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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722230 #
Numero do processo: 13875.000038/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - 1) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial, é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05375
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.2 C De_.1,3../..Q.f..../ 19 .92. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `Zre:fL3>_ - Processo : 13875.000038/95-33 Acórdão : 203-05.375 •Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 108.229 Recorrente.: INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP ITR — I) CNA — Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância. de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG — Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 otacitia • affaxo Presidente , Francisco *. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo , de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf Si, e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000038195-33 Acórdão : 203-05.375 Recurso : 108.229 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Votoran", de sua propriedade, localizado no Município de Itapeva — SP, com área total de 661,4ha. Irresigmada, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças das Contribuições à CNA e à CONTAG. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora — MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/21): "ITR — EXERCÍCIO 1994. Mantém a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Irresignada, a recorrente interpôs R urso de fls. 23/49, com os mesmos argumentos já mencionados. - É o relatório. 2 SI g • • MINISTÉRIO DA.FMENDA 0:1Y/35 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000038/95-33 Acórdão : 203-05.375 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO. NALIN I O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço, por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal á indústria e já teria recolhido as Contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER. "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda, que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades- rurais- por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada ara excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindiA em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rur 3 5.10 LjZIVA?, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000038/95-33 Acórdão : 203-05.375 Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, pára afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato cfo enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvia pelo sindicalizado, mas também 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA aZiiti»; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...?, r .." tr ''''-'n ' Processo : 13875.000038/95-33 Acórdão : 203-05.375 em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo I° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho pára garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida tios dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enq dramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de irnew 1 rural, até porque não teria qualquer 5 .5-01C) 474k%-'1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA at,t4 • odl ",15b;11.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't's.fAs Processo :. 13875.00003819-33 Acórdão : 203-05.375 sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. I°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscita- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um forum desta natureza não seria constituído para decidir pela- existência ou-não de imóvel rural se . esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na afinca "h" do inciso ET do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objet de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se Jestabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." 6 5A3 :-.„,,... MIN ISTÉRIO.DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ke '''' .4k: Processo. : 13875.000038195-33 Acórdão : 203-05.375 A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo-o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto. , a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural coma definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0, do Decreto-Lei . n° 1146/70 e § 3 0 do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40 , item VI, da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fi ndo-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de at idades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria ançada pela hipótese de incidência 7 SI)» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41A1.1::;,4> Processo. : 13875.000038/95-33 Acórdão : 203-05.375 porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1 .° do art. 3° do citado diploma legal. Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos. e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação — existência de animais no imóvel —, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a C N A .e..C.ONTAG." Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 " • À CISCO SÉ I GIO NALINI 8

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Numero do processo: 13888.000594/97-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – A semelhança de causa de pedir, expressada no fundamento jurídico de ação cautelar com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada . Diferentemente, quando a matéria objeto do pedido é diversa , deverá ser conhecida. JUROS DE MORA – Os juros de mora independem da formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06021
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13.888.000594/97-22 Recurso n°. : 121.158 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1997 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.021 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança de causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação cautelar com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada . Diferentemente, quando a matéria objeto do pedido é diversa , deverá ser conhecida. JUROS DE MORA — Os juros de mora independem da formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA COSTA PINTO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA Processo n°. : 13888.000594/97-22 Acórdão n°. :108-06.021 FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON !ASSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ési) jec) 2 . ., . Processo n°. : 13888.000594/97-22 Acórdão n°. : 108-06.021 Recurso n°. :121.158 Recorrente : USINA COSTA PINTO S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Formaliza Usina Costa Pinto S/A, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls. 55 e 56 e 60/61 que apurou crédito tributário de R$ 1.726.953,97 ( IRPJ ) e R$ 123.054,72 ( CSL) decorrente da compensação de prejuízos fiscais ( períodos bases anteriores) acima dos limites permitidos pela legislação de regência do IRPJ. Também, pela inobservância do limite imposto para compensação da base de cálculo negativa , na apuração da base de cálculo da Contribuição social. A capitulação legal foram os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e IN SRF 51/95 art. 27 e 41. A constituição do crédito tributário ocorreu sem lançamento de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei 9430/96. A exigibilidade do crédito tributário, é suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, Lei 5172/66. Há concessão de Medida Liminar em MS pelo E. Tribunal Regional Federal da 36 Região no agravo de instrumento n° 97.03.047330-0 de 27/07/97, no Processo 95.1105136-9 instaurado junto a 2° Vara da Justiça Federal de Piracicaba - SP. Na impugnação de fls. 63 e 66, esclarece primeiramente, que os aspectos objeto desta peça, são diversos daqueles abrangidos nos processos judicias em que se discute a exigência do mesmo tributo .. 