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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059301 #
Numero do processo: 10865.721165/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2013 AÇÃO JUDICIAL CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. ALÍQUOTA RAT/SAT. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação teve o julgamento do mérito desfavorável ao mesmo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GIL/RAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GIL/RAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Com a mudança, implementada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, o Órgão Público, será enquadrado na tabela CNAE - no código 84.11-600 - Administração Pública em Geral e a alíquota GIL/RAT passou de 1% para 2%, a partir de junho/2007. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando reste demonstrada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2301-006.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa que excluíram a qualificação da multa (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ALÍQUOTA RAT/SAT. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação teve o julgamento do mérito desfavorável ao mesmo. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação, pelo sujeito passivo, durante o procedimento fiscal, da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional CTN, cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, pela fiscalização, com o conseqüente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte ÓRGÃO PÚBLICO. ALÍQUOTA. SAT/GIL/RAT. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GIL/RAT, o órgão da Administração Pública Direta, com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), deve verificar a atividade preponderante exercida, assim considerada a que ocupa o maior número de segurados empregados. Com a mudança, implementada pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, o Órgão Público, será enquadrado na tabela CNAE - no código 84.11-600 - Administração Pública em Geral e a alíquota GIL/RAT passou de 1% para 2%, a partir de junho/2007. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida, quando reste demonstrada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 11 65 /2 01 4- 14 Fl. 1063DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 multa isolada de 150% calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa que excluíram a qualificação da multa (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de autos de infração lavrados sob nº 51.045.559-0 e 51.045.560-3, referentes a contribuições previdenciárias, incluindo multa isolada de 150%, no período de apuração 07/2012 a 12/2012, em virtude da glosa da compensação realizada com supostos créditos oriundos de recolhimento supostamente indevido de contribuições previdenciárias para o risco de acidentes do trabalho – RAT, em alíquota maior, em períodos de apuração anteriores. Inconformado, o Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada integralmente improcedente pela DRJ de Florianópolis/SC. O recorrente apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: - Alega ser inconstitucional que o benefício de redução da multa de oficio não se aplique no caso de apresentação de impugnação ou recurso. - Deve-se suspender o julgamento do presente processo administrativo fiscal, tendo em vista que o município ainda discute as compensações realizadas nas vias administrativas em relação ao percentual do RAT nos autos do processo judicial nº 000343237.2012.4.03.6127, bem como, pelo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em matéria discutida nos autos deste processo. - Afirma a inconstitucionalidade da alteração da alíquota RAT mediante decreto. Que são indevidas contribuições previdenciárias sobre o pagamento de hora extra. Portanto, não deveria haver glosa com relação a esta verba Fl. 1064DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 - Alega ser indevida a aplicação da multa isolada por não ter realizado nenhuma compensação indevida. E, ao final, requer Em face do exposto, requer seja dado integral provimento ao presente recurso para: Reconhecer a possibilidade de pagamento do débito objeto do auto de infração, com todos os descontos previstos em lei, independentemente da interposição de impugnação ou recursos, em respeito ao princípio da ampla defesa; Determinar a suspensão do julgamento do presente recurso até decisão a ser proferida no processo judicial 0003432-37.2012.4.03.6127 em relação a cobrança do RAT; Determinar a suspensão do julgamento do presente recurso até decisão a ser proferida no Recurso Extraordinário em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal, processo judicial RE 593068, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria; Determinar a devolução a instância de origem para que sejam apreciadas as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade constantes da impugnação; reconhecer a ilegalidade do auto de infração, nos termos da impugnação apresentada, dando provimento ao presente recurso para declarar a nulidade e insubsistência da dívida apontada no processo em exame, apreciando-se todas as razões recursais apresentadas. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade Trata o presente recurso de Ação Judicial Declaratória, que visa a declaração de Inexistência de Débito com pedido de antecipação de tutela, movido pela recorrente. Nesta ação, a parte afirma que foi autuada pela Receita Federal do Brasil, por ter realizado compensações consideradas indevidas na GFIP, nas competências de 07/2007, 08/2007, 10/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 09/2008, por ter-se utilizado dos valores das contribuições previdenciárias dos agentes políticos, prefeito e vereadores, recolhidas nas competências de 02/1998 a /9/2004, que foram glosadas pela fiscalização por a interessada não Fl. 1065DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 ter retificado a GFIP e que parte deveria ter sido compensada na GFIP da câmara e não na prefeitura e por ter prescrito o direito de compensação por ter passado mais de 05(cinco) anos do recolhimento. Na mesma, ação também é discutida a legalidade da compensação efetuada pela requerente e glosada pela fiscalização, referente a crédito de SAT, que o município alega ter recolhido por um percentual maior que o devido, nas mesmas competências das compensações dos agentes políticos. Ao final, requer a interessada: que, liminarmente, seja suspensa a exigibilidade dos débitos dos autos de infração lançados pela fiscalização e que seja expedida certidão negativa de débitos e que sejam cancelados os lançamentos, reconhecendo-se as compensações efetuadas O processo foi objeto de duas Resoluções do CARF, (fls. 196-198 e 207-209), tendo em vista que no recurso voluntário, foi alegado que o município ainda discute as compensações realizadas nas vias administrativas em relação ao percentual do RAT nos autos do processo, acima mencionado, que atendido pela diligência, é anexado nas fls. 228-1058 Da análise do processo, verifica-se nas fls 770-868, que foi indeferida antecipação de tutela. A interessada então, requer pericia especializada, que foi deferida pela Justiça Federal. Finalmente, em 20/05/2015, o processo transitou em julgado, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento com a seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Portanto, nega-se o pedido de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que a ação judicial citada, não tem influência para decisão do mesmo. Quanto a suposta ofensa a Constituição Federal que no fato de que o benefício de redução da multa de oficio não se aplique no caso de apresentação de impugnação ou recurso, importa referir a Súmula CARF nº 02, que impede a apreciação deste Colegiado de alegações de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO Para as demais questões do recurso, adoto o voto da primeira instancia, pois sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões Fl. 1066DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da alegação de inconstitucionalidade da alteração da alíquota RAT mediante decreto. O Autuado, ao tratar das exigências contidas no levantamento "RA - CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT" do auto de infração de DEBCAD n° 51.045.559-0 e da parcela das exigências contidas no levantamento "C1 - COMPENSACAO INDEVIDA" que foram lançadas em decorrência da glosa de compensação de contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, aduz, primeiramente, que a determinação das atividades que tem risco de acidentes do trabalho leve, médio ou grave, para fins de definição da alíquota RAT, não poderia ficar a cargo de decreto, sob pena de ferir o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e os princípios constitucionais da legalidade e da legalidade tributária (artigo 5°, inciso II, e artigo 150, inciso I, ambos da CF/88). Afirma, ainda, que a definição efetuada por decreto de que a atividade preponderante da empresa é aquela que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, também fere princípios constitucionais, já que em uma mesma empresa podem existir diferentes graus de risco. Tais alegações, porém, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Tal impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Esse também é o entendimento reiterado da jurisprudência administrativa: PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESCUMPRIMENTO -MULTA - Fl. 1067DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...) E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 206-00.293, 6 a Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA N° 2 DO 2° CC.A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (...) (2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-80.761, 1 a Câmara, publicado no DOU de 05/03/2008) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. (Acórdão n° 106-07.303. 1 ° Conselho de Contribuintes) Cabe ressaltar, contudo, que os tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, já pacificaram o entendimento de que a Lei n° 8.212/1991 não desrespeitou a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional quando fixou alíquotas distintas (1%, 2% e 3%) para a incidência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e remeteu a regulamento a tarefa de dispor sobre o grau de risco das atividades desenvolvidas pelas empresas. Nesse sentido, cabe citar os seguintes julgados: Fl. 1068DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E SEUS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O entendimento desta Corte mantém-se firme no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco, leve, médio ou grave, não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, 1 a Turma, Relatora Ministra Denise Arruda AGA 573459/RS, DJ 30/08/2004) SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. Os arts. 7°, inciso XXVIII e 195, inciso I da Constituição Federal permitem a instituição da contribuição ao SAT por meio de lei ordinária, não se fazendo necessária lei complementar. A Lei n° 8.212/91, art. 22, inciso II define todos os elementos capazes de fazer nascer obrigação tributária válida, não havendo ofensa ao princípio da legalidade. 3. Os decretos regulamentadores, ao tratarem da atividade econômica preponderante e do grau de risco acidentário, delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta da Lei n° 8.212/91, não exorbitando o poder regulamentar conferido pela norma, nem ferindo princípios em matéria tributária. 4. Embargos infringentes improvidos. (TRF 4a Região, Primeira Seção, EIAC 12606, DJ 02/05/2001) PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - ART. 7°, XXVIIIC.C ART. 195, I, DA CF/88 - INCIDÊNCIA DO SAT SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS NO DECORRER DO MÊS AOS TRABALHADORES AVULSOS -CONSTITUCIONALIDADE - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - INEXIGIBILIDADE E Fl. 1069DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 COMPENSAÇÃO - EFEITOS "EX TUNC" DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA – RESTRIÇÃO PREVISTA PELO § 3°, DO ART. 89, DA LEI 8212/91 - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. (...) Não há ofensa ao princípio da legalidade. O art. 22 da Lei 8212/91 descreve o sujeito passivo, a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas 1 %, 2% e 3% de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa, preenchendo, assim, os requisitos necessários ã cobrança da exação. Não é inconstitucional a legislação que, ao fixar alíquotas distintas (1%, 2% e 3%) para a incidência da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho, remeteu ao regulamento dispor sobre o grau de risco das atividades desenvolvidas pelas empresas, dado a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, econômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais (Lei 8212/91, com as modificações introduzidas pela Lei 9528/97 e Lei 9732/98). Os decretos regulamentadores (Decretos 2173/97 e 3048/99), apenas explicitaram a lei, para propiciar a sua aplicação, não extrapolaram os seus limites. (...) (TRF 3 a Região, Quinta Turma, Apelação Cível 412331, Processo: 98030231979/SP, DJ 04/11/2003 pg. 302) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. (...) III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (...) (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário 343446/SC, DJ 04/04/2003) Já ao tratar especificamente da alteração efetuada pelo Decreto n° 6.042/2007 da alíquota RAT dos entes públicos cuja atividade Fl. 1070DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 preponderante se enquadra no código CNAE Fiscal "8411-600 - Administração Pública em Geral" de 1% para 2%, o Autuado aduz que a mesma além de ser juridicamente impossível fere o princípio constitucional da capacidade contributiva. Sucede que tais alegações não podem ser apreciadas no presente julgamento, visto que, conforme já dito, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Cabe ressaltar, porém, que o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou pela validade da referida alteração de alíquota RAT, efetuada pelo Decreto n° 6.042/2007, e posteriormente mantida pelo Decreto n° 6.957/2009, conforme exposto nos precedentes reproduzidos abaixo: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT) - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA DE 2% -DECRETO 6.042/07 - LEGALIDADE. 1. O grau de risco médio, para fins de cálculo da alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), deve ser atribuído à Administração Pública em geral. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1338611/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 24/09/2013) TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. O Decreto n. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da legalidade do enquadramento, mediante decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição o SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1345447/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) No que tange aos julgados do Superior Tribunal de Justiça citados na impugnação, no sentido de que a alíquota RAT aplicável a municípios é de 1% (REsp n°492704/RS e REsp n° 1042413/RS), cumpre observar Fl. 1071DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 que os mesmos, conforme se depreende da análise da data de publicação no DJU da ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n° 492704/RS (03/08/2006) e da leitura da própria ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n° 1042413/RS, se referem a competências anteriores 06/2007, ou seja, competências anteriores a alteração efetuada pelo Decreto n° 6.042/2007 da alíquota RAT dos entes públicos cuja atividade preponderante se enquadra no código CNAE Fiscal "8411-600 -Administração Pública em Geral" de 1% para 2%. Ademais, cabe frisar que mesmo que tais julgados do STJ se referissem a competências a partir de 06/2007, não teriam qualquer efeito sobre o presente litígio, por força do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil (a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros). Por fim, cabe ressaltar que o fato da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho n° 04 do Ministério do Trabalho e Emprego prever que o grau de risco da atividade enquadrada no CNAE "84.11-6 - Administração pública em geral" é 1, numa escala de 1 a 4, não tem o condão de afetar a validade da alteração efetuada pelo Decreto n° 6.042/2007 na alíquota RAT dos entes públicos cuja atividade preponderante se enquadra no código CNAE Fiscal "8411-600 - Administração Pública em Geral" (de 1% para 2%), visto que este Decreto (n° 6.042/2007) é norma previdenciária específica que trata da alíquota RAT, enquanto que aquela Norma Regulamentadora é norma trabalhista que traz classificação do grau de risco de atividades com o objetivo específico de dimensionamento de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Quer dizer, uma norma se aplica na seara previdenciária, enquanto que a outra, na seara trabalhista. Horas extras O Autuado, ao tratar das exigências contidas no levantamento "C1 - COMPENSACAO INDEVIDA" que foram lançadas em decorrência da glosa de compensação de contribuições sociais previdenciárias recolhidas sobre valores pagos a título de "horas extras 50%", "horas extras 100%", "horas extras mês anterior 100%" e "horas extras mês anterior 50%", aduz, em síntese, que devido ao caráter indenizatório é indevida a exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre horas extras. Sucede que os pagamentos feitos a título de horas extras e do seu respectivo adicional não podem ser conceituados como indenização para o fim de serem excluídos da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, porquanto a própria Constituição Federal empresta natureza salarial a tais verbas, ao equipará-las a remuneração, em seu artigo 7º Art.7°(...) (...) Fl. 1072DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...) De fato, as horas extras e o seu respectivo adicional visam remunerar o trabalho realizado em horário distinto da regular jornada de trabalho, o que torna evidente a natureza salarial, como contraprestação pelo trabalho realizado em situação especial. Ademais, cabe ressaltar que no § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, que enumera as verbas que não fazem parte do salário de contribuição do empregado, não se encontra previsão de exclusão das horas extras e do seu respectivo adicional. Diante do exposto, portanto, verifica-se que, ao contrário do que defende o Autuado, a autoridade fiscal agiu com acerto ao considerar que as horas extras e o seu respectivo adicional estão englobados no campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Neste diapasão, já decidiu o STJ em recurso especial submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). Fl. 1073DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando- se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; Resp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, Dje 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no Resp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (...) CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp 1358281/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014) Da Multa isolada de 150% exigida no auto de infração de DEBCAD n° 51.045.560-3 A DRJ, julgou improcedente a matéria relativa a aplicação da multa isolada, conforme abaixo transcrito: A Lei n° 8.212/1991, ao tratar da multa aplicável pela realização de compensação indevida em GFIP de contribuições sociais previdenciárias, aduz o seguinte: Lei n° 8.212/91 Art. 89. (...) (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado Fl. 1074DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). No presente caso, o Autuado impugna o lançamento de multa isolada de 150% aduzindo, em síntese, que não ocorreu falsidade, porquanto não realizou nenhum tipo de compensação indevida. Tal afirmação, porém, não condiz com a realidade, visto que legislação previdenciária é clara ao determinar que os valores pagos a título de horas extras e seu respectivo adicional fazem parte do campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias e que, a partir da vigência do Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, os entes públicos que, assim como o Autuado, tivessem a atividade preponderante enquadrada no código CNAE Fiscal "8411-600 - Administração Pública em Geral", deveriam efetuar o recolhimento da contribuição prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei n° 8.212/1991, com base na alíquota de 2%. Resta evidente, portanto, que a Autuado, ao inserir em suas GFIPs créditos que sabia não serem passíveis de compensação, acabou por prestar declaração falsa, reduzindo deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Destarte, verifica-se que não merece nenhum reparo a exigência de multa isolada de 150% contida no auto de infração de DEBCAD n° 51.045.560-3. A jurisprudência do CARF vai no mesmo sentido. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acódão 202007.433 – 2ª Turma de 12/12/2018, deu provimento a recurso da Fazenda Nacional e reverteu decisão da Turma Ordinária que afastava a aplicação de multa isolada de 150%. O caso se refere a contribuinte que realizou a compensação de créditos de contribuições previdenciárias antes do trânsito em julgado da sentença que autorizava a compensação., conforme ementa abaixo: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Fl. 1075DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.693 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721165/2014-14 Portanto, com base na jurisprudência das esferas do julgamento administrativo, mantem- se a multa isolada de 150%. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 1076DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901421/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.901423/2013-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 21 /2 01 3- 09 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER/Dcomp. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: [...] NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, adota-se e remete-se ao relatório da decisão recorrida, constante dos autos. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: (i) reconhecer o direito ao creditamento da contribuição apurada no período em discussão, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção; (ii) cancelar a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo; (iii) homologar a compensação da DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.159, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; i)Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; ii)Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução Fl. 285DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303- 008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 286DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901421/2013-09 Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.000931/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/07/2002 a 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A teor da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária.
Numero da decisão: 3302-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Numero do processo: 19740.000440/2005-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelado o lançamento efetuado fora deste prazo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelado o lançamento efetuado fora deste prazo.
Numero da decisão: 3301-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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SOCIAL REFER FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelado o lançamento efetuado fora deste prazo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelado o lançamento efetuado fora deste prazo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 40 /2 00 5- 44 Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 O processo administrativo em epígrafe trata de auto de infração de COFINS relativo aos período de janeiro de 1999 a julho de 2002. Na fl. 449, consta o “TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO”, datado de 04/11/08, por meio do qual foi transferido para o presente o crédito tributário do PA nº 19740.000441/2005-99, o qual, por sua vez, abriga auto de infração de PIS sobre os mesmos fatos geradores do presente. Até o evento citado no parágrafo anterior, os processos caminharam em separado, pelo que contêm autos de infração, manifestações de inconformidade e decisões de DRJ próprios. Com a anexação, todos os débitos passaram a ser controlados no presente, tendo sido apresentado um único recurso voluntário. Dito isto, para bem relatar todos os fatos, adoto os relatórios das duas decisões de primeira instância: Relatório da DRJ - PA nº 19740.000440/2005-44 “Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 103 a 114, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999 a 05/2002, no valor total de R$5.744.954,82, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2005. 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 104, consta que o val r foi apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 93 a 102). 3. No referido Termo de Verificação Fiscal, consta, em síntese: - I) que a instituição fiscalizada é entidade fechada de previdência complementar constituída nos termos da legislação então vigente, qual seja Lei n° 6.435/77, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar n° 109/2001; a referida entidade tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou ambos; 2) que a REFER, regida pelo estatuto de fls. 128 a 133, tem por objetivo complementar, total ou parcialmente, as prestações asseguradas pela Previdência Social aos seus participantes e beneficiários; 3) um discorrimento sobre a legislação da Cofins aplicável às entidades de previdência privada fechadas; 4) que efetuou-se de oficio o lançamento dos valores devidos de Cofins relativos ao período compreendido entre fevereiro de 1999 a maio de 2002, apurados de acordo com a legislação descrita, conforme demonstrativos de fls. 82 a 92. 4. Embasando o feito fiscal, o Autuante citou, no Auto de Infração, o enquadramento legal à fl. 106. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 114. 5. Cientificada em 20/12/2005, conforme fl. 103, a Interessada ingressou, em 19/01/2006, com a petição de fls. 144 a 161, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) em função da decadência ocorrida, o Auto de Infração deve ser ajustado, considerando-se decaídas as exigências contadas 5 (cinco) anos retroativos a partir de 20 de dezembro de 2005; Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 2) a multa de 75% sobre o valor do tributo é confiscatória, eivada de inconstitucionalidade por violar o disposto no artigo 5°, XXII, combinado com o artigo 150, N, da Constituição Federal, tomado por analogia; 3) a partir da competência de agosto de 2002 passou a viger o mandamento contido na Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, que veio, em seu artigo 35, excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS, além dos valores já previstos na legislação vigente, os referentes a: a) os rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; b) a receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates, c) o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de investimentos imobiliários; 4) sendo assim, a MP 66/2002 fez com que a Secretaria da Receita Federal viesse reconhecer a interpretação equivocada Lei n° 9.718/98, que era tida até então; 5) o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09/11/2005, decidiu p a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei 9.718/98, ao julgar os RE's n° 357.950, 358.273 e 390.8404, que havia aumentado a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, não aceitando a ampliação da base de cálculo implementada pelo referido dispositivo; 6) ocorre que, conforme consta no Auto de Infração ora guerreado, o Auditor- Fiscal tributou o suposto "aluguel, venda de imóveis e reavaliação de imóveis" pelo PIS e pela Cofins, enquadrando-os como uma receita/faturamento auferido pela ora Impugnante; 7) mesmo que o aluguel, venda de imóveis e reavaliação de imóveis pudessem ser considerados receitas financeiras, face o julgamento da Lei n° 9.718/98, estas não poderiam ser enquadradas na base de cálculo do PIS e da Cofins por não estarem vinculadas à atividade fim da empresa. 6. É o relatório.” Relatório da DRJ - PA nº 19740.000441/2005-99 “Trata o presente processo de auto de infração de fls. 106 a 123, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de 01/1997 a 05/2002, no valor total de R$2.618.192,09, incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados 30/11/2005. 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 107, consta que o valor foi apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 94 a 105). 3. No referido Termo de Verificação Fiscal, consta, em síntese: 1) que a instituição fiscalizada é entidade fechada de previdência complementar constituída nos termos da legislação então vigente, qual seja Lei n° 6.435/77, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar n° 109/2001; a referida entidade tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou ambos; 2) que a REFER, regida pelo estatuto (fls. 138 a 143), tem por objetivo complementar, total ou parcialmente, as prestações asseguradas pela Previdência Social aos seus participantes e beneficiários; 3) um discorrimento sobre a legislação da Contribuição para o PIS aplicável às entidades de previdência privada fechadas; Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 4) que se efetuou de oficio o lançamento dos valores devidos de Contribuição para o PIS relativos ao período compreendido entre janeiro de 1997 a maio de 2002, apurados de acordo com a legislação descrita, conforme demonstrativos de fls. 59 a 69. 4. Embasando o feito fiscal, o Autuante citou, no Auto de Infração, o enquadramento legal à fl. 110. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam às fls. 122/123. 5. Cientificada em 20/12/2005, conforme fl. 106, a Interessada ingressou, em 19/01/2006, com a petição de fls. 157 a 175, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: 1) em função da decadência ocorrida, o Auto de Infração deve ser ajustado, considerando-se decaídas as exigências contadas 5 (cinco) anos retroativos a partir de 20 de dezembro de 2005; 2) a multa de 75% sobre o valor do tributo é confiscatória, eivada de inconstitucionalidade por violar o disposto no artigo 50, )C(II, combinado com o artigo 150, W, da Constituição Federal, tomado por analogia; 3) o período de 1997, 1998 e janeiro de 1999, anterior à entrada em vigência da Lei n° 9.718/98, não era abraçado pela incidência da Contribuição para o PIS sobre as receitas de locação, venda e reavaliação de imóveis, não podendo ser cobrado tributo conforme auto de infração lavrado 4) a partir da competência de agosto de 2002 passou a viger o mandamento contido na Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, que veio, em seu artigo 35, excluir da base de cálculo da Cofins e do PIS, além dos valores já previstos na legislação vigente, os referentes a: a) os rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria pensão, pecúlio e res s; b) a receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates, c) o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira investimentos imobiliários; 5) sendo assim, a MP 66/2002 fez com que a Secretaria da Receita Federal viesse reconhecer a interpretação equivocada da Lei n° 9.718/98, que era tida até então; 6) o Supremo Tribunal Federal (STF), em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 30 da Lei 9.718/98, ao julgar os RE's n° 357.950, 358.273 e 390.8404, que havia aumentado a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, não aceitando a ampliação da base de cálculo implementada pelo referido dispositivo; 7) ocorre que, conforme consta no Auto de Infração ora guerreado, o Auditor- Fiscal tributou o suposto "aluguel, venda de imóveis e reavaliação de imóveis" pelo PIS e pela Cofins, enquadrando-os como uma receita/faturamento auferido pela ora Impugnante; 8) mesmo que o aluguel, venda de imóveis e reavaliação de imóveis pudessem ser considerados receitas financeiras, face o julgamento da Lei n° 9.718/98, estas não poderiam ser enquadradas na base de cálculo do PIS e da Cofins por não estarem vinculadas à atividade fim da empresa. 6. É o relatório.” Nos dias 30 e 31/07/08, a DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedentes em parte as impugnações, e os Acórdãos nº 13-20.733 (PA nº 19740.000440/2005-44) e 13-20.787 (PA nº 19740.000441/2005-99) foram assim ementados: Acórdão nº 13-20.733 Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Cofins é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser cancelado o lançamento da referida contribuição efetuado fora desse prazo. ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária somente devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal com base nas decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal que declare a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, mediante autorização do Secretário da Receita Federal. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA COFINS. A Cofins, devida pelas entidades fechadas de previdência privada, é calculada com base no seu faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. COFINS. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES As exclusões das receitas de aluguel, venda e reavaliação • e imóveis nas bases de cálculo da Cofins, para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, somente são permitidas para os fatos geradores a partir de agosto/2002. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte” Acórdão nº 13-20.787 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/05/2002 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Deve ser declarado nulo o lançamento da referida contribuição efetuado fora desse prazo. ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária somente devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal com base nas decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal que declare a sua inconstitucionalidade, em controle difuso, mediante autorização do Secretário da Receita Federal. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. A Contribuição para o PIS, devida pelas entidades fechadas de previdência privada, é calculada com base no seu faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES As exclusões das receitas de aluguel, venda e reavaliação de imóveis nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS, para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, somente são permitidas para os fatos geradores a partir de agosto/2002. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte” A DRJ cancelou os créditos tributários relativos ao período de 02/99 a 11/00 (PA nº 19740.000440/2005-44) e 01/97 a 11/00 (PA nº 19740.000441/2005-99), pois teriam sido fulminados pela decadência, o que motivou a interposição de recurso de ofício: O contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário (em peça única, pois os processos já haviam sido reunidos), em que pleiteia o cancelamento do restante do crédito tributário: i) o alargamento das bases do PIS e COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF; e ii) a aplicação da IN SRF 170/02 sobre fatos geradores pretéritos fere o princípio da irretroatividade da lei tributária. Por fim, requer a conversão do julgamento em diligência, para comprovar a natureza das receitas que deseja que sejam excluídas de tributação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. Os recursos de ofício e voluntário preenchem os requisitos legais de admissibilidade e devem ser conhecidos. RECURSO DE OFÍCIO No que tange à decadência de parte dos créditos tributários lançados, ratifico as decisões de primeira instância e faço dos respectivos trechos (fls. 379 a 381 e 660 a 662) minhas razões de decidir, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 Acórdão 13-20.733 - COFINS “(. . .) 8. Quanto à questão da decadência suscitada pela Impugnante, relativa aos valores de Cofins lançados no Auto de Infração em tela, referentes aos meses anteriores a dezembro de 2000, deve-se observar que se trata de contribuição cujo lançamento é por homologação, estando deste modo o marco inicial do prazo decadencial relacionado com o mês de ocorrência do fato gerador, não se lhe aplicando, no presente caso, os preceitos do artigo 173 do CTN, mas sim o § 40 do artigo 150 do mesmo diploma legal, que fixa tal prazo, via de regra, em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(negritou- se) 9. A Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu artigo 45, alterou o prazo decadencial para a constituição dos créditos referentes às contribuições destinadas a financiar a seguridade social. O referido dispositivo legal estabelece in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 ( dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes- de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea 7" do art. 95 desta lei." (Grifou-se) 10. Ocorre que, com base no artigo 103-A da Constituição Federal de 1988, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 12 de junho de 2008, editou o enunciado da súmula vinculante n° 8, que foi publicado no Diário Oficial da União, nos termos do § 40 do artigo 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008, in verbis: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j.12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 50, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III 11. Desta forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por intermédio da súmula vinculante n° 8, resta a esta autoridade julgadora, com base no artigo 103-A da Constituição Federal, considerar que o prazo Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 de decadência da Cofins é aquele estabelecido pelo § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 12. Considerando que o prazo de decadência da Cofins é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, quando da ciência do lançamento em 08/12/2005, já havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo à referida contribuição, nos meses fevereiro de 1999 a novembro de 2000. Portanto, os lançamentos referentes a esses meses devem ser cancelados. (. . .)” Acórdão 13-20.787 - PIS (reproduzo apenas o item 12, pois os demais são idênticos aos do Acórdão nº 13.20.733 “(. . .) 12. Considerando que o prazo de decadência da Contribuição para o PIS é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, quando da ciência do lançamento em 08/12/2005, já havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo à referida contribuição, nos meses janeiro de 1997 a novembro de 2000. Portanto, os lançamentos referentes a esses meses devem ser cancelados. (. . .)” Nego provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminares “a) Da possibilidade do reconhecimento de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” A DRJ alegou que não podia aplicar decisão do STF cuja eficácia ainda não tivesse sido suspensa pelo STF. A recorrente rebate, apresentando o inciso I do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A possível incidência da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n 9.718/98 será tratada em tópico atinente ao mérito. “b) Da aplicação de legislação superveniente a fato pretérito. Afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária.” Alega que os lançamentos devem ser cancelados, porque a fiscalização construiu as bases de PIS e COFINS de 01/97 a 07/00 com base na IN SRF nº 170/02, a qual, todavia, somente entrou em vigor em 04/07/02. Não procede o argumento. Constam nos TVF (fls. 186 a 204 e 513 a 524) que os lançamentos tiveram como fundamento as Leis nº 9.718/98 e 9.701/98, as mesmas que respaldam a IN SRF nº 170/02. Conclui-se, portanto, que esta não trouxe inovação, porém teve unicamente condão de disciplinar o que anteriormente já havia sido instituído por lei. Nego provimento. Mérito Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 “a) Da tributação das parcelas de Rendimentos com aluguéis e decorrentes de Receitas Administrativas. Inconstitucionalidade declarada do artigo 3° da Lei 9.718/98.” “b) Da indevida tributação sobre o Custeio Administrativo.” Aduz que as receitas de aluguel de imóveis (“Código 6 – Programa de Investimento”) e as receitas administrativas (“Código 5 – Programa Administrativo”) foram excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a decretação da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF. Traz ainda os seguintes argumentos (fls. 484 e 486): “(. . .) Ademais, a Lei Complementar 109/2001 que determina a forma de operação das entidade de previdência privada, em seu artigo 19 e 20 preceitua que o resultado superavitário, ao final do exercício, será destinado à constituição de reserva de contingência, para GARANTIA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. Ou seja, a finalidade do investimento em imóveis com a decorrente aferição de receitas decorrentes de aluguel é destinada a constituição da base de reserva que virá a cumprir com o disposto na Lei Complementar 109/2001, qual seja o pagamento do benefício. Ainda, importante dizer que as empresas de previdência privada não possuem como atividade fim a "locação de bens imóveis", sendo que tais receitas possuem destinação específica. Isto inclusive já foi reconhecido pela legislação superveniente em relação à tributação do PIS (Lei 10.637/2002) e COFINS (Lei 10.833/2003). (. . .) Para as entidades de previdência privada complementar o custeio administrativo representa a informação dos valores que são transferidos dos Programas Previdencial e de Investimentos para o Programa Administrativo, a fim de que tais valores possam cobrir os custos administrativos daqueles programas. Ou seja, o custeio administrativo é rateado entre os Programas Previdencial e de Investimentos, conforme percentuais tecnicamente definidos e aprovados por Conselho Deliberativo. Neste sentido, a base de cálculo aqui tributada é aquela decorrente da transferência entre programas a fim de que um possa custear o outro. Assim, pela análise da legislação aplicável, denota-se que não há previsão legal para a tributação de tal movimentação. Tratam-se de valores inerentes à despesas relativas a receitas de investimentos. Tampouco, os valores insertos na base de cálculo pelo fisco e mantidos pelo julgador singular atinentes ao custeio administrativo são efetivamente transferências inter-programas com origem na própria atividade laboral da entidade de previdência privada. (. . .)” De acordo com os TVF (fls. 186 a 204 e 513 a 524), a partir dos documentos contábil e extra-contábil fornecidos pela recorrente, a fiscalização calculou os valores devidos, comparou com os pagos e depositados judicialmente pela recorrente – não há notícia nos autos acerca de ações judiciais – e, então, encontrou os montantes a serem lançados de ofício. Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 Consta ainda que as bases de PIS e COFINS foram apuradas com base na IN SRF n° 170/02. As contas contábeis adicionadas e excluídas foram listadas pelo autuante no TVF (fl. 96) e, de fato, correspondem ao que adotou para cálculo do crédito tributário (fls. 82 a 92). Abaixo, reproduzo o quadro apresentado no TVF, contendo as contas contábeis computadas nas bases de cálculo de PIS e COFINS (fls. 96): Nota-se que as receitas de investimentos imobiliários (aluguel, venda de imóveis etc.) e administrativas, que a recorrente pleiteia que sejam excluídas da tributação, foram realmente adicionadas às bases de cálculo pela fiscalização, por meio da inclusão das contas “5.1 - Receitas Administrativas” e “6.1 Receitas de Investimento (bruta)”. Contudo, por outro lado, há exclusões das contas “3.4.2.3 – Custeio do Programa Administrativo” e “6.1.3...Receitas de aluguéis e rendimentos equiparados na carteira imobiliária”, “Resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários” e “Ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários”. Da leitura dos demonstrativos elaborados pelo Fisco (fls. 82 a 92), verifica-se que citadas exclusões e deduções foram efetuadas para fins de apuração de todas as bases de cálculo, que permaneceram em discussão (12/2000 a 05/2002). Não obstante, de acordo com o art. 5° da IN SRF n° 215/02, as exclusões citadas no parágrafo anterior tão somente poderiam ser realizadas a partir de 30/08/02. Com efeito, tal dispositivo explicita que podem ser excluídas as receitas de aluguel, venda de imóvel e reavaliação de carteira imobiliária que sejam destinadas ao pagamento dos benefícios de aposentadoria. Em outras palavras, a recorrente pleiteia que não sejam tributadas as receitas imobiliárias e as administrativas, que utilizou para pagar benefícios e para custeio administrativo. Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.323 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000440/2005-44 Entretanto, aparentemente, tais receitas já foram excluídas/deduzidas pela fiscalização. Como a recorrente não trouxe demonstrativo analítico, conciliado com os livros contábeis, indicando os valores das receitas que pretendia ver afastadas de tributação, não nos cabe apreciar as questões de direito suscitadas pela recorrente, pois não há certeza de que o pedido já não tenha sido concedido pela fiscalização. Portanto, não conheço dos argumentos incluídos neste tópico. Diligência Pleiteia a realização de diligência, para demonstrar que a fiscalização incluiu indevidamente receitas não tributáveis nas bases de PIS e COFINS. A diligência se presta para provimento de esclarecimentos e não para produção de provas, pelo que nego o pedido. CONCLUSÃO Nego provimento ao recurso de ofício. Por outro lado, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital

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8141304 #
Numero do processo: 10980.904549/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2006 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-007.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.904539/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à Manifestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 45 49 /2 01 2- 84 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904549/2012-84 Inconformidade apresentada pelo recorrente contra Despacho Decisório que não homologou a compensação constante de PER/DCOMP. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, remete-se ao relatório do Acórdão recorrido constante dos autos. O Acórdão recorrido encontra-se assim ementado: [...] DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Irresignada, em seu recurso a recorrente reitera as razões postas na manifestação de inconformidade, bem assim a ausência de previsão legal que se exija a retificação da DCTF como condição para homologação de compensação. Termina o recurso requerendo o seu conhecimento e acolhimento para reformar a decisão de piso. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.926, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Ainda que tivessem sido transmitidos a DCTF e o Dacon retificadores, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior, nem conferiria a certeza e liquidez indispensáveis ao reconhecimento do crédito. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904549/2012-84 fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). (...) A simples juntada de cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado", sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon, ambos documentos ativos nos sistemas de processamento de dados da RFB, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado e conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade como em sede de recurso voluntário, afirmou que o real valor devido era inferior ao valor recolhido. Contudo, não teceu uma única linha sobre o motivo do recolhimento indevido. Qual foi a rubrica que fora incluída indevidamente na base de cálculo da Cofins que teria gerado o recolhimento indevido. Preferiu defender que a exigência de retificação da DCTF para fins de pleitear indébito tributário afrontaria o princípio da verdade material. Concordo parcialmente com a recorrente. A simples falta de retificadora de DCTF não pode gerar o indeferimento de indébito tributário demonstrado por um conjunto probatório robusto, que contenha alegações e documentos. Ocorre que a recorrente cingiu-se a juntar cópias de folhas do Livro Razão e do chamado "Demonstrativo do Cálculo do Valor Apurado”, sem, contudo, apontar objetivamente o erro no levantamento do tributo confessado originalmente na DCTF e apurado no Dacon. Acontece que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra- cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.936 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.904549/2012-84 Como a recorrente não identificou os motivos do recolhimento indevido, restringindo seu recurso a afirmar que houve um erro no preenchimento de DCTF, não deixando claro a origem do indébito tributário, me vejo obrigado a decidir com as informações constantes nos autos. Nos casos de pedido de restituição, não pode Administração deferir indébito tributário com base em presunções. E é exatamente isso o que ocorreria nestes autos, pois não há um norte a ser seguido sobre o motivo do erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para o Órgão, as informações tem presunção de veracidade, sendo necessária ao sujeito passivo a prova de que o que foi informado não condiz com a realidade e a informação deve ser clara – princípio da dialeticidade – e lastreada por um robusto conjunto probatório. O que não ocorreu nestes autos. Diante do exposto e como não há elementos que identifiquem o motivo que originou o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.008884/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se não comprovada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, não há que se exonerar o lançamento dele decorrente.
