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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751042 #
Numero do processo: 13736.003333/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.003333/2008­01  Acórdão n.º 2102­01.954  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  JOSÉ  DE  ALMEIDA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 1.439,59, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/08/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Exército, no valor de R$ 14.354,46.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  alegando  em  síntese que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos  do  Comando  do  Exército,  por  tratar­se  de  valores  recebidos  a  título  de  adicional por tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.371,  de  25/09/2009,  fls. 27/28.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  29,  o  contribuinte  apresentou,  em  05/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 31/32, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.003333/2008­01  Acórdão n.º 2102­01.954  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13736.003333/2008­01  Acórdão n.º 2102­01.954  S2­C1T2  Fl. 4          4   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750265 #
Numero do processo: 10855.000412/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO FAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO. Não é tributável a parcela dos rendimentos assim reconhecida em decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo transitada em julgado. DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Não é possível reconhecer o direito creditório quando o recolhimento do valor aos cofres públicos não se encontra comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2101-001.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a parcela não tributável de R$ 7.185,33, diante da decisão favorável em Mandado de Segurança Coletivo, transitada em julgado em 13.04.2006, e a dedução de previdência oficial, de R$ 6.880,78.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 54          1 53  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000412/2001­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.524  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria Fátima de Almeida Nakamura  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  DECISÃO  FAVORÁVEL  TRANSITADA EM JULGADO.  Não  é  tributável  a  parcela  dos  rendimentos  assim  reconhecida  em  decisão  proferida em Mandado de Segurança Coletivo transitada em julgado.  DIREITO  CREDITÓRIO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  quando  o  recolhimento  do  valor aos cofres públicos não se encontra comprovado nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  parcela  não  tributável  de  R$  7.185,33,  diante  da  decisão  favorável  em Mandado  de  Segurança  Coletivo,  transitada  em  julgado  em  13.04.2006, e a dedução de previdência oficial, de R$ 6.880,78.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Eivanice Canário da Silva (suplente), José  Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  FÁTIMA  DE  ALMEIDA  NAKAMURA  foi  emitido o Auto de Infração às fls. 7 e seguintes (e­processo), no qual é cobrado imposto sobre a  renda de pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 1997 (exercício 1998), no  valor  de  R$  1.531,06  (mil,  quinhentos  e  trinta  e  um  reais  e  seis  centavos).  O  valor  de  R$  106,06 (cento e seis  reais e seis centavos) é acrescido de juros de mora e multa de mora e o  imposto  suplementar  de  R$  1.425,00  (mil,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais)  acrescido  de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora. O valor total do crédito tributário, calculado  até  setembro  de  2000,  perfaz  um  total  de R$ 3.342,94  (três mil,  trezentos  e  quarenta  e dois  reais e noventa e quatro centavos).  No Demonstrativo das  Infrações  (fls. 12),  consta que a Fiscalização apurou  ter havido dedução indevida a título de despesa com instrução e com doação.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  concordou  com  as  glosas  efetuadas,  mas  alegou  ter  deixado  de  deduzir  parcela  correspondente  à  contribuição  à  Previdência Oficial. Anexa demonstrativo elaborado com a finalidade de esclarecer a situação  (fls.  4),  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos  às  fls.  5  e  diz  que  está  providenciando  a  retificação da Declaração Ano base ­ 1997.  Ao examinar o pleito, a 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo 2 decidiu pela procedência do lançamento, por meio do Acórdão  n.º 17­19.002, de 4 de julho de 2007, cuja ementa, a seguir, transcrevo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1997  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO  DECORRENTE  DE  DOAÇÃO. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas, ou com as quais a contribuinte  concorda.  DEDUÇÕES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL. ERRO NO VALOR INFORMADO.  Tendo  a  contribuinte  informado  valor  de  Contribuição  Previdenciária  Oficial  divergente  daquele  constante  em  seu  Comprovante de Rendimentos, tal valor deveria ser retificado no  cálculo efetuado pelo lançamento, o que geraria imposto a pagar  maior  do  que  o  apurado,  sendo,  no  entanto,  inviável  o  agravamento em vista do transcurso do prazo decadencial.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.000412/2001­31  Acórdão n.º 2101­01.524  S2­C1T1  Fl. 55          3 Lançamento Procedente  Em 17 de agosto de 2007, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 44  a  49),  no  qual  informa  que,  a  partir  do Auto  de  Infração,  resolveu  rever  sua  declaração  de  ajuste, e observou que o valor da Contribuição Previdenciária Oficial informado era divergente  daquele constante em seu Comprovante de Rendimentos. Observou também que parcela isenta  do  IR não havia sido excluída do valor do campo "Total de Rendimentos Tributáveis". Com  isso,  refez  a  sua  declaração,  elaborando  uma  planilha,  cujo  resultado  revelou  que  recolheu  imposto de renda (R$ 106,06) quando tinha direito à restituição no valor de R$ 189,14.  Manifesta sua discordância dos itens 06 a 08 do Acórdão da DRJ, nos quais  se  afirma,  em  síntese,  que  o  valor  de  R$  7.185,53,  constante  do  campo  "Informações  Complementares" de seu Comprovante de Rendimentos, não interfere na tributação do Imposto  de Renda.  Sobre  o  assunto,  salienta  que  o  campo  "Informações  Complementares"  do  Comprovante de Rendimentos Ano­calendário 1997, tem dois itens distintos:  1°) "Contribuição Previdenciária Oficial — IPESP/IAMSPE/INSS", que não  está em discussão.  2°)  "­ R$ 7.185,53 — Valor  integrante do campo  total de  rendimentos, não  tributado por força de medida judicial interposta em 16/11/95, l.ª V.F.P", em discussão.  No tocante ao segundo item, esclarece que os Agentes Fiscais de Rendas do  Estado  de  São  Paulo  que  prestavam  serviços  em  unidades  fiscais  localizadas  na  divisa  do  Estado percebiam verba indenizatória e aqueles com função externa percebem ajuda de custo  para locomoção, denominada adicional de transporte, verbas essas que sofriam indevidamente  a incidência do Imposto de Renda na Fonte.  Para garantir o direito dos Agentes Fiscais de Renda de não sofrer desconto  na fonte, o SINAFRESP — Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo  impetrou,  em  16/11/1995,  Mandado  de  Segurança  Coletivo  perante  a  l.ª  Vara  da  Fazenda  Pública. Em 07/06/1996, a sentença, favorável ao pleito do Sindicato, determinou que, a partir  daquele momento, o Departamento de Despesa deveria suspender o desconto do imposto, e o  valor não tributado passou então a compor o 2° item do campo "Informações Complementares"  do Comprovante de Rendimentos.   A  decisão  favorável  foi  mantida  pelo  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Supremo  Tribunal Federal. O processo teve seu trânsito em Julgado em 13/04/2006, conforme Certidão  de Objeto e Pé juntada a este Recurso.  Sendo assim, entende que o total de rendimentos tributáveis desta Declaração  é R$  86.011,37  (R$  93.196,90  ­ R$  7.185,53),  de  acordo  com  o Demonstrativo  do  Imposto  Devido  já  trazido  aos  autos  em  fase  de  impugnação,  e  que  junta  novamente  com  o Recurso  Voluntário.  Requer,  ao  final,  que  se  cancele  o  lançamento  efetuado,  restituindo­lhe  o  valor de R$ 106,06 indevidamente recolhido e confirme­se a restituição no valor de R$ 189,14  perfazendo o total de R$ 295,20.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   Do  exame  dos  autos  do  presente  processo,  observei  que,  mesmo  tendo  apresentado  uma  peça  impugnatória  bastante  confusa,  a  contribuinte,  fez  constar  no  demonstrativo,  às  fls.  4,  seu  entendimento  que  o  valor  de R$  7.185,53,  constante  do  campo  “Informações  Complementares”  de  seu  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto de Renda na Fonte não seria tributável.  Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  correspondente  ao  exercício  de  1998,  acostada  às  fls.  17  e  18,  entre  outros  erros  identificados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  informou  equivocadamente  esse  valor  (R$  7.185,53)  como  se  correspondesse  à  contribuição  previdenciária oficial, e, em sua defesa, alegou ter deixado de deduzir essa parcela.  A  falta  de  clareza  da  Recorrente  em  sua  impugnação  levou  a  um  entendimento equivocado de seu pedido, tal como se verifica do conteúdo do voto do Relator  da DRJ, cujo trecho a seguir transcrevo:  “6.  A  impugnação  da  contribuinte  não  tem  relação  com  as  infrações apuradas no lançamento, e sim, apenas no tocante ao  valor  dos  rendimentos  tributáveis,  pois  de  acordo  com  o  seu  cálculo  (fl.  03),  entende  que  o  montante  que  deveria  ser  considerado  é  R$  86.011,37,  que  é  o  total  inicialmente  declarado, de R$ 93.196,90 menos R$ 7.185,53, tendo em vista o  que  consta  descrito  em  seu  comprovante  de  rendimentos,  â.  fl.  04, nos seguintes termos:  " CONT. PREVIDENCIÁRIA OFICIAL — IPESP/IAMSPE/INSS  R$ 7.185,53 — VALOR INTEGRANTE DO CAMPO TOTAL DE  RENDIMENTOS,  NÃO  TRIBUTADO  POR  FORCA  DE  MEDIDA JUDICIAL INTERPOSTA EM 16/11/95, 1.ª V.F.P."  7.  No  entanto,  é  improcedente  o  pleito  da  contribuinte,  pois  o  que  se  pode  inferir  da  descrição  do  campo  "Informações  Complementares",  que  consta do Comprovante de Rendimentos  à  fl.  04,  é  que  o  valor  de  R$  7.185,53  não  foi  tributado  pela  Contribuição  Previdenciária  Oficial,  em  virtude  de  decisão  judicial favorável, o que nada interfere na tributação do Imposto  de Renda.  8. Portanto, o lançamento, na realidade, apurou valor até menor  do  que  o  devido,  beneficiando  a  contribuinte,  haja  vista  que  a  mesmo havia considerado, indevidamente, em sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física, o  valor de R$ 7.185,53 como  dedução a titulo de Contribuição Previdenciária, enquanto que o  valor  correto  é  o  valor  de  R$  6.880,78  que  consta  em  seu  Comprovante de Rendimentos.[...]”  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10855.000412/2001­31  Acórdão n.º 2101­01.524  S2­C1T1  Fl. 56          5 Somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  esclareceu  que  a  observação  integrante  do  campo  “Informações  Complementares”  de  seu  Comprovante  de  Rendimentos dizia respeito a uma sentença favorável que justificava a não retenção na fonte do  imposto  de  renda  correspondente  à  verba  indenizatória  por  serviços  prestados  em  unidades  fiscais localizadas na divisa do Estado e adicional de transporte.  Também juntou aos autos Certidão de Objeto e Pé emitida pelo Cartório do  Primeiro  Ofício  da  Fazenda  Pública  da  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  correspondente  ao  Mandado de Segurança  n.º  583.53.1995.416353­3/000000­000,  impetrado pelo Sindicato dos  Agentes  Fiscais  de  Rendas  do  Estado  de  São  Paulo  –  Sinafresp,  contra  o  Diretor  do  Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São Paulo, na qual se comprova que a ação,  decidida de forma favorável à categoria, transitou em julgado em 13.4.2006.  Ante os  esclarecimentos  e  as provas dos  autos,  concluo que  assiste  razão à  Recorrente,  e  o  valor  de  R$  7.185,53  corresponde  a  verbas  não  tributáveis  por  decisão  transitada em julgado no referido Mandado de Segurança Coletivo.  