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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726422 #
Numero do processo: 13971.002483/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO - Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional, deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ADELAR DEFAVERI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /M9AWA 1-tekt PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o s E Ir mo., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QtjARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.02483/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.477 Recurso n°. : 150.051 Recorrente : JOÃO ADELAR DEFAVERI RELATÓRIO Contra o contribuinte JOÃO ADELAR DEFAVERI, inscrito no CPF sob o n°. 538.309.209-97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06, relativo ao IRPF exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.5.901,46, sendo, R$.2.776,90, a título de imposto de renda pessoa física suplementar; R$.2.082,67 de multa de ofício; R$.1.041,89 de juros de mora (calculados até 08/2002), originado da seguinte constatação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CORRESPONDENTES AO PROCESSO 735/96, DA 33 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOINVILLE." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01 e 02, alegando o seguinte: "Esclarecemos que os valores corretos a declarar no exercício 2000, como rendimento tributável relativo ao processo 735/96 é de R$.63.052,77, pois dos R$.73.059,28, há que se deduzir as despesas com ação judicial, que são no valor de R$.10.006,51 pagos ao advogado Dr. Oscar José Hildelbrand, conforme Procuração anexa, a qual vale como instrumento de contrato de prestação de serviços fixando honorários de 20% incidente sobre os interesses econômicos em discussão. O contribuinte recebeu valor líquido de R$.46.540,32, conforme cópia de cheque anexa, sendo que os R$.10.006,51 foram pagos diretamente ao advogado? A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/FNS N. ° 6.068, de 3 de junho de 2005, às fls. 22/24, afirmando o seguinte: /./not.a."' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.02483/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.477 "No caso em concreto, o contribuinte apresentou cópia do Alvará Judicial, de 19.03.199 (flM), autorizando a liberação de R$.56.546,83 pela Caixa Econômica Federal, referente ao processo 735/96, e cópia de cheque administrativo emitido pela referida instituição em seu nome, no mesmo dia, no valor de R$.46.540,32 (8.9). Alega que a diferença de R$.10.006,51 teria sido recebida diretamente pelo advogado. Ressalta-se que além dos dois documentos acima mencionados, não há nos autos nenhuma prova do pagamento de honorários advocatícios ao Sr. Oscar José Hildelbrand. O cheque administrativo, nominal ao contribuinte, em valor inferior ao constante do Alvará Judicial, não é suficiente para comprovar que os R$ 10.006,51 restantes teriam sido pagos diretamente ao advogado, pois o contribuinte poderia tê-los sacado mediante outro cheque, feito um DOC para outro banco ou transferido para qualquer outra conta na própria Caixa Econômica Federal. Destarte, por tudo que dos autos consta, manifesto-me pela procedência do lançamento, considerando: a) não impugnada o valor de R$ 25,12, a título de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento, conforme apurado pelo interessado; 13) procedente o valor de R$.2.751,78, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora devidos à época do pagamento? Devidamente cientificado dessa decisão em 04/10/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/1012005, às fls. 26 e 27, onde apresenta o recibo (fls. 28) como prova do recebimento dos honorários pelo advogado, afirmando estar assim demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o fim de ter o débito fiscal reclamado cancelado. É o Relatório. /1-'92‘./C 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q8ARTNCÂMAFtA Processo n°. : 13971.02483/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.477 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O contribuinte insurge-se contra a não dedução, na base tributável do imposto de renda, dos honorários advocaticios pagos em resultado de ação trabalhista, de n°. RT 735/96, movida pelo contribuinte contra o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., na comarca de Joinville (SC). Verifica-se da decisão da DRJ, às fls. 22/24 que a autoridade recorrida somente não proveu a impugnação do contribuinte pela falta de um documento: prova do pagamento de honorários advocatícios ao advogado. É o que se depreende do trecho abaixo transcrito: "No caso em concreto, o contribuinte apresentou cópia do Alvará Judicial, de 19.03.199 (fl.11), autorizando a liberação de R$.56.546,83 pela Caixa Económica Federal, referente ao processo 735/96, e cópia de cheque administrativo emitido pela referida instituição em seus nome, no mesmo dia, no valor de R$.46.540,32 (f1.9). Alega que a diferença de R$.10.006,51 teria sido recebida diretamente pelo advogado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QOARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.02483/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.477 Ressalta-se que além dos dois documentos acima mencionados, não há nos autos nenhuma prova do pagamento de honorários advocatícios ao Sr. Oscar José Hildelbrand. O cheque administrativo, nominal ao contribuinte, em valor inferior ao constante do Alvará Judicial, não é suficiente para comprovar que os R$ 10.006,51 restantes teriam sido pagos diretamente ao advogado, pois o contribuinte poderia tê-los sacado mediante outro cheque, feito um DOC para outro banco ou transferido para qualquer outra conta na própria Caixa Econômica Federal." Com o recurso, o contribuinte trouxe aos autos o documento solicitado pela DRJ, às fls. 28, qual seja, recibo de pagamento do valor de R$.10.006,51 ao advogado Oscar S. Hitdebrand. Em que pese o recibo não ter sido apresentado na impugnação, mas sim em sede de recurso, a recusa do documento seria uma afronta à verdade material que deve nortear o julgamento dos processos administrativos. Assim, comprovada documentalmente a despesa, a mesma é dedutivel, conforme o artigo 56, § único, do RIR199 - Decreto n°. 3.000/1999, in verbis: "Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12)." De resto, cumpre observar que a autoridade responsável pela execução do julgado deverá ajustar o resultado da declaração, em razão da alteração efetuada no Imposto, nos exatos termos do decidido por esta Câmara. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aTJARtA CÂMARA Processo n°. : 13971.02483/2002-11 Acórdão n°. : 104-22.477 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4726921 #
Numero do processo: 13983.000062/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão 203-09.628, para fins de I- reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; II- admitir a suspensão do crédito tributário por força do processo judicial, e III- excluir a multa de ofício do lançamento. Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 203-10421
Decisão: Por maioria de votos, conheceu-se e acolheu-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 203.09.628, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à semestralidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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De 40 / oé / 66 Processo n° : 13983.000062/2002-17 Recurso n° : 124.304 VISTO Acórdão n° : 203-10.421 Recorrente : FRIGOBRÁS — CIA. BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS (INCORPORADA POR SADIA 5/A) Recorrida : DRJ em Curitiba - PR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Acolhido o recurso para re-ratificar o Acórdão 203- 09.628, para fins de I- reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS; II- admitir a suspensão do crédito tributário por força do processo judicial, e III- excluir a multa de oficio do lançamento. Embargos conhecidos e providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: FRIGOBRÁS — CIA. BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS (INCORPORADA POR SADIA S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.628, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. L1 4i; MINIETËRIO DA FA7_ENDAoniogrra Neto Conserlo ;:e Con:nbuintes Presidente CONFERE COM O ORIGINAL BrasIIIa, ,4flj_J4 IO Ç •-• Maria T sa Martinez López VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaaliinp 1 e* 0,4 ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho de Gonu-umes Fl. "EP •nn:'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL &usina ,74a..174/1125_ Processo n° : 13983.000062/2002-17 Recurso n° : 124.304 VIS O Acórdão n° I: 203-10.421 Embargante : FRIGOBRÁS — CIA. BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS 1 (INCORPORADA POR SADIA S/A) RELATÓRIO • Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela contribuinte, visando sanar omissão e contradição quando do julgamento do Recurso Voluntário, de relatoria da ilustre Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, mais precisamente quanto I- à questão da concomitância relativa à semestralidade do PIS; II - quanto ao ponto da inexistência de suspensão de exigibilidade do crédito e o encontro de contas a ser promovido com o trânsito em julgado da decisão judicial. Instada a se pronunciar, como determina o Regimento deste Conselho, esta Relatora manifestou-se pelo acolhimento dos embargos, no escopo de extinguir conflito na execução da decisão emanada por este Conselho, e no intuito de cultivar o "processo de resultados". Volta, pois, o litígio à Câmara, para que se manifeste sobre as referidas matérias. É o relatório. 2 CC-MF•-• Ministério da Fazenda Fl.Vel...; st Segundo Conselho de Contribuintes s'› cMO21 ,st cfl So:n uERr :Clo:deDus cAcso FAZENDA El ¡IN; eDLAA • Brasilia, Processo n° 13983.000062/2002-17 Recurso n° 124.304 Acórdão n° 203-10.421 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela autuada, visando sanar omissão e contradição quando do julgamento do Recurso Voluntário, de relatoria da ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, mais precisamente quanto: I- à questão da concomitância relativa à semestralidade do PIS; II — à inexistência de suspensão de exigibilidade do crédito e o encontro de contas a ser promovido com o trânsito em julgado da decisão judicial. Para melhor visualização reproduzo o teor dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DA CONTRADIÇÃO EXISTENTE QUANTO À QUESTÃO DA CONCOMITÂNCIA ENTRE ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA O primeiro ponto a ser suscitado pela Embargante consubstancia-se na patente contradição existente no voto da Eminente Relatora quanto á questão da existência de concomitância. Afirma a Eminente Relatora às fls. 259 que "As alegações pertinentes à existência de crédito de PIS decorrente de decisões judiciais favoráveis com o conseqüente direito à compensação, bem como semestralidade não serão objeto de discussão deste Colegiado". Contudo, mais adiante, fls.262, 2° parágrafo, a Preclara Relatora menciona: "A ordem judicial é omissa quanto à questão da semestralidade, apesar de constar expressamente da petição inicial, como já demonstrado. Desta forma, não há como se interpretar a decisão judicial como uma autorização para compensar o excedente de contribuição ao PIS recolhido sob a égide dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, utilizando-se do critério da semestralidade na interpretação da lei Complementar n° 07/70." Destacamos • Pois bem, a Eminente Relatora ao iniciar seu voto e_xpressamente consigna que a questão da semestralidade, DIGA-SE DE PASSAGEM A MAIS IMPORTANTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA, não seria analisada por força de discussão travada na esfera judicial. Entretanto, mais adiante a própria Relatora afirma que a decisão judicial E OMISSA QUANTO À QUESTA-O DA SEMESTRALIDADE. Ora, ou a questão da semestralidade restou definida na decisão judicial prolatada na AO 96.0020605-8, restando assim descumprida tal decisão pelo presente Auto de Infração ou então não se trata de concomitância devendo tal ponto ser abordado por este Egrégio Conselho. Vale dizer que a contradição é evidente. Ao mesmo tempo em que se alega o debate do tema relativo à SEMESTRALIDADE do PIS na esfera judicial, o v. acórdão afasta tal aplicação ao mencionar que a decisão judicial é omissa quanto a este aspecto. "Como afirmado pela Embargante, e até mesmo pela Eminente Relatora o lançamento ocorreu em razão de a autoridade fiscal considerar que a recorrente procedeu a 3 ws MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consulto, de Contribuintes E% Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINL 22 CC-MF "r Segundo Conselho de Contribuintes Brastiia,74a Fl. ;0fr Processo n° i: 13983.000062/2002-17 ViST Recurso n° : 124.304 Acórdão n° : 203-10.421 compensação em montante que excede seu crédito em virtude da utilização da semestralidade na apuração da base de cálculo", o que demonstra a importância dos presentes declarató rios para sanar a contradição existente. Ou a Embargame possui decisão judicial dando-lhe direito ao recolhimento do PIS com base na semestralidade - Lei Complementar n.o 07/70, ou então tal ponto. SEMESTRALIDADE, deve ser expressamente analisado por este Egrégio Conselho, visto a inexistência de concomitância quanto a este aspecto, até porque tal questão é o suporte da autuação da Fazenda Nacional. Com efeito, no primeiro caso, qual seja, possuir a Embargante decisão judicial concedendo-lhe o direito à semestralidade, tem-se como descumprida ordem judicial pelo aludido Auto de Infração. Já na segunda hipótese, em se analisando a questão alusiva ao artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n.o 07/70, restará totalmente improcedente o lançamento consignado no AI1M por desconsiderar a base legal da exação, visto o aludido dispositivo versar explicitamente sobre base de cálculo da exação • (semestralidade). Neste sentido inúmeros são os precedentes do Judiciário e deste Egrégio Conselho de Contribuintes: "STJ TRIBUTÁRIO -CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SEMESTRAL IDADE -BASE DE CÁLCULO —FATURAMEN7'0 DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL -ARE 6°, sç ÚNICO, DA LC 07/70 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA —SCIMULA83/S7'J - PRECEDENTES. -Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg. Ia Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (RESP 545.066, Relator Ministro Francisco Peçonha Martins, DJ 30.08.2004, ) CONSELHO DE CONTRIBUINTES "PARÁGRAFO ÚNICO DO ARE 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 07/70 -A norma do parágrafo único do art. 60 da L.C. o° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador -faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do st, e da CSRF/MF)."