Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068358 #
Numero do processo: 10611.720531/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, designado para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maria Aparecida Martins de Paula e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que entendiam pela desnecessidade da diligência para adentrar ao mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10611.720531/2011-49

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126290

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.404

nome_arquivo_s : Decisao_10611720531201149.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10611720531201149_6126290.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, designado para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maria Aparecida Martins de Paula e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que entendiam pela desnecessidade da diligência para adentrar ao mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019

id : 8068358

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814732689408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T14:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T14:16:47Z; Last-Modified: 2020-01-13T14:16:47Z; dcterms:modified: 2020-01-13T14:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T14:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T14:16:47Z; meta:save-date: 2020-01-13T14:16:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T14:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T14:16:47Z; created: 2020-01-13T14:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-13T14:16:47Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T14:16:47Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10611.720531/2011-49 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.404 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Assunto PIS COFINS Recorrente VALE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos da proposta do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, designado para redigir o voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz (Relatora), Maria Aparecida Martins de Paula e Márcio Robson Costa (suplente convocado) que entendiam pela desnecessidade da diligência para adentrar ao mérito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão aduaneira, lavrado para exigir as contribuições ao PIS e COFINS, em razão de uso indevido da suspensão prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, relativo às importações registradas em 29/07/2009, 14/08/2009 e 24/08/2009. Segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 19 a 24, o Contribuinte importou pneus fora de estrada com suspensão da incidência das contribuições ao PIS e COFINS, para serem aplicados nos caminhões que trabalham em suas minas. O contribuinte foi habilitado por meio de Ato Declaratório Executivo a usufruir da suspensão prevista no artigo 40 da Lei nº 10.865/2004, que se destina a insumos aplicados no processo produtivo. Entretanto, a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .7 20 53 1/ 20 11 -4 9 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 fiscalização entendeu que a suspensão não pode ser aplicada aos pneus fora de estrada importados pelo contribuinte porque eles não são insumos diretos, ou seja, não se desgastam ou perdem suas propriedades físicas ou químicas mediante contato direto com os produtos em fabricação. Em sede de impugnação, o Contribuinte contestou a exigência, alegando, em síntese: a) a nulidade do auto de infração; b) não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para contraditar que os pneus e brocas adquiridos são aplicados no processo industrial; c) não foi feita nenhuma diligência ou verificação para se averiguar concretamente o uso desses insumos; d) as materialidades da Contribuição PIS e da Cofins são distintas do critério do IPI e do ICMS e, portanto, o conceito de insumo não pode ser o mesmo para todos os tributos. Por meio do Acórdão nº 33.721, de 18/12/2013, a 1ª Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2009, 14/08/2009, 24/08/2009 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferilas. LITíGIO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos litigiosos deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal na peça acusatória. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS e para a Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Impugnação Improcedente Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 08/02/2014 (fl. 132), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/02/2014 (fl. 133), no qual reprisou as alegações constantes de sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Haja vista que, no meu entender, há elementos suficientes nos autos para resolver o mérito do processo administrativo ora sob análise, rejeito a proposta de diligência levantada no Colegiado. Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. A questão de mérito versa sobre o alcance do conceito de insumo no âmbito da legislação das contribuições ao PIS e COFINS. O Contribuinte obteve da Administração o Ato Declaratório Executivo nº 64/2009 (fl. 46), por meio do qual foi habilitado a operar o regime de suspensão das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Tendo em vista que a Vale foi considerada pela Administração uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora, ela foi contemplada com a possibilidade de adquirir insumos com suspensão daquelas contribuições (Ato Declaratório nº 64/2009). E assim procedeu em relação aos pneus conforme quadro a seguir que se encontra no relatório fiscal de fls. 20: Como se percebe, o cerne do litígio processual é identificar se os “pneus fora de estrada” são (ou não) considerados insumos para fins de enquadramento na suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, ressaltando que o conceito admitido para o desconto de créditos deve ser o mesmo quando se trata de suspensão. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 No presente caso, há que se destacar a superveniência da decisão 1 no REsp nº 1.221.170, por meio do qual o STJ decidiu que o enquadramento de determinado bem no conceito de insumo deve ser feito de acordo com os critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo. Pois bem, nesse sentido a maioria do colegiado entendeu necessária a realização de diligência para plena formação de convicção, explique-se: Diante da alteração do conceito de insumo, uma nova análise se faz pertinente pela autoridade fiscal, especialmente da correta classificação do bem, nos termos da já citada decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e demais atos relacionados. Esclarecedora a análise didática realizada no âmbito do citado Parecer Normativo, quando tratou do tópico “Insumos e Ativo Imobilizado”. Segundo o Parecer, a legislação do Imposto de Renda 2 estabelece que os dispêndios com substituição de partes de bens podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. Ainda nesse sentido: “Parecer Normativo Cosit 5/2018: [...] 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art.15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: “Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem “valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano”. Da leitura do exposto, nota-se que, para uma correta decisão, necessário diligenciar os dados contábeis do contribuinte para verificar o enquadramento dos bens como insumos (ou não), a depender de sua vida útil e valor unitário. Dessa forma, com o devido respeito e admiração pelo voto apresentado pela Relatora, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para: 1 Decisão vinculante, conforme art. 62 do Regimento Interno do CARF. 2 Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.404 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720531/2011-49 a) Identificar os registros realizados pelo contribuinte na aquisição dos bens “Pneus fora de estrada”, NCM 4011.99.90 e 4011.94.90, especialmente quanto ao seu valor unitário e classificação contábil; b) Identificar, com base nos documentos já constantes nos autos e/ou em outros que se fizerem necessários, a ocorrência de aumento da vida útil do bem principal (veículo) superior a 1 (um) ano; c) Elaborar relatório de diligência expondo as conclusões relativas aos itens “a” e “b”; d) Dar ciência ao contribuinte do conteúdo produzido, facultando o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e) Após o prazo, com ou sem manifestação do contribuinte, devolver o processo ao CARF para julgamento. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 158DF CARF MF

score : 1.0
8115053 #
Numero do processo: 10855.903411/2008-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos, seguindo entendimento emanado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016.
Numero da decisão: 9101-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos, seguindo entendimento emanado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.903411/2008-17

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6142545

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.639

nome_arquivo_s : Decisao_10855903411200817.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10855903411200817_6142545.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8115053

