Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7736528 #
Numero do processo: 11080.731891/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das alegações da peça recursal objeto da ação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. In casu, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a bolsa extensão, sendo incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA. NATUREZA MERCANTIL. INCIDÊNCIA. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis, quando importa contraprestação de serviços e os resultados revertem-se economicamente em benefício do patrocinador.
Numero da decisão: 2401-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o levantamento BE do DEBCAD 51.045.116-0. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para, quanto ao levantamento BE, retificar a base de cálculo e excluir a multa e os juros. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento das alegações da peça recursal objeto da ação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. In casu, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a bolsa extensão, sendo incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA. NATUREZA MERCANTIL. INCIDÊNCIA. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis, quando importa contraprestação de serviços e os resultados revertem-se economicamente em benefício do patrocinador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.731891/2014-27

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6005481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.052

nome_arquivo_s : Decisao_11080731891201427.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731891201427_6005481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o levantamento BE do DEBCAD 51.045.116-0. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial em menor extensão para, quanto ao levantamento BE, retificar a base de cálculo e excluir a multa e os juros. Vencidos em primeira votação os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator) e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7736528

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910043336704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731891/2014­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL  DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento das alegações da peça recursal  objeto da ação judicial.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA.  Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus  membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação  jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de  extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em  hospital  de  clínicas,  pela  ministração  de  aulas  aos  médicos  residentes,  de  acordo com a Lei 8.958/94.  In casu, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a  bolsa  extensão,  sendo  incabível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a rubrica.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BOLSAS  DE  PESQUISA.  NATUREZA MERCANTIL. INCIDÊNCIA.  Constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de  bolsas  de  pesquisa  com  características  mercantis,  quando  importa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 91 /2 01 4- 27 Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 3          2 contraprestação de serviços e os resultados revertem­se economicamente em  benefício do patrocinador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  levantamento  BE  do DEBCAD  51.045.116­0.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que davam provimento parcial  em  menor extensão para, quanto ao levantamento BE, retificar a base de cálculo e excluir a multa e  os  juros.  Vencidos  em  primeira  votação  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  (relator)  e  Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Fl. 5246DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL,  contribuinte,  pessoa  jurídica, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 6a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08­33.307/2015, às e­fls. 2.767/2.784, que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias  devidas  ao  INSS,  referente  aos  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  obrigação acessória, em relação ao período de 01/2010 a 12/2011, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  2.372/2.413  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  consubstanciado  nos  seguintes Autos de Infração:  a)  DEBCAD  51.045.115­2  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ BE – BOLSA DE EXTENSÃO;   ­ BP – BOLSA DE PESQUISA.   (fatos geradores do ano 2010)   b)  DEBCAD  51.045.116­0  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III   ­ BE – BOLSA DE EXTENSÃO;   ­ BP – BOLSA DE PESQUISA.   (fatos geradores do ano de 2011)   c)  DEBCAD  51.045.117­9  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ CH – CONTR HOSPITAIS E UNIVERSIDADE.   (fatos  geradores  de  2010  e  2011  oriundos  de  contratos  firmados  com  hospitais)   d)  DEBCAD  51.045.119­5  ­  contribuição  patronal  incidente  sobre  as  remunerações de segurados contribuintes individuais, prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, III.   ­ CE – BOLSA PESQ ESPECFICOS.   (fatos  geradores  de  2010  e  2011  citados  no  item  16  do  Relatório  Fiscal  –  Casos Específicos)   e)  DEBCAD  51.045.118­7  ­  CFL  35  ­  Deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991, art. 32, III e §11, combinada com o art.  225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.   Fl. 5247DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 5          4 Conforme seu estatuto, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul constitui­se  em  fundação  de  apoio  ao Hospital  de Clínicas  de  Porto Alegre  – HCPA,  enquanto  hospital  escola  da Universidade  Federal  do Rio Grande  do  Sul  – UFRGS, mediante  credenciamento  junto a Ministério da Educação – MEC e ao Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.   Foi  constatado  que  a  Fundação  remunera,  a  título  de  bolsas,  professores  médicos,  médicos  pesquisadores  e  outros  vinculados  à  área  de  saúde,  os  quais  compõem  o  corpo docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul concomitantemente. Tais bolsas  são  denominadas  “bolsas  de  pesquisa”  e  “bolsas  de  extensão”.  As  Bolsas  de  Pesquisa  são  valores pagos pela Fundação para desenvolvimento de projetos de pesquisa apresentados por  empresas  diversas,  geralmente  laboratórios  farmacêuticos,  mediante  contratos  de  pesquisa  firmados,  em  sua  maioria,  entre  a  Fundação,  o  Hospital  das  Clínicas  de  Porto  Alegre,  o  laboratório interessado na pesquisa e o Pesquisador/Investigador vinculado à Fundação.   Pela análise dos contratos referentes às Bolsas de Pesquisa, vê­se que têm o  caráter  de  prestação  de  serviços,  com  a  propriedade  das  invenções  pertencendo  aos  laboratórios,  que  têm direito de monitorar os  estudos  e o  ambiente no qual  se desenvolvem,  além de definir a forma como são efetuadas as pesquisas, dentre outras características. O fato  de a  totalidade dos dados gerados, descobertas e  invenções, bem como quaisquer direitos de  propriedade  intelectual  relacionados  a  essas  descobertas,  ser  de  propriedade  do  laboratório  denota que a pesquisa reverte em benefício do contratante.   As  Bolsas  de  Extensão  são  valores  pagos  pela  Fundação  a  professores/médicos e outros profissionais vinculados à área de saúde que compõem o corpo  docente da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mediante convênio entre a Fundação e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  respectivamente  denominados  convenente  e  concedente.   Entre  2010  e  2011  encontravam­se  em  vigor  os  seguintes  convênios:  Convênio  Operacional  nº  001/2010  e  001/2011  –  Programa  de  Extensão  de  Preceptoria  de  Residência Médica; Convênio Operacional nº 004/2010 e 004/2011 – Programa de Docência  em  Residência  Integrada Multiprofissional  em  Saúde;  Convênio  Operacional  nº  005/2010  e  005/2011  –  Programa  de  Extensão  de  Atividades  Didáticas  Complementares,  de  Gestão  de  Informações Hospitalares e de Qualidade Assistencial no Hospital de Clínicas de Porto Alegre;  Convênio Operacional nº 006/2010 e 006/2011 – Programa de Extensão em Odontologia.   A  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  UFRS  oferece  cursos  de  graduação e pós­graduação na área de saúde (Medicina, Enfermagem e Odontologia), todavia  não  dispõe  de  estrutura  hospitalar  própria  capaz  de  viabilizar  o  desempenho  das  atividades  práticas  na  área  de  saúde.  Para  preencher  tal  lacuna  a  UFRS  estabeleceu  ser  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  seu  Hospital  Escola,  o  qual  disponibiliza  suas  instalações  e  seus  pacientes para o exercício das atividades acadêmicas práticas.   Conforme  os  contratos  firmados,  os  professores  da  UFRS  vinculados  à  Fundação  Médica  exercem  atividades  de  preceptoria  dos  médicos  residentes/enfermeiros/dentistas e também são responsáveis pelas internações e procedimentos  efetuados nos pacientes do Hospital das Clínicas atendidos pelos residentes.   Os  serviços  objeto  dos  convênios  são  realizados  por  médicos/enfermeiros/dentistas membros da Fundação Médica, os quais assinam um documento  Fl. 5248DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 6          5 padrão, com cláusulas iguais para os quatro convênios. A variação ocorre apenas no que tange  ao objeto do convênio e o valor da bolsa.   É  padronizado  também o  documento  intitulado  “Relatório  do Bolsista”,  no  qual são discriminados a carga horária, a área de atuação, o tipo de atividade realizada, dentre  outras informações. Os tipos de atividades são iguais para todas as especialidades médicas no  Convênio  001.  Para  os  demais  convênios  esse  formulário  não  foi  apresentado,  apesar  de  solicitado por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, o que ensejou a lavratura do Auto de  Infração com Código de Fundamentação Legal nº 38.    Constitui parte integrante das atividades dos bolsistas vinculados à Fundação  a prestação de serviços médicos a pacientes atendidos no Hospital de Clínicas de Porto Alegre  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS.  A  Auditoria  entende  que  as  bolsas  de  extensão  concedidas configuram­se como pagamento pela prestação de serviços médicos, odontológicos,  de  enfermaria  e de  controle de qualidade do Hospital  executados por membros  da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, juntamente com o treinamento dos médicos residentes.   Em  resposta  a  consulta  formulada,  o  Ministério  da  Educação  emitiu  a  Informação  nº  0001/2001,  na  qual  conclui  que  os  professores  da  Universidade  não  estão  obrigados  ao  exercício  de  atividades  assistenciais  no  âmbito  do  Hospital,  pois  os  deveres  inerentes ao cargo de magistério na área de saúde não abrangem a prestação de assistência aos  pacientes  e  as  atividades  assistenciais  na  área  de  saúde  integram  os  fins  institucionais  do  Hospital e não da Universidade.   No documento do Ministério da Educação  foi declarado que os professores  da  área  de  saúde  da  UFRS  podem  ser  contratados  pela  Fundação  para  prestar  serviços  assistenciais no Hospital e que essas relações de trabalho são estabelecidas com exclusividade  entre eles e a Fundação.   A  bolsa  recebida  deve  ser  caracterizada  como  contraprestação  de  serviços  prestados  no  âmbito  do  Hospital  para  cumprimento  das  obrigações  de  atendimento  ambulatorial  e  assistencial  à população atendida  pelo SUS. Nesse  sentido  já  se manifestou  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta SRRF/10 a RF/DISIT nº 18,  provocada  pela  Fundação  Médica,  na  qual  foi  dito  que  por  ter  a  característica  de  contraprestação por serviços prestados, a bolsa de extensão está em desacordo com o disposto  no caput do art. 6º do Decreto nº 5.205/2004.   Os  objetos  dos  contratos  vigentes  em  2010  não  podem  ser  considerados  doação  civil,  pois  têm  natureza  eminentemente  comercial  e  o  valor  é  repassado  em  contraprestação  a  um  serviço  prestado.  Assim,  foi  descumprido  o  disposto  no  Decreto  nº  5.205/2004.   Para o período de 2011  foi descumprido o  art.  2º  da Lei nº 8.958,  alterado  pela  Lei  nº  12.349/2010,  que  determina  para  as  fundações  a  observância  do  princípio  da  publicidade. É necessária a divulgação integral em sítio na rede mundial de computadores dos  instrumentos  contratuais  e dos  relatórios  semestrais  de  execução dos  contratos,  entretanto os  contratos em questão  têm normas de confidencialidade extremamente rigorosas. Em consulta  ao sítio da Fundação, a Auditoria constatou o descumprimento à disposição legal.   