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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587082 #
Numero do processo: 10380.914047/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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POSSIBILIDADE. Podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a assistência médica e serviços de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de despacho e despesas auxiliares de vendas e outras correlatas, por não serem aplicados diretamente no processo de fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.196, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.914046/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 40 47 /2 01 1- 40 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa de exportação (mercado externo). A compensação foi homologada parcialmente através do despacho decisório. As informações com acesso eletrônico detalham o procedimento realizado. Foram objeto de glosa variadas despesas não compatíveis com a Lei 10.833/03 e legislação respectiva, conforme entendimento apresentado. Em síntese, tratam-se de despesas gerais, com material de expediente, ferramentas, serviços de manutenção predial, serviços de segurança e saúde ocupacional e despesas com despachos de exportação. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Irresignada com a decisão adotada, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade. Argumenta serem validados os créditos aproveitados para desenvolvimento da atividade-fim. Transcreve decisão do Carf e decisão judicial para argumentar que custos e despesas necessárias para a realização das atividades operacionais são passíveis de creditamento. Especificamente, argumenta: Material de manutenção, manutenção predial e material de expediente: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta n° 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alega que a materialidade das contribuições em questão é mais próxima do IRPJ do que do IPI e que os materiais de expediente são classificados como despesa operacional e sofreram tributação anterior; Agrupamento “serviços” (inclusive fretes): Para a interpretação do posto no inciso 3°, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Aduz que a empresa produtora de calçado sob encomenda para cliente estrangeiro incorre em duplo custo, sujeitando-se a especificidades de cada local e restrições de reaproveitamento de desenho e outras características do produto. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário e foi alegado:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Emérito Julgador, conforme demonstrado em linhas acima, os referidos bens e serviços foram integralmente aplicados na atividade-fim do Contribuinte, razão pela qual deverá ser reconhecido o direito ao respectivo crédito, conforme preconiza o art. 35, inc. II, da Lei nº 10.637/2002, combinado com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 274/2002. Por todo o exposto, o Contribuinte pugna pelo recebimento do presente Recurso Voluntário, posto que presentes seus requisitos de admissibilidade, determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. No mérito, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgada PROCEDENTE no sentido especial de, reconhecendo o creditório outrora glosado, seja homologada a compensação realizada pelo Contribuinte. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de dezembro de 2014, às e-folhas 82. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de janeiro de 2014, e-folhas 83. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas;  Do direito ao crédito de COFINS sobre produtos e serviços são inerentes à atividade-fim;  Da validade dos créditos de eventos relacionados à manutenção;  Da validade dos créditos de eventos postos no agrupamento "serviços" inclusive fretes;  Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional);  Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de IPI, os quais foram consumidos em compensações. Ocorreu da RFB não ter reconhecido os créditos pleiteados, e, por consequência, não homologou as compensações associadas, de forma que, no mesmo processo em questão, há associada a cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. Por ocasião da adesão ao parcelamento (conforme Medida Provisória n° 766/2017), a Requerente se valeu da prerrogativa de informar que apenas parte do valor é devido, e por consequência, de uma parte indevida. Ao caso concreto, há uma renúncia do crédito de COFINS especificamente quanto a aquisição de lançamentos sobre (petição a partir de e-folhas 158):  “material de manutenção”; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40  “material predial industrial”;  “despesas com material de consumo”;  “mercadorias revenda”;  “material de expediente”;  “fretes sobre vendas”; e  “serviços de terceiros”. Tal segregação é possível em razão de planilhas lavradas durante a ação fiscal, conforme fls. 884-938. Tais planilhas foram referenciadas conforme “Informação Fiscal” de fls. 939-944, tudo do processo n° 10380-731.727/2011-20, complementando as informações. Foi apresentada em uma segunda petição, a partir das e-folhas 173, o anúncio do mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos do REsp 1.221.170/PR, em torno do creditamento de PIS/COFINS na aquisição de insumos para a produção. Dessa sorte, permanecem os seguintes itens controversos: o Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas; o Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional); o Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação. Em relação ao tópico “Da não utilização de créditos sobre a entrada de mercadorias com fim específico de exportação” é alegado nos itens 40 a 42 do Recurso Voluntário: Nos termos do item 3.4 da Informação Fiscal que embasou o questionado Despacho Decisório, a auditoria-fiscal aduz que foi procedida com a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação, "conforme ANEXO II". Todavia, verifica-se que inexiste o mencionado "ANEXO II", além de que todo o valor da glosa já fecha com os valores mencionados no Anexo I do Processo Administrativo. Desta sorte, acredita-se que tenha ocorrido um equívoco por parte da auditoria- fiscal quanto a tal alegação, mormente que em momento algum o Contribuinte se valeu de tais "créditos". Portanto, o próprio Recorrente afirma que INEXISTE a glosa de créditos sobre compras com fim especifico de exportação e assim não se procederá a análise, também por se considerar matéria não recorrida. Passa-se à análise. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do direito ao crédito de COFINS sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 É alegado no item 09 a 14 do Recurso Voluntário: Há primeiramente o contato com o cliente externo que encomenda pedido prévio com a quantidade determinada e com modelos definidos de calçados e seus respectivos tamanhos. Daí providencia a compra de fôrmas e moldes para a fabricação dos calçados, sendo considerados os usos e costumes locais do cliente que solicitou a encomenda e inclusive a época do ano (coleção primavera/verão, outono/inverno), bem como poder aquisitivo do mercado consumidor que se está satisfazendo, bem como seu poder aquisitivo e nível de exigência do próprio mercado. Temos diante de nós toda uma consideração por gastos e custos bem como uma busca por melhores materiais, sendo não raro, necessário encomendar a fabricação de moldes e formas específicos e não-disponíveis momentaneamente no mercado interno o que aumenta ainda mais os custos. Tais medidas por parte deste contribuinte resulta em maiores gastos e custos para a produção e por conseguinte em seu processo fabril que implica em incremento de sua base de cálculo do crédito de PIS/COFINS, mesmo porque se busca moldes e formas de medidas próprias e de melhor qualidade e próprios para o tipo de calçado que se está fabricando. Deve-se salientar a impossibilidade de reaproveitamento dos moldes e formas para outros tipos de calçados, onde os materiais utilizados no calçado "A" não podem ser utilizados no calçado "B", podendo ser utilizados apenas para o lote da encomenda prevista. Só podem ser usados, pois para o lote da encomenda. Não há serventia posterior. Isso é tão evidente que a empresa contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas fôrmas e moldes na fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, conforme contrato. O encomendante, pois, é o dono do desenho, com proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais. Sendo então considerados os custos e sendo tais materiais como insumos consumidos no processo fabril, os custos dos mesmos são incorporados ao produto final, devendo então ser considerados para fins de compensação. Trago os itens 112 a 116 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que tratam do assunto: Segundo o item 59 da mesma NBC TG 04 (R3) - Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade “São exemplos de atividades de desenvolvimento: (a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré-produção ou pré- utilização; (b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia; (c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e (d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados”. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir “elemento estrutural e inseparável do processo” ou sua falta os priva de “qualidade, quantidade e/ou suficiência” (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento ). Diferentemente, os dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços não são considerados insumos que permitem a apuração de créditos das contribuições. Nesse contexto, a situação descrita está contemplada na alínea b). Portanto, reverto a glosa. - Das despesas com assistência médica (segurança e saúde ocupacional) e outras despesas não vinculadas ao processo produtivo. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para reverter a glosa referente à aquisição sobre formas, matrizes e navalhas. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.914047/2011-40 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de formas, matrizes e navalhas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907066/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados osdocumentos juntados em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que sejam analisados osdocumentos juntados em sede de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP transmitido em 14/04/2008, para a compensação de débitos com crédito de PIS/PASEP referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 54.772,60, recolhido através de DARF em 14/06/2006. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 14/04/2008, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de PIS/PASEP referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 54.772,60, recolhido através de DARF em 14/06/2006. 2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), considerou "lido homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. 3. Cientificada em 22/10/2009 (fl. 09) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade (fls.10/17) alegando, em síntese que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 06 6/ 20 09 -0 1 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 a) após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de Seu DACON, deixando, no entanto, de proceder a retificação da DCTF; b) o único motivo que levou a não homologação da compensação declarada na PER/DCOMP em questão foi o fato de as informações constantes na DCTF não haverem sido retificadas, ou seja, mero erro de fato em relação ao preenchimento dessa declaração.; c) no presente caso, deve prevalecer o Principio da Verdade Material Por fim, solicita a procedência da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/BEL proferiu acórdão nº 01-18.951, em 24 de agosto de 2010 (e-fls.116/119), do qual colaciono a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 818 de outubro de 2010 (e-fl. 120), e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 121/237), no qual afirma em síntese: . Nulidade da decisão proferida pela DRJ, pelo ônus da prova ter sido incumbido exclusivamente ao contribuinte; . Repisa as afirmações trazidas em sede de manifestação de inconformidade quanto à não retificação da DCTF, mas somente da Dacon; . Afirma que é empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, e identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorridas de vendas de produção própria foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da Contribuição para o PIS de alíquota de 1,30%, quando deveria ser 0,65%, eis a razão do pagamento a maior; . Demonstra a diferença do valor inicialmente declarado com o valor retificado mediante tabelas comparativas; . Afirma que o ônus da prova não é exclusivamente do contribuinte, e que a decisão proferida pela DRJ afronta o princípio da verdade material, tendo em vista a possibilidade de diligência ou perícia para verificação da existência do crédito tributário; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 . Ainda aduz que no DACON que os débitos devidos a titulo de Contribuição para o PIS e de COFINS são informados na DCTF, e não o contrário, como equivocadamente entendeu a r. Decisão recorrida ao afirmar que, dada a "natureza informativa" do DACON, não poderia esse demonstrativo prevalecer sobre a DCTF. . Requer, enfim: a homologação integral da compensação; a realização de diligência, e demonstrada a existência do crédito, a homologação da compensação; a nulidade da decisão de 1ª instância. . Junta aos autos novos documentos probatórios, além daqueles já inicialmente apresentados em sede de manifestação de inconformidade: i) resolução SUFRAMA nº 172, de 22 de junho de 2005; ii) Laudos de Operação emitidos pela SUFRAMA; iii) Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 144, de 18 de maio de 2005; iv) lançamentos contábeis que compõe a receita das vendas; v) Resumo do livro de registro de saídas do mês de junho de 2006 e a conciliação da receita de vendas, livro de registro de saídas e a ficha 09 da DACON; vi) declarações emitidas pelas empresas Allied Advanced Technologies Ltda. E Betel Comércio de Telefonia Ltda; vii) Notas fiscais emitidas contra as empresas supracitadas; viii) livro de registro de saída do mês de junho de 2006, com as operações relativas às empresas supracitadas. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, e, portanto, apto ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia cinge-se em PERDCOMP transmitido em 14/04/2008, não homologado, para a compensação de débitos com crédito de PIS/PASEP, referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 42.506,95, recolhido através de DARF em 14/07/2006. Em sede de manifestação de inconformidade o recorrente junta aos autos apenas as DCTFs e DACONs relacionadas ao afirmado erro no preenchimento e na incorreta inclusão de receitas na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. A DRJ entendeu que as provas apresentadas naquela oportunidade não eram suficientes à comprovação do erro alegado, visto que o DACON possui natureza meramente informativa. Enfim, no Recurso Voluntário, o recorrente requer a nulidade da decisão de 1ª instância, bem como no mérito, o reconhecimento do crédito e a consequente homologação do pedido de compensação, e por fim, colaciona as provas já enumeradas acima pelo relatório. Pois bem, é necessário superar os presentes argumentos mediante tais pilares argumentativos: a nulidade da decisão de 1ª instância em razão do ônus probatório, e quanto ao Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 mérito, o aceite das provas em sede de Recurso Voluntário, bem como análise da existência do crédito pleiteado. Da nulidade da decisão de 1ª instância O recorrente afirma que a decisão de primeira instância é nula, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/1972 – que lista as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal, porque defende que o ônus probatório não cabe exclusivamente ao contribuinte, e que na oportunidade, a fiscalização deveria ter sido diligente ou se utilizado de perícia para averiguação da existência do crédito tributário, bem como pela validade e suficiência probatória dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade – DCTF original/retificadora e DACON original/retificadora. Quanto ao primeiro argumento, em que pese o evidente esforço do contribuinte em sustentar a tese do ônus da prova à fiscalização, não há que se falar em nulidade no presente caso. Isso porque é pacífico o entendimento nesse Tribunal que o ônus da prova é incumbido ao contribuinte, nos casos dos pedidos de restituição ou compensação, conforme elucido abaixo pela decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Reforça-se que tal entendimento é embasado pela disposição no artigo 373, do Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No primeiro momento, portanto, superado que o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário é do contribuinte. No segundo momento, o recorrente afirma que os documentos acostados na manifestação de inconformidade são suficientes à comprovação dos requisitos supracitados – oriundos do artigo 170, do Código Tributário Nacional, e que a decisão de primeira instância quando afirma tratar o Dacon de mero documento informativo, incorre em nulidade por desconsiderar o documento, e por não esclarecer o que são os documentos hábeis e idôneos, para negar o direito creditório pleiteado. Destaco que, conforme já inicialmente apontado, o crédito deve ser comprovado pelo contribuinte, especialmente nos casos em que há afirmação de equívocos cometidos nas obrigações acessórias, tais como DCTF e DACON, mediante outros documentos contábeis e fiscais que carreguem força probatória suficiente para tanto. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 No presente caso, retificada o DACON, não basta a mera junção deste, que não é declaração, mas demonstrativo de apuração, que contém nele valores expressos que não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Já em relação à DCTF retificadora, é consensual o entendimento neste Tribunal sobre a possibilidade de sua retificação após despacho decisório – como no presente caso, ou ainda, apenas a título de exemplo, a inexistência de retificação da obrigação, contudo, face a tais possibilidades, deve o contribuinte comprovar os equívocos cometidos no momento do preenchimento, conforme dispõe o artigo 147, do Código Tributário Nacional, com outros documentos válidos para sustentar o cotejo do documento original x documento retificador. Portanto, superado também o argumento de nulidade em razão do apoio da decisão da primeira instância na falta de prova do crédito tributário pleiteado, visto que mantido o posicionamento quanto à natureza informativa do DACON , bem como quanto à DCTF retificadora, sem a respectiva comprovação, aludida no artigo supracitado. Rejeito, enfim, a preliminar de nulidade, tendo em vista a inocorrência das hipóteses trazidas pelo artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Do mérito Antes de iniciarmos, vale pontuar que o recorrente afirma que o equívoco cometido diz respeito à inclusão de parte de suas receitas decorridas de vendas de produção própria na base de cálculo da Contribuição para o PIS, calculado à alíquota de 1,30%, quando deveria ter sido calculado à alíquota de 0,65%, considerando que é empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. E que, por tal razão, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (doc. 02), tem ela direito a se submeter a alíquotas diferenciadas a titulo de Contribuição para o PIS e de COFINS, nas condições estabelecidas no artigo 3º do Decreto n° 5.310/2004. Tal equívoco foi constatado e a empresa procedeu a retificação do DACON, antes do despacho decisório, contudo sem a devida retificação da DCTF, restando assim, o valor inicialmente apontado – com o equívoco descrito acima, mantido na respectiva obrigação acessória. O cerne da questão diz respeito à comprovação da existência do crédito tributário, e para tanto, é necessário analisar em primeiro lugar se as provas juntadas em sede de Recurso Voluntário devem ser aceitas, com base no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. No caso em comento, claramente se vislumbra um forte conjunto probatório, que podem, de forma contundente, comprovar a existência do crédito tributário. Destaco, novamente, as provas colacionadas nos autos: i) resolução SUFRAMA nº 172, de 22 de junho de 2005; ii) Laudos de Operação emitidos pela SUFRAMA; iii) Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 144, de 18 de maio de 2005; iv) lançamentos contábeis que compõe a receita das vendas; v) Resumo do livro de registro de saídas do mês de junho de 2006 e a conciliação da receita de vendas, livro de registro de saídas e a ficha 09 da DACON; vi) declarações emitidas pelas empresas Allied Advanced Technologies Ltda. E Betel Comércio de Telefonia Ltda; vii) Notas fiscais emitidas contra as empresas supracitadas; viii) livro de registro de saída do mês de junho de 2006, com as operações relativas às empresas supracitadas. Cito, para que a análise subjetiva da prova fique mais clara, por exemplo, a juntada do laudo de operação – que pode efetivamente comprovar os detalhes operacionais da empresa ocorridos na Zona Franca de Manaus, o que em consequência, poderá demonstrar o equívoco cometido no cálculo relativo à aplicação das alíquotas equivocadas das receitas da venda de produção própria. Além disso, ressalto também a juntada do livro de registro de saídas, com a diferenciação pelos CFOPs, e o respectivo cotejo das operações nas tabelas comparativas contidas na peça defensória recursal, bem como as notas fiscais emitidas. Nessa oportunidade, aproveito para adentrar ao terceiro pilar argumentativo que é essencial ao deslinde da controvérsia, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, mediante tal conjunto probatório juntado aos autos. Entendo que, superado o aceite das provas em Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material, ao entendimento já consolidado na CSRF, tais documentos devem ser analisados. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.170 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907066/2009-01 Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. E, por entender que os documentos colacionados em sede de Recurso Voluntário podem comprovar os requisitos supracitados, bem como que devem ser analisados, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva apuração. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000243/2010-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. REDE PRÓPRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. As operadoras de planos de assistência à saúde (sejam cooperativas ou não) podem deduzir da base de cálculo da contribuição o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago (entendido como o total dos custos assistenciais - contemplados aí também os havidos em atendimentos prestados em estabelecimentos da rede própria - decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida), deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (§§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. REDE PRÓPRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. As operadoras de planos de assistência à saúde (sejam cooperativas ou não) podem deduzir da base de cálculo da contribuição o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago (entendido como o total dos custos assistenciais - contemplados aí também os havidos em atendimentos prestados em estabelecimentos da rede própria - decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida), deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (§§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98).
Numero da decisão: 9303-010.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costas Pôssas (relator), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CUSTOS ASSISTENCIAIS. REDE PRÓPRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. As operadoras de planos de assistência à saúde (sejam cooperativas ou não) podem deduzir da base de cálculo da contribuição o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago (entendido como o total dos custos assistenciais - contemplados aí também os havidos em atendimentos prestados em estabelecimentos da rede própria - decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida), deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (§§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS. REDE PRÓPRIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. As operadoras de planos de assistência à saúde (sejam cooperativas ou não) podem deduzir da base de cálculo da contribuição o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago (entendido como o total dos custos assistenciais - contemplados aí também os havidos em atendimentos prestados em estabelecimentos da rede própria - decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida), deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (§§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 43 /2 01 0- 18 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costas Pôssas (relator), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 430 a 449) contra o Acórdão nº 3403-003.124, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 366 a 398), sob a seguinte ementa (o mesmo vale para a Contribuição para o PIS/Pasep) – observando que, o que efetivamente interessa à discussão, está ao final do dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 COFINS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. Constituem faturamento das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou não cooperativas), para efeito de incidência da COFINS, os valores cobrados a título de mensalidades/prestações dos clientes (beneficiários do plano de saúde), e das prestações de serviços médicos com sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto socorros, ambulatórios, consultórios, etc.) por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive outras operadoras de saúde). COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. A dedução prevista no art. 3º, § 9º, III da Lei nº 9.718/1998 alcança não só não só os pagamentos efetuados por eventos realizados em associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzido dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade. (...) Acordam os membros do colegiado ... em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir na dedução prevista no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não só os pagamentos efetuados em relação a associados de outras operadoras, mas também os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), deduzidos dos valores recebidos a título de transferência de responsabilidade, não acatando a dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 540 a 543), defende, na interpretação que dá ao § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido, pela Lei nº 12.873/2013 (com caráter interpretativo, e assim, com efeitos retroativos, a teor do art. 106, I, do CTN), a dedução integral dos “custos assistenciais" decorrentes da cobertura oferecida pelos planos de saúde, contemplando também os incorridos com atendimentos prestados na rede própria. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 545 a 552), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do recurso, pois o Acórdão paradigma não trata das despesas incorridas na rede própria, “cerne” da discussão: “Tal questão não foi abordada pelo alegado paradigma, que somente trata de custos relacionados com custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora ... A propósito, os custos com beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora, assim como decidido no acórdão recorrido, também foram excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, questão específica referente aos atendimentos na rede própria, objeto da irresignação recursal, não tratada pelo Acórdão nº 3301-002.279. Logo, não tendo sido demonstrada a necessária divergência jurisprudencial, condição para a subida do recurso especial, este não deve ser conhecido." É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, entendo que assiste razão à PGFN, pois o Acórdão paradigma (nº 3301-002.279, de 27/03/2014, do Plano de Saúde ANA COSTA), efetivamente não aborda a questão central aqui em discussão, que á possibilidade de dedução das despesas com atendimentos prestados na rede própria (nem mesmo pode-se depreender se aquela operadora tem ou não), atendo-se tão-somente à literalidade (*) do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pela Lei nº 12.873/2013, com caráter interpretativo, para por fim a intermináveis discussões sobre a abrangência do inciso III do § 9º. (*) Isto se vê claramente pelo fato de o contribuinte, grifar, por duas vezes (fls. 442 e 444), como se divergência jurisprudencial fosse, trecho simplesmente transcrito do dispositivo legal que diz “incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora". O que ainda se confirma já pela Ementa (simples transcrição da lei) e também ao final do Voto Condutor do paradigma (fls. 460), que não “vai além": “Portanto, de acordo com a novel interpretação legislativa as operadoras de planos de saúde estão autorizadas a deduzirem da base de cálculo das contribuições os custos assistenciais efetuados com os próprios clientes e com outros, de operadoras distintas, mas atendidos em razão da transferência de responsabilidade, conforme defendido pela Recorrente.” Não conheço, assim, do Recurso Especial. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 No mérito, caso a Turma vote pelo conhecimento do Recurso, transcrevo, inicialmente, os multicitados dispositivos legais: Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta ... (...) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9º-A Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) A introdução do § 9º-A, como já dito, pôs fim a mais que recorrentes litígios, permanecendo, no entanto, a dúvida em relação à abrangência, agora, da expressão “custos assistenciais", no caso de operadoras que têm rede própria (hospitais, clínicas), como, notoriamente, é o das UNIMED – o que, aliás, leva à errônea interpretação de que esta discussão está restrita às Cooperativas, tanto que na própria Ementa do Acórdão recorrido já se toma o cuidado de explicitar que está a se tratar “das Operadoras de Plano de Saúde (sejam ou não cooperativas)”. Idêntica questão foi enfrentada recentemente por esta Turma, que de forma unânime, considerou dedutíveis estas despesas (Acórdão nº 9303-007.991, de 19/02/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran – em Processo de uma das UNIMED): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. BASE DE CÁLCULO ... DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de Integração Social PIS/PASEP, as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013. No Judiciário, só encontrei esta decisão (no mesmo sentido, de outra UNIMED) do TRF da 4ª Região, pendente de julgamento pelo STJ de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional: TRIBUTÁRIO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.718/98. PIS E COFINS. DEDUÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS. UTILIZAÇÃO DA REDE Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 PRÓPRIA E DE OUTRAS OPERADORAS. LEI Nº 12.873/2013. NORMA INTERPRETATIVA. ARTIGO 106 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 12.873/2013 incluiu o §9º-A ao artigo 3º da Lei nº 9.718/98, com vistas a definir o sentido do termo "indenizações" previsto no inciso III do § 9º do mesmo dispositivo, o que abrange, na dicção da lei, "o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida". 2. Norma de natureza interpretativa, cabendo a aplicação do artigo 106 do CTN. (Apelação Cível nº 5000264-49.2016.4.04.7201/SC, Relator: Juiz Federal Alcides Vettorazzi, 07/11/2017) Esta demanda judicial trata do Acórdão nº 3201-001.739, de 17/09/2014, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª SEJUL do CARF, de relatoria do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep a totalidade dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo- se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Não é permitida a exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria. Não vejo como poderia ser diferente a interpretação dada por esta Turma e pelo TRF4. Tomemos o seguinte exemplo hipotético: Eu sou beneficiário do Plano de Saúde ASSEFAZ, que não tem rede própria (clínicas, hospitais) para me atender. Aí, sou acometido de uma doença que demanda uma internação de dois dias, que implicará a exigência do pagamento, pela ASSEFAZ, ao HOSPITAL ESPERANÇA, da sua Rede Conveniada, de Custos Assistenciais no valor de R$ 2.000,00. O meu vizinho é beneficiário da UNIMED BRASÍLIA, e vem a necessitar do mesmo atendimento, sendo que a internação se dará no HOSPITAL UNIMED, também ao custo de R$ 2.000,00. Ao calcular a Cofins devida ao final do mês, a ASSEFAZ, conforme expressamente previsto na lei, poderá deduzir da base de cálculo (valores que arrecada de todos os seu beneficiários), os R$ 2.000,00 pagos ao HOSPITAL ESPERANÇA. Por que não poderia a UNIMED BRASÍLIA deduzir os mesmos R$ 2.000,00 gastos com o meu vizinho ? Por serem pagos a “ela própria” (ou seja, custeados), entendem muitos, não seria um valor referente “às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago”, e aí se estaria, na realidade, a tributar o lucro. Ora, os médicos do Hospital da UNIMED são voluntários ? Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 O fato de uma OPS ter Rede Própria, não necessariamente configura qualquer planejamento tributário, mesmo que simplesmente elisivo (ao menos no que se refere a PIS/Cofins). É uma livre escolha empresarial. Com a criação da Agência Nacional de Saúde, no ano de 2000, os Planos de Saúde privados sofreram sensíveis transformações, pois inúmeras questões passaram a ser reguladas. A título de exemplo, antes da criação da ANS, as operadoras tinham liberdade para escolher clientes e definir a cobertura assistencial e os prazos de carência. Com esta maior regulamentação, as empresas de saúde suplementar sentiram um forte impacto econômico, necessitando que as operadoras de Planos de Saúde exercessem mais controle sobre os custos dos serviços. Dessa forma, de maneira a melhor gerenciar seus custos, algumas operadoras optaram por alterar a sua estratégia, verticalizando suas estruturas, a partir de uma rede própria de atendimento. Certamente o que preocupa os que não admitem as deduções com a Rede Própria é que elas abatam mais que os Custos Assistenciais que seriam efetivamente pagos a outrem (em especial remetendo ao Acórdão nº 3302-001.765, de 21/08/2012 – anterior, portanto à edição da lei interpretativa, mas praticamente já a contemplando, de relatoria da ilustre Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas – o qual inclusive foi utilizado como razão de decidir naquele anulado pelo TRF4). Mas, aí, existe um balizador a ser rigorosamente observado (e é nele que, ainda que a contrario sensu, se baseou a Dra. Fabiola), que são as regras contábeis da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quais sejam, o Plano de Contas Padrão para Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - OPS. Transcrevo trecho de Manual que trata especificamente do que aqui se discute, utilizando-se de um precioso exemplo: ANEXO CAPÍTULO IV MANUAL CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES DO MERCADO DE SAÚDE SUPLEMENTAR A Norma Contábil é necessária para padronizar o registro das operações do mercado de saúde suplementar. O principal objetivo da padronização é monitorar a solvência desse mercado. Solvência é a capacidade de uma operadora de cumprir com seus compromissos. Monitorar a solvência das operadoras é uma atribuição legal da ANS, cujo objetivo é garantir ao consumidor o atendimento por parte das operadoras da cobertura assistencial comercializada nos contratos de planos de saúde. A padronização dos registros contábeis se materializa na elaboração das Demonstrações Financeiras, cujo objetivo é fornecer informações econômicas e financeiras para auxiliar a tomada de decisão por vários usuários dessas informações. As Demonstrações Financeiras informam a situação patrimonial da operadora, segregando os elementos patrimoniais em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, além de informações específicas sobre Receitas e Despesas, Fluxo de Caixa e Mutações do Patrimônio Líquido. (...) 