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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725741 #
Numero do processo: 13955.000031/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17727
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON SHIGUEKI MATSUKUMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14:1M442: LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE edZa_ *41A CIsLIn PEREIRA D. RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-..te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000031/00-15 Acórdão n°. : 104-17.727 Recurso n°. : 122.572 Recorrente : EDISON SHIGUEKI MATSUKUMA RELATÓRIO EDISON SHIGUEKI MATSUKUMA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 09. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que ao descobrir que o Escritório de Contabilidade que cuidava de seus negócios não entregara sua declaração de rendimentos do exercício em tela, no prazo estipulado pela Receita Federal, ato contínuo, efetivou a entrega de sua declaração; 2 4' 41 MINISTÉRIO DA FAZENDAt: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000031/00-15 Acórdão n°. : 104-17.727 - que o imposto devido no valor de R$ 31.850,00 foi parcelado em cinco cotas de R$ 6.370,00, corretamente recolhidas no prazo estabelecido, tendo sido paga a primeira em 30/04/98. Invoca a jurisprudência deste Colegiado que corrobora seu entendimento. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 31/36, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 43/51, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 n 4.• 4- '4 • --•*: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000031/00-15 Acórdão n°. : 104-17.727 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 of • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13955.000031/00-15 Acórdão n°. : 104-17.727 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . . .:,,,itr;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA t."'"P ei;kft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13955.000031/00-15 Acórdão n°. : 104-17.727 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 08 de novembro de 2000 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4725997 #
Numero do processo: 13963.000189/95-93
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de/Miranda / .n , MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - :: SIDENTE " • • •N C. 't ORDE e DE MIRANDA REDATOR DESI. A mó FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 Recurso n° : 201-101843 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada em decorrência da falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/1989 e setembro/1994 (fls. 06/29). A exigência teve como base legal as Leis Complementares n-c • 07/70 e 17/73, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n-`1 2.445/88 e 2.449/88 obtida em ação judicial impetrada pela contribuinte. A decisão de primeiro grau, proferida pela DRJ-Florianópolis em 13/09/1996, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, reconhecendo a decadência do crédito tributário lançado relativamente aos fatos geradores ocorridos até dezembro/1989 (fls. 129/146). Em sessão plenária de 18/09/2001, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por unanimidade de votos - dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n2 201-75.336, cuja ementa se transcreve (fl. 441): PIS - 1) A decadência em relação ao PIS é de cinco anos. Havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, o dies a quo para fluência do prazo decadencial inicia-se na data da ocorrência do fato gerador 2) Consoante dicção da IN SRF nP 32/97, exclui-se do lançamento a TRD no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91. Recurso a que se dá provimento parcial. A tese esposada no voto condutor do aresto proclama que o prazo decadencial para constituição de crédito tributário da contribuição social ao PIS é de cinco anos consoante prevê o Código Tributário Nacional, fazendo-se, porém, distinção do termo inicial de contagem do prazo quando houver antecipação de pagamento. Neste sentido, havendo antecipação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4, do CTN; não havendo pagamento, impõe-se a regra do artigo 173, I, do CTN. 2 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 Assim, segundo o conselheiro-relator, tendo havido antecipação de pagamento, com referência aos fatos geradores de abril, maio e junho11990, o termo inicial para fluência do prazo em questão é o de ocorrência do próprio fato gerador - conforme previsto no artigo 150, § 42, do CTN - e, considerando-se que o crédito tributário respectivo foi lançado em agosto/1995, restou configurada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os lançamentos correspondentes aos fatos geradores anteriores a agosto/1990. Diante do que, cumpre cancelar a exigência relativa ao período de abril, maio e junho11990 (fl. 444). Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe (Acórdão n 2 201- 75.336), o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo artigo 5L), inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - sob a alegação de interpretação divergente da legislação tributária quanto ao entendimento firmado sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário em causa (fls. 449/457). Argumenta o recorrente que o prazo a ser observado pelo Fisco para lançamento da contribuição ao PIS não é aquele previsto nos artigos 150 e 173 do CTN, mas, sim, o preceituado no Decreto rf 92.698/86 (artigo 102), no Decreto-Lei rf 2.049/83 (artigo 99-) e na Lei n'2 8.212/91 (artigo 45), cuja orientação define o prazo decadencial de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Como representante da linha interpretativa contrária à adotada pela Câmara recorrida, foi indicado o Acórdão n 203-03.564, assim ementado (fl. 453): FINSOCIAL - ALÍQUOTA - DECADÊNCIA - Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto n-Q 92.698/86, art. 92 do Decreto-Lei n2 2.049/83, e art. 45 da Lei n2 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a aliquota de 0,5%, na conformidade do art. 1 2, § 12, do Decreto-Lei n2 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à míngua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento. Pelo Despacho de fls. 458/460, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial 7' 4, 3 Lif Processo n° : 13963.000189195-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n(2 55/98: tempestividade do apelo, comprovação e demonstração da divergência argüida quanto à questão do prazo decadencial estabelecido para constituição dos créditos tributários de PIS (05 ou 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador). Mediante o AR - Aviso de Recebimento de fl. 465, a empresa tomou ciência da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-75.336, bem como da interposição de recurso especial por parte da Fazenda Nacional. Tendo a contribuinte apresentado Embargos de Declaração ao Acórdão n2 201-75.336 (fls. 466/478), foram os autos encaminhados para audiência do conselheiro-relator do aresto, que, não identificando a omissão ou obscuridade apontadas, deixou de tomar conhecimento das questões embargadas (fl. 498). Em despacho fundamentado às fls. 499/500, a Presidente da 'P Câmara do 29 CC rejeitou os embargos declaratórios interpostos pelo sujeito passivo. Nas contra-razões tempestivamente apresentadas ao recurso especial da Fazenda Nacional, o sujeito passivo requereu a manutenção do decisum recorrido, eis que prolatado nos estritos termos da legislação de regência e consoante a pacífica jurisprudência a respeito da matéria objeto do recurso: prazo decadencial de cinco anos para constituição de crédito tributário da contribuição ao PIS (fls. 483/495). É o relatório. it cf C14/tH 4 Processo n° :13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 VOTO VENCIDO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso de divergência apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Pis. De um lado, a Fazenda Nacional defende a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei 8.212/1991, enquanto o acórdão recorrido aplicou ao caso o do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 'A Contribuição para ao Programa de Integração Social - Pis, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente realizados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 40 do art. 150 do CTN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. I Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. cif 5 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 (..) Parágrafo 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo - aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada - e tem como conseqüência a definitividade de tais procedimentos, bem como a extinção do crédito tributário na medida justa do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir esse crédito. Passemos, então, à análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava aos contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos 6 (j-fi Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. Art 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadêncial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei 7 L.Lf Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 1,140 e 142.7/ 8 Á. 7 " Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (-.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e as normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributo( 9 Cjf Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" (já que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e do Pasep, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, na qual se inclui a contribuição para o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição dast- 10 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico do Pis e do Pasep e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em, 11 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic, Assim, o artigo 173 do CTN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacál à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. 1 6,2 C---1) 12 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 (..) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CTN)- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp 412/13) 13 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Não se alegue que a Contribuição para o Pis, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, em razão de este diploma legal não mencionar expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF188, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o Pis entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, incluiu também o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Velloso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: if - 14 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a.1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.l. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154, I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. Posto isso, e considerando que a ciência do auto de infração ao sujeito passivo deu-se em 29/08/1995 e que os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 31/01/1989 e 30/09/1994, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para afastar a decadência reconhecida pelo acórdão a quo. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. i '71 N 74-7 ERIQUE PINHEIRO TORRES , 15 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 VOTO VENCEDOR Conselheiro-Redator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Com relação ao recurso interposto, tem-se que a matéria em exame refere-se à inconformidade para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher preliminar de decadência manifestada pela contribuinte. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, 5 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniencia de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. 4.)e 16 Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submete-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN4. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente - Lei n° 8.212/91 - seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: “(. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observáncia da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, r rág. 40 ; art. 154, I); (...). odas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 13"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). ( ) 6PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da 4 "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 17 (1) Processo n° : 13963.000189/95-93 Acórdão n° : CSRF/02-01.650 Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO RFGIMENTAL. RECURSO ,ESPECIAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA. AUSENCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DQ FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologaçao, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 40, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Ehana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade reconhecida à interessada. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pela negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2004. 11110 1 DA " •-= ORDEIRO DE MIRANDA 5 RE 148754-2/RJ, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 6 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro Relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000218/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação tácita das declarações de compensação é de cinco anos, contados da data da entrega da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS, DECORRENTES DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a declaração de compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial. Processo anulado.
Numero da decisão: 201-79425
