº 393.764-Agr. o artigo 7º, inciso 11, da Constituição Federal consubstancia uma regra de eficácia limitada, carecendo de lei para sua total eficácia, de modo que até a sua edição era devida a contribuição previdenciária sobre a total remuneração paga aos empregados, mesmo que denominada participação nos lucros e resultados (RE nº 393.764-Agr); - que o PLR é apenas o numerário pago aos empregados nos termos previstos na lei a que se refere o citado preceito constitucional, e que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/2000, estão imunes à tributação; - que, conforme demonstrado no relatório fiscal, não é o caso dos autos, pois o pagamento a titulo de PLR referente ao ano 2010 se deu em desconformidade com a legislação de regência; - que se faz necessária a cumulatividade dos requisitos para a aquisição do benefício, como a existência de acordo prévio ao exercício e de regras previamente ajustadas. - que tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2° da Lei 10.101/2000; - que é indiscutível ter havido vulneração do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, face à assinatura do “Termo Aditivo ao Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG”, ter ocorrido no final do período de apuração dos lucros e resultados, no caso, em 16 de dezembro de 2010; - que não é por outro motivo que a legislação de regência prevê procedimentos a serem seguidos para a celebração dos instrumentos de negociação coletiva como, v.g., necessidade de deliberação de Assembleia Geral da categoria especialmente convocada para esse fim, com a necessidade inclusive de se observar determinado quorum (CLT, art. 612); - que a mens legis estampada na Lei nº 10.101/2000 não é agravar a relação capital e trabalho, mas sim contribuir para a sua harmonização, não sendo a observância daqueles requisitos mera formalidade, mas garantia de que os objetivos perseguidos pela lei e, sobretudo pela Constituição, sejam alcançados; - que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais, os quais não teriam sido observados; - que o próprio art. 28, § 9.º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que não foi o caso dos presentes autos. - que, portanto, o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91; Sobre a matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado – aduz a Fazenda Nacional: - que a interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que cuidam do financiamento da seguridade social leva à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente salário, no Fl. 6447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 sentido estrito do termo, mas o quantum total efetivamente pago, devido ou creditado ao empregado em razão do contrato de trabalho, independentemente da titulação atribuída à parcela salarial ou remuneratória; - que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define as verbas que integram o salário-de- contribuição do empregado e trabalhador avulso; - que o § 9º do art. 28 desse diploma legal, aplicável tanto à contribuição do empregador quanto do empregado, define quais verbas estarão excluídas da incidência da contribuição previdenciária; - que, por sua vez, o art. 214, § 4º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no intuito de regulamentar a Lei de Custeio, reafirma a incidência de contribuições sobre o adicional de férias ao considerá-lo salário-de-contribuição; - que o RPS distingue, de forma cabal, no art. 214, quais verbas relativas às férias são de jaez indenizatório, e quais são salariais, ao consignar que as férias indenizadas, bem como seu adicional, não compõem a base de cálculo das contribuições sociais à Seguridade Social; - que o valor pago pelo empregador a título de férias do empregado, inclusive o terço constitucional de férias, possui natureza salarial, salvo quando se referir a férias não desfrutadas, pagas na rescisão do contrato de trabalho, quando, então, passa a ter natureza indenizatória, em consonância com a alínea “d” do § 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212, de 1991; - que o termo exclusivamente, utilizado tanto no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, bem como no artigo 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social, revela que as exclusões da base de cálculo de contribuições previdenciárias foram expressamente estabelecidas pelo legislador, em numerus clausus, sem espaço para inovação como a que se pretende por esta ação; - que os artigos 143 e 144 da CLT não cuidam do terço constitucional de férias, mas do abono pecuniário; - que o caso em análise, face ao seu caráter isentivo deve, a teor do art. 111 do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma. - que, quanto ao aviso prévio indenizado, com a alteração promovida pela Lei nº 9.528, de 1997, este deixou de ser parcela não integrante do salário-de-contribuição para o efeito de incidência de contribuição previdenciária, já que foi excluído do rol de parcelas que não integram o salário-de-contribuição elencadas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91; - que o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, é norma isentiva específica que deve ser interpretada restritivamente segundo disposição constitucional e CTN (art. 111, II), não cabendo, portanto, a inserção de verbas não incluídas no rol enumerado por esse dispositivo; - que o Decreto nº 6.727/2008, ao revogar a alínea “f”, do inciso V, do §9º, do art. 214 do Decreto nº 3.048/99, que dispunha que o aviso prévio indenizado não integrava o salário- de-contribuição, buscou tão-somente corrigir uma ilegalidade, já que o dispositivo ora revogado era explicitamente contrário ao texto legal, pois criava hipótese de não-incidência que não era prevista no art. 28 da Lei nº 8.212/91, extrapolando, dessa forma, o seu poder regulamentar. - que não foi por meio do Decreto nº 6.727/2008 que foi instituída a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, mas sim por meio da Lei nº 9.528/97, que retirou tal verba do rol do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Fl. 6448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 - que por não mais fazer parte do rol taxativo trazido pelo § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, norma isentiva específica que deve ser interpretada restritivamente segundo disposição constitucional e CTN (art. 111, I), o aviso prévio indenizado deve ser considerado como tributável para fins previdenciários; - que a alteração dada pela Lei nº 9.528/97 ao art. 28 da Lei nº 8.212/91 veio ao encontro do entendimento de que essa verba integra a base de cálculo da tributação previdenciária. Tal entendimento é sustentado no fato de que o período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de contribuição do empregado para fins de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o tempo de serviço para concessão de benefícios previdenciários; - que antes da EC 20/98, era necessária apenas a comprovação do tempo de serviço para que o contribuinte tivesse direito aos benefícios previdenciários, todavia, depois da publicação da referida emenda passou a ser exigido também o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do direito ao benefício; - que no aviso prévio dado pelo empregador, tanto o trabalhador quanto o indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de benefícios previdenciários, reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. O art. 487, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ordena que se considere esse tempo como tempo de serviço, devendo a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ser anotada com data de saída que englobe todo esse período; - que se está previsto na própria CLT que essa verba deve ser considerada como tempo de trabalho, a consequência lógica é a de que ela integre também o salário-de- contribuição, já que para a Previdência Social não há que se falar em tempo de serviço sem o correspondente custeio. - que o termo “indenizado” utilizado para essa modalidade de aviso prévio, embora consagrado pelo uso, não é o mais apropriado ao seu significado, ainda mais no âmbito da Previdência Social, em que as verbas indenizadas escapam da incidência tributária; - que pouco importa o nome que se dê ao aviso prévio, o importante é sua natureza salarial, a qual tem o condão de projetar o contrato de trabalho e seus efeitos para o termo ad quem coincidente com o período sob aviso; - que as hipóteses de exclusão de rubricas da composição do salário-de- contribuição ensejam, em regra, situações que não interferem diretamente no tempo de serviço ou no de contribuição, tampouco nos benefícios previdenciários a que faz jus o trabalhador- segurado, como é o caso das férias indenizadas, não usufruídas em época própria por culpa do empregador; a indenização compensatória de 40% do FGTS, em razão de dispensa sem justa causa. Só em tais casos se pode cogitar razoavelmente que os valores recebidos configuram indenização na acepção da palavra, porquanto têm como fato gerador uma falta atribuível ao empregador; - que o período de aviso prévio “indenizado” integra o tempo de serviço para fins de aposentadoria, deve incidir contribuição previdenciária sobre ele, ante o caráter contributivo da Previdência Social (art. 201, caput, da CF/88); - que o auxílio-doença segue-se o mesmo raciocínio exposto para os casos acima, no sentido de impossibilidade de exclusão dos valores pagos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 6449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 - que no caso dos pagamentos relativos ao afastamento nos primeiros quinze dias por auxílio-acidente ou doença, ao adicional de 1/3 de férias e ao aviso prévio indenizado, temos que estes apenas não sofreriam a incidência das contribuições previdenciárias caso se enquadrassem em uma das exceções previstas no § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, as quais devem ser estritamente observadas, conforme dispõe o art. 111 do CTN. - que o julgador administrativo não está atado ao entendimento perfilhado pelo STJ sobre a matéria, pois o artigo 62-A do RICARF somente impõe a observância obrigatória de decisões definitivas de mérito e tal qualidade não pode ser atribuída ao acórdão proferido no Recurso Especial (RESP) nº 1.230.957/RS, em que pese tenha sido julgado na forma do art. 543- C do CPC; - que fica claro que as referidas verbas não possuem natureza indenizatória mas sim remuneratória e, além disso, não se enquadra em qualquer das hipóteses de não incidência de contribuição previdenciária. Por fim, a Fazenda Nacional pede o restabelecimento da integralidade do lançamento. Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, em 09/06/2017 (AR, e-fls. 6.339/6340) a Contribuinte apresentou, em 19/06/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, e-fl. 6.327) Contrarrazões nas quais aduz, em síntese: - que o recurso especial interposto pela União Federal ataca tão somente a parcela referente ao adicional distribuído em razão do Termo Aditivo em 2010, não atacando as demais parcelas do PLR de 2010 que igualmente foram afastadas pelo acórdão recorrido. Significa dizer, portanto, que os valores exigidos sobre as parcelas do PLR de 2010 não relacionadas ao referido Termo Aditivo já foram cancelados em definitivo; - que a argumentação da Fazenda Nacional não pode ser aplicada ao presente caso, na medida em que a parcela prevista no Termo Aditivo (Parcela D) não é um novo programa de distribuição de lucros, previsto originalmente no final do exercício de 2010 (como pretende fazer crer a União), mas sim apenas uma parcela substitutiva da Parcela B, a qual já estava devidamente prevista no acordo original celebrado em 20/11/2009; - que de acordo com o Programa PLR 2009/2010, a “Parcela B” deveria ser distribuída aos empregados da RECORRIDA caso fossem alcançadas as seguintes duas metas: (i) houvesse agregação de valor (apuração de lucro); e (ii) houvesse a distribuição máxima da parcela A, isto é, o índice IGPR fosse superior a 60%. A obtenção de índice superior a 60%, por sua vez, estava vinculada ao cumprimento de metas relativas à (i) Taxa de Frequência de Acidentados com Afastamento – Pessoa Próprio (TFTp), (ii) despesas com Material, Serviços e Outros (MSO) e (iii) Resultado da Atividade (cf. cláusula 5ª do Acordo). - que a despeito de ter havido o cumprimento integral das metas previstas no Acordo celebrado em 30/11/2009 – isto é, obtenção de lucro e alcance do IGPR superior a 60% – , não seria possível o pagamento da parcela B, em razão de uma questão formal; - que, nos termos do acordo, deveria ter sido eleito, até o final de março de 2010, o índice de “Indicador de Agregação de Valor”. Como tal índice não foi firmado a tempo, o pagamento da parcela B estaria prejudicado, apesar de os funcionários terem alcançados as duas metas estabelecidas; Fl. 6450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 - que, a fim de que os trabalhadores não fossem lesados pela questão meramente formal supranarrada, foi celebrado o aludido Termo Aditivo, que previu a distribuição da “Parcela D” como uma reposição pela impossibilidade de pagamento da parcela B; - que o Termo Aditivo foi celebrado tão somente para compensar a ausência de distribuição da “Parcela B” através da criação da “Parcela D”, sem, contudo, alterar qualquer previsão relacionada às metas preestabelecidas. Nesse sentido, veja-se a justificação contida no Termo Aditivo (doc. 21 da impugnação ao auto de infração): - que o que deve ser observado é que não houve qualquer inovação no que tange às metas anteriormente previstas, fato este que desnatura completamente os argumentos utilizados pela Fazenda no recurso ora contrarrazoado; - que a celebração do Termo Aditivo somente demonstra a mais absoluta boa-fé da RECORRIDA, que visou unicamente possibilitar que os lucros por ela obtidos fossem distribuídos de maneira justa, assim como ajustado no Acordo original; - que os empregados da RECORRIDA tinham inequívoco conhecimento, desde 30/11/2009, das metas estabelecidas no PLR de 2010 para fazer jus aos valores distribuídos, razão pela qual não se aplica, à presente discussão, o entendimento sustentado pela Fazenda de que inexistia prévio conhecimento das regras relativamente à parcela D; - que, ainda que, por hipótese, fosse considerado que o aditivo ao Acordo PLR 2009/2010 estabeleceu novas metas e critérios para o pagamento do PLR, ainda assim não teria melhor sorte o recurso fazendário; - que a Lei nº 10.101/2000 não traz qualquer limite temporal para a celebração dos acordos referentes à participação nos lucros; - que, quanto ao aviso prévio indenizado, o entendimento esposado pela União se encontra em dissonância com a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, que já definiu, por meio do recurso repetitivo nº 1.230.957, que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória e, portanto, sobre ele não devem incidir as contribuições previdenciárias, entendimento que deve ser obrigatoriamente seguido por este Tribunal Administrativo, em atenção ao art. 62-A do Regimento Interno do CARF; O processo foi pautado para julgamento na Sessão de 29 de agosto de 2018, quando se decidiu por retirar o processo de pauta e devolvê-lo à Câmara de origem para complementação do exame de admissibilidade, pois se constatou omissão quanto à apreciação do Recurso da Fazenda Nacional pertinente à chamada Parcela “D”. Em cumprimento ao Despacho da Sra. Presidente da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF proferiu despacho de admissibilidade, complementar ao anterior, no qual ratificou o seguimento ao apelo. Cientificada do Despacho de Admissibilidade complementar, em 11/12/2018 (e- fls. 6.366), o contribuinte apresentou, em 21/12/2018 as Contrarrazões de e-fls. 6.370 a 6.389 nas quais questiona a competência da Presidente da Sessão para determinar a devolução dos autos para a Câmara de Origem com vistas a complementar o exame de admissibilidade. Afirma que não há previsão legal para tal procedimento e que caberia, se fosse o caso, agravo, o qual, todavia não foi interposto pela Fazenda Nacional. Em razão dessas alegações, pede a declaração da nulidade do Despacho que determinou a complementação do exame de admissibilidade. A contribuinte também acrescenta alegação de que inexiste dissídio jurisprudencial sobre a incidência de contribuição previdenciária ao adicional de PLR. Após Fl. 6451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 realizar o cotejo entre os julgados recorrido e paradigma, afirma que no paradigma se discutia o aspecto formal como requisito para configurar o PLR, já no recorrido se discutiu o aspecto temporal. A contribuinte também trouxe considerações sobre a admissibilidade do recurso em relação à segunda matéria., porém como esta não foi objeto da complementação do despacho de admissibilidade, deixo de conhecer das Contrarrazões quanto a esta matéria. Quanto ao mérito, relativamente à primeira a matéria a contribuinte reitera, em síntese, as razões já aduzidas anteriormente. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, diante das contrarrazões articuladas pela Contribuinte, examino a matéria detidamente. Inicialmente, quanto à matéria “a” - possibilidade de se excluir da tributação valores pagos a título de PLR quando ausentes regras previamente ajustadas – o recurso restringe-se aos pagamentos feitos a título de PLR referentes ao ano de 2009 e aos pagamento referentes à “parcela D” do PLR de 2010. Ainda sobre o PRL 2009, o recurso refere-se apenas aos valores pagos no período de 08 a 11/2009, pois, de um lado, a exigência, relativamente ao período de 01 a 07 de 2009 foi afastada em razão da decadência, e de outro lado, a matéria discutida, conforme descrita acima, refere-se aos pagamento feitos a título de PLR antes da formalização do acordo, que se deu em 30/11/2009 e, portanto, alcançaria apenas os pagamentos feitos antes dessa data. Frise-se, também, para que não pairem dúvidas sobre este ponto, que, conforme ressaltado pela Contribuinte nas contrarrazões, o recurso especial, quanto a este item, não envolve os pagamentos referente ao PLR 2010 além da chamada “parcela D”, até porque o fundamento da autuação relativamente ao PLR 2010, exceto quanto à “parcela D” não foi a ausência de acordo prévio. Pois bem, compulsando o acórdão de impugnação e o acórdão recorrido, verifica- se que o primeiro exonerou o crédito tributário referente ao principal no valor total de R$ 2.371.602,97. Confira-se o dispositivo do Acórdão da DRJ: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, considerando: a) PROCEDENTE o lançamento do valor principal de R$ 11.042.100,92, acrescido de juros moratórios (a calcular) e a multa de ofício de 75% correspondente a R$ 8.281.575,69; b) EXONERADO do crédito tributário principal o valor de R$ 2.371.602,97 (R$ 13.413.703,89 – R$ 11.042.100,92), acrescido de juros moratórios (a calcular) e multa de ofício de 75% correspondente a R$ 1.778.702,28 (R$ 10.060.277,97 – 8.281.575,69). Fl. 6452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 Registre-se que esse valor de R$ 2.371.602,97 foi exonerado em razão da decadência, conforme o seguinte trecho do voto condutor do julgado: Portanto, as exigências relativas às competências 01/2009 e 07/2009 já haviam sido alcançadas pela decadência antes do lançamento do auto de infração de DEBCAD nº 51.052.387-0, visto que na data em que a Autuada tomou ciência da referida autuação (14/08/2014, fl. 03) já havia decorrido mais de 5 anos a contar das citadas competências (01/2009 e 02/2009). Por força da decadência, as exigências contidas no Levantamento I - PLR, referentes às competências 01/2009 a 07/2009, devem ser julgadas improcedentes. Consequentemente, devem ser exonerados do auto de infração de DEBCAD nº 51.052.387- 0 os seguintes valores de contribuições lançadas, juntamente com os acréscimos legais aplicados sobre elas (juros e multa de ofício de 75%): Já o acórdão recorrido negou provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, no mérito, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir da exigência os valores decorrentes das seguintes verbas: (a) aviso prévio indenizado; (b) os valores pagos a título de aluguéis; e (c) valores pagos a título de PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Confira-se o dispositivo do Acórdão Recorrido: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; II) com relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recuso, para a exclusão dos valores decorrentes do aviso prévio indenizado; III) ainda com relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para a exclusão da PLR 2010 e da sua Parcela Adicional. Vencido o Conselheiro Kleber que negava provimento com relação à Parcela Adicional do PLR 2010. Como se vê, retirados os valores cuja exigência foi afastada em razão da decadência, que não é objeto do Recurso Especial, o acórdão recorrido manteve o lançamento referente ao PLR 2009. E se é assim, careceria à Fazenda Nacional interesse de agir ao interpor o recurso quanto a este ponto. É certo que o Relator do recorrido manifestou entendimento no sentido de que a formalização do acórdão após o pagamento das verbas a título de PLR não seria fato impeditivo da sua inclusão do conceito de salário de contribuição, porém, não foi este o único fundamento da autuação e da decisão de primeira instância e o Acórdão Recorrido, aos examinar os demais fundamentos, concluiu pelo acerto da decisão de primeira instância que manteve a exigência quanto ao PLR 2009. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Quanto à parcela “D” do PLR 2010, como o crédito tributário foi exonerado pelo acórdão recorrido, não se verifica a situação acima descrita. E se constata que, conforme Despacho de Admissibilidade Complementar, que restou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial. A alegação da contribuinte de ausência de similitude fática não deve prosperar. É fácil perceber que em ambos os julgados, recorrido e paradigma, se discute a necessidade ou não de fixação de acordo prévio, e os julgados se posicionaram em sentidos diversos. A alegação de que um considerou o aspecto formal e o outro o aspecto temporal não procede. O próprio cotejo feito pela contribuinte desmente essa afirmação: ali se vê que os julgados divergem essencialmente sobre a necessidade ou não de que os pagamentos a título de PLR sejam feitos após a conclusão do acordo ou, se preferir, se tal exigência tem previsão legal. Também quanto à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado – constato, corroborando a Fl. 6453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 conclusão do Despacho de Admissibilidade, a similitude fática e a divergência entre o recorrido e o paradigma e, portanto, que resta demonstrada a divergência e atendidos os demais requisitos de admissibilidade. Sobre o pedido da contribuinte em para seja declarada a nulidade do despacho da Presidente da Seção que determinou a complementação do despacho de admissibilidade, entendo que a providência era necessária ao cumprimento do devido processo legal, pois o Regimento Interno do CARF quanto à necessidade do prévio exame de admissibilidade pelo Presidente da Câmara de origem. Frise-se que a providência em questão garante um direito da parte recorrida, tendo em vista a possibilidade de o Presidente da Câmara negar seguimento ao recurso em juízo singular, decisão que seria definitiva. Por outro lado, a alternativa à não devolução dos autos para a complementação da admissibilidade é o exame de admissibilidade pelo próprio Colegiado, o que se faria de qualquer forma, o que tornaria inócua a declaração de nulidade pleiteada. Portanto, em nenhuma hipótese, a devolução dos autos para complementação da admissibilidade traria prejuízo à contribuinte, e sem prejuízo, não se cogita de nulidade. Assim, conheço do recurso da Fazenda Nacional apenas em parte, relativamente aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010 e à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Quanto ao mérito, relativamente aos pagamentos feitos a título de PRL, sob a rubrica parcela “D”, no ano de 2010, conforme relatório fiscal, a definição desses pagamentos se deu mediante aditivo ao acordo previamente estabelecido em novembro de 2009. O acordo original previa o pagamento de duas parcelas ordinárias, chamadas parcelas A e B, e de uma parcela extraordinária, chamada parcela C. As parcelas A e B seriam devidas, respectivamente, em razão do cumprimento de indicadores de resultados operacionais e resultados financeiros. O acordo previa a criação de um grupo de trabalho para definir o Indicador de Resultados Financeiros e suas respectivas metas, com base nas quais seria pago o valor correspondente à parcela B. Ocorre que, por falta de acordo, não foram definidos esses indicadores, inviabilizando o pagamento da parcela. A empresa resolveu, então, mediante aditamento ao acordo anteriormente firmado, instituir uma parcela D, a qual foi paga aos empregados. Ocorre que o referido aditivo somente foi firmado em dezembro de 2010 e as parcelas em questão foram pagas ao longo do ano de 2010. O cerne da controvérsia, portanto, é se esses pagamentos atenderam às exigência legais, especificamente aquelas previstas no art. 28, § 9º, “j” c/c artigos 1º a 3º da Lei nº 10.101, de 2000, a seguir reproduzidos: Lei nº 8.212, de 1990: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; [...] Lei nº 10.101, de 2000: Fl. 6454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 Art. 1 o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 o , inciso XI, da Constituição. Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3 o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4 o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1 o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) Art. 3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1 o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2 o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013). § 3 o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser Fl. 6455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4 o A periodicidade semestral mínima referida no § 2 o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013). § 6 o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 7 o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano- calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 8 o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 9 o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8 o , o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013). § 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013). Pois bem, conforme os dispositivos acima reproduzidos a participação nos lucros e resultados deve ocorrer segundo critérios definidos mediante negociação entre as partes (empregadores e empregados) e formalizada em acordo firmado entre eles e que estabeleçam critérios objetivos para a definição desses valores. Conforme relatado acima, a chamada parcela D foi paga ao longo do ano de 2010 em desacordo com critérios previamente definidos e somente em dezembro de 2010, mediante termo aditivo ao acordo previamente estabelecido, se definiu os parâmetros de seu pagamento. Neste caso, portanto, não só os pagamentos foram feitos sem respaldo em acordo previamente acertado entre as partes, posto que este somente se deu em dezembro de 2010, como foi feito em desconformidade com o acordo previamente firmado. É importante ressaltar que o art. 28, § 9º, “j”, que exclui os valores pagos a título de PLR é categórico ao limitar essa exclusão aos pagamentos e creditamentos feitos de acordo com legislação específica. E a Lei nº 10.101, de 2000 define, sem margem a tergiversações, condições objetivas para os pagamentos a esse título. Fl. 6456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 Portanto, quaisquer pagamentos feitos em desacordo com aquilo que está definido na Lei nº 10.101, de 2000 não são passíveis de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, pois estão fora da hipótese prevista no precitado art. 28, § 9º, “j”, da lei nº 8.212, de 1991. E é este o caso ora analisado: o pagamento não foi feito de conformidade com o acordo firmado em 11/2009, e até a formalização do aditivo em 12/2010, foi pago sem respaldo em nenhum outro acordo. O argumento de que a lei não prevê que o acordo seja prévio ao pagamento não procede. Ao prescrever que os termos da participação dos empregados nos lucros devem ser firmados em acordo negociado entre empresa e trabalhadores, com regras claras, é evidente que a negociação e o acordo, e, portanto, também as regras devem ser anteriores aos pagamentos. Não há como se afirma, sem incorrer em contradição insuperável, que um pagamento foi feito com base em um acordo e mediante certas regras, quando o acordo e as regras não existiam quando do momento do pagamento. E a lei não fala em acordo posterior convalidar pagamentos feitos anteriormente. Assim, quaisquer pagamentos feitos antes de serem formalmente estabelecidas as regras claras de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, estará em desacordo com essa lei e, consequentemente, da hipótese referida no art. 28, § 9º, “j”, da lei nº 8.212, de 1991. Ante o exposto, dou provimento ao recurso quanto a este ponto. Quanto à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado - Argumentou o Contribuinte na impugnação e no recurso que esses pagamentos não estariam sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias, por força da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Contribuinte refere-se à decisão no REsp nº 1.230.957/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, cuja ementa reproduzo a seguir naquilo que diz respeito à matéria ora em discussão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Fl. 6457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no Resp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. [...] É certo que a decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS teve seus efeitos sobrestados em virtude da reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria discutida no Tema 163/STF, que tem como paradigma o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC. O julgamento do RE 593.068/SC foi concluído em outubro de 2018 e em 21/03/2019 a decisão foi publicada no Diário da Justiça. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 SANTA CATARINA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (Grifei) Todavia, apesar da decisão do STF, o STJ decidiu novamente por sobrestar a decisão relativa ao Resp 1.230.957/RS, até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Fl. 6458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 STF a respeito do Tema 985/STF, o que ocorrerá com o julgamento no Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, o qual, todavia, cuida exclusivamente do terço constitucional de férias. Confira- se: RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) Assim, a decisão de sobrestamento não abarcaria a matéria tratada aqui, que cuida de aviso prévio indenizado, até porque há decisões reiteradas do próprio STF no sentido da inexistência de repercussão geral em litígios envolvendo o aviso prévio indenizado em virtude de estar a incidência de contribuições previdenciárias em relação a essa rubrica calcada na interpretação da legislação infraconstitucional. Por fim, a própria PGFN por meio da a Nota PGFN/CRJ/N o 485/2016, incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, conforme a seguir: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se) Tenho como certo, portanto, que, em relação ao aviso prévio indenizado, a decisão proferida pelo STJ na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973 no REsp nº 1.230.957/RS há de ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de conformidade com o § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de Fl. 6459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.319 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725721/2014-36 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso da Fazenda Nacional, apenas, quanto à matéria “a”, em relação aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010 e à matéria “b” - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, e no mérito, dou-lhe parcial provimento ao recurso, apenas quanto à matéria “a”,em relação aos valores pagos a título de parcela “D” do PRL 2010. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 6460DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8089235 #
Numero do processo: 10410.721646/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721645/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.721646/2011-17

