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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730661 #
Numero do processo: 18471.000714/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. Constituem omissão de receita os valores correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a origem de tais recursos, excetuando-se as transferências inter bancárias, cabendo o arbitramento do lucro caso a Fiscalizada não apresente os livros contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 105-15.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores das transferências interbancárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000714/2005-50 Recurso n°. : 150.323 Matéria : IRPJ e OUTROS -EX.: 2001 Recorrente : FRILADER LATICÍNIOS LTDA. - ME Recorrida : 8° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.898 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado. Constituem omissão de receita os valores correspondentes a depósitos ou créditos bancários para os quais a pessoa jurídica regularmente intimada não tenha justificado a origem de tais recursos, excetuando-se as transferências inter bancárias, cabendo o arbitramento do lucro caso a Fiscalizada não apresente os livros contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FRILADER LATICÍNIOS LTDA - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação os valores das transferências interbancárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .7/ LoVIS ES /1-RESIDENTE LUÍS 4. 1. V ALREIOR FORMALIZADO Ei: 1 O N! 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA..4 ,..;" Fl. 2 ,,,,7:4 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::,14 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.00071412005-50 Acórdão n.°. :105-15.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL M RTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOSifPASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3— , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES br`?" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. : 105-15.898 Recurso n.°. :150.323 Recorrente : FRILADER LATICíNIOS LTDA - ME RELATÓRIO FRILADER LATICÍNIOS LTDA - ME, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 268/291 da decisão prolatada às fls. 254/262, pela 8 a Turma de Julgamento da DRJ — RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e autos de infração decorrentes. O Auto de Infração de fls. 88/98 acusa a Recorrente de haver omitido receitas em razão da constatação da existência de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada, durante o ano-calendário de 2000. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração, conforme fls. 173. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 8.257 de 18/08/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 Ementa: Arbitramento. O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos integrantes da escrituração comercial e fiscal. Juros de mora. É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos do artigo 5°, parágrafo 3°, da Lei 9.430 de 1996, pois não representa ofensa ao sposto no parágrafo 1°., do artigo 161, do CTN. ", MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl, 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. : 105-15.898 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 Ementa: Conduta dolosa. Sanção. A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente obtendo-se como resultado, a efetiva redução ou a supressão de tributo, está sujeita à multa agravada aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 Ementa: Omissão de Receita. Lançamento Decorrente. PIS. CSLL. COFINS. Decorrendo o lançamento do PIS, da CSLL e da COFINS, da omissão de receita constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daqueles uma vez cumpridos os requisitos legais específicos atinentes a cada um deles, em virtude da relação de causa e efeito que os une. Ciente da decisão de primeira instância em 22/12/05 (AR fls. 263-verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/01/06 protocolo às fls. 268, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Primeiramente salienta que não se negou a atender as intimações do auditor da Receita Federal, como se constata pelas provas juntadas aos autos pelo seu autor, o que afasta a aplicação da aliquota majorada. b) As provas que a autoridade administrativa se apoiou quando disse: "no qual ficou demonstrado a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária" são somente os extratos fornecidos pela recorrente. Daí não corresponderem às des'ções dos fatos e da instrução do processo com as provas previstas na lei. 1 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 :,.;,:-.vnrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifp;rS •1 'te- . QUINTA CÂMARA" rk , Processo n.°. : 18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. :105-15.898 c) Assegura que a Recorrente não omitiu informação ou prestou declaração falsa, não fraudou a fiscalização tributária, as divergências se deram porque o auditor considerou os valores depositados como receita, mas não noticiou ou comprovou a existência de nenhuma operação que correspondesse ao valor depositado. Até as transferências entre as contas foram consideradas como receitas omitidas e sua tributação mantida em primeira instância, mesmo com o parecer contrário de um julgador. d) Que ao analisar e comparar a relação dos valores acima mencionada e os extratos bancários constantes às fls. 11/60, se vê que os lançamentos dos valores considerados como receitas omitidas são indevidos, porque ali constam também outras operações como valores transferidos ou depositados através de cheques de outros bancos emitidos pela recorrente, o que pode ser constatado na planilha elaborada pela recorrente com base nos extratos juntados pelo auditor, o que significa não ter sido observado o artigo 42, §3° da Lei n° 9.430/96. e) Alega que a receita para arbitramento é aquela apurada através dos livros e pela soma das notas fiscais emitidas pela venda de mercadorias e não os valores levantados tendo como suporte apenas os extratos bancários da recorrente, a menos que fique comprovada pela autoridade administrativa a relação entre depósito e a operação que lhe deu causa. ,I f) Alega que no processo administrativo fiscal para a apuração e exigência do crédito tributário, o autor é o fisco, cabendo a ele portanto, o ônus de provar a ocorrência do fato que serve de suporte à exigência do crédito que está constituindo. g) Alega que os julgadores de primeira instância ao decidirem informaram que a fiscalização não lançou a multa agravada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, porém não informarrn que aquela não foi lançada pela inexistência de fatos que ensejasse tal medida.f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ,.. 5.:!.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :10:5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. :105-15.898 h)Alega que arbitramento é penalidade e cita autores que respaldam esta tese. i) Por fim, pede seja dado provimento ao recurso voluntário e seja desconstituida a Representação Fiscal p ra Fins Penais. f É o Relatório. eS.4g MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 wi:.4....ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. : 105-15.898 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo,e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Em primeiro lugar há que se discordar da Recorrente quanto ao arbitramento, pois, não é o mesmo penalidade, mas sim uma maneira alternativa de se determinar o lucro da pessoa jurídica quando esta não possui os elementos necessários para que este seja determinado com base no lucro real ou presumido. Pelo que se pode aferir dos autos, o arbitramento foi procedimento adequado tomado pelo fisco em razão da então fiscalizada não haver apresentado os livros de sua escrituração contábil e fiscal. Agiu o fisco de maneira correta ao aplicar o arbitramento sobre a totalidade da receita subtraindo em seguida o valor regularmente declarado. Sem dúvidas quanto à perfeição do arbitramento passemos então a analisar a possibilidade do Fisco tomar como receita todos os depósitos existentes nas três contas que a Recorrente mantinha ou mantém a margem da tributação. Dispõe sobre o assunto a Lei 9.430/96, que dedica uma seção sobre as presunções legais de omissão de receita, nos interessando neste caso, tão somente aquela decorrente de depósitos bancários. Vejamos. Seção IV Omissão de Receita Depósitos Bancários ( /7+ tt,V4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥fr.,;" ,1 ,11,',Ivi QUINTA CÂMARA Processo n.°. :18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. :105-15.898 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Conforme se depreende dos autos efetivamente a Recorrente mantinha três contas corrente bancária a margem da tributação sendo que o Fisco de posse dos extratos intimou a ora Recorrente a justificar aqueles depósitos não logrando êxito, o que levou ao extremo procedimento legal de tomá-los como receitas conforme determina a Lei 9.430/96, acima transcrita. , Assim é que considero também correto o procedimento da ação fiscal, pois acobertado pela lei. Contudo também é noticiado nos autos, não somente pela Recorrent bem como pela própria decisão que transferências entre contas não foram excluídas/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,egm.yte Processo n.°. :18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. :105-15.898 Registra a Decisão que ficou "vencida a julgadora Márcia Hartt Pereira da Silva que votou pela exclusão das transferências interbancárias" Entendo que assiste razão à julgadora dissidente e conseqüentemente a Recorrente, pois apesar de se poder entender que os valores foram transferidos de outra conta da própria fiscalizada que também se encontra à margem da escrituração, o § 3° e inciso I do artigo 42 da Lei 9.430/96, dispõe que não se tribute as transferências de outras contas, com o objetivo de coibir que se tribute duas vezes o mesmo valor se todas as contas à margem da contabilidade forem do conhecimento da fiscalização. É que quando realizado o depósito na conta "A" já está sendo tributado não podendo acontecer nova tributação quando este valor integral ou parte dele for transferido pelo crédito na conta "B". Como não fica provado que as contas originarias das transferências não são do conhecimento da fiscalização, ou seja, outras que não aquelas utilizadas pela fiscalização para levantar a omissão de receita, o que se poderia aventar a possibilidade de receita ainda não tributada, voto pela exclusão de tais valores. Alega ainda a Recorrente que além ditas transferências haveriam também depósitos efetuados pela Fiscalizada em tais contas cujas contas sacadas seriam também de titularidade da Recorrente. Aqui cabe a Recorrente apresentar provas incontroversas do fato o que não é feito. Nego provimento neste particular. Quanto a multa agravada verificamos que apesar do Fisco haver providenciado a lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, não fez incidir o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) mas tão somente de 75% (setenta e cinco por cento). Deste modo, não estando o crédito tributário constituído com a multa de 150% e sim de 75%, deixo de me manifestar sobre o cabimento ou não do agravamento. _te.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7"tett QUINTA CÂMARA Processo n.°. :18471.000714/2005-50 Acórdão n.°. :105-15.898 Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso excluindo da base de cálculo os valores relativos a transferências interbancárias, com validade para os lançamentos decorrentes. 7Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUÍS sji r. - - • zAdtd-ea IDAL./. Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4731620 #
Numero do processo: 19679.002113/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância (arts. 5º e 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 104-21.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA FARINÁCIO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LjfrCeacief-~-4,theTTA CARDO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 FEy 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.002113/2004-37 Acórdão n2 . : 104-21.375 Recurso n2 . : 145.899 Recorrente : VERA LÚCIA FARINACIO DO AUTO DE INFRAÇÃO • Em nome da contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (f Is. 05), relativa à redução do Imposto a Restituir, tendo em vista a glosa de despesas com instrução. A contribuinte utilizara como dedução o valor total das despesas efetuadas, sem considerar o limite de R$ 1.998,00. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 28/01/2004 (fls. 08), a contribuinte apresentou, em 09/02/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, esclarecendo ser beneficiária do Mandado de Segurança 97.0000192-0, impetrado pelo Sindicado dos Bancários, do qual é filiada. A medida garantiria a dedução do total dos gastos com instrução. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, por meio do Acórdão DRJ/SPII 7.928 (fls. 10 a 12), não tomou conhecimento da impugnação, considerou procedente a notificação e encerrada a questão na esferafç. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.002113/2004-37 Acórdão n. 104-21.375 administrativa. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/09/2005 (f Is. 13/verso), a interessada apresentou, em 17/12/2004, o recurso de fls. 14, reprisando as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 28, (última), que contém despacho informando sobre a perempção do recurso e enviando os autos a este Colegiado. É o Relatório. y4,1 3 . • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 19679.002113/2004-37 Acórdão n2. : 104-21.375 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Notificação de Lançamento formalizada para prevenir a decadência, tendo em vista a existência de Mandado de Segurança em que se discute a mesma matéria. Preliminarmente, cabe a aferição acerca da tempestividade do recurso. O Decreto n2 70.235, de 1972, assim estabelece, verbis: "Art. 52 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em apreço, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 27/09/2004, segunda-feira, conforme registrado no AR — Aviso de Recebimento de fls. 13/verso. Assim, a contribuinte teria o prazo de até 27/10/2004, quarta-feira, para apresentar o recurso, o que só foi feito em 17/12/2004, conforme carimbo de protocolo às fls. 14. A intempestividade do recurso foi inclusive assinalada pela Autoridade Preparadora às fls. 28. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 19679.002113/2004-37 Acórdão n2. : 104-21.375 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2006 ÁlAtat ;t1ILEItt1 COTTA CAtDae 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001659/2006-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-23.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 41, k.', I= t'• ...-e-:;',_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sq.. O ''gk " n !?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001659/2006-04 Recurso n° 161.458 De Oficio Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.069 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Interessado MARCOS DE OLIVEIRA QUEIROZ GRILLO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA LENA COTTA C-k8Q-k- Presidente i I-41 OM1-1-40N1' ;Cr L ft INEZ Relator 49 1 • , • e Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 • Acórdão ri.° 104-23069 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 09 IA A i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira S França e Remis Almeida Estol. ir 2 • Processo n°18471.001659/200644 CCO I /C04 • Acórdão n.° 10423069 Fls. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte MARCOS DE OLIVEIRA QUEIROZ GRILLO foi lavrado Auto de Infração de fls. 44 a 47.A presente fiscalização ocorreu em função da suposta constatação de que o contribuinte teria movimentado valores no exterior, na chamada Operação Beacon Hill. Convém a explicação sobre tal operação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 37 a 38): Beacon Hill, pessoa jurídica sediada em Nova Iorque (EUA), seria a intermediária na abertura de outras contas em paraísos fiscais. Tal empresa, juntamente com outras pertencentes a conhecidos doleiros brasileiros e algumas offshore com sede em paraísos fiscais, foi beneficiada por recursos oriundos de contas mantidas na (extinta) agência do Banco do Estado do Paraná S/A - Banestado - NY, que, por sua vez, foi abastecida por valores originados de contas mantidas por pessoas jurídicas fictícias ou interpostas pessoas, com rendas incompatíveis com a movimentação financeira. A conta Beacon Hill Service Corporation (BHSC) foi descoberta pelo promotor distrital (district attorney) de Manhattan, Robert Morgenthal, e foi responsável pela abertura de subcontas no banco JP Morgan Chase. Conforme Laudo Pericial, as denominadas subcontas são aquelas que tinham a movimentação dos recursos realizada pela "conta-mãe"BHSC no Banco JP Morgan Chase, em que a Beacon Hill atuava como "agente", controlando, administrando e se responsabilizando junto a este banco pelas transações nelas ocorridas. Os documentos e informações foram trazidos para o Brasil em função de decisão judicial do Juízo da 2 Vara Criminal Federal de Curitiba - PR. O mesmo juizo autorizou a transferência de tais dados à SRF (Secretaria da Receita Federal). Segundo aspectos narrados no relatório da decisão recorrida, essa seria a situação fática: Nas investigações realizadas pelas autoridades norte-americanas descobriu-se que havia diversas contas no Merchants Bank of New York — base do esquema Nolasco, dentre elas a conta 9007241 da Gallatin Investiments Ltd, pertencente a offshore com sede, possivelvelmente, em paraíso fiscal, gerida pela cidadã portuguesa, naturalizada norte-americana, Maria Carolina Nolasco. Em 22 de fevereiro de 2006, a EEF (Equipe Especial de Fiscalização), baseada na Portaria 463/04 (de 30/04/2004) emitiu o Memorando EEF/Port.463/04 n° 012/2006, que foi destinado ao Superintendente da Receita Federal na 7" Região Fiscal, com o fim de encaminhar o Ofício 263/06 - FTCC5, expedido pela Delegada da Polícia Federal, coordenadora da FTCC5, o qual capeia cópias da Relação de Titulares das Contas Merchants, onde consta o nome do autuado e o de Luiz Eduardo da Rocha Soares, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), CPF 036.210.248-16, como responsáveis pela conta da Gallatin (fls. 3 • Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 • Acerar) n.