3 (i;f Processo n°. :13888.000594/97-22 Acórdão n°. : 108-06.021 Alega ser possível o conhecimento da matéria no âmbito administrativo, nos termos das disposições do item b do ADN — COSIT n°. 3/96, Em preliminar ressalta que a autuação contraria frontalmente o artigo 1511V do CTN, e deve ser cancelado. Quanto ao aspecto de ser a autuação medida preventiva da caducidade e prescrição, afirma não ser cabível tal conceito, por haver suspensão da contagem de prazo durante a vigência do período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Todavia, em nenhuma hipótese jamais lhe poderia ser imputada a exigência dos juros de mora. Transcreve ementa do acórdão 103-16864, e pede anulação do lançamento. A decisão monocrática às fis 188 a 193, relata a autuação e impugnação e aduz não assistir razão ao recorrente, no tocante a diversidade das matérias objeto de apreciação nas esferas judicial e administrativa, pois ambas tratam do mesmo fato: a compensação de prejuízos acima do limite estabelecido pela Lei 8981/95. Discorre sobre o disciplinamento contido no ADN e de 14/02/96, e sobre os atos vinculados do administrador público. Se contrapõe ao entendimento do recorrente no que tange a transcurso de prazo quanto a prescrição e decadência. Recebe a impugnação por tempestiva e no mérito deixa de conhecê-la em face a identidade de objetos discutidos na esfera judicial e administrativa. 617k 4 Processo n°. : 13888.000594/97-22 Acórdão n°. : 108-06.021 As razões de recurso expendidas às fls. 198 a 200 referem-se a pedido de reforma da decisão recorrida, no quesito referente a manutenção dos juros de mora. Reconhece a suspensão da exigência do crédito mas não se conforma com a cobrança dos Juros de mora por entender ausentes a existência de uma causa, a mora. Alega que, apesar de a Lei 9430/96 ser silente a respeito, pela mesma razão que foi excluída a muita também deveriam ser excluídos os juros. É o Relatório ,. • ,. Processo n°. : 13888.000594/97-22 Acórdão n°. : 108-06.021 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso chega até este conselho amparado por Mandado de Segurança para sua admissibilidade sem depósito recursal. Independente de a matéria objeto do litígio encontrar-se sub judice passo a analisar as razões da recorrente, por tratar de matéria diversa. Este procedimento, encontra amparo em diversos dispositivos legais. Dentre estes, transcrevo o ADN COSIT n° 3 de 14 de fevereiro de 1996, que em suas letras "a" e "b" bem definem esse assunto: a ) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) consequentemente , quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. No mesmo sentido, várias decisões deste conselho ratificam essa normativa. Como exemplo, cito os Acórdão de nos. : 108-05.825; 108-05.824A 641 6 (1! .' • Processo n°. :13888.000594/97-22 Acórdão n°. :108-06.021 O pedido do recurso se baseia na "inexistência de pressuposto do fato que autorizaria a exigência dos juros, uma vez que, obteve Mela jurisdicional antes do vencimento da obrigação". Todavia, não procede este argumento. O artigo 161 do CTN assim dispõe : O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária. Transcrevo a decisão prolatada em 1 8 grau por bem fundamentar a exigência: " os juros de mora são devidos sempre que o principal for recolhido a destempo. Salvo a hipótese do depósito do montante integral, não dependendo de formalização através de lançamento." Quando há prolatação de sentença favorável ao fisco, são devidos os juros a partir do vencimento da obrigação. A fluência de juros ocorre mesmo durante a suspensão da cobrança (por medida administrativa ou judicial), segundo determina o artigo 5' do Decreto Lei 1736/1979. Quanto ‘a possibilidade de aplicação aos juros de mora , do mesmo tratamento dispensado a multa, segundo requerido pelo recorrente, não há previsão legal para tanto. Isto porque, o artigo 63 da Lei n.° 9430/96 determina: 7 Éj IN 'O v , Processo n°. :13688.000594/97-22 Acórdão n°. :108-06.021 - não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966. As disposições objeto de reserva legal devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa devendo o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido, por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas. Por todo exposto, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 /AO IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000514/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.347
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836 000514/96-91 Recurso n° 12 129 Matéria: IRPF - EX. 1996 Recorrente JOSÉ CARLOS RAMALHO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.347 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RAMALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva A 1 L. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O FEv 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e - MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA 1;21:1Nt r;•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fQ4,,:!P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000514/96-91 Acórdão n°. 102-42.347 Recurso n° 12 129 Recorrente JOSÉ CARLOS RAMALHO RELATÓRIO JOSÉ CARLOS RAMALHO, inscrito no CPF/MF sob n°035 773 538/21, domiciliado à rua Capitão José Inácio, n° 280, Centro, na cidade de Monte Alegre do Sul, estado de São Paulo, recorre de decisão de fl 11 proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996 Impugnado o lançamento da penalidade (f1.01), fundamenta o contribuinte o cancelamento da penalidade lhe imposta, no art. 138 do Código Tributário Nacional, alegando estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea, uma vez que entregou a referida declaração espontaneamente, se antecipando a qualquer procedimento fiscal O referido lançamento (f1.02) funda-se nos artigos 838, 883, 884, 885, 886, 887 e 923 do Decreto n ° 1.041 de 11/01/94, artigos 11 a 18, 24, 84 e 88 da Lei 8 981 de 20/01/95, artigos 1 e 13 da Lei 9 065 de 20/06/95 e artigos n° 2, 7 § 1° , 16 e 36 da Lei 9 250 de 26/12/95 Decidiu a autoridade rhonocrática Vis 11/12) pela procedência da exigência fiscal, determinando sua cobrança com os devidos acréscimos legais, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Exercício de 1996 Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano- 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,%4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000514/96-91 Acórdão n°. 102-42.347 calendário de 1995, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista da S/A (IN 69/95, art 1°, III) Multa por atraso na entrega da declaração c,- rendimentos - iRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física, à multa mínima de 200 UFIRs (Acórdão 1° CC. n° 102- 40 098, de 16 05,96) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Intimado da decisão em 03/02/97 apresentou, o contribuinte, tempestivamente recurso (fl 16), arguindo em síntese: inaplicabilidade da multa contida na alínea "a" do inciso II do artigo 999 do RIR/94, conforme entendimento dos Acórdãos ns 102-40 542 e 102- 40 567 de 21 e 22 de agosto de 1996 respectivamente, fundado no art 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988. Finaliza requerendo o cancelamento do débito exigido Às fls 19/20, contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda, opinando pela manutenção da exigência. É o Relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000514/96-91 Acórdão n°. 