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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8105936 #
Numero do processo: 18088.720277/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. É assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2402-008.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. É assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 02 77 /2 01 3- 28 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720277/2013-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 2ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada no Acórdão n° 12-95.476 (fls. 406 a 412), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Do lançamento: O presente processo tem origem no auto de infração, lavrado pela DRF/Araraquara-SP e cientificado ao interessado acima qualificado em 30/07/2013, conforme Aviso de Recebimento-AR de fl. 353, para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, no valor de R$ 1.692.681,52, acrescido da multa de ofício, no percentual 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Relatório de Fiscalização de fls. 12/27, decorre de omissão de rendimentos em todos os meses do ano-calendário de 2009 apurada com base em créditos bancários cujo interessado, devidamente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações, à luz da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Da impugnação: Inconformado com o lançamento, o interessado apresentou, em 26/08/2013, a impugnação de fls. 358/376, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese, que: O lançamento seria nulo, com base na súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos-TFR, uma vez que baseado exclusivamente em depósitos bancários que não sustentariam a presunção legal de omissão de rendimentos, por não serem renda e não comprovarem acréscimo patrimonial. Que a partir da Lei nº 8.021/1990 para presumir depósitos bancários de origem não comprovada como rendimento omitido cabia ao Fisco comprovar o consumo da renda, através de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com os rendimentos declarados, o que não ocorreu. Argui a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 por estar em antinomia com o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN) O lançamento seria nulo em face da inconstitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, com base na Lei Complementar nº 105/2001, como já decidido no RE nº 389808 do Supremo Tribunal Federal-STF. Protesta que, conforme reconhecido pelo próprio Fiscal Autuante, sua atividade seria rural, devendo as omissões de rendimentos serem tributadas, portanto, como oriundas de tal atividade, com redução da base de cálculo a 20%, o que não teria sido observado. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720277/2013-28 Encerra pedindo a anulação do auto de infração ou a redução da sua base de cálculo para 20%. A DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 12- 95.476 (fls. 406 a 412), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. A requisição de informações às instituições financeiras está autorizada em lei, independe de autorização judicial, e não caracteriza violação de sigilo bancário, conforme decidido pelo STF. OMISSÃO DE RENDIMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DE ANÁLISE. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações do impugnante contidas em seu arrazoado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 30/01/2018 (fl. 427) e apresentou Recurso Voluntário em 02/03/2018 (fls. 419 a 426), sustentando: a) prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; b) o exercício da atividade rural afasta a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e; c) a base de cálculo está limitada a 20% da receita bruta. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal O recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720277/2013-28 É assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” Portanto, não assiste razão ao recorrente. 2. Do exercício da atividade rural e a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. No caso de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando o contribuinte tem a pretensão de associá-los a receitas oriundas da atividade rural, deve estabelecer vinculação individualizada de data e valores e, necessariamente, comprovar a receita de tal atividade por intermédio de documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e documentos reconhecidos pela fiscalização estadual. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Desse modo, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Pois bem. O recorrente não fez prova das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, deste modo não cabe realizar qualquer diligência para o caso de Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.089 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720277/2013-28 autuação lastreada na análise de extratos bancários, para os quais o contribuinte foi intimado para comprovar a origem e se manteve inerte. O recorrente é quem pode e deve produzir provas acerca das origens dos depósitos bancários objetos de autuação, demonstrando precisamente a origem (fonte) dos créditos e a natureza destes, inclusive individualizadamente. O contribuinte não pode, efetivamente, pretender suprir, mediante diligência, um ônus probatório que lhe compete. Cabe ressaltar, outrossim, o que dispõe a Súmula CARF n.º 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.903979/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T10:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T10:17:19Z; Last-Modified: 2020-01-28T10:17:19Z; dcterms:modified: 2020-01-28T10:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T10:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T10:17:19Z; meta:save-date: 2020-01-28T10:17:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T10:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T10:17:19Z; created: 2020-01-28T10:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-28T10:17:19Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T10:17:19Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.903979/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.266 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente NORCOLA INDUSTRIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.906376/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 39 79 /2 00 9- 14 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903979/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto o relatado no Acórdão nº 1402- 004.264, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que a decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife não pode prevalecer, diante do evidente conflito existente entre o que determina o Artigo 10 da IN SRF N° 600/2005 e o disposto nos. Incisos I a VI, do § 3° do Artigo 74, da Lei N° 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis Nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.051/2004. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903979/2009-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.264, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A questão discutida no presente recurso voluntário refere-se à admissão da compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. O despacho decisório e o acórdão recorrido sustentam que a pessoa jurídica que efetuar pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por meio das IN SRF n° 460/2004 e 600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n° 900/2008, o Fisco alterou o entendimento e excluiu essa limitação de seu texto. A evolução da legislação administrativa a respeito do assunto foi a seguinte: O artigo 10 da Instrução Normativa n° 460/2004 não permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa fossem compensados de imediato, devendo compor o saldo de IRPJ e CSLL apurado ao final do período: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903979/2009-14 A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n° 600/2005, in verbis: "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Já com a edição da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata compensação de recolhimentos indevidos de estimativas. "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Assiste, as regras contidas na IN RFB n° 900/2008 são perfeitamente aplicáveis ao caso em voga, pois alteraram o entendimento anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido indevidamente. A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta 285 - SRRF/9ª RF/Disit de 17/07/2009, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903979/2009-14 Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp; A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n° 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34." O CARF vem reiteradamente se posicionando pela sua possibilidade da restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF nº 84, transcrita a seguir. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Cita-se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101- 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105-15.943, de 17/8/2006. Porém, apenas em tese assiste razão à recorrente em suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho Decisório e no Acórdão de Impugnação restringiu-se apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para compensação, a sua existência, suficiência e disponibilidade, dando certeza e liquidez ao direito pretendido, devendo esse montante ser confirmado pela autoridade administrativa de origem. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébito em recolhimento por estimativa, não homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.266 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903979/2009-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para nova análise do pedido da Interessada, retomando-se, a seguir, o rito procedimental previsto no PAF (Decreto nº 70.235/1972). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13964.000220/2009-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. DEPENDENTES. RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na sua declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. DEPENDENTES. RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis auferidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na sua declaração. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 02 20 /2 00 9- 33 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000220/2009-33 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-23.354, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) DRJ/FNS (fls. 31/35) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2007/609450391095062 (fls. 17/22). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: Inconformado com a exigência, a contribuinte interpôs instrumento de impugnação, por meio do qual apresenta as seguintes razões, em síntese: Relata que, dos R$ 64.214,33 recebidos em decorrência de ação judicial impetrada contra o INSS, R$ 4.816,06 foram pagos ao escritório de advocacia patrocinador da causa, os quais foram relacionados na coluna pagamentos/doações da declaração relativa ao ano-calendário de 2006. Houve também, segundo a impugnante, retenção de R$ 1.927,21 e pagamento a título de reversão ao sindicato de R$ 27,07. Argumenta que, pelos fatos expostos, restou claro que não houve qualquer dolo ou má-fé no sentido de omitir qualquer receita do Fisco, tanto que informou os valores como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva na DIRPF. Conclui, assim, com base nos elementos narrados, que não houve omissão de rendimentos. Discorda da aplicação da multa de ofício aplicada, já que entende que não houve omissão de receita, mas tão somente uma inclusão do valor, que foi efetivamente declarado em campo diverso daquele que deveria ser lançada a renda, o que retira completamente o enquadramento no tipo previsto no art. 44, I e § 3°, da Lei 9.430/1996. Quanto à omissão de rendimentos de R$ 9.688,88, recebidos por seu dependente, sustenta que não se pode presumir que tenha auferido ganhos com o trabalho de outra pessoa. Pondera que não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do produto do trabalho de seu filho. Além disso, argui que os valores recebidos pelo dependente colocam-no na faixa de isenção daquele ano. Conclui que a inclusão dos rendimentos do seu filho em sua DIRPF não encontra respaldo no modelo normativo. Aduz que os rendimentos recebidos judicialmente deve ser tributado aplicando- se o regime de competência dos rendimentos, o que acarretaria uma tributação dos valores mais justa. Por fim, requer que os autos sejam baixados em diligência para que a Receita Federal do Brasil faça juntar os documentos apresentados originalmente, que demonstraram o alegado pela impugnante. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: A Lei nº 9.430/96, artigo 44, previu, para os casos de lançamento de ofício, a aplicação da multa de ofício de 75%, vale dizer, sendo o fisco a parte a apurar o valor do imposto de renda devido, com base em investigações próprias, sobre valores não levados à tributação pelo contribuinte, não resta alternativa ao agente fiscal, senão a de aplicar a multa estipulada no artigo 44, I, do mencionado diploma legal. Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000220/2009-33 O legislador ordinário não deixou espaço aos aplicadores da lei para eventual perquirição acerca de elementos subjetivos da conduta omissiva do contribuinte, as razões que o levaram a não classificar os valores recebidos como tributáveis, sujeitos à incidência do tributo em apreço. Em outras palavras, partindo do fisco o procedimento do lançamento esta é a penalidade a ser infligida a contribuinte, independentemente das circunstâncias que envolvem o fato. Isto é o que reza o artigo 136 do CTN a respeito do assunto, que privilegia a teoria da responsabilidade objetiva das infrações: (...) No que se refere aos rendimentos percebidos pelo filho Dalton José de Souza Filho, convém transcrever a legislação de regência, reproduzida no artigo 77, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o decreto nº 3.000/99, RIR/99, que assim dispõe: (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, explicitando o alcance das disposições contidas no artigo 77 do RIR/99, em seu artigo 38, §8, dispõe que: (...) É de se esclarecer que a inteligência do dispositivo citado nos remete ao entendimento de que havendo a indicação de determinada pessoa como dependente e esta auferir rendimentos no respectivo ano-calendário, a conjugação dessas condições, por si só, já caracteriza a declaração em conjunto do declarante com o dependente. Nesse tocante, a legislação transcrita é categórica: havendo inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, que é uma opção do contribuinte, é obrigatório também levar à tributação os rendimentos por eles auferidos, não tendo mais como declinar de sua escolha após o início do procedimento fiscal. (...) O mesmo mandamento deve ser observado para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, cuja taxação deve obedecer ao regime de caixa, conforme expresso no artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1998. Assim, havendo norma ainda válida determinando a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento ou do crédito, não cabe a esta Delegacia Regional de Julgamento dispor de forma diferente quanto ao regime de tributação a ser utilizado na hipótese de recebimento de rendimentos acumuladamente. Em sede de recurso administrativo, (fls. 42/56), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000220/2009-33 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matérias em Julgamento As matérias em julgamento no presente recurso voluntário são as omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 64.214,23 e de rendimentos recebidos pelo dependente no valor de R$ 9.688,88. Mérito Aplicação do regime de competência aos valores recebidos acumulativamente Assevera que os valores recebidos judicialmente deveriam ser pagos mensalmente em cada um de seus respectivos salários, no período questionado pela ação judicial. Se assim fosse, teria uma tributação diferente da que lhe foi imposta. Finaliza citando o reconhecimento do cálculo pelo regime de competência pelos tribunais superiores. Pois bem, entendo que assiste razão à recorrente neste ponto. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados na presente notificação, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Omissão de rendimentos recebidos pelo dependente Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000220/2009-33 Informa que tais valores não foram recebidos pela recorrente, mas por seu filho dependente. Desta forma, não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do produto de trabalho de seu filho, ainda que seja seu dependente. Vejamos o que está prescrito na legislação atinente: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). IN SRF n º15/2001 DEPENDENTES Art. 38. Podem ser considerados dependentes: III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (grifos nossos) De acordo com a legislação, podemos dizer que ao contribuinte é facultado fazer a inclusão de dependentes, porém ao exercer este direito está obrigado a informar os rendimentos auferidos por eles, se houver, em sua declaração. Por todo o exposto, neste ponto, não assiste razão à recorrente. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.543 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000220/2009-33 Multa de ofício Assevera que o fato ocorrido não se enquadra no modelo normativo por não ter havido omissão de receita ou declaração inexata. Também entendo que não procedem as argumentações expendidas pela interessada. A multa aplicada é decorrente das irregularidades verificadas pela autoridade fiscal. Havendo lançamento de ofício, obrigatoriamente, haverá a aplicação da multa proporcional aos valores lavrados, em decorrência de previsão legal, in verbis: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando o recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720172/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 72 /2 01 2- 36 Fl. 733DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 734DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 735DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 736DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 737DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 738DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 739DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 740DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 741DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 742DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 743DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720172/2012-36 Fl. 744DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.915400/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito.
Numero da decisão: 1302-004.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-20T13:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-20T13:48:41Z; Last-Modified: 2020-01-20T13:48:41Z; dcterms:modified: 2020-01-20T13:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-20T13:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-20T13:48:41Z; meta:save-date: 2020-01-20T13:48:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-20T13:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-20T13:48:41Z; created: 2020-01-20T13:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-01-20T13:48:41Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-20T13:48:41Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.915400/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.226 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente TERRA NOVA TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO JÁ HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. É incabível desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.915399/2016-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.220, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TERRA NOVA TRADING LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Vitória, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa com débitos da própria contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 54 00 /2 01 6- 81 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915400/2016-81 A DRJ/Recife, por sua Turma de Julgamento, proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito já foi integralmente utilizado em outra Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: (i) diante das suas retificações, a DCOMP anterior tornou-se inválida; (ii) o crédito informado naquela DCOMP não foi utilizado; e (iii) existe, portanto, o crédito indicado na DCOMP do presente processo, pelo que, a sua compensação deve ser homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.220, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu recurso, a empresa afirma que tentou cancelar a declaração de compensação já homologada, mas esse cancelamento não foi processado porque existia despacho decisório anteriormente vinculado. Apesar disso, entende que essa declaração se tornou inválida por causa das retificações que havia promovido em suas apurações e correspondentes DIPJ e DCTF. O que a recorrente pretende, assim, é desconstituir uma compensação já homologada para aproveitar o seu crédito na compensação informada no PER/DCOMP do presente processo. Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.226 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.915400/2016-81 Ora, como já bem assentado na decisão recorrida, isto não é possível. A lide está limitada à não homologação da compensação do presente processo. Não se pode, neste contencioso, cancelar a homologação de uma outra compensação para restabelecer o correspondente crédito. O fato de a empresa não ter conseguido efetuar o cancelamento da declaração de compensação já homologada porque havia um despacho decisório anteriormente vinculado, só reforça a orientação alternativa, contida na decisão recorrida, de que o caminho para desconstituir o crédito tributário confessado era o do pedido de revisão de ofício. Confira-se: 10. Da leitura do §6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, infere-se que, uma vez informado como débito a ser compensado na Dcomp nº 24128.32191.261011.1.3.04-9194, o valor do IRPJ devido por estimativa referente ao mês de setembro de 2011, está confessado e constituído como crédito tributário, embora extinto por compensação pelo mesmo instrumento legal. Assim, para que houvesse a desconstituição deste crédito tributário, far-se- ia necessário o cancelamento da Dcomp por parte da própria declarante, ou, como esclarecido acima no item sobre competência das DRJ, por parte da Delegacia da Receita Federal em atendimento a um pedido de revisão de ofício. E mesmo assim, na segunda hipótese, desde que fosse cabalmente demonstrado o erro de fato cometido ao informar o débito cuja compensação foi declarada na Dcomp. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.901271/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento de Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 12 71 /2 00 6- 58 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 homologado pela unidade jurisdicionante por estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 01/03 contra o Despacho Decisório de rastreamento n° 763928855 (fl. 04), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/Bahia, que indeferiu o direito ao crédito pleiteado, não homologando a compensação declarada de débito do código 8109 PIS/Faturamento, por infração aos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art.74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta na descrição dos fatos que o crédito original informado pelo contribuinte como tendo origem no pagamento de tributo pago a maior ou indevido mediante o DARF discriminado no PER/DCOMP n° 2363l.25665.141003.l.3.04.6425, transmitido em 14/10/2003 (fls. 14/23) este localizado, não pode ser aproveitado uma vez que tinha sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP ora sob análise. Cientificada do indeferimento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que:  diz, após se definir como sendo pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social executar e explorar os serviços de rádio-difusão sonora em geral (Estatuto, cópia fls. 07/11), que recolheu o PIS a maior, conforme comprovam planilha e Darf em anexos (fls. 05/06), gerando um crédito tributário no qual desejou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRFB, encaminhando a esta Secretaria, Pedido Eletrônico de Compensação de Crédito gerado a partir do Programa PEIUDCOMP n° 23631.25665.141003.1.3.04.6425, mas que, não obstante isso o seu pedido de compensação foi negado, o que merece ser revisto pelos motivos abaixo explanados;  que, conforme se depreende da planilha apresentada (fl. 05), em março tinha um valor a pagar referente ao PIS de R$ 1.806,23 (um mil, oitocentos e seis reais e vinte e três centavos), vindo a recolher, no entanto, 0 montante de R$ 6.089,26 (seis mil, oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme comprova o Darf em anexo (06), o que lhe gerou um crédito de R$ 4.283,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e três centavos);  que no mês de abril tinha um valor a pagar referente ao PIS de R$ 2.280,14 (dois mil, duzentos e oitenta reais e quatorze centavos), vindo a recolher, no entanto, o montante de R$ 4.447,60 (quatro que lhe gerou um crédito de R$ 2.167,46 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos);  que, não obstante estes fatos, juntando o crédito acumulado do mês de março com o do mês de abril (R$ 4.283,03 + R$ 2.167,46) chega-se ao montante de R$ 6.450,49 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e nove centavos); que, desta forma, não há que se falar em crédito tributário a ser exigido, tendo em vista os valores a maior recolhidos, o que lhe gerou um crédito tributário mais do que suficiente para extinguir o crédito tributário referente ao mês de abril, o que foi feito através da compensação;  requer, ante o exposto, e a documentação apresentada, que seja reconhecido seu direito creditório e, por via de conseqüência, homologada a compensação declarada remanescente no valor que lhe seja devido, para fins de extinção do crédito tributário na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN)”. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/Salvador) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/10/2003 COMPENSAÇÃO. Necessária a disponibilidade do crédito originado de pagamento indevido ou a maior do que o devido, para que seja homologada expressamente a compensação implementada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A recorrente foi notificada do teor da decisão combatida em 29/03/2010 (fls. 044) e, não resignada, ingressou com Recurso Voluntário em 13/04/2010 (fls. 045 a 048), onde repete as mesmas alegação já afastadas pelo colegiado de piso. Em síntese, sustenta que: I. “em março, tinha um valor a pagar referente ao PIS de R$ 1.806,23 (um mil, oitocentos e seis reais e vinte e três centavos), vindo a mesma a recolher o montante de R$ 6.089,26 (seis mil e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), conforme comprova DARF anexado aos autos, o que gerou um crédito de R$ 4.283,03 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos)”; II. no mês de abril, “tinha um valor a pagar referente ao PIS de R$2.280,14 (dois mil, duzentos e oitenta reais e catorze centavos), vindo a mesma a recolher o montante de R$ 4.447,60 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), conforme comprova DARF em anexo, o que lhe gerou um crédito de R$ 2.167,46 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos)”, de forma que, “juntando o crédito acumulado no mês de março com o mês de abril, chega-se ao montante de R$ 4.283,03 (quatro mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos)+ R$ 2.167,46 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) = R$ 6.450,49 (seis mil, quatrocentos e cinqüenta reais e quarenta e nove centavos)” e assim,” não resta dúvida que não há que se falar em existência de crédito tributário a ser exigido da Recorrente, tendo em vista os valores a maior recolhido pelo Contribuinte, o que lhe gerou um crédito tributário a seu favor mais do que suficiente para extinguir o crédito tributário na forma de compensação”. É com base nesses argumentos e “reiterando todos os termos da defesa e acrescentando os articulados nesta peçam requer que os Doutos Conselheiros conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, reformando o Acórdão de n° DRJ/SDR n° 15-20.984, reconhecendo, por via de consequência, o seu direito creditório, homologando a compensação declarada remanescente no valor que lhe seja devido, para fins de extinção do crédito tributário na forma do art. 156, II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 23631.25665.141003.1.3.04-6425, de 14/10/2003 (doc. fls. 015 a 025) 2 , por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS. O crédito seria originário de um DARF recolhido em 15/05/2003, no montante de R$ 4.447,60, do qual se utilizou de crédito de R$ 1.840,40 para compensar débitos do mesmo tributo. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade de se acolher a solicitação de reforma da decisão de piso e a consequente homologação da compensação declarada, sem que tenha o contribuinte juntado aos autos os elementos necessários para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. A não homologação da compensação ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos aos relativos ao período de apuração PA 31/04/2003. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado ao entendimento de que não comprovado o pagamento indevido, não é de se reconhecer o direito creditório. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, destaque-se que o Despacho Decisório está materialmente correto, como assevera a decisão de piso, visto que, quando de sua emissão, não havia saldo de crédito disponível para amparar o pedido de compensação. O Acórdão recorrido (Acórdão n o 15-20.984 – 4ª Turma da DRJ/SDR - doc. fls. 039 a 043) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o não reconhecimento do direito ao crédito pleiteado, fundamentando a decisão sob os argumentos de que não teria o contribuinte comprovado a existência do pagamento indevido ou a maior que teria dado ensejo à compensação solicitada, como se extrai dos excertos de fls. 051 e 052 (grifos nossos): “Conforme consta da fundamentação do Despacho Decisório, n° de Rastreamento 763928847 fl. 04), a compensação não foi homologada por inexistência de crédito, já que os créditos apresentados na citada PER/DCOMP foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte. Consulta feita ao sistema da RFB “SIEF” (fl. 32) comprova a autenticidade do DARF de código 8109 arrecadado em 15/05/2003 no valor de R$ 4.447,60 (fl. 31), não confirmando, todavia, disponibilidade crédito do valor pleiteado em compensação. Ademais, verificou-se ainda em consulta feita a outros sistemas da RFB, a exemplo de “SINALOS”, e “DCTF”, telas, respectivamente às fls. 33 e 34/36, que o valor de R$ 4.447,60 recolhido a título de PIS/Faturamento (código 8109) foi totalmente alocado ao período de apuração 30/04/2003 (fl. 33), além de que, a contribuinte apresentou para o referido período duas DCTF (fl. 34), contendo o mesmo valor citado, as quais foram recepcionadas, respectivamente, em 15/08/2003 e 01/02/2007, sendo que a “Original” foi cancelada (fl. 35) prevalecendo a “Retificadora” (fl. 36). Como se vê da planilha apresentada à fl. 05, as informações referentes ao PIS/Faturamento, do mês de abril/2003, no valor de R$ 2.280,14, divergem do valor do PIS declarado pela contribuinte nesse mesmo período, ou seja, R$ 4.447,60 (fl. 36). Deste modo, uma vez não homologada a compensação referente ao PER/DCOMP n° 23631.25665.l41003.l.3.04.6425 (fl. 14/23), deve-se proceder a cobrança do débito de PIS/Faturamento no valor de R$ 1.840,40, do período de apuração 30/09/2003, indevidamente compensado”. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que em processos de restituição/ressarcimento/compensação, é do contribuinte o ônus de apresentar os elementos necessários à comprovação do pagamento indevido ou a maior, de forma a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado. Vê-se que, na Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso, limitou-se a recorrente a apresentar, além de cópia da própria DCOMP, uma planilha por meio da qual, segundo a empresa, demonstraria o recolhimento indevido. Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que sequer indicassem qualquer erro de apuração dos tributos devidos ou capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Nem em sede de Recurso Voluntário a recorrente trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar o alegado, limitando-se novamente a defender o suposto crédito e a corroborar as informações constantes de sua planilha. Sequer afastou os argumentos trazidos pela decisão de piso de que, dos sistemas da RFB, constavam dados de que havia sido o recolhido pela recorrente o que a empresa tinha declarado em três DCTF (original e retificadoras) referentes ao período de apuração. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. A meu sentir, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 61DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.043 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901271/2006-58 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002232/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que votaram por julgar o mérito do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto e Wilderson Botto, que votaram por julgar o mérito do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 593/607). Pois bem. Trata o presente de Auto de Infração (fls. 503 a 517) decorrente de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte em epígrafe, no qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 215.972,28, código de receita 2904, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo aos anos-calendário 2005, 2006, 2007 e 2008, exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 02 23 2/ 20 10 -1 1 Fl. 692DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 Relata a autoridade fiscal, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 505 a 508 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 463 a 504, que o lançamento é decorrente da constatação das seguintes infrações: OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganho de capital obtido na alienação do Lote n.