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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755470 #
Numero do processo: 10660.003400/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador. 31/10/2000, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 LANÇAMENTO DE OFICIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa se se infere da irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do lançamento. PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considerase receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-78564
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador. 31/10/2000, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 LANÇAMENTO DE OFICIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa se se infere da irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do lançamento. PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considera- se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. (1-0 4CM-' 1/4./ i(.:;', . .sfs5.7.;.3-er,- . P --- 1 CG .. ,:: ami 2 c.3 :-,:;`,((j-"-II'v Is I tr:..c: Il. 91 7Processo n° 10660.003400/2002 -27 i .. :_..L.: 0 iO C.7‘/ CCOVC01 Acórdão n.°201-78.564 "" _._. 187L ‘,..0.4‘01* Fls. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, que apresentou declaração de voto, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. %C ., tiV1)..CHL k-Uk.Q.k.Âne\CLO: ?OSEIA t MARIA COELHO MARQUES r, Presidente I( Â, GUSTAVO VIE DE IL,IMONTEIRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 Processo n° 10660.003400/2002-27 ME' faixe() u‘mSELHO Dg"- CCO2/C01- • - •Acórdão n° 201-78.564 ‘-.": rj11 • r"'Lli ' ITES Fls. 188- •• ; 7 of_ Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, relativo à contribuição para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/12/2001. O auto de infração de fls. 8/10 foi lavrado em 25/6/2002, exigindo da contribuinte o recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, equivalente a R$ 8.192,85, acrescida de multa de oficio de 75% e de juros de mora, que, somados, totalizam o crédito tributário correspondente a R$ 15.317,89. Conforme descrição dos fatos, à fl. 9, restou verificado, durante o procedimento de verificações obrigatórias, divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte, estes apurados a partir do confronto entre as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), doc. de fls. 17/21, os Darfs recolhidos, doc. de fls. 22/24, e o livro Razão, doc. de fls. 25/106. Cientificada, a contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 110/123, na qual aduz, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, alegando cerceamento do direito de defesa e ofensa ao art. 142 do CTN. Afirma que a autoridade fiscal não determinou a base tributável, alegando superficialidade dos cálculos e da descrição legal do auto de infração, impossibilitando sua defesa. No mérito, argúi a improcedência da base de cálculo da contribuição ao PIS, haja vista que as diferenças encontradas entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados no livro Razão decorrem da inclusão indevida, na base de cálculo do PIS, dos valores escriturados a titulo de "receitas financeiras" e "variação cambial", bem como da glosa indevida da exclusão dos valores capitulados como "abatimento de vendas" e "imposto sobre produtos industrializados". Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua impugnação. Promovido o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. fi \NW•-• 3 MI' • W.:0 1 I •‘: CONSELMO 0€:CC.' , R 1 :31. 1 1H1 ESProcesso n° 10660.003400,2002-27 CCO2/021 Acórdão n.° 201-78.564 Fls. 189 30 3/40 019 laadke Voto _ _ . Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, Relator Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei n2 9.718/98 e ao disposto no Decreto n2 70.235/72. A alegação de nulidade do lançamento de oficio, em razão do suposto cerceamento do direito de defesa, não prospera. Compulsando os presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributária Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n 2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de oficio, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto n2 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, verificou-se, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipótese elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72). Quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição social em questão pela Lei n2 9.718/98, às variações cambiais e às receitas financeiras, cumpre tecer as seguintes considerações. De efeito, assim dispõe o art. 92 da Lei n2 9.718/98, o qual estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo de PIS: "Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da OPS à b 4 I tbY ;75C....,‘1 ...yr, Ri:11.i—tP4TES Processo n° 10660.003400/2002-27 grasil,u. 10 C2Q CCO2C01 Acórdão n.° 201-78.564 Fls. 190 it24-06t. contribuição social src_a_lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Compulsando os autos em espeque verifica-se que a exigência fiscal insculpida no lançamento de oficio decorre da flutuação do dólar em dividas da contribuinte, contabilizadas pelo regime de competência. Concessa venta, entendo que o arcabouço normativo que instrumenta a contribuição social em referência não admite a tributação de valores decorrentes das variações isoladamente, mês a mês, porquanto estes não representarem receitas definitivas. Melhor dizendo, ao assim proceder, o Fisco vale-se da premissa equivocada que a base de cálculo fixada pela legislação de regência da contribuição para o PIS abarca, inclusive, aqueles valores que não constituam direitos definitivos e incondicionados incorporados ao patrimônio do contribuinte. É certo que as eventuais flutuações de taxa cambiais não significam a definitiva e incondicionada incorporação de direito às respectivas receitas no patrimônio do contribuinte, mesmo que contabilizadas as sobreditas variações temporárias e provisórias em conta de resultado, fato irrelevante, segundo a própria lei. Divergindo daqueles que entendem de forma diversa, compactuo com o entendimento de que se mostra impossível a pretensão do Fisco de tributar valores em nome da suposta incidência da contribuição em espeque, esta motivada pelo procedimento contábil de mensalmente estornar o valor da variação contabilizada até o mês anterior, refazendo-a, desde a data de abertura do contrato até o final do mês de competência. E assim, os lançamentos contábeis das variações cambiais ativas durante a vigência do contrato de crédito traduzem-se em verdadeiros registros gráficos, não induzindo, necessariamente, à incidência da Cofins e da contribuição para o PIS. Forçoso reconhecer que a Lei n2 9.718/98, no seu art. 3 2, não estabelece a teratológica existência de base tributável consubstanciada em receita que ainda não tenha se completado. Tanto é assim que o legislador infraconstitucional, balizado pelo conceito jurídico de receita, cuidou de excluir da base tributável as reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perda, que não representam ingressos de novas receitas, embora na técnica contábil possam importar em créditos à conta de receita. É certo, portanto, que a composição da base de cálculo da indigitada contribuição não pode considerar, isoladamente, mês a mês, as variações cambiais, sob pena de estar-se tributando receitas inexistentes ou ainda não definidas, ainda que graficamente tenham sido levadas a crédito de uma conta de receita. Desta feita, impõe-se a conclusão que a única interpretação possível para norma de incidência insculpida na Lei n 2 9.718/98 é a de que esta somente abarca receitas concretizadas em definitivo durante o período de apuração da obrigação tributária, jamais atingindo as meras expectativas ou os simples registros escriturais de valores que n o representem direitos definitiva e incondicionalmente adquiridos. IS‘" er-sEciftnoc-,,, ji ccm.i. ,.....mri:-------r,, c;onftiOUINTESI 1. Processo n°10660.003400/2002-27 . CCO2/C01 Acórdão n.° 201-78.564 Brasihd, _3_02_Zt2 /.12.r. I Fls. 191 S?-24( Por fim, vale ressaltar que a Medida ProvisórianT3t-35-, de 24 de agosto de_ . .. 2001, nos art. 30 e 31, cuidou de delimitar a incidência da contribuição social, em estreita observância ao conceito jurídico de receita, verbis: "Art. 30 A partir de .1' de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. §. 1° À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada." Estreme de dúvidas que os sobreditos dispositivos espancam qualquer dúvida que pudesse remanescer, porquanto deixa claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo da exação, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final da contribuição devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. Assim, com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto, determinando que seja observado o procedimento contábil de mensalmente estornar o valor da variação contabilizada até o mês anterior, refazendo-a, desde a data de abertura do contrato até o final do mês de competência, preservando a base de cálculo real da exação, fazendo incidir a indigitada contribuição sobre a efetiva receita auferida pelo contribuinte. , É como voto. I ' Sala das Sessões, em109de ago to de 2005.1 ! 1 GUSTAV IRA EL MONTEIRO , è& '-- -- - 6 • Processo n° 10660.003400/2002-27 1,11' -11.11CL:s11313 P,113111NTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-78.564 -. 109 Fls. 192Srasn, S(12eiveck . _ Declaração de Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A questão controversa nos autos é a forma de tributação das variações cambiais ativas. Em relação à questão, o art. 99 da Lei n2 9.718, de 1998, determina a equiparação das referidas variações às receitas financeiras. Entretanto, o regimento regulado pelos arts. 30 e 31 da MP n 9 2.158-35, de 2001, não se aplica retroativamente. De fato, o art. 30 em questão diz o seguinte: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 0 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2°A opção prevista no § I° aplicar-se-á a todo o ano-calendário § 3° No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." Anteriormente ao dispositivo, o regime de apuração das receitas decorrentes das variações cambiais seguiu a opção geral da pessoa jurídica. Se optasse pelo regime de competência, tributaria as variações por esse regime Com a alteração, a pessoa jurídica passou a poder apurar as receitas na data da liquidação, ainda que apurasse o lucro pelo regime de competência. O art. 31 dispôs sobre uma situação específica, relativa àquele contribuinte que houvesse, no ano de 1999, apurado a receita pelo regime de competência: "Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas .financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, 7 Mi? Crw Processo n° 10660.003400/2002-27 n CCO2/C01 Acórdão n.° 201-78.564 Stat V/ -(61 of? \--aa0Ó4ft Fls. 1 93 submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada." Dessa forma, apenas visou evitar a dupla tributação por um e outro regime, não trazendo disposição alguma sobre a forma de apuração das receitas pelo regime de competência. Portanto, como o art. 9 2 da Lei n2 9.718, de 1998, equipara as variações cambiais ativas a receitas financeiras, a apuração da receita ocorre no momento do registro da variação cambial, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. -fro_41.cu 0,LkooDu-z2e, LQ.1‘iqWbte.c2.70 t - SE A MARIA COELHO MARQUE8, 8

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4755723 #
Numero do processo: 10715.001732/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Ausência do julgamento de primeira instância (art. 2º da Portaria SRF 4.980/94). Autos devolvidos à Repartição de Origem.