Ademais, o Decreto nº 7.423/2010 impôs também, no seu art. 6º, §1º, que nos  planos de trabalho que embasam o projeto devem estar precisamente definidos os participantes  Fl. 5249DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 7          6 vinculados  à  instituição  apoiada  autorizados  a  participar,  bem  como  o  valor  das  bolsas  concedidas  e  os  pagamentos  previstos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  o  que não  foi  observado  pelo sujeito passivo.   Assim, o pagamento das bolsas de pesquisa e as bolsas de extensão em tela  constituem fato gerador das contribuições previdenciárias,  sendo os médicos e pesquisadores  caracterizados como contribuintes individuais.   A  Fundação  interpôs  a  Ação  Ordinária  5015311­85.2010.404.7100/RS,  em  face da Fazenda Nacional, objetivando a declaração de não obrigatoriedade do recolhimento de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a professores e pesquisadores vinculados  a projetos de pesquisa e extensão. A MM. Juíza Federal, na sua sentença, disse que o último  decreto apresenta maiores restrições e condições a serem observadas no desenvolvimento dos  projetos do que o anterior, não mais caracterizando como doações civis as bolsas, com evidente  possibilidade, a qual  já existia por força da própria Lei nº 9.250/1995, de que assuma caráter  remuneratório.  Acrescenta  a  MM.  Juíza,  que  o  Decreto  nº  7.423/2010,  ao  prever  a  proporcionalidade com relação à  remuneração do beneficiário e  ao estabelecer aplicabilidade  do  teto  constitucional  aos  valores,  evidencia  o  caráter  remuneratório  das  bolsas  percebidas  pelos docentes.   A  par  dos  contratos  analisados  até  aqui,  há  outros  com  características  distintas, mas que descumpriram o art. 6º, §4º, do Decreto nº 5.205/2004 ou o art. 6º, §1º, do  Decreto nº 7.423/2010.   O Contrato 00176­7 (contratante: APAE de Caxias do Sul)  foi assinado em  1º/03/2003 e mantido até o ano de 2011, contrariando o art. 1º do Decreto nº 5.205/2004 e o  art. 1ºB da Lei nº 8.958/1994 que prevêem prazo determinado.   A possibilidade de  renovações  sucessivas dos  contratos  contraria o Decreto  nº 7.423/2010, que veta a  reapresentação  reiterada. Os contratos visam ao apoio a projeto de  pesquisa,  mas  também  atendimento  assistencial  aos  pacientes  da  APAE,  configurando  contraprestação  de  serviços  e  objeto  genérico  (Decreto  nº  7.423/2010,  art  8º).  Não  há  nos  contratos  definição  expressa  de  valor,  periodicidade,  duração  e  beneficiários  da  bolsa  de  pesquisa  (Decreto  nº  5.205/2004,  art.  6º,  §4º).  Não  há  nos  contratos  execução  limitada  no  tempo,  definição  precisa  dos  resultados  esperados  e  metas,  quem  são  os  participantes  autorizados e o valores das bolsas a serem concedidas, pagamentos previstos a pessoas físicas e  jurídicas (Decreto nº 7.423/2010, art. 6º). 25. Em alguns contratos, o objeto é uma doação com  a  finalidade  específica  de  custear  um  evento  promovido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre. Alguns também incluem financiamento para participação em outros eventos no exterior  e até mesmo objetos genéricos, como no contrato com a Shire de 13/09/2011. Esses contratos  não são destinados a um projeto de pesquisa nos termos da legislação que rege a matéria.   No Contrato  00430­8  (Elsa),  não  foram  especificados  os  beneficiários  e  os  valores das bolsas. Foi citado o valor total a ser pago a bolsistas e estagiários, sem identificação  de quantos seriam e quanto receberiam. Há referência a trinta e seis bolsistas não nominados,  que  receberão  bolsa  em  valor  determinado  por  36  meses,  todavia  consta  planilha  com  os  valores mensais recebidos por cerca de 40 a 70 bolsistas.   Há um Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória  (Código  de  Fundamento  Legal  68)  com  decisão  transitada  em  julgado  administrativamente  dentro dos últimos cinco anos (Auto de Infração 37.385.132­4).   Fl. 5250DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 8          7 O Auto de Infração nº 51.045.118­7 (Código de Fundamentação Legal 38) foi  lavrado por não terem sido apresentados todos os documentos solicitados, o que caracteriza a  conduta  de  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991.  Não  foram  apresentados  todos  os  contratos  em  que  houve  pagamentos  no  período  fiscalizado,  conforme  planilha  22,  e  não  foram  apresentados  os  Relatórios  dos  Bolsistas  relacionados  também  nessa  planilha.  Foi  aplicada  a  reincidência  genérica, com a elevação do valor da multa em duas vezes.   Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.812/2.837,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  repisando  em  número,  grau  e  gênero  as  razões  da  impugnação,  motivo  pelo  qual,  neste  aspecto,  adoto  o  relatório da DRJ, em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente, suscita o que segue:  1.  Não  há  prestação  de  serviços,  adequando­se  as  bolsas  de  estudo ao disposto na Lei nº 8.958/1994. Tais doações, inclusive,  já  passaram  pelo  crivo  do  Tribunal  de  Contas  da  União  e  da  Procuradoria  Geral  das  Fundações  de  Apoio  (órgão  do  Ministério  Público  Estadual),  que  atestaram  a  inexistência  de  qualquer  relação  de  prestação  de  serviço  que  acarretem  vantagem para a impugnante.   2.  O  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  já  examinou  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  os  médicos  preceptores  dos  projetos  de  pesquisa  e  de  residência  médica do HCPA e chancelou a isenção do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  dos  professores,  por  entender  que  a  bolsa  recebida  da  Fundação  Médica  tem  caráter  de  doação  e  não  decorre  de  contraprestação  de  serviços,  tampouco  acarreta  vantagem para o doador.   3.  Ainda  que  se  admita  ter  havido  prestação  de  serviços,  a  relação teria como sujeitos de um lado os professores da UFRS,  de  outro,  o  Hospital  de  Clínicas  e  as  outras  entidades  patrocinadoras,  que  seriam  os  beneficiários.  No  relato  da  Auditoria,  em momento  algum  a  impugnante  foi  descrita  como  beneficiária  dos  “serviços”  ou  destinatária  do  seu  resultado  econômico,  tampouco  como  titular  da  disponibilidade  utilizada  para  o  seu  financiamento  (não  efetua  pagamento,  mas  apenas  repassa os valores doados).   4.  A  relação  de  prestação  de  serviços  é  regulada  pelo  Código  Civil,  envolvendo  tomador  e  prestador.  O  sujeito  passivo  da  contribuição previdenciária prevista no art.  22,  III,  é  sempre o  credor  do  serviço  (tomador).  Do  próprio  relatório  fiscal,  conclui­se  que  os  financiadores  e  tomadores  dos  serviços  prestados  são  as  entidades,  como  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porte  Alegre  e  os  laboratórios,  sendo  a  impugnante  mera  repassadora  dos  valores  pagos.  Houve,  pois,  erro  crasso  por  parte da fiscalização quando indicou a impugnante como sujeito  passivo do lançamento.   Fl. 5251DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 9          8 5. Em 1998, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito – NFLD nº 32.722.311­1, contra o Hospital de Clínicas  de  Porto  Alegre,  com  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias sobre os pagamentos feitos a título de bolsas de  pesquisa e extensão (doações) que não cumpriram os requisitos  da  legislação.  Os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  foram  os  mesmo agora suscitados pela fiscalização. O Hospital teve êxito  na  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  1999.71.00.026665­6,  processo  judicial  no qual  foi  reconhecida a nulidade da NFLD  por ausência de vínculo empregatício. O Judiciário entendeu que  não há subordinação do corpo docente da UFRS com o Hospital,  permanecendo  a  relação  estatutária  do  corpo  funcional  com  a  Universidade. Se a fiscalização entendeu que houve a prestação  de  serviços,  deveria  ter  agora  autuado  o  Hospital  e  não  a  Fundação, o que seria mais coerente.   6. Além de o Auditor Fiscal ter, por equívoco, desconsiderado os  depósitos  judiciais,  errou  no  cômputo  da  base  de  cálculo.  A  quantia  por  ele  apurada  corresponde  ao  valor  efetivamente  gasto com cada bolsista, porém nesse montante estão inclusos o  valor  líquido da bolsa, a retenção de 11% depositada em Juízo  (valor  que  varia  caso  o  bolsista  comprove  reter  por  outras  fontes),  a  retenção  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  27,5%  depositado  em  Juízo  e  a  contribuição  previdenciária  patronal  depositada  em  Juízo.  O  valor  da  contribuição  patronal  deve  incidir  sobre  o  valor  da  bolsa  consideradas  as  retenções  (R$  6.000,00)  e  não  sobre  o  valor  que  a  Fundação  despende  com  cada bolsista (R$ 7.200,00). Deve, pois, ser efetuada diligência,  para que sejam revistos os valores lançados.   7.  A  impugnante  interpôs  a  Ação  Declaratória  nº  5015311­ 85.2010.404.7100, requerendo que fosse declarada a isenção do  Imposto  sobre  a  Renda  e  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  doadas no âmbito da Lei nº 8.958/1994 e regulada pelo Decreto  nº  5.205/2004.  A  sentença  de  primeiro  grau  determinou  a  extinção da ação judicial sem resolução de mérito, em virtude da  alteração  da  legislação  objeto  de  questionamento  e  da  impossibilidade  de  proferir  declaração  em  abstrato,  o  que  foi  mantido pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região. A  ação  encontra­se  pendente  de  análise  do  Recurso  Especial  interposto pela Fundação (nº 1.437.578).   8.  Nesse  ínterim,  desde  2011,  a  impugnante  realiza  depósito  judicial  dos  valores  referentes  às  contribuições  previdenciárias  sobre os pagamentos efetuados a título de bolsa de extensão, os  quais  são  objeto  do  lançamento.  Dessa  forma,  desde  2011,  a  impugnante  não  está  em  mora,  não  havendo  motivo  para  a  imputação de multa e juros.   Transcritas  as  preliminares  argüidas,  passaremos  a  dispor  sobre  os  fundamentos de mérito, senão vejamos:  9.  A  Fundação  age  como  intermediária  entre  o  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre (IFES apoiada) e as entidades públicas  Fl. 5252DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 10          9 e  privadas  que  desejam  utilizar  a  sua  estrutura  para  desenvolvimento de pesquisas e extensão.   10.  Os  projetos  de  extensão  são  desenvolvidos  por  meio  de  4  (quatro)  convênios  operacionais  firmados  anualmente  entre  o  Hospital  e  a  Impugnante.  Os  programas  são  financiados  com  verbas  recebidas  pelo  Hospital  do  Ministério  da  Educação,  destinadas  a  ações  que  integrem  as  rotinas  hospitalares  à  formação  profissional  dos  médicos  residentes  do  Hospital  (Programa de Residência Médica). Tais quantias são utilizadas  para  a  contratação  de  bolsistas  (professores  da  UFRS)  que  conduzem  os  residentes  em  reuniões  de  equipe,  quando  se  discutem os casos de responsabilidade de cada aluno.   11.  As  atividades  do  professor  preceptor  (supervisor)  não  se  confundem  com  o  atendimento  ambulatorial  a  pacientes,  efetivado pelos residentes e médicos do hospital. O Hospital tem  uma estrutura de mais de 700 (setecentos) médicos contratados  cuja função é atender aos milhares de pacientes do SUS. Apesar  de  esses  médicos  contratados  poderem  interagir  com  os  residentes nos atendimentos realizados no âmbito do Programa  de Residência Médica, a sua função não se confunde com a dos  professores  membros  da  Fundação,  que  é  o  ensino  prático  do  médico residente.   12.  Nos  projetos  de  pesquisa,  os  pesquisadores  (membros  da  Fundação),  juntamente  com  os médicos  residentes  e  alunos  da  graduação (Hospital e UFRS) encampam pesquisas nas áreas de  sua  especialidade  e  de  acordo  com  as  necessidades  dos  pacientes do SUS atendidos no Hospital e buscam patrocínios de  instituições públicas e privadas para custeio dos projetos.   13. O projeto de pesquisa tem finalidade acadêmica e científica e  seus efeitos alcançam toda a comunidade médica na construção  de  novos  medicamentos  e  tratamentos  na  área  de  saúde,  beneficiando  toda  a  sociedade,  podendo  contemplar  os  patrocinadores  de  forma  indireta.  