Sendo assim, o  total  dos  rendimentos  tributáveis  a  ser  considerado no ano­ calendário  de  1997  é  de R$  86.011,37  (R$  93.196,90  ­ R$  7.185,53). A  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  é  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  menos  a  contribuição  previdenciária  oficial  (R$  6.880,78)  e  dedução  com  dependentes  (R$  1.080,00)  e  despesas  médicas  (R$  1.478,80),  que  resulta  no  valor  de  R$  79.130,59.  Aplicando­se  a  Tabela  Progressiva correspondente, temos então o seguinte valor de imposto devido:  R$ 76.571,79 x 25% ­ R$ 3.780,00 = R$ 15.362,94  Tendo em vista que houve retenção de imposto na fonte de R$ 15.552,08, a  contribuinte faz jus a uma restituição de R$ 189,14.  A  Recorrente  pede,  ainda,  a  restituição  de  R$  106,06,  valor  que  alega  ter  indevidamente recolhido, perfazendo um total a ser restituído de R$ 295,20. No entanto, não  faz  prova  de  ter  efetivamente  recolhido  esse  valor  aos  cofres  públicos.  Sendo  assim,  não  é  possível reconhecer­lhe o direito creditório.    Conclusão  Essas  as  razões  pelas  quais  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para, do total de rendimentos de R$ 93.196,90, reconhecer a parcela não tributável  de R$ 7.185,33, diante da decisão favorável em Mandado de Segurança Coletivo, transitada em  julgado em 13.04.2006, e a dedução de previdência oficial no valor de R$ 6.880,78.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   6                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10314.006317/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 06/06/2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela contribuinte. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Admitese a constituição em auto de infração do crédito tributário cuja exigência houver sido suspensa por decisão judicial, com vistas à prevenção da decadência do direito de exigilo, ainda que nenhuma infração tenha sido cometida pelo contribuinte. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso na parte em que há concomitância de processos administrativo e judicial e em negar provimento ao recurso nas demais questões suscitadas, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006317/2007­54  Recurso nº  885.830   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.422  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ ADUANA  Recorrente  SOC. BENEFIC. DE SENHORAS DO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/06/2007  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  contribuinte.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Admite­se  a  constituição  em  auto  de  infração  do  crédito  tributário  cuja  exigência houver sido suspensa por decisão judicial, com vistas à prevenção  da decadência do direito de exigi­lo, ainda que nenhuma infração tenha sido  cometida pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso na parte em que há concomitância de processos administrativo e judicial e  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  questões  suscitadas,  nos  termos  do  relatorio  e  votos que integram o presente julgado.  Ricardo Paulo Rosa – Presidente Substituto e Relator.  EDITADO EM: 07/06/2012     Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Winderley Morais Pereira, Mara Cristina Sifuentes , e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O interessado foi autuado em face da infração de “importação não amparada  por imunidade”. Foram lançados tributos.  Os autos de  infração  foram  lavrados com exigibilidade suspensa em face de  decisão  judicial  interlocutória,  a  qual  reconheceu  o  direito  do  interessado  à  imunidade tributária (vide fls. 14, 16, 41­76).  Intimado  em 10/7/2007,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 8/8/2007,  juntada às fls. 103 e ss. Alega, em síntese:  Embora a fiscalização justifique o lançamento para resguardar os interesses da  Fazenda Nacional, o meio se configura inadequado.  Não  houve  falta  que  ensejasse  o  lançamento  via  auto  de  infração,  que  se  justifica  somente  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades  a  infrações  cometidas.  Não havendo infrações, deve­se utilizar a notificação de lançamento.  Não  houve  infração,  no  presente  caso,  pois  o  impugnante  procedeu  ao  desembaraço dos bens sob respaldo de decisão judicial. Cita decisão (fl. 106).  No mérito, alega que possui direito à imunidade tributária.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 06/06/2007  O Decreto nº 70.235/1972 não condiciona o lançamento via auto de infração  aos casos de imposição de penalidade.  Havendo  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  contrária  à  Fazenda  Nacional, cabe o lançamento de ofício com exigibilidade suspensa, para prevenir a  decadência.  A promoção de ação  judicial com o mesmo objeto do  lançamento configura  renúncia ao contencioso administrativo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Reitera nulidade do  auto de  infração por não  ter  sido  eleita  a via  adequada  para constituição do crédito com vistas à prevenção da decadência. Entende que não deveria  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.006317/2007­54  Acórdão n.º 3102­01.422  S3­C1T2  Fl. 3          3 ser utilizado o auto de infração, pelo fato de não ter “incidido em qualquer falta que ensejasse  a utilização de tal via”.  Entende  que  somente  ocorre  a  concomitância  quando  a  ação  judicial  é  proposta  depois  de  constituído  o  crédito  tributário.  Por  isso,  requer  “seja  anulada a  decisão  recorrida  com  a  determinação  de  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  com  a  efetiva  apreciação  de  todos  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  em  relação  à  imunidade  da  Recorrente  frente  aos  tributos  ora  exigidos”  e  volta  a  defender,  no  mérito,  ser  imune  aos  tributos constituídos no auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se  de  caso  típico  de  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial.  Na essência,  o que  justifica  a negativa  ao  contribuinte do direito de discutir  o  assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti­lo em juízo, é o fato de que,  ante  a  decisão  tomada  na  esfera  judicial,  a  decisão  administrativa  não  terá  nenhum  efeito,  sendo  absolutamente  despicienda  qualquer  iniciativa  tendente  a  dar  andamento  ao  processo  administrativo, já que a decisão judicial sempre prevalecerá. Neste sentido, não pode prosperar  a sugestão de que a concomitância somente ocorra quando a ação judicial é proposta depois de  constituído  o  crédito  tributário. Uma vez  que  se  tenha  conhecimento  de  que  o  administrado  optou pela discussão do direito perante o Poder Judiciário, caracterizada estará a concomitância  e, corolário, a renúncia ao direito de discutir o mesmo assunto administrativamente.  Também não vejo qualquer prejuízo às partes pelo fato de o crédito tributário ter  sido constituído em auto de infração em lugar de notificação de lançamento.  Entendo  que  a  previsão  legal  de  dois  instrumentos  hábeis  à  constituição  do  crédito decorre do fato de que certos tributos não são lançados por homologação, dependendo  de que o contribuinte seja notificado do lançamento, situação na qual não há porque se falar em  auto de  infração, mas sim em notificação de  lançamento. A despeito disso, não vejo como a  utilização  de  um  ou  de  outro  expediente  possa  trazer  quaisquer  consequências  à  lide.  Inadmissível seria a Fiscalização Federal impor qualquer tipo de penalidade pelo fato de estar  lançando mão de auto de infração, o que não aconteceu, é claro.  Ademais, como já mencionado nos autos, a legislação, via de regra, nem mesmo  distingue  os  casos  nos  quais  deve  ser  utilizado  o  auto  de  infração  daqueles  que  exigem  a  notificação  de  lançamento.  A  leitura  que  se  faz,  como  a  neste  veiculada,  decorre  de  entendimento doutrinário, que não se constitui em base legal e, por conseguinte, não justifica  qualquer questionamento em relação à validade dos atos praticados em desacordo com a tese  proposta pelos diferentes doutrinadores.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Quanto  a  isso,  vê­se  que  a  própria  Lei  que  trata  da  constituição  do  crédito  tributário suspenso por medida judicial fala indistintamente em lançamento com ou sem multa  de ofício, sem qualquer menção ao veículo que deva ser utilizado.    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma dos  incisos  IV  e V do  art.  151  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.    § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.    §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até  30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.  Por derradeiro, de se acrescentar que trata­se matéria sumulada no âmbito deste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte na parte em que discute o mérito, e POR AFASTAR a preliminar  de nulidade do auto de infração.  Sala de Sessões, 22 de março de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 p or RICARDO PAULO ROSA

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4753562 #
Numero do processo: 11080.007951/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: COFINS. Competência para julgamento Compete à 3ª Seção o julgamento de processos referentes á COFINS
Numero da decisão: 1302-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 3ª sessão de julgamento (documento assinado digitalmente)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 118          1 117  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.007951/2004­15  Recurso nº  171.393   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04/07/2012  Matéria  COFINS  Recorrente  ALIBEM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:   COFINS. Competência para julgamento  Compete à 3ª Seção o julgamento de processos referentes á COFINS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  em  favor  da  3ª  sessão  de  julgamento  (documento  assinado  digitalmente)  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator e presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Eduardo de Andrade, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira,        Relatório     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.007951/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.939  S1­C3T2  Fl. 119          2 Trata o presente da Compensação em que a contribuinte pretendeu a extinção  do débito de CSLL e IRPJ  com os créditos de COFINS não cumulativo dos períodos de julho a  setembro de 2004.  Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  mandado  de  Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal  junto ã interessada pela DRF em Porto Alegre,  originando a Informação Fiscal de fls. 44/46 e ao Despacho Decisório n° 230/2008 (fl. 49) que  reconheceu  o  direito  creditório  parcial,  homologando  as  compensações  ate  este  valor  e  cobrando  o  valor  remanescente  relativo  a  CSLL.  A  diferença  foi  ocasionada  por  não  ter  a  interessada oferecido ã tributação o valor do crédito presumido de ICMS e por ter incluído na  compensação  o  valor  do  credito  presumido  das  atividades  de  agroindústria,  além  de  ter  se  equivocado  na  aliquota  aplicada  nos  créditos  decorrentes  de  compras  de  animais  vivos  e  de  milho.  A  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/92),  por  procurador  devidamente  habilitado  (instrumento  de  f1.93),  reclamando das  glosas  efetivadas  pela  fiscalização,  em  relação  aos  créditos  que  apurou  com  base na Lei n° 10.833, de 2003. Passa a analisar as irregularidades apontadas no Relatório da  Fiscalização rebatendo­as.  Relativamente ao  crédito presumido de  ICMS afirma que somente constitui  receita,  e portanto base  de  cálculo das  contribuições para o PIS/Cofins,  o  ingresso de novos  valores ao patrimônio da empresa. Como os créditos de  ICMS não configuram esta situação,  considera  incorreto  o  procedimento  da  sua  inclusão  como  receita  para  o  cálculo  das  contribuições.