Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8064713 #
Numero do processo: 10425.722126/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10425.722126/2015-96

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6124889

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-001.853

nome_arquivo_s : Decisao_10425722126201596.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10425722126201596_6124889.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019

id : 8064713

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812488736768

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-14T17:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-14T17:05:07Z; Last-Modified: 2020-01-14T17:05:07Z; dcterms:modified: 2020-01-14T17:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-14T17:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-14T17:05:07Z; meta:save-date: 2020-01-14T17:05:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-14T17:05:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-14T17:05:07Z; created: 2020-01-14T17:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-14T17:05:07Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-14T17:05:07Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10425.722126/2015-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.853 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente MARIA DA CONCEICAO FLOR DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 22/1/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 21/2/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 21 26 /2 01 5- 96 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722126/2015-96 - sua intimação por meio de edital eletrônico teria se dado de forma irregular, representando cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório e eivando de nulidade todo o processo administrativo fiscal. Ressalta que seu comparecimento aos autos não supriria a ausência da intimação, citando decisões judiciais. - teria entregue a GFIP espontaneamente, o que afastaria a aplicação da multa. - a Receita Federal do Brasil só teria afastado a aplicação do instituto da espontaneidade em 2014, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, cabendo a desconsideração da eficácia da norma entre 2009 e a expedição desse documento em 2014. - estaria em trâmite o Projeto de Lei nº 7.512,de 2014, o que corroboraria a ausência de eficácia social dessa multa punitiva. - seria razoável a extensão da anistia concedida pela Lei nº13.097, de 2015, a outros casos diante da incerteza jurídica que pairou sobre as empresas e pela aplicação da analogia. - seria incabível a aplicação de multa com nítido caráter confiscatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações acerca de sua ciência, destaco que o Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a ciência por meio eletrônico (artigo 23, inciso III), inexistindo ordem de preferência entre as ciência pessoal, por via postal ou por meio eletrônico (artigo 23, §3º). Ademais, o art. 26, § 5 o da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ressalva expressamente que, embora as intimações sejam nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. ... § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. No presente caso, o fato é que a contribuinte compareceu ao processo, podendo realizar regularmente a sua defesa, que foi devidamente apreciada pelo colegiado de primeira instância. Não há, portanto, que se falar em nulidade por irregularidade na intimação para a ciência do lançamento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722126/2015-96 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acerca da inaplicabilidade da multa no período de sua instituição até a edição da Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 26 de março de 2014, esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Forçoso observar ainda que somente a lei pode estabelecer hipóteses de suspensão de créditos ou de dispensa ou redução de penalidades, na forma do inciso VI, do artigo 97, do Código Tributário Nacional, não havendo que se cogitar da aplicação de analogia para estender os efeitos da Lei nº 13.097, de 2015. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
8106366 #
Numero do processo: 11516.001604/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.925
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.001604/2004-11

conteudo_id_s : 6138968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.925

nome_arquivo_s : Decisao_11516001604200411.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516001604200411_6138968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8106366

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812492931072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001604/2004­11  Recurso nº  866.940   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.925  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO NIEHUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001604/2004­11  Acórdão n.º 2202­00.925  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do  contribuinte, NIVALDO NIEHUES,  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 16/23, onde exige­se a quantia de R$ 3.484,39, a  título de Imposto de Renda  Pessoa Física — Suplementar, mais a multa de oficio de 75% e  juros de mora,  referente aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2001 (exercício 2002).  Com  base  no  formulário  "Demonstrativo  das  Infrações",  de  fls.  19,  e  "Mensagens",  de  fls.  17,  verifica­se  que  a  autuação  foi  lavrada  por  omissão  de  parte  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  do  Meio  Ambiente,  CNPJ  83.256.545/0001­90  e  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), CNPJ  29.979.036/0001­40,  conforme  declarado  pelas  fontes  pagadoras  em  suas  DIRF,  alterando­se,  assim,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa jurídica de R$ 58.310,83 para R$ 90.970,98, bem como o valor do imposto  retido na fonte de R$ 12.816,66 para R$ 13.433,76.  O contribuinte apresentou a manifestação de fls. 01, na qual se insurge contra  o Aviso de Cobrança e DARF, de fls. 02, e alega ser isento do imposto de renda no período em  pauta,  conforme  Termo  de  Inspeção  de  Saúde,  que  junta  às  fls.  03.  Assim,  solicitou  o  cancelamento do DARF.  O  despacho  de  fls.  28,  que  encaminhou  o  processo  à  DRJ,  noticia  que  o  interessado não  tomou ciência do Auto de  Infração na época de sua emissão,  tendo em vista  que  a  correspondência  foi  devolvida  ao  remetente  e,  assim,  a  impugnação  seria  considerada  tempestiva. No entanto, pelo fato do contribuinte ter rebatido a exigência contida no Aviso de  Cobrança (fls. 2) e para evitar cerceamento de defesa, a DRJ devolveu o processo à DRF (fls.  29)  para  que  fosse  dado  conhecimento  ao  contribuinte  do  presente  Auto  de  Infração,  com  reabertura de prazo para impugnação.  Cientificado  desta  autuação  em  29/11/2004  (fls.  30/31),  o  sujeito  passivo  apresentou a impugnação de fls. 32, em 20/12/2004, na qual alega que em 09/09/2004, anexo  ua  documentação  comprobatória  solicitada,  sob  protocolo DRF — Florianópolis  0920106­9.  Diz também que sendo aposentado do INSS e portador de cardiopatia grave, a própria Receita  Federal aceitou a justificativa. Trouxe outra cópia do Termo de Inspeção de Saúde, às fls. 33, e  extrato de protocolo da Previdência Social, às fls. 34.  Em razão do referido Termo de Inspeção de Saúde, emitido pela Gerência de  Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina (fls.  3 e 33),  indicar em códigos a doença da qual o contribuinte é portador,  impossibilitando sua  identificação, o processo foi enviado em diligência à autoridade lançadora (fls. 37/38), para que  fosse solicitado à Gerência de Saúde do Servidor do Estado de Santa Catarina que os médicos  que expediram o Termo de Inspeção de Saúde, de fls. 03, esclarecessem quais das patologias  relacionadas  no  art.  5°  da  Instrução  Normativa  n°  15/2001  acometiam  o  contribuinte  no  período de validade do referido termo.  O Serviço de Fiscalização (Sefis) fez a solicitação (fls. 41); e a Gerência de  Perícia  Médica  respondeu,  às  fls.  42,  que  não  tinha  como  prestar  os  esclarecimentos  solicitados, pois o prontuário médico do contribuinte encontrava­se apreendido pela Polícia  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Federal,  mediante  mandado  judicial  solicitado  pela  Receita  Federal  e  cumprido em 11/06/2008.  Contudo, o Sefis, às  fls. 44,  informou à Gerência de Perícia Médica que os  documentos do contribuinte não se encontravam na relação do respectivo auto de apreensão e  renovou a solicitação feita inicialmente. Em reposta, o órgão Estadual, às fls. 45, informou que  localizaram o prontuário do impugnante em questão e que os médicos que assinaram o referido  Termo de  Inspeção não mais  faziam parte do quadro de servidores da Diretoria de Saúde do  Servidor;  e,  assim,  disseram  que  o mencionado  prontuário  estava  à  disposição  da DRF  para  realização de perícia. Porém, o Safis, ressaltou, às fls. 47/48, a obrigação do órgão demandado  de atender a solicitação que lhe foi feita e fixou o prazo de 10 dias para essa providência. Por  fim, veio aos autos, às fls. 50, o Oficio n° 035/09, do Centro de Saúde do Servidor, onde há a  informação de que o esclarecimento por meio dos médicos envolvidos no Termo de Inspeção  de Saúde ficou prejudicado, pelo fato dos três profissionais não mais fazerem parte do quadro  funcional da Gerência de Perícia Médica; bem como há o relato de que "na análise técnica do  referido prontuário, comprovamos que a isenção do imposto de renda indicado naquela data foi  realizada com base nos CIDs 110 e 125 em função do mesmo ter comprovado ser portador de  hipertensão arterial  associado com  insuficiência  coronariana com  intervenção especializada e  necessidade de internação entre 10/04/1999 a 14/04/1999 e 22/07/1999 a 26/07/1999, tendo os  profissionais concluído pela existência de cardiopatia grave, pelo período de dois anos a partir  de  08/10/2001";  e  de  que  "verificamos  ainda,  conforme  cópias  em  anexo,  que  o  Termo  de  Inspeção emitido em 15/05/2002  foi  cancelado por novo documento emitido em 04/07/2002,  em função de se tratar de servidor que se encontrava em atividade, ou seja, ainda não estava  aposentado".  O contribuinte foi cientificado dos documentos da diligência (fls. 55/56), mas  não se pronunciou no prazo fixado (fls. 57).   A  DRJ­Florianópolis  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente.  A  autoridade  julgadora  ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrente  assim  se  pronunciou:  No caso em questão, o contribuinte alegou ser isento do imposto  de renda no período, conforme Termo de Inspeção de Saúde, que  junta às fls. 03 e 33, e que a RFB teria aceitado sua justificativa.  Entretanto,  se  observa  que  o  Termo  de  Inspeção  de  Saúde,  emitido  em  15/05/2002  por  médico  perito  do  Estado  de  Santa  Catarina,  especificamente  da  Gerência  de  Saúde  do  Servidor,  juntado  às  fls.  03  e  33,  foi  declarado  sem  efeito  pela  própria  Gerência de Inspeção de Saúde, conforme se vê no documento de  fls. 53, trazido na diligência.  Dessa forma, não dispõe o sujeito passivo, ao menos nos autos,  de  laudo  pericial  válido,  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, que lhe assegure o direito à mencionada isenção.  Além disso, se vê que não há comprovação nos autos de que os  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  e  que  foram  considerados  omitidos  pela  fiscalização  sejam  provenientes  de  aposentadoria. Ao contrário,  se vê que o documento trazido na  diligência  às  fls.  53,  (Termo  de  Inspeção  de  Saúde  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001604/2004­11  Acórdão n.º 2202­00.925  S2­C2T2  Fl. 3          5 04/07/2002)  expressa  que  o  impugnante  em  questão  estava  em  atividade.  Verifica­se,  ainda,  que  também  não  há  no  processo  nenhum  documento que comprove já ter a RFB aceitado as justificativas  do  contribuinte  quanto  à  isenção,  conforme  alegou  em  sua  defesa.  O extrato da Previdência Social às fls. 34, apenas demonstra que  foi protocolado um processo de isenção de imposto de renda em  31/08/2004,  e  que  nessa  data  se  encontrava  em  tramitação  naquela instituição.  Portanto,  com  base  nos  elementos  contidos  nos  autos,  não  há  como acatar a alegação do contribuinte de que os  rendimentos  em pauta se encontram isentos do imposto de renda.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera  as  razões  da  impugnação.  Enfatiza  que  seria  portador  de  moléstia  grave  e  como  tal  almeja que seus rendimentos sejam isentos de imposto de renda.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis. Segundo a autoridade fiscal  os rendimentos foram indevidamente classificados como isentos por moléstia grave.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  O  laudo  apresentado  foi  invalidado  pelo  próprio  órgão  emissor.  Segundo o  Termo de  Inspeção de Saúde,  emitido  em 15/05/2002 por médico perito do Estado de Santa  Catarina,  especificamente  da  Gerência  de  Saúde  do  Servidor,  juntado  às  fls.  03  e  33,  foi  declarado  sem  efeito  pela  própria  Gerência  de  Inspeção  de  Saúde,  conforme  se  vê  no  documento de fls. 53, trazido na diligência.  Inexistindo  laudo,  inexiste  a  possibilidade  de  se  efetuar  a  concessão  de  isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como  pleiteada  pelo Recorrente. Cabe  ao Recorrente  comprovar,  juntando o  documento  solicitado,  que  padece  de  moléstia  grave  classificada  dentre  aquelas  elencadas  na  Lei.  A  medicina  especializada per si não é competente para identificar se um moléstia goza ou não de isenção.  Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  O  documento  de  fls.  67  não  indica  a  data  a  partir  da  qual  o  contribuinte  passou a padecer da moléstia grave. Uma vez que não se esclarece desde quando o contribuinte  teria  adquirido  a  moléstia  grave,  passa­se  a  considerar  a  partir  da  data  de  sua  emissão,  conforme o disposto no inc. II do § 2° do art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de  fevereiro de 2001, ou seja apenas em 2005.   Em  suma,  no  caso  concreto,  não  restou  comprovado  ser  o  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  isentiva  do  pagamento  do  imposto  de  renda  no  ano  calendário de 2001.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.001604/2004­11  Acórdão n.º 2202­00.925  S2­C2T2  Fl. 4          7 Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
8115016 #
Numero do processo: 16366.720656/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 3201-006.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16366.720656/2012-85

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142508

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.543

nome_arquivo_s : Decisao_16366720656201285.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16366720656201285_6142508.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8115016