° 104-23069 F. 4 57) e dez comprovantes de transferências (débitos) da conta 9007241 — Gallatin Investiments Ltd, para créditos em contas junto a instituições financeiras com sede em Genebra-Suíça (fls. 64 a 73), conforme abaixo: Nas investigações realizadas pelas autoridades norte-americanas descobriu-se que havia diversas contas no Merchants Bank of New York — base do esquema Nolasco, dentre elas a conta 9007241 da Gallatin Investiments Ltd, pertencente a off-shore com sede, possivelvelmente, em paraíso fiscal, gerida pela cidadã portuguesa, naturalizada norte-americana, Maria Carolina Nolasco. Em 22 de fevereiro de 2006, a EEF (Equipe Especial de Fiscalização), baseada na Portaria 463/04 (de 30/04/2004) emitiu o Memorando EEF/Port.463/04 n°012/2006, que foi destinado ao Superintendente da Receita Federal na 7° Região Fiscal, com o fim de encaminhar o Oficio 263/06 — FTCC5, expedido pela Delegada da Policia Federal, coordenadora da FTCC5, o qual capeia cópias da Relação de Titulares das Contas Merchants, onde consta o nome do autuado e o de Luiz Eduardo da Rocha Soares, domiciliado na cidade de São Paulo (SP), CPF 036.210.248-16, como responsáveis pela conta da Gallatin (fls. 57) e dez comprovantes de transferências (débitos) da conta 9007241 — Gallatin Investiments Ltd, para créditos em contas junto a instituições financeiras com sede em Genebra-Suíça (fls. 64 a 73), conforme abaixo: - 9 (nove) remessas para a conta 1231640 — Bradner Investiments S/A, no Banco Credit Agricole Indossuez, no total de US$ 10.186.536,82; - 1 (uma) remessa para a conta 6562953 — Brindol Trading S/A, no Banco Brow Brother Harriman, no total de US$ L155.000,00. Da Ação Fiscal De posse dos dados do Memorando EEF/Port.463/04 n°012/2006 e do Oficio n° 263/06 — FTCC5, e de seus anexos, o AFRF autuante procedeu à ação fiscal. Em 24/07/2006, o Termo de Início de Fiscalização (lis. 23 e 24), que intimava o contribuinte a comparecer à repartição para prestar esclarecimentos relativos à sua DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) do exercício 2001, foi recepcionado no endereço que constava nos sistemas da SRF como sendo seu. Em 27/07/2006, compareceu à sala 238, da Equipe Fiscal 17, no Prédio do Palácio da Fazenda, na cidade do Rio de Janeiro (RI), Daniel Mobley Grillo, CPF 021.815.557-37, filho do contribuinte sob fiscalização, que, conforme declaração do fiscal autuante (fls. 40), entregou à fiscalização procuração assinada pelo seu pai, e apresentou sua carteira de identidade, da qual se extraiu cópia na própria repartição. Ratificando o descrito no Termo de Intimação Fiscal (lis. 25 a 27), recepcionado, em 03/08/2006, no endereço que constava nos sistemas (fls. 28), a autoridade fiscal mencionou no Termo de Verificação Fiscal V que o filho do contribuinte, Daniel, ao tomar conhecimento, em 4 • Processo n°18471.001659/2006-04 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23069 Fls. 5 27/07/2006, do teor da ação fiscal em face do seu pai (dez transferências da conta n° 9007241 — Gallatin Investments Ltd, junto ao Merchants Bank em Nova Iorque — para contas em instituições financeiras em Genebra, Suíça, no total de USS 11.341.536,82.), teria informado que seu pai reside na Venezuela desde 2004, tendo entregado sua Declaração de Saída Definitiva em 29/06/2004 em Caracas. Venezuela (fis. 18 a 21), com o respectivo recolhimento de multa por atraso na entrega (fls. 22). Ademais, há menção no Termo de Verificação Fiscal de que, após o filho do contribuinte ter tomado ciência do que se tratava a ação fiscal, teria subtraído a procuração, onde seria mandatário de seu pai, e a cópia de sua identidade de cima da mesa da sala 238, acima descrita. Após o ocorrido, o Sr. Daniel teria se evadido do local. Cópia pouco nítida da identidade do Sr. Daniel, filho do contribuinte sob ação fiscal, foi recuperada do lixo, sendo levada aos autos (fls. 74). Em resposta à intimação (fls. 25 a 28), o próprio contribuinte enviou correspondência à fiscalização, datada de 23/08/2006, onde afirma o seguinte: - Que desde 2003 trabalha na Venezuela, pela Construtora Norberto Odebrecht, tendo fixado residência nesse país, munido do visto de Traseunte Labora!, tendo providenciado sua Declaração de Saída Definitiva, entregue na Venezuela em 29/06/2004 (fls. 32); - Que, desde de a sua saída do país até agosto de 2006 (data de sua correspondência), não recebe rendimentos provenientes do Brasil, excetuando-se os rendimentos provenientes de investimentos financeiros (devidamente tributados a título de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva); - Que, embora mantenha a cidadania brasileira, não mais é considerado como contribuinte para fins do Imposto de Renda no Brasil; - Que não mantém residência ou domicílio no Brasil e nem prepostos com poderes de representação para atender aos termos de intimações fiscais; - Que as operações (10 transferências bancárias ocorridas em Nova Iorque em 2000) já se encontram decaídas (erroneamente descritas como prescritas pelo contribuinte); - Que fornece cópias de seus extratos bancários de contas-correntes, investimentos e poupança mantidos no Brasil, no período de 01/01/2000 a 31/12/2000, conforme solicitado na intimação de 03/08/2006 (fls. 25 a 28), os quais não se encontram nos autos; - Que não pode comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta 9007241 — Gallatin Investiments Ltd, no ano-calendário 2000, pois a mesma encerrou suas atividades e ele não dispõe de qualquer documentação relativa à referida empresa. Além disso, sua representação não possuía abrangéncia suficiente para abrigar poderes de receber e atender intimações de órgãos públicos de outros 5 , Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23069 Fls. 6 países, ou mesmo aquelas expedidas por determinação judicial, ou para entregar documentos da sociedade; - Que quaisquer solicitações de esclarecimentos lhe sejam enviadas para seu domicilio na Venezuela, indicado por ele em sua resposta (fls. 30), sendo o mesmo endereço constante na alteração cadastral ocorrida em 04/09/2006, segundo sistema Consulta CPF da SRF. Em 21/11/2006, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal, o qual foi encaminhado para o mesmo endereço anteriormente utilizado para envio das demais intimações. A correspondência foi entregue pelos Correios em 24/11/06 (fls. 33 a 35) e devolvida à Eqfis 17, Difis II/ Defic RJO (Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro) em 30/11/2006. A fiscalização, estando convicta de que a conta 9007241, mantida no Merchants Bank of New York, era de responsabilidade do contribuinte, efetuou a autuação em face do mesmo no valor total de R$ 19.481.334,12 (dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e trinta e quatro reais e doze centavos), sendo R$ 5.630.443,39 (cinco milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos) relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 8.445.665,08 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oito centavos) correspondentes à multa de oficio e R$ 5.405.225,65 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos) referentes a juros de mora calculados até 30/11/2006. A autuação referiu-se ao ano-calendário de 2000 e baseou-se em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme fatos geradores listados às fls. 45. A fiscalização se utilizou do edital, publicado em 07/12/2006, com o fim de cientificar o contribuinte a respeito do auto de infração ais. 78). Adicionalmente, em 12/12/2006, o fiscal autuante encaminhou cópia deste edital ao autuado (fls. 79), servindo-se do endereço eletrônico constante dos dados cadastrais nos sistemas da SRF. Tal auto de infração ensejou processo n° 18471.001691/2006-81, de Representação Fiscal para Fins Penais, o qual foi apensado ao processo principal n°18471.001659/2006-04. De acordo com a descrição dos fatos, o lançamento ocorreu devido a 'falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais" e 'falta de pagamento de multa de mora", conforme fls. 25, na qual encontra- se o enquadramento legal correspondente; às fls. 16 a 31 encontram-se os demonstrativos de pagamentos efetuados após o vencimento; à fls. 32 o demonstrativo de multa e/ou juros a pagar — não pagos ou pagos a menor. O interessado apresentou, em 01/08/2003, a impugnação, na qual alega, em síntese: 6 , Processo n°18471.001659/2006-04 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23069 Fls. 7 - Ele não reside no Brasil, para caracterizar tal situação entregou a Declaração de Saída Definitiva em 29/06/2004, na Venezuela (fls. 18 a 22 e 32); - Seu filho não é seu procurador; - Mesmo tendo entregado a Declaração de Saída Definitiva, a fiscalização tentou intimá-lo por diversas vezes em seu antigo domicílio tributário; - Não é e nunca foi titular ou beneficiário dos recursos financeiros debitados na conta n° 9007241, no período de junho a setembro de 2000, perante o Merchants Bank em Nova Iorque, de titularidade da Gallatin lnvestments Ltd, totalizando US$ 11.341.536,82 e a origem destes decorre das atividades da empresa no exterior; - Não poderia fornecer documentos relacionados às movimentações financeiras da Gallatin, pois foi procurador desta para a prática de determinados atos, nunca foi gerente ou administrador da mesma, além de que não tinha acesso integral aos documentos contábeis e bancários desta sociedade; - A Gallatin teve suas atividades encerradas e mesmo que seus documentos fossem localizáveis, ele não tinha poderes para apresentá- los; - Forneceu seu endereço em Caracas, Venezuela, para que fossem encaminhadas as solicitações de novos esclarecimentos por parte da SRF; - Afirmou ser a relação de supostos titulares das "contas Merchants" (lU. 53 a 63) uma montagem reprográfica e que as dez ordens de transferências de recursos da Conta 9007241 (Gallatin) para contas na Suiça não constam sua assinatura; - Alega que as operações financeiras trataram-se de débitos na conta "Gallatin" e não de créditos, portanto não haveria como se atribuir aos recursos origem de fontes situadas no Brasil; - Presumiu a autoridade autuante que o impugnante não era um mero representante, mas sim um acionista com poderes de decisão, mesmo sem constar sua assinatura em nenhuma das dez transferências bancárias constantes dos autos (lis. 64 a 73). Apresentou cópia da ata da Gallatin (em 29/09/1999), com tradução juramentada que menciona que o contribuinte era procurador da Gallatin, mas não diz que poderes possuía (fis. 157 e 158). - A fiscalização desconsiderou a personalidade jurídica da Gallatin e concluiu que todos os valores saídos das contas da empresa constituíram rendimentos do impugnante e teriam sido omitidos ao fisco; - Asseverou jamais ter sido sócio e/ou administrador da Gallatin, nem beneficiário dos alegados recursos em dólares, nem ter património que permitisse movimentações financeiras do referido vulto; 7 Processo n° 18471.00 I 659/2006-04 CCO 1/C04 • Acórdão n.° 101-23089 As. 8 - Violação aos artigos 112 e 142, CT1V. Em 25 de junho de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou o lançamento improcedente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 SUPRIMENTO DO VICIO NA CIÊNCIA. O comparecimento do autuado supre a falha na intimação. PRINCIPIO DO "IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE". É passível de dúvida o recebimento de recursos financeiros, se não consta assinatura do contribuinte nos elementos probatórios, nem se comprova de outra forma a participação do contribuinte no esquema fraudulento. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de incerteza quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Trata-se do princípio do "in dubio pro reo" em sua feição tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PROVAS. Em respeito à legalidade e à segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária. Lançamento Improcedente Foi interposto Recurso de Oficio tendo em vista que o credito exonerado totaliza R$ 19.481. 334,12 É o Relatório. 11( , Processo n° 18471.001659/2006-04 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23069 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Está sob exame o recurso de oficio formulado pelo julgador recorrido, que determinou a improcedência do lançamento contra o interessado no relativo ao ano calendário de 2000. O presente lançamento é decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. De acordo com a decisão recorrida a autuação foi efetuada sem a presença de material probatório suficiente para caracterizar o fato tributário. Sobre esse ponto assim se pronuncia a autoridade recorrida: No mérito, não há encadeamento lógico que indique ser o impugnante beneficiário ou titular dos valores debitados na conta Gallatin mantida no Merchants Bank of New York e creditados em contas na Suíça. Os autos não demonstram a relação existente entre a operação Beacon Hill e a Nolasco. Exemplificando: a decisão da 2° Vara Criminal Federal de Curitiba que autorizou a utilização pela SRF de documentação relativa à remessa ilegal de divisas se refere à operação Beacon Hill somente, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 38), assim como os demais documentos relacionados em tal termo. O Oficio 263/06-FTCC5, expedido pela Dra. Erika Mialik Marena, Delegada da Polícia Federal, não esclarece como cópias da Relação de Titulares das Contas Merchants e das dez transferências do Merchants Bank Nova Iorque para instituições financeiras em Genebra, Suíça, foram extraídas (fls. 53 a 73). Ademais, não ficou comprovado que o impugnante é o titular dos valores remetidos. Os autos demonstram que ele foi procurador da Gallatin (fis. 57, 157 e 158) e não há sua assinatura em nenhuma das ordens de transferências do Merchants Bank Nova Iorque para a Bradner lnvestments S/A, no Banco Credit Agricole Indosuez, e para a Brindo( Trading S/A, no Banco Brow Brother Harriman (fls. 64 a 73). A situação fálica necessária à ocorrência do fato gerador, que seria a titularidade por parte do contribuinte da conta Gallatin ou das contas receptoras dos depósitos, na Suíça, não se operou. O fato gerador deste lançamento seria a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no entanto não ficou demonstrado nos autos que o impugnante remeteu dólares ao exterior )( 9 . . , . • : • Processo n° 18471.001659/2006-04 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.089 Fls. 10 interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. É o principio do "in dubio pro reo" em sua feição tributária. Não tendo nada a questionar no arrazoado da autoridade recorrida, bem como em face das evidencias acostada aos autos, acompanho a decisão da autoridade recorrida, portanto encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. miSal as Sessões em 06 d março de 2008 TONIO I i (t LO III' O M TINEZ 10 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001939/2004-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E NECESSIDADE - Comprovada a necessidade das despesas a título de variações monetárias passivas, exonera-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O julgamento da improcedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ implica a julgamento da improcedência da exigência de contribuição social sobre o Lucro Líquido –CSLL. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "srt.".; "r • • SÉTIMA CÂMARA =Yr. >;&,;.tzt> Mfaa-7 Processo n.° :19515.001939/2004-51 Recurso n.° :145.251 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 2000 . Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : JVC DO BRASIL LTDA Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n.° : 107-08.196 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E NECESSIDADE - Comprovada a necessidade das despesas a titulo de variações monetárias passivas, exonera-se a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O julgamento da improcedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ implica a julgamento da improcedência da exigência de contribuição social sobre o Lucro Líquido —CSLL. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto - .as .am a integrar o presente julgado. - #4 S VINICIUS NEDER DE LIMA • • -4r1D TE dp cavam r." r NILTON PÊ "- S RELATOR FORMALIZADO EM: 26 I.Tr: 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41ilk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA e•tfi'• Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 Recurso n.