Numero da decisão: 303-28701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para determinar que o processo seja julgado em primeira instância pela autoridade a que se refere o art
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:03:53Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:03:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:03:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:03:53Z; created: 2009-08-10T18:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:03:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001732/96-58 SESSÃO DE : 25 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.701 RECURSO N° : 118.733 RECORRENTE : VALESUL ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : IRF/RIO DE JANEIRO/RJ Processo Administrativo Fiscal. Ausência do julgamento de primeira instância (art. 20 da Portaria SRF - 4.980/94). Autos devolvidos à Repartição de Origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para determinar que o processo seja julgado em primeira instância pela autoridade a que se refere o art. 2°, Portaria 4980/94, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 J • • • OLANDA COSTA residente DaGelltADORIA.GIDAL DA FAZWDA NACt• *A, Coordenntle-Ge ral do teprennfeilla emlfrand.o. acionelot ;411- "fr 3 4'g • • S LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Welator PrecuteMwa as temo Naciond ri 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e GUINES ALVAREZ FERNANDES Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.733 ACÓRDÃO N' : 303-28.701 RECORRENTE : VALESUL ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : IRF/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de pleito formulado pela recorrente acima identificada, visando o deferimento de restituição de Imposto de Importação - II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, recolhidos a maior conforme Declaração de Importação no. 27092, de 09/05/95, registrada na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A alegação foi no sentido de que incorrera em equívoco involuntário no momento de confeccionar a DI, pois considerou-se o valor da mercadoria como dólar americano, enquanto que o correto seria considerar-se marco alemão, consoante os documento que serviram de base ao despacho aduaneiro. Para efeito de instruir devidamente o processo, às fls. 40 houve parecer do Auditor Fiscal encarregado do desembaraço, pelo qual, e com base nos documentos presentes, o mesmo concluiu pelo direito à restituição em apreço Tendo em vista o domicilio da interessada o processo foi encaminhado à IRF/Rio de Janeiro para apreciação do pedido em tela. Nesta fase foi proposta a realização de diligência fiscal junto à empresa para se verificar a comprovação de que o importador teria assumido o encargo financeiro do imposto, ou caso tivesse transferido a terceiro, que estaria autorizado por e este, expressamente, para recebimento do valor em questão. O Auditor Fiscal encarregado das verificações, às fls. 51, opina pelo indeferimento do pleito, tendo em vista que não fora atendido o disposto no artigo 166 do C.T.N.. Assim se reporta para justificar sua conclusão: Através da documentação anexa (fls. 43/50), verifica-se que a requerente contabilizou a referida importância em conta de despesa ("Despesas com importações - impostos" - fls. 47). Assim, tratando-se de conta de resultado, levou-a ao custo, tendo sido, desse modo, transferido a terceiros, não assumindo, portanto, o seu encargo. O Inspetor da IRF/Rio de Janeiro, conforme fls. 53 e 54, apoiado na informação fiscal, indeferiu o pedido formulado, por falta de amparo legal, ressalvando o direito de recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ, no prazo de 30 (trinta ) dias contados da ciência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.733 ACÓRDÃO N° : 303-28.701 Tendo sido cientificada da decisão supra, fls. 56, a empresa, no prazo regulamentar, apresentou recurso a ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ, para ser julgado na melhor forma de direito. Como o Órgão Fazendário local, tendo em vista o recurso apresentado, encaminhou o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, este ofertou as suas contra-razões pela manutenção do indeferimento. Assim, os autos vieram ao 3o. Conselho de Contribuintes para apreciação, conforme despacho da DRJ às fls. 64. É o relatório. ALL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.733 ACÓRDÃO N° : 303-28.701 VOTO A matéria que se apresenta nos autos envolve reconhecimento de direito à restituição de Imposto de Importação - II e Imposto Sobre Produtos Industrializados - 1PI, recolhidos a maior pela recorrente segundo consta às fls. 01. Verifica-se, sobretudo, que o processo teve suprimida uma fase de julgamento, pois não ocorreu a análise e julgamento devido pela autoridade julgadora _... de primeira instância, conforme competência estabelecida no art. 2o. da Portaria SRF no. 4.980/94, embora a decisão de fls. 53 e 54., contrária ao requerido, ressalvasse o— direito a recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e tenha havido tal recurso regularmente apresentado pela interessada. Assim, voto no sentido de se fazer retomar o presente à Repartição de Origem, para que antes a questão seja submetida ao julgamento cabível em primeiro grau. É o voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997. LU‘'t L'S - Relator _ —. _, 1 .ii 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4757477 #
Numero do processo: 13007.000049/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19569
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ART. 170-A. O disposto no art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. Não se conhece de matéria estranha ao objeto do litígio. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. 1 k - 11/1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGItIAL Processo n° 13007.000049/2003-03 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 1. 13 / Fls. 532rasjiZ '4a,keljk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram no sentido de que a compensação dos créditos decorrentes da ação judicial com débitos de IPI fosse homologada sob condição resolutiva até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação judicial. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Romano, OAB/DF n° 14.303, advogado da recorrente. ÁLA ANT010 CARLOS A‘ bLIM Presidente MARIA TESA MARTNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). • Relatório Trata-se de declaração de compensação de créditos decorrentes de ação judicial. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho •Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 63/4, que não reconheceu seu direito creditório e não homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/2, no valor de R$ 4.102,43. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos, serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os arts. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104/01, 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Lei n° 10.637/02 e 37 da IN SRF n°210/02; e, porque os mesmos créditos não estão amparados na referida decisão judicial que reconheceu o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao seu ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da 2 (7) MF - SEGUNDO CONSELHO D. C:0N TRIE3UWES1 "OONFF:RE COM O CAGNAL Processo n° 13007.000049/2003-03 8rasíi, C:1.R , i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 533 interessada (27/33), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 34/56. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 71/140, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTN, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n° 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4" Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do sÇ 11, do art. 74, da Lei n°9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4' Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição 3 Processo n° 13007.000049/2003-03 CCO2/CO2 MF - onej4"..L:43R3101/INT ES 0 i Acórdão n.° 202-19.569 i 1 Fls. 534 de insumos não-tributados (-757T), a incidência de correção monetária e a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alz'quota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário - implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente intopretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separaçã o dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder .° mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. 4 MI= - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRiSUINTLS . CONFERE COM O OPjG!N.AL Processo n° 13007.000049/2003-03 4•• 191 / i I 0 1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 19.569 Fls. 535 ‘.."4,440/2k Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3 0 do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz tambén2 à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a Si??, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando • que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. • Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma 5 rvIr S"."GUND°te.')Oto 0,;HICZNArr-IR—Ial!NTES CONFERE C Processo n° 13007.000049/2003-03 0 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 536 '-14iLL442iPt- que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI. Reproduz o caput e sS' 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-14.912, de 17 de janeiro de 2008, os Membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRESCIMOS MORATÓRIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação indeferida'". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que: (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade; (v) devem ser afastados a multa de mora e os juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) confiita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. É o Relatório. 6 • _--- MF - ''CUN:30 CONSELHO DE CON rRisuurEs Processo n° 13007.000049/2003-03 CONFÉME COM O oG:r1AL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Brasilb.02. 1 / i ga 10 ct Fls. 537 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em 20/02/2003 a empresa OPP Química S/A apresentou Declaração de Compensação (fl. 01) para compensar crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, ocorridas entre 01/02/2003 a 10/02/2003, amparada em decisão judicial, solicitação que foi negada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre - RS. Inconformada com referida decisão, a empresa Braskem S/A, sucessora por incorporação da OPP Química S/A e OPP Petroquímica S/A, apresentou recurso voluntário alegando que: 1 (i) houve equívoco da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial; (ii) há decisão favorável transitada em julgado; (iii) não é aplicável o art. 170-A do CTN; (iv) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não-tributados e com alíquota zero é decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade; (v) devem ser afastados a multa de mora e os juros tendo em vista que a contribuinte se pautou em expressa determinação judicial; (vi) a progressão da multa de oficio (37,5% à vista até o vencimento; 45% até o vencimento com parcelamento; 75% após o vencimento) conflita com o direito à ampla defesa posto que a infração não muda com o passar do tempo. (i) Da alegação de equívoco relativamente à interpretação da decisão judicial Alega a contribuinte (entenda-se que, quando cito a contribuinte, refiro-me às empresas incorporadas pela Braskem que hoje as representa em face da sucessão), em primeiro lugar, ter ocorrido erro da Delegacia de Julgamento relativamente à interpretação da decisão obtida pela contribuinte em processo judicial. Isso porque, depois de o julgador explicitar sobre os fundamentos que o levou a tomar sua decisão relativamente ao processo judicial da contribuinte, à fl. 457, assim finaliza: "Em assim sendo, os créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à ali quota zero, no que toca aqueles entrados no estabelecimento da impugn ante após a impetração do mandado de segurança (06/07/2000), não estão 7 í, ii • jflGUNDO CONSEL110 CONTRI8U1NrEs CONFERE COM O C:.!?:GINAL Processo n° 13007.000049/2003-03 Crasilia,(>2.4 G1/ O / e? CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 ece4 Fls. 538 alcançados pela segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança impetrado, nem assegurados pelo acórdão do TRF-4 resultando correto, nesta parte, o entendimento da decisão hostilizada." (negrito não do original) Alega também a contribuinte ter ocorrido omissão quanto aos pareceres trazidos aos autos que teriam consignado que o direito ao creditamento de IPI teria sido reconhecido judicialmente à recorrente, inclusive no que diz respeito às operações futuras. Cronologicamente, o que podemos obter dos autos é que o Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, e