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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8466574 #
Numero do processo: 13362.000042/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. EXTRAVIO. PERDA DO DIREITO DA DEDUÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano-calendário correspondente, ressaltando-se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2402-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução a título de livro caixa. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AUTO DE INFRAÇÃO. DESPESAS LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO. CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRIBUINTE. EXTRAVIO. PERDA DO DIREITO DA DEDUÇÃO. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro-Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano- calendário correspondente, ressaltando-se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira que deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução a título de livro caixa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 00 42 /2 00 7- 68 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000042/2007-68 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação, e manteve em parte o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 09/02/2007, mediante Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física - ano-calendário 2004 - no valor total de R$ 475.205,69 - com fulcro em dedução indevida de despesas de livro-caixa e omissão de rendimentos de pessoa jurídica, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 24/04/2012, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 22/05/2012, alegando, em apertada síntese, i) da impossibilidade de comprovar as deduções das despesas consignadas no livro-caixa, tendo em vista ocorrência de incêndio no escritório do contador, encarregado da guarda dos documentos contábeis; e ii) aplicação dos juros de mora pela taxa Selic. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. No recurso voluntário, o Recorrente faz o recorte exato deste litígio, na medida em que alega a impossibilidade de comprovar as deduções das despesas consignadas no livro- caixa, tendo em vista ocorrência de incêndio no escritório do contador, encarregado da guarda dos documentos contábeis, bem assim inaplicabilidade dos juros de mora pela taxa Selic. No que diz respeito à impossibilidade de comprovação as deduções das despesas consignadas no livro-caixa, é oportuno destacar que o fato impeditivo alegado pelo Recorrente não é oponível à Administração Tributária para justificar a não apresentação dos documentos. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13362.000042/2007-68 Isto porque, a responsabilidade pela guarda e conservação dos documentos comprobatórios das despesas registradas no livro-caixa é exclusiva do Contribuinte pessoa física, sendo inoponível ao Fisco a circunstância de tais documentos encontrarem-se sob a responsabilidade de terceiros e com esses terem sido extraviados, ainda que por motivo de força maior ou caso fortuito. Inclusive, é nesse sentido o racional do art. 76, § 2º., do Decreto n. 3.000/1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos, verbis: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º Omissis § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). [...] (grifei) Nessa perspectiva, em ocorrendo o extravio do livro-caixa e também dos documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados, o Contribuinte perde o direito à dedução das despesas escrituradas no referido livro, sendo despiciendo o motivo. Todavia, caso ocorra o extravio apenas do livro-caixa, o Contribuinte deve providenciar novo livro, no qual devem ser reconstituídos os lançamentos efetuados no ano- calendário correspondente, ressaltando-se, para que sejam válidas, essas providências devem ser tomadas antes de qualquer procedimento do Fisco. Destarte, é procedente a glosa da dedução com despesas de livro-caixa. Quanto à aplicação da taxa Selic aos juros de mora, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho, a teor do Enunciado 4, verbis: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, dispensa-se maiores considerações sobre esse capítulo do recurso voluntário. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8499505 #
Numero do processo: 13654.000315/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2009 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1ª Instância que atribuiu critérios diferenciados para a verificação da regularidade da formalização do lançamento e para o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação, deixando de fixar prazo para correção de eventuais irregularidades na representação processual, já que o sujeito passivo deve ser intimado a sanar defeitos dessa natureza antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.
Numero da decisão: 2201-007.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. Vencidos os Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que consideram nulo o lançamento e, ainda, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro, Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2009 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1ª Instância que atribuiu critérios diferenciados para a verificação da regularidade da formalização do lançamento e para o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação, deixando de fixar prazo para correção de eventuais irregularidades na representação processual, já que o sujeito passivo deve ser intimado a sanar defeitos dessa natureza antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de 1ª Instância que atribuiu critérios diferenciados para a verificação da regularidade da formalização do lançamento e para o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação, deixando de fixar prazo para correção de eventuais irregularidades na representação processual, já que o sujeito passivo deve ser intimado a sanar defeitos dessa natureza antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. Vencidos os Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, e Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que consideram nulo o lançamento e, ainda, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro, Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 03 15 /2 00 9- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 41/140, que não conheceu da impugnação e manteve o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à data do fato gerador 09/04/2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação acessória lavrado sob DEBCAD n° 37.151.878-4, em 24/04/2009, no Código de Fundamentação Legal (CFL) n° 41, por infração ao disposto no art. 47, 1 da Lei n° 8.212/1991, combinado com os artigos 257 inciso 1, alínea "a" e §7° e 263 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, tendo em vista que a Câmara Municipal em epígrafe deixou de exibir Certidão Negativa de Débito — CND de empresa contratante com o órgão público. Nos termos do Relatório Fiscal, fls. 16/17 não foi apresentada a CND da empresa Fabiana Amaral — CNPJ 05.509.1406/0001-38. Como o fato apurado constitui infração descrita na legislação previdenciária foi aplicada multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 283, inciso II e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/1999 atualizada pela Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009, no valor de R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). O Auto de Infração foi encaminhado por via postal ao endereço da Prefeitura Municipal, em nome do Município de Careaçú — Câmara Municipal, e recebido em 29/04/2009, conforme comprovante de fls. 26. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 27 (29/04/2009) e impugnou (fls. 30/34) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A Câmara Municipal apresentou impugnação em 29/05/2009, fls. 31/35, subscrita por procurador constituído pelo Presidente da Câmara, conforme documento de mandato anexado às fls. 36, onde em síntese alega, como preliminar, que as Câmaras Municipais somente possuem legitimidade processual para figurar no pólo passivo ou ativo, quando se discute em juízo matéria referente às suas prerrogativas, mas, carece de personalidade judiciária própria no que tange às atividades atípicas de suas prerrogativas, por força do art. 14 inciso III do Código de Processo Civil. Neste sentido cita os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles. Aduz que a Câmara Municipal é despatrimonializada, ou seja, que seus bens são da municipalidade, devendo, portanto a defesa destes ser do Prefeito Municipal no uso de seu múnus público. Finalizando suas razões preliminares, cita que o auto de infração em comento, foi emitido tendo como autuado o Município de Careaçú — Câmara Municipal, com indicação do endereço do órgão de representação do Município e ó CNPJ da Câmara, razão pela qual pede a sua nulidade por erro de indicação do sujeito passivo e autuação no nome do Município de Careaçú, no CNPJ deste e remessa a pessoa do Prefeito Municipal. No mérito diz que a multa não merece acolhimento porque a falha foi sanada com a apresentação da CND. Reclama que não foi respeitado o princípio da autonomia de cada ente federado, nos termos do art. 18 da CF e alega que o interesse público é predominante, não podendo ser interferido. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 41): Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2009 FATOS GERADORES RELACIONADOS À CÂMARA MUNICIPAL. SUJEIÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR. As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica. Os créditos tributários originados nestes órgãos devem ser formalizados em nome do Município e notificado o seu representante legal, no caso, o Prefeito Municipal. Não se conhece da impugnação apresentada por parte ilegítima Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 26/04/2010 (fl. 46), apresentou o recurso voluntário de fls. 48/63, alegando em síntese: a) nulidade por ilegitimidade passiva, devendo ser considerado a legitimidade da Câmara Municipal; b) ausência de regularidade fiscal não pode ser óbice ao pagamento, e muito menos da pretensa retenção; e c) redução da multa aplicada em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Nulidade por ilegitimidade passiva, devendo ser considerado a legitimidade da Câmara Municipal A decisão recorrida decidiu pela ilegitimidade da Câmara dos Vereadores para apresentar a impugnação. Entretanto, nos termos do disposto no artigo 15 c.c artigo 76 do Código de Processo Civil, não poderia ser decretada a ilegitimidade da parte: Lei nº 13.105/2015: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ____________ Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Em outros termos, a decisão recorrida deveria ser anulada para que outra fosse proferida ou mesmo para que houvesse a regularização da representação processual nos autos. Por outro lado, labora em equívoco a decisão recorrida quando dispôs: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, que lavrou o Auto de Infração no nome do Município e o