°. :145251 Recomante :102 11.11RMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO A interessada JVC DO BRASIL LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 286/289) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 290/293), por glosa de Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários, correspondente ao ano- calendário 1999. As infrações apuradas encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal e Intimação de fls. 282/285. A ciência do lançamento deu-se em data de 22 de setembro de 2004. Tempestivamente, em 21 de outubro de 2004, foram protocoladas impugnações, de fls. 299/329 e 423/424, acompanhadas de documentação de fls. 330/422 e 425/491, respectivamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP I, pela sua 1 0a turma, através da Decisão DRJ/SPOI n° 6.678, de 14/03/2005 (fls. 505/515), considera os lançamentos improcedentes, recorrendo de ofício, de sua própria decisão. Transcrevo a seguir, para uma visão mais ampla, o RELATÓRIO, contido no acórdão recorrido: "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.282 a 285, em fiscalização empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao ano-calendário de 1999, o Fiscal Autuante relata, em resumo, o seguinte: 271)74 MINISTÉRIO DA FAZENDA e e V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- — 4 SÉTIMA CÂMARA qtr.:W;IP Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Examinando os documentos, supracitados, constatamos que a empresa utilizou, indevidamente, como despesas financeiras (variação cambial passiva), em sua declaração de rendimentos do IRPJ/2000, os valores originados das importações efetuadas pela empresa GRADIANTE AUDIO E VIDEO LTDA. no valor de R$13.542.559,71, conforme demonstrativo de fls. 283. INTIMAÇÃO PARA AJUSTAR O CONTROLE DE PREJUÍZOS FISCAIS NO LIVRO L,4LUR Fica a empresa acima identificada, INTIMADA neste ato, a proceder aos devidos ajustes no controle de prejuízos fiscais no Livro LALUR, de forma que fiquem registradas as alterações de valores dos prejuízos utilizados na compensação dos lucros apurados no ano-calendário de 1999, nos valores de R$ 1.530.245,46 (período-base) e de R$ 3.603.694,27 (períodos - base anteriores). Fica, também, intimada a ajustar o controle de compensação de base de cálculo negativa da CSLL de acordo com os dados informados no item anterior." 2. Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao período - base de 1999: 2.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Auto de Infração: tis. 288 e 289; demonstrativo tls. 286 e 287 Fundamento legal Artigos n° 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 209 e 300 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, artigos Crédito Tributário R$ 5.290.566,96 (cinco milhões, duzentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), referentes a "Imposto", "Juros de Mora" (calculados até 31/08/2004) e "Multa proporcionar. 2.2. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) Auto de Infração: tis 292 e 293; demonstrativo fls. 290 e 291 Fundamento legal Artigos n° 2° e §§,da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9430/96, art. 6° da Medida Provisória n° 1.858199 e reedições. Crédito Tributário R$ 1.553.159,42 (Um Milão, quinhentos e cinqüenta e três mil, cento e cinqüenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referentes a 3 /de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *, SÉTIMA CÂMARA 14, :-.1;)> Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 "Contribuição", "Juros de Mora" (calculados até 31/0812004) e 'Multa proporcional". DA IMPUGNAÇÃO 3. Cientificada dos lançamentos em 22109/2004(fis.288 e 292), a empresa interessada, por meio de seus representantes (fis.333 e 495 a 501), apresentou, em 21 de outubro de 2004, a impugnação de fis. 299 a 329, alegando em síntese o seguinte: BREVE RELATO DOS FATOS 3.1. A Impugnante foi constituída no final de 1995 com o intuito de explorar o mercado de produtos eletrônicos no Brasil. Como naquela época o principal quotista da Impugnante ainda não conhecia, de forma profunda, o mercado brasileiro para determinar a possível extensão das operações de sua subsidiária no Brasil, optou-se por contratar a Gradiente Eletrônica S/A para fabricar os produtos eletrônicos, bem como por permitir que a própria Gradiente tivesse uma participação societária na Impugnante. Tal contratação permitia que a Impugnante comercializasse os produtos JVC no Brasil sem que houvesse a necessidade de organização imediata de uma fábrica própria, o que se mostrou conveniente a ponto de justificar a existência de tal estrutura por vários anos. 3.2. Na consecução de tais objetivos, a Gradiente adquiria da empresa no exterior, denominada de Victor Company of Japan, Limited (Victor"), os componentes dos produtos eletrônicos JVC. A Gradiente então fabricava os produtos e os vendia para a Impugnante, que então os revendia para seus clientes. Como preço pela aquisição dos produtos acabados, a Impugnante: (i) assumia a dívida que a Gradiente havia contraído perante a Victor para compra dos componentes; (ii) pagava também uma diferença do preço em dinheiro. 3.3. Em razão da assunção de dívida acima referida, a Impugnante passava a correr os riscos relativos às variações cambiais entre a data da assunção da dívida e a data do efetivo pagamento da Victor. Durante o exercício de 1999, tais variações cambiais representaram perdas no montante de R$13.542.559,71, que foram deduzidas pela Impugnante, segundo o regime de competência, no cálculo do IRPJ. 3.4. Quase cinco anos depois, em 22/09/04, a lmpugnante foi surpreendida com a lavratura do auto de infração ora impugnado, 4 »e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •ZP" Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 por meio do qual sustenta a autoridade autuante que as despesas com variações cambiais relacionadas à assunção de divida acima referida não seriam dedutiveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, uma vez que elas não seriam necessárias à atividade da Impugnante. 3.5. Como observado, constata-se que teria o agente fiscal desconsiderado o conteúdo e a forma dos contratos celebrados pela Impugnante, os quais foram firmados dentro da mais absoluta legalidade. 3.6. Conforme será demonstrado, o auto de infração deve ser julgado integralmente improcedente, uma vez que, as despesas com variações cambiais são intrinsecamente necessárias às atividades de lmpugnante e, portanto, dedutiveis na determinação da base de cálculo do IRPJ (Reproduz parte do art. 299 do RIR/99 e efetua comentários sobre assunção de dividas às t7s.304 a 306). 3.7. Cabe à lmpugnante ressaltar que o exame efetuado pela Fiscalização não abordou importantes contratos firmados pela lmpugnante, Gradiente e Victor, que demonstram o claro caráter oneroso da assunção das despesas da Gradiente com a importação de componentes da Victor, o que justifica tal assunção pela lmpugnante nas perspectivas lógica, econômica e jurídica, legitimando a dedução das variações cambiais sobre a divida no cálculo do IRPJ (fl. 308). 3.8. Conforme cláusula 5' do Contrato de Fabricação- 29/12/95-Gradiente, JVC e Victor, a Impugnante se comprometeu a pagar o preço dos produtos a serem fabricados e fornecidos pela Gradiente de duas formas, quais sejam: (i) por meio de assunção de dívida, em dólares, que a Gradiente contraiu perante a Victor com relação aos componentes — "kits"— dos produtos a serem, fabricados; e (ii) por meio do pagamento das diferença do preço em dinheiro, em moeda corrente brasileira. Claro é, portanto, o objetivo lucrativo da assunção de dívida realizada pela lmpugnante. Em razão da assunção de divida, a Impugnante adquire a propriedade dos produtos eletrônicos e os revende, obtendo o seu lucro operacional tributável (fl. 312). 3.9. Pelo Instrumento Particular de Assunção de Dívidas e Outras Avenças, datado de 11/06/97 (doc.03), pode-se observar, pelas premissas, traduzidas pelos considerandos, eleitas por ocasião da celebração da assunção de dívida são claras no sentido de que: (i) de um lado, a Gradiente é devedora da ' tor em razão da importação 5 es r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g"- SÉTIMA CÂMARA wp Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 de componente eletrônicos; e (ii) de outro, a Gradiente é credora da Impugnante em função da fabricação e do fornecimento de produtos acabados da marca JVC. Portanto, a divida de Gradiente perante a Victor foi apenas assumida pela lmpugnante em razão desta ser devedora da Gradiente pela compra de produtos eletrônicos, não tendo sido um ato de mera liberalidade (às fls. 316 a 322 discorre sobre o conceito de despesas necessárias). 3.10. No caso concreto, a Impugnante é uma empresa cujo objeto social prevê, nos termos da cláusula 2a de seu contrato social, "a importação, o comércio, a distribuição, o arrendamento e a prestação de assistência técnica de produtos eletrônicos no Brasil". Considerando-se que a Impugnante assumiu a divida da Gradiente perante a Victor, no curso normal de suas atividades, a fim de que produtos eletrônicos fossem fabricados pela Gradiente e fornecidos à lmpugnante para que essa última os revendesse (obtendo lucro), forçoso é concluir que as despesas de variação cambial relacionadas com a divida assumida eram necessárias e, assim dedutiveis para efeito de apuração do IRPJ. 3.11. Cabe notar que a Gradiente adotou essa forma de cobrança do preço (segregando uma parcela na assunção de divida), em contraste com um preço fechado, a fim de se proteger da flutuação da taxa de câmbio. Frise-se que se tratava de operações da Gradiente de longo prazo com um único cliente, qual seja: a lmpugnante. 3.12. A obrigação de assunção de divida esta devidamente demonstrada por meio da cláusula 59, "d" do Contrato de Fabricação (1407), o que esgota qualquer dúvida que ainda possa a existir quanto à necessidade da despesa (transcreve ementas de acórdão do CC às fis. 322 e 323). 3.13. Por fim, na pouco provável e remota a hipótese de não serem admitidas as despesas com variações cambiais como dedutiveis, deverá ao menos ser reconhecida que a quantia de R$13.242.182,68, efetivamente paga pela lmpugnante em razão de sua obrigação de arcar com as variações cambiais sobre divida assumida, como demonstrada na planilha anexa (doc. 07, fls.419 a 422), deverá ser contabilizado como custo de aquisição dos produtos eletrônicos adquiridos e, quando da sua revenda, como uma dedução legitima (fl.323). DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC 6 , eit • •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA 4„k Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° : 107-08.196 3.14. A incidência da taxa SELIC deve ser afastada em virtude de sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade (discorre sobre tais argumentos e cita jurisprudência, às 6811.324 a 328). AUTO REFLEXO 3.15. Quanto ao Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, requer a Impugnante que os efeitos da decisão a ser prolatada no processo administrativo envolvendo o auto de infração do IRPJ sejam estendidos ao presente processo, uma vez que o auto de CSLL é decorrência do IRPJ (t7s.423 e 424). DO PEDIDO 3.16. Pelo exposto, a impugnante requer o conhecimento da improcedência integral do Auto de Infração, inclusive com relação à ordem de ajuste no LALUR nos períodos posteriores, procedidas pelo agente fiscal, por ocasião da confecção do auto de infração, em razão da consideração dos estoques existentes de prejuízos fiscais e bases negativa. 3.17. Na pouco provável e remota hipótese de as despesas com variações cambiais não serem admitidas como dedutíveis, pleiteia então a Impugnante a conversão do julgamento em diligência para se: (i) comprovar que a quantia de R$13.243.182,68 foi efetivamente paga pela lmpugnante ao seu credor, devendo ser, portanto, contabilizada como custo de aquisição dos produtos eletrônicos adquiridos; e (ii) constatar quando referidos produtos eletrônicos foram revendidos pela lmpugnante, momento no qual a dedutibilidade dos respectivos custos será admitida. 3.18. Na hipótese de não vir a ser acolhido o pedido de improcedência integral, requer a Impugnante o afastamento da taxa SELIC, como taxa de juros de mora, aplicando-se a taxa de juros de 1% ao mês? Analisando os argumentos da impugnação, bem como o Contrato de Fabricação apresentado, firmado entre as empresas Gradiente Eletrônica S/A e a JVC do Brasil Ltda., concordaram os julgadores que os custos glosados (variações cambiais passivas pagas em 1999), deviam ser consideradas como necessárias e portanto dedutiveis, na apuração dos resultados da empresa autuada. 52-k, 7 • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :j SÉTIMA CÂMARA .es,t1V13..,•- Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 Entendendo ser incabível a glosa procedida pela fiscalização, concordaram igualmente com os pleitos da impugnação, de não ser necessário a efetivação das alterações determinadas na escrituração do livro LALUR. O lançamento reflexivo foi igualmente tornado insubsistente. Foi dado provimento integral à impugnação, recorrendo de ofício da decisão proferida, em atenção à legislação vigente. É o relatório. 8 e I • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA w• -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.° :19515.001939/2004-51 Acórdão n.° :107-08.196 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Entendo ter andado muito bem a turma julgadora, ao exonerar a contribuinte das exigências formuladas nos autos de infração sob análise, pela apreciação da argumentação contida na impugnação, bem como nas provas carreadas aos autos. Realmente cometeu a fiscalização, na apuração dos valores lançados, equívocos nos seus entendimentos, merecendo os valores indevidos serem expurgados da base de cálculo das exigências. Pelas conclusões, não vejo como alterar as razões de decidir postas no acórdão, que acatou totalmente os argumentos da impugnação. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005 nwsyr nr "yr ILTON P 9 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000116/2003-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-96.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida :2° TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :25 de maio de 2007 Acórdão n° :101-96.179 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARANA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que deram provimento integral ao recurso. CnLV----- MANOEL ANTONI ri GADELHA DIAS PRESIDEN // Arit-- )1.PAU á -4•BE- rã CORTEZ RELAT e - , PROCESSO N°. :18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. AUSENTE MOMENTANEAMENTE O CONSELHEIRO JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 1/9) 2 PROCESSO N°. :18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 Recurso n°. : 152.128 Recorrente : MARANA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO MARANA VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 181/183) contra o Acórdão n° 10.047, de 30/03/2006 (fls. 154/163), proferido pela colenda 21 Turma de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração onde são exigidas multas isoladas em decorrência do não recolhimento das estimativas de IRPJ, fls. 64, e CSLL, fls. 72, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1999 a 30/06/2002, conforme demonstrado às fls. 56/63. Inconformada, a interessada apresentou a Impugnação de fls. 91/149, onde argumenta que apurou prejuízo em todo o período fiscalizado, como constatado pela própria autoridade administrativa fiscal. Alega que a multa isolada tem como base de cálculo o imposto devido, obrigação principal. lnexistindo a obrigação principal, também por reflexo, não poderá ser exigido multa por descumprimento de obrigação acessória tendo por base aquela. Em razão da opção para apuração do lucro real anual, nos termos do art. 221 do RIR/1999, o lucro real anual é apurado em 31 de dezembro de cada ano, podendo optar pelo pagamento do imposto e adicional em cada mês (art. 222 do RIR/1999). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1999 a 30/06/2002 NULIDADE - Comprovado que o auto de infração formalizou-se com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que 3 6) , PROCESSO N°. : 18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 não se apresentam nos autos nenhum dos motivos de nulidades apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, descabem as alegações do interessado. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1999 a 30106/2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - Na falta de apresentação de balanço de suspensão/redução que justifique o não pagamento por estimativa da contribuição, é cabível a exigência de multa isolada sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta mensal e acréscimos. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Na apuração do crédito tributário deve-se obedecer à forma de tributação elegida pelo contribuinte, considerada definitiva e demonstrada com o preenchimento da declaração de rendimentos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/01/1999 a 30/06/2002 LANÇAMENTO DECORRENTE- Pela relação de causa e efeito, estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada em relação à exigência principal. Ciente da decisão em 26/04/2006 (fls. 180) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 25/05/2006 (fls. 181), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, foi apurado prejuízo em todo o período fiscalizado como constatado pela própria autoridade administrativa. A exigência é somente multa isolada. A multa isolada exigida tem como base de cálculo o imposto devido (obrigação principal). lnexistindo obrigação principal, também por reflexo, não poderá ser exigido multa por descumprimento de obrigação acessória tendo por base aquela; b) que, em razão da opção para apuração do lucro real anual, o mesmo é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Nos termo do art. 230 do RIR/99, o pagamento do imposto poderá ser reduzido ou suspenso, desde que demonstrado através de balanço ou balancetes mensais, não ser devido ou já pago aiv maior; 7- 4 O PROCESSO N°. :18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 c) que cumpriu a exigência, levantando balancetes mensais, transcritos no livro Diário, demonstrando, portanto, de forma inequívoca, que não violou nenhuma norma legal. Junta como prova, cópia dos balancetes mensais de janeiro de cada ano, estando os demais à disposição do fisco para verificação inclusive quanto à transcrição no LALUR. As fls. 193, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f)/É o relatório. 