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6131717

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.667

nome_arquivo_s : Decisao_10410721646201117.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10410721646201117_6131717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721645/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019

id : 8089235

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812377587712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-04T12:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-04T12:24:48Z; Last-Modified: 2020-02-04T12:24:48Z; dcterms:modified: 2020-02-04T12:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-04T12:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-04T12:24:48Z; meta:save-date: 2020-02-04T12:24:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-04T12:24:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-04T12:24:48Z; created: 2020-02-04T12:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-02-04T12:24:48Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-04T12:24:48Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721646/2011-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.667 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2019 Recorrente LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à compreensão da acusação formulada no lançamento, de modo a permitir ao autuado o desenvolvimento pleno de sua defesa. CALAMIDADE PÚBLICA PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo Município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR. VALOR DA TERRA NUA. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. Cabe ao contribuinte comprovar o valor declarado como valor da terra nua na DITR, não o fazendo, deve ser considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, conforme aptidão agrícola. ITR. ALÍQUOTA. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA. A multa de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e os juros de mora no art. 161 do Código Tributário Nacional CTN. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 16 46 /2 01 1- 17 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721646/2011-17 Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721645/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.666, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face do acórdão do colegiado julgador de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Foi lavrado Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, no que diz respeito ao imóvel da contribuinte. Intimou-se a contribuinte para que comprovasse a utilização da área declarada como utilizada com produtos vegetais e o valor da terra nua declarados na DITR em questão. A contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – TIF apresentou documentos e requereu prazo para juntada de laudos. Da análise do DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização entendeu por glosar a área destinada aos produtos vegetais e alterar o valor total do imóvel e o valor da terra nua. Da ciência do Auto de Infração, a contribuinte apresentou impugnação, deduzindo suas razões de defesa. A impugnação foi apresentada tempestivamente e julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância de julgamento. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721646/2011-17 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário com documentos em anexo, reiterando, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.666, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nulidades suscitadas. No tocante à arguição da contribuinte de ser nulo o lançamento fiscal, cabe ressaltar os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração que se insere na categoria de ato ou termo, quando esse auto for lavrado por pessoa incompetente. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721646/2011-17 Deste modo, não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa. Assim, incabível a alegação nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. Rejeito a preliminar de nulidade, portanto. Estado de Calamidade Pública. O estado de calamidade pública, para efeito do ITR, é o reconhecimento pela autoridade local, por decreto, com aprovação do Governo Federal, dos danos sofridos pelo município, em decorrência de evento adverso de grande magnitude, do qual tenha decorrido frustração de safras ou destruição de pastagens. Primeiramente cabe ressaltar que a Notificação de Lançamento objeto deste processo administrativo fiscal refere-se à DITR/2007, ou seja, ao ano-calendário 2006, exercício 2007. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, é necessário que o estado de calamidade pública tenha sido decretado pelo Poder Público local no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR (no caso concreto o fato gerador ocorreu em 01/01/2007). O Decreto nº 6.593 está datado de 20 de junho de 2010. No caso de calamidade pública, para que a área aproveitável do imóvel seja considerada efetivamente utilizada pela atividade rural, ainda é necessário que tenha sofrido frustração de safras ou destruição de pastagens em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública. Impossível se imaginar uma frustração de safra no ano-calendário de 2006 decorrente de calamidade pública ocorrida em 2010. Ademais, pertinente salientar que a contribuinte é uma sociedade anônima, tendo, obrigatoriamente, o registro de suas atividades (a exemplo de notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, entre outros). Finalmente, registre-se que a contribuinte não apresentou documento que comprovasse a utilização de qualquer área com produtos vegetais no ano Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721646/2011-17 calendário 2006, exercício 2007, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua VTN é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721646/2011-17 decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município de União dos Palmares – AL. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Constata-se que a contribuinte não comprovou o valor declarado como valor da terra nua na DITR do ano-calendário objeto deste processo administrativo fiscal, razão pela qual correto que seja considerado como VTN o valor atribuído pelo SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, tal qual realizado pela autoridade autuante. Por tais razões, carece de razão a recorrente. Alíquota aplicada. A alíquota aplicada é atribuída pelo art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996. Assim, considerando área total do imóvel declarada pela contribuinte e não questionada na fiscalização da qual decorreu a Notificação de Lançamento ora impugnada é de 1.257,0 ha e o grau de utilização, após a glosa da área declarada como utilizada com produtos vegetais é zero, aplicando-se a tabela prevista no art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996 verifica- se que correta a alíquota aplicada pelo autoridade lançadora. Improcede, portanto, as razões da recorrente quanto a alíquota aplicada. Multa. Em razão da glosa da área declarada como utilizada com produtos vegetais e da alteração do Valor da Terra Nua e o decorrente lançamento de ofício, a autoridade lançadora aplicou a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e juros do art. 161 do Código Tributário Nacional. No caso concreto, o valor do ITR foi apurado mediante procedimento de fiscalização, tendo o crédito tributário, correspondente ao débito do sujeito passivo, sido objeto de lançamento de ofício. Assim, efetuado o lançamento de ofício, correta a aplicação da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto correspondente ao crédito tributário constituído. Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.667 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721646/2011-17 Diante disso, mantém-se sem reparos o acórdão da DRJ quanto a tais alegações. Taxa Selic. Quanto a aplicação da taxa Selic, a matéria já foi objeto de Súmula do CARF, a de nº 4, que assim dispõe: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
8086045 #
Numero do processo: 13731.000223/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas depende de que os pagamentos especificados sejam comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.607
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas depende de que os pagamentos especificados sejam comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13731.000223/2007-49

conteudo_id_s : 6131268

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.607

nome_arquivo_s : Decisao_13731000223200749.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13731000223200749_6131268.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8086045

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812381782016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13731.000223/2007­49  Recurso nº  172.332   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.607  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  HONORIO MACARU SAKAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  de  que  os  pagamentos  especificados  sejam  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$  5.000,00, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       Fl. 50DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13731.000223/2007­49  Acórdão n.º 2202­00.607  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte, HONORIO MACARU SAKAIA,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física Exercício  2005,  ano­ calendário 2004, na qual se apurou redução no saldo de imposto a restituir, de R$ 3.242,94 para  R$ 492,99.  De acordo com demonstrativo, foi glosado o valor de R$9.999,80 a título de  despesas médicas, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal, pelo fato dos recibos  não constarem o endereço do profissional que prestou o serviço.  O  contribuinte  não  concorda  com a  glosa  efetuada  e  apresenta  documentos  para comprovação.  Ao analisar os documentos acostados,  a DRJ­Rio de Janeiro,  considerou os  mesmos  não  atendiam  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  e  julgou  procedente  o  lançamento. O ponto central da manutenção do lançamento referia­se a não estar descrito nos  recibos  o  endereço  onde  o  profissional  poderia  ser  localizado.  Exigência  essa  prescrita  na  legislação.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  37/38  onde  reitera  ser  argumentos  indicando  não  concordar  com  a  glosa  e  contestando­a  com  a  apresentação de documentação que comprova Despesas Médicas no valor de R$ 9.999,80 com  as  profissionais Márcia  C Márcia  Cristina  Ferreira  Camacho,  CPF  788.715.907­59  e  Erlane  Pinheiro Ventura, CPF n.° 036.051.717­02, para isto foi anexada a Declaração da profissional  Erlane  Pinheiro Ventura  para  comprovar  as  exigências  questionadas  e  quanto  a  profissional  Márcia  Cristina  Ferreira  Camacho  indica  que  não  foi  possível  contactá­la,  não  sendo  assim  possível  de  atender  o  questionamento.  Porém  junta  os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados anteriormente.  É o relatório.  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  A comprovação de despesas médicas e outras  ligadas à saúde, com vistas à  apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, deve ser realizada mediante documentação  em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas além da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos e  elementos  que,  analisados  em  conjunto,  sejam  suficientes  à  convicção  do  julgador.  Os  documentos  apresentados pelo  recorrente não comprovam a  realização das despesas médicas  por não atender aqueles requisitos exigidos pelo Art. 80 do RIR/99.   Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação  que  está  sendo apreciada:  “Allegatio  et  non probattio,  quasi  non allegatio” que  significa que  “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Ou seja,  não  basta  questionar  graciosamente  a  glosa  do  fisco,  deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente e com meios de prova idôneos.  Entretanto  no  que  toca  aos  recibos  Erlane  Pinheiro  Ventura,  CPF  n.°  036.051.717­02,  a  declaração  de  fls.40,  propiciam  informações  que  respaldam  os  serviços  prestados, assim como evidenciam o endereço onde teria sido prestado os serviço. Diante disso,  entendo  que  é  de  se  dar  provimento  a  essa  parte  do  recurso,  particularmente  pelo  fato  da  motivação do lançamento ter sido a invalidade do documento por se desconhecer o endereço.  Assim,  com  as  presentes  considerações  e  provas  que  dos  autos  consta,  encaminho meu voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas médicas o valor de R$ 5.000,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 53DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8072387 #
Numero do processo: 13161.721150/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13161.721150/2012-00