(Processo o' 10.665.000724/99-42, Relatora Ana Neyle Olimpio Holanda, julgado em 12/08/03, Acórdão 202-14985) E ainda os acórdãos 203-07668, 201-75773, 201-75924, dentre outros inúmeros julgados proferidos por este Egrégio Conselho. Consoante acima verificado, a existência da contradição demonstrada ampara a oposição dos presentes Embargos de Declaração a fim de que seja expressamente sanado o vicio apontado, como o conseqüente acolhimento dos presentes declarató rios. DA OMISÃO/COlVTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL PARA INICIAR 4 MINISTÉRIO DA FA7-ENDA CCZMI(27:0"áriRblIGiniteNsAL CC-MF -•;-.-2,,yr; Ministério da Fazenda &nina :71D_CA1_. % Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000062/2002-17 Recurso n° 124.304 VfSTO Acórdão n° : 203-10.421 Novamente o v. acórdão enseja a oposição dos presentes embargos a fim de sanar vicio existente quando do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pela ora Embargante. Estabelece o v. acórdão &fls. 262: • "Também não se pode cogitar da suspensão do processo administrativo fiscal quando o contribuinte busca tutela jurisdicional, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido procedimento administrativo e, conforme o ADN COSIT n° 03/96, será declarada a definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito." Em momento subseqüente exara: "Por óbvio que, no momento da execução dos créditos, a interessada propugnará pelo encontro de contas com os créditos requeridos na ação judicial." E mais adiante culmina: "Entretanto, no momento da execução dos créditos - deslocado para o Poder Judiciário - , seja por meio do processo de execução da Ação Ordinária n° 960020605-8, seja por meio de processo de execução de Divida Ativa, o montante do crédito da recorrente será apurado e a compensação homologada ou não. Em sendo homologada, as penalidades e os acréscimos legais seguirão a sorte do principal." Como se vê, a contradição é clarividente, pois ao mesmo tempo em que menciona o fato da discussão da matéria na esfera judicial deslocar o processo administrativo imediatamente para a cobrança dos valores, em um segundo momento deixa a entender que a compensação judicial requerida será apurada e as penalidades e acréscimos legais seguirão a sorte do principal. Desta feita pode-se extrair facilmente que a ora Embargante ao ser vitoriosa na Ação Judicial poderá ter seus valores reconhecidos e por conseqüência a lavratura do presente Auto de Infração não mais subsistirá. Assim, como então não acolher a preliminar de suspensão DA COBRANÇA DO CRÉDITO enquanto não transitar em julgado o processo judicial? Data máxima venia quer parecer que o v. acórdão acolheu exatamente a proposição realizada pela ora Embargante, qual seja, deve a cobrança do montante consignado no Auto aguardar a decisão final no processo judicial, visto que os valores envolvidos no Auto de Infração lavrado podem inexistir em virtude da decisão • proferida na Ação Judicial, conforme explanação da própria Relatora. Como visto, o cabimento dos presentes embargos é patente, assim como o acolhimento das razões suscitadas pela ora Embargante. DO PEDIDO Por todo exposto. Requer a Embargante digne-se Vossa senhoria, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, por conseqüência, acolhê-los, para sanar as contradições apontadas, bem como sanar a omissão indicada, reconhecendo desta forma a procedência das alegações da ora Embargante, com o conseqüentemente provimento in totum do Recurso Voluntário interposto." Passo à análise dos fatos apresentados: I- da concomitância relativa à semestralidade do PIS. 5 FAzENDA tribUinle* Fi 4' CC-MF Ministério da Fazenda 2' Conselho de Con 1_ S., 75, Segundo Conselho de Contribuintes ';;?,P;P• CONFERE COM " 6114r BrasIllap i4A--este Processo e : 13983.000062/2002-17 Recurso n° : 124.304 Acórdão e : 203-10.421 Compulsando os autos, e especificamente a ação judicial, verifica-se que a contribuinte (SIC) pleiteia a compensação do que pagou a titulo de contribuição do PIS, calculada sob a égide dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com essa mesma contribuição, porém calculada de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 7/70. Consta do voto da ilustre relatora que "realmente a ordem judicial é omissa quanto à questão da semestralidade". Ouso dela discordar. Muito embora não tenha constado expressamente do pedido judicial 1 que o juiz declare a semestralidade, o que se verifica é que a autora da ação judicial faz menção à matéria na petição. I Na verdade, tem-se que o contribuinte argumenta possuir créditos do PIS, quando calculado pela LC n° 7/70 e, portanto, sob à égide da semestralidade. Já, a sentença judicial, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com contribuições da mesma espécie, sob à égide da LC 7/70. Resta a este Conselho, esclarecer o que a administração não reconhece. Isto para extinguir conflito na execução da decisão, eis que, repita-se, a fiscalização não reconhece o alcance da semestralidade. Assim, se a sentença judicial, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com contribuições da - — mesma espécie, sob à égide da LC 7/70, entendo que, reconhecido está o direito à semestralidade, eis que, impossível extrair a semestralidade da norma jurídica. Ou se aplica a LC n° 7/70 no seu todo, com a semestralidade embutida, ou então não se aplica a LC n°7/70. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o Nesse sentido, pede a interessada (sic) que lhe seja reconhecido o direito à compensação ora postulada, consubstanciada no encontro de contas entre os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS (sob a égide dos malsinados Da 2.445 e 2.449 de 1988) com os valores devidos a titulo da mesma contribuição, sob a luz da sistemática trazida à lume pela LC 7/70, considerando-se, na correção monetária das parcelas objeto de compensação, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos (..). (6 4 Jr. rei Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF P Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 13983.000062/2002-17 Brasilia per) ki 1 oc, Recurso n° : 124.304 Acórdão n° : 203-10.421 VISY fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacifica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais2, deixo de tecer maiores comentários. II-quanto ao ponto da inexistência de suspensão de exigibilidade do crédito e o encontro de contas a ser promovido com o trânsito em julgado da decisão judicial. I Alega a embargante existir uma contradição quanto à suspensão ou não do crédito tributário, pelo que constou da decisão prolatada pelo Conselho assim parcialmente reproduzida: Também não se pode cogitar da suspensão do processo administrativo fiscal quando a recorrente busca a tutela jurisdicional, porquanto, havendo deslocamento da lide para a órbita do Poder Judiciário, perde todo o sentido procedimento administrativo e, conforme o ADN COM' n` 03/94 será declarada a delinitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito. Por óbvio que, no momento da execução dos créditos, a interessada propugnará pelo encontro de contas com os créditos requeridos na ação judicial. Tem-se que o caso em exame não se subsume a essa norma excluidora da multa de oficio, pois, não ocorreu suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando a autuada se encontrava sob procedimento de oficio. De fato, a recorrente possuía à época do lançamento tutela jurisdicional no sentido de poder compensar eventuais créditos decorrentes da declaração de inconstitudonalidade dos Decretos-leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, podendo a Fazenda efetuar a conferência dos referidos créditos e lançar » de oficio a diferença. • Entretanto, no momento da execução dos créditos — deslocado para o Poder Judiciário -• seja por meio do processo de execução da Ação Ordinária n° 96.0020605-8, seja por meio do processo de execução de Dívida Ativa, o montante do crédito da recorrente será apurado e a compensação homologada ou não. Em sendo homologada, as penalidades e os acréscimos legais seguirão a sorte do principal. 2 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRI, dentre outros, cf. acórdãos IN CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 7 MINISTÉRíO DA FAZENDA 2 'Ti.:-;•Cifv1.- Ministério da Fazenda 2' Cerise 1 30 da Con:ribuintes 2 CC-MF b CONFEZE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1 Brasília )0 ei 1 oç Processo n° : 13983.000062/2002-17 -1W7\ Recurso n° : 124304 VIST Acórdão n° : 203-10.421 Penso estar correto o entendimento externado pela embargante. De fato, existe contradição no voto ao extemar posições antagônicas; se inexiste suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como se deslocar a execução para adiante. Por outro lado, em análise à questão; suspensão ou não .do crédito tributário, vejamos o que consta da Informação Fiscal: averiguamos débitos suspensos a partir de 07/96 até 12/1996 para a contribuição do PIS ..." Na verdade, entendeu a fiscalização de que não haveria suspensão para o período restante, em razão de ter procedido às compensações de créditos superiores em função da apuração da semestralidade. Em outras palavras, entendeu a fiscalização que, se o juiz se omitiu explicitamente quanto à semestralidade, devido seria o lançamento e, ato contínuo, inexistiria suspensão da exigibilidade, eis que teria procedido além do autorizado pela justiça. No entanto, como exposto anteriormente, quando a sentença judicial, julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com contribuições da mesma espécie, sob à égide da LC 7/70, implícito está o que explícito deveria ter constado, segundo a autoridade fiscal. E nesse sentido, suspenso o crédito tributário eis que procedeu conforme ordem judicial. Multa de oficio Em razão da própria suspensão do crédito tributário, bem como, uma vez que os valores do imposto foram informados em DCTF, ainda que zerados pela compensação efetuada, voto no sentido de excluir a multa de oficio. Conclusão: „ De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da contribuinte para re-ratificar o Acórdão n° 203-09.627, de 16 de junho de 2004, de forma a esclarecer o equivoco interpretativo de decisão judicial, e dessa forma admitir a semestralidade no recalculo do crédito do PIS mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, no período sob a égide da LC n° 7/70. No mais, admitir a suspensão do crédito tributário, eis que decorrente de discussão judicial, bem como, excluir a multa de oficio de 75%. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 7 MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000293/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12008
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. Ui O C ‘._CW.a______, • , ..?,,,,,:;--,.\j ., MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,iktir, at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.‘AV; fr '''.!,t?'" Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 Sessão • 12 de abril de 2000. Recurso : 113.263 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõesll."- .. 1 2 de abril de 2000 1 /1/ Ma o . / cius Neder de Lima Pr • s' á ente . era Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Maria Tereza Martinez Lopez, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. egfil-ar) Ti 94. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5'F-feire-g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2,1*Y-• - Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 Recurso : 113.263 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário motivado pelo inconfomiismo da interessada em relação à decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 44/51: "Trata-se de requerimento formulado através do documento intitulado "Denúncia Espontânea Cumulada com Pedido de Compensação" (fls. 01/06), através do qual a impugnante pleiteia a compensação de débitos do COFINS, no valor de R$ 7.811,94, conforme DARF não recolhidos de fls. 27, com o montante dos direitos creditórios referentes aos Títulos da Divida Agrária de sua titularidade A DRF/OSASCO indeferiu o requerimento, através da Decisão SESIT n.° 1148/97 (fls. 33), sob o argumento de que o pedido de compensação não encontra amparo legal, pois a Lei n.° 4504/64, que dispõe sobre a emissão de Título da Dívida Agrária pelo Poder Público, no seu artigo 105, § 1°, só autoriza sua utilização em pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR , até o limite de 50%. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs impugnação de fls. 37/42, através da qual solicita a reforma da decisão denegatária para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, argumentando, em síntese, que: EM PRELIMINAR . seja reconhecida e decretada a nulidade da decisão proferida pela DRF, por violação da garantia constitucional da ampla defesa, em razão de que: 2 (3.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA L ir0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tta:áf:- Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 1. Em momento algum, foram enfrentadas pelo prolator da decisão impugnada as fontes legislativas aplicáveis às teses sustentadas pela requerente, especialmente no tocante à questão de que a compensação não mais é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, em decorrência do artigo 34, § 5°, do ADCT, combinado com o artigo 141, III, da Constituição Federal; 2. Quedou-se silente a autoridade em relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária, limitando-se a asseverar que inexiste previsão legal para indeferir o pedido; NO MÉRITO . a compensação tributária é assegurada pelo artigo 170 do CTN. Constata- se claramente que a lei complementar — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; . não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, a qual, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade; . os argumentos da autoridade recorrida caem por terra ao basearem o indeferimento do pedido de compensação na necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do CTN , combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição sobre o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos; • na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade aos direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua 3 n11~~.1 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •“2-); Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 apresentação a União ( artigo 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se, a rigor, devem os TDA ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; • o Decreto n.