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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728089 #
Numero do processo: 15374.001073/2001-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM REGISTRO PÚBLICO. EFEITO A RESPEITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Os efeitos do contrato de cessão de crédio, assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscritos por duas testemunhas, se operam a respeito da Secretaria da Receita Federal, mesmo que não transcrito no registro público, sempre que a SRF for um terceiro não interessado no crédito, ainda mais quando os indícios apontam no sentido da real existência do contrato. Não obstante esses efeitos, a SRF, quando entender necessário, poderá verificar se as cláusulas contratuais foram ou não implementadas conforme previstas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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' . . ' • ' A:1", '-..7,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atiej, SEXTA CÂMARA ' e; Processo n°. : 15374.001073/2001-37 Recurso n°. : 134.297 E< OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1997 e 1998 Recorrente : 98 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : MMB AGROPECUÁRIA LTDA Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.360 CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO SEM REGISTRO PÚBLICO. EFEITO A RESPEITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Os efeitos do contrato de cessão de crédito, assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscritos por duas testemunhas, se operam a respeito da Secretaria da Receita Federal, mesmo que não transcrito no registro público, sempre que a SRF for um terceiro não interessado no crédito, ainda mais quando os indícios apontam no sentido da real existência do contrato. Não obstante esses efeitos,a SRF, quando entender necessário, poderá verificar se as cláusulas contratuais foram ou não implementadas conforme previstas. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 9a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DORI Aff PAD AN T PRE 4 D NT S I II '. , g' i. : . IINTTO Rb • 0 er FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001073/2001-37 Acórdão n° : 106-13.360 Recurso n° : 134.297 Recorrente : 93 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : MMB AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Os membros da 9a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, recorrem de ofício a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n°70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, e Portaria n°333, de 11/12/1996. Nos termos do Auto de Infração exige-se da contribuinte o imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF (fls.72/76), no valor de R$ 1.722.160,77, acrescido de multa de 75% e de juros de mora. Os fundamentos que sustentam à decisão formalizada pelo Acórdão n° 2.615/2002 estão registrados às fls. 162/163, nos seguintes termos: Da leitura do termo de Constatação de Irregularidades (fls. 60/70), verifico que a Autoridade Autuante eu deveria desconsiderar os contratos de cessão de créditos a ela apresentados pela Interessada, tão somente pelo fato de eles não terem sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, porque na sua interpretação do disposto nos artigos 127 e 129 da Lei n° 6.015, de 1973, combinado com os artigos 135 e 1.067 do Código Civil, esses contratos não produziriam efeitos em relação à Secretaria da Receita Federal (SRF). Em conseqnuência, a quantidade total dos valores enviados pela interessada para o exterior, R$ 2.575.285,00, em 24/11/1997, e R$ 2.643.384,00, em 02/12/1998, foram computados como rendimentos dos beneficiários, visto que foram desprezados os custos supostamente a eles correspondentes, já que indicados nesses contratos de cessão de créditos. Note-se que o Autuante sequer solicitou comprovação da efetiva ocorrência dos custos previstos nos contratos de cessão de créditos. Para ele, repita-se, como os contratos deveriam ser desconsiderados, os custos neles previstos deveriam ter o mesmo destino. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 15374.001073/2001-37 Acórdão n° : 106-13.360 Para efeito de raciocínio, imagine-se que os contratos de cessão de créditos tivessem sido registrados no Registro do Cartório de Títulos e Documentos. O que isso provada. A meu ver, simplesmente, que na data do registro, aqueles contratos teriam sido lá transcritos, o que não significaria que sua implementação tivesse, obrigatoriamente, ocorrido como previsto nas cláusulas contratuais. Os recolhimentos de IRPF, comprovados pelos DARF de fls. 42, em 24/11/97, no valor de R$ 7.535,43, e de fls. 59, em 02/12/1998, no valor de R$ 193.888,31, com datas e valores incompatíveis (há um erro no cálculo de um dos DARF, o que será visto posteriormente) com o disposto nas cláusulas previstas nos contrato de cessão de crédios, me trazem a convicção de que esses contratos existiam nessas datas. Os artigos 129 da Lei n° 6.015, de 1973, e os artigos 135 e 1.067 do Código Civil objetivam proteger um terceiro interessado no crédito. Por exemplo, suponhamos que os credores tivessem cedido os créditos em questão, por instrumentos particulares, primeiro ao cessionário A e depois ao cessionário B. Se a cessão a A não fosse transcrita, tempestivamente, em Registro Público, o seu efeito não se operaria em relação a 8 por força desses dispositivos legais, com que B estaria com seu direito de credor assegurado. As cessões de crédito em questão, em tese, não prejudicariam a Receita Federa/. Ao contrário, se não tivessem ocorrido, não existiria IRRF a recolher sobre o pagamento das prestações das fazendas adquiridas. Com as cessões onerosas dos créditos para não residentes, mediante deságio, passou a ocorrer ganho de capital dos não residentes, e, em consequência, a obrigação de recolhimento do IRRF, quando do pagamento das prestações, incidente sobre o ganho de capital dos beneficiários residentes no exterior. Se o Autuante desejava verificar se o custo incorrido na aquisição dos créditos cedidos foi efetivamente o previsto nos contratos de cessão de créditos ou mesmo se houve doação desses créditos, deveria ter prosseguido em suas investigações, de modo a que se pudesse afirmar convicção a esse respeito. Não o fez, pois a meu pensar, equivocadamente, supôs que os contratos de cessão de créditos não produziriam efeitos perante a SRF, por força da legislação já referida. Assim sendo, considero IMPROCEDENTE o lançamento efetuado, com o que fica extinto, provisoriamente, o crédito tributário constituído (IRRF, no valor de R$ 1.722.160,77, multa de 75% e juros de mora), visto que, em decorrência do valor do crédito tributário, sou obrigado a recorrer de ofício ao egrégio Conselho de Contribuintes. Se o Conselho de Contribuintes tiver o mesmo entendimento do que o meu, então o crédito estará definitivamente extinto. Caso contrário, deverá se pronunciar sobre as demais alegações da Interessada, com o que também é necessário haver manifestação da primeira instância para essa hipóteses 3 n,°. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001073/2001-37 Acórdão n° : 106-13.360 A partir daqui, passo a me manifestar para a hipótese de que o Conselho de Contribuintes esteja de acordo com a Autoridade Autuante, isto é, considere que os contratos de cessão de créditos não produzem efeitos perante a Secretaria da Receita Federal. Quanto à alegação de que o Auto de Infração é absolutamente nulo merece ser cancelado, pois haveria evidente conflito entre a capitulação legal citada e os dispositivos utilizados na elaboração do cálculo do imposto, além dos fatos terem sido descritos com insuficiência e pecando pela falta de precisão dos eventos relativamente ocorridos, devo consignar que a própria impugnação demonstra que a Interessada entendeu perfeitamente o seu conteúdo e se defendeu sem qualquer cerceamento de seu direito de defesa, além do que a capitulação legal está coerente com a autuação, independentemente de engano na utilização do percentual de 33% em vez de 15%, como se verá adiante. Assim, rejeito a alegação. No que concerne à alegação de que seguiu os termos do dispostos na legislação tributária vigente à época dos fatos, calculando e recolhendo o IRRF devido sobre o ganho de capital auferido pelo não residente, enquanto a fiscalização, ao desconsiderar os documentos por ela apresentados, exige o IRRF sobre o patrimônio das empresas sediadas no exterior, sem sequer, levar em conta os pagamentos já efetuados do IRRF, teço as seguintes considerações: a) com relação à parcela paga em 24/11/1997, o IRRF foi calculado corretamente: 42.700,91 x 17.6471% = R$ 7.535,47 (fl. 150, R$ 7.535,43); b) com relação à parcela paga em 02/12/1998, o IRRF foi calculado como sendo de R$ 193.888,71 x 17.6471% x 15%, em vez do valor correto de R$ 228.104,42 = 1.292.588,71 x 17.6471% (fl. 150), faltando, pois, recolher a diferença de R$ 34.216,11 (228.104,42 — 193.888,31), acrescida dos juros de mora até a data do efetivo pagamento; c) o Autuante calculou o IRRF sobre o total das remessas, pois desconsiderou os custos previstos nos contratos de cessão, como já visto; d) evidentemente, se considerado correto o que o Autuante fez, ao se cobrar o crédito tributário ter-se-á que levar em consideração o que já foi pago pela Interessada. Com relação as alegações de que: - ao tributar o patrimônio das empresas sediadas no exterior e não o efetivo acréscimo patrimonial auferido por tais sociedades, pois desconsiderou o custo de aquisição dos direitos de crédito transferidos para a AFERBAN e para GUIMEL, a fiscalização contrariou o disposto no artigo 743 do RIR11994, o artigo 18 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 78 da Lei n°8.981, de 1995, a IN 31/1996 e a IN 48/1998; - ad argumentandum, ainda que não fossem válidos os custos de aquisição dos direitos creditórios, a fiscalização deveria ter considerado como custo de aquisição válido o valor de transmissão dos 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001073/2001-37 Acórdão n° : 106-13.360 direitos de créditos ou, na sua ausência, ao menos, o valor corrente de tais bens na data da aquisição, por força do disposto no artigo 12 da IN 31/1996 e do artigo 15 da IN 48/1998, com o que sempre haveria um custo de aquisição a ser observado quando da elaboração do cálculo do IRRF supostamente devido; Devo declarar que o Autuante ao desconsiderar os contratos de cessão de crédito, entendeu que as remessas da interessada para os beneficiários Aferban e Guimel se deram por motivo ignorado, tendo estes beneficiários variação patrimonial equivalente ao valor das remessas, visto que, nessa hipótese, não há como se determinar os custos incorridos pelos beneficiários, devendo-se considerá-los como zero, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 12 da IN SRF 31/1996 e no inciso V do artigo 15 da IN 48/1998, com o que rejeito as alegações da interessada. Quanto à alegação de que a alíquota sobre o suposto ganho de capital auferido seria de 15%, nos termos do artigo 28 da Lei n° 9.249, de 1995 e não 33% como estranhamente utilizado pelo fisco, tem razão a interessada, com o que deverão ser recalculados os IRRF das remessas em 24/11/1997 e 02/12/1998. No que diz respeito à alegação de que o disposto no artigo 12 da Lei n° 9.718, de 1998, citado no enquadramento legal do Auto de Infração, é inócuo e sem qualquer pertinência com o s fatos nele descritos, tem razão a interessada, porém, a meu pensar, isso em nada prejudicou a defesa. Quanto ao argumento de que da análise sistemática dos artigos 109 e 110 do CTN, conclui-se que sendo claro que houve as cessões de crédito e que tais cessões implicaram em mutações no patrimônio das partes envolvidas, deve o intérprete (o Fisco) aplicar a lei tributária levando em consideração os efeitos da cessão de créditos, devo rejeitá-lo, tendo em vista que estou justamente considerando a hipótese de que os contratos de cessão de crédito não produz efeitos perante a SRF. Quanto à alegação de que é inadmissível que o valor da multa de ofício imposta represente quase a totalidade do valor do tributo exigido, pois não se justifica a fixação de uma penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu património de forma desproporcional à suposta infração em questão, deve consignar que o Autuante aplicou a multa prevista em lei. É o Relatório. 4t _ ir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.001073/2001-37 Acórdão n° : 106-13.360 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora De acordo com os elementos integrantes do presente autos, à autoridade lançadora desconsiderou a documentação apresentada pela contribuinte, apenas e tão somente, pelo fato de que os contratos de cessão de créditos não terem sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, exigência essa contida nos artigos 127 e 129 da Lei n°6.015, de 1973, combinado com os artigos 135 e 1.067 do Código Civil (fls. 69/71). Concordo, com o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, de que esse fato, por si só, não justifica a desconsideração dos citados documentos. Um dos princípios informadores do processo administrativo fiscal é o da verdade material, dessa forma, cabia à autoridade fiscal provar que os documentos apresentados pela contribuinte não condiziam com a realidade dos fatos. Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. / ; / 1" *E BRITTO / 6 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4726094 #
Numero do processo: 13964.000271/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: As Obrigações da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37860
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Cz'"alt-J> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13964.000271/2004-51 Recurso n° : 135.117 Acórdão n° : 302-37.860 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : DARIOPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC As Obrigações da ELETROBRÁS não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /fl o O JUDITH AMARAL MARCONDES ARMA O President 410 PAUL tFTONSECA DE OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 13964.000271/2004-51 Acórdão n° : 302-37.860 RELATÓRIO A 4' Turma da DRJ/FLORIANÕPOLIS, em Acórdão de n° 6281, datado de 12/08/2005, fls. 90/95, que leio em Sessão, indeferiu a solicitação de resgate de Obrigações Eletrobrás para compensar com débitos tributários administrados pela SRF, com a seguinte Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO. TÍTULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 110 INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — A Secretaria da Receita Federal não tem competência para apreciar pedido de restituição relativo a titulo de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em face que esta exação não é por ela administrada. Solicitação Indeferida Adoto e transcrevo o Relatório da decisão de l' Instância, por bem descrever os fatos. "Trata o presente processo do pedido de restituição de fl. 1 e da Declaração de Compensação de fl. 2, por intermédio dos quais, a interessada retro identificada pleiteia a restituição do valor de R$ 1.431.271,24, referente a títulos emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, em decorrência do Empréstimo Compulsório instituído pela Lei n" 4.156, de 1962, e a subseqüente O compensação com débitos relativos a Imposto de Importação (código 0086) e a IPI-Vinculado à Importação (código 1038). A interessada instrui seu pleito com os documentos de fls. 3 a 57. Na apreciação do pleito, a autoridade administrativa competente da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis manifesta-se pelo não reconhecimento do pedido de restituição e a conseqüente não- homologação da declaração de compensação, consoante Despacho Decisório de fls. 63 a 67. Fundamenta-se a referida autoridade na assertiva de que "não cabe a apreciação de Pedido de Restituição que não se enquadre nas hipóteses previstas na legislação tributária que rege o instituto da compensação, no âmbito da SRF, a qual opera-se tão-somente entre créditos e débitos próprios do contribuinte, ambos relativos a tributos e contribuições sob a administração da SRF". 2 j Processo n° : 13964.000271/2004-51 Acórdão n° : 302-37.860 Inconformada, a requerente apresentou, por intermédio de seus representantes legais, a manifestação de inconformidade de fls. 71 a 78, instruída com os documentos de fls. 79 a 87, fundamentando-se nas razões a seguir sintetizadas. 