os créditos utilizados pela contribuinte para a presente compensação referem-se ao período aquisitivo dos insumos de fevereiro de 2003 (fl. 02), razão porque, de acordo com a linha de raciocínio estabelecida na decisão a quo, a compensação não foi homologada, porque o período aquisitivo é posterior à impetração do Mandado de Segurança. O dispositivo da tão debatida sentença vem assim disposto: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995." Denego a segurança quanto aos demais pedidos. (negrito do original) Em primeiro lugar, bom se ter em conta que, devido à supremacia do Judiciário sobre o Administrativo, cabe a este órgão tão-somente aplicar a lei estabelecida por aquele outro órgão, porque a sentença faz lei entre as partes, sendo-nos vedado interpretar sentença ou acórdão, mesmo que não transitado em julgado. A autoridade fiscal, corroborada pelo julgador a quo, diante do procedimento adotado pela contribuinte, optou por interpretar a sentença judicial, utilizando-se da interpretação literal. No entanto, é temerária a decisão de interpretar sentença judicial. A partir do momento que se abre a via da interpretação, há que se fazê-lo de forma completa, e não superficial, perfunctória. Há que se analisar todas as questões de direito envolvidas, isso porque uma sentença não é proferida sem uma fundamentação legal e sem que sejam observadas as regras estabelecidas em lei, doutrina e jurisprudência. Interpretar sem considerar todos esses fatores é correr o risco de se estar proferindo nova decisão, quando a este órgão cabe somente obedecê-la. Aliás, esse é o comando do próprio TRF4 nos autos da ação mandamental quando decide sobre pedido da União para que sejam sustados os efeitos da sentença concessiva da segurança: 8 MF • SEGL!CN(Dt0FC:R.TeFict:\tín priC.RíC.r:t,trjAURral Processo n° 13007.000049/2003-03 ra d , / O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 539 _ •-"--"Latketk "Em que pese os argumentos erigidos pela apelante, os quais, diga-se de passagem, não vem recebendo o beneplácito jurisprudencial, é de se observar a impossibilidade de se dar vazão ao pleito antecipatório nesta quadra processual, vez que as alegações da recorrente, para subsistirem, dependem do minudente estudo dos autos, certo, ademais, que se deve atentar a existência de sentença monocrática reconhecendo parcialmente os fundamentos erigidos no "mandamus", pelo que não se deve, perfunctoriamente, afastar os seus efeitos, mesmo porque fulcrada, a princípio, em análise exauriente dos elementos lançados à análise judicial." (grifos não do original) Muito bem, o motivo principal para que tanto a autoridade administrativa quanto o julgador a quo tenham interpretado a sentença foi o fato de que o agente fiscal está vinculado ao textb de lei, e deve aplicá-lo estritamente nos seus termos, e sendo assim, entenderam que deveriam interpretar o dispositivo da sentença. Ocorre que toda lei surte efeitos próprios, e para se estabelecer os limites desses efeitos, há que se analisar de que tipo de norma estamos falando. No caso sob análise, a norma é a sentença proferida, portanto, passo a tecer algumas considerações que entendo de suma importância. A ação judicial proposta pela contribuinte foi um mandado de segurança. Em matéria tributária o cabimento dessa ação tem como fundamento o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional que estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de liminar em mandado de segurança. O mandado de segurança é um importante veículo colocado à disposição do contribuinte para, além de se insurgir contra a constitucionalidade de lei, questionar a validade da relação jurídica como disposta na lei, seja para ampliá-la ou para reduzi-Ia. No caso em questão, o mandado de segurança foi impetrado pela contribuinte com os seguintes objetivos: 1) creditamento futuro de IPI; 2) creditamento retroativo (últimos 10 anos) de IPI; 3) correção monetária plena; 4) compensação com quaisquer outras contribuições ou tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 5) abstenção da Receita Federal quanto ao procedimento pretendido. Não se trata, portanto, de questionamento da inconstitucionalidade de lei, mas da declaração de um direito baseado no princípio constitucional da não-cumulatividade relativamente ao IPI. Em suma, a contribuinte adquire insumos isentos do IPI, não tributados ou sujeitos à alíquota zero e dá saída a prbdutos tributados pelo IPI, de acordo com a classificação na TIPI e pleiteia, por meio de mandado de segurança, o direito a proceder ao aproveitamento do IPI no que se refere aos insumos adquiridos com isenção, não tributação ou tributação à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorrem, isso tanto para os 9 NIF - SEGUNDO CONSELHO D OONTRiSUINFEP, Processo n° 13007.000049/2003-03 CONFERE COM O" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Urna% s:%2•0 / 10 I 09 Fls. 540 44312*. insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. O aproveitamento é requerido por meio de compensação com débitos futuros do mesmo imposto ou de outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto, para que possamos verificar o alcance da sentença, há que se analisar algumas premissas: a) Mandado de segurança preventivo De acordo com o art. 10 da Lei n° 1.533/51, o mandado de segurança preventivo em matéria tributária tem como pressuposto situação que motive o justo receio de sofrer violação por parte de autoridade seja ela ilegal, com abuso de poder ou em função da vinculação do funcionário público à lei, que a contribuinte pode considerar ilegal ou inconstitucional. No presente caso, o justo receio da contribuinte se deu em razão do aproveitamento que buscava não estar expressamente previsto em lei e que, portanto, ao adotar por conta e risco o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI, estaria se colocando em situação de risco de autuação. Desta forma, o bem que se buscou proteger com a prevenção, foi o direito de agir de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal, sem ser punido por isso. b) IPI— relação jurídica continuativa Em se tratando de IPI, estamos diante de uma relação jurídica continuativa, na qual há um encadeamento sistemático de operações, ou seja, o contribuinte do imposto se encontra em estado de sujeição sucessiva e habitual à norma tributária e, conseqüentemente, à exigência do tributo. Os fatos geradores são periódicos, repetem-se idêntica e sucessivamente, ao abrigo da mesma legislação. Para que referida relação jurídica cesse, é necessário que acontecimentos como a alteração da norma ou do objeto social da contribuinte, ou ainda, sua extinção, ocorram. c) Bem maior protegido pelo mandado de segurança: declaração do direito Adotar o procedimento de aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas sem o permissivo legal expresso é que justificou o caráter preventivo do mandado de segurança, mas o bem maior que se buscou foi o reconhecimento, a declaração do direito no que se refere ao aproveitamento do IPI relativamente àqueles insumos, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Não são os fatos passados ou os futuros o objeto da lide travada, mas o reconhecimento do direito, ou seja, da aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade previsto na Carta Magna em sua situação fática. d) Efeitos da sentença inandamental declaratória 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CON'rRir311iNTES CONFERE COM O CRIG!NAL Processo n° 13007.000049/2003-03 c2.2, 9 r Brasi;la, / O/ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 \--/at,COL* Fls. 541 A sentença proferida em mandado de segurança tem natureza mandamental, porque dá uma ordem ao agente público para que pratique ou deixe de praticar determinado ato. Assim está que o direito líquido e certo protegido pela sentença mandamental é justamente a observância pela autoridade pública de regra ou conduta que não esteja expressamente prevista em lei, ou da inobservância daquela autoridade de lei que a contribuinte repute ilegal ou inconstitucional, de forma que o procedimento que vier a ser adotado não sirva como fundamento para, por exemplo, que lhe seja exigido o tributo. Portanto, a sentença mandamental além de declarar o direito líquido e certo que a contribuinte busca ver albergado, também traz consigo o comando, ou a ordem, para que as autoridades públicas procedam ou deixem de proceder desta ou daquela forma. e) Limites da sentença em mandado de segurança Os limites da sentença são estabelecidos pelos limites da lide, e quem define esses limites é o pedido do autor. Como bem esclarece o Prof. Humberto Theodoro Júnior' sobre a matéria: a sentença se interpreta pelo pedido e este, pela causa petendi. No caso das obrigações continuativas, a eficácia da sentença atinge todos os fatos subsumidos à hipótese prevista naquela norma. Não admitir essa condição é o mesmo que negar a garantia constitucional do mandado de segurança para que adquira sua plena eficácia. Seria como exigir que a cada ocorrência do fato previsto na norma sentencial que reconheceu o direito da contribuinte fosse necessária a impetração de novo mandado de segurança. A lei que é julgada aplicável ou inaplicável à contribuinte relativamente a uma obrigação continuativa é válida para as ocorrências presentes, passadas e futuras, da mesma forma se estivermos falando de uma conduta. Isso porque a decisão dirige-se não a um fato determinado, mas à norma jurídica que comanda esse fato, ou . às circunstâncias que o envolvem. Vejamos um exemplo prático e de fácil visualização: um contribuinte impetra mandado de segurança objetivando que a autoridade fiscal se abstenha de exigir-lhe determinado tributo em razão de sua inconstitucionalidade, e que os valores indevidamente recolhidos possam ser utilizados em compensações com outros tributos, respeitando-se o prazo . decadencial. Em sendo procedente a sentença, e não havendo qualquer mutação na legislação, não se pode crer que o magistrado considere inconstitucional somente o passado e obrigue a contribuinte a continuar recolhendo o tributo julgado inconstitucional. Despiciendo se falar sobre o futuro, contudo, necessária a delimitação do passado uma vez que normalmente há divergências quanto ao prazo decadencial. É bem verdade que a prática do passado exigia que a cada exercício fosse impetrado um mandado de segurança, muito embora a relação jurídica tributária fosse a mesma (mesmo sujeito ativo, mesmo sujeito passivo, mesma legislação). Porém, essa prática está totalmente superada, e em se tratando de relação jurídica de natureza continuativa, os efeitos da Coisa Julgada Tributária. Vários autores. São Paulo: MP editora, 2005, p. 186. CONFERE Ca'vl OR'G'ii," Processo n° 13007.000049/2003-03 _ ; lo CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 1 Fls. 542 sentença são válidos para o presente, para o futuro e para o passado, sendo a recuperação dos valores indevidamente recolhidos limitada ao prazo decadencial. De posse dessas premissas, passamos ao caso concreto. Conforme já exposto anteriormente, o mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o permissivo judicial para efetuar o aproveitamento do IPI relativamente aos insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, como se tivesse havido tributação na sua entrada com alíquota idêntica à incidente na saída do produto final para cuja fabricação concorre a contribuinte, isso tanto para os insumos adquiridos nos últimos dez anos como para aqueles que forem adquiridos no futuro. Vamos nos ater ao pedido principal (direito ao creditamento) uma vez que os demais pedidos são secundários e não fazem sentido algum se o creditamento não for provido. O que se infere do pedido efetuado é que não foi restritivo, ou seja, não está limitado a um determinado fato, período ou operação concreta, isso porque se trata de uma relação jurídica continuativa. Ao pugnar por um direito abrangente e não a um fato específico, não seria nem necessário dizer que sua validade era para relações jurídicas futuras. Seria um non sense admitir que em relações continuativas a impetrante buscaria proteção para somente um período específico quando a legislação que rege aquele procedimento é a mesma e continuaria surtindo efeitos. O mesmo não se pode afirmar quando o bem que se busca está no passado. Isso porque sempre houve divergências quanto ao prazo decadencial ser de 5 ou 10 anos. Não estabelecer no pedido exatamente aquilo que se pretende, fundamentando a sua pretensão, é correr o risco de não obter o que lhe é direito, sem que possa discutir tal fato novamente. Desta forma, fica evidente que para que se possa "interpretar" uma sentença, a análise não pode ficar adstrita à gramática utilizada pelo julgador, mas ao tipo de ação proposta, aos efeitos e limites da sentença e, principalmente, ao bem que se busca. Não resta qualquer dúvida de que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem cunho declaratório visto que o direito líquido e certo que protege está radicado na observância de regra constitucional que estava sendo violada pela autoridade administrativa a partir do momento que não permitia que a contribuinte aproveitasse o crédito de IPI resultante das aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. E se o DIREITO foi deferido, também resta claro que o único limite que envolve a questão é o da decadência, isso porque não importa a imprecisão da ordem deferida, o certo é que a razão de ser do mandado de segurança era reconhecer a legalidade do procedimento a ser adotado quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI, pedido esse formulado com o expresso propósito de não mais se sujeitar a qualquer ato constritivo da administração pública. Em suma, se o ato ilegal ou abusivo é declarado indevido, de forma genérica, em relação às situações jurídicas a ele ligadas como um todo, a coisa julgada projetar-se-á a exercícios financeiros futuros, até que haja alguma alteração no estado de fato e/ou de direito da decisão ou mesmo do contribuinte, ou ainda, da legislação envolvida. Se a ordem foi no sentido de que a autoridade se abstivesse de cobrar o imposto não recolhido em função do aproveitamento do crédito de IPI, disso se segue não ser possível cobrar tributo do beneficiário dessa decisão, dentro dos limites por ela impostos. 