° 578/92 não tem caráter exaustivo, pois dentre as hipóteses nele elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação; • a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos." A autoridade monocrática entendeu ser o pedido de compensação procedimento não previsto em lei, ementando assim sua decisão: "CONTRIBUICÀO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Cerceamento do direito de defesa - não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. Compensação — COFINS com TDA - por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Título da Divida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1° do artigo 105 da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, somente é facultada a utilização desses títulos para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 57/67, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, ressaltando os seguintes aspectos já abordados: (i). a decisão recorrida que indeferiu a reclamação sobre o pedido de compensação, fundamentou, em síntese, não haver previsão legal para compensação de direitos 4 9%' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional; (ii). ocorre que a legislação citada simplifica a restituição do indébito e o ressarcimento, não tratando de compensação, não pode a administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade; (iii). a compensação pretendida é assegurada ao contribuinte no disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não fazendo óbice a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, e que haja, obviamente, o encontro de contas entre a administração e o devedor; (iv). Ressalta, ainda, que, conforme o artigo 35, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, como a compensação, somente podem ser disciplinadas por lei complementar, conforme preceitua o artigo 146, III, do referido diploma legal; (v). no que tange aos Títulos da Dívida Agrária, estão elencados no artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", e são emitidos pela União quando desapropriam propriedade privada, em consonância com o interesse social; (vi) de tal sorte que são aplicadas todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, ressalva feita ao resgate do título, que deve ser convertido em moeda corrente no prazo máximo de 20 anos; (vii). decorrido tal prazo, ou seja, o vencimento aos direitos creditórios relativos aos TDA, são convertidos imediatamente em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n.° 578/92). Se podem ser liquidados de imediato quando de seu vencimento, podem também ser empregados como meio de pagamento ou compensação; e (viii). a compensação, no presente caso, configura medida não só de legalidade — por constituir preceito constitucional - como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos. 47 5 .4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA MY . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -47 ...-- Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 Por todo exposto, requer o processamento do presente recurso com efeito suspensivo, artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, com o posterior encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para conhecimento integral do pedido de compensação, ora indeferido, e a exclusão de eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. É o relatório. 6 • . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA f;;-, ftS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘-b.L.T.: Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que é incabível a exigibilidade do depósito recursal, uma vez que a peça exordial é um pedido de compensação, cujo crédito tributário em aberto não se encontra devidamente constituído. Se assim, o objeto do Processo Administrativo Fiscal em apreço não tem por objeto uma exigência tributária. Prevê o art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30/07/98: "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (NR) "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. 477 7 99- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." (NR) Com efeito, a decisão que indeferiu a compensação não está, por decorrência, exigindo o crédito tributário inadimplido, visto que, inclusive, este encontra-se com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional. É de se notar que a exigibilidade do crédito tributário somente é possível após sua regular constituição por meio do ato adminstrativo do lançamento. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da capacidade tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídico-tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido, conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa an,- crédito tribuSQ pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Podemos notar que, independentemente de qualquer norma que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, o poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; e 8 9? • la MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:rie Processo : 13896.000293/97- 1 7 Acórdão : 202-12.008 (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal, ruas um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídico-tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo, a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento, é privativa da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento - Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. 9 B MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • re-É-W Processo : 13896.000293/97-11 Acórdão : 202-12.008 Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11 281, n° 193)." Não menos categórico, Américo Masset lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEILTP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, -vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional 10 40 O MINISTÉRIO DA FAZENDA *IV Wsf • Irle*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Meg Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Assim, dada a ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico, em se tratando de lançamento por homologação, o contribuinte está obrigado a praticar todos os atos preparatórios ao lançamento e antecipar o pagamento do tributo devido, que, para o caso em tela, encontrava-se sob suspensão da exigibilidade por força do pedido de compensação. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), seja pelo fato de ser o lançamento ato administrativo vinculado, seja pelo fato de haver o pedido de compensação, cuja solução é condicionada á futura, em face da decisão nestes amos. Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever- poder, em face da existência de uma norma individual e concreta (liminar concedida) ou geral e abstrata (suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial) que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídico-tributária acometida ao sujeito passivo. No que tange ao pedido de compesnação, propriamente dito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do processo judicial que tramita junto à Justiça Federal. Os Títulos da Divida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídico- creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são 11 437 . 10 I I 14,-.,.,_. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA iiktt .,'I % :t•It14:: SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.00029319 7- 1 7 Acórdão : 202-12.008 atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - "IDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art.28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fimdamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à. requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito ã compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a 1 2 ,)? .1-oz _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grzfos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não lhes exibindo o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que se trata de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 assevera que: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei específica; sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 Agrária, sendo que seu art. 11 estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 11, 1 depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fiindos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inclu idas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto, que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei específica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão, pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/92, que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo 11, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional. 14 _Loc./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-~ Processo : 13896.000293/97-17 Acórdão : 202-12.008 Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso para NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões em .12 de abril de 2000(L2,z4:7 0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 15

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Numero do processo: 13907.000110/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Prejudicial ao mérito rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14955
Decisão: I) Por maioria de votos, foram reconhecidas as decadências do direito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda ( Suplente). II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, na parte não decaída. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T01:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T01:56:43Z; Last-Modified: 2010-01-22T01:56:43Z; dcterms:modified: 2010-01-22T01:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T01:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T01:56:43Z; meta:save-date: 2010-01-22T01:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T01:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T01:56:43Z; created: 2010-01-22T01:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-22T01:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T01:56:43Z | Conteúdo => , VI i 1111 I L.. 1,, 44 '444 LN Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De Cn 2 CC-MF );'-.-•Ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. C(SC I; z t <41 z• VISTO Processo d : 13907.000110/2002-80 Recurso n2 : 122.573 Acórdão n : 202-14.955 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO D4 DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindoiL se o início de sua contagem em razão da forma em que sp exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática nãio litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensaçao tem início a partir da data do pagamento que se considefa indevido (extinção do crédito tributário). Prejudicial ao mérito rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho, de Contribuintes: 1) por maioria de votos, foram reconhecidas as decadências do diieito pleiteado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). II) por unanimidade de votos, em negar provimen o ao recurso, na parte não decaída. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 P Yo s Presidente --;CI T n C2)1n72 BaSro Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda (h ,-,tr:J; x .-- Fl. /P ,z Segundo Conselho de Contribuintes ),;2_,ng-0,- I Processo n" : 13907.000110/2002-80 n,1 Recurso te , : 122.573 Acórdão n" : 202-14.955 Recorrente : GRALHA AZUL IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do A órdão da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR: "Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 126.603,8, atinente ao período de 03/1996 a 10/1998, protocolizado em 01/04/2002, fl. O1• 2. Às fls. 14/20, a interessada fundamenta seu edido na declaração de inconstitucionalidade da "retroatividade do fato gerarlor do PIS a 01/10/1995", do art. 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0 DF, de 02/08/1999,I publicado em 13/08/1999, bem como do art. 17 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e reedições; conseqüentemente, aduz, ter-se-lia tornado "inexistente o fato gerador do período considerado inconstitucional", isto é, no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998, ou seja, até 25/11/1998. 3. À fl. 13, planilha demonstrativa dos valores p4ados; às fls. 02/12, DARF originais de recolhimento código 8109 — Pis/Faturamento, sendo que a última data de pagamento foi em 13/11/1998, fl. 12. 1 4. Instruem ainda o processo as declarações de que não possui ação judicial e de que não utilizou os créditos pleiteados para com ipensação de outros débitos, fls. 21/22; documentos da empresa e sócio, fls. 156(165; cópias da Lei n°9.715, de 1998, e da ADIn n° 1.417-0 DF, fls. 24/45; irl partes das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário 1996, 1997 e 1998, fls. 46/120; cópias de DCTF, fls. 121/142; parcelamento de débitos de 09/1995 a 07/1996, fls. 143/155. i 5. A DRF em Londrina/PR, fls. 167/177, indeferiu p pedido por decurso do prazo decadencial em pleitear a restituição dos pagamentos ao Pis 1 efetuados antes de maio/1997 e, quanto aos demais pagamentos, no mérito, pela não comprovação de recolhimentos indevidos, uma vez z.ce o PIS é exigível a partir de 1° de março de 1996, com base na MP n° 1.12, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, esclarecendo que o Suprçno Tribunal Federal — STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", no art. 18 da Lei n°9.715, de 1998, na ADIn n° 1.417-0 D . 6. A contribuinte foi cientificada em 06/09/20 2, fl. 179, e apresentou tempestivamente, em 23/09/2002, a man: estação de 2 22 CC-MF ---•.--Z:;;;+.- Ministério da Fazenda Fl. ISegundo Conselho de Contribuintes .4.0-•;fr' Processo ri : 13907.000110/2002-80 1 Recurso ri : 122.573 Acórdão ri : 202-14.955 inconformidade de fls. 180/199, por intermédio de seu representante legal, procuração às fls. 199/200, sintetizada a seguir. 7. Alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido, por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu plei o, mas sim prescricional; diz, também, que pleiteou a compensação e não a r stituição de valores pagos indevidamente e salienta que o equívoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação, o qual, por exigência da SRF, é precedido de um pedido de restituição. 