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  credito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  beneficio  do  crédito  presumido  para  as  agroindústrias,  conforme previsto na Lei  n° 10.925, de 23 de  julho de 2004,  já que  tem por  objetivo, dentre outros,  a  industrialização de produtos alimentares derivados de  aves,  suínos,  bovinos e outros animais. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensar os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  no  11.116,  de  18  de maio  de  2005. A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  ã  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005,  reforçada pela  Instrução  Normativa SRF no 636, revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006. As restrições de  disposições  de  Lei,  assim  implementadas  via  Ato  Declaratório  Normativo  ou  Instrução  Normativa afrontariam os princípios da  legalidade, da não cumulatividade, da  isonomia e da  neutralidade  da  tributação.  No  que  se  refere  a  aliquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados para a agroindústria, estabelecida pela Lei no 10.925, de 2004,  teria sido alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/06.  Da  mesma  forma  argumenta  que  uma  Instrução  Normativa não poderia alterar a aliquota estabelecida por Lei.  A DRJ decidiu:  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO ­ A partir de agosto de 2004, as pessoas  jurídicas  sujeitas  sistemática  de não­cumulatividade  da Contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins que produzirem mercadorias relacionadas no caput do  art. 8° da Lei ri° 10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n° 11.051, de  2004, ou as adquirirem na forma do § 1° do mencionado artigo, desde que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.007951/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.939  S1­C3T2  Fl. 120          3 usufruir  de  crédito  presumido,  o  qual  somente  poderá  ser  utilizado  para  dedução  das  respectivas  quantias  devidas,  conforme  o  mesmo  dispositivo.  0 crédito presumido de ICMS não é de ser excluído da base de cálculo de  PIS e de Cofins, pois inexiste previsão legal para tal.  Solicitação Indeferida  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  19/08/2008  e  apresentou  recurso em 11/09/2008.  Em seu recurso reitero os argumentos apresentados  em sede de impugnação.                                        Voto             Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.007951/2004­15  Acórdão n.º 1302­00.939  S1­C3T2  Fl. 121          4 Embora tempestivo, o recurso não pode ser conhecido por este colegiado.  Prescreve o RICARF:  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  da  competência em favor  da 3ª Seção de Julgamento do CARF.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/07 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13629.001298/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.868
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 170DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 170          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  150/166,  contra  o  acórdão  nº  02­27.348,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  136/146,  relativo  à  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  referente  ao  1º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$178.719,21,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento de créditos de PIS com incidência não­cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  178.719,21,  relativos  ao  1º  trimestre  de  2004,  e  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  declarações de compensação relacionadas à fl. 95.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  71/78, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  20.043,51.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua  vez,  presta  o  serviço de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 171          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.261,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  94/96).  Cientificado  da  decisão  em  11/09/2009  (fl.  97),  o  contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 98/109):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da premissa da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com empresa  situada no  exterior.  Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 172          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência  de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 173          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS,  na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  150/166,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação  à  solicitação  de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da  composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o  argumento  fiscal  de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 174DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 174          6     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do produto  exportado;  c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos tenha sido protocolizada posteriormente,  em outubro de 2009 (fl. 98), não  consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento novo  trazido  aos  autos  somente  na  fase  recursal.  Conforme  os  art.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 175          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a  previsão  contida no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins),  foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 176          8 I  ­  na  alínea “b” do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas,  tão  somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os  autos do processo, a partir do Parecer Fiscal  às  fls. 72/73,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  22/28),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que, MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI  0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 177          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 73 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou  entidade  que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  tem origem nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil  Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O. S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02,  e da Lei n°  10.833/03  (o direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 178          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser  considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos  em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento  destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001298/2006­33  Acórdão n.º 3301­000.868  S3­C3T1  Fl. 179          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13016.000051/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 14/08/2007 a 31/12/2008 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Tanto sob a égide do revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, quanto da Lei n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INÍCIO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO. Formulado o pedido de renovação antes de vencido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o novo certificado passa a produzir efeitos da data de expiração do anterior, todavia, para os protocolos efetuados após o vencimento do certificado, o deferimento do pedido somente passa a valer a partir da data de entrada do requerimento no órgão competente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2401-002.229
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) indeferir o requerimento de sobrestamento do feito; e II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 157          1 156  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000051/2010­94  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 14/08/2007 a 31/12/2008  ISENÇÃO  DA  COTA  PATRONAL  PREVIDENCIÁRIA.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  REQUISITO OBRIGATÓRIO.  Tanto sob a égide do revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, quanto da Lei  n.º 12.101/2009, é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  para  que  a  entidade  possa  usufruir  da  isenção  do  recolhimento das contribuições para a Seguridade Social.  PEDIDO  DE  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INÍCIO DOS EFEITOS DO CERTIFICADO.  Formulado o pedido de renovação antes de vencido o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, o novo certificado passa a produzir efeitos  da data de expiração do anterior, todavia, para os protocolos efetuados após o  vencimento do certificado, o deferimento do pedido somente passa a valer a  partir da data de entrada do requerimento no órgão competente.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  indeferir o requerimento de sobrestamento do feito; e II) negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000051/2010­94  Acórdão n.º 2401­02.229  S2­C4T1  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.248.094­7, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência das contribuições patronais para a Seguridade  Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios acidentários.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  os  pagamentos  de  remuneração  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  08/2007  a  12/2008.  Continuando,  o  Fisco  assevera  que  as  remunerações  foram obtidas  das  informações  prestadas  através  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP.  Informa­se  ainda  que  a  empresa  teve  cancelada  a  isenção  da  cota  patronal  previdenciária pelo Ato Declaratório Executivo n.º 28, de 15 de janeiro de 2010, expedido pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caxias  do  Sul  (RS),  cujos  efeitos  retroagiram  a  14/08/2007.  O motivo  do  cancelamento  foi  o  fato  da  empresa  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade Beneficentes de Assistência Social  ­ CEBAS, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social ­ CNAS.  Acrescenta­se  que  a  multa  foi  aplicada  considerando­se  as  alterações  legislativas instituídas pela MP n.º 449, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, para  as competências em que a norma vigente foi mais benéfica ao contribuinte.  Cientificado do lançamento em 04/02/2010, o Hospital ofertou impugnação,  fls.  89/98,  no  qual  alega  que  requereu  tempestivamente  a  renovação  do  CEBAS,  sob  o  protocolo de n.º 71010.001326/2004­15, além de que, com o advento da Lei n.º 12.101/2009,  não há mais necessidade desse Certificado para gozo da isenção previdenciária. Afirma ainda  que requereu novamente o CEBAS em 23/01/2009, sendo que este pedido tem efeito retroativo  a  23/01/2006.  Colaciona  decisões  judiciais  que  reconhecem  que  o  certificado  de  entidade  filantrópica  tem  caráter  declaratório,  com  efeito  ex  tunc.  Ao  final,  requereu  a  produção  de  prova documental e testemunhal.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  declarou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  lançado.  Inicialmente,  afastou­se  a  pretensão  da  impugnante  por  novas  dilações  probatórias.  O  órgão  recorrido  concluiu  que  o  pedido  de  certificação  feito  ao  CNAS  em  2004  redundou  na  concessão  do  certificado para o período de 14/08/2004 a 13/08/2007, portanto,não abrangeu as competências  lançadas.  Também  concluiu  a  DRJ  que,  mesmo  na  Lei  n.º  12.101/2009,  há  a  necessidade de certificação da entidade para usufruir da desoneração tributária em questão.  Afastou­se ainda a possibilidade de aplicação retroativa da lei, nos termos do  art.106, II, do CTN, uma vez que a mesma implicaria em falta de recolhimento de tributo.  A  possibilidade  de  retroação  do  pedido  do  CEBAS  em  2009  foi  repelida,  entendendo  o  órgão  de  primeira  instância  que  não  caberia  esse  efeito,  uma  vez  que  o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 requerimento foi formulado sob a égide do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e dos artigos 205 e 206  do Regulamento da Previdência Social, em que era o direito à isenção cessava do momento em  que deixavam de ser atendidos os requisitos normativos e que, a partir de então, somente um  novo  pedido,  em  que  se  comprovasse  o  cumprimento  das  exigências,  poderia  restabelecer  o  direito à isenção.