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812496076800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T21:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T21:52:49Z; Last-Modified: 2020-02-11T21:52:49Z; dcterms:modified: 2020-02-11T21:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T21:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T21:52:49Z; meta:save-date: 2020-02-11T21:52:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T21:52:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T21:52:49Z; created: 2020-02-11T21:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-11T21:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T21:52:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16366.720656/2012-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-006.543 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente COMEXIM LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 56 /2 01 2- 85 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi indeferido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 150. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 140/147, do qual se extraem os seguintes trechos: A atividade econômica principal exercida pela requerente (e que teria gerado os créditos ora pleiteados), refere-se ao comércio de café conforme Consolidação do Contrato Social (...). II – Créditos pleiteados indevidamente PERDCOMP 24579.53132.291209.1.1.09-8963 – R$ 1.786.403,46 Como foi mencionado rapidamente no início desta informação fiscal, a sede da empresa requerente estava localizada na cidade de Santos, SP, tendo sido mudada no início de 2012. Foi naquela localidade que a empresa requerente protocolizou na DRF Santos as declarações de compensação, que foram formalizadas nas datas e processos abaixo (fls. 41, 60 e 77), com as seguintes informações sobre os créditos da Cofins vinculados ao mercado externo, e passíveis de compensação com outros tributos e contribuições federais: Os valores acima foram informados no demonstrativo de apuração das contribuições sociais – DACON apresentado em 05.08.2005 (fls. 40), conforme partes do demonstrativo extraídas daqueles processos (fls. 44, 46, 47, 63, 64, 65, 82, 83 e 84). Referidas compensações foram verificadas pela DRF Santos (fls. 45, 66 e 81), nas quais não houve questionamento aos valores dos créditos informados pela requerente vinculados tanto ao mercado interno quanto externo, e que culminaram na expedição dos despachos decisórios nºs 96, 99 e 105 (fls. 50 a 54, 67 a 72 e 87 a 92) em 19.06.2009 dos quais a empresa foi notificada em 22.09.2009 e 11.02.2010 (...). Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 Não houve contestação da empresa requerente aos despachos decisórios relativos aos processos 10845.001604/2005 e 10845.002031/2005-30 que foram encerrados conforme documentos de fls. 57 a 59, 73, 75 e 76. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Santos, no processo 15987.000064/2005-44, que homologou apenas parcialmente as compensações efetuadas pela requerente, em razão de ter recomposto os créditos de contribuição, interpôs manifestação de inconformidade 15.03.2010 (fls. 95/96) na qual alegou: O AFRFB deveria até o valor utilizado ter reconhecido de ofício os créditos que a contribuinte possui, para comprovar o que aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito. Em razão de verificação fiscal iniciada pela DRF Santos em relação aos anos de 2005 e 2006, conforme intimações de fls. 97 a 102 e termo de verificação e anexos de fls. 103 a 124 ter concluído pela improcedência de parte dos créditos relativos aos meses de julho e agosto de 2005 (que fazem parte do mesmo processo), em 15.09.2010 o despacho decisório nº96 foi revisto de ofício (fls. 125 a 130) para reduzir o montante dos créditos daqueles meses. Em relação ao mês de junho não houve alteração. A empresa requerente foi notificada (fl. 131) da revisão do despacho decisório nº 96 e da possibilidade de contestá-lo, em 23.09.2010, todavia não o fez. Em 10 de outubro de 2011 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas emitiu o acórdão 05-35.395 (fls. 132 a 135) no qual decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade impetrada pela requerente em 15.03.2010 (fls. 95/96), do qual foi notificada em 29.08.2012 (fls. 136/137). Em 26.09.2012 a empresa requerente impetrou recurso voluntário ao (...) CARF (fls. 138 a 139) para reformar a decisão da DRJ Campinas e recompor os créditos da contribuição e homologar as compensações vinculadas ao processo. Portanto, a situação dos processos relativos aos meses de abril, maio e junho de 2005 está da seguinte forma: 10845.001604/2005-16 – abril/2005 – não houve contestação; 10845.002031/2005-30 – maio/2005 – não houve contestação; 15987.000064/2005-44 – junho/2005 – pendente de julgamento no CARF. Não obstante tudo o que já foi relatado, em 29.12.2009 a empresa requerente apresentou (transmitiu) a PERDCOMP 24579.53132.291209.1.1.09-8963 no valor de R$ 1.786.403,46 que se refere ao mesmo período de apuração já verificado pela Delegacia da Receita Federal em Santos, SP, não contestado ou pendente de julgamento pela DRJ em Campinas, SP: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 Tais valores foram lastreados por informações prestadas no Demonstrativo de apuração das contribuições sociais – Dacon (fls. 19 a 39) retificador, apresentado apenas em 15.03.2010 (fls. 40), no qual se constata que a apuração dos créditos é superior ao valor informado no Dacon original. Falta de contestação expressa – decisão definitiva No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o gênero processo administrativo fiscal é composto não apenas pelo rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972 (que disciplina, em especial, o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União), mas também por várias outras espécies dirigidas a pleitos/insurgências específicos, dentre as quais os processos de ressarcimento e compensação de tributos federais. ... As disposições acima (IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e Decreto nº 70.235, de 06/03/1972) demonstram claramente o direito da requerente expressar sua discordância em relação aos despachos decisórios proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Santos, SP, nos processos 10845.001604/2005-16 e 10845.002031/2005-30, relativos aos meses de abril e maio de 2005, dos quais foi notificada em 22.09.2009. Todavia a requerente não apresentou contestação aos despachos decisórios proferidos naqueles processos, razão pela qual, a teor do artigo 21, as decisões se tornaram definitivas. c) Processo administrativo objeto de contestação – impossibilidade de apresentação de novo PERDCOMP Em relação ao processo 15987.000064/2005-44 que inclui o mês de junho de 2005 não pode ser objeto de novo pedido em razão de existir contestação em andamento. Não é lícito a requerente rediscutir a matéria originalmente impugnada pela via da transmissão de novo pedido de ressarcimento. Seria uma situação inimaginável, surreal, na qual todas as vezes em que os contribuintes, quando não concordassem com decisões que lhes fossem desfavoráveis, impetrariam novos pedidos em uma ciranda sem fim. III – Conclusão Da leitura dos atos legais já mencionados, especificamente do artigo 17 do Decreto 70.235/72, conclui-se que a matéria não contestada de forma expressa pela requerente não pode ser objeto de solicitação em procedimento administrativo posterior, tendo em vista que se considera definitivamente consolidada na esfera administrativa. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal no sentido de indeferimento do direito creditório. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. Primeiro fato relevante este pedido de ressarcimento refere-se a crédito extemporâneo, fato reconhecido pelo AFRFB fl. 143, e portanto a requerente tinha até o quinto ano do primeiro dia do trimestre subsequente para formular tal pedido, e segundo a requerente não contestou os valores apurados pelo AFRFB de Santos, simplesmente, porque ele reconheceu integralmente os créditos pleiteados à época somente errou na forma de utilização dos mesmos, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 vejamos a transcrição do texto da manifestação de inconformidade apresentada àquele processo: "Inconformada com o despacho decisório que reconheceu o crédito, mas não homologou as compensações, interpõe a presente Manifestação de Inconformidade. O AFRFB deveria até o valor utilizado ter reconhecido de ofício os créditos que a contribuinte possui, para comprovar o aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda para quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito." Tratemos agora da possibilidade de envio de pedido de ressarcimento complementar extemporâneo. Note que em relação aos créditos apurados até o ano de 2005 não havia a necessidade de anterior pedido de ressarcimento para envio de DCOMPs, necessidade que só foi criada pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que foi ditada no final do ano, em dezembro, portanto o pedido de ressarcimento pela totalidade do crédito apurado na data do envio descontada compensações e eventuais pedidos de ressarcimento anteriores poderia ser efetuado a qualquer momento, o que foi feito pela requerente em 29 de dezembro de 2009. Por outro lado, não há vedação na legislação a impedir a existência de dois pedidos de ressarcimento de créditos referentes ao mesmo trimestre/periodo de apuração. O art. 27, da IN 900/2008, vigente a época do envio do pedido complementar, assim dispõe: ... O § 2o impõe duas condições para os pedidos de ressarcimento em geral, quais sejam: a) que os pedidos de ressarcimento se refiram a um único trimestre-calendario, e b) que seja efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Então não subsistem as conclusões do AFRFB devendo ser anulado o presente despacho decisorio e determinado que seja efetuada a nova apuração com a verificação dos créditos extemporâneos, regularmente constiutidos pelo contribuinte. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja anulado o presente despacho decisório e determinado que seja efetuada a nova apuração com a verificação dos créditos extemporâneos, regularmente constituídos pelo contribuinte. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.363, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO MESMO PERÍODO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correto o indeferimento de Pedido de Ressarcimento quando identificado Pedido anterior baseado em créditos do mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera os argumentos que entende sustentar a possibilidade de apresentação de novo Pedido de Ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração, anteriormente analisado e decidido por autoridade administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio versa unicamente acerca do Pedido de Ressarcimento - PERDCOMP 24579.53132.291209.1.1.09-8963 – efetuado em 29/12/2009, relativo a saldos credores da Cofins de janeiro a março de 2005 tratado no presente processo, informados no Dacon retificador apresentado posteriormente, em 15/03/2010. Os saldos credores do mesmo período (1T2005) foram objeto de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações, formalizados nos processos 10845.001604/2005- 16, 10845.002031/2005-30 e 15987000064/2005-44, com informações consignadas no Dacon apresentado em 28/07/2005, com a emissão de despacho decisório que reconheceu o direito creditório e homologou as compensações até o limite dos créditos. Sustenta a contribuinte que o presente PERDCOMP não caracteriza duplicidade de pedido de ressarcimento à vista do mesmo período de apuração dos saldos credores, mas sim decorre do aproveitamento extemporâneo de créditos não apurados/aproveitados no período de referência. Outrossim, defende inexistência de vedação legal para a coexistência de dois pedidos de ressarcimentos. De fato, é ilógico e não permitido dois pedidos de ressarcimentos fundamentado no mesmo direito creditório e de mesmo período de apuração, o que caracterizaria a duplicidade do aproveitamento de crédito e o enriquecimento ilícito/indevido do contribuinte; contudo, não é o que se trata neste contencioso, ao menos o que sustenta a contribuinte. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 O que importa ao deslinde do julgamento é a prova de que os créditos do 2T2005 informados no Dacon retificador não foram alocados para quitação de débitos em compensações, sejam aquelas controladas nos processos objeto de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações, formalizados nos processos 10845.001604/2005-16, 10845.002031/2005-30 e 15987000064/2005-44, ou em quaisquer outras. Esta prova é ônus da recorrente. Pois bem, compulsando o Dacon retificador, no qual a contribuinte alega informar os créditos extemporâneos vinculados à Receita de Exportação, constata-se tão somente a retificação dos valores consignados na Ficha 06, linha 03 – “Serviços Utilizados como Insumos”. Nenhuma outro valor foi informado e que possa identificar-se com os alegados créditos de períodos anteriores, que deveria constar na linha 28 ou 30 dos “Ajustes”. A prova cabal de que os valores adicionados no Dacon retificador em verdade referem-se a créditos regularmente admitidos e comprovadamente não aproveitados em outros períodos de apuração e nem utilizados nas forma permitidas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.833/03 1 (dedução da Contribuição devida relacionada ao mercado interno, compensação ou ressarcimento) não foi produzida pela interessada. Quanto à alegação de todas as notas fiscais referentes aos créditos extemporâneos não aproveitados foram apresentadas na manifestação de inconformidade, revela-se inverídica. A manifestação de inconformidade encontra-se às folhas 154 a 186 e dela não consta uma única cópia de nota fiscal. Não obstante a ausência das notas fiscais, é de ressaltar que na hipótese de sua apresentação desacompanhada da reapuração do crédito pleiteado com a demonstração que a majoração do saldo credor da Cofins no 2º trimestre de 2005 não compõe o saldo anteriormente apurado no Dacon original e não foi utilizado em algumas das formas prevista na legislação, não teria o condão de conferir autenticidade do pretenso direito, Assim, tem-se que a contribuinte não demonstrou a desvinculação do crédito extemporâneo que alega constar do Dacon retificador, ora pleiteado, com aquele reconhecido e utilizado integralmente nos processos finalizados no âmbito da DRF em Santos/SP. Como bem pontuou a decisão recorrida, em se tratando de direito creditório é ônus do interessado comprovar a certeza e liquidez de seus créditos, o que efetivamente não o fez no presente processo. Dispositivo Diante de tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.543 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720656/2012-85 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140003 #
Numero do processo: 13910.000029/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também são rendimentos não tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5 de 16 de novembro de 2006), férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6 de 1º de dezembro de 2008). RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os honorários advocatícios cujo pagamento foi devidamente comprovado pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto.
Numero da decisão: 2201-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo do montante de R$ 137.406,74, correspondente ao somatório das parcelas isentas e tributadas exclusivamente na fonte, bem assim para reduzir o montante deduzido a título de IRRF no valor de R$ 1.149,48, referente à parcela do tributo retido incidente sobre os rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também são rendimentos não tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5 de 16 de novembro de 2006), férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6 de 1º de dezembro de 2008). RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os honorários advocatícios cujo pagamento foi devidamente comprovado pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13910.000029/2008-36

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6148152

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.127

nome_arquivo_s : Decisao_13910000029200836.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 13910000029200836_6148152.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo do montante de R$ 137.406,74, correspondente ao somatório das parcelas isentas e tributadas exclusivamente na fonte, bem assim para reduzir o montante deduzido a título de IRRF no valor de R$ 1.149,48, referente à parcela do tributo retido incidente sobre os rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8140003