notificou na pessoa do Prefeito Municipal. Ineficaz, todavia, foi o ato do representante da Câmara Municipal, que mesmo tendo conhecimento da falta de legitimidade passiva do órgão, conforme reconhecido pelo signatário na peça contestatória, não foi zeloso ao oferecer a impugnação sem a subscrição do representante do Município, no caso o Prefeito Municipal. (grifei) Na fl. 2, constou que o Auto de Infração foi lavrado da seguinte forma: Ressalte-se que o CNPJ nº 19.036.474/0001-11 é o da Câmara Municipal de Careaçu e não o da Prefeitura Municipal de Careaçu, sendo que esta não consta, sequer como responsável. Não obstante, a intimação da decisão recorrida foi feita diretamente para o Município de Careaçu – Prefeitura Municipal, CNPJ nº 17.935.388/0001-15 conforme fl. 46. Apesar da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa e por erro de premissa adotada, tendo em vista que considerou que o Município de Careaçu teria sido a autuada, aplicável ao caso o disposto no artigo 59, II, § 3º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em questão, deve ser declarada a nulidade dos presentes autos, tendo em vista a escolha equivocada do sujeito passivo. Senão vejamos. Cabe uma ressalva, tendo em vista que a decisão recorrida, entendendo pela ilegitimidade de parte e pelo não conhecimento da impugnação, poderia-se entender que não se instaurou o contencioso no caso, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por outro lado, mais uma vez, de acordo com o artigo 15 do Código de Processo Civil, agora, c.c. artigo 485, VI, § 3º c.c. artigo 337, IX, todos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 (...) IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; A interpretação para o arcabouço legal mencionado é a de que a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser reconhecida de ofício por este órgão de julgamento. Sendo assim, por considerar, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o auto de infração escolheu de forma equivocada o sujeito passivo. Neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio CARF: Numero do processo: 13654.000130/2009-46 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 BRST 2011 Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 BRST 2011 Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada. Numero da decisão: 2402-002.234 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA Numero do processo: 15586.000423/2010-43 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 BRT 2014 Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 BRT 2014 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 30/06/2008 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado. Numero da decisão: 2302-003.016 Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro. Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI Sendo assim, reconheço o erro na eleição do sujeito passivo. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator Designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelos motivos que passo a expor. A análise dos autos, como muito bem observado pelo no nobre Relator, evidencia que, ao identificar o contribuinte autuado (AI de fl. 02), bem assim o intimado (termos de intimação de fl. 09 e 11), embora a Autoridade lançadora tenha apontado para o nome “MUNICÍPIO DE CAREAÇU – CÂMARA MUNICIPAL”, o número do CNPJ utilizado foi o da própria Câmara Municipal de Careaçu, o que. basicamente, teria sido o motivo para se considerar a nulidade de lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Vale ressaltar que o Relatório Fiscal de fl. 17 é categórico ao demonstrar que a o motivo da autuação estaria relacionado à falta de atendimento à solicitação formalizada ao órgão municipal e não ao município propriamente dito. Na verdade, o que consta dos autos é fruto de uma forma adotada para alterar procedimento anteriormente comum no âmbito da fiscalização previdenciária que, a despeito da reconhecida inexistência de personalidade jurídica das Câmaras Municipais, sempre as considerou como ente autônomo, em razão do preceito contido no art. 15 da Lei 8.212/91, cujo teor reproduz-se abaixo:, Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; A Instrução Normativa SRP º 03/2005, em seu texto original, previu que os documentos de constituição de crédito previdenciário deveriam ser emitidos em nome da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios quando a Auditoria se desenvolvesse nos órgãos públicos da administração direta. Ademais, apenas até a edição da IN RFB 851/2008, previu que a Auditoria Fiscal seria comunicada ao Dirigente do órgão da administração direta: IN SRP 03/2005: Art. 339. A Auditoria-Fiscal será comunicada ao dirigente do órgão da administração pública direta, da autarquia ou da fundação de direito público mediante Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), emitido nos termos do art. 591. (Redação dada pelo(a) Instrução Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 851, de 28 de maio de 2008) Art. 340. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria- Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, dentre outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de crédito distinto para cada órgão. A revogação parcial da norma acima pela IN RFB nº 851/2008 teve origem na necessária uniformização gradual de culturas diversas identificadas com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em que foram unificadas as antigas Secretarias da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, passando-se ao procedimento de encaminhar as autuações ao município propriamente dito, com a indicação de que o fato estaria relacionado à Câmara Municipal, não havendo uma preocupação maior, como no caso dos autos, de apontar para o CNPJ do município ou para a correta indicação de sua razão social, neste caso, Município de Careaçu. Neste sentido, considerando que a decisão recorrida concluiu que a autoridade lançadora lavrou o Auto de Infração em nome do Município e o notificou ao Prefeito Municipal, é certo que podemos considerar que tal afirmação só é possível com alguma medida de flexibilização no momento da identificação do contribuinte, pois o que se tem de fato é que a autuação foi direcionada a uma razão social inexistente no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (Município de Careaçu – Câmara Municipal), além de que a o próprio número do CNPJ indicado não foi o do Município de Careaçu, mas o da Câmara Municipal de Careaçu. Diante de tal cenário, a citada Câmara Municipal formalizou a impugnação de fl. 30 a 34, apresentando, dentre outras, alegações relacionadas à sua incapacidade de figurar no polo passivo da obrigação tributária. Não obstante, sem aplicar em favor da defesa a mesma flexibilização citada no parágrafo precedente, o Julgador de 1ª Instância concluiu que não deveria conhecer da impugnação em razão da ilegitimidade da Câmara para ser parte em processo administrativo fiscal relativo a Auto de Infração lavrado em nome do Município. Assim se manifestou o julgador de 1º Instância: Portanto, correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora, que lavrou o Auto de Infração no nome do Município e o notificou na pessoa do Prefeito Municipal. Ineficaz, todavia, foi o ato do representante da Câmara Municipal, que mesmo tendo conhecimento da falta de legitimidade passiva do órgão, conforme reconhecido pelo signatário na peça contestatória, não foi zeloso ao oferecer a impugnação sem a subscrição do representante do Município, no caso o Prefeito Municipal. Embora, isoladamente, sejam pertinentes as conclusões da Decisão recorrida, a questão deve ser vista pelo seu conjunto fático e, naturalmente, avaliada pelo prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Desta forma, não seria razoável a adoção de pesos diferentes no momento atestar a correção do lançamento e no momento de avaliar os requisitos de admissibilidade da impugnação. Embora despida de caráter vinculante às DRJ, além de ter sido emitida em data posterior à decisão recorrida, é salutar aproveitarmos a inteligência da súmula Carf nº 129 que dispõe que, constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo, Tal conclusão tem origem no entendimento reiterado desta Corte de que deve ser aplicado de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal a previsão contida no Código de Processo Civil sobre a verificação da incapacidade processual ou irregularidade da representação das partes, cujo teor vigente na época da decisão recorrida está abaixo transcrito: Lei n 5.869/73 (...) Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Neste sentido, há de se reconhecer que a decisão recorrida contem mácula que a torna nula, nos termos do inciso II do art. 59 do Decerto 70.235/72, já que é evidente o cerceamento do direito de defesa por ter, o Julgador de 1ª Instância, conferido rigidez na análise da admissibilidade da impugnação incompatível com a flexibilização demonstrada ao verificar a correção da formalização do lançamento. Além de ter afirmado a existência de uma mera falta de zelo ao se oferecer a impugnação sem a subscrição do representante do Município sem contudo permitir que tal defeito pudesse ser sando em prazo razoável. Vale ressaltar que, dentre os precedentes enumerados no voto do nobre Relator, há um que expressamente reconhece a necessidade de conhecimento da defesa apresentada por órgão público em geral, o qual reproduzo novamente abaixo: Acórdão nº 2402002.234 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CÂMARA MUNICIPAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – POSSIBILIDADE – De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.212/1991, o órgão público de maneira geral se equipara à empresa com todos os seus deveres e prerrogativas. Deve ser conhecida a defesa apresentada pela Câmara Municipal se a ação fiscal foi desenvolvida e os fatos geradores ocorreram no âmbito desta. Representaria cerceamento de defesa, vir a exigir que a defesa de contra um lançamento efetuado nestas condições fosse apresentada pelo prefeito ou procurador do Município. Decisão Recorrida Anulada. Por fim, fica a ressalva de que a presente manifestação não deve ser entendida como um reconhecimento efetivo da inexistência de mácula no lançamento relacionada a uma eventual falha da identificação no sujeito passivo, conforme sugerido, de ofício, pelo ilustre Relator, mas apenas que, neste momento processual, mostra-se inaplicável ao caso concreto os termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/72 1 , já que a nulidade do lançamento por falha na identificação do sujeito passivo não é matéria de mérito. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos ao Colegiado de 1ª Instância para que, superada a questão da representatividade processual, analise os termos da impugnação. 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.270 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13654.000315/2009-51 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8501892 #
Numero do processo: 16327.000427/2004-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos.
