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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629420 #
Numero do processo: 11610.001857/2001-74
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.014
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDAOf _ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Q,- + i'C' I?• , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.001857/2001-74 Recurso n° 167.572 Resolução n° 1201-00.014 — 2" Câmara / 1" Turma ordinaria Data 17 de junho de 2009 Assunto Solicitação de diligencia Recorrente CITICORP MERCANTIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. Recorrida 10a TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. GyadllíG~, ADRIANA GOMESnnirEWL-Presidente ......,./, ., t, '• Clii % j'N 11 LIV 1 e 4 LEONARDO ANDRADE COUTO - Relator EDITADO EM: 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente de turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-presidente de turma). 1 .II II liii 1 III 11111 1 1 1 1 1 1 1 1 Processo n° 11610.001857/2001-74 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.014 Fl. 2 1‘1 , Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: DO DESPACHO DECISORIO Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório de fls.179/182, no qual foi reconhecido em parte o direito creditório alegado pelo contribuinte e, em conseqüência, foram homologadas em parte as compensações pleiteadas no limite do crédito reconhecido. Da leitura do referido Despacho Decisório,às fls.179, verifica-se que "o pleito tem por fulcro o saldo negativo da DIPJ/2001 originando-se do IRRF de R$ 7.687.159,23 e estimativas no total de R$ 9.536.793,29 em confronto com o IRPJ calculado sobre o Lucro Real (segundo cálculos na Ficha 12A apresentada pela interessada à f1.24)". Expõe a autoridade administrativa que foi expedida Intimação Fiscal à fl.133 e analisando os elementos apresentados, às fls.135/167, constatou que a intimada não . . . demonstrou/comprovou a origem dos créditos (saldo negativo do IRPJ) os quais utilizara na compensação das estimativas do imposto calculadas no ano-calendário de 2000 como declarou em DCTF, em razão do que indeferiu o reconhecimento ao direito creditório, quanto ao valor de R$ 9.536.793,29, apontado na DIPPAC 2000 a título de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (fls.24). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente do Despacho Decisório em 21 de junho de 2004, conforme fls.202/203, o interessado apresenta manifestação de inconformidade em 21 de julho de 2004, com os argumentos de fls. 251/256, acompanhada dos documentos de fls. 257/605. Argumenta o interessado que: - os procedimentos de compensação foram realizados em conformidade com as exigências legais vigentes à época, tanto no que diz respeito às declarações entregues, como no que afeta aos pedidos de restituição apresentados à Receita, inexistindo qualquer empeço formal à integral homologação ora perseguida; - a existência dos créditos compensados pode ser devidamente verificada e comprovada a partir de breve análise das DIP.Ts entregues pela Requerente nos exercícios de 1998 ,Z,000 (anos-calendário de 1997 a 1999); - conforme consta da DIPJ/98 (AC 1997), a Requerente apurou débito de IRPJ no montante de R$ 2.668.192,36, tendo efetuado dois recolhimentos que, a título de principal, totalizam R$ 2.670.731,89, restando uma diferença paga a maior de R$ 2.539,57 (doc.3); - conforme DIPJ/99 (AC 1998), a Requerente reteve na fonte e pagou "por estimativa" valor superior ao efetivamente devido no respectivo ajuste, apurando saldo negativo de IRPJ a pagar equivalente a R$ 1.541.742,85 (doc.4); - conforme DEPJ/2000 (AC 1999), a diferença existente entre o valor retido na fonte-mgo-"por-estimativ-X e-o-montante efetivdmellte d • . • . negativo de IRPJ a pagarequivalente a RS-1-6400-.289,99-(duL,.5); 2 rt-2 . . Processo n° 11610.001857/2001-74 S1-C2TO Resolução n.° 1201-00.014 Fl. 3 I - com arrimo nesses créditos acumulados, no ano-calendário de 2000, passou a Requerente a compensar os haveres com o Fisco, nos seguintes termos (...) - como visto, não apenas os valores compensados nos meses de janeiro, abril, maio e junho têm sua origem comprovada — tendo sido, nos anos anteriores, efetivamente desembolsados — como também restou à Requerente um crédito a compensar, dali para frente de R$ 9.536.509,86, em valores de dezembro de 1999 (doc.5); - a regularidade dos procedimentos de compensação adotados pela Requerente não apenas pode ser confirmada pela análise das declarações entregues à Receita nos anos de 1998 a 2002 (doc.6), como também em sua contabilidade (doc.7); - cumpridas as formalidades legais exigidas para o procedimento levado a cabo na época, bem como comprovada a origem dos valores objeto de compensação, resta impositiva a conclusão de que o Despacho Decisório não deve prosperar, impondo-se o integral acolhimento da presente manifestação de inconformidade. Requer o interessado, ao final, que seja julgado improcedente e sem efeito a parcela do Despacho Decisório que lhe foi desfavorável, reconhecendo-se a integralidade dos créditos declarados e compensados. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão 16-17.473 (fls. 661/669) indeferindo o pleito, pelo motivo de não terem sido comprovados os saldos devedores do IRPJ nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999; compensados com parte das estimativas devidas no ano-calendário de 2000. Devidamente cientificado (f1.673), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 685/695, com documentos de fls. 696/1.319)reclamando que a decisão recorrida deveria ter sido precedida de diligência para que fosse apurada a veracidade dos saldos devedores do IRPJ, utilizados nas compensações não acatadas. Traz aos autos grande volume de documentos (fls.696/1.319) que comprovariam suas alegações. É o Relatório. N.-} 3 Processo n° 11610.001857/2001-74 SI -C2TO Resolução n.° 1201 -00.014 Fl. 4 Voto. Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Tratam os autos de pedido de restituição do saldo devedor do IRPJ referente ao ano-calendário de 2000, a ser compensado com débitos diversos da interessada. Em primeira apreciação, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo proferiu Despacho Decisório (fls.1791182) entendendo como não comprovados os recolhimentos efetuados a titulo de estimativa, computados na apuração do saldo devedor do IRPJ objeto do pedido. Na manifestação de inconformidade, a interessada sustenta que os valores em discussão foram quitados mediante compensação com os saldos devedores do IRPJ apurados nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Ao apreciar a reclamação, a Delegacia de Julgamento indeferiu o pleito em sua integralidade, pois não estariam comprovados os saldos devedores do IRPJ em 1997,1998 e 1999. Pelo exame dos autos, constata-se que os saldos em discussão estão devidamente informados nas respectivas DIPJs. Por esse motivo, ainda que a primeira instância julgadora possa indeferir o pleito pela não comprovação desses valores, a meu ver não pode fazê-lo sem dar ao sujeito passivo a oportunidade de justificá-los. Nesse ponto, penso que assiste razão à interessada quando reclama pela realização prévia de uma diligência a fim de que o montante em discussão fosse verificado. De fato, um exame superficial da documentação trazida aos autos com a peça recursal indica que ao menos o valor do imposto de renda retido na fonte que compôs a apuração do saldo devedor do IRPJ em 1997, 1998 e 1999 estaria devidamente demonstrado. Registre-se que os documentos em questão foram apresentados em grau recursal porque apenas com a decisão recorrida o sujeito passivo teve ciência do indeferimento do seu pleito pela não comprovação dos saldos devedores do IRPJ de períodos anteriores. Sob esse prisma, entendo que a apreciação da documentação trazida aos autos é medida justa e razoável para garantir ao sujeito passivo uma direito de defesa que, até o momento, não lhe foi concedido em sua plenitude. Do exposto, meu voto é para converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que, pelo exame dos documentos de fls. 696/1.319, seja ou não atestada a vera 'dade das alegações do sujeito passivo, a partir dos razões que motivaram a decisão recorrida. 0, •-n1"" LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4

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4639868 #
Numero do processo: 13502.000270/2007-96
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.006