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  apertada síntese, aduziu que:  a) o seu primeiro registro no CNAS data de 1951, tendo mantido desde então  regulares as suas certificações;  b) comprova que pediu tempestivamente a renovação do CEBAS, portanto, a  sua certificação permanece válida, posto que, tanto o revogado Decreto n.º 2.536/1998, quanto  a  Lei  n.º  12.101/2009  estendem  os  efeitos  dos  certificados  aos  pedidos  de  renovação  tempestivamente protocolizados;  c)  mediante  o  processo  n.º  71010.001326/2004­15  requereu  ao  CNAS  a  renovação do certificado antes da expiração do anterior;  d)  antes  de  julgado  o  processo  mencionado  na  alínea  “c”,  deu  entrada  no  Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de pedido de renovação do CEBAS  (processo n.º  71000.060045/2009­28),  o qual  foi  remetido  ao Ministério da Saúde,  em  razão  das mudanças de competência trazidas pela Lei n.º 12.101/2009;  e) como a legislação prevê que o protocolo do pedido de renovação estende a  validade do certificado anterior até o julgamento do pedido, não há o que se falar em perda de  validade da certificação;  f) na  situação sob  julgamento, mesmo que  referente a períodos anteriores à  Lei  n.º  12.101/2009,  os  ditames  desta  devem  retroagir  por  força  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN, portanto, não é cabível a exigência do CEBAS;  g)  a  recorrente  cumpre  todos  os  requisitos  da  Lei  n.º  12.101/2009,  tendo  enviado ao órgão da Receita Previdenciária,  todos os dados que  comprovam o cumprimento  dos requisitos normativos exigíveis para gozo da isenção;  h)  o  pedido  de  renovação  protocolizado  em  2009  tem  efeitos  retroativos  a  2006, abrangendo o período do lançamento;  i) a jurisprudência pátria tem reconhecido que a concessão do certificado em  tela tem caráter declaratório, para tanto colaciona vários julgados;  Ao  final,  requer o  cancelamento  do  crédito  lançado ou,  alternativamente,  o  sobrestamento do feito até o julgamento, pelo Ministério da Saúde, do pedido de renovação do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social formulado pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000051/2010­94  Acórdão n.º 2401­02.229  S2­C4T1  Fl. 159          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Entidades Beneficentes de Assistência Social – isenção da cota patronal previdenciária –  legislação aplicável  Abordarei de início uma questão que me parece essencial para o deslinde da  contenda sob enfoque, qual seja, a aplicação temporal das regras jurídicas de normatização do  gozo  do  benefício  de  isenção  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pelas  Entidades Beneficentes de Assistência Social, restringindo a análise ao período do lançamento,  para não ser por demais enfadonho.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195,  quando  pretendeu  tratar  desonerar  as  entidades  beneficentes de assistência social. Eis o dispositivo:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Para  regulamentar  esse  preceptivo  da  Carta  Magna  foi  inserido  no  ordenamento o hoje revogado art. 55 da Lei n. 8.212/1991, o qual regulou a matéria na época  da ocorrência dos fatos geradores. Eis o texto:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  (...)  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999,  tratando da regulamentação do tema, assim dispunha:  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal;  II  ­seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo  respectivo  Estado,  Distrito  Federal  ou Município  onde  se  encontre  a  sua  sede;  III  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação da pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  IV­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando,  anualmente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e   VI  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores,  ou  equivalentes,  remuneração,  vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão  das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas  pelo respectivo estatuto social.  VII  ­  esteja  em  situação  regular  em  relação  às  contribuições  sociais. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000051/2010­94  Acórdão n.º 2401­02.229  S2­C4T1  Fl. 160          7 (...)  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos: (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010).  (...)  Verifica­se que um dos requisitos exigidos pela legislação vigente no período  de ocorrência dos fatos geradores (08/2007 a 12/2008) era a posse do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEBAS, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social e renovado a cada três anos.  Outra exigência que merece ser destacada é que a entidade deveria requerer a  isenção à Administração Tributária, comprovando o preenchimento dos requisitos necessários  a sua fruição.  O Decreto n.º 2.536/2008 tratava da concessão do CEBAS, assim dispondo:  Art.3º  Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:(Redação dada pelo Decreto nº  4.499, de 4.12.2002)  (...)  §  2º  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  terá  validade de três anos, a contar da data da publicação no Diário  Oficial da União da resolução de deferimento de sua concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.    §  3º  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.   Assim, entidade beneficente deveria requerer a cada três anos a renovação do  CEBAS e, desde que o pedido fosse formulado antes da expiração do anterior, a validade do  certificado iniciaria a partir da data final do que houvera se expirado.  Em  30/11/2009,  com  a  publicação  da  Lei  n.º  12.101,  foi  alterada  substancialmente a sistemática de reconhecimento da isenção da cota patronal previdenciária.  Nos  termos  do  art.  21,  a  competência  para  analisar  os  pedidos  de  concessão  renovação  dos  certificados  de  entidade  de  assistência  social  passou  a  ser  do  Ministério  a  que  estivesse  vinculada  a  área  de  atuação  da  entidade  e  não  mais  exclusiva  do  Ministério  de  Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Eis a norma:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e   III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  (...)  Quanto  aos  pedidos  de  renovação  do  certificado,  a  Lei  12.101/2009  determinou:  Art.  24. Os Ministérios  referidos  no  art.  21  deverão  zelar  pelo  cumprimento  das  condições  que  ensejaram  a  certificação  da  entidade  como  beneficente  de  assistência  social,  cabendo­lhes  confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião  da apreciação do pedido de renovação da certificação.  §  1o  O  requerimento  de  renovação  da  certificação  deverá  ser  protocolado  com  antecedência  mínima  de  6  (seis)  meses  do  termo final de sua validade.  § 2o A certificação da entidade permanecerá válida até a data da  decisão  sobre  o  requerimento  de  renovação  tempestivamente  apresentado.  (...)  Art.  35.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados até a data de publicação desta Lei serão julgados pelo  Ministério  da  área  no  prazo  máximo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias a contar da referida data.  (...)  Art.  38.  As  entidades  certificadas  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  publicação  desta  Lei  poderão  requerer  a  renovação do certificado até a data de sua validade.  Outra  alteração  significativa  na  nova  sistemática  de  reconhecimento  da  isenção diz respeito à desnecessidade de requerimento à Administração Tributária para gozo do  benefício. Assim, nos  termos do art. 29 da referida Lei, as entidades beneficentes, desde que  certificadas,  devem  apenas  cumprir  os  requisitos  ali  elencados  para  passar  a  usufruir  da  isenção, os quais são os seguintes:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000051/2010­94  Acórdão n.º 2401­02.229  S2­C4T1  Fl. 161          9 III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Regulamentando essa Lei, foi editado o Decreto n.º 7.237/2010, que, ao tratar  da renovação da certificação, assim prescreve:  Art.43.As  entidades  certificadas  até  29  de  novembro  de  2009  poderão requerer a renovação do certificado até o termo final de  sua validade.  (...)  Art.46.Os  requerimentos  de  concessão  e  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da  Lei  no  12.101,  de  2009,  serão  remetidos  aos  Ministérios  responsáveis,  de acordo  com a  área  de atuação da entidade,  e  julgados  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  à  época  da  protocolização do requerimento.  Parágrafo  único.  Das  decisões  de  indeferimento  dos  requerimentos de renovação previstos no caput, caberá recurso  com  efeito  suspensivo,  no  prazo  de  trinta  dias,  dirigido  ao  Ministro  de  Estado  responsável  pela  área  de  atuação  da  entidade.  Uma vez  feito esse apanhado normativo, passo agora a análise do caso que  nos é posto a julgamento.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 A norma vigente no período do lançamento, 08/2007 a 12/2008, era o art. 55  da Lei n.º 8.212/1991, todavia, o recorrente suscita a aplicação da novel legislação, justificando  a sua tese no que dispõe o art. 106, II, “b”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Assevera  o  Hospital  autuado  que  não  havendo  na  lei  nova  a  exigência  do  CEBAS, a  retroação da  legislação mais  favorável  retiraria  a necessidade de certificação para  que a entidade pudesse gozar da desoneração fiscal.  Esse  entendimento me parece  equivocado. É que  a Lei n.º  12.101/2009,  na  cabeça do art. 29, deixa bem claro que a isenção somente alcança as entidades certificadas. Não  custa voltar a transcrever o dispositivo:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  Como se percebe não houve extinção da exigência do certificado, mas apenas  alterou­se a competência para sua emissão, portanto, é descabida a alegação da recorrente, uma  vez que a certificação permanece a ser um requisito indispensável às entidades beneficentes de  assistência social que pretendam não recolher a cota patronal previdenciária.  Até  o  advento  da  Lei  n.º  12.101/2009,  a  certificação  era  concedida  exclusivamente pelo Ministério vinculado à  assistência  social,  a partir desse marco  legal,  no  entanto,  passou  a  ser  competência  dos  Ministérios  da  Saúde,  da  Educação  e  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  conforme  a  área  de  atuação  da  entidade  requerente. Não se pode, portanto, afirmar que foi extinto o CEBAS e que, por esse motivo,  mesmo as entidades que não o detinham na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 poderiam  fazer jus a isenção.  Na  verdade  a  novel  legislação,  manteve  a  sistemática  da  norma  revogada,  prevendo  a  certificação  como  requisito  essencial  ao  gozo  da  desoneração  pretendida  pelo  recorrente.      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13016.000051/2010­94  Acórdão n.º 2401­02.229  S2­C4T1  Fl. 162          11 A certificação do recorrente  É fato incontroverso nos autos que o Hospital autuado detinha o CEBAS até  o  dia  13/08/2007,  o  qual  acobertava  o  período  referente  ao  triênio  anterior,  ou  seja,  desde  14/08/2004.  Todavia,  o mesmo  não  teve  o  pedido  de  renovação,  supostamente  remetido  em  03/08/2007,  recepcionado  pelo  órgão  concedente,  na  época  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social – CNAS.  Em 23/01/2009, a empresa protocolizou novo pedido, o qual por força do art.  35 da Lei n.º 12.101/2009,  foi  remetido ao Ministério da Saúde, não se  tendo notícia de seu  desfecho.  Pretende a  recorrente que esse pedido  formulado em 2009 venha a suprir a  falta do certificado, retroagindo os seus efeitos a 23/01/2006. Não hei de concordar com essa  tese.  Pela sistemática de renovação do CEBAS vigente antes da edição da Lei n.º  12.101/2009 a entidade deveria requerer a renovação do certificado no período de sua validade,  para que o novo certificado pudesse começar a surtir efeito na data da expiração do anterior (§  3.º do art. 3.º do Decreto n.º 2.536/1998).  Quando o requerimento de renovação era protocolizado após a expiração do  certificado,  uma  vez  deferido  o  pleito,  este  somente  teria  validade  a  partir  da  data  do  requerimento, não havendo retroação à data de expiração do certificado anterior.  