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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6487707 #
Numero do processo: 13609.721742/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 RATEIO DE CUSTOS OU DESPESAS. EMPRESAS DE MESMO GRUPO. CRITÉRIOS. O rateio de custos e despesas administrativas comuns entre empresas do mesmo grupo deve ser precedido da centralização dos valores numa única pessoa jurídica, e posterior distribuição com base em critérios formalmente estabelecidos. No caso de custos/despesas com mão de obra relacionadas diretamente à atividade fim descabe em tese falar em rateio, mas sim em imputação direta de acordo com o ônus efetivamente assumido. Ainda assim, acata-se o rateio efetuado pelo sujeito passivo, se os documentos apresentados dão substância aos valores imputados.
Numero da decisão: 1402-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL nos  valores  de  R$  16.078.141,82  e  R$  5.795.993,54;  respectivamente,  referentes  aos  anos­ calendário de 2006 e 2007.  O lançamento foi decorrente da glosa de despesas com pessoal apropriadas a  partir  do  rateio  de  despesas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  sem  que,  segundo  a  Fiscalização, fossem demonstrados os critérios utilizados nesse rateio.  Também foi apurada e autuada compensação indevida de prejuízos fiscais e  saldo de base de cálculo negativa da CSLL por inexistentes.   A  interessada impugnou o feito arguindo em preliminar a nulidade do MPF  pois não teria sido cientificado das prorrogações e da substituição do supervisor.  No mérito sustenta, em apertada síntese, a  legitimidade do procedimento de  rateio e afirma que demonstrou por documentação hábil os critérios utilizados, a realização dos  serviços  e  a  efetividade  dos  dispêndios.  Não  houve  contestação  da  autuação  referente  à  dedução indevida de prejuízos fiscais e saldo de base de cálculo negativa das CSLL.   O  julgamento foi  convertido em diligência pelo Órgão  julgador de primeira  instancia para que fosse verificado se, no âmbito das despesas glosadas, haveria de fato custo  ou despesa própria da interessada.  A autoridade responsável pela diligência reiterou em resumo que, apesar do  grande volume de documentos apresentados pela interessada, as informações neles disponíveis  não  tinham clareza  suficiente que permitisse  a  identificação dos  critérios de  rateio utilizados  pela interessada para definir a parcela do custo/despesa que lhe caberia na distribuição.   Em manifestação perante o relatório de diligência a interessada ratifica que os  documentos apresentados demonstram precisamente o alegado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo horizonte –  MG  prolatou  o  Acórdão  02­63.499  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Acatou  as  razões  de  defesa  no  que  se  refere  às  despesas/custos  diretos  do  Departamento  Operacional e de Manutenção por entender que não caberia ao Fisco exigir critérios de rateio  em  despesas  diretas  e  além  disso,  o  exame  da  documentação  indicaria  a  atuação  dos  empregados na atividade fim da recorrente. Dessa decisão, a autoridade julgadora recorreu de  ofício a este colegiado.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  parte  mantida  (exceto  quanto  à  matéria  não  impugnada)  sustentando  que  em  relação  aos  custos/despesas  do  Departamento  Administrativo  também  não  teria  havido  rateio  mas  imputação direta e foram em sua totalidade incorridas e necessárias apenas na recorrente.  É o Relatório.  Fl. 44171DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.721742/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.272  S1­C4T2  Fl. 44.170          3    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Nesta mesma decisão, serão analisados os recursos voluntário e de ofício.  O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A questão sob exame envolve o rateio de custos/despesas entre empresas de  mesmo grupo. Mais especificamente, despesas de salários e encargos.  No entendimento de que não teriam sido demonstrados os critérios de rateio  junto  às  pessoas  jurídicas  Expresso  Santa  Luzia  Ltda.,  Expresso  Luziense  Ltda.  e  Rodap  Operadora  Ltda.,  a  Fiscalização  glosou  todas  as  despesas  sob  exame  que  foram  alocadas  à  interessada.   Releva informar que ao longo do procedimento e, principalmente, em sede de  impugnação, a fiscalizada apresentou uma enorme quantidade de documentos que implicaram  na  conversão do  julgamento  em diligência pelo Órgão  julgador de primeira  instância. Ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  manteve  o  posicionamento  e  sustentou  que  a  documentação  não  continha os elementos necessários à identificação dos critérios de rateio.  A decisão recorrida estabeleceu uma distinção que se mostrou determinante  nas razões de decidir.   Em primeiro lugar, registrou a permissão para o rateio das despesas comuns a  partir de critério que justifique e especifique de forma clara os parâmetros utilizados. A partir  daí  fez a  ressalva de que, no presente caso, a maior parte da mão de obra estaria alocada no  exercício da atividade fim da pessoa jurídica: motoristas, cobradores e pessoal de manutenção  dos veículos. Seria, portanto, mão de obra direta.  Nesse caso, conforme a decisão, não haveria que se falar em rateio mas em  alocação direta de acordo com um sistema de apontamentos.   Em seguida, considerou que nos demonstrativos de rateio apresentados pela  interessada as despesas diretas vinculadas ao “Departamento Operacional” e Departamento de  Manutenção” não necessitariam de indicação do critério de rateio mas sim da demonstração de  que os empregados estariam a serviço da pessoa jurídica diretamente na atividade fim por ela  exercida, o que teria sido feito.  Por outro lado, estaria correto exigir a perfeita identificação dos critérios de  rateio em relação às despesas do “Departamento Administrativo” pois, nesse caso, tratam­se de  despesas comuns.  Com  base  nesse  raciocínio,  a  decisão  recorrida  excluiu  da  exigência  os  valores  vinculados  ao  “Departamento  Operacional”  e  ao  “Departamento  de Manutenção”  e  manteve o lançamento sobre as despesas vinculadas ao “Departamento Administrativo”.  Fl. 44172DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 No  que  se  refere  à  exigência  mantida,  não  há  qualquer  ressalva  à  decisão  prolatada. Tratando­se de despesas comuns, caberia ao sujeito passivo apresentar contrato de  rateio  de  gastos  assinado  conjuntamente  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  do  grupo  integrantes  do  rateio,  que  indicasse  qual  seria  a  empresa  centralizadora  dos  gastos  e  quais  seriam  os  critérios  razoáveis  e  objetivos  adotados.  Tais  critérios  também  não  foram  especificados  nos  contratos  individuais  apresentados  (Territorial/Sta  Luzia  e  Territorial/Luziense).   O recurso voluntário traz argumentos um tanto contraditórios. Após afirmar  que  as  despesas  relacionadas  ao  “Departamento  Administrativo”  podem  ser  rateadas  (sendo  esse  justamente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida  ora  endossado)  sustenta  que  essas  despesas,  da  mesma  forma  que  aquelas  vinculadas  ao  “Departamento  Operacional”  e  ao  “Departamento  de Manutenção”,  não  foram  rateadas  mas  sim  objeto  de  imputação  direta  à  recorrente.  Além da contradição intrínseca, a linha de defesa traz argumento totalmente  em desacordo com a realidade fática indicada nos autos.  Os demonstrativos de rateio apresentados pelo próprio sujeito passivo, como  o  nome  diz,  indicam  claramente  a  realização  do  rateio  das  despesas  do  “Departamento  Administrativo” entre as empresas do grupo. Diferentemente do que ocorreu com as despesas  vinculadas  ao  “Departamento  Operacional”  e  ao  “Departamento  de  Manutenção”  ,  não  vislumbrei  nos  meses  do  período  analisado  a  alocação  total  à  interessada  das  despesas  vinculadas ao “Departamento Administrativo”.  Do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   Quanto à exigência exonerada, ressalte­se de imediato que o entendimento no  sentido de que as despesas vinculadas ao “Departamento Operacional” e ao “Departamento de  Manutenção”  seria  custos diretos não  sujeitos  a  rateio  foi  trazido pela decisão  recorrida. Tal  questão  não  foi  suscitada  pela  interessada  durante  o  procedimento  fiscal  e  tampouco  na  impugnação.  Os demonstrativos de rateio não  trazem qualquer  ressalva nesse  sentido e a  defesa do sujeito passivo manifestou­se na linha de que os critérios do rateio “..obedeceu (sic)  rigorosamente os padrões técnicos e legais...”.  Pelo exame dos demonstrativos constata­se que no período de janeiro a maio  de 2006, inclusive, houve sim o rateio de despesas vinculadas ao “Departamento Operacional”  e ao “Departamento de Manutenção” entre a autuada e a Expresso Santa Luzia. Também houve  rateio dessas despesas entre a autuada e a Rodap Operadora em alguns meses do período sob  exame.  Sendo  assim,  penso  que  nos  meses  onde  a  despesa  foi  integralmente  apropriada à interessada, a suposta inexistência de rateio decorreu simplesmente do fato de que  essa despesa foi por ela  incorrida na  integralidade, ao menos de acordo com os controles da  autuada.  Portanto, ainda que as considerações da decisão recorrida quanto aos custos  diretos  sejam  irretocáveis  no  aspecto  teórico,  não  se  aplicariam  ao  caso  sob  exame  onde  o  rateio foi aplicado pelo sujeito passivo indiscriminadamente às despesas com pessoal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  das  despesas  vinculadas  ao  “Departamento  Administrativo,” em tese aqui também caberia apresentar contrato de rateio de gastos assinado  Fl. 44173DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.721742/2011­36  Acórdão n.º 1402­002.272  S1­C4T2  Fl. 44.171          5 conjuntamente  entre  a  recorrente  e  as  demais  empresas  do  grupo  integrantes  do  rateio,  que  indicasse qual seria a empresa centralizadora dos gastos e quais seriam os critérios razoáveis e  objetivos adotados.   Por outro lado, diversamente do que ocorreu com as despesas vinculadas ao  “Departamento  Administrativo”,  aqui  o  sujeito  passivo  trouxe  elementos  que  indicam,  em  primeiro lugar, a assunção dos serviços de transporte de passageiros pela interessada junto às  demais empresas do rateio. Também foram trazidos aos autos documentos indicando o vínculo  dos  empregados  diretamente  ligados  à  atividade  operacional  –  principalmente  motoristas  e  cobradores ­ e a realização dessa atividades.  Nesse  ponto  concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que,  diante  dessas evidências  supra mencionadas, caberia à autoridade  lançadora  estabelecer qual  seria a  parcela  das  despesas  que  caberia  efetivamente  à  interessada.  Ao  glosar  a  integralidade  dos  valores, a Fiscalização estabeleceu a premissa de que a recorrente não teria prestado nenhum  serviço de  transporte de passageiros,  eis que por óbvio não poderia  fazê­lo  sem motoristas e  cobradores.  Diante das folhas de pagamento, cartões de ponto e guias de operação (GO)  trazidos aos autos fica a pergunta: qual(is) empresa(s) teria(m) prestado o serviço ? A resposta  indicando qualquer das outras empresas integrantes do rateio não se mostra factível, inclusive  pelo  comparativo  entre  as  receitas  auferidas.  A  autuada  indicou  faturamento  de  R$  50.867.975,05 em 2006 e R$ 51.919.340,29; em 2007.  A empresa Expresso Luziense Ltda. teve faturamento de R$ 1.353.336,00 em  2006  e  R$  857.190,00  em  2007.  Por  sua  vez,  a  Expresso  Santa  Luzia  Ltda.  faturou  R$  3.668.216,46  em  2006  e  R$  756.686,65  em  2007.  Por  fim,  a  Rodap  Operadora  faturou  R$  1,558.283,80 em 2006 e R$ 6.709.458,45; em 2007.  A  grande  discrepância  entre  o  faturamento  da  interessada  e  das  demais  empresas  integrantes  do  grupo  (e  do  rateio)  dá  substância  ao  argumento  de  que  os  veículos  foram a ela  transferidos para que prestasse os  serviços de  transporte e  as empresas Expresso  Luziense  Ltda  e  Expresso  Santa  Luzia  Ltda  passaram  a  ter  receitas  oriundas  apenas  de  arrendamento.   Presto minhas homenagens e reconheço o esforço da autoridade lançadora e a  dificuldade em compilar a mastodôntica quantidade de documentos trazidas aos autos sem um  padrão de organização que permita a correta identificação dos fatos.  Entretanto, concordo com a decisão recorrida no sentido de que o Fisco agiu  com rigor excessivo ao considerar como imprestáveis os documentos apresentados pela defesa.  Num exame ainda que perfunctório, firmei convicção de que a documentação trazida aos autos  concederia à  recorrente ao mínimo o benefício da dúvida,  sendo merecedora de análise mais  aprofundada.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 44174DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6                             Fl. 44175DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/09 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6574048 #
Numero do processo: 10935.001222/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.
Numero da decisão: 9303-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que seja aplicada a Selic a partir do protocolo do pedido, somente sobre os créditos indeferidos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheciam o recurso e lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. Fez sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. João Paulo Batista Câmara, OAB-PR nº 57789. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Substituto Vanessa Marini Cecconello - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Valcir Gassen (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­004.163  –  3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO AGROLNDUSTRIAL LTDA              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DE  ATO  ESTATAL.  INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF  Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado  justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento parcial  para  que  seja  aplicada  a  Selic  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  somente  sobre  os  créditos  indeferidos, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello (relatora), que conheciam o recurso e lhe negavam provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Fez  sustentação oral o patrono da contribuinte, Dr. João Paulo Batista Câmara, OAB­PR nº 57789.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente Substituto    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 22 /2 00 8- 18 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 359          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Robson  José  Bayerl  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente) e Demes Brito.     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  291  a  309)  com  fulcro  nos  artigos  64,  inciso  II  e  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão nº  3403­001.574  (fls.  281  a  289) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em  25/04/2012,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes termos:    Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados­ IPI.  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Emenda:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  NÃO­CONTRIBUINTES. BASE DE CÁLCULO.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoa não­contribuintes  do PIS/Pasep e da Cofins integram o cálculo do crédito presumido.  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRODUTOS BENEFICIADOS.  O tratamento dispensado a soja em grão se enquadra nos caos de exclusões  do  art.  5º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  não  considerado  industrialização  para  fins  de  incidência  de  IPI,  não  se  reconhece  o  direito  a  inclusão  a  base  de  cálculo  na  determinação  do  crédito presumido do IPI concedido com fins de desonerar as exportações  nos termos da Lei nº 9.363/96.  Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  Por força das reiteradas decisões do STJ e do art. 62A do RICARF, o valor  do ressarcimento do crédito presumido deve ser corrigido pela variação da  taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 360          3 O processo teve origem em pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, concedido nos termos da Lei n. 9.363/96, relativo ao período de apuração de 01/04/2001  a  30/06/2001,  parcialmente  deferido  pela  DRF  competente.  Foram  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS, exportações de soja após limpeza e secagem e atualização monetária, à taxa Selic  sobre o total requerido.   Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  mesma  foi  julgada  improcedente pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, conforme acórdão n. 14­33.660 (fls.  213 a 221) .   Não resignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário buscando a reforma  da decisão na parte que lhe foi desfavorável, atinente à inclusão na base de cálculo do crédito  presumido de  IPI das aquisições de soja beneficiada de pessoas físicas e cooperativas e ao  direito de atualização monetária do crédito pela taxa Selic.   Sobreveio julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, por meio  do acórdão n. 3403­001.574 (fls. 281 a 289) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  25/04/2012,  ora  recorrido,  para  reconhecer  que  o  crédito presumido de  IPI deve ser  corrigido pela variação da  taxa Selic a partir da data de  protocolo do pedido.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  291 a 309), alegando divergência  jurisprudencial quanto à  incidência da  taxa Selic sobre o  ressarcimento do crédito presumido do IPI. Visando comprovar a divergência, a Recorrente  indicou como paradigmas os acórdãos CSRF/02­03.718 e 9303­00.720.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a)  é  inaplicável  ao  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  então  vigente,  pois  os  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos,  partem  de  premissas  fáticas  diversas  daquelas  constantes  nos  presentes autos;  (b) aos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI não é  incabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic,  em  razão  de  ser  instituto diverso da  restituição/repetição de  indébito,  bem como por  não estar expressamente previsto em lei;   (c)  a  Súmula  411  do  STJ  direciona­se  unicamente  às  hipóteses  de  creditamento do  IPI, não se aplicando aos pedidos de ressarcimento  de  IPI,  explicitando  as  diferenças  entre  os  dois  institutos  a  ensejar  tratamento jurídico distinto.  Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3400.151, de 05/03/2015 (fls. 315 a 318), proferido pelo ilustre Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção de Julgamento.   A contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 324 a 342) postulando a negativa  de provimento ao recurso especial.   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 361          4 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  09/06/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.       É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     O  recurso  especial  de divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  atende os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à possibilidade  de  incidência da  taxa Selic  sobre  o  valor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96.   Em sede de julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo ser  devida a incidência da taxa Selic a partir da data da transmissão do pedido de ressarcimento até  o  efetivo  ressarcimento  ou  compensação,  incidência  autorizada  sobre  a  totalidade  do  crédito  deferido,  compreendidos,  então,  os  créditos  não  reconhecidos  pela  unidade  de  origem  (oposição ilegítima) e o montante deferido pelo despacho decisório.  A matéria  litigiosa  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sedimentando  no  acórdão  nº  9303002.392  o  entendimento  no  sentido de ser devida a incidência da taxa Selic para restituição/compensação do montante do  tributo pago indevidamente, em razão da mora da Administração Pública. Segue a ementa do  julgado:    Acórdão 9303002.392  Ementa:  IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  LEI  Nº  9.779/1999.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62­A RICARF.  De  ser  admitida  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  da  protocolização  do  pedido de ressarcimento em razão de restar caracterizada a oposição do fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "    Destaque­se, ainda,  ter a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  recurso representativo de controvérsia, ter confirmado a invalidade da Instrução Normativa da  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 362          5 Secretaria da Receita Federal nº 23/97, e reconhecido o direito à correção dos créditos do IPI,  no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164/MG, de 13/12/2010, in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 363          6 crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 364          7 ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural  (assim considerado aquele oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifou­se)    Nos  termos do art. 62 do Regimento  Interno do CARF, as decisões proferidas  pelo Superior Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  são  de  observância  obrigatória  pelos  Conselheiros  deste  Tribunal  Administrativo,  sendo  aplicável,  portanto,  ao  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 365          8 presente caso o entendimento consolidado pelo STJ no  julgamento do Resp nº 9303002­392,  questão pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Portanto,  aplicáveis  ao  presente  caso  os  julgamentos  proferidos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  razão  de  tratarem  do  direito  do  contribuinte  ver­se  ressarcido  de  quantia paga indevidamente com a correção monetária dos valores pela taxa Selic desde a data  do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI.   Ponto controvertido é a abrangência da referida correção monetária, se incidente  sobre  a  totalidade  dos  créditos,  tanto  para  aqueles  deferidos  quanto  para  os  indeferidos  no  despacho  decisório  (oposição  injustificada  do  Fisco)  ou  somente  sobre  a  parcela  originariamente indeferida.   Tendo em vista que a mora injustificada ou não razoável do Fisco na análise do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  constitui­se  também  em  óbice  à  fruição  dos  valores  pelo  contribuinte, há de se fazer incidir a correção monetária pela taxa Selic sobre a totalidade dos  créditos a serem ressarcidos, não merecendo, reforma, portanto, o acórdão recorrido.   No  mesmo  sentido  é  o  entendimento  pacificado  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, que ao julgar embargos de declaração no recurso extraordinário nº 299.605  estabeleceu ser devida a correção monetária pela taxa Selic do quantum a ser restituído quando  há  mora  injustificada  no  deferimento  do  pedido,  por  caracterizar­se  em  mora  ilegítima  do  Fisco. A decisão amolda­se ao caso em exame.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.    Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado   O  colegiado  dissentiu  do  voto  da  i.  relatora  apenas  quanto  à  base  para  incidência dos juros Selic, tendo sido eu designado para redigir o acórdão quanto a isso.  Em  seu  voto,  a  relatora  propôs  que  a  incidência  se  desse  sobre  todo  o  montante do crédito presumido, citando, inclusive, decisão do STF que a considera devida em  caso de demora por parte da Administração tributária. Já a maioria a entendeu aplicável apenas  sobre a parcela que não havia sido deferida até o julgamento do recurso.  O argumento basilar para  aqueles que assim pensaram é que o deferimento  aqui  reiterado se dá  exclusivamente por  força do disposto no art. 62 do RICARF,  isto é,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STJ  no Resp  993.164,  aliás,  citado  pela  relatora  e,  este  sim,  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10935.001222/2008­18  Acórdão n.º 9303­004.163  CSRF­T3  Fl. 366          9 julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Lá, como se sabe, a justificativa adotada não  foi  a mera  demora  por  parte  da Administração  tributária  ­  demora  que muitas  vezes  sequer  ocorre e em muitos casos decorre de procedimentos da própria interessada ­ mas a existência  de ato estatal que impede o deferimento pelas instâncias competentes. Concretamente, aquele  julgamento enfrentou a restrição existente na IN SRF 23/97, vinculante, como se sabe, tanto da  DRF quanto da DRJ.   Não  tem  guarida,  nesta  casa,  por  outro  lado,  a  tese  segundo  a  qual  a  incidência  da  selic  se  daria  como  mera  atualização  ou  correção  monetária,  para  a  qual  os  tribunais  superiores  têm entendido dispensável previsão  em  lei. A  taxa selic não  é  índice de  correção monetária, mas juros, e, como tal, sua aplicação sobre qualquer parcela requer, sim,  comando  legal  expresso.  E  como  se  sabe,  ele  só  existe  no  tocante  a  restituições  de  tributos  recolhidos indevidamente ou a maior, situação que difere dos ressarcimentos previstos em lei,  pois neste últimos nenhum tributo foi indevidamente recolhido.  Atento  a  isso  e  examinando  cuidadosamente  a  decisão  do  STJ  por  aplicar,  percebe­se facilmente que sua motivação não permite que se estenda a incidência da taxa selic  aos valores que não foram controvertidos. Com efeito, sobre eles inexiste qualquer ato estatal  impeditivo  e,  por  isso mesmo, nada  foi mesmo  impedido. Ademais,  a parcela que  é desde o  início  deferida,  isto  é,  sobre  a  qual  não  se  instaura  divergência  entre  a  Administração  e  o  administrado fica, desde logo, disponível a este último.  Destarte,  só  se  justifica mesmo a  incidência da Selic  sobre a parcela que o  contribuinte  precisou  continuar  discutindo  administrativamente,  visto  que  as  instâncias  vinculadas à IN não a poderiam conceder.  Com  essas  considerações,  votou  a  maioria  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  de modo  que,  embora  deferida  a  Selic,  ela  se  aplique  apenas  sobre a parcela do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal de que fala o ministro  Fux em seu voto, in casu, aquela atinente às aquisições efetuadas junto a não­contribuintes.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                  Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001763/2004-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS -OMISSÃO ALEGADA INEXISTENTE In casu, ao reforçar que os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso, é de se não conhecê-los quando inexistente a omissão alegada.