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:00:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814735835136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-03T20:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-03T20:47:57Z; Last-Modified: 2020-02-03T20:47:57Z; dcterms:modified: 2020-02-03T20:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-03T20:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-03T20:47:57Z; meta:save-date: 2020-02-03T20:47:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-03T20:47:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-03T20:47:57Z; created: 2020-02-03T20:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-02-03T20:47:57Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-03T20:47:57Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.903411/2008-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.639 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente VOTOCEL INVESTIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos, seguindo entendimento emanado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Lívia De Carli Germano e Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 11 /2 00 8- 17 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 337 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-001.457, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO NA FASE DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe às Delegacias de Julgamento da RFB ou ao CARF, em fase de discussão administrativa, retificar os dados transcritos em Dcomp. O processo, conforme relato da decisão de primeira instância, trata basicamente de declarações de compensação parcialmente homologadas, oriundas de outro processo administrativo e com diversos detalhes, a seguir transcritos: Trata o presente processo da Declaração de Compensação, transmitida eletronicamente através do PER/DCOMP, nº 22075.66541.310505.1.3.024071 (fls. 01 a 02 do processo nº 10855.903060/2008-44 apensado ao presente), na qual a interessada pleiteia crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ referente ao exercício de 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 924.375,89. Posteriormente, a interessada transmitiu as Dcomp nº 32606.38276.220906.1.7.028557 e 36516.68895.220906.1.7.020173 vinculados ao mesmo crédito, entretanto informando o Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 1.156.731,49 (fls. 102 a 106 do processo nº 10855.903060/2008-44). A DComp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 teve análise eletrônica efetuada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) e em determinado momento foi verificada inconsistência entre o valor do saldo negativo nela informado e o apurado na DIPJ respectiva. Por tal motivo, foi emitido termo de intimação eletrônico (fl. 107 do processo nº 10855.903060/2008-44) solicitando a retificação dos documentos pertinentes, sendo que a ciência de tal intimação ocorreu em 04/09/2006. Não tendo a interessada atendido a intimação, em 12 de agosto de 2008 foi emitido Despacho Decisório eletrônico não homologando as compensações declaradas (fl. 03 do processo nº 10855.903060/2008-44), com ciência em 21/08/2008, tendo a interessada, em 19 de setembro de 2008, protocolado Manifestação de Inconformidade tempestiva. (fls 07 a 15 do processo nº 10855.903060/2008-44). Tal Manifestação foi encaminhada à DRJ Ribeirão Preto e posteriormente à DRJ Rio de Janeiro I por força da Portaria SUTRI n° 1.036, de 5 de maio de 2010. Conforme Acórdão n. 1231.079, da 5ª Turma da DRJ/RJ1, datado de 8 de junho de 2010 (fls. 95 a 96 do processo nº 10855.903060/2008-44) foi declarado nulo o Despacho Decisório eletrônico de 12 de agosto de 2008, tendo o processo sido encaminhado à DRF/Sorocaba/SP para elaboração de novo Despacho Decisório. Em 16 de setembro de 2010, a Seort da DRF/Sorocaba/SP emitiu o Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 0591 (fls. 04/06), cientificado à interessada em Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 10 de novembro de 2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 09), que, confirmando a apuração do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano- calendário 2003, no montante de R$ 1.156.731,49, homologou as compensações constantes das Dcomp nºs 22075.66541.310505.1.3.024071, 32606.38276.220906.1.7.028557 e 36516.68895.220906.1.7.020173 até o limite docrédito. Apurados e calculados os valores das compensações, restou homologada apenas parcialmente a Dcomp nº 36516.68895. 220906.1.7.020173, resultando na cobrança, através da intimação DRF/SOR/SEORT nº 1803/2010 (fl. 08), dos débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (código 5856) do mês de agosto de 2004, no valor original de R$ 674.409,64, e de Programa de Integração Social – PIS não cumulativo (código 6912), no valor original de R$ 190.266,56, reduzido para R$ 171.685,21 pela compensação parcial homologada. Com a ciência da autuação, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese: - Que o crédito que embasa as compensações declaradas na Dcomp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 seria oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, e não do ano-calendário de 2003 analisado no Despacho Decisório. - Que o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano- calendário 2004, não foi analisado no Despacho Decisório, a despeito de ter sido suscitado na manifestação de inconformidade datada de 19/09/2006. - Que houve erro no preenchimento da Dcomp nº 22075.66541.310505.1.3.024071, atinente ao período de apuração do crédito, comprovado pela Declaração de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ 2005, ano-calendário 2004, onde se verifica, à ficha 12A, o saldo negativo de R$ 1.405.844,88, tendo pleiteado o montante de R$ 924.375,89. - Transcreve acórdãos destacando que o erro de preenchimento da DComp não afasta o direito creditório. - Que o mero cotejo entre as DComp é apto a demonstrar créditos de períodos distintos, em face da composição dos mesmos, com origem em retenções distintas, efetuadas por fontes pagadoras diversas. - Que, conforme art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é o contribuinte que determina quais débitos serão compensados com seus créditos, devendo as Dcomp ser homologadas pela autoridade administrativa na forma como indicado nas mesmas. - Que seja anulado o Despacho Decisório, determinando esta autoridade administrativa que o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano- calendário 2003, seja compensado com os débitos indicados nas Dcomp nº 32606.38276.220906.1.7.028557 e 36516.68895.220906.1.7.020173, e que os débitos apontados na Dcomp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 sejam compensados com o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano- calendário 2004. A 5ª Turma da DRJ/RJ (fls. 221), por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 1.156.731,49, com a consequente homologação integral das Dcomp nº 22075.66541.310505.1.3.024071 e Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 32606.38276.220906.1.7.028557 e a homologação parcial da Dcomp nº 36516.68895.220906.1.7.020173, nos termos do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 0591, de 16 de setembro de 2010, que resultou na cobrança dos débitos de Cofins (código 5856) do mês de agosto de 2004, no valor original de R$ 674.409,64, e PIS não cumulativo (código 6912), no valor original de R$ 190.266,56, reduzido para R$ 171.685,21. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou recurso voluntário (fls. 228), em que basicamente reiterou os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Em 10 de dezembro de 2015, a 1ª Turma da 4ª Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ante o argumento de impossibilidade de retificação da Dcomp na fase de discussão administrativa. Contra a decisão, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 254), que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade de fls. 328. Com a ciência da negativa, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 337 e seguintes), reiterando a tese de erro no preenchimento da Dcomp, por defender que o crédito que embasa as compensações é, em verdade, oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, e não de 2003, como informado. Protesta pelo reconhecimento do erro no preenchimento da declaração, com base no princípio da verdade material, e indica dois paradigmas que decidiram pela possibilidade de correção da declaração na fase de discussão administrativa. O recurso especial do contribuinte foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 420, que lhe deu seguimento. A Fazenda Nacional, ciente da decisão, apresentou contrarrazões (fls. 427), pugnando pelo não provimento do apelo, com base nos seguintes argumentos: - Não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições para a validade da compensação como exige a legislação, e, neste ponto, como exige a lei, todos os procedimentos devem ser respeitados; - O chamado ônus da prova é do contribuinte, no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. - O procedimento da compensação, nesse ponto, equipara-se, por assim dizer, ao do mandado de segurança, que também exige direito líquido e certo. Ou seja, exige demonstração de plano. Eventuais correções de inexatidões materiais são autorizadas, assim como o são até mesmo em atos judiciais como as sentenças, em virtude de não se entenderem tais como inovações. Porque se houver inovação, em face do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 17, esta deve ser rechaçada. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade reconheceu a divergência da matéria suscitada, que se resume à possibilidade de correção de erro na declaração de compensação durante a fase de discussão administrativa do crédito (paradigmas de nºs. 1301- 001.918 e 9101-002.203). Realmente. No acórdão recorrido decidiu-se que não cabe às Delegacias de Julgamento da RFB ou ao CARF, em fase de discussão administrativa, retificar os dados transcritos em DCOMP. Ao contrário, no primeiro paradigma, entendeu-se que as compensações pleiteadas devem ser homologadas uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido de compensação. E, no segundo paradigma, concluiu-se pela possibilidade de exame de erros e inexatidões materiais dentro do próprio processo em que a declaração vinha sendo apreciada. Formado então o dissenso jurisprudencial. Ocorre que, este Colegiado entendeu por sua maioria de membros de que o conhecimento do recurso deveria acontecer, no entanto, de acordo com o primeiro paradigma (1301-001.918), pois este traz a similitude fática necessária à formação do dissenso jurisprudencial. Neste sentido, curvo-me às conclusões do Colegiado no que toca ao conhecimento deste recurso especial com base apenas no primeiro paradigma, razão pela qual dele conheço. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 Mérito Quanto ao mérito, a questão que se debate nos autos diz respeito apenas à possibilidade de saneamento e correção de supostos erros na declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, que levaram à homologação parcial do crédito pleiteado. A Recorrente aduz que deve ser privilegiado o princípio da verdade material, enquanto que a Fazenda Nacional entende, em síntese, que não foram atendidos os preceitos legais para a efetiva compensação. No caso dos autos, há 3 (três) Dcomp, em que o contribuinte pleiteou a utilização de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, cujos números finais são 4071; 8557 e 0173. O acórdão recorrido, por unanimidade de votos, considerou inaceitável o fato de que somente após uma decisão parcialmente desfavorável ao seu pleito, o interessado busque, já na fase de discussão administrativa dos créditos, que 2 (duas) daquelas Dcomp utilizem o crédito de IRPJ do exercício de 2004, ano-calendário 2003, e que os débitos da 3ª Dcomp (22075.66541.310505.1.3.02.4071) sejam agora compensados com o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano-calendário 2004. Ocorre que é a partir da análise pela unidade de origem do direito creditório apresentado pelo contribuinte, é que ele, após devidamente cientificado, verificou a inconsistência em sua declaração de compensação. Não vejo, in casu, impossibilidade de haver um erro de fato no preenchimento da DCOMP, desde que o contribuinte apresente elementos probantes, no âmbito do julgamento em DRJ, que demonstre o equívoco na respectiva declaração. Por seu turno, destaco que a autoridade de origem verificou inconsistências entre o valor do saldo negativo informado na declaração e o apurado na DIPJ respectiva, razão pela qual foi emitido termo de intimação eletrônico (fl. 107 do processo nº 10855.903060/2008-44), solicitando a retificação dos documentos pertinentes. Embora tenha tomado ciência de tal intimação em 04/09/2006, o contribuinte não atendeu à fiscalização o que ocorreu apenas quando da apresentação da manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório ora questionado. Resta evidente, portanto, em que pese a intimação prévia, antes do despacho decisório, fato é que a impugnação/manifestação de inconformidade é o momento em que o contribuinte pode fazer prova a seu favor, conforme ditames emanados pelo Decreto nº 70.235/1972. A questão, portanto, é saber se, efetivamente, trouxe o contribuinte algum elemento, seja da sua escrituração, seja na própria DIPJ, relativa ao ano-calendário de 2004, que tivesse o condão de atestar que sua DCOMP apresentava, apenas mero erro de preenchimento. Pois bem. Diante dos documentos apresentados às fls. 111/200, bem como os demonstrativos da escrituração da interessada às fls. 106 e seguintes, nos levam ao fato de que estes valores precisam ser confirmados como referentes ao ano-calendário 2004 e não ano- calendário 2003. Com efeito, a legislação é clara ao atribuir ao contribuinte o ônus de comprovar, no prazo e na forma previstos, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. Contudo, desde à época da manifestação de inconformidade, o contribuinte, de forma sucessiva, tenta demonstrar ter havido erro no preenchimento, sem, contudo, lograr êxito. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 Ocorre que, em sede de análise de PER/DComp, qualquer óbice que impeça essa análise do crédito se dê de forma integral, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões desse tipo, de forma a configurar matéria controversa a ser analisada de maneira a representar litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam-se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão-somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima, por sua vez, encontra-se hoje positivado por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando- o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel-prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729-4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte- se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.639 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.903411/2008-17 não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, seja apreciado o mérito do direito creditório postulado e da própria compensação formulada pelo contribuinte. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8068085 #
Numero do processo: 10783.908533/2012-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente cientificada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10783.908533/2012-77

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6126238

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-000.073

nome_arquivo_s : Decisao_10783908533201277.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10783908533201277_6126238.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente cientificada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8068085

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814743175168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T13:39:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T13:39:05Z; Last-Modified: 2020-01-13T13:39:05Z; dcterms:modified: 2020-01-13T13:39:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T13:39:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T13:39:05Z; meta:save-date: 2020-01-13T13:39:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T13:39:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T13:39:05Z; created: 2020-01-13T13:39:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-13T13:39:05Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T13:39:05Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908533/2012-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.073 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO. Recorrente DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja verificada a existência de crédito com a análise dos documentos juntados pela Recorrente. Posteriormente, seja a Recorrente cientificada para se manifestar. Transcorrido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário contra o acórdão proferido pela DRJ/JFA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, aqui Recorrente. Resumidamente, a Recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de crédito oriundo de pagamento indevido/a maior efetuado em 25/11/2010, por meio da PER/DCOMP nº 37136.04706.231210.1.3.04-0620. Ato seguinte, mediante despacho decisório não foi homologada a compensação pretendida pela Recorrente, porque não reconhecido o direito creditório. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade no qual aduz equívoco no lançamento do valor devido na DCTF transmitida, tendo juntado a peça a DCTF 10/2010, a DCTF 11/2010 e o DACON 10/2010, além do documento de representação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 08 53 3/ 20 12 -7 7 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908533/2012-77 Analisados os autos, à 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, porque sem provas do crédito declarado à DCOMP, conforme ementado (fls. 60/64): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão que julgou a sua manifestação de inconformidade em 26/03/2014 (AR à fl. 69). Aos dias 09/04/2014 a Recorrente protocolou a seguinte petição (fl. 71 e seguintes): DME — DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA, com sede à rua XF Chácara, nº 296, Jardim Limoeiro, Serra, ES, CEP nº 29.164-064, CNPJ n 2 03.540.608/0001-05, vem respeitosamente à presença da Ilustre Analista Tributária SARA MIYUKI CONSTANTINO SILVEIRA por intermédio de seu representante legal, SERGIO EDUARDO LOPES MACHADO, casado, portador do CPF: 792.553.967-49, apresentar documentações que comprovem o direito da empresa ao crédito do COFINS pago indevidamente no mês 10/2010. Haja visto que no mês 10/2010 a empresa não possuía débito do imposto supracitado, o que foi exposto através da DCTF retificadora nº 1002.010.2012.1831712489, solicitou a compensação através da Dcomp nº 37136.04706.231210.2.3.04-0620. Reconhecendo que tais declarações não foram feitas de forma lógica e cronológia, foi solicitada uma nova Dcomp e retificada a DCTF informando os débitos e créditos devidos. DOCUMENTOS ANEXADOS - Planilha de Apuração do PIS/ COFINS mês 10/2010; - Registro de Apuração do ICMS mês 10/2010; - Comprovantes de Arrecadação do PIS e COFINS período de apuração 31/10/2010; - DCTF mês Outubro/2010; - Despacho Decisório nº 040073536 - (Nova) Dcomp enviada dia 04/04/2014. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908533/2012-77 - (Nova) DCTF retificadora mês Novembro/2010, enviada dia 04 É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A petição de fl. 71 e seguintes recebo como recurso, em atenção aos princípios basilares do Direito, especialmente para a manutenção do contraditório e da ampla defesa em favor do contribuinte. Sendo assim, o recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. A questão a ser analisada gira em torno da possibilidade de restituição/compensação de crédito sem retificação de DCTF pré despacho decisório, sendo de simples estudo. Isso porque entendo ser possível o ressarcimento/compensação de crédito declarado no PER/DCOMP até mesmo sem a retificação de DCTF, com base no art. 165 do CTN, pelo fato de o referido dispositivo não condicionar o direito à compensação e restituição pelo contribuinte ao cumprimento de certos requisitos formais, vejamos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Em paralelo, a retificação de DCTF para ter validade precisa estar acompanhada de documentação idônea a motivar a correção, segundo o CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. In casu, o inicio da instrução probatória pela Recorrente se deu ainda na manifestação de inconformidade quando trouxe aos autos a DCTF 10/2010, a DCTF 11/2010 e o DACON 10/2010. Assim, apesar de os documentos supra citados ainda serem insuficiente para a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário para o i. juízo a quo, entendo que a Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908533/2012-77 Recorrente tentou provar o direito creditório arguido, consoante previsão expressão na legislação vigente a saber Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. Por entender que a dilação probatória tardia não é absoluta, o documentário colecionado pela Recorrente em sede recursal deve ser aceito em atenção ao Princípio da Verdade Material a fim de que sejam elucidados os fatos deduzidos pela Recorrente, buscando garantir a legalidade da tributação. Ademais, desconsiderar o arcabouço probatório ocasiona nítido desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Dessarte, ao relativizar a preclusão tratada nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, restam protegidos em favor da Recorrente a ampla defesa e o contraditório, assim como a manutenção de alguns princípios basilares do direito, a saber economia processual e formalismo moderado Na esteira em aguçada sensibilidade a 1ª Turma da 3ª Seção deste Egrégio CARF, no bojo do procedimento administrativo nº 10166.908088/2009-17, julgou parcialmente procedente o recurso do contribuinte, determinando a devolução dos autos ao Julgador de Primeiro Grau, após juntada pelo contribuinte de documentos na fase recursal invocando, para tanto, os Princípios Basilares do Direito como o Contraditório e Ampla Defesa como, também Da Verdade Material, porquanto questionável o direito creditório/compensatório em favor do contribuinte a partir dos elementos trazidos a destempo. Com respecta vênia, transcrevo o voto, in verbis: Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de acertar os corretos valores devidos de PIS e COFINS para o período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento assentado na jurisprudência deste Conselho. Citase, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303005.396, de 25/07/2017, que analisando caso semelhante manteve decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”. A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908533/2012-77 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e fiscais, DIPJ, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro de declaração cometido. Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº 903/2008: "Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna". De se observar que procedimento algum fora realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam débitos ou créditos. Não podem as autoridades administrativas omitirse de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, eis que do contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF. A premissa menor que compõe a ementa do acórdão do Recurso Especial, tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no processo administrativo tributário, “verbis”: Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908533/2012-77 eletrônico no qual não são apresentadas ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Merece ser reproduzido aqui, por oportuno, parte em destaque dos fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes autos: A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual resulta o despacho decisório, bem poderia conformar-se ao mesmo modelo do procedimento de determinação e exigência de crédito tributário, caso fosse precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros em que incorrera o contribuinte e a forma e providências necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal. É evidente que o despacho decisório eletrônico não cumpre esse desiderato, sendo sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não fornece ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser interpretado com parcimônia para este modelo de rito processual administrativo, sobretudo quando o conteúdo da sua letra “c” permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irrelevase o princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade, que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já quitado ou não repetir o indébito. O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS, diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em mecanismo semelhante à substituição tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente. O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador”. Com respaldo nessa previsão legal a recorrente sustentou em sua manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime normal de incidência do PIS/COFINS. A revisão de cálculo dessas contribuições é que redundou em saldo credor pelo pagamento a maior que o devido e objeto dos pedidos de compensação via PER/DCOMP. As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de defesa, do que o repasse ao fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período antes mencionado. Caso a unidade julgadora de primeiro grau tivesse remetido os autos a Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.073 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.908533/2012-77 unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do litígio tivesse outro rumo. As razões recursais reforçam essa tese com a juntada de provas que evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente. Não reconhecer a análise de mérito de todas as operações realizadas pelo sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já quitado ou não repetir o indébito. Ao todo o exposto, sugiro a remessa dos autos à DRJ de Origem a fim de que seja apreciado o documentário apresentado pela Recorrente na presente fase a fim de que seja apurado a existência de crédito tributário em favor da Recorrente passível de compensação. Sendo necessário, seja a Recorrente intimada para esclarecimentos e juntada de documentação complementar em respeito ao contraditório e a ampla defesa, bem como a busca pela verdade. Concluído o relatório pelo Auditor Fiscal, que a Recorrente seja intimada para se manifestar no prazo de 30 dias e, ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
8061345 #
Numero do processo: 12448.921691/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.249
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.921691/2012-59