8. Em relação ao prazo para repetição ou compepsação dos . pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta qu o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de 10 (dez) anos, correspondentes aos 5 (cinco) anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4° do CTIV), acrescidos de 5 (cinco) anos l relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN). 9. Aduz que o prazo de 10 (dez) anos previsto para a prescrição da cobrança da contribuição para o PIS do art. 10 do Decreto-lei nr 2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatismutandis, à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuikw para o Fundo de Investimento Social — .Recofis, aprovado pelo Decreto n° .0.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9° do Decreto-lei n°2.049, de 1 de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacífica no STJ. 10. Quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser pro çedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão; cita como fundamento o art. 66 áa Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n°.138, de i29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais á iscorre. I \ I 11. Na seqüência, tece considerações teóricas acerca das diferenças entre decadência e prescrição e conclui que, tanto uma quanto outra, são causas extintivas de direito e se destinam a evitar que se eternizem situações dependência, nas quais alguém tem direito, mas não o exerita; que são institutos jurídicos distintos e funcionam como instrumentos de realização dos princípios da segurança e da certeza no direito. 12. Discorre sobre os institutos da decadência e da prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativós que, tendentes à modificação do estado jurídico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente depelo às1 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,.>.;...,kVok Processo n2 : 13907.000110/2002-80 Recurso n2 : 122.573 Acórdão e : 202-14.955 vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a um beÀ da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos o tros; nesse sentido, transcreve doutrina de Agnelo Amorim Filho e conc ui que, ao contrário do alegado pela DRF, seu pedido de restituição/compensação não foi alcançado pela decadência. \ 13. Assevera inexistir fato gerador no período que alega ter sido considerado inconstitucional, desde 01/10/1995 até 25/11/199à, data da publicação da Lei n°9.715, de 1998, uma vez que a MP n o 1.212, de 1995 e reedições, teria tido o objetivo de normatizar o PIS após a dec aração da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445, de 29 de junho de\1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, e que, devido ao receio de vacatio leis, não se respeitou o prazo nonagesimal, pois as seguidas reedições, a cada '30 (trinta) dias da medida provisória, impediam a obtenção referido prazo; que foi considerado inconstitucional em parte, no que se refere à retroatividade do fato gerador, o art.18 da Lei n° 9.715, de 1998. 14. Afirma que, até o momento, não foi editada lei complementar conforme determina a CF, de 1988, que viesse a recriar ou normatiár o PIS; cita o autor Dr. Edvaldo Brito, no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar contribuições sociai s somente seria possível pela via da lei complementar, segundo os arts. 149 c/c o 146, III da CF, de 1988, tendo em vista que o PIS, criado pela Lei Complemel iftar n° 7, de 7 de setembro de 1970, teve sua recepção constitucional no art. 239 da CF, de 1988; que a medida provisória, tendo trâmite e quorum de aprovação diferentes dos da lei complementar, só é cabível onde couber lei ordinária, mas não em matéria própria da lei complementar e, ademais, que as contribuições sociais são tributos. 15. Alega que são atos nulos os pagamentos efetuados com base em normas declaradas inconstitucionais pelo STF, sendo esse o caso dos valores recolhidos no período pleiteado, efetuados com base "no fato ,erador retroativo a 01/10/1995, previsto no art. 18 da Lei 9715/98, cuja eficácia da aplicação foi suprimida," e assim, constituem-se tais valores "em 'crédito restituível ou compensável." \ 16. Afirma que o mesmo vale para os débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período, 01/10/.095 a 01/11/1998, assim, como acréscimos legais de multas, juros Selic, correções monetárias e juros de mora aplicados sobre esses valores originários que devem ser imediatamente baixados, caso existam, assim como quaisquer autuações de oficio e inscrições no Cadin. , 17. Discorda que se aplicasse a LC n° 7, de 1970 ao perío o de 1 i, 10/1995 a 02/1996, argumentando quanto à impossibilidade de vigencia \4 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda-,It 1-..-:4 4t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 . 7k ^ ›,"40, Processo te : 13907.000110/2002-80 Recurso n°- : 122.573 Acórdão n' : 202-14.955 simultânea de duas leis tratando da mesma matéria, pois entende que a MP n° 1.212, de 1995, convertida na Lei n° 9.715, de 1998, não foi revogada pela ADIn n° 1.417-0 DF, e possuía eficácia, mas, em função da inconstitucionalidade parcial do art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, não havia hipótese de incidência para embasar a cobrança, portanto, vacatio legis no período de 10/1995 a 10/1998. 18. Alega que não está argüindo inconstitucionalidade, mas está pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados. 19. Afirma que com a Instrução Normativa da Secretai?a da Receita Federal n° 6, de 19 de janeiro de 2000, a SRF pretendeu repris9nar a LC n° 7, de 1970, revogada, uma vez que dispõe que essa se aplica aos períodos de 10/1995 a 02/1996; afirma que tal repristinação não pode se dar por meio de instrução normativa, e que, tal disposição significaria que PIS seria calculado com a alíquota de 0,75%, "calculando as diferenças d base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes ca Lei atual, haja visto que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador." 20. Pede a homologação do pedido de compensação.". A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação de restituição/compensação, fls. 202/214 em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. 1 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/1998 Ementa: BASE LEGAL A partir de 1° de março de 1996, a contribuição ao PIS é exigível com ba e na LC n° 7, de 1970, com as alterações introduzidas pela MP n°1.212, de 1'95, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998. Solicitação Indeferida". 5 V. • -. • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda . ,'," Fl. 'C, Segundo Conselho de Contribuintes '. Processo e : 13907.000110/2002-80 Recurso In' : 122.573 Acórdão ite : 202-14.955 Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, a recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho, fls. 218/236, requerendo a reforma do Acórdão DRJ n° 2.645/2002, sob os mesmos argumentos apresentados na instância anterior, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado. É o relatório. # , , „ , " 1 , -- I , 6 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda In. All',C, Segundo Conselho de Contribuintes ..•.''',éls''..' Processo n°- : 13907.000110/2002-80 Recurso n' : 122.573 Acórdão n' : 202-14.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais c bíveis merecendo ser apreciado. Preliminarmente há de ser analisada a questão da decadência. I O prazo decadencial relativo a pedido de restituição de indébito encontra-se tratado no art. 168 do CTN, que, no seu inciso I, assim dispõe: , "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." , O caso concreto enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do art. 165 do CTN, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que á devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais' do fato gerador efetivamente ocorrido". Sendo o PIS contribuição cujo lançamento dar-se por homologação é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no art. 150 do CTN, no que diz respeito à extinção do crédito. "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ein que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo i obrigado expressamente a homologa. - 1 § 1 0 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 9tingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação dó lançamerito." Da interpretação integrada dos três artigos acima citados do CTN depreende-se que a data para pleitear restituição de tributo pago a maior, no caso de lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da exiinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado (art. 150, § 1 0, do CTN). Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do inçlébito foi feito (01/04/2002) o direito de a contribuinte formular tal pleito já se encontrava decaído por haver transcorridos mais de cinco anos da data do pagamento, em relação aos períodos de março/96 a fevereiro/97. A 7 , , . Á.,Y,',,,_-n:::=4.- V CC-MF n: Ministério da Fazenda Fl. 71.t Segundo Conselho de Contribuintes ;.,=4.443'...M0, Processo n' : 13907.000110/2002-80 Recurso 13.2 : 122.573 Acórdão n'i : 202-14.955 Em relação aos períodos de março/97 a outubro/98 é de se verificar, portarto, que não foram alcançados pelo instituto da decadência. Finda a prejudicial, passemos ao mérito. A análise do mérito restringir-se-á apenas aos períodos de março/9 a outubro/98, não alcançados pela decadência. Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre março/1996 a fevereiro/1998, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nos citados períodos, parte já alcançado pela decadência (março/96 a fevereiro/97), como já dito anteriormente. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normalizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da IIretrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da reclamante, com a declaração de inconstituciOnalidade do citado art. 18, passo a inexistir fato gerador da contribuição para o PIS até a edição da Lei n° 9.715, em 25/11/1998. Primeiramente vale pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a pião poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, istp é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera- se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in Instituciones de Derecho Procesal Civi , 2' edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidad9, é declaratória, cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a torna nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum mom nto de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de I 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda -0.:,....44 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •=r f.',„XT7.5 Processo nQ : 13907.000110/2002-80 Recurso le- : 122.573 Acórdão te : 202-14.955 uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucional possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face da sua inconstitucionalidade. Assim sendo não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/1970, no período de outubro/95 a fevereiro/96, uma vez que o art. 18 da MP n° 1.212/95 foi declarado inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, tendo esta declaração efeitos ex tune. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a, novembro/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido no RV n° 122.72. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razoes apresentadas naquele voto: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Minisfro . Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que[ os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão" aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995". E a única mác la encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória er de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada eni29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspendei jájá em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/195 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da gp n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essaIMP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondentc17ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma red ção acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. 4 9 Y .2 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .Processo : 13907.000110/2002-80 Recurso te : 122.573 Acórdão 0 : 202-14.955 Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solu0o de continuidade, desde a primeira publicaçã o, in casu, desde 29 de novempro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normatil) i o. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.71.15(1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos àpós o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em réspeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A Ipartir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma tmzida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuiçãc para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Su remo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em I i, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federál. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996". Desta forma, a partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser calculada à aliquota de 0,65% incidente sobre o faturamento (receita bruta) mensal da empresa, conforme determinam os arts. 2°, 30 e 8°, da Medida Provisória n° 1.212/1995, e não mais com 1 Informativo do STF n° 104, p. 4. 10 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 Segundo Conselho de Contribuintes .;.•...e.V.N,".4.fr. I Processo n' : 13907.000110/2002-80 Recurso n' : 122.573 i Acórdão n' : 202-14.955 1 base na Lei Complementar n° 07/1970, que previa, como base de cálculo da contribuição, o faturamento do sexto mês anterior. "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. 1 Art. 3 0 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, I proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos 1 serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturamento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." (grifo nosso) No que diz respeito ao argumento de que tendo sido criada por lei complementar a contribuição para o PIS apenas poderia ser alterada por este instrumento legal, adoto, nesta matéria o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres 'consubstanciado no RV n° 117.415, que a seguir transcrevo: /g 11 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes— Processo II : 13907.000110/2002-80 Recurso ire : 122.573 Acórdão 10 : 202-14.955 "Primeiramente, é preciso ter presente, no confron o entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do CongressolNacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer i pela posição ! que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após s Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a qu se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécie' normativas, como ensina Michel Teme?: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar suat nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (...) Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a' cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar \ suj eita 1 m rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lekordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada aquele ente legislativo. Dessa forma, por não estarem expressamente enumerados no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, as alterações iElcerca da contribuição para o PIS podem ser efetuadas por lei ordinária. Ademais, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Carfa Política de 1988, a teor do § 5° do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente ás matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que tem eficácia de lei complementar na matéria que a Carta Cidadã exige lei de coro quaOicado, e de lei ordinária nas matérias em que a Constituição não restringe à lei complementar. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso IH, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária, ortanto, nesse ponto, o CTN foi recepcionado com força de lei complementar. Todavia, nas matérias que versem sobre matérias específicas (não normas gerais), o Código é apenas mais uma lei ordinária. Assim, quando alude a\base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento da contribuição, por exem lo, não 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. ii( 12 , , r ,,,, ,1,,, !•• . •¡,,,, ..,••:,t1/4„ IQ CC-MF „-:-.'.....:.;• 1 Ministério da Fazenda Fl. -,'p'-,,--, Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13907.000110/2002-80 Recurso iii2 : 122.573 Acórdão n2 : 202-14.955 está tratando de norma geral e, por conseguinte, tal dispositivo p de ser alterado por lei ordinária. Esse entendimento é dado pelo STF, como comprova o excerto de pronunciamento do pleno Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, . disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispósitivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rel. Min. Moreira Alves)"., Em assim sendo, é de se reconhecer que a competência legislativa sobr , base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento da contribuição para o PIS é ordinária, isto é, não exige coro qualificado de lei complementar." Diante do exposto, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito nego provimento ao recurso. / . Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 .. o • Px_c:2_9)1\--Q BA OSOS MANATTA 13

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Numero do processo: 13925.000074/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35614
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado • de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • HENRIQ E PRADO MEGDA Presidente 4". — PAULO RO ' • CUCO ANTUNES Relator .0 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.093 ACÓRDÃO N° : 302-35.614 RECORRENTE : LUIZ CEZAR BINOTTO RELOJOARIA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa, firma individual, acima identificada peticionou à AFR em Toledo/PR, expondo e pleiteando o seguinte (fls. 01): "(..)Desde o ano calendário de 1992 sempre apresentou as • declarações Jurídicas no formulário de MICROEMPRESA (xerox anexo) e pagou os Impostos como tal, estando inclusive registrada na JUCEPAR como MICROEMPRESA (xerox anexo), demonstrando que sempre tinha a intenção de estar enquadrada no SIMPLES/FEDERAL Lei 9.317 de 05/12/1996, e alterações posteriores. Acontece que por um lapso do contabilista da época, a empresa não assinou o TERMO DE OPÇÃO DO SIMPLES que deveria ser preenchido pela Pessoa Jurídica inscrita no CGC até 31/12/1996, que se enquadra nos dispositivos previstos na Lei 9.317, de 05/12/1996, para efeito de adesão ao SIMPLES, cuja opção pelo sistema produziria efeitos a partir de 02/01/1997. Pelas razões acima expostas, afirma vem pelo presente solicitar, se possível, enquadramento de oficio no regime do Simples Federal desde 02/01/1997 de que trata a Lei 9.317 de 05/12/1996 e alterações posteriores. Solicita, outrossim, caso positivo, seja extinta a exigência de entrega de DCTF período de apuração 1999 a 2000 conforme • comunicado Extrato n° 022.342.106-78 de 29/10/2001 (anexo)." Trata-se, portanto, de pedido de inclusão retroativo no sistema simplificado de tributação — SIMPLES. Tal solicitação foi indeferida pela DECISÃO SIMPLES n° 088/2002, da DRF em Cascavel — PR, (fls. 61/62). Inconformada, a empresa ingressou com Pedido de Reconsideração junto à DRJ em Curitiba (fls. 65/69), sendo tal solicitação indeferida pelo referido órgão julgador, conforme Acórdão DRJ/CTA N° 1.235, de 29/05/2002 (fls. 71/75). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.093 ACÓRDÃO N° : 302-35.614 1 Dessa decisão recorreu, em 24/07/2002, para o Conselho de Contribuintes, conforme petição acostada às fls. 079/083, pleiteando a admissibilidade de sua opção retroativa ao SIMPLES. Subiram os autos a este Conselho, conforme despacho às fls. 85, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 06/11/2002, como noticia o documento de fls. 86, último dos autos. É o relatório. 0110 1 , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.093 ACÓRDÃO N° : 302-35.614 VOTO O Recurso é tempestivo, atendendo os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, já restou claro que se trata de pedido de inclusão, retroativa, no sistema de tributação simplificada — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. Sobre tal questão já houve posicionamento deste Colegiado em • julgados anteriores, como foi o caso do Recurso n° 124.486, Processo Administrativo n° 13956.000142/2001-19, tendo como Recorrente CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARILUZ LTDA, cujo entendimento manifestado pela Relatora, a Eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, foi acompanhado por este Relator, aplicando-se ao caso aqui em exame, razão pela qual o adoto e transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte deste Voto: "Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes. 111 Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n°9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.093 ACÓRDÃO N° : 302-35.614 O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de ofício do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o • adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n° 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): 110 "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos • tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF e. Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.093 ACÓRDÃO N° : 302-35 .614 Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. • Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 90, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) • Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições mencionados neste artigo; e II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.093 ACÓRDÃO N° : 302-35.614 Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e Decreto n° 70.235/72 exigência de créditos • tributários relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° 9.732/98 (art. 15, § 3°) Direito Creditório de Portaria MF n° 259/2001, tributos e contribuições arts. 203/204, e Portaria recolhidos pela MF n° 55/98, com a sistemática do Simples redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, art. 90, inciso XIV, e Parágrafo único, inciso I Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a título de informação ao contribuinte, que o pedido de 110 inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicílio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo." Por todo o exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso aqui em exame, por falta de competência regimental para apreciação da matéria questionada. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 --""; PAULO ROBER • CO ANTUNES - Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.093 Processo n°: 13925.000074/2002-36 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.614 Brasília- DF, t9.--)--/C-/C)3 MF – 3.Conselho - de Contribuinte* He-nriqu "111-;"ado5 lie-gcla — Presidente da :1." Câmara 110 Ciente em: (") .2,00 5 / Lea fefii o nt DOI DA Mi. KIM, Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000079/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - GLOSA DE DESPESAS - RECURSO DE OFÍCIO - Os valores apurados em procedimento de ofício que não tenham previsão legal para integrar a base de cálculo do IR Fonte (Lei nº 7.713/88, art. 35), somente podem ser a ela adicionados se caracterizados como receitas omitidas que acarretem transferência de patrimônio da empresa para seus sócios. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não subsiste a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando já houver sido aplicada a multa de lançamento de ofício, incidente sobre a mesma base de cálculo. IRPJ - ADIANTAMENTO DE LUCROS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO-BASE DE 1991 - Verificado o registro indevido, como despesa, de valores correspondentes a adiantamento de lucros por conta de resultado de período-base não encerrado, cabe a glosa da despesa e a exigência da correção monetária prevista. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - São indedutíveis as contraprestações pagas relativas a contratos de arrendamento mercantil (leasing) em desacordo com a Lei nº 6.099/74, como os celebrados com arrendadoras que não preencham os requisitos desse diploma legal para atuar como tais. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Se a pessoa jurídica não comprova adequadamente o empréstimo que deu origem às variações monetárias passivas, cabe a glosa dos valores. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.541/92 - Nos termos do art. 35 da Lei nº 8.541/92, a pessoa jurídica incorporada ficou impedida de utilizar as alíquotas reduzidas previstas no art. 31 desse mesmo diploma legal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Com a decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis. Prevalece, para o período que antecedeu a decisão do STF e a Resolução do Senado, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nº 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - EXCLUSÃO - A multa de lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92418
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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(SUCESSORA DE ILION TÁXI AÉREO). Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.418 IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - GLOSA DE DESPESAS - RECURSO DE OFÍCIO - Os valores apurados em procedimento de oficio que não tenham previsão legal para integrar a base de cálculo do IR Fonte (Lei n° 7.713/88, art. 35) somente podem ser a ela adicionados se caracterizados como receitas omitidas que acarretem transferência de patrimônio da empresa para seus sócios. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não subsiste a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando já houver sido aplicada a multa de lançamento de ofício, incidente sobre a mesma base de cálculo. IRPJ - ADIANTAMENTO DE LUCROS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO-BASE DE 1991 -Verificado o registro indevido, como despesa, de valores correspondentes a adiantamento de lucros por conta de resultado de período- base não encerrado, cabe a glosa da despesa e a exigência da correção monetária prevista. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEAS1NG) - São indedutíveis as contraprestações pagas relativas a contratos de arrendamento mercantil (leasing) em desacordo com a Lei r n° 6.099/74, como os celebrados com arrendadoras que não preencham os requisitos desse diploma legal para atuar como I tais. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - PERÍODO- BASE DE 1991 - Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21. Processo n.° 13986.000079/96-07 2 Acórdão n.° 101-92.418 IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Se a pessoa jurídica não comprova adequadamente o empréstimo que deu origem às variações monetárias passivas, cabe a glosa dos valores. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92 - Nos termos do art. 35 da Lei n° 8.541/92, a pessoa jurídica incorporada ficou impedida de utilizar as alíquotas reduzidas previstas no art. 31 desse mesmo diploma legal. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis. Prevalece, para o período que antecedeu a decisão do STF e a Resolução do Senado, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Mantida a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR - EXCLUSÃO - A multa de lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, tendo em vista que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS — SC. e HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. (SUCESSORA DE ILION TÁXI AÉREO). _ _ PROCESSO N.° 13986.000079/96-07 3 ACÓRDÃO N.° 101-92.418 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ISON rã ER Ile 4GU ES PRESID . C - Se Á VES F: ITOSA RE fÀ fOR / FORMALIZAD e- : 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. 3 PROCESSO N° 13986.000079/96-07 RECURSO N°117.028 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.418 RECORRENTE : HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora de Ilion Táxi Aéreo Ltda.) RECORRIDA: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fls. 02/26) - 1.532.145,17 UFIR, mais acréscimos legais, além de 23.936,15 UFIR a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - PIS/REPIQUE (fls. 27/31) - 53.715,81 UFIR, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 32139) - 144.390,05 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 40/47) - 288.506,11 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências, relativas ao período-base de 1991, ao ano-calendário de 1992 e ao primeiro semestre de 1993, decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte, tendo sido constatadas as seguintes infrações, de acordo com o termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03/08: 1) pagamento a pessoas físicas vinculadas, considerado como lucros distribuídos a sócio, inicialmente registrado em conta do ativo e, posteriormente, transferido para despesa (conta Gastos com Aeronaves). O respectivo valor foi glosado, conforme item 2 do Termo de Verificação n° 01/96 (fls. 167/168) e, como se verá adiante, corrigido monetariamente; 2) contraprestações de arrendamento mercantil: glosa de valores relativos a contratos descaracterizados; 3) mútuo (Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21): correção monetária a menor sobre empréstimos à empresa ligada Comercial de Alimentos Verde Vale Ltda.; 4) glosa de variações monetárias passivas, tendo em vista valor indevidamente lançado como tal, relativo a pagamento à empresa ligada !lio - Corretora Ltda., e apropriação de variações sem comprovação da dívida nemf<n previsão legal ou contratual; , PROCESSO N° 13986.000079196-07 4 ACÓRDÃO 1•I'D 1 0 1- 9 2 . 