Numero da decisão: 9303-004.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.347  –  3ª Turma   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS ­OMISSÃO ALEGADA INEXISTENTE  In  casu,  ao  reforçar  que  os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não  servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso, é de se  não conhecê­los quando inexistente a omissão alegada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 63 /2 00 4- 67 Fl. 865DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  9303­000.893  –  que  refletiu  o  entendimento  do  Colegiado  ao  dar  provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo para reconhecer a decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  período  cujos  fatos  geradores  ocorreram  entre  31.1.99  a  31.11.99, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme ementa assim consignada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  PIS.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ATIVIDADE  EXERCIDA  PELO CONTRIBUINTE.  Nas  hipóteses  de  tributos  submetidos  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  em  que  é  exercida  pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de  ulterior  homologação,  o  Fisco  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados da ocorrência do fato gerador, para homologá­lo ou exigir seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (ex  vi  do  disposto  no  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN).  A  ausência  de  recolhimento  do  imposto  não  altera  a  natureza  do  lançamento.  COMPENSAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. DECADÊNCIA.  ART. 150, §4º, CTN.  Por outro  lado, ainda que se  exija pagamento para  incidência do artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  e  partindo­se  do  pressuposto  de  que  houve  compensação, com os mesmos efeitos extintivos do pagamento do  tributo  ainda  que  não  comprovada  a  sua  suficiência  e  que  não  formalmente  homologada  é  imperioso  admitir  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­004.347  CSRF­T3  Fl. 866          3 deve se pautar pelo preceituado no artigo 150, §4º, do CTN, é dizer, tem o  seu termo a quo na data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Especial do Contribuinte Provido”     Em  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  foram  suscitados omissão e contradição, trazendo como argumentação, em síntese, que:  · O  acórdão  embargado  declarou  a  decadência  de  tributos  informados  em DCOMP/DCTF  e  que  a  constituição  do  crédito  somente  ocorreu  por meio  da  lavratura  do  auto  de  infração;  O  que,  por  conseguinte,  tendo  a  embargada  informado  anteriormente  ao  Fisco,  por  meio  de  DCOMP/DCTF,  os  referidos  créditos  tributários,  em  respeito  à  Sumula 436, já haviam sidos constituídos;  · Caso  superada  a  tese  do  auto  lançamento,  o  Juízo  havia  deferido  liminar impeditiva de lançamento;  · Cabe  rememorar que a  teor do disposto no CTN,  art.  173,  inciso  I,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  · Em  face  de  que  a  r.  sentença  concedeu  a  segurança,  confirmando  a  liminar,  temos  que  até  a  presente  data  nem mesmo  caberia  ao Fisco  lavrar  auto  de  infração  em  desfavor  da  Embargada.  O  que,  por  conseguinte, a decadência no caso presente nem mesmo se iniciou;  · Cabe, então, concluir que os créditos tributários não decaíram.  · No  que  tange  à  questão  se  a  compensação  difere  da  suspensão  de  exigibilidade,  de  logo  cabe  registrar  que  o  caso  em  tela  não  tem  identidade com a situação referida no enunciado nº 48 de Súmula do e.  CARF:   “A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.”   · O  caso  presente  não  versa  sobre  suspensão  de  exigibilidade,  mas  compensação.    Fl. 867DF CARF MF     4 Em  Despacho  às  fls.  859  a  863,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  declarou  procedentes  parcialmente  as  alegações  suscitadas,  admitindo  os  embargos  de  declaração  pela  ocorrência  de  omissão  quanto  à  apreciação  da  existência  de  liminar para fins de aplicação do prazo decadencial. Para tanto considerou o que segue:  [...]  Entretanto,  em  relação  ao  segundo  ponto  levantado  pela  embargante, constata­se a omissão alegada.  A questão acerca do prazo de decadência, se contado pelo art. 150,  § 4º, do CTN, ou pelo art. 173 do mesmo Código, foi objeto de apreciação  da  turma  julgadora  que  prolatou  o  acórdão  ora  embargado,  mas  sem  considerar,  expressamente,  a  existência  de  liminar  impeditiva  de  lançamento.   A embargante alega a aplicação do disposto no art.173, inciso I, do  CTN,  visto  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extinguiria  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como teria havido óbice para a ação da autoridade fiscal no exercício do  lançamento,  o  prazo  decadencial  teria  início  segundo  as  regras  do  referido artigo.  [...]”    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  não  conheço  dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  da  parte  em  que  se  considerou  procedente as alegações em Despacho de Admissibilidade de embargos – qual seja,  quanto à ocorrência de eventual omissão quanto à apreciação da existência de liminar  para fins de aplicação do prazo decadencial.    Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  trago  que  em  todos  os  julgamentos, quer sejam, aqueles apreciados pela DRJ, pela antiga Quarta Câmara do  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­004.347  CSRF­T3  Fl. 867          5 Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  desse Conselho – consta do relatório a existência de liminar concedida por conta do  Mandado de Segurança Preventivo de nº 97.0062135­9.     Eis o que traz cada um dos arestos consignados em cada instância:  1.  Acórdão da DRJ:  1.1.  Ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000  Ementa: DECADÊNCIA. PIS. SEGURIDADE SOCIAL.  0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  crédito poderia  ter  sido  constituído, conforme previsto  em lei ordinária.  [...]”  1.2.  Relatório:  “[...]  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  pedido  de  liminar  n°  97.0062135:9  foi  distribuído,  originariamente,  em 22  de  4  dezembro  de  1997  à  20a  Vara Civil, para o fim de proceder a compensação dos  valores "pagos a maior" nos exercícios de 1994 e 1995  a  título  de  contribuição  ao  PIS,  correspondentes  ao  excedente ao que seria devido sobre a base de cálculo  constitucionalmente prevista (conceito do art. 44 da Lei  n° 4.506/64, não incluídas as receitas financeiras) com  os  valores  vincendos  da  mesma  contribuição,  nos  moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91, art. 39 da Lei no  9.250/95  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  sendo  a  Liminar  deferida  em  27  de  dezembro  de,1997  e  que  os  autos  encontram­se conclusos para prolação de sentença.  Fl. 869DF CARF MF     6 Diante do constatado, conclui a fiscalização, não tendo  o  contribuinte  recolhido  a  contribuição  a6  PIS  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000  e  sim  compensado.  Com créditos oriundos da ação judicial, será a mesma  lançada de oficio, com a exigibilidade suspensa e sem  multa de oficio (em consonância com o art. 151, inciso  IV, do CTN e com o art. 63 da Lei n° 9.430/96) a fim de  evitar  o  instituto  da  decadência  e  aguardar  decisão  judicial final.  [...]  1.3.  Voto:  [...]  Segurança  Preventivo  com  pedido  de  liminar  n°  97.0062135­9  que  foi  distribuído,  originariamente,  em  22  de  dezembro  de  1997  à  20  Vara  Civil,  sendo  a  Liminar deferida em 27 de dezembro de 1997 e que os  autos  encontram­se  conclusos  para  prolação  de  sentença.  A  medida  liminar  foi  concedida  nos  seguintes  termos  (fls.45):   "Defiro. a medida liminar para assegurar o direito da  impetrante,  salvo  de  autuação  fiscal,  proceder  a  compensação  dos  valores  "pagos  a  maior"  ­  nos  exercícios  de  1994  e 1995 a  título  de  contribuição  ao  PIS, correspondentes ao excedente ao que seria devido  sobre  a  base  de  cálculo  constitucionalmente  prevista  (conceito do Art. 44 da Lei n° 4.506/64, não  incluídas  as  receitas  financeiras  com  os  valores  vincendos  da  mesma  contribuição,  nos moldes  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383/91,  art.  39  da  Lei  n°9.250/95  e  art..  74  da  Lei  9.430/96;  [...]  Portanto, verifica­se que os Valores de janeiro de 1999  novembro  de  1999  não  foram  atingidos  'pela  decadência,  uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­004.347  CSRF­T3  Fl. 868          7 cientificado  ao  sujeito  passivo  em  13  de  dezembro  de  2004,  muito  antes  de  esgotar­se  o  prazo  de  dez  anos  previsto na Lei nº 8.212/91, art. 45.  [...]  2.  Acórdão de Recurso Voluntário:  2.1.  Ementa:  “[...]  PIS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  autoridade  administrativa  constituir  pelo  lançamento  os  créditos  da  contribuição  ao  PIS  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que  já o  poderia fazer, a teor do art. 173, 1 do CTN, sempre que  o sujeito passivo não efetue o recolhimento antecipado  previsto no caput do art. 150 do mesmo código, isto sim  que configura o lançamento por homologação.  [...]”  2.2.  Relatório:  “[...]  Por  bem  descrever  os  fatos  de  que  trata  o  processo,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  que  passo  a  transcrever.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Mandado  de  Segurança  Preventivo  com  pedido  de  liminar  n°  97.0062135­9  foi  distribuído,  originariamente,  em  22  de  dezembro  de  1997  à  20º  Vara Civil, para o fim de proceder a compensação dos  valores "pagos a maior" nos exercícios de 1994 e 1995  a  título  de  contribuição  ao  PIS,  correspondentes  ao  excedente ao que seria devido sobre a base de cálculo  constitucionalmente prevista (conceito do art. 44 da Lei  nº 4.506/64, não incluídas as receitas financeiras) com  os  valores  vincendos  da  mesma  contribuição,  nos  moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n°  Fl. 871DF CARF MF     8 9.250/95  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  sendo  a  Liminar  deferida  em  27  de  dezembro  de  1997  e  que  os  autos  encontram­se conclusos para prolação de sentença.  [...]”  2.3.  Voto:  [...]  De  se  registrar,  inicialmente,  que  não  está  em  discussão  a  apuração  do  crédito  tributário  lançado.  Com efeito, tais valores foram extraídos diretamente da  contabilidade  da  autuada  e  foram  por  ela  mesma  reconhecidos em suas DCTF entregues.   Igualmente  incontroverso,  administrativamente,  é  o  direito  de  crédito  que  lastreia  a  compensação  promovida.  Submetida  a  questão  ao Poder  Judiciário,  ali será definida, cabendo tão­somente à administração  dar  cumprimento  àquela  decisão.  Por  isso  mesmo,  o  crédito  foi  constituído  com  exigibilidade  suspensa  em  respeito  à  decisão:  judicial  não  definitiva  que  assegurou  o  direito  à  compensação  praticada  pela  empresa. Por fim, também não remanescem dúvidas de  que a autuada não realizou qualquer  recolhimento em  DARF  da  exação  combalida  nos  meses  objeto  da  autuação,  isto  é,  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2000.  [...]  Afastada assim a aplicação da Lei n° 8.212,  resta,  no  entanto,  averiguar  a  norma  aplicável.  É  que  entendo  que o artigo 150 do CTN, que cuida do lançamento por  homologação e define o prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador  da  obrigação,  somente  tem  aplicação  quando  o  contribuinte  cumpre  os  procedimentos  previstos  no  caput,  isto  é,  determina  a  matéria  tributável, apura o montante a recolher e o recolhe. É  este  conjunto  de  procedimentos  que  confere  à  União,  sujeito ativo da  exação, a obrigação de  se pronunciar  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­004.347  CSRF­T3  Fl. 869          9 sobre  ele.  Não  havendo  tais  procedimentos,  ou  os  havendo  de  forma  incompleta  pela  ausência  de  recolhimento, não é de homologação que se cuida, mas  sim de mero lançamento de ofício por descumprimento  legal por parte do obrigado. E neste caso, o prazo a ser  obedecido  pela  administração  tributária  é  o  que  estabelece o art. 173, I do CTN, isto é, ainda de cinco  anos, mas  já agora contados  estes do primeiro dia do  exercício seguinte ao do fato gerador.  No  caso  em  concreto,  já  se  disse,  ausentes  quaisquer  recolhimentos face ao apelo à instância judicial. Optou  a  empresa,  portanto,  em  deixar  de  recolher  a  contribuição,  amparada  por  decisão,  ainda  não  definitiva,  oriunda  daquele  Poder.  Assim  procedendo,  descumpriu o comando do art. 150 do CTN, sujeitando­ se  às  conseqüências  daí  advindas.  Por  este  motivo,  entendo  que  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  fatos  geradores  controversos,  isto  é,  janeiro  de  1999  a  novembro  do  mesmo  ano,,cbmeça  a  contar  em  1°  de  janeiro  de  2000,  encerrando­se,  destarte,  em  31  de  dezembro de 2005. Desse modo, nenhum dos períodos  incluídos  no  auto  de  infração  encontra­se  fulminado  pela decadência como pretendido pela empresa. Logo,  nesse  ponto,  nego  provimento  ao  recurso  para  considerar  não  decaídos  os  créditos  objeto  do  lançamento perpetrado.  3.  Acórdão de Recurso Especial:  3.1.  Ementa:  “[...]  COMPENSAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA. ART. 150, §4º, CTN.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  exija  pagamento  para  incidência  do  artigo  150,  §  4º,  do CTN,  e  partindo­se  Fl. 873DF CARF MF     10 do  pressuposto  de  que  houve  compensação,  com  os  mesmos  efeitos  extintivos  do  pagamento  do  tributo  ainda que não comprovada a sua suficiência e que não  formalmente  homologada  é  imperioso  admitir  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  se  pautar  pelo  preceituado no artigo 150, §4º, do CTN, é dizer, tem o  seu termo a quo na data da ocorrência do fato gerador.  [...]”  3.2.  Relatório:  “[...]  A  recorrente  foi  fiscalizada  e,  em  13  de  dezembro  de  2004, teve lançado contra si auto de infração relativo à  falta  de  pagamento  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  de  1999 a dezembro de 2000, para prevenir a decadência.  Tal  fato  deveu­se  à  existência  de  medida  liminar  concedida para compensar o PIS dos anos calendários  1999  e  2000.  (Mandado  de  segurança  preventivo  nº  97.00621359,  distribuído  originalmente  à  20ª  Vara  Cível, liminar concedida em 27 de dezembro de 1997).  O  julgamento  realizado  na  antiga Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  expressamente  reconheceu  que  o  lançamento  não  poderia  ser  realizado com base no art.. 45 da lei nº 8.212, de 1991,  mas entendeu cabível a aplicação do prazo previsto no  art. 173, I do CTN, vez que não houve pagamento (por  força da liminar em vigor) e o prazo, assim, deveria ser  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte  ao que teria ocorrido o fato gerador.  [...]  3.3.  Voto  vencido,  após  transcrição  do  voto  do  acórdão  recorrido:  [...]  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte para acolher a norma contida no art. 173,  I. do CTN como o dia a partir do qual deve­se contar o  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­004.347  CSRF­T3  Fl. 870          11 prazo  quinquenal  para  exercer  o  direito  de  lançar  o  tributo não pago por ocasião do fato gerador."  3.4.  Voto vencedor:  “[...]  Em  que  pesem  os  fundamentos  expendidos  no  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  relatora,  entendo,  data máxima vênia, que eles não devem prevalecer.  Com  efeito,  é  de  se  destacar,  inicialmente,  que  a  circunstância  de  ter  ou  não  ocorrido  o  pagamento  é  irrelevante  para  incidência  do  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Tratando­se  de  tributo  cujo  lançamento  é  por  homologação,  referido  dispositivo  assevera  que  o  prazo  de  cinco  anos  conta­se  da  ocorrência do fato gerador.  Esse  entendimento,  a  propósito,  encontra  ampla  guarida  na  jurisprudência  administrativa,  sendo  de  se  destacar, dentre outros, os seguintes precedentes:  [...]  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  que  há  necessidade  da  ocorrência  de  pagamento  para  incidência do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN,  fato  é  que  a  compensação  tributária  consiste  em  instituto  jurídico  que,  à  luz  do  artigo  156  do  CTN,  também  extingue  o  crédito  tributário,  equiparando­se  ao pagamento efetivo do tributo.  Partindo­se  do  pressuposto  de  que  houve  extinção  do  crédito tributário através da compensação – ainda que  não  comprovada  a  sua  suficiência  e  que  não  formalmente  homologada  –  tendo  a  autoridade  fiscal  possibilidade  de  conhecimento  da  referida  extinção,  é  imperioso  se  admitir  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  in  casu,  deve  se  pautar  pelo  preceituado  Fl. 875DF CARF MF     12 no artigo 150, § 4º, do CTN, é dizer, tem o seu termo a  quo na data da ocorrência do fato gerador.  [...]”    Depreendendo­se da leitura de todos os acórdãos e especificamente  aquele ora embargado – o proferido pela CSRF, vê­se que o Colegiado considerou a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  detinha  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança – conforme consta do relatório do acórdão.    Ademais,  o  voto  vencedor  do  acórdão  da CSRF  fez  referência  ao  voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora que, à época, trouxe a transcrição do  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  –  que,  por  sua  vez,  fez  referência  à  liminar  concedida ao sujeito passivo.    Em  vista  do  exposto,  não  há  que  se  acolher  os  embargos  de  declaração, pois, a meu sentir, não ocorreu a omissão da informação de existência da  liminar.     Inclusive,  cabe  trazer  que  a  própria DRJ,  além  de  ter  analisado  a  liminar em questão, trouxe em seu relatório, entre outros:   “Verifica­se,  assim,  que  a  presente  autuação  teve  como  único  e  exclusivo  objetivo  a  constituição  do  suposto  crédito  tributário, de modo a forrar­se dos efeitos de eventual decadência,  sendo expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade por  força  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 97.0062135­9 (doc. 03).”    O  que,  por  conseguinte,  passou­se  a  tratar  do  prazo  decadencial  discutido nos autos do processo – se cabível ou não o prazo decadencial do art. 45 da  lei 8.212/91, ou do art. 173, inciso I ou do art. 150, § 4º, do CTN – considerando ou  não a compensação como “pagamento” para  fins de aplicação do prazo decadencial  previsto no  art.  150, § 4º do CTN. Tendo  sido  consignado em acórdão de Recurso  Especial – a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN para o  caso  em  comento,  declarando  a  decadência  de  a  autoridade  fazendária  efetuar  o  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 16327.001763/2004­67  Acórdão n.º 9303­004.347  CSRF­T3  Fl. 871          13 lançamento tributário referente aos períodos compreendidos entre janeiro e novembro  de 1999.    Cabe  trazer  que não  cabe  a  oposição  de Embargos  de Declaração  para se reexaminar ou rediscutir matéria objeto de decisão do Colegiado.    Ademais,  é  de  se  destacar  ainda  que  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  de  que  a  “decadência  nem  mesmo  se  iniciou”  em  razão  da  “liminar  impeditiva de lançamento”, não constituiu fundamento original do lançamento – não  merece  evoluir,  vez  que,  contrariamente  ao  alegado,  o  lançamento  foi  realizado  justamente  “a  fim  de  evitar  o  instituto  da  decadência”  em  razão  da  ausência  de  recolhimento dos débitos de PIS, os quais  foram compensados com  fundamento na  decisão  liminar  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  97.0062135­9,  conforme constou do Termo de Verificação Fiscal acima referido – que, por sua vez,  já transcrevi anteriormente.    O que, por  conseguinte,  conhecendo os  embargos de declaração e  acolhendo­os ­ estaríamos inovando a fundamentação do lançamento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  não  conheço  os  Embargos  de  Declaração, vez não ter ocorrido a omissão alegada.      Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 877DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000643/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O julgador tem a prerrogativa de indeferir pedido de diligência, notadamente àquela cujo pleito é demasiadamente genérico, sem a formulação de questionamentos pontuais merecedores de uma análise para saneamento da suposta dúvida. PRELIMINAR DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES. Não há que se falar em duplicidade de autuações quando os objetos dos autos de infração são distintos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. Uma vez comprovada pelo contribuinte a procedência parcial das suas alegações, há de ser reconhecido o direito ao crédito da COFINS, conforme levantamento realizado pela decisão recorrida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. Uma vez comprovada pelo contribuinte a procedência parcial das suas alegações, há de ser reconhecido o direito ao crédito do PIS, conforme levantamento realizado pela decisão recorrida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. SÚMULA Nº 14 DO CARF. Nos termos da súmula nº 14 do CARF, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses em que não tenha havido a comprovação do evidente intuito de fraude. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, vencido o Conselheiro Marcelo Giovani que votou no sentido de dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para fins de manter a multa qualificada de 150%, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  SÚMULA Nº 14 DO CARF.  Nos termos da súmula nº 14 do CARF, não há que se falar em qualificação da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  em  que  não  tenha  havido  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude.  Recurso Voluntário Negado.  Recurso de Ofício Negado.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Giovani  que  votou  no  sentido  de  dar­lhe  parcial  provimento,  exclusivamente para fins de manter a multa qualificada de 150%, e, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani  Vieira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).    Fl. 802DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000643/2010­01  Acórdão n.º 3301­003.068  S3­C3T1  Fl. 11          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante de fls. 673/694 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  06  a  29  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente aos períodos de  apuração  de  01/2005  a  12/2005,  no  valor  de  R$  5.037.622,72  incluído  principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2010.  Foi  também  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  30  a  53,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2005  a  12/2005, no valor de R$ 22.906.387,10 incluído principal, multa de ofício e juros de  mora calculados até 29/05/2009.  Nos Termos Complementares à Descrição dos Fatos (fls. 10 a 24 e 34 a 48), a  autoridade lançadora registra, em síntese, o seguinte:  a) Os  lançamentos  foram efetuados em decorrência da constatação de que o  sujeito  passivo  apurou  indevidamente  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  incidência não­cumulativa;  b)  Foram  verificados  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entrada,  entregues  à  fiscalização,  referentes  aos  insumos  adquiridos  no  mercado  interno,  cujas  planilhas  foram  reunidas  sob  a  forma de  anexo  aos  autos. Os  valores  informados  no DACON e  não  comprovados pela  fiscalização  foram  glosados e constituídos o PIS e a COFINS;  c) O sujeito passivo apresentou as contas de energia elétrica relativas ao ano  de  2005.  Foram  glosados  os  valores  informados  no  DACON  e  não  comprovados;  d) O sujeito passivo foi intimado a comprovar as despesas de armazenagem de  mercadoria  e  frete  nas  operações  de  venda.  Foram  verificados  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entrada  entregues  à  fiscalização,  referentes  às  aquisições  de  serviços  de  transporte.  Não  havia  registro  de  notas  fiscais  referentes  a  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias.  As  diferenças  apuradas entre os valores informados no DACON e os valores comprovados  foram glosadas;  e)  Com  relação  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  foram  verificados  o  Livro  Razão  e  o  arquivo  excel  contendo  listagem  dos  bens,  máquinas  e  equipamentos,  com  data  de  aquisição,  valores  contábeis,  data  de  início  e  término  da  depreciação.  Foram  glosados  os  valores  não  comprovados;  f)  Intimado  a  apresentar  registros  contábeis  e  notas  fiscais  referentes  às  devoluções de vendas, o sujeito passivo limitou­se a apresentar o Livro Razão  e  os  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  de  entrada,  cujas  planilhas  foram  reunidas  sob  a  forma  de  anexo.  