12 • , "" : '' ' ‘.• • tnI.l•- • • U- ri‘i,-- :DM O ORIW.IAL Processo n° 13007.000049/2003-03 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 543 Em linha a esse raciocínio já decidiu o TRF da 3' Região em apelação em Mandado de Segurança n° 91.03.030008-0, da lavra da Relatora Lúcia Figueiredo, no qual afirma que as relações jurídicas continuativas "protraem-se no tempo" e que "decidida a controvérsia, não há razão para que o remédio heróico seja proposto mensalmente, se vigente a mesma lei e se sucede a mesma situação de fato". Quanto ao procedimento autorizado pela sentença, é fato que o Tribunal Regional Federal da 4a Região foi chamado a agir por recurso voluntário tanto da parte autora como da Fazenda Nacional, independentemente do duplo grau necessário, e como ao administrativo cabe tão-somente obedecer a determinação judicial, o que temos na Ementa cuja cópia consta dos autos é o seguinte (seguem comentários desta julgadora entre parênteses e em negrito): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O principio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § II, da Constituição Federal, deve ser observado em todas as etapas do processo produtivo, inclusive se houver o emprego de matérias-primas ou insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero no processo de industrialização do produto. Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos sem a incidência de aproveitamento do crédito de IPI referente a insumos adquiridos em a incidência dessa exação, estar-se- á anulando o tratamento privilegiado, pois a aliquota do tributo recairá sobre a totalidade do valor do produto industrializado e não somente sobre o valor agregado. (o TRF 412 já exerceu o direito de interpretar a sentença de primeira instância confirmando que o direito líquido e certo que buscaram as impetrantes foi reconhecido, sem limitação temporal, uma vez que se trata de relação jurídica continuativa, não cabendo, portanto, à instância administrativa fazê-lo) 2. A restrição imposta pelo art. 155, § 2°, II, da Constituição, está - adstrita ao ICMS. 3. A distinção doutrinária entre isenção, não-tributação e tributação à aliquota zero não constitui óbice ao direito de crédito do IPI, visto que, 1 na prática, todas são formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de tratamento às situações de isenção e tributação com aliquota zero, resguardando a regra constitucional da não-cumulatividade do IN. (fica ainda mais claro que o direito líquido e certo garantido às impetrantes é o direito de crédito do IPI como forma de desoneração tributária, não estando restrito a um determinado fato, período ou operação concreta) 4. O fato de o IPI possuir uma forma diferenciada de apuração, mediante a aferição de créditos e débitos por intermédio de um "sistema de conta-corrente", não afasta a aplicação das regras do 13 ) N! 1-- • SEGUNDO CONSELHO DE C?::tZM;;;U:NTEE CONFE: tii: (..1 n::n ;: O Processo n° 13007.000049/2003-03 1 I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 544 ‘,./0 _Ltd* 1 CTN. Embora os créditos em questão sejam escriturais, não há que negar que o não-creditamento, vedado pelo Regulamento do IPI, constitui pagamento indevido, a justificar o direito do contribuinte ao ressarcimento do tributo. (o TRF introduz seu entendimento quanto à possibilidade de a contribuinte aproveitar o crédito de IPI não somente via creditamento em escrita fiscal, mas por meio de ressarcimento, que pode ser tanto valor repetido, como compensado.) 5. Em sede de prazo decadencial, aplica-se o artigo 150, § 4°, combinado com o artigo 168 do CT1V, ou seja, o contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI nos 10 (dez) anos anteriores à propositura da ação. (único momento em que o TRF limita a decisão, e isso somente no que concerne ao crédito acumulado, que deve respeitar os 10 anos anteriores à propositura da ação) 6. Na forma do artigo 66 da Lei n° 8.383191, é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IP1, extiguindo-se o crédito sob condição resolutó ria de ulterior homologação (art. 150, § 1° do CTN). O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 em nada alterou a sistemática de compensação, devendo o contribuinte, se pretender utilizar tais créditos na compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, protocolar requerimento administrativo nesse sentido. (o TRF concede expressamente o direito da contribuinte de aproveitar seus créditos por meio de compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, independentemente de pedido à SRF, desde que com débitos do próprio IPL ficando esse procedimento sujeito a ulterior homologação. Também não vedou a compensação com demais tributos administrados pela SRF, somente condicionou ao requerimento administrativo) 7. Aplicável, no particular, a correção monetária integral, consoante precedente da 1" Seção deste Tribunal (EIAC n°1999.71.11.003968-3), inclusive com a incidência da Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, afastado, no entanto, qualquer outro acréscimo porque composta de correção monetária e juros na forma do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, sob pena de malferimento do princípio da isonomia." Desta forma, como o caso presente trata de aproveitamento de insumos adquiridos posteriormente ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (06/07/2000), neste item discordo da decisão de primeira instância no sentido de que a sentença reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI somente relativamente aos insumos adquiridos antes do ajuizamento do mandamus, muito embora, como se verá abaixo, esse entendimento não interferirá no resultado do presente julgado. (ii) Da suposta decisão favorável transitada em julgado O Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 foi impetrado em 06/07/2000, para obter o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. As impetrantes pediram, também, que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos 14 - SEGUNDO CONSELHO r.)E CON1R113n.%UiS CONFERE COM O CRiGINAL Processo n° 13007.000049/2003-03CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 C) tO O 7 Fls. 545 créditos e de negar-lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, que conferiu o direito ao aproveitamento dos créditos e, relativamente àqueles já acumulados, somente dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela UFIR até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos flscalizatórios da SRF e a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição. O Tribunal Regional da LP- Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao aproveitamento dos créditos de ' IPI relativos aos insumos utilizados na sua produção e, quanto ao prazo decadencial, estendeu-o para dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes; se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, se sujeitar, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF. Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4-1 Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. (iii) Do art. 170-A iy 15 ,;1 .;NDO R1:1;.1:1.11-11S CONFFRE )V1 Processo n° 13007.000049/2003-03 Oi I ° I 2,5 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 546 Relativamente à aplicação do art. 170-A 2 do Código Tributário Nacional, por se tratar de matéria incidental, não consta da ementa já transcrita acima. A sua aplicabilidade, que foi requerida pela Fazenda Nacional, encontra-se devidamente analisada no voto do Ilustre Relator, cujos excertos a seguir reproduzo: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CTIV, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal." (negrito, não do original) Aliás, tal como o decidido pelo TRF da Lla Região, já é assente a jurisprudência • do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua inaplicabilidade aos processos iniciados antes de sua vigência3. Note-se que o Código Tributário Nacional não possui natureza processual, devendo ser aplicado ao tempo dos fatos. Assim, para os insumos adquiridos a partir da vigência da LC nt2 104/2001, mesmo que o processo seja anterior, aplicável a limitação prevista no art. 170-A, por força do decidido pelo Tribunal. Aqui, poder-se-ia argüir que a norma em pauta não se aplica ao caso presente uma vez que não se trata de pagamento indevido, mas sim de créditos escriturais. Não podemos usar de dois pesos e duas medidas. Se para efeitos de deferir a compensação o crédito escritural foi elevado ao patamar de pagamento indevido, não há como afastar esse entendimento quando se trata da aplicabilidade de uma norma que pode ser prejudicial à contribuinte. Aliás, o V. Acórdão foi bem claro, conforme se observa do excerto acima, ao apontar o direito intertemporal para justificar a aplicabilidade do art. 170-A do CTN somente para as 2 Art. 170-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3 "3. Salta aos olhos que a regra de conduta do caso concreto reflete-se na parte dispositiva da decisão judicial, a qual faz coisa julgada. Na hipótese dos autos, a parte dispositiva do julgado embargado não merece quaisquer reparos, pois refletiu sólida jurisprudência do STJ; constatou-se que demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 1042001, não se aplica o art. 170-A do CTN. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar a não-incidência, in casu, do disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104/01" (EDcl no AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJ 16.5.2008, p. 1). "quando a propositura da ação ocorrer antes da vigência da Lei Complementar n° 104/01, que introduziu no Código Tributário o artigo 170-A, ou seja, antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da decisão que a autorizou, porquanto este diploma legal não possui natureza processual, o que faz com que se aplique ao tempo dos fatos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público (..)" (REsp 918.680/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 334). "o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104/01, dispõe que: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 4. Na hipótese dos autos, todavia, constata-se que os pagamentos indevidos realizados antes da vigência do aludido art. 170-A do CTN, não são alcançados por essa norma. Agravo regimental provido em parte, no sentido de afastar, no caso, o disposto no art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar n. 104/01" (AgRg no REsp 726.241/CE, Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 30.5.2007, p. 285). d 16 Vt.,"/ : CONSELHO n E CONTRinUiNTES CONFERE CM O ORIGNAL Processo n° 13007.000049/2003-03CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 (-1 ° --/\a,(ÁI)M / Fls. 547 r compensações cujos créditos fossem oriundos de matérias-primas e insumos adquiridos após sua vigência. Veja-se que compensação e creditamento são coisas totalmente distintas. Há que se dar à lide o desfecho compatível com o direito invocado. Ao registro do crédito de IPI na escrituração contábil do tributo não se aplica o art. 170-A, devendo-se aplicar referido dispositivo tão-somente no caso de compensação, como é o presente (precedentes jurisprudenciais — REsp 763568/PR, 1' Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 07/11/2006; REsp 720851/RS, r Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 10/10/2005; AgRg no REsp 673415/RS, 1' Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005). Desta