1.Do Empréstimo Compulsório Após um breve relato acerca da instituição do empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás e das inúmeras alterações sofridas pela legislação pertinente, a interessada alega que a referida exação possui natureza tributária e que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (art. 34, § 12 do ADCT); dessa forma, submete-se aos mesmos princípios, normas gerais e limitações inerentes aos demais tributos, insculpidos no Código Tributário Nacional - CTN; enquanto não pagas as obrigações da Eletrobrás, cabe ao contribuinte cobrar da União, por ser solidariamente • responsável, a restituição ou ressarcimento ou, ainda, compensá-las com os débitos vencidos ou vincendos de tributos. Acrescenta que "a restituição dos valores pagos a titulo de Empréstimo Compulsório deverá ser integral e corrigido monetariamente desde a data do respectivo pagamento, podendo, inclusive, ser utilizado para compensação junto ao Fisco Federal de débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposição do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996"; o Decreto n° 2.138, de 1997, também admitiu a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento com débitos de quaisquer tributos ou contribuição do sujeito passivo, mesmo que não tenham a mesma destinação constitucional e que não sejam da mesma espécie tributária (art. 1°). À vista disso, a interessada conclui que a restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, incorporada às 410 obrigações da Eletrobrás, pode e deve ser objeto de compensação com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, uma vez que, conforme adiante demonstrará, a União Federal é solidariamente responsável pelo adimplemento da restituição do referido tributo. 2. Da Responsabilidade da União Federal pela Restituição do Empréstimo Compulsório A requerente defende a responsabilidade solidária da União, invocando o disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156, de 1962, bem como decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 53 Região no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 52.751/AL. Diante disso, assevera que não há que se falar em falta de autorização legal para efetivar a compensação; a restituição do empréstimo compulsório é re 'da pela legislação que o instituiu, não se aplicando os casos enumer dos no art. 165 do CTN e no art. 2° da 1 Processo n° : 13964.000271/2004-51 Acórdão n° : 302-37.860 Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002; trata-se apenas de empréstimo compulsório pago pelo contribuinte e que, em consonância com a lei instituidora, deve ser devolvido ao sujeito passivo da exação; pela natureza tributária, a restituição do empréstimo compulsório enquadra-se perfeitamente na hipótese de possibilidade de compensação com outros tributos federais, conforme expressamente previsto no retro mencionado art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. 3. Do Pedido Por fim, ante todo o exposto requer: a) a reforma do Despacho Decisório que não apreciou o pedido de restituição e, conseqüentemente, não homologou a declaração de compensação; • b) ajuntada posterior de toda e qualquer outra documentação que se faça necessária para melhor instrução da presente manifestação de inconformidade, bem como a realização de exame pericial nos títulos de Obrigações da Eletrobrás." Em Recurso (fls.101/106), que leio em Sessão, apresentado dentro do trintídio regulamentar, 06/04/2006, renova as alegações já trazidas, com citação jurisprudencial que entende ser favorável a sua defesa. Foi apresentada relação de bens para fins de arrolamento, não solicitada, o qual foi efetivado para fins de acompanhamento do património do sujeito passivo, na forma do disposto no art. 64 da Lei 9532 de 10/12/1997, segundo despacho de fls. 146. Este processo foi distribuído a este Relator em 24/05/2006, IP conforme documento de fls. 147, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 11 É o relatório. 4 . . Processo n° : 13964.000271/2004-51 Acórdão n° : 302-37.860 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Está evidenciado que o litígio em questão refere-se à compensação de débitos de tributos diversos com utilização de direito creditório alegado originado com o recolhimento de Empréstimo Compulsório, representado por debêntures da Eletrobrás, cuja restituição foi pleiteada em outro Processo Administrativo, já tendo sido negada pelas DRF e DRJ de SALVADOR. Continuo adotando o entendimento da I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardozo quanto à essa matéria que sintetizo a seguir. Revendo-se o Art. 156 do CTN, ele elenca as formas de extinção do crédito tributário, e somente, para este caso, são aplicáveis as modalidades mencionadas nos seus incisos I e II, pagamento e compensação. O Art. 66 da Lei 8383/91 trata das situações em que é cabível a compensação e o §1° afirma que ela só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. No mesmo sentido a Lei 9430/96, em seus Arts. 73 e 74, autorizou a utilização de créditos do contribuinte para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob a administração da SRF. Não é possível compensar crédito tributário com Obrigações da ELETROBRÁS, decorrentes de Empréstimo Compulsório. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 PA teS2- ULO FFONSECA DE B 4tT.S FAMA JÚNIOR - Relator Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4725871 #
Numero do processo: 13962.000051/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76326
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo n° : 13962.000051/99-91 Recurso no : 117.374 Acórdão n° : 201-76.326 Recorrente : SUPERMERCADO BRUSQUENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAIL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1_110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO BRUSQUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 414,--att, QMQC(RiCX., - ' Josefa aria Coelho Marques PresidenteÀ Rogério Gu 7-pre "er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). hnp/mdc 1 a.- Ministério da Fazenda 22 CC-MF 4z- Segundo Conselho de Contribuintes Fl • Processo n° : 13962.000051/99-91 Recurso n° 117.374 Acórdão n° : 201-76.326 Recorrente : SUPERMERCADO BRUSQUENSE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e novembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Blumenau - SC. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório. 2 Ministério da Fazenda 2'2 C C -NIF • (# ',I Segundo Conselho de Contribuintes Fl ggr Processo n° : 13962.000051/99-91 Recurso no 117.374 Acórdão n° : 201-76.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em novembro de 1991. O pedido foi protocolado em 26 de abril de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. 3 , Ministério da Fazenda r CC-MF•"‘lgt,l'''''.0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fdirf;". ,,,tse Processo n° : 13962.000051/99-91 Recurso n° : 117.374 Acórdão n° : 201-76.326 No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há. a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MT n° 1.110/1995. el 41) 4 Ministério da Fazenda 2Q CC-MF . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13962.000051/99-91 Recurso n° 117.374 Acórdão n° : 201-76.326 Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em 5 4§\ 4 Ministério da Fazenda r CC-MF »:„•;:, Segundo Conselho de Contribuintes Fl ,t4its. Processo n° : 13962.000051/99-91 Recurso no : 117.374 Acórdão n° : 201-76.326 montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. iSala das Sessões, e \21 de agosto de 2002. ' ROGÉRIO GUSTAVO dirk • 15 6 ___

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Numero do processo: 14052.004156/92-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto 70235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no artigo 5O, inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal. ABATIMENTO - DESPESAS COM VEÍCULOS, VIAGENS E ESTADAS, ALIMENTAÇÃO, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - Meras alegações de que referidas despesas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. É necessário provar que tais despesas foram incorridas e eu suas realizações vinculam-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43476
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:07:23Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:07:24Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:07:24Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:07:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:07:23Z; created: 2009-07-04T16:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T16:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:07:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-' s2"'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 14052.004156/92-97 Recurso n°. : 14.291 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ALDE DA COSTA SANTOS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.476 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto 70235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no artigo 5 0 , inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal. ABATIMENTO — DESPESAS COM VEÍCULOS, VIAGENS E ESTADAS, ALIMENTAÇÃO, DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES - Meras alegações de que referidas despesas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. É necessário provar que tais despesas foram incorridas e eu suas realizações vinculam-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDE DA COSTA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ° ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI AZ E ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI , JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,k,, • • 1,7 1 '.'=‘; SEGUNDA CÂMARA -s. Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n°. :102-43.476 Recurso n°. . 14.291 Recorrente : ALDE DA COSTA SANTOS RELATÓRIO ALDE DA COSTA SANTOS, inscrito no CPF-MF sob o n° 000.155.471-91, residente e domiciliado no SHIS QI 05 Conj. 16 — casa 24 — Lago Sul — Brasília/DF, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 10.047,03 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05 e anexos, decorreu de rendimentos não declarados. Como enquadramento legal citam-se o Decreto-lei n° 2.397/87, IN- SRF n° 199/88, artigo 34 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80 e capitulação legal complementar — Lançamento de Ofício: Artigos 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80 (RIR/80), Artigos primeiro ao terceiro, e oitavo da lei n° 7.715/88 — Juros de Mora: Artigo 726 do RIR/80, artigos sétimo, nono e 16 do Decreto-lei n° 1.968/82, artigo 16 do Decreto-lei n° 2323/87, artigo sexto do Decreto- lei n° 2.331/87, artigos terceiro inciso I e 30 da Lei n° 8.218/91 e artigo 58 parágrafo único da Lei n° 8.383/91 — Multa de Oficio: artigo 728 do RIR/80, artigo quarto da Lei n° 8.218/91 e artigo 58 parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 53/75, \i / instruída com os documentos de fls. 76/96, o Contribuinte alega em síntese\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 14052.004156/92-97 Acórdão n°. :102-43.476 - que, o Auto de Infração foi lavrado em 15.10.92, e é relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, apurando-se um crédito fiscal total de 10.047,03 UFIR, sendo 1.999,33 UFIR de principal, 999,67 UFIR da multa de ofício de 50%, e 7.048,03 UFIR de juros de mora; - que, o Auto decorreu de levantamento realizado na sociedade civil de profissionais, denominada SAGG — Sociedade de Anestesia Golden Garden S/C Ltda., CGC.MF n° 25.919.284/0001-82, em relação a glosas de despesas da sociedade, que em conseqüência, foram adicionadas pelo Fisco ao Lucro do Período-Base; - que, o Autuado argúe inicialmente, a nulidade total do Auto de Infração, de pleno iure, eis que, não permite ele, qualquer defesa plausível ao Impugnante; - que, o Auto de Infração não obedece em nenhum aspecto qualquer das exigências e formalidade intrínsecas ou extrínsecas, determinadas no Decreto n° 70.235/72, no CTN-Código Tributário Nacional, e da Constituição Federal, no que pertine ao amplo direito de defesa do Autuado; - que, com efeito, não demonstra o Procedimento Fiscal como se levantou as despesas glosadas, não existindo nenhum Quadro Demonstrativo Individualizado das notas fiscais ou documentos considerados irregulares pelo Fisco, nem de como se chegou aos totais glosados; - que, da mesma forma, é falho o Procedimento Fiscal, pois não demonstra o cálculo do tributo, informando a base de cálculo, a alíquota aplicada, o imposto principal, segundo a legislação vigen e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAn;-.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :\t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n°. : 102-43.476 no momento da ocorrência do fato gerador, conforme exigência dos arts. 142 e 144 do CTN, - que, merece consideração o fato do Fisco Federal ter retido os documentos pertencentes ao Contribuinte; - que, se o Fisco retém os originais desses documentos comete apropriação indébita injustificável, que além de indevida, provoca via de conseqüência, o condenável CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA do Autuado, pois o mesmo fica impotente ante a necessidade de conferência dos valores lançados em sua contabilidade com o trabalho fiscal, ficando os seus registros contábeis desmantelados após o procedimento fiscal, - que, tal procedimento do Fisco, data venha, não tem amparo na lei, e não permite a ampla defesa do contribuinte, além de constituir retenção indevida de documentos alheios, pelo que, requer desde já, que os mesmos sejam desentranhados e entregues ao contribuinte, - que, o Fisco na sua autuação, indica nos Quadros Demonstrativos 1 e 2, os valores globais autuados, a sua rubrica, bem como, em ambos os exercícios fiscais, elenca 6 (seis) justificativas para o procedimento fiscal da glosa, que segundo o Fisco, seriam inaceitáveis como dedutíveis no Lucro da empresa; - que, em relação ao item glosado de Combustíveis e Lubrificantes: (1) a empresa não possui veículo registrado em seu Ativo, e portanto não poderia deduzir despesas de combustível e manutenção de veículos dos sócios; (2) a prestação de serviço é feito - exclusivamente no Hospital Golden Garden e portanto não é funçã 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›'-'r • SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 14052.004156/92-97 Acórdão n°. :102-43.476 externa concluindo-se não ser necessário o transporte, apenas o deslocamento de suas residências ao local de trabalho, situação idêntica à de todos trabalhadores; (3) somente a despesa de transporte e alimentação da funcionária da Sociedade ora autuada foi considerada pela fiscalização como necessária à atividade da empresa. (sic). (grifamos); - que, embora a empresa não possuísse nenhum veículo no ativo, havia Contrato de Comodato com os sócios para a utilização dos seus veículos, apenas pela contraposição do pagamento das despesas de manutenção e reparos, conforme Instrumentos Contratuais ora anexados (doc.2), - que, tal prática, legítima e regular, que o Fisco Autuante não tomou conhecimento, é perfeitamente dedutível, conforme reconhece a própria IN-SRF. 199/88, que não considera estas despesas, como lucro distribuídos aos sócios (itens 11 e 3 da IN); - que, verifica-se ainda, uma outra contradição flagrante, constantes das próprias justificativas do Fisco, quando diz, ter aceito a despesa de transporte de funcionários, mesmo que da casa para o trabalho, mas não dos sócios que não são necessárias às atividades da empresa; - que, a despesa de transporte dos sócios, é mais do que necessária à atividade da empresa, e encontra total amparo no art. 191 do RIR/80, pois são essenciais à manutenção da fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47), conforme ainda, Parecer Normativo CST-n° 108/72; I\ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Vif SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n°. : 102-43.476 - que, o trabalho profissional do médico anestesista, conforme é o presente caso, implica que este esteja compondo a equipe de cirurgia, e quase sempre, são casos de urgência, sem previsão de horário, em que são chamados às pressas, havendo a necessidade de deslocamento para o ato cirúrgico, de onde estiver, para o hospital; - que, além dos casos de urgência, para suprir os excessos de cirurgias de emergências surgidas, em altas horas da noite, há a necessidade do médico de se deslocar para cumprir escalas de plantão ou substituir colegas por diversas razões; - que, as despesas com alimentação, a exemplo das despesas de combustíveis e lubrificações, foram glosadas porque segundo o Fisco, somente se admite tais gastos para os funcionários, e ainda porque, as dos sócios foram realizadas em restaurantes de luxo, além de não identificar o tomador dos serviços; - que, o lmpugnante reporta-se aqui aos mesmos fundamentos jurídicos apresentados no item relativo à Despesas com Transporte de sócios, a título de combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos; - que, o Fisco aceita como dedutível a refeição e o transporte dos empregados, porém não dos sócios, numa discriminação não constante do art. 191 do RIR/80; - que, em Donativos e Contribuições Diversas não existe no Auto de Infração nenhuma indicação precisa do que se trata tal glosa;i 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n°. 