Foram  glosados  os  valores  informados  no  DACON e não comprovados;  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     4 g) O contribuinte informou que a base de cálculo considerada na apuração dos  créditos  informados na  linha 22 das  fichas 06 e 12 do DACON se deu com  base na aquisição de insumos importados. Apresentou listagem e extratos das  DI. O aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS apurados com base  nos insumos importados aplica­se exclusivamente em relação às contribuições  efetivamente  pagas  nas  importações  dos  insumos. Verificou­se  dos  extratos  das DI que em nenhuma importação houve o recolhimento das contribuições e  por  esta  razão,  efetuou­se  a  glosa  de  todos  os  créditos  informados  no  DACON;  h)  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (art.  44,  II  da  Lei  9.430/96,  c/c  art.  19 da Lei 9.317/96)  tendo em vista que os  fatos  apurados  comprovaram  que  o  sujeito  passivo  agiu  de  forma  comissiva  e  dolosa,  na  tentativa de reduzir os tributos devidos;   i) O sujeito passivo tentou fraudar a fiscalização tributária, fazendo declaração  sabidamente falsa sobre suas rendas para eximir­se do pagamento dos tributos.  A conduta dolosa ficou configurada a partir da comparação entre os créditos  informados  no  DACON  e  sua  escrita  fiscal  e  contábil  e  a  documentação  entregue à fiscalização;  j)  Relativamente  aos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  deixando  de  apresentar  registros  contábeis  segregados  entre  aquisições  no  mercado  interno  e  no  exterior.  O  exame dos arquivos demonstrou que em todos os meses, de forma sistemática,  o  sujeito  passivo  informou  no Dacon  valores  superiores  aos  constantes  das  notas fiscais;  k) Relativamente aos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, o  contribuinte informou no mês de julho de 2005, valor superior ao constante da  nota fiscal;  l)  Relativamente  aos  créditos  apurados  com  base  nas  despesas  de  armazenagem  e  frete,  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação,  deixando  de  apresentar os contratos celebrados com as prestadoras de serviços e as notas  fiscais  comprovadoras  das  despesas.  O  exame  dos  arquivos  digitais  demonstrou  que  em  vários  meses  o  sujeito  passivo  informou  no  DACON  valores muito superiores aos constantes nas notas fiscais;  m)  Quanto  aos  créditos  apurados  sobre  os  encargos  de  depreciação,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  listagem  dos  bens  adquiridos  no mercado  interno a partir de 01/05/2004, documentação comprobatória das aquisições e  registros contábeis segregando os bens adquiridos em data anterior e posterior  a 01/05/2004. O exame do arquivo magnético apresentado demonstra que em  todos os meses o sujeito passivo informou na DACON valores mais de 420%  superiores àqueles calculados de acordo com a listagem de bens;  n) Quanto aos créditos sobre as devoluções de vendas, o contribuinte deixou  de  apresentar  as  notas  fiscais  comprobatórias  das  operações.  O  exame  dos  arquivos digitais demonstrou que em vários meses o sujeito passivo informou  no DACON valores muito superiores aos constantes das notas fiscais;  o) Quanto aos créditos apurados nas importações de insumos, o contribuinte  apresentou  listagem  e  o  extrato  das  DI,  onde  se  constata  que  não  foram  efetuados  recolhimentos  de  PIS  e  de  Cofins  sobre  as  importações,  não  obstante haver menção ao cálculo dos tributos no corpo das DI e na listagem.  Apesar  disso,  o  contribuinte  informou  à  fiscalização  ter  feito  os  recolhimentos,  bem  como  informou  nas  DACONs  estes  valores  a  título  de  crédito a que teria direito;  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000643/2010­01  Acórdão n.º 3301­003.068  S3­C3T1  Fl. 12          5 p) Tendo em vista a conduta dolosa do sujeito passivo, ficou caracterizado o  evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64,  configurando também, em tese, crime contra a ordem tributária, conforme art.  2º, I do CTN. Sendo indiscutíveis as provas de dolo e fraude, o termo inicial  de contagem do prazo decadencial para o lançamento se desloca do art. 150, §  4º  para  o  art.  173,  I  do  CTN. O  enquadramento  legal  citado  nos  Autos  de  Infração foi: artigos 1º, 3º e 5º da Lei 10.833/03 e artigos 1º, 3º e 4º da Lei  10.637/2002. A  base  legal  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora  exigidos  consta em fls. 28 e 52.   Após tomar ciência das autuações em 30/12/2010 (fl. 54), a empresa autuada,  inconformada,  apresentou,  em  28/01/2011,  as  impugnações  de  fls.  01  a  22  do  processo  em  apenso  nº  15553.000126/201166  (PIS)  e  01  a  21  do  processo  em  apenso nº 15553.000124/201177 (COFINS), alegando, em síntese que:  a)  Não  pode  a  autuada  admitir  a  legitimidade  do  auto  de  infração  lavrado,  visto que o mesmo consigna procedimentos eivados de nulidade por parte da  autoridade fiscal;  b)  O  fiscal  autuante  desatendeu  alguns  itens  essenciais  ao  lançamento,  conforme art. 142 e parágrafo único do CTN;  c)  Consoante  o  disposto  no  Decreto­lei  05/75  a  peça  de  autuação  deverá  conter  um  certo  número  de  requisitos  de  forma  a  conferir­lhe  validade.  Na  espécie,  faltam  elementos  comprobatórios  daquilo  que  se  encontra  supostamente materializado na peça impositiva;  d) A autuação é indevida visto que a defendente nunca deixou de cumprir com  suas obrigações, sejam elas municipal, estadual ou federal;  e)  Os  valores  dos  bens  utilizados  como  insumos  são  os  escriturados  nos  registros  fiscais  de  entradas  de  mercadorias  e  serviços  com  códigos  específicos  para  as  referidas  transações  e  não  por  data  de  emissão  dos  documentos fiscais como entendeu o Fisco. Assim, tornam­se nulas as glosas  efetuadas. Junta o Anexo I contendo demonstrativo espelhando a classificação  fiscal 1.101 e 2.101 e o Anexo II, arrolando a documentação envolvida;  f)  Quanto  às  despesas  com  energia  elétrica,  todas  as  contas  foram  apresentadas,  demonstrando  o  correto  proceder  da  autuada.  Melhor  dirá  a  perícia solicitada na presente impugnação;  g)  Quanto  às  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  nas  operações  de  venda,  a  impugnante  apresentou  toda  a  documentação  representativa  do  seu  crédito  quando  solicitada  no  curso  da  fiscalização. O  anexo I retrata a classificação fiscal 13.52 e 23.52, relativas ao frete e o Anexo  IV contém sua comprovação;  h) Foi  ilegítima a glosa efetuada em relação aos encargos de depreciação de  bens  do  ativo  imobilizado. A  realização  de  prova  pericial  dirimirá  qualquer  dúvida quanto à matéria;  i) A impugnante forneceu toda a documentação representativa do seu crédito  apurado  com  base  nas  devoluções  de  venda.  O  anexo  I  contém  as  classificações  fiscais  relativas  às  devoluções,  identificadas  pelos  códigos  14.10,  22.01,  22.02,  22.03  e  24.10. O Anexo  III  apresenta  a  documentação  comprobatória do crédito;  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     6 j) Quanto aos créditos a descontar de PIS e COFINS importação, os valores  foram  utilizados  com  base  nas  aquisições  de  insumos  importados.  A  impugnante  forneceu  à  fiscalização DVD com  todas  as DI  no  ano  de  2005.  Ocorre  que  em  2005  o  SISCOMEX  ainda  não  disponibilizava  campo  para  identificação dos citados tributos, sendo estes apresentados apenas na folha de  Dados Complementares nº 2. Uma breve consulta ao sítio da RFB demonstra  a arrecadação realizada. E mais, por força de ato normativo, não há liberação  de  carga  sem  o  pagamento  do  tributo.  Junta  o  Anexo  V  que  demonstra  o  acerto do seu procedimento;  k) Não procede  a multa qualificada,  pois  em momento algum a  impugnante  agiu de forma comissiva e dolosa na tentativa de reduzir os tributos devidos;  l)  A  imposição  de multa  qualificada  sob  a  alegação  de  um  comportamento  inidôneo não comprovado desqualifica a peça impositiva e o fato punível em  si;  m)  Qualquer  multa  que  ultrapasse  as  raias  da  razoabilidade  (100%,  150%)  desnaturam­se  e,  ao  invés  da  medida  punitiva  por  exação,  tornam­se  mero  confisco,  violando  o  princípio  constitucional  da  utilização  de  tributo  com  efeito de confisco;  n) Assim, requer a desconstituição da qualificação da multa, caso permaneça  algum item a ser cobrado;  o) As alegações da fiscalização pecam pela fragilidade, não se subsumem ao  ordenamento  legal  vigente  e  estão  manchadas  pela  indelével  nulidade  intrínseca  p) A exigência  fiscal não pode prosperar, vez que a mesma está  requerendo  tributo  sem  o  devido  respaldo  legal,  apresentando­se  em  total  descompasso  com a realidade factual e jurídica;  q) Requer  a  realização  de  exame pericial  contábil.  Indica perito  e  apresenta  quesitos que entende serem fundamentais para a elucidação da controvérsia.   Ao analisar o caso, a DRJ­RJ2 entendeu por julgar parcialmente procedente  as  impugnações  apresentadas,  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  COFINS  conforme  valores  indicados  nos  quadros  constantes  do  voto  da  relatora,  com  o  acréscimo de multa de ofício reduzida para 75% e juros de mora equivalente à taxa SELIC. A  decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos  alegados.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000643/2010­01  Acórdão n.º 3301­003.068  S3­C3T1  Fl. 13          7 PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido  de perícia que considerar prescindível ou  impraticável,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  Na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  no  regime  não­cumulativo  é  cabível  a  apropriação de  créditos  legalmente  previstos  quando  comprovados  através  de  registros  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  e  de  documentação  hábil  a  eles  correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.  A qualificação da multa exige, como condição imposta pela lei,  prova  robusta  que  demonstre,  por  meio  de  documentação  acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte.  Face à referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (vide fls.  703/721 dos  autos),  por meio do qual  repisou os  argumentos  trazidos nas  suas  impugnações  administrativas  no  que  tange  à  nulidade  e  ao  mérito.  Excluiu,  apenas,  o  pleito  relativo  à  inaplicabilidade da multa de 150%, visto que já acolhido pela decisão recorrida, que a reduziu  para 75%. De outro norte,  inovou  trazendo um  tópico preliminar de duplicidade de autuação  (lavratura de dois autos de infração exigindo PIS e COFINS no período de março a dezembro  de 2005 ­ vide documentos anexados às fls. 722 e seguintes dos autos), bem como insistiu no  pedido  de  perícia,  indicando  nesta  oportunidade  o  seu  perito  e  elaborando  os  quesitos  que  entende serem fundamentais à elucidação da controvérsia. Juntou ao seu Recurso tão somente  documentos relativos aos processos que informa estarem em duplicidade.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  julgamento  tanto  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte, quanto do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     8   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  No caso dos autos, é cabível Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, I, do  Decreto nº 70.235/1972 e do art. 2º da Portaria MF nº 03/2008.   O  Recurso  Voluntário,  por  seu  turno,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passa­se, então, à análise de ambos os recursos.  I. DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conforme  narrado  no  relatório  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário por meio do qual, no que tange aos argumentos de nulidade e de mérito, repisou os  argumentos trazidos em sua impugnação. Ainda, insistiu no seu pleito de realização de perícia,  bem como trouxe preliminarmente um tópico não trazido em sua impugnação, de duplicidade  de autuação (lavratura de dois autos de infração exigindo PIS e COFINS no período de março a  dezembro de 2005 ­ vide documentos anexados às fls. 722 e seguintes dos autos).  Inicialmente, no que tange ao argumento de duplicidade da autuação, embora  tal fundamento não tenha constado da impugnação inicialmente apresentada pelo contribuinte,  entendo  que  tal  pleito  deva  ser  analisado  por  este  Conselho,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material.  Isso  porque,  caso  a  cobrança,  de  fato,  estivesse  sendo  realizada  em  duplicidade,  conforme  indicado  pelo  contribuinte,  não  haveria  como  se manter  tal  cobrança  adicional,  sob  pena  de  se  admitir  verdadeiro  enriquecimento  indevido  por  parte  da  União.  Ademais, é cediço que os notórios vícios materiais podem até ser reconhecidos de ofício.   Contudo,  ao  analisar  os  processos  indicados  pelo  contribuinte,  constata­se  que não há que se falar em cobrança dúplice. Isso porque, da análise dos documentos anexados  às  fls.  722  e  seguintes  dos  autos,  os  processos  ali  indicados,  apesar  de  corresponderem  ao  mesmo período das autuações ora analisadas, exigem diferença de PIS e de COFINS em razão  da  insuficiência  de  recolhimento  realizado,  apurada  através  do  cotejo  entre  os  valores  informados  em  DACON  e  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  recolhimentos  efetuados.  Inclusive,  apesar  de  intimado  e  reintimado  a  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  os  valores  informados em DACON estariam superiores aos valores declarados em DCTF, o contribuinte  não se manifestou no prazo legal, gerando, portanto, a obrigação de pagar os valores atinentes  às diferenças identificadas.   A presente demanda, por seu turno, versa sobre insuficiência de recolhimento  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos,  face  à  apuração  indevida  de  créditos,  conforme valores  indicados nos DACONs.  Ou  seja,  naqueles  processos  estão  sendo  cobradas  as  diferenças  entre  os  valores declarados em DCTF e os valores indicados nos DACONs. Não tendo o contribuinte,  apesar de intimado e reintimado, informado a razão dessas diferenças, considerou­se correto o  montante indicado nos DACONs. De outro norte, por meio da presente demanda estão sendo  cobradas as diferenças identificadas em razão da glosa de créditos indevidos, justamente com  base nos valores indicados nos DACONs.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000643/2010­01  Acórdão n.º 3301­003.068  S3­C3T1  Fl. 14          9 Nessa  ótica,  uma  vez  constatada  a  diferença  entre  os  objetos  e  as  exações  exigidas  em um  e  em outro  caso,  entendo que  deve  ser  afastado  o  argumento  preliminar  do  contribuinte de duplicidade de autuações.   Até porque, caso haja algum montante já quitado pelo contribuinte nos autos  dos processos às fls. 722 e seguintes dos autos que possam influenciar diretamente nos valores  apurados  na  presente  demanda,  é  certo  que  o  contribuinte  poderá  excluí­los  quando  da  execução do presente julgado, por meio da comprovação da sua respectiva quitação. Destaque­ se, outrossim, que o contribuinte não apontou em seu Recurso qualquer valor específico que  pudesse  corresponder  à  duplicidade  que  pretende  fazer  crer  existente,  tendo  apontado  uma  suposta duplicidade de forma genérica.   Quanto ao pedido de realização de perícia, entendo que foi acertada a decisão  da DRJ­RJ2 que entendeu por negá­la. Naquele oportunidade, ressaltou corretamente o Relator  que a defesa e comprovação dos argumentos do contribuinte poderia ser realizada por meio da  juntada de documentos aos autos, tornando­se despicienda a realização de perícia para fins de  constatar se os valores indicados na autuação estão corretos.   Outrossim,  é  válido  salientar  que,  apesar  de  muitos  dos  argumentos  da  impugnação  já  terem  sido  acolhidos  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  qual  reduziu  substancialmente  o  montante  exigido  com  base  na  documentação  anexada  em  sua  impugnação, o contribuinte, em seu recurso, limitou­se a reproduzir os argumentos trazidos em  sua  impugnação, de forma genérica, sem que  trouxesse aos autos qualquer  rebate quanto aos  novos  valores  apontados  pela  DRJ­RJ2,  e  sem  que  tivesse  juntado  qualquer  documentação  adicional tendente a comprovar o direito ao crédito cuja glosa restou mantida.   Como  se  não  bastasse,  constata­se  dos  quesitos  apresentados  pelo  contribuinte em seu Recurso Voluntário que os questionamentos elaborados pelo mesmo são  genéricos, pretendendo­se a confirmação de que os créditos apurados nas aquisições de PIS e  COFINS  estariam  supostamente  corretos.  Ora,  poderia  o  contribuinte,  em  seu  Recurso,  ter  apontado  os  valores  que  entendia  corretos,  juntando  a  documentação  comprobatória  correspondente, como o  fez em sua  impugnação administrativa, cuja análise  levou à  redução  considerável dos valores lançados. Entendo, portanto, que não há necessidade de realização de  perícia neste caso concreto.  No que tange aos argumentos de nulidade e de mérito constantes do Recurso  Voluntário,  verifico  que  estes  já  foram  devidamente  analisados  pela  minuciosa  decisão  proferida  pela  DRJ­RJ2,  a  qual,  após  análise  dos  argumentos  e  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte,  acolheu  parcialmente  o  pleito  deste,  consoante  resumo  abaixo  indicado:  (i) nulidade: afastou este argumento, uma vez que todos os requisitos legais  foram devidamente observados;  (ii)  aquisição  de  insumos:  ao  passo  que  reconheceu  a  precariedade  da  planilha  na  qual  se  baseou  a  autoridade  fiscal,  informou  que  tampouco  os  valores  indicados  nos DACONs  estariam  corretos,  visto  que  o  contribuinte  teria considerado na base de cálculo o valor total das notas fiscais relativas a  aquisições  em  cada  mês,  sem  observar  determinados  ajustes  negativos  previstos na legislação de regência. Sendo assim, com base na documentação  apresentada  pelo  contribuinte  (notas  fiscais  e  livro  registro  de  entradas),  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     10 realizou  o  levantamento  dos  valores  corretos,  considerando  os  registros  efetuados  no  livro  Registro  de  Apuração  nos  CFOPs  1.101  e  2.101,  devidamente  comprovados  através  das  notas  fiscais  correspondentes  e  as  exclusões  do  IPI  incidente  nas  aquisições,  as  devoluções  de  compras  registradas nos CFOPs 5.201 e 6.201 e as aquisições de bens importados por  conta e ordem da empresa adquirente (vide planilhas de fls 10/12 dos autos).   (iii)  energia  elétrica:  considerou  correta  a  glosa  efetuada,  mantendo  o  crédito tributário no montante de R$ 2.824,87 relativo ao PIS e R$ 13.011,51  relativo  à  COFINS.  Destacou,  contudo,  que  embora  a  autoridade  autuante  tenha demonstrado  corretamente  os  valores  acima  citados,  equivocou­se  ao  elaborar a tabela de consolidação dos créditos tributários constituídos, tendo  repetido, na transposição do PIS apurado, o valor da COFINS. Sendo assim,  corrigiu, de ofício, o erro material identificado.  (iv)  frete  nas  operações  de  venda:  também  reconheceu  a  precariedade  da  planilha  na  qual  se  baseou  a  autoridade  fiscal,  tendo  elaborado  novo  levantamento dos valores devidos, conforme planilha de fls. 13/14 dos autos;  (v) encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado:  entendeu por  manter os valores indicados no auto de infração, visto que o contribuinte não  apontou  concretamente  qualquer  falha  na  apuração  fiscal,  nem  trouxe  qualquer documentação apta a comprovar os seus argumentos;  (vi)  devoluções  de  vendas:  diante  da  documentação  comprobatória  apresentada pelo  contribuinte  em sua  impugnação,  foi  reduzido o montante  devido, conforme planilha de fl. 688 dos autos;  (vii) créditos a descontar de PIS­Importação e COFINS­Importação: em  razão  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  pela  pessoa  jurídica  importadora  no  caso  de  importação  de  insumos,  e  estando  comprovados  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  nas  importações realizadas nos períodos autuados, procedeu­se ao cancelamento  dos  créditos  constituídos  de  ofício,  mantendo­se  apenas  as  diferenças  correspondentes  à  parcela  dos  créditos  declarados  no  DACON,  cujos  pagamento não restou comprovado (vide planilha de fl. 689 dos autos);  (vi)  valores  consolidados:  ao  final,  apresenta  planilha  às  fls.  693/694  dos  autos, em que restam indicados os valores das contribuições devidas relativas  a  cada  item  analisado  e  o  crédito  tributário  a  ser  mantido  nos  autos  de  infração.  No  que  se  refere  ao  item  (i)  acima  (nulidade),  entendo  que  procedeu  corretamente a DRJ­RJ2. O contribuinte alegou nulidade processual de forma genérica, muitas  vezes confundida com o mérito da causa, e sem que tivesse apontado qualquer vício específico  que pudesse macular os autos de infração em epígrafe. Uma vez que os requisitos dispostos no  art. 10 do Decretonº 70.235/1972 restaram devidamente observados na hipótese dos presentes  autos, há de ser afastado tal argumento do contribuinte.  Quanto ao mérito da demanda, indicados nos itens (ii) a (vi) acima, verifica­ se  que  a  decisão  recorrida  analisou,  um  a um,  os  pontos  levantados  pelo  contribuinte,  tendo  acolhido alguns deles na medida em que apresentada documentação comprobatória quanto ao  direito creditório.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000643/2010­01  Acórdão n.º 3301­003.068  S3­C3T1  Fl. 15          11 A  solução  desta  contenda,  portanto,  gira  necessariamente  em  torno  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  sua  capacidade  de  comprovar  a  higidez  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  registrados  pelo  sujeito  passivo.  As  glosas  mantidas dizem respeito à ausência de comprovação por parte do contribuinte, e não à ausência  de direito a crédito relativo a determinada rubrica (ou seja, não foi objeto da impugnação e do  recurso  voluntário  interposto,  ou  mesmo  da  decisão  recorrida,  o  direito  ao  crédito  face  à  natureza dos insumos, por exemplo). E, no caso dos presentes autos, constata­se que a decisão  recorrida trouxe em seu bojo uma análise meticulosa e detalhada da documentação apresentada  pelo contribuinte em sua impugnações.   Nesse  contexto,  entendo  que  concluiu  corretamente  a  DRJ­RJ2  pelo  cancelamento  de  parte  das  autuações,  visto  que,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  não  cabe  a  manutenção  da  glosa  de  valores  cujos  créditos  restaram  devidamente comprovados pelo contribuinte. De outro giro,  também concluiu de  forma  acertada por manter a glosa quanto a valores não comprovados pelo contribuinte.   E  tais  conclusões,  insertas  na  decisão  recorrida,  não  restam  minimante  abaladas pelo Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, em especial quando se observa  que este não impugnou os novos valores identificados pela DRJ­RJ2, limitando­se a reproduzir,  de forma genérica, os argumentos trazidos em sua impugnação, sem que tivesse acrescentado  argumentos que pudessem por em cheque as diferenças remanescentes, ou colacionado provas  adicionais.  Destaque­se,  por  exemplo,  quanto  ao  pretendido  crédito  relacionado  à  energia elétrica,  ter a decisão recorrida ressaltado que, para fins de comprovação do alegado,  bastaria  ao  contribuinte  ter  juntado aos  autos  cópia de uma única  fatura  referente  ao mês de  julho  de  2005,  o  que  não  foi  providenciado  pela  empresa.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte, novamente, não traz essa comprovação, limitando­se a alegar que todas as contas  teriam sido apresentadas, e que a perícia requerida confirmará o seu direito. É certo, contudo,  que  não  há  necessidade  de  realização  de  perícia  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  relativo à conta de energia elétrica.   É  válido  mencionar,  pois,  que  o  contribuinte,  em  seu  Recurso  Voluntário,  não  combateu  quaisquer  dos  ajustes  realizados  pela  decisão  recorrida,  que  levaram  à  manutenção  parcial  das  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  limitando­se  a  defender  a  regularidade da integralidade dos seus créditos.  Não há, pois,  elementos nos autos aptos  a afastar as  conclusões  insertas na  decisão  recorrida.  Face  à  ausência  de  fundamentação  e  inexistência  de  provas  quanto  à  regularidade  dos  valores  integrais  dos  créditos  aproveitados,  resta  forçoso  concluir  que  agiu  corretamente a DRJ­RJ2 em seu levantamento.  Por  tais  razões,  no  que  tange  à  matéria  probatória,  entendo  que  a  decisão  recorrida apresenta­se irretocável, devendo ser mantida em sua integralidade. Isso porque, uma  vez  comprovada pelo  contribuinte  sujeito  à  incidência  de PIS  e COFINS  sob  o  regime não­ cumulativo,  por  meio  da  documentação  trazida  aos  autos,  a  higidez  de  parte  dos  créditos  indevidamente  glosados  pela  fiscalização,  torna­se  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  à  manutenção de tais créditos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir decisão proferida por este Conselho:  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     12 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF.  Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações  do  recurso, deve­se  conceder os  créditos pleiteados nos  termos  apurados na diligência fiscal. (Processo nº 16682.720155/2011­ 35, 23/02/2016, Acórdão nº 3201­002.056)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Logo,  voto,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  incólume a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.   II. DO RECURSO DE OFÍCIO.  A análise do Recurso de Ofício, por seu turno, deverá acobertar: (i) os valores  reduzidos com base na documentação anexada pelo contribuinte; (ii) a redução correspondente  à redução da multa aplicada de 150% para 75%.   No que  concerne  ao  item  (i),  consoante  analisado  no  tópico  imediatamente  anterior,  procedeu  corretamente  a DRJ­RJ2  ao  realizar  a  redução  dos  valores  indicados  pela  fiscalização.  Uma  vez  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  a  correção  parcial  dos  créditos,  indevidamente  glosados  pela  fiscalização,  torna­se  imperativo  o  seu  reconhecimento,  em  atenção ao princípio da verdade material.   