5 PROCESSO N°. :18471.00011612003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de multa isolada aplicada pela falta de recolhimento mensal sobre base de cálculo estimada do IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1999 a 2002. Durante a ação fiscal, a contribuinte foi intimada a reintimada a justificar o não recolhimento dos mencionados tributos, o que deixou de fazer. Diante disso, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração sob exame. Na peça impugnatória, a contribuinte insurgiu-se contra a exação, sob o argumento que teria levantado balancetes mensais, transcritos no Livro Diário, relativos a todo o período lançado. Para comprovação do feito, juntou apenas os balancetes mensais de janeiro de cada ano. Argumenta que os demais estariam à disposição do Fisco. Ao apreciar a matéria, a turma julgadora de primeiro grau excluiu da exigência tão-somente os períodos correspondentes aos balancetes apresentados, de cuja decisão, extrai-se as seguintes conclusões: De plano, cabe destacar que meras alegações desprovidas de elementos de prova não têm o condão de alterar o lançamento tributário, conforme princípio assente da jurisprudência administrativa e no mesmo sentido dispõe o inciso III, do art 16, do Decreto n° 70.235/1972, com redação determinada pela Lei n° 8.748, de 1993. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o interessado de fazê-lo em outro momento processual, ex-vi do §4°, do artigo supracitado, com redação determinada pela Lei n° 9.532/1997. Portanto, em relação aos meses que não foram apresentadas quaisquer provas (janeiro a dezembro de 1999, fevereiro a 6 4P2 PROCESSO N°. :18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 dezembro de 2000, fevereiro a dezembro de 2001) mantém-se incólume o lançamento. Com efeito, depreende-se das peças constantes dos autos, que a recorrente optou pela apuração anual do lucro real. Assim, a norma legal dispõe que deve ser realizado o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada (art. 2° da Lei n° 9.430/96), mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249/1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20/01/1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20/06/1995. Como bem exposto no voto condutor do aresto recorrido, inexiste nos autos prova de que a recorrente tenha apresentado à fiscalização cópia de balanços e/ou balancetes capazes de comprovar que estaria dispensado de recolhimento das estimativas. Além disso, nas DIPJ (fls. 04/19), com exceção do mês de janeiro de 2000, a recorrente declarou que a forma de determinação da base de cálculo do imposto de renda foi com base na receita bruta e acréscimos. Nessas condições, diante da falta de recolhimento das estimativas, a fiscalização lavrou o auto de infração para lhe exigir a multa isolada de 75%, a teor do art. 44, §1°, IV, da Lei n°9,430/1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.-.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (..:.) IV - Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente. 7 PROCESSO N°. :18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 Como se vê, inexistem nos autos provas cabais de que o interessado estaria dispensado do recolhimento das estimativas, razão pela qual considero procedente a exigência da multa lançada. Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte deixou de recolher as parcelas do imposto de renda devido nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, após a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, houve redução para 50%, conforme o artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 80 da Lei ri° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo 8 . • • PROCESSO N°. :18471.000116/2003-19 ACÓRDÃO N°. :101-96.179 negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada para 50%. Brasília (DF), m 7 de maio de 2007 /1 ai/ PAULO R• : TO • RTEZ 9 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000311/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO RECORRIDA – Não tendo havido contestação por ocasião da apresentação da peça recursal, o decidido em primeiro grau em relação à matéria não suscitada passa a ter natureza de definitividade. MP Nº 66/2002. ANISTIA. PAGAMENTO PARCIAL – Se a autoridade julgadora de primeiro grau nega, de forma fundamentada, seguimento à impugnação apresentada pela empresa, e se essa impugnação incorpora, como uma das causas de pedir, parcela substancial (se não total) do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, descabe o impedimento de que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique as reduções trazidas pela Medida Provisória em referência.
Numero da decisão: 105-16.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T04:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T04:28:16Z; Last-Modified: 2009-12-22T04:28:16Z; dcterms:modified: 2009-12-22T04:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T04:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T04:28:16Z; meta:save-date: 2009-12-22T04:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T04:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T04:28:16Z; created: 2009-12-22T04:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-12-22T04:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T04:28:16Z | Conteúdo => 4?.W.--'0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo N° :16327.000311/00-63 Recurso N° :152.801 Matéria : IRPJ — EX. 1996 Recorrente : BANCO INDUSCRED S.A. Recorrida : 8 TURMA DA DRJ SÃO PAULO (I) - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão N°. :105-16.135 MATÉRIA NÃO RECORRIDA — Não tendo havido contestação por ocasião da apresentação da peça recursal, o decidido em primeiro grau em relação à matéria não suscitada passa a ter natureza de definitividade. MP N° 66/2002. ANISTIA. PAGAMENTO PARCIAL — Se a autoridade julgadora de primeiro grau nega, de , forma fundamentada, seguimento à impugnação apresentada pela empresa, e se essa impugnação incorpora, como uma das' causas de pedir, parcela substancial (se não total) do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, descabe o impedimento de que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique as reduções trazidas pela Medida Provisória em referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INDUSCRED S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e *to 2ue passam a integrar o presente julgado. ÓVIS VES PRESIDENTE WREILLSAOrNom‘ 'Nr N IMARÃES 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘14?5,' QUINTA CÂMARA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOt. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 Recurso n° : 152.801 Recorrente : BANCO INDUSCRED S.A. RELATÓRIO BANCO INDUSCRED S.A., já devidamente qualificado nestes autos, inconformado com a Decisão n° 8.854, de 16 de fevereiro de 2006, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, que indeferiu solicitação por ele formalizada, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1996, formalizada em decorrência da constatação, através de análise interna de declaração de rendimentos, de que o contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL acima do limite de 30%, conforme preconizado pelos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995. De acordo com os elementos trazidos aos autos, temos que a empresa ingressou com Mandado de Segurança, através do qual pleiteou autorização para compensar, de forma integral, os prejuízos fiscais apurados. Contudo, conforme verificações empreendidas pela autoridade fiscal, o Tribunal Regional Federal da 3a Região manifestou-se pela legalidade e constitucionalidade da norma legal guerreada. A autoridade fiscal constatou, ainda, que a empresa havia interposto agravos contra despachos denegatórios dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Entendendo que a empresa não detinha nenhuma medida capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade fiscal promoveu o 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 1 lançamento, no presente processo, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplicando, além dos juros de mora, multa de ofício de 75%. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 132/142, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, no lançamento, não se teria levado em conta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que efetuou o pagamento do imposto utilizando-se de benefício previsto na Medida Provisória n° 66, de 2002; - que existiria erro de cálculo no auto de infração, uma vez que não teria sido considerada a CSLL, lançada de ofício, que teria sido paga; - que, nos termos do art. 41 da Lei n° 8.981, de 1995, no cálculo do imposto de renda, deveria ser deduzido o valor de R$ 201.255,59, relativo à CSLL apurada pelo autuante, antes de abater os valores pagos por estimativa; Posteriormente, em 24 de outubro de 2002 (a impugnação fora interposta em 15 de março de 2000), a empresa interpôs petição, fls. 236/239, alegando: - que efetuou o pagamento do principal da exigência formalizada através do auto de infração, no montante considerado devido (R$ 431 784,24), conforme documento de arrecadação de fls. 273; - que o valor correspondente aos juros de mora e à multa foram depositados (fls. 264/275); 4 ii> li MF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 - que, de acordo com o seu entendimento, seria aplicável ao caso as disposições contidas no art. 21 da Medida Provisória n° 66, de 2002, uma vez que a matéria tinha sido objeto de concessão de liminar, vigente na data do lançamento; - que acreditava existir a seu favor um crédito de R$ 283.905,02, sendo o valor de R$ 18.440,49 com base no art. 41 da Lei n°8.981, de 1995, e o valor de R$ 265.464,53 com suporte no art. 21 da Medida Provisória n° 66, de 2002, conforme demonstrativo de fls. 276; A empresa requereu, ainda, a desistência da impugnação quanto a tese de direito nela defendida, a autorização para compensar o valor supostamente pago a maior e o levantamento da parte considerada depositada a maior. Às fls. 278, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I) encaminhou o processo à autoridade preparadora (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo) para que, entre outras providências, fosse verificado o cumprimento dos requisitos para exoneração dos créditos tributários, em conformidade com as disposições da Medida Provisória n° 66, de 2002. Às fls. 282/284, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, atendendo a solicitação formalizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, decidiu por não reconhecer o direito da empresa ao gozo da anistia prevista na Medida Provisória n° 66, de 2002, e por negar seguimento à petição por ela formalizada.f9 5 ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 Às fls. 299/300, a empresa, manifestando-se acerca do despacho exarado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, pronunciou-se no sentido de que nada mais teria para satisfazer, uma vez que nenhuma pendência existiria. Não obstante, às fls. 323/325, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, ocasião em que ofereceu, naquilo que importa relatar, os seguintes argumentos: - que não foram apreciados os argumentos relacionados ao suposto erro de cálculo cometido no auto de infração; - que não poderia ser levado a efeito a cobrança do auto de infração, pois à época do lançamento encontrava-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário; - que seria líquido e certo o direito de utilizar os cálculos em consonância com o art. 20 da Medida Provisória n° 66, de 2002, e em consonância com o art. 22, por existir ação judicial em andamento, inclusive na data do lançamento; - que o depósito de 50% da multa de ofício teria amparo legal de acordo com a Medida Provisória n° 66, de 2002; - que teria havido erro da autoridade fiscal na medida em que não foi considerada a redução da CSLL no cálculo do imposto de renda, o que provaria que o principal devido seria de R$ 431.784,24, e não de R$ 473.921,68; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 - que, no que tange aos juros, tomou por base o valor de imposto considerado por ela devido (R$ 431.784,24), calculando-o em conformidade com o seu entendimento da Medida Provisória n° 66, de 2002. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), São Paulo, analisando a exigência e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.854, de 16 de fevereiro de 2006, pelo indeferimento da solicitação, conforme ementa de fls. 353, que ora transcrevemos. ANISTIA. ART. 20 DA MP N° 66/2002. FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO. Não faz jus ao benefício fiscal o contribuinte que não observa todas as condições legalmente previstas. In casu, por tratar-se de débito decorrente de lançamento de ofício que se encontra com a exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151, do CTN, é necessário o pagamento integral dos débitos, no prazo estabelecido na norma que instituiu o benefício fiscal. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 370/380, através do qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos: 1. que, ao aproveitar a compensação integral dos prejuízos fiscais em 1995, o fez com amparo judicial de decisão liminar proferida em 26 de abril de 1995 (transcreve fragmento da decisão); 2. que o referido aproveitamento não poderia, como não pode, ser considerado irregular, pois seu proceder tinha e tem amparo legal; 3. que o fato gerador, isto é, o aproveitamento da compensação integral de prejuízos fiscais, ocorreu dentro do período coberto por medida judicial, bastando cotejar-se as datas dos eventos noticiados; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 4. que, cotejando-se os eventos com as disposições do art. 20 da Medida Provisória n° 66, tem o direito líquido e certo de utilizar-se na elaboração dos cálculos da metodologia referida naquele diploma, com a conseqüente redução da multa, não podendo ser exigida qualquer outra diferença; 5. que é certo que sob os auspícios da referida Medida Provisória efetuou o pagamento, em 30 de setembro de 2002, de R$ 431.785,24 que se refere ao valor principal da exigência, sendo cedo ainda que também realizou o pagamento da multa no importe de R$ 161.919,09 e dos juros no montante de R$ 272.369,50; 6. que o fato de depositar os montantes relativos aos juros e à multa na Caixa Econômica Federal não pode ser considerado incorreto, visto que os depósitos foram integrais. Aduz que, se houve equívoco na elaboração dos documentos, isto é escusável, principalmente em razão da exigüidade de prazo que antecedeu àquelas providências, sendo lícito apoiar-se nas disposições do art. 108 e seus incisos do Código Tributário Nacional para relevar tal equívoco; 7. que, no caso, não teve o propósito de fugir à obrigação, inexistindo qualquer dolo, principalmente quando realizou os pagamentos através de depósito na Caixa Econômica Federal, apenas incorrendo em equívoco na elaboração do documento para pagamento; 8. que em casos análogos, ausentes o dolo, a má-fé, a renitência, a analogia tem sido considerada hábil, não existindo regra válida para o caso, sendo certo ainda que os princípios gerais do direito tributário e de direito público consagram regra que poderá ocorrer a retificação de lançamentos e de declarações (transcreve manifestação do Conselho de Contribuintes acerca da revogação da atribuição do Ministro da Fazenda para relevar penalidades); 8 ../411011111" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 9. que a equidade não pode ser deixada de lado porque o Código Tributário Nacional (CTN) é Lei Complementar à Constituição, e a Emenda Constitucional n° 3, de 1993, não revogou expressamente o art. 108 do CTN e tampouco se cogita, neste caso, de relevar penalidade por infração tributária, mas, sim, de relevar equívoco no lançamento; 10. que os valores da multa e dos juros, feitos como depósitos na Caixa Econômica Federal, transmudaram-se em pagamento por força da conversão em renda da União, conforme decisão proferida no item 21 do acórdão recorrido; 11. que observou os requisitos estabelecidos pela Medida Provisória, pois os pagamentos foram feitos no prazo concedido; ela desistiu, dentro do prazo, da reclamação administrativa e os pagamentos foram suficientes e aptos a extinguir a totalidade da obrigação tributária, não havendo pagamentos parciais; 12. que embora se alegue que houve insuficiência no pagamento de juros e multa, os seus cálculos estão corretos, mas que, para que não haja dúvida quanto a idoneidade do seu procedimento, fez o pagamento da diferença de juros em 29 de maio de 2006, com os devidos acréscimos, mesmo sem entender correta a premissa; 13. que, no que tange à multa, também foi ela integralmente paga, pois o depósito a ela relativo converteu-se em renda da União, conforme item 21 do acórdão. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia promoveu depósito. É o relatório. 9 II, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,15ir QUINTA CÂMARA VOTO Conselheiro: Wilson Fernandes Guimarães, Relator: O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de depósito, portanto conheço do apelo. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1996, formalizada em decorrência da constatação de que o contribuinte efetuou compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL acima do limite de 30%, contrariando o disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Extrai-se dos autos que a empresa desistiu da impugnação anteriormente interposta para extinguir o crédito tributário com aproveitamento dos benefícios trazidos pela Medida Provisória n° 66/2002. Diante de tal fato, alterou-se o rito processual para submeter o processo à apreciação da autoridade preparadora (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo) para que, entre outras providências, fosse verificado o cumprimento dos requisitos para exoneração dos créditos tributários em conformidade com as disposições da referida Medida Provisória. A autoridade preparadora, assim como a julgadora de primeira instância, indeferiu a solicitação apresentada pela empresa com base no argumento de que ela não atendeu, por inteiro, aos requisitos para fruição dos benefícios estabelecidos pela Medida Provisória n° 66, de 2002. r 10 41•41," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a empresa oferece razões, em sede de recurso voluntário, através das quais procura demonstrar que atendeu aos requisitos estabelecidos. Diante de tais fatos, fica evidenciado que a questão nuclear do presente processo repousa na análise se, em razão das providências adotadas, a recorrente atendeu ou não aos requisitos estabelecidos pela Medida Provisória n° 66, de 2002. Para tanto, releva explicitar as razões de indeferimento apresentadas pelas autoridades que já apreciaram a solicitação formalizada pela recorrente. Nesse sentido, identifica-se que a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, apesar de concordar que o pagamento e os depósitos promovidos pela empresa foram tempestivos, indeferiu a solicitação em questão com base nos seguintes argumentos: • o contribuinte deveria ter pago o principal com os juros de mora calculados a partir de fevereiro de 1999 e com cinqüenta por cento da multa de ofício, ou depositar estes valores caso pretendesse contestá-los; • o valor da autuação é superior aos valores pagos e aos valores depositados, conforme abaixo: 11 ao, 01.1% MINISTÉRIO DA FAZENDA \t§':fg,,-,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Lançado Pago Depositado Diferença PRINCIPAL 473.921,68 431.784,24 0,00 42. 