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho declarou-se impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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I ‘ ' __,..•';'-.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA , . .,. , ' • ..' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO I Processo n. 13502.000270/2007-96 Recurso n° 167.879 Resolução n° 1201-00.006 — 2 Câmara / ia Turma Ordinária Data 13 de maio de 2009 . Assunto IRPJ Recorrente BRASKEM S.A. Recorrida 2a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho declarou-se impedido de participar do julgamento. --- ., • ' 4> ip'.n .• ADRIANA GOREG I grsidelteÇN11,. . '14111111/21. REGIS MAGALHÃES SO • i'l: D •UEIROZ - Relator EDITADO EM: O 6 NOV 2009 Participaram, da sessão de ju :amento os conselheiros: Adrana Gomes Rego(Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alex. dre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). _ 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ (fls. 187 a 195) que julgou parcialmente procedente os lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$2.015.664,19, acrescidos da multa de ofício proporcional de 75% e juros moratórios, além de multa isolada no valor de R$1.036.210,68, decorrente de apuração incorreta do imposto declarado na DIPJ 2003/2002 pela empresa Polialden Petroquímica S/A. O referido AIIM foi lavrado contra a Brasken S/A. em vista de ela ter incorporado a Polialden Petrowinica S/A antes da lavratura. As estimativas declaradas como quitadas em DIPJ não são as mesmas que constam como quitadas no sistema informático da RFB nem são aquelas apresentadas em DCTF, o que gerou em apuração de oficio da diferença. Como a Polialden foi incorporada pela Braskem, esta última foi intimada a apresentar o LALUR e balancetes mensais daquela, a fim de se verificar os fatos, tendo sido • apuradas as seguintes infrações: • 1- FALTA DE RECOLHIMENTO / DECLARAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO O contribuinte apurou na Ficha 12A, itens 1 e 2, da DIPJ 2003/2002, IRPJ de •R$16.813.232,93, e que foram deduzidos a seguir, o PAT (R$54.486,39), a Redução do Imposto (R$1.323.845,53), e o Imposto Pago no Exterior (R$56.757,17), bem como foi considerado como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, o montante de • R$15.378.143,84, resultando em zero de imposto de renda a pagar. Desse valor de imposto pago por estimativa considerou-se apenas R$12.991.108,61, dos quais R$6.42.V165,53 foram pagos via DARF e R$6.566.243,08 de IRRF. Dessa forma, o Imposto de Renda a pagar referente ao ano-calendário de 2002, passou a ser de R$2.387.035,22, que foi constituído através do presente lançamento de oficio. 2- MULTAS ISOLADAS / FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ISOLADA O contribuinte deixou de recolher integralmente as estimativas dos meses de fevereiro, junho, outubro e dezembro de 2002. Com relação a dezembro de 2002, a compensação realizada pela empresa não foi homologada, conforme Despacho Decisório DRF/CCI n°. 54,2e07. G incorporador tomou ciência dos lançamentos em 29/11/2007 e apresentou a_ impugnação de fls. 104/163 em 31/12/2007, juntou com os 4ocurnentos de fls. 164/184, alegando, em resumo, que a presente exigência não deve subsistir pelos seguintes motivos: Não existe saldo a pagar de imposto de renda do ano-calendário de 2002, pois a sua integralidade foi antecipada no decorrer do ref.,. 'do ano-calendário. O lançamento ocorreu ‘, em razão de erro no preenchimento da DIPJ 2003. • "- 2 Processo n° 13502.000270/2007-96 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-00.006 Fl. 2 Que com relação à multa isolada das competências de fevereiro e junho, ocorreu a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos valores. Pugnou pela impossibilidade de cumular da multa de oficio e a multa isolada do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 para um mesmo exercício. Por último, alegou a impossibilidade de a sucessora ser responsabilizada pelas multas, tanto de ofício quanto a isolada, imputadas à sucedida. É o relatório. _ • 3 Voto Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz, relator: Tendo em vista o indício de prova da existência do saldo de IRRF juntada aos autos, proponho baixar em diligência a fim de que a autoridade originária proceda ao cotejamento da DIRF que tem a Polyaden como beneficiária, com os lançamentos referentes ao IRRF que esta realizou no Livro Diário e Razão, juntados às fls.177, 264, 265 e 266, confirmando ou afastando a efetiva existência dos créditos de IRRF lançados nos mencionados livros, cujos valores vão abaixo indicados: Histórico Valor do IRRF Fls. IRRF S/ CONTRATO DE 207,936,94 177 MUTUO IR S/ Vendas Debêntures 1.070.395,85 264, 265 e 266 DEZ/02 IR S/ Vendas Debêntures 173.427,81 264, 265 e 266 DEZ/02 IR S/ Prêmios Debêntures 122.080,08 264, 265 e 266 DEZ/02 IR S/ Prêmios Debêntures 98.792,08 264, 265 e 266 DEZ/02 Após, solicita-se à autoridade originária que verifique a repercussão do saldo de IRRF obtido do cotejamento realizado na apuração das antecipações, no período em questão no auto de infração. Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões.jipós o que, o processo deverá retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. É o meu o. Regis Magalhães e Queiroz. 4

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9173282 #
Numero do processo: 13433.720109/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 09 /2 01 7- 75 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720109/2017-75 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720109/2017-75 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720109/2017-75 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.032 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720109/2017-75 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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9173288 #
Numero do processo: 13433.720114/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 14 /2 01 7- 88 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720114/2017-88 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720114/2017-88 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720114/2017-88 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720114/2017-88 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000399/2009-01
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/01/2004 a 29/02/2004, 11/03/2004 a 31/05/2004, 21/06/2004 a 10/07/2004, 21/07/2004 a 31/07/2004, 11/08/2004 a 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005 a 28/02/2005, 11/03/2005 a 10/04/2005, 21/04/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA Por força do disposto no art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual ele já poderia ser exigido.
Numero da decisão: 9303-012.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Anna Dolores
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DECADÊNCIA Por força do disposto no art. 62 do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que não houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas, decai em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual ele já poderia ser exigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial do sujeito passivo contra decisão da 2ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, plasmada no Acórdão nº 3202-001.473, de 24 de fevereiro de 2015 (e-fls. 525/544), integrado pelo Acórdão nº 3302-003.351, de 25 de agosto de 2016 (e-fls. 573/580), assim ementados: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 99 /2 00 9- 01 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000399/2009-01 Acórdão nº 3202-001.473: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/01/2004 a 29/02/2004, 11/03/2004 a 31/05/2004, 21/06/2004 a 10/07/2004, 21/07/2004 a 31/07/2004, 11/08/2004 a 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005 a 28/02/2005, 11/03/2005 a 10/04/2005, 21/04/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005 Ementa NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4 o do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando- se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Não gera direito a crédito os concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9 o do Decreto-Lei n° 288/67. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 3302-003.351: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/2004 a 29/02/2004, 11/03/2004 a 31/05/2004, 21/06/2004 a 10/07/2004, 21/07/2004 a 31/07/2004, 11/08/2004 a 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005 a 28/02/2005, 11/03/2005 a 10/04/2005, 21/04/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A OMISSÃO/OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000399/2009-01 Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados Crédito Tributário Mantido As decisões foram prolatadas em sede de lançamento de ofício para formalização da determinação e da exigência de créditos tributários de IPI, emergentes após a glosa de créditos tomados na entrada de (i) insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus – ZFM e (ii) de materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas. O lançamento cobriu os períodos de apuração de janeiro de 2004 a dezembro de 2005. O apelo (efls. 655/688) suscitou a ocorrência de dissídio interpretativo da legislação tributária referente à decadência e ao tratamento diferenciado deferido às sociedades empresárias estabelecidas na ZFM. A Presidência da 2ª Câmara deu seguimento ao apelo exclusivamente em relação à matéria atinente à decadência (Despacho nº S/N - 2 a Câmara, de 21 de setembro de 2017, efls. 805/810, ratificado pelo Despacho em Agravo nº - , de 19 de julho de 2018, efls. 829/833). A Fazenda Nacional ofereceu contrarrazões (efls. 855/861) tempestivamente. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O apelo é tempestivo e merece admissão nos termos do Despacho do Presidente da 2ª Câmara. A matéria que aporta a esta 3ª Turma diz respeito ao termo a quo do prazo decadencial no caso de lançamento de ofício de débitos de IPI, emergentes mesmo após a compensação de créditos regularmente admitidos. A decisão recorrida reconheceu sua vinculação ao decidido no julgamento do REsp nº 973.733, eis que prolatado na sistemática dos recursos repetitivos. Nessa decisão, o STJ assentou que: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será: I. Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000399/2009-01 II. Nas demais situações: a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do fato gerador (art. 150, § 4 o , do CTN); b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1o dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). O Acórdão recorrido, proferido no julgamento do Recurso Voluntário, foi irreprochável até aí. Nos aclaratórios propostos pelo sujeito passivo, no entanto, suscitou-se a peculiaridade do IPI, inscrita atualmente no parágrafo único, inc. I, do art. 183 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010): Art.183. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação deles, nos termos do art. 268 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei n o 5.172, de 1966, art. 150, caput e § 1 o , Lei n o 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, Lei n o 10.637, de 2002, art. 49, Lei n o 10.833, de 2003, art. 17, e Lei n o 11.051, de 2004, art. 4 o ). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I- o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II- o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III- a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. A inteligência do parágrafo único do art. 183 do RIPI/2010 permite concluir que o cômputo de créditos regularmente admitidos pela legislação do Imposto equivale a pagamento, quando for credor o saldo emergente ao final do período de apuração. O voto condutor do Acórdão nº 3302-003.351 (vencedor) rechaçou os vícios de que foi inquinado o Acórdão embargado, reiterando os seus fundamentos. A propósito, convém retomar o levantamento efetuado pelo Relator, no voto vencido (efls. 577/578): Período Créditos - Mercado Nacional/Externo Outros Créditos - ZFM - Glosado Total Débitos Saldo Devedor jan/04 106.153.05 37.023.72 143.176,77 1.182.604,53 1.039.427,76 50.732,76 10.122.61 60.855,37 1.244.465,51 1.183.610,14 fev/04 74.959,24 9.516.78 84.476,02 732.303,55 647.827,53 61.192,74 10.038.68 71.231,42 1.209.873,73 1.138.642,31 33.855,58 2.202.49 36.058,07 836.093,65 800.035,58 mar/04 83.487,33 10.064.72 93.552,05 846.893,74 753.341,69 121.010,12 12.89136 133.901,48 780.176,98 646.275,50 abr/04 56.953,42 9.584.38 66.537,80 548.536,14 481.998,34 69.048,20 12.668.92 81.717,12 563.513,51 481.796,39 101.71532 4.765.82 106.481,14 576.487,77 470.006,63 Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000399/2009-01 Período Créditos - Mercado Nacional/Externo Outros Créditos - ZFM - Glosado Total Débitos Saldo Devedor mai/04 34.160,71 9.567.94 43.728,65 679.828,05 636.099,40 130.975,45 9.581.27 140.556,72 682.034,91 541.478,19 61.103,90 21.104.58 82.208,48 678.473,75 596.26537 jun/04 64.048,54 7.306.97 71.355,51 799.42033 728.064,72 jul/04 17.869,50 20.267.66 38.137,16 1.041.838,67 1.003.701,51 103.318,85 14.688.63 118.007,48 801.819,83 683.812,35 ago/04 102.357,41 10.222.48 112.579,89 701.993,60 589.413,71 33469,26 21.385.53 54.854,79 739.454,34 684.599,55 set/04 92.752,72 36.872.58 129.625,30 1.035.613,99 905.988,69 155.444,88 21.618.14 177.063,02 1.089.068,36 912.005,34 out/04 103.831,66 10.068.14 113.899,80 805.051,60 691.151,80 91.703,39 22.442^4 114.145,73 722.113,48 607.967,75 nov/04 220.127,41 10.354J6 230.481,77 1.053.576,18 823.094,41 107.103,79 10.096.70 117.200,49 792.099,37 674.898,88 128.676,99 12.973.41 141.650,40 647.951,19 506.300,79 dez/04 159.139,50 22.680.21 181.819,71 702.761,04 520.941,33 141.446,80 10.120.29 151.567,09 638.063,23 486.496,14 155.496,22 28.546J8 184.042,60 734.235,46 550.192,86 jan/05 97.776,61 8.048.95 105.825,56 359.339,75 253.514,19 107.87737 9.293.66 117.171,03 508.855,95 391.684,92 43.280,67 20.769.19 64.049,86 394.137,15 330.08739 fev/05 61.183,33 26.10232 87.285,65 786.237,32 698.951,67 21.323,27 15.473.26 36.796,53 622.906,51 586.109,98 mar/05 237.73835 13.08139 250.819,74 559.868,16 309.048,42 29.643,71 30.136.77 59.780,48 735.754,80 675.974,32 abr/04 18.225,87 12.748.96 30.974,83 583.52330 552.548,47 88.914,26 41.247.20 130.161,46 789.267,84 659.10638 mai/05 57.007,57 13.174.37 70.181,94 590.06933 519.887,29 88.796,54 25.334.80 114.131,34 863.089,59 748.95835 82.355,84 10.798.72 93.154,56 858.471,75 765.317,19 jun/05 130.940,60 25.487.80 156.428,40 1.117.504,05 961.075,65 54.082,07 12.881.52 66.963,59 1.169.580,27 1.102.616,68 82.486,16 21.904.29 104.390,45 1.116.369,25 1.011.978,80 jul 05 169.529,76 24.781.65 194.311,41 1.911.170,52 1.716.859,11 131.729,72 19.681.09 151.410,81 1.998.891,89 1.847.481,08 ago/05 127.772,24 38.119.38 165.891,62 1.326.744,48 1.160.852,86 151.834,86 12.661.60 164.496,46 1.591.608,12 1.427.111,66 set/09 124.278,64 12.738.50 137.017,14 1.730.199,85 1.593.182.71 135.419,76 5.522.33 140.942,09 1.496.952.36 1.356.010,27 251.048,18 25.718.70 276.766,88 1.433.623,42 1.156.856,54 Total glosado do período 844.483,54 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16095.000399/2009-01 Extrai-se desse levantamento que o contribuinte apurou saldos devedores em todos os períodos de apuração alcançados pela exação, fato que, de pronto, faz afastar a possibilidade de aplicação do inciso III do parágrafo único. Ainda de acordo com o Relator do Acórdão nº 3302-003.351 (efls. 578), ao contrário do alegado pelo Embargante, não há nos autos comprovante de pagamento desses saldos, de sorte que não há como atestar inequivocamente a ocorrência do pagamento a que alude o § 4° do art. 150 do CTN e a própria decisão do STJ. Assim sem prova de pagamento, está correta a decisão recorrida, que, na verificação da arguição de decadência, aplicou a regra inscrita no inciso I do art. 173 do CTN. Conclusão Com essas considerações, voto por conhecer do recurso especial, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000500/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.383
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Numero do processo: 16561.000023/2007-83
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que junte aos autos a tradução juramentada dos documentos referentes aos pagamentos efetuados no exterior, alegados na defesa, bem assim que se produza relatório circunstanciado confrontando os valores devidos e pagos no exterior, nos termos do art.22 da Lei n8 9.249/95 c/c art.15 da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE
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C ; 15211.• 4 .:-1..1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ic,.. : .‘0',p, '' .4" *le '" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS lers/41„ ":11:1C11:": ;:. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO TZZ•r t • To Processo n° 16561.000023/2007-83 Recurso ri° 166.707 Resolução n° 1201-00.009 - r Câmara / 1° Turma Ordinária Data 13 de maio de 2009 Assunto IRPJ Recorrente ACCOR PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colcgiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que junte aos autos a tradução juramentada dos documentos referentes aos pagamentos efetuados no exterior, alegados na defesa, bem assim que se produza relatório circunstanciado confrontando os valores devidos e pagos no exterior, nos termos do art.22 da Lei n8 9.249/95 c/c art.15 da Lei n° 9.430/96, nos termos do voto que integram o presente julgado. eattiomc_ a te-- ADRIANA GO • ' EG - PresidenteO ALEXANDRE 4• ... IS, JAGUARIBE - Relator I EDITADO EM: T i g DEZ .t09 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego(Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). i Relatório Trata os autos de Recurso Voluntário aviado contra acórdão da S a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que manteve integralmente o lançamento guerreado. A decisão recorrida teve seu acórdão lavrado da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 2002, 2003 LUCROS NO EXTERIOR — TRIBUTAÇÃO. Os lucros inurèriclos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disporfibilização previstas na legislação em vigor. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR — DOCUMENTOS EM LINGUA ESTRANGEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1 :Para produzirem efeitos legais no País e valerem em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os documentos em língua estrangeira deverão ser traduzidos para o português por tradutor juranientado e registrados no Registro de Títulos e Documentos. : LUCROS NO EXTERIOR — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — TRIBUTAÇÃO. Os valores relativos ao resultado positivo da equivalência patrimonial, não tributados no transcorrer do ano-calendário, deverão ser considerados no balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE — 4" TRIMESTRE DE 2002 — NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A partir de 01/12/2002, todas as compensações devem ser efetuadas através da entrega da Declaração de Compensação, ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. MULTA DE OFICIO —1NCONSTITUCIONALIDADE. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativaanáj -e da legalidade ou inconstitucioncdidad de normas jurídicas. . frs 2 Processo n° 16561.000023/2007-83 SI-C2T1 ftesuluçào n.° 1201-00.009 Fl. 2 Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -- CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 DIFERENÇA DIPJ X DCTF — ITEM NÃO IMPUGNADO — INEXISTÊNCIA DE LIDE. Não é objeto da lide o item da autuação não impugnado pela contribuinte, que informa haver providenciado o respectivo recolhimento, o qual há que ser verificado pela autoridade competente. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. DECORRÊNCIA. Os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL relativos à tributação em bases universais (TBU) decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova. Desse modo, a decisão relativa ao IRPJ se estende à CSLL. MULTA DE OFÍCIO — INCONSTITUCIONALIDADE. aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalklade de normas jurídicas. Lançamento procedente." O lançamento do IRPJ e da CSLL está constituído da seguinte forma: 1. Ano-calendário: 2002 "Exclusão indevida do lucro liquido do resultado positivo da equivalência patrimonial de investimento no exterior, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo." Capitulação legal: Artigo 43, § 2° e artigo 143 do CTN; Art. Art. 74 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001; art. 7° da IN/SRF 213 de 07/10/2002. 2. Ano-calendário: 2003 "Falta de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo." Capitulação legal: Art. 25, §§ 2°c 3", da Lei 9.249/95; art. 16 da Lei 9.430/96; art. 249, inciso II e 394, do RIR199. 3. Ano- calendário: 2002 "Falta de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos lucros apurados até 31/12/2001 por controladas ou coligadas no exterior e ào disponibilizados antes de 31/12/2002, conforme Tenuo de Verificação Fiscal anexo.'LI.. .. Capitulação legal; art. 25 §§ 2' e 3', da Lei 9.249/95; art. 16 da Lei 9.430/96; art. 249, inciso II e 394, do RIR/99; art. 3" da Lei 9.959/00; art 43 e 143 do CTN e art. 74, parágrafo único, da MP 2.158-35, de 24/08/2001. 4 — Ano-calendário 2002 "No curso da ação fiscal, foi apurada a falta de apresentação da declaração de compensação relativa a débito do IRPI do 4° trimestre de 2002, além do referido débito não ter sido declarado em DCTF, conforme Termo de Verificação em anexo." Capitulação legal: Art. 841 do RIR199; Art. 74, §§ 1° e 2° , da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da MP 11066 de 29/08/2002 (convertida na Lei 10.637/2002). Inconformada com o desfecho do julgamento de primeiro grau, manejou o Recurso Ordinário, aonde, em síntese, aduz o seguinte: Que o disposto no artigo 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, é ilegal e inconstitucional, não servindo, portanto, como fundamento para a exigência veiculada pelos autos de infração guerreados, no que se refere à obrigatoriedade de se adicionar ao lucro liquido do exercício de 2002, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, os resultados positivos auferidos por coligada sediada no exterior, nos anos de 1996 a 2001. Afirma que os lucros auferidos pela sociedade estrangeira, coligada da ora recorrente, tem sua origem em lucros auferidos e distribuídos Por sociedade a ela coligada, sediada na Argentina, os quais já foram tributados naquele País, não se justificando a tributação também no Brasil, conforme dispõe a legislação vigente, em especial, os artigos 26 da Lei n° 9.249/95 e art. 15 da Lei n° 9.430/96, reproduzidos no artigo 395 do RIR/99 e o artigo 14 da i 1N/SRF n° 213/2002. Tais resultados no exterior não estariam sujeitos a nova tributação no Brasil, haja vista ser necessário promover a compensação do imposto pago no exterior com o devido no Brasil, sobre esses mesmos rendimentos, limitada tal compensação ao montante do IRPJ e da CSLL devidos sobre os rendimentos, evitando-se o denominado "bis in idem". i Vai alem, ao afirmar que ao exigir a inclusão dos resultados positivos auferidos . .. pelas coligadas e controladas, para fins de apuração do imposto, a própria lei tratou de dispor sobre os resultados que seriam reconhecidos por conta da necessária avaliação daqueles investimentos no exterior por meio do procedimento conhecido corno equivalência patrimonial, o que poderia resultar na tributação em duplicidade do mesmo rendimento. Ocorre que em nenhum momento, a MP n°2.158-35, de 2001, trata dos resultados de equivalência patrimonial c o artigo 7° da IN SRF n° 213, de 2001, ao contrário do que concluiu a r. Decisão recorrida, só confirma que o resultado da avaliação de investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial deve ter o tratamento que a legislação especifica lhe determinou, e esta não determina a tributação de tais resultados, justificando, portanto, ser cancelado o lançamento. No que tange à tributação dos resultados no exterior relativa ao ano-calendário de 2003, valeriam os mesmos argumentos que já expusera ao tratar da tributação relativa ao período de 1996 a 2001. O resultado apurado pela Inversiones Vervins em 2003 (US$ 550.260,76) é muito inferior aos dividendos recebidos de sua coligada na Argentina, Accor Argentina, no valor de US$ 2.206.701,00, os quais ficariam sujeitos à tributação pelo imposto de renda das empresas na Argentina, não cabendo, portanto, aplicar-se lovka tributação no Brasil sobre tal valor, confonne dispõe a legislação vigente e antes citada. , j ..1( 4 Processo ir 16561.000023/2007-83 SI-C2T1 Resolução n.° 1201-00.009 Fl. 3 Afirma, por fim, que o procedimento adotado quanto ao IRPJ do 4° trimestre de 2002 está absolutamente correto, eis que o tributo foi quitado mediante compensação, fundamentando tal entendimento no artigo 21 da IN/SRF n°210/2002. A Procuradoria da Fazenda Nacional, a seu turno, apresentou contra-razões ao recurso ordinário aviado, aduzindo, em síntese, o seguinte. Acerca da alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da do artigo 74 da MP 2158-35 de 2001, alega que embora haja uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (n° ! 2.588), em tramitação no E. Supremo Tribunal Federal, que este Conselho não é competente para declarar a inconstitucionalidade de normas jurídicas, pelo que há uma presunção de legitimidade da norma até que esta venha a ser declarada inconstitucional. Quanto a compensação do imposto pago na Argentina com o devido no Brasil, admite sua possibilidade, todavia, afirma que os documentos trazidos não preenchem os requisitos do artigo 224 do Código Civil, uma vez que estão em língua estrangeira. Relativamente à equivalência patrimonial de investimentos no exterior, que o fato oponível, no caso, foi a exclusão do resultado da equivalência patrimonial apurado na avaliação do investimento da recorrente, ara fins de determinação do lucro real e da base de ! cálculo da CSLL, indevidamente realizada visto que a legislação vigente exige a tributação de tal resultado (cita o artigo 7° e 200 da IN SRF 213/2002). Acerca da compensação de créditos de IRPJ com débito de IRPJ, sem apresentação da "Declaração de Compensação", referente ao 4° trimestre de 2002, que a partir da MP 66/2002 todas as compensações deveriam ser efetuadas via de Declaração de Compensação, inexistindo distinção na norma legal quanto à compensação de tributos da mesma espécie. É o breveório rel 5 . . VOTO CONSELHEIRO ALEXANDRE B. TAGUARIBE A recorrente foi autuada por não haver oferecido à tributação lucros decorrentes de investimentos na empresa Inversiones Vervins S.A., sediada em Montevidéu - Uruguai — nos anos-calendário de 2001 e 2003 e pelo resultado da equivalência patrimonial do investimento em 2002. Antes de entrar no mérito da questão, é importante ressaltar que, ainda em sede de impugnação, a ora recorrente, afirmou que a principal receita da empresa Inversiones Vervins adveio de dividendos recebidos de sua coligada na Argentina — Accor Argentina S.A., atual denominação da Servicios Ticket S.A. e que os resultados apurados pela Inversiones são muito inferiores aos dividendos recebidos de sua coligada Scrvicios Ticket, por lucros auferidos e tributados na Argentina à alíquota de 33%, conforme documentos que acostou. Assim, todo o resultado apurado pela Inversiones Vervins (US$ 6.669.170,72, no período de 1996 a 2001 e US$ 501.260,76 em 2003), já foi tributado em seu país de origem. Dessa maneira, face o disposto no artigo 26 da Lei n°9.249 e artigo 15 da Lei n° 9.430/96, tais resultados no exterior não estariam sujeitos a nova tributação no Brasil, uma vez que a recorrente poderia promover a compensação do imposto pago no exterior com o tributo devido no Brasil sobre esses mesmos rendimentos, limitada tal compensação ao montante do IRPJ e da CSLL devidos sobre tais rendimentos. A decisão recorrida não nega tal possibilidade, todavia, não reconheceu tal direito, ao argumento de que os documentos trazidos pela recorrente estariam em língua estrangeira. A análise dos documentos de fls. 837/981, realmente denota que os referidos documentos estão em língua espanhola, todavia, seu perfunctório exame denota que efetivamente houve o pagamento de tributos, tanto pela empresa Inversiones Vervins, quanto pela empresa Servicios Ticket em seus países de origem. Dentro desse diapasão, ante ao princípio da verdade material e como tributo não é penalidade e somente pode ser cobrado na exata proporção do que é devido e como os documentos acostados aos autos denotam com transparência solar que a recorrente tem valores a compensar, entendo que o processo não está pronto para julgamento, devendo, por via de conseqüência, ser convertido em diligência, para as seguintes providências: - Intimar a recorrente para, no prazo de 60 dias, providencie a tradução juramentada dos documcntos de fls. 837/981, bem assim, anexe outros que julgue necessário à comprovação dos tributos pagos no exterior alegados em sua defesa. - Recebidos os documentos comprobatórios do tributo pago, na forma legal, seja efetuado um relatório circunstanciado acusando a existência ou não de tributo a pagar no Brasil verificando as repercussões de tais pagamentos em face do disposto no artigo 26 da Lei n°9.249 c/c artigo 15 da Lei n°9430/9 e IN SRF 213 de 7 de outubro de 2002 (art.14). Dar ciência do latório à contribuinte para se manifestar, querendo no prazo de 15 dias. • É como vot ( Alexandr r osa Jaguaribe4 e