4 1 8 5) correção monetária a menor - classificação indevida de bens no ativo permanente, em decorrência do registro no ativo circulante de aeronaves; 6) insuficiência de correção monetária, em virtude de a empresa não ter efetuado a correção na conta de adiantamento de lucros ao sócio Sr. Ivan ()reste Bonato (item 1); 7) compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista as reversões feitas após o lançamento das infrações constatadas; 8) indexação incorreta: conversão da base de cálculo do imposto em quantidade de UFIR feita incorretamente; 9) aplicação indevida de alíquota, pelo recolhimento do Imposto de Renda devido sobre o lucro inflacionário com alíquota favorecida (5%), instituída pelo art. 31 da Lei n° 8.541/92, o que é vedado pelo art. 35 da mesma lei nos casos de incorporação (em 30.06.93, a Recorrente incorporou a empresa Ilion Táxi Aéreo Ltda. que tinha saldo de lucro inflacionário a tributar; o IR foi pago em 31.08.93). Impugnando o feito às fls. 351/363, a autuada alegou a improcedência dos Autos de Infração, em face de ser intransferível à sucessora a responsabilidade pela multa. No mérito, apresentou a seguinte argumentação, em síntese: 1) pagamento a pessoas físicas vinculadas, considerado como lucros distribuídos a sócio indevidamente: a autuada afirmou que efetivamente incorreu nessas despesas, lançadas como gastos com aeronaves, e que juntaria provas que justificassem a transferência dos valores adiantados para a conta de resultado; 2) contraprestações de arrendamento mercantil: que o agente fiscal desconsiderou os contratos de arrendamento, afirmando que se tratava de venda de aeronaves, mas que tal afirmação não procede pois os contratos são a prova do efetivo arrendamento 3) mútuo (Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21): a autuada apenas afirmou que havia feito um estorno na conta de correção do mútuo, o qual foi (' considerado indevido pelo agente fiscal que, a seu ver, procedeu indevidamente à correção; PROCESSO N" 13986.000079/96-07 5 ACÓRDÃO Nn 1 O 1— 9 1 . 4 1 8 4) glosa de variações monetárias passivas: - com referência ao valor tido como indevidamente lançado, correspondente a dívida com a empresa ligada Mon Corretora Ltda., a autuada afirmou que, conforme a própria autoridade lançadora consignou no Termo de Verificação n° 03/96 (fis. 193/194), foram devidamente justificados os motivos que a levaram a efetuar tais lançamentos em 31.12.91, demonstrando que o procedimento adotado foi absolutamente legal; - quanto à apropriação de variações monetárias sem comprovação da dívida, nem previsão legal ou contratual, a autuada disse que, no Termo de Verificação n° 07/96 (fis. 328/329), o agente fiscal desconsiderou a despesa pelo fato de não haver identificação completa da empresa mutuante, natureza e condições de suprimento de numerários, mas que tal procedimento não -se justifica porque a operação foi realizada legalmente, sem prejuízo ao Fisco, conforme documentos apresentados à autoridade fiscalizadora. 5) correção monetária a menor - classificação indevida de bens no ativo permanente: que se trata de contratos de leasing de aeronaves, desconsiderados pela fiscalização, com o que não concorda; 6) insuficiência de correção monetária (correção da conta de adiantamento de lucros ao sócio Sr. Ivan Oraste Bonato): - que, de acordo com o Termo de Verificação n°01/96 (fis. 167/168), este item reporta-se ao de n° 1 supra (glosa do valor lançado a título de gastos com aeronaves) e representa a correção monetária sobre lucros distribuídos por conta de resultado de período-base ainda não encerrado; - que, como mencionado em relação à despesa glosada, a empresa juntaria prova documental que justificaria o procedimentos adotado. 7) compensação indevida de prejuízo fiscal: que, uma vez improcedentes as exigências apontadas no Auto de Infração, restará indevida também a glosa de compensação de prejuízos; 8) indexação incorreta: - que a fiscalização alega que ocorreu recolhimento a menor do impost pela conversão incorreta da base de cálculo para UFIR em junho/93, data d levantamento do balanço utilizado como base para a incorporação, em 01.07.93, da empresa Ilion Táxi Aéreo Ltda pela autuada; - que a pretensão é descabida porque a empresa fiscalizada converteu a base de cálculo antes da reforma monetária ocorrida em agosto daquele ano, PROCESSO N° 13986.000079/96-07 6 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 2 . 4 1 8 não havendo qualquer infração à legislação tributária e que a pretensão da fiscalização importaria em aplicação retroativa da lei; 9) aplicação indevida de aliquota: discorda também desse item da autuação, alegando que observou rigorosamente a legislação vigente à época. Estendeu as razões da impugnação às exigências reflexas (IR Fonte, Contribuição Social e PIS/Repique), aduzindo as seguintes ponderações: a) IR Fonte: que a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido (Lei n° 7.713/88) é inconstitucional, conforme decisão do STF; b) PIS/Repique: - que nos períodos-base de 1992 e 1993 estavam em vigor as disposições dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449188, que não previam o pagamento do PIS/Repique, cuja cobrança, nos termos da Resolução n° 1, de 29.07.88, do Conselho-Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, teve por término o exercício de 1988; - que, ainda que se confirme tal exigência, devem ser afastadas as parcelas correspondentes a multa, juros e atualização monetária porque, ao não recolher o PIS/Repique, a empresa agiu com base em atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100 do CTN). Na decisão recorrida (fls. 4351457), o julgador singular não acolheu a preliminar de nulidade, cujos argumentos foram por ele rechaçados sob o prisma de mérito da exigência de multa. Afastou a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, que, afirmou, é inexigível quando já aplicada ao contribuinte a multa de lançamento ex-officio sobre a mesma base de cálculo. Excluiu da base de cálculo do IR Fonte (ILL) os valores apontados nos itens 02 a 06 supra, porque tais valores, apurados de ofício, não produzem acréscimo patrimonial na empresa. Manteve a exigência, apenas, em relação à infração referida no item 1, absorvida, entretanto, pela base de cálculo negativa do ILL no exercício de 1992 (fl. 36), ficando desse modo cancelado o Auto de Infração. Em seguida, reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, em face do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que determina penalidade mais branda. 7 PROCESSO N° 13986.000079/96-07 ACÓRDÃO N° 101-92.418 Com referência aos valores exonerados (ILL e multa por atraso na entrega da declaração), recorre de ofício a este Conselho. Às fls. 394/405 encontra-se o recurso voluntário, repetindo as razões da impugnação. É o relatório. , PROCESSO N° 13986.000079/96-07 8 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 4 1 8 Voto. Deve ser negado provimento ao recurso de ofício porque, na Decisão de n° 0701/97, o julgador singular: a) reduziu a exigência a título de IR Fonte excluindo de sua base de cálculo os valores correspondentes às exigências mencionadas nos itens 03 a 06 do Relatório (que dizem respeito a falta ou insuficiência de correção monetária), sob o correto argumento de que tais valores, tidos como indedutíveis na determinação do lucro real, não podem ser assim considerados para efeito de determinação da base de cálculo do IR Fonte por ausência de previsão legal que determine tal ajuste e por não produzirem acréscimo patrimonial na empresa; quanto ao item 02, também excluído, correta a conclusão de que os recursos correspondentes à despesa indevida ficaram na empresa (não houve transferência para os sócios), na forma de imobilizado; b) o cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do entendimento de que tal penalidade não pode ser aplicada em procedimentos de ofício, uma vez que, neste caso, tem lugar a multa (atualmente, de 75%) prevista no art. 728, II, do RIR/80 (atualmente, no art. 992, I, do RIR/94) para os casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Quanto ao recurso voluntário, este é tempestivo. O tema levantado como preliminar de nulidade não merece ser acolhido como tal, uma vez que a pretendida declaração de inexigência da multa pela intransferibilidade à sucessora da responsabilidade não invalida o lançamento. Não obstante, o assunto será focalizado adiante, tomado como questão de mérito no contexto das infrações. Com relação a estas, dada a diversidade do Auto de Infração, passo a focalizar uma a uma na ordem lançada no Relatório. ,/ 1) pagamento a pessoas físicas vinculadas O valor, pago ao sócio Ivan °reste Bonato, havia sido inicialmente registrado a débito de Outras Contas a Receber, tendo sido transferido, posteriormente, para conta de resultado (Gastos com Aeronaves), sem justificativa plausível, como informa o Termo de Verificação de fls. 167/168, item 2. PROCESSO N" 13986.000079/96-07 9 ACÓRDÃO N" 1 0 1- 9 2 . 4 1 8 Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a contribuinte limitou- se a dizer que juntaria provas que justificassem a transferência para conta de despesa. Mas não apresentou tais provas e, assim, a glosa deve ser mantida. 2) contraprestações de arrendamento mercantil: O Termo de Verificação de fls. 199/201 declara que, no período-base de 1990 e em 30.06.91, a empresa lançou a débito de Arrendamento Mercantil - Leasing a importância glosada. Os demais pagamentos foram contabilizados a débito da conta Adiantamento a Fornecedores, o que, segundo o agente fiscal, significa que a própria empresa admitiu ser indevida a contabilização como despesa de leasing. Em sua defesa, a Recorrente limitou-se a dizer que o agente fiscal desconsiderou os contratos de arrendamento, afirmando que se tratava de venda de aeronaves, mas que tal afirmação não procede pois os contratos são a prova do efetivo arrendamento. Todavia, como bem salientou o julgador monocrático, as empresas envolvidas nos supostos contrato de leasing (Aerotáxi Paulista Ltda. - doc. de fls. 210/219- e TAM Táxi Aéreo Marília S/A - doc. de fls. 230/240) não revestem a condição de sociedades de arrendamento mercantil de bens, conforme exige a legislação de regência (Lei n° 6.099/74, arts. 1° e 2°). Tampouco poderiam os pagamentos ser considerados como despesa de aluguel, o que se confirma pelos esclarecimentos das empresas citadas segundo os quais o preço do arrendamento estabelecido no instrumento vale como preço parcial de aquisição da aeronave. Isto se comprova pelos documentos de fls. 210/211 e 230/231. Assim, a exigência deve ser mantida. 3) mútuo (Decreto-lei n° 2.065183, art. 21) Trata-se de falta de reconhecimento de correção monetária de mútuo contratado com empresa ligada, conforme documento de fl. 188, com previsão de cobrança da atualização de acordo com a variação do BTNF. Tendo a fiscalização constatado que a parte da correção que havia sido reconhecida pela empresa foi posteriormente estornada, sem justificativa, efetuou a correção total e lançou o imposto correspondente. Em sua defesa, a autuada apenas afirmou que o estorno na conta de correção do mútuo foi considerado indevido pelo agente fiscal, que, a seu ver, PROCESSO N° 13986.000079/96-07 1 O ACÓRDÃO N° 1 0 1 -9 2 . 4 1 8 procedeu indevidamente à correção, sem demonstrar onde está o erro do cálculo feito pelo agente fiscal, o que impõe seja mantido o lançamento. 4) glosa de variações monetárias passivas Conforme Termo de Verificação de fls. 193/194, trata-se aqui do não- esclarecimento da origem do lançamento na conta Correção Monetária Mútuos da importância de Cr$ 7.705.000,00, ao que a fiscalizada respondeu tratar-se de valores originais enviados à empresa TAM pela empresa ligada Mon Corretora, ou seja, repasses efetivados à primeira empresa com recursos da segunda que, a todo rigor, não poderiam ser contabilizados em conta de despesa, mas sim em conta patrimonial (ativo). Como a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse esclarecer a questão, mantém-se a exigência. Quanto à apropriação de variações monetárias sem comprovação da dívida, nem previsão legal ou contratual, a imposição decorre de variações monetárias passivas lançadas tendo como contrapartida conta intitulada "2.876- 1 Waincell Ltd (Adiantamento p/ Aumento de Capital". Tentando comprovar a origem da dívida que gerou a variação monetária passiva, a autuada apresentou o documento de fls. 143/157, no idioma inglês, que se supõe ser um contrato de constituição de empresa com sede no exterior, o que, por óbvio, não esclarece a dúvida levantada pela fiscalização, nem justifica o registro da variação monetária passiva. Em seu recurso voluntário a empresa também não logrou demonstrar com meios hábeis a existência da dívida, o que justifica a manutenção da imposição fiscal. 5) correção monetária a menor - classificação indevida de bens no ativo permanente • Este item decorre da infração focalizada no item 2 (descaracterização de arrendamento mercantil), em relação ao qual a Recorrente nada trouxe de novo em seu recurso que pudesse afastar a exigência, a qual deve ser mantida. Cabe assinalar que, conforme Termo de Verificação de fls. 199/201 (item 2), foram corrigidas apenas as parcelas que já haviam sido registradas pela empresa como Adiantamentos a Fornecedores. Os valores registrados como despesa de leasing foram glosados, sem exigência de correção monetária de seus valores. PROCESSO N° 13986.000079/96-07 11 ACÓRDÃO NO 1 0 1 -9 2 . 4 1 8 6) insuficiência de correção monetária Esta infração é conexa à de n° 1, já focalizada (valor pago ao sócio Ivan °reste Bonato, inicialmente registrado a débito de Outras Contas a Receber e, posteriormente, transferido para conta de resultado - Gastos com Aeronaves - sem justificativa plausível). É procedente a exigência da correção monetária sobre o valor glosado, o qual foi considerado como distribuição de lucros por conta de período-base ainda não encerrado. Essa correção está prevista no art. 70 do Decreto n° 332191, que regulamentou a Lei n° 8.200/91 e repetiu o teor do art. 70 da Lei n° 7.799/89. 