Decisão: Pelo voto de qualidade anulou-se o processo decisório da DRF em Florianópolis – SC, inclusive, para que outro seja proferido pela DRF em Nova Iguaçu - RJ. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. Gabriel Lacerda Troianelli.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Mr. - SEGUNDO CONSEt 1-'3 CE CeNTRIBUINTES C( C . r CC-MF - . rà. Ministério da Fazenda 4 .,5›- ol • Fl. fr c Segundo Conselho de Contribuintes I Promane ; 13963.000218/2003-89 Remoo al : 132,071 Acárdio as 301-79.425 Reeenreate MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS MANE (atital denenebtaçie: Revestimentos Certa:leoa) Recorrida t DRJ em Porte Alegra- RS NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. • HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. 03s O prazo para homologação tácita das declarações de compensação é de• 4,0 cinco anos, contados da data da entrega da respectiva declaração. • asu,r jp:7" cp4o0 n PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECLARAÇÃO DE • 1.° Or. 01V' COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS, DECORRENTES 0.420' sdes DE RESSARCIMENTO DE 1PI. COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. • Nos casos de compensação com créditos decorrentes de ressarcimento de IPI, 4 competente para apreciar a declaração de compensação o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor, sendo • nulo o despacho decisório exarado pela autoridade com jurisdição sobre a empresa devedora, no caso de compensação com créditos de terceiros, supostamente efetuada com base em decisão judicial. • Processe rsr!airs. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE (atual • denominação: Revestimentos Cu/micos). ACORDAM os Membros da Primeira Cilmara do Segundo Conselho de .Contribuintes, pôs vote de qoalwade, em andar • premam a partir de despacho ~bário ds IMF em Plerlan‘pelis SC, Inclusive, para que outro seja preferido pela DRF em Nova • Iguaçu RJ, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheikos (filem Ourjão Barreto, • Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento. Esteve presente ao julgamento o Advogado da recorrente, Dr. • Gabriel Lacerda Troianelli. • Sala chts Sessões, em 29 de junho de 2006. 41* c-Anuvia, ,ItAitywurtgc,. •ose Maria Coelho Marques • Presidente • 4.401, f eleito ter Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 e • ;‘i CC-MF . Ministério da Fazenda -c Segundo Conselho de Contribuintes 9 Fl. • _ • l'reetase asi s 13%3,00021812883-89 L • Reune na t 132171 Acórdão ne $ 201.79.425 Recorrente e MAXINALIANO GAIDZINSK1 S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS EMANE (rival damanistação: Revestimentos Cerimicos)4•*. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 231 a 245), apresentado contra o Acórdão ne•à 5,904,4# 23/6/200, Os, 220 a 226, da DRJ em Porto Alegre. RS, que indeferiu a solieitaçâo da interessada, formula em manifestação de inconformidade, quanto à declaração de • compensação de debito de IPI com créditos de terceiro, apresentada em 13 de maio de 2003 (fls. • 1 o 2), relativamente mis períodos abrangidos pela Ação Judicial frt 99.00.60542.0, da 42 Vara da Seção Judiehlria de San João do Menti • RJ, nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 21/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações declaradas a partir de r de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarram em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensação de débitos do requerente, Com crédito de terceiro, declarada após le de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa Solkitaçaa Ino'eferidon• • • Segundo o despacho decisório da autoridade de origem, cientificado em 3 de março de 2005, a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio obteve exito na Ação Judicial n2 98.0016658.0, relativamente a créditos de IPI de insumos isentos, não tributados e de alíquota • 7410, Impetrou o Mandado do Segurança n e 2001.51,1000102$.0 visando a invalidação da vedação relativa a compensação com débitos de terceiros, contida na IN SRF RI 41, de 7 de abril ' de 2000, obtendo decido favorável na segunda instancia. O entendimento do TRF foi de que a vedação, instituída por instrução normativa, • não poderia prosperar, em face de não haver tal limitação na lei. Entretanto, com a Medida Provisória n2 66, de 2002, que instituiu a declaração de 99mPelbsoÇão ( 3CoroP), It partir de lt de outubro'de 2002 passou a ser permitida por expressa disposição legal somente a compensação de créditos com débitos próprios, de forma que a • decisão jUdiçial não poderia mais ser aplicada, por se basear em legislação revogada. A D1RJ manteve o entendimento. No recurso, alegou a interessada que o acórdão de primeira instância estaria equivocado, em razão de a decisão judicial ter reconhecido não somente o direito de crédito, mas 'também sua plena disponibilidades, sendo certo que o MS ne 200131,10.001025.0 só foi Impetrado para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, época constante da N SRF n2 41/00, e até então inexistente." ok, 2 ' MF - SEGLIN50 CONSaHn rF rr • .. N r, ' 2° CC-MF r • t Ministério da Fazenda CP;FEin Fl. • • .'1 Segundo Conselho de Contribuintes Bíe—, • .124- Ot• Processo s' ; 13%3.000318/2003-89 Macia C:: :7,13 Ma: _In 1 7 n 41' Recurso e* ; 132.071 44,44419 a : 30149.425• Segundo a recorrente, o Fisco não teria atentado para o fato de que o crédito teria • sido "reconhecido como eficácia do princípio da não-cumulatividade", o que teria sido "um • grande erro". Dessa forma, "qualquer limitação no seu gozo" acarretaria o efeito da cumulatividade, o que implicaria ofensa à coisa julgada. Citou ementa de decisão judicial. Ademais, as disposições do art. 74 da Lei n e 9.430, de 1996, que entraram em vigor em 1 2 de outubro de 2002 somente poderiam afetar "os créditos desde então gerados", em razão do princípio da irretroatividade. Acrescentou,. ainda, que os despachos decisórios que reconheceram o direito de • crédito foram exarados na vigência da IN SRF n2 21, de 1997, "permitindo a transferência para • • terceiros (ANEXO VI)", • Por fim, "a inexistência nos autos de demonstração de saldà credor" não impediria a compensação, porque o gerenciarnento da utilização do crédito caberia ao Fisco e não à • contribuinte. Ademais, deveria haver intimação para a comprovação do saldo credor. • Tratou, a seguir, da competência para decidir processos de restituição e ressarcimento de IPI, com base na informação em mandado de segurança apresentado pelo • Dolegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, afirmando que os tributos compensados no preso* processo estariam extintos sob condição resolutária e que delegado "até o momento não foi chamado a prestar informações, nem antes da vedação da compensação pela Delegacia da• Receita Federal de Florianópolis, e nem pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que se limitou a não aceitar tal compensação". Acrescentou ter apresentado documentação relativa a COSO téniellIcr:C (anexo VII),. em que "foram homologadas transferênCias de créditos para , terceiros", • Como o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu • RJ teria assumido "o compromisso de fazer as compensações e homologações das transferências alegando não caber Intervenção judicial no procedimento administrativo da Receita Federal." e considerando "os protocolos efetuados em 05 de julho de 2005, junto a Receita Federal de Nova Iguaçu - RJ", e não tendo havido denegação da homologação, no prazo de cinco anos, pela autoridade 000111040109, teria ocorrido a homologação tácita, em 6 de setembro de 2005, lá que o processo de homologação de et 13746.000474/2005-01 foi Mentido em 5 de Prbe de 2005 e portanto, 'sem deeizio até o momeeta", (grifo do original) O delegado em Nova Iguaçu • RJ teria trazido para si o dever•poder de efetuar a • homologação, restando-lho o prazo do art. 48 da Lei ns 9.784, de 1999, para fazê•lo. Assim, a negativa de homologação teria sido efetuada por autoridade • incompetente, sondo que os processos relativos à homologação. COM pedidos dirigidos à autoriliadt competente, não teriam ainda sido apreciados, além do suposto fato de o "ofício •resposta" Oh, 280 o 281) do delegado em Nova Iguaçu • RJ suspenderia a exigibilidade do ortklito tributário, em faço do afirmar que os pedidos ter•se•iam convertido em declarações de compensação, cern o efeito de extinção dos créditos sob condição rosolutdria. Segundo documento do fl. 282, o Juízo concluiu que a decisão judicial estaria sendo cumprida pela _autoridade impetrado, uma vez que a emissão do documento comprobatório de compensação "somente poderia ser efetuada após a ocorrência do fato gerador. • dieu1/4- 3 • , • lelF r e . Mbiáltio cla Funda I 2 Fl. 't ...J. Segundo Conselho de Contribuintes • er;r3i DL CP, 40' rrOM110 1390.e13211/200349 M.Irtia . Varri Ciarem o Resumo 132.071 Mt .....,,1175•7 • Acardia as ; 20)49,435 Dessa forma, "a Autoridade lançadora do débito" teria ignorado "os procedimentos administrativos já decididos", atropelado "todos os Institutos que regem a `Segurasça jurídica de nosso país', e, contrariando todo o Regimento do Processo • Adnatnistradva, decidiu erroneamente contrário ao Contribuinte" (sie). (grifo do original) É o relatório. letk. 1 • • • • 4 MF SEGeUcNDIFOEC. '" Main/aio da Fazenda ,P 4, 4. Segundo Conselho de Conoibuintes I Fi, • f • Processa ne ; 13963.8e0218/38113-89 Mareia n C • a ciarem Mx Ruem as ; 133.071 Aakdila t 241-79,425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A questão central do recurso é a competência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis SC, que tem jurisdição sobre a empresa devedora, para tratar da homologação das s,~eompensaaões. Entretanto, é preciso, preliminarmente, examinar a alegação da interessada de que • já teria havido homologação tácita. • A aplicação da Lei n2 9.784, de 1999, ao Processo Administrativa é subsidiária, de • forma que não poderia alterar os prazos previstos no Decreto n 2 70.235, de 1972, e muito Menos °as disposições do Código Tributário Nacional. De fato, o pedido da interessada para considerar o prazo de trinta dias previsto • naquela lei pressupõe a desconsideração do prazo constante do art. 150, § 4 2, do CTN, que se • aplica ao çaso por referência expressa do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, com a redação dada pela legislação superveniente. A compensado efetuada por meio da apresentação da declaração de compensação •• • extingue o crédito tributário sob condição resolutória, na forma prevista pelo art. ISO do C IN,' mas contado da entrega da declaração, nos termos do § 52 do artigo citado da Lei n2 9.430, de • 1996. Portanto, não houve homologação tácita. Quanto competência, a IN SRF n 2 460, de 2004, quando trata da competência genérica para apreciar processos de compensação, fala apenas que a competência é da autoridade que tenha jurisdição "sobre o domicílio tributário do interessado". Obviamente, como a • annPensaFlo Com créditos de terceiros não tem autorização legal, o interessado, na acepção da • IN, é o devedor o credor. • O Processo ne 13746.000474/2005.01 referiu-se a pedido da interessada, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu - RJ, requerendo "verificação das transfortnolas e homologação das compensações informadas e demais procedimentos administrativos", em face das decisões judiciais. Os despachos decisórios que reconheceram o direito de cradito fizeram menções as normas relativas à compensado com créditos de terceiros. Entretanto, observaram também os atos de que o podido de compensação deveria ser apresentado com cópias para as delegacias com jurisdição sobre o detentor do crédito e o devedor. Também ressaltou que a contribuinte não • poderia efetuar compensações com débitos de espécie ou destinação diversa da do crédito, por conta própria. Assim, a autoridade reconheceu apenas o direito de crédito. #1*. 5 r MF - SEGUNDO( l.# 1-j2TE:.; I -• .9 Ministério da Fazenda Cr"' 31 I 2° CC-MF É Fl. •••• r -r Segundo Conselho de Contribuintes Br; • , •,z5 e, 1- • Preme : 13963.009218/200349 MarciaCmritst\irrear.‘ Garcia pflaruøas 133.071 Atáreee al 2i/1.75425 Não tratou, portanto, das compensações. O Despacho de fi. 282 é de julho de 2002, quando ainda não vigiam as novas • disposições *obro a declaração de compensação — Dcomp. De fato, os pedidos de compensação • apresentados anteriormente ti outubro de 2002 foram convertidos em Dcomp. No caso dos autos, tratado não de pedidos de compensação convertidos em Dcomp, mas de declarações de • compensação, apresentadas após )2 de outubro de 2002. Sujeitam.se, portanto, às normas vigentes sobre a declaração de compensação. • Voltando à questão da competência, segundo os documentos constantes dos autos, a empresa Ove seu domicílio fiscal transferido de oficio do município de São Paulo para o trtunidpio de Cwal do Sul SC, sob a jurisdição do Delegado da Receita Federal em • Florianópolis. SC. Diz o art. IS da IN SRF n2 21, de 1997: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o MIM de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. h, • ,f 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário • "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que !rata o Anexo IV. . 3* Se os coasibsintas ativerem sob Jurisdiçõo de DRF os 137-4 diferentes, o, formulário a que se refere • parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, • deverá cada confribminte proMcadizar uma via na DIF ou 117-A de sma jurisdição. 1° Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou IRF•A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. ji 44 Na hipótese d • ir, a competência para analisar • pleito, ofegar • compatsação adotar os procedimentos internos de que trota • 11 ?do art. 13 é da DRF !RFA da • htelição eo critiribvIate ~ar do crédito. 5' Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. • § 6' A utilização de crédito decorrente de sentençajudicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17." Entroanto, a IN SRF n2 210, de 2002, com a redação dada pela IN SRF n2 323, de 2003, dispôs a sepinte: "COMPETÊNCIA Art. $1. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita• federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do • • direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. (Redação • dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) 6 . Ministério da Fazenda • Fl. ? p . ), Segundo Conselho de Contribuintes a 03 • risse : 13963.088218t2003-89 Recurso a : 132.071 I I 1 n *,- . , 1 MérJ:is : 2OC.79,425 • 1° A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenhajurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. sç r O reconhecimento do direito creditório e a restituição de quantia recolhida ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular da DRF, da Inspetoria da Receita • Federal de Classe Especial (IRF-Classe Especial) ou da Alfándega da Receita Federal (ALF) sob cuja • jurisdição for Matado o despacho aduaneiro da mercadoria (Redação dada pela IN SRF,3j3, de 24/04/2003) § 3 0 Reçonhecido, na forma do § 2°, o direito creditário de sujeito passivo em débito para com a Fazenda Nacional relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SR,. a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo e a restituição do saldo credor porventura remanescente da compensação caberão à autoridade administrativa a que se refire o § I'. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 44 competência prevista no I o abrange o pedido de pagamento do saldo a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede . arrecadadora de receitas federais.• § tf° A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Deras ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditário, o disposto no § C (Incluída pela IN -- :- SRF 323, de 24/04/2003) 56' Tratando-se de compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição incidente sobre operação de comércio exterior ou de crédito dei?! apurado por estabelecimento que não seja a matriz será competente para reconhecer o direito creditário do sujeito passivo, para fins do disposto no § 5°, a autoridade a que se refere, respectivamente. o § • 2' e o art. $2, capta. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/1003) Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da PRF, Deras ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da Pessoa • jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação de oficio de créditos do IPI com débitos da pessoa jurídica para cm a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha Jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou • referidos créditos." Nos termos dos seta. 31, §§ Se e 62, e 32 da IN, a competência para homologação das deelarações :19 compensaflo era da unidade com jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, obviamente, daquele que apresentar a declaração de compensação. A competência para apreciar o direito creditório, entretanto, é da unidade do domicilio do estabelecimento que apurar o crédito. trU1/4" • 7 . • f SEGUi riC CONr.:1.• ; i 20 Ce•MF . • Ministério da Fazenda • CO:‘11,1.13 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,, ' Eraz..yr,„. Prenso a x 1390.0430218/309349 Márete. Cristio., Serra Recorto no ; 133.871 Mat Ççarm: I 7S0C, Antrao as 381.79.435 Entretanto, quando da análise da declaração de compensação (3 de março de 200$), já estavam em vigor as disposições da IN SRF n2 460, de 2004, que dispunham que, no 010 específico do ressarcimento de credito de !PI, a competência seria do Delegado da Res...eita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento credor. Assim, há que se decidir qual norma prevalece: a genérica, que adotou o critério do domicílio do sujeito passivo, ou a mais específica, no caso de ressarcimento de créditos do • JPI, que adotou o domicilio com jurisdição sobre o estabelecimento credor. Em face das normas gerais do direito, deve prevalecer a norma mais específica e não a inala genérica, especialmente porque, no caso de créditos de IPI, as diligências no • estabelecimento credor são obrigatórias. Poder-se-ia alegar que, entendendo a autoridade local que inexiste o direito, pelo fato de serem prescindíveis as diligências, não haveria razão para que a competência fosse da outra autoridade. Entretanto, a competência é determinada pelo exame do mérito do pedido, não ''admitindo ene tipo de exceção. À vista do exposto, voto por anular o processo a partir do despacho decisório da • DRF em Florianópolis , SC, inclusive. Após as providências necessárias à execução do acórdão, os autos deverão ser ,encrssnhados à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu • RJ, para exame das declarações de cemptensaçáo. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. JOr O e • CISCO 4114- • 8 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002466/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A identificação da renda omitida por meio de acréscimo patrimonial a descoberto constitui figura jurídica denonimada presunção legal, relativa, que pode ser elidida por meio de provas da origem de tais recursos pela pessoa fiscalizada. Comprovado que a base presuntiva foi onerada indevidamente por valores não compatíveis com aqueles correspondentes à participação da pessoa nos negócios, diminui-se em montante equivalente a renda omitida. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - A lei contém autorização para a dedução por despesas médicas desde que esta se apresente consubstanciada em documentos comprobatórios dos pagamentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir, no acréscimo patrimonial a descoberto, o valor de R$ 45.818,34, no ano-calendário de 1996, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Comprovado que a base presuntiva foi onerada indevidamente por valores não compatíveis com aqueles correspondentes à participação da pessoa nos negócios, diminui-se em montante equivalente a renda omitida. DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - PLANO DE SAÚDE - A lei contém autorização para a dedução por despesas médicas desde que esta se apresente consubstanciada em documentos comprobatórios dos pagamentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. gAl hocesso n.• 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão n.• 10248.690 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir, no auéscimo patrimonial a descoberto, o valor de R$ 45.818,34, no ano-calendário de 1996, nos termos do voto do relator. dt“.4-r-- - LEILA te RIA S ERRER LEITÃO NAURY FRAGOSO TA ICA Relator FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Antônio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. • Processo n.• 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão n. • 102-48.690 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 956.297,32, resultante da tributação havida por conta de glosa de dedução por despesas médicas referente a pagamento à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, no valor de R$ 536,32, no ano-calendário de 1997, em razão de constituir serviços médicos prestados a terceiro, não dependente, e pela renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em acréscimos patrimoniais a descoberto havidos nos meses de janeiro a abril, julho, agosto, outubro e dezembro do ano-calendário de 1996, e abril a dezembro de 1997, em montantes anuais de R$ 692.469,52 e R$ 934.523,37, respectivamente, conforme Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 547 e 548, v-02. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de agosto de 2000, com ciência em 28 desse mês e ano, fl. 545, v-02, e composto pelo tributo, a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. Não conformado com a exigência tributária, o contribuinte interpôs impugnação, na qual expostos os motivos de fato e de direito, para contestar integralmente a exigência, fls. 558 a 571, v-02. Julgado em primeira instância, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 1.535, de 28 de novembro de 2002, fl. 639, v-02. Ainda inconformado com o posicionamento da Administração Tributária sobre os fatos postos na exigência, recorreu o contribuinte a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivamente', oportunidade em que reiterou os motivos postos em primeira instância. Acompanharam o dito recurso, os documentos juntados às fls. 665 a 821, v-03. Uma parte desses documentos constitui cópias daqueles já apresentados durante a fase procedimental e integrantes do processo nesse tempo; outra, as cópias do comunicado da Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, de 14 de fevereiro de 2000, para encaminhamento de cópia do livro Diário do ano de 1997, números 10 e 11, juntada às fls. 728 a 750, e 763 a 777, v-03, respectivamente. As questões postas em sede de recurso, complementadas com aquelas da manifestação sobre os dados resultantes da diligência, interpostas em 9 de junho de 2006, fl. 871 a 879, acompanhada dos documentos juntados às fls. 880 a 901, v-04, e em 24 de maio de 2007, fls. 904 a 908, e documentos, fls. 909 a 917, v-04, são as que seguem, em síntese: A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 23 de dezembro de 2002, conforme AR, fl. 659, v-02, enquanto a interposição do recurs e 5 de janeiro de 2003, fl. 654, v-03. Processo n.° 15374.002466100-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 4 1. Recursos relativos à devolução dos apartamentos n° 201, do Edifício Ville Franche e 102 do Edifício Ville Neuve, fls. 26-35, v- 01, e 36-61, v-01. (conforme Termo de Verificação e de Constatação Fiscal - TVCF, fls. 282, v-1, houve apropriação de pagamentos proporcionais na base presuntiva em razão da falta de comprovação dos valores pagos) 2. Erro de soma nas células na planilha produzida pela autoridade fiscal, no mês de dezembro, e pedido pela verificação integral dos dados. 3. Quanto aos lucros distribuídos, informa que não foram acolhidos pela autoridade fiscal, mas teria sido comprovada a distribuição, conforme documentos juntados às fls. 32 a 122, e (sic) "aos atos de procedimento fiscal desta auditora conforme fls. 123 a 131", em valores de R$ 703.405,27, no ano-calendário de 1996 e de R$ 885.717,69, em 1997. Ainda, que tais valores foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis. Na manifestação complementar à diligência, argumento no sentido de que a autoridade fiscal "acatou" o livro Diário da Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, porque não se verifica menção em desfavor do referido livro, deveria também "acatar" as distribuições de lucros desse documento constantes como praticadas. Na outra, havida em 24 de maio de 2007, argumento no sentido de que caberia à autoridade fiscal representar à Administração Tributária para desenvolvimento de atitudes com o fim de sanar as irregularidades na pessoa jurídica, providência da qual não se tem indicadores no processo. Em complemento, informação no sentido de que a referida empresa teria sido fiscalizada, na mesma época, e desta ação não resultara glosa quanto às distribuições de lucro; para esse fim, a cópia do Termo de Início de Ação Fiscal, no qual consta data de lavratura de 26 de outubro de 1999, e referência ao ano-calendário de 1996, no entanto, anulada e a 1997, grafado manualmente, fl. 220, v-01. Adita a defesa que sendo a referida empresa a fonte principal de renda principal do recorrente, "seria fantasioso acreditar que os recursos financeiros do Recorrente vieram de outro lugar". Juntada cópia da declaração de rendimentos, exercício de 1998, para corroborar a distribuição de lucros aos sócios, na qual consta como lucro presumido de cada trimestre o Imposto de Renda a pagar de R$ 66.577,82, RS 76.249,79, R$ 75.424,81 e R$ 95.841,70,f1. 885, v-04. 4. Os lucros distribuídos teriam tributação exclusiva na fonte, motivo para que nada seja exigido deste contribuinte. 5. Protesta a defesa contra a tributação com base em presunção em razão de que teria comprovado a verdade dos fatos enquanto esta não fora acatada no julgamento a quo (fl. 655, v-03), valendo-se para esse fim o r.colegiado de presunções relativas na • Processo n.° 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 5 apuração da base de cálculo e da desconsideração dos documentos apresentados. 6. Afirmado que caberia ao fisco provar qualquer irregularidade. Quanto ao ônus da prova, a jurisprudência dada pelo entendimento posto no acórdão 106-12824, de 22/08/02, e 102-43966, de 09/11/99. 7. Não haveria qualquer irregularidade quanto à despesa médica caracterizada pelo pagamento à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação. Julgados administrativos na mesma linha. 8. Pedido pela realização de diligência para verificar o teor da planilha acostada pelo recorrente. Vindo a julgamento nesta E. Câmara, em 12 de maio de 2004, decidiu o v. colegiado pela conversão em diligência para que a empresa Porto Real Investimentos S.A. confirmasse a devolução dos imóveis negociados com esta pessoa, transações que implicariam na exclusão de valores relativos a pagamentos pela aquisição que constituíram a evolução patrimonial em lide. Deveria ser verificada a contabilidade da referida empresa os registros relativos à aquisição e à teórica devolução. De acordo com a Informação Fiscal da responsável pela referida verificação, fls. 853 e 854, v-03, constata-se que a dita empresa não mais possuía a contabilidade em arquivo, nem documentos relativos a essa transação, porque fatos ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, prazo-limite estabelecido para a guarda de documentos. Ainda que essa restrição impedisse a apresentação de documentos, a representante da empresa encaminhou "relatório de pagamentos por unidade", que contém dados da transação da esposa deste contribuinte com a referida empresa — valores mensais recebidos e individualizados por unidade imobiliária, a seguir discriminados, na parte que interessa a este processo. Informou, também, que não consta devolução de imóveis. Edifício Villeneuve Data do Pagamento Valor Pago.... 5/1/96 R$ 10.927,83 5/2/96 RS 10.927,83 5/3/96 R$ 10.927,83 8/4/96 R$ 13.596,26 6/5/96 R$ 13.596,26 Observação: Os pagamentos do imóvel localizado no edifício Villefranche são iguais em datas e valores a estes (fls. 851 e 852, v-03). É o Relatório. • • Processo n.° 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade já foram objeto de verificação na oportunidade em que se decidiu pela diligência. Conforme informou o ilustre conselheiro Ezio Giobatta Bernardinis na Resolução, três são as questões a decidir neste processo: a devolução dos imóveis adquiridos da empresa Porto Real Investimentos S/A, o pedido pela apropriação dos lucros teoricamente retirados da empresa Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda pela pessoa fiscalizada e sua esposa, e o restabelecimento da dedução por despesa médica paga pela esposa em razão do atendimento a Luiz Alberto Santos Figueiredo, que não é dependente do fiscalizado. Quanto à devolução dos valores relativos à aquisição dos imóveis, a informação que integrou a peça impugnatória a título de provas sobre essas transações - aquisições dos apartamentos n° 201, no Edifício Ville Franche e 102, no Edifício Ville Neuve - conteve referência aos documentos localizados às fls. 36 a 61, (numeração dos documentos juntados à esse protesto, distinta daquela do processo), conforme possível de constatar à fl. 570, v-02, e, no entanto, como bem esclarecido no julgamento de primeira instância, esses documentos apenas dizem respeito à aquisição dessas unidades imobiliárias junto à empresa Porto Real Investimentos S/A. No Relatório, informado que a autoridade fiscal responsável pela diligência obteve esclarecimentos da referida empresa sobre a inexistência de registros contábeis em razão do tempo transcorrido, mas que, no entanto, a representante desta entregou documento portador de dados dos pagamentos efetivados pelas ditas aquisições e sobre a definitividade dessas transações. A complementar as provas em contrário à argumentação da defesa, resta esclarecer que o processo contém cópias das escrituras de compra e venda desses imóveis e dos correspondentes registros no Registro Imobiliário local, e nestes, não constam registros sobre eventual devolução. Assim, ante à ausência de provas, deve o feito ser mantido quanto a esse argumento, no entanto, de acordo com a informação sobre os pagamentos dos imóveis, também é de alterar-se o valor das parcelas pagas por conta dessas aquisições, uma vez que a autoridade fiscal tomou para esse fim a proporção entre o quantitativo de parcelas em confronto com o preço de aquisição. Embora os pagamentos tenham ocorrido no período entre abril de 1995 e maio de 1996, apenas aqueles e n Processo n.