Há  estudos  científicos,  publicações de artigos, apresentação dos resultados em eventos  acadêmicos, etc.   14. Assim, a impugnante entende, com base na singularidade das  relações  nos  projetos  de  pesquisa,  que  o  pagamento  dos  profissionais em forma de bolsa está em total conformidade com  o art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e regulamentação.   15. O Tribunal de Constas da União auditou todos os convênios,  contratos  e  termos  de  concessão  de  bolsas  firmados  pela  Fundação  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  tendo  concluído  que  se  enquadram  no  que  determina  a  Lei  nº  8.958/1994 e  no Decreto nº  5.205/1994. Além de  demonstrar  a  boa fé da impugnante, tal decisão evidencia que ela sustentou­se  em uma análise técnica de um órgão jurisdicional vinculado ao  ente responsável pela tributação.   Fl. 5253DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 11          10 16. O CARF chegou às mesmas conclusões no Acórdão nº 2801­ 003.779, quando examinou a isenção do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física sobre as bolsas recebidas.   17.  As  tarefas  de  análise  de  indicadores  de  eficiência  do  hospital, análise de prontuários, análise de críticas e  sugestões  dos  funcionários  e  pacientes,  busca  de  aperfeiçoamento  dos  processos  licitatórios,  auditoria  dos  exames,  dos  óbitos  e  das  prescrições medicamentosas e análise de solicitações de estágios  encaminhadas  ao  hospital  encaixam­se  no  conceito  de  “desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da IFES  apoiada” previsto no §3º do art. 6º do Decreto nº 5.205/2004.   18.  Ao  contrário  do  que  disse  a  Auditoria,  as  pesquisas  científicas  realizadas  pelos  membros  da  Fundação  não  constituem  prestação  de  serviços  no  interesse  exclusivamente  comercial  dos  laboratórios  patrocinadores  e  outras  entidades.  Os  contratos  se  originam  de  interesse  público  de  produção  de  conhecimento  e  de  sanar as  necessidades  do  SUS. Os  próprios  pesquisadores  buscam  os  patrocínios,  que  são  concedidos  por  instituições  públicas  e  privadas,  as  quais  fornecem  seus  medicamentos gratuitamente, entre outros subsídios.   19.  O  pesquisador  não  desenvolve  fórmulas  medicamentosas,  não  opina  profissionalmente  sobre  elas  e  não  influencia  na  montagem  dos  remédios  pesquisados,  não  sendo  responsável  pelos lucros que o laboratório patrocinador possa vir a ter caso  o medicamento venha a ser comercializado.   20. As cláusulas de confidencialidade e propriedade  intelectual  suscitadas  pela  autoridade  fiscal  como  caracterizadoras  da  prestação  de  serviços  não  decorrem  de  exigência  contratual,  mas sim por força do art. 6º e seguintes da Lei nº 9.279/1996 e  das  normas  éticas  relativas  aos  sujeitos  do  experimento  (paciente,  formulação  química  dos  fármacos  e  dados  do  fabricante).   21.  A  existência  de  vantagem  econômica  nos  contratos  de  patrocínio  firmados  com  os  laboratórios  é  mera  presunção  da  fiscalização,  não  comprovada  nos  autos  e  discordantes  com os  seguintes fatos:   a.  Há  projetos  que  não  estão  vinculados  ao  teste  de  medicamentos;   b. Alguns dos medicamentos utilizados já são comercializados e  fornecidos gratuitamente pelos laboratórios;   c.  Muitas  das  pesquisas  constatam  a  ineficácia  dos  fármacos  testados, não trazendo lucro algum para o fabricante;   d.  Os  estudos  produzidos  não  garantem  o  registro  e  a  distribuição dos medicamentos  fabricados,  que devem respeitar  uma  série  de  normas  impostas  pela  Lei  nº  6.390/1976  e  avaliação da Anvisa.   Fl. 5254DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 12          11 22. O descumprimento das obrigações acessórias de publicidade  das  informações  dos  contratos  e  no  sítio  da  Fundação  não  é  suficiente para extirpar as bolsas do regime jurídico aplicável a  elas.  Ademais,  não  foi  provado  esse  fato  para  os  contratos  de  2010  e  2011.  Em  todos  os  termos  de  Concessão  de  Bolsa  e  contratos  anexados  ao  Auto  de  Infração,  há  especificação  dos  valores  doados  e  das  bolsas,  período  de  vigência  do  contrato,  etc. Quanto ao sítio da Fundação na internet, este foi examinado  somente em 02/10/2014, após mais de 3 (três) anos dos períodos  fiscalizados, não se prestando a provar a falta de publicidade.   23.  Mesmo  tendo  sido  revogado  o  Decreto  n  5.205/2004,  a  natureza das verbas não se altera enquanto estiverem de acordo  com a Lei nº 8.958/1994 e não haverá prestação de serviços.   Ao final, a recorrente requer: (a) seja recebido e provido o seu recurso, com a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (b) seja cancelado o Auto de Infração em face  da sua ilegitimidade passiva; (c) não acolhido o pedido anterior, seja cancelado o lançamento  por as atividades se enquadrarem na Lei nº 8.958/1994, afastando o caráter de remuneração das  bolsas doadas. (d) se for mantida a autuação, que seja efetuada diligência, para a exclusão da  contribuição exigida a maior.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 25/10/2017, a contribuinte apresentou 'Complemento ao Recurso" às fls.  2.892/2.898, explicitando o que segue:  Esclarece que a hipótese normativa tributária da contribuição previdenciária,  como  é  cediço,  tem  como  materialidade  uma  relação  jurídica  estabelecida  entre  tomador  e  prestador.  Se  a  prestação  de  serviço  existe  (fato  gerador),  nascem  as  respectivas  obrigações  tributárias, tanto para o prestador de serviço (limitada ao salário de contribuição), como para o  empregador (incidente sobre a remuneração paga ao prestador de serviço). Se não existe, não  nascerá nenhuma relação tributária, conforme princípio lógico do terceiro excluído.  No  caso  em  tela,  os  preceptores/pesquisadores  vinculados  à  Recorrente  ­  irresignados com o posicionamento da RFB que lhes exigia tanto o IRPF, como a contribuição  do INSS sobre as bolsas ­ ajuizaram ações perante a Justiça Federal em Porto Alegre, através  das quais buscaram o reconhecimento de que sua atividade não configura prestação de serviço  à Recorrente e, consequentemente, não está sujeita ao IRPF nem à contribuição para o INSS .  Analisando  os  pleitos  ajuizados  pelos  preceptores/pesquisadores,  que  têm  como objeto a percepção das bolsas repassadas pela Recorrente, o Poder Judiciário reconheceu  a  procedência,  de  modo  definitivo,  de  TODAS  as  ações,  cristalizando  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  INSS,  pela  inexistência  da  contraprestação  de  serviços,  que  constitui  a  materialidade do crédito tributário ora discutido, anexando documentação.  Aduz que o Poder Judiciário definiu, com caráter de definitividade, o regime  jurídico aplicável ao caso , fixando que:  (i) as bolsas administradas pela FMRS caracterizam doação;  (ii)  não  há  benefício  econômico  à  FMRS;  e  (iii)  a  atividade  desenvolvida  pelos  preceptores/pesquisadores  constitui  regime  Fl. 5255DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 13          12 jurídico  próprio  inconfundível  com  a  prestação  de  serviços,  razão por que não está sujeita ao recolhimento de INSS.  Repisar que, embora não tenham sido propostas pela Recorrente, as decisões  advindas das  ações propostas pelos  “pretensos prestadores de  serviços” qualificam, de modo  definitivo, a natureza jurídica das bolsas a eles repassadas pela Recorrente (objeto do presente  lançamento).  Se a Administração Fazendária deve respeitar decisão judicial  transitada em  julgado  na  esfera  trabalhista  reconhecendo  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  em  reclamatória proposta pelo pretenso empregado (processo no qual a Fazenda sequer foi parte),  com maior razão deve respeitar as decisões judiciais proferidas em processos ajuizados pelos  preceptores/pesquisadores,  nos  quais  a  Fazenda  foi  ré,  cujas  decisões  reconheceram  a  inexistência de prestação de serviços deles à Recorrente.  Explana quando a nova redação do art. 9° da Lei n° 10.973/04 e, mais uma  vez, insurge­se quanto a legitimidade passiva.  Após, regular processamento do feito, em 05 de junho de 2018, foi proposta  resolução  por  este  Conselheiro  Relator,  acatada  pela  unanimidade  do  Colegiado,  às  e­fls  3.605/3.616, in verbis:  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo,  os  Autos  de  Infração  sob  análise  referem­se  a  exigência  de  crédito  tributário  concernente  às  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos  programas  e  projetos de pesquisa e extensão levados a efeito pela entidade.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  Ação  Ordinária  n°  501531185.2010.404.7100/ RS, perante a 2° Vara Tributária de  Porto  Alegre/RS,  em  face  da  União,  visando  a  declaração  de  inexigibilidade  de  pagamento  de  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos programas e projetos de pesquisa e extensão levados a efeito  pela entidade.  Entrementes, inobstante constar dos autos a informação de que a  contribuinte  se  valeu  do  Judiciário  com  o  fito  de  discutir  a  matéria  objeto  do  presente  lançamento,  não  fora  acostado  ao  processo  a  documentação  pertinente  à  aludida  discussão  judicial,  o  que  inviabiliza  verificar  se  há,  efetivamente,  concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Ora,  como  a  contribuinte  registra  a  discussão  judicial  da  regularidade/legalidade  da  presunção,  o  qual  fora  adotado  na  conclusão da fiscalização, impõe­se tomar conhecimento do teor  do  pedido  formulado  nos  autos  da  Ação Ordinária,  bem  como  das eventuais decisões e/ou recursos apresentados até o presente  momento,  tendo em vista que podem guardar similitude com as  razões  recursais  da  entidade,  o  que  inviabilizaria  o  conhecimento  de  tais  alegações  em  face  da  concomitância,  na  esteira  do  disposto  na  Súmula  CARF  nº  01,  ou  mesmo  a  Fl. 5256DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 14          13 necessária observância por parte desse Colegiado na hipótese de  rechaçar o Ato Cancelatório.  No  entanto,  somente  com  o  conhecimento  do  inteiro  teor  da  exordial,  bem  como  dos  demais  atos  processuais  e/ou  decisões  proferidas  no  decorrer  do  processo  judicial  em  epígrafe  é  que  este  Conselheiro  poderá  se  manifestar  sobre  o  assunto,  com  a  segurança que o caso exige, buscando evitar, sobretudo, proferir  eventual voto contrário à Súmula CARF nº 01.  Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a  finalidade  de  a  autoridade  fazendária  intimar  a  contribuinte  à  apresentar cópia do Mandado Judicial e certidão de objeto e pé,  nos autos do processo judicial sob nº 501531185.2010.404.7100/  RS.  Inclusive, se for de interesse da contribuinte, manifeste­se acerca  dos documentos solicitados  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  contribuinte  anexou  aos  autos  cópia  integral da ação judicial, e­fls. 3.660/5210, além de apresentar manifestação no sentido de que  não há concomitância (e­fls. 3.626/3.630).   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO VOLUNTÁRIO  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento de parte do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  Ação  Ordinária  n°  5015311­ 85.2010.404.7100/RS,  perante  a  2°  Vara  Tributária  de  Porto  Alegre/RS,  em  face  da  União,  postulando a declaração de inexigibilidade de pagamento de imposto de renda e contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  as  parcelas  que  atribui  a  professores  universitários  e  pesquisadores  vinculados  aos  programas  e  projetos  de  pesquisa  e  extensão  levados  a  efeito pela entidade, senão vejamos o pedido constante da Petição Inicial (e­fls. 3.709):  Fl. 5257DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 15          14   Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  o  mérito  da  matéria  tratada  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  (contribuição  previdenciária  incidentes  sobre  bolsa  pesquisa  e  extensão),  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte  Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão  judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 5258DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 16          15 Contudo,  ambos  os  atos  apontam  a  propositura  de  ação  judicial  como  ato  suficiente  para  impedir  a  apreciação,  no  contencioso  administrativo,  de  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  se  exige,  portanto,  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  para  se  concluir  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas,  mas apenas o ato de propor ação judicial por qualquer modalidade processual.