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812500271104

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T22:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-02-07T22:58:56Z; Last-Modified: 2020-02-07T22:58:56Z; dcterms:modified: 2020-02-07T22:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T22:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T22:58:56Z; meta:save-date: 2020-02-07T22:58:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T22:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-02-07T22:58:56Z; created: 2020-02-07T22:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-02-07T22:58:56Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T22:58:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13910.000029/2008-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.127 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente JOSE ODILO MARRAFON Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também são rendimentos não tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5 de 16 de novembro de 2006), férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6 de 1º de dezembro de 2008). RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os honorários advocatícios cujo pagamento foi devidamente comprovado pelo contribuinte, sem indenização, serão rateados entre os rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e os isentos/não-tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão da base de cálculo do montante de R$ 137.406,74, correspondente ao somatório das parcelas isentas e tributadas exclusivamente na fonte, bem assim para reduzir o montante deduzido a título de IRRF no valor de R$ 1.149,48, referente à parcela do tributo retido incidente sobre os rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 00 29 /2 00 8- 36 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 234/240) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 191/197, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 7/12/2007 (fls. 165/170), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano- calendário de 2002, entregue em 3/4/2003 (fls. 183/187). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 90.122,10, já incluídos multa de ofício e juros de mora (calculados até dez/2007), refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – titular no valor de R$ 154.978,98, dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$ 3.996,00 e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 699,37, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fls. 166/167): Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - TITULAR Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de trabalho com vínculo emprega-tido. Os rendimentos referentes à ação judicial RT2951/1999 movida contra BANCO DO BRASIL SA, CNPJ 00.000.000/0001-91, totalizam R$ 295.002,75, sendo: R$ 250.011,78 - total retirado pelo autor em 20/08/2002. R$ 44.988,22 - total de Imposto de Renda recolhido. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e rendimentos isentos e não- tributáveis. O Imposto de Renda pago deve ser proporcionalizado entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos tributáveis com tributação exclusiva na fonte. R$ 2,75 - valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em GPS. Com base nos cálculos periciais constante nas fls. 476/550 do processo trabalhista constatou-se que 7,18% dos rendimentos são isentos e que 92,82% são tributáveis no ajuste anual. Foram considerados isentos os seguintes rendimentos originais: FGTS. Foram considerados tributáveis os seguintes rendimentos: Demais Rendimentos. Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 273.831,28 (R$ 295.002,75 x 92,82%). Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual esperados na Declaração de Ajuste Anual referente à esta ação: R$ 273.831,28. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 Por falta de previsão legal não estamos acatando a cópia de cheque nominal ao próprio contribuinte JOSE ODILO MARRAFON, para a comprovação de pagamentos de honorários advocatícios. Observe-se que o contribuinte não apresentou o contrato de honorários advocatícios e valor informado no quadro de pagamentos efetuados corresponde a R$ 59.000,00. Enquadramento Legal: arts. 1° a 3º e 6° da Lei n°7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 1°, 3º, 5º, 6º, 11 e 32 da Lei n° 9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99; arts. 1º , 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/1999. O valor da Linha 01 - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas - Titular, foi alterado, conforme demonstrado neste Documento, exclusão dos rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 33.754.482/0001-24 no valor de R$ 11.220,81, por tratar-se de rendimentos recebidos com exigibilidade suspensa, conforme Dirf apresentada. DESPESAS COM INSTRUÇÃO Dedução indevida a título de despesa com instrução, no valor de R$ 3.996,00 não comprovados conforme declaração expressa firmada na data de 15/10/2007. Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea 'b', e § 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TITULAR Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 33.754.482/0001-24 no valor de R$ 699,37, por tratar-se de IRRF com depósito judicial, incidente sobre rendimentos recebidos com exigibilidade suspensa, conforme Dirf apresentada. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 13/12/2007 (AR de fl. 188), o contribuinte apresentou impugnação em 8/1/2008 (fls. 159/164), acompanhada de documentos de fls. 165/176, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 192/193): (...) 2.1. A RFB não considerou o acordo judicial firmado entre o Requerente e o Banco do Brasil S/A no processo RT 2951/1999 e homologado pela Justiça do Trabalho (17ª Vara do Trabalho de Jacarezinho/PR), eis que considerou o rendimento total de R$ 295.002,75, sendo R$ 273.831,28 tributáveis e R$ 21.17147 isentos, que correspondem à verba relativa ao FGTS. tendo lançado à tributação, portanto, todos os rendimentos isentos e não tributáveis informados pelo Banco, inclusive o que ela própria considerou isento, ou seja, o FGTS; 2.2. A RFB "deduziu dos rendimentos da PREVI o valor de R$-11.220,81 reais, correspondente a rendimentos com exigibilidade suspensa, que o Requerente, por excesso de zelo, lançou à tributação". Também não considerou as despesas com advogado, sob a alegação de que a documentação apresentada não se constitui em documento hábil; 2.3. O Banco do Brasil S/A, conforme documento remetido ao Requerente, informou o pagamento de R$ 165.132,00 a título de rendimentos tributáveis, tendo informado também o desconto de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 44.988,22, e /os rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ '129.868,00. O Requerente, por sua vez, lançou os rendimentos na DAA, “exatamente como foi informado pelo Banco do Brasil, que é o contribuinte responsável pelo desconto do imposto de renda na fonte", e que coincide com o acordo judicial e a planilha de cálculo que anexa, ambos homologados pela Justiça do Trabalho; Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 2.4. Os rendimentos não tributáveis correspondem a reflexo das horas extras mais Repouso Semanal Remunerado em verbas indenizatórias (licença-prêmio indenizada, folgas indenizadas, abonos é férias indenizadas); 2.5. O Requerente pagou, a título de honorários de advogado e de perito, a importância de R$ 64.900,00, mediante depósito bancário em conta-corrente, agência Capital Ecológica, do Banco do Brasil S/A, cujo titular é o advogado Nivaldo Migliozi, sendo R$ 59.000,00 ao advogado, que ficou de repassar o valor de R$ 5.900,00 ao Perito Carlos Olímpio de Paula, relativo aos honorários periciais, tendo informado tais valores no quadro Pagamento e Doações Efetuados, da respectiva DAA; 2.6. "O recibo de depósito bancário anexo ao presente recurso comprova que a c/c n. 182.784-7, agência 3.273-5, pertence ao advogado contratado pelo Requerente."; 2.7. Para efeito de dedução dos honorários em sua declaração de ajuste, o Requerente utilizou o critério da proporcionalidade, conforme tabela, "lançando como dedução efetiva o valor de R$-36.329,04"; 2.8. Nos documentos que compõem o processo, verifica-se que no acordo judicial o Requerente foi representado pelo seu advogado NIVALDO MIGLIOZ1, estando "demonstrado que o pagamento de honorários de advogado está devidamente comprovado"; 2.9. A única fonte de renda do Requerente é sua aposentadoria e não possui bens disponíveis para venda e fazer frente ao débito do Auto de Infração, nem "mesmo que parcelado pela Receita Federal"; 2.10. Ao final, requer "sejam considerados rendimentos isentos e não-tributáveis, os informados pelo Banco do Brasil S/A, no total de R$-129.868,00 reais, inclusive o valor correspondente ao FGTS", bem como "seja considerado hábil para fins de comprovação de pagamento de honorários advocatícios, o cheque avulso no valor de R$-64.900,00 reais, que foi depositado em conta corrente do advogado, e "sejam plenamente consideradas as demais alterações processadas pela Receita Federal através do Auto de Infração já mencionado". Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 25 de março de 2011, a 6ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 06- 30.897 - 6ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fl. 191): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. RENDIMENTOS RECEBIDOS JUDICIALMENTE. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para dedução com honorários advocatícios e verbas não tributáveis recebidas em reclamatória trabalhista é necessária a previsão legal e comprovação idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 Devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/10/2011 (fl. 231), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/11/2011 (fls. 234/240), acompanhado de documentos de fls. 242/249, com os mesmos argumentos da impugnação, enfatizando a questão da responsabilidade do Banco do Brasil S/A acerca da retenção e recolhimento do imposto de renda e, em face do principio da verdade material, a necessidade da análise de provas acostadas após o prazo de interposição, colacionando acórdão deste CARF sobre a matéria. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. De acordo com informação constante no acórdão recorrido, o contribuinte não contestou em sede de impugnação as matérias relativas à dedução indevida de despesa com instrução e de IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre rendimentos recebidos com exigibilidade suspensa, referente à fonte pagadora CNPJ 33.754.482/0001-24, razão pela qual encontram-se preclusas a teor do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235 de 1972, com a redação do artigo 67 da Lei n° 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Deste modo, o presente julgamento limita-se à infração de omissão de rendimentos tributáveis, decorrentes da ação judicial RT 2951/1999, movida contra Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 229/231): (...) 5.2. Na análise dos autos, fls. 12/13, observa-se a existência de acordo judicial formalizado por meio de petição (cópia autenticada por servidor), nos autos RT 2951/1999. 5.3. Segundo consta da referida petição, tem-se como valor bruto do acordo R$ 295.000,00, IRRF a ser retido e recolhido pela empresa reclamada, no valor de R$ 44.988,22, resultando ao Reclamante, o valor líquido de R$ 250.011,78. No referido acordo, as partes declaram, ainda, que do valor acordado, R$ 196.615,15 referem-se a horas extras e reflexos e 13° salário, R$ 88.376,85 são verbas indenizatórias" (sem discriminação de quais seriam as verbas) e R$ 10.008,00 refere-se a FGTS. 5.4. Acompanha a petição de acordo, a planilha de fl. 14, que, segundo o Impugnante, contém a discriminação das verbas. Trata-se de cópia juntada pelo Contribuinte e autenticada por servidor, reproduzida de forma incompleta, contendo valores não coincidentes com aqueles declarados na própria petição de acordo. Além do que, como se pode observar não traz em seu canto superior direito a numeração indicativa da página do processo judicial. 5.5. Insta esclarecer, antes de considerações outras,, que a sentença homologatória de acordo não faz coisa julgada em relação à natureza das verbas pagas para efeito de imposto de renda (Lei n° 5.869/73, art. 470), eis que a Justiça do Trabalho é incompetente para tanto, sendo competente tão-somente para determinar o recolhimento (Súmula n° 368 do TST e Provimento da CGJT.n° 01/1996). 5.6. Dessa forma, tem-se que a decisão homologatória de acordo atinge apenas as partes da ação trabalhista, não podendo o Fisco ser prejudicado (Lei n° 5.869/73, art. 472). Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 5.7. No caso presente, o Impugnante não traz aos autos a petição inicial, a qual poderia esclarecer a natureza das verbas pleiteadas. Por outro lado, os documentos que acompanham a impugnação não revelam que a Procuradoria da Fazenda Nacional tenha sido instada a se manifestar sobre n a natureza jurídica das parcelas para fins de imposto de renda. Logo, não sendo a decisão homologatória apta a definir, em relação ao imposto de renda, a natureza tributável ou não das verbas pagas, devemos 'apurar tal circunstância apenas em face da legislação tributária. (...) 5.10. A análise dos autos revela que o procedimento fiscal, pautou-se pela observância da legislação vigente, levando em conta, também, o acordo celebrado entre as partes. Tanto é verdade que, na Descrição dos _Fatos e Enquadramento Legal (fl. 07), parte integrante do Auto de Infração, a Auditora-Fiscal afirma que, "com base nos cálculos periciais constantes nas fls. 476/550 do processo, trabalhista", constatou que 7,8% dos rendimentos são isentos e que 92,82% são tributáveis no ajuste anual (considerou isento apenas o FGTS), tendo concluído que o total de rendimentos sujeitos à tributação normal equivale a R$ 273.831,28 (R$ 295.002,75 x 92,82%). 6. Entendeu a Fiscalização, ainda, não restar comprovado o pagamento de honorários advocatícios, eis que o Contribuinte não apresentou contrato de honorários ou outro documento hábil e idôneo, capaz de demonstrar o pagamento, segundo se infere da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. 6.1. Em sua defesa, o Contribuinte alega o pagamento "a título de honorários de advogado e de perito de cálculo", no valor de R$ 64.900,00 (R$ 59.000,00 + 5.900,00), valor esse lançado em sua DAA no quadro de Pagamentos e Doações Efetuados. Afirma, também, que o referido pagamento foi efetuado mediante depósito bancário na conta corrente n° 182.784-7, agência n° 3.73-5, do Banco do Brasil S/A, "cujo titular é o advogado contratado NIVALDO MIGLIOZI", o qual ficou de repassar ao perito o valor 'de R$ 5.900,00. 6.2. No intuito de comprovar suas alegações, carreia aos autos, à fl. 16, comprovante de depósito efetuado na referida conta corrente, constando efetivamente, como favorecido, Nivaldo Migliozzi. Ocorre que o mencionado comprovante demonstra apenas o depósito de RS 1,00 (um real), vindo a comprovar, tão-somente, que a conta corrente n° 182.784-7 pertence a Nivaldo Migliozzi, advogado que assina a petição de fls. 12/13. O cheque avulso, no valor de R$ 64.900,00, que, segundo o Impugnante, foi "emitido somente para fins de depósito na conta do advogado", não consta dos autos, sendo que a Auditora-Fiscal faz referência à "cópia de cheque nominal ao próprio' contribuinte JOSE ODILO MARRAFON". 