De  outro  norte,  no  que  tange  ao  item  (ii),  entendo,  novamente,  que  se  apresenta irretocável a decisão recorrida, visto que não restou demonstrado o "evidente intuito  de fraudar ou de sonegar". Sendo esta condição requisito indispensável à aplicação da gravosa  penalidade no elevado percentual de 150%, e não restando esta comprovada nos autos, correta  a decisão recorrida que determinou a sua redução para o percentual de 75%, inclusive com base  no que determina a súmula nº 14 do CARF, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em sessão realizada em 13/04/2016 nos autos do Processo  nº 10530.7234465/2011­69 (Acórdão nº 2201­003.074):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios verificados no acórdão.  MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO  DOLO. SÚMULA CARF Nº 14.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 15540.000643/2010­01  Acórdão n.º 3301­003.068  S3­C3T1  Fl. 16          13 Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula do CARF, não há que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  ofício  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  comprovação  do  evidente intuito de fraude. (Grifos apostos)  Voto, portanto, por negar provimento ao Recurso de Ofício.   Da conclusão  Diante de todo o exposto acima, voto no sentido de negar provimento tanto  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  quanto  ao Recurso  de Ofício, mantendo  hígida a decisão proferida pela DRJ­RJ2 que acolheu parcialmente a impugnação apresentada  pelo contribuinte.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 813DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 21/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por LUI Z AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 16707.004020/99-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF se estabelece entre acórdãos exarados por colegiados julgadores que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. Tendo a Recorrente indicado divergência em relação à súmula do CARF, não se pode admitir o recurso especial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 NATUREZA DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados a título de omissão de receita, tratou o legislador de definir quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Não se tratando de cominação de penalidade, não há que se falar na aplicação do principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, "c", do CTN ao caso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de IRRF. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte no que se refere ao cálculo da multa pelo atraso na entrega das DIPJ e, em conhecê-lo quanto à retroatividade benigna. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento na parte conhecida. Votou pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a Conselheira Nathalia Correia Pompeu. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial necessário à admissibilidade do recurso especial de divergência de que trata o art. 67 do Anexo II do RICARF se estabelece entre acórdãos exarados por colegiados julgadores que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. Tendo a Recorrente indicado divergência em relação à súmula do CARF, não se pode admitir o recurso especial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 NATUREZA DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados a título de omissão de receita, tratou o legislador de definir quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Não se tratando de cominação de penalidade, não há que se falar na aplicação do principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, "c", do CTN ao caso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de IRRF. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte no que se refere ao cálculo da multa pelo atraso na entrega das DIPJ e, em conhecê-lo quanto à retroatividade benigna. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento na parte conhecida. Votou pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a Conselheira Nathalia Correia Pompeu. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.782          2 Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1995, 1996  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  ao  lançamento  principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de  IRRF.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte no que se refere ao cálculo da multa pelo atraso  na  entrega  das  DIPJ  e,  em  conhecê­lo  quanto  à  retroatividade  benigna.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento  na  parte  conhecida.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Luís  Flávio  Neto,  Cristiane  Silva  Costa  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício).  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Nathalia  Correia  Pompeu.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  TERRA FIRME SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS LTDA (ex W.P HOTÉIS E  SERVIÇOS LTDA) recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de e­fls 1.624 e  ss., contra o acórdão de Recurso Voluntário nº 105­15.641 (fls. 996 e ss. ­ Volume V4 do e­ processo) de 26/04/2006, o qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário, e aos acórdãos de embargos de declaração de nºs 105­17.252, de 15/10/2008 (fls.  1.543  e  ss.  ­  Volume  V7  do  e­processo)  e  1301­00.157,  de  18/06/2009  (fls.  1.573  e  ss.  ­  Volume V7 do e­processo). Transcreve­se a ementa do acórdão nº 105­15.641:  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.783          3 ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  ­  A  desclassificação  de  escrita  para  fins  de  arbitramento  de  lucro  somente  pode  ocorrer  na  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  da  empresa,  o  que  não ocorreu no presente caso.   LIVRO DIÁRIO ­ REGISTRO APÓS A DATA DE ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ IDONEIDADE DE SEUS  ASSENTAMENTOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL ­ Padecem de idoneidade probatória os assentamentos de  livro  Diário  registrados  em  data  posterior  à  prevista  para  a  entrega da declaração de rendimentos do ano ao qual se referem  e,  principalmente,  se  estes  apresentam  valores  diversos  dos  consignados no   SAPLI.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  INCONSISTÊNCIAS  CONTÁBEIS ­ As vendas a prazo, para empresas que apuram o  lucro  pela  sistemática  do  lucro  real,  ensejam  o  lançamento  a  débito  da  conta  dos Clientes  (ou  similar)  e  a  crédito  da Conta  Receita.  A  verificação,  na  escrituração  do  contribuinte,  de  lançamentos que demonstrem que tais vendas foram maiores de  que os valores lançados na conta clientes, ou que não houvera a  concernente  contrapartida  na  conta Receita,  evidencia  omissão  de receitas  IRPJ  ­  DEDUÇÃO  DO  PIS  ­  COFINS  E  CSLL  ­  Devem  ser  excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as contribuições  devidas a titulo de PIS e COFINS.  O recurso foi parcialmente admitido por meio dos Despachos de e­fls. 1.736  e ss. e 1.757, tão somente em relação às matérias revogação do caráter de penalidade dos arts.  43 e 44 da Lei nº 8.541/1992 e equívoco no cálculo da multa pelo atraso na entrega das DIPJ.  No que se refere à matéria da revogação do caráter de penalidade dos arts. 43  e  44  da  Lei  nº  8.541/1992  (retroatividade  benigna),  a  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial em relação aos acórdãos a seguir, cujas ementas estão assim redigidas na parte  de interesse:  Acórdão nº CSRF/0105.287:  IRPJ  /  CSL  /  IRF  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS ANO DE 1995— REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44  DA  LEI  8541/92  ­  CARÁTER  PENAL  DO  DISPOSITIVO  ­  EFEITOS DA RETROATIVIDADE BENIGNA Levando em conta  que o art. 43, § 2°, da Lei 8541/92, impunha penalidade no caso  de  omissão  de  receita  ao  determinar  que  fosse  tributada  a  totalidade da omissão, e que o mesmo foi revogado pelo art. 36  da  Lei  9249/95,  deve  ser  obedecida  a  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, "c", do CTN. Excluindo­se a penalidade, a  receita  omitida  deveria  ser  tributada  tal  qual  a  receita  declarada, conforme o art. 28 da Lei 8981/95 com aplicação dos  índices para obtenção da base  tributável,  pelo  regime do  lucro  presumido;  entretanto  não  cabe  ao  julgador  refazer  o  lançamento,  tornando­se  inevitável  o  cancelamento  do  lançamento.  Acórdão nº CSRF/0105.561:  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.784          4 IRPJ — IRRF — CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — ARTS.  43  e  44  DA  LEI  N°  8.541/92  —  REVOGAÇÃO —  CARÁTER  PENAL  —  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  revogação,  pela  Lei n° 9.249/95, dos arts. 43 e 44 da Lei n°9.541/92, de natureza  nitidamente penal, conduz à aplicação da retroatividade benigna  do  art.  106,  "c",  do  CTN,  o  que  importa  no  cancelamento  da  exigência,  pois ao  julgador  falece competência para  retificar o  lançamento.  Já no que se refere à matéria do cálculo da multa pelo atraso na entrega das  DIPJ, a Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação à Súmula CARF n° 69.  Em relação à matéria da revogação do caráter de penalidade dos arts. 43 e 44  da Lei nº 8.541/1992 (retroatividade benigna), as alegações de mérito e o pedido da Recorrente,  são sintetizados a seguir:   a) os acórdãos paradigma confirmam que "a revogação, pela Lei n° 9.249/95,  dos  arts.  43  e  44  da Lei  n°9.541/92,  de  natureza  nitidamente penal,  conduz  à  aplicação da  retroatividade benigna do art. 106, 'c', do CTN, o que importa no cancelamento da exigência";  b) "ficou assentado que o PIS e a COFINS são dedutíveis da base de cálculo  da CSLL e que o PIS, a COFINS e a CSLL são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, no que  diz respeito ao ano de 1995" (faz menção a julgados);  c)  requer  a  Recorrente  "seja  revogado  o  caráter  penal  inserido  no  lançamento e sejam aplicadas as alíquotas normais ao lançamento".  Com relação à matéria do cálculo da multa pelo atraso na entrega das DIPJ,  os argumentos/pedido são os seguintes:  a)  considerando  que  o  valor  da  multa  por  atraso  na  entrega  das  DIPJ  foi  calculada sobre o valor do IRPJ apurado no auto de infração, e que o valor do imposto também  é calculado sobre o valor do  lucro  líquido,  "se a base do IR  for alterada, o  imposto  também  deverá ser recalculado, o que implicará na redução do valor da multa";  b) o Colegiado que prolatou o acórdão recorrido se equivoca ao afirmar que  "o pedido  de  retificação da  apuração do  resultado  do  período  não  possui  qualquer  relação  com a multa de ofício aplicada pelo descumprimento de uma obrigação acessória", sendo que,  como  afirmara  em  sede  de  embargos  declaratórios  "a  comprovação  do  equívoco  poderá  ser  facilmente  comprovada  pela  verificação  da  DIPJ,  de  fl.  171,  onde  foi  consignado  o  IRPJ  NEGATIVO DE R$ 11.186,53,  tendo a fiscalização considerado como POSITIVO DE R$ 11.  186,52, não  tendo o pleito  sido  sequer,  ventilado, muito menos  apreciado". Assinala que  tal  equívoco caracteriza inexatidão material, devendo ser retificado de ofício;  c) acrescenta que as reduções dos valores lançados do IRPJ dos anos de 1995  e 1996 terão repercussão no valor de multa;  d) conclui que "esse Colegiado tem o dever de recalcular o valor da multa,  que  foi  lançada,  à  razão  de  20%  sobre  o  IRPJ  devido  que,  após  as  decisões  de  1ª,  de  2ª  instância e dos embargos, foi sensivelmente reduzido";  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.785          5 e) requer a Recorrente "seja recalculado o valor da multa constante no Auto  de Infração, face à determinação da SÚMULA Nº 69"   A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1.762  e  ss.),  aduzindo  em relação à primeira matéria admitida, em essência, o que segue:  a) não há falar em retroatividade benigna da Lei nº 9.249/1995, uma vez que  não se verifica qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN. Justifica tal afirmativa dizendo que  "os  arts.  43  e  44  da  Lei  8.541/92  estabelecem  formas  de  tributação  para  situações  diferenciadas, notadamente de falta de recolhimento do imposto devido", sendo que o art. 24  Lei 9.249/1995 "determinou forma diversa da tributação de omissão de receitas – de acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base,  resultando  em  exigência  menos  onerosa  ao  contribuinte".  Acrescenta  que  "tributo  não  é  sanção"  e que "é usual  em nosso ordenamento  jurídico a  redução da base de cálculo ou de  alíquotas de tributo sem que isso acarrete sua aplicação retroativa e a restituição de tributo  pago sob a vigência da lei revogada";  b) que "os que defendem a aplicação retroatividade da Lei nº 9.249/95 com  fulcro  no  artigo  106  do  CTN  referem­se  não  apenas  ao  cálculo  da  penalidade  cabível  em  razão  da  omissão  de  receita,  mas  do  tributo  em  si,  aplicando  alíquotas  e  base  de  cálculo  previstos na nova lei a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução".  Em  relação  à  segunda  matéria  admitida,  argumenta  que  a  divergência  em  relação ao teor de Súmula CARF não configura hipótese de interposição de recurso especial,  conforme o art. 67 do Anexo II do RICARF.  Ao  final  requer  que  seja  "inadmitido/improvido  o  recurso  especial,  com  a  conseqüente  manutenção  do  entendimento  do  entendimento  adotado  pelo  v.  acórdão  recorrido".  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora tempestivo, o recurso deve ser conhecido apenas no que se refere à  matéria da retroatividade benigna, pelas razões a seguir expostas.  Preliminar de inadmissibilidade parcial do recurso  Como relatado, argumenta a Fazenda Nacional em suas contrarrazões que o  recurso  especial  não  pode  ser  admitido  quanto  à matéria do  cálculo  da multa  pelo  atraso  na  entrega das DIPJ, uma vez que a Recorrente  indicou divergência entre o acórdão recorrido e  Súmula do CARF (de nº 69), hipótese não contemplada no Regimento Interno do CARF.  A leitura do art. 67 do Anexo II do RICARF vigente quando da interposição  do presente recurso especial (RICARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009) indica que  a  divergência  a  sustentar  recurso  especial  somente  pode  se  estabelecer  entre  "decisões"  de  colegiados  distintos  do  CARF  (ou  dos  Conselhos  de  Contribuintes),  e  que  as  decisões  em  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.786          6 questão  se  restringem  a  acórdãos.  Vejam­se,  nesse  sentido,  as  referências  aos  termos  "decisões",  bem  como  "acórdão"  e  "ementa(s)",  contidas  no  caput  e  parágrafos  do  art.  67  a  seguir (destacou­se):    Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  (...)  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  (...)  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do  inteiro  teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Ora, em que pese as súmulas decorrerem da prolação de reiterados acórdãos  no mesmo sentido, com eles não se confundem.   Não  há  dúvida,  portanto,  que  ao  deixar  de  indicar  acórdão  paradigma  em  relação ao qual o acórdão recorrido estampa interpretação divergente da legislação tributária, o  presente recurso especial deixou de observar os antes transcritos requisitos do art. 67 do Anexo  II do RICARF, não podendo ser admitido.  Não  fosse por essa razão, a simples leitura da Súmula nº 69 do CARF, indicada  como  paradigma,  evidencia  que  seu  enunciado  se  dirige  à  pessoa  física,  não  se  aplicando  à  Recorrente. Confira­se (destacou­se):  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.787          7 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um por  cento  ao mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente pago, respeitado o valor mínimo.  Acolho,  portanto,  a  preliminar  de  inadmissibilidade  trazida  pela  Fazenda  Nacional,  e não  conheço do  recurso  especial  no que  se  refere  à matéria  do  cálculo da multa  pelo atraso na entrega das DIPJ.   Retroatividade benigna  Conforme relatado, a Recorrente alega, em síntese, que a revogação, pela Lei  n°  9.249/1995,  dos  arts.  43  e  44  da Lei  n°  8.541/1992,  retroage,  por  força  da  retroatividade  benigna estabelecida pelo art. 106, inciso II, "c", do CTN, razão pela qual deve ser "revogado o  caráter  penal  inserido  no  lançamento"  e  devem  ser  "aplicadas  as  alíquotas  normais  ao  lançamento".  Como  se  vê  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  425  e  ss.),  o  lançamento  correspondente  à  infração  de  omissão  de  receitas  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1995  seguiu  o  comando  do  art.  43,  §§  2°  e  4º,  da  Lei  n°  8.541/1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.064/1995, que estabelece a incidência  da  alíquota de 25% sobre  a  totalidade  receita omitida,  de  forma direta  e definitiva,  sem que  essa receita venha a compor a base de cálculo do imposto. No que se refere ao Imposto sobre a  Renda na Fonte (autos de infração de às e­fls. 457 e ss.), o lançamento seguiu o comando do  art. 44 da mesma Lei. Confiram­se os dispositivos:  Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o imposto de renda, a alíquota de 25% (vinte e cinco por  cento),  de  ofício,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  de  lei,  considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.  § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.  (...)  § 4° Considera­se vencido o  imposto e as contribuições para a  seguridade social na data da omissão.  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  (...)  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.788          8 A  revogação  dos  dispositivos  em  questão  pelo  art.  36,  inciso  IV,  Lei  n°  9.249/1995,  levou  alguns  a  entender,  equivocadamente,  que  não  mais  se  poderia  aplicar  a  sistemática  prevista  nos  dispositivos  revogados  mesmo  para  fatos  anteriores  à  vigência  da  revogação  (que  se  dá  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996).  O  argumento  era  que  os  artigos  revogados  possuíam  caráter  de  penalidade  por  estarem  contidos  no  Título  IV  da  Lei  n°  8.541/92, referente a "Penalidades", atraindo a aplicação do princípio da retroatividade benigna  insculpido no art. 106, inciso II, "c", do CTN.  No entanto, tal tese se revela equivocada e não encontra eco nesse Colegiado  desde há muito tempo.   Com efeito, ao estabelecer, por meio do art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, a  tributação em separado sobre 100% dos valores apurados a título de omissão de receita, tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos.  Ainda  que  gravosa tal incidência, não tem a natureza de penalidade. Entender diferente seria conceber que  a definição da base de cálculo é uma definição de penalidade.  Assim, não há  falar na  retroatividade benigna do art. 106,  inciso  II,  "c",  do  CTN,  vez  que,  como  se  viu,  não  se  está  diante  de  nova  lei  que  comina  penalidade  menos  severa.  Vejam­se, nesse sentido, os acórdãos desta 1ª Turma da CSRF de nºs 9101­ 00.337 (25 de agosto de 2009, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo), 9101­00.225 (28  de julho de 2009, Relatora Conselheira Karem Jureidini Dias), e 9101­00.513 (26 de janeiro de  2010, Relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni  Filho),  todos  com  votação  unânime.  Por  oportuno transcrevo a ementa dos dois último na parte de interesse:   9101­00.225  IRPJ. 1RRF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  43  DA  LEI  N°  8.541/92,  ALTERADO  PELA  LEI  N°  9.064/95.  O  atual  entendimento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a norma  veiculada  pelos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92  não  tem  caráter de penalidade, dão sendo, portanto, aplicável os efeitos  da retroatividade benigna.  9101­00.513   IRPJ  E  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ART.  43  DA  LEI  N.  8.541/92.  LUCRO  REAL.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA_  CARÁTER  PENAL.  INEXISTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O  art.  43  da  Lei  a  8.541/92,  com  a  redação  dada  pela Medida Provisória n. 492/94, quando prevê a tributação em  separado  e  definitiva  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  não  tem natureza de penalidade, ainda que no período base no  qual  o  contribuinte  tenha  omitido  a  receita  seu  resultado  tributável tenha sido negativo (prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa).  Trata­se  de  norma  que  define  a  base  de  cálculo  do  imposto e da contribuição social, no caso específico da omissão  de  receita.  Inexiste,  pois,  previsão  legal  para  aplicação  do  principio da retroatividade benigna ao caso.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16707.004020/99­19  Acórdão n.º 9101­002.410  CSRF­T1  Fl. 1.789          9 ......................................................................................................... ..............................  IRRF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  ART.  44  DA  LEI  N  8541/92.  ALIQUOTA  DE  25%.  CARÁTER  PENAL.  INEXISTÊNCIA.  O  art.  43  da  Lei  n.  8.541/92,  quando  prevê  a  tributação  das  receitas  omitidas  pelo  IRRF,  por  presunção  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  à  alíquota  de  25%,  não  tem  natureza  de  penalidade,  ainda  que  no  período  base  no  qual  o  contribuinte  tenha  omitido  a  receita  a  alíquota  do  IRRF  para  o  caso  de  distribuição regular de  lucros aos  sócios  fosse menor. Trata­se  de norma que define a alíquota do imposto incidente na fonte, no  caso  específico  da  presunção  de  distribuição  de  lucros  por  emissão de receita. Inexiste, pois, previsão legal para aplicação  do princípio da retroatividade benigna ao caso.  Nego  provimento,  portanto,  ao  recurso  especial  no  que  toca  à  presente  matéria.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial no que se refere à matéria do cálculo da multa pelo atraso na entrega das DIPJ e de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à matéria da retroatividade benigna.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                                Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 19647.008239/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Fez sustentação oral, pela recorrente, Silvana Guerra Barreto, OAB PE n.º 18.616. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 3          2 deveriam  ser  revistos  e  anulados,  com  o  começo  de  um  novo  procedimento  de  fiscalização,  onde se possa averiguar corretamente a existência de débitos de Pis e Cofins.  Antes  da  decisão  final  dos  Julgadores  de  1ª  instância,  diligências  foram  realizadas, mas  a  contribuinte  continuou  acusando  a  existência  de  equívocos  nos  resultados  assim obtidos. Segundo resumo no relatório do Acórdão n. 3402­001.699:  Inicia  apontando  equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal,  haja  vista  que  o  auto  de  infração  aborda,  apenas,  exigência  sobre  COFINS,  desconsiderando  os  supostos débitos de PIS. Argumenta que a diligência é inconclusa pois não deixaria  expresso, em momento algum, o montante devido em virtude do auto de infração em  discussão, alegando, ainda, inexistência do débito ali formalizado, posto que não se  consideraram  créditos  resultantes  de  devolução  de  mercadorias  sobre  as  quais  já  houve  tributação  e  estornos  de  provisões  a  maior  de  Cofins  desconsideradas  na  apuração da contribuição da contribuição a  recolher. Mais especificamente no que  tange  os  documentos  apresentados,  alega  que  foi  elaborada  planilha  considerando  apenas o Livro Razão, sendo desconsiderada, na diligência, o Conjunto Documental  3, que demonstraria o valor apurado e devidamente recolhido por meio de DARF e  PER/DCOMP.  Desenvolve  argumentação,  pautado  em  doutrina  :  jurisprudência,  sobre a imprescindibilidade de realização de perícia contábil, visando esclarecer seis  situações  elencadas.  Ao  fim,  requer  "(i)  julgamento  da  procedência  da  impugnação  para  ser  anulado  o  auto  de  infração  em  tela;  (ii)  caso  entenda  a  impossibilidade  da  anulação,  que  seja  deferido o  pleito  de  realização da  perícia  contábil  solicitada;  (iii)  seja  julgado  infundado  o  lançamento  de  oficio  que  foi  devidamente adimplido através de PER/DCOMP e/ou DARF.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Recife/PE, proferiu o Acórdão de n°. 11­28.591, por meio do qual dava parcial  provimentoà impugnação e recorria de ofício pela parte exonerada. o Acórdão ficou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP   Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal,  não  se  cogita  da  nulidade  do  auto de infração.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As  informações da  contabilidade  fazem prova  contra  o  sujeito  passivo,  cabendo  a  ele  demonstrar  a  sua  inveracidade.  A  autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos  junto à própria contabilidade.  DECADÊNCIA. Havendo  recolhimento  das  contribuições  do PIS,  para  fins  de  ser declarada decadência, deve ser seguida a regra do § 4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional  (CTN), para contagem do prazo decadencial. Não havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de  ser  declarada  decadência,  deve ser seguida a regra do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), para  contagem do prazo decadencial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  princípio  do  não­ confisco, constitucionalmente expresso,  refere­se aos  tributos e não às  sanções,  além de dirigir­se ao legislador e não à Administração Tributária.  