Numero da decisão: 9101-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial que apresenta como Acórdãos paradigmas decisões baseadas em arcabouçou fático, relevante para a matéria questionada, diverso daquele que se revela nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 27 /2 00 4- 05 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 626 a 631) interposto pelo Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1803-00.977 (fls. 16 a 22/313 a 319 – vide despacho de saneamento de lacuna de numeração), da sessão de 02 de agosto de 2011, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção deste E. CARF, que, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, anulou o v. Acórdão nº 1803-00.722, de 15 de dezembro de 2010, e reconheceu concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso conforme preconiza a Súmula CARF nº 01, deixando, então, de conhecer do Recurso Voluntário. Confira- se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CONCOMITÂNCIA. ALCANCE DO LITÍGIO. Restando caracterizada a concomitância com a via judicial em qualquer momento processual, não se conhece do recurso conforme preconiza a Súmula CARF nº 01. NULIDADES. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, omitido fato relevante não considerado por ocasião do julgamento deve ser declarada nula a decisão, proferindo-se outra em seu lugar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente no acórdão embargado a omissão, contradição ou obscuridade devem ser rejeitados os embargos de declaração. Em resumo, a contenda tem como objeto Autuação de CSLL, referente a lucros auferidos no exterior por filiais e sucursais do Contribuinte, no ano de 1996, supostamente disponibilizados para fins de fiscais no ano-calendário 2000, que foram mantidos à margem da tributação. Registre-se, porém, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à incidência da Súmula CARF nº 01, em razão de suposta concomitância da presente demanda administrativa com Processo Judicial ajuizado pelo Contribuinte. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: A Fazenda Nacional, através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida por esta 3ª Turma de Julgamento, Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 interpôs embargos declaratórios, alegando omissão do julgado em relação a seguinte matéria: Que “teria havido omissão no acórdão pois não foi considerada a concomitância com ação judicial intentada com o mesmo objeto pela contribuinte, havendo em conseqüência renúncia à esfera administrativa.”. A douta PGFN argue com base em documentos que junta aos autos no momento dos embargos que a recorrente UNICARD teria renunciado à via administrativa pois intentou ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 01. A Súmula CARF nº 01, tem a seguinte redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Afirma ainda a embargante que o Mandado de Segurança nº 2001.51010046655, impetrado pelo contribuinte, em 26/03/2001, no âmbito da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio de Janeiro, com o mesmo objeto e causa de pedir já teve formação de coisa julgada. Que a existência de processo judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal é questão de ordem pública que deve ser conhecida pelo julgador administrativo, até mesmo de oficio, em qualquer grau hierárquico, não havendo, por isso, preclusão para a sua argüição. O acórdão 180300.722 de 15/12/2010, objeto dos embargos, encontra-se assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000 CSLL. LUCROS AUFERIDOS POR FILIAIS NO EXTERIOR. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por filiais ou sucursais no exterior passaram a sofrer incidência da CSLL, somente com o advento do art. 19 da MP 1.8586/ 99, publicada no DOU de 30/06/99, não alcançando os lucros auferidos anteriormente, independentemente de sua disponibilização. No caso de filial ou sucursal no exterior, a disponibilização ocorre na data do balanço no qual tiverem sido apurados. É o relatório. Em resumo, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 442 a 447), mantendo o integralmente o lançamento de ofício. Inconformada, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, versando sobre a impossibilidade de tributação pela CSLL dos lucros auferidos no exterior antes da vigência do art. 19 da MP nº 1.858-6/99 . Quando do julgamento de Apelo, entendeu a C. Turma Especial por dar-lhe provimento, cancelando a Autuação combatida. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, demonstrando que o Contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança nº 2001.51.01004665-5, em 26/03/2001, pleiteando que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro sobre os lucros auferidos no exterior por filiais e sucursais no exercício de 1996, ou seja, anterior a Medida Provisória 1858-6/99, antes mesmo da Autuação, o qual foi extinto sem julgamento do mérito, mas, igualmente, acabou sendo objeto de Apelação interposta, que foi julgada apenas em 2010, de modo que haveria a concomitância entre tal demanda e o presente feito administrativo. Como relatado, apesar do I. Relator entender que tais não haveria omissão, contradição ou obscuridade, devendo ser rejeitados os embargos de declaração, em face da documentação trazida pela Fazenda Nacional em seus Aclaratórios, declarou a nulidade do v. Acordão nº 1803-00.722, anteriormente proferido, e decidiu que não deveria ter sido conhecido o Recurso Voluntário, pela ocorrência da concomitância tratada na Súmula CARF nº 01. Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial, agora sob apreço, demonstrando a suposta existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, trazendo Acórdãos paradigmas que trataram da inocorrência da concomitância entre o contencioso administrativo e ações judiciais, que teriam sido extintas sem o julgamento do mérito. Processado, o Apelo Especial do Contribuinte teve seu seguimento acatado, por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 676 a 679, entendo que há uma divergência na interpretação da legislação tributária, exigindo a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.. Na sequencia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi intimada, apresentando suas Contrarrazões (fls. 681 a 688), na qual defende a incidência da Súmula CARF nº 01 e a manutenção do v. Acórdão nº 1803-00.977, ora recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial do Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF instituído pela Portaria MF nº 256/09. Como relatado, a Fazenda Nacional questiona apenas o mérito do Apelo do Contribuinte em Contrarrazões. Preliminarmente, registre-se que, não obstante a norma introduzida no §3º do art. 67 do RICARF vigente vedar o conhecimento de Recurso Especial tirado contra Acórdão que aplica entendimento estampado Súmula deste E. CARF, o ora Recorrente, de maneira diligente e dialética esclarece, tecnicamente, que o objeto de sua insurgência é precisamente a ausência de hipótese, nessa contenda, para a correta aplicação da Súmula CARF nº 01. Tal manobra é precisamente reconhecida no r. Despacho de Admissibilidade de fls. fls. 676 a 679. Conforme já defendido anteriormente por este Conselheiro no âmbito desta C. 1ª Turma da CSRF, ainda que §3º do art. 67 do RICARF carregue uma regra bastante objetiva, que limita o manejo do Apelo Especial, ainda é possível que a Parte recorrente valha-se da demonstração analítica, expressa e específica, da ocorrência de aplicação indevida, incorreta ou descabida de entendimento sumular deste E. Tribunal Administrativo, de modo que, satisfatoriamente, acaba por questionar a existência do próprio óbice processual previsto no regimento. Prosseguindo, considerando o arcabouço fático envolvido na presente demanda, especial o Mandado de Segurança nº 2001.51.01004665-5 e seu trâmite noticiado e comprovado nos autos, temos que os v. Acórdãos nº 9303-01.542 e nº 201-80.154 merecem uma mais profunda análise. Inicialmente, temos que o próprio r. Despacho de Admissibilidade de fls. fls. 676 a 679, ao final, chega a reconhecer a existência de disparidade fática entre as circunstâncias do v. Acórdão recorrido e os v. Arestos apresentados como paradigmas. Confira-se: Saliente-se que o fundamento da referida decisão de distinção é a extinção do processo judicial sem que o juiz tenha tocado o mérito da questão, o que ocorre Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 tanto na desistência do processo (situação paradigma) quanto na situação em tela (inadmissão da ação judicial). (destacamos) Explorando tal ocorrência, a qual a N. Autoridade prolatora daquele r. Despacho entendeu superável para o prosseguimento da Reclamação, observa-se que em ambos os v. Acórdãos paradigmas, o próprio contribuinte apresentou pedido desistência da Ação Judicial e, logicamente, não mais empreendeu junto ao Pode Judiciário, requerendo por tutela. Confira-se: Acórdão nº 9303-01.542 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa, caso a ação judicial seja extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise do direito material na esfera do CARF. Recurso Especial do Procurador Negado. (...) Entendeu a DRJ e o voto vencido do Acórdão recorrido que o fato de a impetrante ter protocolado, depois do indeferimento da liminar, pedido de desistência daquela ação judicial, não afasta a concomitância entre ambos os processos. A recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830. Sustenta o acórdão recorrido que a extinção da ação judicial sem a análise de mérito afastaria a concomitância com a discussão administrativa, ao passo que a recorrente entende que o único requisito para que se configure a renúncia a instância administrativa seria o ajuizamento. Não há reparos a fazer na decisão recorrida prolatada pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (voto vencedor), a seguir transcrita: Não há reparos a fazer na decisão recorrida prolatada pelo I. Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro Miranda (voto vencedor), a seguir transcrita: (...) No caso concreto, há sim identidade na discussão, mas não concomitância, pois o contribuinte ao desistir de sua ação, obteve uma determinação judicial que se absteve de apreciar o mérito em debate, mesmo que em algum momento inicial esse tenha sido analisado. (destacamos) Acórdão nº 201-80.154 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. (...) Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996, ao caso em tela. (destacamos) Fica muito claro da análise dos v. Acórdãos acima colacionados que lá o contribuinte desiste da sua pretensão nas Ação ajuizadas, não mais perseguindo ver os seus pedidos deferidos por um N. Magistrado ou mesmo Exmo. Ministro dos E. Tribunais Judiciais. Assim, lá, naqueles outros casos, as demandas foram definitivamente extintas, por ato de vontade do próprio contribuinte. Já no presente feito - no qual o Mandado de Segurança foi ajuizado antes da fiscalização e Autuação, ainda no ano de 2001 - o Contribuinte prosseguiu com o Writ, interpondo Apelação, em 29 de novembro 2002, junto ao E. Tribunal Regional Federal de sua jurisdição, em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, requerente, precisamente, que fosse julgada sua causa, no mérito. Confira-se: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 (fls. 592) Essa pretensão da Contribuinte se estendeu junto ao Poder Judiciário até 20 de abril de 2010 (data do julgamento da Apelação), momento em que, na esfera administrativa, já havia sido julgada desfavoravelmente sua Impugnação na DRJ e, deliberadamente, interposto Recurso Voluntário (protocolado em 18 de junho de 2008), que já encontrava-se neste E. CARF para julgamento (o que viria ocorrer logo depois, em 15 dezembro de 2010). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional toma ciência do v. Acórdão do E. Tribunal Regional Federal em 21 de dezembro de 2010 (vide fls. 614). A situação é profundamente diferente dos casos em que o contribuinte, espontaneamente, requer desistência do feito ajuizado no Poder Judiciário. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.089 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000427/2004-05 Ora, na situação em tela, o Contribuinte não se conformou com a extinção do processo sem o julgamento do mérito e se insurgiu, por meio de Apelação, dirigida ao E. TRF da 2ª Região pleiteando o julgamento material da causa – enquanto, paralelamente, peleava junto à Administração Tributária, sobre a mesma matéria. A postura processual do ora Recorrente que se revela, em relação à extinção da Ação Judicial, é diametralmente oposta daquela apurada nos v. Arestos paradigmas. Tal disparidade fática afeta diretamente a análise da existência de contendas e pleitos paralelos, em ambas as esferas de jurisdição tributária, assim como a possibilidade da existência de decisões conflitantes. No entender deste Conselheiro, é evidente a inexistência da necessária similitude fática entre os v. Acórdãos paradigmas e o v. Acórdão nº 1803-00.977, mormente no que se refere às circunstâncias relevantes para a tese jurídica aventada, não podendo ser conhecido o Recurso Especial manejado. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital

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8513406 #
Numero do processo: 13839.906951/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confira se a Recorrente pode usufruir deste benefício fiscal, conforme os requisitos previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta confira se a Recorrente pode usufruir deste benefício fiscal, conforme os requisitos previsto no § 3º do art. 38 da Lei nº 10.637, de 2002. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-50.783, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte do direito creditório pleiteado: Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: A manifestação de inconformidade foi apresentada pela contribuinte em 29/12/08 contra o despacho decisório da DRF em Jundiaí - SP (DRF/JUN) que não homologou os PER/DCOMP conforme a tabela abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 06 95 1/ 20 08 -4 9 Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 O valor do litígio é, portanto, de R$ 259.533,45, que corresponde ao valor pleiteado para a compensação. O despacho decisório da DRF/JUN foi emitido em 24/11/08 com ciência da contribuinte em 09/12/08 (fl. 1441). O despacho decisório assinalou que não foi possível confirmar a apuração do crédito pleiteado de CSLL pois o valor informado na DIPJ (R$ 199.634,16) não correspondeu ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 259.533,46) no período de apuração de 01/01/03 a 31/12/03. A contribuinte alega, em resumo, que: 1) Admite que valor do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ/2004 (ano- calendário 2003) original fora realmente de R$ 199.634,16 (fl. 149), mas esse valor teria sido alterado para R$ 259.533,46 através de DIPJ retificadora transmitida em 07/08/08 (fls. 4 e 150), anteriormente ao despacho decisório. E esse valor alterado corresponderia ao saldo negativo informado no PER/DCOMP. 2) Não teria recebido qualquer termo de intimação anterior, objetivando a retificação de eventual impropriedade ou não correspondência de valores. 3) A taxa SELIC não poderia ser utilizada na apuração de juros sobre o débito do contribuinte porque ela não foi criada por lei e sim pela Resolução do Banco Central nº 1.124/86, tendo sido definida mais recentemente pela Circular BACEN nº 2.900/99. A Lei nº 10.175/98 apenas teria determinado que os juros moratórios deveriam ser equivalentes à taxa SELIC, mas não criou essa taxa. 4) A aplicação da taxa SELIC (taxa de juros remuneratória e não moratória) sobre o débito do contribuinte seria, portanto, ilegal, configurando-se num efetivo aumento de tributo sem lei que o autorize, o que afrontaria o inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988 e o inciso I do art. 9º do Código Tributário Nacional (CTN). Deveria ser aplicada a taxa de 1% estabelecida no § 1º do art. 161 do CTN. 5) Ao aplicar a taxa SELIC, o fisco teria tornado a cobrança ilíquida e, portanto, nula de pleno direito, determinando a anulação do despacho decisório, já que o débito não se revestiria de liquidez perdendo, portanto, sua exigibilidade. A contribuinte requer que seja reformado o despacho decisório para homologar as compensações efetuadas. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório de R$ 199.634,16 para a realização da compensação pleiteada até esse limite, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. ARGUIÇÃO DE ONEROSIDADE, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe, em sede de instância administrativa, a discussão acerca da onerosidade, ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais, por falta de competência para tal. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório limita-se ao montante do saldo negativo comprovado e do valor em litígio. JUROS DE MORA. SELIC A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “(...) II. I - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO AO AGASALHO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E LEGALIDADE OBJETIVA Sob a influência do sistema denominado common íaw, vigente nos Estados Unidos e países da comunidade britânica, o Brasil adotou o princípio da universalidade de jurisdição, segundo o qual somente o Poder Judiciário detém a jurisdição única para a solução das controvérsias entre os particulares e a Administração. Mesmo mantendo a função jurisdicional como privilégio do Judiciário, a quem compete à tomada de decisões com força de definitividade, a partir da Constituição' de 1934, foi criado no Brasil um tribunal especial para julgar recursos de atos e decisões do Poder Executivo. Essa permissividade de criação de órgãos para solução de .conflitos foi mantida pelas Constituições que se sucederam, fato que ensejou a criação de diversas unidades administrativas de julgamento no 'País, cuja legitimidade está\ hoje amparada especialmente nos incisos XXXIV, "a" e LV da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional confere aos processos administrativos a competência para prevenção de conflitos de interesses que envolvam a Administração Púbica, ainda que esses conflitos possam vir a ser submetidos à apreciação judicial, denotando-se, por conseguinte, a manifesta natureza não contenciosa do processo administrativo fiscal. A função do processo administrativo é ainda mais importante quando se trata de matéria tributária, pois é um sistema de eliminação célere de conflitos, reduzindo o número de causas instauradas perante o Judiciário, o que ajuda de forma decisiva a aliviar o peso insuportável de questões a julgar.(...) Portanto, o processo administrativo fiscal se diferencia do processo judicial principalmente no tocante à busca da verdade. No processo desenvolvido no Judiciário, em regra, procura-se a verdade formal, isto é, a verdade colhida mediante o exame dos Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 fatos e das provas trazidos pelas partes para dentro do processo, enquanto no campo administrativo fiscal o julgador pode mandar fazer outras investigações para obter a chamada verdade material. Vinculado ao princípio da oficialidade, o princípio da verdade material determina o dever da Administração de tomar decisões sempre com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, ou pelo menos o mais próximo possível desses fatos, e não se pautar tão somente pela versão dos fatos trazida ao processo pelas partes. Para esse mister, a autoridade administrativa tem o poder-dever de se utilizar de todos os meios lícitos para buscar provas, dados ou informações sobre o objeto em exame, não estando limitada aos aspectos considerados pelas partes. (...) Nem poderia ser diferente já que a função fiscal, em decorrência de ser atribuição fixada em lei, é marcada pela imparcialidade ou neutralidade da atuação. A autoridade fiscal, no cumprimento de sua função, deve sempre agir como aplicador da lei. Não há qualquer faculdade ou discricionariedade, nem há;, espaço para o exercício de qualquer interesse próprio ou particular no desempenho da atividade fiscal. A obediência ao princípio da legalidade visa, em verdade, atender ao interesse público. Portanto, a função administrativa tributária que deve ser exercida pela autoridade fiscal exige a obediência ao princípio da legalidade objetiva, em que o tributo será exigível sempre dentro da mais estrita legalidade, agindo o Fisco com integral imparcialidade. Assim, na condição de parte imparcial, o Fisco não exprime um interesse em conflito ou contraposto ao do particular, contribuinte. Há, em verdade, um fim de aplicação objetiva da lei, ou seja, um fim de justiça. Nele não se desenrola necessariamente um litígio, antes uma atividade disciplinada de colaboração para a descoberta da verdade material. Desta feita e analisando-se o caso sub examine aos olhos dos princípios acima transcritos, não existe a menor margem ou possibilidade para que os documentos ora apresentados pela Recorrente, no presente recurso, sejam descartados pela autoridade incumbida de sua apreciação pelo simples motivo de os fatos narrados, que demonstram a incorreta premissa adotada no v. aresto recorrido, relativa à data do trânsito em julgado do processo judicial originário do crédito compensado pela Recorrente, não terem sido percebidos ou suscitados em momento anterior. (...) Enfim, os documentos comprobatórios podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável BUSCA DA VERDADE MATERIAL II - DO MÉRITO II.1 - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO Como mencionado no tópico referente aos fatos, a não homologação de parte (R$ 59.899,30) do crédito (R$ 259.533,46) utilizado pela Recorrente se deu em virtude de a Colenda 5 a Turma da DRJ/POA entender que a primeira não comprovou ter cumprido as condições para utilização do BAF. Com a devida vénia, a Recorrente tem, sim, o direito de usufruir do BAF, inclusive tal fato já deveria. ter sido verificado quando da análise do dreito creditório pela turma julgadora, pois buscou todas as informações que precisava ' para deferir parte do crédito, por que não aprofundou na pesquisa e finalizou o caso? De acordo com trechos do v. acórdão recorrido, é possível.. perceber que o nobre -. relator tinha totais condições de homologar a compensação, restando confirmar os dados Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 no sistema informatizado da RFB, conforme se infere, de'trechos da decisão aqui recorrida: "Verifiquei, através dos sistemas de informações da RFB, que os DARF foram pagos e alocados para pagamento das estimativas dos meses correspondentes do ano calendário 2003 ff/s. 2006 a 209)...." Independentemente disso, a Recorrente irá comprovar, com base no princípio da verdade material, que tem direito ao bônus instituído pelo artigo 38 da Lei n.° 10.637/02: Ari. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 1º O bônus referido no caput: I - corresponde a 1% (um por cento} da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário-em que permitido seu aproveitamento. § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 (quatro)trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre. Sendo assim, a partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se beneficiar do bônus de adimplência fiscal de que trata a lei colacionada acima. Visando comprovar que na época em que realizou a compensação a Recorrente tinha direito a usufruir o benefício, estamos carreando: 1 - Todas as certidões negativas (DOC. 03); 2 - Todas as DCTF's do período onde foram informados os débitos devidos (DOC. 04); 3 - Todos os comprovantes de pagamentos dos débitos informados em DCTF (DOC. 05); 4 - Conta corrente fiscal, onde se comprova que até 2007 não existia processo administrativo com exigibilidade suspensa (DOC. 06); 5- Planilha de cálculo demonstrando o saldo compensado (DOC. 07). De posse dos documentos carreados, a Colenda turma julgadora não terá dúvida de que a Recorrente tem direito de usufruir do BAF, devendo homologar todas as compensações realizadas. Por fim, a Recorrente, requereu: IV - DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer seja o presente recurso recebido e julgado TOTALMENTE PROVIDO para: Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 i) Acolher a preliminar suscitada e o respectivo mérito, acatando os documentos carreados no presente, como meio de prestigiar o princípio da verdade material, reconhecendo o direito creditório pleiteado (R$ 259.533,46) em virtude da ^comprovação cabal de a Recorrente ter cumprido os requisitos para. •.utilização do Bônus de Aclimplência Fiscal (BAF) e, consequentemente, homologando todas as compensações realizadas e demonstradas noquadro acima; ü) Enquanto pendente de julgamento a presente manifestação de inconformidade, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário ora discutido, na forma do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. É o que se afigura como medida de direito e distribuição de justiça! Outrossim, requer o subscritor da presente seja deferida, por intimação oficial, a possibilidade de realizar sustentação oral. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Nos termos do princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo à parcela de R$ R$ 59.899,30 (R$ 259.533,46 - R$ R$ 199.634,16= R$ 59.899,30) - art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da necessidade da conversão do processo em diligência Conforme já relatado, o presente processo versa sobre compensações realizadas pela Recorrente com base em saldo negativo de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário 2003 no valor total de R$ 259.533,45. A Delegacia Receita Federal do Brasil de Jundiaí proferiu despacho decisório indeferindo as compensações realizadas. Porém, a 5ª Turma da DRJ/POA julgou parcialmente a manifestação de inconformidade reconhecendo parte do direito creditório no montante de R$ 199.634,16. Em relação à parcela não reconhecida do crédito pleiteado no valor de R$ 59.899,30 (= R$ 259.533,46 – R$ 199.634,16) no saldo negativo do ano-calendário 2003 refere- se à inclusão desse valor na linha 40 (“(-) Bônus de Adimplência Fiscal (Lei nº 10.637/2002, art. 38) da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido da DIPJ/2004, retificadavia internet em 07.08.2008, e-fls. 26 e 52, ou seja, antes a ciência do Despacho Decisório em 02.12.2008, e-fl. 189. Fl. 1226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 A DRJ assim justificou o indeferimento do pleito no concernente à referida diferença: Ademais, a diferença de R$ 59.899,30 (= R$ 259.533,46 – R$ 199.634,16) no saldo negativo do ano-calendário 2003 refere-se à inclusão desse valor na linha 40 (“(-) Bônus de Adimplência Fiscal (Lei nº 10.637/2002, art. 38) da DIPJ/2004, retificada intempestivamente em 17/12/09. O contribuinte, porém, não incluiu, em sua manifestação de inconformidade, nenhuma comprovação de que tenha cumprido as condições para a utilização de tal bônus como dedução da CSLL devida, nem demonstrou os cálculos para chegar a esse valor. Assim, não tendo comprovado o direito creditório de R$ 59.899,30, relativo ao Bônus de Adimplência Fiscal, entendo que esse valor não pode ser concedido, permanecendo como válido o valor originalmente declarado pelo contribuinte de um saldo negativo de R$ R$ 199.634,16 em sua DIPJ/2004 transmitida em 07/08/08. Acerca da questão, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 38, assim dispôs: Art. 38. Fica instituído, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bônus de adimplência fiscal, aplicável às pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido. § 1º O bônus referido no caput: I - corresponde a 1% (um por cento) da base de cálculo da CSLL determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido; II - será calculado em relação à base de cálculo referida no inciso I, relativamente ao ano-calendário em que permitido seu aproveitamento. § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus será calculado em relação aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário e poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre. § 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal: I - lançamento de ofício; II - débitos com exigibilidade suspensa; III - inscrição em dívida ativa; IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso; V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. § 4º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos incisos I e II do § 3o serão desconsideradas desde a origem. § 5º O período de 5 (cinco) anos-calendário será computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual dar-se-á o aproveitamento do bônus. § 6º A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário. Fl. 1227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 Destarte, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente carreou aos autos documentos que, a princípio, comprovariam o cumprimento das condições retro mencionadas. A respeito, deve-se ressaltar que essa Julgadora entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque de acordo com o acórdão de piso, não teria se dado a comprovação do cumprimento as condições para a utilização do bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. A exemplo cita- se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Firmada tal premissa no sentido da possibilidade de juntada de documentos aos autos, pela Recorrente, em sede de recurso voluntário como no caso ora em análise e não vislumbrando supressão de instância por falta de aplicação de fato ou direito superveniente entendo pela necessidade de conversão do julgamento processo em diligência para que seja analisada a dita documentação e se verifique se foram cumprido as condições para a utilização de do bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 e do princípio da verdade material, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: Que a DRF de origem analise os documentos já juntados aos autos para verificar se foram cumprido as condições, previstas no art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a utilização de do bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida; II) Informar se, após a referida análise, é possível se concluir pela certeza e liquidez, nos termos art. 170 do CTN, da parcela do direito creditório pleiteado referente ao bônus de adimplência fiscal como dedução da CSLL devida; III) Realizar qualquer outra verificação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.229 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.906951/2008-49 Após, Unidade de Origem deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo, considerando os documentos juntados aos autos, dando ciência de seu teor à Recorrente, para que esta se manifeste, caso seja seu interesse, no prazo de 30 dias após a ciência, findo o qual deverá encaminhar o processo ao CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital

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8459478 #
Numero do processo: 10380.902951/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.719
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.902210/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.902210/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as compensações informadas em DCOMP, considerando que da análise do crédito, este não restou validado em virtude de haver divergência entre o montante do tributo confessado em DCTF e o valor apurado na DIPF. O presente processo tem como objeto declaração de compensação através da qual a interessada compensou débito(s) de multa por atraso na entrega de DCTF, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, vez que não comprovada nos autos a existência de pagamento indevido ou a maior . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 02 95 1/ 20 15 -3 6 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902951/2015-36 Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que teria recolhido tributo/contribuição a maior do que o devido no período. Acrescenta que identificou a necessidade de retificação da declaração para corrigir as informações originalmente declaradas e anexou documentação no intuito de comprovar suas alegações. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1401-000.718, de 17 de junho de 2020,, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Considerando os motivos pelos quais o acórdão DRJ confirmou o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, a Recorrente apresentou Recurso demonstrando as razões da ocorrência do erro de fato no momento da confecção da DCTF, onde por equívoco foi informado o débito apurado em valor maior ao efetivamente ocorrido, o que implicou num reconhecimento a menor do crédito pretendido na DCOMP em discussão Contudo, em recurso voluntário, além de demonstrar a origem do crédito, apontou também como teria se dado a origem do recolhimento a maior, a suportar a compensação, de modo a amparar a razão de seu direito. Justificou a existência do crédito em apreço sob fundamento no pagamento indevido ou maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao 4º trimestre de 2012, no valor original, este devidamente recolhido, através do DARF. Fora utilizada parcela do crédito na compensação declarada, restando um saldo ante o valor original. Nessa esteira, no exercício de 2012, a Recorrente possuía como regime tributário o Lucro Presumido, utilizando como coeficiente de presunção o Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902951/2015-36 percentual para apuração do IRPJ de 32% (trinta e dois por cento). Todavia, as atividades desempenhadas pela Recorrente há época, isto é, atividades imobiliárias, possibilitavam a aplicação do coeficiente de presunção de 8% (oito por cento) para apuração do IRPJ nos termos do art. 15 da Lei 9.249/95. Por esse motivo, a Recorrente declarou em Dezembro de 2012, por meio de sua DCTF, o débito no valor de R$ 27.781,57, assim há elementos que demonstram que de acordo com a documentação comprobatória acostada nos autos ela teria o direito creditório no valor de R$ 99.245,53 (noventa e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). A motivação que a autoridade fiscal utilizou para não homologação da DCOMP em apreço, revela-se na suposta inconsistência das informações constantes na DIPJ original, estas destoando das informações contidas em DCTF, de modo que necessário se proceder as verificações necessárias no sentido comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, especialmente em razão do acerto na informação contida na DCTF. Tem-se que as informações juntadas nos autos, quais sejam, DARF com o respectivo comprovante de pagamento, DCTF, DIPJ original e retificadora, planilha de cálculo e Livro Razão (Clientes e Receitas Financeiras) são elementos idôneos a princípio seriam suficientes para amparar o direito da Recorrente. Contudo, a conversão em diligência permitiria que a d. Fiscalização procedesse a verificação nos arquivos contábeis – fiscais da Recorrente bem como qualquer documentação posteriormente juntada nos autos do processo administrativo, até o momento não objeto de análise. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de valor aparentemente suficiente à compensação dos créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: 1 - Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o real valor do suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); 2 - Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.902951/2015-36 do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720305/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não se confunde com a inversão do ônus da prova. A alegação de erro material causado por terceiros deve ser comprovada por quem alega, salvo quando houver algum tipo de impedimento.