37,44 MULTA 355.441,26 0,00 161.919,09 193 522,17 JUROS 1.259.352,08 0,00 272.369,50 986 982,58 • o valor de R$ 42.137,44 corresponde, basicamente, a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, que o contribuinte questiona em sua nova impugnação e que não foi depositado, conforme determinava a Medida Provisória • o contribuinte deveria depositar 50% da multa aplicada (e não 50% do valor que ele achava que era devido); • os juros de mora depositados correspondem a 63,08% do valor de R$ 431.784,24, quando deveriam corresponder a 65,46% do valor de R$ 473.921,68; • o contribuinte não cumpriu os requisitos básicos para usufruto dos benefícios previstos pelo art. 20 da MP, em função do não pagamento dos juros de mora, e também não cumpriu os requisitos básicos para seguimento da nova impugnação em função do depósito ser insuficiente para garantir os créditos tributários em questão. A 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por sua vez, indeferiu a solicitação, prolatando decisão nos seguintes termos: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 • Que, inicialmente, caberia observar que não se estaria a analisar a peça impugnatória apresentada pelo contribuinte em 15 de março de 2000 (fls. 132/142), visto que a referida contestação foi objeto de desistência expressa na petição protocolizada em 24 de outubro de 2002 (fls. 236/239), e, conseqüentemente não poderia ser apreciada, por perda de objeto; • Que a impugnação contida na petição de fls. 236/239 teve seu seguimento negado pelo Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo em função do descumprimento do inciso III, do art. 22, da MP n° 66/2002 (fls. 284). Porém, apesar de concordar com o não seguimento, entendia que tal decisão decorreria das seguintes razões: primeiramente, porque era intempestiva a impugnação, haja vista que o prazo para a sua interposição teria findado no último dia útil de setembro de 2002, conforme previsto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 202, de 2002, em seu art. 30 (a petição foi apresentada em 24 de outubro de 2002); a dois, porque se o contribuinte desejava impugnar parte do IRPJ lançado alegando a dedutibilidade da CSLL, tal parcela deveria ser depositada para que a impugnação fosse apreciada (foi justamente esta parcela que deixou de ser recolhida); em terceiro lugar, não há como acolher a impugnação da multa, pois a MP n° 66/2002 permitiu apenas que fosse impugnada a multa majorada ou agravada (art. 22, § 40), e não a multa de 75% contestada pelo interessado; e, finalmente, porque a referida MP não previu a contestação dos juros de mora; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 • Que, em razão de não mais subsistir impugnação contra a exigência fiscal, não poderia ser conhecida a manifestação de inconformidade na parte em que se discute o cabimento da autuação (por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário), de dedução da CSLL no IRPJ, ou da aplicação da multa de ofício de 75% (pelo mesmo motivo); • Que, no caso em tela, caberia decidir, tão-somente, se o contribuinte fazia jus ou não ao benefício fiscal previsto no art. 20 da Medida Provisória n° 66/2002; • Que valeria registrar que não se trata do benefício previsto no art. 21 da MP n° 66/2002, como teria observado a autoridade tributária (fls. 284), pois o contribuinte não tinha ação judicial em andamento à época do pagamento. E, mesmo que ainda estivesse em andamento a ação judicial, não haveria como se cogitar tal benefício, pois: primeiro, deveria ser protocolizado, até 31 de outubro de 2002, requerimento administrativo dirigido ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), consoante previsto no art. 2° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1.082/2002, fato esse que, pelo que constava nos autos, não teria ocorrido; em segundo lugar, porque o benefício previsto no art. 21 da MP n° 66/2002 aplica-se apenas aos débitos relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1° de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição 147 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 anteriormente instituído (art. 21, caput)— o que não se aplicaria aos débitos do auto de infração de fls. 01/06; • Que, segundo as normas autorizadoras dos benefícios, o contribuinte poderia efetuar o pagamento dos débitos referidos no caput do art. 22 da MP n° 66/2002, até o último dia útil de setembro de 2002, em parcela única, com a dispensa dos juros moratórios devidos até janeiro de 1999 (parágrafo primeiro) e com redução de 50% da multa de mora ou de ofício, conforme o caso (parágrafo segundo); • Que, no caso em que o débito fosse decorrente de lançamento de ofício e se encontrasse com exigibilidade suspensa nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo deveria desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto; • Que, no caso em tela, o contribuinte desistiu da impugnação mediante a citada petição de fls. 236/239; • Que o Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo não reconheceu o benefício fiscal instituído pelo art. 20 da MP n° 66/2002, por não ter o contribuinte efetuado o pagamento integral dos juros de mora (fls. 284), mas que, entretanto, o interessado alega que a redução da multa em 50% tem amparo legal, não podendo ser exigida a diferença, e que os juros foram calculados segundo o entendimento da MP n° 66/2002; 15 ao' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 • Que deveria ser ressaltado que a multa e os juros de mora não foram pagos juntamente com o principal, pois, ao contrário, eles foram depositados na Caixa Econômica Federal mediante guias de fls. 274/275; • Que, não obstante, a autoridade administrativa, ao negar seguimento da impugnação pretendida, reconheceu os valores depositados para fins de imputação proporcional ao valor devido pelo contribuinte; • Que estaria correta a constatação da autoridade administrativa quanto à insuficiência do recolhimento dos juros de mora, porquanto o percentual calculado pelo contribuinte para cálculo dos juros de mora foi de 63,08% (88.306,65 /139.991,52 = 0,6308), enquanto o somatório das taxas Selic de fevereiro de 1999 a setembro de 2002 corresponde a 65,84%; • Que ainda que se utilizasse o percentual de 1% para o mês de setembro de 2002, nos termos do parágrafo 3° do art. 61, da Lei n° 9.430/96, ainda assim o percentual seria de 65,46%; • Que, em razão da Medida Provisória não prever, de forma específica, a necessidade de pagamento integral como condição para usufruir do benefício fiscal, poder-se-ia imaginar que, então, os pagamentos parciais seriam acolhidos segundo as normas previstas no art. 20 da MP n° 66/2002, isto é, com dispensa de juros até janeiro de 1999 e redução de 50% da multa, e que os débitos remanescentes haveriam de ser exigidos em sua integralidade, com juros e multa sem redução; 16 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 • Que, entretanto, para o benefício fiscal instituído pela MP n° 66/2002, as normas infralegais não previram expressamente o pagamento parcial. Ao contrário, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°201, de 13 de setembro de de 2002, que disciplinou o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas no art. 20 da MP n° 66/2002, prevê o pagamento integral; • Que, no caso vertente, em conformidade com o art. 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 201, de 2002, se o débito for decorrente de lançamento de ofício e estiver com a exigibilidade suspensa nos termos do inciso III, do art. 151, do Código Tributário Nacional, ou seja, por impugnação administrativa, o pagamento com dispensa de juros até janeiro de 1999 e redução de 50% da multa de ofício estaria condicionado ao pagamento integral dos débitos até o último dia útil do mês de setembro de 2002; • Que, diante do pagamento insuficiente do débito lançado de ofício, e tendo em vista a norma contida no inciso II do parágrafo 3° do art. 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 201, de 2002, que disciplinou o pagamento nas condições estabelecidas no art. 20 da MP n° 66/2002, entendia que o contribuinte não fazia jus ao benefício fiscal previsto no citado dispositivo legal. Diante desse quadro, o que importa apreciar, como já dissemos, é se, efetivamente, a recorrente, ao pretender extinguir o crédito tributário com os 17 dr, sor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 benefícios da Medida Provisória n° 66, de 2002, cumpriu os requisitos ali estabelecidos. Isto porque, no que diz respeito a decisão de não se dar seguimento à impugnação interposta às fls. 236/239, a empresa nada argumentou. Os dispositivos legais relacionados com a questão a ser analisada no presente processo são os a seguir transcritos. Medida Provisória n° 66, de 2002 Art. 20. Poderão ser pagos até o último dia útil de setembro de 2002, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não vinculados a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1P Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 22 Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 32 Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Art. 21. Os débitos de que trata o art. 20, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 12 de janeiro de 1999 ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, poderão ser pagos em parcela única até o último dia útil de setembro de 2002 com a dispensa de multas moratória e punitivas. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 § -I P Para efeito deste artigo, o contribuinte ou o responsável deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos na forma do caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. § O benefício de que trata este artigo somente poderá ser usufruído caso o contribuinte ou o responsável pague integralmente, no mesmo prazo estabelecido no caput, Os débitos nele referidos, relativos a fatos geradores ocorridos de l maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § 32 Na hipótese deste artigo, os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros 'de Longo Prazo (TJLP). Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: 1 - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; 111 - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 12 Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. § 22 A conclusão do processo administrativo fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência dO sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda dá depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando- se em pagamento definitivo. § 32 A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2-g, sujeitar-se-á ao disposto na Lei n° 9.703, de 1998. § 42 O disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de ofício, na hipótese do art. 20. 19 4441111" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311100-63 Acórdão n°: 105-16.135 Medida Provisória n° 2.158-35 Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1° A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2° O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juizo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruido com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4° No caso do § 2°, a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no § 3°, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5° Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente. § 6° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7° As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8' O prazo previsto no art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9° Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o § 8° fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999. Lei 9.779/99 com a redação dada pela MP n° 2.158-35 Art. 10. O art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: '1§, 10 O disposto neste artigo estende-se: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 I - aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; 111 - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2° O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: 1- ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § 1°; II - ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do § 1°; 111 - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1°. § 3° O pagamento referido neste artigo: I- importa em confissão irretratável da dívida; 11 - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; II! - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. § 4° As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3° serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 5° Na hipótese do inciso IV do § 3°, os juros a que se refere o § 4° serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6° O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § 3° alcança exclusivamente os valores pagos. § 8° Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." Lei n° 8.218, de 1991 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. LEI N° 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Os benefícios previstos na Medida Provisória n° 66, de 2002, passíveis de serem utilizados pela recorrente, são os previstos no seu artigo 20, como adequadamente indicado pela autoridade de primeiro grau, visto que o débito não está vinculado à ação judicial proposta contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1° de janeiro de 1999 ou contra majoração de imposto ou contribuição anteriormente instituído. Depreende-se da decisão exarada pela autoridade de primeiro grau, que a razão que a levou a indeferir o pedido da recorrente no sentido de extinguir o crédito tributário com os benefícios da Medida Provisória n° 66/2002 reside, em essência, no fato do pagamento ter sido de forma parcial. Isto porque a referida autoridade, apesar de ressaltar que a multa e os juros de mora não foram pagos juntamente com o principal, o que poderia significar violação de outro requisito, admite que a autoridade administrativa, ao negar seguimento da impugnação pretendida, reconheceu os valores depositados para fins de imputação proporcional ao valor devido pelo contribuinte. Nesse sentido, argumenta a autoridade julgadora de primeira instância que, apesar da Medida Provisória não prever, de forma específica, a necessidade de pagamento integral como condição para usufruir do benefício fiscal, normas infralegais não previram expressamente o pagamento parcial, pois, ao contrário, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°201, de 13 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 de setembro de 2002, teria previsão no sentido de que o pagamento deveria ser integral. Não obstante o entendimento de que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não teria, no caso vertente, força normativa para preencher a lacuna deixada pela Medida Provisória, nossa opinião caminha no sentido de que o pagamento feito pela recorrente deva ser recepcionado com os benefícios previstos no citado ato legal também por outro fundamento. Com efeito, se a autoridade julgadora de primeiro grau, nega, de forma fundamentada, seguimento à impugnação apresentada pela empresa, e se essa impugnação incorpora, como uma das causas de pedir, parcela substancial (se não total) do crédito tributário tido como extinto de forma parcial, não nos parece razoável impedir que, em relação à parcela extinta da exação, se aplique as reduções trazidas pela Medida Provisória em referência. Isto é, se a parcela não paga pela recorrente representa essencialmente aquela em relação a qual a autoridade julgadora de primeira instância não aprecia as razões de defesa, a parcela extinta do crédito tributário, que a empresa entendia como sendo o total devido, deve ser admitida com os benefícios de redução. Assim, em virtude das razões aqui expostas, sou pela recepção do pagamento estampado no documento de arrecadação de fls. 273 com os benefícios preconizados pela Medida Provisória n° 66, de 2002, devendo-se, outrossim, imputar-se ao débito remanescente, eventuais pagamentos posteriores efetuados pela empresa. No que tange aos fundamentos expendidos pela autoridade de primeiro grau para não recepcionar a impugnação apresentada pela recorrente (intempestividade; ausência de depósito da parcela questionada e impossibilidade 23 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16327.000311/00-63 Acórdão n°: 105-16.135 de acolhimento de impugnação de multa e de juros de mora), não medida em que, contra eles, nada foi argumentado pela recorrente, deixamos de apreciá-los. Brasília DF, 08 de novembro de 2006. k \ WILSO f FER , , JIJARÃES dook \s!‘ lk , , 24

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4731157 #
Numero do processo: 19515.001067/2003-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei nº 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio.