Fl. 31690DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003,01/08/2003 a 30/04/2007   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal,  não  se  cogita  da  nulidade  do  auto de infração.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. As  informações da  contabilidade  fazem prova  contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade A autuação  está  devidamente  fundamentada  quando  baseada  em  dados  colhidos  junto  ã  própria contabilidade.  DECADÊNCIA. Havendo  recolhimento  das  contribuições  do PIS,  para  fins  de  ser declarada decadência, deve ser seguida a regra do § 4° do art. 150 do Código  Tributário Nacional  (CTN), para contagem do prazo decadencial. Não havendo  recolhimento  das  contribuições  do  PIS,  para  fins  de  ser  declarada  decadência,  deve ser seguida a regra do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), para  contagem do prazo decadencial.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  princípio  do  não­ confisco, constitucionalmente expresso,  refere­se aos  tributos e não às  sanções,  além de dirigir­se ao legislador e não à Administração Tributária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Os Julgadores de 1º piso rejeitaram as preliminares arguidas e, no mérito, deram  procedência parcial, para manter em parte os créditos contidos nos Autos de Infração para:  I­ alterar os valores dos créditos tributários do PIS, utilizando­se da coluna "Valores do  PIS alterados (neste voto)" do demonstrativo do item 68 deste voto;  II­ alterar os valores dos créditos tributários da Cofins, utilizando­se da coluna "Valores  da Cofins alterados (neste voto)" do demonstrativo do item 69 deste voto;  III­  declarar  insubsistentes  as  cobranças  do  PIS  em  relação  aos  seguintes  períodos:  dez/2002,  jul/2004,  ago/2004,  set/2004,  out/2004,  nov/2004,  dez/2004,  jan/2005,  fev/2005,  mar/2005,  jun/2005,  ago/2005,  out/2005,  dez/2005,  jan/2006,  fev/2006,  mar/2006, abr/2006, mai/2006, jun/2006, jul/2006, set/2006, out/2006 e abr/2007;  IV­ declarar insubsistentes as cobranças da Cofins em relação aos seguintes períodos de  apuração:  jul/2004,  nov/2004,  dez/2004,  jan/2005,  fev/2005,  mar/2005,  jun/2005,  ago/2005,  out/2005,  dez/2005,  mai/2006,  jun/2006,  jul/2006,  ago/2006,  set/2006,  out/2006, dez/2006 e abr/2007;  V­ manter os demais valores do PIS exigidos no auto de  infração citado, conforme a  coluna "Valores do PIS mantidos (lançados pela Fiscalização)" do demonstrativo do  item 68 deste voto;  Fl. 31691DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 5          4 VI­ manter os demais valores da Cofins exigidos no auto de infração citado, conforme a  coluna "Valores da Cofins mantidos (lançados pela Fiscalização)" do demonstrativo  do item 69 deste voto;  VII­  os  valores  discriminados  nos  itens  I,  II,  V  e  VI  deverão  ser  exigidos  com  os  acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora).  A  contribuinte  ingressa  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  pede  a  realização de perícia, alega decadência e traz as razões por que entende devem ser anulados os  lançamentos, segundo resumo elaborado pelo Relator do acórdão anteriormente citado, que  reproduzo em parte:  Preliminarmente,  entende  ter  ocorrido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  quando  do  indeferimento da perícia contábil e pede, portanto, que seja decretada a nulidade do julgado  em discussão. Ultrapassada a preliminar, ataca, assim como o fez em sede de impugnação, o  critério  adotado  pela  Fiscalização  na  verificação  de  regularidade  fiscal,  quando  lavrou  o  Auto de Infração a partir "de mera comparação nos montantes escriturados contabilmente  com  o  declarado  pela  RECORRENTE  na  DCTF,  DACON  ou  DIPJ",  quando,  no  seu  entender, a atividade fiscalizatória deveria ser pautada no Princípio da Realidade dos Fatos,  sendo imprescindível a efetiva ocorrência do fato gerador, de modo que possíveis equívocos  em sua escrituração contábil não podem significar a  referida ocorrência do fato gerador de  Pis e Cofins, quando estes  foram devidamente corrigidos meses depois. Após explanações  acerca  da  "Metodologia  de  cálculo  para  a  apuração  do PIS  e  da COFINS"  e  anexar  a  seu  recurso exemplos de como deveria ter sido efetuado o cálculo dos débitos e créditos de Pis e  Cofins,  chegou  a  conclusão  de  que  realizou  pagamentos  a  maior  referente  aos  referidos  tributos,  não  havendo  que  se  falar  em  débitos  perante  o  Fisco,  devendo  ser  cancelada  a  autuação em discussão.  Este processo chega ao CARF e é submetido a  julgamento na sessão de 21 de  março de 2012 quando o Colegiado decidiu negar provimento  ao Recurso de Ofício  e negar  provimento ao Recurso Voluntário. O Acórdão n.º 3402­001.699 ficou assim ementado:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a  30/04/2007   RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03)  prevê  que  do  valor  das  contribuições  apuradas  sobre  as  receitas  tributáveis  (art. 2o), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3o), para com isso  se  evitar  a  cumulatividade  tributária  que  se  pretendeu  coibir  e  justificar  o  aumento  das  alíquotas  levado  a  efeito,  de  modo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  que  cancelou  parcialmente o crédito  tributário por aceitar o desconto dos  referidos créditos,  apurados  conforme os livros e registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em  razão  da  denegação  de  perícia.  Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  Fl. 31692DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 6          5 necessários à livre convicção do julgador é de ser denegada a perícia suscitada pelo sujeito  passivo.  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO  ÔNUS DA PROVA.  Nos termos do art. 333, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo,  compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor.  Tratando­se de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo  de  seu  direito,  competindo  ao  sujeito  passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito  ao crédito tributário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  é  ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção  correspondente  a multa  de  ofício. Adentrar  no  caráter  confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação  da  norma,  ao  Poder  Legislativo,  e  após  sua  aplicação,  cogente  para  a  Administração  Pública,  ao  Poder  Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou  ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula n° 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  REGIDA  PELO  ART. 173,1 DO CTN.  A arguição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização  e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não  sendo  encontradas, merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando,  regidas  pela  contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173,1 do CTN.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a  30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007   RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03)  prevê  que  do  valor  das  contribuições  apuradas  sobre  as  receitas  tributáveis  (art. 2o), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3o), para com isso  se  evitar  a  cumulatividade  tributária  que  se  pretendeu  coibir  e  justificar  o  aumento  das  alíquotas  levado  a  efeito,  de  modo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  que  cancelou  parcialmente o crédito  tributário por aceitar o desconto dos  referidos créditos,  apurados  conforme os livros e registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.  Fl. 31693DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em  razão  da  denegação  de  perícia.  Constando  do  processo  todos  os  elementos  de  prova  necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada  a  perícia  suscitada  pelo  sujeito passivo.  AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO REPARTIÇÃO DO  ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos do  art.  333,  II,  do Código de Processo Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  ao  acusado  a  prova  de  circunstância  impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­se de auto de infração, compete ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  já  que  constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  é  ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção  correspondente  a multa  de  ofício. Adentrar  no  caráter  confiscatório  ou  na  equidade  do  percentual  da  multa  é  matéria  que  está  afeta,  antes  da  criação  da  norma,  ao  Poder  Legislativo,  e  após  sua  aplicação,  cogente  para  a  Administração  Pública,  ao  Poder  Judiciário, não sendo possível proclamar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei ou  ato normativo na via administrativa, nos termos da Súmula n° 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA OU NÃO COMPROVAÇÃO DE ANTECIPAÇÕES  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  REGIDA  PELO  ART. 173,1 DO CTN.  A arguição da existência de antecipações de pagamento não encontradas pela fiscalização  e não verificadas pela DRJ deve ser comprovada pelo contribuinte, de modo que em não  sendo  encontradas, merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando,  regidas  pela  contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173,1 do CTN.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício e ao recurso voluntário.  A contribuinte inconformada, ingressou com Embargos de Declaração, por meio  do qual apontou omissão e contradição e erro material nesse Acórdão. Os Embargos foram  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  reformar  totalmente  o  acórdão  recorrido  e  e  determinar a realização de nova diligência. A Ementa do Acórdão n. 3402­008239, de 22 de  agosto de 2013, ficou assim ementado:  Processo n°   19647.008239/2007­35   Recurso n°    Voluntário   Acórdão n°   3402­000.587 ­ 4a Câmara / 2a Turma Ordinária   Sessão de     22 de agosto de 2013   Matéria P    PIS/COFINS   Recorrente   AREVA  RENEWABLES  BRASIL  S/A  (ATUAL  DENOMINAÇÃO DE KOBLITZ S/A)  Recorrida     FAZENDA NACIONAL   Fl. 31694DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 8          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA DE OUTRO RECURSO CABÍVEL. CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em premissa  equivocada, ocasionando  erro material  na  decisão,  e  não  havendo outro  recurso  cabível na  processualística  administrativa,  é  admissível  a  atribuição  dos  excepcionais  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração, podendo ser modificado o julgamento anterior para corrigir o equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada  a  realização  de  diligência  para  o  aprofundamento da materialidade e dimensão do fato gerador objeto do lançamento  tributário.  Acolhidos  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  alterar  o  resultado do  julgamento  anterior  (Acórdão n° 3402­001.699), modificando­o para:  "Acordam os membros da 4a Câmara /2a Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator".  Embargos conhecidos e acolhidos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  ERRO  MATERIAL. AUSÊNCIA DE OUTRO RECURSO CABÍVEL. CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em premissa  equivocada, ocasionando  erro material  na  decisão,  e  não  havendo outro  recurso  cabível na  processualística  administrativa,  é  admissível  a  atribuição  dos  excepcionais  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração, podendo ser modificado o julgamento anterior para corrigir o equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada  a  realização  de  diligência  para  o  aprofundamento da materialidade e dimensão do fato gerador objeto do lançamento  tributário.  Acolhidos  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  alterar  o  resultado do  julgamento  anterior  (Acórdão n° 3402­001.699), modificando­o para:  "Acordam os membros da 4a Câmara /2a Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator".  Embargos conhecidos e acolhidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Terceira Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  nos  termos do voto do relator.  A diligência determinada tinha a seguinte orientação e demanda:  Ante  ao  exposto,  conheço  e  acolho  os  Embargos  Declaratórios  para  se  lhes  atribuir  os  excepcionais  efeitos  modificativos  do  julgado  (Acórdão  n°  3402­ Fl. 31695DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 9          8 001.699), para o fim de converter o julgamento em diligência, no sentido de que a  Autoridade Preparadora adote as seguintes providências:  Recompor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  no  período  objeto do  lançamento,  para o  fim de  aquilatar  se o  faturamento  e  a  totalidade das  receitas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  constam de  seus  registros  contábeis  como  um  todo,  assim  como  se  foram  registradas  nas  DACON's,  DIPJ's,  DCTF's  e  congêneres, bem como se foi efetivada a exclusão das receitas das referidas bases de  cálculo,  e  compensações  respectivas,  reversões  de  provisões,  tudo  nos  termos  permitidos pela legislação de regência desses tributos;  Ao  recompor  as  bases  de  cálculo  das  contribuições,  esclarecer  o  critério  de  reconhecimento da receita adotado pelo sujeito passivo, informando se havia alguma  receita  que  seria  passível  de  ter  seu  reconhecimento  postergado  para  fins  de  oferecimento  à  tributação,  nos  termos  legais,  e  se  referido  evento  (se  existente),  provocou  ajustes  contábeis  por  parte  do  contribuinte,  com  efeitos  nas  apurações  dessas contribuições e nos valores declarados em DACON's, DCTF's e congêneres;  Para o período em que vigente a não­cumulatividade das contribuições ao PIS e à  COFINS,  objeto  de  lançamento,  verificar  as  operações  geradoras  de  créditos  passíveis  de  serem  descontados  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  a  recolher  das  referidas contribuições, nos termos dos arts. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03  e  respectivas  alterações  e  demais  legislação  em  vigor,  através  da  análise  dos  registros contábeis da empresa, como um todo (não apenas as contas consolidadoras  de  Pis/Cofins  a  recuperar),  cotejando  com  os  valores  que  foram  registrados  nas  DACON's e/ou DIPJ's e/ou DCTF's;  A partir da recomposição das bases de cálculos das contribuições (alínea "a", acima)  e das bases de cálculos dos créditos (alínea "b", acima), efetivar a recomposição dos  saldos  devedores  das  contribuições,  ou  dos  saldos  de  créditos  a  compensar,  estes  quais passíveis de transporte para o período seguinte, sempre confrontando com os  valores declarados nas DACON's e/ou DIPJs e/ou DCTFs do sujeito passivo;  Efetivado  o  confronto  solicitado  a  partir  dos  itens  acima,  emitir  Relatório  Conclusivo  sobre  a  existência  e,  se  o  caso,  respectivos  montantes  de  saldos  devedores  remanescentes  do  lançamento,  que  estejam  sem  pagamento  ou  compensação  (contemporâneos  ao  lançamento),  e  que,  portanto,  o  sujeito  passivo  tenha deixado de recolher aos cofres públicos, à época do lançamento;  Dar  vista  do  Relatório  Conclusivo  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  para  que  se  manifeste, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  após o que os autos  devem  retornar  a  esse  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento  no  julgamento.  Em atendimento a esta diligência a autoridade fiscal local, conclui, às fls. 2681  2720, expondo a metodologia adotada, e propondo revisão dos valores originais devidos de PIS  e de COFINS para cada ano de 2002 a 2007.  A contribuinte, cientificada deste resultado, apresenta manifestação por meio da  qual  retoma seus argumentos de que ocorreram equívocos na  apuração, pede a  realização de  perícia  ou  a  anulação  dos  lançamentos.  Seria  as  seguintes  as  inconsistências  suscitadas  pela  recorrente:  Fl. 31696DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 10          9 · não  foram  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  em  lei  (ex.: IPI das vendas canceladas, receitas de venda de ativo imobilizado);  · não foram considerados os abatimentos autorizados em lei, mês a mês, das  contribuições  devidas  dos  tributos  já  pagos  nas  operações  anteriores,  especialmente no que tange às despesas com aquisições de bens e serviços  utilizados como insumos no seu processo produtivo;  · deixou de considerar os valores referentes as retenções das contribuições na  fonte, para deduzir das valores a pagar;  · deixou  de  considerar  os  valores  objetos  de  parcelamento  e  pagos  (nos  respectivos processos administrativos);  · deixou de  considerar os valores  acumulados,  que devem ser  transportados  para aproveitamento mês a mês.  · houve erros de cálculo e de soma nas planilhas.  É o relatório.  VOTO  A  tempestividade  e  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  já  haviam  sido  admitidos nos Acórdãos proferidos por este Colegiado.  Senhores Conselheiros, retomo as bases do Acórdão que admitiu os Embargos e  reformou a decisão colegiada anterior. Eles concluíram que havia erros.  Assim sendo, bem refletindo sobre o ocorrido no caso em concreto, tenho que,  embora  seja  correto  que  a  contabilidade  seja  instrumento  hábil  para  lastrear  o  lançamento  tributário,  quando  este  ato  fiscal  estiver  baseado  em  "diferenças"  entre  o  contabilizado  e  o  "declarado/pago", deve­se  levar em consideração não só o que  estiver contabilizado em uma  conta contábil, mas também e à exaustão, o que se encontrar declarado, e também não apenas  em uma declaração. A opção do contribuinte pelo uso mensal dos créditos foi manifestada pelo  registro dos mesmos nas apurações  refletidas nas DACON's  e demais declarações  instituídas  pela  própria Administração  no  interesse  do  controle  e  fiscalização,  de  cujo  descumprimento  gera, inclusive, a imposição de multas.  Portanto, se é correto considerar os créditos registrados pelo contribuinte em sua  contabilidade,  não  menos  correto  é  que  os  valores  constantes  das  DACON's  e  demais  declarações  obrigatórias  sejam  igualmente  considerados,  desde  que,  evidentemente,  tenham  existência fática real e comprovável.  E, para que se "validem" (ou não) os lançamentos dos créditos (e exclusões de  receita  etc.),  que  estejam  registrados  nas  DACON's  e  demais  declarações,  aí  sim  se  deverá  aprofundar  na  análise  da  contabilidade  da  entidade,  não  apenas  no  Razão  das  contas  de  Pis/Cofins  a  Recolher  ou  Pis/Cofins  a  Recuperar,  mas  também,  nas  compras  que  geram  créditos em cada um dos respectivos períodos, nas devoluções e cancelamentos, nos encargos  de depreciação e amortização, despesas financeiras (quando geradoras de crédito), retenções na  fonte e assim por diante, tudo para que seja conferido se os valores constantes das DACON's  conferem  com  os  valores  transportados  para  a  DCTFs  e  com  aqueles  registrados  pela  Fl. 31697DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 11          10 contabilidade  "como  um  todo",  não  apenas,  à  toda  evidência,  nas  contas  de  "somatório"  de  créditos a recuperar ou de obrigações fiscais a recolher.  Portanto, após discorrer sobre esses aspectos de fato, passeando pela prova que  já  se  encontrava  nos  autos,  pela  diligência  promovida  pela DRJ,  bem  como  pela  análise  do  próprio  julgamento  da  DRJ,  e  das  demais  peças  constantes  da  lide,  tenho  que  realmente  o  Acórdão embargado  laborou em equívoco material, na medida em que considerou carente de  prova  as  alegações  suscitadas  pela  então  Recorrente,  quando  em  verdade  havia  ele  trazido  elementos de prova que permitiam constatar, mesmo que o  fosse por amostragem em alguns  casos, que efetivamente o ato fiscal laborara em erro no dimensionamento da materialidade do  lançamento tributário.  Havia sim, provas suficientes para verificar que não foram considerados, em sua  plenitude, os créditos provenientes das aquisições de mercadorias para revenda, insumos (bens  ou direitos), devoluções e cancelamentos, e, por ventura, outros geradores de créditos, pelo fato  de não terem sido objeto de "lançamento contábil" com periodicidade mensal, bem como pela  falta  de  "transporte"  dos  saldos  credores  de  um mês  para  o  subsequente  (como  fez  a DRJ),  gerando  assim  distorção  na  contabilidade  em  relação  aos  lançamentos  de  créditos  feitos  nas  DACON's  e/ou demais declarações obrigatórias  (DIPJ, DCTF etc.),  nestas quais os  referidos  créditos  haviam  sido  A  contribuinte,  diante  do  resultado  obtido  em  resposta  à  diligência  solicitada, elenca aparentes equívocos que teriam sido cometidos pela unidade de jurisdição e  que comprometeriam os cálculos e a liquidez e certeza da exigência fiscal.   Esclareço  que,  em meu  ponto  de  vista,  nesta  etapa  de  verificação  dos  valores  devidos nos lançamentos, não cabe se preocupar com a decisão da DRJ que havia exonerado  parte desse lançamento originário, ou se preocupar que estariam havendo uma reforma in pejus  à  contribuinte.  Essa matéria  poderá  ser  apreciada  pelo Colegiado  somente  após  conhecer  os  valores originários corrigidos dos lançamentos em discussão.  Ao apreciar a informação prestada pela autoridade local realmente não consigo  obter certeza de que ela observou fielmente o disposto na demanda de diligência proferida por  este Colegiado. Ela afirma, por exemplo, que:   "consideramos que as compensações consideradas já estão imbuídas de todas as  deduções,  compensações,  isenções,  exclusões,  devoluções  consignadas  e  disponíveis para o contribuinte. Não restando, portanto, mais nenhum valor a ser  reduzido do valor apurado a recolher."  ...  Foram  recompostas  as  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  nos  períodos  solicitados  pela  diligência,  com  a  alocação  dos  valores  demonstrados  pelo  contribuinte no Livro Razão nos Balancetes mensais, nas DIPJ'S, nas DACON's  e nas DCTF's confrontados com as DCTF's arquivadas e pagamentos efetuados.  Nesta recomposição estão considerados os períodos sujeito ás duas sistemáticas,  tanto  a  cumulativa  quanto  a  não  cumulativa,  na  conformidade  das  leis  n°  9.718/98, 10.637/02 (Pis) e 10.833/03 (Cofins).  As  devoluções,  deduções,  exclusões,  compensações  e  créditos  existentes  estão  consideradas  e  alocadas  na  planilha  na  rubrica  "compensações  não  cumulativas/crédito",  para  os  instrumentos  contábeis/fiscais  que  ali  são  apresentados.  Fl. 31698DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 12          11 Quanto  aos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  quando  da  entrega  da  documentação solicitada com a demonstração dos diversos grupos que compõem  sua receita, relativos ao mercado interno e externo, receitas financeiras, receitas  operacionais e não­operacionais; suas exclusões do IPI, da receita financeira, do  ganho na  alienação do  imobilizado e do  cancelamento de vendas; dos  créditos  obtidos  nos  insumos  de  bens  e  serviços,  nos  encargos  de  depreciação,  nos  aluguéis, fretes, etc, seus valores, como se verifica na planilha acostada já estão  consignados,  tanto  na  obtenção  da  base  de  cálculo,  como  na  obtenção  dos  valores do PIS e da COFINS a recolher.  ..  Constata­se  na  análise  da  planilha  acostada  valores  divergentes  nas  diversas  bases  de  cálculo  consideradas  pelo  contribuinte,  no  Razão  e  Balancetes,  nas  DIPJ's,  nas  DACON's  e  nas  DCTF's.  Para  efeito  de  apuração  da  contribuição  restante  devida  adotamos  como  critério  a  maior  das  bases  de  cálculo  disponíveis/apresentadas  nos  instrumentos  legais  disponibilizados  pelo  contribuinte.  Considerando­se  as  DCTF's  a  partir  de  2004,  não  constatamos:  compensações  por  processo  administrativo,  compensações  outras,  deduções  com  DARF,  parcelamentos e saldo a pagar; nos arquivos desta SR F/D R F/Recife, tanto para  o PIS como para a COFINS até o ano de 2006.  Em  algum  instante  o  contribuinte  se  refere  a  que  obedece  a  normas  contábeis  para a apuração de suas contribuições. Entendemos que nenhuma norma contábil  pode/deve  se  sobrepujar  a  norma  legal  vigente,  em  detrimento  da  arrecadação  dos tributos e contribuições estabelecidos por Lei.  Nas DIPJ's estão presentes os valores cumulativos e não­cumulativos diminuídas  das compensações totais/créditos, restando o saldo que ficou a pagar.  Nas  DCTF's  estão  considerados  todos  os  códigos  de  pagamento  em  DARF  apresentados na mesma.  Nos  DACON's  estão  compensados  os  valores  da  cumulatividade  e  da  não­ cumulatividade,  assim  como  inclusos  os  saldos  a  pagar/recolher  apresentados  pelo  contribuinte  cumulativos  e  não­cumulativos,  portanto  apresentado  o  saldo  total  da  contribuição  a  recolher/pagar.  Este  saldo  fica  isento  de  qualquer  dedução/redução.  A  autoridade  fiscal  informa,  por  exemplo,  que  incluiu  os  abatimentos  não  cumulativos mês a mês, mas não demonstra; outro exemplo, informa que incluiu as deduções  do  que  havia  sido  recolhido  na  fonte, mas  não  demonstra.  Sendo  assim,  s.m.j.,  não  consigo  encontrar elementos e informações que me permitam analisar os supostos erros apontados pela  contribuinte e que estariam comprometendo os  cálculos. Há a possibilidade de que a própria  contribuinte,  face  à  objetividade  das  explicações  e  da  planilha  da  Informação  Fiscal,  esteja  identificando equívocos que seriam debelados se esclarecidos pela autoridade fiscal.  