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123833

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-001.249

nome_arquivo_s : Decisao_12448921691201259.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448921691201259_6123833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 8061345

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814746320896

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T14:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T14:09:42Z; Last-Modified: 2020-01-22T14:09:42Z; dcterms:modified: 2020-01-22T14:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T14:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T14:09:42Z; meta:save-date: 2020-01-22T14:09:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T14:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T14:09:42Z; created: 2020-01-22T14:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-22T14:09:42Z; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T14:09:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.921691/2012-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.249 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto Recorrente ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 1/ 20 12 -5 9 Fl. 317DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 318DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 319DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 320DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 321DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 322DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 323DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 324DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921691/2012-59 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
8096437 #
Numero do processo: 10410.724096/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. A solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto, devendo ser o lançamento efetuado no contribuinte, enquanto o imóvel permanecer indiviso. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PREVALÊNCIA. LAUDO. FRAÇÃO DO IMÓVEL. Laudo técnico pertinente à apenas fração do imóvel declarado não é hábil para promover alterações nos dados transmitidos ao Fisco via DITR, relativos à propriedade considerada em sua totalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento.
Numero da decisão: 2202-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. A solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto, devendo ser o lançamento efetuado no contribuinte, enquanto o imóvel permanecer indiviso. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PREVALÊNCIA. LAUDO. FRAÇÃO DO IMÓVEL. Laudo técnico pertinente à apenas fração do imóvel declarado não é hábil para promover alterações nos dados transmitidos ao Fisco via DITR, relativos à propriedade considerada em sua totalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.724096/2011-98

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.885

nome_arquivo_s : Decisao_10410724096201198.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10410724096201198_6133965.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8096437

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814749466624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-22T20:27:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-22T20:27:15Z; Last-Modified: 2020-01-22T20:27:15Z; dcterms:modified: 2020-01-22T20:27:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-22T20:27:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-22T20:27:15Z; meta:save-date: 2020-01-22T20:27:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-22T20:27:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-22T20:27:15Z; created: 2020-01-22T20:27:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-22T20:27:15Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-22T20:27:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.724096/2011-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.885 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente NADJA GRACINDO SOARES PALMEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO NO CONTRIBUINTE DECLARANTE. A solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN aplica-se a todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto, devendo ser o lançamento efetuado no contribuinte, enquanto o imóvel permanecer indiviso. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DITR. PREVALÊNCIA. LAUDO. FRAÇÃO DO IMÓVEL. Laudo técnico pertinente à apenas fração do imóvel declarado não é hábil para promover alterações nos dados transmitidos ao Fisco via DITR, relativos à propriedade considerada em sua totalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. Deve ser rejeitado pedido de perícia quando a matéria posta nos autos não carece de conhecimentos especializados para o seu esclarecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 96 /2 01 1- 98 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724096/2011-98 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) - DRJ/BSB, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2008, relativo ao imóvel rural “Fazenda Prata” (NIRF 2.295.584-4), com área total declarada de 1.125,0 ha, localizado no município de São Miguel dos Campos - AL. A instância de piso resumiu os termos do lançamento e da impugnação (fls. 137/138), conforme os termos que são abaixo reproduzidos: A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2008, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 14/15, para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, anexar avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 17/29. Após análise desses documentos e da DITR/2008, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 155.453,64 (R$ 126,08/ha) e arbitrou-o em R$ 10.718.750,00 (R$ 8.750,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras – SIPT da RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 117.261,05, conforme demonstrativo de fls.07. Cientificada do lançamento em 05/12/2011 (fls. 30), a contribuinte, por meio de representantes legais, apresentou em 04/01/2012 sua impugnação de fls. 35/51, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 52/123, alegando, em síntese: - de início, a defendente requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final na instância administrativa, protesta pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal (parcialmente transcrito), dissonante da realidade fática, por ser proprietária de apenas 205,5 ha da área total declarada com erro material (1.225,0 ha), por ser de 808,9 ha, sendo 34,9 ha de florestas nativas e 186,81 ha com benfeitorias não declaradas, conforme carta de adjudicação de bens e laudo técnico anexados; - transcreve acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e atual CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer a produção de prova pericial, indicar perito e relacionar os quesitos a serem respondidos. Ao final, a interessada requer o deferimento da perícia pleiteada, a nulidade do lançamento efetuado, por erro material na área total do imóvel, ilegalidade do arbitramento do VTN e erro na alíquota de cálculo, devendo ser aceito o laudo de avaliação do imóvel e das benfeitorias apresentado, ou então, requer a improcedência desse lançamento, por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária em debate. A decisão de primeiro grau (fls. 136/143) manteve a exigência, sendo que o acórdão então exarado teve a seguinte ementa: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os requisitos obrigatórios previstos no PAF, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724096/2011-98 O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados, informados na DITR/2008, somente cabe ser acatada quando comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos hábeis, nos termos da legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008, com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação, com a necessária ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades que justificassem o valor declarado. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. A contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2015 (fls. 151/183), aduzindo, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, pois a área total do imóvel é de 808,92 ha, sendo a recorrente é proprietária somente de 205,59 ha que lhe foram adjudicados em sucessão; - a própria DRJ/RE assim admitiu em Despacho, concluindo existir pluralidade de sujeitos passivos, e que deveria ser observada a Portaria RFB nº 2.284/10, circunstância que é corroborada por certidões cartoriais que indicam os demais coproprietários do imóvel; - cabe à fiscalização retificar de ofício o lançamento, o que defende colacionando decisões administrativas; - o laudo técnico carreado aos autos com a impugnação foi elaborado de acordo com as normas da ABNT, NBR 14.653-3 e método Georeferenciado, devendo ser acatadas suas conclusões quanto ao VTN, área tributável e grau de utilização da propriedade, com repercussão na alíquota aplicável, apresentando quadros para explicar seus argumentos; - é dispensável o ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - caso se entenda não ser caso de nulidade, devem ser baixados os autos para realização de prova pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724096/2011-98 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A alegação de nulidade não merece prosperar. A recorrente admite ser proprietária de fração ideal do imóvel ‘Fazenda Prata’, NIRF 2.295.584-4. Nessa condição, transmitiu a DITR/2008 correspondente à totalidade do imóvel, cuja área foi declarada como sendo de 1.225 ha. Não se verifica qualquer equívoco em tal proceder, o qual está em consonância com o disposto no art. 39 do Decreto nº 4.382/02 (no mesmo sentido, tem-se o art. 39 da IN SRF nº 256/02): Art.39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso. Por outro lado, reconheça-se que havia indício da existência de outros coproprietários do imóvel, dada a carta de adjudicação colacionada mencionar ser seu objeto ‘parte ideal’ do imóvel, o que implicaria na observância da Portaria RFB nº 2.284/10, que previa a necessidade de identificar e efetuar o lançamento com relação aos outros sujeitos passivos. Não obstante, cabe também destacar que, quando da transmissão da declaração, não foi apontada a existência de outros condôminos, o que deveria ter sido feito mediante o preenchimento da Ficha “04-Demais condôminos (caso existam)”, constante da DITR/2008. Ainda, no curso do procedimento fiscal a contribuinte não discriminou esses outros condôminos. Ou seja, a própria interessada deu ensejo, em grande medida, a que o lançamento se desse somente em desfavor de sua pessoa. Vale lembrar que a jurisprudência desta corte administrativa para casos similares é reiterada e uníssona no sentido de que não padece de nulidade o lançamento do ITR efetuado somente na pessoa no condômino declarante. Como exemplos, podem ser citados os acórdãos n os 2202-005.467 (set/19), 2201-002.348 (mar/14), 2101-002.430 (mar/14), 2201-002.091 (abr/13) e 2102-002.328 (out/12); transcreva-se, por oportuno, a ementa deste último: SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO A QUALQUER DOS DEVEDORES COOBRIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A APENAS UM DOS CONDÔMINOS. O art.124, I, do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Trata- se da solidariedade de fato. O exemplo clássico de tal solidariedade ocorre nos impostos incidentes sobre imóveis, na hipótese da existência do domínio em condomínio. Nessa linha, por exemplo, seriam solidários pelo ITR devido os co-proprietários de um imóvel rural, não importando a fração detida por cada um, podendo o fisco cobrar de qualquer um deles. Imputando o fisco a totalidade da exação a algum dos condôminos, age em conformidade com a estrita dicção legal, não havendo qualquer nulidade no lançamento. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2007, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como com os arts. 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724096/2011-98 Entende-se, nessa vertente de considerações, que eventual descumprimento de portaria interna da RFB não é suficiente para macular de nulidade a autuação, mormente quando se trata de caso de responsabilidade solidária regrada pelo art. 124, inciso I e parágrafo único, do CTN, a qual não comporta benefício de ordem. Poderia se cogitar, quando muito, de irregularidade, conforme previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, porém na espécie não restou demonstrado prejuízo à recorrente, a qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. Ademais, ao não informar a existência de condôminos em sua DITR, contribuiu incisivamente para a situação, consoante já referido. Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade. Também há que se anotar não restar constatado o aventado erro de fato na declaração da área do imóvel como sendo de 1.225 ha. A interessada apresenta, com o fito de corroborar tal narrativa, a manifestação do técnico em laudo pericial no sentido de que a área do imóvel seria de 808,92 ha. Causa espécie, entretanto, que a interessada em momento algum traga documentos cartoriais relativos à área total declarada, reportando-se apenas ao laudo juntado, relativo à fração do imóvel. Frise-se que no documento atinente à ação de inventário no curso do qual se deu a adjudicação da parte ideal do imóvel à contribuinte, há menção expressa de que a área da “Fazenda Prata” é de 1.436 ha (fl. 79), maior, inclusive, do que a informada na DITR. Ou seja, o laudo refere área menor, e o documento extraído do processo judicial menciona área maior que a declarada. Conforme salientado pela recorrida, seria necessária a apresentação de comprovantes hábeis para sua alteração, em vista da divergência de áreas, como a certidão do cartório do registro de imóveis competente, referentes à data de ocorrência do fato gerador, bem como a alteração do CAFIR/RFB, além dos documentos anexados. Ao menos, deveria ter a recorrente atestado que tomou as providências junto ao registro de imóveis para alteração da área da propriedade; não obstante, sequer isso foi feito. Dessa feita, não havendo harmonia entre os documentos coligidos aos autos para evidenciar o erro de fato aludido pela recorrente, deve prevalecer o valor declarado. Noutro giro, e no que diz respeito aos pleitos atinentes ao Valor da Terra Nua (VTN), à área tributável, grau de utilização, alíquota incidente, benfeitorias, reserva legal e área de preservação permanente do imóvel, não tem eles como prosperar, pois buscam respaldo, ao fim e ao cabo, em laudo de avaliação que concerne apenas à parte do imóvel declarado. Com efeito, o laudo em questão tem por objeto, como expressamente circunstanciado à fl. 89, “uma área de menor proporção inserida na propriedade rural denominada Fazenda Prata, localizada no município de Jequiáda Praia/AL”, que tem a dimensão de “202,85 ha”. Carreou a interessada aos autos, então, laudo técnico pertinente tão somente à parte ideal que lhe foi adjudicada, a qual corresponde a menos de 1/5 (um quinto) da área total declarada. Por consequência, logicamente, o laudo em referência, independentemente do atendimento às normas da NBR 14.653-3 da ABNT, ou da existência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não tem serventia para avaliar as condições e preço associados ao Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.885 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724096/2011-98 imóvel Fazenda Prata em sua totalidade, não sendo ele hábil para se extraírem quaisquer conclusões confiáveis sobre a propriedade em apreço. Inexiste, portanto, respaldo para reformar vergastada também no particular. Por fim, cabe esclarecer que a decisão sobre os pedidos de diligência e de perícia está no âmbito da discricionariedade do julgador, conforme regram os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. E, no caso dos autos, não se vislumbra a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos, podendo a análise dos documentos colacionados ser feita pelos pares deste colegiado sem a realização da perícia cogitada. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar a existência de erros de fato quanto às dimensões e demais características do imóvel, frente ao declarado, é ônus da contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, inciso I do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. Ademais, demonstrou ela conhecer perfeitamente o teor das infrações que lhe foram imputadas e esteve ciente da documentação a coligir aos autos que seria hábil a amparar suas pretensões, não havendo falar em qualquer prejuízo a sua defesa que possa macular o lançamento, na forma do art. 59 do supra mencionado Decreto. Cabe indeferir, portanto, o pedido de realização de perícia. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
8101453 #
Numero do processo: 19647.000454/2004-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.
Numero da decisão: 2202-000.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF no 12, em vigor desde 22/12/2009. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19647.000454/2004-45