102-43.476 - que, pelo valor verifica-se que a mesma é módica em relação à receita, representando décimos de centésimos por cento; - que, há o cerceamento da defesa, até para poder impugnar o procedimento fiscal, que não tipifica a glosa; - que, em viagens e estadas, a despesa de viagem no caso, justifica- se, por ser sociedade de profissional médico, e é comum a participação dos seus sócios em Congressos, Seminários, Encontros ou similares, para aperfeiçoamento da técnica e da ciência médica; - que, tais dispêndios contribuem para uma melhor qualificação profissional, que tanto reflete no conceito, como nas técnicas científicas, para participar de eventos cirúrgicos que resultam em receitas para a sociedade, - que, em Correção Monetária e Juros de Mora — BTN/TRD/UFIR, existe uma patente ilegalidade nos cálculos da correção e dos juros de mora pela BTN/TRD/UFIR: (1) primeiro, porque está havendo uma aplicação retroativa da legislação, ocorrida logo após a extinção do BTN, com a legislação que se sucedeu, (2) o direito Brasileiro de há muito já incorporou a taxa legal de 1% ao mês (exceção apenas para o Sistema Financeiro Nacional), em razão de regra expressa dos arts. 1062 a 1252 do Código Civil Brasileiro, bem como da Lei n° 4.414/64, e ainda, da assentada jurisprudência dos Tribunais do País, e, (3) por sua vez, a TRD é considerada pela Lei que a criou e pela jurisprudência do STF, como uma taxa remuneratória de 'uro • (11 7 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4,n * ,',1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n°. :102-43.476 - que, todavia, equivocadamente e até ilegalmente, está sendo aplicada a TRD ora como correção, que é ilegal, ora como juros, que também é ilegal, pois ultrapassa o limite de 1% ao mês; - que, assim, é a presente para impugnar em todos os termos o Auto de Infração e o crédito fiscal correspondente, descritos no início desta peça, para afinal, ser esta Impugnação julgada procedente para o fim de cancelar in totum o lançamento fiscal e determinar a improcedência da Ação Fiscal, pois assim estar-se-á fazendo a mais lídima JUSTIÇA. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em fundamentada decisão de fls. 105 e anexos, julgou o impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada: "DECISÃO DRJIBSBIDIRCO N° 1266/96 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Exercício de 1990, ano-base de 1989 TRD Taxa de juros incidente desde a vigência da primeira Medida Provisória que a estabeleceu (MP N° 294/91). SOCIEDADE CIVIL: TRIBUTAÇÃO Tributam-se como rendimentos dos sócios, proporcionalmente à participação de cada um no capital da sociedade, os lucros da sociedade civil. VEÍCULOS NÃO INTEGRANTES DO ATIVO Despesas com manutenção e reparos de veículos, de propriedade do sócio, não podem ser deduzidas do resultado da sociedade. A alegação de existência de contrato de comodato só pode ser aceita se provar-se a anterioridade do documento à ocorrência do fato gerador (art. 370 do CPC). N 8 I\ \\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r0 . 1 :4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n°. : 102-43.476 VIAGENS E ESTADAS Meras alegações de que as despesas com viagens e estadas são necessárias à atividade da empresa não são suficientes para permitir a dedução. Requer-se a comprovação de que foram incorridas e que sua realização vincula-se ao aperfeiçoamento técnico dos empregados ou sócios. ALIMENTAÇÃO Desproporção entre a despesa de alimentação dos empregados e a dos sócios: as despesas dedutíveis são as usuais e normais, não as extraordinárias ou extravagantes. DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES Despesas com aquisição de produtos estranhos à atividade da sociedade não podem ser deduzidos para apuração do resultado. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. Impõem-se o refazimento dos cálculos tendentes à determinação da base de cálculo, do imposto e dos acréscimos legais imponíveis, quando a exigência fiscal contém incorreções que reclamam retificação. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Modificando o crédito tributário, abriu a autoridade monocrática novo prazo, para quando o contribuinte apresentar nova impugnação. Impugnação apresentada às fls. 131/149, apresentando os mesmos argumentos da 18. Após examinar a 28 impugnação, a autoridade julgadora singular, em fundamentada decisão de fls. 154/167, proferiu nova decisão assim ementada: "DECISÃO DRJ/BSB/DIRCO N° 1892197 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA Exercício de 1990, ano-base de 1989. TRD COMO TAXA DE JUROS. \ 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,'='; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052.004156/92-97 Acórdão n° : 102-43.476 Exclusão da variação da TRD como taxa de juros no interregno de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Decreto n° 2.194, de 1997; Instrução Normativa n° 32, de 1997). Esta derrogação não atinge o período subseqüente, porquanto o dispositivo legal que fundamentou a exigência vigiu a partir da publicação do ato (MP 298, de 29/7/91, D.O.U. de 30/7191, art. 3°) e, no trintídio, foi integralmente confirmado pela Lei 8.218, de 1991, art. 3°. SOCIEDADE CIVIL: tributação no mês correspondente ao encerramento do período-base. Tributam-se como rendimentos dos sócios, no mês de dezembro (encerramento do período-base), proporcionalmente à participação de cada um no capital, os lucros da sociedade civil. A tributação desses rendimentos não se confunde com o carnê-leão. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Inadequação da hipótese no caso em que a correção tenha sido feita apenas para sanar inexatidão material decorrente de erro de cálculo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA TRD COMO JUROS DE MORA NO PERÍODO DE 412/91 a 297191. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fis. 172/196, o Contribuinte traz as mesmas razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório io MINISTÉRIO DA FAZENDA ,77 Kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"-)1:1*n,?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 14052 004156/92-97 Acórdão n°. . 102-43.476 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso preenche as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, argüida pelo recorrente, na impugnação e nesta fase recursal. Para fundamentar a preliminar, o recorrente alega às fls. 155: "Com efeito, não demonstra o Auto de Infração e seus anexos, como se levantou as despesas glosadas, não existe nenhum Quadro Demonstrativo Discriminativo individualizado das notas fiscais ou documentos conforme exigência dos art. 142 e 144 do CTN(....)" Mais adiante, às fls. 157 o recorrente assim se manifesta: " O Processo Administrativo Fiscal é acima de tudo um processo (iudiciurn) e um procedimento legal, onde há uma determinação de fatos tributáveis, infrigência de legislação fiscal, etc., de forma que tudo deve estar comprovado. Não havendo tais provas, que é dever e ônus do fisco autuante, como manter a exigência fiscal ? Somente por uma bola de cristal, que o julgador e nem o contribuinte obviamente tem." Compulsando-se os autos, constata-se que o presente é decorrente de fiscalização na empresa SAAG- Sociedade de anestesia Golden Garden S/C Ltda. A fiscalização constatou que a prestação de serviços da sociedade era feita única e exclusivamente no Hospital Golden Garden e portanto não era função externa dos sócios, o transporte, a alimentação em restaurantes de luxo, as viagens bem como os veículos, que não estavam incorporados ao ativo da empresa \ I') 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l 'y,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 14052.004156/92-97 Acórdão n°. :102-43.476 Em decorrência a fiscalização da empresa, foi adicionado ao lucro da empresa referidas despesas, que foram glosadas, pela autoridade fiscal, e distribuídas aos sócios na proporção da participação de cada um deles. A partir deste fato, foram refeitas as bases de cálculo do IR de cada um deles, daí a origem do presente processo. Portando, não há que se falar e cerceamento de defesa, muito menos em nulidade do auto de infração, pois a infração está perfeitamente caracterizada no lançamento da pessoa jurídica e mais, está também caracterizada no presente, uma vez que a autoridade fiscal, demonstra de forma efetiva, a nova base de cálculo do contribuinte, vide quadro de fls. 10/12. Quanto a tributação, como rendimentos, proporcionalmente à participação de cada um dos sócios no capital da empresa, os lucros da sociedade civil, concordo plenamente com a decisão "a quo", a qual adoto, integralmente. Uma vez que a autoridade monocrática, já decidiu pela exclusão "ex officio" da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91, voto por NEGAR provimento ao recurso, rejeitando as preliminares suscitadas. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. - MARIA GORETTI AZEVERWALVES DOS SANTOS 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000495/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art. 97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09907
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RELATOR). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR , O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:08:28Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:08:28Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:08:28Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:08:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:08:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:08:28Z; created: 2009-08-28T18:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T18:08:28Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:08:28Z | Conteúdo => -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° : 13982.000495/96-09 Recurso N.° : 114.677 Matéria : IRPJ - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : CLAIR JOSÉ MUNARO - ME Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão N.° : 106-09.907 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIO DE 1994 - Firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída, para contribuintes isentos, tão- somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR194, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAIR JOSÉ MUNARO - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. DIMA 9. UES DE OtIVEIRA P ar.• • dp 40 ''' ROMEU BUENO D 'AMARGO RELATOR DESIG• ' O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZ0.1 A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 Recurso n°. : 114.677 Recorrente : CLAIR JOSÉ MUNARO - ME RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ 1994/3, 1995/4 e 1996/5. A exigência relativa ao exercício de 1994 fundamenta-se no art.999, item II, combinado com o art. 984, ambos do RIR194, cujas matrizes legais são o DL 401/68, art. 22, e a Lei 8.383/91, art. 3°, item I. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que como microempresa está dispensada do cumprimento de obrigações acessórias ao imposto de renda, por força do art.13 da Lei n° 7.256/84. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal ao fundamento de que a disposição citada na peça de defesa possui exceções, em especial a do art. 16 e que o RIR/94 (art.856) inclui a microempresa no rol das pessoas jurídicas obrigadas a prestar declaração de rendimentos. Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 3 f*Ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. Com relação ao exercício de 1994, firmou-se a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída tão- somente em data posterior, pela Lei n° 8.981/95 (art. 87). Até então, a cominação era prevista, impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, item I) e especificamente no CTN (art.97, item V). Ademais, pretender-se arrimar a imposição de multa com base na lei de 1995 desatende ainda ao princípio constitucional da anterioridade (art. 150, item III, letra b). Com relação ao exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495196-09 Acórdão n°. : 106-09.907 Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). A própria consolidação da legislação do imposto de renda, contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de ofício, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único). E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI - • 1 MORA S 6 k() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 1131 estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáda. 7 \k2) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante , de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 8 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa referente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 R* MEU BUENO D 'AMARGO 9 42{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000495/96-09 Acórdão n°. : 106-09.907 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 05 JUN 1998 • f4 RíGUES PRE 117 TE Ciente em 05 JUN 1998 r, PROCURADO .t" ri d A • AZEND á. • AL 10 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001589/99-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93416
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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" 125.466 - EX OFFICIO Matéria. : I.R.P.J. — Exercícios de 1996 a 1998 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada LOJAS AMERICANAS S. A.. Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.416 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. E P ON PEREIRAGUES PRESIDENTE SEBAST 410,.".'-e;R/IGUES CABRAL RELAT e • Processo n ° 15374 001 589/99-60 2 Acórdão n°, 101-93.416 FORMALIZADO EM : 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSAt Processo n.°. , 15374.001.589/99-60 3 Acórdão n.°, . 101-93.416 Recurso n.° : 125.466 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 141/143, lavrado contra pessoa jurídica LOJAS AMERICANAS S. A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993.. As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito omissão de variação monetária ativa, compensação indevida de prejuízos fiscais e ajustes do lucro líquido do exercício. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls., 152/175, capeando a documentação de fls. 126 a269. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário 1995, 1996, 1997 LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período defiç ( Processo n..°. 15374 001 589/99-60 4 Acórdão n°,. 101-93416 competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito (art 219 do RIR/1994). LANÇAMENTO IMPROCEDENTE " Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria NIF 11.0 333, de 1997. É o Relatório,,, Processo n..°.: 15374 001 589/99-60 5 Acórdão n° 101-93416 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n,,° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à Autoridade julgadora singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "., verifica-se que a legislação tributária criou o conceito de lucro real diferente do conceito de lucro líquido do exercício, de modo a dar tratamento tributário distinto do tratamento contábil (regido este pela legislação comercial e societária), sem, contudo, alterar as normas e princípios contábeis e comerciais Assim, partindo-se de um resultado contábil, apurado segundo regras da contabilidade, e efetuando-se adições, exclusões, chaga-se a um resultado fiscal (lucro real ou prejuízo fiscal), utilizado apenas para efeitos tributários Processo n°. 