7) compensação indevida de prejuízo fiscal Este item da autuação é mera decorrência das infrações apontadas no Auto de Infração, todas apreciadas anteriormente, sem alteração da matéria tributável lançada. Por isso, não há que se alterar as reversões de compensações de prejuízos fiscais levadas a efeito. 8) indexação incorreta: Cópia do LALUR da empresa (fl. 310) mostra que o lucro real apurado em 30.06.93 foi de Cr$ 533.976.176,60. Esse valor, convertido para cruzeiros reais resultou em CR$ 533.976,00, segundo a paridade CR$ 1,00/Cr$ 1.000, conforme cópia do Anexo 2 da Declaração de Rendimentos (fl. 317). Na conversão em quantidade de UFIR deveria ter sido utilizado o valor desta também em cruzeiros reais (CR$ 32,29), não em cruzeiros (Cr$ 32.292,87), como fez a Recorrente. Assim, a base de cálculo resultaria em 16.536,88 UFIR (não 16,54 UFIR, como se vê à fl. 317), e o imposto (25%), em 4.134,22 UFIR. Portanto, procedente o lançamento de 4.130,09 UFIR, que é a diferença - entre 4.134,22 UFIR e 4,13 UFIR (25% de 16,54 UFIR). 9) aplicação indevida de alíquota Não merece reparo a exigência a esse título, porque: - a Lei n° 8.541/92, art. 31, instituiu o benefício de utilização de alíquotas reduzidas para o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado existente em 31.12.92; PROCESSO N" 13986.000079/96-07 1 2 ACÓRDÃO 1•1° 1 O 1 -9 2 . 4 1 8 - todavia, em seu art. 35, o diploma legal vedou a fruição do benefício por pessoas jurídicas incorporadas, fusionadas, cindidas integralmente ou em encerramento de atividades; - a empresa Mon Táxi Aéreo Ltda., da qual a Recorrente é sucessora, foi por esta incorporada em 01.07.93, conforme instrumento cuja cópia encontra-se às fls. 105/107; - conseqüentemente, a empresa II on estava impedida de exercer a opção referida, recolhendo o imposto correspondente ao lucro inflacionário pela alíquota favorecida de 5%, como fez em 31.08.93 (cópia do DARF à fl. 325). Também aqui a fiscalização agiu acertadamente e em observância da norma de regência. Com relação às exigências reflexas, temos que: a) o lançamento correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro permanece inalterado, porque decorrente das infrações já abordadas, todas manticlas, b) no que toca à ilegitimidade do lançamento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, alegada pela Recorrente, tal argumento afronta o entendimento dominante de que, em face da suspensão da execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalece, para o período, a disciplina da Lei Complementar n° 7/70. Ainda sobre a contribuição ao PIS, não cabe a ponderação da empresa de que agiu de conformidade com orientação normativa das autoridades administrativas, invocando o art. 100 do CTN para eximir-se dos acréscimos moratórios, porque não se trata de mudança de orientação normativa, mas sim de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449188. Tem razão a Recorrente, todavia, ao insurgir-se contra a cobrança da .(7, multa (sobre todos os tributos exigidos no processo), afirmando que tal responsabilidade não se transfere aos sucessores. O art. 132, caput, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." PROCESSO N° 13986.000079/96-07 1 3 ACÓRDÃO NO 1 O 1 -9 2 . 4 1 8 O dispositivo transcrito não autoriza a transferência de responsabilidade à pessoa jurídica sucessora por multas de lançamento de ofício, conforme já decidiu este Conselho no Acórdão n° 101-81.716/91 (DOU de 29/10/91), cuja ementa transcrevo: "A multa de lançamento de oficio não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 do mesmo Código." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial rso • luntário, para excluir a exigência da multa de lançamento de o 'cio. É o - oto. // ' ve ei osa - relator. Processo n° •. 13986.000079/96-07 14 Acórdão n° •. 101-92.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 SON PE" :0-g iá "•DRIGUES " ESIDENTE Ciente em O EFEv 1999 //,'" ROD O P ' R7'" à DE MELLO PROCU • ADOR D A ,/ á ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000441/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, se não houver outra motivação para impedimento à opção ao SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. VEDAÇÃO - OBJETO SOCIAL - A previsão no objeto social do exercício de atividade de consultoria, assessoria, planejamento e análise de sistemas, impede a opção ao SIMPLES na forma do at. 9º, XIII, de 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.513
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP • • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997 SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da permanência do contribuinte no Sistema, se não houver outra motivação para impedimento à opção ao SIMPLES. INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples definição do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador. VEDAÇÃO - OBJETO SOCIAL - A previsão no objeto social do exercício de atividade de consultoria, assessoria, planejamento e análise de sistemas, impede a opção ao SIMPLES na forma do at. 90, XIII, de 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \\N OTACILIO DANTAS • RTAXO - Presidente Processo n° 13894.000441/2003-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.513 Fls. 147 41111~1111r"------r LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Luciano França Sousa (Suplente) e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausentes as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 13894.000441/2003-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.513 Fls. 148 Relatório A contribuinte protocolou, em 02/05/2003, perante a Secretaria da Receita Federal, pedido de reinclusão no Simples com data retroativa, alegando que não há nenhum impedimento para optar pelo Simples, haja vista que a empresa tem o objetivo de digitação, que é exercida pelo próprio sócio e que não tem nenhum vínculo empregatício com funcionários ou terceiros. O pedido de inclusão foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Guarulhos sob o fundamento de que as atividades desenvolvidas pela contribuinte encontram- se dentre aquelas vedadas a opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, Inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96. Diante do indeferimento a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade em 06/04/2004, alegando em síntese que alegando a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. Salientou que as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, e ainda que foram violados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa A 5 a Turma da DRJ — Campinas/SP indeferiu a solicitação da interessada de inclusão no regime do SIMPLES, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: Ementa: Constitucionalidade. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Inclusão com Efeitos Retroativos. Não Vedação. Comprovação. No caso de pedido de inclusão, o ônus da prova cabe a contribuinte, devendo esta comprovar que não incorre em nenhuma das vedações à opção por essa sistemática simplificada. Solicitação Indeferida." Intimada da decisão supra em 11/04/2006 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário em 08/05/2006, alegando que: a) a Constituição Federal garantiu tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, sendo a simplificação das obrigações tributárias das pequenas empresas uma garantia institucional (art.179 da CF) e não favor fiscal. 3 Processo n° 13894.000441/2003-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.513 Fls. 149 b) as Leis 9.317/96 e 10.034/00 são inconstitucionais, pois não dispensaram o devido tratamento às microempresas, impedindo o ingresso no Simples de infindável número de pequenas empresas. c) a decisão guerreada baseou-se em meras suposições ou conclusões sem que tenha dado à recorrente o direito de se defender ou esclarecer dúvidas, não tendo sido respeitados os princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo, violando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. d) são questionáveis os efeitos do ato declaratório de exclusão, posto que, este não pode produzir efeitos retroativos, por violar o princípio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. e) deve ser deferida sua reintegração no sistema simplificado ou, ao menos, a exclusão com efeitos somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial. 111 É o Relatório. 4 . . ' Processo n° 13894.000441/2003-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.513 Fls. 150 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão tratada nestes autos refere-se ao indeferimento de inclusão da Recorrente no SIMPLES fundada na alegada impossibilidade de opção em face da atividade contida no contrato social: "bureau de serviços". Interpretou a autoridade de origem e a turma de julgamento de primeira instância que o "bureau de serviços" tem a abrangência genérica de "bureau de serviços de II informática", presumindo que tal "bureau" desempenha atividades assemelhadas à analista de sistemas e/ou programação. Ora, tenho entendimento que "bureau de serviços" não autoriza a interpretação de que os serviços desempenhados sejam assemelhados às atividades de analistas de sistemas e/ou programador. A palavra "bureau" é palavra de origem francesa que significa escritório. Assim, a significação que deve ser dada à atividade contida no contrato social da Recorrente é a de escritório de serviços, serviços de forma genérica. No plano dos fatos jurídicos, há presunção de que a Recorrente estaria habilitada a manter-se no SIMPLES, por conta de sua permanência no Sistema desde 1998, conforme comprovam os relatórios extraídos dos sistemas da Receita Federal. Sem levar em conta as alterações de contrato social efetivadas, sua manutenção somente não prosperou em face do bloqueio em sistema que impediu a remessa da Declaração Simplificada, a partir do qual se originou o presente feito. 410 No plano normativo, o Ato Declaratório Interpretativo n°. 16/2002: "Ato Declarató rio Interpretativo SRF n°16, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos casos de erros de fato. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 82 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no art. 16 da Instrução Normativa SRF n2 34, de 30 de março de 2001, e no processo 10168.004370/2002- 37, declara: Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto s . • Processo n° 13894.000441/2003-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.513 Fls. 151 o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." A intenção inequívoca de o contribuinte é comprovada seja pelos recolhimentos e declarações apresentadas na forma requerida pelo SIMPLES e, inclusive, pela própria petição de fl.01, na qual requer expressamente sua inclusão. De outro lado, ao analisar os autos verifica-se que a Recorrente traz aos autos • alteração do contrato social levada a efeito em 13/02/2001, na qual a Recorrente passa a ter como objeto social, o seguinte: "... e serviços de consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento, desenvolvimento e demais serviços na área de informática", atividades essas expressamente vedadas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96. Diante do exposto, havendo impedimento para a inclusão da Recorrente no SIMPLES, NEGO PROVIMENTO ao R-curso Voluntário. Sala das - sões, e e Mai, de 2008 40"4111"1 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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Numero do processo: 13907.000188/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT if 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE ESTOPAS RESILÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIODA FAZENDA •'4144';:0? in:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 Recurso : 114.621 Recorrente : FÁBRICA DE ESTOPAS RESILÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de dezembro/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão às fls. 128/129, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 132/144, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alí quota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n' 21/97 e posteriormente a de n'a 31/97. Aduz que sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 146/149, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 146, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA " Cientificada em 08.05.00, a recorrente apresentou em 15.05.00 (fls. 154/176), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatária e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44,•-„rc Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE ri° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n" 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei tf 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos r da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 .-jáv CL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ta; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESZsk g Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ser Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória trg 1.699-40/1998, art. 18, ,sç 2; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto tf 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do Cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n9 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, int 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art 18, § 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar tf 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 kr4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 j) Considerando a IN NU ti2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF tit' 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajzdzamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionaliclade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , 11,"'At • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o fu(uro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto it9 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. fi do Decreto trg 2.346/1997: "Art. 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreta 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL if 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." t-/Í 9 i rtitS.. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7•;Mr-: Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 11. O citado Parecer POEN/CA TM' 4 37/1 998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ir2 1.1 85/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". II. 