Portanto, proponho a este Colegiado seja o julgamento convertido em diligência  para que o processo retorne à Unidade de jurisdição para:  · atender  e  observar  o  teor  do  Acórdão  anterior,  que  determinou  a  diligência, e atender e observar este Acórdão;  Fl. 31699DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19647.008239/2007­35  Resolução nº  3401­000.946  S3­C4T1  Fl. 13          12 · informar  e  demonstrar  como  foram  incluídas  na  apuração  os  valores  a  que  se  referem  a  contribuinte  em  sua  manifestação  como  equívocos;  havendo,  informar  as  motivações  para  não  aceitar  esses  valores  na  apuração;  · intimar a contribuinte desta demonstração e oferecer­lhe prazo de 30 dias  para se manifestar;  · após  o  recebimento  desta  manifestação,  persistindo  divergência  metodológicas, realizar perícia contábil;  · juntada a perícia contábil aos autos, manifestar­se a seu respeito;  · dar ciência à contribuinte de todo esse conjunto e prazo de 30 dias para  ela se manifestar, se desejar.  · Retornar este processo ao CARF para prosseguimento.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ relator.  Fl. 31700DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10167.001378/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIC - CENTRO DE INTEGRACAO CULTURAL LTDA - ME ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 01 67 .0 01 37 8/ 20 07 -6 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Procurador Especial do Procurador 2ª Turma 2ª Turma zembro de 2016 zembro de 2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL CIC - CENTRO DE INTEGRACAO CULTURAL LTDA - ME CIC - CENTRO DE INTEGRACAO CULTURAL LTDA - ME Fl. 752DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, de e-fls. 694/707, interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2301-004.072, julgado na sessão do dia 17 de julho de 2014, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente, referente no AI DEBCAD 37.315.801-7. Recurso Voluntário Provido em Parte De acordo com a DRJ, a autuação apresenta os seguintes fundamentos: a) AI DEBCAD nº 37.315.799-1 - período 07/2007, 10/2007 a 12/2008 (inclusive 13º salário), valor original de R$ 111.599,32: contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, incluídos os Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10167.001378/2007-66 Acórdão n.º 9202-005.047 CSRF-T2 Fl. 753 3 valores destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT e contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais; b) AI DEBCAD nº 37.315.800-9 - 07/2007, 10/2007 a 11/2008 e 13º salário/2007, valor original de R$ 22.800,13: contribuições sociais devidas às outras entidades e fundos incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE; c) AI DEBCAD nº 37.315.801-7, FL 68 07/2007, 10/2007 a 11/2008 e 13º salário/2007,valor original de R$ 30.488,60: como as remunerações foram informadas em GFIP, mas com a informação de opção ao SIMPLES, resultou em que as remunerações não foram tratadas pela empresa como bases de cálculo para fins de contribuição da cota patronal. Foi aplicada penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, infração ao artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, combinado com o artigo 225, IV, § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social –RPS. 2. Informa ainda a Auditoria Fiscal que a empresa esteve aderida ao SIMPLES FEDERAL até a competência 06/2007. A empresa solicitou em 10/07/2007 a inclusão no SIMPLES NACIONAL, todavia a solicitação foi indeferida em 01/10/2007. Entretanto, no período de 07/2007 e 10/2007 a 12/2010 entregou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, informando estar aderida ao SIMPLES; Na origem, trata o presente processo de Auto de Infração, de e-fls. 03 (DEBCAD nº 37.008.989-8), em razão de a Contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação, no período de 04/2000 a 07/2006. De acordo com a fiscalização os fatos geradores que o Contribuinte deixou de informar referem-se à remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados e aos contribuintes individuais prestadores de serviços eventuais (autônomos), nessa categoria incluído o pró labore dos sócios da empresa. Diante de tal lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação de e-fls. 65/74, requerendo a improcedência do auto de infração. A Delegacia da Receita Previdenciária em Brasília/DF manteve o lançamento, de acordo com a Decisão-Notificação nº 23.401.4/083/2007, e-fls. 90/94. Intimado de tal decisão, houve a interposição de Recurso Voluntário, e-fls. 99/113, que foi julgado pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção, na sessão do dia 16 de julho de 2014, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, o qual deu parcial provimento ao Fl. 754DF CARF MF 4 Recurso Voluntário para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do Art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, caso seja mais benéfica ao sujeito passivo. Após a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de e-fls. 694/707, requerendo a reforma do acórdão recorrido, no ponto que determinou a aplicação do art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35-A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a tese esposada do acórdão paradigma, devendo-se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 2401-00.127, utilizado como paradigma, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória decorrente de Notificação Fiscal, onde fora reconhecida a decadência do artigo 150, 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o princípio da retroatividade benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme estabelece o CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão referente ao processo nº 35415.001129/2006-41) Conforme despacho de e-fls. 724/727, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido, sendo o processo encaminhado à origem para intimação do Contribuinte. Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10167.001378/2007-66 Acórdão n.º 9202-005.047 CSRF-T2 Fl. 754 5 O Contribuinte intimado, conforme AR de e-fls. 732 apresentou Contrarrazões de e-fls. 735/739, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da PGFN. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - Fl. 756DF CARF MF 6 RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35- A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10167.001378/2007-66 Acórdão n.º 9202-005.047 CSRF-T2 Fl. 755 7 previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Fl. 758DF CARF MF 8 Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10167.001378/2007-66 Acórdão n.º 9202-005.047 CSRF-T2 Fl. 756 9 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 - que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Fl. 760DF CARF MF 10 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput dar-se-á por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo dar-se-á: I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou II - de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrar-se em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10167.001378/2007-66 Acórdão n.º 9202-005.047 CSRF-T2 Fl. 757 11 § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não-impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35- A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva Fl. 762DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002105/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. A dedutibilidade de despesas depende sejam atendidas as condições previstas no art. 299 do RIR/99. Cabe ao contribuinte comprovar sua efetiva realização, bem como a sua necessidade, normalidade e usualidade. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1301-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.507          2 Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado).    Relatório  Cuida o presente processo de auto de infração exigindo IRRF, IRPJ e, como  reflexo, CSLL relativamente ao ano­calendário de 2000 (fls. 194/258).  Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  140/152),  em  procedimento  de  fiscalização  foram  verificadas  as  seguintes  irregularidades:  (i)  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  referente  aos  valores  contabilizados  como  “Despesas  com  Viagem”  e  “Despesas  com  Diretoria”,  sendo,  portanto,  consideradas  como  despesas  indedutíveis; e (ii) remuneração indireta a beneficiário não identificado em relação à despesas  com aluguel de imóveis, veículos, cartão de crédito e serviços funerários, sendo consideradas  estas despesas como indedutíveis, além de ter sido realizado o lançamento de IRRF sobre estes  valores.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  4ª  Turma da DRJ/RJOI (fls. 380/412).  Na  referida  decisão,  foi  integralmente  mantida  a  glosa  das  despesas  com  viagem, despesas diversas com diretoria e despesas de veículos. Por  seu  turno, em  relação à  remuneração indireta, foi afastada a glosa relativa à conta “Despesas Diversas com Diretoria”,  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  oferecimento  destes  valores  à  tributação,  mantendo­se,  contudo,  a  glosa  relativa  às  despesas  com  veículos,  conservação  de  veículos,  IPVA,  corretagem, seguros e aluguel.  No  que  tange  ao  IRRF  incidente  sobre  a  remuneração  indireta  de  beneficiários não identificados, o julgador explicou que, por ter íntima relação com o auto de  infração de IRPJ, o lançamento de IRRF deve ter a mesma sorte, sendo, portanto, excluídas da  base de cálculo do imposto as despesas efetuadas com diretoria.  O quanto decidido em relação ao IRPJ também foi aplicado à CSLL, por via  reflexa.  Ao final, a Turma da DRJ chegou às seguintes conclusões:  DA CONCLUSÃO  Isto posto,  e  com a certeza de que o procedimento  fiscal  transcorreu dentro  dos ditames previstos pelo Decreto n° 70.235/1972, julgo o mérito, composto pelos  lançamentos  de  IRPJ,  IRRF,  os  quais VOTO PELA PROCEDÊNCIA  PARCIAL,  conforme  se  demonstra  abaixo  e  o  lançamento  da  CSLL,  voto  pela  PROCEDÊNCIA. Todos acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.      Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.508          3         Cumpre ressaltar, ainda, que o relator preencheu o FAPLI e o FACS (em que  pese  a procedência deste último o qual não  fora preenchido pelo  fisco à  época da  elaboração do auto de infração), tendo em vista os novos valores mantidos de IRPJ.  E mais, como o fisco, quando da elaboração do lançamento computou como  prejuízo a compensar de períodos anteriores, o valor total objeto do somatório tanto  do prejuízo já compensado na DIPJ (fls. 09), como do novo valor tributável exigido  de  oficio,  perfazendo um  total  de R$ 60.759,71, montante  este objeto  de  dedução  conforme demonstrativo do auto de infração (fls. 105), em face da impossibilidade  de modificação pela decadência, o valor anteriormente exigido de imposto no valor  de R$ 5.530,93 deverá ser objeto da exigência e não o valor total efetivo do auto de  infração de IRPJ de R$ 6.382,13.  Intimado da decisão  em 27/08/2007  (fl.  440),  o  contribuinte  ingressou com  Recurso  Voluntário  em  25/09/2007  (fls.  444/460),  no  qual  alega,  em  síntese,  que  todas  as  despesas  glosadas  encontram­se  devidamente  comprovadas  e  que  todas  são  necessárias  à  atividade da empresa.  Em  relação  à  remuneração  indireta,  o Recorrente  ressalta  que  “tais  valores  referem­se a despesas operacionais pagas com cartão de crédito corporativo, ou seja em nome  da empresa, em viagens no Brasil e no exterior, tanto da diretoria executiva que opera na área  comercial e de vendas, bem como de funcionários da área de exportação e assistência técnica,  que como já informamos, são absolutamente necessárias ao atendimento das necessidades de  nossos  clientes”.  Todas  estas  despesas  estariam  justificadas  no  “Anexo  004”  do  recurso.  Sustenta, ainda, que os demais lançamentos também são improcedentes.  Por  não  atingir  os  valores  estipulados  na  Portaria/MF  nº  3/2008,  não  foi  interposto Recurso de Ofício.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.509          4 Tratam­se de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos à glosa de despesas  consideradas indedutíveis, referentes ao ano­calendário de 2000, e de auto de infração de IRRF  relativo à remuneração indireta a beneficiários não identificados.  A DRJ reconheceu a improcedência da glosa no valor total de R$ 36.850,38  registrado  na  conta  “Despesas  Diversas  Diretoria”  por  ter  o  contribuinte  comprovado  que  ofereceu os referidos valores à tributação. Por via reflexa, este montante também foi excluído  do lançamento de IRRF.  Permaneceu,  entretanto,  a  glosa  relacionada  às  seguintes  contas:  Despesas  com Viagem, Despesas  com Conservação  de Veículo, Despesas  Com Veículos, Despesa  de  Corretagem, Despesa de Seguros, Despesa de Aluguel e IPVA.  Como  tributação  reflexa,  permaneceu  a  exigência  de  IRRF  sobre  estas  mesmas contas, com exceção dos valores relacionados às Despesas com Viagem.  Pois bem. Primeiramente, impende destacar que o artigo 299 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99  determina  serem  operacionais  as  despesas  incorridas,  não  computadas  nos  custos,  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  empresarial  e  à  manutenção da fonte produtora, devendo representar dispêndio usual ou normal à atividade da  pessoa jurídica. Confira­se:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  As condições de dedutibilidade definidas pelo artigo acima transcrito  foram  esclarecidas pela Coordenação do Sistema de Tributação –CST no Parecer Normativo CST nº  32, de 17.08.1981, que traz as seguintes definições:  (i)  necessidade:  “(...)  o  gasto  é  necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que  estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.”; e  (ii) usualidade ou normalidade: “(...) despesa normal é aquela que se verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária.  O  requisito  de  usualidade  deve  ser  interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.”  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.510          5 Assim  sendo,  para  que  seja  considerada  necessária,  a  despesa  deve  ser  inerente,  relacionada  ou  decorrente  da  atividade  que  a  pessoa  jurídica  desenvolve.  1  Por  sua  vez, a usualidade/normalidade pressupõe que a despesa seja costumeira ou ordinária ao tipo de  transações, operações ou atividades desenvolvidas.  Além de atender a estas condições, tem­se que a despesa deve ser incorrida, o  que  pressupõe  sejam  atendidos  os  requisitos  de  existência,  certeza  e  liquidez.  Em  outros  dizeres, a despesa incorrida apresenta tais requisitos na medida em que é exigível, determinada  ou determinável e configura­se como a decorrência de uma prestação. 2  Por seu turno, no que tange ao lançamento de IRRF, tem­se que está sujeito à  incidência, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo o pagamento efetuado por pessoas  jurídicas a beneficiário não identificado, quando não comprovada a incorporação ao salário dos  beneficiários. É o que prevê o art. 675 do RIR/99:  Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  (Lei  nº  8.383,  de  1991,  art.  74,  § 2º,  e Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  § 1º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  Portanto,  não  tendo  sido  verificados  os  beneficiários  dos  referidos  pagamentos  ou  sua  incorporação  ao  salário  dos  beneficiários,  a  autoridade  autuante  não  somente  procedeu  ao  lançamento  do  IRPJ  e  de  CSLL  por  glosa  de  despesas,  mas  também  cobrou o IRRF devido sobre tais pagamentos à alíquota de 35%.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  ocorrência  e  a  necessidade  das  citadas  despesas, o contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário o quanto segue:  a)  Despesas  com  Viagem  –  Contas  3211011400  e  3211020300:  despesas  referentes  somente  a  passagens  aéreas  compradas  na  agência  de  viagens Rondini Viagens  e  Turismo  Ltda.,  CNPJ  00.321.624/0001­00,  todas  elas  devidamente  comprovadas  por  documentação  fiscal,  conforme ANEXO  001  do  recurso.  As  viagens  efetuadas  foram  para  atender  às necessidades  dos  clientes do  contribuinte  com vendas  e  assistência  técnica,  sendo  relativas ao deslocamento de engenheiros, técnicos, gerente comercial, gerente de marketing e  exportação, etc.;  b) Despesas com Conservação de Veículos, Despesas com Veículos e IPVA  – contas 3211040500 e 3211030400: considerando que a empresa possuía 11 (onze) veículos  no  ano  2000,  a  proporção  daquelas  despesas  apresentadas,  por  veiculo  numa  periodicidade  mensal, são irrelevantes uma vez que essas despesas são de cunho operacional da empresa, não  podendo assim ser considerado pela auditora fiscal como remuneração indireta. Se a empresa                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de Renda. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 1977  2 FILHO, Edmar de Oliveira Andrade. Imposto de Renda das Empresas. Ed. Atlas. São Paulo. 2004  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.511          6 possuía na época 11 veículos no ano 2000, logo a despesa mensal por veículo, neste ano era de  R$ 122,51 (Despesa total de R$ 16.171,42 dividido por 11 veículos e o resultado dividido por  12 meses), não representando de forma nenhum abuso nas despesas de utilização de veículos  da  empresa  para  fins  que  não  estejam  relacionados  com  a  sua  atividade  operacional.  A  atividade da empresa exige a utilização de veículos em diversos segmentos ligados à sua área  produtiva, comercial e gerencial. Todos os veículos, ao término do expediente, ficam no pátio  da empresa na Av. Itaóca e, também, no escritório localizado na praia do Flamengo, conforme  consta no contrato de locação de imóvel (ANEXO 003);  c) Despesas  de Corretagem e Seguro  – Contas  3216052300,  3211050100  e  3211010102:  ocorreu  um  equívoco  de  classificação  contábil,  uma  vez  que  os  valores  ali  registrados referem­se efetivamente a despesas com seguros de veículos; e  d) O quanto alegado em relação à autuação de IRPJ deve ser aplicado, por via  reflexa, aos autos de infração de CSLL e de IRRF.  Feitas essas considerações iniciais, passarei a analisar cada um dos grupos de  despesas.  Cumpre registrar que o contribuinte nada alegou em relação às despesas com  aluguel,  razão  pela  qual  esses  valores  vão  ser  considerados  não  impugnados,  sendo,  consequentemente, considerado procedente o lançamento em relação a este ponto.  1. Despesas com Viagem – Contas 3211011400 e 3211020300  O  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  comprovantes  de  aquisição  de  passagens aéreas e justifica que essas despesas são necessárias à empresa na medida em que se  referem ao deslocamento de funcionários com o intuito de atender a clientes situados em outras  localidades.  A questão da dedutibilidade de despesas com viagem já foi debatida por este  Colegiado  em  diversas  oportunidades.  Entende­se  que  serão  dedutíveis  as  despesas  comprovadas com documentação idônea e que estejam ligadas à atividade empresarial.  Não  basta  trazer  aos  autos  boletos  de  pagamento  à  Rondini  Viagens  e  Turismo Ltda., sem identificação, ao menos, de quais produtos ou serviços foram adquiridos.  Resta  ao  contribuinte  comprovar  a  importância  dessas  viagens  para  seus  negócios,  demonstrando o destino das viagens e quais colaboradores viajaram a pedido da empresa, bem  como é preciso relacionar os motivos que ensejaram a necessidade dessas viagens.  Nesse sentido, já se manifestou este Colegiado em outras oportunidades:  (...)  DESPESAS  DE  VIAGEM.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.  Tratando­se  de  gastos  com  viagem, para fins de dedução, não basta que sejam apresentam  elementos que demonstrem que a despesa foi efetivamente paga,  é  essencial  que  sejam  reunidos  ao  processo  documentos  que  comprovem  que  o  dispêndio  era  necessário  à  fonte  produtora  dos rendimentos. 3                                                               3 ACÓRDÃO 1301­001.346 – 1ª Seção – 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária – Sessão de 06/11/2013  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.512          7 Considero,  portanto,  correta  a  glosa  dessas  despesas  por  não  estarem  atendidos os requisitos de dedutibilidade exigidos pelo art. 299 do RIR/99.  2.  Despesas  com  Conservação  de  Veículos,  Despesas  com  Veículos  e  IPVA – contas 3211040500 e 3211030400  Nos termos do art. 13, III, da Lei nº 9.249/95, as despesas com conservação,  manutenção, seguros e quaisquer outros gastos com bem móveis somente podem ser deduzidas  na  apuração  do  lucro  real  e  da  CSLL  caso  estejam  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços. Confira­se:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  O contribuinte  alega que  a  empresa despendia  somente R$ 122,51 por mês  com  cada  veículo,  o  que  comprova  que  não  haveria  abuso  na  utilização  destas  despesas.  Ademais,  sustenta que os veículos  são utilizados na área produtiva, comercial e gerencial da  empresa, sendo que após o término do expediente, todos os veículos permanecem no pátio da  empresa.  O  fato  de  as  despesas  serem  de  pequena  monta  e  a  simples  alegação  de  ligação  com  a  atividade  da  empresa  não  elide  a  necessidade  de  que  seja  devidamente  comprovada a sua necessidade, normalidade e usualidade.  O contrato de locação acostado às fls. 915/923 não demonstra que os veículos  permanecem na empresa depois do expediente. Não há, sequer, menção à existência de nove  vagas de garagem.  Não merece,  portanto,  guarida  as  alegações  da Recorrente,  pois  não  restou  comprovada a relação intrínseca dessas despesas com a produção ou comercialização dos bens  e serviços, devendo ser mantida a autuação neste ponto.  3. Despesas de Corretagem e Seguro – Contas 3216052300, 3211050100 e  3211010102  Apesar  de  suas  alegações,  o  contribuinte,  em  momento  algum,  trouxe  aos  autos quaisquer documentos que comprovem que as referidas despesas referem­se a pagamento  de seguros de veículos. Além disso, não há, também, qualquer documentação que comprove a  necessidade destes veículos no desenvolvimento da atividade empresarial.  Entendo ser correta a glosa destas despesas.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 18471.002105/2004­54  Acórdão n.º 1301­002.130  S1­C3T1  Fl. 1.513          8 Em razão da íntima relação de causa e efeito com o auto de infração de IRPJ  e de CSLL, e não tendo o contribuinte esforçado­se para demonstrar quem são os beneficiários  dos pagamentos  ou  a  incorporação dessas despesas  em seus  salários,  o  lançamento de  IRRF  deve seguir a mesma sorte em relação ao decidido para as autuações de IRPJ e CSLL.  Assim  sendo,  deve  permanecer  a  exigência  de  IRRF  sobre  as  seguintes  contas:  Despesas  com  Conservação  de  Veículo,  Despesas  Com  Veículos,  Despesa  de  Corretagem, Despesa de Seguros, Despesa de Aluguel e IPVA, para os quais o contribuinte não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  realização,  causa  e  beneficiários  dos  referidos pagamentos.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento, mantendo­se o lançamento fiscal, conforme decidido no Acórdão exarado pela  DRJ.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                               Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10469.721463/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO AFERIDA A PARTIR DE PARÂMETROS EXTERNOS. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA OU NA APLICAÇÃO DO DIREITO. NÃO CABIMENTO. Cabem embargos de declaração, além das hipóteses de omissão e obscuridade do acórdão, quando este apresentar contradição entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a parte dispositiva, não desafiando embargos declaratórios a contradição verificada a partir de parâmetros externos à decisão, bem como para obter novo julgamento, ou corrigir eventuais erros no exame da prova ou na aplicação do direito. ERRO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. O erro na determinação da data da ocorrência do fato gerador não constitui vício formal nem inexatidão material, mas vício substancial decorrente da imputação de prática de ato não ocorrido, a repercutir na autuação, que, desse modo, não pode prosperar, em razão da inexistência de fundamento fático. DECISÃO. DESNECESSÁRIO O EXAME EXAUSTIVO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO. É válida a decisão que, embora não examinando de forma expressa e exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja apoiada em fundamentos válidos e suficientes para dar respaldo à decisão e apresente uma resposta à pretensão trazida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanando as omissões apontadas: (i) afastar do lançamento de imposto de renda na fonte os valores para os quais a diligência identificou divergência na data da ocorrência do fato gerador; e (ii) afastar do lançamento de imposto de renda na fonte o valor de R$ 101.086,92 (reajustado), relativo ao débito em conta corrente de R$ 65.706,50, em 13/05/2005. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que atribuía efeitos infringentes em menor extensão quanto ao ponto (i). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araujo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanando as omissões apontadas: (i) afastar do lançamento de imposto de renda na fonte os valores para os quais a diligência identificou divergência na data da ocorrência do fato gerador; e (ii) afastar do lançamento de imposto de renda na fonte o valor de R$ 101.086,92 (reajustado), relativo ao débito em conta corrente de R$ 65.706,50, em 13/05/2005. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que atribuía efeitos infringentes em menor extensão quanto ao ponto (i). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araujo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.