º 188, Jardim Acapulco – Bombinhas/SC, no ano-calendário 2008, conforme matricula do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Belo, no valor de R$ 57.257,71. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte adquiriu, conforme contrato particular de cessão de direitos e assunção de obrigações, datado de 05/06/2008, um imóvel de 770 m² em Bombinhas/SC, do Sr. Roberto Egidio Pinheiro, CPF n.º 595.835.338-15, pelo valor de R$ 450.000,00, dando em pagamento o imóvel Lote n.º 188, Jardim Acapulco, Bombinhas/SC pelo valor de R$ 200.000,00, e que o restante do valor, R$ 250.000,00, foi pago em moeda corrente no ato da assinatura do contrato. A aquisição do Lote n.º 188 do Jardim Acapulco, ocorreu em 16/08/1994 pelo valor de R$ 5.000,00 conforme registro do imóvel fornecido pelo Cartório de Registro de Imóvel de Tijucas/SC, porém, consta na DIRPF do fiscalizado, desde 1999, edificação nesse terreno, declarado pelo valor de R$50.000,00. No ano-calendário de 2002, houve uma consolidação na declaração do fiscalizado, onde informou que lote e edificação são declarados pelo valor de R$ 70.000,00. Em 2006, o referido imóvel foi declarado a Receita Federal pelo valor de R$ 200.000,00. Questionado sobre esse aumento, o fiscalizado não justificou o referido aumento, assim, para fins do cálculo do ganho de capital, a autoridade fiscal considerou como custo de aquisição o valor de R$ 70.000,00. Na apuração do ganho de capital, foram consideradas as reduções da Lei n.º 7.713/88, o que resultou na apuração de um ganho de capital no valor de R$ 57.257,71. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos seguintes valores: ano-calendário 2005: R$ 223.199,27; ano-calendário 2006: R$ 83.614,16; ano-calendário 2007: R$ 197.150,50; e ano-calendário 2008: R$ 272.788,52. Por ter sido caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária, foi efetuada a representação fiscal para fins penais, processo administrativo n.º 10909.002233/2010-57. Devidamente cientificado do lançamento em 1.º de julho de 2010 – via postal (AR de fls. 519), o contribuinte, por meio de seus advogados devidamente constituídos (procuração fls. 552), apresentou a impugnação de fls. 523 a 550, na qual expõe suas razões de contestação. GANHO DE CAPITAL (a) Aduz que em 5 de julho de 2008 houve a alienação da residência localizada no lote 188 do Loteamento Acapulco, conforme demonstra o contrato de folhas 245 a 249 e posterior escritura. Na mesma data e no mesmo contrato foram adquiridos os direitos de posse sobre a casa com 110m2 na Av. Vereador Manoel José dos Santos por R$ 450.000,00. (b) Que o próprio instrumento demonstra que a alienação de um imóvel deu-se para a aquisição do outro, razão pela qual é aplicável a isenção prevista no art. 39 da Lei Fl. 693DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 11.196/2005. Salienta que não houve uso do beneficio nos cinco anos anteriores ao negócio, atendendo ao requisito estabelecido no parágrafo 5.º do mencionado dispositivo legal. (c) E sendo assim, deve ser aplicada a isenção legal e afastada a exigência de ganho de capital sobre a alienação do imóvel cujos proventos foram utilizados na aquisição de outra residência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Da forma de comprovação da origem para fins do art. 42 da Lei n° 9.430/96 (d) Aduz o impugnante que como se nota nas declarações de IRPF do contribuinte acostadas aos autos, todo o rendimento é oriundo da Pousada Acapulco Ltda. No entanto, a fiscalização desconsiderou os lucros da empresa para justificar os depósitos realizados, ou seja, do total movimentado em conta corrente, apenas as transferências entre contas do contribuinte não foram objeto de tributação. (e) Que do Termo de Verificação fica clara a pretensão fiscal de que a demonstração da origem coincidisse em data e valor com os depósitos bancários. No entanto, não há determinação legal nesse sentido, o que, portanto fere o princípio da razoabilidade. (f) Que o dispositivo legal exige apenas e tão somente a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos, sem fazer qualquer menção à coincidência de datas e valores. Desta forma, a pretensão fiscal extrapola os limites legais. (g) Que devem ser considerados como origem os rendimentos recebidos no exercício e informados nas DIRPF. (h) Que em virtude da Lei 9.430/96 não exigir a coincidência de datas e valores para a comprovação da origem, os rendimentos informados na DIRPF devem ser tomados como justificativa para os créditos em conta corrente. (i) Que devem ser considerados como forma de comprovação da origem dos valores creditados na conta corrente do contribuinte, os rendimentos constantes na DIRPF. Das transferências bancárias entre contas do próprio Contribuinte (j) Alega que as TED de R$ 90.000,00 (06/05/2005), R$ 30.000,00 (07/05/2007), e R$ 18.000,00 (21/03/2006), creditadas na conta n.º 10090-0 do Banco do Brasil, têm como origem a transferência de recursos da conta poupança n.º 5.066.901-0 do BESC, de titularidade do contribuinte. Da transferência de recursos da conta da Pousada Acapulco (k) No curso da fiscalização informou que os depósitos de R$ R$ 80.000,00 (06/06/2008) na conta n.º 10090-0 do Banco do Brasil e R$ 15.000,00 (04/01/2008) na conta n.º 5.066.901- 0 do BESC, originaram-se de transferências da conta corrente da Pousada Acapulco Ltda da qual o Contribuinte é sócio, porém, tal justificativa não foi aceita pela fiscalização. (l) Que após o encerramento da fiscalização diligenciou junto à Instituição Financeira e obteve o extrato bancário da pessoa jurídica, no qual constam que os referidos créditos originaram-se de dois saques de R$ 40.000,00 em 06/06/2008 e de um cheque no valor de R$ 15.000,00 de 04/01/2008, da conta n.º 8.398-4, agência 3272-7 do Banco do Brasil, de titularidade da Pousada Acapulco. Das movimentações inferiores a R$ 12 mil cuja soma total não ultrapasse R$ 80 mil no ano-calendário (m) Aduz que, segundo o inciso II, parágrafo 2°, art. 849 do RIR/99, não devem ser tributadas as quantias movimentadas nas contas correntes inferiores a R$ 12 mil individualmente, que não ultrapassem R$ 80 mil em cada ano-calendário. Que os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, considerados sem origem comprovada pela autoridade fiscal, não superaram R$ 80.000,00 nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008 - totalizam R$ 38.339,00, R$ 72.735,50 e R$ 55.455,52, respectivamente. Fl. 694DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa SELIC (n) Aduz que é ilegal a aplicação da taxa Selic para atualização de tributos e requer que os juros sejam limitados ao percentual 12% ao ano. Por fim, requer: (o) a) o recebimento e processamento da presente impugnação fiscal; b) o afastamento da tributação do ganho de capital, vez que o produto da alienação do bem foi utilizado para adquirir outro imóvel, aplicando-se a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05; c) o afastamento da exigência sobre os depósitos bancários, em razão dos rendimentos do contribuinte declarados na DIRPF comprovarem a origem dos créditos e em razão da inexistência de previsão legal que obrigue as pessoas físicas a manter uma contabilidade pessoal, bem como, em função do principio da razoabilidade; d) o cancelamento da exigência das transferências entre contas do próprio contribuinte - R$ 90.000,00 (06/05/2005), R$ R$ 30.000,00 (07/05/2005) e R$ 18.000,00 (21/03/2006); e) o cancelamento do auto de infração na parte em que se comprovou a origem dos recursos de R$ 80.000,00 (06/06/2008) e R$ 15.000,00 (04/01/2008) que transitaram nas contas bancárias do Contribuinte, por meio dos extratos da Pousada Acapulco Ltda e cópia de cheque; f) a desconsideração dos valores individuais inferiores a R$ 12 mil, em virtude dos depósitos não superarem R$ 80 mil no ano calendário 2006, 2007 e 2008; g) o afastamento dos juros SELIC em virtude das ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. Diante da alegação do contribuinte, de que na determinação do ganho de capital não foi levada em consideração a isenção prevista no art. 39 da Lei n.