conteudo_id_s : 6137008

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.840

nome_arquivo_s : Decisao_19647000454200445.pdf

nome_relator_s : Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 19647000454200445_6137008.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 8101453

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814768340992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-25T00:28:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10515153.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-25T00:28:32Z; Last-Modified: 2010-10-25T00:28:32Z; dcterms:modified: 2010-10-25T00:28:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10515153.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c1e9c36b-b4be-490a-a9cf-314c40aa96b0; Last-Save-Date: 2010-10-25T00:28:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-25T00:28:32Z; meta:save-date: 2010-10-25T00:28:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10515153.doc; modified: 2010-10-25T00:28:32Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-25T00:28:32Z; created: 2010-10-25T00:28:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-10-25T00:28:32Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-25T00:28:32Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.000454/2004-45 Recurso nº 168.026 Voluntário Acórdão nº 2202-00.840 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Glosa de Imposto Retido na Fonte Recorrente LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do CARF n o 12, em vigor desde 22/12/2009. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte poderá deduzir do imposto apurado no ajuste anual o imposto retido na fonte sobre os rendimentos declarados, desde que apresente documentação hábil e idônea que comprove a efetiva retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Fl. 104DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19647.000454/2004-45 Acórdão n.º 2202-00.840 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 4, integrado pelos documentos de fls. 5 a 7, pelo qual se exige a importância de R$5.844,91, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 1999, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 7, verifica-se que o lançamento decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte por falta de comprovação. Houve ainda a alteração dos rendimentos tributáveis recebidos para R$44.963,32, considerando o valor líquido recebido pelo contribuinte na ação trabalhista 164/97, conforme alvará de 02/09/1999 (vide fls. 5 e 6). DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 12, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 63 e 64): Regularmente cientificado do lançamento (fls.52), o contribuinte autuado apresentou impugnação (fls.01/03), acompanhada de documentos (fls.04/12), na qual alega, em síntese, o que segue. 4.1. De início, traça breve histórico dos fatos que culminaram com a autuação: a) recebera, em 02/09/1999, por intermédio do alvará nº 022800/99, em decorrência da reclamação trabalhista nº 0164/97 contra o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, o valor de R$ 44.963,32; b) “em abril de 2001” (sic) procurara orientação junto à Receita Federal sobre a natureza dos rendimentos em foco, tendo sido então informado serem tributáveis e que o valor do imposto na fonte atingia o montante de R$ 13.146,49, o qual deveria ter sido retido por ocasião do recebimento do alvará; c) sua declaração fora retida para esclarecimentos quanto ao recolhimento do imposto de renda na fonte declarado; d) nos autos da ação trabalhista foi constatado que o BAMERINDUS não apresentara comprovante do recolhimento que deveria ter efetuado; 4.2. A decisão judicial determinara que a pessoa jurídica reclamada – o BAMERINDUS – procedesse, no prazo de dez dias, aos cálculos e recolhimentos previdenciários e fiscais, com o que seriam tais valores deduzidos do crédito do reclamante; 4.3. Sendo de competência da reclamada efetuar e comprovar perante o juízo os recolhimentos mencionados, não poderia o reclamante saber se os recolhimentos haviam sido feitos e quanto deveria ser o imposto de renda a recolher, visto que não tem acesso ao processo; assim, teria sido induzido ao erro, da mesma forma que o servidor da Receita Federal a quem solicitou calculasse o valor desse imposto, com base nas informações contidas no alvará; 4.4. Ao final, requer sejam acatadas suas razões de defesa e autorizada a retificação de sua declaração; e, ainda, que seja intimado o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A a efetuar o recolhimento devido com os correspondentes encargos, em cumprimento à pré-falada decisão judicial. Fl. 106DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 11-21.364 (fls. 62 a 68), de 14/01/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Dada a não comprovação, é de manter a glosa do valor indevidamente declarado a título de imposto de renda retido na fonte. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 24/03/2008 (vide AR de fl. 71 e extrato de fl. 72), o contribuinte apresentou, em 22/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 75 a 88, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 88), expondo suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. 1. Às fls. 76 a 83, discorre longamente sobre a responsabilidade tributária da fonte pagadora, transcrevendo precedentes judiciais para corroborar seu entendimento. 2. Defende, às fls. 84 a 87, a inaplicabilidade do imposto de renda sobre indenizações trabalhistas, reportando-se ao art. 6 o , inciso V, da Lei n o 7.713 de 1988, e ao art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, bem como jurisprudência do Superior Tribunal Justiça – STJ sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 91 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 107DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19647.000454/2004-45 Acórdão n.º 2202-00.840 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O recorrente entende que a responsabilidade pelo imposto ora exigido deveria ser atribuída à fonte pagadora e não ao beneficiário dos rendimentos. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual, não cabendo, portanto, as alegações de uso indevido do critério da anualidade da tributação dos rendimentos do trabalho assalariado ou ofensa ao princípio da isonomia. Como se sabe, toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o 10 da Lei n o 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme Súmula n o 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de aplicação obrigatória desde 22/12/2009: Súmula CARF no12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. Importa ressaltar que a tributação dos rendimentos recebidos em virtude da ação trabalhista foram declarados pelo recorrente e, portanto, não faz parte da lide. Assim, deixa-se de apreciar os argumentos relacionados à isenção dos rendimentos recebidos, já que estes não foram objeto de lançamento nem de impugnação. Conforme relatado, o presente Auto de Infração decorre da glosa do imposto de renda retido na fonte, não comprovado pelo contribuinte. Conforme Sentença de Embargos a Execução, anexada às fls. 43 e 44, no que diz respeito às contribuições previdenciárias e fiscais, aquele Juízo mencionou a legislação pertinente e declarou que: Não cabe a este juízo questionar, nesta oportunidade, o rigor da legislação acima citada, posto que não tem competência, em razão da matéria, a Justiça do Trabalho para decidir sobre tributos, diante do que dispõe o art. 114 da CF/88. Tais contribuições devem ser recolhidas pelo executado, através da utilização dos percentuais pertinentes e por intermédio das guias próprias (GRPS e DARF), somente sobre as parcelas sujeitas a tais incidências, comprovando, logo em seguida, nos autos, a fim de que aludidos valores sejam retidos do crédito do autor e, só então, será determinada a devolução dos mesmos a ré. Não é atribuição da secretária da junta proceder tais recolhimentos e nem calcular o valor das contribuições. A reclamada tem o prazo de 10 dias, contados da ciência desta decisão, para fazê-lo, sendo desnecessária intimação do juízo a este fim, sob pena de liberação do valor integral ao reclamante. Analisando-se demais documentos acostados aos autos, não há provas de que houve a retenção sobre os valores pagos judicialmente. Como bem salientado pelo julgador a quo, importa registrar que a autoridade lançadora, apesar de ter glosado o imposto de renda retido na fonte, diminuiu os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte de R$60.125,43 para R$44.963,32, que corresponde ao valor consignado no Alvará de Autorização de 02/09/1999 (fl. 41). Assim, não havendo o contribuinte comprovado o valor do imposto de renda retido na fonte, há que se manter o lançamento. Diante do exposto, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 19647.000454/2004-45 Acórdão n.º 2202-00.840 S2-C2T2 Fl. 4 7 Fl. 110DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

score : 1.0
8060356 #
Numero do processo: 13864.000271/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros CARF no julgamento dos recursos no âmbito deste tribunal.
Numero da decisão: 2402-007.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros CARF no julgamento dos recursos no âmbito deste tribunal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13864.000271/2008-11