6.3. Destarte, o pagamento dos honorários (seja no valor de R$ 59.000,00 ou de R$ 64.900,00) não restou comprovado pelo Impugnante. Consequentemente, não se mostra possível a dedução a tal título, havendo que se manter inalterado o lançamento fiscal. (...) No recurso apresentado o contribuinte se insurge em relação aos seguintes pontos: a) não exclusão do montante tributável da parcela correspondente aos rendimentos isentos; b) honorários advocatícios; c) responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda e d) incapacidade de pagamento do recorrente. O recurso foi acompanhado com cópias dos seguintes documentos: a) Segunda via do recibo com data de emissão em 20 de setembro de 2002, por Marcela Cristina Tezolin, CPF nº 003.425.009-99, no valor de R$ 26.500,00, referente honorários advocatícios sobre a RT nº 2951/1999-017-09 (fl. 243); Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 b) Declaração emitida por Nivaldo Migliozzi, OAB/PR 12.902, CPF 169.761.009-97, em 3 de setembro de 2011, referente o valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), a titulo de honorários advocatícios, provenientes da defesa de seus interesses nos autos da Reclamatória Trabalhista sob n. 02.951/1.999, do Trabalho de Jacarezinho/PR, contra BANCO DO BRASIL S/A e outro (fl. 244); c) Nota fiscal de prestação de serviços nº 23513 da empresa Olímpio de Paula Assessoria Contábil Sociedade Simples Ltda, emitida em 10/11/2011, no valor de R$ 5.000,00, referente honorários de serviços contábeis prestados nos autos 02951.1999.017.09.40.4 – Banco do Brasil S.A. (fl. 245); d) Demonstrativo das verbas componentes do acordo realizado com base no valor líquido de R$ 250.011,78 (fl. 247); e) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano-calendário de 2002, emitido pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A., natureza do rendimento de demanda judicial trabalhista – processo 1999/000000002951 (fl. 248); f) Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano-calendário de 2002, emitido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em 10/2/2003, natureza do rendimento do trabalho assalariado (fl. 249). Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis As parcelas isentas advindas de ação trabalhista são as indenizações decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Decreto-lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943, entre as quais aviso prévio, não trabalhado; indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa para não optante do FGTS; indenização de um salário (maior remuneração) na despedida sem justa causa (artigo 477); indenização equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial –, e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107 de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036 de 11 de maio de 1990. Com relação às férias, a princípio, o artigo 43, inciso II, do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), especifica que são rendimentos tributáveis, inclusive quando indenizadas, entretanto, em virtude de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, e por força do artigo 19 da Lei nº 10.522 de 2005, que regulamenta os casos em que a Administração deve abster-se da sua obrigação legal de tributar, as férias não gozadas, recebidas em espécie na rescisão do contrato de trabalho, tiveram a sua tributação afastada, como está consolidado no artigo 62 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014: Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: (...) VII – férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, pagas em pecúnia, na hipótese de o empregado não ser servidor público (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005); Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 VIII – férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006); (...) X – férias em dobro ao empregado na rescisão contratual (Ato Declaratório PGFN nº14, de 2 de dezembro de 2008); XI – adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº6, de 1º de dezembro de 2008); (...) § 1º O disposto no caput aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 166), a autoridade lançadora informou que os rendimentos decorrentes da ação judicial RT 2951/1999 totalizou o montante R$ 295.002,75, cuja composição está demonstrada no quadro abaixo: Total retirado em 20/8/2002 R$ 250.011,78 IRRF R$ 44.988,22 INSS Empregado R$ 2,75 Total retirado em 20/8/2002 R$ 295.002,75 Demonstrativo cálculos de fls. 476/550 processo trabalhista 7,18% Rendimentos Isentos 92,82% Rendimentos Tributáveis Rendimentos Isentos - FGTS R$ 21.181,20 (R$ 295.002,75 x 7,18%) Rendimentos Tributáveis R$ 273.821,55 (R$ 295.002,75 x 92,82%) Não obstante a fiscalização ter informado que o valor de R$ 21.181,20, correspondente a 7,18% do montante de R$ 295.002,75, referir-se à rendimentos isentos – FGTS, o mesmo não foi excluído da parcela considerada tributável. Tal fato pode ser observado a partir da análise da composição do montante dos rendimentos tributáveis de R$ 329.211,25, a seguir: Linhas da Declaração Valores Alterados Discriminação Rendimentos Tributáveis R$ 34.208,50 PREVI (Total (R$ 45.429,31) – Rend. Exig. Susp. (R$ 11.220,81) R$ 273.821,55 Rendimentos Tributáveis Ação Judicial R$ 21.181,20 Rendimentos Isentos – FGTS Total Rendimentos Tributáveis R$ 329.211,25 IRRF Retido R$ 46.387,01 PREVI (R$ 2.098,16 - R$ 699,37 ) + Ação Judicial (R$ 44.988,22) Em consonância com o acordo formalizado entre as partes (fls. 171/172), com o demonstrativo de verbas (fl. 247) e com o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente ao ano-calendário de 2002, emitido pela fonte pagadora Banco do Brasil S/A (fl. 248), o contribuinte foi beneficiário do total de rendimentos tributáveis de R$ 165.132,00, de rendimentos isentos e não-tributáveis referente FGTS/Conversões Férias – LP – Aviso Prévio no valor de R$ 129.868,00, com IRRF de R$ 44.988,22. A composição das verbas está discriminada no demonstrativo de fl. 247 e a seguir reproduzida: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 VERBAS TRIBUTÁVEIS Horas extras e RSR R$96.414,28 58,3861872310% Reflexos HE em 13° salário R$7.537,46 4,5645039870% Reflexos HE em férias utilizadas em descanso R$9.291,67 5,6268124120% Reflexos na Gratificação Semestral R$16.069,05 9,7310332020% Juros de mora R$35.819,55 21,6914631690% Total de verbas tributáveis R$165.132,00 100,0000000000% VERBAS NÃO TRIBUTÁVEIS Reflexos em férias convertidas/indenizadas R$14.887,70 11,4637170050% FGTS com juros R$13.210,56 10,1722980260% Reflexos em licença prêmio convertida/Indenizada R$69.819,61 53,7619813960% Multa artigo 477 - CLT R$3.669,54 2,8255921400% Juros de mora sobre demais verbas R$28.280,59 21,7764114330% Total de verbas não tributáveis R$129.868,00 100,0000000000% TOTAL BRUTO R$295.000,00 100,0000000000% INSS PESSOAL R$ - 0,0000000000% Imposto de Renda R$44.988,22 15,2502440700% TOTAL LÍQUIDO R$250.011,78 84,7497559300% Apesar de ter sido relatado pela autoridade lançadora que o valor do imposto de renda retido foi calculado sobre o total das verbas deferidas, devendo ser proporcionalizado entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e rendimentos isentos e não-tributáveis, todavia tal fato não foi observado no auto de infração, uma vez que não foi feita tal proporcionalização, de modo que o valor total retido de R$ 44.988,22, foi considerado apenas em relação ao rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. No tocante à dedução do imposto retido na fonte ou pago, assim dispõe o inciso V do artigo 12 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 1 , a seguir reproduzido: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) À partir do demonstrativo de verbas apresentado e imediatamente acima reproduzido, o quadro abaixo apresenta a composição dos rendimentos de acordo com sua natureza e os valores proporcionais do imposto de renda: 1 No mesmo sentido dispunha o inciso IV do do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), vigente à época: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 Rendimento Valor % IRRF Proporcional Rendimentos Tributáveis R$ 157.594,54 53,4218779661% R$ 24.033,55 Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva R$ 7.537,46 2,5550711864% R$ 1.149,48 Rendimentos Isentos/Não-Tributáveis. R$ 129.868,00 44,0230508475% R$ 19.805,19 Total R$ 295.000,00 100,0000000000% R$ 44.988,22 Tendo em vista que no auto de infração foi considerada a parcela referente ao INSS do empregado, no valor de R$ 2,75, o quadro abaixo retrata a inclusão de tal valor proporcionalizado entre os rendimentos: Rendimentos Valor % INSS Rend. Totais IRRF Rend. Tributáveis R$ 157.594,54 53,4218779661% R$ 1,47 R$ 157.596,01 R$ 24.033,55 Rend Trib Exclusiva R$ 7.537,46 2,5550711864% R$ 0,07 R$ 7.537,53 R$ 1.149,48 Rend. Isentos/Não-Trib. R$ 129.868,00 44,0230508475% R$ 1,21 R$ 129.869,21 R$ 19.805,19 Total R$ 295.000,00 100,0000000000% R$ 2,75 R$ 295.002,75 R$ 44.988,22 Conclui-se que assiste razão a alegação do contribuinte de não terem sido excluídos da tributação os rendimentos isentos e não-tributáveis e, dentre eles, inclusive o valor de R$ 21.181,20 que foi reconhecido pela própria fiscalização. Assim, devem ser excluídos da tributação o montante de R$ 129.869,21, neste já incluído o valor de R$ 21.181,20 referente ao FGTS, referente aos rendimentos isentos e não- tributáveis. Neste contexto, também deve ser excluído o valor de R$ 7.537,53 correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, totalizando o montante a ser excluído da tributação o valor de R$ 137.406,74 (R$ 129.869,21 + R$ 7.537,53). Por conseguinte, tendo em vista a disposição contida no referido inciso V do artigo 12 da Lei nº 9.250 de 1995, do valor do imposto de renda retido na ação judicial, no montante de R$ 44.988,22, devem ser excluídas as parcelas correspondentes aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de R$ 1.149,48 e dos rendimentos isentos e não- tributáveis no valor de R$ 19.805,19, devendo ser considerado no ajuste o valor de R$ 24.033,55 referente ao imposto retido sobre os rendimentos tributáveis. Honorários Advocatícios Nos termos do disposto nos artigos 56, parágrafo único e 640, parágrafo único, do RIR/19992, vigente à época dos fatos, “o valor das despesas com ação judicial necessárias ao 2 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Parágrafo único. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”, podem ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Na declaração de ajuste anual foram informados pagamentos para Nivaldo Migliozzi – advogado R$ 59.000,00 e Carlos Olimpio de Paula – Perito R$ 5.900,00 (fl. 185). A autoridade lançadora justificou o não acolhimento da dedução dos honorários advocatícios sob o argumento de ter sido apresentada somente cópia de cheque nominal ao próprio contribuinte. Com o recurso novamente o contribuinte deixou de apresentar a cópia do contrato dos honorários, juntando ao processo apenas os documentos de fls. 243/245, que não podem ser acatados pelos seguintes motivos: a) em relação aos honorários advocatícios foram apresentadas cópias do recibo emitido por Marcela Cristina Tezolin, no valor de R$ 26.500,00, estranha ao processo (fl. 243) e recibo/declaração datado de 3/9/2011, emitido por Nivaldo Migliozzi, no valor de R$ 26.500,00 (fl. 244. O somatório desses recebidos totaliza o montante de R$ 53.000,00 e em ambos não foram reconhecidas as firmas dos emitentes; e b) a nota fiscal de Olimpio de Paula Assessoria Contábil Sociedade Simples Ltda, foi emitida em 10/11/2011, no valor de 5.000,00. Logo, por não restarem comprovados tanto a relação contratual entre os beneficiários dos pagamentos declarados e os rendimentos auferidos em decorrência da ação judicial, bem como, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais declarados, não podem ser deduzidos, não merecendo reparo a decisão de piso. Do Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual Em decorrência de todo o exposto, o lançamento deve ser alterado, considerando as seguintes informações: Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual Linhas da Declaração DIRPF Lançamento/Decisão DRJ Recurso Voluntário Rendimentos Tributáveis PREVI R$ 45.429,31 R$ 34.208,50 R$ 34.208,50 Ação Judicial R$ 128.802,96 R$ 295.002,75 R$ 157.596,01 Total Rendimentos Tributáveis R$ 174.232,27 R$ 329.211,25 R$ 191.804,51 Deduções Contr. à Previdência Privada/Fapi R$ 1.674,16 R$ 1.674,16 R$ 1.674,16 Dependentes R$ 5.088,00 R$ 5.088,00 R$ 5.088,00 Despesas com Instrução R$ 3.996,00 R$ - R$ - Despesas Médicas R$ 2.601,89 R$ 2.601,89 R$ 2.601,89 Total das Deduções R$ 13.360,05 R$ 9.364,05 R$ 9.364,05 Base de Cálculo R$ 160.872,22 R$ 319.847,20 R$ 182.440,46 Imposto Devido R$ 39.162,96 R$ 82.881,08 R$ 45.094,23 Imposto Retido R$ 47.086,38 R$ 46.387,01 R$ 45.237,53 3 Saldo do Imposto a Restituir R$ 7.923,42 R$ - R$ 143,30 Saldo do Imposto a Pagar R$ - R$ 36.494,07 R$ - 3 Total Imposto de Renda Retido = R$ 44.988,22 (Ação Judicial) + R$ 1.398,79 (PREVI) = R$ 46.387,01 - R$ 1.149,48 (Ação Judicial - IRRF incidente sobre Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva) = R$ 45.237,53 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13910.000029/2008-36 A Incapacidade de Pagamento do Requerente Tal argumento não tem previsão legal, não sendo atribuição do CARF a sua análise, uma vez que a capacidade tributária passiva, ou seja, a capacidade do sujeito ser considerado devedor tributário, esta contida no artigo 126 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A titulo de esclarecimento, a Portaria PGFN nº 11.956 de 27 de novembro de 2019, regulamenta a transação na cobrança da dívida da União, apresentando os objetivos da transação, no artigo 3º, a seguir reproduzido: Art. 3º São objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União: I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; II - assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas; III - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes; IV - assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para União e para os contribuintes; V - assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes. Neste contexto, não há como ser acolhido tal argumento do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da infração o montante de R$ 137.406,74, referente às parcelas correspondentes aos rendimentos isentos e não-tributáveis de R$ 129.869,21 e aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no valor de R$ 7.537,53. Deve também ser reduzido o montante deduzido a titulo de IRRF no valor de R$ 1.149,48, referente à parcela do tributo retido incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva. Débora Fófano dos Santos Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaltributario.com.br/tributario/obrigacaotributaria.htm