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Numero do processo: 11065.003166/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Em virtude do novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do crédito previdenciário emitidos pelo Auditor Fiscal da Receita Federal passam a denominar-se “Auto de Infração”, não sendo mais permitidas as lavraturas de “NFLD Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” em procedimento fiscal. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Conforme previsão contida no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Deverá restar demonstrada nos autos a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, cuja necessidade não se comprova. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPORTÂNCIA DEVIDA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a fiscalização pode lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. tendose em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, devese analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para limitação da multa ao percentual de 75%.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 3.036          1 3.035  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003166/2008­13  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2402­003.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIFLEX IND. E COM. DE ARTEFATOS DE POLIURETANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  Em virtude do novo ordenamento jurídico, os documentos de constituição do  crédito  previdenciário  emitidos  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  passam  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  não  sendo mais  permitidas  as  lavraturas  de  “NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito”  em  procedimento fiscal.  DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Conforme  previsão  contida  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PERÍCIA.  NECESSIDADE.  COMPROVAÇÃO.  REQUISITOS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Deverá restar demonstrada nos autos a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  da  perícia,  cuja  necessidade não se comprova.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMUNHÃO  SOCIETÁRIA,  ADMINISTRATIVA,  CONTÁBIL,  ESTABELECIMENTO  E  FATORES  DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  comunhão  societária,  de  estabelecimento,  fatores  de  produção,  estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre  todas  as  empresas  apontadas,  configura­se,  de  fato,  a  existência  de  grupo  econômico.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 66 /2 00 8- 13 Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPORTÂNCIA  DEVIDA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  fiscalização  pode  lançar  de  ofício  a  importância  devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. tendo­se em conta a alteração da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela  penalidade  que  seja mais  benéfica  ao  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para limitação da multa ao percentual de 75%.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003166/2008­13  Acórdão n.º 2402­003.851  S2­C4T2  Fl. 3.037          3 Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 09/09/2008 (fl. 02), decorrente do  não recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e  da  contribuição  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  no  período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  156/2.935)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora – MG, ao  analisar o presente caso (fls. 2.940/2.989), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i)  o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido e cientificado de acordo com as normas que o  regem; (ii) os documentos de constituição de crédito passaram a se chamar Auto de Infração, e  não mais Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; (iii) o arbitramento da base de cálculo  pode ser utilizado quando a documentação do sujeito passivo não se mostre idônea o suficiente  para  permitir  a  apuração  do  montante  devido;  (iv)  ocorrendo  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  a  autoridade  fiscal  pode  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova;  (v)  se  no  exame  da  escrituração  contábil  a  Fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos  segurados, estas serão apuradas por aferição indireta; (vi) o controle e a direção das empresas é  único, configurando grupo econômico e a responsabilidade solidária; (vii) foram atendidos os  requisitos do  art.  142, 148 e 149 do Código Tributário Nacional;  (viii)  o direito da Fazenda  Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  (ix)  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional;  (x)  a  administração  pública  está  sujeita  ao  princípio  da  legalidade;  e  (xi)  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  as  perícias  formuladas  pelo  contribuinte  quando  considerá­las prescindíveis.  O Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 2992/3033) argumentando em  suma  que:  (i)  antes  de  se  lavrar  a  autuação,  deve  ser  expedido  o  competente  mandado  de  procedimento  fiscal;  (ii)  não  foram  expedidos  mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares;  (iii) deveria  ter sido  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD e não Auto de Infração; (iv) as competências anteriores a agosto de 2003 estão decaídas;  (v) é nula a autuação, por não ter oportunizado a produção de prova pericial pela Recorrente;  (vi) não existe grupo econômico; (vii) a aferição indireta só poderia ser utilizada em situações  excepcionais; e (xix) não foram abatidos os valores já recolhidos pela UNIFABRIL a título de  contribuição dos empregados.  É o relatório.  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  (i) antes de ter sido lavrada, deveria ter sido expedido o competente mandado de procedimento  fiscal;  (ii)  não  foram  expedidos mandados  de  procedimentos  fiscais  complementares;  e  (iii)  deveria  ter sido lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD e não Auto de  Infração.  Contudo,  como  é  possível  analisar na  fl.  69,  a Recorrente  foi  corretamente  intimada em 28/02/2008 da lavratura do mandado de procedimento fiscal, tendo inclusive sido  informado  o  número  para  consulta  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (10.1.07.00­ 2008.00101­4)  e  o  respectivo  código  de  acesso  (52005805),  o  qual  inclusive  pôde  ser  confirmado  nesta  data  mediante  consulta  na  internet,  no  endereço  eletrônico  <www.receita.fazenda.gov.br>, no qual são relacionados também as prorrogações ocorridas.   Ainda, analisando as fls. 69/99, constata­se que a Recorrente foi devidamente  intimada e acompanhou todas as fases do procedimento de fiscalização, constando também do  relatório fiscal (item 7 – outras informações, fls. 125) que “a auditoria foi atendida pelos Srs.  Jean  Marcel  Rick,  contador  das  empresas  Uniflex  e  Polibhela,  Gelcy  José  Holscher,  responsável  pela  área  de  recursos  humanos  de  todas  as  empresas,  e  Pedro Osório Correa,  sócio  da  Polibhela  e  contador  da  Unifabril,  aos  quais  foram  repassados  todos  os  esclarecimentos necessários desta ação fiscal.”   Não  há,  portando,  motivos  que  justifiquem  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente.  Em  relação  ao  fato  de  ter  sido  lavrado  um  Auto  de  Infração,  e  não  uma  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  é  importante  ressaltar  que,  com  a  alteração do art. 37 da Lei nº 8.212/91, ocorreu apenas uma mera alteração na nomenclatura da  autuação, não havendo nesse tocante qualquer cerceamento de defesa aos contribuintes.  A Recorrente sustenta também que a autuação é improcedente em relação às  competências  anteriores  a  agosto  de  2003,  posto  que  estariam  fulminadas  pela  decadência,  requerendo a aplicação, ao caso, da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Nesse  tocante,  verifica­se  que  a  própria  DRJ  (fls.  2972/2973),  por  decorrência do disposto na Súmula 8 do STF e do art. 103­A da CF/88, afastou a aplicação do  prazo  decadencial  decenal.  Todavia,  manteve  o  lançamento  do  período  questionado  pela  Recorrente, com fundamento no art. 173, I, do CTN, por entender que não houve recolhimento  antecipado sobre os fatos geradores objeto da autuação.   Todavia,  verifica­se  pela  análise  do  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  49/50) que no  levantamento FP1 – FPA Empregados  foram deduzidos em cada competência  desse levantamento os Descontos de Segurados – DS, com origem FPA UNIFABRIL, o que  evidencia  ter  havido  pagamento  parcial  ao  menos  em  relação  a  tal  exigência,  cujos  recolhimentos foram inclusive deduzidos do lançamento pelo próprio fiscal autuante.  Havendo pagamento parcial,  seria possível,  em tese, a aplicação ao caso da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  em  decorrência  do  entendimento  proferido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003166/2008­13  Acórdão n.º 2402­003.851  S2­C4T2  Fl. 3.038          5 controvérsia nos termos do art. 543­C do CPC, de reprodução obrigatória neste Conselho por  força do art. 62­A, caput, do RICARF.  