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente  do  motivo  ou  do  tempo  em  que  a  demanda  tenha  sido  ajuizada  perante o poder judiciário.  Salientamos  ainda  que  referida  renúncia  não  está  condicionada  ao  resultado  da  demanda  judicial,  ou  seja,  com  ou  sem  resolução  de  mérito,  o  ato  de  renúncia é perfeito e acabado.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  verificamos  que  há  diversos  julgados  nesse sentido, senão vejamos:  Acórdão n° 1101­000.920   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2005   CONCOMITÂNCIA.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a  renúncia as  instâncias administrativas. A extinção do processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito  não  descaracteriza  a  renúncia  às  instâncias administrativas,  decorrente,  apenas,  da  propositura da ação judicial. Interpretação da Súmula CARF nº  1. (Acórdão n° 1101­000.920 ­ Sessão de 08 de agosto de 2013)  Acórdão n° 2201­002.469   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012   Fl. 5259DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 17          16 Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque  atendeu  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  EXTINÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO  DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível  de  retratação.(Acórdão n° 2201­002.469  ­  Sessão de 12 de agosto  de 2014)  (GRIFAMOS)  No entanto, o caso concreto, exige uma análise mais aprofundada. Vale  dizer que a concomitância deve ser vista no momento em que se inicia o litígio, ou seja, na  apresentação  da  impugnação.  In  casu,  quando  da  interposição  da  defesa  inaugural  já  havia  a  decisão  do  TRF  confirmando  a  sentença  de  primeiro  grau  de  "extinção  sem  julgamento do mérito".  Portanto, devemos observar em qual medida às alegações apresentadas  na  defesa  estão  atingidas  pela  concomitância?  ­  Pois  bem,  quando  no  final  de  2010  há  uma alteração na legislação, seja pela MP que originou a Lei, seja pelo Decreto, conclui­ se,  assim,  ter  havido  uma  alteração  na  causa  de  pedir,  tanto  é  verdade  que  o  prórpio  relatório fiscal procura fazer essa separação dessa alteração.  Neste  diapasão,  nota­se  que  há  concomitância  apenas  em  relação  aos  fatos geradores (argumentos) referentes ao ano­calendário 2010, devendo ser conhecido o  recurso no que tange as razões referentes ao ano­calendário 2011.  Afora  às  razões  sobre  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  bolsas  extensão e pesquisa, verificamos a existência de argumentos distintos daqueles ventilados na  demanda  judicial,  neste  aspecto,  por  preencher  o  pressuposto  de  admissibilidade,  conheço  também das alegações sobre a ilegitimidade passiva e a majoração da base de cálculo.  PRELIMINAR ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Fl. 5260DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 18          17 A contribuinte esclarece que os projetos de pesquisa e residência médica são  solicitados  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  sendo  a  Recorrente  mera  gestora  de  projetos e repassadora de recursos.  Afirma que o cumprimento dos contratos não acarreta benefícios econômicos  à  recorrente,  sendo  uma  entidade  sem  fins  lucrativos  e  exerce  suas  atividades  em  estrita  conformidade com as obrigações legais de uma fundação de apoio.  Explicita  não  ter  benefícios  com  as  atividades  dos  bolsistas,  não  auferindo  nenhum rendimento por esta forma de contratação.  Aduz não  ser parte  legítima para  figurar no polo passivo da cobrança. Cita  entendimento  do  CARF,  nos  programas  de  residência  médica,  quem  assume  o  risco  pelas  atividades é a instituição acadêmica de saúde que promove e financia os programas ­ no caso, o  Hospital de Clínica de Porto Alegre ­, e não a sua fundação de apoio.  Sem razão a recorrente!  A  meu  ver  o  relatório  fiscal  é  claro  no  sentido  de  que  está  efetuando  o  lançamento sobre os valores repassados pela contribuinte a seus membros a título de doação na  forma de bolsas de  extensão e pesquisa,  sendo  certo que  a  autoridade  fiscal  está  retirando o  caráter de doação e isenção indicado na lei de regência para considerá­los como remuneração,  senão vejamos:      Portanto,  conforme  transcrição  acima,  estão  caracterizados  os  termos  da  sujeição passiva tributária de acordo com art. 22, III da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  No  estatuto  social  da  contribuinte  às  fls.  46  em  seu  artigo  3º  encontra­se  elencado seus objetivos como entidade:  Fl. 5261DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 19          18   Logo,  verifica­se  que  para  a  consecução  de  seu  objeto  social  e  demais  atividades da entidade são provenientes da prestação de serviço de seus membros, não sendo  crível  entender,  na  forma  como  sustentada  pela  recorrente,  que  tais  membros  estivessem  prestando  serviço  de  forma  unilateral  e  direta  sem  qualquer  vínculo  fundacional  com  a  entidade.   O entendimento esposado pela recorrente teria êxito apenas nos casos em que  os  referidos  membros  fossem  remunerados  e  prestando  serviço  diretamente  a  terceiros  (laboratórios, Universidades e Hospitais) sem qualquer atuação ou convênio da Fundação. Com  certeza não seria interessante aos membros da Fundação esse modelo de prestação de serviço a  terceiros, pois os valores recebidos diretamente desses terceiros seriam tributados, ao contrário  dos repassados a título de bolsa pela Fundação.  Há,  pois,  prestação  de  serviços  por  parte  dos  profissionais  envolvidos,  não  podendo ser aceita a alegação de que os verdadeiros beneficiários seriam o Hospital de Clínicas  de Porto Alegre e os laboratórios envolvidos, pois a Fundação se beneficiou da atividade dos  beneficiários  das  bolsas,  na  medida  em  que  conseguiu  cumprir  os  contratos  e  convênios  firmados  e  com  isso  auferiu  rendimentos  pelos  serviços  prestados.  A  não  demonstração  de  vantagem econômica por parte da Fundação não desvirtua o  lançamento, pois a vantagem se  consubstancia  na  medida  em  que  os  profissionais  possibilitaram  o  cumprimento  de  seus  objetivos institucionais.   Restando  patente  que  o  vínculo  jurídico  se  dá  entre  a  Fundação  e  os  segurados contribuintes individuais, não há que se falar em prestação de serviços ao Hospital e  Fl. 5262DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 20          19 aos  laboratórios.  O  fato  de  esses  segurados  prestarem  os  serviços  em  estabelecimentos  de  terceiros não descaracteriza o liame jurídico com a Fundação, que foi quem os contratou. Não  há óbice nenhum no Código Civil  a que  se contrate um prestador de  serviços  para  atuar  em  local  diverso  do  estabelecimento  do  contratante.  A  relação  do  contratante  com  o  segurado  contribuinte individual não tem os mesmos contornos daquela existente quando há segurados  empregados envolvidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que  tange à matéria da ilegitimidade passiva.  MÉRITO  NATUREZA DAS BOLSAS PAGAS  Em  relação  às  bolsas  concedidas  por  Fundações  de  Apoio,  para  desenvolvimento de projetos de extensão, importante destacar que a Lei n° 8.958/94 estabelece  um  regime  jurídico  específico  no  tocante  às  contratações  e  aos  pagamentos  dos  servidores  participantes dos projetos.  Assim, tendo em vista a necessidade de desburocratizar as contratações para  impulsionar a evolução científica e tecnológica das IFES e ICT's, até então engessadas frente à  velocidade dos progressos na área, instituiuse um regime jurídico próprio, tratando das relações  entre as  Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e Tecnológica e as  fundações de apoio. Esse é o teor do art. 1° do mencionado diploma legal:  Art.  1°. As  Instituições Federais  de Ensino  Superior  IFES  e  as  demais Instituições Científicas e Tecnológicas ICTs, de que trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art.  24  da  Lei  no  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  por  prazo  determinado,  com  fundações  instituídas  com  a  finalidade  de  apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  e  estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária  à  execução desses projetos.  Por  conseguinte,  a  referida  lei  permitiu,  ainda,  que  as  instituições  federais  apoiadas  autorizassem  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  Fundações de Apoio, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. A participação do servidor,  neste  caso,  é  voluntária,  tem  prazo  determinado  (pode  ser  prorrogado)  e  não  gera  vínculo  empregatício de qualquer natureza, conforme se depreende do art. 4º, §1º, na redação vigente à  época do fato gerador, verbis:  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  Fl. 5263DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 21          20 contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Cumpre notar que a Lei nº 8.958/94, foi alterada pela Lei nº 12.349, de 15 de  dezembro  de  2010  e  pela  Lei  nº  12.863,  de  24  de  setembro  de  2013,  sendo  as  principais  modificações no tocante às bolsas concedidas pelas fundações de apoio as que se seguem:  Art.  1°  As  Instituições  Federais  de  Ensino  Superior  IFES  e  as  demais Instituições Científicas e Tecnológicas ICTs, de que trata  a  Lei  nº  10.973,  de  2  de  dezembro  de  2004,  poderão  celebrar  convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art.  21  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  por  prazo  determinado,  com  fundações  instituídas  com  a  finalidade  de  apoiar  projetos  de  ensino,  pesquisa,  extensão,  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  e  estímulo  à  inovação,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira  necessária  à  execução desses projetos.  [...]  Art. 4º. As  IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1o  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1°  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1o  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  [...]   Art.  4°­B. As  fundações  de  apoio  poderão  conceder  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  estímulo  à  inovação  aos  estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós­graduação e  aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em  rede,  das  IFES  e  demais  ICTs  apoiadas,  na  forma  da  regulamentação  específica,  observados  os  princípios  referidos  no art. 2°.  (grifo nosso)  Desse modo, a redação atual da Lei nº 8.958/94 reconhece de forma expressa  o pagamento de bolsas de estudos para alunos de graduação e pós­graduação por fundações. A  meu ver, tratase apenas de reconhecimento expresso da não incidência.  Vale citar ainda o Parecer PGFN/CAJE nº 593, de 31 de  julho de 1990, da  Procuradoria da Fazenda Nacional, anterior, portanto, à Lei nº 8.958, de 1994, e ao Decreto nº  5.205, de 2004, quando analisou as bolsas de estudo e pesquisas frente ao instituto da doação,  assim dispôs:  Fl. 5264DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 22          21 A bolsa de estudo ou de pesquisa será doação civil, negócio de  liberalidade,  desde  que  o  pagamento  feito  pelo  doador,  atribuindo  o  encargo  da  realização  de  estudo  ou  de  pesquisa,  não reverta esse resultado economicamente para ele, doador, ou  para  pessoa  interposta.  Será  doação,  pois,  o  pagamento  de  valor,  em pecúnia ou  in natura, à pessoa,  sob condição de que  realize  um  curso  acadêmico  ou  uma  pesquisa  para  o  domínio  público,  sem  que  o  resultado  do  estudo  ou  da  pesquisa  seja  diretamente  aproveitado  economicamente  para  o  doador.  Ao  contrário,  se  o  resultado do  estudo  ou  da  pesquisa  reverter  ao  doador, estar­se­á diante de relação de emprego contra salário.  No primeiro caso, sem dúvida alguma, estão as bolsas de estudo  conferidas  pelo  Ministério  da  Educação  ou  Secretarias  de  Educação  dos  Estados  e  dos  Municípios,  como  verdadeiras  doações  civis  de mera  liberalidade;  no  segundo  caso,  estão  as  ‘bolsas’ de estudo ou de pesquisa custeadas pelos empregadores  para  a  melhoria  profissional  de  seus  empregados  ou  de  seus  laboratórios  empresariais  para  o  desenvolvimento  de  drogas  e  produtos químicos economicamente aproveitáveis  Tal  Parecer  traz  elementos  esclarecedores  sobre  a  natureza  jurídica  dos  valores pagos a título de bolsas de estudo e pesquisa, demonstrando o caráter de doação civil.  