Esse  era  o  procedimento  aplicado  pelo  CNAS  que  seguia  o  entendimento  vinculante  firmado  no  Parecer  CJ/MPAS  n.º  2.575/2001,  o  qual  pode  ser  visualizado  no  endereço eletrônico (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/60/2001/2575.htlm).  Portanto,  o  pedido  de  renovação  formulado  em  janeiro  de  2009,  em  tramitação no Ministério da Saúde, caso seja deferido, surtirá efeitos a partir de 23/01/2009 e  não a partir de 23/01/2009, como pretende o  recorrente. É que na análise do  requerimento o  Ministério  da  Saúde  irá  adotar  a  legislação  vigente  na  data  de  formalização  do  pedido,  conforme prescreve o “caput” do art. 46 do Decreto n.º 7.237/2010:  Art.46.Os  requerimentos  de  concessão  e  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da  Lei  no  12.101,  de  2009,  serão  remetidos  aos  Ministérios  responsáveis,  de acordo  com a  área  de atuação da entidade,  e  julgados  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  à  época  da  protocolização do requerimento.  É de se concluir, portanto, que desde 14/08/2007 até 23/01/2009 a entidade  recorrente esteve totalmente desacobertada quanto à certificação, nesse sentido não fazia jus à  isenção  da  cota  patronal  previdenciária  no  período  do  lançamento,  que  vai  de  08/2007  a  12/2008.  Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o  julgamento do pedido de  certificação que hoje tramita no Ministério da Saúde, entendo que não deva ser acatado. É que,  mesmo  que  haja  o  deferimento  do  pleito,  o  fato  não  interferirá  no  destino  do  presente  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 lançamento, uma vez que conforme já ponderei, o certificado somente passaria produzir seus  efeitos a partir da data da protocolização.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por indeferir o requerimento de sobrestamento  do feito e por negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16327.001988/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. DILIGÊNCIA FISCAL. ANALISE DETALHADA DAS PROVAS TRAZIDAS PELA CONTRIBUINTE.CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Restando provado nos autos do processo que assiste razão o contribuinte em parte das suas alegações, mediante procedimento de baixa e diligência, sendo investigado forma pormenorizada as provas trazidas pela contribuinte cumpre manter a decisão da DRJ, que cancelou em parte o lançamento. Recurso de Ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao apelo oficial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  pela  fiscalização  que  cobra  IRPJ  em  razão de suposta insuficiência de recolhimento do tributo ou falta de declaração, apurado pelo  confronto  de  dados  constantes  da  DIPJ  do  contribuinte  com  os  declarados  e  recolhimentos  efetuados na DCTF do ano calendário de 2001.  O  contribuinte,  segundo  a  fiscalização,  apresentou  resposta  parcial.  Foi  lavrado Auto de Infração para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional quanto a evitar a  decadência.  O enquadramento  legal apontado pela  fiscalização foi:  artigo 841,  incisos  I,  III e IV do RIR/99. Multa de 75%, artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  A contribuinte apresentou  impugnação em 26/01/2007, alegando em síntese  que:  a)  Analisando­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ("MPF­F")  n°  08.1.66.00­2006­00267­0,  a  fls.  001  dos  autos,  nota­se  que  os  Srs.  Fiscais  detinham  autorização para  fiscalizar apenas a Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL", no  ano calendário de 2001;  b) Assim sendo, a fiscalização e os lançamentos de supostos valores devidos  a, titulo de IRPJ foram realizados em afronta à Portaria no 6.087, de 21 de novembro de 2005,  motivo pelo qual deverão ser anulados por esta E. Turma de Julgamento;  c)  Portanto,  o  simples  fato  de  o  Sr.  Agente  Fiscal  ter  fiscalizado  tributos  distintos daquele  indicado no MPF­F  (IRPJ),  em clara  afronta  ao dispositivo da mencionada  Portaria, é razão suficiente para a decretação de nulidade dos autos de infração, conforme já se  posicionou o E. Conselho de Contribuintes, verbis:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS  —  NULIDADE  —  Afora  as  hipóteses  de  expressa dispensa do MPF,  é  inválido o  lançamento de  crédito  tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não  indicado no MPF­F, bem assim cujas  irregularidades apuradas  não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de  base  a  lançamentos  de  tributo  expressamente  indicado  no  mandado.  Recurso de oficio a que se nega provimento".  (Primeira Câmara, acórdãos nos 132783 e 130521).  d)  Nem  se  alegue  que  a  fiscalização  seria  válida  em  razão  da  emissão  do  MPF­Complementar no 08.1.66.00­2006­00267­0­1, que estendeu a  fiscalização para o  IRPJ,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001.  Isso  porque,  uma  vez  que  o MPF­F  padece  de  nulidade,  os  atos  fiscalizatórios  subseqüentes,  tal  como  o MPF­Complementar,  também  são  inválidos por coerência lógica.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 4          3 e) Desta  forma,  resta claro que o Sr. Agente Fiscal não detinha autorização  para a fiscalização do IRPJ, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do respectivo auto  de infração por essa E. Turma de Julgamento.  f) Quanto ao mérito,  afirma que a diferença entre os valores declarados  em  DCTF e os informados em DIPJ correspondem a compensações efetuadas pela Impugnante (i)  de saldos negativos de IRPJ, acumulados em razão de incorporação de outras empresas; e (ii)  de IR/Fonte.   g)  Informa que, conforme se observa pela análise da declaração anexa (doc.  13),  a  Impugnante procedeu a  retificação de  sua DCTF relativa ao 4° Trimestre de 2001, de  forma a demonstrar as compensações realizadas no ano­calendário de 2001.   h) Conforme demonstrado pela Impugnante no decorrer do procedimento de  fiscalização, ela possuía um crédito de IRPJ referente a saldo negativo de exercícios anteriores  no  valor  de R$  1.495.583,49  (um milhão,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco mil,  quinhentos  e  oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), o qual era composto da seguinte forma:  Origem do Crédito               Valor  Saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001),  referente à empresa  HSBC CTVM S/A  R$ 495.539,23  Retenção na Fonte relativa ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001), referente à empresa HSBC  CTVM S/A  R$ 41.644,37  Retenção na Fonte relativa ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001), referente ã empresa HSBC  CTVM S/A  R$ 83.743,08  Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001), referente A empresa  HSBC CTVM S/A  R$ 774.789,09  Saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000 (DIPJ 2001),  referente 6 empresa  CCF Brasil Commodities Ltda.  R$ 99.867,72  Valor Total R$ 1.495.583,49  i) Por seu turno, no ano­calendário de 2001, a Impugnante apurou um IRPJ a  pagar no valor de R$ 1.506.175,48 (um milhão, quinhentos e seis mil, cento e setenta e cinco  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  que,  descontado  o  incentivo  fiscal  referente  ao  PAT  (R$  10.591,99), corresponde exatamente ao valor dos créditos por ela compensados.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 5          4 j) Contudo, inexplicavelmente, no momento da lavratura do auto de infração,  a Fiscalização houve por bem lavrar o auto de infração no valor do Imposto de Renda apurado  no valor de R$ 1.010.636,25 (R$ 1.506.175,48 – R$ 495.539,23), ignorando o incentivo fiscal  em  referência,  o  qual  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Intimação e Inicio de Fiscalização.  k) Assim, carece de liquidez e certeza o auto de infração lavrado, motivo pelo  qual deverá ser  julgamento  improcedente por esta colenda Turma Julgadora, cancelando­se o  crédito tributário indevidamente constituído.  l) Conforme demonstrado no decorrer do procedimento de fiscalização, parte  do IRPJ devido no final do ano­calendário de 2001 foi compensado com créditos de IR/Fonte  recolhidos no curso desse mesmo ano­calendário.  m) Com  efeito,  verifica­se  pela  análise  da  Linha  07,  da  Ficha  11,  da DIPJ  2002 que  em quase  todos os meses do  ano­calendário de 2001 a  Impugnante  teve  retido, na  fonte, imposto sobre renda, os quais totalizam a quantia de R$ 125.387,45 (R$ 41.644,37 + R$  83.743,08). (docs. 04 e 10).  n) Sendo assim e como não poderia deixar de ser, a  Impugnante, utilizando  da  prerrogativa  que  lhe  confere  o  artigo  231  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  de  1999, utilizou esses créditos de IR/Fonte para dedução do valor do imposto devido no final do  ano.  o)  Conforme  demonstrado  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  a  Impugnante, no ano­calendário de 2000, apurou um saldo negativo de IRPJ correspondente a  1.129.533,68 (um milhão, cento e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e sessenta e  oito centavos). Faz prova disso a DIPJ 2001 acostada presente defesa. (doc. 11)  p)  Sendo  assim  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  já  no  próximo  ano­ calendário  (2001) esse valor  foi utilizado em compensações com  IRPJ devido por estimativa  nesse  período,  sendo  que,  em  dezembro  de  2001,  esse  crédito  perfazia  o  montante  de  R$  774.789,09  (setecentos  e  setenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  nove  centavos), o qual foi utilizado na compensação com o IRPJ devido nesse ano­calendário. Tais  compensações  podem  ser  facilmente  comprovadas  por  meio  da  análise  do  Livro  Razão  Auxiliar (IRPJ a compensar) que instrui a presente defesa. (doc. 11)  q) Saliente­se que referida compensação também foi devidamente informada  pela Impugnante em DCTF retificadora apresentada em 11/10/2006. (doc. 13)  r)  Conforme  exposto  anteriormente,  a  empresa  CCF  Brasil  Commodities  Ltda.  (inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  no  61.825.857/0001­35),  alterou  sua  denominação  social  para HSBC Commodities — Exportadora e Corretora de Mercadorias & Futuros (Brasil) Ltda.,  a qual, por sua vez, foi incorporada pela Impugnante (antiga CCF Brasil Corretora de Títulos e  Valores Mobiliários S/A).  s)  Pois  bem,  no  ano­calendário  de 2000,  a CCF Brasil Commodities Ltda.,  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  correspondente  a R$ 254.460,23  (duzentos  e  cinqüenta  e  quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos). Faz prova disso a DIPJ 2000  acostada 6 presente defesa. (doc. 12)  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 6          5 t)  Sendo  assim  e  como  não  poderia  deixar  de  ser,  parte  desse  crédito  (R$  99.867,72)  foi  utilizado  na  compensação  com o  IRPJ  devido  no  anocalendário  de  2001. Tal  compensação  pode  ser  facilmente  comprovada  por meio  da  análise do Livro Razão Auxiliar  (IRPJ a compensar) que instrui a presente defesa. (doc. 12)  u) Saliente­se que referida compensação também foi devidamente informada  pela Impugnante em DCTF retificadora apresentada em 11/10/2006. (doc. 13)  v) Alega ainda o não atendimento ao disposto ao artigo 142 do CTN, além da  ilegalidade  da  cobrança  do  tributo  pela  Taxa  Selic.  Ao  final,  requereu  provimento  à  impugnação.  Juntou  todos  documentos  mencionados  em  sua  defesa,  conforme  narrado  acima.  Os autos baixaram em diligência a pedido da DRJ, para averiguar o seguinte:  A  presente Diligência  foi  solicitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ/SPI) em Despacho às  fls.  364/366.  Solicita  relatório  conclusivo  por  parte  do  diligenciante sobre as verificações solicitadas.  Na  primeira  verificação  solicita  a  motivação  da  DCTF  retificadora de fls. 356/357.  Na  eventualidade  da  ocorrência  de  equivoco  por  parte  da  Fiscalização,  devem  ser  consultados  os  registros  contábeis  da  contribuinte,  a  fim  de  se  verificar  a  correção  dos  valores  declarados  em  DCTF,  fazendo­se,  se  for  o  caso,  os  devidos  ajustes no valor lançado de oficio.  A  seguir,  solicita  a  motivação  da  glosa  que  motivou  o  lançamento  referente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador (PAT), no montante de R$ 10.591,99.  