Contudo, no caso ora em análise, verifica­se que a conclusão fiscal foi de que  as empresas simularam uma situação que não aparenta a realidade dos fatos apurados, a fim de  utilizar  tratamento  tributário  diferenciado  com  a  finalidade  de  evadir  as  contribuições  previdenciárias  patronais  (item  4.1.3  do Relatório  Fiscal,  fls.  121),  sendo  que  o  próprio  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  excetua  a  sua  aplicação  na  ocorrência  dessa  situação.  Desse  modo,  ao  contrário do que pretendido pela Recorrente considerando a previsão contida no art. 173, inc. I,  do CTN, nenhum dos períodos exigidos na presente autuação foram atingidos pela decadência.  Com relação ao inconformismo da Recorrente pelo indeferimento do pedido  de produção de prova pericial, também não lhe assiste razão. Não se vislumbra a ocorrência do  alegado  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  da  perícia  solicitada,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  logrou  justificar  adequadamente  os  supostos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização que, em tese, mereceriam maiores esclarecimentos para o deslinde da questão.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/72 estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários para à formulação de perícia.   Nesse  tocante,  alega  a  Recorrente  que  era  imperioso  que  os  quesitos  ofertados fossem respondidos, pois eles esclareceriam se o valor recolhido pela UNIFABRIL  em  relação  aos  segurados  constantes na  sua  folha  foi  descontado  deste AI,  bem como  se  os  funcionários  da  UNIFABRIL  estavam  sujeitos  ao  GILRAT  de  3%,  conforme  alega  que  foi  constituído  neste  AI.  Sustenta  que  não  teriam  sido  abatidos  do  presente  lançamento  os  recolhimentos das contribuições dos segurados efetuados pela UNIFABRIL.  Contudo,  verifica­se  pelo  mesmo  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  já  mencionado  (fls.  49/58)  que  no  levantamento  FP1  –  FPA Empregados,  foram  efetuados  em  cada  competência  desse  levantamento  os  Descontos  de  Segurados  –  DS,  com  origem  FPA  UNIFABRIL,  justamente  os  buscados  pela  Recorrente,  não  expondo  esta  os  motivos  que  pudessem justificar uma perícia para esclarecimentos de uma eventual incorretude dos valores.  Quanto  ao  argumento  da  necessidade  da  perícia  para  esclarecer  a  alíquota  do  GILRAT,  verifica­se que esta matéria sequer foi objeto de lançamento no presente processo.  Logo,  sem  razão  a  Recorrente  no  tocante  à  perícia  e  ao  abatimento  dos  segurados.   A  Recorrente  afirma  ainda  que  inexiste  grupo  econômico  entre  ela  e  as  demais empresas mencionadas na presente autuação, tais como UNIFABRIL e POLIBHELA.  Ocorre  que,  como  também  ficou  bem  evidenciado  no  Relatório  Fiscal  e  consignado  pela  r.  decisão  da  DRJ,  há  comunhão  de  sócios,  estabelecimento,  fatores  de  produção, estrutura administrativa e financeira, etc., entre todas as empresas apontadas.  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6 Neste  sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 494,  define grupo econômico nestes termos:  “Art. 494. Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Ainda, o art. 243 da Lei 6.404/76, regulamenta a questão acerca da formação  do grupo econômico, através da figura das sociedades coligadas, controladoras e controladas,  in verbis:  “Art.  243. O  relatório  anual  da  administração deve  relacionar  os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  §  1  São  coligadas  as  sociedades  nas  quais  a  investidora  tenha  influência  significativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores”.  Ou seja, não basta a mera participação societária para que esteja configurado  um grupo econômico, mas sim, conforme preceitua o art. 243, § 1º da Lei nº 6.404/76, haja a  flagrante influência no processo decisório e estratégico que uma empresa exerce sobre outra.  Ademais,  como  reconhece  a  própria Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  diversas  hipóteses  levam  a  reconhecer  a  existência  do  grupo  econômico,  como  (i)  as  procurações  de  todas  as  empresas  estarem  em  nome  de  um  único  representante;  (ii)  os  funcionários que estão laborando na UNIFABRIL estarem registrados em face da Recorrente;  (iii) uma única central telefônica para todas as empresas; (iv) haver funcionários e esposas dos  sócios  registradas  como  responsáveis nas demais  empresas  inscritas no  regime SIMPLES de  tributação;  (v)  empregado  da  UNIFABRIL  que  atende  rotinas  de  folha  de  pagamentos  da  POLIBHELA e UNIFLEX; (vi) preposto que atua nas reclamatórias  trabalhistas em nome de  todas  as  empresas;  (vii)  movimentação  de  recursos  entre  as  empresas  para  pagamentos  das  respectivas  folhas  de  pagamento  e  títulos  comerciais;  (viii)  gastos  com  software  de  folha  de  pagamento  suportado  por  uma  única  empresa  em  benefício  também das  demais;  (ix)  cessão  gratuita pela POLIBHELLA da área em que funciona a operação da UNIFABRIL; (x) cessão  de  gerador  da  UNIFLEX  para  utilização  na  UNIFABRIL;  (xi)  utilização  de  cartões  corporativos  das  empresas  pelo  mesmo  colaborador,  para  fins  de  pesquisas  e  análise  de  mercados  em  favor  das  empresas,  dentre  outras  situações  apontadas  pela  fiscalização  que  demonstram a confusão patrimonial e social existente.  Por  oportuno,  cumpre  salientar  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  tecer  considerações  sobre  todos  os  pontos  argumentados  pelas  partes,  sendo  suficiente  que  se  manifeste sobre os elementos essenciais para solucionar a lide.  Nesse sentido, o relatório fiscal (fls. 101/125) e a decisão recorrida deixaram  bastante  claro que de  fato  as  empresas  compartilham das mesmas  sedes,  quadro  societário  e  administrativo,  estrutura  financeira  e  mão  de  obra,  não  restando  dúvidas  em  relação  à  existência de grupo econômico.  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 11065.003166/2008­13  Acórdão n.º 2402­003.851  S2­C4T2  Fl. 3.039          7 Assim, conforme prescreve o art. 142 do CTN, compete à autoridade fiscal,  por  ocasião  do  lançamento,  verificar  se  de  fato  há  essa  influência  no  processo  decisório  e  estratégico.  Analisando  o  entendimento  deste  CARF  no  voto  condutor  do  processo  11474.000151/2007­921, verifica­se que:  “No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  fato,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  no  Relatório  da  Notificação Fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de onde  vênia  para  transcrever  excerto  por  bem  resumir  a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente  quando  a  peça  recursal  da  contribuinte  traz  em  seu  bojo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, in verbis:  Ademais,  em  relação  às  alegações  da  notificada  de  que  a  fiscalização não apresentou provas suficientes para comprovar a  sua  tese  de  simulação,  temos  que,  os  elementos  trazidos  aos  autos pela fiscalização, tais como: a empresa possui sócios em  comum  e  são  membros  da  mesma  família;  as  empresas  funcionam no mesmo endereço; a prestação de  serviços  se dá  "exclusivamente"  a  Engecass;  as  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelas  prestadoras  de  serviços  (empresas  B  e  C),  encontram­se  escriturado  apenas  no  ativo  imobilizado  da  empresa A, mesmo após a terceirização da atividade industrial  desta;  as  elétricas,  águas  e  esgoto  das  três,  também  são  lançadas,  somente,  na  "conta  despesa"  da  empresa  A,  confirmam que se trata simulação ou constituição de empresas  por  interpostas  pessoas,  as  quais  ao  contrário  do  que  argumenta a  impugnante não são autônomas e  independentes  entre si.  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracteriza­las  como  Grupo  Econômico,  apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se  observa, além do outros fatos, já devidamente elencados acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas  integrantes  do  Grupo Econômico se relacionam e interligam”.  Desta  forma,  considerando  que  vários  fatores  deixaram  claro  a  relação  existente  entre  a  Recorrente  e  as  demais  empresas  envolvidas,  não  merece  provimento  o  recurso neste ponto em razão de estar configurado de fato a existência de grupo econômico.  De se destacar que foi tal situação que também justificou o procedimento de  arbitramento no lançamento realizado.   De acordo com a Lei nº 8.212/91, na  redação vigente à época da autuação,  havendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, a fiscalização pode inscrever de ofício importância que reputar devida, inclusive por  aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (art. 33, § 3º e 6º).                                                              1 Processo 11474.000151/2007­92, Rel. Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira,  julgado em 09.10.2008,  acórdão 206­01.463  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     8 A  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  no  uso  dessa  prerrogativa.  A  Recorrente,  por  outro  lado,  não  se  desincumbiu  da  prova  em  contrário,  limitando­se  tão  somente a questionar o procedimento que, como visto, tem base legal para ser aplicado.   Por  fim,  em  relação  à  multa,  verifica­se  que  a  DRJ  já  determinou  a  observância, por ocasião do pagamento ou parcelamento, da retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09.  Nesse tocante, apenas observo que embora a multa prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual  situação  em  que  se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente, poderá ser reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para a  limitação da multa ao percentual de  75%.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 28/02/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 13975.000499/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801000.382