forma, antes do trânsito em julgado da sentença, só é válida a compensação dos créditos oriundos dos insumos adquiridos até a vigência da LC n-q 104/2001 (10/01/2001), o que deve ser feito até seu esgotamento. Mas, como o caso presente trata de insumos adquiridos em fevereiro de 2003, é indevido o aproveitamento dos créditos, conforme decisão judicial. (iv) Da análise de matéria em discussão judicial A contribuinte traz em seu recurso o exame de matéria discutida em ação judicial. A concomitância de processo judicial e administrativo com a mesma matéria é objeto da Súmula n° 1 deste 2° Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007, verbis: "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Note-se que não há qualquer exceção quanto ao tipo de ação judicial, ao contrário, a Súmula é explicita ao mencionar "por qualquer modalidade processual", portanto, é indiferente se o processo judicial é ou não um Mandado de Segurança. (v) Multa de mora e juros Selic Relativamente à multa e juros de mora, o art. 61 da Lei n° 9.430/96 assim estabelece: "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (-) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5° 4, a partir do 4 § 30 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial 'do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia 17 a - SEGUNDO CONSELHO DE COM P.1,3111NTES CONE:E COM O ORIG:NAL • Processo n" 13007.000049/2003-03 01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.569 Fls. 548 primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa. Os juros moratórios consistem em uma indenização pelo atraso no pagamento de uma dívida. Ou seja, a Fazenda Pública, que tinha previsão de receber o pagamento do tributo, ficou privada da utilização dessa importância que permaneceu, indevidamente, em poder do contribuinte. Em decorrência do retardamento do pagamento, deve a Fazenda Pública ser remunerada por meio da aplicação dos juros moratórios, aplicados na forma que a lei assim dispuser. Assim, o débito deve ser exigido acrescido dos consectários legais de vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora com base na taxa Selic no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, de acordo com Súmula n° 3 deste Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA No3, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." (vi) Multa de oficio Conforme se verifica dos autos, os Darfs emitidos para cobrança do débito são compostos pelo valor original, multa de mora (20%) e juros Selic. A . multa de oficio, que vem prescrita no art. 44 da Lei n° 9.430/96 5 , só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio. Ocorre que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido Darf para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio, posto que de lançamento não se trata. Portanto, por ser matéria estranha ao objeto do litígio, deixo de conhecê-la. Conclusão do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 18 C, \.) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n° 13007.000049/2003-03 CCO2/CO2 ••,!. Acórdão n.° 202-19.569 (2Q, C\ ! 1, o9 Fls. 549 (1:_aijk Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. , MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 19 •

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4757959 #
Numero do processo: 13738.000351/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
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Nome do relator: Não Informado
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O. U. Se -- . 2.2 Da3 / O 6 / 1939. c MINISTÉRIO DA FAZENDA C nubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000351/93-10 Acórdão : 202-10.890 Sessão - . 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 100.052 Recorrente : FRIMETA-INDÚSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Diferenças encontradas em levantamento do estoque e da produção. Diligência com pesquisa de todos os itens contestados. Falta de documentação e de comprovantes solicitados. Aceitação parcial das alegações. Redução da multa para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIMETA-INDÚSTRIA FR1BURGUENSE DE METAIS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe 03 de fevereiro de 1999)40 Marco' micius Neder de Lima P f es . d • te / t Oswaldo Tancredo se é liveira Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/cf 1 S'6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000351/93-10 Acórdão : 202-10.890 Recurso : 100.052 Recorrente : FRIIVIETA-1NDÚSTRIA FR1BURGUENSE DE METAIS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Câmara, em Sessão de 14 de maio de 1997. Para completo esclarecimento do Colegiado e tendo em vista o tempo decorrido, passo em revista a todas as peças do julgamento anterior, até o presente estágio, mediante leitura do relatório e do voto de diligência, então proferidos, para chegar ao resultado da referida diligência. Em diligência realizada, o seu autor, depois de detalhada pesquisa, na qual atendeu a todos os itens contestados pela recorrente, conforme relatado às fls. 410/418, resume os fatos apurados na sua Informação de fls. 409, que leio. Também leio o Relatório de fls. 410/418 para dar ao Colegiado suficientes elementos de convicção para julgamento. É o relatório. 2 S69 , .Ly Asgs, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wikt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000351/93-10 Acórdão : 202-10.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Ao ler para o Colegiado todas as informações prestadas pelo autor da diligência determinada por este Conselho, tivemos o propósito de demonstrar os detalhes com que foram feitos os levantamentos para chegar a um resultado ao menos satisfatório. E também para destacar a precariedade das informações prestadas pela recorrente, pela falta de elementos, falta de livros e documentos a que está obrigada, levando, não obstante, o autor da diligência a oferecer alternativas ao julgador, como vimos. É certo que, nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento deve espelhar a realidade dos fatos que conduzem à quantificação do tributo a ser lançado. Não menos certo é que a contribuinte deve dispor dos elementos para referido propósito, mormente em se tratando daqueles elementos que está obrigada a possuir. No caso em exame, como vimos, tais elementos não puderam ser cabalmente obtidos, por exclusiva culpa da contribuinte, ora recorrente. Não obstante, o autor do levantamento, criteriosamente, digamos que em consideração aos respeitáveis direitos da contribuinte, ofereceu alternativas ao julgador. Todavia, ao apresentar a alternativa, adverte que o faz, "por falta de elementos que justifiquem os números apresentados" (pelo recorrente). Assim, em face dessas considerações, em que pesem os já mencionados propósitos do autor da diligência, mas considerando a absoluta ausência de elementos, por parte da recorrente, voto no sentido de adotar, entre as duas hipóteses propostas, o levantamento constante da hipótese "B", ou seja, "sem considerar as dobradiças de latão". Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso para adotar a base de cálculo mencionada na parte final deste voto, bem como para reduzir para 75% a multa de oficio, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, que determinou a referida redução. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 d--02-iii" O WALDO TANCREDO DE OL " ' • 3

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4756918 #
Numero do processo: 11042.000264/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28665
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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", • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042-000264/95-19 SESSÃO DE : 01 de julho de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.665 RECURSO N° : 118.643 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador prevista no art 10, da Resolução 8-ALADI -, que disciplina o "regime geral de origem" implementada pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALAM" não exigiam qualquer relação cronológica entre o certificado de origem e a emissão da fatura. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 01 de julho de 1997 JO H IDACOSTA • - dente Gr-1 • • ALVAREZ FERNANDE • Or PROCURADOR:A-a-1AI DA rAnt — A • —; AL Cardinneo-Gerai ei reprnon'açto rw100:CICII untigtirt ri R CUT 1q97 LUCIANA CORIEZ RORIZ CATES Pressrwiorce da lotando Woclonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLL LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfdael 1643 • • . ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.643 ACÓRDÃO N° : 303-28.665 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS RELATOR(A) : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através das D.I's. n° 165-179-200-201- 218-232-244-286-287-309-310/94, ante a I.R.F. de Jaguarão, a importação de sebo • bovino a granel, cujos despachos foram instruídos com os Certificados de Origem ALADI nos 301-588 - 301-589 - 301-590 - 303.101 a 303-108, inclusive, emitidos em datas antecipadas as das faturas respectivas (fls. 2), postulando a redução à alíquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 01/09/95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n° 78, do Comitê ALADI (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 40 da Lei 8.218/91 e juros de mora, no total de R$ 13.718,74. Notificada, a Autuada tempestivamente ofertou a impugnação de fls., argüindo em síntese que: 1) A data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no Decreto n° 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele Decreto, mas jamais descaracterizar o beneficio tributário. 2) O 18° Protocolo„AdieibTfal ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1.024/93, autorizava que em todos os casos tá Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da, mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art. 528 do R.A.), além do que, TIO Capítulo . tas s. tes" - daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto e infi-ação.c, 2 . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA E, RECURSO N° : 118.643 ACÓRDÃO N° : 303-28.665 3) O Decreto 1.568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas. Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput - do Código Tributário Nacional. A autoridade de l' instância preservou a imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e ALADI, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2°, se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o Certificado de Origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE-n° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Protocolo Adicional ACE-n° 2 - Decreto 1.024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II do C.T.N., e Ato Declaratório Normativo 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls. 127/135, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Pro adoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 141/143, pela mantença do decisó singul: . É o relatón, . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.643 ACÓRDÃO N° : 303-28.665 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitidos por órgão competente da área da "ALADI", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação a se refere a data da emissão da fatura e os documentos de fls. 14 - 22 - 31 -40-47-55- 65 - 73 - 80 - 88 -97, apenas contém expressas as datas dos embarques da mercadoria, que são posteriores a dos Certificados de Origem (fls.). Não há qualquer prova, sequer indicio, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção luris tantum", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e inéptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art. 1°, que o 180 Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 90, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.024/93, quandi da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas t o final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação c'' a fatura. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1. RECURSO N' : 118.643 ACÓRDÃO N° : 303-28.665 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30112194, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° previa no anexo 1 - Capítulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua ICY autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Sal as Sessões, em 01 de julho de 1997 e Nb 141 -----Guncs-rLy • .1 : FERNANDES - RELATOR 11 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4756232 #
Numero do processo: 10855.000437/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENUNCIA. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRAL1DADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/71 Recurso não conhecido quanto a matéria objeto de Ação Judicial e parcialmente provido quanto a semestralidade.