Numero da decisão: 1401-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se não comprovada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, não há que se exonerar o lançamento dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório O presente feito trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184 a 194) interposto contra o Acórdão nº 16-19.692, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 177 a 160), que, por unanimidade, julgou apenas parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 88 84 /2 00 3- 68 Fl. 207DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008884/2003-68 Ementa: REVISÃO DE DCTF. Recolhimento em Atraso sem acréscimos legais. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente. Mantém-se a exigência decorrente de pagamento não localizado. Lançamento Procedente em Parte" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o presente processo do Auto de Infração eletrônico, relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, lavrado em 23/06/2003 e cientificado ao contribuinte, por via postal em 11/08/2003 (fl. 140), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.057.275,99, sendo R$ 738.556,20 a titulo de IRRF, R$ 553.917,15 a titulo de multa de oficio, R$ 673.864,73 a titulo de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI, R$ 324,94 a titulo de juros pagos a menor ou não pagos e R$ 60.612,97 a titulo de multa isolada (fl. 36). Conforme demonstrativos de fls. 38 a 55, o lançamento em tela decorre da não localização de pagamentos, bem como recolhimentos em atraso sem acréscimos moratórios, vinculados a débitos declarados em DCTF relativas ao 2°, 3° e 4° trimestre do ano-calendário de 1998. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu procurador, apresenta a impugnação de fls. 01 a 15, protocolizada em 03/09/2003, na qual, alega, em apertada síntese, o seguinte: Ao contrario do afirmado no Auto de infração houve o recolhimento do IRRF exigido no item 4.1 do Auto de Infração, conforme comprovam os DARF(s) em anexo (fls. 75 a 94), Ressalva que não pôde comprovar de pleno a satisfação do valor de R$ 125.726,32, que compõe o pagamento do débito ora exigido de R$ 128.259,31. Protesta pela sua posterior juntada; Afirma que os atrasos apontados no Anexo lia do AI não ocorreram. Alega que houve um equivoco no preenchimento da DCTF, uma vez que a semana de ocorrência do fato gerador não está de acordo com o período de apuração informado no DARF. Em análise prévia das alegações do contribuinte, a DERAT/SPO, alocou os DARF's apresentados pelo contribuinte, aos débitos cujos pagamentos não haviam sido localizados e cancelou de oficio parte da exigência constante do item 4.1 do Auto de Infração. Conforme demonstrativos de fls. 144 a 157, restou como não comprovado o valor de R$ 125.726,32." A DRJ de origem deu parcial provimento a Manifestação de Inconformidade reconhecendo a ocorrência de erros no preenchimento da DCTF e exonerando parte dos lançamentos. Fl. 208DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008884/2003-68 Inconformada com a parcela da decisão em que restou vencida, a Recorrente apresentou o recurso em apreço defendendo que, após o reconhecimento de erros no lançamento, deveria ter determinado novas diligências e intimações para que a Recorrente prestasse mais informações acerca da parcela não exonerada. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração por meio do qual se exigiu valores de IRRF declarados em DCTF porém sem recolhimento identificado pela fiscalização, relativos ao 2º, 3º e 4º trimestre do ano calendário de 1998. Parte dos débitos foram exonerados de ofício pela unidade preparadora mediante analise de DARFs oferecidas pela Recorrente, conforme constou da decisão de piso: “(...) Em face da apresentação de cópia dos documentos de arrecadação — DARF, correspondentes aos recolhimentos não localizados pela fiscalização, a autoridade preparadora, confirmou os pagamentos em comento e cancelou de oficio parte da exigência consolidada no item 4.1 do Auto de Infração. (...)” Outra parte foi exonerada após reconhecimento de erro na indicação do período de apuração, o que havia induzido a fiscalização a não reconhecer diversos recolhimentos de valores declarados em DCTF, para melhor esclarecer, transcrevo a decisão de piso: “(...) No tocante ao item 4.2 do Auto de Infração, cumpre observar que o fato alegado pelo contribuinte (erro de informação da semana de ocorrência do fato gerador) é facilmente identificado na própria DCTF apresentada, visto que, há divergência entre a semana de ocorrência do fato gerador e o período de apuração informado no pagamento vinculado (fls. 281 a 287). Segundo Instruções contidas no programa gerador fornecido pela SRF "Nos casos de IRRF e IOF em que a apuração ocorre semanalmente, deve-se considerar para determinação da semana os fatos geradores ocorridos de Domingo a Sábado." Fl. 209DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008884/2003-68 No caso, o mês de agosto iniciou no sábado, por conseqüência, para fins de DCTF a 1° semana de agosto abrange fatos geradores ocorridos no período de 26/07 a 01/08, a 2° semana fatos geradores ocorridos entre 02/08 a 08/08, a 3° semana fatos geradores ocorridos entre 09/08 a 15/08, a 4° semana fatos geradores ocorridos entre 16/08 a 22/08 e a 5° semana fatos geradores ocorridos entre 23/08 a 29/08. Assim, conforme se vê no quadro abaixo, o contribuinte informou incorretamente na DCTF o período (semana) que corresponderia à data do fato gerador indicada no DARF vinculado. (...)” Por fim, restou assentado após o julgamento de primeira instância o débito de código 0561 (IRRF Assalariado) no importe de R$ 125.726,32, uma vez que não foram localizados qualquer recolhimento vinculado a este. Transcrevo, uma vez mais, a decisão de piso: “(...) Remanesce o litígio sobre o IRRF código 0561 no Valor de R$ 125.726,32, vencido em 09/12/1998 não confirmado na revisão de oficio do item 4.1 do Auto de Infração, bem como sobre a exigência decorrente dos recolhimentos efetuados após o vencimento com falta ou insuficiência de acréscimos legais - item 4.2 do Auto de Infração. Na impugnação apresentada a requerente protesta pela comprovação posterior do recolhimento, o que não foi feito ate o presente momento. Em pesquisa efetuada nos arquivos eletrônicos da RFB (Sistema SIEF Pagamentos), no período de 01/12/1998 a 30/12/1998, não foi localizado qualquer recolhimento com as características acima descritas (fl. 169). (...)” Em seu Recurso a Interessada defende que a Autoridade que: “tendo suscitado a Autoridade Julgadora a existência de dúvida acerca da comprovação dos recolhimentos dos débitos objeto dos presentes autos (...) deveria a Recorrente ter sido intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos que pudessem comprovar, de forma definitiva, a total satisfação de eventual crédito remanescente.”. Continua aduzindo que por obediência ao dever de buscar a verdade material o presente feito deveria ser convertido em diligência para que fosse realizada nova instrução probatória afim de se buscar a realidade dos fatos. É bem verdade que, não só o processo administrativo, mas toda atividade fiscalizatória rege-se pelo princípio da busca da verdade material. E o presente feito não fugiu deste dever. Conforme disposto acima, não só a busca pela verdade material foi preservada como a própria unidade de origem exonerou parcela dos lançamentos de ofício. Outrossim a DRJ de origem tratou de reconhecer os equívocos no preenchimento das DCTFs e exonerar outra parcela, em expresso reconhecimento da materialidade sobre a forma. Fl. 210DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.081 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.008884/2003-68 Outrossim, causa estranheza tal pleito ser tão enfaticamente realizado quando a Recorrente, mesmo tendo solicitado expressamente a juntada posterior de documentos por ocasião da Manifestação de Inconformidade, não se prestou a trazer qualquer outro elemento de prova até o presente momento. Note-se que se a Recorrente entende possuir novas provas a serem carreadas aos autos não precisa que estes sejam baixados em diligência, basta requerer diretamente a sua juntada. Impende dizer que a Recorrente teve todas as oportunidades, desde a ciência do Auto de Infração, de trazer ao conhecimento das autoridades administrativas e julgadoras todo material probatório que entendeu devido. Não se olvide que uma vez que a autoridade fiscal traz os elementos que comprovam suas convicções, é dever da Recorrente trazer aos autos elementos que os infirmem. Desta forma, não vislumbro qualquer equívoco por parte da decisão de piso, tampouco qualquer dever de novas diligências. Por derradeiro, importa dizer que a conversão do feito em diligência é instrumento a que o julgador pode recorrer, a seu próprio critério e juízo, para dirimir dúvidas ou sanear o feito quando entender que o mesmo ainda não se encontra em condições de julgamento. Entendendo que a causa já se encontra madura para decisão, dá-se o seu deslinde, jamais sendo imputável ao julgador eventual falta de prova que deveria ser produzida pela parte. Assim, entendo que não assiste razão ao pleito da Recorrente. Em face a todo o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000922/2007-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSIVA Á TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei Complementar n° 109/2001, em se tratando de regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes sob pena de incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSIVA Á TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei Complementar n° 109/2001, em se tratando de regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes sob pena de incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-23T22:03:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-23T22:03:21Z; Last-Modified: 2019-12-23T22:03:21Z; dcterms:modified: 2019-12-23T22:03:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-23T22:03:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-23T22:03:21Z; meta:save-date: 2019-12-23T22:03:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-23T22:03:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-23T22:03:21Z; created: 2019-12-23T22:03:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-12-23T22:03:21Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-23T22:03:21Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 17546.000922/2007-37 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.295 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSIVA Á TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei Complementar n° 109/2001, em se tratando de regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes sob pena de incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 22 /2 00 7- 37 Fl. 885DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2202- 003.156, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado refere-se a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, compreendendo a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT e as destinadas às outras entidades, abrangendo o período de 01/2000 à 07/2005, relativas às contribuições do Patrocinador Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda ao fundo de pensão denominado PREVI-GM, condicionando, em Regulamento Complementar para o Plano de Aposentadoria, a participação de empregados com mais de 60 dias de vínculo empregatício, conforme consta do Relatório Fiscal, às fls. 408/436. O auto de infração foi impugnado, às fls. 114-A/167. Em 17/01/2008, a DRJ, no acórdão nº 17-22.471, às fls. 220 e ss., considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 690/697. Em 15/02/2016, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 701/747, exarou o Acórdão nº 2202-003.156, de relatoria do Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Fl. 886DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, além do disposto na Súmula CARF n º 99, com a regra de decadência da norma do art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 9º, "p", LEI 8.212/1991 Nos termos do art. 28, § 9º, p da Lei 8.212/1991, não integram o salário-de- contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE - Classificação nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que Fl. 887DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 ocupa, em cada estabelecimento distinto da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido em Parte A União manifestou o desinteresse em recorrer, conforme fl. 749. O Contribuinte tomou ciência em 26/04/2016, fl. 755. Em 10/05/2016, às fls. 825/845, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. a) incidência de Contribuição Previdenciária, no caso de pagamentos a plano de previdência complementar. Aduz o Contribuinte que o acórdão recorrido interpretou que o valor a título de previdência complementar deve estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, o que entendo não se verificar no presente caso concreto em função da não participação dos empregados com menos de 60 dias de vínculo empregatício. De outro modo, o acórdão paradigma entendeu a LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de plano de previdência complementar em regime aberto a concessão pela empresa a grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria não caracteriza salário de contribuição sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. 2. Definição da atividade preponderante da empresa, para fins de apuração da alíquota para o SAT. Arguiu o Contribuinte que o voto recorrido decidiu que a atividade da empresa é outra que não aquela comprovadamente embasada em laudo técnico, sem que tenha sido feita diligência à Recorrente para validação destas atividades seja pelo Auditor Fiscal ou pelo i. Conselheiro que proferiu voto vencedor. Já o voto paradigma julgou no sentido de que a contribuição em debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante, conforme dispõe o §3º do art.202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 849/857, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Incidência de Contribuição Previdenciária, no caso de pagamentos a plano de previdência complementar. O Contribuinte tomou ciência em 20/10/2016, fl. 861. Em 23/03/2017, a União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 866/873, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 888DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, compreendendo a parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT e as destinadas às outras entidades, abrangendo o período de 01/2000 à 07/2005, relativas às contribuições do Patrocinador Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda, ao fundo de pensão denominado PREVI-GM, condicionando, em Regulamento Complementar para o Plano de Aposentadoria, a participação de empregados com mais de 60 dias de vínculo empregatício, conforme consta do Relatório Fiscal, às fls. 408/436. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: Incidência de Contribuição Previdenciária, no caso de pagamentos a plano de previdência complementar aberta. O ponto controvertido, portanto, é se os Planos de Previdência Complementar, nas condições expostas no caso concreto, consistem ou não em fato gerador de Contribuição Previdenciária. Observo que a conclusão do recorrido acerca da Previdência Complementar foi a seguinte Conclusão dos tópicos (ii) e (iii) De forma que, considero caracterizado o descumprimento da legislação previdenciária, no art. 28, § 9º, p, Lei 8.212/1991, pois o valor pago a título de previdência complementar não está disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes à medida da não participação dos empregados com menos de 60 dias de vínculo empregatício. O argumento adicional do auto de infração repisado pela Fazenda Nacional e admitido no acórdão recorrido consiste na interpretação de que o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que Fl. 889DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 havia carência de 60 dias não deve prevalecer. Todavia, a fiscalização não aponta algum trabalhador que tenha ficado desassistido, apenas a regra prevista no contrato. Neste sentido este colegiado já se pronunciou no Acórdão 9202005.317: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NORMA NOVA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO. A definição de salário-de-contribuição, fixada na Lei nº 8.212, de 1991, pode ser revista à luz da Lei Complementar nº 109, de 2001, no que tange a previdência complementar em regime aberto, desde que a não extensão à totalidade dos empregados e dirigentes seja o único óbice à exclusão da base de cálculo das contribuições. Assim considero que merece reforma o acórdão recorrido neste tópico, pois entendo que os Planos de Previdência Complementar, nas condições expostas no caso concreto, não consistem em fato gerador de Contribuição Previdenciária. Repiso aqui que o argumento contrário a respeito da carência de 60 dias (a qual deve ser interpretada de modo coerente) imposta aos trabalhadores para ingresso no plano, a qual tinha como objetivo viabilizar a participação e formalização do empregado a partir do momento em que este cumprir o contrato de experiência não desnatura a qualidade de extensível à todos, uma vez que se trata de condição objetiva aplicada a todos sem qualquer distinção de cargo, salário ou localidade. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Primeiramente, cumpre esclarecer que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de previdência complementar em regime fechado e não em regime aberto como consta do voto vencido. Esse esclarecimento mostra-se necessário uma vez que as disciplinas relativas à não incidência de contribuições sociais sobre a folha de salários em relação a quantias Fl. 890DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 despendidas pelas empresas sob a denominação de previdência complementar têm diferenças de extrema relevância a depender do tipo de plano, se aberto ou fechado. É que, em se tratando de plano fechado de previdência complementar, as exigências legais para o usufruto do benefícios são sobremaneira mais restritivas. A respeito do caso ora analisado, a decisão recorrida negou provimento ao apelo recursal da Contribuinte por considerar “caracterizado o descumprimento da legislação previdenciária, no art. 28, § 9º, p, Lei 8.212/1991, pois o valor pago a título de previdência complementar não está disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes à medida da não participação dos empregados com menos de 60 dias de vínculo empregatício”. O Sujeito passivo não nega o fato constatado pela Autoridade Fiscal, ao afirmar que “apenas vinculou a obtenção da elegibilidade ao plano de previdência complementar ao término do prazo de experiência do contrato de trabalho” e que “apenas estipula, para elegibilidade, o término do prazo de experiência do contrato de trabalho, não havendo que se falar em descaracterização da natureza da verba”. A despeito da razões aduzidas no Recurso Especial, quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição dispõem: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; [...] Da leitura do texto constitucional vê-se que as contribuições relativas a empregadores e empregados têm grande abrangência, podendo alcançar as mais variadas espécies de benefícios, independentemente da denominação que lhe seja atribuída. Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência fechado custeado pela Contribuinte, e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, estabeleceram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empresas e empregados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 891DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. [...] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] Todavia, relativamente às contribuições do empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever hipóteses em que tais parcelas poderiam deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores, nos termos da lei: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 892DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios da previdência complementar deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Se embargos, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] Fl. 893DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, acabou por estabelecer condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001, mas somente naquilo que não lhe é compatível. No presente caso, conforme detalhado mais adiante, como tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei nº 8.212/1991 encerram regras semelhantes quanto às exigências necessárias à fruição do benefício, em relação aos planos fechados de previdência complementar, o entendimento que tem prevalecido na esfera administrativa é de que o dispositivo da Lei de Custeio que trata do tema permanece válido. De outra, insta reproduzir inicicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de segurados da Previdência Social os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Fl. 894DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição estabeleceu que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que, ao revés do que afirma a Recorrente, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, reitere-se, segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, destinado apenas a determinada parcela dos empregados e dirigentes, por mais abrangente que seja ela, deixou de observar tanto Fl. 895DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 201 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Ainda que se pudesse admitir eventual revogação da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, consoante demonstrado acima, a exigência inserta nesse dispositivo encontra-se também refletida no art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, não sendo lícito ao Sujeito Passivo escusar-se de seu cumprimento. Outrossim, as disposições contidas no art. 457 da CLT não irradiam efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe as leis que trata especificamente da matéria aqui tratada (Lei nº 8.212/1991 e Complementar nº 109/2001). Insta esclarecer que fato de o plano de previdência haver sido aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar também não acode a Contribuinte, visto que as competências atribuídas aos órgãos de regulação das entidades de previdência complementar não se sobrepõem àquelas que são próprias da Administração Tributária, consoante dispõe o § 4º do art. 41 da Lei Complementar nº 109/2001: Art. 41. No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos, caracterizando-se embaraço à fiscalização, sujeito às penalidades previstas em lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo. § 1º O órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas poderá solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de benefícios. § 2º A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. § 3º As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta Lei Complementar ficam obrigadas a prestar quaisquer informações ou esclarecimentos solicitados pelo órgão regulador e fiscalizador. § 4º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo da competência das autoridades fiscais, relativamente ao pleno exercício das atividades de fiscalização tributária. (Grifou-se) No caso concreto, repise-se, a própria Recorrente admite, ao informar que “estipula, para elegibilidade, o término do prazo de experiência do contrato de trabalho”, que o plano de previdência complementar fechado por ela patrocinado não está disponível a totalidade de empregados e dirigentes a seu serviço, como exigido por lei. Em vista disso, não vejo como acolher as razões recursais e reputo correto o entendimento esposado no acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do lançamento. Fl. 896DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.295 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000922/2007-37 Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 897DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000273/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/03. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Alterada a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 11.488/2007, que limitou a aplicação da multa isolada do art. 90 da MP 2.15835 aos casos de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a retroatividade benigna do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, para afastar a penalidade imposta àquele que apenas tenha utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, nas hipóteses de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3302-008.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833/03. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Alterada a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, pela Lei nº 11.488/2007, que limitou a aplicação da multa isolada do art. 90 da MP 2.15835 aos casos de não-homologação da compensação, quando comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a retroatividade benigna do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, para afastar a penalidade imposta àquele que apenas tenha utilizado crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, nas hipóteses de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente processo refere-se a auto de infração lavrado em face da contribuinte recorrente para a exigência de multa de ofício (multa isolada), referente a compensação indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 02 73 /2 00 7- 06 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000273/2007-06 declaradas em declaração de compensação, com supostos valores de créditos referentes à contribuição ao PIS, decorrente de ação judicial, então com base no art. 18 da MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. A multa que ora se discute tem por base o processo nº 13027.000120/2003-10, julgado definitivamente em 03/02/2011, por meio do acórdão nº 3102.000.890, que negou provimento ao direito creditório pleiteado. Inconformada a recorrente protocolou impugnação onde, em apertada síntese, alegou a inexistência de vedação de compensação de créditos de PIS com débitos de natureza diversa, que em matéria de compensação aplica-se a lei vigente no momento do encontro de contas, cita precedentes jurisprudenciais, se impõe contra a lavratura da multa isolada no caso em comento, fala sobre a derrogação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, discorre sobre a necessidade da retroatividade benéfica, insiste em não ter ocorrido descumprimento de obrigação acessória. A decisão guerreada negou provimento à impugnação da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/1 1 /2003 a 31 / 1 2/2003 ASSERTIVAS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam eventuais afrontas a princípios constitucionais. ASSERTIVA. REQUERIMENTO. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não comprovada a violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235. de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado por meio de auto de infração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. À luz do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, com suas alterações, deve haver imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensações indevidamente processadas. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs o recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em impugnação, requerendo ao final o provimento de seu apelo. É o relatório. Voto Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000273/2007-06 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Preliminarmente Pois bem. Quanto às questões relacionadas à (in)constitucionalidade de leis trazidas pela recorrente em suas peças de defesa, cumpre esclarecer que por disposição expressa da Súmula CARF nº 2, tais matérias não de competência deste E. Conselho, razão pela qual não serão objeto de deliberação. II – Mérito Quanto ao mérito, considerando que no presente processo não há qualquer menção de que tenha ocorrido o cometimento por parte da recorrente, quando da realização de compensação, de fraude, dolo ou simulação, no que diz respeito à existência do crédito pleiteado, entendo que assiste razão às alegações trazidas pela peças de defesa. Para tanto, sirvo-me das lições trazidas pelo I. Conselheiro Robson José Bayerl, impressas no acórdão nº 3401-004.429, abaixo transcritas: Segundo o art. 144, caput, do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”, prestigiando o princípio tempus regit actum. Todavia, essa norma comporta exceção, taxativamente prevista no art. 106, II, “a” do mesmo diploma, ao dispor que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração. Pois bem, no caso vertente, a autoridade fiscal exigiu a multa pela compensação indevida lastreada no art. 18, caput, da Lei nº 10.833/03 (efl. 11), que, à época dos fatos imponíveis, estabelecia o seguinte: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.” Note-se que os pedidos de compensação foram protocolados entre 23/09/2003 e 15/01/2004 (efl. 8) (NO PRESENTE CASO AS DCOMPs SÃO DE 01/10/2002 E 17/09/2003), sendo o despacho decisório de indeferimento da compensação lavrado em 11/02/2004 (efls. 13/15) (NO PRESENTE CASO 28/07/2006), enquanto que a figura da “compensação não declarada” e os efeitos a ela inerentes foram introduzidos no sistema pela Lei nº 11.051/2004, de 29/12/2004 (DOU de 30/12/2004), de modo que é inconteste tratar-se, na espécie, de compensação não homologada. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000273/2007-06 Entretanto, a redação do dispositivo foi alvo de várias alterações, inclusive por ocasião da autuação, formalizada em 31/01/2006 (efl. 50), como segue: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nosarts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Como se extrai da redação hodiernamente vigente, dada pela Lei nº 11.488/2007, o lançamento de ofício mencionado no art. 90 da MP 2.15835 aplica-se tão somente para exigência da multa isolada quando a não homologação da compensação originar-se de falsidade comprovada da declaração apresentada, ou, ainda, nas hipóteses de compensação não declarada, ex vi do art. art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03, hipóteses que não albergam a situação ora tratada. Por outro lado, a Lei nº 12.249/2010 reinstituiu a multa decorrente de compensação não homologada, o que torna necessário o exame dos efeitos da sucessão de leis no tempo. Como visto, já a Lei nº 11.051/2004, ao modificar a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/03, circunscrevera a multa ali prevista à “nãohomologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964”, extensível às hipóteses de compensação não declarada(§ 4º), o que, por força do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional, excluiria a sua inflição ao caso vertente, onde não foi relatada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio (71 a 73 da Lei nº 4.502/64) e não se cuida de compensação não declarada, mas simplesmente indevida. Portanto, com o advento da mencionada Lei nº 11.051/2004, a não homologação da compensação deixou de ser conduta punível com multa, Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000273/2007-06 quadro jurídico esse que só veio a se reestruturar com a publicação da Lei nº 12.249/2010, que, modificando o art. 74 da Lei nº 9.430/96, voltou a caracterizar a não homologação da compensação como infração administrativa sujeita a penalidade, o que acarretou um hiato jurídico entre mencionados diplomas. A reintrodução da norma administrativa-penal, porém, não permite considerar a repristinação da redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/03, por vedação do art. 2º, § 3ºdo DecretoLei nº 4.657/42, e tampouco admite a sua retroatividade, em função do disposto no art. 5º, XL, da CF/88, de modo que, em uma interpretação sistemática, a multa do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, somente é aplicável às declarações de compensação não homologadas transmitidas ou protocoladas a partir de então, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não havendo informação que o recorrente à época tenha obrado mediante falsidade para implementação da compensação, ou mesmo que se cuide de compensação não declarada, temse que houve descaracterização da conduta de promover o encontro de contas com crédito não passível de compensação, por vedação em lei, como infração administrativa sujeita a multa, razão porque deve ser aplicada a retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, “a” do CTN. Destarte, considerando que no presente processo não há menção de cometimento de ilícito por parte da recorrente quanto da realização das compensações não homologadas, entendo que a retroatividade benigna deve ser reconhecia em seu favor, afastando-se, por consequência, a aplicação da multa isolada. III – Conclusão Por todo a acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720626/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas.