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.10502.AY3F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13975.000499/2007­64  Despacho n.º 3801­000.382  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada com o objetivo de ver  compensados  créditos  seus  relativos  à  depósito  judicial  efetuado  a  título  de  Cofins,  com  débitos  referentes  à  mesma  exação  e  à  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.  Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Blumenau/SC entendeu de não homologá­la, em razão de  que o valor objeto de depósito judicial, depois convertido em renda da  União  em  face  de  decisão  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte,  não  se  conformava  como  recolhimento  indevido  ou  a  maior. É que a contribuinte havia ido ao Poder Judiciário com o fim de  se  ver  desobrigada  de  apurar  a  Cofins  e  o  PIS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  mas  ao  final  do  litígio  não  logrou  êxito  em  sua  demanda,  restando convertidos em  renda  todos os depósitos  judiciais  efetuados  na  pendência  da  solução  final  da  pendenga.  Assim,  analisando a DRF/Blumenau/SC os valores dos depósitos convertidos  em  renda  e os  valores  devidos  à  titulo  da  contribuição  no âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  constatou  a  inexistência  de  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  remanescentes  (na  verdade,  os  depósitos  seriam até mesmo insuficientes para o adimplemento integral do valor  devido no respectivo período de apuração), o que justificou, portanto, a  não homologação da compensação intentada.  Irresignada com a não homologação de sua compensação,  interpôs a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  legal,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  afirma que  o  auditor­fiscal que  analisou  seu  pleito repetitório  incorreu em equívoco ao entender que estava ela se  apropriando de créditos  referentes à ação judicial no âmbito da qual  não  havia  tido  êxito.  Alega  que  o  direito  creditório  não  se  relaciona  com  o  objeto  da  ação  judicial  em  si,  mas  com  o  permissivo  legal  constante  do  artigo  2.o  da  Instrução  Normativa  SRF  n.o  658,  de  04/07/2006,  que  expressamente  permite  que  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  no  PIS  e  na  Cofins,  permaneçam  tributadas  no  regime  da  cumulatividade  em  relação  às  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  desde que tais contratos tenham prazo de duração superior a um ano e  se  refiram  a  construção  por  empreitada  ou  a  fornecimento,  a  preço  determinado,  de  bens  e  serviços.  Assim,  como  a  contribuinte  teria  contratos nestas condições, o que quer ver repetido são os valores que  foram indevidamente incluídos nos depósitos judiciais por não estarem  submetidos à não­cumulatividade, e não créditos relativos ao objeto do  provimento judicial que lhe foi desfavorável.  Demanda  a  contribuinte,  assim,  pela  homologação  integral  de  sua  compensação.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.10502.AY3F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13975.000499/2007­64  Despacho n.º 3801­000.382  S3­TE01  Fl. 3          3 A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  RECURSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE  INOVAÇÃO  NAS ALEGAÇÕES SUBMETIDAS A INSTÂNCIAS DISTINTAS  Não  é  lícito  ao  contribuinte,  em  sede  de  recurso  administrativo  submetido  à  instância  ad  quem,  inovar  nas  alegações  levadas  à  apreciação da instância a quo.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  relator  entendeu  perfeitamente  a  forma  pela  qual  esta  recorrente  utilizou os seus créditos, beneficio trazido pelo art. 2º da IN 658/06;  ­  em que pese no acórdão vergastado haver a compreensão de que a  recorrente  se  utiliza  dos  fundamentos  corretos  para  apurar  os  seus  créditos, mas se julgam impossibilitados de analisar o pleito por causa  de supressão de instância;  ­  sendo  cristalino  o  direito  da  recorrente,  reconhecido  pela  própria  administração pública, não seria o caso ser levado às vias judiciais, o  que  seria  dispendioso  para  as  partes,  inclusive  com  custos  de  honorários para Fazenda Nacional;  ­  o  impasse  poderia  ser  resolvido  com  um  simples  decisório  de  declinação  de  competência  para  autoridade  competente  homologar  a  compensação;  ­ acreditava que bastava esclarecer os fatos e direito para autoridade  competente homologar sua Dcomp, não havia interesse de atingir uma  instância ad quem, como dito, fora induzida em erro de endereçamento  quando  poderia  apenas  esclarecer  os  fundamentos  motivadores  da  Dcomp;  ­  o mais  justo  seria  reconsiderar  a  decisão  e declinar  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos  prestados  por  esta  contribuinte  e  homologar  sua  Dcomp;  ­  caso  não  seja  reconsiderada  a  decisão  prolatada  por  esta  Egrégia  Seção de julgamento ao menos permita que a contribuinte retifique sua  Dcomp de acordo com o permissivo previsto no art. 2º da IN 658/06;  ­  a  solução  para  o  presente  caso  não  exige  maiores  esforços  interpretativos,  trata­se  apenas  de  mero  erro  de  preenchimento  da  Dcomp,  esta  contribuinte não  pode  ser  lesada por  isso,  inclusive,  em  decisões do  conselho de  contribuintes,  vêm mantendo o  entendimento  de que os contribuintes não podem ser lesados pelo mero erro de fato;   Por  fim,  requereu a  reforma do acórdão atacado e que esse Colendo Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente  Recurso  Voluntário  homologando  as  Declarações  de  Compensação  realizadas  pela  recorrente,  confirmando o  direito  desta  aos  créditos  tributários  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.10502.AY3F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13975.000499/2007­64  Despacho n.º 3801­000.382  S3­TE01  Fl. 4          4 relativos aos contratos  firmados anteriormente a 31/10/2003, na  forma detalhada apresentada  nos presentes autos, de acordo com o permissivo previsto no art. 20 da IN 658/06.  Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  no  sentido  de  que  seja  declinada  a  competência  para  a  DRF  em  Blumenau,  a  fim  de  que  esta  possa  analisar  os  esclarecimentos prestados por esta contribuinte e homologar sua Dcomp.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.10502.AY3F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13975.000499/2007­64  Despacho n.º 3801­000.382  S3­TE01  Fl. 5          5   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A  recorrente desde  a manifestação de  inconformidade  insiste na  tese de que o  seu  direito  creditório  tem  fundamento  na  Instrução  Normativa  nº  658/2006,  inclusive  colacionou  diversos  documentos  neste  sentido,  como  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições  PIS e Cofins e relação dos contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003 com prazo superior a (um) ano.   Consigne­se que o art. 2º da Instrução Normativa nº 658/2006 estabelece:  Art.  2º Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   I ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central do Brasil;   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;   III  ­  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas  em  processo  licitatório  até  aquela data;  e  IV  ­  com prazo  superior a 1  (um) ano, de  revenda de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do  exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF e na Dacon, além de informações decorrentes de ação judicial. Assim, a  interessada  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  de  seu  crédito,  o  que  de  fato  lhe  trouxe  prejuízo.    Não se compartilha com a tese de que houve supressão de instância, visto que as  provas documentais  foram apresentadas na manifestação de inconformidade, de acordo com o  disposto no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  Dacon/DCTF  não  pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. De sorte que o mero erro de fato  no preenchimento da Dacon/DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição  de tributo pago a maior indevidamente.  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.10502.AY3F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13975.000499/2007­64  Despacho n.º 3801­000.382  S3­TE01  Fl. 6          6     Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da Dacon retificadora  e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar a  correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins e eventuais pagamentos  a maior  decorrentes  da  incidência  não  cumulativa  das  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração  fiscal e contábil, período de apuração de 31/01/2005, em especial verifique se  houve pagamento a maior em face das receitas relativas a contratos firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 com prazo superior a um ano;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0221.10502.AY3F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 28/08/2012 16:39:16. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 28/08/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 28/08/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0221.10502.AY3F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 572052F494179D491863886C50C36322D0B244BB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13975.000499/2007-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.901876/2009-83