Numero da decisão: 202-14703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto a semestralidade
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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Segundo Conselho de Contribuintes 'P U t:',00 Processo n° : 10855.000437/98-51 Recurso n° : 112.768 Acórdão a° : 202-14.703 Recorrente : MATERCOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENUNCIA. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele do processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRAL1DADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/71 Recurso não conhecido quanto a matéria objeto de Ação Judicial e parcialmente provido quanto a semestralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERCOL. MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 f" e ennque Pinheiro Torres Presidente 6- Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda cl/opr 1 212 CC-MF fe Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••rzt. Processo n° : 10855.000437/98-51 Recurso n° : 112.768 Acórdão n° : 202-14.703 Recorrente : MATERCOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o PIS exigida nos termos dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e que tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal. Ó processo retoma de diligência determinada para apurar o montante a restituir/compensar, tendo em conta como fato gerador o faturarnento do sexto mês que antecede sua ocorrência, razão pela qual releio, nesta oportunidade, o relatório e os fundamentos da decisão que a determinou. A Autoridade Preparadora, em cumprimento à diligência determinada pelo Colegiado, informou, para o que interessa ao deslinde da controvérsia, o seguinte: "Foi efetuada a apuração dos recolhimentos excedentes no período compreendido entre fev/1993 e out/1995. A apuração de eventuais saldos a restituir decorrentes de pagamentos efetuados pelo contribuinte antes de 06/03/1993 não foi efetuada em virtude de ter sido alcançada pela decadência qüinqüenal a repetição do indébito referente a tais recolhimentos, sendo contado o prazo decadencial a partir da protocolizaçâo da ação judicial pelo contribuinte (06/03/1998). Tal entendimento fundamenta-se na determinação textual da decisão judicial na qual se ampara o contribuinte (fls. 59 a 66 deste processo), na qual é determinada a compensação 'observada a prescrição qüinqüenal'. 'Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar incidentalmente a inconstituciorzalidade das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 1n1° 2.445/88 e Decreto-Lei n° 2.449/88 na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e indevidos os valores que excedam os termos da exação na forma da LC n° 7, de 7 de setembro de 1970, bem como declarar o direito de compensação do referido indébito cujas guias de recolhimento tenham sido carreadas aos autos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição qüinqüenal, tudo nos termos da fundamentação. Também de acordo com referida sentença, são cabíveis juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado. É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazenda rz..; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.000437/98-51 Recurso n° : 112.768 Acórdão n° : 202-14.703 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT No voto condutor do acórdão que determinou a realização da diligência, manifestei, fundamentadamente, o entendimento de que na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em valores históricos, sem correção monetária. Mantenho tal entendimento, reportando-me aos fundamentos do voto então proferido. Quanto ao montante a restituir/compensar, algumas considerações se fazem necessárias. Registre-se, por oportuno, que a referida impetração não importou em renúncia ao direito de requerer administrativamente a restituição/compensação do tributo, na medida em que no mandamus não foi requerida a repetição do indébito — mesmo porque se trataria de pedido juridicamente impossível —, mas apenas fossem afastados determinados parâmetros impostos pela SRF para requerer a restituição/compensação reputados ilegais pela Contribuinte. É, portanto, com relação a tais parâmetros que se deu à renúncia, mas não com relação ao direito de requerer a restituição na esfera administrativa, nem tampouco no que se refere à questão da "semestralidade", na medida em que tais questões não estão abordadas no mandado de segurança. Deste modo, em atenção ao princípio da unicidade da jurisdição, reconheço que se deu renúncia ao direito de discutir na esfera administrativa a questão referente ao marco inicial de contagem do prazo prescricional para requerer a restituição/compensação de tributos, pelo que não conheço do Recurso Voluntário neste particular, conhecendo-o, somente, quanto à matéria diferenciada, dando-lhe parcial provimento para determinar que o crédito da Contribuinte seja apurado tendo por base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observado o prazo prescricional, e o termo a quo para sua contagem, fixados definitivamente pelo Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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Numero do processo: 11042.000249/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28772
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS - CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considera-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico e, antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador, previsto no artigo 10° da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1024/93 e 1568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "ALADI ", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em II de dezembro de 1997. J • O/OLANDA COSTA • esi tente NPN BAR-1711 R ator .6tctenta Cortei 'ortz Pentes ) - 03 — 9 eProcuradora da Fanado Nacsooal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. 4 troo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.687 ACÓRDÃO N.° : 303-28.772 RECORRENTE : FONTANA S.A. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO A recorrente promoveu através das D.I. n o. 003034, de 09.12.93, perante a I.R.F. de Jaguarão, a importação de sebo bovino a granel, cujo despacho foi instruído com o Certificado de Origem ALADI n°. 163702 de 07.12.93, inclusive, emitido em data antecipada da fatura respectiva (fls. 14), postulando a redução à alíquota zero do imposto de importação. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, em 07.08.95, sob fundamento de que o art. 2°, do Decreto 98.836/90 e Resolução n.° 78, do Comitê Aladi (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, lavrou auto de infração glosando o beneficio fiscal de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4° da lei 8.218/91 e juros de mora, no total de R$ 1.268,59. Notificada, a recorrente tempestivamente ofertou a impugnação de fls., argüindo em síntese que: a) a data constante da fatura é a do embarque da mercadoria, que coincide com a do conhecimento de transporte internacional, inexistindo no documento indicação de sua emissão, requisito dispensado no decreto trata o 49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, aduzindo que se irregularidade houvesse, deveria aplicar-se a penalidade prevista naquele decreto, mais jamais descaracterizar o beneficio tributário; b) o 18° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.° 2, celebrado entre o Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1024/93, autorizava que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data de embarque da mercadoria fixada no conhecimento de transporte (art. 528 do R.A), além do que, no capitulo V - "Das sanções " - daquela avença, inexiste a penalidade imputada no auto de infração; c) O Decreto 1568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente jP. elasteceu o dispositivo em exame, dispondo no artigo 17, que o Certificado de Origem deveria ser emitido, no mais tardar, 10 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.687 ACÓRDÃO N.° : 303-28.772 dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias por ele amparadas; d) Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções -Internacionais a exigência de prévia consulta entre os signatários, para o esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 - caput- do Código Tributário Nacional. A autoridade de P instância preservou a imputação tributária inaugural, com fundamento no contido no Acordo 91, entre Brasil e Aladi, instrumentado no Decreto 98.836/90, em cujo artigo 2°, se exige a prévia emissão da fatura, para que dela faça menção o Certificado de Origem. Aduz que a exigência não foi revogada pela legislação superveniente, eis que recepcionada no ACE n.° 2 (Decreto 41/91), e ao valer-se de certificado de origem inválido, não logrou a Autuada provar o preenchimento dos requisitos para gozar da redução pleiteada. Afirma, que a solicitação de informações adicionais à Câmara de Indústria do Uruguai prevista no Protocolo Adicional ACE n.° 2 (Decreto 1024/93), só se justifica no caso de dúvida quanto a veracidade ou autenticidade do Certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inverídico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. Provê, no entanto, a exclusão da multa de 100%, embasada no art. 106 - I e II do C.T.N. e Ato Declaratório Normativo n.° 36/95, da Coordenação do Sistema de Tributação, então vigente. Intimada a recorrente ofertou as razões de recurso de fls. 40/50, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 54/56, pela mantença da decisão singular. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.687 ACÓRDÃO N.° : 303-28.772 VOTO Através do despacho de fls. 63, o processo retomou ao Órgão de Origem, para que informasse, se a interposição do recurso da recorrente, estava dentro do prazo, haja vista, haver dúvidas sobre o decurso de tempo superior ao legalmente permitido, para apresentação das alegações de defesa. Em atendimento ao despacho de fls. 67 a Inspetoria da Receita Federal de Jaguarão, informa: "A intimação n.° 195/96 (folha 37) foi encaminhada para o contribuinte desacompanhada da respectiva Decisão de 1a Instância, da qual foi dada ciência em 12/12/96; Todavia, em 19/12/96, a interessada, na pessoa de seu procurador, recebeu a cópia da referida decisão, na DRF/Pelotas RS, passando então a contar o prazo de pagamento/Recurso ao Conselho de Contribuintes a partir dessa nova data; O contribuinte apresentou Recurso ao conselho em 17/01/97, portanto tempestivamente. Face ao exposto, proponho o encaminhamento do presente processo a DRJ/PAE RS, através da SASAR/DRF/Pelotas, para posterior encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes-Brasília DF." Uma vez esclarecido sobre os aspectos do prazo, conheço do Recurso por sua tempestividade e, como o presente feito, já foi objeto de outros julgados nesta mesma Terceira Câmara, adoto o voto do Ilustre Relator Dr. Guinès Alvarez Femandes no acordão n.° 303.28.665. " O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificado de Origem emitidos por órgão competente da área da "Aladi", quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura - da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere a data da emissão da fatura e os documentos de fls., apenas contém expressas as datas dos embarque da mercadoria, que são posteriores a dos Certificados de Origem (fls.). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.687 ACÓRDÃO N.° : 303-28.772 Não há qualquer prova, sequer indicio, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número da mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção "juris tantum ", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inverídicos e inéptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Orgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10°, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1 0, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n.° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19.07.93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18.10.93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10° expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria ampara pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8° Protocolo Adicional do ACE n.° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30.12.94, implementado pelo Decreto n.° 1568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1 - capitulo V - art. Ir, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.687 ACÓRDÃO N.° : 303-28.772 Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento." Como, comungo do mesmo entendimento do digno relator, dou-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de dezembro de 1997 41— NILTPLU TOLI72ELATort 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4757718 #