° 11.196/2005, para os casos de alienação para aquisição de outro imóvel residencial, este processo foi baixado em diligência para que o contribuinte fosse intimado a carrear aos autos os dados cadastrais do imóvel adquirido, junto à Prefeitura Municipal de Bombinhas/SC ou documento equivalente, para fins de comprovar a natureza do imóvel adquirido. Em resposta à diligência, o contribuinte apresenta a correspondência de fls. 580 e 581, acompanhada da Certidão n.º 1653/2011 (fls. 582), expedida pela Prefeitura Municipal de Bombinhas/SC, datada de 27/09/2011. Cientificado do encerramento da diligência, o contribuinte manifestou-se reiterando a isenção do ganho de capital apurado, destacando que a Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, fixa os critérios identificadores para a fruição do benefício; que o art. 2.º, parágrafo 9.º, elege as normas de zoneamento do Município como elementos definidores do enquadramento de um determinado imóvel; e que a certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Bombinhas sob n.º 1653/2011 é expressa ao afirmar tratar-se de imóvel residencial, não havendo espaço para manutenção da exigência. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 07-27.341 (fls. 593/607), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário exigido, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 695DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos bancários de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. LEI Nº 11.196/2005. A isenção do ganho de capital auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais está condicionada a aplicação do produto da venda na aquisição de imóvel residencial no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, desde que preenchidos os requisitos legais. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Para gozar da isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital é necessário que o contribuinte comprove documentalmente que o imóvel adquirido era de fato residencial. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 653/683), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminar a. Ausência de intimação da co-titular Silvana Pereira da Rosa para manifestar-se sobre os depósitos bancários tidos como rendimentos omitidos na conta poupança n° 5.006.901-0 mantida no BESC, devendo ser afastada a tributação do item 002 do auto de infração dos valores creditados nesta conta, nos moldes da súmula CARF n° 29. Mérito Do ganho de capital b. Não restando qualquer dúvida sobre o imóvel residencial descrito nas certidões n° 1653/2011 (fl. 582) e n° 77/2012 (doc. 01), no contrato de compra e venda (fl. 245) e no levantamento topográfico (doc. 02), deve ser aplicada a isenção legal e afastada a exigência de ganho de capital sobre a alienação do imóvel cujos proventos foram utilizados na aquisição de outra residência. Dos efeitos da permuta c. Mesmo que se considere que não seja aplicável a isenção estabelecida no art. 39 da Lei 11.196/2005, a transação imobiliária realizada merece outra análise. Conforme expressamente descrito no contrato (fls. 245 a 249), o Contribuinte adquiriu o imóvel situado na Av. Vereador Manoel José dos Santos e em contra partida entregou ao vendedor a importância de R$ 250.000,00 e o lote n° 188 do Loteamento Jardim Acapulco (matricula R-4-M9195 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas). d. O ganho de capital é devido pelo beneficiário da torna, o que não é o caso do Contribuinte autuado. Assim, deve ser afastada a tributação do ganho de capital sobre a entrega do imóvel entregue em permuta, além de quantia em dinheiro. Fl. 696DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 Depósitos bancários - Da forma de comprovação da origem para fins do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e. Devem ser considerados os rendimentos constantes na DIRPF como forma de comprovação da origem dos valores creditados na conta corrente do contribuinte. Da transferência de recursos da conta da Pousada Acapulco para a conta corrente do Contribuinte f. Deve ser afastada a tributação do depósito de R$ R$ 80.000,00 (06/06/2008) originário da conta corrente da Pousada Acapulco Ltda. ME vez que a origem foi devidamente informada e comprovada mediante coincidência em datas e valores nos extratos bancários do contribuinte (fl. 116) e da pessoa jurídica (doc. 04 da impugnação). Não cabendo a aplicação da presunção prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430/96 ou de outra não prevista no auto de infração. Das movimentações inferiores a R$ 12 mil cuja soma total não ultrapasse R$ 80 mil no ano-calendário - art. 849, § 2°, inciso II do RIR/99 — ano-calendário 2005 g. Em evidente conflito com o dispositivo legal acima transcrito, o auto de infração tributa como receita omitida depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 cuja soma não ultrapassou R$ 80.000,00 mil nos anos-calendário de 2005. Note-se que por tratar-se de conta conjunta o limite de R$ 80 mil deve ser multiplicado pelo número de correntistas. No caso em tela o montante que não necessita de indicação da origem é de R$ 160.000,00 visto que Valdir Lopes Dasi e Silvana Perreira da Rosa são co-titulares da conta corrente em questão. h. Requer-se a exclusão da base de cálculo de 2005 dos valores inferiores a R$ 12.000,00 cuja soma não supera R$ 80.000,00 para cada titular da conta corrente, nos moldes do inciso II do parágrafo 2° do art. 849 do RIR/99. Ou seja, a exclusão da base de cálculo f10 montante de R$ R$ 81.129,77 do auto de infração. Do erro de identificação do sujeito passivo i. Conforme narrado no item anterior, as contas correntes utilizadas para embasar o auto de infração eram conjuntas entre o Contribuinte e sua esposa. Caso superados os itens anteriores, deve-se analisar o erro na identificação do sujeito passivo no lançamento. j. A omissão de rendimentos representada pelos depósitos de origem não comprovada foi lançada apenas contra o Contribuinte, ignorando o disposto no art. 42, parágrafo 6°, da Lei 9.430/96. k. Assim, deve ser afastada a imputação de 50% dos rendimentos tidos como omitidos após a análise dos itens anteriores, em virtude dos depósitos bancários relacionados no Termo de Verificação Fiscal. Houve claro equívoco na identificação do sujeito passivo ao lançar a totalidade dos créditos contra apenas um dos titulares da conta de depósito. Dos pedidos l. Ante ao exposto, requer: a) o recebimento e processamento do prasente Recurso Voluntário, com fulcro nos artigos 33 e seguintes, do Decreto n° 70.235/72; b) preliminarmente, o afastamento da exigência de omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos havidos na conta BESC n° 5.066.901-0 em face da inexistência de intimação da co-titular, Silvana Pereira da Rosa, para manifestar-se sobre os depósitos bancários tidos corno rendimentos omitidos, nos moldes da súmula CARF n° 29 (item "a" do recurso); c) o afastamento da tributação do ganho de capital, vez que o produto da alienação do bem foi utilizado para adquirir outro imóvel, aplicando-se a isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05 (item "h" do recurso); c.1) alternativamente ao pedido anterior, o afastamento da tributação do ganho de capital, vez que o imóvel tributado foi dado em permuta com torna por outro bem imóvel (item "b.1" do recurso) d) o afastamento da exigência sobre os depósitos bancários, em razão dos rendimentos do contribuinte declarados na DIRPF comprovarem a origem dos créditos e em razão da inexistência de previsão legal que obrigue as pessoas físicas a manter uma contabilidade pessoal, bem como, em função do princípio da razoabilidade (item "c" do recurso); e) o cancelamento do auto de infração na parte em que se comprovou a origem do valor de R$ 80.000,00 (06/06/2008) que transitou Fl. 697DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 na conta bancária do Contribuinte, por meio dos extratos da Pousada Acapulco Ltda. ME, em virtude da inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, pois o seu § 2° determina, nestes casos, a utilização de legislação específica diversa (item "c.1" do recurso); a desconsideração dos valores individuais inferiores a R$ 12 mil, em virtude dos depósitos não superarem R$ 80 mil para cada um dos titulares das contas mantidas no BESC. no ano-calendário 2005,conforme parágrafo 1°, do art. 3°, da Instrução Normativa da SRF n° 246/02 e inciso II, parágrafo 2° do Art. 849 do RIR/99 (item "c.3" do recurso); g) a exclusão de 50% da omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários havidos no BESC em face do erro de identificação do sujeito passivo por tratar-se de conta corrente conjunta, conforme determina o disposto no art. 42, parágrafo 6°, da Lei 9.430/96 (item "c.3" do recurso). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Diligência. Apesar de restar vencido, não vislumbro qualquer dúvida a ensejar uma baixa em diligência, como foi o entendimento da maioria do Colegiado, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para convicção deste Relator. Não sendo possível adentrar-se ao mérito, não resta melhor sorte ao Relator, do que esperar o retorno dos autos após o cumprimento da Resolução nos valiosos termos e fundamentos do Voto Vencedor do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, conforme veremos posteriormente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto, que adentrava ao mérito. Entendo que ainda não é o momento de decidir o mérito da questão de fundo. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Consta da descrição dos fatos que parte do lançamento em questão decorreu da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Depreende-se do “Termo de Diligência 002” que a conta poupança n° 5.066.901- Fl. 698DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002232/2010-11 0, mantida no Banco do Estado de Santa Catarina – BESC é uma conta conjunta, onde figura como co-titular a Sra. Silvana Pereira da Rosa. Vejamos o que diz o artigo 42, da Lei 9.430/96 que trata da infração apurada, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifamos) Depreende-se da legislação encimada que para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, a principal controvérsia apresentada gira em torno da intimação ou não da Sra. Silvana Pereira da Rosa para se manifestar acerca da conta poupança n° 5.066.901-0, mantida no Banco do Estado de Santa Catarina – BESC. No entanto, debruçando-se sobre os autos, não há nenhuma informação sobre eventual intimação da Sra. Silvana acerca desta conta poupança, especificamente. Consta apenas uma intimação dirigida a co-titular para explicitar sobre a origem da conta corrente n° 11.141-8. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação da eventual intimação ou não. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: I. manifeste-se acerca da intimação ou não da co-titular da conta poupança n° 5.066.901-0 no Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, a Sra. Silvana Pereira da Rosa; e II. caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos referida intimação. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente manifeste-se acerca da intimação de todos os co-titulares da conta encimada e anexe aos autos a documentação pertinente, pelas razões de fato e direito acima expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 699DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000237/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS INCORRIDAS SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas de seguros na armazenagem de mercadorias não são insumos do processo produtivo, pois são arcadas após o seu encerramento. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 37 /2 00 9- 28 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 (documento assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RI- CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°3801001.507, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio com seguro contratado para a armazenagem de mercadorias em armazéns gerais, ainda que cobrado conjuntamente com despesas de armazenagem, não gera direito a crédito por ausência de previsão legal. NÃO- CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, artigo 15 combinado com o artigo 13, da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Ao Recurso Especial da Contribuinte, em Exame de Admissibilidade (fls.454 a 456), foi dado seguimento ao Recurso, para que seja rediscutida a matéria conceito de insumos que geram créditos de PIS/Cofins não-cumulativos sobre despesas com seguro para armazenagem de mercadorias, e atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 458 a 469) requer o improvimento do Recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 Voto Vencido Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. Conceito de Insumos No mérito, o Recurso atinge exclusivamente a divergência sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com seguros para armazenagem de mercadorias Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 “A Contribuinte elabora o café destinado à exportação, e o armazena quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Destaca-se que as notas fiscais de prestação de serviços emitidas em favor da Recorrente, dentre os serviços prestados, estão incluídos a taxa de seguro para a carga armazenada. não é a Recorrente quem contrata o seguro para a armazenagem de sua carga, mas são os próprios armazéns gerais que contratam o seguro em seu nome para a armazenagem da carga da Manifestante . Esta é uma prática comum e corriqueira dos armazéns gerais, de contratarem seguro para a carga que armazenam, e embutirem tal valor no custo da prestação de seu serviço. A taxa de seguro, portanto, juntamente com o preço da armazenagem quinzenal, fazem parte do preço cobrado pelos armazéns gerais da Contribuinte”. No que tange o direito de crédito sobre dispêndios relacionados com seguros para armazenagem de mercadorias, denota-se que são insumos essenciais atividade exercida pela Contribuinte, considerando que os armazéns gerais contratam o seguro para a carga que armazena, e embute tal valor no custo do serviço suportado pela Contribuinte, portanto, não existe possibilidade de contratar o armazém sem o seguro, se torna um insumo essencial e pertinente ao processo de produção. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe as possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Corroborando este mesmo entendimento, a 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, no julgamento do Recurso Voluntário (Processo nº 16366001204/200733) de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, reconheceu o direito de credito de PIS e COFINS sobre despesas com seguros para armazenagem do produto. Vejamos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Ementa: DESPESAS COM SEGUROS PARA ARMAZENAGEM DO PRODUTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os custos com a taxa de seguro decorrentes das despesas de armazenagem geram créditos dedutíveis do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que suportados pelo adquirente. (...) Analisando os autos, identifico que o recorrente produz café destinado à exportação e este café é estocado quinzenalmente em armazéns gerais até que ocorra a efetiva exportação. Segundo seu relato, as notas fiscais de prestação de serviço de armazenagem emitidas em favor do recorrente contém o valor da taxa de seguro para carga armazenada. Afirma que o seguro é contratado pelo próprio armazém que repassa os custos ao produtor/exportador. Conclui que o preço cobrado pelo serviço de armazenagem de seus produtos inclui o valor do seguro. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para concluir que o valor do seguro de mercadorias estocadas em armazéns gerais, que foi efetivamente Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 repassado ao produtor/exportador e por ele suportado, faz parte do valor das despesas com prestação de serviço de armazenagem. Nesta linha, entendo que o recorrente pode descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.833/2003, os créditos decorrentes de gastos com seguros de mercadorias estocadas em armazéns gerais, desde que tenha suportado tais despesas/custos e que nas notas fiscais de serviço de armazenagem constem o valor do seguro. (...). Atualização monetária e juros no ressarcimento de saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, importante lembrar pela impossibilidade do pedido, face à expressa vedação por dispositivo legal, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa). Ademais, esta discussão foi definitivamente dirimida por este Conselho, por meio da edição da Súmula nº 125. Vejamos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Ex positis, dou parcial provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo de seu voto na parte em que considerou que as despesas com seguros utilizados na armazenagem de seus produtos seriam insumos do seu processo produtivo. Antes de entrar no mérito da questão, importante destacar que concordo com a argumentação teórica do ilustre relator, quando aborda o conceito de insumos com a interpretação proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entanto, discordo de que os seguros de seus produtos armazenados sejam insumos do seu processo produtivo a permitir a apuração de