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6123822

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-007.923

nome_arquivo_s : Decisao_13864000271200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 13864000271200811_6123822.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019

id : 8060356

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:58:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814770438144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000271/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.923  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JACAREÍ TRANSPORTE URBANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014).  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  CPC  vigente  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  CARF  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito deste tribunal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 71 /2 00 8- 11 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13864.000271/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.923  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.           Relatório  Trata­se de Auto de Infração referente a contribuições devidas à Previdência  Social  e  não  recolhidas  em  épocas  próprias,  incidentes  sobre  o  pagamento  a  contribuintes  individuais,  cooperativas  e  empresas  prestadoras  de  serviços  e,  ainda,  à  diferença  de  contribuições  para  o  financiamento  dos  Benefícios  Concedidos  em  Razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrentes  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT.  O lançamento foi julgado procedente em parte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO DE  11%.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  reter  e  recolher  a  contribuição  equivalente  a  onze  por  cento  incidente  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal de serviços, na forma da Lei.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados  e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do  mês seguinte ao da competência.  É  devida  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre os valores de serviços prestados por  intermédio de  cooperativa de trabalho.  Lançamento Procedente  Intimada  dessa  decisão  aos  19/02/09  (fls.  196),  a  contratante  JACAREÍ  TRANSPORTE URBANO LTDA. interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, "que está  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13864.000271/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.923  S2­C4T2  Fl. 4          3 inserida dentro da esfera de competência da autoridade administrativa a possibilidade de deixar  de aplicar o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91 em virtude de sua inconstitucionalidade".  Diz que esse dispositivo viola preceitos constitucionais, quais sejam os arts.  154, I e 195, I, § 4º e, por essa razão, é nulo. Cita decisão do antigo Conselho de Constribuintes  (acórdão de nº 108­01­182) no sentido de que   todos os Poderes  têm a missão de guardiões da Constituição e  não apenas o Judiciário e a todos é de rigorosamente cumpri­la,  toda  vez  que  tenham  que  agir  no  âmbigo  de  sua  esfera  de  atribuições (...)  Requer, por fim, que seu recurso seja acolhido para cancelar o débito fiscal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Anote­se,  inicialmente,  que  como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  a  recorrente,  já  em  sua  impugnação,  não  contestou  as  contribuições  lançadas  em  face  dos  levantamentos denominados 13S ­ DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CI ­ CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS; R1 ­ RETENÇÃO FGC, R2 ­ RETENÇÃO PAULO ROBERTO FERRAZ e  RAT  ­  DIFERENÇA  DE  RAT,  tendo  apresentado  cópia  reprográfica  do  Pedido  de  Parcelamento referente a essas contribuições. Esses pontos, assim, restam incontroversos.  Com relação à alegada inconstitucionalidade o art. 22, IV da Lei nº 8212/91,  inserido  pela  Lei  nº  9876/99,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  com  repercussão geral no RE nº 595.838/SP, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade  do dispositivo legal em tela, conforme ementa abaixo transcrita:  Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de  cooperativas  de Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13864.000271/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.923  S2­C4T2  Fl. 5          4 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante de seus serviços.   2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção. A  empresa ou  entidade a  ela equiparada é o próprio  sujeito passivo da  relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.   3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.   4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir  contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura,  extrapolou a norma do art.  195,  inciso  I, a,  da Constituição, descaracterizando a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por  lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da  Constituição.   5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   (RE  595838,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) (Destacamos)  A modulação  dos  efeitos  da  decisão  de  inconstitucionalidade,  por  sua  vez,  medida excepcional que poderia neutralizar a regra da nulidade da norma inconstitucional, foi  negada no caso, conforme ementa a seguir:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Declaração de  inconstitucionalidade. Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.   1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta, nem específica, desse risco.   2. Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos  importaria  em negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.   3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal.   4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável  resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   5. Embargos de declaração rejeitados.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13864.000271/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.923  S2­C4T2  Fl. 6          5 (RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  18/12/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe  036  DIVULG  24022015  PUBLIC 25022015) (Destacamos)  Por fim, a norma declarada inconstitucional, qual seja o art. 22, IV da Lei nº  8212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9876/99, teve sua execução suspensa por  resolução  expedida  pelo  Senado  Federal,  nos  termos  do  art.  52,  X  da CF  (Resolução  de  nº  10/2016).  Assim,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  o  art.  62,  §  2º,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  343/2015,  as  decisões  definitivas  de mérito  do STF  e  do STJ  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  de  recurso  representativo  de  controvérsia, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  deste  tribunal,  deve­se  aplicar,  ao  presente  caso  caso,  o  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  595.838/SP,  acima  reproduzido.  Desse  modo,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelo recorrente em decorrência dos serviços  que  lhe  foram  prestados  pela  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Transportadores  Autônomos  de  Jacarei  COOPERJAC  —  CNPJ:  03.946.317/0001­03,  objeto  do  Levantamento  CT  ­  "Cooperativa de Trabalho".  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  e  para  excluir  do  lançamento  os  valores  cobrados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  serviços  prestados  à  recorrente  pela  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Transportadores Autônomos  de  Jacarei  COOPERJAC — CNPJ:  03.946.317/0001­03,  objeto  do Levantamento CT ­ "Cooperativa de Trabalho".    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
8096223 #
Numero do processo: 10830.726672/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726672/2013-52

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6133940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.070

nome_arquivo_s : Decisao_10830726672201352.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830726672201352_6133940.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8096223