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6127406

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.731

nome_arquivo_s : Decisao_13161721150201200.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13161721150201200_6127406.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

id : 8072387

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812384927744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-16T21:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-16T21:59:42Z; Last-Modified: 2020-01-16T21:59:42Z; dcterms:modified: 2020-01-16T21:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-16T21:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-16T21:59:42Z; meta:save-date: 2020-01-16T21:59:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-16T21:59:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-16T21:59:42Z; created: 2020-01-16T21:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-16T21:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-16T21:59:42Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.721150/2012-00 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-005.731 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CRISTOVAM CAMACHO ARNAL FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo nº 13161.721150/2012-00, em face do acórdão nº 03-059.633, julgado pela 1ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 50 /2 01 2- 00 Fl. 417DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721150/2012-00 da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 13 de março de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio do Auto de Infração de fls. 02/20, lavrado em 12.12.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$2.216.498,51, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Maria I” (NIRF nº 1.921.0000), com área declarada de 2.822,5 ha, localizado no município de Caarapó/MS. A ação fiscal, autorizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0140200.2012.00092, decorrente dos trabalhos de revisão das DITR/2008, 2009 e 2010, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01402/00021/2012, às fls. 22/23, encaminhado ao contribuinte, recepcionado em 02.05.2012 (AR de fls. 24), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova, para os três exercícios: 1º Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2008 a 31.12.2008 (Exercício 2009) e de 01.01.2009 a 31.12.2009 (Exercício 2010): Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º Para comprovar o VTN declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, de 1º de janeiro de 2009 e de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$3.069,48; para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$4.227,21 e para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$4.366,83. A fiscalização, em 08.08.2012, lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 61/2012, às fls. 26, recepcionado em 15.08.2012, às fls. 27, para intimar o contribuinte a apresentar cópia autenticada das matrículas que compõem o imóvel. Em 17.09.2012, a fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal nº 122/2012, às fls. 29, intimando o contribuinte para apresentar: 1) extrato do produtor rural de 01.01.2007 até 31.01.2007; 2) também pode ser apresentado, no mesmo prazo, Laudo de Avaliação solicitado anteriormente, mas sem apresentação até o momento e 3) memorial descritivo e levantamento topográfico da área contígua da Fazenda Santa Maria (NIRF nº 1.921.0000 e nº 1.920.9991). Fl. 418DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721150/2012-00 Em resposta aos Termos de Intimação, o contribuinte protocolou as correspondência de fls. 31, 35, 37 e 38/39, acompanhadas dos documentos de fls. 32/34, 36 e 40/283. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2008, 2009 e 2010, a fiscalização resolveu lavrar o presente Auto de Infração para glosar, parcialmente, a área de pastagens, reduzida de 2.781,80 ha para 1.454,36 ha, igualmente nos três exercícios, além de entender que houve subavaliação dos VTN declarados, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$3.387.000,00 (R$1.200,00/ha) para R$8.663.607,30 (R$3.069,48/ha), no exercício de 2008, de R$3.670.200,00 (R$1.300,34/ha) para R$11.931.300,23 (R$4.227,21/ha), no exercício de 2009 e de R$6.774.650,00 (R$2.400,23/ha) para R$12.325.377,68 (R$4.366,83/ha), no exercício de 2010, com conseqüente redução do Grau de Utilização do imóvel de 100,0% para 52,28%, aplicando-se a alíquota de cálculo de 3,40% sobre os novos VTN tributados e disto resultando o imposto suplementar de R$284.401,65 (2008), R$394.653,61 (2009) e R$398.738,89 (2010), totalizando, para os três exercícios o imposto suplementar de R$1.077.794,15, conforme demonstrativos de fls. 11/18. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 04/10, 14 e 18. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 13.12.2012, às fls. 21, ingressou o contribuinte, em 14.01.2013 (segundafeira), às fls. 292, com sua impugnação de fls. 292/307, instruída com os documentos de fls. 308/384, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que o Auto de Infração não deve prosperar, primeiro, porque os valores do SIPT estão em desconformidade com os preços apresentados pelo município de Caarapó/MS e, em segundo, porque o Fisco considerou como produtiva somente a área de pastagem constante no extrato da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e, ainda, de forma equivocada; - considera que, em relação ao VTN, verificasse no laudo técnico que o imóvel tem uma área total de 2.841,0633 ha, isto porque existe uma área excessiva de 18,66 há e conforme dispõe o art. 10, §1°, I, da área total deve ser descontado o seguinte: a) benfeitorias (sede e retiro) de 19,0765 ha; b) culturas permanentes e temporárias de 245,2464 ha e c) pastagens cultivadas e melhoradas de 2.368,7281 ha, com um total de 2.633,05 ha; - considera, ainda, que, para o cálculo da área tributável do imóvel deve ser descontado (art. 10, §1º, II): a) preservação permanente e reserva legal de 62,11ha e b) comprovadamente emprestadas (sic) (várzea/rede Eletrosul/represa) de 145,9 ha, com um total de 208,01 ha e, assim, de acordo com o laudo técnico, e em conformidade com o art. 10 da Lei nº 9.393/1996, a apuração para o recolhimento do ITR é negativa, ou seja: 2.633,05 + 208,01 = 2.841,06 (área total do imóvel); - ressalta que, para apurar o suposto crédito tributário, a fiscalização utilizou-se apenas da área que encontrou no extrato do produtor fornecido pela IAGRO, que é de 1.454,36 ha, contudo, esqueceu-se de verificar nesse mesmo extrato, a média geral de cabeças de bovinos existente na área, que é de aproximadamente 5.200 cabeças; - ressalta, também, caso fosse utilizado as regras do art. 24 e 25 e Anexo I da IN/SRF nº 256/2002, como afirma a fiscalização, chegaria ela a conclusão de que a área utilizada é de (5.200 x 0.70) = 3.640 ha, no entanto, o Fisco apegou-se, tão somente, no número encontrado na ficha extrato da IAGRO; Fl. 419DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721150/2012-00 - informa que, além da área constante no extrato da IAGRO e utilizada, possui dois Contratos de arrendamento anexos: o primeiro tem como arrendatário o Srº Cipriano Moreno Dias, com área de 400,0 ha, Extrato do Produtor da IAGRO e Declaração Anual do Produtor Rural; o segundo arrendatário é o Sº Fernando Ortega de Jesus Camacho, com uma área correspondente a 200,0 ha (comprovação com os mesmos documentos); - salienta que pode ser constatado que o imóvel possui uma área de 245,2664 ha (conforme laudo técnico) destinada ao plantio de lavoura para consumo próprio e para venda a terceiros e, consequentemente, é notório que sua área aproveitável está muito aquém (sic) daquela encontrada pela fiscalização, como, também, verifica-se que não há área improdutiva tributável, como se pretende; - considera que o VTN tributável encontrado pela fiscalização junto ao SIPT, também, não deve prosperar, eis que o município de Caarapó fornece tabela diversa de preços, entendendo que o valor a ser considerado deve ser o fornecido pelo município por espelhar melhor as características e o momento econômico da região, pois o município, acompanhando a vivência econômica do setor produtivo agropecuário, estabeleceu os VTN conforme Ofício Circular n° 338/2012/MNS, de 11.04.2012 (anexo); - esclarece que, nos valores atribuídos à Terra Nua pelo Município de Caarapó/MS, os valores relativos aos exercícios de 2009 e 2010 foram inferiores aos de 2008, isto em decorrência da situação sócio-econômica e financeira da região, qual seja, quando a agropecuária vai bem, os valor da terra tende aumentar, caso contrário a tendência é a desvalorização dos imóveis; - entende que não pode ser penalizado com a constituição do relevante crédito tributário, pelo simples apego da fiscalização em um número sobre a área de pastagem, ainda mais levando-se em consideração que o interesse da IAGRO é de caráter sanitário, ou seja, preservar a saúde dos animais, controlando a vacinação contra as doenças que afetam os animais e, por conseqüência, pode prejudicar a saúde humana, logo, a IAGRO não tem interesse em saber a dimensão da área e sim do controle do número de cabeças de bovinos; - considera que o Auto de Infração foi lavrado nos termos do art. 148 do CTN, ou seja, o lançamento do crédito tributário foi por meio do regime do arbitramento e como afirma esse artigo, esse tipo lançamento só deve ser levado a efeito em última instância, e seja feito por meio de processo regular e, mesmo assim, ficará o sujeito passivo com o direito de se opor, provar o contrário ao feito realizado pela Fazenda Pública; - observa que, no comando do lançamento por arbitragem, este possui dois requisitos essenciais: o primeiro é que o contribuinte seja omisso, isto é, a fiscalização esgota todos os meios possíveis a fim de obter as informações necessárias e o sujeito passivo inerte deixa de atender às intimações fiscais e o segundo é a existência da comprovada má-fé, da fraude, de falsidade, portanto, o lançamento sob a modalidade do arbitramento só deverá ser empregado com a ocorrência desses dois requisitos e cita Doutrina para referendar sua tese; - considera que, conforme descrição dos fatos, não omitiu informações e muito menos praticou quaisquer atos capazes de ensejar a má-fé ou quaisquer outros vícios, posto que foi intimado a apresentar documentos e informações que foram entregues, com exceção do laudo técnico que entendeu ser desnecessário, porquanto, dentre outros documentos foi entregue o memorial descritivo assinado por pessoa legalmente qualificada; informa que, também, acha-se em poder do Fisco, as DIRPF, nas quais constam o número das cabeças de bovinos existentes na propriedade ano a ano e as notas fiscais da movimentação do rebanho, bem como da produção agrícola, que sempre estiveram, como estão, a disposição da fiscalização; Fl. 420DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721150/2012-00 - entende que cabe a fiscalização utilizar todos os meios que dispõe para realizar o levantamento fiscal e, somente, depois das devidas investigações que levam o convencimento do sujeito passivo é que se faça o lançamento, assim, o sujeito passivo se convencerá de que realmente falhou ao apurar o tributo devido e o Fisco, com segurança, exigirá o valor devido ao Erário Público; - considera que, sendo o arbitramento uma medida excepcional, faltou à fiscalização utilizar os meios investigatórios que dispunha, até porque não é um mero número da área constante no extrato da IAGRO fato suficiente de ensejar o fato gerador do ITR; - pelo o exposto, requer: a extinção do crédito tributário, vez que recolheu regularmente o ITR nos respectivos exercícios, conforme DITR encartadas nos autos e por questão de inteira justiça. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento, para restabelecer a área de pastagens de 2.781,8 ha, igualmente, em 2008, 2009 e 2010, para rever o VTN arbitrado pela fiscalização de R$11.931.300,23 (R$4.227,21/ha) para R$10.397.384,38 (R$3.683,75/ha), no exercício de 2009, e para rever, também, o VTN arbitrado pela fiscalização de R$12.325.377,68 (R$4.366,83/ha) para R$9.058.870,20 (R$3.209,52/ha), no exercício de 2010, e demais alterações decorrentes, com a redução do imposto suplementar apurado de R$284.401,65 para R$15.829,17 em 2008, de R$394.653,61 para R$20.181,55 em 2009 e de R$398.738,89 para R$6.852,66 em 2010, com uma redução total do imposto, para os três exercícios, de R$1.077.794,15 para R$42.863,39, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, na forma da legislação vigente. Diante do valor exonerado no julgamento, foi apresentado Recurso de Ofício. O contribuinte, intimado (fl. 412), não apresentou recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso de ofício foi apresentado haja vista que foi exonerado do lançamento fiscal em valor superior a R$ 1.000.000,00. Conforme decisão da DRJ, houve uma redução total do imposto, para os três exercícios, de R$ 1.077.794,15 para R$ 42.863,39, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora. Portanto, foi exonerado o valor de R$ 1.034.930,76 a título de imposto e R$ 776.198,07 a título de multa de ofício (75%), o que perfaz um total de R$ 1.811.128,83. No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 Fl. 421DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721150/2012-00 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, na presente data (sessão realizada em 07/11/2019) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pela julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 422DF CARF MF