Numero da decisão: 3201-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 26 /2 01 2- 79 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito foi parcialmente reconhecido. Não foram apresentadas Declarações de Compensação utilizando os créditos pleiteados, conforme e-fl. 375. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de e-fls. 348/371. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica agroindustrial quando Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresas do setor (entre os de fls. 148 a 394 e 424 a 476), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. A partir desse contexto legal e fático, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte da empresa Agropecuária Umuarama Ltda. cuja atividade econômica é a agropecuária, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal e documentos apresentados pela requerente às fls. 291/297. Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - Sancosta Comércio de Café Ltda. No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. Na sequência, a equipe fiscal justifica a glosa de créditos calculados sobre aquisições de pessoas jurídicas inaptas desde sua constituição e/ou inexistente de fato. Nessa situação se enquadrariam as pessoas jurídicas: a) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. b) Cerealista Terra Norte c) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda. No corpo do documento, detalha-se o resultado de diligências fiscais encetadas nos domicílios fiscais de tais empresas, constatando-se que seriam empresas de “fachada”, criadas com o exclusivo propósito de emissão de notas para propiciar o aproveitamento integral dos créditos da não cumulatividade. Em todos os casos, a fiscalização considerou que os documentos comprobatórios das aquisições apresentados pela Comexim revelariam, no mínimo, a existência das operações. No entanto, dadas as constatações em relação aos fornecedores e o propósito que teria norteado suas criações, admitiu apenas os créditos apurados de forma presumida. Num último ponto, a fiscalização identifica aquisições de café em grão de empresa imune ao pagamento das contribuições: - Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus Em função da natureza do fornecedor, os créditos foram desconsiderados. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (café), conforme verificação nos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). No entanto foi verificado que grande parte das vendas efetuadas sob o CFOP 7.501 na realidade foram oriundas de transferências das filiais (CFOP 6.502) que, por sua vez tiveram origem em aquisições para revenda (CFOP 1102). Dessa forma efetuamos o ajuste conforme informação apresentada pela requerente na qual indicou as vendas oriundas com de aquisições com fim específico de exportação (fls. 420), consolidada na relação de fls. 421. Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (…) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON e no demonstrativo de fls. 90/91. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 GLOSA DE CRÉDITOS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. A fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para se opor ao decidido. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Acerca das glosas relacionadas com empresas inexistentes de fato, a contribuinte pleiteia seu afastamento sob a alegação de que a aquisição, mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, dá direito a todos os efeitos tributários das operações. Afirma, ainda ter juntado os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Adita que juntou cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, sendo incabível a transferência ao contribuinte o ônus estatal de fiscalização. Traz, ainda, cópia dos cartões CNPJ que indicariam que a inaptidão aconteceu após a realização das operações. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cooperativas, cerealistas, empresas agropecuárias, assim como os relacionados com empresas inexistentes de fato, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.359, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz a incorreção da conclusão do acórdão pela improcedência da manifestação de inconformidade, que se verifica nos temas: i) dos créditos referentes a bens utilizados como insumos (da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado); e ii) dos créditos referentes a aquisição de café de empresas consideradas inaptas. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restaram preclusas em sede de julgamento de 1ª instância as matérias relacionadas aos temas (i) glosas sobre devoluções de compras; (ii) aquisições em relação às quais, mesmo intimada, a contribuinte deixou de apresentar os correspondentes documentos fiscais; (iii) aquisições tratadas ora como passíveis de apuração de créditos presumidos e ora de regulares; (iv) aquisições de pessoa jurídica imune ao pagamento das contribuições; e (v) ajustes no percentual de rateio para o cálculo vinculados rateio, uma vez que a interessada nada suscitou em defesa em sede de manifestação de inconformidade. Créditos presumidos da agroindústria na aquisição de fornecedores agropecuários Repisa em recurso voluntário o inconformismo da contribuinte no tocante às glosas dos créditos básicos (integral) nas aquisições de insumos realizadas de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas e pessoas jurídicas de atividade agropecuária. Em suma, a recorrente sustenta que as aquisições que realiza de cerealistas, empresas agrícolas e cooperativas são de produtos industrializados (beneficiado) e, portanto, não se sujeitam à suspensão de que trata o art. 9º da lei nº 10.925/04. Entende que seus fornecedores são quem exercem a atividade cumulativa descrita no § 6º do referido artigo e que não são alcançadas pela suspensão. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 Sem razão a recorrente, à luz das normas estampadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que se reproduz, no que interessa à solução da lide: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...] § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). [...] Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base na legislação amplamente apontada no procedimento fiscal e na decisão recorrida, a autoridade fiscal explicitou a natureza e requisitos do créditos a que tem direito a recorrente nas aquisições de insumos para o exercício da atividade de produção de que trata o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.92504, segundo as operações realizadas informadas nos autos, que se ressume em: a. Crédito presumido nas aquisições de café de pessoas físicas, sem o requisito da suspensão da incidência de PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores; b. Crédito presumido nas aquisições de insumos provenientes das atividades agropecuárias exercidas por cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas cujas vendas à recorrente são, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência do PIS e Cofins nas saídas dos fornecedores. O Fisco entende que a Comexim exerce atividade produtiva nos termos do art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04, pois adquire o café em grão de pessoa física ou jurídica e revende após o exercício cumulativo da atividade prevista no § 6º do art. 9º da lei 10.925/04; isto é, recebe o café in natura (ainda que com certo grau de beneficiamento) e procede às atividades de que trata o § 6º do art. 9º para sua venda no mercado interno ou exportação. O entendimento está assim consignado (fl. 350): A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante a atividade de exportação de café, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa (fls. 91 a 97), na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º. Decorre então do entendimento acima, e também com base no inciso II do art. 6º da IN SRF 660/06 1 , que a Comexim é produtora de café (exerce as atividades cumulativas prevista na legislação), portanto, tem direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos 1 IN SRF nº 660/2006: Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (....) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 (incluindo o café cru) quando adquire de pessoa física, cerealista, pessoa jurídica e cooperativas que exercem atividades agropecuárias. A mesma lei (10.925/04) que introduziu o crédito presumido nas aquisições de insumos destinados à produção de mercadorias elencadas no caput de seu art. 8º, nos termos acima expostos, também estipulou, como medida de igualdade tributária, a suspensão obrigatória da incidência de PIS e Cofins nas vendas de insumos realizadas por cooperativas, cerealistas e pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade agropecuária (art. 9º, I e III, transcrito acima). A suspensão somente não ocorre nas aquisições de café (NCM 09.01) de pessoa jurídica (inclusive cooperativa) que exerçam atividade de produção definidas no § 6º do art. 9º, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 9º da Lei 10.925/04. Sintetizando, verifica-se que nos parágrafos do art. 9º da lei 10.925/04 estão delimitadas as saídas com suspensão obrigatória (incisos I e II) que compreende (i) as vendas de produtos beneficiados por cerealista, (ii) insumos produzidos por PJ que exerce atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária e são destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º. Já as vendas que não se submetem à suspensão compreende aquelas consideradas como produção realizadas por PJ e Cooperativas que realizam, em relação ao café (NCM 09.01) o exercício cumulativo das atividades elencadas no § 6º do art. 9º. O Fisco entende pela manutenção da suspensão com fundamento na sua obrigatoriedade prevista no caput do art. 9º, nas INs 660/06 e 970/09 e na Solução de Consulta Interna Cosit 58/08 (fls. 351/352). Em relação às aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária, o crédito presumido está vinculado à suspensão prevista no artigo 9º da mesma lei, que se tornou obrigatória a partir de 04.04.2006, conforme determinação contida na IN RFB 660/2006, artigo 4º, com a redação do artigo 19 da IN RFB 977/2009. A contribuinte alega que a Fiscalização manteve a suspensão da incidência sobre as vendas efetuadas de café, NCM 09.01, por pessoa jurídica de produção agroindustrial. Não é verdade a afirmação da Comexim. A suspensão é obrigatória nas vendas de café realizadas por pessoa jurídica de produção agropecuária, atividade exercida pelos fornecedores da recorrente, conforme analisado e demonstrado no procedimento fiscal. Afirma também que as cerealistas, em razão da atividade que exerce em relação ao café e da natureza do produto adquirido, tem o direito ao crédito presumido e a saída do produto “industrializado” é tributo, o que daria direito ao adquirente, no caso a Comexim, o aproveitamento ao crédito integral. O entendimento exposto é refutado com a simples leitura do § 4º, inciso I do art. 8º da Lei nº 10.925/04, acima transcrito. E quanto às alegações de que as aquisições são em verdade de café já beneficiado, e por conseguinte industrializados o que lhe conferiria o direito ao crédito básico (integral), também sem razão aos argumentos dispensados na defesa. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 O voto condutor do Acórdão recorrido bem abordou a questão, o qual reproduzo excertos como razões complementares de decidir: Em sua defesa, a interessada argumenta que estaria descaracterizada a hipótese de suspensão porque o café adquirido já teria sido beneficiado. Retomando os termos da Manifestação: [...] Veja que, nos casos em que se torna obrigatória a suspensão de tributos, nos quais se permite a apuração de créditos presumidos, ao contrário do que defende a contribuinte, não há nenhuma restrição a que o insumo, no caso o café, seja beneficiado. O café beneficiado não é o café industrializado. O beneficiamento pode significar simplesmente a remoção de sua casca, permanecendo o produto ainda dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Segundo esse dispositivo, o café, mesmo tratado para sua perfeita higienização e conservação, ainda é considerado in natura. O café cru pode se encontrar com impurezas e defeitos, o que denota que, mesmo “beneficiado”, encontra-se ainda in natura. A interpretação de que o café beneficiado não tem natureza de produto industrializado também se sustenta em razão do disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas pela revogada Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido). Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. A interessada contesta as glosas praticadas sobre as aquisições de cerealistas alegando que é ele, cerealista, quem tem o direito de apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. [...] Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saídas tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. Em relação aos argumentos da classificação oficial do café (COB) que entende definir o produto adquirido como beneficiado em nada altera as conclusões exaradas pela DRJ, com excertos recém transcritos, pois a natureza do produto adquirido e a atividade exercida pela recorrente estão bem delineados quanto à suspensão na aquisição e a possibilidade de apenas aproveitamento de crédito presumido. Por fim, a colação do entendimento exarado em Acórdão do Conselho de Contribuintes do Estado de Mina Gerais delimitou a lide com fins à aplicação da legislação estadual e, igualmente, em nada altera as conclusões neste voto. Dessa forma, no tópico, não vejo reparo no procedimento conduzido pela autoridade fiscal e corroborado na decisão da DRJ. Aquisições de fornecedores inaptos ou inexistente de fato – “pseudosatacadistas” Para a análise do tema é preciso rememorar como a legislação trata da natureza do crédito concedido nas operações com café realizadas entre empresas que produzem mercadorias com insumos agrícolas adquiridos de pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade é a produção (e mesmo o beneficiamento) do café in natura. Em síntese, se o contribuinte, que é produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano, comprar insumos de pessoas físicas, pode apurar créditos presumidos. Se comprar de cerealista, isto é, pessoa jurídica que cumulativamente limpe, padronize, armazene e comercialize café in natura, apura também crédito presumido. Da mesma forma se comprar café de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (uma fazenda de café, por exemplo) ou cooperativa de produção agropecuária (que revenda os produtos recebidos de cooperados, podendo efetuar beneficiamento). Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 A única possibilidade do contribuinte aproveitar do crédito integral (básico) nas aquisições do café é adquiri-lo de pessoa jurídica que os tenha industrializado e os vendem sem a suspensão na forma prevista nos §§ 6º e 7º do art. 8º, cumulada com o inciso II, § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº 10.925/04. São notórias as inúmeras situações em que os intervenientes do mercado de compra e revenda de café têm praticado fraudes, justamente para se beneficiarem do crédito integral das Contribuições não cumulativas, interpondo falsos atacadistas e outras pessoas jurídicas entre os reais operadores do mercado, normalmente pessoas físicas e empresas como a recorrente. São exemplos as operações Broca e Tempo de Colheita dentre outras. Dessa forma o procedimento fiscal de análise dos Pedidos de Ressarcimento foi conduzido com a atenção voltada para tal prática corriqueira e para qual cumpre a autoridade julgadora verificar se estão presentes as provas cabais das operações fraudadas, para ao final decidir-se a qual modalidade de crédito possui o adquirente do café: se integral ou presumido. Passa-se à análise da acusação de fornecimento de café para a recorrente por pessoas jurídicas que pretensamente não se sujeitam às vendas suspensas e, portanto, as aquisições concederiam o crédito integral de PIS e Cofins. São as seguintes as empresas que o procedimento fiscal acusa de inexistência de fato nas operações com café: Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda., Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda.) e Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda.. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da autoridade fiscal e invoca a tese que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores uma vez que teria a prova do pagamento e recebimento de mercadorias nas operações glosadas. No recurso acrescenta ao suposto conjunto probatório (fl. 489): Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de afenr em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Por estes motivos deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Compulsando os autos, não se encontram as provas alegadas, seja na manifestação de incormidade (fls. 386/429) ou recurso voluntário (fls. 477/489). Constata-se apenas poucos exemplares de cópias de extratos de transações bancários com empresas regulares, e apenas dois que se referem à empresa Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. (fl. 286 e 290), considerada inexistente de fato. A teor do que consta da Informação Fiscal e dos Relatórios de Fiscalização (fls. 239/276) as irregularidades constatadas dão conta que as empresas não possuíam existência de Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 fato à época das pretensas negociações, pois que em relação às pessoas jurídicas e/ou seus sócios: não foram localizados nos endereços cadastrais; evidenciaram a incapacidade operacional, econômica e finaceira; as declarações fiscais e de atividade econômica informaram ausência de receitas. Ou seja, são provas robustas de que as operações de compra-venda não se realizaram na forma pretensamente declarada nos documentos – são operações simuladas. A conclusão é que tal realidade não é suplantada por mera apresentação de extratos bancários de transferências ou prestação de declarações de recebimento do produto. A verdade que exsurge das provas colacionadas pela fiscalização, no caso das “empresas” identificadas como “Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda.”, “Cerealista Terra Norte” e “Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda.”, é a simulação de operações para proporcionar à adquirente crédito integral de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café nas situações em que a legislação assegura apenas o crédito prtesumido. Ademais, acertada a decisão recorrida ao concluir que em razão da natureza do litígio – pedido de ressarcimento de créditos – a Comexim não se descincumbiu do ônus de assegurar à autoridade fiscal, no curso do procedimento fiscal, a liquidez e certeza dos créditos básicos pretendidos nas aquisições de pessoas jurídicas. Impende apontar o detalhamento do procedimento fiscal que consta da Informação Fiscal no tocante as operações que pretensamente concederia o aproveitamento dos créditos básicos de PIS/Cofins, conforme se verifica às folhas 357 a 362 e enriquecido com os Termos, Informações e Relatórios de Fiscalização juntadas ao presente processo, o que torna relevante reproduzi-las nete voto: c.4) Aquisição de café em grão de empresas inexistentes de fato ou "pseudoatacadistas" de café 1) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda A empresa requerente teria adquirido café em grão da empresa acima, conforme relação de notas fiscais de fls. 331 e amostra de fls. 281 a 290. Referida empresa foi declarada inapta pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro em 24.12.2009 com efeitos retroativos à sua constituição em 27.01.2005 em razão de inexistência de fato (fls. 238). Os dois relatórios de fls. 239 a 273 lavrados pela Delegacia acima demonstram de forma inequívoca que a abertura da empresa Agro Minas foi apenas "fachada", tendo sido aberta somente para "guiar" notas fiscais de venda de café de produtores rurais, pessoas físicas, para as empresas adquirentes, com o objetivo de propiciar a estas empresas o crédito integral das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições da empresa Agro Minas foram consideradas (tendo em vista os documentos apresentados pela requerente) como sujeitas ao aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relações de fls. 331 e demonstrativo de fls. 346. 2) Cerealista Terra Norte A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relações de fls. 331 na qual verificamos as mesmas características encontradas pelos auditores da SRF em diversas operações relativas a fraudes no mercado de café Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 (Broca e Tempo de Colheita – DRF Vitória, ES, Robusta, DRF São José do Rio Preto, SP, além de outras, incluindo diligências da própria DRF Londrina), quais sejam: a) Vultosa movimentação financeira: R$ 13.864.856,00 em 2009, R$ 24.337.583,00 em 2010 e R$ 2.495.993,00 em 2011, totalizando R$ 40.698.432,00 no triênio 2009/2011; b) A empresa iniciou suas atividades em maio/2008 e operou até o início de 2011, situação típica de empresas que são abertas somente para emissão de notas fiscais e depois de algum tempo interrompem as atividades sem, todavia proceder à baixa nos cadastros da SRF; c) Os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon no período foram (ou não) entregues da seguinte forma: Como é possível constatar os valores declarados de tributos a recolher são ínfimos e risíveis em relação à movimentação que a empresa informou. d) Apresentou DIPJ – Lucro real em 2010 e 2011 e Lucro presumido em 2012 com apuração de valores ínfimos de IRPJ e CSLL somente no 1º trimestre de 2011; e) Quando da abertura da empresa em 2008 a sede situava-se na cidade de Cambira, Paraná, a princípio na Rua Brasil, 885, depois (a partir de outubro de 2008) na Rua Inglaterra, 25 e, em 2011 houve a “transferência” da empresa para a cidade de Londrina, na Rua Santa Catarina, 86, sala 202, Centro, atual endereço nos cadastros da SRF; f) Na abertura em 2008, a Razão Social da era empresa Cerealista Terra Norte Ltda e seu objeto social “comércio atacadista de café em grão” que foram alterados em setembro de 2011 para “Reciclados Terra Norte Ltda ME” cujo objeto social é “comércio varegista de outros produtos”; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 g) Segundo informações constantes dos sistemas da SRF a empresa nunca possuiu empregados não tendo efetuado entrega de RAIS (relação anual de informações sociais) no período; h) A empresa foi aberta com capital social de R$ 50.000,00 pelos sócios abaixo: h.1) Antonio Ricardo Coelho de Farias, CPF 049.297.519-18, cuja participação era de R$ 47.500,00 (95%) integralizada em dinheiro; h.2) À época da abertura era funcionário da empresa Romagnole Produtos Elétricos S.A, CNPJ 78.958.717/0001-38, com sede em Mandaguari, Paraná, tendo permanecido até o final de 2009; − Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 3 salários mínimos; − Em suas DIRPF (modelo simplificado) informou os seguintes rendimentos tributáveis: − ano-calendário de 2008 – R$ 11.705,83 da empresa Romagnole e R$ 8.330,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 20.035,83 − ano-calendário de 2009 – R$ 17.025,30 da empresa Romagnole e R$ 4.310,00 de pessoas físicas, totalizando R$ 21.335,30 − ano- calendário de 2010 – R$ 21.505,00 de pessoas físicas; − ano-calendário de 2011 – R$ 23.450,00 de pessoas físicas. Não informou recebimento de valores da empresa Cerealista Terra Norte. h.3) Alessandra de Farias Alberto, cuja participação era de R$ 2.500,00 (5%) integralizada em dinheiro; h.4) Durante todo o período em que foi sócia era funcionária da empresa AAMYW Ind. De Confecções Ltda, CNPJ 08.646.946/0001-31, situada em Apucarana, Paraná; - Os rendimentos auferidos pela sócia provenientes do trabalho assalariado naquela empresa perfaziam aproximadamente 1,5 salários mínimos. i) Em maio de 2011 mediante a Segunda Alteração de Contrato Social Antonio Ricardo e Alessandra transferiram suas cotas para os sócios abaixo: i.1) André Xavier de Oliveira, CPF 057.665.099-44 adquiriu cotas no valor de R$ 49.500,00; i.2) Nessa época era funcionário da empresa Bovo Comércio de Café e Cereais Ltda, CNPJ 08.722.650/0001-52, situada em Califórnia, Paraná, tendo permanecido até outubro/2011; − Os rendimentos auferidos pelo “empresário” perfaziam aproximadamente 2 salários mínimos; − Não apresentou DIRPF em 2009, 2010 e 2011 e em 2012 informou os seguintes rendimentos tributáveis, relativos ao ano-calendário de 2011: − R$ 13.106,02 da empresa Bovo Com. De Café e Cereais Ltda e R$ 10.300,00 de pessoas físicas; − Informou a aquisição das cotas da empresa Cerealista Terra Norte pelo valor de R$ 49.500,00, além de aquisição de cotas de outra empresa denominada M M Agromercantil, no valor de R$ 90.000,00, também atuante no comércio atacadista de Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 café em grão e sediada na Rua Inglaterra, 25, “sala B”, Cambira, Paraná (antigo endereço da Cerealista Terra Norte). i.3) O outro sócio Thiago Francisco Marques, CPF 061.128.229-11, teria adquirido apenas 1º da empresa Cerealista Terra Norte (R$ 500,00), não obstante constatamos não ter entregue DIRPF em 2009, 2010 e 2011, apenas em 2012. Além disso exercia ocupação assalariada no período com percepção de parcos rendimentos. As informações acima demonstram claramente que se trata de empresa de “fachada”, criada com o único objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas e, como já foi mencionado no item anterior, propiciar à empresa adquirente o crédito integral das contribuições ao Pis e Cofins, tendo em vista a situação de “pseudoatacadista” de café em grão dispensá-la de efetuar vendas com suspensão das contribuições, situação que ensejaria apenas o aproveitamento de crédito presumido. j) Diligências Fiscais na empresa Cerealista Terra Norte (atual Reciclados Terra Norte Ltda) Em razão dos fatos narrados anteriormente procedemos diligência na empresa para comprovar ou não sua existência, tendo efetuado