102-42.347 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a aplicabilidade do art. 138 do CTN, instituto da denúncia espontânea, visando a dispensa de multa pela entrega extemporânea de Declaração de Rendimento de Pessoa Física, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996 Fundamenta, o recorrente, a inexigência da penalidade por entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no entendimento acórdãos ns 102-40 542 e 102-40 567 de 21 e 22 de agosto de 1996, do 1° Conselho de Contribuintes Destarte, a mencionada jurisprudência, inaplica-se ao presente caso, por referir-se ao ano-calendário 1993, exercício de 1994, período diverso ao examinado É oportuno salientar, que a aplicação jurisprudencial deve considerar não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, mas há de se atentar às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo- se, desta, mudanças no tratamento fiscal Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê. "Art.144 O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela ler então vigente . " 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000514/96-91 Acórdão n°. 102-42.347 Fundada no art,856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." 5 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000514/96-91 Acórdão n°, 102-42.347 Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8 981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) , concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O v2Inr mínimn R .RP1- Aplinnrin .wá a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2' a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado ” (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, -- a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara 4 72„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13836.000514/96-91 Acórdão n°. 102-42.347 "/ - a multa mínima, estabelecido no § 1 0 do art.. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Enfatizando o entendimento, ressalte-se que a referida penalidade foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n.812 de 30.12 94. A partir de 1 ° de janeiro de 1996, os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, convertem-se em reais pelo valor da UFIR (R$0,8282), conforme Portaria 312/95 e Lei 9.249/95, art. 30. Dessa forma, obtém-se para a multa de 200 UFIR, o valor de R$165,74 Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 , CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000271/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09709
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:29Z; created: 2009-08-28T16:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000271/96-07 Recurso n°. : 114.243 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : COREPAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.709 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREPAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. n••.. MIA -rd C GUE DE OLIVEIRA PR 101 OP /0P ROMEU BUENO DE t • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: O g ij b 1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000271/96-07 Acórdão n°. : 106-09.709 Recurso n°. : 114.243 Recorrente : COREPAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida.N É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000271/96-07 Acórdão n°. : 106-09.709 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidasifr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000271/96-07 Acórdão n°. : 106-09.709 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 li < ROMEU BUENO D ',AMARGO 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4720347 #
Numero do processo: 13842.000362/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Laudo inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 2.- D...45.../_122../ 22(212 c C Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000362/96-19 Acórdão : 203-06.219 Sessão - 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.167 Recorrente : JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRA FILHO Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR — VTNm — Laudo inconsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Otacilio Da as artaxo Presidente Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 6- 8 • t&---v MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13842.000362/96- 1 9 Acórdão : 203-06.219 Recurso : 105.167 Recorrente : JOSÉ FERRAZ DE SIQUEIRA FILHO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Santo André, localizado no Município de Mococa - SP. Em Impugnação de fls. 01, o interessado alega, em síntese, que o VTNm foi reavaliado por ato do Poder Executivo, sem especifica lei, ocasionando aumento muito superior ao real. Junta Laudo Técnico, 5" via da ART. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 18/21, esclarece que o Laudo Técnico apresentado não está em conformidade com a NBR 8799 da ABNT e que a avaliação do VTNtn/ha se deu em conformidade com a Instrução Normativa n° 42/96, com fundamento na Lei n° 8.847194 Assim, julga procedente o lançamento. Inconformado com a n decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 25/28, alegando o mesmo alegado na impugnação e requerendo seja revisto o VTNm e considerado o Laudo Técnico de Avaliação juntado quando da impugnação. Anexa comparativo de ITR de 1995 e 1996, visando demonstrar a desvalorização das propriedades do município em tela. É o relatório. 2 82 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' ' /PO.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000362/96-19 Acórdão : 203-06.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua — VTN da propriedade denominada Fazenda Santo André, no Município de Mococa - SP. Quando da impugnação, o ora Recorrente anexou Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrónomo devidamente habilitado, como comprova a Anotação de Responsabilidade Técnica. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 estabelece que o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional devidamente habilitado, é o elemento de convicção do julgador para que o mesmo possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado pela autoridade administrativa. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu Valor da Terra Nua da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o Laudo Técnico anexo à impugnação demonstra os métodos utilizados na avaliação, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola das terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. No entanto, não logrou demonstrar quais as fontes pesquisadas que ensejaram a conclusão do Valor da Terra Nua daquela propriedade, em que pese o Recurso Voluntário afirmar que o referido valor poderia ser atestado pela Prefeitura Municipal, Casas de Agricultura, Corretores de Imóveis, entre outros. Pelo exposto, em face da inconsistência do Laudo de Avaliação apresentado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4723519 #
Numero do processo: 13888.000590/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido afastando-se a decadência.