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1301­002.126  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA.  Interessado  CIRNE IRMÃOS & CIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  CONTRADIÇÃO  AFERIDA  A  PARTIR  DE  PARÂMETROS EXTERNOS. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA  OU NA APLICAÇÃO DO DIREITO. NÃO CABIMENTO.  Cabem embargos de declaração, além das hipóteses de omissão e obscuridade  do  acórdão,  quando  este  apresentar  contradição  entre  seus  fundamentos  ou  entre  os  fundamentos  e  a  parte  dispositiva,  não  desafiando  embargos  declaratórios  a  contradição  verificada  a  partir  de  parâmetros  externos  à  decisão, bem como para obter novo  julgamento,  ou  corrigir  eventuais  erros  no exame da prova ou na aplicação do direito.  ERRO NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO  MATERIAL.  O erro na determinação da data da ocorrência do fato gerador não constitui  vício  formal  nem  inexatidão  material,  mas  vício  substancial  decorrente  da  imputação de prática de ato não ocorrido, a repercutir na autuação, que, desse  modo, não pode prosperar, em razão da inexistência de fundamento fático.  DECISÃO.  DESNECESSÁRIO  O  EXAME  EXAUSTIVO  DE  TODOS  OS PONTOS SUSCITADOS PELO SUJEITO PASSIVO.   É  válida  a  decisão  que,  embora  não  examinando  de  forma  expressa  e  exaustiva todas as alegações e fundamentos trazidos pelo contribuinte, esteja  apoiada em fundamentos válidos e suficientes para dar  respaldo à decisão e  apresente uma resposta à pretensão trazida pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 14 63 /2 01 0- 45 Fl. 4767DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.768          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  embargos  declaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para  sanando  as  omissões  apontadas: (i) afastar do lançamento de imposto de renda na fonte os valores para os quais a  diligência  identificou  divergência  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador;  e  (ii)  afastar  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  o  valor de R$ 101.086,92  (reajustado),  relativo  ao  débito  em  conta  corrente  de  R$ 65.706,50,  em  13/05/2005.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  atribuía  efeitos  infringentes  em  menor  extensão  quanto  ao  ponto  (i).  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araujo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.                       Fl. 4768DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.769          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  CIRNE  IRMÃOS & CIA  LTDA. contra o Acórdão nº 1301­001.921 (fls. 4.624 a 4.638), da 2ª Turma Ordinária, da 3ª  Câmara, cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  INEXATIDÕES  MATERIAIS  E  ERROS  DE  CÁLCULO.  APRECIAÇÃO DE FATOS E DOCUMENTOS.  Na  circunstância  em  que  a  autoridade  julgadora,  emprestando  significativa  elasticidade  ao  princípio  da  verdade material,  eis  que  nenhuma  documentação  foi  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  e  nem  mesmo  aportada  aos  autos  por  meio  da  peça  impugnatória,  decide  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que documentos trazidos ao processo até a data  do  julgamento  em  segunda  instância  sejam  apreciados,  a  referida  verificação  deve  limitar­se  à  confirmação,  ou  não,  da  ocorrência de  inexatidões materiais e erros de cálculo, capazes  de alterar os lançamentos tributários efetivados, não cabendo à  autoridade  responsável  pelo  procedimento  requisitado  pronunciar­se sobre questões de mérito.  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso voluntário.  PRESUNÇÕES  LEGAIS.  APLICAÇÃO  CONJUNTA.  POSSIBILIDADE,  As  presunções  estampadas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  (omissão  de  receita  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada) e no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995  (incidência de imposto de renda na fonte nos casos de ausência  de  comprovação  da  operação,  da  sua  causa  ou  a  identificação  de  beneficiários  de  pagamentos),  cuidam  de  situações  absolutamente distintas,  inexistindo óbice de qualquer natureza  acerca  da  possibilidade  de  serem  aplicadas  conjuntamente. Na  primeira  (depósitos  bancário),  o  titular  dos  créditos  bancários  ingressa  na  relação  jurídico­tributária  como  contribuinte,  com  base na imputação, por presunção da lei, de que omitiu receitas.  A segunda, trata de incidência de imposto na fonte, também por  presunção,  na  circunstância  em  que  não  for  comprovada  a  Fl. 4769DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.770          4 operação  ou  a  sua  causa,  ou,  ainda,  em  que  não  restarem  identificados os beneficiários dos pagamentos, mas, neste caso, a  fonte  pagadora  ingressa  na  relação  jurídico­tributária  como  responsável,  haja  vista  o  pressuposto  de  que  os  recursos  percebidos pelo destinatário eram passíveis de tributação.  DECADÊNCIA.  Na  ocorrência  de  dolo.  fraude  ou  simulação,  a  teor  do  parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributado Nacional, a regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera.  Nesse  caso,  a  melhor  exegese  é  aquela  que  direciona  para  aplicação  da  regra  geral  estampada  no  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal  (Código  Tributário  Nacional).  A  expressão  EXERCÍCIO  a  que  alude  o  referido  comando  legal  só  pode  ser  concebido  como  o  ano  posterior  ao  correspondente  ao  da  concretização das  hipóteses  de incidência, pois, em conformidade com a lei (art. 175 da Lei  n° 6.404, de 1976), o exercício social tem duração de um ano.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  diante  do  fato  de  que,  nessa  situação,  a  obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da  autoridade  julgadora  competente,  já  não  cabe  mais  falar  em  despesa  incorrida,  pois  estará  ela  sujeita  a  uma  manifestação  futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi  do disposto no parágrafo 1º do art 41 da Lei n° 8.981/95, o PIS e  a  COFINS,  lançadas  por  via  reflexa  e  contestadas  administrativamente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Sustenta a embargante que o acórdão contém inexatidões materiais, omissões  e contradições, que se evidenciam quando confrontado o acórdão com o resultado da diligência  requisitada pelo órgão prolator da decisão.  O presente processo tem por objeto a exigência de crédito tributário de IRPJ,  CSLL, PIS, Cofins e IR na fonte, no montante de R$ 14.576.811,80 apurado a partir do exame  de  extratos  bancários. A  autoridade  lançadora,  no  relatório  de  fls.  413  a  437,  afirmou que  a  autuada  se valera de uma pessoa  jurídica  fictícia,  denominada Free Way Fomento Mercantil  Ltda., por cuja conta bancária, aberta originalmente no BCN e depois transferida para o Banco  Bradesco, fez passar copiosa movimentação financeira.  A partir da constatação desse fato e, considerando que a contribuinte, embora  intimada a fazê­lo, não comprovou a origem dos valores depositados na conta bancária por ela  movimentada, a Fiscalização, com fulcro na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, lavrou  autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Fl. 4770DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.771          5 Examinando  os  lançamentos  a  débito  na  mesma  conta  bancária,  a  Fiscalização  apurou  pagamentos  sem  causa  a  pessoas  não  identificadas,  o  que  deu  ensejo  à  exigência de IR na fonte.  Irresignada,  a  contribuinte  impugnou  os  lançamentos,  arguindo  preliminarmente  decadência. Disse  que  os  documentos  não  foram  apresentados  à  autoridade  fiscal  por  motivo  de  força  maior,  uma  vez  que  a  instituição  financeira  não  remetera  os  documentos solicitados. No mérito, alegou que os valores que transitaram pela conta bancária  estariam  vinculados  a  operações  de  factoring.  Aduziu  que  não  foram  consideradas  nos  lançamentos as despesas bancárias, nem a dedutibilidade do PIS e da Cofins.  A 3ª Turma da DRJ ­ Recife, no Acórdão nº 11­38.066 (fls. 2.162 a 2.169),  negou provimento à impugnação.  Foi  interposto  recurso  volutário.  Nele,  a  contribuinte  reiterou  a  impossibilidade  de  apresentar os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização, mas  afirmou que  antes do julgamento pela DRJ, já haviam sido apresentados vários documentos, que não foram  considerados por aquele órgão julgador, o que caracterizaria cerceamento de direito de defesa e  contrariedade ao princípio da verdade material. Além disso, a decisão da DRJ teria inexatidões  materiais e erros de cálculo, devendo por essa razão ser anulada, para que outra fosse proferida.  Arguiu  decadência  e  a  ilegalidade  do  lançamento  feito  com  base  em  depósitos  bancários.  No mérito,  alegou  que  a  movimentação  financeira  tem  sua  origem  em  operações de factoring, as quais só podem ser tributadas pela diferença entre o valor pago e o  recebido.  Disse ainda que deveriam ser admitidos como dedução das bases de cálculo  do  IRPJ e da CSLL os valores correspondentes a despesas bancárias e os  relativos ao PIS,  à  Cofins e aos juros respectivos. Questionou, por último, a aplicação de multa qualificada.  A Resolução nº 1301­000.190 (fls. 3.548 a 3.552) converteu o julgamento em  diligência, a fim de que a unidade de origem analisasse a documentação acostada aos autos. A  Resolução indicou especificamente os documentos que haviam de ser examinados.  Elaborado  o  relatório,  com  as  conclusões  da  diligência,  dele  deveria  ser  intimada contribuinte para, querendo, se manifestar.  Conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  4.512  a  4.529),  alguns  depósitos  tiveram  a  sua  origem  vinculada  a  operações  de  factoring,  e  alguns  valores  debitados  na  conta  tiverem  os  respectivos  beneficiários  identificados.  A  contribuinte,  ao  se  manifestar  sobre  tais  conclusões,  se  ateve  basicamente  a  contestar  o  fato  de  que  vários  documentos deixaram de ser analisados na diligência.  Devolvidos  os  autos  ao  CARF,  foi  proferido  o  Acórdão  nº 1301­001.921  (ementa acima transcrita), dando parcial provimento ao recurso, apenas para excluir os valores  apontados no relatório da diligência.  Em  face  dessa  decisão,  foram  interpostos  embargos  declaratórios.  A  embargante  alega  terem  ocorrido  inexatidões  materiais.  Disse  que  o  relatório  de  diligência  afirma a comprovação documental de que o pagamento da quantia de R$ 65.706,50 é relativo a  contrato de  factoring. Todavia, não obstante essa conclusão, o próprio relatório de diligência  Fl. 4771DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.772          6 deixou  de  excluír  esse  valor.  Portanto,  pede  a  embargante  que  seja  excluído  o  valor  correspondente ao IR na fonte de R$ 35.380,42.  Alega omissão do acórdão embargado que, mesmo tendo acolhido o resultado  da diligência e reconhecido as inexatidões materiais, não cancelou o lançamento.  Relativamente  ao  erro  de  datas  de  alguns  débitos  na  conta  bancária,  reconhecido  no  relatório  de  diligência,  disse  que  em  razão  da  decadência  já  não  se  mostra  possível  qualquer  retificação,  mas  apenas  o  cancelamento.  A  esse  respeito,  o  acórdão  embargado silenciou.  Existiriam,  por  outro  lado,  omissões  e  contradiões  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  relativamente  aos  documentos  apresentados  pela  embargante,  mas  não  apreciados,  apesar  da  determinação  do  colegiado  nesse  sentido  e  apesar  de  os  documentos  terem sido apresentados até a data da resolução CARF nº 1301­000.190.  Disse  ainda  que  o  Acórdão  nº 1301­001.921,  ao  acolher  as  concluões  do  relatório de diligência, sem qualquer restrição, incorreu nos mesmos erros do relatório, vez que  deixaram  de  ser  apreciados  dezesseis  adendos  (contendo  documentos),  remetidos  à  Receita  Federal até 11/03/2014.  Apontou também equívocos e contradições entre o relatório da diligência e a  prova  dos  autos;  bem  como,  equívocos  e  contradições  entre  as  conclusões  do  acórdão  e  o  relatório  da  diligência.  Aduziu  que  os  equívocos  e  as  contradições  inerentes  ao  relatório  de  diligência  se  comunicam com o  acórdão  embargado,  já que  este  acolheu,  sem  alterações,  as  conclusões do relatório.  Afirmou a embargante que o acórdão embargado deixou de examinar o ponto  suscitado  no  título  III  do  recurso  voluntário,  itens  104  a  141.  Constatou­se,  nesse  ponto,  a  manutenção  do  lançamento,  abrangendo  tanto  depósitos,  quanto  cheques  pagos,  em  divergência com a orientação oficial da Receita Federal, expressa por meio do Ato Declaratório  Normativo Cosit nº 051/1994, que esclarece, para as empresas de factoring, que a receita nessa  atividade é a diferença entre a quantia expressa no título adquirido e o valor pago.  A síntese dos embargos de declaração está naquilo que a embargante chama  de cinco verdades incontestáveis, conforme abaixo reproduzido:  "Conforme já exposto nos TÍTULOS XI e XII destes embargos, existem cinco  verdades incontestáveis, confirmadas pelas provas nos autos:  a)  A  diligência  fiscal  confirmou  a  existência  e  acolheu,  como  legítimas,  diversas operações de factoring;  b)  O  acórdão  confirmou,  de  forma  integral,  as  conclusões  da  diligência,  quando concluiu:  'Acolho, por inteiro, o pronunciamento da autoridade responsável  pela diligência,...'  c)  Contraditoriamente  a  essas  2  verdades,  o  julgador  não  reconheceu  esses  fatos,  quando  afirmou  que  'não  existe  suporte  que  autorize  presumir  que  as  movimentações correspondentes dizem respeito a operações de FACTORING'.  d) Confirmando­se a existência de contratos de factoring, aplica­se o disposto  na orientação oficial da SRF, através do ADN COSIT N°051, de 28/9/1994.  Fl. 4772DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.773          7 e) A jurisprudência do CARF é unânime, ao decidir que, quando a empresa se  dedica à atividade de factoring, deve ter seus lucros tributados, pelo valor do deságio  nas operações contratadas e não pelo montante dos depósitos tidos como omitidos,  pois  'não  há  como  admitir  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem  comprovada,  reflitam a receita sonegada, como se presume, de ordinário, em relação às empresas  comerciais ou prestadoras de serviços'. (fl. 4.715)  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 4.764 a 4.765.  É o relatório.                                            Fl. 4773DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.774          8 Voto Vencido  Conselheiro Roberto Silva Júnior, Relator.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha  obscuridade; contradição entre a decisão e os seus fundamentos; ou omissão acerca de ponto  sobre o qual a turma deveria pronunciar­se.  São  inadmissíveis,  entretanto,  quando  o  objetivo  que  se  persegue  é  um  novo  julgamento;  ou  quando  se  pretende  rediscutir  matérias  já  examinadas,  corrigir  erro  na  valoração da prova ou na aplicação do direito. Também são incabíveis embargos declaratórios  nos casos em que a contradição apontada não for interna à própria decisão, ou seja, quando não  envolver  choque  entre  os  seus  fundamentos  ou  choque  entre  estes  e  a  parte  dispositiva  da  decisão. Portanto, não abre espaço aos embargos contradição entre a decisão e as provas, ou  entre a decisão e relatórios, pareceres, orientações ou qualquer outra peça que esteja nos autos.  Examinando,  com  base  nesses  parâmetros,  os  embargos  opostos  pela  contribuinte,  conclui­se que eles não podem ser acolhidos. É que a embargante aponta como  contradição e omissão o fato de o auditor fiscal responsável pela diligência não ter examinado  todos os documentos apresentados até a data da Resolução nº 1301­000.190.  Se  esse  fato  tivesse  efetivamente  ocorrido,  ele  comprometeria  a  diligência  como instrução probatória e,  talvez, comprometesse também o acórdão, mas não pelos vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  que  são  os  únicos  que  dão  ensejo  a  embargos  de  declaração.  Portanto,  embargos  de  declaração  não  seriam  o  meio  adequado  para  atacar  o  suposto problema.  Porém, o auditor fiscal responsável pela diligência não cometeu o erro que a  embargante  está  atribuindo  a  ele.  O  auditor  fez  exatamente  aquilo  que  dele  foi  pedido.  A  Resolução  nº  1301­000.190 não  determinou que  se  examinassem  todos  os  documentos,  nem  fixou data ou marco  temporal. A  resolução  foi  específica,  indicando os  documentos  a  serem  examinados pelos números das folhas em que se encontravam.  Observem­se os termos em que a diligência foi solicitada:  Norteado pelo princípio da verdade material, conduzo meu voto no sentido de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  promova  a  análise  da  documentação  constante  das  folhas a seguir especificadas (numeração do arquivo digitalizado), devendo reunir  em  relatório  as conclusões  extraídas da análise que ora  se  requer e oferecer prazo  para que a contribuinte, se quiser, aditar razões. (g.n.)  Fls.  547/594;  596/638;  644/701;  709/756;  759/959;  965/1013;  1017/1157;  1160/1388; 1392/1553; 1557/1683; 1688/2028; 2033/2160; 2186/2193; 2197/2215;  2219/2268; 2272/2302; 2342/2357; 2489/2732; 2736/2750; 2753/2800; 2803/3003;  3008/3169; 3173/3401; 3406/3546. (fl. 3.552)  A diligência  cingiu­se  ao  que  foi  especificado. O  auditor  fiscal  se  ateve  ao  exame daquilo que foi pedido. Os documentos que estavam fora daquela relação não deveriam  Fl. 4774DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.775          9 mesmo ser examinados. Ainda que o auditor  fiscal quisesse, não poderia  ir além do que fora  determinado.  Talvez a Resolução nº 1301­000.190 devesse ser mais abrangente. Porém, ser  mais  abrangente  ou  mais  restrito  na  diligência  é  critério  de  decisão  que  não  pode  ser  questionado, nem revisto em sede de embargos declaratórios.  É possível que a 2ª Turma Ordinária, ao adotar essa postura, tenha levado em  conta o fato de o procedimento de fiscalização ter se iniciado em dezembro de 2007 (fl. 2). Não  obstante,  no  final  de  2010,  quando  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  não  o  fez  acompanhada  de  todos  os  documentos  probatórios,  que  foram  sendo  apresentados  de  forma  parcial,  de  tal  modo  que  até  2014,  quando  da  Resolução  nº  1301­000.190,  ainda  havia  documento  a  ser  apresentado.  É  difícil  imaginar  que  uma  entidade  empresarial  necessite  de  mais de seis anos para reunir documentos fiscais e contábeis que, em tese, deveriam estar em  seu poder.  Por mais que se prestigie a busca da verdade material, é preciso estabelecer  um  limite  para  a  aceitação  de  documentos  apresentados  extemporaneamente.  A  Resolução  nº 1301.000.190,  certo ou  errado,  estabeleceu um,  cuja validade  e  adequação não podem ser  examinadas aqui.  A embargante apontou a existência de erros nas datas em que determinados  débitos na  conta bancária,  tidos pela Fiscalização como pagamento  sem  causa a beneficiário  não identificado, foram considerados no lançamento. Tais incorreções, embora confirmadas no  relatório de diligência, foram ignorados pelo acórdão embargado.  Tem  razão  a  embargante  quanto  à  existência  do  erro,  mas  não  quanto  às  consequências  que  ela  supõe  advirem  desse  erro,  que  consiste  em mera  inexatidão material  devida a erro de digitação.  Consta  do Relatório Fiscal  de Diligência  a  seguinte  conclusão  (fls.  4.512  a  4.529):    Analisando  os  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  confrontando­os  com  os  extratos  bancários,  identificamos  que  as  datas  dos  débitos  efetuados  na  conta  corrente  estão  de  acordo com o informado pelo contribuinte no adendo 23. Dessa  forma,  elaboramos  a  planilha  abaixo  indicando  o  valor  tributado,  data  considerada  pela  fiscalização  no  auto  de  infração e a data correta do efetivo débito em conta corrente;  (fl. 4.526) (g.n.)    Dados do auto de infração  Dados do extrato bancário  Data  Valor  Data  Valor  28/02/2005  96.201,50  01/03/2005  96.201,50  28/02/2005  23.139,72  01/03/2005  23.139,72  28/02/2005  113.926,54  01/03/2005  113.926,54  28/02/2005  4.191,22  01/03/2005  4.191,22  28/02/2005  6.735,18  01/03/2005  6.735,18  Fl. 4775DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.776          10 28/02/2005  4.000,00  01/03/2005  4.000,00  31/03/2005  7.465,60  01/04/2005  7.465,60  31/03/2005  7.000,00  01/04/2005  7.000,00  31/03/2005  20.052,00  01/04/2005  20.052,00  29/04/2005  40.000,00  02/05/2005  40.000,00  29/04/2005  10.382,28  02/05/2005  10.382,28  29/04/2005  7.500,00  02/05/2002  7.500,00  27/06/2005  4.000,00  01/07/2005  4.000,00  29/06/2005  5.506,00  04/07/2005  5.506,00  (fl. 4.526)  A Fiscalização identificou o erro mediante o confronto do auto de infração de  Imposto  de Renda  na  fonte  com  os  extratos  bancários. O  equívoco  igualmente  se  evidencia  pelo  exame  da  "RELAÇÃO  DOS  CHEQUES  DEBITADOS  DA  CONTA  135933  DO  BRADESCO"  (fls.  17  a  24),  anexa  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  0002  (fls. 8 a 9). Na referida relação, os valores discriminados no quadro acima estão, no que tange  às datas, em conformidade com os extratos.  Nota­se,  pois,  que  o  problema  se  deve  a  erro  de  digitação  ocorrido  no  momento de elaborar o auto de infração. Mais precisamente, no momento de transferir (digitar)  os  dados  de uma  tabela  para outra. É  tipicamente  uma  inexatidão material,  cuja  correção  se  poderia  fazer  até  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  na  forma  do  art.  32  do  Decreto  nº 70.235/1972:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Tendo  em  vista  a  alegação  da  embargante  de  que  já  não  caberia  corrigir  o  lançamento, dado o decurso do prazo decadencial, restando ao órgão julgador apenas anular do  ato administrativo, importa dizer que o erro de digitação aqui verificado não alterou o valor do  tributo devido (IR na fonte), nem o valor da multa, que permanecem inalterados, mesmo depois  da correção do erro.  A  consequência  que  essa  inexatidão  projetou  sobre  o  crédito  tributário  restringe­se aos juros, cujo termo inicial, relativamente àqueles débitos, foi antecipado em um  mês, de modo que o valor que se  referia a março  foi  imputado ao mês de  fevereiro  e  assim  sucessivamente, como demonstra o quadro acima.  Esse  erro  pode  ser  corrigido,  independentemente  do  decurso  do  prazo  decadencial,  que  só  seria  óbice  à  realização  de  um  novo  lançamento  ou  de  um  lançamento  complementar. Aqui não se trata de uma coisa, nem de outra, mas apenas de eliminar excesso  de juros de mora.  Portanto, a correção do erro deve ser determinada, a fim de imputar cada um  dos valores a seu respectivo mês.  A  par  dessa  inexatidão,  a  embargante  alegou  que  o  relatório  de  diligência  expressamente  reconhecera  que  a  documentação  apresentada  fora  suficiente  para  comprovar  que o débito de R$ 65.706,50 estava vinculado a contrato de factoring e, assim, não poderia ser  tido como pagamento sem causa.  Fl. 4776DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.777          11 Tem razão a embargante. O débito na conta corrente de R$ 65.706,50, feito  em 13/05/2005,  foi  considerado  como pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado.  Por  isso,  depois  de  reajustada  a  base  de  cálculo,  o  pagamento  ingressou  no  lançamento  por  R$ 101.086,92, como se verifica da fl. 483 do auto de infração de IR na fonte (fls. 466 a 506).  Entretanto, na diligência, o auditor fiscal entendeu ter sido demonstrado que  um contrato de factoring era a causa do pagamento. Estes são os termos do relatório:  Itens  27­29  (R$ 69.000,00)  –  tendo  havido  a  comprovação  documental  do  pagamento  de  contrato  de  factoring,  será  excluído  da  tributação  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado o valor de R$ 65.706,50; as duplicatas recebidas em  contrapartida  do  citado  contrato  não  foram  tributadas  como  omissão de receita, portanto, não há alteração a ser feita nesse  lançamento; (fl. 4.518)  Embora  o  relatório  expressamente  declarasse  que  a  causa  do  pagamento  estava demonstrada, não foi o valor (nem o líquido, nem o reajustado) inserido no quadro que  relacionava os pagamentos cujos beneficiários haviam sido identificados (fl. 4.529).  O acórdão embargado adotou todas as conclusões do relatório de diligência e,  para especificar aquilo que havia de ser executado pela unidade  local,  reproduziu os quadros  em que as alterações estavam consolidadas. Porém, ao fazê­lo, trouxe para o voto condutor da  decisão o mesmo erro contido no relatório de diligência.  Trata­se, pois, de inexatidão material que decorre, tanto quanto a anterior, de  erro de digitação. Por conseguinte, deve ser excluído do lançamento do Imposto de Renda na  fonte o valor de R$ 101.086,92 (base de cálculo reajustada).  A  embargante  sustenta,  ainda,  que  o  Acórdão  nº 1301­001.921  deixou  de  examinar a alegação de que a Receita Federal, mediante o ADN Cosit nº 051/1994, explicitou  que a receita proveniente da atividade de factoring é a diferença entre o valor de face indicado  no título adquirido e o valor pelo qual se deu a aquisição. A omissão teria ficado evidenciada  pelo  fato  de  que  a  diligência  reconhecera  que  alguns  valores  que  transitaram  pela  conta  bancária tinham origem em operações desse tipo.  A  alegação  não  procede.  Os  valores  que  foram  associados  a  operações  de  factoring  foram  integralmente  excluídos  da  tributação,  conforme  se  vê  do  Relatório  de  Diligência Fiscal  (fls. 4.512 a 4.529). Excluíram­se os depósitos de origem comprovada e os  pagamentos cuja causa se demonstrou.  Remanesceram aqueles valores para os quais a embargante não logrou fazer  prova da origem, no caso de créditos, nem da causa, no caso de pagamentos. Aliás, à mingua  da comprovação da origem ou da causa, não se pode falar que os valores sejam decorrentes de  operações de factoring ou de qualquer outro negócio jurídico.  Note­se que a empresa que tinha por objeto social a realização de operações  de  factoring era a entidade denominada Free Way Fomento Mercantil Ltda., empresa fictícia  criada, segundo o relatório da Fiscalização, para fraudar o Fisco.  Fl. 4777DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.778          12 A  embargante,  ao  contrário,  tinha  por  objeto  social  atividades  tipicamente  comerciais. Consta da DIPJ do ano base 2005 que a sua atividade econômica era o comércio  atacadista de artigos de armarinho (fl. 88).  