as seguintes constatações: − Inicialmente fomos ao endereço atual da empresa situado na Rua Santa Catarina, 86, sala 202 na qual recebemos a informação dos vizinhos de que estava fechado havia aproximadamente 2 anos; − O proprietário da sala Jorge Sadao Nunomura, CPF 003.615.349-49, nos informou que a sala estava alugada desde 2008 para Mauro Fernandes, CPF 042.341.979-04, cuja ocupação é corretor de café; − O locatário (Mauro Fernandes) nos informou que não tinha conhecimento de que a empresa tinha como domicílio fiscal o endereço da sala alugada por ele e que não havia qualquer autorização de sua parte para que a empresa utilizasse o endereço da sala comercial mencionada; − Afirmou ainda conhecer e ter realizado negócios somente com o antigo sócio Antonio Ricardo Coelho de Farias; Tendo em vista os fatos acima, fomos ao endereço anterior da empresa, na rua Inglaterra, 25, Cambira, Paraná, onde verificamos que as instalações são bastante acanhadas para uma empresa que apresentou relevante movimentação em 2009/10/11 (fls. 274 a 276). Constatamos ainda que no mesmo endereço (Rua Inglaterra, 25) funciona desde junho de 2011 filial da empresa M. M. Agro Mercantil, cuja atividade econômica também é o comércio atacadista de café em grão. Também neste endereço (Rua Inglaterra, 25) porém na “sala B”, funciona atualmente a matriz da empresa M. M. Em relação a esta empresa cabem as seguintes observações: − Não existe sala B na Rua Inglaterra, 25 em Cambira; − Referida empresa já teve como domicílio fiscal (de junho de 2012 a outubro de 2012) a já mencionada “sala 202” na Rua Santa Catarina, 86, Centro em Londrina, Paraná, o mesmo da empresa Reciclados Terra Norte (antiga Cerealista Terra Norte); − Antônio Ricardo Coelho de Farias foi sócio da empresa M.M. de 02/2010 a 06/201, no mesmo período em que era sócio da empresa Cerealista Terra Norte; Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 − André Xavier de Oliveira sócio da empresa Reciclados Terra Norte foi sócio da empresa M.M. em 2011 e 2012. Antônio Ricardo Coelho de Farias foi ouvido pela fiscalização no dia 12.12.2012 na cidade de Cambira tendo afirmado resumidamente que: − Sempre teve contato com produtores de café e por esta razão decidiu abrir a empresa; − Como os negócios andavam mal resolveu vender a empresa para André Xavier de Oliveira e Thiago Francisco Marques por R$ 75.000,00, todavia não recebeu tudo (recorde-se que em sua declaração de rendimentos informou ter vendido sua participação na empresa por R$ 47.500,00); − No período em que operou a empresa não efetuava beneficiamento de café, apenas comprava de produtores e enviava o café para outras empresas; − O atual endereço da empresa (em Londrina) foi obtido com um corretor de café em Londrina, que “cedeu” uma sala que alugava; − As vendas que a empresa efetuava eram sempre por intermédio de corretores, não havendo contato direto com os adquirentes; − Os corretores determinavam o que devia constar nas notas fiscais a respeito da atividade exercida pela empresa e, caso descumprissem as determinações, a venda não era concretizada. Contatamos também o contador da empresa Zeferino Valerius que confirmou conhecer todos os sócios da empresa e que todas as alterações contratuais foram feitas por ele a pedido dos sócios. Os registros contábeis e fiscais eram feitos mediante apresentação dos documentos pelos responsáveis com devolução posterior. A alteração de domicílio da empresa para Londrina foi feita por solicitação dos atuais sócios, André Xavier e Thiago Francisco sob justificativa e obtenção de benefício junto à Prefeitura tendo em vista a atual atividade da empresa: reciclagem. É de se observar que também é contabilista da empresa M. M. Agromercantil Ltda. Os fatos até aqui relatados demonstram claramente uma série de procedimentos (abertura, transferências de endereço, entrada e saída de sócios sem a mínima capacidade financeira) utilizados com o objetivo de dificultar a verificação das reais atividades (meras emissoras de notas fiscais para “guiar” o café de produtores rurais, pessoas físicas) que seriam desenvolvidas pelas “supostas empresas”, assim como encobrir os responsáveis pela “montagem das operações”, não se diferenciando daqueles relatados por outras Delegacias da Receita Federal do Brasil (Vitória, São José do Rio Preto) que efetuaram operações em empresas “atacadistas de café em grão”. Também reforçam a constatação de que a empresa serviu apenas como fachada para disfarçar a verdadeira operação que, na realidade se refere à aquisição de pessoas físicas, com direito ao aproveitamento apenas de crédito presumido. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) daquela empresa foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 331 e demonstrativo de fls. 346. 3) Santa Branca Exportadora e Comércio de Café Ltda Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.540 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720626/2012-79 A aquisição de café em grão da empresa acima, teria sido efetuada pela requerente conforme relações de fls. 331 e amostra de fls. 298 a 300 na qual verificamos as mesmas características encontradas na empresa constante do item anterior, quais sejam: a) A empresa funciona em uma sala na Rua Maranhão, 2º andar no Centro de Londrina; b) Não possui capacidade financeira nem operacional, além de não recolher um centavo de tributos e contribuições federais; c) Tem apresentado declarações à Receita Federal (DIPJ, DACON e DCTF) sem movimento. Não obstante os fatos acima que deverão ensejar verificação mais aprofundada na empresa, constatamos que nas notas fiscais de fls. 298 e 299 consta a anotação de que o café deverá ser retirado na "Fazenda Alvorada" no município de Cambira, Paraná. Este fato denota claramente que a compra foi feita de pessoa física e que a empresa Santa Branca entrou na operação apenas como fornecedora da nota fiscal. Desta forma, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Instrução Normativa SRF 660/2006, as aquisições de insumos (café cru) da empresa Santa Branca foram consideradas passíveis de aproveitamento apenas do crédito presumido, conforme relação de fls. 331 e demonstrativo de fls. 346. Por fim, importa asseverar, como consta na Informação Fiscal e no voto do acórdão recorrido, que não se trata de infirmar a realização de operações de compra e venda, que foram simuladas, e seu pagamento. A irregularidade está na verdadeira natureza dos fornecedores e da aquisição apurada pela fiscalização, que fora dissimulada pela contribuinte e seus três fornecedores identificados acima. Demonstrada a inexistência de fato das pretensas pessoas jurídicas, certamente que os insumos foram adquiridos de pessoas físicas e, por isso, geram apenas créditos presumidos. Assim, correta a glosa da diferença entre créditos presumidos e integrais, não havendo qualquer reparo no procedimento fiscal ou na decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914734/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 CANCELAMENTO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO O cancelamento de vendas de mercadorias ou serviços não implica no surgimento de COFINS paga indevidamente relativa ao mês em que a correspondente receita foi contabilizada e tributada. Na verdade, o contribuinte pode realizar uma dedução da base de cálculo do período de apuração em que houver a formalização e o correspondente registro contábil do cancelamento da venda.
Numero da decisão: 3301-007.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO O cancelamento de vendas de mercadorias ou serviços não implica no surgimento de COFINS paga indevidamente relativa ao mês em que a correspondente receita foi contabilizada e tributada. Na verdade, o contribuinte pode realizar uma dedução da base de cálculo do período de apuração em que houver a formalização e o correspondente registro contábil do cancelamento da venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP n° 01917.40556.150304.1.3.04-5058) em 15/03/2004, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo (fls. 7 e seguintes). Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às fls. 10, no valor total de R$ 11.942,35, com supostos créditos (R$ 11.699,01) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 330.724,79 (código de receita: 2172), recolhido em 15/01/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 34 /2 00 8- 29 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914734/2008-29 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório n° 783802219 (fls. 1), no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte as fls. 8. 3. Cientificado em 17/12/2008 (fls. 4/5) da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs, tempestivamente conforme fls. 63/64, a Manifestação de Inconformidade de 05/09/2008 (fls. 13/14), com a juntada de documentos de fls. 15/62 (cópia do Despacho Decisório; comprovante de inscrição e situação cadastral — CNPJ; cópias autenticadas de documentos da representante e da Alteração e Consolidação de Contrato Social da requerente; comprovante de documento de arrecadação; cópia da DCTF do período de apuração), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. Afirma possuir crédito no valor de R$ 11.699,01, referente ao recolhimento realizado em 15/01/2004 no valor total de R$ 330.724,79. 3.2 Tal crédito não foi considerado em virtude da declaração errôenea de débitos efetuada em DCTF. Dessa forma, solicita a alteração do valor incorreto lançado na DCTF da competência 12/2003, retificando o débito originariamente informado no valor de R$ 330.724,79 para R$ 319.025,78. 3.3. Por fim, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada a compensação declarada. É o o relatório.” Em 24/03/11, a DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o correspondente Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/01/2004 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO IMOTIVADA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para guitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914734/2008-29 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, porém, desta feita, traz cópias do comprovante de pagamento da guia, base de cálculo da COFINS, razões contábeis e notas fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Reproduzo trechos do recurso voluntário (fls. 77 e 78): “(. . .) Visando a demonstrar cabalmente seu direito creditório, a Recorrente apresenta: (i) DARF relativo ao pagamento de COFINS sob o código 2172 (Doc. 2); (ii) Relatório gerencial indicando as faturas emitidas pela Recorrente no período de dezembro de 2003 com a apuração da COFINS devida, bem como a identificação das Notas Fiscais canceladas e o respectivo crédito decorrente do pagamento a maior (Doc. 3); (iii) Cópia do Livro ..Razão de dezembro de 2003 indicando as Notas Fiscais que compuseram a .conta de "Receitas de Serviços Licenciamento", dentre as quais identificam-se as Notas Fiscais 0098 e 0099 emitidas ao Instituto Nacional de Estatística e Pesquisa Educacional nos valores de R$ 195.000,00 e R$ 194.967,00, respectivamente (Doc. 4); (iv) Cópia do Livro Razão de março de 2004 demonstrando o cancelamento das referidas Notas Fiscais 0098 e 0099, bem como o respectivo estorno dos valores devidos a titulo de PIS e COFINS (Doc. 5); (v) Cópia das Notas Fiscais do período (Doc. 6). Com base nesses documentos fica absolutamente claro que o valor devido a titulo de COFINS no regime cumulativo no período de dezembro de 2003, após o cancelamento das Notas Fiscais 0098 e 0099, era de R$ 319.025.78. Então, considerando que a Recorrente efetuou pagamento por DARF no valor de R$ 330.724,79, gerou-se um crédito de R$ 11.699,01, que é objeto do presente processo administrativo. (. . .)” Confirmei que as cópias dos citados documentos foram juntados aos autos. No “doc. 03”, consta que a COFINS foi calculada à alíquota de 3%, o que indica que estava sob o regime cumulativo (inciso IV do art. 4º da Lei n° 9.718/98). Dispõe o inciso I do § 2º do art. 3º da Lei n° 9.718/98 “(. . .) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.291 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914734/2008-29 (. . .)” O cancelamento de vendas de mercadorias ou serviços não implica no surgimento de COFINS paga indevidamente relativa ao mês em que a correspondente receita foi contabilizada e tributada. Na verdade, o contribuinte pode realizar uma dedução da base de cálculo do período de apuração em que houver a formalização e o correspondente registro contábil do cancelamento da venda. No caso em tela, a venda do serviço ocorreu em dezembro de 2003, quando a receita foi contabilizada e computada na base da COFINS. Já o cancelamento foi contabilizado em março de 2004. Assim, não houve pagamento indevido da COFINS relativa ao mês de dezembro de 2003, porém direito à dedução dos cancelamentos de vendas de serviços da base de cálculo de março de 2004. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 199DF CARF MF

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