Numero da decisão: 107-08.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Mfaa-7 Processo n° :19515.001067/2003-41 Recurso n° : 138965 Matéria : IRF — ANO 1998 Recorrente : EZIBRÁS IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 107-08.294 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZIBRÁS IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. if \\ M • '` 0 • VINICIUS NEDER DE LIMA 1:3 1vD NTE UIZ MA- NS VALERO - - FORMALIZADO EM: i 4 NT; 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA stAv4,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it• SÉTIMA CAMARA .<3z Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 Recurso n° :138965 Recorrente : EZIBRÁS IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO EZIBRÁS IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal para exigência de Imposto de Renda na Fonte - IRF. O fisco acusa a autuada de prática de duas infrações à legislação tributária: 1)Em 1996 e 1998 incorporou ao Capital Social, respectivamente, os valores de R$ 1.897.903,32 e R$ 1.290.013,97 que são provenientes do lucro liquido apurado nos anos-calendário de 1994 e 1995. 1.1) Em 29/01/2001 a fiscalizada fez uma redução de capital no valor de R$ 8.000.000,00, sem retenção na fonte do imposto de renda à aliquota de 15%. Providência necessária em face do art. 3 0 , § 4° da Lei 8.849 de 28/01/1994, com nova redação introduzida pelo artigo 3°, § 4° da Lei 9.064/95. 2) Em 27/08/1998 reduziu o Capital Social em R$ 22.300.000,00 em favor do seu acionista majoritário. 2.1) A despeito de ter registrado contabilmente a operação, especificamente intimada para tal fim, a autuada não foi capaz de comprovar a efetividade da entrega dos valores ao sócio majoritário. Assim, o montante de R$ 22.300.000,00 foi caracterizado pela autoridade como pagamento a beneficiário não identificado, o que ensejou, pelo artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda, a incidência do IRRF à aliquota de 35% sobre o valor reajustado da base de cálculo; no caso, sobre R$ 34.307.692,31. No tocante à segunda infração, relatou o fisco: 1tt 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"t;.;..? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° : 107-08.294 "a A contabilidade da contribuinte registrou em sua conta corrente bancária um débito de bancos na conta n 1.1.2.80.04.00-4 - Banco Excel Econômico no valor de R$ 8.300.000,00 com histórico de recebimento de venda Hospital Vila Mariana Cf. Recibo: Tal registro foi acompanhado da contra-partida na conta n 1.8.8.92.05.00-1 — Pendências a Regularizar. Esta última conta recebeu um débito de R$ 8.358.954,50 com histórico de 'baixa p/ venda Hospital Vila Mariana Cf. Recibo: A partir destes lançamentos a conta bancos foi creditada por R$ 8.300.000,00 com histórico de 'redução por devolução de quotas" conforme cheque 17684. Este lançamento foi acompanhado de um débito na conta n 6.1.8.10.01.00-1 — Lucros Prejuízos Acumulados Exercícios Anteriores; 10.A contribuinte não documentou completamente a operação como havia lhe sido exigido pelo Termo de Intimação datado de 10/09/2002, item 5 e pelo Termo do dia 09/12./2002, item 29. Assim, não restou provado a efetividade da entrega do numerário para a quotista majoritária. Ressalte-se que a cópia do extrato de conta corrente bancária conta n° 506 506003 3, Ag. 351, do Banco Excel Econômico do mês de agosto de 1998 não registra o débito ou o crédito dos R$ 8.300.000,00, conforme foi contabilizado (item 9); 11. A quantia complementar dos R$ 22.300.000,00 isto é, R$ 14.000.000,00, também não teve comprovada a efetividade da entrega de recursos a título de retorno de capital para a quotista majoritária. Este segundo valor seguiu quase o mesmo esquema de contabilização dos R$ 8.300.000,00, entretanto, não transitou pela conta bancos. Com histórico de 'devolução de quotas cf. 20 alteração contratual' o débito que deveria acontecer no disponível, aconteceu na conta n 6.1.8.10.01.00-1 — Lucros Prej Acumulados Exercícios Anteriores, a crédito de pendências. E o débito de pendências de R$ 14.560.000,00 com histórico de venda de 50% restante do Hospital Paulistano foi acompanhado de um crédito na conta n 1.8.6.06.00.01-0 — bens imóveis a comercializar." Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada abriu mão da contestação quanto ao crédito tributário relativo à primeira infração, tendo inclusive noticiado o pagamento da exigência. Quanto à segunda infração, a fim de comprovar que os R$ 22.300.000,00 foram efetivamente entregues ao sócio, a impugnante reparte o montante em dois negócios jurídicos distintos. O primeiro correspondente a R$ 14.000.000,00 e o segundo a R$ 8.300.000,00. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mekr;4 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 No que toca aos R$ 14.000.000,00, afirmou que vendeu por este valor sua parte (50%) sobre a propriedade do "Hospital Paulistano" à empresa "Cigna Brasil Participações", o que se comprovaria pelo "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado" (fls. 125 a 132). Também haveria menção à venda no "Contrato de Cessão e Compra" (fls. 133 a 187) que fora celebrado entre a empresa "Cigna Serviços" e suas filiadas - uma delas a "Cigna Representações" — e o Banco Excel Econômico. O pagamento relativo à venda do Hospital teria sido efetuado em 27/08/1998 com o cheque n° 017683 (fls. 188 e 189) em favor do Banco Excel Econômico no valor de R$ 212.512.992,00. Neste montante, dentre outras operações, estariam incluídos os R$ 14.000.000,00 conforme discriminação constante do documento de fls. 190. Apresenta também recibo emitido pelo Banco Excel Econômico (fl. 12). O débito relativo aos R$ 14.000.000,00 teria sido "devidamente contabilizado" pelo Banco Excel Económico em seu razão analítico (fls. 192 e 193). Asseverou a impugnante: "A Requerente vendeu sua participação no Hospital Paulistano à Cigna Participações Ltda. e o pagamento foi realizado diretamente da compradora em favor do Banco Excel Econômico, quitando, assim, a dívida que a Requerente possuía com o referido banco, seu sócio majoritário, em função da redução de capital efetuado em 27.9.1998". Quanto ao valor de R$ 8.300.000,00, afirmou que em 30/12/1997 a "Ezibras Comércio" (empresa pertencente ao grupo da impugnante) e a "Amico" firmaram um contrato (fls. 194 a 200), no qual avençaram que a segunda venderia à primeira um imóvel determinado. Neste mesmo ato, a Amico recebeu R$ 8.300.000,00. Em 01/04/1998, a Ezibrás Comércio cedeu à impugnante o direito descrito no item acima conforme contrato de fls. 201 a 205. 4 }"61 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nint-' ..-- ritz SÉTIMA CÂMARA10)-.7-ta Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 Em 27/08/1998, a Ezibrás Comércio???? (recorrente) e a Amico resolveram cancelar o acordo descrito, mediante o distrato de fls. 206 a 210, o que tornou a Amico devedora da impugnante no valor dos R$ 8.300.000,00. Desta forma, a Amico efetuou o pagamento de sua dívida, junto à impugnante no valor dos R$ 8.300.000,00 em 27/08/1998, ao Banco Excel Econômico mediante o cheque n° 017684 de fls. 188 e 189, a fim de quitar o valor de devolução do Capital Social. A redução de Capital teria sido "devidamente contabilizada" pelo Banco Excel Econômico conforme seu razão analítico (fls. 192 e 193). Tudo isso comprovaria ser o referido banco o beneficiário dos R$ 8.300.000,00, fruto da redução do capital. Apresentou vasta doutrina e jurisprudência para demonstrar que a entrega de valores a sócios decorrentes da redução do Capital Social não configura hipótese de incidência do IRF, visto tratar-se de mera devolução de valor aplicado pelo sócio na sociedade, o que desnaturaria o conceito de renda do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal e conclui este ponto afirmando: "... uma vez comprovado que os valores provenientes da redução de capital realizada em 1998 e em 2001 foram entregues a beneficiários conhecidos, não há razão para manutenção da exigência fiscal, que deverá ser cancelada." Insurgiu-se também contra a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora. Quanto à primeira, alega que é indevida pelos mesmos motivos já expostos quanto ao IRRF de não ter cometido a infração, mas também considera que sua imposição teria finalidade arrecadadora na forma de confisco, o que infringiria dispositivo constitucional. No que toca aos juros, considera indevida a cobrança da taxa SELIC. A jurisprudência assim já teria decidido, pois este índice não teria sido criado para fins tributários. Para sustentar o que afirma, apresenta decisão do STJ em que se declara incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAe:44 stt:f.v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w4 CÂMARA41J--.4,70,1> Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 Decisão DRJ Decidindo a lide instaurada, quanto à infração "2", já que quanto à infração "1" a autuada concordou com a exigência, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal, seguindo à unanimidade o voto do Relator, julgou procedente o lançamento. As razões de decidir da Turma podem ser assim sintetizadas: - as duas operações descritas como justificadoras da redução de capital não fecham porque calçadas em dois cheques (ambos em fls. 188 e 189) em nome do Banco Excel Econômico. No primeiro, cujo montante total soma R$ 212.512.992,00, estariam contidos os R$ 14.000.000,00, o que se provaria pelo documento de fl. 190. Já o segundo, revelaria os próprios R$ 8.300.000,00. - o papel reproduzido na folha de n° 190, não traz características de um documento. Pelo contrário, é um mero demonstrativo sem nenhuma identificação e nem assinatura. Todavia, o que mais salta aos olhos é o fato de o impugnante em momento algum demonstrar a escrituração de tais valores. - a redução de capital efetuada pelo Banco Excel Econômico demonstra-se pelo registro "a crédito", que fora efetuado de uma só vez pelo valor de R$ 22.300.000,00 e não - o que seria esperado - em duas etapas. O que é mais grave, no entanto, é que a partida devedora não é contra a conta "Bancos", o que não só seria esperado, mas absolutamente necessário para comprovar o conjunto das operações. Ou seja, a etapa documental se encerra em dois cheques, mas nem a escrituração do sócio e nem qualquer extrato os registram. - o sujeito passivo contabiliza parte da operação em sua conta "Bancos", quando nada consta de seus extratos bancários. Quanto a isto, nada traz a impugnante. - não ficou comprovado que os R$ 22.300.000,00 foram efetivamente destinados da empresa para seu sócio. 6 1"e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.01,"10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t= SÉTIMA CAMARA Processo n° : 19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 - perde o sentido a argumentação acerca da não configuração de hipótese de incidência do imposto de renda sobre valores devolvidos a sócio porque a autuação deveu-se justamente pelo fato da não identificação do beneficiário do pagamento. Também foram refutadas as argumentações de confisco e de ilegalidade da taxa SELIC. O Acórdão 3.582/2003 foi assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO — compete ao sujeito passivo comprovar através de documentação hábil a identificação dos beneficiários da entrega de recursos e a efetividade da operação se pretende infirmar a tributação pelo imposto de renda na fonte prevista para a hipótese de não confirmação destes requisitos. INCONSTITUCIONALIDADE — JUROS SELIC — MULTA DE OFICIO —não é da competência de órgãos julgadores administrativos a manifestação sobre inconstitucionalidade de diploma normativo. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão em 13/08/03, a empresa recorreu a este Colegiado em 11/09/03. Às fls. 653 há informação da autoridade preparadora de que o arrolamento de bens consta do Processo n° 10880.000407/2004-64. Às fls. 659 consta comunicação da recorrente de alienação de imóveis arrolados. As razões de apelação da recorrente são as mesmas trazidas com a impugnação, reforçando a existência e validade da documentação apresentada. É o Relatório. 7 . .* MINISTÉRIO DA FAZENDA W+Àv . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44tÇktf> Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo. O recurso subiu a este Colegiado após sanadas pendências relativas ao arrolamento de bens. Não obsta seu conhecimento o fato de a recorrente ter comunicado a alienação de parte ou do total dos bens arrolados, uma vez que essa providência é prevista em lei. Dele conheço. ???? falar do caso arrolamento. O litígio está restrito à redução de capital, em 27.08.1998, no montante de R$ 22.300.000,00 em favor do sócio Banco Excel Econômico, que teria sido pago em duas parcelas - uma de R$ 8.300.000,00 e outra de R$ 14.000.000,00, cujos valores o fisco acusa como pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Sustenta a recorrente, doravante denominada EZIBRÁS IMÓVEIS, para provar o pagamento da parcela de R$ 8.300.000,00 relativa a redução do capital que, em 30/12/97, fls. 194/200, a EZIBRÁS Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda, doravante denominada EZIBRAS COMÉRCIO, adquiriu da AMIGO Assistência Médica à Indústria e Comércio Ltda, doravante denominada AMICO, o imóvel situado no n° 113 da Rua Azevedo Macedo em São Paulo por R$ 8.300.000,00. Do contrato de fls. 194/200 consta que o pagamento se deu em duas parcelas: a) R$ 4.596.585,67, no ato, representados por direito de crédito que a compradora EZIBRAS COMÉRCIO possuía junto à vendedora AMICO; e b) R$ 3.703.414,33 a serem pagos até 6 de fevereiro de 1998. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA &,: . ; ISt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ii*Ãç.--::t1; SÉTIMA CÂMARA*F.-4 Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 Em 1° de abril de 1998, doc. de fls. 201 a 205, a EZIBRAS COMÉRCIO cedeu o referido imóvel à EZIBRAS IMÓVEIS (autuada) em pagamento de dívida junto a ela no valor de R$ 8.525.000,00. A AMICO figurou como interveniente no negócio, pois a ela caberia outorgar a escritura do imóvel diretamente à EZIBRAS IMÓVEIS (autuada). A escritura não foi outorgada e os negócios foram desfeitos em 27 de agosto de 1998, fls. 206 a 210, voltando o imóvel a pertencer à AMICO que passou a figurar como devedora da EZIBRAS COMÉRCIO DE R$ 8.300.000,00 e, consequentemente, EZIBRAS COMÉRCIO permaneceu como devedora da EZIBRAS IMÓVEIS pelos R$ 8.525.000,00. Pelo instrumento de rescisão, AMICO deveria saldar a dívida com a EZIBRAS COMÉRCIO até 27 de agosto de 1998. Embora o instrumento de rescisão seja claro no sentido de que a credora voltou a ser a EZIBRAS COMÉRCIO, a recorrente alega que, tendo em vista o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Dação em Pagamento e Outras Avenças, a divida constituída entre a AMICO e a EZIBRAS COMÉRCIO passou a figurar entre a AMICO e a EZIBRAS IMÓVEIS (recorrente). Por isso, sustenta a recorrente, a AMICO endossou o cheque do City Bank de fls. 188, no valor de R$ 8.300.000,00, em favor do banco Excel Econômico para quitar, em seu nome, a parcela de redução de capital de 27.08.1998. Diz a fiscalização que: "9. A contabilidade da contribuinte registrou em sua conta corrente bancária um débito de bancos na conta n 1.1.2.80.04.00-4 - Banco Excel Econômico no valor de R$ 8.300.000,00 com histórico de recebimento de venda Hospital Vila Mariana Cf. Recibo'. Tal registro foi acompanhado da contra-partida na conta n 1.8.8.92.05.00-1 — Pendências a Regularizar. Esta última conta recebeu um débito de R$ 8.358.954,50 com histórico de 'baixa p/ venda Hospital Vila Mariana Cf. Recibo'. A partir destes lançamentos a conta bancos foi creditada por R$ 8.300.000,00 com histórico de 'redução por devolução de quotas" conforme cheque 17684. Este lançamento foi acompanhado de um débito na conta n 6.1.8.10.01.00-1 — Lucros Prejuízos Acumulados Exercícios Anteriores;" 9 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1À;À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES weW-.