° 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.690 Fls. 7 localizados neste último interessam à evolução patrimonial desse período, até o mês de abril, porque no mês de maio/96, nada foi considerado em termos de evolução patrimonial. As alterações constam do Quadro I. Quadro I - Evolução patrimonial Ex. 1997 - Meses I Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Rend. Rec. PJ 1.400,00 1.400,00 1.400,00 Sobras do mês anterior 0,00 10.022,67 0,00 Saldo credor Investimentos 33.518,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo 0,00 0,00 12.000,00 Rend. Apl. Financeiras 159,45 205,94 189,15 Total Recursos 35.077,45 11.628,61 13.589,15 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 0,00 0,00 0,00 Aquisição de bens c/Poup. 21.855,66 21.855,66 21.855,66 Aquisição de bens 2.800,00 0,00 0,00 Despesas cl Aq. Imóveis 0,00 0,00 0,00 Despesas médicas 399,12 399,12 399,12 Total de Aplicações 25.054,78 22.254,78 22.254,78 Sobra de Recursos 10.022,67 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 10.626,17 8.665,63 Meses / Itens Abril Maio Junho RECURSOS Rend. Rec. PJ 1.400,00 1.436,00 25.536,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 1.051,28 Saldo credor Investimentos 0,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo 0,00 0,00 0,00 Rend. Apl. Financeiras 257,30 167,36 152,36 Total Recursos 1.657,30 1.603,36 26.739,64 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 0,00 0,00 0,00 Aquisição de bens c/Poup. 27.192,52 0,00 0,00 Aquisição de bens 0,00 0,00 0,00 Despesas c/ Aq. Imóveis 0,00 0,00 0,00il . . Processo n.° 15374.002466/00-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 8 Despesas médicas 399,12 552,08 552,08 Total de Aplicações 27.591,64 552,08 552,08 Sobra de Recursos 0,00 1.051,28 26.187,56 Acréscimo Pat. A descoberto 25.934,34 0,00 0,00 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 11111111111111111 11111111 111111 IlIlIlIlIlIlIlIlI Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.536,00 25.536,00 25.536,00 Sobras do mês anterior 26.187,56 0,00 0,00 Saldo DV C/C 0,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo Rend. Apl. Financeiras 149,05 144,64 660,68 Total Recursos 51.872,61 25.680,64 26.196,68 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. 0,00 0,00 0,00 Aquisição de bens 120.830,00 Despesas c/ Ag. Imóveis Despesas médicas 520,88 520,88 525,28 Ag. Veiculo 0,00 45.000,00 Total de Aplicações 127.285,88 51.455,88 6.460,28 Sobra de Recursos 0,00 0,00 19.736,40 Acréscimo Pat. A descoberto 75.413,27 25.775,24 0,00 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.536,00 25.536,00 25.536,00 Sobras do mês anterior 19.736,40 0,00 19.248,72 Saldo DV C/C 0,00 0,00 8.849,26 Rec. Custos veiculo Rend. Apl. Financeiras 139,42 171,60 165,61 Rendimentos tributados /1 a , PrOCCS.50 n.°15374.002466/00-61 CC:01/CO2 Acórdão n." 10248.690 Fls. 9 • Total Recursos 45.411,82 25.707,60 53.799,59 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. Aquisição de bens 50.000,00 Despesas c/ Ag. Imóveis 1.925,67 Despesas médicas 523,88 523,88 523,88 Aq. Veiculo 0,00 0,00 134.604,51 Dinheiro em caixa, fls. 16 0,00 0,00 400.000,00 Total de Aplicações 58.384,55 6.458,88 541.063,39 Sobra de Recursos 0,00 19.248,72 0100 Acréscimo Pat. A descoberto 12.972,73 0,00 487.263,80 Conforme demonstrado, a renda omitida por força dessas alterações na base presuntiba, é diminuída de R$ 45.818,34. A outra questão a dirimir, a dedução por despesa médica, foi comprovada com a nota fiscal n° 11203, da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR, de 10/07/97, valor de R$ 536,32, em que a cliente é Joana Kudsi Macedo, esposa deste contribuinte, e a prestação de serviços para Luiz Alberto Santos Figueiredo, que não é dependente do contribuinte. Consta à fl. 635, v-02, uma declaração do Educandário Social Lar de Frei Luiz, de 25 de setembro de 2000, no sentido de que referido pagamento deu-se a título de doação e caridade. Não sendo dependente do contribuinte, o pagamento da despesa médica não pode ser acolhido como dedução para fins fiscais, porque não se subsume à autorização contida no artigo 8°, II, "a", da Lei n° 9.250, de 1995, em razão da restrição posta no mesmo artigo, § 2°, item II. Em termos de reclassificar o referido pagamento como "doação" à entidade social indicada, cabe esclarecer que essa espécie de benefício não constituía dedução na declaração do referido exercício, porque eliminada a autorização pela norma do artigo 42 da Lei n° 9.250, de 1995. A terceira e última questão a dirimir, o pedido pela apropriação de lucros distribuídos pela empresa Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, valores de R$ 703.405,27, em 1996 e R$ 885.717,69, em 1997, merece maior detalhamento dos aspectos que a compõem. Processo n.° 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.690 Fls. 10 Afirma o recorrente que as saídas contábeis, ev'denciadas pela escrituração trazida ao processo, fls. 32 a 122, estariam a comprovar a transferência dos ditos lucros e que estes teriam tributação exclusiva na fonte. Ainda, que a empresa citada é tributada pelo lucro presumido, fl. 661, v-03, e nessa condição não possui outros elementos senão aqueles que são exigidos pela legislação tributária; a tributação com base em lucro presumido não requer que o contribuinte mantenha escrituração, além daquelas exigidas por lei. Constam cópias de recibos emitidos por Joana Kudsi Macedo, para fins de documentar a distribuição de lucros, em espécie, da Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, no ano de 1997, de R$ 22.917,95, de 31 de março, R$ 25.786,12, de 30 de junho, de R$ 25.623,80, em 30 de setembro e R$ 31.868,21, de 30 de dezembro. Da mesma forma, recibos deste contribuinte para a mesma empresa, em valores de R$ 168.064,87, R$ 189.758, 11, R$ 187.907,80 e R$ 233.700,84, nos mesmos períodos da esposa, fls. 202 a 209. Integram o processo, transcrições do livro Razão para evidenciar tais retiradas, fls. 221 a 224. Foram juntadas cópias, ainda na fase procedimental, dos livros Diários n° 10 e 11, da referida empresa, fls. 376 a 445, v-1. Informou a autoridade fiscal no Relatório Fiscal 2, fls. 550 a 553, v-02, os motivos pelos quais não acolheu a distribuição de lucros: "Finalmente, esclarecemos ainda que, findo o prazo concedido no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, anexo às fls. 282/283, prorrogado nos termos do documento de fls. 287, recebemos, em 24/07/2000, a correspondência de fls. 288, através da qual o contribuinte nos apresenta o balanço anual referente ao ano- calendário de 1996 e os balanços trimestrais referentes ao ano calendário de 1997, da empresa Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, CNPJ 33.250.218/0001-53, transcritos nos Livros Diário es. 10 (ano calendário de 1996) e 11 (ano calendário de 1997), respectivamente, retidos, na ocasião, por esta fiscalização e devolvidos em 01/08/2000, quando do recebimento, por parte do contribuinte, através de seu procurador, da Intimação de fls. 289. Os citados Livros Diário se acham reproduzidos integralmente através de cópias xerox, às fls. 376 a 480, devidamente autenticadas, pelo procurador do contribuinte e ao mesmo tempo contador da empresa em questão, pela aposição de sua assinatura e rubrica nas folhas de abertura e apenas rubrica, nas demais. Acrescente-se que tais documentos foram apresentados com a solicitação de que esta fiscalização avaliasse melhor a distribuição de lucros nesses dois anos e concedesse prazo até 02/08/2000 para entrega dos recibos de fls. 292 a 300. Em 23/08/2000. em resposta à intimação delis. 289, o contribuinte informa, às fls. 290. que deixa de apresentar, os extratos bancários de 1996 e 1997 solicitados por motivo de extravio e também o Livro Caixa com escrituração feita diariamente, nos termos do "item 1" da referida intimação. Às fls. 291. encaminha 2 Observe-se que foi lavrado Relatório Fiscal em razão de ter a pessoa fiscalizada instruído o processo com novos documentos após a lavratura do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fl. 282 a 283, v-01. h • Processo n.° 15374.002466/00-61 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 11 os documentos ali citados, os quais se encontram anexos às 11s. 292 a 300 e 303 a 375. Em fincão do exposto e. considerando que os Livros Diários. nos Termos de Abertura, às fls. 376 e 413. informam quantidade de folhas divergentes da quantidade real — Livro Diário n° 10 — informa 34 (trinta e quatro) folhas e na realidade apresenta 37 (trinta e sete) folhas (xerox de fls. 376 a 412): Livro Diário n° 11 — informa 41 (quarenta e uma) folhas e na realidade apresenta 68 (sessenta e oito)folhas. (xerox delis. 413 a 480). Considerando que os mesmos Livros Diários são escriturados em partidas mensais, sem respaldo de apresentação de livro auxiliar — Caixa — para registro individualizado, conforme preceitua a legislação em vigor; Considerando que o saldo de Caixa / Bancos no encerramento do ano calendário de 1995, na DIRPJ / ex.96 — ano calendário 95 entregue pela empresa em questão, conforme extrato do sistema IRPJCONS, CONSULTA — Ex. 96, de fls. 34 e o mesmo saldo no balancete ora apresentado, às fls. 303, apresentam valores divergentes — R$ 837.40 (oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e R$ 132,817,53 (cento e trinta e dois mil. oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e três centavos) respectivamente o mesmo ocorrendo com o saldo da referida conta no encerramento do ano calendário de 1996, conforme extrato do Sistema IRPJCONS, CONSULTA — Ex. 97, de fls. 36 e balancete de fls. 369 — R$ 1.450,00 (hum mil, quatrocentos e cinqüenta reais) e R$ 26.338,21 (vinte e seis mil e trezentos e trinta e oito reais e vinte e hum centavos). Enfatizamos que fica mantida a tributação informada ao contribuinte através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal e Demonstrativos anexos, às fls. 282 a 285, (.)."(g.n.) Em face de tais justificativas, comprova-se que a escrituração fiscal foi alterada após a apresentação dos livros Diário à Junta Comercial, com inserção de dados para manipular valores e fatos havidos em momentos passados, manipulação caracterizada pelo conjunto de dados indiciários dados pela divergência de valores perante os dados constantes da Declaração de Rendimentos da PJ - entre os valores constantes da escrituração do Caixa, com aqueles indicados na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, saldos fls. 34 x fl. 303 para o exercício de 1996 e fls. 36 x fl. 369, para o exercício de 1997; números de folhas dos dois livros Diário divergentes daqueles informados nos termos de abertura e encerramento, e a negativa em apresentar o livro caixa contendo a escrituração diária e os extratos bancários em função de terem sido extraviados. Assim, tais dados são imprestáveis para justificar e comprovar origem de recursos como localizados na referida empresa. Desnecessária a realização de diligência para novos esclarecimentos, porque a documentação presente no processo supre o julgador para que este forme convicção a respeito da situação fática. Processo n.° 15374.002466/00-61 CCOI/CO2• Acórdão n.• 10248.690 Fls. 12 Enfrentadas as questões principais, passa-se àquelas que integram o recurso e das quais não constam justificativas e fundamentos nas primeiras. Quanto ao erro de soma das células na planilha produzida pela autoridade fiscal, fls. 284/285, v-01, no mês de dezembro verifica- se, de acordo com o levantamento efetuado e constante dos quadros II e III, que a evolução patrimonial do AC 1996 está correta, enquanto aquela relativa ao AC 1997, contém erro no mês de dezembro e em outros meses conforme indicado no quadro III, que, no entanto, agravam o acréscimo a a descoberto encontrado. Assim, em termos a razão está com a defesa, porque há erro de cálculo no mês de dezembro do AC de 1997, no entanto, não a beneficia porque a correção deste erro implica em aumento no acréscimo a descoberto encontrado pelo fisco, que por decorrência, significaria maior renda omitida, em montante igual à diferença. Como nesta fase processual não se altera o lançamento por falta de competência, deve o feito ser julgado da forma como se encontra por ausência de prejuízo ao contribuinte. Quadro II — Evolução patrimonial original ref. Ano-calendário de 1996. Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Rend. Recurso voluntário negado. . PJ 1.400,00 1.400,00 1.400,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Saldo credor Investimentos 33.518,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo 0,00 0,00 12.000,00 Rend. Apl. Financeiras 159,45 205,94 189,15 Total Recursos 35.077,45 1.605,94 13.589,15 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 0,00 0,00 0,00 Aquisição de bens c/Poup. 34.644,46 34.644,46 34.644,46 Aquisição de bens 2.800,00 0,00 0,00 Despesas c/ Aq. Imóveis 0,00 0,00 0,00 Despesas médicas 399,12 399,12 399,12 Total de Aplicações 37.843,58 35.043,58 35.043,58 Sobra de Recursos 0,00 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 2.766,13 33.437,64 21.454,43 Meses! Itens Abril Maio Junho RECURSOS Rend. Rec. PJ 1.400,00 1.436,00 25.536,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 1.051,28 Processo o.° 15374.002466/00-61 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.690 Fls. 13 Saldo credor Investimentos 0,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo 0,00 0,00 0,00 Rend. Apl. Financeiras 257,30 167,36 152,36 Total Recursos 1.657,30 1.603,36 26.739,64 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 0,00 0,00 0,0 e Aquisição de bens c/Poup. 34.644,46 0,00 0,00 Aquisição de bens 0,00 0,00 0,0e Despesas c/ Aq. Imóveis 0,00 0,00 0,0e Despesas médicas 399,12 552,08 552,0: Total de Aplicações 35.043,58 552,0: 552,0: Sobra de Recursos 0,00 1.051,2: 26.187,5 . Acréscimo Pat. A descoberto 33.386,28 0,00 0,04 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.536,00 25.536,00 25.536,00 Sobras do mês anterior 26.187,56 0,00 0,00 Saldo DV C/C 0,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo Rend. Apl. Financeiras 149,05 144,64 660,6: Total Recursos 51.872,61 25.680,64 26.196,6; APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens cJPoup. 0,00 0,00 0,00 Aquisição de bens 120.830,00 Despesas c/ Ag. Imóveis Despesas médicas 520,88 520,88 525,28 Aq. Veiculo 0,00 45.000,00 Total de Aplicações 127.285,88 51.455,88 6.460,28 Sobrado Recursos 0,00 0,00 19.736,4' • créscimo Pat. A descoberto 75.413,27 25.775,24 0,0e Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.536,00 25.536,00 25.536,00 Sobras do mês anterior 19.736,40 0,00 19.248,72 Saldo DV C/C 0,00 0,00 8.849,26 Rec. Custos veiculo Rend. Apl. Financeiras 139,42 171,60 165,61 Processo n.° 15374.002466/00-61 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 14 Rendimentos tributados Total Recursos 45.411,82 25.707,60 53.799,59 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. Aquisição de bens 50.000,00 Despesas d Ag. Imóveis 1.925,67 Despesas médicas 523,88 523,88 523,88 Aq. Veiculo 0,00 0,00 134.604,51 Dinheiro em caixa, fls. 16 0,00 0,00 400.000,00 Total de Aplicações 58.384,55 6.458,88 541.063,39 Sobrado Recursos 0,00 19.248,72 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 12.972,73 0,00 487.263,80 Quadro III - Evolução patrimonial original - AC 1997 Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.586,00 25.586,00 25.586,00 Sobras do mês anterior 0,00 548.288,78 726.100,67 Saldo credor Investimentos 134.604,51 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo 1.000,00 0,00 0,00 Rend. PF 800,00 800,00 800,00 Rend. Apl. Financeiras 1.695,07 2.991,09 981,60 Rend. Empréstimo quitado 0,00 158.120,40 Dinhero em caixa 400.000,00 Total Recursos 563.685,58 735.786,27 753.468,27 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. 