15374 001 589/99-60 6 Acórdão n ° 101-93416 Conclui-se, assim, que uma mesma empresa, desde que obrigada a apurar o lucro real, deve apurar dois tipos de resultado a cada exercício, cada um segundo as regras que lhe são próprias regras contábeis para o resultado contábil (lucro líquido) e regras da legislação tributária para o resultado fiscal. Surge, então a questão de como cumprir a decisão nos seus efeitos tributários e societários Bem, em relação aos efeitos societários, aplicando-se as normas da legislação societária, comercial e contábil; quanto aos efeitos tributários, aplicando-se a legislação tributária. Atente-se que não há contradição em dar dois tratamentos distintos à referida decisão judicial, pois é justamente essa a razão da existência do artigo 6° do Decreto-lei n° 1,598/1977, acima transcrito O tratamento tributário dado pela interessada à questão foi efetuar no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR uma exclusão (. ) em dezembro de 1995 (item 3.7 de fl.. 20) Isto contraria o disposto no § 3° do art.. 6° do Dcreto-lei n° 1.598/1977, visto que não se trata de valor cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenha sido computado na apuração do lucro líquido do exercício (hipótese "a"); valor incluído na apuração do lucro líquido eu, de acordo com legislação tributária, não seja computada no lucro real (hipótese "b"), ou prejuízo de exercício anterior (hipótese "c")„ Esclareça-se, quanto à hipótese "a" do § 3°, que, como regra geral, a legislação tributária não autoriza a exclusão de diferença de correção monetária referentes a exercícios anteriores, Também não é aplicável o § 4° do mesmo atrigo 6°, pois o valor excluído não corresponde a uma adição efetuada em 1989 O tratamento tributário correto para a situação em questão seria a recomposição do LALUR desde o ano-calendário de 1989 e a apresentação das correspondentes declarações de rendimentos retificadoras, podendo a interessada compensar os valores de tributos pagos a maior com os valores apurados em exercícios posteriores No caso em questão, a aplicação do regime de competência significa que a despesa de correção monetária decorrente do direito ao reconhecimento do índice de correção monetária de 70,28% em janeiro de 1989, deferido pela decisão judicial, deve ter seus efeitos produzidos no próprio ano-calendário de 1989, jamais no ano- calendário de 1995 A exclusão ao lucro líquido efetuada pela interessada na apuração da base de cálculo do lucro real nada mais é que o reconhecimento de parte da despesa de correção monetária de 1989 como redutora do lucro líquido de 1995 Isto viola frontalmente o mencionado regime de competência, exigido pela legislação comercial e pela legislação tributária O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inobservância do regime de competência rege-se pelo disposto nos parágrafos 5° e 6° do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/1977, sendo, Processo n°,. 15374 001 589/99-60 7 Acórdão n,°,. 101-93.416 exigida a compensação da diminuição do imposto lançado no outro período-base Isto significa que a autuante, para efetuar o presente lançamento, deveria ter feito a recomposição do lucro real da interessada no ano-calendário de 1989 e nos anos subseqüentes, lançando a diferença de imposto postergado ou resultante de redução indevida do lucro real Tais valores poderiam ou não sofrer os acréscimos legais pertinentes Contudo, verifica-se que a autuante deixou de observar tais preceitos (artigo 219 do RIR/1994) Portanto, improcede o lançamento A autoridade fiscal lançou valor a título de variações monetárias ativas, considerando que o referido direito de crédito será utilizado. Contudo, tratando-se de direito da interessada, este pode ou não ser exercido Não cabe à autuante efetuar lançamento considerando que esse direito será necessariamente efetivado. Somente no momento do exercício desse direito é que caberá ao Fisco examinar se os requisitos para tanto foram cumpridos Assim, improcede o auto de infração " Como se constata„ a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 23 de mar o de 2001. I SEBASTIÃO RO_", S CABRAL, Processo n.° . 15374.001.589/99-60 8 Acórdão n° • 101-93416 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.0 de 17/03/98) , Brasília-DF, em 20 ABR 200f c--1-_:(-"--S`-0V---PEREIRIGUES PRESIDENTE Ciente em: -1 (9 A ti /O1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4726631 #
Numero do processo: 13975.000211/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13975.000211/00-03 Recurso n° : 130.837 Acórdão n° : 301-32.872 Sessão de : 26 de maio de 2006 Recorrente : ALDO SBRAVATI Recorrida : DIU/CAMPO GRANDE/MS ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da • Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • et OTACILIO D • AS • : • O Presidente C..... • ' fl., 1CLASER FILHO Relator — Formalizado em: r11 JUI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. CCS Processo n° : 13975.000211/00-03 Acórdão n° : 301-32.872 RELATÓRIO Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 51/52 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, deferiu o lançamento do imposto, eis que o contribuinte mesmo comprovando a averbação tempestiva na matricula do imóvel, deixou de comprovar a entrega do requerimento do ADA junto ao lbama. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe • Recurso Voluntário, às fls. 58/69, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • (1( 2 Processo n° : 13975.000211/00-03 Acórdão n° : 301-32.872 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR exercício de 1997, decorrente da glosa de área de 2.600ha declaradas como de utilização limitada por abranger área de Reserva Legal que, de acordo com entendimento da primeira instância, não restou comprovado, tempestivamente, através dos documentos juntados pelo contribuinte, • eis que o mesmo, além de comprovar a averbação tempestiva na matrícula do imóvel, deixou de comprovar a entrega do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Portanto, a fim de solucionar essa altercação, pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. -Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. • O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF n 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF n' 67/97, verbis: • 2112 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do 'barna, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (...) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato deciaratório junto ao Ibama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." 3 • Processo n° : 13975.000211/00-03 Acórdão n° : 301-32.872 Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § E, inciso .U, da Lei te 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § E Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) •II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei J-4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei J 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;] 6.) " De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n' 6.938/81, na redação que lhe deu o art. E da Lei e 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis:o* Acrescentado pelo art.3Q da Medida Provisória tf 2.166-67, de 24/812001. 4 • Processo n° : 13975.000211/00-03 • Acórdão n° : 301-32.872 "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ir2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (AR) (.) "§ 1Q A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os gritos não são do original) Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória e 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n' 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MP, verbis: "Art. 32 O art. 10 da Lei rt2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. 1 5 Processo n° : 13975.000211/00-03 Acórdão n° : 301-32.872 Dessa forma, contrario sena essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso lido 551 1 2 do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o ,f r retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Ibama instituído pelo art. 17-0 da Lei e 6.938/81, na redação que lhe deu o art. P da Lei n2 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido ,f não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia a DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do 1TR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem.- Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre sejam verificados os documentos trazidos pela recorrente ao longo do • processo para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1997. Verifico constar nos autos do processo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural (fls. 27/29) - emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) anotada no CREA (fls. 35) e atendendo aos requisitos essenciais previstos nas Norrnas da ABNT (NBR8799) - certificando a existência da área de preservação permanente de 725,8 ha (fls. 29), inclusive com distribuição da área do imóvel com as especificações previstas no art. 2 da Lei if 4.771/65, com a redação dada pelo art. Ida Lei n 2 7.803/89. • Cumpre destacar, ainda, que consta na impugnação do interessado cópia do ato declaratório ambiental que, embora a destempo, foi devidamente recepcionado pelo IBAMA (fl. 30), sem que esse órgão viesse a apresentar qualquer contestação quanto à efetiva existência da área indicada, do que se presume a veracidade e aceitação das informações ali prestadas pelo contribuinte.j 6 Processo n° : 13975.000211/00-03 • Acórdão n° : 301-32.872 Finalmente, entendo que os autos de infração pertinentes à espécie devem ser devidamente fundamentados com base na legislação que instituiu esse ato ambiental. Por isso devem ter como enquadramento legal prioritário o art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 1 da Lei ri 0 10.165/2000, por ser essa a norma que instituiu o ADA. E no caso em exame não foi tal norma tipificada na peça básica, como determina o art. 10, IV, do Decreto II' 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal de exigência de créditos tributários. No que respeita à área de reserva legal, verifico que consta no processo, devidamente averbada no Registro de Imóveis, a área de 561,07 ha alegada pelo recorrente, gravada que foi como de reserva legal (fl. 32-v) e consta Termo de Compromisso de Manutenção de Florestas, com área de 1.313,2 ha (fls. 32-v) que, somadas e acrescidas à da área comprovada como de preservação permanente, alcança a extensão de 2.600,0 hectares, conforme declarada no DIAT — 97. Entendo que a averbação em período posterior ao fato gerador não afasta o fato principal, que é a efetiva existência dessa área, visto que a lei específica não estabeleceu como condicionante à exclusão de tributação a averbação até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Diante do exposto, e em face da legislação de regência e dos documentos acostados aos autos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. -- Sala das essões, 26 de maio de 2006 • ah P CARI; • -* • ILHO - Relator 41 7

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Numero do processo: 13896.000873/00-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - ART. 35, DA LEI Nº 7713/88 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão"“o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte. RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 107-06.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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" I , • •.41 nr."-i•? "r 4 • • tré -71 t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiV), SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 13896.000873/00-46 Recurso n°. : 128.955 Matéria : ILL, IRF — Anos de: .1990 a 1993. Recorrente : CREDICARD &A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida: DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 107-06.568 ILL - ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão 'o acionista', conferindo efeitos 'erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte. RESTITUIÇÃO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO — INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / J4, - 'VISA S ESIDENTE E RELATOR E" .Prócesso n°. : 13896.000873/00-46 2 ' Acórdão n°. : 107-06.568 • FORMALIZADO EM: 21 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES/ • • Processo n°. : 13896.000873100-46 3 • Acórdão n°. : 107-06.568 • Recurso n°. : 128.955 Recorrente : CREDICARD S/A ADAINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 206/216, da decisão prolatada às fls. 200/204, pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que julgou improcedente o pedido de restituição do ILL. Referida solicitação foi instruída com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 01), acompanhado das planilhas de cálculo elaboradas de acordo com os critérios de atualização da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR, n° 8/97, com inclusão dos expurgos inflacionários reconhecidos pelo Poder Judiciário e dos DARFs de recolhimento dos tributos em questão, tendo a DRF em Osasco — SP, indeferido o pleito, conforme apreciação de fls. 46. Irresignada com referida decisão a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 47/61, aduzindo, em síntese, não ter sido esgotado o prazo de restituição. Ao apreciar o feito, a 411 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, manteve a negativa de restituição nos termos do Acórdão n° 000029, de 28/09/01, assim ementado: 'OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para apresentação de pedido de restituição de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (ILL). E Solicitação Indeferida' • '. ' • Proce. sso n°. : 13896.000873/00-46 4 Acórdão n°. : 107-06.568 Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/01 (fls. 204), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/11/01 (fls. 206), onde reforça os argumentos apresentados na fase inicial, requerendo ao final a restituição na forma pleiteada na sua peça vestibular. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributos, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o Relatório. -; ". . Processo n°. : 13896.000873100-46 . Acórdão n°. : 107-06.568 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição de crédito originário de pagamentos de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, cujos recolhimentos se realizaram no período de 31/10/89 a 31103/93, conforme DARFs em anexo. A matéria ora em questão trata do início do prazo decadencial para a formalização do pedido de restituição de tributo declarado inconstitucional, cuja lei teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. Sobre assunto análogo, esta Câmara já se pronunciou na sessão de 10/05/2000, Acórdão n° 107-05.962, relator o Conselheiro Natanael Martins, cujo voto adoto integralmente, tendo em vista referir-se do mesmo assunto aqui discutido e também em razão da decisão unânime deste Colegiado, verbis: "A matéria em debate — prazo de que dispõe o contribuinte para a restituição de tributos — há longos anos vem sendo debatida em todas as instâncias e Tribunais, na doutrina e em órgãos da Receita Federal, merecendo pois, neste processo, sua intensa abordagem. O Prazo de Restituição— Decadência ou Prescrição A doutrina ainda hoje discute se o prazo de restituição é prazo de decadência ou de prescrição e os julgados do Poder Judiciário estão ai a provar que o debate sobre o tema ainda não se resolveu. De nossa parte, não olvidando a dificuldade que o tema oferta, entendemos que se trata de prazo de prescrição, dado que regulatório do direito do contribuinte à repetição daquilo que entende ter sido indevido, prazo para exercício de direito de ação, portanto, seja em face de erro ou de tributo posteriormente declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Tratando- se, assim, de prazo para exercício de direito de ação, temos para nós que gse trata de prazo de prescrição. "-. Processo n°. : 13896.000873/00-46 6 Acórdão n°. : 107-06.568 Decadência ou prescrição, seja como for, o prazo não se altera, apenas dependendo, como se verá, das circunstâncias em que o recolhimento do que se quer repetir se verificou, razão pela qual, pragmaticamente, nos referiremos, apenas, a prazo para o exercício do direito à restituição. O Prazo Para Exercício do Direito À Restituição no CTN O C7N, no artigo 168, procurou tratar do prazo para o exercício do direito à restituição, fazendo-o nos seguintes termos: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos Incisos 1 e 11 do art. 185, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso M do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". A seu turno, dispõem os referidos incisos do art 165 do CTN: "Art. 165- O sujeito passivo tem direito, Independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Vê-se, contudo, das regras do CTN, que o legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição do indébito, sobretudo na situação de tributos declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. A Restituição de Tributos Declaradas inconstitucionais (1) A Doutrina A doutrina, que no passado pouco se preocupara com a questão do prazo para o exercício do direito á restituição de tributos declarados inconstitucionais, à vista de inúmeros tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, debruçou-se sobre a questão. Com efeito, Alberto Xavier, em sua monumental obra 'Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. ,ft(2 Forense, 2° ed., 1997, pgs. 96/97), a propósito do tema, preleciona: Processo n°. : 13896.000873/00-46 7 Acórdão n°. : 107-06.568 "Discutiu-se, preliminarmente, como se deveria contar o prazo para pedidos de restituição nos casos em que posteriormente o tributo tenha sido declarado inconstitucional: se a contar da data daquela declaração ou se dentro dos limites traçados peio artigo 168 do Código Tributário Nacional que, por ser lei complementar, seda a única fonte de regulamentação possível dos institutos da decadência • da prescrição, como decorre do artigo 148,111, b, da Constituição. Mas a discussão foi abandonada por ser reconhecido que a declaração de inconstitucionalidade tinha afetado apenas o empréstimo compulsório sobre veículos e não sobre combustíveis. Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "Indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência Implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. José Artur Lima Gonçalves e Manjo Severo Marques, não divergindo sobre o tema, e trazendo à baila novas e importantes considerações, concluíram: "Verifica-se que o prazo de cinco anos previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 185 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação Inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão por que a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se Inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência - para essas hipóteses - como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade, peio Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. E o mesmo raciocínio tem sido aplicado às hipóteses de , ' Processo n°. : 13896.000873/00-46 8 • Acórdão n°. : 107-06.568 compensação, cujo prazo de decadência também não foi disciplinado pela legislação complementar. É que antes do reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, o contribuinte que de boa-fé tenha optado por não impugnar judicialmente a exação (inclusive por conservadorismo e cautela), sujeitando-se à lei presumidamente válida (até o reconhecimento dessa inconstftucionalidade), poderia estar sendo mais onerado do que aquele que Ingressou em juizo em momento anterior ao da declaração de inconstftucionalidade daquela lei pelo SW. E ▪ ssa distinção é relevante na medida em que considera a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF como marco inicial para contagem do prazo de decadência e prescrição do direito ã restituição ou compensação do pagamento indevido. E a análise procedida leva à conclusão de que dependendo da forma de controle de consfitucionalidade de que trate (via direta ou via indireta), distinto será o termo a quo daquele prazo: no controle concentrado, a partir da publicação da decisão proferida pelo STF; e no controle difuso, a partir da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do ato normativo declarado Inconstitucional pelo STF. O • Superior Tribunal de Justiça reconhece que o prazo de decadência do direito ã restituição do indébito deve ser contado da declaração da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas não esclarece se essa declaração diz respeito a controle difuso ou concentrado de constItuclonafidade, razão por que salientamos a necessidade de meditação mais detida a respeito da questão. De toda forma, essas decisões significam o reconhecimento daquele Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de pedido judicial de restituição ou de compensação de pagamento indevido resultante de tributo Inconstitucional, não se aplicam as disposições do CTN sobre prescrição e decadência. E assim também entendemos, conforme já explicitado: sendo inconstitucional a exigência fiscal, não se caracteriza o "pagamento indevido" definido nos incisos i e lido artigo 165 do CTN. E não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 185 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/31.... As disposições do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedidos de restituição ou compensação com base em tributo Inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo artigo 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exaçâoyRepetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário Tributário, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, co-edição Dialética e ICET , instituto Cearense de Direito Tributário, pgs. 220/222). Processo n°. : 13896.000873/00-46 9 • Acórdão n°. : 107-06.568 Outra não é a opinião de Nes Gandra da Silva Martins; "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60 da CF. Em tais casos, a atilo nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois, até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" ( Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 178). Antonio Carlos Sampaio Doria, sustentando que em matéria de tributos declarados inconstitucionais são inaplicáveis as regras do CTN, enfaticamente conclui: "Ora, se de tributo não se cuida, qual a natureza daquela contribuição compulsória? A de confisco ou requisição forçada, sem indenização, ambos vedados pelo texto constitucional. Desse pressuposto, uma conseqüência dupla: a) inaplicável o prazo pre.scricional reservado para a restituição do Indébito fiscal; b) aplicável o prazo prescricional reservado para a restituição do indébito em geral contra a Fazenda Pública, de 6 anos, contados do "ato ou fato do qual se originar a ação". Ora, o fato do qual se origina, que legitima e sustenta, a ação de repetição de Indébito é o da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Judiciário, passada em julgado e não o do pagamento de um pretenso tributo, a que subseqüentemente se negou tal natureza"(apud, Amido Gomes de Mattos, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pg. 59) 000 Parecer COSIT n° 58198 A Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer COSIT 58/98, em longa abordagem a propósito de restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, relativamente ao prazo, concluiu: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o credito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada Inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 28. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas t, após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato . • • Processo n°. : 13896.000873/00-46 10 • Acórdão n°. : 107-06.568 especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". O Parecer PGFNICAT/14° 1538/99 A Procuradoria da Fazenda Nacional, não concordando com o posicionamento da COS/T a propósito do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais, exarou o Parecer PGFN/CAT/N° 1538199 onde em síntese concluiu: 1 - o entendimento de que o termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e pre.scricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "b" da Constituição da República encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo Indevido, seja por aplicação Inadequada da lei, seja pela inconstitudonalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 185 do mesmo Código". ("Pl) O Ato Declarató rio SRF n° 96/99 O Secretário da Receita Federal, á vista do Parecer PGFNICATIN° 1538199, com o objetivo de por fim, no âmbito da administração tributária, polêmica relativa à questão do prazo para restituição de tributos, decretou no Ato Dedaratório 96199 que: °I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dedaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arta. 165, I e 168, I, da Lei n° F P 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). •• . Processo n°. : 13896.000873100-46 11 . ' Acórdão n°. : 107-06.568 II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do Imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de Incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV" (v)A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência mansa e pacífica, vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo pana repetição do indébito se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em Recurso Especial no 43.995 - 5 RS, relatar o Ministre César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N 2.288/86.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, por pertinente e por se tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária, vale a pena transcrever os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TFR-52 Região, na assentada de 14-4-94: °O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por Inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade peto Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada Inconstitucional, na via Indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstituclonalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do .,,STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do F r Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida ". Processo n°. : 13896.000873/00-46 12 Acórdão n°. : 107-06.568 incidenter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto- lei n°4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de consfitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito Independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconsetucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): Incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstituclonalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria 1 instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, • • Processo n°. : 13896.000873100-46 13 • Acórdão n°. : 107-06.568 Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido:' Pacificada a jurisprudência, o STJ, em dezenas e dezenas de acórdãos, reiterou que em matéria de tributos declarados inconstitucionais o prazo para sua restituição começa a fluir a partir da declaração de inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal FederaL Tanto isso é verdade que os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, c.c. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei no 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência mansa e pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233.090- Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da 4° Região, que reconheceu o direito do autor á compensação dos valores Indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autónomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A Jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente á contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autónomos, administradores e avulsos". Precedentes Jurisprudencials: Resps. n°s 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n°53, pg. 189) (v0 Os Conselhos de Contribuintes _ • .:. • Processo n°. : 13896.000873/00-46 14 • . Acórdão n°. : 107-06.568 Por sua vez, as decisões dos Conselhos de Contribuintes vem se pronunciando no mesmo sentido do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode verificar no trecho do voto da lavra da douta Conselheira Maria Teresa Martinez López, no acórdão n° 202-10.883: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem- se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalie constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." Nesse diapasão, também foi o entendimento exarado pelo ilustre professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, José Antonio Minatel, então Conselheiro da Er Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o Indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada Inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida. A DECISÃO Postas essas considerações, não tenho dúvidas quanto ao cabimento do pleito da recorrente. Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria, não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interprete e aplicador gd o direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão a luz do direito aplicável e dos princípio vetores instituídos na Carta Magna. - . -. . : Processo n°. : 13896.000873100-46 15 •' Acórdão n°. : 107-06.568 Ora, sem embargo do respeito às opiniões contrárias, sobretudo a da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, não vejo como se querer aplicar as regras de prazo para restituição inserias no CTN - todas elas, na feliz lição de José Antonio Minatel, típicas de relações não conflituosas - à situação que ora se apresenta em que o contribuinte, no pressuposto da constitucionalidade da norma instituidora do tributo já para o ano base de 1998, pagou o tributo exigido. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância, alias, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforma a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinara o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos. Nesse contexto, tem razão o Professor Jose Antonio Minatel ao dizer que quando se tratar de solução jurídica conflituosa "o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo" Dal porque, com absoluta pertinência, conclui Minatel: "Aqui esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória"(art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada Inconstitucional, ou na situação em que editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária anteriormente exigida" Realmente, dentre as regras inserias no CTN, a que se mostra mais aplicável ao caso em questão é a do art. 168, Il. Assim, à mingua de disposição expressa a propósito, a analogia possível e cabível deve ser feita pela aplicação dessa regra e não a do inciso I do referido artigo, que pressupõe desde logo a "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido", circunstância que não se verifica no pagamento realizado no pressuposto da constitucionalidade do tributo exigido. Com razão, pois, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação quando na NOTA MFICOSIT n° 312, de 16 de julho de 1999, editada pouco antes do Ato Declaratório SRF 96/99, feita em resposta ao Parecer PGFIWAT n° 678/1999 e com o intuito de "trazer a lume as razões que permearam o entendimento fixado no Parecer Cosit n° 58/1998", asseverou: '7. Veja-se a referência, no art. 165, inciso I, a "pagamento Indevido ,em face da legislação tributária aplicável'. Parece razoável se supor - • •• Processo n°. : 13896.000873100-46 16 Acórdão n°. : 107-06.568 que o real alcance que o legislador pretendeu dar à citada expressão época se restringiria àqueles casos em que o contribuinte, em face da legislação dem vigor, devesse recolher "x" unidades monetárias, mas, por qualquer razão, acaba por recolher "x + y". Teria ele, nessa situação, direito a solicitar a restituição do quantum indevidamente recolhido Junto à Administração... 7.1 Aqui cuida-se de situação em que o pleito do contribuinte é, de fato, analisado quanto as razões de mérito no âmbito da Administração. 8. Passando à situação em exame, soa, no mínimo, estranho considerar-se como Indevido um pagamento realizado nos exatos ditames da lei. Esta a razão pela qual uma Interpretação literal dos citados dispositivos daquele diploma complementar parece inadequada. Afinal, toda lei, por presunção, é constitucional e, por mais que se admita que a inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha caráter deciaratório, referido raciocínio parece ter lugar exclusivamente em teoria.... 9. O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la.... Afinal, a partir do momento em que a SRF, por exemplo, faz publicar no DOU ato normativo nesse sentido, parece claro que a Administração Tributária - e, em última análise, a Administração Pública - reconhece que o tributo ou a contribuição foi exigida com base em lei Inconstitucional; e, se assim o é, nesse momento nasce para o contribuinte o contribuinte o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. 1 • 0. Não parece sensato, e tampouco ético, que "efeitos danosos" da declaração de inconstituclonalidade recaiam exatamente sobre os contribuintes que cumprem, regularmente, com suas obrigações para com o Fisco. ... 1 • 3.2 Trata-se, como dito, de previsão legal calcada certamente nos princípios que regem a Administração Pública (legalidade, moralidade, etc) previstos no art 37 da Constituição Federal" Nesse contexto, a afirmação feita pela PGFN no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 de que interpretação da espécie contrariaria o princípio da segurança jurídica e que criaria situações tenivelmente danosas ao Estado, embora à primeira vista impressione, não subsiste ante o fato de que os direitos e garantias fundamentais são conferidos aos tutelados pelo Estado, contra os possíveis desmandos por ele praticado. Vale dizer, o destinatário dos direitos e garantias fundamentais e dos demais princípios específicos aplicáveis ao direito tributário são os indivíduos, os contribuintes, jamais o Estado. O Ministro Celso de Mello, no despacho proferido na Ação Direta de 'rinconstitucionalidade n° 712-2-DF, a propósito da impossibilidade deor.