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814773583872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-23T18:40:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-23T18:40:10Z; Last-Modified: 2020-01-23T18:40:57Z; dcterms:modified: 2020-01-23T18:40:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:57d5aa6d-8d45-4d32-8c6e-7685db8f2658; Last-Save-Date: 2020-01-23T18:40:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-23T18:40:57Z; meta:save-date: 2020-01-23T18:40:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-23T18:40:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-23T18:40:10Z; created: 2020-01-23T18:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-23T18:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-23T18:40:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726672/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.070 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ANA ALICE RIBEIRO PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 72 /2 01 3- 52 Fl. 434DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 11ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão n° 16-81.244 (fls. 377 a 390), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 07/11/2013, o Auto de Infração, fls. 285-293, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do(s) ano(s)- calendário 2008, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 4.341.313,92, dos quais: R$ 2.002.728,20 correspondem a imposto; R$ 836.539,57 juros de mora; R$ 1.502.046,15 a multa proporcional (passível de redução). Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Da Impugnação O Auto de infração foi lavrado em 06/11/2013, fls. 285-293. O contribuinte foi cientificado em 02/12/2013 e ingressou com a impugnação, fls. 326-366, em 23/12/2013, alegando em síntese: Alega que ficará demonstrado futuramente por meio de perícia que os valores que transitaram na conta da impugnante são provenientes de empresas nas quais participou como sócia ou funcionária. Empresas que corriam risco de falência em virtude de bloqueios judiciais. Fl. 435DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Que o faturamento das empresas eram transferido para sua conta. Que o fiscal equivocou-se em dizer que as empresas não tinham faturamento suficiente para a realização de tais operações. Que existem autos de infração em face das empresas pelas quais foi apontada a existência de faturamento suficiente para lastrear todas as operações discutidas no presente auto de infração. O impugnante pede que seja realizada diligência para constatação dos autos de infração lavrados contra as empresas de forma a instruir os autos, sob pena de nulidade. Do conceito de Renda Que somente existirá renda ou proventos quando constatado o acréscimo patrimonial do sujeito passivo. Que somente será passível de tributação o acréscimo patrimonial de titularidade do sujeito passivo sobre o qual o mesmo tenha disponibilidade. Que não há hipótese de incidência o mero valor em conta corrente. Da Impossibilidade de Autuação com base em Extrato Bancários Cita a súmula 182 de 01/10/1985 do TFR e requer a nulidade. Do Vício Procedimento - Ausência de MPF-D Que o fiscal procedeu à realização de diligências para instrução processual sem estar amparado por Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência. Da Quebra Sigilo Fiscal O sigilo de dados bancários e operações financeiras é uma espécie do direito à intimidade e a vida privada, jamais poderia admitir ruptura sem a provocação e aprovação do Poder Judiciário. Cita doutrinas, jurisprudências e acórdãos. E conclui pela inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário e cita que as provas obtida torna-se ilícitas. Da Ausência Relatório Circunstanciado - Violação Princípio da Motivação Que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na legislação para a requisição do RMF. Que houve a pratica de atos administrativo não consonante com a legislação e que portanto seria carecedor de motivação. Da Inconstitucionalidade Taxa Selic Que os juros moratórios jamais seriam devidos na dimensão pretendida nos autos, posto que a taxa SELIC não pode ser tomada como base para o cálculo. Da Multa Confiscatória Violou os princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da gradação e dosimetria das penas. Da Imprescindível prova Pericial Fl. 436DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Imperiosa a designação de perícia para determinar uma base tributável justa, licita, lógica e proporcional. Da Juntada Posterior Documentos Requer juntada de provas posterior de todos os documentos comprobatórios de quaisquer dos fatos alegados na presente impugnação. A DRJ/SPO julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 16- 81.244 (fls. 377 a 390), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando o lançamento se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, salvo nos casos previstos em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Deve ser indeferido o pedido de diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de percentual de multa definido em lei, o qual é cabível, inclusive, nos casos de depósitos bancários de origem não comprovadas. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INAPLICABILIDADE. As multas não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Fl. 437DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificado da decisão em 12/03/2018 (fl. 394) e apresentou Recurso Voluntário em 02/04/2018 (fls. 398 a 430) aduzindo: a) existência de lastro para os créditos em conta corrente; b) impossibilidade de equiparação de renda com creditamento em conta corrente; c) impossibilidade de autuação com base apenas em extratos bancários; d) nulidade por ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; e) nulidade decorrente da quebra do sigilo fiscal; f) nulidade por ausência de emissão do relatório circunstanciado e; g) nulidade por cerceamento de defesa. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais A Contribuinte, em sua peça recursal, conforme sinalizado nas linhas acima, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: Pedido de Diligência/Perícia – Indeferido Com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, cabe afastar o pedido da diligência/perícia proposto pelo requerente, posto se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos Fl. 438DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. Os autos foram bem instruídos, de tal sorte que todos os elementos cognitivos necessários ao juízo de valor às imputações fiscais encontram-se acostados aos autos. Pode o contribuinte alegar dúvida na interpretação da legislação, mas nada há controverso nos autos sobre a matéria fática, posto que a fiscalização calcou suas imputações em sólida documentação que constam dos autos. Juntada de Provas Quanto a alegação que ficará futuramente por meio de perícia que os valores que transitaram na conta são proveniente de empresas nas quais participou como sócia ou funcionária, o momento para se provar é na impugnação. A impugnante cita a juntada de novas provas até o deslinde definitivo da questão, o momento oportuno para sua apresentação é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e da ocorrência da preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 15 e 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Extrai-se do artigos supra citados, que a prova documental deve ser apresentada sempre na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. É de salientar que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir em algumas destas hipóteses. Entretanto, não logra o impugnante demonstrar a ocorrência de quaisquer destes fatos previstos no Decreto 70.235/72. Ademais, a autonomia da personalidade jurídica da empresa, não guarda qualquer relação com a Autuada sendo que, como decorrência natural da distinção entre as personalidades jurídicas, verifica-se que os patrimônios também são apartados, conforme reconhece o Princípio Contábil da Entidade, previsto no art. 4º da Resolução CFC nº. 750/93, transcrito abaixo(com grifos): “Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.” (g.n.) Desta feita, não há que prosperar as simples alegações da contribuinte que os depósitos feitos em sua conta bancária eram da empresa que estava passando por problemas judiciais e então os depósitos eram feitos na conta da autuada. Dos Depósitos Bancários. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 439DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(gn) As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina-se presunção juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz- se que a presunção é juris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, pela leitura dos textos normativos citados, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas- correntes. Fl. 440DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se trata de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazer; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações cabe ao contribuinte. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não c b nd “c mp v çã ” f d f m g né c c m g çã qu s ratava de depósitos efetuados em conta devido ao problema da empresa É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. A norma em comento determina somar todos os depósitos bancários de origem não justificada, independentemente de saques ocorridos na mesma conta. Assim, não assiste razão ao impugnante quando contesta a apuração realizada pela autoridade fiscal. Quanto à alegação da impugnante que houve a quebra do sigilo bancário que estavam expressamente vedados para fins de constituição de créditos tributários, cabe destacar que a Lei Complementar nº 105/2001 contém expressa autorização para o Fisco proceder ao exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Após o advento da Lei Complementar nº 105/2001, a prestação de informações por instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, para fins de constatação da prática de infrações tributárias, não pode mais ser considerada como violação de sigilo ou desrespeito a direitos fundamentais. Diante disto não prospera a citação da súmula 182, do extinto TRF. Tal preceito está explicitamente insculpido no art. 1º, § 3º, VI, da mencionada Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos: “Art.1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1º - (...): § 2º - (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I - (...) VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5 º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar” ) (...) Fl. 441DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Art. 6º - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”(negritamos) Não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos no supra citado art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, ou seja, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis para o desenrolar da ação fiscal. Ao regulamentar o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com vistas a acautelar direitos dos contribuintes, estabeleceu, de forma direta, todos os casos em que é indispensável ao Fisco examinar registros relativos a operações financeiras. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Considera o contribuinte que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, porque não caracterizam disponibilidade de renda e proventos, nem acréscimo patrimonial, não tendo sido comprovado o nexo causal entre os depósitos e os fatos que representaram a suposta omissão de receitas. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. Da Lei nº 8.021 A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12/04/1990, que assim dispunha em seu art. 6º e parágrafos: “Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações . §6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.” Fl. 442DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 À vista de tais regras, tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Da Lei nº 9.430 A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021, de 1990, com a edição da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que, no art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Diz o referido texto legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997, in verbis: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Fl. 443DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuado em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/1990. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei nº 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Portanto, não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN); mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos. Desta forma, não logrando, o titular, comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. Inversão do Ônus da Prova Há nesse caso, portanto, a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, ao impugnante cabe refutar a presunção contida na lei, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário. Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que tais depósitos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação, tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo, como o titular das contas bancárias, a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Fl. 444DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Portanto deve ser rechaçada a afirmação genérica feita pelo impugnante de que os créditos efetuados em contra corrente bancária são provenientes de empresas nas quais participou como sócia ou funcionária, empresas estas que corriam risco de falência em virtude de bloqueios judiciais. Em contraposição ao laconismo do contribuinte está o trabalho efetuado pela autoridade fiscal e que está exposto nos demonstrativos, no termo de verificação fiscal e nos anexos do auto de infração. Ademais a contribuinte alega que não tem um relatório circunstanciado da infração, equivoca-se a impugnante, uma vez que consta nos autos o Termo de Verificação Fiscal, fls. 294 a 311. Diante do levantamento efetuado, por óbvio que caberia ao contribuinte, ao dele discordar, identificar com precisão quais os valores que merecem sua discordância, demonstrando, de forma inequívoca, a coincidência de datas e valores existente nas operações. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, correta é a autuação. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma. (...) Do MPF-D A contribuinte em sua impugnação primeiro alega que há necessidade de diligências nas empresas, mas no transcorrer da impugnação alega que o fiscal procedeu a realização de diligências sem estar amparado por Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia, portanto fica nítido a tentativa da contribuinte tentar de qualquer maneira derrubar um auto de infração que foi perfeitamente levantado nos ditames legais já aqui citados. Quanto ao pedido de nulidade a exigência obedeceu aos requisitos específicos do auto de infração, pois ocorreu a qualificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, foram apontadas as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. Não se comprovou nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235/72), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário Nacional, arts. 142 e 173). Cientificada do lançamento, instaurou-se a fase litigiosa do processo, com abertura do prazo para apresentação de defesa, onde a interessada pode exercer o seu direito de defesa. Ante tais considerações, refuto a nulidade arguida. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 445DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726672/2013-52 Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 446DF CARF MF

score : 1.0
8079391 #
Numero do processo: 16643.000277/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada pela IN 243 à Lei nº 9.430/96. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO DE APURAÇÃO. PIC. O art. 18, §4 da Lei 9.430/96 não se preocupa em qual método tenha sido utilizado, falando sim em valor apurado, de modo que se o PRL deixou de ser o maior valor apurado, é imperativo que o fisco apure qual teria sido esse valor, ou devolva ao contribuinte a possibilidade de comprovar qual seria o maior valor apurado para fins de dedutibilidade. O que decorre expressamente não só deste dispositivo, mas do próprio art. 142 do CTN. Tem-se que, nos autos, que durante o processo de fiscalização não foi conferida ao contribuinte oportunidade para tanto, conforme por ele reclamado e demonstrado em sede de Recurso Voluntário, razão pela qual, como medida de prevenção ao cerceamento de defesa, acata-se a exceção.
Numero da decisão: 1401-004.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de sobrestamento do processo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para ajustar as bases de cálculo do lançamento e reduzí-las ao patamar de R$11.320.331,81. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada pela IN 243 à Lei nº 9.430/96. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO DE APURAÇÃO. PIC. O art. 18, §4 da Lei 9.430/96 não se preocupa em qual método tenha sido utilizado, falando sim em valor apurado, de modo que se o PRL deixou de ser o maior valor apurado, é imperativo que o fisco apure qual teria sido esse valor, ou devolva ao contribuinte a possibilidade de comprovar qual seria o maior valor apurado para fins de dedutibilidade. O que decorre expressamente não só deste dispositivo, mas do próprio art. 142 do CTN. Tem-se que, nos autos, que durante o processo de fiscalização não foi conferida ao contribuinte oportunidade para tanto, conforme por ele reclamado e demonstrado em sede de Recurso Voluntário, razão pela qual, como medida de prevenção ao cerceamento de defesa, acata-se a exceção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16643.000277/2010-97

anomes_publicacao_s : 202001

conteudo_id_s : 6129601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.072

nome_arquivo_s : Decisao_16643000277201097.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16643000277201097_6129601.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de sobrestamento do processo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para ajustar as bases de cálculo do lançamento e reduzí-las ao patamar de R$11.320.331,81. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8079391