score : 1.0
8141580 #
Numero do processo: 10530.726376/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.726376/2015-06

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149354

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.321

nome_arquivo_s : Decisao_10530726376201506.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10530726376201506_6149354.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8141580

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812389122048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T11:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T11:44:20Z; Last-Modified: 2020-03-02T11:44:20Z; dcterms:modified: 2020-03-02T11:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T11:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T11:44:20Z; meta:save-date: 2020-03-02T11:44:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T11:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T11:44:20Z; created: 2020-03-02T11:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T11:44:20Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T11:44:20Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.726376/2015-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.321 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ANDRADE GONCALVES E SANTOS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 76 /2 01 5- 06 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726376/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726376/2015-06 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.321 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.726376/2015-06 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8059980 #
Numero do processo: 15463.721305/2017-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15463.721305/2017-35

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123769

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.424

nome_arquivo_s : Decisao_15463721305201735.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15463721305201735_6123769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8059980

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812392267776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-10T20:12:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-10T20:12:20Z; Last-Modified: 2020-01-10T20:12:20Z; dcterms:modified: 2020-01-10T20:12:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-10T20:12:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-10T20:12:20Z; meta:save-date: 2020-01-10T20:12:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-10T20:12:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-10T20:12:20Z; created: 2020-01-10T20:12:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-10T20:12:20Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-10T20:12:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.721305/2017-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.424 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente DOROTHILDES VAZ DE MELLO OSWALD Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação da dos comprovantes de realização dos dispêndios. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 05 /2 01 7- 35 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721305/2017-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, revisão de declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2014, exercício de 2015, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 124.218,10, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando no ajustamento do imposto a restituir declarado no valor de R$ 39.064,12, para o imposto a restituir apurado após a revisão no valor de R$ 4.904,12 (fls. 11/15). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-91.912, proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 45/47): Trata o presente de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10 a 15) relativa ao exercício 2015, ano-calendário 2014, pela qual o imposto a restituir declarado, R$ 39.064,10, foi ajustado para R$ 4.904,12. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foi apurada a infração Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 124.218,10, pelos seguintes motivos (fl. 13): 00.038.166/0001-05 BANCO CENTRAL DO BRASIL 117.363,70 NÃO HÁ INFORMAÇÃO QUANTO A NATUREZA DESTA DESPESA: SE DESPESAS MEDICAS OU ODONTOLOGICAS DEVERIA TER TRAZIDO NOTAS FISCAIS OU RECIBOS OU PLANILHA DE REEMBOLSO; SE PLANO DE SAUDE DEVERIA HAVER DISCRIMINAÇÃO DO(S) BENEFICIARIO(S) DO PLANO; 00.394.452/0547-00 COMANDO DO EXERCITO 6.954,40 NÃO HÁ INFORMAÇAO QUANTO A NATUREZA DESTA DESPESA: SE DESPESAS MEDICAS OU ODONTOLOGICAS DEVERIA TER TRAZIDO NOTAS FISCAIS OU RECIBOS OU PLANILHA DE REEMBOLSO; SE PLANO DE SAUDE DEVERIA HAVER DISCRIMINAÇÃO DO(S) BENEFICIARIO(S) DO PLANO. Conforme a Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante de Espólio juntada às fls. 3/7, a contribuinte faleceu em 29/08/2016. A ciência do lançamento se deu em 26/05/2017, conforme extrato de fl. 37. Em 05/06/2017, o inventariante Luiz Gonzaga de Mello Oswald apresentou a impugnação de fl. 2, na qual alega, em síntese, que os valores glosados se referem a pagamento de plano de saúde. Juntou os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitidos pelo Banco Central do Brasil, fl. 16, e Superior Tribunal Militar, fl. 17. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o lançamento que importou no ajustamento e redução do imposto a restituir declarado. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721305/2017-35 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 19/09/2018 (fls. 57), o Espólio da contribuinte, por procurador habilitado, em 29/09/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 72/75), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Efetiva prova das despesas médicas. Glosa indevida: O recorrente requer a juntada dos inclusos documentos comprobatórios das despesas médicas: (i) relatório BC Saúde com o descrito detalhado de todas as despesas médicas do recorrente entre 1º de janeiro e a data de seu falecimento, por instituição e prestador de serviço (doc. 2); (ii) recibos e notas fiscais de serviços médico hospitalares (doc. 3). Ao final do ano calendário de 2014, após as glosas e pagamento efetuados, o BC condessou os valores suportados pelo recorrente a título de despesas médicas na planilha abaixo, totalizando R$ 117.363,70. No que refere à despesa com o Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), entidade que presta serviços de assistência à saúde, no informe de rendimentos de folha 17, a fonte pagadora declara que o recorrente adimpliu com o valor de R$ 6.854,40 no ano- calendário de 2014. Essa despesa se destinou, exclusivamente, ao pagamento da participação do recorrente no FUSEX, sendo considerada, portanto, despesa médica. Nesse contexto, forçoso reconhecer a dedutibilidade das despesas médicas indevidamente glosadas, porquanto em perfeita observância ao disposto no art. 80 do RIR/99. Requer, ao final, a extinção do crédito tributário na forma do art. 156, IX, do CTN. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 83/151. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721305/2017-35 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 124.218,10, por falta comprovação e apresentação da documentação hábil a demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos e lastreado nas razões contidas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos com farta documentação, dentre os quais, o relatório de utilização de serviços assistenciais do plano BC Saúde; recibos de honorários médicos e notas fiscais; relatórios, declarações e prontuários com descrições médico-cirúrgicas e fichas médicas de acompanhamento (fls. 83/151), visando atestar a efetividade dos serviços realizados e os correspondentes pagamentos glosados pela DRJ/RJO. Cabe salientar que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos documentos anteriormente apresentadas, apenas sua imprestabilidade para os fins que se destinavam. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo do documento ora apresentado em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 46/47): Entendo que os documentos juntados são insuficientes para comprovar despesas médicas para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, na forma prevista no art. 8o, II, “a”, da Lei 9.250/95: (...) Isso porque, conforme bem esclarecido na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, tanto no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo Banco Central do Brasil, fl. 16, como no emitido pelo Superior Tribunal Militar, fl. 17, não é possível identificar a natureza das despesas informadas. Nesse sentido, esclareceu a Autoridade Autuante (fl. 13, acima transcrito) que se despesas médicas ou odontológicas, caberia ao contribuinte ter juntado as respectivas notas fiscais, recibos ou planilhas de reembolsos e, se referente a plano de saúde, caberia ter juntado documento que identificasse os beneficiários, nesse caso porque na forma do inciso II do §2o, acima transcrito, só são dedutíveis os pagamentos relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes na DAA. No entanto, ao invés de suprir as falhas apontadas no lançamento, foram juntados novamente à impugnação os mesmos documentos que já haviam sido apresentados durante a ação fiscal e considerados inábeis para a comprovação das despesas médicas. Denota-se, que não são exigidos a comprovação dos dispêndios, e sim a justificação regular e efetiva da ocorrência dos pagamentos declaradas por meio de documento Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.424 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.721305/2017-35 hábil que espelhe a contraprestação das despesas e serviços médicos carentes de identificação fiscal. Pois bem. Os documentos ora trazidos além de conter todos os requisitos legais (art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/95 e art. 80, § 1º, III do RIR/99) comprovam e atestam a natureza e realização das despesas declaradas, alusivas aos serviços médicos e hospitalares diante dos procedimentos cirúrgicos por ela suportados diante do quadro clínico vivenciado, tudo aliado ao fato de a contribuinte à época não possuir dependentes declarados (fls. 18/36), portanto, ao meu sentir, restaram sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa operada sobre as despesas médicas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar a glosa da dedução das despesas médicas, no valor de R$ 124.218,10, e restabelecer o imposto de renda a restituir declarado, no valor de R$ 39.064,10, no ano-calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
8115230 #
Numero do processo: 19647.013072/2007-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO São admitidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as deduções legalmente previstas, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2003-000.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores e rubricas: (i) Gastos com dependente - R$ 1.272,00; (ii) Gastos com despesas médicas devidamente comprovadas - R$ 1.978,94. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO São admitidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as deduções legalmente previstas, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19647.013072/2007-24