Numero da decisão: 1402-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ALEGAÇÃO DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não se confunde com a inversão do ônus da prova. A alegação de erro material causado por terceiros deve ser comprovada por quem alega, salvo quando houver algum tipo de impedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de Acórdão de DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, não homologando em sua totalidade declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 03 05 /2 01 2- 71 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 I. PER/DCOMP e Despacho Decisório 2. A Contribuinte apresentou declaração de compensação objetivando a homologação da autoridade fiscal. A compensação teria por objeto créditos existentes em virtude de retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos a Cooperativa de Trabalho. 3. Em análise ao requerimento, a autoridade fiscal intimou a Contribuinte para que apresentasse documentação referente à parte dos eventuais créditos existentes em favor da Requerente. Esta respondeu solicitando mais prazo, o qual foi deferido, entretanto, passado o prazo, não juntou, até a lavratura do Despacho Decisório os comprovantes aos autos. O agente fiscal esclarece neste documento que foram identificados três tipos de situações quanto aos pagamentos que seriam a origem dos créditos a serem compensado. O primeiro diz respeito aos declarados em DIRF sob o código n° 3280; o segundo ao código n° 1708 e o terceiro aos que não constam em DIRF ou não foram apresentados. O Despacho assinalou ainda o valor devido que não pôde ser compensado, com seus respectivos juros e multa. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 4. Em virtude da não homologação total da declaração de compensação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: a) alguns clientes da Unimed efetuaram o recolhimento do IRRF com código DARF 1708 (IRRF- prestação de serviços), quando deveriam ter recolhido com o código 3280 (IRRF-Cooperativas); b) valores foram efetivamente recolhidos, mas com “erro de forma, ou seja, código errado”; c) a SEORT informou que os clientes deveriam retificar a DIRF, providência já iniciada, contudo, não há como saber quanto tempo vai demorar para que isto ocorra. Ao final requereu a reconsideração do Despacho Decisório, bem como que seja concedido o prazo de 120 dias para que as retificações possam ser efetuadas. 5. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF INCIDENTE EM SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sob o código 3280. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos (o que pode ser suprido pela declaração em DIRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito de IRRF declarado em DCOMP, suficiente para reconhecimento de parcela do direito creditório utilizado nas DCOMP em litígio, homologam-se as compensações até o limite ora reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 6. Em suma, o órgão julgador decidiu que a Contribuinte, apesar de ser notificada para apresentar documentação que comprovasse parte do crédito objeto da compensação, não o fez. Ainda, em análise aos documentos e ao Despacho Decisório, a DRJ entendeu que havia um crédito remanescente em favor da Contribuinte no valor de R$ 326,37. III. Recurso voluntário 7. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) não há dúvida que se trata de mero equívoco das fontes pagadoras, uma vez que a Requerente não presta serviço para as empresas declarantes; b) a autoridade administrativa deveria proceder a diligências ou requisitar maiores informações junto à Contribuinte, tendo em vista os princípios da verdade material e da oficialidade; c) diante da natureza jurídica da cooperativa de trabalho médico, competia ao fisco a elucidação dos fatos acerca dos recolhimentos efetuados indevidamente pelas fontes pagadoras. Ao final requereu a Contribuinte o conhecimento do Recurso e sua consequente procedência para que seja homologada a compensação de forma integral. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Ônus da prova e princípio da verdade material 11. As alegações da Contribuinte cingem-se em imputar ao Fisco o dever de esclarecer os fatos referentes ao seu pedido de compensação, ou seja, de que a autoridade fiscal deveria elucidar o eventual equívoco por parte dos tomadores da Recorrente na apresentação de suas declarações, que apontaram os códigos de recolhimento de maneira equivocada. Alega que o dever imposto à administração pública vem dos Princípios da Legalidade, Verdade Material e Oficialidade. Além disto, afirma que o equívoco é manifesto. 12. A aplicação dos Princípios acima citados ao Processo Administrativo Fiscal é indiscutível, entretanto, é para se entender que há delimitação em sua observância, bem como há outros princípios e diretrizes igualmente aplicáveis, como por exemplo, o deve de colaboração e ônus da prova. Quanto à delimitação aos princípios indicados pela Contribuinte é para se afirmar que à administração deve promover a impulsão do processo, não somente pelo andamento em seu rito, mas também na sua finalidade que é a de trazer uma solução à lide. Solução esta pautada na verdade dos fatos, efetivamente, não se restringindo à verdade documental constante nos autos. Esta obrigação, contudo, não é unilateral. Ao contribuinte é imposto o deve de colaborar 1 , de maneira ampla com o atendimento do objetivo do processo administrativo. 13. No caso em questão se observa que a autoridade requisitou informações e documentos à Contribuinte sobre os valores que não constavam nas DIRFs, porém esta não se manifestou dentro do prazo, o qual, inclusive, fora prorrogado a seu pedido. A Recorrente nem sequer comentou mais sobre esta questão, a não ser agora, quanto alega que o fisco deveria promover diligências junto a ela. Desta forma é para se negar tal argumentação. 14. No que diz respeito aos valores que, segundo afirmação da Recorrente, foram claramente recolhidos em código de maneira equivocada, cabe à Contribuinte provar, primeiramente porque o art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. Não há como se esperar que somente o fisco atue em uma situação, na qual o contribuinte informa que existe direito em seu favor e que este se concretizaria se não fossem erros de diversos de seus tomadores. E que para conferir e confirmar 1 Marins, James. Direito processual tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 5. ed. São Paulo: Dialética, 2014. Pg. 160. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.878 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720305/2012-71 o seu direito o fisco teria de intimar todos os tomadores de forma a que cada um verifique e eventualmente retifique suas declarações, para que, somente então, seja conferido um crédito à Requerente que alegou a situação. É de se ressaltar ainda que a Contribuinte requereu prazo em sua Manifestação de Inconformidade para que as declarações fossem retificadas. Ora, se a Recorrente já havia iniciado os atos de retificação junto aos tomadores, não tem sentido, também por este argumento, afirmar que isto seria obrigação do fisco. Tendo isto em vista, não se entende que há infringência ao direito da Contribuinte, inclusive, porque a mesma teria todas as condições de comprovar o que havia alegado, mas não o fez. Situação diferente seria se somente o fisco pudesse efetuar a comprovação, o que efetivamente não se vislumbra no caso. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos argumentos expostos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.013593/2007-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/06/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS.