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidacle, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga (mines, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória it 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da -3( 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.11 0/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MI° tr2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16_ A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ir' 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP te 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "er officio" ao § ""flk 11 I 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA r: 14-”V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoraiins acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo SW em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a Mi' n9 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ri2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 7, havia decidido, verbis: "Art. P - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n12 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, 12 (o Decreto n9 2.346/1997, que revogou o 12 . ;AS_ ,r- MINISTÉRIO DA FAZENDA -Pç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a 11V SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofitzs, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 1N, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário_ 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que _faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, ..ICP ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitcivel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto it 2.346/1997, art. 49. 13 %S !S _ ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ri9 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado r? 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis tf' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado r# 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei rt 2 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a s.., administração, conforme assinalado no propalado Parj er PGFN/CAT/n2 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2,* • "fk "Cilhe " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .st Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressarnerzte do Decreto ng 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ng 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 11V SRP- ng 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ng 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trátnite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: -4-"" 15 " , MINISTÉRIO DA FAZENDA PYS: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita _Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto ng 2.346/1997, arte ou ainda, 3. nas hipóteses elencadris na MP ne 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere oDecreto DO 2346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP tt 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da nablicacão: I. da Resolução do Senado re 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da 11IP rt9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - 1111" ts2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MT' rs2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n't 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n249/1995; j) na hipótese da IN SRP n2 21/1997, art. 17, 12 com as alterações da IN SRF tre 73/1997, não há que se _falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 e.) .47 vt„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n9 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD 112 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 % toL,4 d„ MINISTÉRIO DA FAZENDA f1,4,25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000188/99-92 Acórdão : 201-74.503 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58198, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVEVIENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13893.000280/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - PENALIDADE - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do C.T.N. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHAL & CARVALHAL DESENHOS E PROJETOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J.o /MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: it 2 AG0 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000280/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.473 Recurso n°. : 138.165 Recorrente : CARVALHAL & CARVALHAL DESENHOS E PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte CARVALHAL & CARVALHAL DESENHOS E PROJETOS LTDA., inscrito no CNPJ sob n.° 65.880.72610001-01, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, referente a multa por atraso na entrega da DIRF ano calendário de 1998. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/03), argumentando que, embora intempestiva, a entrega foi espontânea, entendendo, por isso, com fundamento no art. 138 do CTN, ser indevida a exação. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: "No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a DIRPJ, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente da apuração de tributo devido. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. Quanto à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), argüida pela impugnante, é de se contra argumentar que, juridicamente, só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000280/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.473 atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma." Devidamente cientificada dessa decisão em 23/09/2003, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/10/2003, onde sustenta, em síntese, que: "Em primeiro plano jamais poderia deixar de olvidar que a entrega da declaração em atraso no caso dos autos foi realizada sem que qualquer procedimento prévio fosse adotado, ou seja, não houve nenhuma, repita-se, nenhuma autuação no tocante a questão, fato esse que obviamente por si só evidencia que a denúncia foi espontânea, o que põem por terra o entendimento do órgão julgador de origem. A Lei é claríssima em seu contexto, prevê a isenção de multa pela denúncia espontânea, o que implica em dizer que na ocorrência da declaração em atraso, seja de declaração de imposto de renda, seja de qualquer outro tipo de documento declaratório obrigatório, fora do prazo comum, porém espontaneamente, não poderá ser-lhe exigido qualquer tipo de multa. Nem se há que sustentar o dd. órgão julgador de origem, de que a multa aplicada é de cunho punitivo, ainda assim, razão não lhe assiste, vez que a Lei (art. 138 CTN) não faz a distinção que pretende fazer o órgão "a quo". Resta, pois, que a decisão proferida pelo órgão quo" a desprovida de qualquer amparo legal, vez que a lei não apresenta qualquer distinção e ainda existe vedação legal por força do dispositivo constitucional, não podendo prevalecer. Desta forma, pelas razões de fato e de direito supra expostas, é que o recorrente confiante na sapiência e descortino desse Primeiro Conselho de Contribuintes, aguarda seja a r. decisão reformada para afastar a multa imposta, considerando que afronta a lei a e Constituição Federal." É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000280/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.473 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, apresentada pelo contribuinte antes de qualquer procedimento de oficio. Descumprido o prazo de entrega, ainda que satisfeita a obrigação espontaneamente, resta saber se a multa aplicada estaria ao abrigo do instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN. Historicamente, sempre mantive posição de que o art. 138 do CTN era aplicável aos casos descumprinnento de obrigações acessórias, dentre elas a multa por atraso na entrega intempestiva, desde que presente a espontaneidade do contribuinte. Também na Câmara Superior de Recursos Fiscais era esse meu posicionamento, sendo certo que em ambos colegiados os reclamos dos contribuintes eram atendidos. Mais recentemente, a mais ou menos 5 anos, o Conselho de Contribuintes vem revendo sua posição, principalmente em razão de diversos julgados do Superior 4 /fri #17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000280/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.473 Tribunal de Justiça — STJ, dentre eles o Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98, que emprestaram novo entendimento ao tema, consubstanciado na seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." Em razão disso, não só esta Quarta Câmara, mas também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que por maioria de votos, onde sempre fiquei vencido, passaram a julgar a matéria no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não era aplicável aos casos de descumprimento de obrigação meramente formal, como por exemplo, o atraso na entrega da declaração de imposto de renda. Atualmente, a questão está pacificada em harmonia com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, orientação adotada em todas as Câmara do Conselho de Contribuintes, o que me autoriza alterar o posicionamento de longos anos, passando a acompanhar a jurisprudência dominante, até mesmo e principalmente, para evitar recursos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000280/2003-41 Acórdão n°. : 104-20.473 especiais de divergência que não terão melhor sorte dada as reiteradas decisões administrativas e judiciais a respeito. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 EMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000551/2005-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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JÚNIOR Recorrida 3* TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - 'TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ggro)-1:0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Alta7/ Processo n.° 14041.000551/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão 11.° 10248.423 Es. 2 - /Claice,V ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORIVIALIZADO EM: U n n Z MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ase • Processo n.° 14041.000551/2005-14 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 3 Relatório ITIBERE ERNESTO DE OLIVEIRA R. JÚNIOR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 15.916,33 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 13/7/2005, conforme AR, lis. 91. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo(a) contribuinte de Organismo IntemacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de R$ 48.185,88, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na D1RPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da 1N SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R11211999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 03/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 93/102, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é funcionário(a) de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Questiona a vigência da IN 208/2002. A DRJ proferiu em 15/05/06 o Acórdão n° 17591, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.00055112005-14 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 4 "(...)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. O (A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO (CONTRATO(S) N° CLT08754/2002) (fls. 68/75), onde é dito: V.ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. VI.DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a titulo do mesmo. (gritos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação em apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas fisicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Processo n.• 14041.000551/2005-14 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 5 De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (..) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo(a) contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. si•45"w77 Processo n.° 14041.000551/2005-14 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo e.° 14041.000551/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do R1R/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Hl deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso H são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V - Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.00055112005-14 CCOI/CO2 • Acórdão n.°102-48.423 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.La, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946. e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os fracionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. • Processo n.• 14041.000551/2005-14 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e • de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso Il do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.0005$1/2005-14 cCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquerfitndamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens• pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidos aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000$51/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.423 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses beneficios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1 1° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de • modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcioncirio é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e 'não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000551/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.423 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidade& A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; .0 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no ,Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão ri° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - P1VUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000551/2005-14 cco 1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de inclui-1o, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo C14041.000551/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.423 Fls. 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo o.° 14041.000551/2005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.423 Fls. 15 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HI, do ,§* I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal sã.° devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.00055112005-14 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.423 Fls. 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. nCii5"4~7 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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