score : 1.0
8106283 #
Numero do processo: 15374.952851/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.952851/2009-13

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6138003

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.265

nome_arquivo_s : Decisao_15374952851200913.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 15374952851200913_6138003.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8106283

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812506562560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T17:31:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T17:31:18Z; Last-Modified: 2020-02-03T17:31:18Z; dcterms:modified: 2020-02-03T17:31:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T17:31:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T17:31:18Z; meta:save-date: 2020-02-03T17:31:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T17:31:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T17:31:18Z; created: 2020-02-03T17:31:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-03T17:31:18Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T17:31:18Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.952851/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.265 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado a ausência de motivação que implicasse o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. SEM NOVAS PROVAS APRESENTADOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 333 do CPC e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 28 51 /2 00 9- 13 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-42.598, proferido pela 1ª Turma da DRJ/ RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório nº 845.341.505 (fl. 10), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 31/08/2009 (fl. 9), apresentou, em 30/09/2009, manifestação de inconformidade (fls. 12/16). Nesta peça, alega, em síntese, que: - o despacho decisório é nulo, pois não teve a oportunidade de esclarecer a origem do seu crédito; - declarou incorretamente em DCTF a existência de crédito tributário extinto pelo pagamento de R$7.000,00 em 25/09/2006; - a informação prestada em DCTF não vincula a autoridade julgadora; o pagamento foi indevido, conforme cópia dos livros diário; além disso, na DCTF, não existe débito em valor similar ao debatido. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, assim decidiu: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: II. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO 4. Nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". 5. O despacho decisório inicial preteriu, grave e flagrantemente, o direito de defesa da recorrente, pois não foi precedido de intimação que permitisse fosse esclarecida a composição do crédito usado na DCOMP, diante do evidente erro de preenchimento da DCTF desse período. 6. A preliminar de nulidade foi afastada pelo acórdão recorrido sob o único argumento de que a ora recorrente teria exercido plenamente o seu direito de defesa, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. 7. Contudo, a decretação de nulidade do despacho decisório consiste em medida necessária para reabertura do procedimento fiscal de análise da compensação, agora lastreada nos registros contábeis do sujeito passivo, por parte da autoridade fazendária competente para tanto, qual seja, o auditor fiscal da DERAT - DRF - RJII. 8. Outrossim, a recorrente apresentou todos os documentos citados a legislação como prova hábil das operações que deram origem ao crédito usado na DCOMP. Eventual discordância ou dúvida acerca dos elementos coligidos, quando muito, poderia ensejar a intimação do contribuinte para que os apresentasse à Fiscalização. (...) 10. Face ao exposto, forçoso reconhecer a nulidade do despacho decisório 845341505, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro profira outra decisão, agora se manifestando sobre os documentos contábeis apresentados. III. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDE DA INFORMAÇÃO PRESTADA EM DCTF 11. Ao contrário do que decidiu a 1° Turma Julgadora da DRJ/RJ1, o fato de a DCTF de setembro de 2006 informar que o DARF (crédito) utilizado na DCOMP não homologada ter sido integralmente alocado a débito nela declarado, não impede que a autoridade fiscal examine o pleito compensatório, ainda mais se for levado em consideração que a recorrente suscitou o erro de preenchimento da DCTF. 12. Destarte, muito embora pudesse prestar auxílio à atividade de análise da compensação, a retificação da DCTF não representava pressuposto de validade de todo o procedimento administrativo. 13. Até porque a autoridade lançadora não estava vinculada à informação prestada em DCTF, podendo, em observância ao princípio da verdade material, exigir a apresentação de documentos que confirmem as informações incluídas na declaração fiscal. (...) IV. DA PROVA DO CRÉDITO COMPENSÁVEL 14 A recorrente instruiu a manifestação de inconformidade com cópias autenticadas de seus livros-diário, da seguinte maneira: (i) n.° 147, de 1°.09.2006, folhas 1, 238 e 271, com a demonstração do resgate parcial de empréstimo por sócio com débito de IRRF; (ii) n.° 148, de 16.09.2006, folhas 1, 160 e 308, com o registro da pagamento indevido de IRRF; (iii) n.° 149, de 1°.10.2006, folhas 1, 4 e 251, com o estorno da retenção indevida de IRRF no montante de R$ 7.000,00. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 15. Explicitou, ainda, que, apesar de na folha 238, do Livro 147, estar lançado que os R$ 28.000,00 destinavam-se ao pagamento de juros ao mutuante, na verdade, esse valor corresponde ao montante líquido do resgate de R$ 35.000,00, descontado o IRRF, de R$ 7.000,00, indevidamente realizado. 16. Além disso, apresentou cópia integral da DCTF do mês de setembro de 2006, com a qual provou inexistir débito de IRRF (código da receita 8053), em valor similar ao debatido no presente processo de compensação. 20. Nessa linha de raciocínio, forçoso admitir que a recorrente recolheu, de maneira indevida, IRRF sobre fato jurídico que não ensejava a retenção do tributo, motivo porque faz jus ao aproveitamento do indébito. 21. O crédito de R$ 7.000,00, ademais, é suficiente para extinguir o débito de IRRF (2° semana/novembro/2006), no valor R$ 618,63. PEDIDO 22. Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao recurso voluntário, para declarar-se a nulidade do despacho decisório, ou, então, caso assim não se entenda, reconhecer-se o direito creditório pleiteado e deferir-se integralmente o pedido de compensação veiculado no PER/DCOMP n° 22133.57252.101106.1.3.04-0855. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado a Recorrente busca a reforma da decisão que não reconheceu-lhe o direito creditório pleiteado supostamente oriundo do pagamento indevido de IRRF, ocorrido em 25/09/2006, e, por consequência, não homologação a compensação declarada com crédito do mesmo imposto, vencido em 16/11/2006. PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, a Recorrente alegou, em síntese, que o despacho decisório inicial preteriu seu direito de defesa, pois não foi precedido de intimação que permitiria o esclarecimento da composição do crédito usado na DCOMP, diante do evidente erro de preenchimento da DCTF desse período. Conforme decidido pela DRJ, a nulidade deve ser reconhecida quando verificada a incompetência do servidor que proferiu a decisão ou houver violação ao direito de defesa do contribuinte (art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal PAF). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Nesta senda, não há como ser reconhecida a nulidade de despacho decisório já que os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. A decisão de primeira instância também está motivada fundamentada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Em verdade, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Por outro lado, o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e na forma da legislação de regência da matéria. Antes da emissão do despacho, ainda não há processo, não cabendo se falar em contraditório e ampla defesa. Deste modo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida intimação que permitisse fosse esclarecida a composição do crédito usado na DCOMP. Afinal, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, na compensação tributária, o direito creditório alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez, concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz respeito à prova incontestável do direito alegado. E cabe ao contribuinte tal ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC. Outrossim, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, as formas instrumentais adequadas foram respeitadas e a proposição de nulidade afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. NO MÉRITO Argumenta a Recorrente que faz jus ao crédito pleiteado ao contrário do decido pelo acórdão de piso o fato de a DCTF de setembro de 2006 informar que o DARF (crédito) utilizado na DCOMP não homologada ter sido integralmente alocado a débito nela declarado, não impediria que a autoridade fiscal examinasse o pleito compensatório. Alega, ainda, que corrobora para a procedência do argumento, o fato de que foi suscitado o erro de preenchimento da DCTF, posto que a retificação da DCTF não representava pressuposto de validade de todo o procedimento administrativo. Todavia, a decisão recorrida não merece reforma, posto que consignou que a DERAT, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi integralmente Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 utilizado para quitação de débitos do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, o Darf foi alocado ao débito no valor de R$57.608,73 (fl. 101), conforme DCTF (fato confirmado pela DCTF juntada pela própria Recorrente fl. 66). A DCTF, sendo confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. E os únicos documentos apresentados, cópias do Diário (sem os documentos que embasaram os lançamentos), não comprovam a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Em que pese não ter ocorrido a retificação da DCTF, já que a autoridade fiscalizadora retificar de ofício as declarações do contribuinte se comprovado o erro de fato nos termos do Parecer Normativo nº 8/2014, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de piso e apresentado documento contábil-fiscal comprobatório da alegação de pagamento indevido ou a maior. Afinal, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Destarte, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Portanto, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Caso a Recorrente tivesse anexado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, o no caso de erro de fato 1 em questão, não poderia configurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015. Todavia, isso não ocorreu. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: 1 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Além do mais, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Releva ressaltar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e não há outros documentos nos autos que corroborem a alegação de pagamento a maior. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito, visto que apenas a análise do DARF mencionado demonstrou ser insuficiente.. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.265 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.952851/2009-13 Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8115172 #
Numero do processo: 15471.000035/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago
Numero da decisão: 2202-001.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15471.000035/2009-16

conteudo_id_s : 6142832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.051

nome_arquivo_s : Decisao_15471000035200916.pdf

nome_relator_s : Pedro Anan Junior

nome_arquivo_pdf_s : 15471000035200916_6142832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 8115172

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812510756864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000035/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.051  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA REGINA SOARES PINTO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS ­ DEDUÇÃO ­ GLOSA  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto que deixou de ser pago      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    EDITADO EM: 21/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15471.000035/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.051  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  processo  trata  d  j  exigência  constante  de  notificação  de  lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano calendário 2003,  na qual apurou crédito tributário no valor total de R$ 12.138,35.  De acordo com demonstrativo,  foi glosado o valor de R$ 18.480,00 a  titulo  de despesas médicas, em razão de terem sido excluídos os pagamentos efetuados por falta de  elementos necessários, de acordo com a legislação de regência.  Cientificada  do  lançamento  em  09/12/2008  (fls.  16/17),  ingressou  a  contribuinte  em  05/01/2009,  com  sua  impugnação  (fls.01/02),  e  respectiva  documentação.  Alegando em síntese:  a)  relata  os  seus  problemas  crônicos  de  saúde  e  afirma  que  utiliza  muita  fisioterapia,  inclusive a  respiratória,  e a  acupuntura,  feitas por profissionais competentes,  em  como  todos  os  anos  consulta  dentista  de  sua  total  confiança  para  fazer  o  que  for  necessário  como pontes fixas e móveis, blocos, obturações, extrações, tratamentos de canal etc;  b)  transcreve o  artigo 230 da Constituição da República, bem como artigos  das Leis 10.741 e 8.842;  c) alega que todos os elementos necessários, de acordo com a legislação de  vigência,  foram  comprovados  com  documentos  (recibos)  que  indicam  nome,  endereço  e  número de inscrição no CPF de quem os recebeu;  d) informa, sobre a Notificação de Lançamento, que não entendeu porque e,  na  "Complementação  da  Descrição  dos  Fatos"  foram  citadas  nominalmente  Fabiana  de  Oliveira Mens e Ivone Gabriel 0. Vidal como excluídas, cujos recibos perfazem um total te R$  15.000,00, e na "Dedução Indevida de Despesas Médicas a glosa foi do valor de R$ 18.480,00.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro  –  DRJ/RJOII,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  negar  provimento  a  impugnação, através do acórdão DRJ/RJOII n° 13­25.551, de 09 de julho de 2009 (fls. 58/68).  Devidamente  intimado  em  18  de  agosto  de  2009,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 11 de setembro de 2009, de fls. 19/21, onde reitera os argumentos  da impugnação, e junta os documentos de fls. 26/27.  É o relatório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  portanto  ser  conhecido.  A discussão que remanesce no presente caso são relativos a possibilidade de  dedução das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte.   No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    (...).    Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15471.000035/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.051  S2­C2T2  Fl. 3          5   “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  questionados,  no  caso  em  concreto  além  dos  recibos  médicos,  foram  apresentados  declarações  dos  profissionais  atestando  que  os  serviços  ocorreram, que no meu entender são suficientes para comprovar o pleito da dedução da base de  cálculo do IRPF.  Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu.   Portanto,  frente  aos  elementos  de  prova  apresentados,  reestabeleço  as  deduções efetuadas pelo Recorrente.       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 15471.000035/2009­16  Acórdão n.º 2202­01.051  S2­C2T2  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 15471.000035/2009­16  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.051        Brasília/DF, 21 de março de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/03/2011 por NELSON MALLMANN, 21/03/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
8058297 #
Numero do processo: 10920.000547/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-007.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.000547/2011-48

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6122545

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-007.878

nome_arquivo_s : Decisao_10920000547201148.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10920000547201148_6122545.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8058297