Dessa  forma,  em  que  pese  a  redação  original  da  Lei  nº  8.958/94  tenha  previsto  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  apenas  para  os  pagamentos  a  servidores, o texto do Parecer demonstra que o que é relevante para determinar se trata­se ou  não de verba remuneratória passível de tributação de contribuição previdenciária é a natureza  em si do pagamento, e as bolsas de estudos configurariam uma forma de doação civil, de modo  que não há que se falar em incidência da contribuição previdenciária.  Por  fim,  cumpre  destacar  a  publicação  da  Solução  de  Consulta  Interna  nº  9/2015 da Cosit, que reconheceu que as bolsas de ensino, pesquisa e extensão não integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  desde  que  se  constituam  como  doação  civil,  cujos  resultados  dos  projetos  não  revertam  economicamente  a  benefício  do  doador  e  não  importem  remuneração  decorrente  de  prestação  de  serviço,  conforme  pode  ser  observado  abaixo:  Solução de Consulta Interna nº 9 Cosit  Data: 23 de junho de 2015   Origem:  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM BELO HORIZONTE   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.  1. O Decreto  nº  7.423,  de  2010,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros e o fato de este ato, diferentemente do Decreto nº 5.563,  de 2005, não consignar expressamente que as bolsas de ensino,  pesquisa,  e  extensão  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  quando  concedidas  nos  termos  da  Lei nº 8.958, de 1994, não constitui motivo isolado para inclusão  Fl. 5265DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 23          22 de  tais  bolsas  no  campo de  incidência  previdenciário,  uma  vez  que a tributação ocorrerá ou não em função da natureza jurídica  do pagamento.  2.  As  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  concedidas  nos  termos da Lei nº 8.958, de 1994, e do Decreto nº 7.423, de 2010,  não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  desde que se constituam como doação civil, cujos resultados dos  projetos não revertam economicamente a benefício do doador e  não importem remuneração decorrente de prestação de serviço.  3. No caso concreto, diante dos  fatos e do conteúdo probatório  encontrado,  é  que  poderá  a  fiscalização  verificar  a  natureza  remuneratória  ou  não  da  verba  paga  pela  prestação  dos  serviços.  Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional CTN, arts. 96,  101,  105  e  106; Código Civil,  art.  538; Lei  nº  8.212,  de  1991,  art. 22, incisos I, II e III e art. 28, incisos I e III; Lei nº 8.958, de  1994, arts. 1º, 2º, 4º e 4ºB; Lei nº 10.973, de 2004, art. 9º; Lei nº  12.349, de 2010, art. 3º; Lei nº 12.863, de 2013, art. 6º; Decreto  nº 5.205, de 2004, arts. 5º, 6º, 7º e 8º; Decreto nº 5.563, de 2005,  art. 10; Decreto nº 7.423, de 2010, arts. 7º, 15 e 16;  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  art.  58,  XXVI;  Parecer  PGFN/CAJE nº 593, de 1990, itens 18 e 19.  Como se vê trata­se de sistemática específica de trabalho que, através de um  Convênio  Operacional  visa  à  cooperação  das  partes  envolvidas  (professores  da  UFRGS,  Fundação Médica do RS, HCPA e Universidade Federal) todos com um único objetivo que é  aperfeiçoar a saúde pública no país, através da capacitação dos médicos residentes do hospital.  As  bolsas  de  extensão  tem  como  finalidade  o  desenvolvimento  do  projeto  aprovado pelo MEC e pelo Ministério da Saúde. Não há como confundir tais atribuições, seja  como  coordenador  e  preceptor  com uma  contraprestação  de  serviços  onerosa  com vantagem  direta ao doador. Não se trata aqui de uma simulação de relação de emprego ou de prestação de  serviço, mas sim de uma sistemática legal criada para apoiar o desenvolvimento tecnológico e  científico da UFRGS e do seu hospital­escola.  Especificamente  quanto  as  bolsas  de  extensão  o  único  motivo  para  desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte:  Do  conjunto  probatório,  contudo,  mormente  nos  instrumentos  dos  convênios,  vê­se  que  os  profissionais,  na  verdade,  são  responsáveis  pelos  pacientes  atendidos  pelos  residentes,  e  prestam  atendimento  ambulatorial  e  assistencial  à  população  atendida  pelo  SUS,  ao  contrário  do  alegado  pela  Fundação.  Segue,  como  exemplo,  trecho  do  Convênio  Operacional  nº  001/2010 – Programa de Extensão de Preceptoria de Residência  Médica:   7.2.  todos  os  atendimentos,  internações  e  procedimentos  em  pacientes  através  do  programa  desenvolvido  junto  ao  CONCEDENTE,  serão  realizados  em  nome  de  membros  da  CONVENENTE, que serão responsáveis na forma da legislação  vigente.  Fl. 5266DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 24          23 Deve ser observado que por mais mérito que  tenha a atividade  assistencial aos pacientes do SUS, que necessitam de amparo à  saúde,  esses  mesmos  pacientes  e  suas  famílias  precisarão  de  amparo  quando  se  tornarem  inativos,  inclusive  por  doenças  crônicas, consubstanciado nos benefícios da Seguridade Social,  em especial da Previdência Social. Esta última foi instituída em  nosso  país  na  forma  de  um  sistema  contributivo  de  repartição,  onde os recursos  saem de um fundo para o qual contribuem os  trabalhadores em atividade.   Dessa forma, embora a impugnante tenha alegado que os efeitos  das  pesquisas  e  demais  atividades  desenvolvidas  beneficiam  a  sociedade,  não  se  pode  olvidar  que  o  sistema  previdenciário  favorece essa mesma sociedade, na medida em que se destina a  pessoas  que  necessitam  de  amparo  em  momentos  de  doença,  acidentes de trabalho e demais situações previstas na legislação  previdenciária.  Assim,  o  que  interessa,  no  caso,  é  se  os  trabalhadores  em  questão  são  segurados  obrigatórios  contribuintes  individuais,  independentemente  dos  destinatários  das atividades desenvolvidas por eles.  Pois bem!  Entendo  que  merece  retoques  a  r.  decisão  de  piso,  quanto  a  valoração  e  interpretação da prova quanto a esses convênios. Os convênios e demais documentos entre a  contribuinte e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre foram aos autos.  Ao  contrário  do  quanto decidido  e pela  análise  desses  documentos  entendo  que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto 5.202/04, bem como as alterações ocorridas pela  Lei  n°  12.349/2010  e  o  Decreto  n°  7.423/10,  não  foram  infringidos.  A meu  ver  não  houve  contraprestação  de  serviço  propriamente  dita  para  o  SUS,  mas  a  prática  da  docência  pelos  membros da contribuinte em um hospital de clínicas ministrando aulas aos médicos residentes.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  do  acórdão  n.  2801­003.300  que  examina  exatamente a mesma questão:  Quanto ao raciocínio de haver uma contraprestação de serviço,  dou  razão  ao  Recorrente  quando  diz  que  em  qualquer  caso  a  pesquisa ou a extensão sempre trará em seu bojo a realização de  algum  “serviço”.  Obviamente  que  o  bolsista  sempre  terá  que  realizar uma tarefa, produzir alguma coisa, gerar algo, para que  receba a bolsa. Caso não o faça, deverá ter a bolsa suspensa ou  cancelada. Mas, no caso essa não é a razão principal da bolsa,  que se trata de mera decorrência de sua participação no Projeto.  Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o ônus  seria da fiscalização que, a meu ver, não se desincumbiu em prová­lo, efetuando o lançamento  apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de docentes.  O caput do art. 1º da Lei 8.958/94, alterada pela Lei n° 12.349/10, em vigor  na  época  da  autuação  previa  que:  “As  Instituições Federais  de Ensino  Superior  ­  IFES  e  as  demais Instituições Científicas e Tecnológicas ­ ICTs, sobre as quais dispõe a Lei no 10.973,  de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII  Fl. 5267DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 25          24 do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de  junho de 1993, por prazo determinado, com  fundações  instituídas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  inclusive  na  gestão  administrativa  e  financeira estritamente necessária à execução desses projetos..” Os termos desse artigo devem  ser interpretados em conjunto com o artigo 6º do Decreto, pois senão, haveria sobreposição do  decreto regulamentador sobre a Lei o que de fato não pode ocorrer.  Ora, o conhecimento produzido no projeto de extensão voltado ao SUS tem  como única decorrência o aprimoramento da saúde pública, através da capacitação dos médicos  residentes. Note­se que o benefício desse projeto atinge toda a sociedade, pois o conhecimento  adquirido pelo médico  residente permanece e  segue  com esse profissional onde quer que ele  exerça a sua profissão. Por sinal, a realidade conhecida dos hospitais escola nos mostra que, na  maioria das vezes o médico residente, ao concluir a Programa de Residência Médica, procura  outros  locais  de  trabalho,  como  clínicas  e  outros  hospitais  particulares.  Nessa  linha,  não  consigo enxergar vantagem para a Fundação Médica ou para o HCPA, que são meros veículos  (meios) para o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos.  O regime  jurídico  instituído para  fins de contratação de fundações de apoio  por  parte  de  instituições  de  ensino  visou  proteger  projetos  públicos  que,  no  presente  caso,  foram  financiados  por  entes  públicos,  como  os  Ministérios  da  Educação  e  da  Saúde,  notadamente, em vista da finalidade pública atrelada ao resultado das atividades desenvolvidas  pelos membros participantes de cada projeto.  De notar, portanto, que como forma de incentivar a participação dos projetos  de ensino, pesquisa e extensão, o §1º do referido artigo permitiu que as fundações concedessem  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  aos  participantes  dos  projetos,  de modo  a  fomentar o  desenvolvimento cientifico e tecnológico nas áreas de atuação das IFES e ICT’s.  O benefício, nestes casos, não é  revertido a uma pessoa em específico, mas  sim a toda sociedade, que terá atendimento de melhor qualidade e com profissionais cada vez  mais habilitados ao exercício da atividade profissional da área da saúde.  Entendo que mesmo que tenha ocorrido a referida contraprestação, tenho que  é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra­se dentro do  escopo do “desenvolvimento institucional” e de interesse das instituições federais contratantes  de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é voltado para o  atendimento  à  população,  não  vejo  nenhum óbice  criado  pela  Lei  ou  limitação  em  qualquer  sentido.  Neste diapasão, não tenho dúvidas que pela análise dos convênios que nada  mais são que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso,  ficou bem caracterizado todos esses itens indicados na lei e decreto regulamentador.  Da  mesma  forma,  apesar  de  ter  suas  especificidades,  o  raciocínio  acima,  também se  aplica as bolsas de pesquisas que, a meu ver,  também não  restou caracterizado a  prestação de serviços.  As  pesquisas  são  feitas  de  diversas  maneiras,  tais  como:  estudos  de  determinadas  comunidades  para  averiguação  da  ocorrência  de  certa  doença  e/ou  síndrome.  estudos de pacientes com sintomas, pesquisa de medicamentos para tratamentos de patologias  etc.  Fl. 5268DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 26          25 Os  projetos  tem  finalidade  acadêmica  e  científica  e  seus  efeitos  são  abrangentes a toda a comunidade médica na construção de novos medicamentos e tratamentos  na área da saúde. O benefício é para  toda  a  sociedade, podendo conteplar os patrocinadores,  mas de forma indireta.  Como  já  dito,  equivocam­se  a  fiscalização  e  a  DRJ  ao  alegarem  que  as  pesquisas  realizadas  pelos  membros  da  contribuinte  tratam­se  de  prestação  de  serviços,  no  interesse exclusivamente comercial dos laboratórios patrocinadores.  Isto porque, os contratos não são gerados por interesse dos laboratórios com a  intenção de obter autorizações regulatórias para seus medicamentos, mediante uma "prestação  de serviços". Ao que se observa, os contratos se originam do interesse público, para produção  de conhecimento e de sanar as necessidades do SUS,  Vale salientar ainda que vários medicamentos empregados nos estudos, já são  comercializados e amplamente consolidados no mercado (ex.: refesnol), ou seja, rechaçando a  prestação de serviços para a autorização regulatória.  