--f-.Xti SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 Quanto à parcela de R$ 14.000.000,00, sustenta a recorrente que vendeu a parte que lhe cabia (50%) do imóvel situado à Rua Martiniano de Carvalho, 671/741, onde funciona o Hospital Paulistano, à Cigna Brasil Participações Ltda por R$ 14.000.000,00. O pagamento, representado pelo cheque administrativo n° 017683, sacado contra o City Bank, segundo a recorrente, foi feito diretamente ao Banco Excel Económico em quitação da divida que possuía por conta da redução de capital, conforme documentos de fls. 125/132. O referido cheque administrativo tem o valor de R$ 212.512.992,00, abrangendo, segundo a recorrente, a parcela de R$ 14.000.000,00, tudo conforme "Alocação do Total Price", fls. 190, a que se refere a Cláusula 2.3 do "Contrato de Cessão de Compra" traduzido do original em língua inglesa, fls. 133 a 187. A acusação do fisco no tocante a esta parcela pode ser assim resumida: 11. A quantia complementar dos R$ 22.300.000,00 isto é, R$ 14.000.000,00, também não teve comprovada a efetividade da entrega de recursos a titulo de retorno de capital para a quotista majoritária. Este segundo valor seguiu quase o mesmo esquema de contabilização dos R$ 8.300.000,00, entretanto, não transitou pela conta bancos. Com histórico de 'devolução de quotas cf. 20 alteração contratual' o débito que deveria acontecer no disponível, aconteceu na conta n 6.1.8.10.01.00-1 — Lucros Prej Acumulados Exercícios Anteriores, a crédito de pendências. E o débito de pendências de R$ 14.560.000,00 com histórico de venda de 50% restante do Hospital Paulistano foi acompanhado de um crédito na conta n 1.8.6.06.00.01-0 — bens imóveis a comercializar." É inegável que diversos negócios jurídicos foram celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico, com ajustes e concessões mútuas. É certo também que os lançamentos contábeis, pelo menos aqueles descritos pela fiscalização, não refletem eventos normais de uma autêntica e pura devolução de capital a sócio. Mas a este órgão julgador cabe ater-se às conseqüências dadas pelo fisco aos eventos. to )1/40 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA effitz- .k , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' '4'•-•.-.'rt SÉTIMA CÂMARAsir”t"-nr Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° : 107-08.294 Com efeito, dispõe o art. 61 da Lei n° 8.981/95, consolidado no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74. da Lei n°8.383, de 1991. 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Sem entrar no terreno arenoso que invariavelmente se apresenta ao aplicador ou intérprete deste artigo, objeto de calorosos debates nesta Câmara em outros julgamentos, e nos atendo tão somente à sua disposição literal, como fez o fisco, temos claro que a ele caberia: a) a prova de que houve um pagamento a beneficiário não identificado; ou b) tendo havido o pagamento ou entrega de recursos a terceiros ou a sócios, a prova de que a operação ou a causa do dispêndio não reste comprovada. Em suma, é preciso que a autuada tenha, efetivamente, efetuado um pagamento sem identificar o beneficiário ou, ainda que identificado o beneficiário, a causa do pagamento não seja comprovada. No caso em exame não houve saída efetiva de recursos de contas do disponível da autuada. Isso a fiscalização confirma com todas as letras, veja (grifos nossos): "10. A contribuinte não documentou completamente a operação como havia lhe sido exigido pelo Termo de Intimação datado de 1I • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w1.--1;:t SÉTIMA CÂMARA I siphT. 4,r 476:rti Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 10/09/2002, item 5 e pelo Termo do dia 09/12/2002, item 29. Assim não restou provado a efetividade da entrega do numerário para a quotista majoritária. Ressalte-se que a cópia do extrato de conta corrente bancária conta n° 506 506003 3, Ag. 351, do Banco Excel Econômico do mês de agosto de 1998 não registra o débito ou o crédito dos R$ 8.300.000,00, conforme foi contabilizado (item 9); O Relator do julgamento de primeiro grau confirma essa assertiva, veja: "Por todo o exposto, não ficou comprovado que nenhuma (sic) parcela relativa aos R$ 22.300.000,00 foi efetivamente destinada da empresa para seu sócio." Portanto se não houve "pagamentos efetuados" ou recursos entregues", não há que se falar em "comprovação da operação ou a sua causa, expressões do tipo legal. É inegável que houve uma redução do capital da recorrente e que essa redução teve como contrapartida contabilizada uma redução de ativos não monetários. A despeito de toda a "engenharia" apresentada pela recorrente na tentativa de justificar as operações cruzadas, a documentação juntada desde a impugnação tem verosimilhança. É bem possível que esconda outras irregularidades tributárias, mas cabia ao fisco enxergar as operações em seu todo e buscar outras eventuais infrações fiscais praticadas pela recorrente ou pelas empresas do grupo. Em outras palavras, ao fisco cabia investigar com profundidade os fatos em busca da verdade real e não lançar mão de dispositivo legal que lhe pareça adequado a alcançar partes do enredo que se lhe apresentava na fase de auditoria. A dúvida não pode beneficiar o fisco. Se não há resposta segura para inevitáveis indagações que surgem da análise das operações, é de se aplicar a norma do art. 112 do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tak.14PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wks;:::ei SÉTIMA CÂMARA S5A- 4%;letitti Processo n° :19515.001067/2003-41 Acórdão n° :107-08.294 // - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Repito, isolar operações do todo e tentar "encaixar" no tipo legal "pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado", não é o bastante para sustentar exigências tributárias. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. /Lel L IZ MA"TI VALERO 13 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002797/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA• 404f--... ri- _, tst "St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4:-C3-,-?12.: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Recurso n°. : 150.710 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RICARDO BEHAR Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.819 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 41 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO BEHAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /a . .123>kis km lttilLaitOTTA CARD020— PRESIDENTE (-3 r) , I? , A , , , . , 2 • p2mmk_ DRO AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2u0b , .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). te& 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00279712003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 Recurso n°. : 150.710 Recorrente : RICARDO BEHAR RELATÓRIO Contra RICARDO BEHAR, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 807.676.057-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 82/86 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 88/115 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, no montante total de R$ 1.934.204,73, sendo R$ 751.147,47 a titulo de imposto; R$ 619.696,66 referente a juros de mora, calculados até 28/11/2003 e R$ 563.360,60 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por valores creditados nas contas correntes de n° 702.777-X, n° 702.876-8, n° 859.177-6, e na conta de poupança n° 10.702.876-X, todas da Agência n° 2865-7, mantida no Banco do Brasil, no Rio de Janeiro, no ano-calendário de 1998, em relação à qual, o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal — Exercício Fiscal de 1999 (ano- calendário de 1998), em anexo, que é parte integrante e inseparável deste AUTO DE INFRAÇÃO." No mencionado Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributável, relacionando todos os depósitos que serviram de base para o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 123/129, onde aduz, em síntese, que o lançamento não deve prosperar sob a alegação de que depósito bancário não é elemento suficiente para a apuração de renda tributável; que não tinha a disponibilidade econômica desses valores; que a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários tem sido contestada; que o TFR já firmou jurisprudência no sentido de anular os lançamentos que tenham por base simples depósitos bancários, nos termos da Súmula n° 182; que para o lançamento prosperar seria preciso demonstrar que a totalidade dos depósitos era de titularidade do autuado; que os recursos depositados nas contas 702-876.8, 10.702.876-X e 859.177.6 não lhe pertenciam, mas à empresa KESEF Fomento Comercial Ltda. e que figurava nelas apenas como segundo titular; que existem declarações inequívocas nesse sentido. Pede sejam excluídos da base de cálculo os depósitos referentes a operações de factoring praticadas pela mencionada empresa, bem como os cheques transferidos de uma para outra conta e requer a realização de perícia com o propósito de apurar esses itens. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 julgou procedente em parte o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Na hipótese de contas de depósito mantidas em conjunto, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que se revela prescindível, visto que o sujeito passivo deveria ter produzido as provas solicitadas. Lançamento Procedente em Parte. A decisão de primeira instância considerou correto o procedimento fiscal, de proceder ao lançamento com base em depósitos bancários e ao dividir entre os titulares os depósitos de origem não comprovada; que esse procedimento tem previsão legal expressa no art. 42 da lei n°9.430, de 1996. Quanto á alegação de que os depósitos bancários pertenciam á empresa KESEF, concluiu que o Contribuinte não logrou comprovar tal alegação; que caberia ao interessado e aos sócios da referida empresa juntar aos autos documentos que corroborassem tal afirmação; que, entretanto, os únicos elementos apresentados foram declarações do sócio Hélcio José Boreges Saraiva, o que não considerou suficiente. Indeferiu o pedido de perícia, sob o fundamento de que essa providência seria prescindível; que caberia ao Recorrente apresentar as provas de suas alegações. Verificou a existência de cheques devolvidos, que não foram excluídos da base de cálculo do lançamento, e decidiu pela exclusão desses cheques. Excluiu, também, o valor correspondente aos rendimentos declarado. Recurso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2004 (fls. 164v), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 16/12/2004, o recurso de fls. 169/175 onde reitera alegações da impugnação de que depósitos bancários, por si só não constituem renda tributável e que os depósitos eram de propriedade da empresa KESEF FOMERTO COMERCIAL LTDA. Acrescenta que pode comprovar que os cheques depositados pertenciam à referida empresa. Apresenta peças de uma ação judicial movida em face de SATMA - Sul América Participações S/A. tendo como objeto a busca e apreensão de documentos de sua propriedade guardados no cofre daquela empresa; apresenta relação de documentos guardados nos cofre da referida empresa; relação de títulos em carteira supostamente de propriedade da KESEF FOMENTO COMERCIAL LTDA .; decisão judicial deferindo a busca e apreensão; cópia de petição onde pediu autorização para depositar os cheques apreendidos e, ainda, cópia do Auto de Busca e Apreensão e Depósito. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, trata esse processo de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Insurge-se o Contribuinte contra o lançamento ao argumento, em síntese, de que depósitos bancários não constituem renda. Sustenta, ainda, que não era o efetivo beneficiários dos depósitos, que pertenceriam á empresa KESEF FOMENTO COMERCIAL LTDA. Sobre a primeira questão, vale ressaltar que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (jutis et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (ft:ris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em presunção e de que depósitos bancários não constituem renda, sem a apresentação de provas que ilidam a presunção de omissão de rendimentos, em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção. Com efeito, realmente depósitos bancários não constituem renda. Mas o lançamento com base no artigo 42 da lei 9.430, de 1996 de modo algum faz tal equiparação. O que há é uma presunção, a de que os depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar, tem como origem rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. O que se tributa, portanto, são os rendimentos omitidos e não os próprios depósitos. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 No caso concreto, o Recorrente insiste em que os depósitos pertenciam à empresa KESEF. Como prova apresenta declarações do sócio-gerente dessa empresa e, na fase recursal, traz aos autos documentos relacionados com ação judicial que, segundo afirma, comprovariam essa origem. Examinado tais documentos, contudo, verifico que os mesmos não comprovam a origem dos depósitos. As declarações, conforme concluiu a decisão recorrida não se prestam como prova. Se é verdade que os depósitos tiveram origem em recurso da referida empresa, a prova desse fato poderia ser feita com registros que vinculem a salda dos recursos da empresa e seu ingresso nas contas do contribuinte ou ainda com a vinculação dos depósitos a atividades da empresa, tudo isso com coincidência de datas e valores. A simples afirmação genérica da origem, por parte interessada, não se presta como prova. Da mesma forma, os documentos relacionados com a ação judicial acima referidas não comprovam a origem. O que eles mostram, apenas, é que, de fato, alguns documentos pertencentes ao Recorrente, inclusive cheques, eram mantidos em depósito na empresa SATMA e que esses documentos foram apreendidos e entregues ao ora recorrente; Mas nada vincula esses fatos aos depósitos. Ora, se é verdade que foram feitos tais depósitos, o documento hábil para comprová-lo seria a apresentação da relação dos cheques apreendidos coincidentes com os recibos de depósitos. Ainda assim, para afastar a tributação teria o Contribuinte que comprovar que esses depósitos pertenciam à empresa KESEF, como afirma, e não a si próprio. Mas nada disso foi feito. É inaceitável a prova em tese de que esses cheques pertenceriam á referida empresa e que foram depositados na conta do Recorrente. 10 OV/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.002797/2003-50 Acórdão n°. : 104-21.819 Sem a prova da origem dos depósitos, paira incólume o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2006 (-2 c?.4.40? lát62 AULO PERE; BARBOSA 11 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002929/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra b da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricional ou decadencial tributários, donde prevalece o prazo disposto no artigo 150 do C.T.N. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não acolhiam a decadência.