Mas se isso não bastasse, ao examinar a cláusula primeira do Aditivo nº 03  Após Consolidação (fls. 75 e 76), que alterou o contrato social da embargante, percebe­se que  entre as diversas atividades que constituem seu objeto não se acha a de factoring.  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DAS ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO  E  OBJETIVO  DA  FILIAL  ­  A  filial  n°  04,  com  NIRE:  2490011373­1 e CNPJ: 08.326.720/0005­87, está situada na Av.  Cap.  Mor  Gouveia,  n°  1364  ­  Cidade  da  Esperança  ­  CEP:  59070­4000 ­ Nata/RN, e neste ato  fica  transferida para a Rua  Leonel  Leite,  n.°  1377  ­  Lojas  Arco  204C,  205C  e  206C  ­  Shopping 10 ­ Alecrim ­ CEP; 59037­820 ­ Natal/RN, e passa a  ter  o  seguinte  objetivo:  Comércio  varejista  de  miudezas,  confecções, papelaria, tecidos, aviamentos, plásticos ferragens,  perfumes,  produtos  de  higiene  pessoal,  produtos  de  higiene  e  limpeza e conservação domiciliar, artigos para presentes, papel,  papelão,  cartolina,  cartão  e  seus  artefatos,  artigos  escolares  e  de escritório, brinquedos e artigos  recreativos, alumínio,  inox,  artigos  para  os  serviços  de  cama,  mesa,  copa  e  cozinha,  utilidades domésticas, eletro­portáteis, artigos de embalagens e  descartáveis, equipamentos e suprimentos para informática. (fl.  75) (g.n.)  Observe­se  que o  próprio  relatório  de  diligência  identificou  como  causa  de  alguns pagamentos a compra de mercadorias:  Itens  19­23  (R$ 3.806,86)  ­  tendo  havido  a  comprovação  documental  do  pagamento  de  compra  de  mercadorias,  esse  valor  será  excluído  da  tributação  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado;  Itens  24­27  (R$ 21.342,67)  ­  tendo  havido  a  comprovação  documental  do  pagamento  de  compra  de  mercadorias,  esse  valor  será  excluído  da  tributação  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado; (fl. 4.525) (g.n.)  Como  se  constata,  a  embargante  não  tinha  formalmente  a  atividade  de  factoring dentre as que constituíam seu objeto social. Mas, ainda que tal atividade fosse objeto  social da empresa, a pretensão de tributar a diferença entre o valor de face do título e o valor  pago  por  sua  aquisição  seria  inviável,  pois  o  percentual  de  desconto  varia  de  acordo  com  alguns fatores, tais como o emitente e a espécie do título, o prazo para resgate, o grau de risco,  os juros praticados pelas instituições financeiras etc.  Por  essas  razões,  a  receita  nas  atividades  de  factoring  só  pode  ser  aferida  diante do respectivo contrato. Mas se o contrato existisse e fosse apresentado, já não subsistiria  o lançamento com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O tratamento tributário  havia de ser o específico para aquele tipo de receita.  Eis  a  razão  pela  qual  o  acórdão  embargado  não  se  deteve  na  análise  desse  ponto; afinal, os depósitos em conta bancária poderiam ser oriundos de qualquer atividade.  Fl. 4778DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.779          13 Por  fim,  convém  registrar  que  é  pacífico  o  entendimento  segundo o  qual  é  desnecessário  que,  ao  proferir  a  decisão,  o  órgão  julgador  aprecie  expressamente  todas  as  questões trazidas pela recorrente. Basta que existam fundamentos válidos e suficientes para dar  respaldo à decisão, e que esta contenha uma resposta à pretensão deduzida pela contribuinte.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, com  efeitos infringentes, apenas para corrigir as seguintes inexatidões materiais:  a) vincular os valores considerados, no auto de infração de Imposto de Renda  na fonte, como pagamento sem causa a beneficiário não identificado, às datas dos respectivos  débitos em conta corrente, conforme demonstrado no quadro abaixo:    Pagamento sem causa a beneficiário não identificado  Data  Valor  Data  Valor  01/03/2005  96.201,50  01/04/2005  7.000,00  01/03/2005  23.139,72  01/04/2005  20.052,00  01/03/2005  113.926,54  02/05/2005  40.000,00  01/03/2005  4.191,22  02/05/2005  10.382,28  01/03/2005  6.735,18  02/05/2002  7.500,00  01/03/2005  4.000,00  01/07/2005  4.000,00  01/04/2005  7.465,60  04/07/2005  5.506,00    b)  excluir  do  lançamento  de  Imposto  de  Renda  na  fonte  o  valor  de  R$ 101.086,92  (reajustado),  relativo  ao  débito  em  conta  corrente  de  R$ 65.706,50,  em  13/05/2005;  No  mais,  ratifica­se  a  parte  dispositiva  do  Acórdão  nº 1301­001.921,  especificamente no  tange à  exclusão dos valores depositados na  conta corrente  cujas origens  foram confirmadas, bem como a exclusões dos débitos que representam pagamentos oriundos  de contratos de factoring, conforme demonstrado no acórdão.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior – Relator    Fl. 4779DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.780          14 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa.  Coube­me a redação do voto vencedor, que se restringe às consequências da  imputação de práticas  tributadas em lançamento de ofício com embasamento no artigo 61 da  Lei  nº  8.981/1995,  perante  a  alegação  de  que  existe  erro  nas  datas  apontadas  no  auto  de  infração, para a ocorrência de tais práticas.   Esclareça­se, antes de tudo, que os fatos geradores de que se cogita referem­ se a lançamentos a débito no extrato da conta bancária nº 1359633, agência 3070, no Bradesco.  Segundo  a Embargante,  há divergência  entre  as  datas  de  realização  dos  citados  lançamentos  bancários e as datas consignadas no auto de infração, com referência às práticas tributadas na  forma do artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, consoante o quadro a seguir:   Dados do auto de infração  Dados do extrato bancário  Data  Valor  Data  Valor  28/02/2005  96.201,50  01/03/2005  96.201,50  28/02/2005  23.139,72  01/03/2005  23.139,72  28/02/2005  113.926,54  01/03/2005  113.926,54  28/02/2005  4.191,22  01/03/2005  4.191,22  28/02/2005  6.735,18  01/03/2005  6.735,18  28/02/2005  4.000,00  01/03/2005  4.000,00  31/03/2005  7.465,60  01/04/2005  7.465,60  31/03/2005  7.000,00  01/04/2005  7.000,00  31/03/2005  20.052,00  01/04/2005  20.052,00  29/04/2005  40.000,00  02/05/2005  40.000,00  29/04/2005  10.382,28  02/05/2005  10.382,28  29/04/2005  7.500,00  02/05/2002  7.500,00  27/06/2005  4.000,00  01/07/2005  4.000,00  29/06/2005  5.506,00  04/07/2005  5.506,00  O  fato  gerador  do  IRRF  previsto  no  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/1995  é  o  pagamento despido da comprovação da causa ou da operação, ou efetuado a beneficiário não  identificado.  O  vencimento  desse  tributo  coincide  com  o  dia  do  pagamento  da  respectiva  importância, a teor do § 2º do aludido artigo 61 da Lei nº 8.981/1995. Ressalte­se, pois, que a  lei destaca cada pagamento para a  incidência tributária, vinculando­os a vencimentos diários,  sempre coincidentes com as datas em que os correspondentes pagamentos foram efetuados:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  Fl. 4780DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.781          15  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Nesse  rumo,  fica  patente  que  o  auto  de  infração  tem  o  vício  insanável  de  imputar à  fiscalizada a prática de atos que não ocorreram, uma vez que não se provou  terem  ocorrido nas datas apontadas no auto de infração.   E não se diga que aí teria havido vício formal ou inexatidão material sujeitos  a  correção. Vício  formal  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (artigo 2º, parágrafo único, letra  “b”, da Lei nº 4.717/1965 ­ Lei da Ação Popular). Pode­se dizer que o vício formal, segundo  uma concepção  restrita,  é aquele que se verifica no próprio documento que exterioriza o  ato  administrativo,  ou,  segundo  uma  concepção  ampla,  é  a  mera  desobediência  ao  rito  procedimental, como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro1:  “Encontram­se  na  doutrina  duas  concepções  da  forma  como  elemento do ato administrativo:  1.  uma  concepção  restrita,  que  considera  forma  como  exteriorização do ato, ou seja, o modo pelo qual se exterioriza;  nesse  sentido,  fala­se  que  o  ato  pode  ter  a  forma  escrita  ou  verbal, de decreto, portaria, resolução etc;  2.  uma concepção ampla, que inclui no conceito de forma, não  só a exteriorização do ato, mas todas as formalidades que devem  ser  observadas  durante  o processo de  formação  da vontade  da  Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do  ato.  “... É verdade que, na concepção restrita de forma, considera­se  cada  ato  isoladamente;  e  na  concepção  ampla,  considera­se  o  ato  dentro  de  cada  procedimento.  Neste  último,  existe,  na  realidade,  uma  sucessão  de  atos  administrativos  preparatórios  da  decisão  final;  cada  ato  dever  ser  analisado  separadamente  em  seus  cinco  elementos;  sujeito,  objeto,  forma,  motivo  e  finalidade.  Por outro lado, inexatidão material é aquele equívoco que, uma vez corrigido,  não  altera  o  conteúdo  da  decisão2.  A  doutrina  do Código  de  Processo Civil  traz  o  exemplo  clássico da inversão do nome das partes, quando o nome do autor é trocado pelo nome do réu, e  vice­versa.  Alexandre  Freitas  Câmara  descreve  outra  situação  hipotética  de  erro  material:  quando,  por  exemplo,  o  juiz  condena  o  réu  a  pagar  R$  20.000,00  ao  autor,  acrescidos  da  cláusula penal moratória de 10%, no total de R$ 24.000,00. Pela leitura da sentença, percebe­se  o erro de cálculo, mas fica claro que o réu foi condenado a pagar R$ 20.000,00 acrescidos da                                                              1 Direito administrativo, 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 192.  2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de processo civil, vol. I, 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris,  1999, p. 375/376.  Fl. 4781DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.782          16 cláusula  penal moratória  de  10%,  pouco  importando,  para  a  condenação,  o  erro matemático  cometido pelo juiz3.  Portanto, não é possível acolher a possibilidade de vício formal – já que não  se vislumbra defeito no instrumento ou no procedimento – como também impende rechaçar a  possibilidade de inexatidão material, considerando que a correção da data da ocorrência do fato  gerador provocaria alteração no cômputo dos juros moratórios, a repercutir, indubitavelmente,  no crédito tributário constituído de ofício.  Ademais, sólida jurisprudência deste Conselho repudia a correção da data da  ocorrência do fato gerador na instância julgadora, já que se trata de vício material:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.   A confusão na descrição do fato imponível e o erro na eleição da  data  do  fato  gerador  caracterizam  vícios  substanciais  do  lançamento  efetuado.”  (acórdão  nº  1102­001.151,  sessão  de  30/07/2014, relator João Otávio Oppermann Thomé)  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.”  (acórdão  nº  9101­002.146,  sessão  de  07/12/2015,  relator  Rafael Vidal de Araújo)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Constatada a efetiva ocorrência de omissão nos fundamentos do  voto condutor do acórdão recorrido, cabe conhecer e acolher os  embargos, para corrigi­la.  IRPJ ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR                                                              3 Idem.   Fl. 4782DF CARF MF Processo nº 10469.721463/2010­45  Acórdão n.º 1301­002.126  S1­C3T1  Fl. 4.783          17 A  data  fato  gerador  do  IRPJ,  no  caso  de  disponibilização  de  lucros  acumulados  durante  o  ano  de  2001,  por  efetiva  distribuição  ou  por  eventos  que  causem  a  disponibilização  de  lucros  acumulados,  é  31/12/2001,  tornando  nulo  por  vício  material  o  lançamento  efetuado  que  considerou  a  data  do  fato  gerador  31/12/2002.”  (acórdão  nº  1402­001.367,  sessão  de  10/04/2013, relator Frederico Augusto Gomes de Alencar)  Feitas  as  presentes  considerações,  acolho  as  razões  da  Embargante  para  afastar  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  os  valores  para  os  quais  a  diligência  identificou divergência na data da ocorrência do fato gerador.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 4783DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.733733/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 REVERSÃO DE PROVISÃO. DILIGÊNCIA. EFEITOS NO RESULTADO. DEDUÇÃO. Uma vez provado em diligência que a contribuinte registrou provisões indedutíveis que geraram adições no Lalur para anulação dos efeitos contábeis de tais provisões e uma vez comprovado que, no momento da reversão das provisões e consequente anulação das despesas geradas em contrapartida no resultado, ela excluiu os respectivos valores para cancelar os efeitos das adições antes realizadas, não há o que reparar no Acórdão da DRJ, devendo ser mantido o cancelamento do Auto de Infração.
Numero da decisão: 1401-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar Villas­Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia  de Carli Germano.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em face de Acórdão nº 09­58.032 da 1ª Turma  da DRJ/JFA, que  julgou, por unanimidade de votos,  totalmente procedente a  Impugnação da  contribuinte.  Valho­me do Relatório do Acórdão da DRJ para a descrição inicial dos fatos:  "Em decorrência da revisão da Declaração de Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  de  2009,  contra  o  contribuinte  acima identificado, foi lavrado Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido nos valores de R$  12.994.864,30 e R$ 4.680.311,15, respectivamente, mais a multa de ofício de  75%, conforme enquadramento legal constante nos autos e os juros de mora  de acordo com a legislação pertinente, calculados até 01/2013.   Do Termo de Informação Fiscal, consta, em síntese, o seguinte:   ­  o  contribuinte  foi  intimado  a  justificar  o  valor  de  R$  52.003.457,24  informado  na  Linha  69  ­  “(­)  Outras  Exclusões”,  da  Ficha  09A  –  “Demonstrativo do Lucro Real – PJ em Geral”, da sua DIPJ 2010;  ­  em  resposta,  o  contribuinte  assim  se  expressou: “refere­se  a  exclusão  dos  saldos  das provisões  não dedutíveis,  constantes  do balanço  de  31/12/08,  os  quais  foram adicionados  na  base de  cálculo  do  IRPJ no  ano  calendário  de  2008.  Por  oportuno,  vale  destacar  que  os  saldos  das  referidas  provisões  constantes do balanço de 31/12/2009 encontram­se adicionados na linha 39 –  ficha  09A,  obtendo­se  desta  forma,  pela  diferença  entre  as  duas  linhas,  o  valor revertido ou efetivamente pago em 2009.”;   ­ que, embora o contribuinte tenha utilizado a linha 09A/69, é a linha 09A/40  que trata do assunto relativo às provisões não dedutíveis;   ­  que  o  contribuinte,  ao  contrário  do  determinado  no  MANFIS  e  no  PERGUNTAS E RESPOSTAS da DIPJ 2010, tentou justificar a exclusão sob  análise  com  base  em  valores  que  foram  extraídos  de  contas  patrimoniais  (conclusão a que se chega quando comparamos o documento identificado por  “A2” com os documentos identificados por “B12” a “B19”). Ele deveria ter  demonstrado  e  comprovado  quais  contas  de  resultado,  representativas  das  reversões  das  provisões  não  dedutíveis,  foram  creditadas,  afetando  assim  positivamente no cálculo do lucro líquido;  Cientificado  em  13/03/2013,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  12/04/2013 (fls. 82/106), na qual alega, em síntese, o seguinte:   I ­ Da Tempestividade.   II ­ Dos Fatos.   III  – Preliminarmente: Do Cerceamento do Direito de Defesa – Presunções,  Indícios, Incerteza dos Critérios para Autuação.   ­  que  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  do  auto  de  infração,  deveria  imputar  com  clareza  os  fatos  incorridos  pelo  contribuinte;  que  nos  itens  4.1.1  a  4.1.3  do  auto  de  infração,  o  agente  fiscalizador  limitou­se  em  discorrer  sobre  a  suposta  ilegalidade  do  fato,  sem  ao  menos  justificar  seu  posicionamento;  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10480.733733/2012­74  Acórdão n.º 1401­001.673  S1­C4T1  Fl. 7          3 ­ que a base legal da eventual irregularidade apenas menciona o artigo 250, I  do RIR, Decreto nº 3.000/1999;   ­ que a constituição do crédito tributário demonstra­se em desacordo com os  princípios  que  norteiam  a  administração  pública,  a  qual  de  forma  temerária  transportou ao contribuinte a  incumbência de  identificar a eventual  infração,  havendo, portanto, claro cerceamento de defesa;   IV – Do Mérito.   ­  que  a  fiscalização  reconhece  que  o  montante  da  provisão  discutida  fora  efetivamente  oferecido  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  nos  anos  calendários anteriores;   ­ que os saldos das contas patrimoniais de provisões existentes em 31.12.2009  já  foram  efetivamente  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  em  períodos  anteriores, de maneira que as variações dessas provisões é que impactaram na  apuração do IRPJ referente ao ano calendário de 2009;  ­  Para  realizar  esse  procedimento,  o  Impugnante,  na  apuração  do  seu Lucro  Real  e  de  sua  base  de  cálculo  da  CSLL,  adiciona  o  valor  das  contas  patrimoniais  de  provisão  no  ano  corrente,  na  sua  totalidade,  e  exclui  da  apuração  dos  tributos  os  valores  dos  saldos  das  contas  patrimoniais  de  provisão  do  período  anterior  para  que,  desse modo,  as  variações  das  contas  patrimoniais de provisão ­ constituições adicionais ou reversões ­ impactem as  bases dos tributos.   ­ que o fato de não  ter apresentado a variação dessas contas patrimoniais de  provisões não dedutíveis em campo específico na DIPJ (5A/linha 24/25), mas  sim no campo "outras exclusões", não resultou em nenhum prejuízo ao erário.  ­ que na apuração do IRPJ e da CSLL, o impugnante sempre exclui o saldo  patrimonial  das  provisões  do  ano  anterior,  e  tendo  feito  assim,  obviamente,  adiciona o saldo das contas patrimoniais de provisão.   ­  uma  vez  que  a  adição  dos  saldos  patrimoniais  das  provisões  não  foi  questionada, considerar isoladamente a exclusão (dos valores relativos ao ano  anterior),  significa  fazer  o  contribuinte  tributar  duas  vezes  as  contas  patrimoniais  de  provisão,  significa  ainda  que  a  base  de  cálculo  dos  tributos  extrapola  o  lucro  contábil  da  empresa,  de  onde  parte  o  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL.   IV.1 ­ Da possibilidade de exclusão dos valores de provisões não dedutíveis já  tributados em períodos anteriores.   IV.2  ­ Necessidade da busca da verdade material no processo administrativo  fiscal.  ­ que é  imprescindível que o fisco observe que a sistemática de escrituração  das  provisões  não  dedutíveis,  na  DIPJ  de  2009,  não  resultou  em  nenhum  prejuízo ao erário, de maneira que é essa a premissa do caso em questão;   IV.3 ­ Sistemática de exclusão das provisões não dedutíveis realizadas durante  o ano calendário de 2009.   ­ que Impugnante realizou o seguinte procedimento em sua escrita fiscal:   (i) Exclusão do valor total dos saldos de contas patrimoniais de provisões do  exercício imediatamente anterior (R$ 52.003.457,24); e   (ii) Adição do saldo  final das  contas patrimoniais de provisões do  exercício  analisado (R$ 35.765.398,21);   (iii) que a diferença de R$ 16.238.059,03 resultou em reversão;  IV.4  ­  Da  necessidade  de  baixa  dos  autos  em  diligência  para  o  alcance  da  verdade material.   ­  caso  o  órgão  julgador  entenda  que  os  argumentos  até  aqui  expostos  não  sejam suficientes para comprovar a necessidade de cancelamento do auto de  infração,  faz­se  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  visando  à  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4 conferência  minuciosa  das  despesas  incorridas  pelo  Impugnante  objeto  de  glosa pela autoridade fiscal.   ­ que a falta de apresentação dos demais demonstrativos das contas restantes  ocorreu  única  e  exclusivamente  pela  falta  de  tempo  hábil  em  levantar  a  documentação necessária, razão pela qual se mostra nítida a necessidade de os  autos baixarem em diligência.  V — Do Pedido.   ­ requer que o auto de infração seja anulado ou julgado improcedente;   ­  protesta  pela  juntada  posterior  de  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação do alegado e que seja deferida a realização de perícia, quando  então o impugnante indicará seu assistente técnico.   ­  requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  ao  seu  procurador.   A fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso  administrativo,  o  processo retornou em diligência para a unidade de origem para que:   ­ seja verificado junto à contabilidade do contribuinte se efetivamente houve o  reflexo  nas  contas  de  resultado  dos  lançamentos  efetuados  nas  contas  patrimoniais da tabela acima.  ­  seja  confirmado  que  os  R$  35.765.398,21  estão  incluídos  no  montante  informado na Ficha 9A/linha 39  (outras adições) na DIPJ 2010, bem como  correspondem a despesas de provisões indedutíveis.   ­  em  face  do  apurado,  se  for  o  caso,  seja  refeito  os  cálculos  dos  tributos  lançados de ofício.   Cientificado  do  Termo  de  Diligência  de  folhas  275/276,  o  contribuinte  apresentou alegações  adicionais  de  defesa  nas  folhas  723/725,  requerendo o  cancelamento da exigência".    O Acórdão da DRJ ficou, então, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009   IRPJ.  REVERSÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  EXCLUSÃO  AUTORIZADA.   Admite­se  que,  na  determinação  do  lucro  real  de  um  período­base,  seja  excluída,  do  respectivo  lucro  líquido,  a  receita  decorrente  da  reversão  de  provisão constituída no período­base anterior que tenha sido objeto de ajuste,  por adição, na apuração do lucro real.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   INTIMAÇÕES  NO  ESCRITÓRIO  DO  PROCURADOR.  IMPOSSIBILIDADE.   As  intimações  e  notificações,  no  processo  administrativo  fiscal,  devem  obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao  domicílio fiscal do sujeito passivo.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado"    Em  decorrência  do  provimento  da  Impugnação,  no  próprio  Acórdão  a  DRJ  consignou, conforme determina a legislação, que estaria sendo interposto o Recurso de Ofício em  face do julgamento pela procedência total da Impugnação.   É o relatório.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10480.733733/2012­74  Acórdão n.º 1401­001.673  S1­C4T1  Fl. 8          5   Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  Conforme mencionado  no  relatório,  o  Recurso  de Ofício  foi  interposto  em  conformidade com a legislação, motivo pelo qual passo à sua análise.   O  caso  é  relativamente  simples,  pois,  na  diligência  realizada  por  determinação da DRJ, ficou confirmado que as provisões apontadas pela contribuinte haviam  sido  adicionadas  ao  resultado  dela  num  primeiro  momento  e  que  se  tratavam  de  despesas  indedutíveis, conforme trecho abaixo do Acórdão da DRJ que faz menção à diligência:  "Para  justificar  a  exclusão  no  Lalur,  o  contribuinte  deve  demonstrar  que  se  trata de reversão de provisão que, quando constituída, foi adicionada no Lalur  e tributada. Para isso, o procedimento pode ser um dos seguintes:   a) Constituir provisão pela diferença para completar o novo saldo, e adicionar  o  respectivo  valor  no  LALUR,  sem  nenhuma  exclusão  (quando  o  saldo  aumentou), ou excluir (reversão) a diferença do valor no LALUR (quando o  saldo diminuiu) ou,   b) Reverter integralmente o saldo inicial (saldo final do ano anterior), excluí­ lo  no  LALUR,  constituir  nova  provisão  pelo  saldo  final  e  adicioná­la  no  Lalur. (o que é a mesma coisa que apenas adicionar/excluir a diferença).   Tendo em vista não haver documentação  suficiente para  comprovar o  alegado pelo contribuinte, foi solicitada diligência à unidade de origem  e a autoridade fiscal informou que:   ­ Sobre o terceiro parágrafo, as folhas 272 do processo acima, onde a  DRJ pede que seja verificado junto à contabilidade do contribuinte se  efetivamente houve o reflexo nas contas de resultado dos lançamentos  efetuados nas contas patrimoniais da tabela acima.   Resposta: Temos a esclarecer que o contribuinte desta vez apresentou farta  documentação  onde  demonstra  que  houve  reflexos  nas  contas  de  resultado  dos  referidos  lançamentos. Quando  da  fiscalização  esta  documentação  não  tinha sido apresentada, o que aconteceu agora.   ­ No  quarto  parágrafo  as  folhas  272,  pede  que  seja  confirmado  que  os R$  35.765.398,21 estão  incluídos no montante  informado na Ficha 9A/linha 39  (outras  adições)  na  DIPJ  2010,  bem  como  correspondem  a  despesas  de  provisões indedutíveis.   Resposta: O valor de R$ 35.765.398,21 está incluído no montante informado  na  ficha 9A ­  linha 39, assim como correspondem as despesas de provisões  indedutíveis,  conforme  ficou  comprovado  na  documentação  analisada  e  acostada ao presente.   Dessa forma, comprova­se que o valor de R$ 52.003.457,24 foi adicionado ao  lucro líquido (Ficha 09A/linha 39) e na DIPJ 2010, ano­calendário 2009, esse  valor foi integralmente excluído (Ficha 09A/linha 69) e adicionado o valor de  R$ 35.765.398,21 (Ficha 09A/linha 38 Total: R$ 36.642.703,46) (fl. 269)".    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6 Após  as  respostas  apresentadas  pela  diligência,  a  DRJ,  com  base  em  inúmeros  precedentes  do  CARF  que  citou,  decidiu  por  reconhecer  o  direito  à  exclusão  dos  valores correspondentes à reversão das provisões.  Não há o que ser reformado no Acórdão da DRJ. De fato, restou comprovado  em  diligência  que  a  contribuinte  havia  registrado  provisões  indedutíveis  que  afetaram  o  seu  lucro  real  e,  com  a  reversão  das  provisões,  o  efeito  tem  que  ser  uma  espécie  de  "estorno"  (reversão) dos efeitos antes produzidos, para que não haja tributação sem causa legítima.   A  título  de  fundamentação  da  correção  do  entendimento  esposado  pelo  Acórdão da DRJ, acrescenta­se aos precedentes já citados por ela um breve trecho da ementa  de um recente Acórdão desta mesma turma:  "PROVISÃO  PARA  PERDAS  PROVÁVEIS  E  PARA  CONTINGÊNCIAS  TRABALHISTAS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  Comprovada que a sistemática adotada pelo contribuinte de adição e exclusão  de  provisão  não culminou com a  dedução  indevida de  provisão  indedutível,  afasta­se a autuação,  já que não houve  lesão ao Fisco"  (CARF, 1ª Seção, 4ª  Câmara, 1ª Turma, Acórdão nº 1401­001.508, Rel. Fernando Mattos, Sessão  de 21/01/2016).      Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 15 /08/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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