Solicita,  finalmente,  que  a  fiscalização  diligencie,  junto  ao  contribuinte,  para  verificação  da  documentação  fiscal  e  respectivos registros contábeis, a fim de averiguar a procedência  das alegações de compensações e retenções de IRRF.  O relatório fiscal da diligência apontou as seguintes informações:  A DCTF  retificadora  foi  apresentada  no  dia  11  de  outubro  de  2006, as 15:21, ou seja, 16 dias antes do inicio da ação fiscal,  ocorrida em 27 de outubro de 2006 (fl. 01). Tal retificação não  estava  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  à  época.  Referida  Delegacia  Especial  De  Instituições  Financeiras Em São Paulo – DEFIS, Rua Avanhandava, 55, 50  andar  São  Paulo  ­  SP  CEP  01306­001  Tel:  (11)  2112­9189,  declaração havia sido enviada pelo contribuinte, mas não havia  sido  "validada"  pelos  diversos  filtros  e  malhas  dos  sistemas  informatizados.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 7          6 Observamos  que  o  débito  de  IRPJ  constante  da  DCTF  retificadora  foi  informado como  integralmente  compensado,  ou  seja,  sem  saldo  a  pagar.  Logo,  tal  débito  não  constituiria  confissão de divida, nem poderia ser inscrito em Divida Ativa da  União,  e,  portanto,  estaria  sujeito  ao  lançamento  de  oficio.  (Acórdão 107­07.789 em 01/12/2004 do 10° CC / 7ª. Câmara).  (...)  O lançamento efetuado abriu oportunidade para a discussão  administrativa  da  compensação  do  débito,  atendendo  ao  principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  Vide entendimento manifestado neste sentido no acórdão n°  16­17309 de 29/05/2008 da 8ª Turma da DRJ­SPO­I.  Com  relação  ao  valor  referente  ao  PAT,  no  montante  de  R$  10.591,99,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  necessária,  devendo  tal  valor  ser  deduzido  do montante  global  lançado no presente Auto de Infração.  Na DCTF retificadora, o contribuinte informa débito de IRPJ no  valor  de  R$  874.656,81.  O  débito  teria  sido  totalmente  compensado  da  seguinte  forma:  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000, no valor de R$ 774.789,09 e saldo negativo apurado  em  31/12/2000  na  sucedida,  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ 61.825.857/0001­35, no valor de R$ 99.867,72.  Com  relação  ao  valor  referente  ao  PAT,  no  montante  de  R$  10.591,99,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  necessária,  devendo  tal  valor  ser  deduzido  do montante  global  lançado no presente Auto de Infração.  Na DCTF retificadora, o contribuinte informa débito de IRPJ no  valor  de  R$  874.656,81.  0  débito  teria  sido  totalmente  compensado  da  seguinte  forma:  saldo  negativo  apurado  em  31/12/2000, no valor de R$ 774.789,09 e saldo negativo apurado  em  31/12/2000  na  sucedida,  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ 61.825.857/0001­35, no valor de R$ 99.867,72.  Em  relação  aos  créditos  próprios  compensados,  reproduzimos  abaixo as informações presentes na DIPJ 2001/2000:  IRPJ devido em 2000     R$ 0,00  IRRF         R$16.385,12  IR mensal pago por estimativa   R$ 1.113.148,56  IR a pagar         ­ R$1.129.533,68  Em  18  de  dezembro  de  2008,  o  contribuinte  produziu  um  detalhamento  do  quadro  acima,  utilizado  para  elucidação  dos  fatos em questão (vide fl. 1271):  Como  observado  no  quadro  acima,  A  linha  (b)  retenção  de  terceiros,  o  contribuinte alega um valor  superior ao  informado  em DIRF (fl.1263). Foi  intimado a apresentar comprovantes de  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 8          7 rendimentos do período, mas apresentou somente dois  informes  (fls. 881 e 882), referentes às linhas (c) e (d), em 18 de dezembro  de 2008.  Na  manifestação  que  acompanhou  a  entrega  de  documentos  referida  acima,  informa  que  não  conseguiu,  no  tempo  estabelecido,  levantar  a  totalidade  de  rendimentos  retidos  na  fonte,  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001  e  solicita  que seja realizada diligência junto às fontes pagadoras (fl. 871).  Entendemos  descabida a  diligência,  vez que  o  contribuinte  tem  obrigação  legal  de manter  tais  documentos,  a  teor  do RIR199,  Art. 264.  O  contribuinte  pretende  compensar  parte  do  crédito  tributário  com  compensação  de  saldo  negativo  —  próprio  de  R$  774.789,09,  referente  ao  ano­calendário  de  2000.  Porém,  o  demonstrativo  de  cálculo  da  compensação  (fls.  1231/1237),  resulta  em  um  valor  disponível  para  compensação  de  R$  653.826,22 e um saldo de débito remanescente de R$ 18.377,54.  Do valor informado de compensação de pagamentos a maior —  próprio, R$ 774.789,00, validamos o valor de R$ 756.411,55.  Foi informado ainda na DCTF compensação do crédito de saldo  negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2000, referente  A empresa CCF Brasil Commodities — Exportadora e Corretora  de Mercadorias & Futuros Ltda, CNPJ 61.825.857/0001­35, no  valor  de  R$  99.867,72,  que  foi  descrita  pelo  contribuinte  nos  seguintes  documentos:  (i)  item  2.3  da  resposta  de  fl.  130;  (ii)  quinto item da tabela de fl. 44; (iii) item "iv", de fls. 47/48; (iv)  documentos de fls. 323/355.  Referida  empresa  foi  cindida  em  maio  de  2000;  a  parcela  cindida  foi  incorporada  pelo  Banco  CCF  Brasil  S/A,  CNPJ  33.254.319/0001­00.  Como  consequência  da  incorporação,  o  capital social do Banco ficou inalterado, tendo em vista que era  detentor  das  cotas  canceladas  como  consequência  da  cisão  parcial;  seu  investimento  foi  substituído  em  seu  ativo  pelo  patrimônio  incorporado.  Também  como  consequência  da  incorporação, o Banco sucedeu a empresa cindida em  todos os  direitos  e  obrigações  relativas  à  parcela  cindida  (fls.  1174­ 1176).  Em  14  de  dezembro  de  2000,  a  empresa  CCF  Brasil  Commodities  alterou  sua  denominação  social  para  HSBC  Commodities  —  Exportadora  e  Corretora  de  Mercadorias  &  Futuros (Brasil) Ltda. Por sua vez, em 19 de março de 1999, a  empresa HSBC Bamerindus S/A Corretora de Câmbio e Valores  Mobiliários,  CNPJ  76.528.660/0001­01,  alterou  sua  denominação social para HSBC Corretora de Câmbio e Valores  Mobiliários (Brasil) S/A.  Em  29  de  junho  de  2001,  as  empresas  acima  referidas  (HSBC  Commodities e HSBC Corretora de Câmbio) foram incorporadas  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 9          8 pela  ora  impugnante  que,  à  época,  denominava­se CCF Brasil  Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (fl. 43).  Abaixo  reproduzimos  parte  dos  dados  da  DIPJ  entregue  por  ocasião da cisão. Vide cópia da DIPJ às fls. 1238­1247.  DIPJ janeiro a maio de 2000  IRPJ devido em 31/05/2000      R$ 333219,70  PAT           R$275,66  IRPJ pago por estimativa       R$ 763.720,20  IR a pagar           ­R$ 430.776,16  Em  18  de  dezembro  de  2008,  o  contribuinte  produziu  um  demonstrativo  (fl.  1043)  em  que  detalhou  o  quadro  acima.  Abaixo reproduzimos parte do mesmo (vide fls. 1273)  (...)  As  retenções  na  fonte  informadas  pelo  contribuinte  são  compatíveis  com  os  valores  constantes  na  DIRF  (fls.  1248/1251).  Nos  quadros  abaixo  reproduzimos  parte  da  DIPJ  1999  do  contribuinte,  cujos  dados  principais  encontram­se  às  fls.  1252/1260. Verificamos que o saldo negativo do contribuinte no  ano­calendário  de  1998  mostra­se  consistente  com  os  valores  presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil (fls. 1261/1262).  DIPJ 199911998  IRPJ devido       R$ 2.991.376,32  PAT         R$ 967,53  IRRF         R$ 3.787.477,98  IR mensal pago estimativa     R$ 8.369.810,27  IR a pagar         ­R$ 9.166.879,46  A  vista  do  acima  exposto,  consideramos  consistente  o  aproveitamento  do  valor  de  R$  99.867,72,  da  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ  61.825.857/0001­35,  efetuado  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001.  A  DRJ  solicita  ainda,  no  segundo  quesito  do  item  três  do  Despacho  supramencionado,  que  esta  Diligência  verifique  as  retenções  de  IRRF  relativas  ao  ano­calendário  de  2000,  que  foram descritas pelo contribuinte nos  seguintes documentos:  (i)  itens 2.1 e 2.2 da resposta de fl. 129; (ii) segundo e terceiro itens  da tabela de fl. 44; (iii) item "ii" de fl. 46; (iv) documentos de fls.  120/123 e 152/279.  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 10          9 No  item  acima,  o  ilustre  julgador  menciona  o  ano  de  2000.  Entretanto  acreditamos  que  o  correto  seria  o  ano  de  2001.  Parece­nos  que  a  origem  do  equivoco  deve­se  ao  fato  de  que  tanto  o  contribuinte  como  seus  advogados mencionaram  o  ano  de 2000 às fls. 44 e 129. Porém, na fl. 46, na manifestação dos  advogados,  verificamos  que  há  menção  ao  ano­calendário  de  2001.  Observamos, também, as fls. 93 a 96, onde encontramos a ficha  11 — Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa  da  DIPJ  2002,  que  os  valores  de  IRRF  referem­se  ao  ano­ calendário de 2001.  Assim sendo, passamos a analisar o valor de IRRF utilizado pelo  contribuinte  no  referido  ano­calendário  de  2001  e  que  totaliza  R$ 125.387,45 (R$ 41.644,37 + R$ 83.743,08).  Consultando  os  sistemas  internos  da  RFB,  verificamos  que  o  IRRF informado em DIRF totaliza R$ 91.389,26 (fl. 1264).  Conforme já mencionamos no item quatro, o contribuinte tem o  dever  legal  de  manter  os  informes  de  rendimento  sob  sua  guarda.  No  entanto,nenhum  informe  de  rendimento  foi  apresentado. As cópias dos Darfs de fls. 152 a 279 referem­se ao  código  8045  (autorretenção)  e  totalizam  R$  76.718,51.  Estes  valores  já  estão  computados  no  resumo  geral  da  DTRF  do  anocalendário de 2001, informado no item anterior.  Dessa  forma,  não  havendo  sido  apresentados  os  informes  de  rendimentos de 2001, será utilizado o valor de retenção na fonte  informado na DIRF, ou seja, o valor de R$91.389,26.  A  luz  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  e  considerando  os  valores  que  constam  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  conclusão  do  presente relatório encontra­se no quadro abaixo:  Resumo do Relatório Fiscal  IRPJ lançado neste Auto de Infração R$ 1.010.636,25  (­) PAT (item 10) ­R$ 10.591,99  (­) IRRF (item 34) ­R$ 91.389,26  (­)  Compensação  de  saldo  negativo  próprio  (item  18)  ­R$  756.411,55  (­) Compensação cindida/incorporada (item 27) ­R$ 99.867,72  (=) IRPJ devido R$ 52.375,73  A vista da análise da documentação  juntada pelo contribuinte  na impugnação e nas respostas as intimações desta Divisão de  Fiscalização, chegamos à conclusão de que o valor lançado de  IRPJ deve ser revisto, de R$ 1.010.636,25, para R$ 52.375,73.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 11          10 Em resposta à diligência, a contribuinte informa:  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  concorda  com  o  resultado  da  diligência  fiscal,  serve  a  presente  para  informar  que,  relativamente  parcela  do  IRPJ  no  valor  principal  de  R$  52.375,73,  a  Impugnante  realizará  o  pagamento  ou  parcelamento, nos termos da Lei no 11.941/2009.  Ante  o  exposto,  tal  como  dispõe  o  art.  13  da  Portaria  PGFN/RFB  no  006/2009  1,  a  Requerente  apresentará  posteriormente, no prazo previsto pela Portaria no 013/2009, o  Anexo I com a desistência parcial da impugnação interposta no  presente processo administrativo.  Por  fim,  com  relação  ao  crédito  tributário  de  IRPJ  remanescente,  cuja  regularidade  da  compensação  foi  expressamente  reconhecida  pela  Divisão  de  Fiscalização,  a  Impugnante requer a essa I. Turma de Julgamento que acolha as  conclusões do Relatório de Diligência Fiscal, a  fim de que seja  dado  parcial  provimento  à  impugnação  apresentada,  com  o  conseqüente  cancelamento  definitivo  do  débito  no montante  de  R$ 958.260,52.  A DRJ acolheu na íntegra o parecer da fiscalização, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  IRPJ.  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  ANALISE  DETALHADA  DAS  PROVAS  TRAZIDAS  PELA  CONTRIBUINTE.  Exonera­se parcialmente a contribuinte do recolhimento do IRPJ  cobrado no auto de  infração, quando  restar provado nos autos  do  processo,  mediante  diligência  fiscal  que  analisou  de  forma  pormenorizada as provas trazidas pela contribuinte, que assiste  razão  em  parte  aos  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  é  incabível  cogitar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração.  