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,70Hri SÉTIMA CÂMARA '44gitt>" Mfaa-7 Processo n2 :16327.002929/99-61 Recurso n 2 : 145703 Matéria : CSLL — Ex.: 1994 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTO BMC SÃ ICORPORO Recorrida : 20 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdõ n2 :107-08.345 CSLL - DECADÊNCIA - Face ao disposto no art. 146, inciso III, letra b da Constituição Federal, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricional ou decadencial tributários, donde prevalece o prazo disposto no artigo 150 do C.T.N. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S A ICORPORO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima, que não acolhiam a decadência. , /01 MARCd AIS N CIUS NEDER DE LIMA PREyDE "TE HUG CO E71 OTERO RE TO FORMALIZADO EM: 06 FE v it. O O 6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA get,É t..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wv,W).:f- SÉTIMA CÂMARA• wSte 4;k44.;,:))" Processo n2 :16327.002929/99-61 Acórdão n2 :107-08.345 Recurso n2 :145703 Recorrente : BANCO DE INVESTIMENTOS BMC S.A ICORPORO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação aos períodos mensais de 09/94 e 10/94, sob o fundamento de que houve redução indevida do lucro real decorrente da exclusão a maior do saldo devedor de correção monetária, apurada e relativa ao Plano Verão do ano de 1989. Irresignada, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 125/139 e aditamento de fls. 194/217. Em Acórdão de fls. 251/261, DRJ de Brasilia/DF rejeitou em sua totalidade as assertivas do contribuinte. Inconformada com o decisum de 1 2 Grau recorre o contribuinte a esse colegiado através do recurso de fls. 267/313. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.‘zy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p/" SÉTIMA CÂMARA< 41S1> Processo nQ :16327.002929/99-61 Acórdão nQ :107-08.345 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado o presente auto de infração decorre da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação aos períodos mensais de 09/94 e 10/94. Inicialmente impende de plano analisar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em seu Recurso Voluntário. A matéria trazida à luz pela defesa, é bastante conhecida dessa Colenda Câmara e já bastante harmonizada em nível de jurisprudência. Entendo que o lançamento da CSLL se opera por homologação, e, como tal, estaria sujeita à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não admitindo período maior estabelecido em legislação ordinária. Desta forma, conforme é possível constatar a ciência do auto de infração se deu em 15/12/99 (fls. 123), ao passo que a aludida infração teve como fato gerador os períodos de 30/09/94 e 31/10/94 (f Is. 118). Ora, considerando que nos termos da jurisprudência hoje mansa e pacífica neste Colegiado que a CSLL é tributo sujeito a lançamento por homologação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMA RA 1d: 1̀::::fr:i> Processo ri° :16327.002929/99-61 Acórdão n° :107-08.345 considerando que, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "dies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que em relação ao presente lançamento a decadência se operou. Em face do exposto reconheço a decadência do lançamento, deixando, desta feita de apreciar o mérito da questão. É como voto Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 2005. f97-HUG CO SOÍ-6RO I 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000381/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O indeferimento do pedido de perícia contábil devidamente fundamentado não dá ensejo a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13780
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, por serem contrários à utilização de informações da CPMF na fiscalização de outros tributos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS ABIB ELIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, por serem contrários à utilização de informações da CPMF na fiscalização • - outros tributos. - JOSÉ BAMAR B • RítS PENHA PRESIDENTE ÇJI , é' I -4,teg,, fr DE BRITTO T•RA .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 FORMALIZADO EM: 11 9 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado) e LUIZ ANTONIO DE PAULA Kip _ 1, : 1 1 i 1 ,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 Recurso n° : 137.161 Recorrente : ELIAS ABIB ELIAS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 128/130, exige- se do contribuinte, já identificado, o crédito tributário no valor de R$ 969.854,80, pertinente à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários sem justificativa nos rendimentos tributados e omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica no ano - calendário 1998. Inconformado com o lançamento, o procurador do contribuinte (doc. de fl. 142) apresentou a impugnação de fls. 136/141, instruída com os documentos de fls. 143/266. A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls.269/280, que contém a seguinte ementa: PRELIMINAR. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA. PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial, sem justificação de motivos e nem formulação de quesitos referentes aos exames desejados, não pode ser deferido, por não cumprimento dos requisitos do pedido de prova pericial legalmente estabelecidos. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. À autoridade administrativa julgadora não é atribuída a competência para apreciar a constitucionalidade das normas utilizadas na ação fiscal, sendo sua atuação estabelecida no sentido de verificar a adequação da atuação da autoridade lançadora à legislação tributária vigente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 MONTANTE DA RENDA AUFERIDA NO CASO DE OMISSÃO CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Havendo depósitos bancários em contas da titularidade do contribuinte, presume-se o auferimento de renda, tendo este montante equivalente ao montante do total de depósitos. A referida presunção é do tipo juiris tantum, podendo ser afastada, apenas, com a efetiva comprovação dos custos incorridos, havendo perfeita correlação entre estes e os recursos que ingressaram nas contas bancárias. DEDUÇÃO DO DESCONTO PADRÃO DE 20%. A dedução do desconto padrão deve ser realizada por ocasião da elaboração da Declaração de Ajuste Anual, não tendo o contribuinte realizado a entrega desta, não tem direito a posteriormente pleitear a dedução, mormente nos casos de lançamento de ofício ocorrido em ação fiscal. ISENÇÃO DE GANHO DE CAPITAL DE BENS COM VALOR ATÉ R$ 20.000,00. A isenção referente a ganho de capital na alienação de bens de pequeno valor só pode ser reconhecida, no caso de depósitos bancários, caso haja comprovação inequívoca de que os valores que ingressaram na conta bancária referem-se a pagamentos decorrentes da referida alienação e, ainda, que não seja superado o limite de R$ 20.000,00 em cada mês. EXCLUSÃO DOS VALORES DE CRÉDITO INFERIORES A R$ 12.000,00. Na apuração da receita omitida em virtude de depósitos bancários sem comprovação de origem, a exclusão de valores de créditos inferiores a R$ 12.000,00, somente poderá ocorrer quando a somatória dos depósitos ocorridos no ano calendário não superar o montante de R$ 80.000,00. Cientificado dessa decisão( AR de f1.281, verso) o contribuinte, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 284/290, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Argumenta, em síntese: Preliminar, de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o pedido de perícia autorizado pelo art. 17 do Decreto n° 70.235172, foi indeferido. 4 çga, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 Mérito: - Ainda que o art. 849 do Decreto 3000, coerente com o art. 42 da Lei n° 9.430/96 entendam como rendimentos os valores depositados em conta corrente bancária do contribuinte, essa não é a melhor interpretação do conceito de renda posto que contraria a sua definição contida implicitamente na Constituição Federal e, portanto, de eficácia superior. - Pode-se afirmar pela exegese das lições dos tributaristas que não se pode entender de forma alguma como renda, exclusivamente as receitas auferidas pelo contribuinte e espelhadas pelos depósitos em conta corrente bancária como apontam a mencionada lei e decreto de evidente inconstitucionalidade pois a renda é sem dúvida o saldo positivo do confronto entre renda e despesa. - Dentro dessa linha de raciocínio de todo nulo o auto de infração lavrado devendo prevalecer a declaração apresentada pelo signatário, antes referida e que aponta renda bruta de R$ 140.346,24 com imposto a pagar de R$ 26.991,84. - Os cheques comprobatórios das despesas, são ordens de pagamento a vista emitidos pelo contribuinte em favor daqueles que lhe venderam ou transferiram os bens ou direitos que constituíram a receita equivocadamente considerada como renda. - A idoneidade desses títulos de crédito vem de sua própria natureza que é uma ordem de pagamento a vista emitida para cumprimento pelo banqueiro depositário dos fundos em dinheiro do emitente em favor do beneficiário ou portador, não se podendo ignorar que devidamente honrados pelo banco geram conseqüências jurídicas de toda ordem, servindo para comprovar contratos, pagamentos e até inadimplências. - O cheque, como é sabido, exerce tanta função econômica pois substitui vantajosamente os valores monetários no meio comercial e social constituindo meio de pagamento e de liquidação de débitos e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 créditos não podendo portanto deixar de ser considerado um documento idóneo. - O auto de infração lavrado desconsiderou os cheques emitidos pelo contribuinte como comprobatórios da aquisição dos créditos declarados e, portanto, ficou eivado de nulidade. - A Súmula 182 do STF, a qual dispunha expressamente: "é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". - Caso não sejam considerados todos os fatos antes expostos, e mesmo que se considere como rendimentos os valores creditados nas contas, o auto de infração não levou em conta que muitos dos depósitos ou créditos nas referidas contas correntes diziam respeito a lançamentos de créditos decorrentes de aplicações financeiras nos bancos onde o contribuinte mantinha conta, e, portanto, revestidos de idoneidade "icto oculi" pela própria legenda constante do lançamento, emitido pela instituição de crédito depositária, da mesma maneira como a própria fiscalização desconsiderou os créditos relativos a cheques de terceiros devolvidos por insuficiência de fundos. - No caso desses lançamentos os valores correspondentes não podem ser considerados como receita omitida ou rendimento, pois originários do mesmo saldo existente em 31 de dezembro do exercício anterior (1997), saldo que, aliás, também não pode ser considerado como receita no exercício de 1998, pois já constituía anteriormente patrimônio do contribuinte. - A autoridade fiscal deveria ter excluído da base de cálculo do imposto não só os depósitos ou créditos em conta corrente feitos pela própria instituição bancária em decorrência de aplicações financeiras, como também o saldo bancário do exercício anterior, a dedução do desconto padrão (20%) e ainda as importâncias iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, como comanda o inciso II do próprio art. 849 do Decreto n° 3.000/99, além da isenção de 25.000 UFIR prevista no art. 23, da Lei n° 8.981/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 - Também sob esse aspecto é equivoco e nulo o auto de infração pois não considerou os documentos de insuspeita idoneidade e isenções legais a que tem direito liquido e certo o contribuinte, fato que não poderia ter sido ignorado pela decisão recorrida. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1.Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de ampla defesa. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 51 da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado professor James Marins ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal na obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), editora Dialética, 2. Edição, pág. 182, nos ensina que: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguató ria sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do princípio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. O ilustre procurador do recorrente, invoca a garantia constitucional, contudo, esquece ele que os administrados também tem deveres, e que a falta de cumprimento do mesmo não pode ser invocada em beneficio a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário. Com o advento da Lei n* 9.784/99, essa matéria ficou pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados, assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I — expor os fatos conforme a verdade: II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé: III - não agir de modo temerário: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ojá mencionado professor James Marins, na mesma obra, ensina ás fls. 180: Principio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Cabia ao recorrente trazer aos autos, documentação hábil e idônea que colocasse em dúvida o levantamento feito e demonstrado pela autoridade fiscal, como não fez, o relator do voto condutor da decisão de primeira instância indeferiu seu pedido. Portanto, esse foi o motivo e está devidamente registrado no item 21 da decisão na f1.275, E NÃO A FALTA DE REQUISITOS FORMAIS, como afirmado pelo recorrente. Importante ressaltar, que perícia contábil não é o instrumento hábil para provar o que a norma legal exige, que é a origem dos recursos depositados. A prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos que demonstrem o total dos rendimentos auferidos e tributados nos doze meses do ano — calendário de 1998, ou o total dos rendimentos isentos percebidos no mesmo período, em montante suficiente para comprovar os valores depositados. A perícia solicitada, como explicado é desnecessária, assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e o pedido de realização da mesma, repetido pelo recorrente à fl. 290. 1. Mérito. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação io átta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei r32 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1 2 e 22): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e 11, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 42): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ânus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do Código tributário Nacional que assim preceituam: si4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.000381/2002-25 Acórdão n° : 106-13.780 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (grifei) À autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores expressivos, e o recorrente nenhum documento trouxe, em grau de recurso, que elidisse a presunção, assim correto está o lançamento. Até que a norma legal que disciplina a matéria, anteriormente transcrita seja considerada inconstitucional, cabe aos órgãos de julgamento de âmbito administrativo zelar por sua correta aplicação. Quanto ao entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos consignado na Súmula 182, esclareço apenas, que seus efeitos restringem-se aos lançamentos de imposto de renda com fatos geradores ocorridos em datas anteriores a vigência da Lei n° 9.430/1996. Considerando que os demais argumentos do recurso, por serem reprises dos registrados na impugnação, foram minuciosamente rebatidos pelo relator do voto às fls. 275/280, adoto os mesmos fundamentos, como parte integrante de meu voto, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessbe - DF, em 29 de janeiro de 2004. /, &ft .11, AP° S EFI f1/441A 9 E DESDE BRITTO 1 i / 12 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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