Ademais,  da  análise  dos  contratos  objeto  da  autuação,  resta  claro  que  o  pesquisador  não  é  o  desenvolvedor  de  fórmulas  medicamentosas,  além  de  não  opinar  profissionalmente  em  relação  a  elas.  Assim,  não  há  influencia  na  montagem  dos  remédios  pesquisados, não sendo o pesquisador responsável pelos lucros que o laboratório patrocinador  possa vir a ter caso o medicamento venha a ser comercializado, baseando­se o auditor em mera  presunção.  Pelo  exposto  acima,  percebe­se  que  as  atribuições  previstas  para  o  recebimento da bolsa encaixam­se perfeitamente nas definições de ensino, pesquisa e extensão  reguladas pelos Decretos n° 5.205/04 e 7.423/10, e a Lei n° 8.958/94, não havendo  falar em  desrespeito ao regime jurídico.  Ademais,  importa  mencionar  que  a  relação  ora  debatida  já  foi  objeto  de  auditoria  realizada  pelo  TCU.  Enquanto  órgão  competente  para  analisar  a  regularidade  das  bolsas doadas pelas Fundações de Apoio, por força do art.3°, inc. IV, da Lei n° 8.958/94.  O  Tribunal  de  Contas  da  União  auditou  todos  os  convênios,  contratos  e  termos  de  concessão  de  bolsa  firmadas  pela  contribuinte. A  conclusão  daquele  órgão  vai  de  encontro a toda a fundamentação do lançamento, como se pode ver no Acórdão 001.622/2010­ 2, que afirmou expressamente:    Fl. 5269DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 27          26 Observa­se  ter  o  Tribunal  de  Contas  confirmado  que  as  bolsas  concedidas  pela  recorrente obedecem ao disposto no Decreto n° 5.205/04 e  seu  art.  6°, ou seja, que são  doações  civis  para  proceder  a  estudos  e  pesquisas  e  que  não  se  caracterizam  como  contraprestação de serviços e nem revertem economicamente para o doador.  Portanto,  apesar  de  todas  as  razões  do  lançamento  fiscal,  a  meu  ver,  não  restou  caracterizado  o  caráter  remuneratório  da  verba  destinada  a  bolsa  extensão  e  a  bolsa  pesquisa.  Apesar de concluir pela não incidência de contribuição previdenciárias sobre  os  valores  pagos  a  título  de bolsa  extensão  e  bolsa  pesquisa,  há  nos  autos  questões  que  não  poderiam deixar de ser abordadas, o que faremos a seguir:  MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Aduz  a  contribuinte  ter  a  fiscalização  se  confundido  no  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  pois  considerou  o  montante  de  20%  relativo  a  cota  patronal  depositado em juízo, como integrante da base de calculo.  Pois bem.  Para uma melhor elucidação do tema, colacionamos, a título de amostragem,  os termos de compromissos entre a fundação e os bolsistas, senão vejamos:  1. FUNDAÇÃO X DÉBORA FEIJÓ VILLAS BOAS VIEIRA    2. FUNDAÇÃO X CELSO DALLIGNA  Fl. 5270DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 28          27   Conforme  se  depreende  dos  documentos  que  instruem  o  processo,  nota­se  que o fiscal claramente equivocou­se quanto a base de calculo dos valores pagos a  título das  bolsas,  pois  incorporou  a base  o  percentual  de  20%  referente  a  cota patronal  depositada  em  juízo, vejamos a "TABELA I":  TABELA I    Fl. 5271DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 29          28 Portanto,  diante  da  vasta  documentação  acostada  aos  autos  e  do  evidente  equivoco  cometido  pelo  auditor,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal,  para  retificar  a  base  de  calculo  apurada  das  contribuições,  conforme  planilhas  7,  9,  11  e  13,  o  percentual  de  20%  relativo a cota patronal depositada em juízo (conforme tabela encimada).  MULTA DE OFÍCIO E JUROS  Cumpre  salientar  que  o  lançamento  tributário  efetuado  para  prevenir  a  decadência  não  deve  incluir  os  juros  e  multas,  segundo  pressupõe  a  legislação  e  a  jurisprudência uníssona deste Tribunal, inclusive com elaboração de súmulas como veremos a  posteriori.  No  entanto,  para  que  não  haja  a  incidência  das  multas  e  dos  juros,  os  depósitos  judiciais  devem  corresponder  a  integralidade  das  contribuições  devidas,  conforme  dispõe os enunciados das Súmulas CARF n° 17 e 5, in verbis:  Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Em análise a informação fiscal e ao manifesto da contribuinte, especialmente  pela  decisão  de  piso  e  o  resultado  do  tópico  anterior,  conclui­se  ter  razão  a  recorrente,  pois  vislumbro o depósito correspondente a totalidade das contribuições exigidas no levantamento  BE ­ Bolsa de Extensão (DebCad n° 51.045.116­0).  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  EM  PARTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e  direito  acima  esposadas.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 5272DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 30          29   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I.  Relator  para  divergir  do  seu  voto,  na  medida  em  que  cabível apenas o provimento parcial ao recurso voluntário.  Não  é  única  a  motivação  do  lançamento  fiscal,  tendo  o  agente  fiscal  procedido à analise em separado dos pagamentos a título de bolsas para professores/médicos,  médicos/pesquisadores e outros profissionais de saúde, denominadas de "bolsas de extensão" e  "bolsas de pesquisa".   Em  breve  síntese,  a  fiscalização  dividiu  os  fatos  geradores  e  as  bases  de  cálculos em 4 (quatro) levantamentos: BP ­ Bolsa de Pesquisa; BE ­ Bolsa de Extensão; CH ­  Contratos  Hospitais  e  Universidades  e  CE  ­  Bolsas  de  Pesquisa  ­  Casos  Específicos  (fls.  2.409/2.411).  No  item 13  do Relatório Fiscal,  o  agente  lançador  descreveu  a  contratação  para  o  desenvolvimento  de  projetos  de  pesquisa  mediante  pagamento  de  bolsas,  cujos  instrumentos  de  acordo  de  vontade  eram dotados  de diversas  características  em  comum  (fls.  2.376/2.390).   Mais a frente, no item 16 da narrativa fiscal, o diagnóstico se concentrou nos  pagamentos  a  título  de  bolsas  de  pesquisa  em  casos  específicos,  para  os  quais  o  agente  fazendário observou a existência de aspectos distintos do conjunto anterior, que demandavam  explanação individualizada (fls. 2.397/2.407).   Por  fim,  no  item  17  do  Relatório  Fiscal,  consta  o  detalhamento  dos  pagamentos  efetuados  a  médicos  vinculados  à  recorrente  para  prestação  de  serviços  a  universidades e hospitais (fls. 2.407/2.409).   À exceção das bolsas de extensão, a recorrente não se desincumbiu do ônus  probatório de  apresentar elementos de  fato  e/ou de direito hábeis e  suficientes para  refutar o  lançamento fiscal.  O Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004, foi revogado pelo Decreto nº  7.423, de 31 de dezembro de 2010, irradiando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, quando  passou a regulamentar, na íntegra, as disposições da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,  e suas alterações posteriores.  Em  que  pese  o  Decreto  nº  7.423,  de  2010,  não  reproduzir  exatamente  a  regulamentação  anterior,  que  fazia  menção  às  bolsas  concedidas  pelas  fundações  de  apoio  como  doação  civil,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  a  incidência  tributária pressupõe o  pagamento  de  remuneração  destinado  a  retribuir  o  trabalho  prestado.  Fl. 5273DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 31          30 Vale dizer que as bolsas de pesquisa que não importem a contraprestação de  serviços,  cujos  resultados  do  projeto  não  se  revertem  economicamente  para  o  contratante/patrocinador, escapam à incidência da contribuição previdenciária.  Porém,  a  partir  da  transcrição  das  diversas  cláusulas  contratuais,  a  fiscalização  é  convincente  na  demonstração  que  os  resultados  das  pesquisas  beneficiam  economicamente  o  patrocinador,  em  geral  um  laboratório  farmacêutico,  caracterizando  a  contraprestação de serviço pelo pesquisador.  Pois bem. Em primeiro  lugar, conforme bem assentou o agente  responsável  pelo  lançamento,  os  dados  obtidos  com  a  pesquisa,  invenções  ou  quaisquer  descobertas  são  propriedades exclusiva do laboratório contratante.   A definição de exclusividade não se trata de uma imposição legal, porque a  propriedade  intelectual e a participação nos  resultados  são asseguradas às partes contratantes  nos  termos  pactuados  no  contrato,  podendo,  eventualmente,  existir  previsão  de  alguma  compensação financeira ou não financeira quando de cessão de direitos ao parceiro.   Ademais  disso,  o  pesquisador  está  submetido  à  ação  fiscalizatória  do  contratante,  não  se  constituindo  em  mera  atividade  de  acompanhamento  do  andamento  do  projeto de pesquisa.   Longe  disso,  poderá  haver  a  determinação  de  inspeções  no  centro  de  pesquisa,  nomeação  de  supervisores/monitores  encarregados  de  auditar  o  trabalho  realizado,  sugestão  de  adoção  de  procedimentos  técnicos  e  operacionais  na  condução  das  atividades  e,  periodicamente,  a  prestação  de  contas  através  de  relatórios  entregues  para  avaliação  do  patrocinador.   É  verdade  que  os  efeitos  dos  projetos  de  pesquisa  podem  ser  abrangentes,  com prováveis benefícios para toda a sociedade na construção de medicamentos e tratamentos  da  área  de  saúde.  Contudo,  não  significa  que  os  resultados  das  pesquisas  são  alheios  a  vantagem  econômica  para  o  patrocinador,  mesmo  quando  não  envolvam  autorização  regulatória para a comercialização de medicamentos.  Com efeito, a pesquisa e desenvolvimento de medicamentos e/ou substâncias  compreendem diversas etapas, desde a pesquisa básica e passando pelos ensaios pré­clínicos e  testes clínicos que podem demandar anos e anos de trabalho, além de diferentes pesquisadores  envolvidos.  Características  análogas  são  possíveis  identificar  nos  estudos  sobre  doenças,  síndromes e respectivos tratamentos.  Nesse  segmento,  portanto,  o  proveito  econômico  não  é  necessariamente  imediato,  pois  assume  a  feição  de  investimento  para  o  patrocinador,  podendo  representar  retorno financeiro a médio ou longo prazo,  tal como no desenvolvimento/aperfeiçoamento de  medicamentos  e/ou  substâncias  diversas,  redirecionamento  de  pesquisas/estudos  e  cancelamento  de  outras,  considerando  que  os  resultados  obtidos  com  os  projetos,  segundo  cláusulas contratuais, revestem­se em benefício do patrocinador.  Ao  contrário  do  alegado no  recurso  voluntário,  a  vantagem econômica  não  resta  afastada  pela  possibilidade  de  realização  de  projetos  com  medicamentos  já  comercializados, ou quando as pesquisas revelam a ineficácia dos fármacos testados ou mesmo  porque  os  estudos  produzidos  não  garantam  o  registro  e  a  distribuição  dos  medicamentos  fabricados.  Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 11080.731891/2014­27  Acórdão n.º 2401­006.052  S2­C4T1  Fl. 32          31 De acordo com a documentação carreada aos autos, a auditoria realizada pelo  Tribunal de Contas da União abordou questões sobre a manutenção de programas de residência  médica  e  cursos  de  extensão  para  alunos  e  profissionais  das  áreas  de  enfermagem  e  odontologia. Não se conseguiu identificar que a fiscalização na fundação de apoio ao Hospital  das Clínicas de Porto Alegre avaliou os aspectos anteriormente enumerados sobre as bolsas de  pesquisa (fls. 2.529/2.538).  É  pertinente  também  assinalar  que  em  relação  às  bolsas  de  pesquisa  a  fiscalização  listou  inicialmente  projetos  financiados  por  laboratórios,  embora  tenha  deixado  claro  que  os  contratos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  foram  integralmente  analisados  no  curso do procedimento fiscal (item 13, do Relatório Fiscal).   De  fato,  quanto  aos  projetos  com  verbas  públicas  e/ou  mistas,  tratou  separadamente,  descrevendo  as  peculiaridades  nos  itens  16  e  17  do  Relatório  Fiscal.  No  entanto,  a  recorrente  não  refutou  os  motivos  específicos  da  sua  natureza  eminentemente  comercial,  conforme  retratou  o  agente  lançador,  que  resulta,  sob  o  prisma  do  investigador/pesquisador, em contraprestação de serviços.  Conclusão  Ante  o  exposto,  na  parte  conhecida  do  recurso  voluntário DOU PARCIAL  PROVIMENTO para excluir tão somente o lançamento fiscal referente às bolsas de extensão,  nos termos do voto do I. Relator.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 5275DF CARF MF