4) FATO GERADOR DA DESPESA COM EVENTOS Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 Evento é qualquer despesa que a operadora incorra para a prestação do atendimento referente à cobertura contratual do beneficiário do plano de saúde comercializado, inclusive a taxa de intercâmbio eventual que uma operadora paga à outra para prestar atendimento ao seu beneficiário. Também devem ser classificados como eventos as despesas incorridas com beneficiários de outras operadoras suportadas diretamente pela operadora, em função de operações de corresponsabilidade para atendimento dos beneficiários. A operadora pode utilizar para prestar essa cobertura rede própria, rede conveniada e outra operadora. Por vezes, seu beneficiário pode ter acesso a uma cobertura contratada na rede do SUS (neste caso, a operadora está sujeita ao ressarcimento ao SUS). Critério de rateio Se uma operadora possuir rede assistencial (ambulatórios, consultórios, hospitais, etc) em sua estrutura patrimonial, ou seja, operando no mesmo CNPJ, sem um critério de rateio verificável, deverá efetuar o rateio conforme o que segue. A operadora deverá precificar todos os atendimentos médicos nas redes assistenciais próprias, independente de ser beneficiário ou outro paciente. Essa precificação não será registrada contabilmente, sendo realizada somente por meio de controles gerenciais. No final do mês, a operadora terá todo o atendimento precificado nas mesmas bases ou em valores próximos. A precificação dos beneficiários dos planos comercializados pela operadora deverá ser efetuada pelo valor mais recorrente cobrado pela rede assistencial, normalmente, o valor do atendimento prestado a outras operadoras. Ou seja, a precificação dos beneficiários e dos outros pacientes deve ser a mais próxima possível. Com base nesses valores de “faturamento próprio” a operadora irá ratear os custos, registrando contabilmente as receitas com atendimentos a pacientes que não sejam seus beneficiários na conta 332119011 ou 332129011 – Receitas com Prestação de Serviços não Relacionadas com Planos de Saúde da Operadora, e os custos referentes aos atendimentos desses pacientes na conta 442119019 ou 442129019 – Despesas com Prestação de Serviços não Relacionados com Planos de Saúde da Operadora. Em relação aos seus beneficiários, a operadora deverá registrar como despesas com eventos, no grupo 4111, os custos incorridos para atendimento aos beneficiários de seus próprios planos, que será apurado pela proporcionalidade das despesas em relação ao “faturamento próprio” dos atendimentos relacionados aos seus beneficiários, que a operadora terá precificado em controles gerenciais. O “faturamento próprio” relacionado a atendimentos a beneficiários não será passível de reconhecimento contábil. O exemplo abaixo ajuda a ilustrar. Suponhamos que um hospital atenda um parto de uma paciente de outra operadora e cobre por esse procedimento o valor de R$ 3.000,00. Esse valor será registrado em Receita na conta 332119011 ou 332129011 – Receitas com Prestação de Serviços não Relacionada com Planos de Saúde da Operadora. Para esse registro contábil o documento suporte será a nota fiscal emitida para cobrar pelo atendimento. Suponhamos que esse mesmo hospital atenda dois partos de beneficiárias do plano que tenha exigido os mesmos procedimentos do atendimento à paciente externa ao plano de saúde. A operadora deverá emitir um documento, que não seja fiscal (apenas de controle), computando também o valor de R$ 3.000,00 para cada atendimento. Esse documento não é base para registro contábil, é apenas documento para controle gerencial. No final do mês, considerando que tenha havido somente esses três atendimentos, o “faturamento total” do hospital terá sido na ordem de R$ 9.000,00, sendo R$ 6.000,00 de atendimentos aos beneficiários do plano comercializado pela operadora, e R$ Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 3.000,00 de atendimentos a outros pacientes. Apenas o valor de 3.000,00 deve ser reconhecido no grupo 3321. O valor de R$ 6.000,00 não poderá, em nenhuma hipótese, ser registrado contabilmente, sendo somente considerado como base para rateio dos custos da rede própria e alocação das despesas com evento. O faturamento referente a esses atendimentos já estará reconhecido na receita de contraprestação referente aos planos de saúde contratados por esses beneficiários. Essa precificação foi efetuada pelo preço que a operadora pratica com outros atendimentos porque esse é um preço verificável. No final do mês, vamos supor que a operadora tenha apurado um custo total do hospital no valor de R$ 4.500,00, então, registrará no grupo 411 – Despesas com Eventos o valor de R$ 3.000,00 e registrará o valor de R$ 1.500,00 na conta 442119019 ou 442129011 – Despesas com Prestação de Serviços não Relacionados com Planos de Saúde da Operadora O rateio foi efetuado da seguinte forma: R$ 4.500,00 de custos totais dividido por R$ 9.000,00 de “faturamento total” = 0,50 Então a despesa com eventos será da ordem de R$ 6.000,00 x 0,50 = R$ 3.000,00 e a dedução de receitas com prestação de serviços não relacionados com planos de saúde da operadora será de R$ R$ 3.000,00 x 0,50 = R$ 1.500,00 A operadora deverá manter controle gerencial dos atendimentos aos seus beneficiários em que conste o CPF do beneficiário, o procedimento efetuado, a data e a precificação, de acordo com o preço praticado com atendimentos de pacientes que não são beneficiários de seus planos de saúde. Esse controle deve estar disponível para verificação da auditoria e da ANS, a qualquer tempo. As operadoras poderão elaborar um critério de rateio próprio de seus custos, porém, as contas contábeis envolvidas no lançamento serão somente essas. É proibido o registro de qualquer despesa do hospital como despesa administrativa, ainda que seja relacionada à água, energia elétrica, ou qualquer outro gasto com funcionamento. Despesas Administrativas registram tão somente os gastos incorridos pela área administrativa da operadora. As operadoras devem considerar que os custos fixos serão rateados, no mínimo, pela capacidade esperada de atendimento e, caso os atendimentos não alcancem esse número, o excesso de custo fixo deve ser tratado como 442119014 - Custo de ociosidade no sub-grupo 442 - Despesas com Operações de Assistência a Saúde Não Relacionadas com Plano de Saúde da Operadora. Os custos fixos não devem causar uma volatilidade relevante no valor alocado como despesas com eventos. A precificação utilizada pela operadora para o critério de rateio da rede assistencial própria, que opere no mesmo CNPJ, deve ser divulgada em nota explicativa. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.735 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13864.000243/2010-18 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo de seu entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial apresentado pelo contribuinte. Em apertada síntese, o relator acatou o entendimento defendido pela Fazenda Nacional, em contrarrazões, de que o recurso especial do contribuinte não deveria ser conhecido, pois não estaria demonstrada a divergência de entendimento com o acórdão paradigma, em razão deste não ter abordado a questão da dedução de despesas efetuadas com a rede própria da operadora do plano de saúde. Ocorre que, da leitura do acórdão paradigma nº 3301-002279, não consigo chegar a essa mesma conclusão. Transcrevo abaixo o seguinte parágrafo constante do voto: (...) Assim, tais valores devem ser entendidos como o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os de beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (...) Interpretando o trecho acima grifado, “total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários”, como sendo nele incluído os custos incorridos com os beneficiários, tanto utilizando a rede própria, quanto utilizando a rede conveniada. Assim, o total dos custos assistenciais dos beneficiários, obviamente não inclui somente a rede conveniada, mas também a rede própria. Nesse sentido, entendo comprovada a divergência, adotando também as razões do despacho de admissibilidade de e-fls. 540/543. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.006752/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.523, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.007083/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALHA DO PROGRAMA. ÔNUS DO SUJEITO PASASIVO. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.523, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13807.007083/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte ora interessada protocolou pedido de ressarcimento de crédito de IPI. Para fins de comprovação do crédito, a Requerente apresenta nesta oportunidade uma cópia das informações comprobatórias do mesmo, que foram lançadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 67 52 /2 01 0- 21 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 programa PER/DCOMP, tendo em vista que o referido programa não permitiu o envio pelo modo “on line". A análise do pleito foi realizada pela DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT) por meio do Despacho Decisório, que assim dispôs: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98. §§ 3o ao 5o). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. A ciência do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, sintetizada consoante os excertos transcritos a seguir. - DOS FATOS: A manifestante solicitou o ressarcimento de créditos oriundos do Imposto Sobre Produtos Industrializados, nos termos no artigo 211 e seguintes da INRF 900 de 2008. Referido pedido foi efetuado em papel, uma vez que o programa PER/DCOMP fornecido pela Receita Federal para este fim apresentou falhas e não foi possível efetuar a solicitação por meio eletrônico. A ora manifestante foi intimada acerca da decisão relativa ao pedido de ressarcimento, a qual indeferiu sumariamente referido pedido, sob a alegação de que a ora Manifestante não havia apresentado a prova da impossibilidade de envio por meio eletrônico. Entretanto, a ora Manifestante não concorda com a r. decisão, razão pela qual vale-se da presente manifestação de inconformidade para expor o seu direito. - DO DIREITO DA MANIFESTANTE: Da falha no sistema PER/DCOMP: Conforme alegado pela Manifestante, o pedido de ressarcimento foi efetuado por requerimento escrito em razão de não ter sido possível sua solicitação pelo meio eletrônico. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 Entretanto, referido pedido foi sumariamente indeferido, sob a alegação de que a Manifestante não juntou a prova de que o pedido não pode ser encaminhado pelas vias eletrônicas. é notória que programas eletrônicos podem apresentar falhas, muitas delas, sem a possibilidade de serem comprovadas, a não ser pelo relato de quem as detectou. É o caso dos autos. No ato do envio do pedido de ressarcimento, o pedido simplesmente não pode ser transmitido, não tendo a Manifestante meios de valer-se de qualquer tipo de prova que demonstrasse aquela situação. Tão somente, ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão “transmitir’, referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tomando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se trata de suposto erro onde aparece o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à Manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento. Nesta ocasião, sequer apareceu a mensagem na tela, entretanto, em situação análoga e em data passada, correu a mesma situação, conforme documento anexo, que indica que não é possível transmitir, mas não consta qual o motivo. Isto posto, a Manifestante entende que o pedido de ressarcimento deve ser analisado no mérito e, ato seguinte, homologado pela Receita Federal do Brasil, por se tratar de direito da Manifestante. Do principio da não-cumulatividade: Na remota hipótese de indeferimento da referida manifestação de inconformidade, o que só se admite por amor ao Direito, requer que suposto débito oriundo do pedido de ressarcimento ora guerreado seja abatido dos créditos da Manifestante, em atenção ao princípio da não- cumulatividade. - CONCLUSÃO: Pelo exposto, requer o recebimento do pedido de ressarcimento e, ato seguinte, sua homologação pela Receita Federal do Brasil, para todos os fins e efeitos de direito. Em atenção ao princípio da não-cumulatividade, tão somente por amor ao direito, caso os pedidos da Manifestante sejam indeferidos, requer que supostos débitos sejam descontados dos créditos da ora Manifestante. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, restando incólumes as determinações exaradas no Despacho Decisório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 A empresa foi intimada do Acórdão. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado: RAZÕES DO RECURSO - Homologação dos pedidos de compensação: Conforme já relatado, trata-se o processo em referência de indeferimento de pedido de ressarcimento, cujas compensações já foram realizadas. Num primeiro momento, através de despacho decisório, o pedido de ressarcimento foi indeferido, sob alegação de que não restou comprovado de forma cabal que o programa PER/DCOMP impediu a transmissão do respectivo pedido. Já na decisão ora recorrida, o Sr. Auditor Fiscal entendeu que, além de não restar comprovado que o programa PER/DCOMP não aceitou o envio do pedido de ressarcimento, o pedido foi protocolado de forma intempestiva, restando configurada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1° do Decreto 20.910/32. Não obstante as alegações do Sr. Auditor da RF, é fato que, na ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, os pedidos de compensação estavam sob análise, ainda não haviam sido homologados. Ocorre que, em consulta no site da Receita Federal, nota-se que os pedidos de compensação, vinculados ao pedido de restituição objeto deste processo, encontram-se devidamente homologados (vide anexo). A regra estabelecida pelo artigo 1° do Decreto 20.910, acerca da prescrição quinquenal, é válida não apenas para o contribuinte, mas também para qualquer ente da federação. No caso, escoou o prazo para que a Receita Federal se manifestasse acerca das compensações 22238.09226.070704.1.3.1.3.01-7845 e 20478.24776.060804.1.3.01-0108, ocorrendo a homologação tácita. Ou seja, uma vez homologados os pedidos de compensação, torna- se válido o pedido de restituição, pois este é a base das compensações objeto do presente processo administrativo. Ainda, é importante esclarecer que, no ano de 2004, a Recorrente notou que os pedidos de compensação eram efetuados e por si só a Receita Federal do Brasil tomava conhecimento dos débitos e créditos da Recorrente, ou seja, a compensação ocorrida de forma independente de pedido de restituição, diferente do que ocorre atualmente, onde primeiro o contribuinte efetua o pedido de restituição e depois solicita a compensação. Logo, uma vez que bastava ser efetuado o pedido de compensação de tributos, o pedido de restituição objeto deste processo torna-se inútil, inclusive porque as compensações já foram devidamente homologadas. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 Desta forma, considerando que: (i) o pedido de ressarcimento não era efetuado no ano de 2004 e; (ii) a compensação vinculada ao pedido de ressarcimento foi devidamente homologada, não há razão para o indeferimento do ressarcimento objeto deste processo, pois a homologação da compensação realizada com crédito objeto do ressarcimento do processo em referência valida o crédito ora questionado. Caso contrário, a compensação não seria homologada. Cabe ainda esclarecer que a compensação não somente encontra-se homologada, mas também não há nem nunca existiu nenhum despacho decisório a ela vinculado, nem tampouco qualquer outro tipo de intimação. Ocorreu a homologação tácita da compensação. Portanto, o pedido de restituição foi homologado. - CONCLUSÃO E PEDIDO: Pelo exposto, tendo em vista que: 1. no ano de 2004, não era necessário o pedido de ressarcimento, mas apenas o pedido de compensação; e 2. a compensação oriunda do crédito objeto da restituição e objeto deste processo já foi homologada, validando o crédito objeto das restituições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 21 de novembro de 2018, às e-folhas 211. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de dezembro de 2018, às e-folhas 213. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegadas as seguintes questões: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 Documento comprobatório da falha de envio; Documentação comprobatória. Passa-se à análise. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI relativo ao 2° trimestre de 2004, formulado pelo representante legal da interessada e protocolizado em 09/09/2010, tendo em vista que o programa PER/DCOMP não permitiu o envio pelo modo on line (fls. 02, 04, 06). Consulta ao módulo PER/DCOMP do SIEF - Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais, efetuada em 26/06/2013, informa que não consta na base de dados declaração de compensação gerada eletronicamente vinculada ao presente processo. O Despacho Decisório assim decidiu, às e-folhas 176 e 177: O presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de ressarcimento (IN/RFB n° 900/2008, art. 98, §§ 3° a 5°). Ausente essa demonstração, melhor sorte não merece o pedido de ressarcimento do IPI efetuado em papel, senão ser indeferido sumariamente em face do art. 111 da recém-editada IN/RFB n° 1.300/2012. Cabe anotar que as compensações objeto da declaração de compensação n° 22238.09226.070704.1.3.01-7845, que tem a descrição do crédito do ressarcimento do IPI do 2° trimestre de 2004, e da declaração àquela vinculada n° 20478.24773.060804.1.3.01-0108, transmitidas à RFB nas datas sublinhadas (fls. 174/175), se encontram na seguinte situação no módulo PER/DCOMP do SIEF: homologação total aguardando procedimentos de compensação, processo n° 10880.929816/2009-59. Assim, pelas razões expendidas, proponho indeferir sumariamente o pedido de ressarcimento. Ao presente caso se aplicam o art. 21 e parágrafos, combinados com parágrafos do art. 98, todos da IN SRF n° 900, de 2008: CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO SEÇÃO I DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1° Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (...) § 2° Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1°, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6° O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §2° serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) Art. 98. (...) (...) § 3° A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2 o deste artigo, no § 2 o do art. 3°, no § 6° do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1° do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4° A falha a que se refere o § 3° deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário (...) § 5° Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária." (negritos acrescidos) A IN RFB n° 900, de 2008, estabelece que o pedido de ressarcimento formulado em meio papel somente será efetuado se houver:  impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP por ausência de previsão da hipótese de ressarcimento (o que não é o caso presente);  bem como pela existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, determinando, ainda, a falha no programa PER/DCOMP. A falha no Programa deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário petição em papel assim como deverá estar acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. O Recurso Voluntário traz a seguinte alegação, às folhas 03 e 04 daquele documento: A Recorrente tentou transmitir pedido de ressarcimento de crédito através do programa PER/DCOMP, mas não obteve êxito, pois o programa apresentou falha, com a mensagem “falha ao enviar”. A Recorrente tentou por diversas vezes transmitir a declaração, mas sem sucesso. Desta forma, entregou a documentação em papel na unidade da Receita Federal em São Paulo. Apresentou documento semelhante relativo a situação ocorrida em outra transmissão. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 Porém, quando tentou transmitir a declaração de ressarcimento objeto deste processo, a mensagem “falha ao enviar” apareceu na tela e logo desapareceu. A Recorrente, desta forma, não teve meios printar a tela no momento da falha, pois a mensagem apareceu e logo desapareceu. A Recorrente, infelizmente, não sabe dizer o que o correu com o programa de transmissão, ficando de mãos atadas com relação à prova da impossibilidade, uma vez que a falha não foi em seus computadores, mas sim no sistema da Receita Federal do Brasil. Assim se manifestou o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 06 e 07 daquele documento: Nesse contexto, vale mencionar que a simples apresentação de cópia das informações que supostamente foram preenchidas no programa PGD PER/DCOMP, conforme fez a interessada às fls. 11/195, não se traduzem na documentação comprobatória do direito creditório apta a instruir o pleito de ressarcimento formulado em papel. Tal documentação, deveras, à luz da legislação de regência do IPI, compõe-se livros ficais obrigatórios desse tributo, em especial o Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), devidamente escriturados, além, evidentemente, das respectivas notas fiscais que lastreiam tal escrituração, porquanto apenas estes documentos são juridicamente capazes de revestir de certeza e liquidez os créditos e os débitos do IPI, legitimando o confronto escritural entre estes a cada período de apuração e a apuração do saldo credor ou devedor ao final de cada trimestre calendário, além de determinar a natureza dos créditos em ressarcível ou não, conferindo, assim, veracidade ao direito creditório pretendido em ressarcimento. Porém, no caso em tela, nada da necessária documentação comprobatória foi apresentada pela contribuinte interessada, seja na ocasião em que formulou o pleito de ressarcimento em papel, seja quando manifestou sua inconformidade ao indeferimento de ofício do pleito. A propósito, sobre o único documento (fl. 217) relativo a PER/DCOMP que instrui a manifestação de inconformidade, em nada socorre a interessada, pois, além de não restar demonstrado que a informação nele contida relaciona-se com a específica situação ora em apreço, tal informação é incongruente com a assertiva feita na manifestação de inconformidade de que "ao tentar enviar o pedido de ressarcimento, através do botão 'transmitir', o referido botão não respondia à solicitação da Manifestante, tornando-se IMPOSSÍVEL demonstrar tal fato, pois não se- trata de- suposto erro onde- aparece- o código relacionado ao erro, mas sim de falha ao enviar, não restando qualquer possibilidade à manifestante em demonstrar tal fato nos autos do pedido de ressarcimento", porquanto, no aludido documento, consta textualmente: "ERRO validador PERDCOMP / A TRANSMISSÃO NÃO FOI CONCLUÍDA / O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA" 1. Tomando a lição do Conselheiro Walker Araújo da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, no Processo Administrativo Fiscal 13804.001293/2008-02, que adoto como razões de decidir: O Pedido de Restituição entregue em formulário em papel, datado em 19/03/2008, foi realizado com base na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, posteriormente pela IN SRF nº 900/2008 que, em seu artigo 3º previa o seguinte (IN SRF nº 600/2005): Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação 2º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à SRF procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. § 3º Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do Programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o § 2º serão apresentados à SRF após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. § 4º A restituição do imposto de renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da SRF que tratam especificamente da matéria, ressalvado o disposto nos arts. 9º, 11 e 12. (grifei) O procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia, portanto, que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Somente no caso de ser impossível a utilização do programa é que o sujeito passivo estaria autorizado a utilizar o formulário em papel. A exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa citada: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. (grifei) Merece destaque que incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo. O tratamento dado pela IN SRF nº 600/2005 para os Pedidos de Ressarcimento feitos em papel sem a observância das hipóteses admitidas no artigo 76 está previsto no artigo 31 do mesmo diploma: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Portanto, a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Neste eito: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). (Acórdão CARF nº 9303-006.244, de 25/01/2018) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.524 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.006752/2010-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901776/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 76 /2 01 7- 18 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901776/2017-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.000711/2006-45
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 57 NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em Súmula deste CARF. Quando a Súmula é invocada e colacionada nos termos do voto vencedor do Acórdão, resta evidente tal ocorrência regimental. In casu, a Turma Ordinária aplicou Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 9101-005.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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MATÉRIA SUMULADA. SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR- CONDICIONADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 57 NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em Súmula deste CARF. Quando a Súmula é invocada e colacionada nos termos do voto vencedor do Acórdão, resta evidente tal ocorrência regimental. In casu, a Turma Ordinária aplicou Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 07 11 /2 00 6- 45 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 92 a 98) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1201-000.864 (fls. 85 a 90), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, na sessão de 11 de setembro de 2013, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se a ementa do referido v. Acórdão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO ENQUADRAMENTO. A prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar- condicionado, de ventilação e refrigeração não enseja a exclusão do Simples, por não se tratar de atividade privativa de engenheiros ou profissionais assemelhados. Em resumo, a contenda tem como objeto exclusão da Contribuinte do regime do SIMPLES, a partir 01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439.808, de 07 de agosto de 2003, sob a justificativa de que a empresa exerceria atividade comercial vedada, após alteração de contrato social, violando o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439.808, de 07 de agosto de 2003. A exclusão se deu pelo motivo de que a atividade prestada pela Contribuinte, qual seja, a de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (CNAE 45420/00), é assemelhada aos serviços profissionais de engenheiros e, por isso, incorreu na hipótese prevista no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Os fundamentos da exclusão foram baseados nos artigos 9º, XIII, 12, 14, I, e 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, artigo 73 da Medida Provisória n° 2.15834, de 27 de julho de 2001, e artigos 20, XII, 21, 23, I, 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2003. Regularmente intimada, em 27 de agosto de 2003, da exclusão do Simples, a Contribuinte apresentou, em 29 de setembro de 2003, Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 439.808, de 07 de agosto de 2003, e solicitou a Revisão da Exclusão do Simples. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 A Manifestação foi julgada improcedente pela DRF/Curitiba em face de constar do Contrato Social que a contribuinte presta serviços complementares de reparação, instalação e manutenção de sistemas de ventilação, exaustão, refrigeração, calefação e condicionamento de ar individual, laboratorial, central hospitalar e industrial e serviços de limpeza de dutos, cujos serviços, por depender de habilitação legalmente exigida para o exercício da profissão, caracteriza atividade vedada à opção pelo Simples, conforme art. 9°, III, da Lei n° 9.317, de 1996. Devidamente intimada da decisão, a Recorrente apresentou Impugnação em 23 de janeiro de 2006, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que: 1. Quando fez sua opção pelo Simples, em 01/01/2001, a Receita Federal não se pronunciou acerca da existência de qualquer irregularidade na inscrição efetuada; 2. Ao contrário do que indica o posicionamento do Ato Declaratório Executivo, a atividade de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração não impede a opção pelo Simples; 3. A SRRF da 7ª Região, por meio da Decisão n° 67, de 1997, asseverou a possibilidade de inscrição no Simples de empresas que exploram tal atividade; 4. A Receita Federal enquadrou sua atividade na de construção civil. E, no entanto, a Impugnante é uma prestadora de serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, e por isso, está permitida a optar pelo regime tributário do Simples por força do ADN Cosit n° 30, de 1999; 5. Houve afronta aos princípios da isonomia e irretroatividade tributária. Em sessão realizada no dia 04 de junho de 2009, a Delegacia de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação e confirmou o Ato Declaratório Executivo/CTA n° 439.808, de 07 de agosto de 2003. A decisão baseou-se na premissa de que as pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços de reparo em sistema de ar condicionado central, por assemelhar-se à profissão de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Os julgadores afirmaram, ainda, que, para a pessoa jurídica enquadrada na hipótese de vedação por exercício de atividade e que tivesse optado pelo Simples até 27 de julho de 2001 o efeito da exclusão dar-se-ia a partir de 1° de janeiro de 2002, caso a situação excludente tivesse ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão fosse efetuada a partir de 2002. A Recorrente foi intimada da decisão da Delegacia de Julgamento em 29 de junho de 2008 e interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: 1. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa nenhuma autoridade administrativa pode exigir qualquer obrigação tributária típica ou atípica, incluídas as de natureza sancionatória, sem que o sujeito passivo possa se defender da imposição que contra ele pese, no âmbito do contencioso administrativo; 2. Fez sua opção pelo SIMPLES, em 01/01/2001, e a Receita Federal não se pronunciou acerca da existência de quaisquer irregularidades; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 3. Foi incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, por desenvolver atividade de prestação de serviços, que não se confunde com as atividades típicas de engenharia; 4. Foi sumariamente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com fundamento nos artigos 9º, XIII, 12, 14, I e 15, II da Lei 9.317/96, artigo 73 da Medida Provisória nº 2158-34 de 27.07.2001, artigos 20, XII, 21, 23, I, 24, II e parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26.11.2002; 5. Ao contrário do que indica o posicionamento do Ato Declaratório impugnado, a atividade desenvolvida pela Recorrente sempre esteve autorizada a optar pelo SIMPLES; 6. O CNAE da Recorrente não se encontra dentre aqueles CNAEs que impedem a adesão ao Simples Nacional, conforme Resolução CGSN n. 6, de 18 de junho de 2007 e que, por isso, a atividade de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado não se assemelha às atividades típicas de engenharia; 7. A atual atividade da Recorrente é idêntica à exercida em 2002 e 2003; 8. Houve afronta ao princípio da isonomia disposto no artigo 150, II, da Constituição Federal, ao princípio da irretroatividade tributária, disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 150, III, "a" da Constituição Federal. No pedido, requereu que seja reconhecida a ilegalidade do ato que determinou a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Caso não seja esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, que seja reconhecida a aplicação do princípio da irretroatividade tributária, para que a exclusão do SIMPLES tenha efeitos após 30 dias da notificação da Recorrente, quando não couber mais recurso administrativo. Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. Este é o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte (fls. 47 a 56), endossando o fundamento da Autoridade Tributária, de que a atividade contemplada no seu contrato social se assemelharia àquelas desenvolvidas privativamente por engenheiro. Inconformada, a ora Recorrida apresentou Apelo voluntário a este E. CARF, reiterando suas alegações de defesa, pugnando que a atividade de instalação e manutenção de ar-condicionado prescinde de profissional de engenharia, não representando vedação ao SIMPLES. Conforme incialmente mencionado, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento ao Apelo da Contribuinte, aplicando expressamente a Súmula CARF nº 57 para afastar o Ato de Exclusão da Contribuinte do regime em questão. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob apreço, demonstrando a suposta Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 divergência jurisprudencial, através de um singular paradigma, que tratou da vedação de opção pelo SIMPLES por empresas que desenvolvem a instalação e manutenção de ar-condicionado, não estando tais atividades abarcadas nos casos analisados na Súmula CARF nº 57. Processado o Recurso Especial, este foi admitido, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 101 a 104, entendendo que, a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam-se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Cientificada, a Contribuinte ofertou suas Contrarrazões (fls. 111 a 119), questionando o conhecimento do Apelo especial da Contribuinte, assim como pugnando pela manutenção do v. Aresto combatido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF, instituído pela Portaria MF nº 256/2009 e alterações. Como antes relatado, a Contribuinte questiona o conhecimento do Apelo fazendário, demonstrando, primeiramente, que a decisão contida no v. Acórdão nº 1201-000.864 estaria precisamente alinhada com os termos da Súmula CARF nº 57. Pois bem, analisando os autos, confirma-se que o v. Acórdão ora recorrido, realmente, está em perfeita consonância com aquilo estampado na Súmula CARF nº 57, de modo que a pretensão recursal da Recorrente colide frontalmente com o seu teor. Confira-se trecho da fundamentação do v. Acórdão nº 1201-000.864 para cancelar o Ato Declaratório de Exclusão: (...) Daí o entendimento pacificado neste Conselho pela Súmula 57: Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. E, no intuito de dirimir qualquer dúvida sobre o alcance e aplicação da referida Súmula ao caso dos autos, convém ressaltar que um dos acórdãos que ensejou a sua formulação tratava justamente da atividade de manutenção de equipamentos e máquinas de refrigeração (Acórdão 30134.801, de 16 de outubro de 2008). Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE provimento para restabelecer o regime do Simples à Recorrente. (destacamos) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 Claramente, o v. Acórdão ora recorrido entendeu e demonstrou, cabalmente, que, a matéria se resolvia com a aplicação Súmula CARF nº 57: No Recurso Especial da Fazenda Nacional alega-se que ao caso em tela não se aplica a Súmula CARF nº 57, vez que a contribuinte exerce atividade não abrangida pelo conteúdo daquele enunciado. As atividades permitidas pelos acórdãos que deram origem à referida Súmula. foram: usinagem e fabricação de peças industriais; assistência técnica de bombas hidráulicas; conserto e manutenção de celulares; instalação de aparelhos de telecomunicações; reforma e manutenção em máquinas industriais; instalação de cabos telefônicos, montagem e manutenção industrial. Portanto, não compreende a manutenção de aparelhos e equipamentos relativos à refrigeração, ar condicionado, etc. Contudo, é evidente que tal entendimento sumular não trouxe rol taxativo das atividades desempenhadas pelos contribuinte que não implicam em exclusão do regime e, mais do que isso, o próprio I. Relator – brilhantemente – apontou o v. Acórdão nº 30134.801 como precedente formador de tal súmula que tratou especificamente da atividade de manutenção de equipamentos e máquinas de refrigeração. Tal demonstração cirúrgica do v. Acórdão recorrido foi ignorada na argumentação de cabimento do Recurso Especial, o qual foi manifestamente tirado contra Súmula CARF. Posta tal ocorrência, revela-se a atração do disposto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Não há margens para dúvidas sobre a ocorrência de tal hipótese regimental. Observa-se que existe clara e objetiva vedação ao manejo de Recursos Especiais interpostos dentro das circunstâncias que agora se apresentam, sendo indevido seu conhecimento. Muito recentemente, esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, por meio do v. Acórdão nº 9101-004.819, de relatoria da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner e votação unânime em Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.234 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.000711/2006-45 relação a tal tema, com a participação deste Conselheiro, publicado em 25/03/2020, decidiu por não conhecer de Recurso Especial tirado contra a Súmula CARF nº 118. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. DESMUTUALIZAÇÃO. SUMULA CARF 118. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 118 (“caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. Por tais motivos, não merece seguimento o Apelo Especial sob apreço. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000162/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2008 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil.