Numero da decisão: 2003-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 11.951,21, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de apresentar o livro diário para o período de 2007, ou seja, a escrita contábil referente aos 90 dias contados da ocorrência do fato gerador, nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 35 93 /2 00 7- 85 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.088.552-0, constante dos autos (fls. 3/7 e 15/16). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 08-15.048, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR (fls. 102/110): Da Autuação Trata-se de Auto de Infração lavrado em 22/06/2007 por a empresa em epígrafe, doravante mencionada simplesmente como empresa ou autuada, ter descumprido a Lei nº 8.212/91, art. 33, § 2º, ao deixar de apresentar a fiscalização o Livro Diário do exercício de 2007, com os lançamentos dos fatos geradores ocorridos há mais 90 (noventa) dias. A Auditora Fiscal acrescentou, ainda, que a empresa é Optante pelo SIMPLES e apresentou o Livro Caixa até o exercício de 2006. A aplicação da multa baseou-se na Lei nº 8.212/91, arts. 92 e 102, e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, art. 283, II, "j", c/c art. 292, I, e art. 373, sendo calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS nº 142/07, ou seja, R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). A ciência da empresa ocorreu em 29/06/2007, na pessoa do seu representante legal, conforme atesta a assinatura no rosto do Auto de Infração. Da Defesa Em 30/07/2007, a autuada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: 1) A não entrega do Livro Diário deveu-se a "casos fortuitos", pois: a. a empresa mudou de contador no mês de maio/2007, ficando o contador antigo responsável pela sua contabilidade até esse mês; b. a fiscalização teve início em 08/06/2007, ocasião em que a empresa procurou o contador anterior, porém ele não pôde lhe entregar de imediato o mencionado livro, pois estava realizando a conciliação das contas do mês de maio/2007; c. quando o livro foi disponibilizado à empresa, esta procurou constantemente entregá- lo à autoridade fiscal, todavia não conseguiu contato com ela. 2) Dessa forma, pede que se decida pela total improcedência do Auto de Infração e que se determine o seu imediato arquivamento, quer por nulidade absoluta, quer por ser improcedente. Em anexo à defesa, foram apresentadas folhas do Livro Diário de 01/2007e 02/2007. Das Diligências Em 22/01/2008 foi emitido o Despacho nº 1.200, por meio do qual foi solicitado que a Auditora Fiscal autuante diligenciasse no sentido de verificar se o Livro Diário cujas cópias foram anexadas à defesa se revestia de todas as formalidades extrínsecas e intrínsecas, mormente quanto ao registro no órgão competente, inclusive a data em que ocorreu. Em 23/05/2008, a Auditora Fiscal emitiu o "RELATÓRIO - DILIGÊNCIA FISCAL" de fls. 37, dizendo que Livro Diário foi registrado na Junta Comercial em 13/05/2008. Em 03/07/2008, foi emitida a Resolução nº 1.238, através da qual o julgamento foi convertido em diligência, para que a empresa fosse intimada da informação exposta no relatório da Auditora Fiscal, bem como de que tinha o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. O fundamento dessa deliberação foi o direito da empresa à ampla defesa e ao contraditório, pelo qual ela deve ser intimada dos atos que lhe possam ser prejudiciais, como no caso, já que a data do registro do Livro Diário na Junta Comercial é posterior ao término do prazo para defesa. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 Em 24/10/2008, a autuada foi intimada do primeiro "RELATÓRIO - DILIGÊNCIA FISCAL", da Resolução nº 1.238 e do novo "RELATORIO - DILIGÊNCIA FISCAL" (fls.45), que ratifica as afirmações anteriores, tendo sido acrescentada a informação de que tinha o direito de se manifestar em 10 (dez) dias e tendo sido anexada a cópia do Termo de Abertura do Livro Diário. Em 03/11/2008, a empresa apresentou petição, na qual ratifica os argumentos anteriores, aditando que: 1) O costume comercial é de que sejam os Livros Diário autenticados 1 (uma) vez ao ano, após o encerramento do exercício contábil; 2) A autenticação ocorreu após o encerramento do exercício de 2007 e antes da diligência fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 01/09/2009 (fls. 124), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 25/09/2009, recurso voluntário (fls. 128/132), reportando-se e repisando as mesmas alegações trazidas da peça impugnatória, requerendo, ao final, a improcedência do auto de infração e o imediato arquivamento dos autos. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação do livro diário requisitado pela fiscalização: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR, que manteve a penalidade apurada, por ter deixado de apresentar o livro diário relativo às competências 01/2007 e 02/2007, necessários à fiscalização, importando na aplicação da multa mínima de R$ 11.951,21, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 102/110) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 3/7 e 14/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 108/110), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional — CTN determina que: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Na esteira do dispositivo acima, a Lei nº 8.212/91, art. 33, § 2º, dispõe expressamente que a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nessa Lei. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 225, § 13, determina que os lançamentos contábeis devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, devem ser exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Assim, uma vez a ação fiscal tendo se iniciado em 08/06/2007, data em que foi solicitada a apresentação do Livro Diário com os lançamentos dos fatos geradores relativos as competências 01/2007 e 02/2007, este deveria ter sido entregue à fiscalização, com o devido registro na Junta Comercial. Vale ressaltar que o art. 233, parágrafo único do RPS, esclarece que é deficiente o documento que não preencha todas as formalidades legais. No caso, na data do encerramento da ação fiscal (29/06/2007), além de não ter sido entregue, o livro sequer tinha sido registrado no órgão competente. Na verdade, o registro foi efetuado somente em 13/05/2008, data muito posterior até mesmo ao término do prazo para defesa (31/07/2007). O costume comercial de autenticar o Livro Diário somente 1 (uma) vez ao ano, após o encerramento do exercício contábil, não pode ser oposto como justificativa para o descumprimento da obrigação acessória em pauta. Uma vez definido na legislação tributária prazo diverso, este deve ser cumprido pelo sujeito passivo, sob pena de autuação. A impugnante alega, ainda, que houve caso fortuito. Na realidade, para que um fato seja considerado caso fortuito (evento produzido pela natureza) ou força maior (fato resultante da ação humana), deve ser imprevisível. No caso, não se pode dizer que houve nem caso fortuito, nem força maior, pois: a) a obrigação de entregar os livros obrigatórios pela legislação previdenciária é da empresa, cabendo-lhe a administração dos meios para providenciar a sua confecção; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.654 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.013593/2007-85 b) uma vez sabendo do prazo para cumprir a obrigação em tela, devia a empresa ter acompanhado e diligenciado junto às pessoas que encarregou de executar as tarefas pertinentes; c) não é um fato imprevisível o simples descumprimento do prazo pela pessoa encarregada de confeccionar o livro em pauta. Ademais, conforme dito pela própria empresa, o contador anterior não entregou o livro no prazo porque estava realizando a conciliação do mês de 05/2007. Porém, em 06/2007, mês em que lhe foi pedido o livro em questão, já deviam ter sido confeccionados e registrados na Junta Comercial os livros das competências 01/2007 e 02/2007, de acordo com o prazo regulamentar. Cabe salientar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a penalidade aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de apresentação, como lhe competia, do livro diário com os lançamentos dos fatos geradores relativos às competências 0/2007 e 02/2007, o que ensejou a manutenção da multa mínima prevista no art. 283, II, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922351/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.643
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 35 1/ 20 12 -8 2 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922351/2012-82 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922351/2012-82 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922351/2012-82 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721589/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/04/2017 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. Não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.725580/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. Não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. 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(documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 89 /2 01 8- 09 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.359, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado em face de decisão de colegiado julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3ª Região, nos autos do processo 0005238- 86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A referida instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Consta do auto de infração, os documentos e a descrição fática acerca da desconsolidação, conhecimento eletrônico MBL CE, datas de atracação e registro e todos os demais documentos necessários para o enquadramento da conduta infracional. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, no qual alega, em síntese: 1. preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por vício formal, por violação do art. 9° do PAF autuando diversas condutas em um único processo; bem assim que deveriam ser lavrados autos distintos para cada infração ou um único auto no valor de R$ 5.000,00. Alega que não se aplica o §1° do citado art. 9° do PAF pois as infrações versam sobre embarques distintos; 2. violação ao art. 10 do PAF pois a descrição da infração não teria sido clara e completa, que foram citados artigos que não possuem conexão com os fatos e que houve prejuízo à defesa. Cita jurisprudência judicial sobre o tema e o art. 5°, LV da CF; 3. a atipicidade da infração imputada, pois não deixou de prestar informações, bem assim que não teve intenção de obstruir a fiscalização e que nas infrações 1 a 8, 15, 17, 19, 22, 24 e 25 foram prestadas as informações antes das respectivas atracações; que nas demais ocorrências o que ocorreu foram retificações; 4. aduz que a solicitação de retificação é procedimento costumeiro; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 5. cita o art. 27-B da IN RFB n° 800/07. Cita jurisprudência sobre o tema. Alega haver solução de consulta COSIT de 2008 sobre o tema, mas não a apresenta. Alega que eventual solução de consulta vincula a administração. Alega que não houve prejuízo ao Erário; 6. invoca jurisprudência judicial sobre o tema e cita o art. 112 do CTN e a jurisprudência sobre o tema. 7. alega que a multa viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade da CF. 8. cita que solução de consulta COSIT de 2008 determina a aplicação de uma única multa por navio; porém sem indicar qual solução de consulta; 9. acrescenta que a IN SRF n° 1.473/14 revogou todo o Capítulo IV da IN SRF n° 800/07 que tratava de infrações e penalidades e que a Receita Federal revisou sua postura sobre o tema; 10. cita a ocorrência de denúncia espontânea e jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema, bem assim que a discussão encontra-se no Judiciário em processo da CNNT – Centro