DIPJ.  AUSÊNCIA  DE  ATRIBUTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A  DIPJ,  a  partir  do  exercício  de  2000,  passou  a  ter  caráter  meramente informativo, não ostentando o tributo de confissão de  divida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 12          11 A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante faze­10 em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n°  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  O Recurso a ser  julgado é de ofício, em razão do valor do cancelamento de  parte do Auto de Infração.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  Entendo que a decisão recorrida não se sujeita a reparos, pelos fundamentos a  seguir expostos.  Quanto  ao  resultado  da  diligência,  com maestria,  a  fiscalização  acolheu  de  forma fundamentada e fulcrada em investigação de documentos trazidos pelo contribuinte e da  posse  da  própria  Receita  Federal,  parte  dos  fundamentos  trazidos  pelo  Impugnante  do  lançamento, inclusive refazendo os cálculos daquilo que permaneceu como devido nos autos.  Reporto  nesse  julgamento  às  justificativas  trazidas  pela  fiscalização,  para  concluir pela procedência parcial do lançamento, com os destaques abaixo:  A DCTF  retificadora  foi  apresentada  no  dia  11  de  outubro  de  2006, as 15:21, ou seja, 16 dias antes do inicio da ação fiscal,  ocorrida em 27 de outubro de 2006 (fl. 01). Tal retificação não  estava  disponível  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  à  época.  Referida  Delegacia  Especial  De  Instituições  Financeiras Em São Paulo – DEFIS, Rua Avanhandava, 55, 50  andar  São  Paulo  ­  SP  CEP  01306­001  Tel:  (11)  2112­9189,  declaração havia sido enviada pelo contribuinte, mas não havia  sido  "validada"  pelos  diversos  filtros  e  malhas  dos  sistemas  informatizados.  Observamos  que  o  débito  de  IRPJ  constante  da  DCTF  retificadora  foi  informado como  integralmente  compensado,  ou  seja,  sem  saldo  a  pagar.  Logo,  tal  débito  não  constituiria  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 13          12 confissão de divida, nem poderia ser inscrito em Divida Ativa da  União,  e,  portanto,  estaria  sujeito  ao  lançamento  de  oficio.  (Acórdão 107­07.789 em 01/12/2004 do 10° CC / 7ª. Câmara).  (...)  Com  relação  ao  valor  referente  ao  PAT,  no  montante  de  R$  10.591,99,  o  contribuinte  apresentou  a  documentação  necessária,  devendo  tal  valor  ser  deduzido  do montante  global  lançado no presente Auto de Infração.  (...)  Do valor informado de compensação de pagamentos a maior —  próprio, R$ 774.789,00, validamos o valor de R$ 756.411,55.  (...)  As  retenções  na  fonte  informadas  pelo  contribuinte  são  compatíveis com os valores constantes na DIRF (fls. 1248/1251).  (...)  A  vista  do  acima  exposto,  consideramos  consistente  o  aproveitamento  do  valor  de  R$  99.867,72,  da  CCF  Brasil  Commodities  Ltda,  CNPJ  61.825.857/0001­35,  efetuado  pelo  contribuinte no ano­calendário de 2001.  (...)  A vista da análise da documentação juntada pelo contribuinte na  impugnação  e  nas  respostas  as  intimações  desta  Divisão  de  Fiscalização, chegamos à conclusão de que o valor  lançado de  IRPJ deve ser revisto, de R$ 1.010.636,25, para R$ 52.375,73.  Portanto, adotando­se integralmente o fundamentado trabalho da fiscalização  quanto à analise objetiva dos questionamentos  trazidos pela DRJ em sua solicitação, entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  visto  que  fundamentada  em  diligência  da  fiscalização, acima colacionada.  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de ofício e no mérito NEGO­LHE  provimento, mantendo a decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator               Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 16327.001988/2006­85  Acórdão n.º 1201­00.650  S1­C2T1  Fl. 14          13                 Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13121.000315/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial ao recurso para restabelecer as despesas comprovadas pelas notas fiscais de fls. 19/20 no valor total de R$ 1.887,22. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial ao recurso para restabelecer as despesas comprovadas pelas notas fiscais de fls. 19/20 no valor total de R$ 1.887,22. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 128          2 Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 79 a 83:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  48  a  54),  referente  ao  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Anápolis­GO. Após  a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl. 48):   Imposto de Renda Pessoa Física ­ Suplementar  9.841,48  Multa de Ofício (passível de redução)  7.381,11  Juros de Mora (cálculo válido até 08/2004)  5.887,17  Total do Crédito Tributário  23.109,76  O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões):  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Não  comprovou  as  despesas.  Glosa  de  R$  35.787,22.  Enquadramento  legal:  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"  e  parágrafos 2º e 3º da Lei 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF nº 25/96 (fl. 50).  O  contribuinte  apresenta  impugnação,  datada  em  06/12/2004  (fls.  01  a  05),  acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de  direito que se seguem:  Em  nenhum  momento,  desde  a  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste,  qualquer Autoridade Fazendária o intimou, o que configura o cerceamento de defesa  e claro descumprimento dos preceitos constitucionais. Transcreve excerto do art. 5º,  II, LIV e LV, da Constituição Federal e CTN, art. 3º. Conclui que o tributo só pode  ser  exigido  quando  está  vinculado  ao  comando  legal,  não  havendo  espaço  para  a  atuação fiscal que não seja a estrita obediência ao comando legal.  Transcreve, no sentido de sua argumentação, o art. 844 do RIR/1999.  Repete que está clara e evidente a impropriedade da ação fiscal, uma vez que  não foi, em nenhum momento, notificado de qualquer  irregularidade acerca da sua  declaração de ajuste.  Transcreve  entendimentos  jurisprudenciais  administrativos  e  Judiciais  no  sentido de sua argumentação.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 129          3 unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  para comprovar a efetiva prestação dos serviços e pagamento das despesas médicas declaradas,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o contribuinte demonstrar ter  pleno conhecimento dos atos processuais e lhe for assegurado o direito de resposta  ou de reação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 90 a 92,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Declarou as despesas odontológicas realizadas com os seus filhos e com o próprio  contribuinte, os quais não foram declarados na declaração de imposto de renda na  qualidade de dependentes;  II.  Ressaltou  que  nos  anos  posteriores  e  anteriores  procedeu  da  mesma  forma,  declarando  apenas  as  despesas  dos  filhos  e  não  os  colocando  na  qualidade  de  dependentes na declaração de imposto de renda, tendo em vista que os mesmos são  dependentes da mãe deles, e ficando as despesas hospitalares e odontológicas a seu  cargo;  III.  Pede  que  sejam  considerados  os  gastos  com  os  filhos  em  razão  das  despesas  realizadas,  e  caso  não  sejam  consideradas  que  seja  consideradas  as  despesas  realizadas  para  tratamento  odontológicos  realizadas  pelo  próprio  contribuinte  devidamente comprovadas e  IV.  Requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 130          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Neste  processo,  discute­se  as  seguintes  glosas  no  valor  de  R$  35.787,22,  referentes aos recibos apresentados às fls. 15 a 32.  Em relação as despesas dos filhos, não inclusos na respectiva DIRPF, não há  o  que  se  discutir  sobre  as  glosas,  pela  falta  de  previsão  legal,  uma  vez  que,  somente  são  dedutíveis  despesas  do  próprio  declarante  e  seus  dependentes,  conforme  artigo  80  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 131          5 O  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade das despesas juntou apenas os recibos indicados.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  sua  DIRPF  “rendimentos  tributáveis”  recebidos exclusivamente de pessoas  jurídicas, Prefeitura, que usualmente  faz os pagamentos  dos vencimentos de seus funcionários e aos prestadores de serviços por meio de créditos em  contas/correntes dos beneficiários.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Por  outro  lado,  dentre  as  despesas,  duas  foram  comprovadas  por  meio  de  Nota Fiscal de Serviço, fls. 19/20, com a devida identificação do recorrente como usuário dos  serviços. Dessa forma, entendo que para essas notas fiscais, restou comprovada as respectivas  despesas, nos valores de R$ 787,22 e R$ 1.100,00.  Portanto,  salvo  as  notas  fiscais,  não  há  in  casu  justificativa  para  o  deferimento  do  pedido  de  juntada  de  provas  pleiteada,  não  se  podendo  olvidar  que  é  da  Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  extintivos  e  modificativos  do  direito  da  Fazenda  Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, c/c o disposto no art. 333  do Código de Processo Civil, que subsidia o Processo Administrativo Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13121.000315/2004­64  Acórdão n.º 2102­01.907  S2­C1T2  Fl. 132          6 Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do  contribuinte,  que  se  beneficia  da  dedução.  Não  pode,  portanto,  prevalecer  a  tese  do  contribuinte  de  que  o  Fisco  deveria  comprovar,  p.ex.,  o  não  pagamento  dos  valores  consignados nos recibos e a não efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores  declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, restabelecendo  as  despesas  comprovadas  pelas  notas  fiscais  de  fls. 19/20  no  valor  total  de  R$ 1.887,22  e  mantendo as demais exigências lançadas.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 36202.002486/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a dectaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In caste, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.109
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a dectaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In caste, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 36202.002486/2007-76 Recurso n° 165.888 Voluntário Acórdão n° 2401-01.109 — 4" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 • Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente BRASFLEX TUBOS FLEXÍVEIS LTDA E OUTROS Recorrida DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO • QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a dectaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's d's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada, Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In caste, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. • , . . a Xe" ELIAS SA • 1 FREIRE - Presidente ,CÁ-217S ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA— Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°36202.002486/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.109 Fl. 877 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF 11083, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos • legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidacle do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150„f 4' ou 173, do CEN). É o relatório. Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2 0 Portaria CARF n°83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.00029612005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CUM 1NA MUNI ElKO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n:',:;-;?::‘.& QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO- -.•• Processo n°: 36202.002486/2007-76 Recurso n°: 165.888 . TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.109 Brasili , 12 Ide março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / 'rocurador (a) da Fazenda Nacional

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4750364 #