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814778826752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T17:21:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T17:21:36Z; Last-Modified: 2020-01-20T17:21:36Z; dcterms:modified: 2020-01-20T17:21:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T17:21:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T17:21:36Z; meta:save-date: 2020-01-20T17:21:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T17:21:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T17:21:36Z; created: 2020-01-20T17:21:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-01-20T17:21:36Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T17:21:36Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16643.000277/2010-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.072 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Recorrente EATON LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012, ratifica a interpretação dada pela IN 243 à Lei nº 9.430/96. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243, de 2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430, de 1996. Noutros termos, a referida Instrução Normativa, em hipótese alguma, majorou tributo em face da Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. SÚMULA CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ESCOLHA DO MÉTODO DE APURAÇÃO. PIC. O art. 18, §4 da Lei 9.430/96 não se preocupa em qual método tenha sido utilizado, falando sim em valor apurado, de modo que se o PRL deixou de ser o maior valor apurado, é imperativo que o fisco apure qual teria sido esse valor, ou devolva ao contribuinte a possibilidade de comprovar qual seria o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 77 /2 01 0- 97 Fl. 10255DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 maior valor apurado para fins de dedutibilidade. O que decorre expressamente não só deste dispositivo, mas do próprio art. 142 do CTN. Tem-se que, nos autos, que durante o processo de fiscalização não foi conferida ao contribuinte oportunidade para tanto, conforme por ele reclamado e demonstrado em sede de Recurso Voluntário, razão pela qual, como medida de prevenção ao cerceamento de defesa, acata-se a exceção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de sobrestamento do processo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para ajustar as bases de cálculo do lançamento e reduzí-las ao patamar de R$11.320.331,81. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 10256DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16-29.968 - 5a Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos julgou IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o crédito lançado. A acusação fiscal diz respeito a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada no ano calendário 2005, uma vez que a Contribuinte teria realizado ajustes de Preço de Transferência em montante inferior ao devido, posto que ela teria calculado indevidamente os ajustes de preço de transferência com base no método preço de revenda menos lucro de 60% (PLR 60) previsto pela IN 243/2002, utilizado o custo FOB, ao invés do custo CIF adicionado do Imposto de Importação para calcular o preço praticado nas importações e teria realizado a dedução de despesas financeiras do preço praticado sem a correspondente comprovação. Durante o lançamento foi observado que a Contribuinte questionou a legalidade do cálculo do preço de transferência previsto pela IN 243/2002 no Mandado de Segurança 2004.61.05.014709-8 - 10a. Vara Cível de São Paulo, o qual teve sentença procedente no sentido de conceder a ordem pleiteada para afastar a aplicação da Instrução Normativa n. 243/2002. Contra o lançamento foi apresentada impugnação na qual questionou-se a que: i) as autoridades fiscais se equivocaram no ajuste calculado para 23 produtos objeto da autuação, uma vez que tais produtos tiveram seu consumo indevidamente duplicado, bem como porque ii) na eventualidade da aplicação da IN/SRF 243/2002 para aplicação do método PRL 60. Apreciados os argumentos da impugnação o lançamento foi mantido sob o entendimento de que não foram apresentados os documentos necessários para comprovar o equivoco no ajuste realizado para os 23 produtos, bem como para suportar a aplicação do método PIC, bem como que a impugnação não poderia ser conhecida na parte em que questiona a legalidade da IN SRF 243/2002, uma vez que a discussão na esfera judicial. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário requerendo o sobrestamento do feito até o deslinde do Mandado de Segurança n. 2004.61.05.014709-8 e na hipótese de sobrevir decisão desfavorável à contribuinte ou rejeitar-se o sobrestamento, que seja retificado o valor do ajuste de preço de transferência pretendido pelas autoridades fiscais, em vista da exclusão de alguns produtos, ou considerado o método PIC para o cálculo dos ajustes de preços de transferência, por ser o método mais favorável. Informo que em pesquisa de andamento dos autos do Mandado de Segurança n. 2004.61.05.014709-8, conta a informação no sentido de a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento realizado em 06/09/2017, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, para manter a sentença proferida pelo juízo da 10 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, contudo, o julgamento ainda não se tornou definitivo em razão de discussão veiculada em sede de Recurso Especial proposto pela União Federal em 23/07/2018. Fl. 10257DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 Andamento em 16/10/2018: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=0014709 9720044036105. Por resolução, os autos foram convertidos em diligência a fim de que, a unidade de origem promovesse o confronto do erros apontados pela Recorrente em relação aos 20 item que aponta terem sido objeto de cálculo duplicado e se for o caso, apontar os corretos valores das operações, bem como, para oportunizar à contribuinte a possibilidade de demonstrar de forma pertinente que o método PIC lhe era mais favorável, nos moldes do art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Após o relatório conclusivo da Diligência Fiscal, manifestou sua inteira concordância às conclusões alcançadas pela autoridade fiscal. É o relatório do essencial. É o breve relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Preliminar de sobrestamento em razão de matéria contestada judicialmente. Considerando que mesmo após resultado da Diligência a Recorrente insiste em seu pedido de sobrestamento dos autos, anoto novamente que conforme relatado, questionou-se a legalidade do cálculo do preço de transferência previsto pela IN 243/2002 no Mandado de Segurança 2004.61.05.014709-8 - 10a. Vara Cível de São Paulo, o qual teve sentença procedente no sentido de conceder a ordem pleiteada para afastar a aplicação da Instrução Normativa n. 243/2002, sentença essa confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento realizado em 06/09/2017, nos termos do Acórdão n. 21929/2017, embora ainda pendente de análise de Recurso Especial proposto pela União Federal, o Acórdão TRF3 restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTAÇÃO EM TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS. METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL. IN Nº 243/2002. ILEGALIDADE. 1.Tratando-se de transações internacionais entre pessoas jurídicas vinculadas, a tributação dá-se através do conceito "preço de transferência", sob a metodologia, no caso da impetrante, do "Preço de Revenda menos Lucro". 2. À guisa de complementar a disposição legal regente do assunto, sobrevieram instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluindo a IN nº Fl. 10258DF CARF MF http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00147099720044036105 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00147099720044036105 Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 243/2002, que flagrantemente extrapolou o poder regulamentar que lhe é outorgado, logo, patente a ofensa ao princípio da reserva da lei formal. 3. Filio-me ao entendimento existente nesta E.turma no sentido de que as IN/SRF nº 32/2001 e a IN 243/02 mantiveram em comum que o preço de transferência pelo método PRL da Lei nº 9430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, é o resultado do preço de revenda menos descontos incondicionais, impostos, comissões e o percentual de sessenta por cento. Porém, são completamente distintas no que se refere à forma de obtenção da margem de lucro de sessenta por cento, que a primeira simplesmente determina que incida sobre o preço líquido de venda menos o valor agregado no país, ao passo que a segunda obriga a apuração do percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, para então aplicá-lo sobre o preço líquido de venda e, assim, obter a participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido. Não se cuida de um mero detalhamento ou explicitação de conceitos, como alega o fisco, mas em clara modificação da sistemática legal e, mais grave, de modo a indevidamente majorar o tributo, em afronta aos artigos 5º, 150, inciso I, CF e 3º, 97, incisos II e III, §1º, e 114 do CTN. 5.A edição da Lei nº 12.715, em 17 de setembro de 2012, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei 9430/96 e revogou a dada pela Lei 9.959, de 27/01/2000, expõe de modo cabal que a Instrução Normativa nº 243 havia desbordado desta última, porquanto o legislador encampou inteiramente - com praticamente texto idêntico - o que a regulamentação havia indevidamente antecipado. 6. Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de setembro de 2017. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal Relator Desta maneira, fácil perceber que a questão relativa a legalidade da IN SRF 243/2002, embora tenha sido objeto de pacificação por este Tribunal Administrativo, nos dizeres da Súm. CARF 115: Súmula CARF Nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Ela esta judicializada, o que impede que este colegiado tome conhecimento da matéria, nos termos da Súm. CARF n. 01. Súmula CARF nº 1: Fl. 10259DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta maneira, ainda que a questão relativa a legalidade da IN SRF 243/2002 esteja pacificada neste Conselho, entendo que há impedimento ao seu conhecimento, não sendo sequer o caso de sobrestar-se os autos. Razão pela qual, reforço que afasto a preliminar relativa ao pedido de sobrestamento. Mérito. Erro de cálculo - utilização de quantidades de consumo duplicadas. A Recorrente alega ter demonstrado em sua impugnação que as autoridades fiscais computaram para determinados produtos, uma quantidade de consumo duplicada, o que acabou por resultar em um aumento indevido no valor do ajuste do preço de transferência, o que não foi acolhido pela DRJ, pois considerou que as autoridades fiscais teriam considerado a quantidade consumida informada pela própria recorrente e que esta não teria apresentado qualquer documentação para suportar tal alegação de equívoco. Em sede de Recurso Voluntário, esclarece melhor a questão e aponta o erro pode ser constado através dos documentos anexados no próprio processo administrativo, onde aponta o documento de fls. 40/167 contendo a listagem de todos os bens, serviços e direitos importados no ano de 2005, detalhando a quantidade consumida dos bens importados. Dentre os bens listados pela Recorrente, consta o produto "Contra-eixo de ação de transmissão", código 020795VA, com uma quantidade consumida que totaliza 5.514,015: Contudo, em relação a esse item demonstra a Recorrente que as autoridades fiscais consideraram para o cálculo do ajuste do preço de transferência, a quantidade de R$ 11.028,000, conforme planilha que fundamentou a autuação: Fl. 10260DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 Desta forma, no que tange a este item, resta demonstrado pela recorrente que as informações consideradas pelas autoridades fiscais, implicaram no cômputo duplicado do consumo para os produto "Contra-eixo de ação de transmissão", código 020795VA, o que implicou em erro de cálculo no momento do ajuste de preço de transferência. Diante destas evidências e nos termos da diligência fiscal, foi constatado que assiste razão à Recorrente, de modo que ao efetuarem referidos cálculos, os dd. agentes fiscais identificaram a necessidade de correção no valor de ajuste constante do auto de infração equivalente a R$ 2.822.795,62, assim, o montante total de ajuste a título de preço de transferência apurado na ação fiscal passou de R$ 17.856.440,73 para R$ 15.033.645,11, conforme se denota de trecho extraído do Relatório Conclusivo de Diligência Fiscal: "Em relação à 1ª alegação do contribuinte, foi verificado que em alguns itens o consumo está realmente duplicado. Destarte, embora a informação incorreta a respeito das quantidades consumidas não tenha partido da fiscalização, e sim do próprio contribuinte, constatado erro na apuração dos ajustes, deve ser feita a necessária correção. Assim, do montante total de ajuste a título de preço de transferência apurado na ação fiscal, R$ 17.856.440,73, é necessário excluir o valor de R$ 2.822.795,62. Desta forma, o valor total de ajuste é de R$ 15.033.645,11." Portanto, aferida a procedência das alegações da Requerente, faz-se necessária a imediata correção das divergências apuradas no valor total, conforme concluído no Relatório de Diligência Fiscal. Da escolha do método mais favorável. A recorrente alega que na impugnação apresentou método diferente de apuração que seria a ela mais benéfico. Alega o contribuinte que solicitou a aplicação do método PIC em sede recurso, no entanto a autoridade fiscal e a DRJ não aceitaram a solicitação sob a argumentação de que a apresentação de novo método mais favorável somente poderia ter sido realizada durante o procedimento fiscalizatório e não durante a fase recursal. Fl. 10261DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 Da análise das normas que tratam da apuração e realização de ajustes de preços de transferência, verificamos que o art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, estabelece a possibilidade de utilização de mais de um método para a realização de cálculo dos ajustes. “Artigo 18 Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subsequente.” Com bem observado pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, no Acórdão 402-003.687, de 22 de janeiro de 2019, o art. 18, §4 da Lei 9.430/96 não se preocupa em qual método tenha sido utilizado, falando sim em valor apurado, de modo que se o PRL deixou de ser o maior valor apurado, é imperativo que o fisco apure qual teria sido esse valor, ou devolva ao contribuinte a possibilidade de comprovar qual seria o maior valor apurado para fins de dedutibilidade. O que decorre expressamente não só deste dispositivo, mas do próprio art. 142 do CTN. Dessa forma, na medida em que tenha reformado a fórmula de apuração do PRL, obviamente pode ter havido alteração em qual o maior valor apurado para fins de apuração, o que deve ser considerado para fins de lançamento. Evidenciada a necessidade de apuração do método mais favorável para os 119 itens indicados pela Requerente, as dd. autoridades fiscais autuantes, após apresentação de documentação suporte pela Requerente para aplicação do PIC, concluíram (nos termos do Relatório Conclusivo de Diligência) que a aplicação do PIC somente seria possível para 81 itens, de modo que para os 38 restantes seria mantido método PRL60. Desses 81 itens, de acordo com os dd. agentes autuantes, o PRL60 se revelou mais favorável que o PIC para alguns produtos e, assim, manteve-se sua aplicação. Para os demais produtos, constatou-se, portanto, que o PIC seria, de fato, o método mais favorável. Neste seguir, tem-se que, conforme resultado trazido pelas conclusões da diligência no que diz respeito a apuração do valor dedutível: Análise dos documentos entregues pelo contribuinte Examinando as planilhas de cálculo entregues, verificamos que o contribuinte pleiteia alterar o método de cálculo de ajustes de preço de transferência, de PRL para PIC, para um total de 119 itens. Analisamos então as planilhas de cálculos apresentadas para esses 119 itens e os dois documentos em pdf, que contém cópias de declarações de importação, que foram apresentados como documentação comprobatória. Além disso, no que se refere às importações realizadas em 2005, utilizamos também informações do relatório obtido por meio de extração de dados do sistema SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Comparando a planilha demonstrativa dos preços parâmetro com a documentação entregue, fizemos as constatações a seguir: Fl. 10262DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 1. Para um total de 38 itens, não foi possível calcular e comprovar o preço parâmetro pelo método PIC por algum destes motivos: a. As DI utilizadas pelo contribuinte no cálculo do preço parâmetro referiam-se a empresa vinculada, ou sediada em país com tributação favorecida, situação em que a empresa é considerada vinculada pela legislação de preço de transferência. Este fato ocorreu em relação aos itens elencados na tabela abaixo. b. Não foram enviados os documentos comprobatórios, cópias de notas fiscais listadas nas planilhas de memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte. Listamos na tabela a seguir os 38 itens em relação aos quais não foi possível calcular e comprovar um preço parâmetro PIC. Desta forma, só foi possível calcular um preço parâmetro pelo método PIC, e assim determinar se o método PIC seria mais favorável ou não ao contribuinte, em relação a 81 de um total de 119 itens para os quais o contribuinte pleiteia a alteração do método PRL para o método PIC. Há que se ponderar que muitas vezes há variação de preços, mesmo se considerados em dólar, devido a diversos fatores tais como questões de oferta e de demanda, de sazonalidade, de desenvolvimento de tecnologias alternativas etc. e, por este motivo que a legislação restringe a opção de se fazer a comparação com preços praticados em operações efetuadas em outros períodos à hipótese de não ser possível Fl. 10263DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 identificar operações de compra e venda no mesmo período a que se referirem os preços sob investigação. Pelas próprias planilhas de memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte é possível se constatar a grande variação de preços de um período para o outro. Desta forma, seguindo a orientação dada na instrução normativa, os preços praticados pelo contribuinte foram comparados com preços parâmetro obtidos em operações realizadas no próprio período sob investigação, ano-calendário 2005. Somente nos casos em que não foram encontradas operações realizadas entre partes não vinculadas, é que foram consideradas para o cálculo do preço parâmetro operações realizadas em anos-calendário anteriores. O detalhamento dos cálculos dos preços parâmetro e as operações consideradas no cálculo podem ser visualizados na planilha Demonstrativo dos cálculos do preço parâmetro pelo método PIC anexa ao presente processo, e os cálculos de ajustes a título de preço de transferência pelo método PIC, considerando consumo, preço praticado e preço parâmetro são apresentados na planilha Demonstrativo dos cálculos de ajustes pelo método PIC, também anexa ao presente processo. Na tabela a seguir são demonstrados os ajustes a título de preço de transferência, dos itens para os quais foi possível calcular o preço parâmetro pelo método PIC. As diferenças entre os ajustes calculados pelo método PIC pelo contribuinte e os ajustes calculados, também por este método, nesta diligência, devem- se, principalmente, ao fato de o contribuinte ter utilizado, em sua planilha de cálculo, documentos, declarações de importação ou notas fiscais, do período de 2000 a 2005, enquanto utilizamos apenas as DI, já que não foi apresentada nenhuma nota fiscal, de 2005. Foram utilizadas DI de períodos anteriores apenas nos casos de impossibilidade de obtenção de preços parâmetro de não vinculadas no ano 2005. Nos casos em que, ao calcular o valor do ajuste pelo método PIC, na realização da diligência, foi apurado um valor de ajuste superior ao montante previamente apurado pelo método PRL, foi mantido o valor do ajuste originalmente calculado, ou seja, pelo método PRL. Fl. 10264DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 Assim, embora a decisão de primeira instância tenha negado a pretensão recursal, sob argumento de que a possibilidade de cálculo por qualquer dos métodos é plenamente facultada ao contribuinte e este poderia, durante o período de fiscalização ter realizado os cálculos e apresentado-os à fiscalização como possibilidade de utilização. Se não o fez deixou de Fl. 10265DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.072 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000277/2010-97 colocar sua pretensão em análise e, assim, encerrada a ação fiscal não pode pleitear a inovação do método como possibilidade de defesa. Tem-se que, nos autos, que durante o processo de fiscalização não lhe foi conferida oportunidade para tanto, conforme por ele reclamado e demonstrado em sede de Recurso Voluntário. Desta maneira, afim de prevenir qualquer cerceamento de defesa, abre-se esta exceção, dada a análise da situação fática pertinente ao caso e acata-se o resultado da diligência, onde demonstrou-se, de forma pertinente que o método PIC lhe era mais favorável, nos moldes do art. 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Conclusão Nesse seguir, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas pra reconhecer a existência de erro de cálculo, bem como a possilidadade de retificação do método de apuração, para que o ajuste do preço de transferência se dê considerando acatados os cálculos realizados pelos agentes autuantes para redução do valor autuado, de forma que o ajuste das bases de cálculo de IRPJ e CSLL passe de R$ 17.856.440,73 a R$ 11.320.331,81. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 10266DF CARF MF