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812522291200

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-02T20:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-02T20:38:33Z; Last-Modified: 2020-01-02T20:38:33Z; dcterms:modified: 2020-01-02T20:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-02T20:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-02T20:38:33Z; meta:save-date: 2020-01-02T20:38:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-02T20:38:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-02T20:38:33Z; created: 2020-01-02T20:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-01-02T20:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-02T20:38:33Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.000547/2011-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.878 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 47 /2 01 1- 48 Fl. 478DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do terceiro trimestre de 2009 da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 4.251,24, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 187.584,59, totalizando R$ 191.835,83, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 18683.92513.200110.1.1.08-2845 e 05407.16060.200110.1.1.10-5672. Do Relatório Fiscal Consta do Despacho Decisório que: a autoridade fiscal reconheceu o crédito no valor de R$ 183.568,76; o valor total das glosas foi de R$ 8.267,07, que é o valor contestado do crédito pleiteado, referente aos dois tipos de receitas. Efetuou-se a análise do direito creditório a partir da consolidação dos valores contábeis das notas fiscais constantes no Livro de Registro de Entradas e Saídas (apresentadas cm arquivos digitais LRE e LRS contendo os principais campos das notas fiscais de entrada acrescidos dos valores de PIS e de COFINS computados sobre cada uma delas) e da memória de cálculo do crédito presumido, confrontados com os valores informados nos DACONs do período, batimento este que não apresentou. divergências significativas. Também se efetuou verificação física das notas fiscais por amostragem montada sobre todo o período auditado, certificando a consistência dos arquivos e memória entregues. Portanto os valores declarados nas Fichas 06A e 16A dos DACONs foram demonstrados nos arquivos e memória entregues pelo interessado. O método de determinação dos créditos foi o rateio proporcional estabelecido pelo inciso II do § 8.° do art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, proporcionalidade esta verificada e aceita pela auditoria. Quanto à natureza dos créditos apurados pelo contribuinte, verificou-se que são decorrentes de dois tipos: os créditos básicos da não cumulatividade enumerados no art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 e os créditos presumidos agroindustriais do art. 8.° da Lei n.° 10.925/2004. Da rubrica Bens Utilizados como Insumos foram glosados os valores das aquisições de arroz em casca, NCM 1006.10, feitas junto a pessoas jurídicas - classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.101 Compra para industrialização ou produção rural -, pois, as aquisições destes insumos somente é permitido o cômputo de créditos presumidos; e em se tratando de crédito presumido, tampouco da direito a ressarcimento. Da rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas foram glosados os valores das despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais) - classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.352 e 2.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial -, pois não se referem a serviços utilizados como insumo e também não podem ser enquadradas nas Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, em contestação, inicialmente discorre sobre o conceito de insumo no âmbito da incidência não cumulativa da contribuição para concluir que “O conceito de insumo deve ser aquele que considera os bens, produtos e serviços aplicados para o desenvolvimento das atividades intrínsecas da empresa”. Cita a Solução de Divergência n° 15/2008 e a Solução de Consulta n°16 de 27 de fevereiro de 2009. Fl. 479DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Em relação às Operações com Frete, defende que, no seu caso, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção, sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. Neste sentido, não há como se restringir conceitos aplicados a determinadas operações para fins de tomada de créditos, eis que a apuração de créditos da contribuição deve ter como base os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial ensejadora da receita tributável. Quanto às aquisições de produtos agropecuários, a Recorrente alega que a Lei n° 10.925/2004 em seu artigo 8° prevê as possibilidades de apuração do crédito presumido. Aduz que o próprio fiscal admite que estão corretos, no entanto, diz que não pode reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sob o argumento de que “tratando-se de crédito presumido não se permite em hipótese alguma o seu ressarcimento, apenas o desconto da contribuição devida”. Conclui, então, que à ausência de dispositivo legal que fundamente a decisão do fiscal, não há óbices para o procedimento adotado. Reclama, ainda, no caso em questão, o julgador dotado de todos os meios capazes de concluir pela existência ou não do direito creditório, deixou de proceder de tal forma. A decisão não foi motivada pelas razões de mérito e tampouco na busca da verdade material, a fim de motivar a sua decisão. Acrescenta que, então, o julgador que analisou o processo e os documentos deixou de agir com proporcionalidade, razoabilidade e motivação da sua decisão, posto que poderia ter adotado outro comportamento que economizaria, inclusive tempo processual para a lide em questão. Ao final, em nome do princípio da Verdade Material, diz que é necessário que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Impugnante, bem como pela legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Ao final diz que pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais a de novos documentos que se fizerem necessários. Em 20 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 07-40.624, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 25 de setembro de 2017, às e-folhas 415. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 419, de e-folhas 420 à 454. Foi alegado:  Do direito de crédito - PIS/COFINS - Princípio da não-cumulatividade;  Do conceito de insumos;  Das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais); Do direito ao crédito presumido da agroindústria.  Da Verdade Material;  Das Provas. Fl. 480DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja recebido e conhecido o presente recurso, com o fim de reformar o acórdão ora combatido, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos postulados em sua integralidade, em relação a PIS 2° trimestre do ano de 2009, de forma a ressarcir o saldo credor existente, devidamente ' atualizado pela SELIC. Em entendendo-se necessário, requer a realização de diligência fiscal no intuito de comprovar a real aplicação dos insumos em questão. Sucessivamente, em caso do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra íegais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5o, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 25 de setembro de 2017, às e-folhas 415. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 419. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito de crédito - PIS/COFINS - Princípio da não-cumulatividade;  Do conceito de insumos;  Das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais); Do direito ao crédito presumido da agroindústria.  Da Verdade Material;  Das Provas. Passa-se à análise. Fl. 481DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 A Recorrente é empresa devidamente constituída, tem como objeto social a importação, exportação, beneficiamento de arroz e subprodutos, comércio varejista e atacadista de produtos beneficiados e industrializados, entre outras atividades conforme consta na Cláusula 3 a de seu contrato social. Como tal, adquire matéria-prima e insumos para serem utilizados na fabricação de seu produto final. O contribuinte supracitado apresentou diversos pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, vinculados a receitas de mercado interno e de exportação, apurados no ano 2009. Também impetrou junto ao Poder Judiciário mandado de segurança autuado sob n.° 5000552-70.2011.404.7201/SC, no qual obteve provimento liminar para apreciação pela Administração Tributária de tais pedidos, posteriormente confirmada em sentença. Por economia processual, efetuou-se a análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento abrangidos. Neste processo, formalizou-se a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos acumulados ao final do 3.° trimestre de 2009 da contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa vinculados às receitas de exportação no valor de R$ 4.251,24 e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero no valor de R$ 187.584,59, totalizando R$ 191.835,83 (cento c noventa e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), formulados através dos PERDCOMPs 18683.92513.200110.1.1.08-2845 e 05407.16060.200110.1.1.10- 5672, fls. 1 a 2, de 20/01/2010. - Do direito ao crédito presumido da agroindústria. A atividade principal do interessado é agroindustrial, atuando predominantemente na produção de arroz beneficiado das classificações NCM 1006.,10 a 1006.40. Quanto às NCM 1006.20 e 1006.30, a Lei n.° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, veja-se: Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20,1006.30 e 1106.20 da T1P1; A Recorrente adquire mercadorias de produtores rurais que exercem atividade agropecuária. Portanto, o produto adquirido é INSUMO e não bem para revenda e deve ser tratado à luz do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, pois:  A Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA é pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal NCM 1006.20 e 1006.30 (Artigo 8º caput);  A Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA é agroindústria que adquire insumos de pessoa física e jurídica. (Artigo 8º caput e §1o, inciso III). A Lei 10.925/2004 em seu artigo 8o prevê as possibilidades de apuração do crédito presumido. Fl. 482DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 A Recorrente via Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade aduz seu direito ao ressarcimento de créditos presumido com base no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2 o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Fl. 483DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 484DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8 o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra-se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. - Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais). O interessado computou créditos sobre despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais), classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.352 e 2.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. No tópico anterior se definiu que o arroz será tratado como insumo. Contudo, no Despacho Decisório e no Acórdão de Manifestação de Inconformidade é notório que também está se lidando com PRODUTOS ACABADOS. Fl. 485DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Na descrição do RELATÓRIO do Despacho Decisório, e-folhas 337 e 338: Estas despesas também não podem ser enquadradas nas Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda às quais permitiu-se o creditamento pelo art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, pela simples razão de não representarem o transporte entre o produtor e o adquirente de produtos vendidos (a entrega do produto vendido), mas sim a transferência de arroz entre seus estabelecimentos, como demonstram os campos remetente/embarcador e destinatário dos conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário amostrados. Portanto, estão contempladas ambas as situações. - Frete sobre INSUMOS entre estabelecimentos. O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições (art. 3 o das Leis n o 10.637/2003 e n o 10.833/2003) contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. Todavia, ainda que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não tenha previsto a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da movimentação de insumos, tal menção nem se faz necessária. Isso porque, o regime não-cumulativo das contribuições está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos na movimentação de insumos até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque. Dessa forma, as despesas incorridas na movimentação de matéria-prima e outros insumos até sua utilização, por compor o valor do seu estoque, implica no direito ao crédito das contribuições. Nesse sentido, a glosa deve ser afastada. - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 486DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. - Taxa Selic. Sobre a demanda por ressarcir o saldo credor existente, devidamente atualizado pela SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal: art. 13 da Lei n o 10.833/2003. Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 487DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000547/2011-48 Fl. 488DF CARF MF

score : 1.0
8135974 #
Numero do processo: 15586.000799/2007-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique se foram retificadas pelo contribuinte, na GFIP retificadora transmitida em 07/11/2007, todas as situações de erro detectados na autuação, relativamente ao período de jan/2002 a maio/2007, ou se procedem as alegações da autuada quanto à afirmação de que manteve sem retificar as situações nas quais não havia acerto a fazer, conforme planilha de fls. 1441/1449. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negou provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.000799/2007-52

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6146862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.898

nome_arquivo_s : Decisao_15586000799200752.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15586000799200752_6146862.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique se foram retificadas pelo contribuinte, na GFIP retificadora transmitida em 07/11/2007, todas as situações de erro detectados na autuação, relativamente ao período de jan/2002 a maio/2007, ou se procedem as alegações da autuada quanto à afirmação de que manteve sem retificar as situações nas quais não havia acerto a fazer, conforme planilha de fls. 1441/1449. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negou provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8135974