• • . • Processo n°. : 13896.000873/00-46 17 ' Acórdão n°. : 107-06.568 evocação dos direitos e garantias fundamentais em defesa do Estado, teceu lição inesquecível, cujo teor merece ser transcrita: "A Lei Fundamental delineia, pois, revestindo-o do mais elevado grau de positividade jurídica, um verdadeiro estatuto do contribuinte, que compreende um complexo de direitos cujo reconhecimento fixa e impõe, no que concerne à tributação, limites intransponíveis pelos Poderes do Estado. Por isso mesmo, assinala Roque Carrazza ('Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 206, 2' ed., 1991, R7), 'O estatuto do contribuinte (...) Impõe limitações aos Poderes Públicos, inibindo-os de desrespeitarem os direitos subjetivos das pessoas que devem pagar tributos. lnexistisse, e o legislador poderia, por melo de uma tributação atrabiliária, até espoliar as pessoas.... O princípio da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e Interpretado, desse modo, como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que - por traduzir limitação ao poder de tributar- é tão-somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado. É preciso ter presente que, a partir de razões de ordem histórica e política, foram instituídos, em nosso sistema de direito positivo, mecanismos de proteção jurídica destinados a tutelar os direitos subjetivos do contribuinte em face da atividade tributante do Poder Público. Esses direitos, fundados em princípios de extração constitucional, somente pelo contribuinte podem ser reclamados sendo, em conseqüência, defeso ao Estado invoca-los em desfavor do sujeito passivo da obrigação tributária. • Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes a titularldade subjetiva desses direitos e os destinatários das correspondentes limitações, reconheceu a possibilidade de imediata incidência da lei tributária benéfica, até mesmo, de sua aplicação retroativa (RT 459/234). Nesse pronunciamento, esta Corte reafirmou, na esteira da doutrina (Roque Antônio Carrazza, 'Curso de Direito Constitucional Tributário', p. 174/175, 2° ed., 1991, RT; Paulo de Senos Carvalho, 'Curso de Direito Tributário', p. 99/100, 4" ed., 1991, Saraiva; Sacha Calmon Navarro Coelho, 'Comentário à Constituição de 1988- Sistema Tributário', 321/325, item n° 170, 1990, Forense), que esses princípios limitadores da atividade tributária constituem garantias individuais outorgadas aos contribuintes, e não Instrumentos de tutela das pretensões estatais manifestadas pelo 1 Fisco. . .• Processo n°. : 13896.000873/00-46 18 • Acórdão n°. : 107-06.568 Os princípios constitucionais tributários, desse modo, sobre representarem importante conquista polítko-jurldica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para Impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas re.strições". Por derradeiro, se das dobras do C77V não fosse possível extrair a interpretação de que em matéria de tributos inconstitucionais o prazo para sua restituição começaria a fluir da declaração de sua inconstitucionalidade dada pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, ou da Resolução so Senado Federal estendendo a todos os efeitos de decisão dada no controle difuso ou, ainda, do ato da administração tributária estendendo a todos os efeitos da decisão, com Antonio Carlos Sampaio boda, Jose Artur lima Gonçalves e Mar-cio Severo Marques seríamos forçados a concluir que a regra aplicável seria a do Decreto n° 20.910/32, tendo como marco inicial da contagem do prazo (o ato ou fato do qual se originaram as dividas a que o Decreto alude), justamente a inovação na ordem jurídica provocada pelo julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, somada ao caso concreto a Resolução do Senado Federal dando efeitos a todos da decisão dada no controle difuso." Como visto, o tributo ora em discussão, ILL, instituído pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, foi exigido no período de 1989 a 1992, porém, foi declarado inconstitucional pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário RE n° 172.058-1 — SC), no que respeita às empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações. Citada decisão foi publicada no Diário da Justiça de 13/10/95, sendo, posteriormente, ratificada pelo Senado Federal, Resolução n° 82, de 18/11/96, que conferiu efeito 'erga omnes" àquela decisão. Se mais não bastasse, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou matéria idêntica, vindo pacificar a jurisprudência administrativa, nos termos do Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19/03/2001, assim ementado: 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstftucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear re a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: • .. • •. Processo n°. : 13896.000873/00-46 19 ' Acórdão n°. : 107-06.568 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.' Ante o exposto, fica comprovado o recolhimento indevido do ILL, bem como a tempestividade do pedido de restituição, devendo, portanto, ser acolhido o pleito da recorrente. Com respeito aos índices de atualização constantes no pedido inicial ofertado pela contribuinte, devem os mesmos, da mesma forma, acompanhar a jurisprudência sedimentada nesta Câmara, conforme os julgados abaixo: Acórdão n° : 107-06.113 Sessão de : 08 de novembro de 2000 'COMPENSAÇÃO — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do IPC, quando utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%. COMPENSAÇÃO — JUROS — TAXA SELIC — Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95.* No voto condutor do r. acórdão, relator o Conselheiro Luiz Marfins alero, de forma didática expõe: " • ' , -:' Processo n°. : 13896.000873/00-46 20 ' Acórdão n°. : 107-06.568 'Resta claro nesses autos que a lide se restringe à discordância do contribuinte quanto à atualização deferida pela autoridade administrativa ao valor do seu crédito originado de recolhimentos a maior que efetuou a título de FINSOCIAL a partir de agosto de 1989. A Sentença Judicial obtida pela recorrente, fls. 174 a 185, foi dada como cumprida pela autoridade impetrada, conforme despacho de fis.149/150. A diferença em relação aos índices de correção do crédito (IPC) verifica-se nos meses de março de 1990; abril de 1990 e maio de 1990. De fevereiro de 1991 a dezembro de 1992 os índices pleiteados coincidem com aqueles da Norma de Execução n° 8197, utilizados pela autoridade administrativa: CONTRIBUIN AUTORIDADE DIFERENÇA MES/ANO TE 03190 84,32% 41,28% 43,04% 04/90 44,80% 0,00% 44,80% 05,90 7,87% 5,38% 2,49% A sentença, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do /PC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (4Z72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela recorrente. Embora não seja objeto do presente Recurso e ainda que não caiba a esse Conselho analisar o mérito de decisão judicial, cumpre, ainda que em breves linhas, uma análise acerca dos índices eleitos pela R. Sentença como hábeis a corrigir o crédito tributário, bem como o próprio direito à atualização do indébito tributário. Preliminarmente, deve-se lembrar que é manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: 'Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada'. Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido, haja vista que o direito à 97 correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime " • - ' • Processo n°. : 13896.000873/00-46 21 Acórdão n°. : 107-06.568 legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250195 c.c. 9.532./97) Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita FederaL Em suma os índices utilizados são: IPCABGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar190 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve- se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPCABGE era o índice oficial. A 077V, contudo, foi extinta com o advento do 'Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n°7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPCfiBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 1 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao . • . %. • Processo n°. : 13896.000873/00-46 22 Acórdão n°. : 107-06.568 mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no més de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, e inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPCABGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPCABGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08197 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPCABGE. Em inúmeros julgados, o STJ já &HOU entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08197, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo OCOM3 COM os meses de abril e meio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pele NEC n° 08197 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n°175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos económicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08197, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPCABGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPCABGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, e própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Processo n°. : 13896.000873/00-46 23 ' Acórdão n°. : 107-06.568 Resumindo, os índices a serem aplicados para correção de indébitos tributários são: (O IPC de fev/86 a jani91 (considerando jan/89 42,72% e fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%), (ir) INPC de fev/91 a dez/91, criO UFIR de janr92 a dez/95 e (iv) SELIC de jan/96 em diante. Tem razão, portanto, a Recorrente, sendo que a justificativa de que o item `C da sentença deixava de ser cumprido por já estar contemplado na Norma de Execução Conjunta n° 08/97 não é verdadeira. Assim sendo, o crédito deve ser atualizado considerando-se os índices pleiteados pelo contribuinte. Quanto ao pleito de se aplicar, ao crédito reconhecido, juros, calculados com base na taxa SELIC, desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa SELIC só incidem a partir de /° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Aliás, a própria sentença judicial, ao analisar esse pleito, lhe foi desfavoráveL Por todo o exposto e ressaltando que este colegiado nada mais está fazendo do que aplicar, ipsis litteris", a ordem emanada do Poder Judiciário, de resto acolhida em vários julgados desta Casa, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, garantindo a atualização pelos índices expurgados solicitados pela Recorrente. Quanto à SELIC, todavia, conforme exposto somente deverá incidira partir de 01.01.96." Em outro julgado, Acórdão n° 107-06.431, de 17/12/01, relator o Eminente Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa abaixo transcrita, esta Câmara, por unanimidade de votos, reiterou o julgamento do acórdão acima citado. No voto condutor, o relator adotou integralmente as conclusões do Ilustre Conselheiro Luiz Martins Valera, asseverando que, se dúvidas haviam quanto a aplicabilidade ou não dos expurgos inflacionários, estas foram dissipadas pelo Manual de Orientação de Procedimentos aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/01, do Conselho de Justiça Federal, mostrando a orientação pacifica da jurisprudência. Ementa: Acórdão n°. : 107-06.431 Sessão de : 17 de outubro de 2001 "COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — APLICAÇÃO DOS IND10ES DETERMINADOS PELO PODER JUDICIÁRIO — INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de procedimento administrativo em que se está cumprindo decisão judicial transitada em julgado, a atualização monetária deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder no'Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, r o r 1. • " Processo n°. : 13896.000873/00-46 24 • Acórdão n°. : 107-06.568 consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08197, os expurgos inflacionários nela não contidos." Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan189 42,72% e fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFIR de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Ressalte-se que o provimento aqui conferido diz respeito às teses jurídicas, a efetividade dos recolhimentos, bem como as correções/atualizações monetárias por ele apresentadas deverão ser objeto de conferência por parte da autoridade executora do presente acórdão. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. ‘' /1 / • - Le IS ALV Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000764/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO: A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no art. 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11995
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. ,.. ti g - f 2.2 o. .sza _se , 200 ,..- c TixtLett-.AÁÁL - c Ruurica MINISTÉRIO DA FAZENDA :)11 • 4,41 s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso 112.111 Recorrente : ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DR.! em Campinas - SP IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO: A utilização do beneficio fiscal do crédito presumido previsto no art. I°, inciso IX, da Lei n° 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo que apresenta Declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S, / . ,é., dr, em 12 de abril de 2000 ro • i• • !/' inicius eder de Lima • s dente 0,00000000e-....-_---,----- ,------ - - .,.... ó o ar • . ueno • ire e 6:2 ../' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/mas/ovrs 1 a ., • C/;.)D di• MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 ta.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1!" - Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Recurso : 112.111 Recorrente : ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, protocolizado em 30.07.98, visando o ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei n° 9.440/97, art. 1°, inciso IX. O titular daquela repartição, em 1 1.03,99, às fls. 60, indeferiu o pleito, acolhendo informação fiscal no sentido de que a interessada não atendia aos requisitos necessários à fruição do beneficio em causa e que as normas pertinentes à sua utilização não previam o aproveitamento na forma de ressarcimento em espécie. Em 23.04.99, a contribuinte ingressou com a Petição de fis. 64/84 manifestando sua inconformidade com o referido indeferimento, alegando, conforme a bem elaborada síntese contida no relatório da Decisão de fls. 86/96, que: "1 - asseverou que o seu pedido não foi corretamente apreciado pelo AFTN responsável, porquanto este entendeu aquele como sendo pedido de ressarcimento, quando, na realidade, correspondeu a "Pedido de Compensação dos créditos acumulados a titulo de IPI oriundos do ressarcimento do montante relativo à contribuição ao PIS e à COFINS (lei re 9.440/97), com débitos de IPI,COFINS e PIS": 2 - informou que tal pedido procedeu do fato de a impugnante encontrar- se em conformidade com disposições contidas no art. 1° da Lei n° 9.440/97, especificamente as do inciso IX, do § 1° e de sua alínea "b", as quais a tomam apta a beneficiar-se do incentivo fiscal nelas previstos; 3 - mencionou que o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo concedeu-lhe "Termo de Aprovação" - n° 150/97, face à instalação de estabelecimento montador e fabricante de veículos automotores no Município de Carnaçari - BA., possibilitando-lhe proceder "ao aproveitamento do 2 (Q7 - _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA rt-N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 presumido do IP!, como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COHNS incidentes no faiuramento"; 4 - alegou que esse "Termo de Aprovação" abrangeu a empresa corno um todo, ou seja, incluiu como "Empresa Beneficiária" tanto a matriz como suas filiais, além de não ter imposto qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão. A validade deste, portando, não se ateve apenas à fábrica instalada em Camaçari, como também não dependeu do efetivo início, em tal região, das atividades de montagem ou industrialização, 5 - amparou-se também no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a possibilidade de se utilizar créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de débitos tributários administrados pela SRF, e transcreveu o art. 30, seu inciso III e os arts. 8° e 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, entendendo que, nestes, consta a determinação das "formas de aproveitamento dos créditos de IPI oriundos de incentivo fiscal previsto na Lei n° 9.440/97"; 6 - alegou que o retro mencionado "Termo de Aprovação", conferiu legitimidade ao pedido de compensação da contribuinte, tornando completamente infinidado o indeferimento prolatado pela autoridade fiscal. Ao final, requereu a acolhida das razões de impugnação e o deferimento do "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA" apresentado, com a conseqüente autorização para que se possa proceder à "compensação dos valores referentes aos créditos acumulados de IPI oriundos do ressarcimento do montante relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, nos exatos termos do disposto no artigo I°, IX, da Lei n° 9.440'97, com débitos de !PI, PIS e COFINS"." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a referida decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO PRESUMIDO - O beneficio fiscal do crédito presumido previsto pelo inciso IX do art. 10, da Lei n° 9.440/97, trata-se de incentivo fiscal exclusivamente voltado para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regulamentação especifica emanada do Decreto n° 2.179/97 e dos arts. 3°, inciso 111, 40 e 5° da IN-SRF n°21/97. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA VST: trif SEGUNDO CONSELF40 DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Indevida a fruição do beneficio por estabelecimento localizado fora da área incentivada, bem como a sua utilização de forma diversa da especificada na legislação de regência. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA" Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso, no qual, além de reiterar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, aduz que: - o Termo de Aprovação n° 150/97, ratificado pelo Certificado Aditivo de Habilitação do Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional n° 150/11/98, representa um verdadeiro "contrato" e que, por tal razão, faz lei entre as partes - de um lado o Poder Público (MICT) e de outro a "Empresa Beneficiária", incluindo a matriz e suas filiais; - assim, o beneficio fiscal foi concedido à "Empresa Beneficiária" e não somente ao estabelecimento instalado em Camaçari (fábrica), a despeito dos argumentos da autoridade singular no sentido de que o IPI deve ser apurado em relação a cada estabelecimento; - nem a Lei n° 9.440/97, nem o referido "Termo de Aprovação" estabelecem qualquer restrição quanto ao destinatário do beneficio em comento, tanto é que tal Termo fala expressamente em "Empresa Beneficiária", resultando claro a improcedência dos argumentos das alegações da autoridade singular no tocante ao "regionalismo" do beneficio em questão; - a expressão "venham a se instalar", contida na Lei n° 9.440/97, deixa claro que, a partir do momento que houve assinatura do "Termo de Aprovação", a Recorrente passou a fazer jus ao direito de se creditar do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, ainda que sua fábrica não se encontrasse instalada no Município de Camaçari naquela data; - tendo em vista o prazo-limite (31/12/99) do "Termo de Aprovação", é forçoso concluir que o beneficio concedido por ele deverá ser aproveitado até essa data, não havendo razão para conceder tal beneficio e não permitir o seu aproveitamento antes do término das obras de instalação; - consoante o art. 111 do CTN, não cabe à autoridade singular ir atém das disposições da legislação que regula a concessão de tal beneficio, cabendo ressaltar, ainda, a total impertinência de seu entendimento no " e que 4 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 77.2 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir:- Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 o "Termo de Aprovação" extrapolou os limites e parâmetros da Lei n° 9.440/97; - a existência de um "suposto conflito" entre o MICT e a SRF, porque este órgão entende que a Recorrente não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação, enquanto aquele lhe concedeu expressamente tal beneficio por meio do Termo de Aprovação n° 150/97, ratificado pelo Certificado Aditivo de Habilitação do Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional n° 150/11197_ não pode penalizar a Recorrente; - nos termos da IN SRF n° 21/97 (arts. 3° e 8°, § 1°) está convicta quanto ao direito de, na impossibilidade de proceder a compensação dos créditos incentivados de PI com os valores devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas, requerer o ressarcimento de tais valores; - esse ato administrativo, ao dispor que tal ressarcimento depende da anuência do Fisco, somente esclarece que cabe à autoridade fiscal viabilizar tal mecanismo de devolução, podendo indeferir o pedido somente na hipótese de ilegitimidade dos créditos, o que não ocorre no presente caso; - representa, assim, mero ato declaratório de um direito preexistente, oriundo, por sua vez, do Termo de Aprovação, este, sim, gerador de direitos e deveres, e, portanto, constitutivo. É o relatório. 5 C—R7 3 r-i?•/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4_ !;J ir " _- Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, é de se registrar que a recorrente não mais questiona a natureza do presente pleito, que, conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida, com suporte na prova dos autos, trata-se de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI (presumidos), mediante a utilização do modelo aprovado pela IN SRF n° 21/97, a que faria jus como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do disposto no art. 1°, inciso IX, da Lei no 9.440/97, em face da impossibilidade de proceder a compensação desses créditos com os valores devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas. Em assim sendo, entendo que a solução da lide se encerra no exame da possibilidade legal dessa modalidade de utilização (ressarcimento em espécie), o que torna despicienda, para efeito deste processo, a incursão na questão também suscitada nos autos da legitimidade da aquisição dos créditos em comento. E, nesse particular, a decisão recorrida também deixou bastante claro a falta de amparo legal da pretensão da recorrente, seja na legislação de regência, seja, como não poderia deixar de ser, no ato administrativo que versa sobre a matéria. Com efeito, o art. 1° da Lei n° 9.440/97 1 remete ao regulamento a fixação das condições para a concessão dos beneficios fiscais ali contemplados, dentre os quais o aqui em exame (inciso IX). I Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ni's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991. respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § 1 0 O disposto no capta aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0Er‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Por sua vez o Decreto n° 2.179/97, baixado com esse propósito, estabeleceu no § único de seu art. 602 quetais créditos seriam escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e que sua utilização dar-se-ia nos termos do art. 103 do RIPI/82, a saber: "AR T. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Portanto, irretorquivel a conclusão da decisão recorrida no sentido de ser essa a única forma de utilização do beneficio em causa, "...estando totalmente excluída a hipótese de seu ressarcimento em espécie, ou mesmo mediante a compensação com outros tributos ou contribuições, como pleiteia a requerente." Por outro lado, os invocados arts. 3° e 8°, § 1°, da IN SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, em nada socorrem à recorrente no que toca à possibilidade de ressarcimento em espécie dos créditos por ela propugnados. h) partes, peças. componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. 2 Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados. como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. 7 356 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Isso porque o crédito em tela, previsto no inciso III do art. 3° da IN SRF n° 21/97, conforme alusão à medida provisória que na época dele tratava (MP n° 1.532, de 18.12.96), foi omitido tanto do art. 4° desse ato normativo, que nomeou as hipóteses de ressarcimento em espécie dos créditos não utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos à operações no mercado interno, como no art. 5°, que estabeleceu quais os créditos admitidos para compensação com débitos de qualquer espécie relativos a tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Dessa maneira, a análise sistemática do disposto no art. 80 (Ressarcimento) e no art. 12 (Compensação) da IN SRF n° 21/97 impõe que sejam levadas em consideração as restrições acima apontadas no que pertine aos créditos relacionados no art. 3°, caso contrário, como ressaltado pela decisão recorrida, seriam extrapolados os parâmetros estabelecidos pela legislação que instituiu e regulamentou o beneficio, o que é inadmissível, especialmente em matéria que envolve renúncia fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 •C• pro;4t • : • O RIBEIRO 8 (37 354- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Apesar de o voto do Eminente Conselheiro-Relator ter sido prolatado com base na interpretação direta e literal das normas atinentes ao IPI, ouso descordar com a posição adotada pela maioria da Câmara, por ter visão divergente a respeito do tratamento do crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados, seja em relação ao instituto da compensação dos chamados tributos indiretos, seja pela amplitude do principio da não-cumulatividade, ambos veiculados de forma mais abrangente pela Constituição Federal. Muitos ainda não notaram que o Imposto sobre Produtos Industrializados anterior a 5 de outubro de 1988 é diferente do vigente a partir da edição da novel Constituição Federal. Antes de adentrar às minúcias desse concepção, mostra-se necessário introduzir ao tema o critério interpretativo que deve ser empreendido quando da análise do sistema de direito positivo brasileiro. Os chamados tributos indiretos3, denominação que adotamos neste prefácio, tão- somente, para identificar tributos cuja estrutura prevê a repercussão do encargo 4, têm como característica principal o estabelecimento da relação jurídica tributária com pessoa que não arca com o encargo financeiro da tributação, ou seja, o Sujeito Passivo da Relação Jurídica Tributária repassa no preço do produto/mercadoria ou serviço, de forma destacada, o valor do tributo que incorpora o preço do bem. O adquirente do bem arca com a tributação que deverá ser recolhida pelo alienante (Sujeito Passivo). Ao proceder o cálculo da obrigação tributária a ser adimplida o Sujeito Passivo, entretanto, não realiza simplesmente a soma dos tributos destacados na saída da mercadoria, mas sim, abate do total destacado as parcelas de tributos que pagou (indiretamente) nas operações anteriores nas quais participou como adquirente, ou seja, trata-se, no dizer da 3 Ataliba, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5' ed. 4° tiragem, São Paulo, Malheiros, 1995. "57.1 É classificação que nada tem de jurídica; seu critério é puramente econômica. Foi elaborada pela ciência das finanças, a partir da observância do fenômeno econômico da translação ou repercussão dos tributos. É critério de relevância jurídica em certos sistemas estrangeiros. No brasil, mio tem aplicação (Cleber Giardino). 57.4 No Brasil, para os juristas, essa classificação é irrelevante, salvo para interpretar certas normas de imunidade ou isenção, pela consideração substancial sobre a carga tributária, em relação à pessoa que a suportará." 4 Código Tributário Nacional. art. 166. 9 •-) aMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 norma constitucional, de tributo "não-cumulativo, compensando-se o for devido em cada operação com o montante cobrado na anteriores5". Ocorre que para verificarmos se as normas regulamentares anda mantém sua relação de validade com as disposições constitucionais é necessário entender o conteúdo e a estrutura normativos do Imposto sobre Produtos Industrializados na Constituição para realizarmos, aí, tal aferição. Como já me pronunciei em outras oportunidades, sempre é cabível correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de verificar-se a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar findarnento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto tf 87.981, de 23 de dezembro de 1982, que instituiu o engessamento da compensação do crédito de IPI, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito, tão-somente, para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de 5 Constituição Federal, art. 153, § 3°, inciso II. 10 (137 1/45 SB k, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-: er^; SEGUNDO CONSELHO DB CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764198-14 Acórdão : 202-11.995 conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Hans Kelsen, idealiz.ador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de urna outra norma_ Uma norma que representa o fimdamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com urna norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norrna que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por urna autoridade, cuja competência teria de se findar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma firndamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos 11 • D • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • *. 4ige SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema O principio da não-cumulatividade, batizado assim pela doutrina, é a regra constitucional que dispõe que o Imposto sobre Produtos Industrializados "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", o mesmo fazendo para o ICMS. Princípios são normas jurídicas que, por força de sua característica genérica e conterem valores que devem ser perseguidos, orientam os agentes produtores de normas e a interpretação das normas jurídicas veiculadas no sistema, ou seja, são verdadeiras diretrizes, no caso, constitucionais que orientam as normas do sistema. Roque Antonio Carrazza entende por princípio jurídico como "um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam"6 Celso Ribeiro Bastos, por sua vez, ao expor sobre matéria em seu Curso de Direito Constitucional, concede aos princípios tratamento de valores fundamentais do ordenamento jurídico, salientando que "Alcançam os princípios esta meta à proporção que perdem o seu caráter de precisão de conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade semântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do que uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, o que o princípio perde em carga normativa ganha como força valorativa a espraiar-se por cima de um sem- número de outras normas."' Portanto, certo que, ao nos deparamos com uma norma constitucional, teremos que compulsar seu ingrediente axiológico e, ao correlacionarmo-lo com todo o sistema de direito positivo, poderemos perceber sua relevância, para saber se estamos diante de uma norma que veicula expressamente um princípio ou não, ou seja, a partir do momento que a carga valorativa da norma empreender-lhe caráter genérico norteador de outras normas poderemos dizer que estamos diante de um princípio constitucional e, no caso em espécie, de um princípio constitucional tributário. 6 Canana, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 12' edição, São Paulo, Milheiro, 1999. p.31. ' Bastos. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 12 3G 14s • 7-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffes`+'31—'Nor f 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 A norma que veicula a da não-cumulatividade afeta aos tributos Imposto sobre Produtos Industrializados, tem como conteúdo semântico a imperatividade de ser compensado com o imposto devido a cada operação o recolhido nas operações anteriores, de modo que o contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) estará obrigado a adimplir obrigação resultante do valor da mercadoria que deu saída de seu estabelecimento diminuído dos valores dos impostos pagos nas operações anteriores_ Tal norma diz respeito a própria sistemática do tributo, à relação jurídica tributária, à obrigação tributária em espécie e a toda a ordem de normas relativas ao exercício da competência tributária que é outorgada pela Constituição à União, de tal sorte que norteará o exercício dessa competência com o fim de delimitar o conteúdo semântico das normas que regram a exigibilidade dos tributos impondo-lhes, sempre, a necessidade de que o mecanismo atenda à compensação do que fora pago nas operações anteriores. Certo, também, que quando da aplicação das normas editadas pelos entes tributantes constitucionais, os agentes devem ter em pauta que a relação jurídica tributária, relativa aos tributos acometidos pelo norma da não-cumulatividade, não se estabelece, simplesmente, pela ocorrência de urna das hipóteses de incidência tributária, uma vez que o critério quantitativo de tal relação dependerá do valor pago na operações anteriores. A importância do ser "principio", no âmbito do sistema normativo de determinado feixe de normas, centra-se na interpretação da norma, uma vez que, verificado o princípio agregador desses feixe, necessariamente o interprete deverá compreender cada norma segundo a orientação do determinado princípio. No caso, o princípio da não- cumulatividade impregna as demais normas instituidoras do Imposto sobre Produtos Industrializados de modo que nenhuma de suas normas podem ser interpretadas sem que seja considerado tal princípio. A respeito da imperatividade do princípio da não-cumulatividade, Paulo de Barros Carvalho, em sua tese de Livre Docência em Direito Tributário, ensina: "o primado da não-cumulatividade é uma determinação constitucional que deve ser cumprida, assim por aqueles que dela se beneficiam, como pelos próprios agentes da Administração Pública E tanto é verdade, que a prática reiterada pela aplicação cotidiana do plexo de normas relativas ao ICM e ao IPI, consagra a obrigatoriedade do funcionário, encarregado de apurar a quantia devida pelo 'contribuinte', de considerar-lhe os créditos, ainda que contra a sua vontades. Assim está disposto no texto constitucional os enunciados normativos relativos à norma principiológi ea da não- cu mulat ividade: g Carvalho, Paulo de Barros. A Regra Matriz da !CM. 1981. 