score : 1.0
7746355 #
Numero do processo: 10930.720023/2011-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10930.720023/2011-58

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.029

nome_arquivo_s : Decisao_10930720023201158.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10930720023201158_6008623.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7746355

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910054871040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 108          1 107  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720023/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.029  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA DOS SANTOS VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA  O STJ  decidiu  que,  na  hipótese de  ocorrer  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do  fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia  daquele ano­calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador.  Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica­se o inciso I, do artigo 173, do  CTN.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  (RRA).  Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF,  devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE  614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 23 /2 01 1- 58 Fl. 175DF CARF MF     2 Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  (e­fls.  103  a  107), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação de valores  supostamente devidos por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.168,24, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de  lançamento  foi objeto de  impugnação, à e­fl. 02 a 92 dos  autos, cujas alegações do contribuinte, conforme decisão da DRJ, foram:    A  contribuinte  diz  que  embora  tenha  percebido  rendimentos  acumulados no decorrer do ano de 2008, os mesmos referem­se  a  períodos  anteriores,  e,  se  assim  considerados,  estariam  abrangidos  por  isenção,  os  pertinentes  a  período  contado  a  partir  de  2001,  e  os  referentes  a  períodos anteriores  estariam  fulminados pela prescrição quinquenal.    Em  síntese,  entende  que  neste  caso  o  regime  contábil  a  ser  considerado é o de competência, e não o de caixa como ensina  a RFB.     A  impugnação  foi  apreciada  na  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade, em 21/03/2013, no acórdão 0639.901, às e­fls. 147 a 151, julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário em relação a omissão de rendimentos.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte,  em  21/05/2013,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 155 a 164, no qual alega, em resumo, que:  · discorda do regime adotado pela decisão primeva quanto a tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente;  · os  valores  recebidos,  se  calculados  mês  a  mês,  seriam  isentos  de  imposto de renda;  · aqueles valores referentes aos anos de 1999 e 2000 estariam prescritos  e decadentes;  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10930.720023/2011­58  Acórdão n.º 2002­001.029  S2­C0T2  Fl. 109          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do teor do acórdão da DRJ em 22/04/2013, e­fls. 154, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  21/05/2013,  e­fls.  155,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Quanto  a  alegação  de  prescrição  e  decadência,  à  luz  do Direito  Tributário,  sem  adentrar  correntes  doutrinárias  específicas,  o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento  por  homologação  e  lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos)  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  Fl. 177DF CARF MF     4  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos)  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  No caso em  tela, o  Imposto de Renda é  tributo cujo  lançamento é  feito por  homologação, aplicando­se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543­ C do CPC  (art.  62­A do RICARF). Na ocasião,  o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a  antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir  da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário,  quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988,  a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da  Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10930.720023/2011­58  Acórdão n.º 2002­001.029  S2­C0T2  Fl. 110          5   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    O  lançamento  recai  sobre  o  ano­calendário  2008,  quando  a  contribuinte  efetivamente recebeu os rendimentos da ação judicial. A notificação de lançamento foi lavrada  em 29/11/2010, sendo que a contribuinte apresentou impugnação em 14/01/2011. Logo, não há  que se falar em decadência do crédito tributário, já que este foi  lançado dentro do prazo de 5  anos a contar do fato gerador.  É o entendimento da jurisprudência deste CARF:    PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO.   O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado,  se  não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).   No caso dos autos, verifica­se que não houve antecipação  de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  (Acórdão nº 9202­002.548 ­ Sessão de 5 de março de 2013)    Nos casos de existência de dolo, ocorre o lançamento de ofício, a teor do art.  149,  inciso  VII,  do  CTN,  consubstanciando­se  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I ,do art. 173, do CTN.  Assim, nem o prazo decadencial do inciso I, do art. 173, tampouco do §4º do  art. 150, ambos do CTN, foram esgotados.  Fl. 179DF CARF MF     6  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  em  omissão  de  rendimentos recebidos de ação judicial promovida pela contribuinte, da qual foi beneficiária do  valor de R$ 26.620,06, recebidos por meio de ação judicial promovida em desfavor do INSS.  Tais  valores  foram  recebidos  no  curso  do  processo  n°  2004.70.51.0021940,  que tramitou na 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Londrina e são oriundos de aposentadoria  rural não pagos corretamente, recebidos no ano de 2008, mediante sentença de mérito.  A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    Cabe observar que o regime de tributação do imposto de renda  da  pessoa  física  é  o  de  caixa,  ou  seja,  os  rendimentos  são  tributados  a  partir  do  momento  que  efetivamente  tornar­se  disponíveis. Quando são recebidos acumuladamente, em virtude  de  ação  trabalhista,  como  é  o  caso,  a  regra  permanece,  não  apenas  pela  lógica  do  regime  de  caixa,  mas  também  por  expressa  disposição  legal  contida  no  art.  12  da  Lei  7.713,  de  1988.  Portanto,  incabível  falar  em  fatos  geradores  ocorridos  nos anos calendário de 1999 a 2006.    De  conseqüência  dos  rendimentos  percebidos  são  acrescidos  aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do  respectivo exercício, ou seja, 2009, submetendo­se à aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva  anual.  Isso  porque o  fato gerador do  imposto de  renda de pessoa  física  é  um  exemplo  clássico  de  tributo  que  se  enquadra  na  classificação  de  fato  gerador  complexivo,  apurado  no  ajuste  anual, ou seja, aqueles que se completam após o transcurso de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível.    Trata­se, os presentes autos, de caso rendimentos recebidos acumuladamente  (RRA)  e  da  divergência  de  interpretação  do  Fisco  e  dos  contribuintes,  referendados  pelo  Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  já  adotada  na  jurisprudência deste CARF:    IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência). (Acórdão nº 9202­003.695 ­ 27/01/2016)    Para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quando,  por  qualquer  fato,  determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10930.720023/2011­58  Acórdão n.º 2002­001.029  S2­C0T2  Fl. 111          7 benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria,  em detrimento ao pagamento mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas  seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  a  incidência  do  IRPF  deve  considerar  as  datas  e  alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo,  por  dificuldade financeira da fonte pagadora.   Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi  ali exposada.   Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi:    No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,  inclusive  sua  atualização  monetária  e  juros  (art.  640  do  RIR/99). O valor das despesas  com ação  judicial necessárias  ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá  ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto.  Além  dos  casos  de  pagamentos  acumulados  de  salários  de  vários  meses,  por  dificuldade  financeira  da  fonte  pagadora,  esse fato ocorre nas revisões  judiciais de aluguéis comerciais  quando  as  diferenças  mensais  em  litígio  são  depositadas  à  disposição da justiça.   No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5%  incidirá  sobre  salários  que  isoladamente  pagos  estariam  isentos  do  imposto.  Há  injustiça  até  na  dedução  de  dependentes.  O  STJ  vem,  reiteradamente,  decidindo  que  no  cálculo  do  imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  nos  termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80).   A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº  7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto.   (...)  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  no  RE  614.406/RS  em  repercussão  geral.  (grifos nossos)    Fl. 181DF CARF MF     8  A  fundamentação  do  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa:    Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no  lançamento  e/ou  de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo  Colegiado  recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecese  aqui,  em  linha  com  o  recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida  assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo  Civil  vigente. Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10930.720023/2011­58  Acórdão n.º 2002­001.029  S2­C0T2  Fl. 112          9 valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada em momento pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se cogita da  inexistência da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável  aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões  constantes do  Recurso Voluntário    Desta  forma,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  afastar  a  preliminar  dedecadência  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  se  refaça  os  cálculos  do  lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de competência.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                Fl. 183DF CARF MF     10               Fl. 184DF CARF MF

score : 1.0
7748203 #
Numero do processo: 11080.720079/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.898
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.720079/2010-42

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.898

nome_arquivo_s : Decisao_11080720079201042.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720079201042_6009065.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7748203

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910059065344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720079/2010­42  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.898  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 20 07 9/ 20 10 -4 2 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11080.720079/2010­42  Resolução nº  3402­001.898  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 664DF CARF MF

score : 1.0
7738590 #
Numero do processo: 13227.900236/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13227.900236/2014-49

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007259

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.471

nome_arquivo_s : Decisao_13227900236201449.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 13227900236201449_6007259.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7738590