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.391
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901876/2009­83  Recurso nº              Despacho nº  3801­000.391  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  27/11/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIRÁLCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.                         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente a  um  crédito  de Cofins,  que  teria  sido  recolhida a maior no período de apuração de 30/11/2002.  A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de fl. 4,  não  homologou  a  compensação  declarada,  porque  o  pagamento  a  maior ou indevido indicado no PER/Dcomp, foi integralmente utilizado  na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  A  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como  compensado  via  PER/DCOMP  advém  do  indevido  recolhimento  da  Cofins  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  inseridas  na  base de cálculo desta contribuição.  É do domínio público que o STF declarou a  inconstitucionalidade do  art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 proclamando que a ampliação da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original do art. 195, I, da Constituição Federal.  Assim, uma vez afastado o dispositivo que ampliara a base de cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  tem­se  por  ilegítima  a  exação tributária decorrente de sua aplicação.  Apresentou a cópia do balancete analítico para comprovar a alegação  de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras.  Salientou  que  se  a  autoridade  julgadora  entender  necessário a realização de perícia contábil os documentos contábeis da  empresa  estarão  à  disposição  da  fiscalização  e  pediu  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  e  declarado  extinto  o  crédito  tributário  efetivamente  compensado.  Solicitou  ainda  que  nas  intimações e notificações conste o nome do advogado da empresa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia somente se justifica quando o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das  partes.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 3          3 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO  STF PROFERIDAS INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro. Decisões do STF, acerca do alargamento da base de cálculo  da Cofins, proferidas incidentalmente beneficiam apenas as partes das  respectivas ações: não possuem efeito erga omnes.  INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  Preliminar:  Da nulidade da decisão recorrida   devido ao cerceamento do direito  de defesa da recorrente   ­  produziu  a  seu  favor  forte  provas materiais,  aptas  a  comprovarem  que  o  indébito  tributário,  alvo  de  pedido  de  compensação,  via  PER/DCOMP,  foi  oriundo da  incidência  e  recolhimento  indevidos da  contribuição  "COFINS"  sobre  receitas  não  operacionais/  financeiras,  que jamais podem compor a base de cálculo da COFINS;  ­ a Autoridade Julgadora a quo indeferiu o pedido de perícia contábil,  sob  o  ledo  fundamento  de  que  a  sua  produção,  nestes  autos  não  se  justifica;  ­  e, a r. decisão de primeira  instância administrativa é nula de pleno  direito, em função do cerceamento ao direito de defesa da Recorrente;  ­  a  Recorrente  produziu  a  seu  favor  forte  indício  de  prova  material,  mediante a juntada de DARF, DCTF, DIPJ e extrato de seu balancete,  todos  aptos  e  necessários  para  comprovar  a  indevida  incidência  e  recolhimento da COFINS sobre receitas não operacionais e financeira;  ­  que  a  prova  pericial  era  indispensável  na  vertente  demanda  administrativa,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  mais  de  40  PER/DCOMP's, tornando­se impraticável a juntada da cópia dos livros  fiscais Razão e Diário em todos os procedimentos administrativos, ao  passo que, em razão das alegações do contribuinte e das provas pré­ constituídas por este, já existiam indícios suficientes e necessários para  que fosse demandada a perícia contábil ao Fisco, pelo Órgão Julgador  Administrativo;  ­  a  r.  decisão  administrativa  de  primeira  instância  é  nula  de  pleno  direito,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Recorrente,  já  que  negou o pedido de perícia contábil expressamente formulado, e ainda,  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 4          4 impôs que os documentos carreados não conferem prova suficiente do  direito alegado.  Da conversão do julgamento em diligência   ­ seja verificada a conformidade do crédito apurado pelo Contribuinte,  ora  Recorrente,  nada  justifica  a  não  homologação  dos  créditos  apropriados  e  compensados,  sendo  imperiosa  a  determinação,  portanto, por essa Egrégia Turma Julgadora, a conversão do presente  processo  em  diligência  para  o  fim  da  verificação  e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  quais  a  Recorrente  efetivamente  possui;  ­ a Recorrente reitera que todos os seus documentos contábeis estão à  disposição,  e  requer  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que seja produzida prova pericial pelo Fisco, no intuito de se perfilhar  o  correto  cotejo  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário  estabelecidos  e  regularmente preenchidos pela Recorrente, para o fim da verificação e  confirmação  da  exatidão  dos  créditos  da  COFINS,  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  sobre  a  base  de  cálculo  "receitas  não  operacionais e financeiras".  Mérito   ­ a questão jurídica em torno da inconstitucionalidade do §1º  do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  plenário do STF, que  em Sessão de 10.09.2008, ao  julgar questão de  ordem  no  RE  585.235/MG,  reafirmou  a  inconstitucionalidade  do  susodido  dispositivo  legal,  e  ainda,  aprovou  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  o  tema,  como  se  denota  pelo  excerto  colacionado ao recurso;  ­ seguindo o paradigma proferido pelo STF, a jurisprudência do então  designado Segundo Conselho de Contribuintes, ao enfocar os efeitos da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS pelo artigo 3º2 da Lei nº 9.718/98, é uníssona ao dispor que a  decisão plenária definitiva do STF deve ser estendida aos julgamentos  efetuados pelo Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS  e da Cofins as receitas financeiras;  ­  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  facultado  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  entretanto,  não  constitui  declaração  de  inconstitucionalidade  a  extensão  dos  efeitos  de  decisão  do  plenário  do  excelso  STF,  por  corresponder à ultima decisão que a matéria pode obter em qualquer  instância;  ­  prosseguimento  desta  demanda  administrativa,  por  anos  a  fio,  pela  simples  resistência  da  autoridade  julgadora  administrativa  em  reconhecer o entendimento uníssono do STF sobre a questão atinente à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  conferida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  efetivamente,  macula  os  princípios  norteadores  da  atividade  administrativa,  dentre  os  quais  merecem  destaque  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  economia, moralidade, eficiência e razoabilidade.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 5          5 Por fim requereu:  ­ preliminarmente, que fosse declarada a nulidade da r. decisão administrativa de  primeira  instância,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­ no mérito, que fosse julgado procedente seu recurso;  ­ que fosse intimada do julgamento para apresentar sustentação oral perante este  Egrégio Tribunal.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 7          7 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901876/2009­83  Despacho n.º 3801­000.391  S3­TE01  Fl. 8          8 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por pertinente, transcreve­se o seguinte excerto do voto proferido no acórdão da  DRJ:  (...)  para  comprovar  que  a  totalidade  do  crédito  compensado  via  PER/Dcomp neste processo advém do indevido recolhimento da Cotins  sobre  receitas  não  operacionais  e  financeiras,  o  contribuinte  inseriu  no  processo  um  simples  extrato  de  balancete  mensal  (fl.  47).  Esse  documento,  por  si  só,  desacompanhado  dos  livros  fiscais  Razão  e  Diário estabelecidos e regularmente preenchidos na forma da lei, não  representaria,  em  nenhuma  hipótese,  prova  hábil  suficiente  para  reconhecimento de direito creditório. (grifou­se)   Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  30/11/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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