0,00 3.400,00 85.955,90 Aquisição de bens 0,00 0,00 0,00 Despesas c/ Aq. Imóveis 0,00 0,00 5.803,20 Despesas médicas 261,94 0,00 261,94 Aq. Ourocap. 350,60 350,60 350,60 SD BB 8.849,26 0,00 0,00 Total de Aplicações 15.396,80 9.685,60 98.306,64 Sobra de Recursos 548.288,78 726.100,67 655.161,63 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses! Itens Abril Maio Junho RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.586,00 25.586,00 25.586,00 Sobras do mês anterior 655.161,63 0,00 0,00 • . . Processo n.° 15374.002466/00-61 CC01/CO2 Acórdão o.° 102-48.690 Fls. 15 Saldo credor Investimentos 0,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo 0,00 0,00 0,00 Rend. Apl. Financeiras 5.256,24 587,07 575,58 Rend. PF. 800,00 800,00 800,00 Total Recursos 686.803,87 26.973,07 26.961,58 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. 871.848,58 477.551,32 71.848,78 Aquisição de bens 0,00 0,00 0,00 Despesas c/ Aq. Imóveis 18.000,00 3.600,00 0,00 Aq. Ourocap 350,60 350,60 350,60 Despesas médicas 261,94 290,39 0,00 Total de Aplicações 896.396,12 487.727,31 78.134,38 Sobra de Recursos 0,00 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 209.592,25 460.754,24 51.172,80 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Rend. Rec. PJ 25.586,00 25.586,00 25.586,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Saldo DV C/C 0,00 0,00 0,00 Rec. Custos veiculo Rend. Apl. Financeiras 528,49 507,46 504,48 Rend. PF. 850,00 850,00 850,00 Total Recursos 26.964,49 26.943,46 26.940,48 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. 71.848,78 71.848,58 71.848,57 Aquisição de bens 0,00 Despesas c/ Aq. Imóveis 0,00 Aq. Ourocap 350,60 352,80 355,40 Despesas médicas 776,23 239,91 239,91 Aq. Veiculo 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 78.910,61 78.376,29 78.378,88 Sobra de Recursos 0,00 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 51.946,12 51.432,83 51.438,40 Meses! Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Rend. Rec. RJ 25.586,00 25.586,00 25.586,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Saldo DV C/C 0,00 0,00 0,00 ftli\ • • Processo n.° 15374.002466/00-61 CCO 1/CO2 Acórdão o. 10248.690 Fls. 16 Rec. Custos veiculo Rend. Apl. Financeiras 504,48 504,48 506,57 Rend. PF 850,00 850,00 850,00 Rendimentos tributados Total Recursos 26.940,48 26.940,48 26.942,57 APLICAÇÕES IRRF Alugueis 5.935,00 5.935,00 5.935,00 Aquisição de bens c/Poup. 41.133,87 40.142,87 41.133,87 Aquisição de bens 0,00 Despesas c/ Aq. Imóveis 0,00 Despesas médicas 239,91 239,91 239,91 Aq. Veículo 0,00 0,00 0,00 Saldo CR Fin Inv.Poup. 0,00 0,00 23.454,96 Aq. Ourocap 357,30 359,90 366,70 Dinheiro em caixa, fls. 16 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 47.666,08 46.317,78 71.130,44 Sobrado Recursos 0,00 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 20.725,60 19.377,30 44.187,87 Outra alegação posta no recurso diz respeito aos lucros distribuídos pela empresa Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda: a) entende o recorrente que teria sido comprovada a distribuição conforme documentos apresentada (afirmação à fl.656, v-03) que consta às fls. 32 a 122, em valores de R$ 703.405,27 no ano-calendário de 1996 e de R$ 885.717,69, em 1997. Agrega a esse motivo, os demais aspectos indiciários, caracterizados como: a declaração de tais valores como rendimentos isentos e não tributáveis; a informação a respeito dessa distribuição na declaração de rendimentos da PJ, exercício de 1998; o resultado da fiscalização na empresa Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, na mesma época, da qual não teria identificação de irregularidades na sua contabilidade, nem glosa das distribuições de lucro; a tributação dos lucros distribuídos seria exclusiva de fonte, motivo para que nada fosse exigido deste contribuinte. Os documentos apresentados para comprovar a distribuição de lucros tratam-se de recibos emitidos pelas pessoas beneficiárias, sem qualquer prova do efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Isto é, não se comprovou em momento algum que, o dinheiro da empresa — pessoa jurídica — saiu desse ambiente e veio para o domínio da pessoa física. Os recibos apresentados pela defesa constituem documentos que podem ser lavrados em qualquer momento, porque particulares, e não se amparam na contabilidade da empresa porque esta se torna imprestável para esse fim em função do conjunto indiciário de que houve manipulação na escrituração após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, pela diferença de valores em caixa. • Processo n.° 15374.002466/00-61 CCOICO2 Acórdão o.° 10248.690 Fls. 17 A declaração desses valores pelas pessoas físicas dos sócios também não se presta como prova da efetiva distribuição pelos mesmos motivos já identificados. A teórica fiscalização havida na empresa pode ter sido dirigida a determinado aspecto específico de sua movimentação financeira, situação que necessariamente não implicaria em aprovar ou não a escrituração em análise; sob outra perspectiva, a autoridade fiscal poderia ter verificado a escrituração correta, mas dirigida a outro aspecto específico, motivo para que não houvesse qualquer confronto com os dados das declarações. Por esses motivos, essa alegação não se presta para afastar as manipulações na escrituração comprovadas neste processo. Ao contrário do que alega a defesa, os lucros efetivamente distribuídos pela empresa não se submeteriam à tributação, na forma do artigo 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Os valores excedentes aos lucros quando inexistente lucros, no caso de tributação pelo presumido, sujeitam-se à tributação do Imposto sobre a Renda de acordo com a tabela progressiva anual, conforme previsão contida no artigo 48, § 8° da IN SRF n° 93, de 1997. Protesta a defesa contra a tributação com base em presunção em razão de que teria comprovado a verdade dos fatos enquanto esta não fora acatada no julgamento a quo (fl. 655, v-03), valendo-se para esse fim o r.colegiado de presunções relativas na apuração da base de cálculo e da desconsideração dos documentos apresentados. Para esse protesto, válidos os argumentos postos nas questões anteriores, quanto à imprestabilidade da contabilidade para os fins da entrega dos lucros aos sócios. O protesto contra à possibilidade da dupla tributação sobre a mesma renda também é justificado pela inaplicabilidade dos argumentos anteriores, que denota ser a renda tributada na pessoa física distinta daquela havida a título de lucros na pessoa jurídica considerada, justamente pela falta de provas da efetiva transferência. Quanto ao ônus da prova transferir-se à pessoa fiscalizada, decorre da figura da presunção legal. O levantamento da renda tributável omitida com suporte em acréscimo patrimonial a descoberto tem como base de imposição a constatação de aquisição do patrimônio sem o devido lastro financeiro declarado ou oferecido à tributação, enquanto cabe ao fiscalizado trazer documentos ao processo para elidir essa evidência e comprovar que os recursos necessários a esse aumento patrimonial tiveram origem em rendimentos declarados ou externos ao campo de incidência do tributo. Decorre da Lei n° 7.713, de 1988, artigo 3 0, §3°, que traduz em termos de lei ordinária a norma que determina em termos gerais o fato gerador do Imposto de Renda, contida no artigo 43, do CTN. • • Processo n.° 15374.002466/00-61 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.690 Fls. 18 Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a março de 1996, em montante de R$ 45.818,34, com fundamento na apropriação dos pagamentos dos imóveis adquiridos pelo contribuinte em substituição àqueles apropriados proporcionalmente ao quantitativo de parcelas, por força de falta de provas. Sala das Ses oes - DF, ei3O8 de agosto de 2007. NAURY FRAGOSO TA AlCin Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000208/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76622
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA Fl. /C,LJW, Segundo Cernelha de Contribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Centro de Documentação Recurso n2 : 121.753 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.622 ao. p 01 Recorrente : FRANGO DM INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta- se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. 4n4-QL. QMQ6011:45t Josefa Maria Coelho Marques Presidente dl> Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 Recorrente : FRANGO DM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 quando comparados com o que seria devido com base na Lei Complementar a° 7/70. Anexou planilha, período de dezembro/88 a outubro/95, e DARFs. A DRF/Loncirina considerou, em preliminar, decaído o direito do contribuinte relativamente ao período de 12/88 a 10/95, mas, em seguida, apreciou o mérito e não admitiu a tese da semestralidade do PIS na vigência da Lei Complementar n° 7/70. A contribuinte manifestou inconformidade à DRJ/Curitiba — PR, que, no entanto, manteve o indeferimento, quanto aos recolhimentos efetuados até 09.1 0.95, sob o fundamento da decadência do direito de pleitear. Já e relação ao recolhimentos posteriores a essa data, por não aceitar a semestralidade. É o relató " e 401,_ 2 4.P.L 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.4-4.x Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam. a)ocorreu a decadência do direito de pleitear? e b) a semestralidade do PIS. Tais questões são abordadas a seguir. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior cinco anos para trás a data do protocolo — 10.10.00 - alcançado pela decadência nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Com isso, considerou decaído o pedido em relação ao período de 07/88 a 09/93. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/8 8 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição No caso, a data é a da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio- à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto dr4rma 41/4C 3 <24 , 22 CC-MF tç-',52 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊ1VCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencictl de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°,- Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questiorzamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Li) nesta hipótese, estaríamos legados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tri to cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 4 22 CC-MF • -0 '2:olo' Ministério da Fazenda Fl. • 12F:=,..;;A". Segundo Conselho de Contribuintes a:4). ‘?",?tt Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 29 Em caso afirmativo, qual o prazo decaclencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a 11nI SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais ao competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norm 5 4A a 22 CC-MF -• :ci., Ministério da Fazenda 3' . Fl. • ltef't Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda sue já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;'. 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse 'nado, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: 6 22 CC-MF • -f."-Sctial Ministério da Fazenda Fl. • ts 4-* Segundo Conselho de Contribuintes ‘,0 Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. P' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'a tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 11. O citado Parecer PGEN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no c , trole de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.3 • •11997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 7 2° CC-MF • ...!;:e-:-.7"; Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes -;el,tt?t> Processo 62 : 13907.000208/00-11 Recurso 62 : 121.753 Acórdão 62 : 201-76.622 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pele ontribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria qu • ngressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário 8 tik•;,,-, Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. • zsr;•:;lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13907.000208/00-11 Recurso 1112 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiéncia de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n°21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocialx Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n°32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - IINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedor de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.68 e 5 de OIL 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda •Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo ng : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão & : 201-76.622 dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis trs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § I° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a p dicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da - cretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). /er 4141L O 4Ne.a, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.le) Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na .114P n°1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° I 1/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n° 4 9/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a irzconstitucionalidade dos Decretos-Leis Cs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'A ri. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo F, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes deter a. at- 11 2° CC-MFMinistério da Fazenda Fl. •"f) Segundo Conselho de Contribuintes -; ter Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n-2 : 201-76.622 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secr calo da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°) m assim 041- -- 12 29 CC-MF .• ;c: ';:.! Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 nos casos permitidos pela MT' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1 995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. I 7, ,¢ 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMA CÃO Às Divisões de Tributação das SHRF/1 ° a 10° e às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE tVIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo 0770 GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal ". Corno afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que, antes da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alço, • da orientação admin;rati 13 •11' 22 CCMF • Ministério da Fazenda Fl. • bti-Nte Segundo Conselho de Contribuintes 4%;.