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6143377

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.565

nome_arquivo_s : Decisao_19647013072200724.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19647013072200724_6143377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores e rubricas: (i) Gastos com dependente - R$ 1.272,00; (ii) Gastos com despesas médicas devidamente comprovadas - R$ 1.978,94. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8115230

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812396462080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T15:40:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T15:40:43Z; Last-Modified: 2020-02-10T15:40:43Z; dcterms:modified: 2020-02-10T15:40:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T15:40:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T15:40:43Z; meta:save-date: 2020-02-10T15:40:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T15:40:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T15:40:43Z; created: 2020-02-10T15:40:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-10T15:40:43Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T15:40:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.013072/2007-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.565 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente RAIOLANDA CASTELLO BRANCO PERMAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO São admitidas, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as deduções legalmente previstas, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea, na forma prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores e rubricas: (i) Gastos com dependente - R$ 1.272,00; (ii) Gastos com despesas médicas devidamente comprovadas - R$ 1.978,94. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Recife (DRJ/REC), acórdão nº 11-31-597, de 22/10/2010 (e-fls. 36/40), que julgou totalmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e- fls. 16/21) Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R PF Exercício: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 30 72 /2 00 7- 24 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 IRPF. DEDUÇÕES. REQUISITOS. As deduções da base de cálculo do IRPF estão condicionadas à comprovação do preenchimento de todos os requisitos legalmente estabelecidos, e, adicionalmente, quando se relacionem com dependentes, à comprovação da relação de dependência. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. É vedada pela legislação a retificação da Declaração de Ajuste Anual após a notificação do lançamento. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONTRIBUINTE. A falta de atendimento à intimação para apresentação de documentos que possam elidir a glosa de dedução de despesa não traz prejuízo ao contribuinte porque, em fase de julgamento, todos os documentos apresentados juntamente com a impugnação são objeto de apreciação pela autoridade lançadora. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Alcançada a finalidade de ato jurídico e não demonstrada a ocorrência de prejuízo, descabe a declaração de nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da referida decisão em 21/06/2011, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 43), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/07/2011 (e-fls. 44/51), por meio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, no qual, após historiar o encadeamento do processo desde a Notificação de Lançamento. suscita: 1. a ocorrência, ao seu entender, da preliminar acerca da nulidade do lançamento e, 2. no mérito, reitera as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação, se insurgindo na oportunidade contra as glosas efetuadas pela autoridade lançadora e mantidas pela autoridade de piso: (i) com a dedução da sua dependente Ericka Castelo Branco Perman – R$ 1.272,00; (ii) com gastos realizados a título de despesas médicas no montante de R$ 21.397,40; (iii) com gastos realizados a título de despesas com instrução no montante de R$ 3.996,00. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 60/97. Alfim da sua peça recursal, pede a recorrente (e.fls.51): III - DO PEDIDO 1 - Diante do exposto, à vista dos fatos e argumentos expendidos, a Recorrente ratifica a inicial defensória em todos os seus termos, aduzindo suas razões e fundamentos como se aqui estivessem inteiramente descritas, ao tempo em que requer, preliminarmente, a nulidade do procedimento instaurado, pela ocorrência de vício insanável na sua lavratura, por absoluta carência de amparo legal; e no mérito, requer que seja Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 considerado procedente o presente recurso, para que seja homologado o valor do Imposto de Renda a ser pago, que já foi devidamente quitado, e que o Lançamento seja julgado improcedente, por ser questão da mais lídima J U S T I Ç A . 2 - Protesta pela juntada posterior de documentos, realização de diligências, acaso necessárias ao julgamento da lide, que levem à prática da mais lídima JUSTIÇA, assim como por vistas a qualquer documento ou informação adicional lançada aos autos, o que desde já requer, em arrimo do seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo visto que foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como que se encontram presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Argui a recorrente como matéria preliminar que o lançamento efetuado pela autoridade tributária estaria a afrontar o princípio da legalidade que se encontra insculpido na CR/88, em face das intimações quando da realização do procedimento fiscalizatório para endereço no qual a recorrente não mais residiria. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborados pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Consignar que é responsabilidade do contribuinte solicitar a alteração de dados cadastrais para manter suas informações atualizadas no cadastro CPF, dentre outras, quando da mudança de endereço. Sobre a questão, assim se pronunciou o 1º conselho de Contribuintes: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO – DOMICÍLIO FISCAL Não havendo o contribuinte requerido alteração do endereço constante de suas declarações de rendimentos, prevalece este sobre qualquer outro para efeito de sua notificação. 1º Conselho de Contribuintes / 2ª Câmara / ACÓRDÃO 102-45.980 em 19/03/2003. Publicado no DOU em: 02.06.2003. Destarte, resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. Consoante se positiva, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores que ensejaram a glosa das despesas que foram relacionadas em sua Declaração Anual de Ajuste referente ao ano- calendário de 2004, bem como a multa e juros, não se cogitando na nulidade do procedimento. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que a notificação de lançamento (e-fls. 16/21) foi lavrada de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar a sua eventual nulidade. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Feitas estas considerações, é patente que não se configurou a ocorrência da propalada ilegalidade. Em face do exposto, afasto a preliminar de nulidade suscitada. Mérito Delimitação da Lide Cingem-se as questões ora submetidas à apreciação deste órgão judicante aqueles pontos que se encontram devidamente delineados no relatório do presente voto, e que serão oportunamente arrostados levando-se em consideração sobremodo os documentos trazidos pela Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 recorrente na presente fase processual e que não devidamente valorados pela autoridade de piso quando do proferimento da sua decisão. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Dedução com a dependente Ericka Castello Branco Perman Diz, com relação a presente matéria, o artigo 77 do Decreto nº 3.000/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3 Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (grifei e negritei). O documento trazido aos autos (e-fls. 66) comprova a filiação e dependência de Ericka Castello Branco Perman, destarte, a valor da glosa efetuada pela autoridade lançadora na presente rubrica da importância de R$ 1.272,00 deverá ser revertida. Despesas com instrução Com relação ao permissivo para a dedução na base de cálculo do imposto com gastos com instrução diz o artigo 81 do Decreto nº 3.000/99: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). (negritei e sublinhei). Para comprovar a realização com o presente gasto a recorrente trouxe ao processo o documento de e-fls. 60, declaração de pagamentos emitido pela Escola Americana do Recife, no valor de R$ 7.957,18 e que de nenhuma forma atende, para fins de dedutibilidade do valor do imposto de renda, o quanto disposto no caput do artigo dantes transcrito, por isso a glosa efetuada pela autoridade lançadora no montante de R$ 3.996,00 não pode vir a ser restabelecida. Despesas médicas Com relação ao presente assunto, regra da forma a seguir o art. 80 do Decreto nº 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º) (negritei e sublinhei). Da análise da documentação coligida aos autos pela recorrente, os documentos constantes de e-fls. 61/65 que teriam sido pagamentos efetuados à Coordenação Geral de Recursos Humanos do MAPA não podem ser aceitos em virtude da não indicação dos seus reais beneficiários, conforme disposição contida no inciso II do artigo adredemente transcrito. Diferentemente, os documentos de e-fls. 78, 96 e 97, importando o montante de R$ 1.978,94, fazem provas em favor da recorrente, destarte deverá ser revertida a glosa efetuada pela autoridade lançadora com relação à presente rubrica até o presente limite de valor. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL com vistas ao restabelecimento dos seguintes valores e rubricas: (i) Gastos com dependente – R$ 1.272,00; (ii) Gastos com despesas médicas devidamente comprovadas – R$ 1.978,94. É como voto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013072/2007-24 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8062781 #
Numero do processo: 10880.975973/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente)
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.975973/2009-36

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124789

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.409

nome_arquivo_s : Decisao_10880975973200936.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880975973200936_6124789.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8062781