Nacional de Navegação Transatlântica e da ACTC – Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais. Cita doutrina sobre o tema. 11. requer, por fim, que seja anulada a autuação, ou que sejam acolhidos os argumentos apresentados, sendo julgado improcedente o presente processo. O órgão julgador de piso proferiu decisão que julgou improcedente a impugnação, conforme fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo: - nulidade, afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - insistindo na lavratura de um único auto de infração deveria ter aplicado então uma única multa de R$ 5.000,00 - não múltiplas multas; - aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 - afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; - quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - a Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - a discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - ademais, como se verifica pela descrição dos fatos, as informações descritas nas ocorrências nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 15, 17, 19, 22, 24 e 25 foram inseridas no sistema antes mesmo de as atracações terem ocorrido; - em relação às ocorrências de nº 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27 e 28, pode-se observar claramente pelo extrato obtido junto ao Siscomex que não se trata de ausência de informação, mas sim retificação; - a retificação de conhecimento de embarque solicitada pelo transportador após a atracação, é considerada informação prestada tempestivamente; - menciona a Solução de Consulta Cosit 02/2016; - defende que não houve prejuízo ao erário; - defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.359, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por ferir a determinação de individualização das condutas; 3. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 380. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (329-332), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 334-379). Trata-se de uma ação coletiva buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015 e o auto de infração foi lavrado para prevenir os efeitos da decadência, diante da suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN. Analisando a referida decisão e a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Em seu recurso, a própria Recorrente afirmou ser associada e beneficiária da decisão, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1. Nulidade por aplicar diversas multas no mesmo AI A Recorrente também sustenta nulidade do auto de infração. O primeiro argumento se refere à impossibilidade de aglutinação de todas as condutas infracionais num único auto de infração, nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/1972. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Por concordar com os argumentos da r. decisão e piso, transcrevo: De fato, descabe razão à impugnante. Tendo em vista que o processo trata da mesma penalidade aplicada nas 28 ocorrências, a fiscalização aplicou exatamente o disposto no caput do art. 9° do PAF. A única penalidade aplicada é aquela do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada carga não informada. Não apresentou a impugnante qual o fundamento legal para a cobrança de uma única multa de R$ 5.000,00, visto que ocorreram diversos fatos infracionais. Com relação ao §1°, este trata da apuração de diversos ilícitos (infrações distintas) baseados nos mesmos elementos de prova. Aqui apurou-se um único tipo de ilícito, várias vezes. Logo, o §1° sequer se aplica ao caso concreto. Com relação à alegação de foram citados artigos que não possuem conexão com o processo, tal fato é absolutamente irrelevante para o julgamento da lide. A leitura completa do Auto de Infração não deixa dúvidas sobre a infração Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 imputada ou sobre os fatos ocorridos. A impugnante demonstrou em sua defesa conhecer totalmente a infração imputada e exerceu defesa plena, não havendo sentido na alegação de prejuízo ou falta de compreensão. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. 2. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Quanto aos demais argumentos de nulidade trazidos em sede de preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-270). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. O tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 Pedidos de Retificação A Recorrente argumenta que algumas das ocorrências se tratam, na verdade, de retificações realizadas após a atracação da embarcação, mas a declaração inicial foi prestada no prazo determinado pela RFB, qual seja, até 48h antes da atracação. Trata-se das ocorrências 10, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 21, 23, 26, 27 e 28. Em breve conferência realizada nos documentos de fls. 02-270, constatei que, de fato, algumas delas são pedidos de retificação. Diante disso, a análise será de direito, cabendo a autoridade de origem, no momento da liquidação, fazer a conferência exata. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Conclusão Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721589/2018-09 retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário para, nesta parte, dar parcial provimento para afastar as penalidades sobre as retificações em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que a retificação tenha sido realizada após a atracação. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726658/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2006, referente ao imóvel NIRF 3.795.849-6, "Fazenda Formoso do Guará II". (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2006, referente ao imóvel NIRF 3.795.849-6, "Fazenda Formoso do Guará II". (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 130/159) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 108/125), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 2 a 7), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 DA DECADÊNCIA. ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de contagem do prazo decadencial. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 26 65 8/ 20 11 -7 1 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/12/2011, a Notificação de Lançamento n o 05102/00019/2011 de e-fls. 2 a 7, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 2.312.038,61, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2006, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formoso do Guará II", cadastrado na RFB sob o n o 3.795.849-6, com área declarada de 7.000,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2006, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 70,0 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.752,15 (R$0,82/ha), arbitrando o valor de R$14.773.500,00 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequentes aumentos da área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$2.312.038,61, conforme demonstrado às fls. 06. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2014 (e-fl.129), o contribuinte interpôs em 29/07/2014 recurso voluntário (e-fls. 130/159) alegando em síntese: - que os créditos tributários objeto da notificação de lançamento foram fulminados pelo instituto da decadência; - que a regra de decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação está prevista no Art. 150, §4 o , do CTN; - que é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para o fisco homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo quando houver pagamento à menor do tributo em questão; - que na notificação de lançamento (fls. 02-07), verifica-se que houve lançamento suplementar, o que remete à aplicação da regra do §4° do art. 150 do CTN; - que no tocante ao exercício de 2006, o fato gerador da exação ocorreu em 01/01/2006; - que a Contribuinte somente foi intimada do lançamento em 20/12/2011 (fl. 26), ou seja, mais de 5 anos após o fato gerador da exação; - que o julgamento sobre o exercício do direito de propriedade se resumiu a uma antiga certidão cartorial acostada pela recorrente datada do mês de setembro do ano de 1996; - que a referida terra não é mais de propriedade da recorrente; - que nas coordenadas geográficas do imóvel autuado existem outros imóveis, com diferentes matrículas; - que requereu o cancelamento da matrícula do imóvel, registro ri° 1.1462, conforme documento (ANEXO 03); - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - que cabe ao Fisco efetuar diligência no local para constatar a ausência de uso ou usufruto da terra por parte da recorrente; - que o critério material da hipótese de incidência do ITR, que descreve o evento "ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel", não resta perfectibilizado; - quanto ao VTN arbitrado, a fiscalização não demonstrou qual foi o suposto valor utilizado, e qual a forma de cálculo para se chegar ao montante tributável; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que a autuação reconhece que o valor da terra nua foi fixado através de ato normativo infraconstitucional, qual seja, a Portaria SRF n o . 447 de 28/03/02; Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 - que foi arbitrado valor exorbitante, muito acima do valor de mercado para as terras naquela Região; - que para obtenção da média entre o menor e o maior valor do VTN faz-se necessária a confecção de um de um laudo ou, no mínimo, de uma vistoria ao local para aferir o quanto aplicável, por meio de fiscalização com visita ao local; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; No que se refere à glosa da área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural de 70,0 ha, a requerente não se pronunciou, em sua impugnação, sobre esta matéria, nem carreou aos autos qualquer documento de prova que pudesse ser levado em consideração para justificar o restabelecimento dessa área. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo, porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O recorrente se insurge contra a autuação na fase recursal, sob o fundamento de que o fato gerador do período submetido a julgamento ocorreu em 01/01/2006 (art. 1º da Lei nº 9.393. de 1996), cujo prazo decadencial se expirou em 31/12/2010, e a ciência da Notificação de Lançamento ocorreu, extemporaneamente, somente em 20/12/2011 (e-fl. 26). Por se tratar de matéria de ordem pública, referida preliminar há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Assim sendo, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento do tributo ou em caso de fraude, dolo ou simulação, o CTN em seu art. 173, inciso I prescreve: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 Noutro sentido, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, vale o mandamento visto no § 4º do artigo 150 do mesmo Diploma legal. Confira-se: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). O recorrente alega que na notificação de lançamento (fls. 02-07), verifica-se que houve lançamento suplementar do imposto o que remete à aplicação da regra do §4° do art. 150 do CTN. Contudo, o demonstrativo de e-fl. 6, apenas comprova que foi declarado na DITR o imposto devido no valor de R$ 900,55, o que não significa que o valor tenha sido efetivamente recolhido pelo recorrente. Por entender que essa informação constante do auto de infração comprovaria o recolhimento antecipado do imposto, o recorrente pode ter deixado de apresentar em seu recurso a guia de recolhimento, razão pela qual, nesse particular, entendo ser cabível a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2006, referente ao imóvel NIRF 3.795.849-6, "Fazenda Formoso do Guará II". Conclusão Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2006, referente ao imóvel NIRF 3.795.849-6, "Fazenda Formoso do Guará II". Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.869 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726658/2011-71 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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