créditos da não cumulatividade com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conforme amplamente esclarecido no presente processo, trata-se de despesas de seguros arcadas pelo contribuinte quando o seu processo produtivo já havia se encerrado. O produto já está pronto para a venda e armazenado para esse fim. Portanto o ciclo produtivo já estava encerrado e não há como compreender que o seguro desse produto trataria-se de insumo, na concepção tratada pelas citadas leis. Na verdade esta conclusão se torna mais clara, quando a própria lei, entendendo que as despesas de armazenagem não são insumos, estabeleceu em seu inc. IX do mesmo art. 3º a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.985 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.000237/2009-28 (...) É matéria de notório conhecimento que os insumos do processo produtivo são tratados no inc. II do art. 3º, acima transcrito, e que os demais créditos permitidos (não são insumos) estão elencados nos demais incisos do mesmo art. 3º. Assim é que a lei permite creditamento autônomo sobre armazenagem de mercadoria, portanto sobre a nota fiscal paga a título de armazenagem de mercadorias. Portanto, não há como interpretar que as despesas de seguros na armazenagem de mercadorias são insumos do processo produtivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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8105286 #
Numero do processo: 36988.000563/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) TAXA DE JUROS SELIC. A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-007.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. (Súmula CARF nº 2) TAXA DE JUROS SELIC. A jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 98 8. 00 05 63 /2 00 7- 63 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36988.000563/2007-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão-Notificação nº 11.431.4/048/2007 (fls. 98/115) emitida pelo Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha - MG que julgou PROCEDENTE o lançamento fiscal, conforme ementa: CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE. 2. COOPERATIVAS DE TRABALHO. 3. GILRAT, SESI, SENAI, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO. 4. JUROS E MULTA. 1. Questionamentos acerca de inconstitucionalidade não podem ser objeto de julgamento de mérito na esfera administrativa, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 2. É devida contribuição a cargo da empresa destinada A Seguridade Social sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme inciso IV, do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n°9.876/99. 3. A cobrança de contribuições adicionais para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, bem como as destinadas a terceiros, têm completo amparo legal. 4. Os juros e a multa incidentes sobre as contribuições não recolhidas no prazo fixado decorrem de previsão expressa em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE O presente processo trata de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 37.034.925-3, consolidada em 26/02/2007, no valor de R$ 3.260.736,94, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 64/65), teve como fato gerador a prestação de serviços remunerados por segurados empregados e contribuintes individuais, bem como a remuneração paga a cooperativas de trabalho, no período de 04/2005 a 13/2006, onde foram aplicadas as seguintes alíquotas:  Empresa: 20%  GILRAT: 3 %  Contribuinte individual: 20%  Faturas de Cooperativas: 15%  Incra: 0,2%  Sesi: 1,5%  Senai: 1%  Sebrae: 0,6% Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36988.000563/2007-63  Salário Educação: 2,5% O Contribuinte tomou ciência da NFLD, pessoalmente, em 05/03/2007 (fl. 02) e, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 72/93. O Processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha para julgamento, onde, através da Decisão-Notificação nº 11.431.4/048/2007, em 30/04/2007 o Auditor Fiscal da Previdência Social julgou no sentido de declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário de R$ 3.260.736,94, apurado na NFLD em epígrafe. O Contribuinte tomou ciência da Decisão-Notificação, via Correio, em 09/05/2000 (AR - fl. 117) e, inconformado com a decisão prolatada, em 05/06/2000, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 119/139, onde alega: 1. As inconstitucionalidades e ilegalidades existentes no Auto de Infração lavrado, especialmente em relação à exigência das contribuições sociais do GILRAT (antigo SAT), Salário educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE; 2. O caráter confiscatório das multas e inconstitucionalidade dos juros SELIC aplicados, em ofensa ao principio do não confisco. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito Trata o presente processo da exigência de contribuição do período de 04/2005 a 13/2006, previdenciária patronal e a correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, e as destinadas aos terceiros, cujo fato gerador corresponde à prestação de serviços remunerados por segurados empregados e contribuintes individuais, bem como a remuneração paga as cooperativas de trabalho, no período de 04/2005 a 13/2006. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte disserta acerca das ilegalidades e inconstitucionalidades existentes no Auto de Infração lavrado, especialmente em relação à exigência das contribuições sociais do GILRAT (antigo SAT), Salário educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE, além do caráter confiscatório das multas e inconstitucionalidade dos juros SELIC aplicados, em ofensa ao princípio do não confisco. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36988.000563/2007-63 Com relação ao GILRAT, assevera que, se admitida a premissa da tributação concernente à atividade de risco preponderante, genericamente considerada, estar-se-ia diante de uma nova contribuição patronal incidente sobre a folha de salários, travestida de contribuição acidentária, e que não se pode tolerar a instituição de um tributo com roupagem de outro e que a base de cálculo é incompatível com o primado da tipicidade. No que tange às contribuições de terceiros, SESI e SENAI, assevera que há a obrigatoriedade de prévia existência de Lei Complementar definidora do fato gerador e da respectiva base de cálculo das contribuições sociais e a inexistência dessa Lei Complementar, deixa claro a sua total incompatibilidade com os ditames da Carta Magna. Quanto ao INCRA aduz que não pode prevalecer no ordenamento jurídico pátrio, em face da impossibilidade de superposição contributiva, consoante reconhecimento doutrinário e jurisprudencial. Afirma que não pairam dúvidas a respeito da não recepção dos diplomas legais instituidores e normatizantes da contribuição do Salário Educação, razão da sua não conformação com o ordenamento jurídico. Quanto à multa, assevera acerca dos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade e da moralidade e que a exigência tem natureza confiscatória, e afirma que a SELIC é ilegal. Pois bem. É cediço que a incidência tributária é automática e infalível quando ocorre o fato jurídico gerador do tributo descrito na norma de tributação. Assim, tendo em vista a atividade administrativa plenamente vinculada, não pode o agente fiscal deixar de aplicar a legislação de regência ao caso concreto, observando a ocorrência do fato gerador. Sobre as questões de ilegalidade e inconstitucionalidades suscitadas pela Recorrente, imperioso se faz destacar a proibição de controle de constitucionalidade pela Administração Tributária. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). O mesmo comando pode ser extraído da Súmula CARF nº 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destaque-se ainda que a jurisprudência do CARF reconhece a validade da utilização da Selic para fins tributários, nos termos do verbete nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Diante do exposto, rejeito os argumentos aduzidos pela Recorrente. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.314 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36988.000563/2007-63 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.925476/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 76 /2 01 2- 64 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925476/2012-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925476/2012-64 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.297 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925476/2012-64 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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