Numero da decisão: 301-31.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido afastando-se a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 • • N\N OTACILIO DANTA' CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 126.930 ACÓRDÃO N° : 301-31.406 RECORRENTE : COMSAPE — EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada, formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba-SP, pedidos de restituição/compensação em 04/05/99, referentes a valores que teriam sido pagos a maior ou indevidamente no período de 111 nov/89 a mar/92, a título de FINSOCIAL, consoante demonstrativos de fls. 04/06 e DARF's de fls. 08/13 e 28/58 e, DCTF's de fls. 14/27, com débitos de SIMPLES. Em Despacho Decisório (fl. 70/80), A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba-SP com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, deixou de reconhecer a solicitação apresentada, por extinção do prazo para o atendimento do pleito formulado às fls. 01 e 02. Manifestando o seu inconfonnismo a postulante (fls. 88/92) contestou a afirmação de que não restou comprovado o recolhimento indevido, uma vez que ao pedido juntou as guias originais dos DARF's respectivos, aduzindo ainda: • Que o r. decisório, ocorreu em lamentável equívoco, na medida em que decadência seria aplicada tão-somente ao direito de lançar e, em matéria de lançamento, não cabe • qualquer responsabilidade ao contribuinte, porquanto, tal atividade é privativa da Administração. • Que a tese esposada no despacho peca porque confunde figuras jurídicas distintas, tais a decadência e a prescrição, • sendo obrigação da Fazenda Nacional o cumprimento do prazo de decadencial de cinco anos para a apuração de seu crédito. • Que o STJ acatou o argumento de que além do prazo decadencial, impunha que considerado também o prescricional, no sentido de que a prescrição só se consuma após dez anos da ocorrência do fato gerador, sendo de cinco anos o prazo para a homologação e, a partir daí, conta-se mais cinco para a prescrição do direito do contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.930 ACÓRDÃO N° : 301-31.406 • Menciona em seu favor julgados do STJ e dos Conselhos de Contribuintes, para ao final requerer a reforma do despacho decisório. • Resalta, finalmente, que a primeira quota da exação do • FINSOCIAL que foi utilizada para compensação, teve o seu recolhimento em 15/12/89, que o pedido de compensação foi protocolado em 04/05/99, portanto antes do prazo prescricional que dar-se-ia em 15/1299, para requerer a reforma do despacho decisório. O indeferimento ensejou a Representação Fiscal 111 DRF/EQCAT/Piracicaba-SP n° 037/2002 (fl. 99), que culminou em lançamento ex officio. A decisão DRJ/RPO n° 2.385/02, de 26/09/02 (fls. 103/107), reiterando o entendimento e os fimdamentos contidos no despacho decisório de (fls. 70/80), bem como aqueles contidos no art. 7° da Portaria MF n° 258/01 1 , indeferiu a solicitação da interessada. Notificada da decisão de primeira instância através de AR em 08/11/02 (fl. 109), a postulante avia o seu recurso voluntário em 06/12/02 (fls. 111/119), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e complementando-os, consoante adiante descritos sucintamente, para requerer a reforma da decisão a quo. Reconhece a ora recorrente que o pagamento, nos termos do art. 168-1 do CTN é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, porém não a • única. No caso de que se cuida, de lançamento por homologação, tal aplicação não tem validade, pois os comandos a serem ministrados são os dos arts. 150, §§ 1° e 4° e 156-VII do CTN, eis que existe uma condição resolutória para que o crédito seja considerado extinto qual seja: a homologação do Fisco; Que in casa houve desrespeito ao Principio Constitucional da Segurança Jurídica, bem como da Moralidade Administrativa, havendo a decisão de Primeira Instância afrontado os preceitos legais vigentes, além do Princípio da Livre Convicção do Julgador, consoante se depreende do art. 116-111 da Lei n° 8.112/90 e do art. 7° da Portaria MF n°58/01; Menciona em favor de sua tese diversos julgados (fl. 113), dos quais destaca o REsp. n° 44.937-3/PR (DJU de 12/06/95, p. 17577), Rel. MM Gomes de 1 Migo r O julgador deve observar o disposto no art. 116-111 da Lei n°8.112/90, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos tributários aduaneiros. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.930 ACÓRDÃO N° : 301-31.406 Barros, aresto este que pode ser tomado como paradgma ao REsp. n° 44.221-4/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro (DJU de 23/05/94), do qual destaca trecho adiante transcrito: "O tributo é daqueles sujeitos lançamento por homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para a apuração . do crédito devido." 41 Finalmente requer o provimento do presente recurso e a reforma do julgado a quo, para que sejam aceitos os cálculos apresentados nos demonstrativos já mencionados pela ora recorrente, bem como que seja suspensa a exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do art. 151-111 e da IN/SRF n° 014/2000. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.930 ACÓRDÃO N° : 301-31.406 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Assinale-se, por oportuno, que o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 • manifesta-se sobre o direito creditório do contribuinte nos termos do art. 165-1 e 168-1 do CTN, que tratam de restituição a partir do pagamento a maior ou indevido de tributo pelo contribuinte e, do lapso temporal para que o pedido de ressarcimento seja formulado, respectivamente. Entretanto, o Juizo a quo, ao verificar o lapso temporal transcorrido entre a data dos recolhimentos efetuados e a data em que a contribuinte formulou o pedido de restituição/compensação, ultrapassara de cinco anos, pronunciou-se apenas quanto esse aspecto não o fazendo em relação ao direito da contribuinte à restituição/compensação. Logo, restringe-se o cerne da querela ao acerto do marco inicial da contagem do prazo prescricional, ou seja, do prazo para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. No caso sob exame, observa-se: • Que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar • de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do MIN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus (AD/SRF n° 96/99); • Que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito. De antemão, assinale-se que a lide não trata de decadência, porém de prescrição, pois o tema da matéria em análise reporta-se à repetição de indébito tributário e ao prazo para a sua restituição, enfoque este no qual se pautará a nossa análise. Ce51- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.930 ACÓRDÃO N° : 301-31.406 Por oportuno, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em decadência ou prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Assim, apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo • seja em relação à decadência ou à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Segundo esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal no lapso temporal já mencionado, materializou-se o direito de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do mesmo período, para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Corroboram com a nossa tese, os julgados adiante mencionados, quais sejam: No âmbito dos Conselhos de Contribuintes Ac. CSRF/01-03.239/01 e Ac. 302-34.812. No âmbito do STF, Tribunal Pleno o RE n° 150764-PE, Ementário n° 1698-08, DJ 02.04.93. Há que se ressalvar que a data de referência que vinha sendo adotada nos julgados supramencionados, a titulo de marco inicial, para a contagem do prazo prescricional era a data da publicação da MP 1.110/95 no DOU, em 31/08/95 — • p. 013397, que tratava da matéria em seu art. 17, inciso III. Entretanto, a partir de uma análise mais minuciosa da MP n° 1.621-36/98, de 12/6/98, que de forma definitiva manifestou o posicionamento do Poder Executivo em relação a esse tipo de feito, esta Corte firmou o seu entendimento sobre essa nova data referencial, pacificando-a, reiteradamente, através de seus julgados, dentre os quais destaco a ementa do acórdão n° 301-30.809; de 05/11/03, em voto proferido pelo i. Conselheiro José Luiz Novo Rossari, adiante transcrito: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação." sÇO\- 6 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 126.930 ACÓRDÃO : 301-31.406 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 SIPA OTACÉLIO DANTAS C i • TAXO - Relator • 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002277/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37169
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é O devida a multa. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itA Ct--C (_;51 ct, JUDITH DO ARAL MARCONDES AR1ANDO Presidente o 1 1 1 1 / CORINTHO OLIVLÉIRA MACHADO Relator Formalizado em: 12 DEZ 2005 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. anc • Processo n° : 13971.002277/2003-92 Acórdão n° : 302-37.169 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento — AR, em 29/07/2003, por meio do qual é exigido o valor R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a titulo de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF', relativamente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. 0 Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta, em 17/09/2003, a impugnação de fls. 01 a 08, mediante a qual alega que, em face do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN (denúncia espontânea), jamais poderia ter sido aplicada à impugnante a multa prevista no inciso I, do § 3°, do art. 7°, da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, e Instrução Normativa SRF n° 255/2002, haja vista as DCTF terem sido apresentadas em 17/09/2001 e o auto de infração emitido somente em 16/07/2003." A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 27 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. OA Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Segundo Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 37. Aquele Conselho, em virtude do Decreto n° 4.395/2002, reencaminhou o presente para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 38. Relatados, passo ao voto.,./ 2 •• Processo n° : 13971 002277/2003-92 Acórdão n° : 302-37.169 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia • espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque • Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira,/ instância. 3 . . • Processo n° : 13971.002277/2003-92 Acórdão n° : 302-37.169 Voto por desprover o recurso. i nSala das Sessões, 11 de novembro de 2005 CORINTHO OLD/, MACHADO - Relator • • 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000353/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO - 1996 CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 1990 - BASE DE CÁLCULO - O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL (art.3º, I, Lei nº 8.200/91, arts. 38,I, 39 e 41, §2º, do Decreto nº 332/1991.