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812423725056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:22:25Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:22:25Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:22:25Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:22:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:22:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:22:25Z; created: 2020-01-13T12:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-13T12:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:22:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.975973/2009-36 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.409 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGENCIA - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente STUTTGART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente) Relatório Trata-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 40612.95442.251105.1.3.04-1751, que se utilizou de crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins, Período de Apuração 01/2005, para compensar débito próprio de IRPJ (fls. 2 e seguintes). Em 24/08/2009, a DERAT – São Paulo emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em virtude da utilização integral do pagamento para extinção de outros débitos do contribuinte. Como se extrai dos autos processuais, ciente da Decisão, o contribuinte notou que não havia retificado sua DCTF, providenciando sua nova declaração em 09/09/2009 (fl.70). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 75 97 3/ 20 09 -3 6 Fl. 226DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975973/2009-36 Ainda, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando, entre outros argumentos, erro no preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) em virtude da inclusão do IPI e do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Pretendendo dar lastro às suas alegações, apresentou cópias da DCTF retificadora, DACON, DIPJ e comprovantes de recolhimento, entendendo que teria provado o erro e, portanto, o seu direito creditório. Porém, em julgamento unânime, o colegiado de primeira instância entendeu improcedente a manifestação de inconformidade em virtude da ausência de documentação hábil a comprovar as alterações realizadas em DCTF e demais fundamentos expostos na ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não conformado, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, ter ocorrido equívoco na declaração de seus débitos pela Fl. 227DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975973/2009-36 inclusão do IPI e ICMS Substituição Tributária na base de cálculo de suas contribuições, fato este prontamente corrigido por meio de declaração retificadora. Acompanhando seu recurso, juntou vasta documentação probatória, como extratos do Razão Analítico, Planilhas de apuração das contribuições, cópias de Notas Fiscais, entre outros. Ainda, solicitou o julgamento conjunto de vários processos que afirma tratarem do mesmo tema. É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, traz-se a exame tema recorrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Compensação não homologada em virtude de erro no preenchimento da DCTF, com apresentação de declaração retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Já se mostra pacífico o entendimento no CARF que em tais casos, deve o contribuinte demonstrar com documentação inequívoca, os motivos que fundamentam sua declaração retificadora e, consequentemente, seu crédito. No presente processo, verifica-se que a recorrente não demonstrou inércia. Junto com sua peça impugnatória de primeira instância, cuidou de anexar cópias das declarações e os motivos que entendia suficientes para demonstração de seu direito creditório. Não sendo julgada como documentação hábil pelo colegiado de primeira instância, apresentou nova documentação em seu Recurso Voluntário (fls. 106-217) pretendendo comprovar o erro na declaração de seus débitos e, portanto, seu direito creditório. Foram apresentados entre outros documentos, extratos do Razão Analítico, Planilha demonstrativa da apuração das contribuições, extratos de conferência das bases de cálculos do Pis e da Cofins e Notas Fiscais. Ressalte-se que o CARF possui vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Não se verificando nenhuma das hipóteses acima, com fundamento no Princípio da Verdade Material, visto que o contribuinte, durante todo o processo administrativo fiscal não se mostrou inerte, conclui-se pela necessidade de realização de apreciação, pela autoridade competente, das provas juntadas em Recurso Voluntário. Fl. 228DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975973/2009-36 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: a) Analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, como Razão Analítico, Planilhas de Apuração, Notas Fiscais e demais que se fizerem necessários, sem prejuízo de realização de eventual intimação para apresentação de outros documentos ou complementação dos já apresentados; b) Elaborar Relatório de Diligência com o resultado da apreciação, indicando em Planilha eventuais modificações no direito creditório; c) Elaborar Planilha resumo dos processos informados pelo contribuinte como “conexos/decorrentes” 1 , indicando o número do processo 2 , do PER/DCOMP, os dados do crédito, débito e período de apuração; d) Dar ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao conteúdo produzido em diligência; e) Ao final do prazo, retornar o processo ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 1 Art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF 2 Processos informados no item 7 do Recurso Voluntário (fls. 95 e 96) Fl. 229DF CARF MF

score : 1.0
8139738 #
Numero do processo: 11065.000773/2001-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº143 (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada.
Numero da decisão: 9101-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andrea Duek Simantob.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº143 (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11065.000773/2001-47

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148097

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.671

nome_arquivo_s : Decisao_11065000773200147.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 11065000773200147_6148097.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andrea Duek Simantob.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8139738

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812426870784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T13:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T13:55:52Z; Last-Modified: 2020-02-20T13:55:52Z; dcterms:modified: 2020-02-20T13:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T13:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T13:55:52Z; meta:save-date: 2020-02-20T13:55:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T13:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T13:55:52Z; created: 2020-02-20T13:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-20T13:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T13:55:52Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.000773/2001-47 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.671 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FENAC S.A. FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº143 (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Andrea Duek Simantob. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 07 73 /2 00 1- 47 Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000773/2001-47 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1301-000.744, de 21/10/2011, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1996 IRRF. COMPENSAÇÃO. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. Conforme expressa previsão legal, somente é permitida a compensação do valor do imposto de renda retido na fonte na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido, em seu nome, pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, a não apresentação deste documento não deve impedir o reconhecimento do direito creditório, desde que o contribuinte faça prova em contrário por outros meios. IRRF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Não demonstrado, pelo impugnante, o erro no cálculo da atualização monetária do imposto de renda retido na fonte, é de se manter os índices apontados pelo agente fiscal e constantes da legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos exarados no voto do relator. O auto de infração que originou o presente feito foi lavrado em decorrência da revisão da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte em relação ao ano- calendário 1996. O contribuinte declarou o valor de R$ 102.142,47 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), enquanto o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil que controla a retenção do imposto em fonte (DIRF) apontava somente o montante de R$ 24.335,07. Diante de tal constatação, a Fiscalização promoveu os respectivos ajustes e reduziu em R$ 77.807,40 o saldo negativo de IRPJ a compensar ou restituir. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre (RS) considerou-a improcedente, mantendo integralmente o auto de infração contestado. Inconformada, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a decisão, ao qual foi dado provimento parcial pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos da ementa acima transcrita. Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000773/2001-47 Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial endereçado à CSRF em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação à necessidade, para fins de compensação de imposto de renda retido na fonte, da apresentação dos comprovantes de retenção emitidos em nome do contribuinte pela fonte pagadora dos rendimentos. A PGFN relata que o acordão recorrido teria admitido que o contribuinte pode comprovar seu direito creditório oriundo de IRRF mediante a apresentação de provas diversas dos comprovantes de rendimento pago e imposto retido, emitidos pela fonte pagadora. Ao decidir desta forma, a decisão teria entrado em divergência com outros julgados do CARF. A recorrente trouxe como paradigmas os Acórdãos nº 1302-00.015 (proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento) e nº 1401-00.115 (prolatado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da mesma Seção), que veicularam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Acórdão nº 1302-00.015 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outro Ano-calendário: 1994 e 1995 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE Ao dispor que o sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá‑ lo na compensação de débitos próprios, o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 2002, excluiu do regramento estatuído, bem como do que foi introduzido pelas normas que lhe foram supervenientes, a compensação com créditos de terceiros, eis que quem apura o crédito não é outro senão aquele que detém a titularidade do direito. Inadmissível, no caso, a interpretação das disposições dos parágrafos 4° e 5º do artigo em referência dissociada do estabelecido pelo seu caput. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE À evidência, o prazo estampado no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional, não obstante representar termo fatal para constituição de créditos tributários nos casos por ele alcançados, não se aplica aos pedidos de reconhecimento de direito creditório, que, no caso de pessoa jurídica, dependem de provocação do interessado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. INDISPENSABILIDADE Ex vi do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 2º Paradigma - Acórdão nº 1401-00.115 Assunto: : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 Ementa COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O disposto no § 5° do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000773/2001-47 n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, segundo o qual considera‑ se homologada tacitamente a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito, aplica‑ se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE ‑ COMPROVAÇÃO ‑ O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL A pessoa jurídica poderá compensar o valor de até 1/3 da COFINS efetivamente pago, relativo aos meses do ano‑ calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual), sendo que o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e nem utilizado em períodos posteriores. A recorrente defende que os acórdãos paradigmas, em posição contrária à adotada pela decisão recorrida, exigiriam que o contribuinte comprove o valor do IRRF retido, para fins de compensação com o IRPJ devido na apuração do saldo negativo, obrigatoriamente mediante a apresentação dos comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora (informe de rendimentos). Além disso, a recorrente defende que a decisão recorrida deve ser reformada em razão de existir expressa disposição legal (art. 55 da Lei nº 7.450/1985) determinando a exigência de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da empresa pela fonte pagadora (informe de rendimentos) para fins de comprovação da retenção de IRRF. Assim, não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova, mas sim de tema cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida. Requer ao final a Fazenda Nacional que seu recurso especial seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, restaurando-se o entendimento formado em 1ª instância. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade datado de 02/04/2013, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial após confrontar a decisão recorrida com os dois acórdãos paradigmas. O contribuinte foi cientificado a respeito do Acórdão nº 1301-000.744, do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento. Não apresentou, contudo, contrarrazões ao recurso fazendário ou seu próprio recurso especial contra a parte que lhe foi desfavorável na decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. É o relatório. Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000773/2001-47 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida. Em que pese se contrarrazões posteriores, faz-se necessária a análise a respeito do conhecimento do recurso especial, em decorrência de um fato posterior à análise da admissibilidade recursal. Ocorre que súmula recentemente editada pelo CARF estabeleceu a desnecessidade, para fins de compensação de IRRF, de apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora dos rendimentos em nome dos contribuintes. In verbis: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível recurso especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O recurso especial da Fazenda Nacional foi interposto em 23/03/2012 e admitido em 02/04/2013. Posteriormente, em 03/09/2019, a Súmula CARF nº 143 foi aprovada pelo Pleno. O Acórdão nº 1301-000.744 adota o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 143, uma vez que concluiu pela possibilidade de a retenção de imposto em Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.671 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.000773/2001-47 fonte ser comprovada por meio de documentos distintos dos comprovantes emitidos pela fonte pagadora dos rendimentos em nome dos contribuintes. Portanto, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o recurso especial não pode ser conhecido. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0