13 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAèr -.P444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 - • Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 "Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 30 - O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;..." A norma contida no art. 153 da Constituição Federal é, por sua natureza essencial, uma norma de competência, que outorga à União a competência para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados, segundo os critérios que determina. Se assim, o núcleo condutor da norma da não-cumulatividade encontra-se no termo compensação, isto porque, é ele que possibilita efetivar-se a não-cumulatividade do tributo na seqüência das operações da cadeia económica. A compensação tem origem como instituto de Direito Civil e foi absorvido pelo Direito Constitucional com o mesmo conteúdo semântico de sua origem. Essa conclusão é fruto da interpretação dos institutos de direito privado nas normas constitucionais, edificada por Geraldo Ataliba que ensina: "quando a Constituição emprega conceitos de direito privado, o legislador tributário entra de mãos amarradas, pelo legislador privado, e é obrigado a respeitar a articulação que o legislador privado já tenha feito, para fins de direito privado, daquela matéria"9. Não outro é o vetor direcionado pelo legislador complementar de Direito Tributário, que positivou princípio pelo qual o Direito Tributário não pode alterar o sentido, conteúdo e alcance dos conceitos de direito privado, conforme pode ser verificado na norma contida no art. 110 do Código Tributário Nacional: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." 9 Ataliba, Geraldo. ICMS na Constituição. RDT n°57. São Paulo, Ri', p 103. 14 3Q3 tt& MINISTÉRIO DA FAZENDA 14arrgr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :1.1.r:Á-- Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Se assim, imperioso recorrer ao conceito da compensação fixado pelo Código Civil Brasileiro, cuja norma foi consagrada como origem do sentido, conteúdo e alcance desse instituto, como disciplinado pelos enunciados normativos contidos nos artigos 1.109 a 1.124: "Art. 1.009 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 1.010 - A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 1.011 - Embora sejam do mesmo gênero as coisas fiingíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. Art. 1.012- Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra. Art. 1.013 - O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. Art. 1.014 - Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. Art. 1.015 - A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:..." Da análise desses dispositivos a interpretação nos fornece algumas conclusões. A primeira é em relação aos sujeitos (Sa e Sp) das relações jurídicas (RJ), cuja compensação seja objeto: O Sp' em uma determinada RJ' deverá ser obrigatoriamente Sa" na Ri", em contrapartida o Sa' na RJ' deverá, obrigatoriamente ser Sp" na RJ". A segunda, em relação ao objeto obrigacional. De um lado, o núcleo obrigacional de cada obrigação deverá encontra-se liquido e exigível, ou seja, deve-se ter a exata dimensão quantitativa e qualitativa da obrigação, em gozo de exigibilidade, por parte do Sa (direito subjetivo pleno), de ver cumprido o dever jurídico acometido ao Sp. De outro lado, o gênero do objeto da obrigação há que ser de mesma identidade. 15 • 35c, MINISTÉRIO DA FAZENDA'#•"":'-'yv•- At•It"S•i:)1Àot • rx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 A compensação é um fenômeno jurídico possível somente entre elementos de igual essência e caráter, melhor dizendo, ao se pretender compensar um crédito deve-se, em contra partida, opor-se um débito de igual natureza jurídica, a fim de que a estrutura lógica da operação seja possível. Não se poderia pretender compensar uma obrigação de dar coisa certa com urna obrigação oposta de pagar, pois tal correria entre coisas diversas o que se mostra impossível; neste caso, estar-se-ia diante de outro instituto de direito entre os sujeitos integrantes dessa relação A compensação entre coisas distintas, são tratadas pelo direito por outros institutos, tais como da indenização, do ressarcimento, da transação, entre outros cujo o fim é "compensar" uma das partes da relação jurídica em face do adimplemento ou inadimplemento de determinada obrigação núcleo de determinada relação jurídica_ No âmbito do direito tributário, tendo como premissa que o tributo é o núcleo obrigacional da relação jurídica, não se pode falar em outro tipo de compensação senão a que ocorre entre elementos de mesma natureza, qual seja, a natureza tributária. A terceira é em relação a origem da RJ, ou seja, para que ocorra a compensação não é necessário que haja identidade entre os fatos que deram causa à origem das obrigações, desde que as obrigações, recíprocas, guardem identidade quanto ao objeto. A exigência de identidade da causalidade não interfere na compensação dos objetos das relações jurídicas. A quarta, centra-se nos limites da compensação, ou seja, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Não é possível extinguir obrigação além dos limites dos valores levados ao encontro de contas. Desta forma, ao se falar em principio da não-cumulatividade estar-se-á falando em compensação de tributos, cujo resultado das relações jurídicas implicará no pagamento por um dos poios. A Relação Jurídica Tributária, na qual uma das pessoas jurídicas de direito constitucional, os entes tributantes, encontra-se investida na sujeição ativa (Sa), detentor do direito subjetivo, deverá ter por objeto, obrigatoriamente, um crédito tributário resultante da incidência da norma jurídica tributária relativa ao tributo em questão. Essa relação resultante, para a qual designamos o signo RJT', é uma Relação Jurídica Tributária típica do exercício da competência tributária outorgada pela constituição. 16 r_75 MINISTÉRIO DA FAZENDA e" 757 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ti. Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 A seu turno a Relação Jurídica Tributária, na qual é o contribuinte que está investido na sujeição ativa (Sa), detentor do direito subjetivo, deverá ter por objeto, obrigatoriamente, um tributário caracterizado pela mesma rubrica que o anterior, resultante da incidência da norma jurídica tributária que garanta a compensação do tributo pago anteriormente. E. assim por dizer, urna norma que limita o poder de tributar integralmente o fato imponivel, caracterizado pelo critério material da hipótese de incidência (verbo). É assim, urna relação jurídica no âmbito do Direito Tributário, a qual denominamos RJT", que possui imediata correlação com a RJT', pois implementam a exata medida do quantum devido ao ente tributante na execução da exigibilidade do tributo. Quanto ao objeto, de um lado o núcleo obrigacional da RJT', como visto é o tributo resultante da aplicação da NJT' que apura o imposto devido pelo contribuinte pela ação (verbo) contida no critério material da regra-matriz de incidência; é o resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo (valor do produto). Tal resultante mostra-se, a priore, como valor líquido e exigível pelo ente tributante (União), por ser a natureza implicacional do vetor que o mantém ligado à RJT'. O núcleo obrigacional da Rir, também é um tributo, mas não o tributo (crédito tributário) resultante da incidência de urna NJT de mesma natureza da NTJ' que uniu Sa' ao Sp'; é uma NJT cujo critério material é conduzido pelo verbo adquirir bens tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. A ocorrência desse fato F (a aquisição de bens tributados pelo IPI) é que implica na RJT", na qual o Sa" é o mesmo contribuinte da RJT', definido pela legislação, e o Sp" é o ente tributante (União), sendo o objeto nuclear da obrigação o tributo pago na operação de aquisição (destacado no documento fiscal). De outro lado, tanto o núcleo obrigacional da RJT' como o da RJT", tributo, são resultantes de operações no âmbito do "lançamento por homologação", no qual o contribuinte pratica todos os atos necessários à verificação da ocorrência do fato imponível, quantificação da base de cálculo e respectiva aplicação da aliquota, à apuração do tributo devido e respectivo recolhimento. Ainda que o tributo relativo à RH" seja proveniente de um RJT' com outro sujeito passivo certo é que o valor apurado foi obtido no âmbito do lançamento por homologação, sendo presumida, até que se prove do contrário, que o caráter de liquidez e exigibilidade são guardam a exata correspondência para que assim sejam considerados. Se assim, a natureza dos objetos prestacionals é a mesma, bem como podem ser, ambos, considerados líquidos e exigíveis. Analisada assim a questão da não cumulatividade e da compensação tributária, resta-nos estudar o beneficio em comento. 17 (ri .., (4,„. - ••::,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • "g14W n I • •*\1-: 3-7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,::,----__ Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 A Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, institui beneficio fiscal à industria automotivas, como é o caso da Recorrente, dispondo o seguinte: Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: -- IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturarnento das empresac referidas no § 1 2 deste artigo. § l' O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f) carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. 18 , 357- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Processo : 13896.000764/98-14 Acórdão : 202-11.995 Ora, a lei não criou qualquer impedimento para que as empresas instaladas ou que viessem a se instalar, utilizassem do beneficio do crédito presumido para compensação de outros tributo, nem mesmo seria lógico dar um beneficio com termo certo (31/12/99) para fomentar a industria e esta não poder dele se beneficiar. Contrariamente a essa disposição legal do beneficio fiscal e do principio da não- cumulatividade, o Poder Executivo editou Decreto n° 2.179/97, baixando limite à utilização do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados, e estabelecendo, no § único de seu art. 60 que tais créditos seriam escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e que sua utilização dar-se-ia nos termos do art. 103 do RIP1182. Ora, o Decreto inovou ao regulamentar o beneficio dado pela Lei n° 9.440/97, ao limitar a utilização do crédito presumindo do Imposto sobre Produtos Industrializados sendo que, quando a lei não discrimina está vedado ao Regulamento discriminar. O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados, relativo ao art 1 0, inciso IX, da Lei n° 9.440/97, ao ser escriturado na conta de compensação de tributos, assumiu a mesma natureza do Imposto sobre Produtos Industrializados, não podendo ser reduzida a amplitude da compensação de tributos autorizada pelo principio da não-cumulatividade constitucional, na qual o Sujeito Passivo (a Fazenda Nacional) tem o dever jurídico de adimplir o saldo credor dessa conta de compensação, ainda que por via da compensação com outros tributos. - Diante do exposto entendo que a Recorrente pode utilizar-se dos crédito presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados, pois são legitimados pela Lei como créditos desse tributo, para compensação com outros tributos, com o fim de dar consecução ao principio da não-cumulatividade, dos fins almejados pela Lei n° 9.440/97, e sem os limites do Decreto n° 2.179/97, que malversou os : ; Sala d ões • 1 de a: ril de 2000. Cant 5til LUIZ ROBERTO DOMINGO 19

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Numero do processo: 15374.001676/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78693
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Publizudo no Diário Oficial Ucia a mgo De-19.2.2_,2S______/ o Processo : 15374.001676/99-62 Recurso n2. : 128.445 Acórdão n9- : 201-78.693 Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. A < <"0+" ))‘I‘CLC Josefa Maria Coelho Marques Presidente •Tk Gustavo n - ira de - on iro Relato MIN DA FAZENDA - CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3£ / .£00 /07005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 9 1~~11.11~1Wir •?-: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • '40- Brasília, 3£ / /c2.00,5- Processo 112 : 15374.001676/99-62 Recurso n2 : 128.445 Acórdão n : 201-78.693 Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, relativo à Contribuição para o 'Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre junho de 1998 e dezembro de 1998. Compulsando os autos, especificamente a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 10, verifica-se que a autoridade fiscal aponta a ocorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Renitente com o lançamento de oficio, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em apertada síntese, que: i. o direito à compensação pode ser exercido pelo contribuinte, por iniciativa própria, desde que se enquadre nas situações previstas no dispositivo legal, sendo indispensável que o crédito que pretende compensar já seja pacificamente considerado como recolhimento indevido, pois do contrário o contribuinte terá que obter primeiro uma decisão administrativa ou judicial reconhecendo o seu crédito, o que não é o caso, com a exação em referência; ii. discorreu de forma genérica sobre o instituto da compensação, mencionando créditos do Finsocial cujo feito já teria sido objeto de ação judicial; iii. a Constituição Federal, nos arts. 5 2 e 150, veda o confisco tributário, argumentando que os critérios confiscatórios do imposto ou da multa estão na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor tributável, afirmando que a gradação da multa deve ser lógica; iv. ao se determinar a incidência da TR, a título de juros, estar-se-ia, na verdade, procedendo a uma indexação dos valores; v. a referida taxa referencial não mede a perda do valor da moeda, e sim reflete apenas o custo do dinheiro no mercado financeiro; vi. tais objeções foram acolhidas pelo STF, que no julgamento da ADIn n2 430-0-DF, que declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de correção monetária; e vi. solicita o cancelamento do respectivo auto de infração. A insigne DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou o lançamento procedente, mantendo a exigência fiscal devidamente acrescida de juros e multa de oficio, uma vez que a contribuinte não logrou êxito em demonstrar que teria, de fato, procedido às indigitadas compensações das parcelas de Cofins com os valores recolhidos a título de Finsocial, posteriormente convalidadas pela Instrução Normativa SRF n2 32/97. Obstinada, a contribuinte manejou o competente recurso voluntário, oportunidade em que abandonou sua argumentação anterior, limitando-se a afirmar, de forma pouco clara, que teria ingressado no Refis e que os respectivos débitos estariam abarcados pelo indigitado Programa de Recuperação Fiscal. Promovido o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. C 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - -2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasília, / /..›00.5" Processo J : 15374.001676/99-62 Recurso n2 : 128.445 Acórdão n2 : 201-78.693 IS o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A decisão exarada pela insigne DRJ no Rio de Janeiro - RJ é irreparável. Cumpre afirmar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita • consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à Lei Complementar n2 70/91 e ao disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). Sendo assim, competindo à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito à aplicação do disposto na LC n 2 71/90. De outra parte, deve-se observar que a contribuinte passa ao largo da questão de fundo do processo em espécie, a qual motivou o lançamento de ofício e o indeferimento de sua peça impugnatória, ou seja, o fato de que restaram verificados pela Fiscalização valores recebidos à margem de sua contabilidade. E certo que a mera alegação, já em grau de recurso, de que teria ingressado no Refis, desprovida de qualquer prova documental, não tem o condão de elidir a exação tributária. De efeito, a contribuinte recorrente não trouxe aos autos nenhuma documentação que pudesse respaldar o alegado, razão pela qual impõe-se a negativa do presente recurso voluntário, mantendo-se o lançamento de oficio, por seus jurídicos e próprios fundamentos. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 4 GUSTAVO V . RA ', LO M • NYEIRO 3 Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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