%t.W> Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3°A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMlI,I0 a MÉDICI Alfredo Buzaid". Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras deste Segundo Conselho. A Resolução n° 49/95, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é 10.10.00, não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. mais tarde pelas Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069Ø5. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na convertida. 193/41L 14 ,‘n.a. 2° CC-MF %. Ministério da Fazendati•Fl 1‘1 F." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n9 : 121.753 Acórdão n9 : 201-76.622 Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal , como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n • 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o S voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. , - ,U 15 2° CC-MF • -t-' Ministério da Fazenda Fl. • t,lt • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 60, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. I - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base o faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fever o 4 16.15 2Q CC-MF • -.4C,t4 Ministério da Fazenda Fl. • tp.s.or Segundo Conselho de Contribuintes ;Irsit Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29. PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99- 71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- LIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único (1)1 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetári 17 22 CC-MF sMeingunistdéoriocodna sFazendaelho Fl. deContribuintes Processo n2 : 13907.000208/00-11 Recurso n2 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTIV, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão:ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Loeftler. . Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRP). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726197-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E • PORTAÇÃO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-761e0 18 2° CC-MF • -...tjar, Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ra9 : 13907.000208/00-11 Recurso n9 : 121.753 Acórdão n2 : 201-76.622 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou declararão de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Isto posto, dou provimento ao recurso, ressalvando, no entanto, o direito/dever de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de_dezemb7le 2002., cT SERAFIM FERNANDES CORRÊA 40/ 19

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4727017 #
Numero do processo: 13984.000732/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07419
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 Sessão : 21 de junho de 2001 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala dasOsões, em 21 de junho de 2001 0) Otacilio ntas Cartaxo President e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 Recorrente : MALINSKI N4ADEIR.AS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Tratam os autos de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (fls. 1 a 6), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do 1PI (DCP) referente ao período de apuração 1997/3° trimestre. Consta no Auto de Infração (fl. 3), que o prazo estabelecido era 31 de outubro de 1997 e o DCP foi apresentado em 15 de setembro de 1998. A petição de fls. 10 a 15 refere-se a quatro autos de infração análogos lavrados contra o mesmo sujeito passivo; por razões de ordem processual e administrativa, cada auto de infração foi protocolizado em autos apartados, com cópia da impugnação comum e de sus anexos. Assim, a impugnação será tratada como relativa ao auto de infração correspondente ao período de apuração em que lançada a multa correspondente. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 16 de setembro de 1998, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(.. ) referentes à fruição do beneficio." (fl. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5 0, II, XXXIV, XLVI e LIV, e no CTN, art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias 2 V51 / • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 5 "44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.7 1 8, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CTN não distingue entre as infrações de obrigações tributárias "(...) substanciais e formais" (fl. 14), particularizando apenas a hipótese de pagamento do tributo devido e do juro correspondente, que não é o caso, e que a responsabilidade pela infração cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ME (20/02/1992), e a DCTF (julgamentos de 1992 e 1998)." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO MI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA_ A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do beneficio, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidade da aplicação de multa, por inconstitucionalidade de legislação tributária, não pode ser apreciada na via administrativa, por transbordar sua competência, mas pode ser proposta ao Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não prevalece no caso de atraso da apresentação de Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, especificamente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 previsto na legislação tributária, como hipótese de aplicação de multa regulamentar." Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal É o relatório. (Çj'5\ 4 166 fikft: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP) : "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. 5 z MINISTÉRIO DA FAZEN DA • "Ole. •::Pec:~•• • SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EA1RESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARACÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1.(ornissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso_ a Declaração de contribuições e Tributos Federai s — DC TF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 6. (omissis) 7. Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Maninez Lopez, que trata do atraso na entrega de DCTF também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá. provimento." 6 4? I MINISTÉRIO DA FAZENDA t• ; O. rit!:11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-z7z Processo : 13984.000732/99-83 Acórdão : 203-07.419 Recurso : 114.007 Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTIN Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de junho de 200 1 girN OTACÉLIO D a AS CARTAXO 7

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Numero do processo: 15374.001051/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS – RECURSO DE OFÍCIO - Deve ser excluída dos valores exigidos em Auto de Infração a parcela do imposto comprovadamente recolhida pelo contribuinte antes do feito. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93098
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.098 IRPJ - EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS - RECURSO DE OFÍCIO - Deve ser excluída dos valores exigidos em Auto de Infração a parcela do imposto comprovadamente recolhida pelo contribuinte antes do feito. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pRESI pts,"oi.,/...r.E ON PE r-'4'. " ODRIGUES D , I 90 1;f1 C p-'..0 A rS FEITOSA f- á TOR FORMALIZADO EM: 25 OU T 2000 Processo n.° 15374.001051/99-64 2 Acórdão n.° 101-93.098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /// 3 Processo n.° 15374,001051/99-64 Acórdão n..° 101-93.098 ECURSO N° 121.146 - IRPJ RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 53/54, por meio do qual é exigida, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a importância de R$ 61 946.991,98, mais acréscimos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e as Folhas de Continuação do Auto de Infração (fls. 43/50), o lançamento decorreu de exclusão indevida do lucro líquido, apurado no ano-calendário de 1998, das receitas auferidas no exterior relativas a tráfego entrante internacional do serviço de telefonia, no montante de R$ 353.982.811,40, e teve por fundamento os arts, 193, 196, I, e 197, parágrafo único, do RI R/94. Impugnando o feito às fls. 59/88, a autuada alegou, em linhas gerais. - que, até dezembro de 1995, os rendimentos auferidos por pessoas jurídicas brasileiras, provenientes de fontes situadas no exterior, não estavam sujeitos à tributação pelo IRPJ, em face do princípio da territorialidade da tributação, - que, a partir de 1996, tais rendimentos passaram, como regra geral, a estar sujeitos à tributação, de acordo com o art. 25 da Lei n° 9.249/95; - que, todavia, continuou a não considerar tributáveis os rendimentos provenientes do exterior relativos aos serviços de telecomunicação internacional (tráfego entrante) baseada no entendimento de que, a par das disposições da Lei n° 9.249/95, continua vigente e eficaz o art. 63, § 1 0, "a", da Lei n° 4.506/64, segundo o qual somente integram o lucro operacional das pessoas jurídicas os resultados decorrentes de meios de comunicações que forem produzidos no País, pois assim dispõe, "Art. 63 — No caso de empresas cujo resultados provenham de atividades exercidas parte no pais e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados positivos no pais. § 1° - Consideram-se atividades exercidas parte no pais e parte no exterior as que provenham. .7(7 a) dos transportes e meios de comunicação com países estrangeiros " (grifou) - que, em 03.12.99, protocolou consulta perante a Coordenação do Sistem de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, com o intuito de ver confirmado seu Processo n.° 15374.001051/99-64 4 Acórdão n.° 101-93.098 entendimento pela administração tributária, mas que, surpreendentemente, o Fisco, por meio do Parecer COSIT n° 5, manifestou-se de forma contrária; - que, no que toca à tributação dos rendimentos auferidos no exterior por prestação de serviços de telecomunicações a residentes no exterior, existe lei específica que regula a matéria desde 1964 (a Lei n° 4.506/64, art. 63, § 1°, "a", já citada), cujo caráter de especialidade fica cabalmente demonstrado quando se analisa a primeira tentativa do legislador de introduzir o sistema de universalidade, para efeito de tributação da renda auferida pelas pessoas jurídicas brasileiras, ocorrida em 1987; - naquela época, o art. 70 do Decreto-lei n° 2.397/87 estabeleceu que seriam computados no lucro real das pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País os resultados obtidos no exterior, diretamente ou através de filiais, sucursais, agências ou representações, dispositivo esse que rapidamente veio a ser alterado pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.413/88, o qual declarava, em seu parágrafo único, que a tributação dos resultados dos meios de comunicação com países estrangeiros continuaria regida pelo mencionado art. 63 da Lei n° 4.506/64; - que, todavia, dois meses apenas após entrar em vigor o art. 8° do Decreto-lei n° 2.413/88, o art. 11 do Decreto-lei n° 2.429/88 veio a revogá-lo, ficando totalmente afastada a tributação em bases universais; - que o legislador deixou claro que a alteração não atingia os resultados auferidos pelas pessoas jurídicas brasileiras nas atividades de meios de comunicação com países estrangeiros; - que tanto o art. 8° do Decreto-lei n° 2.413/88 quanto o art. 11 do Decreto-lei n° 2.429/88 são normas interpretativas, com os quais se ratificou o entendimento de que o comando inserto no art. 63 da Lei n° 4.506/64 era dispositivo especial e não podia ser alterado por comando normativo de caráter geral; - que a Lei de Introdução ao Código Civil é expressa nesse sentido ao determinar, em seu art. 2°, § 2°, que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior"; - que o próprio Governo Federal admitia, tanto na época em que a autuada era uma empresa sob controle estatal quanto na época cio processo de privatização, que não estava sujeita ao IRPJ sobre suas receitas de tráfego entrante; - cita, entre outras manifestações, parecer da lavra do Escritório Azevedo Sodré Advogados (encarregado, pelo Governo Federal, das questões jurídicas da privatização), dirigido ao então Ministro das Comunicações e emitido poucos dias antes do leilão de privatização, confirmando o entendimento da União Federal no sentido de que o tributo discutido não era devido; - que, ainda que o mérito fosse totalmente desconsiderado, fica patente tíe o - valor do Auto de Infração é totalmente descabido, tendo em vista que a p rtir de agosto de 1998 a empresa passou a incluir na base de cálculo as recitas da espécie; - que, desse modo, o 1RPJ supostamente devido sobre as receitas auferidas no exterior entre 1° de agosto e 31 de dezembro de 1998 foi efetivamente recolhido, fora do prazo legal, acrescidos ao valor principal somente os juros moratórios, Processo n.° 15374.001051/99-64 5 Acórdão n.° 101-93.098 sem a multa de mora, com base na denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional; - que na apuração do adicional do IRPJ, pelo autuante, não foi excluída da base de cálculo a parcela de R$ 240.000,00, conforme permitido pela legislação; - que o valor supostamente devido a título de IRPJ deveria ser reduzido de R$ 111.114.319,54 para R$ 69.376.106,17, como demonstra à fl. 88. Na decisão recorrida (fls. 158/177), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento. Afirmou que o cerne da questão prende-se ao fato de que a interessada alega que a Lei n° 9.249/95, por ser uma regra geral, não teria revogado a Lei n° 4.506/64. Mas, concluiu, esse assunto já foi objeto de análise que resultou no Parecer COS1T n° 5/99 (fls. 11/12), o qual, homologando, na íntegra o Parecer DISIT/SRRF/7 a RF n° 44/98 (elaborado a partir de dúvida suscitada pela Divisão de Fiscalização da Superintendência da 7a Região Fiscal), concluiu que o art. 63 da Lei n° 4.506/64, por se tratar de uma norma geral, foi revogado por outra norma geral, a Lei n° 9.249/95. Reconheceu, todavia, que, embora a interessada não concorde com o entendimento fiscal, recolheu o imposto (DARF à fl. 108) relativo às receitas do tráfego entrante auferidas no período de agosto a dezembro de 1998 (demonstração à fl. 175), o que foi confirmado pelo extrato de fl. 154. Mantendo a exigência, determinou, então, a exclusão do valor recolhido e comprovado. Da exclusão, recorre de ofício a este Conselho. À fl. 182 se vê o Termo de Transferência de Crédito Tributário, transferindo deste para o Processo n° 10788025559/99-92 a parte mantida da decisão de primeira instância. É o relatório. Processo n.° 15374.001051/99-64 6 Acórdão n.