Numero da decisão: 2201-007.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 460/472, a qual julgou procedente em parte o lançamento por falta de pagamento de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2008. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: O lançamento, lavrado em 20/06/2008 (ciência do contribuinte em 23/06/2008 — fl. 01), DEBCAD 37.021.557-5, tem como objeto o lançamento de créditos previdenciários decorrentes de: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 62 /2 00 8- 95 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 1. Diferenças de recolhimentos de contribuições previdenciárias, em razão de aplicação de alíquota menor, relativa à contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, período de fevereiro de 2005 a outubro de 2006. 2. Diferenças de contribuições do empregador (contribuições "patronais" ou da "empresa"), relativas ao empregado Joaquim Batista Visgueira Neto, período de junho a setembro de 2005. 3. Diferenças de contribuições previdenciárias — contribuições do empregador e para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa — relativas à mão- de-obra aferida (competência 05/2008), empregada em obra de construção civil, que consta ter sido executada sob a responsabilidade do contribuinte. Encontra-se apensado ao presente, os seguintes lançamentos fiscais, lavrados na mesma data (ciência do contribuinte em 23/06/2008), para os quais foram igualmente apresentadas impugnações específicas: 1. Lançamento fiscal n°. 13864.000167/2008-18 — DEBCAD 37.021.558-3, compreendendo crédito tributário correspondente a contribuições de segurados, relativo à mão-de-obra aferida (competência 05/2008), empregada em obra de construção civil, que consta ter sido executada sob a responsabilidade do contribuinte. 2. Lançamento fiscal n°. 13864.000168/2008-62 — DEBCAD 37.172.153-9, compreendendo créditos tributários correspondentes a contribuições para "terceiros" ("outras entidades"), relativas: • Ao empregado Joaquim Batista Visgueira Neto, período de junho a setembro de 2005. • À mão-de-obra aferida (competência 05/2008), empregada em obra de construção civil, que consta ter sido executada sob a responsabilidade do contribuinte. 3. Lançamento fiscal n°. 13864.000164/2008-84 — DEBCAD 37.021.554-0, relativo à imposição de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, correspondente à falta de apresentação de notas fiscais/faturas, falta de apresentação de livros contábeis/livro caixa (ano-base 2007) e a apresentação de livros contábeis com informações diversas da realidade ou que omitam informações verdadeiras' (anos-base 2005 e 2006). Consta do Relatório Fiscal do processo principal — lançamento fiscal 13864.000162/2008-95, DEBCAD 37.021.557-5 — (fls. 34/66) que: 1. As diferenças apuradas, a título de contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, deram-se em razão de ter sido o contribuinte na auditoria fiscal enquadrado como contribuinte com atividade preponderante da área de construção civil. 2. Os dispêndios com a mão-de-obra necessária para a edificação da obra de construção civil constante da matrícula CEI 43.520.03717-76 (imóvel localizado na Avenida Cidade Jardim, 831, Quadra 65, Lotes 40 e 41, Jardim Satélite, São José dos Campos, CEP 12231-901) foram determinados por aferição, com desconsideração da contabilidade no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006, nos termos da legislação pertinente (que transcreve) e pelos motivos que relata, observando-se que: • A obra foi executada sob a responsabilidade do próprio contribuinte. • Foram examinados os documentos e elementos arrolados no item 15 do Relatório Fiscal (fls. 38/39). • Foram considerados (creditados) em favor do contribuinte os valores recolhidos antes do início da auditoria-fiscal, conforme demonstra o Relatório Fiscal e os anexos do lançamento (fls. 15/23). • Não obstante devida intimação, o contribuinte deixou de apresentar parte dos documentos fiscais relativos a fornecimentos realizados para a obra. Os documentos não apresentados foram informados nos itens 16 (fl. 39) e 29 (fls. 42/43) do Relatório Fiscal. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 • Não foram apresentados quaisquer contratos de prestação de serviços (seja com pessoas físicas ou jurídicas) relacionados com a obra de construção civil, exceto para o fornecimento de concreto usinado. • O empregado Joaquim Batista Visgueira Neto, que consta ter sido contratado em 13/06/2005 (conforme anotações no respectivo livro de registro de empregados), somente foi incluído na folha de pagamentos na competência de outubro de 2005, deixando, portanto, de constar nas folhas relativas às competências de junho a setembro de 2005. • O arbitramento da massa salarial (base de cálculo relativa à mão-de-obra empregada na edificação da obra de construção civil), "... decorreu da apresentação deficiente da escrita contábil ... bem como indício de que ela não registrou, em sua documentação, toda a mão de obra utilizada na execução da obra ...". • Não foram lançados na contabilidade os pagamentos de pró-labore à sócia Suzelaine, no período de fevereiro de 2005 a outubro de 2006, o que constitui um dos motivos ensejadores da lavratura do Auto de Infração, correspondente ao lançamento fiscal nº 13864.000164/2008-84 — DEBCAD 37.021.554-0, tendo sido os respectivos pagamentos constatados por recibos e folhas de pagamento (cópias constantes dos autos — fls. 70/104). E, tampouco, foram contabilizados os correspondentes recolhimentos das contribuições previdenciárias, realizados pelo contribuinte. • Conclui, também, que "... a empresa não registrou no 'custo da obra' mão de obra suficiente para executá-la totalmente", na medida em que a contabilidade não teria registrado "... pagamentos a profissionais qualificados, cuja mão-de-obra especializada é imprescindível à execução de várias etapas da obra, tais como serviços de pintura, instalação hidráulica e aplicação de gesso ...". Aduz que não foram encontrados registros relativos à contratação, sob qualquer forma (pessoal próprio, prestadores de serviços autônomos ou pessoas jurídicas), de profissionais como gesseiro, bombeiro hidráulico/encanador e pintor. Entretanto, "Na documentação foram encontradas apenas Notas Fiscais referentes à compra do material empregado nos serviços". • Para corroborar tal conclusão, compara o custo da mão-de-obra contabilizado e o apurado com base no CUB, e constata que aquele corresponde a apenas 38,23% deste. 3. Diante destas circunstâncias o lançamento fiscal apurou o custo da mão-de-obra com base no CUB — Custo Unitário Básico da construção civil, ressalvando-se que: • Foram excluídos os custos de mão-de-obra relativos à empregada Fernanda Faria de Almeida, que exerceu, no período, a função de "auxiliar de escritório", que não é compreendida dentre aquelas integrantes do CUB. • Nos termos do permissivo legal (art. 33 da Lei 8.212/1991 e arts. 233 e 234 do Decreto 3.048/1999), a aferição da mão-de-obra deu-se conforme critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRP 3/2005, considerando-se as especificações da obra, constantes da planta aprovada pela Prefeitura Municipal local. • A massa salarial arbitrada foi determinada, subtraindo-se da remuneração da massa salarial apurada a remuneração incluída em GFIP/folhas de pagamentos e a remuneração correspondente a 5% dos pagamentos a título de concreto usinado. 4. O contribuinte, não obstante intimação, deixou de apresentar livros contábeis (ou livro caixa) relativos ao ano de 2007, em razão do que foi autuado (lançamento fiscal n°. 13864.000164/2008-84— DEBCAD 37.021.554-0). Consta do Relatório Fiscal do processo apensado 13864.000167/2008-18, DEBCAD 37.021.558-3 (fls. 19/47) que: 1. O lançamento versa sobre as contribuições de segurados/empregados arrecadadas pelo contribuinte/empregador (presunção legal, conforme art. 33, § 50, Lei 8.212/1991), relativas à mão-de-obra pertinente à obra de construção civil, matrícula CEI 43.520.03717-76. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 2. Informa os critérios e parâmetros utilizados para determinar a base de cálculo utilizada e os motivos fáticos e legais, com base nos quais adotou-se o arbitramento para o cálculo da mão-de-obra, critérios e parâmetros estes já sintetizados ao se tratar do processo principal, correspondente ao lançamento fiscal n°. 13864.000162/2008-95 — DEBCAD 37.021.557-5. Consta do Relatório Fiscal do processo apensado 13864.000168/2008-62, DEBCAD 37.172.153-9 (fls. 21/51) que: 1. O lançamento versa sobre as contribuições para "outras entidades" ("terceiros"), relativas à: • Mão-de-obra pertinente à obra de construção civil, matrícula CEI 43.520.03717-76. • Incidentes sobre o salário-de-contribuição correspondente à remuneração de Joaquim Batista Visgueira Neto, que não foi incluído nas folhas de pagamento de junho a setembro de 2005. 3. Informa, também, os critérios e parâmetros utilizados para determinar a base de cálculo utilizada e os motivos fáticos e legais, com base nos quais adotou-se o arbitramento para o cálculo da mão-de-obra, critérios e parâmetros estes já sintetizados ao se tratar do processo principal, correspondente ao lançamento fiscal n°. 13864.000162/2008-95 — DEBCAD 37.021.557-5. Consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 12) dos autos correspondentes ao lançamento fiscal n°. 13864.000164/2008-84 — DEBCAD 37.021.554-0 que foi imposta multa ao contribuinte pelo descumprimento de obrigações acessórias, quais sejam: 1. Falta de apresentação de parte dos documentos requisitados pela fiscalização. 2. Apresentação de livros contábeis com a omissão de lançamentos (pagamento de pró- labore para sócia do contribuinte e dos respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias). Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 14) que não ocorreram circunstâncias agravantes. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 3 (23/06/2008) e impugnou (fls. 400/406) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Em sua defesa (fls. 198/201), o contribuinte apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Insurge-se contra o arbitramento, sob o argumento de que teria sido motivado "... pela apresentação deficiente da escrita contábil e essa deficiência seria principalmente a relativa à inconsistência quanto à falta de apresentação de faturas contabilizadas ..." [destaques no original]. 2. Aduz que não teria sido intimada para apresentar os documentos, mas que, de qualquer forma, apresentava-os, agora, com a impugnação (fls. 208/222) e que o "... procedimento fiscal ... não poderia prevalecer, pois constitui preterição do direito de defesa" e que "... o arbitramento é medida extrema, só admissível depois de aberto prazo — e não atendido — para apresentar a documentação exigida". 3. Quanto à falta de escrituração do pró-labore da sócia Suzelaine, afirma que "... a contribuinte deixou de escriturar as 'retiradas pró-labore', pelo simples fato de que não se pagou tais 'retiradas' ...". E que o recolhimento das respectivas contribuições teria se dado em atendimento à "exigência fiscal", na ocasião em que requerera a CND da correspondente obra de construção civil. 4. Ressalva que o livro contábil, relativo ao ano de 2007, encontra-se "... devidamente escriturado ... esta a disposição da fiscalização". Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 5. Quanto à constatação da realização de serviços de mão-de-obra de construção civil, sem que constem os trabalhadores especializados ("pintura, instalação hidráulica e aplicação de gesso"), entende ser "improcedente tal procedimento", na medida em que "... numa construção civil, um trabalhador braçal, um pedreiro, ou mesmo um auxiliar, quando qualificado pode executar e executa serviços nas áreas de gesso, hidráulica e pintura, sem que estejam necessária e especificamente registrados com tais funções". 6. Afirma que no item 26 do Relatório Fiscal o Auditor-fiscal teria atestado "... não contém qualquer irregularidade formal ...". E que seria "inaceitável" a desconsideração da contabilidade, na medida em que "... não foram encontrados lançamentos de pagamentos de remunerações a pessoas físicas qualificadas è execução de várias etapas da obra o que teria justificado o arbitramento..." [destaque no original]. 7. Por tais razões, requer que os autos de infrações sejam julgados improcedentes. Nos demais processos apensados — 13864.000167/2008-18 (DEBCAD 37.021.558-3), 13864.000168/2008-62 (DEBCAD 37.172.153-9) e 13864.000164/2008-84 (DEBCAD 37.021.554-0) — o contribuinte se limita a apresentar os mesmos argumentos do processo principal, o que dispensa novos comentários, na medida em que, assim, os fundamentos da decisão são igualmente aplicáveis a todos os lançamentos em análise. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 460): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. EDIFICAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. Desconsideração da contabilidade. Arbitramento. A constatação da ocorrência de fatos geradores, não registrados nos livros contábeis, assim como a não apresentação de documentos fiscais que comprovem a regularidades dos respectivos registros, autorizam a desconsideração da contabilidade. Apresentação de documentos com a impugnação. A aplicação do princípio da verdade material, vigente em matéria de processo administrativo fiscal, impõe a retificação do lançamento fiscal, o que se operou, em face dos novos documentos apresentados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/09/2009 (fl. 488), apresentou os recursos voluntários PAF nº 13864.000162/2008-95 – AI 37.021.557-5 de fls. 498/508; PAF nº 13864.000167/2008-18 – AI 37.021.558-3, fls. 528/538; PAF nº 13864.000168/2008-62 – AI 37.172.153-9, fls. 558/568; PAF nº 13864.000164/2008-84 – AI 37.021.554-0, fls. 588/598 em que alegam em apertada síntese: que não se considerou alguns documentos apresentados com a impugnação e se insurge quanto ao arbitramento. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Na realidade, o questionamento dos presentes recursos voluntários acabam, de alguma forma se entrelaçando, de modo que serão analisados de forma conjunta. Extraímos dos recursos os seguintes trechos: (...) Pois bem. O arbitramento teria sido motivado pela apresentação deficiente da escrita contábil e essa deficiência seria principalmente a relativa à inconsistência quanto à falta de apresentação de faturas contabilizadas, emitidas pelas empresas Topmix Eng. Tec. Concreto Ltda e Holcim Brasil S/A. Cumpre ressaltar, desde logo, que a ora recorrente não foi intimada a apresentar tais faturas. A contabilização dessas faturas o foram regularmente com base nelas próprias, cujas cópias seguiram anexas à impugnação. Seguem, agora, anexas ao presente recurso voluntário, cópias das notas-fiscais — fatura de serviços (da Topmix Engenharia e Tecnologia de Concreto S/A) de n°s. 2962, 2983, 3029, 3047, 3068 e 3105, notas fiscais estas consideradas não apresentadas pelo respeitável Acórdão recorrido, a fls. 231- verso. Apesar da irresignação da Recorrente quanto a este ponto, as mencionadas faturas juntadas com os recursos voluntários não são objeto de litígio, tendo em vista que, apesar de não constarem expressamente na decisão recorrida e de fato não precisavam constar, pois foram consideradas pela fiscalização quando da confecção do auto de infração. Tal fato é facilmente comprovado pela leitura do constante às fls. 113 e 115: Fl. 113: 56. O aproveitamento da remuneração contida em Notas Fiscais de concreto usinado (RCA), para fins de dedução da RMT, está previsto no art. 448 da IN 03/2005: "Art. 448. Será, ainda, aproveitada para fins de dedução da RMT, a remuneração: Nova Redação dada pela (instrução Normativa MF/RFB no 774 - de 29 de agosto de 2007 — DOU DE 3/9/2007) (...) III - correspondente a cinco por cento do valor da nota fiscal ou fatura de aquisição de concreto usinado, de massa asfaltica ou de argamassa usinada, utilizados inequivocamente na obra, independentemente de apresentação do comprovante de recolhimento das contribuições sociais." FL. 115 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 Logo, parte da irresignação da Recorrente não deve sequer ser conhecida. Por outro lado, questiona a aplicação da Aferição Indireta ou o Arbitramento da mão de obra. Diante da constatação de que não merecia fé a contabilidade da empresa, a base de cálculo previdenciária foi arbitrada e as diferenças de contribuições foram obtidas por aferição indireta, conforme previsto na legislação de regência, conforme constou do relatório ao Auto de Infração: 33. A legislação que estabelece a desconsideração da contabilidade e o lançamento dos créditos reputados como devidos por aferição indireta tem respaldo legal no art. 33 da Lei 8.212/91 e art. 233 a 235 do Decreto 3.048/99. Da Lei 8.212/91 tem-se: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei no 10.256, de 9.7.2001) § lº É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Departamento da Receita Federal-DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Cádigo Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (grifo nosso) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo empresa ou ao segurado o anus da prova em contrário. (grifo nosso) Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) (....) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (grifo nosso) 34. Com relação à aferição indireta a legislação constante do Decreto 3.048/99 assim determina: "Art.233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Art.235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. 35. Além da escrituração contábil deficiente, a seguir serão descritos alguns fatos constatados na ação fiscal que permitem a seguinte conclusão: a empresa não registrou no "custo da obra" mão de obra suficiente para executá-la totalmente. Logo, caberia à recorrente fazer prova em contrário, conforme consta do art. 33, §§ 4º e 6º da Lei nº 8.212/91, o que não foi feito. Apesar disso, teceu argumentos como os abaixo elencados: (...) Como se sabe o arbitramento é medida extrema, só admissível depois de aberto o prazo - e não atendido - para apresentar a documentação exigida. (...) Diz, ainda, o Relatório Fiscal, que a empresa deixou de escriturar as retiradas pró-labore da sócia Suzelaine Aparecida Junqueira Diniz referentes ao período 02/2005 a 10/02/2006 na contabilidade. Ora, a contribuinte deixou de escriturar as "retiradas pró-labore", pelo simples fato de que não se pagou tais "retiradas"; assim, não há como contabilizar o nada, o que não se pagou. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 Acontece que, quando do pedido da CND da obra, em 2006, a Fiscalização exigiu que a empresa recolhesse a contribuição previdenciária sobre "Pro-labore" que não existiu (ref. à sócia Suzelaine Aparecida Junqueira Diniz). O Relatório Fiscal diz, também, que a empresa não apresentou o Livro Diário ou o Livro Razão, porque optou pelo Lucro Presumido em 2007. A recorrente reitera o esclarecimento feito na impugnação, de que possui os Livros Diários e Razão, devidamente escriturados e que os mesmos sempre estiveram à disposição do Fisco. É verdade que a empresa optou pelo Lucro Presumido, relativamente ao ano-calendário de 2007, mas não é menos verdade que possuía e possui tais livros, escriturados. Agora, não é verdade que a empresa não apresentou, porque não possuía referidos livros (Diário e Razão). Nesse particular, convém deixar bem claro a contradição já evidenciada a fls. 232 da respeitável decisão, quando diz: Falta de consistência da contabilidade e o arbitramento pelo CUB. As deficiências e divergências encontradas nos livros contábeis e as demais práticas irregulares constatadas autorizam, na verdade, que sejam postas em dúvida a consistência e exatidão dos lançamentos, etc, etc. Isso prova que a Fiscalização viu e examinou os livros Diários, Razão e outros. Assim, arbitrou o custo da mão de obra pelo CUB, sem fazer prova da alegada inconsistência/irregularidade da contabilidade examinada. O argumento (sem prova), para a medida fiscal de arbitramento adotada seria pelo simples fato de que teria apurado que a mão de obra contabilizada representava apenas 38,23% do CUB, invertendo e atribuindo à empresa o ônus da prova de que não foi mais do que isso. Assim o fez a Fiscalização com base em "júris vel júris tantum" , ou seja, presunção simples, que não se sustenta diante da verdade. Ora, o CUB é padrão legal para avaliar o custo da mão de obra de qualquer construção do tipo examinado ? Data vênia, nos anais da Fiscalização Previdenciária de construção não consta que o CUB no qual se baseou seja unidade de medida obrigatória ou parâmetro legal para se avaliar a mão de obra de construção. Como se sabe, o CUB tem origem no SINDUSCOM, e este toma por base um valor superavaliado em relação ao custo padrão. Isso, acredita-se, que nem mesmo nos grandes centros ou nas regiões metropolitanas seria admissível adotar. No item 25 do Relatório, diz que a análise da documentação apresentada pela empresa como folhas de pagamentos e documentos contábeis demonstrou a falta de registro de pagamentos a profissionais qualificados, cuja mão de obra especializada é imprescindível à execução de várias etapas da obra, tais como serviços de pintura, instalação hidráulica e aplicação de gesso. Segundo o entendimento fiscal somente seriam aceitos e tidos como profissionais qualificados aqueles registrados ou contratados com a indicação dos códigos CB0 071640 (gesseiro), CB0 07241 (bombeiro hidráulico/encanador e CB0 07166 (pintor). Quer nos parecer equivocado tal entendimento, pois, numa construção civil, um trabalhador braçal, um pedreiro, ou mesmo um auxiliar, quando qualificado pode executar e executa serviços nas áreas de gesso, hidráulica e pintura, sem que estejam necessária e especificamente registrados com tais funções. Ademais, o digno Auditor-Fiscal, no item 26 do Relatório, arrematando/reconhece que a escrituração contábil apresentada pelo sujeito passivo não contém qualquer irregularidade formal. (...) Por outro lado, a decisão recorrida está em conformidade com os elementos de prova juntados aos autos. Quanto aos argumentos trazidos, transcrevemos trechos da decisão recorrida, com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: Falta de apresentação de notas fiscais O contribuinte alega que apresentou todos os documentos que foram requisitados. Assim, não poderia estar caracterizada a "apresentação deficiente da escrita contábil", Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 que supostamente teria sido a causa ensejadora da medida. Para "comprovar" suas alegações, declara que, com a impugnação, apresenta os documentos apontados no Relatório Fiscal (item 29, fl. 43). Cabe, inicialmente, ressalvar que "a falta de consistência da contabilidade" não se deu apenas pela apresentação parcial dos documentos requisitados na ação fiscal. Aliás, a falta de apresentação dos documentos — notas fiscais de fornecimento de concreto usinado — teve, na realidade, reflexos negativos para o contribuinte, na medida em que, não tendo sido apresentados os respectivos documentos, o lançamento fiscal deixou de conceder os créditos correspondentes (5% dos valores dos fornecimentos), quando da determinação da mão-de-obra arbitrada. Registre-se, entretanto, que: 1. Não obstante a peremptória assertiva de que não teria sido intimado a apresentar os aludidos documentos, tal requisição consta expressamente do "Termo de Início de Ação Fiscal" (fls. 28/30) — recebido pessoalmente pela sócia-gerente Suzelaine — no qual consta ipsis litteris, na relação de documentos e elementos a serem apresentados: "Notas Fiscais (Entrada) de todos os materiais utilizados na obra 4352003717-76". 2. Além do mais, ao contrário do que afirma a impugnação, nem mesmo com esta são apresentados todos os documentos constantes do quadro do item 29 do Relatório Fiscal. (...) Contabilização do pró-labore Sobre a falta de contabilização de pró-labore para a sócia-gerente Suzelaine, declara que deixou de fazê-lo pelo "simples fato de que não se pagou tais 'retiradas' ...", mas que foram declarados por "exigência fiscal", quando da expedição da CND da respectiva obra de construção civil. Tal assertiva carece totalmente de qualquer fundamento lógico ou jurídico, pois ocorre que: 1. Tais pagamentos vêm corroborados por documentos, produzidos pelo contribuinte e cujas cópias se encontram nos autos (fls. 70/104), e consta, inclusive, que parte deles foi rubricada pela própria beneficiária, a sócia-gerente Suzelaine. 2. Consultados os arquivos informatizados da Previdência Social, módulo "GFIP WEB", consta que, em relação ao período informado pela fiscalização, as últimas respectivas GFIP entregues, válidas hoje, portanto, informam o pagamento de pró- labore. Diante de tais circunstâncias — apresentação de documentos produzidos pelo próprio contribuinte, rubricados pela beneficiária, confirmados por declaração em GFIP — não é razoável, nem mesmo possível, admitir-se que tais pagamentos não tenham acontecido na realidade, e que constem apenas para atender "exigência fiscal ". Não é possível, nem minimamente razoável, admitir-se que uma "exigência fiscal" se sobreponha à realidade, quando a contabilidade efetivamente reflete todos o fatos econômicos ocorridos. Cumprir "exigência fiscal", se tal fosse possível admitir, sem fundamento na realidade, somente caberia nas circunstâncias em que a contabilidade não tivesse consistência, que é premissa do arbitramento realizado. Aliás, declarar os pagamentos em GFIP traz reflexos legais, especialmente para efeito de concessão de benefícios previdenciários. Por isso, não podem ser ignorados ou desconsiderados. A falta de especialização da mão-de-obra Quanto às especializações da mão-de-obra, sustenta que os serviços, para os quais não foi identificada mão-de-obra especializada, poderiam ter sido executados por "trabalhadores braçais" da construção civil, " sem que estejam necessária e especificamente registrados com tais funções". Tal assertiva não é minimamente crível, pois: Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 1. Consta que se trata da construção de um edifício com área total de 4.176,98m2, com dois subsolos; andar térreo (com dependências diversas: salão de festas, vestiários, copa etc) e mais dez pavimentos. Ora a execução de obras de construção civil de tamanho porte demanda mão-de-obra especializada, não sendo razoável admitir que o pedreiro execute serviços de hidráulica ou eletricidade, visto que, se é admissível que tais serviços possam ser realizados no caso de obras simples (pequenos imóveis residenciais ou comerciais), isso absolutamente não se aplica às grandes construções, que demandam especialização, experiência, conhecimentos e habilidades especiais, dadas as complexidades que caracterizam a execução de obras de grande porte. Este raciocínio é também aplicável para os profissionais que executem serviços de pintura, assentamento de louças, pisos e azulejos, assim como "gesseiros". 2. Acrescente-se que, segundo apurou o Relatório Fiscal (item 63 — fls. 61/92), a remuneração apurada com base nas informações prestadas pelo contribuinte (considerando a mão-de-obra apurada a partir dos valores contabilizados) representa apenas 38,23% da mão-de-obra apurada com base no CUB. Ora tal disparidade, aliada às demais circunstâncias apuradas (já mencionadas e novamente destacadas adiante), impõe a conclusão de que realmente não é possível admitir que a contabilidade apresente consistência capaz de afastar todas as dúvidas suscitadas. Vejamos. Falta de consistência da contabilidade e o arbitramento pelo CUB As deficiências e divergências encontradas nos livros contábeis e as demais práticas irregulares constatadas autorizam, na verdade, que sejam postas em dúvida a consistência e exatidão dos lançamentos. Com efeito: 1. Aliada à considerável disparidade de valores entre a mão-de-obra apurada com base nos fatos registrados pelo contribuinte e a apurada com base no CUB — aquela representando apenas 38,23% desta (o que suscita a dúvida acerca da efetiva contabilização de todos os pagamentos relativos às despesas com mão-de-obra, especialmente aquela notoriamente empregada em obras dessa natureza e não identificada no caso) — há que se considerar a prática de contratação de pelo menos um empregado, sem a devida e oportuna inclusão em GFIP e em folha de pagamento. Trata- se, como já se destacou, do caso do Sr. Joaquim Batista Visgueira Neto, para o qual se observa: • Segundo relato fiscal, não obstante constar do livro de registro de empregado, desde junho de 2005, o empregado somente foi inserido na folha de pagamentos em outubro de 2005. Os livros contábeis não refletem, portanto, corretamente esta situação, na medida em que a contabilização da folha de pagamentos se dá com a omissão de pagamentos (fatos geradores de contribuições previdenciárias, inclusive). • Aliás, consultados os arquivos informatizados da Previdência Social (módulo "ARQUIVO WEB") e analisadas as respectivas GFIP do aludido período — junho a setembro de 2005 — constata-se que, em 20/06/2008 (data da lavratura dos lançamentos fiscais) e mesmo em 23/06/2008 (data em que o contribuinte foi notificado dos lançamentos), o Sr. Joaquim ainda não havia sido inserido nas GFIP. • Somente em 15/07/2008 — portanto, após a conclusão da auditoria-fiscal — o contribuinte finalmente corrigiu a omissão, pelo menos em relação às GFIP, que foram retificadas para incluir o segurado, não se tendo notícias de eventuais providências quanto às folhas de pagamento ou registros contábeis. • Também em consulta aos já mencionados arquivos digitais da Previdência Social, constata-se que, de acordo com as informações constantes das GFIP entregues para o período de fevereiro de 2005 a outubro de 2006, considerando-se a última GFIP válida entregue (e, portanto, supostamente retratando a situação atual), em todas as competências foram declarados pagamentos de pró-labore para a sócia-gerente Suzelaine. Entretanto, a impugnação declara que tais pagamentos não teriam ocorrido (e, por isso, não poderia certamente contabilizá-los). Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.409 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000162/2008-95 • Ora, como compatibilizar as declarações da impugnação, com o teor da GFIP e com a contabilidade? • Consta, também, do Relatório Fiscal da Infração, relativo ao lançamento 13864.000164/2008-84 (fls. 12 — processo apensado), que, não obstante terem sido recolhidas as contribuições previdenciárias relativas ao pró-labore pagos à Sra. Suzelaine, não foram identificadas as respectivas contabilizações, o que certamente constitui fato que reforça a certeza de que os livros contábeis efetivamente não são elementos idôneos para atestar os registros de todas as operações realizadas pelo contribuinte no período considerado. Diante de todas estas circunstâncias, o procedimento da apuração da massa salarial utilizada na edificação em questão demonstrou-se não apenas procedente ou adequada, mas necessária. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001553/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. O princípio in dubio pro contribuinte somente pode ser aplicado no tocante às sanções, seja por analogia ao Direito Penal, seja por determinação expressa do art. 112 do CTN. Porém , jamais será aplicado quanto à obrigação principal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS. O princípio in dubio pro contribuinte somente pode ser aplicado no tocante às sanções, seja por analogia ao Direito Penal, seja por determinação expressa do art. 112 do CTN. Porém , jamais será aplicado quanto à obrigação principal. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 53 /2 00 9- 54 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001553/2009-54 Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por DANIEL VASCONCELOS TEODORO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Pualo II – DRJ/SP2 –, que não acolheu a impugnação apresentada para manter a exigência de R$305.389,13 (trezentos e cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e treze centavos) a título de IRPF, juros de mora e multa proporcional, referentes ao ano-calendário 2005, por motivo de omissão de rendimentos de origem não comprovada. Por não ter o fisco se convencido da aptidão da documentação apresentada (contratos de mútuo, planilhas, recibo, extrato da conta corrente e do livro razão da ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA. – “VIDE” F. 90/142), foi cientificado o ora recorrente da lavratura do auto. (f. 156) Em sua impugnação (f. 163/174), em caráter preliminar, pediu a nulidade, eis que “(...) a fiscalização não formalizou o seu trabalho com a segurança necessária para a cobrança do crédito, visto que falta a instrução correta da causa motivadora da autuação.” (f. 165). Quanto ao mérito, reafirmou ter apresentado prova suficiente da origem dos depósitos, cuja origem foi tida como não comprovada. E, por fim, subsidiariamente, requereu o afastamento da aplicação da taxa SELIC. Nenhum documento novo foi juntado à peça impugnatória. Ao apreciar as razões ali lançadas, a decisão recorrida quedou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO JUSTIFICADA. Correto o lançamento fiscal de omissão de rendimentos relativamente a depósitos bancários cuja origem o contribuinte busca justificar com alegações genéricas, não apoiadas em provas documentais, que confirmem suas alegações. TAXA SELIC LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o CTN outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. (f. 182) Intimado do acórdão foi apresentado, em 07/05/2013, recurso voluntário (f. 204/220), declinando as mesmas razões lançadas em sede impugnatória, sem acostar quaisquer documentos. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001553/2009-54 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em sede preliminar, após atacar o trabalho da Sra. Auditora Fiscal, citando-lhe nominalmente e acusando-a de não ter sido “diligente no cumprimento do seu múnus público” (f. 206), assevera que (...) falta a instrução correta da causa motivadora da autuação. A reclamação fiscal com suporte apenas em suposições, sem verificação ou o desprezo de outros elementos e documentos — Declaração de Ajuste Simplificada e "Resumo de Movimentação no Ano Calendário 2005 (R$)", contrato de mutuo celebrado entre o Impugnado e o Sr. Cássio Teodoro Ribeiro e seu respectivo recibo de quitação, por exemplo - não sustenta a constituição do crédito lançado de ofício. A autoridade lançadora optou pela solitária afirmativa de omissão de rendimentos, e com isto demonstrou insegurança quanto à existência ou não de prática de ato fiscal ilícito.” (f. 207) Concluiu que estaria lhe sendo exigido “montante exorbitante, o que ofende o art. 145, §1º, da Constituição Federal, que obriga a tributação consoante a capacidade contributiva do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade.” (f. 207) Seria, portanto, “absolutamente nulo o lançamento fiscal”. Da mera leitura das lacônicas alegações acerca da nulidade do lançamento, escoradas na suposta apresentação de documentação hábil a comprovar a origem dos rendimentos percebidos – que já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva – resta claro se tratar de questão de mérito. Passo, por essas razões, a apreciá-las conjuntamente. Antes, contudo, algumas premissas precisam ser esclarecidas. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não há que se falar, portanto, na necessidade de observância do regramento contido no Decreto-Lei nº 1.648/78, como defende o recorrente. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Além disso, inaplicável à espécie o verbete sumular de nº 81, igualmente editado por este eg. Conselho, uma vez que só no mês de agosto de 2005 foram apurados R$128.980,00 (cento e vinte e oito mil novecentos e oitenta reais) não declarados – cf. demonstrativo às f. 147 e 153. Sobre os ombros do recorrente recai o ônus probatório e a mera Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001553/2009-54 discordância com o trabalho da autoridade fazendária não fará com que tenha sua pretensão alcançada. Ao seu sentir, os documentos apresentados comprovariam que (...) as movimentações financeiras relacionadas na planilha de fl. 80 tiveram origem em situações distintas, a saber: i) R$ 475.789,0 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais) referem-se a depósitos feitos pelo próprio Impugnado, com recursos financeiros oriundo de suas disponibilidades de caixa; ii) R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) referem-se aos valores recebidos da empresa Araguaia Engenharia Ltda. como forma de liquidação parcial de contratos de mútuos celebrados com o Impugnante (Mutuante) [já acatado pela fiscalização, frise-se]; iii) R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) referem-se a depósito decorrente do contrato de mútuo firmado pelo Impugnante (Mutuário) com o Sr. Cássio Teodoro Ribeiro (Mutuante), mediante repasse de cheque emitido a favor do segundo para pagamento de dividendos provenientes da sociedade Campo Formoso Empreendimentos S/A. Lamentavelmente, após analisar as justificativas e documentos apresentados pelo Impugnado, concluiu a n. Auditora que apenas o valor correspondente a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), representado pelos contratos de mútuo celebrados entre o Impugnante e a empresa Araguaia Engenharia Ltda., foi regularmente justificado.