Numero do processo: 13603.001255/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO - CONHECIMENTO. Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se conhece o Recurso de Oficio que tenha exonerado parte do crédito. Recurso de Oficio Não Conhecido
Numero da decisão: 203-13.745
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por estar fora do limite de alçada previsto em lei.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Fls. 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .é.ci.t--=--f trii:g : ''_, ,Ç r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~› TERCEIRA CÂMARA Processo n0 13603.001255/2002-12 Recurso n° 154.146 De Oficio Matéria Auto de Infração de IPI (Exoneração de Multa de Oficio) Acórdão n° 203-13.745 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 - Recorrente DRJ-JUIZ DE FORAJMG Interessado SANTHER - FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO - CONHECIMENTO. Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se conhece o Recurso de Oficio que tenha exonerado parte do crédito. Recurso de Oficio Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON : IBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por estar fora do limi /! - alçada p e • to em lei. -- - — - - • ILSON Ar 4 ROSENBURG FILHO / - i Re tor Pr sinajcs\r_i DASSI GUERZONI Fl /0 cú , • Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausente o Conselheiro Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). ,i-SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braslaa, ie(2, / 03 i o 2_ Marilde Curti.. de ellvelra L Mal Slape 91CF0 ._ . - 1 Processo n°13603.001255/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.745 . Fls. 252 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto 3 3 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, em face do Acórdão n° 09-17.894, de 06/12/2007, ter exonerado o valor da multa de oficio então lançada quando da lavratura de Auto de Infração para prevenção contra os efeitos da decadência, no valor de R$ 871.484,44. A referida decisão da DRJ fora assim ementada: Acórdão DRJ N° 09-17894 de 2007 Normas Gerais de Direito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL. A obtenção, em Mandado de Segurança, de liminar e sentença de primeiro grau concedendo a segurança implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CT7V, bem como inibe a imposição da multa de oficio em razão de a liminar ter sido deferida antes da ação fiscal. Lançamento Procedente em Parte. Referido Acórdão foi cientificado ao sujeito passivo em 26/02/200 e o . despacho de encaminhamento do presente processo a este Colegiado data de 17/03/200 É o Relatório. I ihr-sa::::.¡Nrscco::4sEisillEat:s I . i CONFERE COM O OMS:NA' i Brosliln.___/ce___/ 9.3 _.c ._(3.7 t mame Cu.» n ds C!:ve:-r:.‘t . , r,,Çót. Sten° gii r5p .-------'-------- ' - (9 2 - - Processo n° 13603.001255/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.745 Fls. 253 •Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O Recurso de Oficio não deve ser conhecido em face de, desde janeiro de 2008, com a edição da Portaria MF n° 3, de 03/01/2008, estar vigorando um novo limite de alçada para o cabimento da interposição de recursos dessa ordem, qual seja, o de R$ 1.000.000,00, valor esse, portanto, superior ao que fora exonerado pela DRJ. Em face do exposto, não conheço do Recurso de Oficio por lhe faltar o pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 ODASSI GUERZONI FIL 6 • • ------=7;:7E7rr enikfAIBUINTES r./r-Srci.lNDO Jt. CONFERE COM O ORiGilnlnL C)9BrasIlla, 12 -- t Marilds Cursine eó Mata ts1at. Sisoa 91550 ... • 3 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 36660.000570/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabi I idade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.346
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a). Veneido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior na preliminar e no mérito.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Construção Civil. Recorrente CARAIBA METAIS SA E OUTROS Recorrida DRP-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/1996 • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - NÃO HAVENDO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSA A NÃO COMPORTAR O BENEFICIO DE ORDEM. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem construção civil até a entrada em vigor da Lei n ° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabi I idade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. • Recurso Voluntário Negado. .a3‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo o0 36660.00057012007-58 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.346 H 218 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1' turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito eni negar provimento ao re-,rs . , nos termos do voto do(a) relator(a). Veneido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel GI II 1) Airuda Junior na preliminar e no mérito. \O \ a . JULIO k 'i lEIRA GOMES Presiden e, '\I . .--• .. .""ws .-n II B RB AMil ' i 'EIRA ,‘ Relator 19,?\ . . . , , . • - • . .., . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: . Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Supl, Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar ,eira Gomes (Presidente). . i , .. .. 2 • Processo n" 36660.000570/2007-58 S2-C3T1 Acórdão 11.02301-00.346 F1, 219 Relatório A presente NFLD foi lavrada em substituição à de n 0 32.616.014-0 anulada pela Câmara de julgamento do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidária, conforme relatório fiscal às fls. 73 a 85. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela tomadora de serviços, fls. 143 a 159. A. Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 171 a 178. A tomadora de serviços interpôs recurso na forma das fis. 187 a 1, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; Não houve constatação da existência do débito na empresa contratada; Requerendo o reconhecimento da improcedência do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MA.RCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator • O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 205; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. , Um dos argumentos reeursais está lastreado na eventual fluência do prazo . . decadencial. O lançamento anterior foi anulado por vício formal, conforme expressamente consignado no acórdão 'proferido pela 2' 1 Câmara do CRPS, que inclusive fez menção à possibilidade de novo lançamento nos termos do art. 173, inciso 11 (10 CTN, fl. 190. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a que para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso H do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre janeiro a agosto de 1996. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1998, conforme informação no relatório fiscal, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada em janeiro de 2003, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período de cinco alos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadênci t. \.) - 3 Processo u" 36660.000570/2007-58 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-N.346 FI. 220 Até a entrada em vigor da Lei n " 9.711 de 1998, Os serviços que envolvem construção 'civil sempre implicam responsabilidade solidária por determinação do art. 30, inciso VI da Lei n " 8.212 de 1991. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 3" do RPS, aprovado pelo Decreto u°° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: • Art.220. O proprietário, o incorporador definido na Lei n" 4.591, de 1964, o dono da obra ou c(nuliiinino da unidade iniobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de inão-de-obra,são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, § 3" A responsabilidade solidária de que trata O capta será 1 - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração •dos segurados, incluída em nota fiscal ou . fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e .11 - pela comprovação do recolhimento das contribuições • incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. • III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no capta deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Inciso • acrescentado pelo Decreto n" 4.032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento . dos fatos ocorridos na empresa construtora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, urna vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. A recorrente não fez prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que lhe prestaram serviços. Ao não realizar tal prova, conseqüentemente não pode mais invocar o beneficio de ordem. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabend . t ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, §§ 3' da Lei n. 4 Processo n" 36660.000570/2007-58 S2-01'1 Acórdão n." 2301-00.346 Fl. 221 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando CO()m base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do contribuinte a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado, conforme previsto no art. 32 capta combinado com o § 11 da Lei n ° 8.212/1991. lima vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores. Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de moclo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vinculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a n ° 8.212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras: • Art. 30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) VI - o proprietário, o incorporada- definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários coou o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e • admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação alterada pela .111P n" 1.523-9, de 27/06/97, reeditado até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97. Ver art. 29 da Lei n°4.591/64) • A redação original (lesse inciso era a seguinte: • VI - o proprietário, o incorporada- definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja firma de contrafação da construção, relbrnw ou acréscimo, são solidário .Y com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a ' Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento des.s.as obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenei ária cobrar de todos os . 5 Processo n" 36660.000570/2007-58 S2-C3'r 1 Acórdão 2301-00.346 Oh 222 sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art. 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação providenciaria, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPA.S n.° 2.376/2.000, que não possui mais efeito vinculante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTA' RIO E PREVIDENC1A' SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATA ÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE S'ERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode rabit-ar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis' in ideni e nem de crime de excesso de exação." Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência cio fato constitutivo do seu direito. E como principio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modifieativo ou impeditivo do direito do Fisco, • O que não foi realizado. Ao contrário do entendimento, não deve a fiscalização previdenciária diligenciar para examinar a contabilidade da construtora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, • • se em qualquer caso a Receita Previdenciária devesse diligenciar para examinar a contabilidade • da construtora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos . . interessados. • Nessa mesma linha de fundamentação, não é outro o entendimento firmado pelo STJ, confortne ementa do acórdão no Recurso Especial n ° 780.703 / SC, cujo relator foi o Ministro Castro 'Meira, publicado no DJ em 16/06/2006: . . 6 , Processo 11° 36060.000570/2007-58 S2-C3T1 Ac'wdão n.° 2301-00.346 Fl. 223 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCLÁ RIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIO DE ORDEM. ARTIGO 31, 3" DA LEI AT" 8.212/91. ELISÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. I. A responsabilidade solidária na contrafação de quaisquer serviços por cessão de mão-de-obra instituída pela Lei n" 8.212/91, notadamente, em seu artigo 31, ou seja, há solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor desses serviços. A responsabilidade solidária do contratante está definida, em linhas gerais, nos artigos 124 e 128 do Código Tributário Nacional, O § 1" do artigo 124 do Código Tributário .Nacional prevê expressamente que a solidariedade nele descrita não comporta beneficio de ordem. 2. A solidariedade somente poderia ser elidida, caso obedecido o preceito do § 3" do artigo 31 tia Lei n" 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída na 110ía fiscal ou ..fatura correspondente aos serviços executados ., quando da respectiva quitação. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Desse modo, o próprio guardião judicial da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça, ratifica o procedimento -fiscal no caso dos lançamentos por solidariedade das contribuições providenciarias. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. • Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 di&•11111 41,,44,V .14: A •NOMP" • .y ' v VIEIRA 13jj7