° 101-93.098 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A decisão singular apenas excluiu da exigência a parte da base de cálculo em relação à qual a autuada, embora não concordando com o entendimento fiscal sobre a matéria em discussão (tributação das receitas do tráfego entrante), já havia recolhido o imposto. Como demonstrado pelo julgador de primeira instância à fl. 175, o recolhimento refere-se às receitas dos meses de agosto a dezembro de 1998. O recolhimento do tributo restou comprovado, pois: a) a interessada apresentou o DARF de fl. 108, devidamente quitado, preenchido com o código de receita 2362, que se refere ao IRPJ devido por estimativa mensal; b) como se verifica na autenticação do DARF, o pagamento foi efetuado em 12.03.99 — portanto, antes da lavratura do Auto de Infração, que ocorreu em 17.06.99; c) o recolhimento foi confirmado, ainda, pelo extrato de fl. 154, emitido por sistema de controle da Receita Federal. Assim, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Brasília (DF), e 12 de julho de 2000 \/ EITOSA Processo n.° 15374.001051/99-64 7 Acórdão n.° 101-93.098 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 E OUT 2000 ON PEREI " À - 1DRIGUES PRE IDENTE Ciente em O 1 NOV 2000 / RO IGO P " à DE MELLO PROCURADOR NA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001647/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – O incremento patrimonial não justificado deve ser apurado em base mensal e tributado no ajuste anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência conta-se a partir do encerramento do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Os recursos aptos a dar suporte ao incremento patrimonial são aqueles auferidos até o momento do dispêndio. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-47.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do acréscimo patrimonial, no mês de janeiro de 1997, o valor de R$ 1.485,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:51Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:51Z; created: 2009-07-10T14:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:51Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:51Z | Conteúdo => 3/4 • ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :15374.001647/2003-39 Recurso n° :143.567 Matéria : IRPF — EX: 1998 e 1999 Recorrente : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.632 DECADÊNCIA — O incremento patrimonial não justificado deve ser apurado em base mensal e tributado no ajuste anual, razão pela qual o termo inicial do prazo de decadência conta-se a partir dó encerramento do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Os recursos aptos a dar suporte ao incremento patrimonial são aqueles auferidos até o momento do dispêndio. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do acréscimo patrimonial, no mês de janeiro de 1997, o valor de R$ 1.485,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IJAJ • • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • JOSÉ RAQ'tD OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 U']0 2006 • Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 f. • Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 Recurso n° : 143.567 Recorrente : GUILHERME BELTRÃO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/RJO n° 2.619, de 16/05/2003 (fls. 14/31), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o Auto de Infração à fl. 03/07, lavrado em decorrência da constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano de 1998 (item 001 do Auto de Infração) e acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1997 e 1998 (item 002). O julgamento de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas na impugnação ao lançamento, considerou parcialmente procedente a exigência tributária em exame: exonerou o contribuinte da infração apontada no item 001 e considerou procedente a exigência do IRPF decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (item 002). A parte exonerada foi objeto de recurso de ofício e seguiu para o Primeiro Conselho de Contribuintes com o processo original (n° 18471.000253/2002-72). Foi formalizado o presente processo (de n° 15374.001647/2003-39) para seguimento em apartado do crédito tributário mantido, objeto do recurso voluntário em exame. No presente recurso voluntário, o recorrente repisa as mesmas questões descortinadas perante o órgão julgador de piso: preliminarmente argüiu a decadência do direito de lançar o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de janeiro de 1997, pois somente foi cientificado do Auto de Infração em 09/12/2002, considerando o fato gerador mensal do tributo e o termo inicial de contagem do prazo decadencial indicado no artigo 150 4°, § do CTN (colaciona arestos deste Primeiro Conselho de Contribuintes para robustecer a sua tese). No mérito, pugna pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, pois apresentou à fiscalização toda a documentação necessária a comprovar todos os rendimentos e recursos financeiros. Em relação ao ano calendário de 1997, não foram consideradas disponibilidades existentes em dezembro/1996, Ctr." 3 Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 indicadas na DIRPF respectiva, sobre a qual não se levantou qualquer suspeita (colaciona arestos neste sentido). No seu entender, no lançamento, presumiu-se a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, sobretudo por não terem sido considerados recursos em dinheiro do exercício anterior. Assevera que o fato gerador" do imposto de renda é do tipo complexivo — o que impõe a apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto no encerramento do exercício. Requer que sejam consideradas as doações mensais de R$100.000,00 recebidas do seu genitor, no período de janeiro a março de 1997, e a quantia de R$40.416,83 ao longo do ano de 1997, correspondente ao pagamento de prestações do apartamento no Costão do Santinho, em Florianópolis/SC. No que tange ao ano de 1998, reitera a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto se considerados o regime anual de apuração do IR, o aproveitamento do saldo disponível no ano anterior (R$414.153,60), apurado pela própria fiscalização no demonstrativo mensal de fluxo de • caixa. Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros de mora pela taxa • SELIC, dado que ilegal e inconstitucional. Arrolamento de bens à fl. 88 — controlado no processo de n° 10980.007721/2004-40, conforme despacho à fl. 92. É o Relatório. 4., • 4 Processo n°. : 15374.001647/2003-39 •Acórdão n°. : 102-47.632 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, verifica-se que o crédito tributário em exame foi apartado do processo original de n° 18471.000253/2002-72, que seguiu para a segunda instância com recurso de ofício. Inicialmente, rejeito a preliminar de decadência do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de janeiro de 1997, suscitada pelo recorrente. Com efeito, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. Cf.‘ Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, consoante entendimento consagrado neste Conselho: "IRPF — DECADÉNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá- se na forma disciplinada no §4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. (Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12108/2003). DECADÊNCIA — IRPJ — Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. (Recurso 121157, Acórdão 101- 93.146, Julgamento em 16.08.2000). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. eikr 6 .. . Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). . . Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. A omissão constatada em meses do ano-calendário de 1997, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, comporta-se, portanto, no fato gerador concluído no último dia deste ano. A omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.134/1990, 8.383/1991 e .9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir o regime de tributação dos rendimentos omitidos. Se a legislação não excepcionou a regra de tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, impondo uma incidência autônoma e definitiva, deve-se levá-la à regra geral, que é apuração em base mensal, sem prejuízo do ajuste anual. Não tem sentido, portanto, a tese do recorrente de que o acréscimo patrimonial deve ser apurado sob o regime anual do IR, até porque seria ilógico pretender justificar aquisições de patrimônio no início do ano com rendimentos auferidos no seu final. O incremento patrimonial deve ser justificado por rendimentos, tributáveis ou isentos, auferidos em momento anterior ou concomitante ao dispêndio, ou por financiamento e empréstimos devidamente comprovados. O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 09/12/2002 (fl. 08 do anexo 01), e, para os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados durante o ano-calendário de 1997, somente ocorreria a decadência do direito de constituir o st_.\ crédito tributário em 31/12/2002. 7 Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 • Quanto às disponibilidades existentes em dezembro, é consenso neste Colegiado que estas só podem ser aproveitadas como origem de recurso no ano seguinte se declaradas e compatíveis com os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo (Ac. 102-42625/98, dentre outros). As sobras de recursos apuradas em levantamento efetuado pela fiscalização são consideradas como origem de recursos no mês seguinte, dentro do próprio ano calendário, por inexistir declaração mensal de bens e direitos. Os recursos poupados pelo contribuinte e informados em sua Declaração de Rendimentos é que prevalecem para fins de utilização como origem de recursos em janeiro do ano seguinte. Neste sentido, restam prejudicados os Demonstrativos às fls. 203/204 do anexo 01, elaborados pelo contribuinte. A justificativa para tal procedimento reside na constatação de que a apuração do acréscimo patrimonial, efetuada pela fiscalização, não se pretende universal, e o contribuinte certamente teve outros gastos não computados no fluxo de origens e aplicações de recursos (alimentação, laser, viagens, cartões de crédito, combustível, pagamentos de tributos estaduais e municipais, de contas de água, emergia elétrica, telefones, empregados etc). Neste sentido, observa-se que no Demonstrativo à fl. 252 do anexo 01, elaborado pela Fiscalização, consta no mês de janeiro do ano-calendário de 1998, os saldos em conta corrente, aplicações financeiras e dinheiro em mãos informados na DIRPF do contribuinte, relativo àquele período (fl. 27 do anexo 01). O mesmo não ocorreu em relação ao ano-calendário de 1997 (Demonstrativo à fl. 251 do anexo 01), onde não foram computados os saldos de caderneta de poupança e de aplicações financeiras em 31/12/1996 (fl. 15/16 do anexo 01), nos valores de R$130,00, R$577,00 e R$778,00, cuja soma (R$1.485,00) deve reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto do mês de janeiro de 1997. Quanto à alegação de que a doação auferida do seu genitor em março de 1997, no valor de R$300.000,00 (fl. 123 — acolhida pela fiscalização no Demonstrativo à fl. 251, do anexo 01), foi recebida em parcelas mensais de R$100.000,00 no período entre janeiro a março de 1997, não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido, razão pela qual não acolho tal pleito. C1F-- 8 • • Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 Da mesma forma, a quantia de R$40.416,83 não deve ser considerada como origem de recursos, tendo em vista que refere-se a pagamentos de prestações pela aquisição de apartamento no complexo turístico Costão do Santinho- Florianópolis/SC, efetuados pelo pai do recorrente, ao longo do ano de 1997, conforme Declaração de Bens à fl. 14 do anexo 01. A aquisição desse bem não foi considerada no Demonstrativo como aplicação de recurso, assim como a doação de R$40.416,83 não foi computada como origem de recurso. Em relação à imposição dos juros de mora, a mesma encontra respaldo nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.' A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Aqui, impende observar que o § 10 do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC — por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996. O § 30, do art. 192 da Constituição Federal, de 1998, revogado pela Emenda Constitucional n° 40, nunca chegou a ser . regulamentado por lei complementar, conforme Acórdão proferido pelo STF na ADIN n° 4-7 DF, razão pela qual nenhuma solução de continuidade sofreu o § 1° do art. 161 do CTN. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (-1-\ 9 , •Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade • administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins • punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence? (grifos nossos) Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executá-la). O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Não cabe, portanto, à Administração Tributária se posicionar acerca da inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários, atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A do Regimento Interno). No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o •de n° 106-07.303, de 05/06/95: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, (-)1 to "'- Processo n°. : 15374.001647/2003-39 Acórdão n°. : 102-47.632 tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. a Em face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para subtrair do acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de janeiro de 1997,0 valor de R$1.485,00. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. Ar JOSÉ RA v I \le *STA SANTOS • 11