Numero da decisão: 105-16.313
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/99-98 Recurso n°. : 153.076 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOC1AL/LL - EX.: 1996 Recorrente : CARBÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (INCORPORADORA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.) Recorrida :3' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.313 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996 CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 1990. BASE DE CÁLCULO - O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, assim como a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF Fiscal poderão, como favor fiscal ditado por opção política legislativa, ser excluídos do lucro líquido na determinação da base de cálculo do IRPJ, mas não na da CSLL (art.3°, I, Lei n° 8.200/91, arts. 38,1, 39 e 41, §2°, do Decreto n°332/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CARBÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(INCORPORADORA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. e r- 1tf1S AL • residente LUIS B Relat eA 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ti r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•? QUINTA CÂMARA Processo n". : 15374.000353/99-98 Acórdão n". : 105-16.313 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WIL ON FERNANDES GUIMARÃES, 1RINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. çr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:(1.'":;ti QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000353/99-98 Acórdão n°. : 105-16.313 Relatório CARBÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 80/90 da decisão prolatada às fls. 66/71, pela 3"Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente , Auto de Infração do Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, cientificado ao contribuinte em 25.02.1999 Consta do Auto de Infração, fls.23/25 e Termo de Verificação Fiscal, fls. 19/20, que a contribuinte teria cometido as infrações à legislação tributária abaixo descritas, no decorrer dos anos- calendário de 1995 em que a autuada apresentou DIPJ com base no Lucro Real anual. Consta dos autos que a contribuinte deduziu indevidamente no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido o valor de R$2.500.151,06 o qual corresponde a depreciação da diferença IPC/BTNF Lei n°8.200/91, tendo sido cometida infração ao artigo 39 do Decreto n°332, de 04 de novembro de 1991. Alegam os autuantes que a Lei contempla o valor da depreciação referente ao diferencial IPC/BINF somente para a determinação do Lucro Real e não para o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Ciente do lançamento em , a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 27/31. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n 0 4.931 de 26.03.2004, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA 1PC/BNF. Inexiste previsão legal para que os valores correspondentes à diferença, em 1990, dos índices IPC/BTNF relativos aos encargos de depreciação, amortização e exaustão, sejam excluídos da base de cálculo da CSLL. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 10.05.2004 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 28.05.2004 protocolo às fls. 80, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: a) a) Que a fundamentação do julgamento pela procedência do lançamento da CSLL é baseada em interpretações equivocadas das decisões do Supremo Tribunal Federal e na interpretação estrita da lei. b) Que a jurisprudência de todos os tribunais superiores administrativos e judiciais são no sentido contrário ao da decisão recorrida. \Ikv. '3 JA 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA FI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..n ....,- .4,11,-pp QUINTA CÂMARA Processo n". : 15374.000353/99-98 Acórdão n°. : 105-16.313 c) Que além do reconhecimento da correção dos elementos patrimoniais pela variação do IPC, os tribunais também têm reconhecido que as deduções devem ser feitas na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. d) Informa que além dos argumentos trazidos acima, a própria White Martins Gases Industriais Ltda. obteve o reconhecimento judicial de ter o seu balanço atualizado pelo IPC e de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que tendo ocorrido a incorporação da autuada Carbório Indústria e Comércio Ltda., em razão disto, assumiu todos os direitos e obrigações da mesma. e) Requer que seja conhecido e provido o recurso para que seja julgado improcedente o lançamento Da CSSL referente ao auto de infração, seja em razão do reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal, da existência de favor fiscal em beneficio dos contribuintes, seja porque a Recorrente já tem decisão judicial transitada em julgado que autoriza a efetuar tal redução na base de cálculo da CSLL. É o Relatório. 7 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA F I .- . • vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k& QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/99-98 Acórdão n°. : 105-16.313 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Não procede a alegação da Recorrente de que a fundamentação dada pela DELI para a manutenção do lançamento é baseada em interpretações equivocadas das decisões do Supremo Tribunal Federal na interpretação da estrita da Lei. Primeiramente porque a Relatora de primeira instância não se ateve a interpretar essa ou aquela decisão do STF, bem ao contrário, apresentou em seu voto didática explicação dos efeitos da Lei 8.200/91, deixando elucidado os momentos em que a referida Lei se preocupa com o IRPJ e aqueles a que se refere a CSLL, concluindo que o artigo 41 do Decreto 332 de 1991, apenas explicou a vontade do legislador ordinário, que por opção de política fiscal, não concedeu a CSLL o mesmo tratamento que concedera ao IRPJ. Tenho entendimento convergente com o da Relatora de primeira instância, não concordando portanto com a alegação de que o decreto n° 332/91 extrapolou os limites da lei. Por outro lado, muito ao contrário do que afirmou a Recorrente, a Decisão recorrida está em perfeita consonância com os tribunais superiores judiciais, como veremos em seguida nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL N° 588.185- RN (2003/0131457-5) EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL. DECRETO 332/91, AR T. 41. LEGALIDADE, DL4NT'E DOS TERMOS DA LEI 8.200/91. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA 1° SEÇÃO. 1.Ambas as Turmas integrantes da J4 Seção desta Corte possuem orientação sedimentada no sentido da legalidade do art. 41 do Decreto 332/91, considerando não ter o referido diploma inovado as disposições da Lei 8.200/91. 2. Recurso especial provido. 5 L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :15374.000353/99-98 Acórdão n°. :105-16.313 RECURSO ESPECI4L2005/0131952-4 Relator:(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 20/04/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.052006 p. 196 Ementa LEGALIDADE DO ART. 41, if 2°, DO DECRETO N° 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991, EM CONFRONTO COM AS DISPOSIOES DA LEI N°8.200/91, POR ELE REGULAMENTADO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL. LEGALIDADE. I. É cediço na Corte que a interpretação da Lei 8.200/91 conduz à conclusão inequívoca de que, quando a norma tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se, fundamentalmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2. Com efeito, a Lei 8.200/91 admitiu apenas uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sx" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000353/99-98 Acórdão n°. : 105-16.313 Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que assim dispõem: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. § 1° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo. § 4° O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5° O disposto nos §§ 3° e 4°, deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). 3. Conseqüentemente, consoante bem aduziu o Ministro Castro Meir no voto-condutordo RESP 386.908/SE, "Fácil perceber que a base de e 7 C 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .A 7; QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.000353/99-98 Acórdão n°. : 105-16.313 cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n.° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, § 50 c/c §§ 3°c 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se a conclusão de que a Lei n.° 8.200/91 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta 'Ativo Permanente', excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira." 4. Consectário do expendido é que "não há. assim. qualquer ilicitude Que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n.°332/91. Primeiramente porque a Lei n.° 8.200/91 ao cuidar da correcãp monetária de balanco relativamente ao ano-base d 1990. limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo a previsão legal à CSL. Em segundo lugar. porque a Lei ni.° 8 2 0 91 liando t,Qi..as..ánrãtnonett 'a de b lan o à CSL o fez x .ressamente 1' itada entretanto à conta do 'Afvo Permanente', a teor do disposto no art. 2°. & 5° c/c os 65 3°c 4° da Lei n,° 8.200/91." (Grifei) 5. Aliás, nesse sentido tem sido a jurisprudência da l' e da 2' Turmas, consoante se denota dos seguintes precedentes recentes: RESP 386.908-SE, Rel. Min. Castro Meira; RESP 505.471-RS, Rel. Min. Francisco Falcão; EERESP 204. 112-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon; RESP 101.862-PR, Rel. Min. Ari Pargendler; RESP 168.677-RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; RESP 212.590-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. 6. Recurso special provido. Acórdão 8 e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •N` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n". : 15374.000353/99-98 Acórdão n°. : 105-16.313 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascici, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Destarte, comprovada fica a tendência dos tribunais superiores no sentido da licitude do artigo 41 do Decreto n°332/91, o que joga por terra todas as pretensões da Recorrente. Ainda sobre o mesmo lançamento tributário havemos de examinar alegação da Recorrente no sentido de que em tendo a White Martins Gases Industriais Ltda., obtido o reconhecimento judicial de ter seu balanço atualizado pelo 1PC e de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e tendo ela incorporado a autuada CARBÓRIO INSUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. assumiu todos os direitos e obrigações da mesma. Infundada a alegação vez que a CAIIBÓRIO, quando incorporada, não tinha garantido nenhum direito com esta finalidade, e não é o reconhecimento judicial porventura existente em favor da White Martins que trará a autuada (incorporada) este direito. A incorporação não dá origem a uma nova sociedade, pois a incorporadora absorve e sucede a uma ou mais sociedades, passando a usufruir dos direitos e obrigações das mesmas. Deste modo, se não havia decisão no sentido de atualização do balanço pelo IPC para a CARBORIO (incorporada), não é o fato de a incorporadora, sociedade distinta à época, possuir, em tese, tal autorização judicial que vai transmitir a incorporada tal privilégio. Por todo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. : • TO tA4 AL 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000217/2004-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnè-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os organismos internacionais, que possuem imunidade de jurisdição, não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carriê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO PAULO TIMPONI JÚNIOR. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir 94 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 da exigência a multa isolada do carnè-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ktIrildIZUOTTA Cb018- PRESIDENTE 7SAN - L 'e ifOrsIN .7EL N - FORMALIZA O EM: rj 2 Afim 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 Recurso n°. : 153.912 Recorrente : ROBERTO PAULO TIMPONI JÚNIOR RELATÓRIO ROBERTO PAULO TIMPONI JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 116.320.891-49, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, Comércio Local Norte, 305, bloco E, sala 214, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 124/133, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 137/148. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/11/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 62/69), com ciência através de AR em 07/12/04 (fls. 76), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 28.366,18 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-leão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e §§, e 8°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TITULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1071111, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 06/10/04 o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-leão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, o fiscalizado apresentou documentação de fls. 35/41 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil) foram considerados como 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 •Acórdão n°. : 104-22.245 isentos e não tributáveis na DIRPF/2003, tendo em vista decisões favoráveis do Conselho de Contribuintes; - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como o contribuinte era domiciliado no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste pais, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, II, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao oficio encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que o contribuinte não estaria vinculado à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR199, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso do fiscalizado. Em sua peça impugnatória de fls. 77/85, apresentada, tempestivamente, em 21/12/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se destaca que na época da declaração do Imposto de Renda, a ASSOI informou que a decisão definitiva quanto à questão se a remuneração dos servidores contratados por organismos internacionais era ou não isenta de tributação ainda era motivo de controvérsia, estando sub Judite no Conselho de Contribuintes, ressaltando que tal Conselho, por maioria já entendia que a referida remuneração é isenta e não tributável; - que o recorrente foi prestador de serviços da PNUD e está inserido no rol dos funcionários que possuem privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção ora mencionada, uma vez que fez parte da composição dos membros do pessoal das Nações Unidas, não se inserindo em nenhuma das exceções; - que a questão distintiva entre o prestador de serviço e funcionário da ONU não merece guarida ao se tratar dos privilégios e imunidades. A partir do momento em que o recorrente prestou serviços a PNUD, equiparou-se como funcionário desta, seja no sentido das obrigações quanto dos direitos a estes reservados; . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 - que caso se considere que algum dos impostos cobrados seja devido, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, a aplicação da multa de ofício de 75% é absolutamente confiscatória. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a titulo de carnê-leão; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que se verifica que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor do Organismo Internacional e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, •promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que o PNUD confunde-se com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 27.784, de 1950, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros; • - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários dos Organismos Internacionais fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe ao Secretário Geral da ONU, a ser submetida à Assembléia Geral e comunicada periodicamente aos Governos dos Membros; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 - que já para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregatício, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; • - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do órgão, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional; - que temos, então, que os rendimentos recebidos do Organismo Internacional, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; - que diante da legislação de regência, depreende-se que duas são as multas de ofício aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do camê-leão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 - que logo, como o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebido, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança das multas de oficio. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD), PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carné-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/05/06, conforme Termo constante às fls. 134/136 o recorrente interpôs, tempestivamente (26/06/06), o recurso voluntário de fls. 137/148, instruído pelos documentos de fls. 149/157, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00021712004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 Consta às fls. 159 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei ri. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001191/2006-14. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregando, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vinculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnè-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vinculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do Pais. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 • Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. • Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. • Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: • a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'? Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dal a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 • Acórdão n°. : 104-22.245 residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (1? edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): • "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 2 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 (..-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (---) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..-) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. -(..-) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 21/23 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do PNUD nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento • de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1 0, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8 0, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos os contribuintes, respeitado o princípio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lego, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há 26 ▪ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000217/2004-80 Acórdão n°. : 104-22.245 espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 Nt; /S71 27 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001217/91-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Sujeita-se à tributação a diferença a maior apurada no confronto entre a soma dos valores constantes das cópias de notas fiscais de venda, fornecidas pelos órgãos públicos adquirentes dos serviços ali mencionados, e o informado na declaração de rendimentos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03887
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. INTERPOSTO, PARA EXCLUIR OS JUROS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, NO PERÍODO ANTERIOR A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:52:55Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:52:55Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:52:55Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:52:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:52:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:52:55Z; created: 2009-08-25T17:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:52:55Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:52:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -4..nk` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y:4 PROCESSO hr. : 14052.001217/91-92 RECURSO N°. : 07.285 MATÉRIA : I R F - Ano.: 1988 RECORRENTE: FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.887 OMISSÃO DE RECEITA: Sujeita-se à tributação a diferença a maior apurada no confronto entre a soma dos valores constantes das cópias de notas fiscais de venda, fornecidas pelos órgãos públicos adquirentes dos serviços ali mencionados, e o informado na declaração de rendimentos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com o imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0-\\e...\\Çan.. aw;:)Dattt, at5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE a ON A DE B TO LATOR 2 44-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 14052.001.217/91-92 ACÓRDÃO N' : 107-03.887 FORMALIZADO EM: — r, 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANC O—DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificad e, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 3 ivf.-1.11. MINISTÉRIO DA FAZENDA„e • t-'"P itkrea• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052.001.217/91-92 ACÓRDÃO N° : 107-03.887 RECURSO N°. : 07.285 RECORRENTE : FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 515/518), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 02/08, 16/21 e 36/39. 2. A exigência fiscal diz respeito ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, calculado sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 14052.001.216/91-20. 4. Em impugnação de fls. 11/12, 23/30 e 42/44, apresentadas tempestivamente, a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal contida nos Autos de Infração Original e Complementares, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória contra a exigência relativa ao processo principal ( imposto de renda pessoa jurídica). 5. Em informação fiscal de fls. 503/506, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência, consoante se verifica dos termos ali descritos. 6. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE BASE DE CÁLCULO - O imposto de renda na fonte incide sobre as receitas omitidas pois reduziram o lucro líquido do exercício e ensejaram distribuição de recursos aos sócios, conforme dispõe o art. 8° do DL n°2.065/83. ILEGALIDADE FIOU IRREGULARIDA NA APLICAÇÃO DA TRD - Se a base tributável foi quantificada e expressa na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação vigente à época não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendido é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à 77W. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. 1° 103-13.945/93). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido quanto ao lançamento do imposto de renda em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se • inteiro aos procedimentos que lhe sejam deco ntes. - = 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA itS , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052.001.217/91-92 ACÓRDÃO N° : 107-03.887 IMPUGNAÇÃO IMPROCENDENTE 17. Cientificada da decisão em 08/09/95, a contribuinte interpôs recurso de fls. 524/529, protocolado em 21/09/95, no qual aduz, preliminarmente, não ser cabível o lançamento decorrente, enquanto não ocorrer a "definitividade do lançamento principal. Quanto ao merito- — contesta o lançamento efetuado com base em presunção, bem como a aplicabilidade da • I. É o Relatório. _ _ - St MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.001.217/91-92 ACÓRDÃO N°. : 107O3.887 VOTO CONSELHEIRO EDSON V1ANNA DE BRITO , RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto, pelo Relatório, a exigência é relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, calculado sobre a receita omitida, apurada em procedimento de oficio, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 14052.001.216/91-20, cujo Recurso, de n° 111.019, ao ser julgado, por esta Câmara, não logrou êxito, consoante se verifica do Acórdão n° 107- 03.875, de 26 de fevereiro de 1997, tendo sido mantido lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. No presente caso, não tendo sido apresentado fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa, é de se aplicar o princípio da decorrência, uma vez que os fatos que ensejaram o lançamento consubstanciado no processo principal - imposto de renda da pessoa jurídica, são os mesmos que serviram de base a exigência contida no presente processo. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. DSON VIANNA DE B 1-RE • TOR 5 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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