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4757106 #
Numero do processo: 11075.003044/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33737
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PREFERÊNCIA ALADI 1. Considera-se copolímero todos os polímeros em que nenhum monômero represente 95% ou mais, em peso, do total do polímero. 2. Tanto os produtos classificáveis no código TAB/SH 3202.10.0100, quanto os classificáveis no código TAB/SH 3202.30.000, encontram a mesma classificação na ALADI - código 3902.2.10, e são, portanto, 111 contemplados com a redução de 100%. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Brasília-DF, em 20 de maio de 1998. HENRIQUE P O MEGDA-PRESIDENTE ELIZABETH • rt eVIOr LATTO-RELATORA -nral eprnonteçea hen., ,„.t,untirird_ _ _ LUCIANA COR IEZ RUNIZ PONTE:; • horst ger a da Nina Pleclendl '1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Fez sustentação oral o Economista Dr. Gerei Carlito Reolon CEP/RS-747. v.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.608 ACÓRDÃO N° : 302-33737 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS HERC LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre a reclassificação tarifária do produto importado sob a denominação de "Resina de Polipropileno sem Carga", classificado pelo importador no código TAB 3902.10.0100, o qual veio a ser identificado em exame laboratorial como sendo: "Copolímero de Propileno", classificado pelo fisco no código TAB SH 3902.30.0000. • Da reclassificação tarifária promovida resultou a exigência do Imposto de Importação, IPI, juros moratórios, multa do artigo 526, 11, do RA, do artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e do artigo 364,11, do RIPI/82. O produto, procedente da Argentina, conforme certificado de origem que instrue o processo fazia juz à preferência tarifária de 100% do I.I., de modo que a exigência fiscal não se deve à diferença de alíquota normal, entre um e outro enquadramento da Tabela, porém à perda da alíquota preferencial negociada entre o Brasil e a Argentina. O laudo laboratorial diz textualmente: trata-se de um "copolímero (propileno, etileno) com predominância do comonômero propileno, com resíduo de ignação igual a zero". Os documentos de importação descrevem o produto como sendo: "Resina de Polipropileno, marca CUYOLEN, tipo copolimero, tipo 2300 K, Mn 4.0, em grânulos, sem carge. Em impugnação interposta no prazo regular, a autuada acusa cerceamento de seu direito de defesa, eis que não lhe foi concedido prazo para exame de contra-prova, com apresentação de quesitos a serem respondidos na análise do produto. Por outro lado não lhe foi aberto prazo, após ciência do laudo técnico, para recolhimento da diferença dos tributos antes da lavratura do Auto de Infração, o que o torna nulo, diante de sua extemporaneidade. No mérito, reporta-se à descrição do produto no documentário que instrui o despacho de importação, e ao folheto técnico fornecido pela fabricante que acusa sua identificação como um polipropileno, tipo copolímero de impacto. Conforme seu entendimento, o polipropileno, tipo copolímero 2300k, é um copolímero de impacto, sem carga, sendo também designado resina de polipropileno, por nomenclatura própria dos produto petroquímicos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.608 ACÓRDÃO N° : 302-33737 A mercadoria importada é obtida, segundo esclarece a impugnante, pelo processo de polimerização do propileno com gás eteno, solidificado através de catalizadores de alta estereoespecificidade . Informa também que o produto importado presta-se à fabricação de peças moldadas por injeção, e que é importado sem carga, a qual é por ele adicionada de acordo com as necessidades de emprego. No caso da litigante, o produto é adquirido sem carga, cuja adição é feita posteriormente, segundo suas necessidades. Argumenta que o termo polipropileno é termo genérico que identifica uma 010 categoria particular de monômero e o termo copolímero indica que nenhum monômero representa mais que 95%, em peso, do teor total do polímero. Ou seja, caso algum monômero represente mais que esse percentual, o produto é considerado, para fins merceológicos como um homopolímero. Examinando o laudo verifica-se, a seu ver, que não foi negado tratar-se de um polipropileno, pelo contrário, pois além de identificar absorções compatíveis com um copolímero - propileno, etileno, garante a predominância do propileno, sem mencionar, contudo, seu percentual, o que toma o laudo incompleto para justificar a reclassificação tarifária proposta pelo fisco. Por outro lado, tanto a classificação tarifária proposta pelo fisco quanto a que adotou na importação, encontram o mesmo enquadramento tarifário na NALADI, o que garante, por si só, a preferência tarifária pretendida, conforme comprovam os documentos de fls. 52 e 53 dos autos. Quanto à penalidade imposta, tem-na por indevida com base em determinações do próprio órgão normatizador da Receita Federal. Assim clama pela improcedência da autuação. Em decisão singular a autoridade julgadora considera procedente a ação fiscal, conforme o assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICACÃO DE MERCADORIA O produto importado, segundo Laudo de Análise trata-se de um "copolímero (propileno, etileno) com predominância do comonômero propileno", com classificação TAS 3902.30.0000. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.608 ACÓRDÃO N° : 302-33737 INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Verificado, em ato de revisão aduaneira, que a mercadoria não faz jus à alíquota O (zero) para o LL requerido na D.L, deve ser lançado o imposto devido em razão do reenquadramento desta ao dispositivo legal correto. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Comprovada a falta de recolhimento do imposto de importação, em face do incorrecto tratamento tarifário dispensado, é cabível a exigência do LL e, igualmente, a cobrança do IPI Vinculado. INFRACÃO ADMINISTATFVA AO CONTROLE DAS• IMPORTACÕES - PENALIDADE - MULTAS: A constatação de que houve importação de mercadorias não amparadas em Guia de Importação configura infração administrativa ao controle das importações sujeitando-se a infractora à multa capitulada pelo Art. 526, Inciso II, do R.A NULIDADE lnexiste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n°70.235/72. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Em recurso tempestivo, a recorrente reprisa as razões de impugnação. Em contra-razões de fls. 81 à 85, que leio em sessão, a Fazenda Nacional __ defende a confirmação da decisão recorrida. — ,É o relatório ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.608 ACÓRDÃO N° : 302-33737 VOTO Três são os aspectos que se destacam no litígio em questão. O primeiro, refere-se à descrição da mercadoria, tal como declarada pelo importador em comparação com a forma com que o autuante traduz essa declaração. O segundo, refere-se à classificação tarifária do produto propriamente dito, na TAB/SH. O terceiro, relaciona essa classificação com o enquadramento tarifário na NALADI.• Inicialmente, no entanto, cumpre apreciar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, eis que calcado em laudo produzido à revelia do contraditório. Considerando que à produção desse laudo não se impõe a participação do importador, e que esse poderia por ocasião da impugnação zelar pela produção de novas provas, rejeito a preliminar argüida. Quanto aos três aspectos já levantados, tenho a ressaltar que a descrição da mercadoria, conforme apresenta-se no Auto de Infração, não guarda identidade com o que declarou o importador nos documentos de importação. Enquanto o autuante limita-se a afirmar que a mercadoria foi declarada simplesmente como sendo uma "Resina de Polipropileno sem Carga", os documentos de importação acusam uma mercadoria descrita como sendo: "Resina de Polipropileno, marca CUYOLEN, tipo copolímero, tipo 2300K, M F I 4.0, sem carga, procedente da Argentina. (grifei). Quando nos detemos na descrição oferecida pelo importador, verificamos que, mesmo se constatada a errônea classificação do produto, não é possível acusar a ocorrência de declaração inexata da mercadoria, eis que a referência ao tipo copolímero e às especificações técnicas de catálogo afastam a inferência de que o importador quisesse omitir informações essenciais à identificação do produto importador, forjando uma descrição que garantisse sua identidade com o polipropileno. Afastada a acusação de declaração inexata, restabelecido fica o certificado de origem, expedido pela Câmara de Exportadores da República Argentina, eis que as descrições constantes desse certificado coincidem com a oferecida na D.L e na G.I., e que esta guarda inteira identidade com a mercadoria identificada no laudo LABANA. Relativamente à classificação tarifária do produto, tenho por certo que o laudo em que se fundamenta a autuação, somente teria força para amparar a reclassificação tarifária, se fosse complementado com informação adicional que desse conta do percentual em peso que o manômero de propileno ocupa na molécula do polímero. . te] MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.608 ACÓRDÃO N° : 302-33737 Contudo, o próprio sujeito passivo, apoiado no catálogo do fabricante, deixa claro que não se cuida, no presente caso, de um produto definido merceologicamente como um homopolimero de polipropileno, eis que a presença do monômero de propileno não supera, em peso, os 95% de que trata a nota 4 do capitulo 39 da TAB/SH. Assim, suprido o laudo LABANAA com essa informação tem-se que de fato o produto merece reenquadramento tarifário no código TAB/SH 3902.30.0000. No entanto, conforme encontra-se comprovado nos autos, doc. de fls. 52 e 53, tanto as mercadorias classificáveis no código TAB/SH 3202.10.0100, quanto os classificáveis no código TAB/SH 3202.30.0000, encontram a mesma classificação na NALADI, código 3902.2.10, o que garante a preferência tarifária de 100% pleiteada pelo importador. Nesse aspecto há de se ressaltar a relevância da exata declaração do produto no documentário de importação. Tivesse sido o mesmo descrito na forma como mencionou a autuação o certificado de origem seria, necessariamente, desconstituido, afastando o direito ao uso da preferência tarifária ora reconhecida. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala de Sessões, 20 de maio de 1998. , ELIZABETH 0.15, OLATTO-Relatora Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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