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812528582656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T12:00:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T12:00:56Z; Last-Modified: 2020-02-19T12:00:56Z; dcterms:modified: 2020-02-19T12:00:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T12:00:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T12:00:56Z; meta:save-date: 2020-02-19T12:00:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T12:00:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T12:00:56Z; created: 2020-02-19T12:00:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-19T12:00:56Z; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T12:00:56Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000799/2007-52 Recurso Voluntário Resolução nº 2202-000.898 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MILHA MARÍTIMA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique se foram retificadas pelo contribuinte, na GFIP retificadora transmitida em 07/11/2007, todas as situações de erro detectados na autuação, relativamente ao período de jan/2002 a maio/2007, ou se procedem as alegações da autuada quanto à afirmação de que manteve sem retificar as situações nas quais não havia acerto a fazer, conforme planilha de fls. 1441/1449. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que negou provimento ao recurso. Ronnie Soares Anderson - Presidente Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-18.926 – 15ª Turma (fls. 1365/1379), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJI), que julgou procedente o Auto de Infração lavrado em 17/10/2007 (fls.2/10), por descumprimento de obrigação acessória relativa à legislação das contribuições sociais previdenciárias. Consoante Relatório do Acórdão, a pessoa jurídica apresentou as GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, infringindo o art. 32, inciso IV, §§ 1° e 3° da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, uma vez que nos campos REMUNERAÇÃO SEM 13 SALÁRIO da GFIP, os empregados relacionados na planilha anexa ao Auto de Infração, foram informados com os valores da remuneração, incorretamente, a menor. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 79 9/ 20 07 -5 2 Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 Complementa informando que constam da citada planilha, por competência, matriculas, NIT, nomes e categorias dos empregados, assim como, os valores corretos das remunerações e os valores incorretamente informados. Ainda conforme o relatório do acórdão, não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS, nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento, sendo a multa aplicada a prevista nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 283, caput e § 3 e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99. De acordo com o art. 292, I do mesmo Regulamento, a multa foi aplicada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, e atualmente é de R$ 1.195,13. A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 17/10/2017 (fl. 2) e, inconformada com o lançamento, apresentou impugnação em 16/11/2017 (fls. 78/1357). Por bem sintetizar a peça impugnatória, reproduzo parte do Acórdão nº 12-18.926 – 15ª Turma, da DRJ/RJI, quanto aos principais argumentos de defesa apresentados na impugnação: 4. Alegou a defendente, em síntese, que; 4.1. Foi autuada por ter informado incorretamente as remunerações pagas aos seus segurados empregados, acontece que não deixou de informar, mas fé-lo de maneira incorreta, o que não enseja a tipificação no art. 225, IV do RPS, muito menos a aplicação das penalidades dele decorrentes; 4.2. Em várias competências, não houve na verdade qualquer infração, e a cada competência em que isto ocorreu, detalhou na Planilha anexa o motivo do provável engano da autoridade; 4.3. Entende que o caso concreto, é de aplicação da relevação, haja vista estarem presentes os requisitos do § 1° do art. 291 e não do § 2° do mesmo dispositivo; 4.4. No que tange As demais competências, tendo sido corrigida a falta, dentro do prazo de defesa, requer seja reduzida em 50% a multa, em razão da aplicação da atenuante do art. 291, c/c art. 292 do RPS. 5. Findou a impugnante requerendo, segundo ela, por conter tipificação legal errônea, a anulação do Auto de Infração, a relevação da Penalidade aplicada, e, nos termos dos art. 113, § 1°, 142, 173, inciso I, § único e 156 inciso V, todos do CTN, a prescrição sobre as penalidades referentes As competências anteriores a julho de 2002. 5.1. Ainda mais, sobre as competências não alcançadas pela prescrição, requereu a nulidade das penalidades sobre as que não contêm erros, requerendo ainda, caso necessite, provar o alegado por outros meios. Foi ainda apresentada pela autuada, documento de fls. 1321/1331, também postado em 16/11/2007, petição em que solicita relevação da penalidade, ao mesmo tempo em que requer a anulação da autuação por entender que o Auto de Infração contém tipificação errônea, assim como incongruência entre o artigo indicado como infringido e a penalidade aplicada à espécie. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade (fls. 1365/1380). O acórdão exarado teve a seguinte ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM 0 RESPECTIVO MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 Constitui infração ao artigo 32, IV, parágrafos 10 e 3° da Lei 8.212/91, cumulado com o art. 225, IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a apresentação de GFIP em desconformidade com o respectivo manual de orientação. RELEVAÇÃO. Para o beneficio da relevação, deve o autuado corrigir a falta na forma do § 1° do art. 291 do RPS – Decreto n°3.048/99. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/05/2008 (fls. 1389/2727), nos termos a seguir reproduzidos: Tendo em vista o h. acórdão número 12-18.926, da 15 Turma da DRJ/RJOI, o qual manteve a autuação, segundo a motivação, porque a AUTUADA não teria efetuado todas as correções antes da defesa. Acontece que isso não merece prosperar, eis que a AUTUADA corrigiu, sim, onde havia erros, conforme se pode depreender dos documentos que novamente se anexam. Onde entendeu que estes não existiam, mas sim uma interpretação equivocada para a apuração da base de cálculo, procurou detalhar em planilha própria os motivos dos prováveis enganos da autoridade. Houve, ainda, uma terceira hipótese: a de que, tanto os valores informados em GFIP antes da autuação, quanto os ditos corretos pela Fiscalização, ambos estavam incorretos, tendo a AUTUADA corrigindo-os por meio de novas GFIPs, também juntadas na defesa ora recorrida. E nisso merece reforma o h.acórdão, eis que contem motivação equivocada. No voto em que se baseou a decisão, a ilustre Relatora afirma que "nos pontos em que não houve discordância, não foi feita, integralmente, a retificação da GFIP", exemplificando justamente com um caso em que a AUTUADA não retificou porque entendia correto, e, por isso, manteve a GFIP. Este era, sim, um caso de discordância. Tratava-se da remuneração da empregada Maria Inês Trindade da Silva, em que o valor correto seria mesmo R$ 467,79, mantido pela AUTUADA. Bom frisar, ainda, que a relatora equivocou-se também ao afirmar que o devido, constante do Auto de Infração, seria R$ 438,58, quando o que 1á estava era R$ 434,58. Em resumo, insiste a AUTUADA, ora RECORRENTE, que retificou todas as situações de erro seu, algumas até de forma diferente da apontada pela Fiscalização, e que manteve sem retificar apenas as outras situações, nas quais não havia acerto a fazer. De modo a melhor explicar onde não alterou, junta outra planilha, mais explicativa e com legenda ao final, das referidas situações. Pelo exposto, requer seja recebido o presente recurso, eis que tempestivo, e que a ele seja dado provimento, por medida de Justiça, relevando a autuação. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Em sua peça recursal a contribuinte resume-se a ratificar o pedido de relevação da pena, por entender atrair ao presente caso o disposto no § 1º do, ora revogado, art. 291 do Regulamento da Previdência Social. Argumenta que retificou todas as situações de erro detectados na autuação, algumas até de forma diferente da apontada pela fiscalização, e que manteve sem retificar apenas as outras situações, nas quais não havia acerto a fazer. Complementa informando que, de modo a melhor explicar onde não alterou, junta outra planilha, mais explicativa e com legenda ao final, das referidas situações. Destaca-se que, à época do lançamento (17/10/2007), vigorava o art. 291 do RPS, o qual possibilitava a relevação da multa em questão, caso o infrator, sendo primário, corrigisse a Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 falta e apresentasse pedido nesse sentido dentro do prazo de defesa. Tal normativo somente foi revogado em 13/01/2009, por meio do Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009 e publicado no dia seguinte. Caso presentes os pressupostos regulamentares entende-se ser possível a relevação pretendida pelo recorrente, vez que à época do lançamento o dispositivo encontrava-se em vigor. Cumpre assim verificar tais requisitos, assim alinhados no referido normativo: Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009). Os requisitos determinados pelo normativo acima reproduzido são: a realização do pedido de relevação e correção da falta dentro do prazo de impugnação, e desde que, o infrator seja primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Compulsando os autos, verifica-se que a autuada, visando proceder à correção das faltas apontadas no Auto de Infração, apresentou a GFIP retificadora em 07/11/2007, conforme “Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade Social”, fl. 202, ou seja, dentro do prazo de apresentação da impugnação, que foi protocolizada, tempestivamente, em 16/11/2017 (fls. 78). Juntamente com a peça impugnatória, a contribuinte juntou aos autos os seguintes documentos, relativos aos meses objeto de autuação: - Planilha intitulada “Remunerações Listadas no AI 37.019.656-2”, fls. 122/130; onde constam colunas relativas ao Dados do Trabalhador; Remunerações; Totais, subdividida em “Auto de Infração, Folha Pgto, Diferença”; e JUSTIFICATIVA. Na coluna intitulada JUSTIFICATIVA, a contribuinte procura apontar os motivos de eventuais diferenças apuradas ou, se for o caso, informa que procedeu à correção do valor na GFIP retificadora; - Folhas de Pagamentos (fls, 134 /170); - Recibos de Pagamentos de Autônomos (fls. 172/192); - Relatórios de Pagamentos a Pessoas Físicas (fls. 194/198). Os documentos acima arroladas estão organizados em dois grupos, quais sejam: “Competências nas quais não houve erros na informação” e “Competências em que houve correção dentro do prazo da impugnação” A solução da presente lide resume-se em verificar se foram cumpridos os requisitos para que se possa viabilizar a relevação da pena conforme solicitado pela recorrente. A contribuinte afirma na impugnação, e ratifica na peça recursal, que procedeu às devidas correções mediante transmissão de GFIP retificadora dentro do prazo. Por outro lado, entende que há situações em que não se verifica o erro apontado pela fiscalização. Em tais hipóteses, a autuada anexou aos autos, ainda na fase de impugnação, documentos que, em tese, comprovam a veracidade dos dados constantes de sua declaração. Apresenta ainda, anexa a sua defesa, nova planilha (fls. 1441/1449), onde justifica as diferenças. Oportuno destacar que não se trata de nova prova, mas apenas uma nova planilha que melhor explicita as providências tomadas ainda durante a fase impugnatória. Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000799/2007-52 Considerando ser a autuada primária e não constatada circunstância agravante e tendo solicitado o benefício no prazo, resta verificar se foram de fato implementadas as alterações ou se procede a afirmação de que em algumas situações não havia acerto a ser feito. Nesses termos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique se foram retificadas pelo contribuinte, na GFIP retificadora transmitida em 07/11/2007, todas as situações de erro detectados na autuação, relativamente ao período de janeiro/2002 a maio/2007, ou se procedem as alegações da autuada quanto à afirmação de que manteve sem retificar as situações nas quais não havia acerto a fazer, conforme planilha de fls. 1441/1449. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao contribuinte para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Mário Hermes Soares Campos Fl. 2741DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8112235 #
Numero do processo: 19515.005883/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SUMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. SÚMULA CARF Nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS EM FORMA DE UTILIDADES. MASSAGENS. INCIDÊNCIA Entende se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gratificações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre a previdência privada em grupo nas hipóteses em que a empresa demonstra que o benefício estava disponível a todos os seus empregados e dirigentes. Incidência.
Numero da decisão: 2301-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao vale-transporte. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SUMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. SÚMULA CARF Nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS EM FORMA DE UTILIDADES. MASSAGENS. INCIDÊNCIA Entende se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gratificações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre a previdência privada em grupo nas hipóteses em que a empresa demonstra que o benefício estava disponível a todos os seus empregados e dirigentes. Incidência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 19515.005883/2009-19

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6141570

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-006.852

nome_arquivo_s : Decisao_19515005883200919.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 19515005883200919_6141570.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao vale-transporte. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8112235

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812530679808

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-11T17:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-11T17:09:54Z; Last-Modified: 2020-02-11T17:09:54Z; dcterms:modified: 2020-02-11T17:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-11T17:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-11T17:09:54Z; meta:save-date: 2020-02-11T17:09:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-11T17:09:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-11T17:09:54Z; created: 2020-02-11T17:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-11T17:09:54Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-11T17:09:54Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.005883/2009-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.852 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente E-COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SUMULA CARF Nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. SÚMULA CARF Nº 89 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIOS EM FORMA DE UTILIDADES. MASSAGENS. INCIDÊNCIA Entende se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gratificações. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE REFEIÇÃO - INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Entretanto, quando pago habitualmente e em pecúnia (assim também considerados os pagamentos via vales, cartões ou tickets), por empregador não inscrito no PAT, a verba está sujeita às referidas contribuições. No caso, o contribuinte não estava inscrito no PAT e efetuou o pagamento em forma de vale refeição. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Atendidas as exigências da legislação tributária, não incide a contribuição social previdenciária sobre a previdência privada em grupo nas hipóteses em que a empresa demonstra que o benefício estava disponível a todos os seus empregados e dirigentes. Incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 83 /2 00 9- 19 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005883/2009-19 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao vale-transporte. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.252.527-0 lavrado, pela fiscalização, contra a empresa em epígrafe, por infração ao disposto no artigo 32, inciso 1V e parágrafo 5° da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fis. 33, e planilha de fis. 35, ela deixou de informar, em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), fatos geradores de contribuições previdenciárias - valores pagos a titulo de Vale Transporte em dinheiro, Alimentação sem inscrição no PAT, Previdência Privada em desacordo com a legislação e Massagens - nas competências 01/2004, 03/2004 a 05/2004, e 07/2004 a 12/2004. No acórdão a DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário Inconformado, apresenta recurso voluntário onde requer: À vista de todo o exposto, resta demonstrada cabalmente a impossibilidade de manutenção do auto de infração lavrado seja pelo fato de ter se operado a homologação do lançamento e a consequente extinção do crédito tributário ex ví do artigo 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, ou seja, porque os valores apurados pela fiscalização realizada decorrentes de vales refeição fornecidos aos funcionários da Recorrente, pagamentos a prestadores de serviços por massagens realizadas, auxilio transporte pagos em dinheiro e previdência privada, efetivamente não integram a base de cálculo apurada pela Recorrente, restando, portanto corretos os valores informados em GFIP e efetivamente recolhido aos cofres públicos. III. DO PEDIDO Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005883/2009-19 Diante de todo o exposto e demonstradas à saciedade as razões de reforma do julgado originário, aguarda a recorrente que esse E. Colegiado conclua por' dar integral provimento ao recurso e, por conseqüência determine o cancelamento da autuação lavrada contra a recorrente e o afastamento de todas as penalidades aplicadas, por ser medida de justiça. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito Da Decadência A recorrente alega que, tendo em vista que na obrigação principal deva ser reconhecida no recurso, a decadência das competências do lançamento, a obrigação acessória do presente processo, deve acompanhar a decisão daquela, para que seja aplicada a regra do § 4º do artigo 150 do CTN, face ser lançamento por homologação e de haver antecipação de pagamento da obrigação principal. A matéria em questão já se encontra sumulada no CARF, sob nº 148, conforme reproduzimos abaixo: Súmula 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Não assiste razão à recorrente, pois sendo a ciência do AI é datada de 18/12/2009, as competências de 01/2004 a 12/2004, aplicando-se a regra do artigo 173 do CTN, ainda podiam ser lançadas na data da ciência do AI. Do mèrito Das verbas não constante na GFIP que foram incluídas no cálculo da multa. Do auxilio alimentação A Auditoria Fiscal apurou que o contribuinte realizava a distribuição de Vale Refeição aos funcionários, bem como a ausência de inscrição no Programa de alimentação ao Trabalhador – PAT, conforme Relatório da Fiscalização: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005883/2009-19 c) A empresa, mesmo após ser intimada através do Termo de Intimação 1, entregou para a fiscalização somente a inscrição referente ao ano de 2008 mas, não apresentou ao fisco, até a presente data, comprovante de inscrição ou recadastramento no PAT referente ao ano de 2004. A legislação prega que caso a empresa não tenha o termo de adesão, os valores gastos com alimentação integram o salário-de-contribuição. Além disso, o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação integra a base de cálculo de Contribuição Previdenciária. (...) I) Alimentação sem Inscrição no PAT A verificação da conta 3.5.01.01.012, nos livros Razão 01 e 02 do ano de 2004, constatou pagamentos a segurados empregados a título de Vale Refeição, bem como o respectivo desconto na folha de pagamento a mesmo título. O vale refeição era fornecido através da empresa SODEXHO PASS DO BRASIL LTDA. Este beneficio, como confirma a tabela de incidência da folha de pagamento apresentada ao fisco, foi considerado pela empresa como não incidente de contribuição previdenciária. O entendimento já consolidado no CARF é o de que, quando pago habitualmente e em pecúnia, o auxilio alimentação está sujeito à contribuição previdenciária, quando o empregador não estiver inscrito no PAT. Abaixo, a ementa do julgamento do processo 18050.008668/2008-31, 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, acórdão 9202- 008.210 de 25/10/2019 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DE VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale refeição/alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Portanto, mantém-se o lançamento referente ao auxilio alimentação. Da Previdência Privada Da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Relatório da Fiscalização afirma que o plano de previdência privada, cujo lançamento fez incidir as contribuições previdenciárias, não foi disponibilizado a todos os empregados da empresa: IV) Previdência Privada Analisando a conta 3.5.01.01.018 que corresponde a Previdência Privada, foi requisitado o contrato com a administradora ICATU HARTFORD SEGUROS S/A e AIG S/A Seguros e Previdência; bem como suas respectivas notas fiscais pagas pelo presente contribuinte que, na época, detinha a razão social BUSCAPÉ Informação e Tecnologia Ltda. a) Foi apresentado somente o contrato com A ICATU;não sendo entregue. até o encerramento desta ação fiscal, o contrato com a AIG S/A seguros e Previdência. Porem Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005883/2009-19 todas as Notas Fiscais constante no livro Razão, referentes às duas seguradoras foram disponibilizadas ao fisco, bem como a relação de segurados beneficiados por competência. b) O contrato com a seguradora AIG não foi entregue nesta ação fiscal e, a única NF da AIG, no valor de R$ 95.256,00 somente beneficiava, em parte idênticas, os 4 sócios da empresa. As faturas da ICATU incluíam, além dos 4 sócios, mais 7 empregados (Incluídos entre os melhores cargos)e um Contribuinte Individual não incluso na folha de pagamento. O discriminativo RL-RELATORIO DE LANÇAMENTOS lista, por competência, estes segurados nominalmente, com os valores creditados a seu favor. Nestas faturas (Com copias neste Auto), bem como no contrato da ICATU tem-se a informação que a contribuição dos empregados e contribuintes individuais é nula. Estes documentos demonstram que a Previdência Privada oferecida por esta empresa não é extensiva a todos da empresa, sendo mera complementação de remuneração e Pro-Labore. Da leitura do relatório acima, verifica-se que não houve atendimento aos requisitos estabelecido pela alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, pois o valor das contribuições referentes a programa de previdência complementar, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que disponível à totalidade dos empregados, conforma abaixo: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; Portanto, mantém-se o lançamento referente à previdência privada. Quanto ao serviço de massagens disponível para os empregados e sua inclusão na base da contribuição, reproduzo, abaixo, por concordância, a decisão da DRJ no acórdão recorrido: Das Massagens: Cabe observar, aqui, que, ao contrário do que entende a impugnante, existe fundamento para a manutenção do A1 no que diz respeito ao fato gerador “Massagem” Conforme explicitado no Relatório Fiscal: “Seguindo o disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 28, 1, § 9°, exclusivamente não integram o Salário de Contribuição as verbas descritas neste parágrafo. Como esta verba não consta desta lista, deve ser considerada como Salário de Contribuição Não merece acolhida a alegação da empresa no sentido de que os serviços de massagens oferecidos a seus funcionários se configurariam em meios colocados por ela, à disposição dos segurados, para a realização do trabalho. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.852 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005883/2009-19 Trata-se, no caso, de um beneficio concedido pela empresa, em retribuição ao trabalho realizado, sob a forma de utilidade, a segurados que lhe prestaram serviços no período objeto deste AI, que não consta no rol das exclusões do salário de contribuição. Tal beneficio constitui ganho efetivo dos empregados da impugnante, sendo que a sua suspensão acarretaria ônus aos trabalhadores, que seriam obrigados a desembolsar de seus salários para usufruir deste serviço, e integra o salário de contribuição, dado que referido pagamento não está enumerado no parágrafo 9° do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.2l2/91. E, quanto à cláusula 33" da convenção coletiva de trabalho citada na defesa, cumpre esclarecer que tal documento não e' aplicável ao presente lançamento, tendo esta convenção, conforme cópia anexada aos autos pela in1pugnante, abrangência territorial no Estado do Rio de Janeiro e vigência no período de 01/09/2009 a 31/08/2011. Portanto, mantem-se o lançamento referente a massagens. Do Vale-Transporte A pretensão da recorrente de exclusão do vale transporte da base do cálculo da multa, está amparada na Súmula CARF 89, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale transporte, mesmo que pago em dinheiro. Veja-se: Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia. Portanto, exclui-se da base de cálculo da multa os valores pagos a título de vale- transporte. Do exposto voto por DAR PROVIMENTO parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores relativos ao vale transporte. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8141752 #
Numero do processo: 10930.903138/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado
Numero da decisão: 1003-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade local prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação da compensação a ele vinculada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.903138/2009-61