Numero do processo: 10830.004908/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Antonio Francisco, quanto à semestralidade.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados até 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de 10 anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 114          1 113  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004908/2006­77  Recurso nº  501.575   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.   Para  pedidos  protocolados  até  09/06/2005,  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  é  de  10  anos  a  contar  do  recolhimento.  Nos  termos  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  a  Lei  Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco, quanto à semestralidade.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Campinas:  Trata­se de Pedido de Restituição e declarações de compensação  vinculadas ao crédito solicitado, encaminhados eletronicamente  por meio do programa PER/Dcomp (fls. 13/31).  Inicialmente  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  Darfs  veiculados  no  pedido  de  restituição  e  nas  declarações  de  compensação  apresentadas.  Em  19/09/2006,  a  interessada  protocolou o  requerimento de  fls. 1/6, no qual alegava que seu  crédito  se  referia  ao  Pasep  recolhido  indevidamente  com  base  nos Decretos­Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449,  de 21 de julho de 1988, que foram declarados inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Alegava  ainda  que o  Superior  Tribunal de Justiça  teria reconhecido que o prazo para pedir a  restituição seria de dez anos contados da data da publicação da  Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. Na oportunidade,  esclareceu ainda que os valores objeto de compensação não se  encontravam  em  um  único  Darf,  mas  em  uma  série  de  Darfs  recolhidos  entre  os  anos  de  1993  e  1995,  cujas  cópias  foram  anexadas aos autos.  A DRF  em Campinas,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  49/57,  apreciando  o  pedido  de  restituição  e  as  declarações  de  compensação apresentadas, não reconheceu o direito creditório,  indeferindo  o  pleito  da  interessada  e  não  homologando  as  compensações efetuadas, sob a fundamentação de que já estaria  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  e  a  pretensão  da  contribuinte  de  considerar  como  base  de  cálculo  do  Pasep  o  faturamento  de  seis  meses  anteriores  à  ocorrência  do  fato  gerador  não  procede,  pois  a Lei Complementar  n°  8,  de  1970,  não tem dispositivo semelhante ao parágrafo único do art. 6° da  Lei Complementar n° 7, de 1970.  Cientificada  desse  despacho  em  26/10/2006  (fl.  59),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  27/11/2006 (fls. 60/78), na qual alega:  •  efetuou  o  recolhimento  do  Pasep  no  período  compreendido  entre  1993  e  1995  conforme  dispunham  os  Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988,  ou  seja,  no mês  seguinte  àquele da apuração da receita que lhe servia de base de cálculo;  •  os  citados  decretos­leis  foram  julgados  inconstitucionais pelo  STF  e  o  Senado  Federal  suspendeu  sua  vigência  por  meio  da  Resolução  n°  49,  de  09/10/1995,  voltando  à  vigência  as  Leis  Complementares  n°  7  e  n°  8,  de  1970,  que  originalmente  regulavam  a matéria,  dispondo  que  os  recolhimentos  deveriam  ser  feitos  no  sexto  mês  posterior  à  apuração  da  receita  que  servia de base de cálculo do referido tributo, especificamente em  relação ao Pasep na forma do art. 14 do Decreto n° 71.618, de  26/12/1972;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 115          3 • as contribuições previstas nas Leis Complementares n° 7 e n°  8,  de  1970,  foram  posteriormente  unificadas  pela  Lei  Complementar  n°  26,  de  1975,  passando  a  receber  tratamento  unificado;  • a RFB, por meio da Instrução Normativa SRF n° 31, de 1997, o  Presidente  da  República,  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  1.175, de 1995, e posteriores reedições, bem como o Congresso  Nacional,  por meio  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  dispensaram  a  constituição do crédito tributário correspondente ao PIS/Pasep,  exigidos  pelos Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988;  •  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  com  efeito  erga  omnes  ocorreu  com  e  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal n° 49, de 09/10/1995, e c\, reconhecimento legislativo se  deu  somente  por meio  da  Lei  n°  10.522,  de  19/07/2002.  Logo,  tendo sido apresentado o pedido de restituição e as declarações  a partir de  janeiro de 2004,  foi respeitado o prazo decadencial  reconhecido pelo STJ;  • considerando o art. 10 do Decreto­Lei n° 2.052, de 3 de agosto  de 1983, que prevê o prazo de dez anos para cobrança do Pasep,  contados a partir da data prevista para seu recolhimento, seria  ferir  o  princípio  constitucional  da  isonomia  pretender  aplicar  prazos prescricionais diferentes para a contribuinte;  •  com  a  edição  da  Lei  n°  10.522,  em  22/07/2002,  foi  possibilitado  à  interessada  o  exercício  de  seu  direito  à  restituição,  na  medida  em  que  o  Poder  Legislativo  veio  introduzir,  em  nosso  ordenamento,  o  reconhecimento  definitivo  de  que  os  lançamentos  de  Pasep  efetuados  nos  termos  dos  Decretos­Leis  n°  2.445,  de  1988,  e  n°  2.449,  de  1988,  foram  realizados  indevidamente.  E  assim  o  fez  a  contribuinte,  protocolando  o  pedido  de  restituição  aproximadamente  dois  anos da data em que editada essa lei, estando, portanto, dentro  do prazo prescricional;  •  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com a  homologação do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício  do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  o  STJ  já  se  manifestou  com  relação  à  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  firmando  seu  entendimento  de  que  ela  não  é  interpretativa, não cabendo, pois, a aplicação do art. 106, inciso  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —  Código  Tributário Nacional (CTN).  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  01/06/1993  a  30/09/1995  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente extingue­se após o  transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  Solicitação Indeferida  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição transmitido em 22/01/2004 (fls. 13) e relacionado a supostos pagamentos indevidos  de PASEP no período de 01/06/1993 a 30/09/1995, alegando teriam ocorrido recolhimentos a  maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449.  A  DRF  de  Campinas  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  em  virtude  da  ocorrência da prescrição do credito pleiteado e também por entender que o PASEP, nos termos  da  Lei  Complementar  8/70,  não  possuía  dispositivo  que  determinasse  a  aplicação  da  semestralidade da base de cálculo.  A Delegacia Regional de Julgamento limitou­se a analisar o caso sob a ótica  da prescrição dos  créditos,  omitindo­se quanto  ao  segundo  tema da  controvérsia,  qual  seja  a  semestralidade do PASEP.  Em  que  pese  a  omissão  da  DRJ,  que  implicaria  na  nulidade  da  decisão  proferida,  por  evidente  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  passo  a  analisar  as  matérias por entender que tal nulidade pode ser suplantada neste caso específico, sem que haja  prejuízo  para  a  parte,  tudo  com  intuito  de  dar  maior  celeridade  e  efetividade  ao  presnete  processo administrativo fiscal.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 116          5   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1    Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:    Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 117          7 gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  22/01/2004,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  10  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências  01/06/1993  a  30/09/1995,  somente  parte  dos  créditos  esta  atingida  pela  prescrição.   Isto  posto,  os  alegados  pagamentos  a  maior  relativos  aos  período  de  22/01/1994  a  30/09/1995,  não  estão  prescritos,  devendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  competente analisar os pedidos de restituição, verificando a existência dos alegados créditos e  promovendo  sua  quantificação,  bem  como  se  eram  suficientes  para  a  quitação  das  compensações efetuadas.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Noutro ponto, em relação ao aplicação da semestralidade da base de cálculo  no caso do PASEP, entendo também assistir razão a Recorrente.  Buscamos  no  texto  do  Decreto  71.618/72  a  sistemática  de  calculo  e  recolhimento do PASEP:  Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  6º  (sexto)  mês  imediatamente anterior  Tal  sistemática  de  apuração  da  contribuição  para  o  PASEP  perdurou  até  a  entrada em vigor do Decreto­Lei 2.445/88 e Decreto Lei 2.449/88 que pretenderam modificar a  forma de calculo dos tributos.  Ocorre que estas alterações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal Federal   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  ART.  55­II  DA  CARTA  ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS­LEIS  2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE.   I  ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS:  SUA ESTRANEIDADE AO  DOMÍNIO  DOS  TRIBUTOS  E  MESMO  AQUELE,  MAIS  LARGO,  DAS  FINANÇAS  PÚBLICAS.  ENTENDIMENTO,  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ  120/1190).   II  ­  TRATO  POR  MEIO  DE  DECRETO­LEI:  IMPOSSIBILIDADE  ANTE  A  RESERVA  QUALIFICADA  DAS  MATÉRIAS  QUE  AUTORIZAVAM  A  UTILIZAÇÃO  DESSE  INSTRUMENTO NORMATIVO  (ART.  55 DA  CONSTITUIÇÃO  DE  1969).  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS­ LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR  A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.   (RE 148754 / RJ ­ RIO DE JANEIRO Relator(a): Min. CARLOS  VELLOSO. DJ 24/06/1993)  Ou  seja,  as  contribuições  para  o  PASEP  devem  ser  calculadas  com  a  observância  do  determinado  pelo  Decreto  71.618/72,  ou  seja,  respeitando­se  o  critério  da  semestralidade da base de cálculo.  No  mesmo  norte  é  forte  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995   Ementa: SEMESTRALIDADE.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10830.004908/2006­77  Acórdão n.º 3302­01.490  S3­C3T2  Fl. 118          9 Até  o  advento  da  Medida  Provisória  n  2  1.212/95  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  ao  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência do fato gerador.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PASEP.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Pasep  é  a  receita  operacional bruta, conforme Lei Complementar n2 8/70.  COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE.  Indiscutível  o  crédito  remanescente  da  base  de  cálculo  exigida  pelos  Decretos­Leis  ns  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  porque  ferindo o estabelecido no parágrafo único do art. 62 das LCs n2s  7/70  e  8/70  facultando  ao  contribuinte  a  compensação  com  o  próprio PIS/Pasep.  Recurso provido em parte. 2  Neste contexto, devem o processo retornar a DRF para que sejam analisados  os  alegados  créditos,  verificando­se  a  sua  existência  e  valor  respeitando  o  critério  da  semestralidade do calculo e afastando­se a prescrição.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para afastar a prescrição em relação aos pagamentos realizados entre 22/01/1994 a  30/09/1995,  bem  como  garantir  a  sistemática  da  semestralidade  na  apuração  dos  eventuais  pagamentos a maior..  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              2 Processo n° 10510.001466/2003­87  Recurso n° 139.517 Voluntário de ã  Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS sego°  Acórdão n° 202­18.717  Sessão de 12 de fevereiro de 2008  Recorrente DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DREO DDAAGEM E SERGIPE  Recorrida DRJ em Salvador ­ BA                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALEXANDRE GOMES

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