score : 1.0
8101343 #
Numero do processo: 10865.909997/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 28/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.
Numero da decisão: 2201-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 28/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.909997/2011-18

anomes_publicacao_s : 202002

conteudo_id_s : 6136053

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.036

nome_arquivo_s : Decisao_10865909997201118.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865909997201118_6136053.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8101343

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052814785118208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T13:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T13:31:29Z; Last-Modified: 2020-01-31T13:31:29Z; dcterms:modified: 2020-01-31T13:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T13:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T13:31:29Z; meta:save-date: 2020-01-31T13:31:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T13:31:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T13:31:29Z; created: 2020-01-31T13:31:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-31T13:31:29Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T13:31:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.909997/2011-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.036 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2020 Recorrente ROSANGELA MALVESTITI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 28/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Cabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em PER/DCOMP, quando comprovado o crédito nele apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 33/35) interposto contra a decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 27/30, a qual julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório referente a restituição requerida por meio do PER/DECOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394, transmitido em 24/9/2011, onde foi pleiteado o crédito do valor de R$ 890,54, referente a pagamento a maior de imposto suplementar apurado, código de receita 2904, arrecadado em 28/11/2008 (fls. 19/21). Do Despacho Decisório De acordo com a decisão constante no despacho decisório emitido em 2/12/2011 (fl. 12), o indeferimento do Pedido de Restituição do valor de R$ 890,54 deveu-se ao fato da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 99 97 /2 01 1- 18 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909997/2011-18 inexistência do crédito, uma vez que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débito com a homologação de PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 (fls. 14/18), anteriormente transmitida pela contribuinte. Da Manifestação de Inconformidade Cientificada do resultado do despacho decisório em 21/12/2011, conforme AR de fl. 5, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9), acompanhada de documentos de fls. 10/21. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de março de 2015, a 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa do acórdão nº 09-57.437 - 6ª Turma da DRJ/JFA, a seguir reproduzida (fl. 27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 28/11/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. Incabível a restituição adicional de pagamento indicado como indevido ou a maior, pleiteada em Per/Dcomp, quando não comprovado o crédito nele apontado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 28/4/2015, conforme AR de fl. 32, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/5/2015 (fls. 33/35), acompanhado dos documentos de fls. 36/45 e 49/50. De acordo com despacho de fls. 54/55, nos termos do disposto no artigo 6º, § 1º do Anexo II do Regimento |Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo foi distribuído por conexão com o processo nº 10865.909989/2011-63, sorteado em sessão pública no dia 11 de julho de 2019 para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Consoante informações e documentos acostados aos presentes autos, o pedido de restituição ora pleiteado teve origem a partir dos seguintes fatos: Em decorrência do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apurada a infração de compensação indevida de imposto de renda e lavrado em 10/10/2006 o respectivo auto de infração. A contribuinte apresentou em data de 29/9/2008, manifestação de inconformidade ao lançamento realizado, formalizada no processo nº 15922.000637/2008-37. Tendo em vista a intempestividade da manifestação, coube a análise por meio de revisão de ofício nos termos dos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909997/2011-18 artigos 147, § 2º e 149 da Lei nº 5.172 de 1966, que promoveu o cancelamento do auto de infração lavrado. Ocorre, todavia, que a contribuinte tinha efetuado o parcelamento do valor do crédito tributário cancelado, formalizado no processo nº 13839.001362/2008-72 e efetuado o pagamento de 9 (nove) parcelas, sendo o valor do principal de R$ 303,21, acrescido do valor da multa e dos juros, que totalizaram o montante pago de R$ 8.407,74. Em virtude do cancelamento da autuação o pagamento das cotas do parcelamento realizado foi indevido. Assim sendo, a contribuinte solicitou a compensação do montante pago com o valor do imposto de renda a pagar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor de R$ 8.567,29, com vencimento em 30/4/2009 (fl. 10), tendo efetuado recolhimento de R$ 159,55 em 28/4/2009, conforme cópia do Darf de fl. 11 e o montante de R$ 8.407,74 através das PER/DCOMP abaixo relacionadas, transmitidas em 13/4/2009: 1. PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636 2. PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885 3. PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990 4. PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048 5. PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768 6. PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270 7. PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107 8. PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362 9. PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 Apesar de ter sido concluída e com homologação total em 29/10/2011, a compensação não foi efetivada, restando somente registrada no sistema Sief, conforme pode-se observar em relação ao caso concreto com a PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 (fls. 29/30). Em decorrência deste fato a contribuinte entendeu que a compensação não foi homologada e, por conseguinte, transmitiu em 24/9/2011, as PER/DCOMP a seguir relacionadas pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-63941 1 Documento anexo nas fls. 19/21. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909997/2011-18 Como o valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 não foi pago em virtude da não efetivação da compensação após a homologação, foi inscrito em dívida ativa (fl. 44) e devidamente pago pela contribuinte em 28/9/2011, conforme comprova cópia do Darf de fl. 43. Quando da análise do crédito pleiteado na PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 foi emitido despacho decisório em 2/12/2011, indeferindo o pedido de restituição diante da inexistência do crédito, utilizado na PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971 (fl. 12). A contribuinte alega que o mesmo ocorreu em relação às demais PER/DCOMP apresentadas: 1. PER/DCOMP 13544.23770.240911.2.2.04-2076 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 18486.64166.130409.2.3.04-7636; 2. PER/DCOMP 19601.73943.240911.2.2.04-0233 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13585.00343.130409.2.3.04-9885; 3. PER/DCOMP 22832.68249.240911.2.2.04-2343 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 00815.81692.130409.2.3.04-2990; 4. PER/DCOMP 02476.59792.240911.2.2.04-8459 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33978.78581.130409.2.3.04-0048; 5. PER/DCOMP 26666.92251.240911.2.2.04-7535 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 33021.62630.130409.2.3.04-9768; 6. PER/DCOMP 28872.95125.240911.2.2.04-6704 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 03926.13669.130409.2.3.04-0270; 7. PER/DCOMP 29296.26151.240911.2.2.04-6970 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 11536.92304.130409.2.3.04-3107; 8. PER/DCOMP 03108.97474.240911.2.2.04-9947 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 17403.88036.130409.2.3.04-9362; 9. PER/DCOMP 38375.71995.240911.2.2.04-6394 que o mesmo foi utilizado no PER/DCOMP 13062.44912.130409.2.3.04-1971. Devidamente intimada do despacho decisório em 21/12/2011 (fl. 5) apresentou manifestação de inconformidade em 9/1/2012 (fls. 7/9). A decisão de primeira instância votou “pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada sob o argumento de não restar crédito disponível para restituição referente ao pagamento em litígio” (fl. 30). De todo o exposto, verifica-se que: a) a contribuinte comprova que houve recolhimento indevido referente às 9 (nove) cotas do parcelamento do crédito tributário apurado no auto de infração referente à revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, cujo crédito tributário foi posteriormente cancelado pela revisão de ofício; b) não foi efetivada a compensação de tais valores, apesar de terem sido homologadas as PER/DCOMP, com o valor do imposto suplementar apurado na declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 e c) em virtude da não efetivação da compensação homologada, houve a inscrição em dívida ativa do valor do imposto devido apurado na declaração de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909997/2011-18 ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que foi integralmente pago pela contribuinte em 28/9/2011. A rigor, os valores ora pleiteados deveriam ser considerados utilizados e, tendo em vista que o pagamento efetivo do débito inscrito em dívida ativa da União (DAU) ocorreu em momento posterior, este sim deveria ser considerado indevido. Não obstante, tal conclusão não seria justa neste momento tendo em vista que o direito de pleitear tal pagamento já se exauriu. Assim, para que não haja enriquecimento sem causa da União e considerando as falhas sistêmicas na operacionalização da compensação originariamente formalizada, há que se prover o presente recurso, reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0