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Numero do processo: 13936.000134/00-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Acolhe-se os Embargos quando constatado no Acórdão omissão e/ou contradição entre os pressupostos fáticos e a conclusão do julgado, com o propósito de compatibilizar a decisão. IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O Laudo Médico Pericial da Gerência Executiva da Previdência Social em Ponta Grossa, supre a exigência legal do reconhecimento da doença mediante laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF n.º 25, de 1996. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - LIMITAÇÃO - A isenção decorrente de moléstia grave prevista na Lei nº. 7.713, de 1988, além da comprovação da doença, está limitada a proventos de aposentadoria. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.329, de 17 de abril de 2003, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à isenção do imposto a partir do mês de agosto de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:59:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:59:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:59:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:59:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:59:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:59:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:59:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:59:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:59:30Z; created: 2009-08-10T14:59:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T14:59:30Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:59:30Z | Conteúdo => fi à.,"ár MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0,eire). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Recurso n°. : 130.795 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : NESTOR BREM Sessão de : 20 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.227 IRPF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Acolhe-se os Embargos quando constatado no Acórdão omissão e/ou contradição entre os pressupostos fáticos e a conclusão do julgado, com o propósito de compatibilizar a decisão. IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - O Laudo Médico Pericial da Gerência Executiva da Previdência Social em Ponta Grossa, supre a exigência legal do reconhecimento da doença mediante laudo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF n.° 25, de 1996. IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - LIMITAÇÃO - A isenção decorrente de moléstia grave prevista na Lei n°. 7.713, de 1988, além da comprovação da doença, está limitada a proventos de aposentadoria. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.329, de 17 de abril de 2003, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à isenção do imposto a partir do mês de agosto de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgara iiti cks .airo, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fri-3,4.4 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134100-68 Acórdão n°. : 104-20.227 LEILA MARIA CFIERRER LEITÃO PRESIDENTE 4011°r EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 :»2-: 'ire MINISTÉRIO DA FAZENDA :!:i.tatisi:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 Recurso n°. : 130.795 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : NESTOR BREM RELATÓRIO Conforme já relatado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, pretendeu o contribuinte NESTOR BREM, inscrito no CPF sob n.° 339.499.139-04, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, 1999 e 2000, ano base de 1995, 1998 e 1999, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Renda que seria incidido sobre rendimentos que teriam sido percebidos nos anos- calendário 1995, 1998 e 1999. O pedido, protocolizado em 25/10/2000, importa em R$.1.663,73, em valores originais (fls. 01/02). De acordo com os esclarecimentos de fls. 01/02, o requerente, aposentado por tempo de serviço, alega ser portador de cardiopatia grave, tendo implantado, em 06/06/1998, marca-passo para controle de ritmo cardíaco. Diante disso, e considerando que nos anos-calendário 1995, 1998 e 1999, teria efetuado o pagamento do imposto de renda nos valores de R$.785,00, R$.764,49 e R$.114,24, respectivamente, requer, com base no art. 69, XIV, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a competente restituição. Intimado (fls. 21), o interessado apresentou, em 12/03/2001, o pedido de restituição de fls. 22. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;y401€:.:51; -,Ntst4-£:,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 Encaminhado para análise (fls. 24), o contribuinte foi intimado a apresentar, in verbis: "- laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, demonstrando a doença que motivou o pedido de isenção, com o respectivo CID, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstia possível de controle (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 30 e § 1.°). No mencionado laudo deverá ficar claro a data em que foi contraída a moléstia; - comprovante da data do início da aposentadoria." Às fls. 29/32, juntou-se os seguintes documentos: ofício do INSS, cópia do extrato de benefício relativo aos meses de maio a julho de 2001, certidão da 12a Delegacia Regional de Polícia de Porto União - SC, informando novo número de Registro Geral de identidade do interessado e cópia do protocolo de benefícios junto ao INSS. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal - DRF em Ponta Grossa, após a análise da documentação apresentada, considerou improcedente o pedido, in verbis: "O postulante, após intimação para satisfazer a condição imposta pela legislação, apresentou o documento de fls. 29. Não obstante, o documento ser intitulado de Perícia Médica, e ter sido expedido por serviço médico oficial, entendo que ele está caracterizado como uma declaração, onde é informado que o interessado solicita o benefício da isenção, e que a doença motivadora do pedido foi diagnosticada por médico particular (fls. 05). Logo, concluo que o documento não atende a exigência importa pelo art. 30 da Lei n.° 9.250/95, pois não nos certifica que o requerente foi periciado pelo profissional integrante do serviço médico oficial da União." (fls. 34/35). Cientificado em 25/10/2001 (fls. 36/37), o interessado apresentou manifestação de inconformismo em 21/11/2001 (fls. 38/39), com os anexos de fls. 40/46, onde reitera a argumentação exposta às fls. 01/02 e informa estar apresentando documento relativo a perícia médica efetuada por /49~, 4 .airL MINISTÉRIO DA FAZENDA ":-.}..rat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 médico oficial do Estado do Paraná. Requer a reforma do despacho decisório e coloca-se à disposição para submeter-se a quaisquer exames médicos, caso necessário. Em 14/12/2001, o interessado protocolizou a petição de fls. 50, insistindo nas razões de inconformidade. Juntamente com a petição apresentou os documentos de fls. 51/57 (originais relativos aos documentos de fls. 40 e 41, além de atestados médicos e resultados de exames já apresentados)". Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NO CASO DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A concessão de isenção do imposto de renda, em decorrência de moléstia grave contraída, somente de aplica aos rendimentos de aposentadoria e está condicionada à comprovação da existência da enfermidade por meio de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/06/2002, onde sustenta, que: "Sou portador de doença grave CARDIOPATIA GRAVE, tenho muitas despesas médicas e remédios; A minha doença e tratamento começou em 02 de outubro de 1985, conforme declaração xerox anexa. E em 06/06/1998 quando a doença se agravou foi feito o implante de marca-passo artificial para controle cardíaco. Aposentei por tempo de serviço, mas se não tivesse ainda me aposentado seria obrigado em 1998 me aposentar por doença. Só tomei conhecimento agora de que tinha direito a isenção devido a doença, conforme determina a Lei 7.713/88, art. 6.°, XIV; Lei 8.541/92, art. 47; e Lei 9.250/95, art. 30, § 2.° e Decreto 3.000 de 26 de março de 1999; "Pre.c., 5 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 Quando trabalhava foi descontado sempre o imposto de renda na fonte, agora eu sei que a lei me protege; Os anos que paguei o imposto de renda e que pleiteio ser restituído; - Exercício 1996, ano base 1995, retido na fonte R$.516,00 + imposto pago na fonte R$.269,00, subtotal de R$.785,00 (setecentos e oitenta e cinco reais); - Exercício 1999, ano base 1998, retido na fonte R$.764,49 (setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Obs.: Este valor está em processo conforme auto de infração; - Exercício 2000, ano base 1999, retido na fonte R$.91,38 + imposto pago R$.22,86, subtotal de R$.114,24 (cento e catorze reais e vinte e quatro centavos); - O montante total a ser restituído é de R$.1.663,73 (hum mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos); Quanto tomei conhecimento do decreto que poderia ser isento, me dirigi ao INSS e solicitei uma perícia médica. E o perito me forneceu uma Declaração conforme xerox anexa e não um Laudo Pericial, eu não entendo de lei, na época achei que estava correto, por ser fornecido por um médico e que devia saber o que a lei exigia. Com a improcedência do meu requerimento, tomei conhecimento que teria que ser uma Perícia. Quando retornei ao INSS, apresentei ao médico perito e ele novamente me examinou e forneceu um LAUDO MÉDICO PERICIAL que segue anexo. Requer que V. Exa. se digne em reformar a decisão e que seja julgado procedente o pedido a restituição do imposto de renda conforme a lei em vigor anexando uma nova perícia médica feita pelo mesmo médico que forneceu a declaração anterior Dr. Wilson Francisco perito do INSS. Tenho despesas com consulta médica, exames e com viagens de Porto União S. C. à Curitiba Pr., para Avaliação de Marcapasso, anexo cópias de relatórios. ESTOU A DISPOSIÇÃO DA RECEITA FEDERAL PARA SUBMETER-ME A QUALQUER EXAME MÉDICO QUE FOR NECESSÁRIO, porque, infelizmente sou doente e estou com dificuldade financeira." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tok:t"--4 :411 "ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e1P1c:-,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 Quando do julgamento do recurso voluntário, o Colegiado seguindo o voto condutor do Acórdão n.° 104-19.329 (fls. 93/100), à unanimidade de votos, deu provimento integral ao recurso. Cientificada a Procuradoria, entendeu o ilustre procurador por formular Embargos Declaratórios (fls. 102/107) contra referido acórdão, sustentando, em síntese, que houve: 1) omissão no julgamento; 2) obscuridade no voto do relator e; 3) dúvida quanto ao período que deve ser restituído ao recorrente. Em Despacho proferido às fls. 118/119, ficou claro que assistia razão ao Embargante (Fazenda Nacional), pelas próprias razões do Embargo, com a sugestão de que: a)fosse o recurso novamente colocado em pauta e submetido ao Colegiado; b)fosse apreciada a matéria motivadora dos Embargos e, c) suprida a omissão via rerratificação do acórdão embargado. É o Relatório. 7 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 410Z`IV4.: -"fri 2" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':~t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Os embargos declaratórios atendem plenamente aos pressupostos de admissibilidade, merecendo ser apreciados pela Câmara. Conforme relatado, foram acolhidos os embargos de declaração da Fazenda Nacional para nova apreciação com o objetivo de suprir omissão e obscuridade do acórdão embargado. Examinando os autos, observo estar comprovado às fls. 30 que o início da aposentadoria do contribuinte se deu em 14/08/1997, data a partir da qual deve ser concedida a isenção ao beneficiário, como determina a legislação (art. 6.°, XIV da Lei n.° 7.713/88), e não a partir do ano que foi contraída a doença, isto porque o beneficio da isenção está limitado aos proventos de aposentadoria. Quanto a obscuridade no voto embargado, houve erro no dispositivo legal mencionado (Lei n.° 9.250/95, art. 30, § 4.°, letra "a"), sendo certo, mencionar o art. 30, § 1.° da referida Lei, que trata da obrigatoriedade do laudo pericial ser realizado por serviço médico oficial, para que seja reconhecida e comprovada a moléstia. A evidência dessa prova exigida pela lei, pode ser observada através do documento de fls. 84, uma vez que firmado por MÉDICO PERITO DO INSS, da Gerência Executiva da Previdência Social em Ponta Grossa-PR - Seção de Gerenciamento de rke, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•??.?jii* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13936.000134/00-68 Acórdão n°. : 104-20.227 Benefícios por Incapacidade, afirmando, categoricamente, a existência da doença desde Outubro de 1985. Portanto, o contribuinte somente atendeu aos pressupostos da norma isencional a partir de agosto de 1997, ou seja, a partir do momento em que se aposentou, significando dizer que no exercício de 1996— ano base de 1995, não fazia jus o recorrente à pretendida restituição, devendo seu pleito ser atendido em relação aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, anos base de 1998 e 1999. Com essas considerações, entendendo supridas a omissão e obscuridade existentes. Encaminho meu voto no sentido de rerratificar o Acórdão n.° 104-19329, de 17 de abril de 2003, e DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à isenção do imposto a partir do mês de agosto de 1997. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000066/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PREJUIZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - O prejuízo fiscal compensável restringe-se ao montante devidamente comprovado.
Numero da decisão: 107-06375
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a parcela de ...... UFIR
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO GESSNER. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao- reCurso para excluir da tributação a parcela de 80.500,31 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4r ti ()VISA " RESI ENTE FRANCI C u b 1 VAZ GUIM ES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , Processo n° : 13977.000066/98-28 Acórdão n° : 107-06.375 Recurso n° : 120650 Recorrente : SUPERMERCADO GESSNER RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epigrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, pelo fato do mesmo indeferir o seu pedido de compensação no montante de 81.275,59 UFIRs, referentes a tributos e contribuições efetivamente pagos. A peça recural, constante de fls. 110 e 111 diz, resumidamente, o seguinte: Após verificar o conteúdo do processo fomos conduzidos a efetuar retificações das partes A e B do LALUR. Procedendo a retificação, apresenta um quadro em que exclui os impostos pagos de janeiro a agosto de 1993 mostrando, em seguida, prejuízos acumulados. Conclui, requerendo que o processo seja tomado sem efeito. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 09 de dezembro de 1999 converte o julgamento em diligencia e a mesma é realizada tendo a Recorrente se ., manifestado sobre a mesma. ( É o Relatório 2 , Processo n° : 13977.000066/98-28 Acórdão n° : 107-06.375 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Após a diligencia realizada por determinação deste Colegiado constata-se, sem demanda de maior esforço, que assiste razão a Recorrente. Com efeito, muito embora a mesma tenha incorrido em erro material, é o próprio fiscal diligenciante que diz textualmente: tom relação a pretensão de exclusão em setembro/93, o contribuinte de fato detinha um total de 80.500,31 UFIRs em tributos e contribuições efetivamente pagos" Ora, como bem diz a Recorrente, mesmo não baixados nos meses subseqüentes e sim em 09/93, não houve prejuízo para o fisco, uma vez que a empresa vinha com prejuízo. Saliente-se, e isso foi constatado pelo fiscal diligenciante e acatado pela Recorrente, os valores foram corrigidos erroneamente. De qualquer forma, tendo a Recorrente o direito a uma exclusão de 80.500,31 UFIRs, tal montante deverá ser levado em conta quando da execução do acórdão. Por todo exposto, tomo conhecimento do recuo pelo fato do mesmo 51 atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo que lhe dou provimento , 3 Processo n° : 13977.000066198-28 Acórdão n° : 107-06.375 parcial para reconhecer o direito da Recorrente a exclusão dos tributos e contribuições efetivamente pagos, constantes de fls. 135 a 150. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. 7 F • N I • ' 4 A IS VAZ GUIMARA S 4 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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