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6149426

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.361

nome_arquivo_s : Decisao_10930903138200961.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10930903138200961_6149426.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade local prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação da compensação a ele vinculada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8141752

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052812538019840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-21T22:01:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-21T22:01:53Z; Last-Modified: 2020-02-21T22:01:53Z; dcterms:modified: 2020-02-21T22:01:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-21T22:01:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-21T22:01:53Z; meta:save-date: 2020-02-21T22:01:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-21T22:01:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-21T22:01:53Z; created: 2020-02-21T22:01:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-02-21T22:01:53Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-21T22:01:53Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.903138/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.361 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2020 Recorrente POSTO V BRAMBILA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade local prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação da compensação a ele vinculada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-39.873, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 31 38 /2 00 9- 61 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 25906.99227.290706.1.3.048194 (fls. 0208), relativa à compensação dos débitos de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) de abril (R$ 2.477,57 de principal, acréscimo de multa e juros de mora, no total de R$ 3.027,09) e maio/2006 (R$ 170,17 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 188,15) e de estimativa de CSLL (código de receita 2484) de abril (R$ 1.596,34 de principal, acrescido de multa e juros de mora, no total de R$ 1.950,40), maio (R$ 102,10 de principal, acrescido de multa e juros, no total de R$ 112,89) e junho/2006 (R$ 940,40), com utilização da parcela de R$ 5.223,36 do direito creditório de R$ 5.223,43 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 31/05/2005, da estimativa de CSLL do mês de abril/2005 (R$ 5.223,43). 2. A DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório proferido em 20/04/2009 (fl. 07), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento efetuado em 31/05/2005 ter sido integralmente alocado ao débito de CSLL com código de receita 2484 do PA 30/04/2005. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 30/04/2009 (fl. 10), a reclamante apresentou, em 27/05/2009, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 1113, na qual argúi que optou pela tributação com base no lucro real no ano-calendário de 2005 e no encerramento desse período constatou que havia efetuado recolhimentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL; que, como o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em face de erro de fato no preenchimento da DCTF original, apresentou declaração retificadora em 22/05/2009 com os valores corretos. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A estimativa mensal cujo valor compôs o saldo negativo de CSLL apurado no encerramento do período de apuração não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório em nova declaração de compensação, sob pena de restituição em duplicidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese, que: II - DO MÉRITO A) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA RECORRENTE - VALIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETUADA. A decisão recorrida, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos seguintes termos: "Ainda que a DCTF retificadora, que zerou o valor da estimativa de abril/2005 tenha sido apresentada em 29/04/2009, antes da ciência do Despacho Decisório, em 30/04/2009, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado em Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 face de o recolhimento de RS 5.223,43 efetuado em 31/05/2005 ter sido integralmente utilizado para compor o saldo negativo de R$ 5.306,92 de CSLL do ano-calendário de 2005". Este entendimento, contudo, não pode prevalecer, na medida em que contraria toda a realidade fática ocorrida no ano de 2005, apenas para viabilizar a cobrança de CSLL e IRPJ da Recorrente. O primeiro ponto que merece destaque, é que a Recorrente jamais se negou a apresentar a documentação ao Agente Fiscal, afim de demonstrar que no ano de 2005, foi apurado prejuízo na referida empresa, todavia a Fiscalização jamais solicitou qualquer documento para confirmar tal fato. No mais, não se trata apenas de meras alegações, mas sim da constatação de que no ano de 2005 a Recorrente teve prejuízo e a retificação da DCTF somente corrigiu o equivoco antes declarado ao Fisco Federal. Frise-se, outrossim, que o processo administrativo tributário é regido dentre outros pelo princípio da verdade material, segundo o qual os órgãos julgadores devem tomar as respectivas decisões com base nos fatos comprovados por documentos, e não se fixar às versões que se apegam apenas ao formalismo exacerbado, sem se atentar para a realidade dos fatos. (...) Ressalta-se que, ainda que a Autoridade Fiscal tenha baseado sua decisão na DIPJ/2006 da Recorrente, fato é que a mera divergência entre a DCTF e a DIPJ não é motivo suficiente para se negar o direito ao crédito para Recorrente, consoante aliás já decidiu esta Egrégia Corte: (...) Todavia, visando se desincumbir do seu ônus probatório previsto no art. 283 do Decreto n° 7.574/2011, a Recorrente junta no presente recurso, documentos contábeis os quais demonstram inequivocamente que no ano de 2005, a Recorrente registrou prejuízo, razão pela qual o pagamento efetuado em 31/05/2005 no valor de R$ 5.223,43, a título de CSLL foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação através de PER/DCOMP. Para tanto a Recorrente elaborou quadro elucidativo, devidamente acompanhado da documentação probatório demonstrando mês a mês de 2005 o prejuízo registrado pela Recorrente: (...) Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 Junta também a Recorrente tabela de aplicação prática elaborada por profissional devidamente habilitado (doc. n° 13), a qual aliada à documentação ora acostada demonstra sem sombra de dúvidas que de fato em 2005 a Recorrente registrou prejuízo, de modo que o pagamento efetuado em 31/05/2005 no valor de R$ 5.223,43, a título de CSLL do período de abril de 2005, foi indevido, sendo, portanto, válida e regular a compensação realizada através da PER/DCOMP n° 25906.99227.290706.1.3.04-8194, impondo-se a sua homologação e a consequente extinção dos débitos referentes a IRPJ de abril e maio de 2006 e de CSLL de abril, maio e junho de 2006, no valor total de R$ 6.218,93. Cumpre registrar, outrossim, que o fato do suposto débito de CSLL do período de abril de 2005 constar indevidamente na DIPJ de 2006 não pode por si só impedir o direito a crédito da Recorrente, principalmente porque o amplo conjunto probatório ora juntado demonstra inequivocamente que de fato o pagamento efetuado foi a maior na medida em que no ano de 2005 a empresa registrou prejuízo. Trata-se portanto, de aplicar o princípio da verdade material de modo que a causa seja julgada com base nos fatos contemporâneos aos fatos geradores e não apenas da análise isolada de apenas um documento que não representa a realidade fática do período discutido (DIPJ). III - DO PEDIDO Ante ao acima exposto, espera a Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja regularmente admitido e processado, dando-se ao final integral PROVIMENTO ao presente, reformando-se integralmente a decisão a quo, de modo a julgar válida e Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 regular a compensação realizada através da PER/DCOMP n° 25906.99227.290706.1.3.04-8194, impondo-se a sua homologação e a consequente extinção dos débitos referentes a IRPJ de abril e maio de 2006 e de CSLL de abril, maio e junho de 2006, no valor total de R$ 6.218,93, tendo em vista que restou cabalmente demonstrado que no ano de 2005 a Recorrente registrou prejuízo, de modo que o pagamento de CSLL (abril de 2005) no valor total de R$ 5.223,43 foi indevido, sendo, portanto, passível de compensação. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do PER/DCOMP nº 25906.99227.290706.1.3.048194, relativo à compensação dos débitos de estimativa de IRPJ com utilização da parcela de R$ 5.223,36 do direito creditório de R$ 5.223,43 oriundo de crédito decorrente, originalmente, do pagamento indevido ou a maior, em 31/05/2005, da estimativa de CSLL do mês de abril/2005 (R$ 5.223,43). Todavia, a DRF/Londrina, por meio de Despacho Decisório, , não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório, haja vista o recolhimento efetuado em 31/05/2005 ter sido integralmente alocado ao débito de CSLL com código de receita 2484 do PA 30/04/2005. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que optou pela tributação com base no lucro real no ano-calendário de 2005 e no encerramento desse período constatou que havia efetuado recolhimentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL; que, como o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em face de erro de fato no preenchimento da DCTF original, apresentou declaração retificadora com os valores corretos A DRJ, por sua vez, não reconheceu o direito crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa, como originalmente pleiteado pela Recorrente, pois, analisando a formação do saldo negativo, entendeu restar comprovando que o valor fora totalmente utilizado para compor o saldo negativo no encerramento do período. Neste cenário, considerando o erro de fato do preenchimento da DCTF, e sua posterior retificação conforme já explicado, em sede de Recurso de Voluntário, a Recorrente argumentou ter direito ao valor pleiteado no Per/Dcomp como se saldo negativo fosse, já que cometera erro no preenchimento do pedido de compensação e que o novo crédito indicado deve ser apreciado e reconhecido. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 Então, o cerne do o litígio se resume no erro de fato na indicação da natureza do direito creditório o Per/DComp e a possibilidade de sua revisão para reconhecimento do direito creditório vindicado. Incialmente, vale destacar que e erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Especificamente no caso sob análise, entendo estar perfeitamente caracterizado o erro de fato no preenchimento da Per/Dcomp posto que, embora possa ter sido recolhido a maior o pagamento a maior de estimativa, este não está mais disponível, uma vez foi utilizado o utilizou para formação do saldo negativo. Essa circunstância, inclusive, está comprovada pela DRJ, no seguintes termos: Ainda que a DCTF retificadora, que zerou o valor da estimativa de maio/2005 tenha sido apresentada em 29/04/2009, antes da ciência do Despacho Decisório, em 30/04/2009, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado em face de o recolhimento de R$ 7.859,90 efetuado em 30/06/2005 ter sido integralmente utilizado para compor o saldo negativo de R$ 5.306,92 de CSLL do ano-calendário de 2005. (grifou-se) Portanto, o erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, mediante a informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo do período (e neste caso, devidamente comprovado pela própria DRJ conforme explicitado no parágrafo anterior), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de ser possível reconhecer o crédito, como se pode ver nos acórdãos abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária. Ano-calendário: 2012 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8 1 , de 2014. (Acórdão nº 1401- 003.164, de 21/02/2019, relatoria do conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves Pinto). Ainda na linha de que, constatado o erro de fato, devidamente comprovado, no preenchimento da Per/Dcomp, não pode configurar óbice ao reconhecimento da existência de crédito em favor do contribuinte, cita-se acórdão da CSRF que aplica-se perfeitamente in casu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.238 – CSRF/1ª Turma, Sessão de 06 de junho de 2019). Por conseguinte, há de se reconhecer a existência de direito creditório pleiteado nos autos. Porém, a homologação da compensação depende da verificação da liquidez e certeza do crédito pela DRF, nos termos art. 170 do Código Tributário Nacional. 1 A título de esclarecimento transcrevo trecho do mencionado Parecer Normativo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. [...] A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.361 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.903138/2009-61 Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, com retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade local prossiga na análise da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação da compensação a ele vinculada. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0