(f. 211/213) Quanto aos R$ 475.789,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais), “oriundos de suas disponibilidades de caixa” (f. 211), diz que as movimentações financeiras do ano de 2005 a comprovariam. Analisando a DAA 2005/2006 (f. 7), verifico que o recorrente declarou possuir R$450.000,00 em moeda corrente em 31/12/2004 e R$300.000,00 em 31/12/2005. Portanto, percebo que houve uma variação de R$150.000,00 ao longo do ano de 2005. Já em sua conta do Banco do Brasil, houve uma variação de saldo de R$11.836,79 em 31/12/2004 para R$5.518,51 em 31/12/2005. Os extratos bancários da conta-corrente do contribuinte no BB às f. 16 – 36 não demonstram claramente a origem dos depósitos, não sendo possível identificar se eles foram realizados pelo recorrente ou por terceiros. Assim, diante da variação de capital inconsistente com a apuração e da ausência de detalhamento sobre os extratos, não é possível precisar a origem dos rendimentos considerados omissos tampouco se já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Como bem lançado pelo acórdão recorrido, “[o] simples fato de o contribuinte haver declarado possuir, ao fim do ano de 2005, disponibilidade em moeda corrente da importância de R$ 300.000,00, não é suficiente para elidir o lançamento.” (f.194) Ao seu turno, o depósito creditado na conta corrente do Impugnante em 19/10/2005, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), decorreria de contrato de mútuo celebrado com o Sr. Cássio Teodoro Ribeiro (Mutuante), em 19/10/2005. No termo de Verificação, foi constatado que “o depósito foi realizado no dia 19/10/2005 e no dia 20/10/2005 o contribuinte restituiu este mesmo valor, em espécie, ao mutuário, valor este não justificado.” (f. 147). O recorrente afirma ser a operação totalmente Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001553/2009-54 legítima, “exatamente o que foi objeto de convenção entre o Impugnante e o Sr. Cássio Teodoro Ribeiro” (f. 216), além de acostado “o recibo comprobatório do pagamento.” (f. 214). Ocorre que o contrato de mútuo de f. 97/98 é instrumento particular firmado entre as partes (pai e filho), que sequer foi registrado em cartório, tampouco determina a incidência de juros, além de estabelecer a possibilidade de tolerância. Mantenho, por essas razões, a autuação. Registro, por fim, que o indigitado princípio in dubio pro contribuinte, a meu aviso, somente pode ser aplicado no tocante às sanções, seja por analogia ao Direito Penal, seja por determinação expressa do art. 112 do CTN. Jamais quanto à obrigação principal, eis que tributo, como de sabença geral, não é sanção. Quanto ao pedido subsidiário, igualmente não há como acolhê-lo, por esbarrar no verbete sumular nº 4 deste eg. Conselho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.901764/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Cabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em Relação a insumos adquiridos de pessoas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, assim, mostra-se inviável o creditamento pretendido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes aos créditos na aquisição de madeira sem a incidência de PIS/COFINS e de frete na aquisição de insumos aplicados no processo industrial, bem como para que o crédito presumido a ser ressarcido seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a Adminstração tinha para apreciar o pedido de (360) dias, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Cabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em Relação a insumos adquiridos de pessoas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS, assim, mostra-se inviável o creditamento pretendido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes aos créditos na aquisição de madeira sem a incidência de PIS/COFINS e de frete na aquisição de insumos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 64 /2 00 8- 34 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 aplicados no processo industrial, bem como para que o crédito presumido a ser ressarcido seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a Adminstração tinha para apreciar o pedido de (360) dias, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, no montante de R$182.482,39, referente ao 4° trimestre de 2003 (PER/DCOMP de fls. Ol/20), acompanhado de Declarações de Compensação (fls. 91/96 e 97/102). 2. A unidade de origem, em procedimento fiscal tendente à verificação da exatidão do crédito apurado pela contribuinte, concluiu pelas seguintes glosas, que têm as justificativas que seguem (Relatório Fiscal de fls. 26/35): a) MADEIRA: As notas fiscais de entradas referentes à madeira adquirida para industrialização indicam que a contribuinte compra este insumo como se fosse produto destinado à exportação, sem incidência, portanto, de tributação (ICMS, PIS/Pasep e COFINS). Consta do referido documentário fiscal (Notas de aquisição) referencia a regime especial de exportação n” 31/2003, outorgado em nome da contribuinte. (...) Além dos aspectos salientados acima, a análise da documentação apresentada indicou que o sujeito passivo adquiriu a maior parte de sua madeira de empresas ogtantes do SIMPLES, o que legalmente veda a transferência de créditos de IPI (artigo 149 do RIPI/98 e artigo 5”, § 5° da Lei 9.317/96). b) FRETE: Os insumos que compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI devem guardar relação com aqueles produtos conceitualmente considerados na legislação de IPI como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme contido no parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 9.363/96, dispondo, portanto, que a legislação do IPI será utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem a serem utilizados no cômputo do crédito presumido de IPI (...) Os valores referentes ao serviço de transporte (frete) não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, por não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..) No caso concreto, o valor do frete na está em destaque no corpo das notas fiscais de aquisição de insumos, tendo sido prestado por empresas especializadas em transporte de cargas, que não apresentam qualquer ligação com as fornecedoras de insumos utilizados na produção do sujeito passivo. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 3. Tomando em conta o referido relatório fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém expediu o despacho decisório de fls. 89 e 106/ IO7: a) reconhecendo parcialmente o pedido de ressarcimento, na importância de R$1.027,31, valor esse utilizado para quitação parcial do débito indicado na DCOMP de fls. 91/96; b) homologando parcialmente a DCOMP de fls. 91/96; e c) não homologando a DCOMP de fls. 97/102. 4. A contribuinte apresentou, em 04/02/2009, a manifestação de inconformidade e fls. 109/163, da qual consta: a) Histórico acerca da instituição do crédito presumido de IPI como ressarcimento do valor de PIS e Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor e exportador, cujo pressuposto foi a redução do “Custo Brasil b) A requerente é pessoa jurídica de direito privado que opera com a finalidade precípua de industrialização de madeira, atuando na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subseqüente exportação. Na condição de industrial exportadora e adquirindo matérias primas, materiais de embalagem e produtos intermediários sujeitos à incidência do PIS e da Cofins ao longo de toda a cadeia produtiva que antecede sua aplicação nos produtos exportados foi, e ainda e', onerada pela carga fiscal que deve ser retirada do custo dos produtos exportados. A atividade fazendária resultou em indevido e imotivado indeferimento de parcela do pleito. c) A glosa dos insumos (madeira) Adquiridos pela impugnante somente foi possível pelo equívoco na interpretação da realidade lega e fática da impugnante, que baseou seu entendimento e conseqüente indeferimento em norma legal (Regime Especial Estadual) que não tem o condão de regular ou produzir efeitos sobre a atividade tributária federal. A glosa combatida apoiou-se no entendimento de que 0 contribuinte teria adquirido matéria-prima sem a incidência de PIS e Cofins, por forca do regime especial estadual que cita. De fato, a impugnante e' beneficiária do citado regime especial estadual, porem seus efeitos dão-se exclusivamente no âmbito dos tributos estaduais. mais especificamente do ICMS. Pretender que um regime estadual surta efeito sobre tributos federais não encontra fundamento. As aquisições de matéria-prima efetuadas pela impugnante o foram com suspensão de ICMS, não de PIS e Cofins. Para que pudesse adquirir matérias primas com suspensão de PIS e Cofins, a impugnante estaria obrigada a habilitar-se junto a Fazenda Federal, obtendo ADE que lhe deferisse tal direito, possibilidade a qual sequer existia à época. Tal habilitação ao e' e nunca foi automática, dependendo de requerimento. Refere Soluções de Consulta, aduzindo que como nunca se habilitou ao regime de suspensão, não se poderia pretender negar-lhe o direito ao crédito sob o argumento de que adquiriu matéria-prima com suspensão de PIS e Cofins. Eventualmente, se o fornecedor deixou de tributar pelo PIS e pela Cofins a venda de matéria-prima que fez a impugnante, não pode ela ser responsabilizada pelo inadimplemento de outro contribuinte. Volta a referir Solução de Consulta. d) A ilegalidade do procedimento fiscal continua quando há glosa de parcela do crédito sob o argumento de que as aquisições de insumos de optantes pelo Simples não dariam origem ao crédito presumido de IPI, haja vista que o crédito presumido de IPI não se confunde com o crédito de IPI. Assim, o aproveitamento de crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos de fornecedores optantes do Simples não encontra qualquer limitação, uma vez que se refere ao ressarcimento de PIS e Cofins, não encontrando fimdamento legal ou fático a pretensão do agente fazendário. Ademais, o optante pelo Simples e' contribuinte do PIS e da Cofins, ainda que em alíquotas diferenciadas agrupadas em alíquota única do Simples. Fato é que Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 não ocorre no ressarcimento do credito presumido de IPI qualquer transferência ou recuperação de IPI, mas tão somente de PIS e Cofins. Reitera que os optantes do Simples são contribuintes do PIS e da Cofins, referindo Soluções de Consulta proferidas pela Receita Federal do Brasil. Aduz que a apuração e aproveitamento do crédito presumido de IPI não pressupõe a comprovação da incidência nas etapas anteriores da cadeia produtiva, justamente por tratar-se de crédito presumido, transcrevendo julgado administrativo. e) F oram comprovadas, pelo próprio agente fiscalizador, que a impugnante atende a todas as condições de concessão do beneficio por tratar-se de industrial exportador, inexistindo na lei previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto tributado ou não pelo IPI, que se trate ou não de contribuinte do IPI etc. Cita julgados administrativos e julgado proferido pelo poder judiciário, advertindo que a própria PGFN sustenta que a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais deve sempre ser perseguida. Assim, é improcedente o indeferimento do pedido de ressarcimento concernente ao crédito presumido de IPI, na parte em que se refere, segundo a autoridade fiscal, ao produto exportado, cujos insumos foram adquiridos de contribuinte optante pelo Simples. f) A glosa do frete sobre a matéria-prima e' verdadeiro absurdo, já que distorce o conceito de custo da matéria-prima e, portanto, o custo de produção dos bens exportados, dando tiro de morte no objetivo existencial do incentivo fiscal em questão, qual seja, a desoneração do PIS e da Cofins incidentes ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados, Não há como sustentar que o frete pago pelo exportador a empresas transportadoras (cuja receita está sujeita ao PIS e à Cofins) não faça parte do custo do produto exportado, não havendo como negar que a impugnante não arcou com o custo do frete. g) Houve a contratação pela impugnante dos serviços de transporte para que suas matérias primas fossem transportadas dos centros produtores até sua planta industrial. Há que se concordar, como vem consolidando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que quando o contribuinte não comprova que arcou com o custo do frete, o valor correspondente não é passível de aproveitamento. Este não é, contudo, o seu caso. haja vista que logrou êxito em demonstrar a vinculação entre o serviço de transporte e a matéria-prima adquirida. Transcreve decisões administrativas e ressalta que não está questionando o frete entre o fornecedor e o porto que ficou por conta daquele, mas sim do centro produtos até o seu parque industrial e que ficou por sua conta. h) Ao já averbado junta-se o fato de que o transporte entre o fornecedor da matéria- prima e o pátio de produção é, indiscutivelmente, custo da matéria prima, não se podendo adotar uma sistemática restritiva, como fez a autoridade fiscal. Não há, pais, como alegar que o frete não se integra ao produto final. Integra-se a partir do momento que passa a fazer parte do custo da matéria-prima e sem o que não haveria possibilidade de produção. Cita doutrina e legislação para concluir que não há como não ferir a legalidade a intenção de segregar do custo da matéria-prima o frete necessário a disponibiliza-la no pátio do produtor e, portanto, o custo de aquisição. É conceito de direita civil que não pode ser negado pela administração fazendária. i) O entendimento esposado pela própria Receita Federal do Brasil, em seu quadro de perguntas e respostas, que transcreve, e' no sentido da inclusão do frete como custo da mercadoria na apuração do crédito presumido de IPI. Cita Soluções de Consulta, assinalando que, ao veicular em seu site orientação admitindo o frete como parte da base de cálculo do crédito presumido de IPI, estará a autoridade administrativa reconhecendo a prática que observa e, portanto, tornando-a norma Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 complementar de direito tributário, nos termos do C TN. Deixando de considerar como base de cálculo do crédito presumido de IPI o frete contratado, mais especificamente, como parte do próprio custo da matéria-prima, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a espécie. j) Além de todos os elementos fáticos e normativo apresentados, a decisão, no formato em que exarada, somente foi possível pela total e completa inobservância dos princípios da razoabilidade e da primazia da realidade, acerca dos quais discorre. Aduz que não é razoável pretender: atribuir ao contribuinte ato unicamente porque era ele beneficiário de Regime Especial outorgado para regular tributo estadual e que em hipótese alguma pode produzir efeitos sobre obrigações tributárias federais; atribuir ao contribuinte ato (compra de insumo sem PIS e Cofins) em período que sequer existia e, se existisse, em relação a regime a que 0 contribuinte jamais se habilitou; limitar o direito ao crédito deferido ao contribuinte exportador sob argumento (transferência de IPI) que não guarda relação alguma com o objetivo da lei; limitar o direito ao crédito sob o argumento de que o frete não se constitui em insumo. Análise análoga e aplicada à incidência do principio da realidade. 1) O artigo 39 da Lei n" 9.250, de 1995, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa Selic, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Essa é a interpretação dada pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/1997 e nesse mesmo sentido já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cita julgados administrativos e judiciais, assentando que não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito, uma vez que protocolado o pedido, não pode ele ser prejudicado pela inércia da Administração. Transcreve voto de decisão administrativa e conclui que negar-se a atualização monetária do crédito afronta o principio do não enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública. Volta a indicar e transcrever precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Em face de tais alegações, requer, em síntese, que seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado, atualizado monetariamente. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos as decisões judiciais e administrativas trazidas pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES. Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em relação a insumos adquiridos de pessoas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. IPI. CREDITO PRESUMIDO. AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. Geram o direito ao crédito, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, e material de embalagem), apenas aqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam ser incluídos no ativo permanente. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para O PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Não se conformando com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. E relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente o cerne do litígio envolve a solução das seguintes questões: (i) direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI incidente sobre a compra de madeira sem a incidência tributária de ICMS, PIS/COFINS; (ii) direito ao crédito de IPI na aquisição de madeira de empresas optantes pelo SIMPLES; (iii) direito ao crédito de Fretes cobrados da Contribuinte para Aquisição de Insumos Aplicados no Processo Industrial; e (iv) direito a correção monetária. Em relação aos itens “i” e “iii” (crédito na aquisição de madeira sem a incidência de PIS/COFINs; e direito ao crédito de frete na aquisição de insumos aplicados no processo industrial), constatasse que este Conselho, nos autos do PA 10280.901763/2008-90 (acórdãos 3803-002.411 e 9303-006.466), instaurado em face da ora Recorrente, já decidiu por admitir a tomada dos referidos créditos de IPI nos seguintes termos: Acórdão 3803-002.411 Da Glosa Referente aos Fretes cobrados da Contribuinte para Aquisição de Insumos Aplicados no Processo Industrial. Insurge a contribuinte contra glosa realizada pela autoridade fazendária sob o argumento de que o frete não integraria o produto final, nem se desgastaria em decorrência de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 Alega a EXMAM que a glosa do frete sobre a matériaprima é verdadeiro absurdo, já que distorce o conceito de custo da matériaprima e, portanto, o custo de produção dos bens exportados. Quanto à controvérsia, entendo que o contribuinte somente fará jus ao creditamento relativo ao frete desde que estejam estes discriminados nas notas fiscais na compra dos produtos, o que significa dizer que o valor do frete encontrase absorvido pelo valor dos insumos adquiridos pela empresa. Em sua Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (fls. 176/179), onde consta a prestação de serviço de transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição. Muito embora tenham esses documentos sido emitidos em abril e maio de 2003, ou seja, fora do período em apuração, o agente fiscal não informou que tal circunstância inexistia nas notas fiscais relativas ao 3º trimestre de 2003, todas auditadas por ele. Portanto, em primazia ao princípio da verdade material, devese autorizar o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido do IPI dos valores dos fretes, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, desde que estejam estes discriminados nas notas fiscais na compra dos produtos. Da Glosa Referente a Madeira Destinada à Exportação No que tange a glosa da madeira adquirida pela EXMAM, justificou a autoridade fiscal que a Recorrente não faria jus a referido crédito porquanto não se enquadraria no conceito de empresa comercial exportadora nos termos do Convenio 113/96. Isto porque, no entender desta, o processo produtivo adotado pela empresa a enquadra no conceito de empresa de industrialização, uma vez que beneficia a madeira serrada adquirida, transformando-a em pisos e decks, para posterior exportação, portanto, o fim específico de exportação conforme exige o Decreto-Lei n° 1.248/72 se encontraria desrespeitado. Como conseqüência direta, a Recorrente estaria adquirindo indevidamente o insumo como produto destinado a exportação e, por conseguinte, sem a incidência de tributação. Em não incidindo PIS/PASEP, COFINS e ICMS sobre o produto, não haveria que se falar em ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ocorre que do relatório fiscal, observa-se que a exportação da madeira beneficiada pelo contribuinte não foi questionada, tendo decorrido a glosa somente a partir da análise da natureza e da origem dos insumos empregados na produção. Conforme consignou o agente fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação suporte de constituição de seu crédito presumido, tendo sido apresentado “mapa de apuração detalhado contendo os valores utilizados no preenchimento da Declaração de Crédito Presumido, bem como a documentação suporte” (fls. 33). Neste ponto, cumpre esclarecer que da leitura dos autos observa- se que a fiscalização não se pronunciou sobre eventual operação que não objetivasse a exportação dos produtos. Além disso, o contribuinte, trouxe em momento oportuno cópias de notas fiscais de exportação (fls. 180/186), abrangendo o período sob análise, em que informa a venda para exportação de madeira da espécie Cumarú e Jatobá. (...) No que tange às aquisições de madeira destinadas à exportação e com isenção de ICMS de acordo com a Lei Complementar 87/96 de 03/09/96, publicada no DOU Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 em 16/09/96, art. 3º inciso II, parágrafo único e art.32 incisos I e II, observase que somente com base nessas informações, não é possível afirmar que “As notas de entradas referentes à madeira adquirida para industrialização indicam que a contribuinte compra este insumo como se fosse produto destinado à exportação, sem incidência, portanto, de tributação (ICMS, PIS/Pasep e COFINS)”. Há que se ressaltar que o fato de a ora Recorrente adquirir a madeira de fornecedores que se beneficiam com a isenção do ICMS não significa, necessariamente, que não tenha havido pagamento das contribuições sociais para o PIS/Pasep e para a COFINS na etapa anterior. Neste caso, as aquisições de madeira de empresas que não são optantes pelo SIMPLES geram crédito presumido de IPI. Quanto a aquisição de insumos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da COFINS, O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 993.164, j. 13/12/2010), entendeu que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não tem o condão de inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Nesse sentido afastou-se a restrição prevista na Instrução Normativa SRF nº 23/1997, de que o crédito presumido somente seria calculado com base em insumos adquiridos de contribuintes das contribuições sociais, de maneira que possibilitou o creditamento da aquisição de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Inconformada com o resultado desfavorável, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios os quais foram rejeitados sob o argumento de que não pode os mesmos serem utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Recentemente, em 24/11/2011, foi interposto Recurso Extraordinário para pronunciamento da matéria pelo Pretório Excelso, sem repercussão geral. Assim, o art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não será refletido no presente julgado, em razão de não ter ocorrido o trânsito em julgado no referido RE. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, o crédito presumido de IPI busca ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, contribuintes do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Da leitura do dispositivo retromencionado é possível vislumbrar que a verdadeira intenção do legislador ao elaborar referida lei foi de beneficiar os adquirentes de insumos no mercado nacional que busquem a exportação do produto final de maneira que, uma vez não tributado pelo PIS e pela COFINS, o insumo adquirido não gera direito ao ressarcimento. Esse mesmo posicionamento encontra-se cristalizado no art. 5º da Lei nº 9.363/1996 que assim dispõe: Art.5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. Acórdão 9303-006.466 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 No que respeita ao primeiro, a irresignação diz com a inclusão, no cálculo presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, dos valores pagos a título de frete. Decidiu o acórdão recorrido, em flagrante divergência com os paradigmas, ser possível essa inclusão, de modo que resta bem caracterizado o dissídio. Conhecido o recurso, vemos que, segundo o Relatório Fiscal (à fl. 38), a fiscalização afastou o crédito, ao fundamento de que o serviço de transporte (frete) não se enquadraria no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, por não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Esse entendimento, contudo, como vimos, foi revertido no acórdão recorrido. Lá se disse que a contribuinte "trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas (fls. 176/179), onde consta a prestação de serviço de transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição". Concordamos com a tese adotada na Câmara baixa. Para nós, o valor despendido com o frete incorporasse ao insumo adquirido, de modo que passa a integrar o seu custo de aquisição, para o efeito do cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996. A própria RFB já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão de Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido: 014. O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados na produção para efeito da apuração do crédito presumido do IPI de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001? As despesas acessórias, inclusive frete, somente integram a base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente, ou seja, se estiverem incluídas no preço do produto. Com relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o frete e as despesas acessórias nunca integrarão a base de cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de remessa para industrialização fora do estabelecimento hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas, meramente, custo de produção. No caso das aquisições, as despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo do crédito presumido quando cobradas do adquirente, ou seja, quando estiverem incluídas no preço do produto. Contudo, no caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte de PIS/Pasep e Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à nota fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do crédito presumido. (g.n.) A respeito do direito ao crédito presumido de frete na aquisição de insumos utilizados no processo industrial, destaca-se o entendimento no i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. APROVEITAMENTO. De se permitir na formação do cálculo presumido de IPI a inclusão dos gastos com fretes pagos e destacados nas notas fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo. (acórdão 9303-01.469). Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 Nestes termos, por concordar com fundamentos anteriormente citados, cujo entendimento adoto como razão decidir, entendo que as glosas atinentes aos créditos na aquisição de madeira sem a incidência de PIS/COFINs; e de frete na aquisição de insumos aplicados no processo industrial devem ser revertidas. Já em relação ao item “ii” (direito ao crédito de IPI na aquisição de madeira de empresas optantes pelo SIMPLES), entendo que melhor sorte não resta à Recorrente. Isto porque, a vedação ao creditamento em relação a aquisições de empresas optantes do Simples está prevista não só na Lei n° 9.317, de 1996, como também no Regulamento do IPI: Lei 9.317/96 Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: I –(...) § 1º O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês. § 2º No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. (...) § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Decreto 4.544/02 Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). (...) Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Quanto aos fornecedores que recolhem seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições Simples, que é forma beneficiada e simplificada de tributação, lembramos que é de livre escolha do contribuinte. No entanto, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. Sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Portanto, não há que se aplicar ao caso em análise o princípio da não-cumulatividade, pois a tributação do IPI se faz por outra forma. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901764/2008-34 Por fim, em relação ao direito de incidir a correção monetária aos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, aplica-se o teor da Súmula Carf nº 124: “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes aos créditos na aquisição de madeira sem a incidência de PIS/COFINs; e de frete na aquisição de insumos aplicados no processo industrial, bem como para que o crédito presumido a ser ressarcido seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido (360 dias). É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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8616815 #
Numero do processo: 11020.921051/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade.
Numero da decisão: 1003-002.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T13:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-17T13:40:54Z; Last-Modified: 2020-12-17T13:40:54Z; dcterms:modified: 2020-12-17T13:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T13:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T13:40:54Z; meta:save-date: 2020-12-17T13:40:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T13:40:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-17T13:40:54Z; created: 2020-12-17T13:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-17T13:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T13:40:54Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.921051/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.073 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente TONDO EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O despacho decisório que obedece a todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido proferido por autoridade competente e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-36.080, de 21 de dezembro de 2018, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 92 10 51 /2 01 1- 16 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.073 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921051/2011-16 A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 40055.28128.120907.1.7.02-0000, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004, no valor original de R$ 23.090,70. Aos 11/09/2008, a contribuinte foi intimado, conforme abaixo: 4-DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ. O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004 Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 27.602,53 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 30.783,93 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 19) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Tendo em vista o silêncio da contribuinte, a Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 015124196, em 03/01/2012, que reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 19.909,30. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e explicações claras das razões que levaram a glosa de parte do saldo negativo pleiteado. A 1ª Turma da DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o fundamento de que o Despacho Decisório não é nulo, entendendo ainda que o contribuinte tomou ciência dos motivos para o não reconhecimento integral do direito creditório quando foi notificado do Despacho Decisório, bem como via termo de intimação que o orientava a retificar a DIPJ ou PER/DCOMP em função dessas mesmas divergências.. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 16/01/2019 (e- fl. 60) e apresentou Recurso Voluntário aos 14/02/2019 (e-fls. 62 e 63 a 69), que em síntese destacou: Cerceamento do direito de defesa, em razão de ausência de motivação clara e congruente do despacho decisório. Alega ter havido a preclusão do direito de defesa porque os argumentos de mérito eram desconhecidos por parte da Recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Aduz que, caso não seja esse o entendimento, deve ser reaberto prazo para a defesa de primeiro grau, devendo ser proferido novo despacho decisório. Ao final, requereu a reforma do v. acórdão recorrido e determinar a anulação do despacho decisório, e reconhecer a impossibilidade de novo ato, por vício material do aqui impugnado e prescrição que se operou em desfavor da Receita Federal, ou determinar a lavratura de novo despacho decisório. É o Relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.073 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921051/2011-16 Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, em seu recurso voluntário, protesta pela nulidade do despacho decisório por falta de motivação. Contudo, entendo que não assiste razão a mesma. O acórdão recorrido destacou que a Recorrente, antes mesmo da emissão do despacho decisório, já havia sido devidamente intimada em relação as incompatibilidades identificadas entre o Per/Dcomp e a DIPJ, vide trecho do voto: No caso em tela, o contribuinte foi intimado em 11/09/2008 do termo de intimação de fl.33. Referido termo solicita: A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP é inferior ao somatório do demonstrativo de crédito informado nas linhas correspondentes da DIPJ. O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2005 - 01/01/2004 a 31/12/2004 Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 27.602,53 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 30.783,93 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 19) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 Como o contribuinte não atendeu à intimação supra, foi então proferido o Despacho Decisório que fundamenta o não reconhecimento integral do crédito da seguinte maneira: (...) Ora, é cediço que a apuração anual do IRPJ é efetuada a partir do confronto entre: 1. IRPJ Devido calculado sobre o lucro real apurado, quando for o caso; 2. Parcelas de composição do crédito (pagamentos de estimativas, IRRF, estimativas compensadas, estimativas parceladas); Caso o IRPJ Devido seja superior às parcelas do crédito teremos, ao final do ano- calendário, IRPJ a Pagar; por sua vez, se as parcelas do crédito superarem o tributo devido, apura-se saldo negativo. Diante disso, percebe-se que a Recorrente possuía plena informação quanto aos motivos e fundamentos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Outrossim, é importante destacar que os motivos da homologação parcial residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte, sendo esses a prova e o motivo do ato administrativo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.073 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921051/2011-16 A Jurisprudência deste Conselho reconhece a legitimidade da fundamentação utilizada no despachos decisórios eletrônicos, segundo se depreende das decisões abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO N A FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se fa lar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. (Acórdão nº 2301 - 006.196, sessão 05/06/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acolher a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas form alidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. (Acórdão nº 3002 - 000.767, sessão 13/06/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Ô NUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Acórdão nº 3002-001.271, sessão 13/05/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exerce r o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.073 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.921051/2011-16 Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de outras declarações de compensação do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO INTEGRALMENTE COMPENSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito já foi integralmente compensado em outras DCOMPs. (Acórdão nº 1402-004.642. Sessão 16/06/2020) O despacho decisório, além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação do crédito alegado. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ou seja, não há que se falar em nulidade de despacho decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários a sua constituição. Este encontra-se devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa que a compensação em relevo não poderia ser homologada porque a soma das parcelas de crédito informadas no Per/Dcomp (R$ 27.602.53) é inferior ao somatório de composição do crédito informado na DIPJ (R$ 30.783,93). Fato, repita- se, que já tinha sido informado à Recorrente antes mesmo da emissão do despacho decisório. Com relação ao pedido de reabertura do prazo de defesa, esse não deve prevalecer, visto que deveria a Recorrente, desde a manifestação de inconformidade, ter apresentado todos os argumentos de fato e de direito para sustentar a sua defesa. O processo trata de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o sujeito passivo deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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