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910064308224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 333          1 332  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900236/2014­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS.   Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia,  ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e  hidráulicas)  utilizados  em  construção,  benfeitoria  ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  vista  a  sua  utilização  conjunta  e  incorporação  ao  imóvel  (artigo  79  e  81,  inciso  II  do  Código Civil).  Dessarte,  os  dispêndios  com materiais  de  construção,  assim  como  se  dá  com  as  benfeitorias,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição  ao PIS e COFINS na forma de depreciação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 36 /2 01 4- 49 Fl. 307DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS.   Os  dispêndios  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como  tais,  somente  geram  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  forma  de  depreciação.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10. 833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas  referentes aos gastos com frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS e a COFINS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Jiparaná­RO  (fls.  32),  que  deferiu  parcialmente/indeferiu  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  PER  n°  03016.52216.291110.1.1.11­5506   Através  do  referido  PER,  o  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  R$  106.282,54,  a  título  de  Cofins  Não  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 334          3 Cumulativo  Mercado  Interno  do  período  de  apuração  2º  Trimestre/2010,  com  a  subsequente  compensação  de  débitos,  através de DCOMP,  tendo a RFB reconhecido o  crédito de R$  1.045,20.   A  diferença  se  de  deu  em  razão  das  glosas  dos  seguintes  créditos:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   3.  créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias;   4.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5.  créditos  indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica;   As glosas se deram no âmbito de procerdimento auditoria levada  a efeito para apurar os créditos de PIS e Cofins declarados pelo  contribuinte  em  DACON  no  ano  calendário  2010.  As  glosas  foram objeto de Manifestação de Inconformidade nos processos  abaixo discriminados.    Esses processos, por tratarem de matérias conexas, decorrentes  dos  mesmos  fatos,  estão  sendo  julgados  conjuntamente  na  presente sessão.   O  detalhamento  e  a  fundamentação  das  glosas,  bem  como  a  apuração dos saldos credores/devedores de PIS e Cofins, mês a  mês, constam do Relatório Fiscal de fls. 35/216.   A relação das notas fiscais objeto de glosa consta dos Anexos I a  IV.   Fl. 309DF CARF MF     4 Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, conforme Despacho de fl. 245, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 3/31, alegando em síntese que:  Do direito de crédito:    a  Recorrente  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis,  sendo  seus  produtos  destinadas  ao  mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins,  conforme determina a legislação vigente;    a Recorrente, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002  para  PIS  e  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003  para  COFINS,  realizou  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  a  atividade que exerce. No entanto, cabe ressaltar, que não se  apropriou de créditos  sobre a aquisição de combustíveis,  já  que estes  são  tributados pelo  regime monofásico e não dão  direito a créditos;    considerando que seu produto final é tributado à alíquota  zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16  da  Lei  11.116/2005  a  empresa  protocolou  através  do  programa  Perdcomp  os  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  a  saídas  para  o  mercado  interno,  bem  como  apresentou  para  o  período  a  Dacon  a  fim  de  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda:    o agente fiscal  transcreveu toda esta legislação para dizer  que  há  vedação  expressa  para  desconto  de  créditos  sobre  aquisições  de combustíveis  e,  por extensão,  também “não  há  como  permitir  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete,  o  qual compõe o custo de aquisição de tais bens (combustíveis)”  (cfe Relatório Fiscal – pg 21);    a redação da norma que exclui os combustíveis da base de  crédito  é  clara. E  com  base  nesta  norma  que a Recorrente  não  tomou créditos de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições de  combustíveis.  No  entanto,  em  momento  alguma  qualquer  norma  relativa  ao PIS  e Cofins  disciplinou  qualquer  regra  acerca de custo ou insumos/serviços vinculados;     o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  expressamente  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo poderão creditar­se de “bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  na  produção,  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;    o  frete  é  um  insumo  necessário  e  imprescindível  para  a  realização  da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.    o frete é uma operação comercial totalmente independente  da  compra  do  combustível,  tem  fornecedores  distintos  e  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 335          5 documentos  fiscais  (NFs)  distintos,  de  forma  que  o  pagamento deste serviço independe da operação “compra de  combustível”;     a  Receita  Federal,  através  da  IN  404/2004,  conceituou  insumo para  fins de créditos de Cofins  e atribuiu o  conceito  que  se  aplica  ao  IPI,  pois  conceituou  insumos  apenas  para  empresas  que  realizam  a  fabricação  de  algum  produto.  Ao  editar tal norma, a RFB foi além do seu dever de normatizar,  ao tentar impor um conceito restritivo e oriundo das regras de  IPI,  já  que  o  conceito  estabelecido  pela  IN  remete  à  fabricação ou produção, desgaste e alteração;    a questão já foi  tema de decisões do CARF e de  tribunais  judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de  PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária  à atividade da empresa;     da  mesma  forma  que  vem  decidindo  o  CARF  e  os  Tribunais,  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  também  dispõem  neste  sentindo,  reconhecendo  inclusive  o  frete sobre compras como insumo.   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias:    a empresa trata como benfeitorias as definidas nos §§ 2º e  3º  do artigo  96 do Novo Código Civil,  Lei 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, a saber: “São necessárias as que têm por fim  conservar o bem ou evitar que se deteriore” ou ainda, “podem  facilitar seu uso”;    todas as manutenções e reparos necessários à conservação  das  instalações,  prédio  e  reformas  da  estrutura  física  da  empresa,  necessárias  e  utilizadas  para  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  são  lançados  a  título  de  benfeitorias;    o regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seu artigo  301,  define  o  tratamento  dado  as  pequenas  despesas  e  dita  que os custos de aquisição cujo valor sejam de até R$ 326,61  ou se de valor maior e que  sua vida útil  seja de até um ano  podem  ser  lançadas  diretamente  como  custos,  sem  serem  imobilizadas;    as  benfeitorias  são  de  valores  inferiores  ao  limite  ou  de  vida  útil  menos  que  um  ano,  foram  lançadas  direto  como  custos no mês incorrido, portanto não sofrem depreciação;    para que funcione adequadamente e o cliente se sinta bem,  constante­mente  são  realizados  benfeitorias  em  todo  o  empreendimento;   Fl. 311DF CARF MF     6   como  há  grande  movimentação  de  veículos  pesados  no  pátio, como o calçamento é a base de lajota, constantemente  são  realizados  reparos  no  pátio  e  nos  muros  que  cercam  o  estabelecimento,  com  a  utilização  de  pó  de  pedra,  areias,  cimentos, brita, etc. e com geração de entulhos;    na área de abastecimento, como já afirmado, caminhões de  grande  porte  circulam  nas  rampas,  constantemente  há  reparos,  com  a  utilização  de  ferragens,  cimento,  brita,  pinturas em geral, sinalizações, troca de telhas da cobertura,  manutenção em forros de PVC, gerando entulhos, etc;     no  que  se  refere  aos  banheiros  destinados  aos  motoristas,  sempre ocorre quebra de pias e vasos sanitários, culminado com  sua  troca,  manutenção  de  chuveiros,  hidráulica,  lâmpadas,  instalações  elétricas,  pisos,  revestimentos,  telhados,  peças  de  reposição  do  aquecimento  solar,  pinturas  em  geral,  etc.  com  geração de entulhos;    esta é a destinação dos materiais adquiridos pela empresa, a  título de benfeitorias, em que são utilizadas na manutenção de  todas  as  instalações  e  que  são  úteis  e  necessárias  para  a  conservação do patrimônio e realização da venda;     estas  pequenas  manutenções/reparos  denominados  benfeitorias  no  caso  em  análise  são  efetuados  sem  projeto  de  execução,  de  forma  que  os  documentos  que  comprovam  sua  realização são as notas fiscais e cupons fiscais de pagamentos de  materiais  e  serviços,  todas  já  apresentados  ao  Auditor  e  integrantes a este processo;    na  verdade,  benfeitorias  são  obras  ou  gastos  realizados  na  coisa  imóvel,  com  a  finalidade  de  conservá­la, melhorá­la  ou  embelezá­la, com o intuito na atividade comercial, em dar boa  aparência  ao  ambiente  e  atrair  o  cliente.  Se  essas  obras  ou  gastos  mudassem  a  natureza  da  coisa  imóvel,  aí  sim  deveria  haver  um  projeto,  não  podendo  então  ser  consideradas  como  benfeitorias  e  sim  como  imobilizações  e  sofreriam  a  depreciação ou a amortização em caso de bens de terceiros;   Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias.    o  Auto  de  Infração  glosou  integralmente  os  valores  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  Pessoas  Jurídicas;     o  art.  3°  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2003  (Cofins)  é  expresso  em  admitir  o  desconto  de  crédito  de  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”;    no entanto, o agente fiscal fundamentou sua glosa no fato de  tais  máquinas  e  equipamentos  terem  sido  alugados  para  realização das benfeitorias em prédios próprios e de terceiros e  nesta condição deveriam estas despesas ter sido imobilizadas e  os  créditos  tomados  através  dos  encargos  e  depreciação  e  amortização;   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 336          7  a legislação é clara quando autoriza a realização de créditos  sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que pagos à  pessoa jurídica. Somente isso;     a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas  não estabelece qual deverá  ser a  contabilização de  tal  serviço,  tampouco determina o que deve ser imobilizado ou não;   Créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica:    a Recorrente  equivocadamente  considerou  como  tributadas  alguns  tipos  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para  PIS  e  Cofins,  conforme  apontou  o  agente  fiscal  em  seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;    é correta a referida exclusão, se confirmada a tomada de  créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito;     em  momento  algum,  o  Auditor  Fiscal  manifestou­se  no  Relatório Fiscal  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudessem  contemplar  tais  ajustes;    assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  esteja  correta  é  preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos  ou não e,  também a base de débitos, para que o ajuste seja  correto;     desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  duplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica:     indevidamente  a  recorrente  tomou  créditos  sobre  devolução  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para PIS e Cofins conforme apontou o agente fiscal em seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;     a  contabilização  dos  créditos  na  devolução  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à incidência monofásica é prova de que  a empresa tributou indevidamente esses produtos na saída;   Fl. 313DF CARF MF     8  desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  triplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Das compensações.     como  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  na  integralidade  solicitada,  requer  igualmente  na  integralidade  a  homologação  das  compensações  realizadas  e  não  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  por  insuficiência  ou  inexistência  de  crédito no Despacho Decisório;   Suspensão da exigibilidade dos débitos:    de acordo com o art. 151, inciso II do CTN, o débito deve ter  sua exigibilidade suspensa;   Ao final, requer a Recorrente.   1. Seja acolhido a presente Manifestação de Inconformidade;   2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para o  fim de Reconhecer os créditos da Recorrente de COFINS NÃO  CUMULATIVO  no  montante  de  106.282,54  referente  ao  2º  Trimestre/2010,  eis  que  apurados  na  forma  da  legislação  em  vigor e de direito;   3.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  cálculo  de  créditos os  valores  relativos ao  insumo  frete  sobre compras de  mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  foram  por  ela  suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina  a legislação de regência da matéria.   4.  Que  seja  determinada  a  inclusão  na  base  de  créditos  dos  valores lançados a título de benfeitorias em imóveis próprios e  de  terceiros,  eis  que  atendem  o  conceito  de  benfeitoria  e  a  legislação de regência.   5.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  créditos  os  valores pagos a título de locação de máquinas e equipamentos  pagos  a  Pessoas  Jurídicas,  eis  que  legítimos,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  pela  Recorrente,  e  que  atendem a legislação de regência da matéria;   6. Que, seja determinada também a revisão da base de cálculo  dos  débitos,  para  o  fim  de  ajustar  os  valores  efetivamente  devidos, já que a Recorrente tributou todos os produtos sobre os  quais tomou crédito, inclusive os supostamente sujeitos a regime  monofásico e da devolução de vendas de tais produtos;   7.  Que  em  relação  a  todos  os  itens  acima  sejam  afastadas  interpretações  equivocadas  e  diversas  das  constantes  nas  Leis  Fl.  30  29  10.633/2002  e  10.833/2003,  eis  que  tais  normas  são  claras e não cabe a agente fiscal criar novas regras;   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 337          9 8. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório definitivo;   Sobreveio então o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PIS/COFINS.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  OU  REVENDEDORA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. Os distribuidores e varejistas de combustíveis,  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas, em razão  do regime monofásico, não podem creditar­se dos custos de frete  incidentes na compra dos combustíveis.   BENFEITORIAS.  Os  dispêndios  com  benfeitorias,  sejam  elas  necessárias,  úteis ou voluptuárias,  devem ser  contabilizados no  ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito  de PIS e Cofins na forma de depreciação.   BENFEITORIAS.  BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações  elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação  ao imóvel (art 43 do CC).   ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de  benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na  forma de depreciação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos em que se discute direito  creditório, sua comprovação  incumbe ao contribuinte, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência  ou  perícia  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em  que repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, não  foram  objeto  de  recurso:  i)  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a exclusão dos créditos sobre  devolução  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica  da Contribuição  ao  PIS  e  da  Fl. 315DF CARF MF     10 COFINS. Ademais,  foi  apresentado  novo  tópico  acerca  do  direito  à  atualização  dos  créditos  pleiteados pela taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora    Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito.  Mas antes, saliento que este processo está sendo julgado conjuntamente com  os  demais  processos  de  ressarcimento,  bem  como  com  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente, sendo que as razões adotadas neste último são aqui aplicadas.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da  contribuinte,  consiste,  resumidamente,  na  revenda  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Matriz  –  Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada  “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento."  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 338          11 Ou seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.  Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:         a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez.  Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso  dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como  insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto  operação  comercial  (como  o  atacado  e  o  varejo),  não  se  confunde com a prestação de  serviços ou  com a produção de bens,  como de  longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 317DF CARF MF     12 dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",  ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.  Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 339          13 de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Daí é que a própria autoridade fiscal, ao  lavrar o presente auto de  infração,  justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não  gerar  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins  na  aquisição  pelo  revendedor,  do mesmo modo,  não  geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível.  Ou  seja,  admite  que,  caso  inexistente  a  questão  da monofasia  com  a  vedação  ao  crédito  do  produto,  seria  o  caso  de  se  reconhecer  o  crédito  relativo  ao  frete  contratado  pela  varejista.  Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado,  no que diz respeito ao direito ao creditamento.   Entretanto,  há  um  erro  na  premissa  adotada  e,  consequentemente,  na  conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos  no  seu  pátio  ­  mais  especificamente,  em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação a aquisição do combustível.   Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições. Veja­se que, efetivamente, a Recorrente contrata  Fl. 319DF CARF MF     14 empresa  transportadora  para  proceder  o  frete,  emitindo  nota  fiscal  específica  para  essa  operação  (distinta daquela  emitida pela distribuidora de combustível),  conforme  informações  constantes do Anexo I do auto de infração.  Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3  Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como  fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003  e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com  produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)   Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de                                                              3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 340          15 bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:   "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  Fl. 321DF CARF MF     16 tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes aos  fretes de combustíveis.  2. Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias  A glosa aqui tratada se deu porque, segundo a fiscalização, a Contribuinte se  creditou  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  sob  forma  de  custo  no  mês  em  que  incorrido,  quando  na  realidade,  deveria  creditar­se na forma de dapreciação futura. De outra parte, Recorrente afirma que as compras  eram destinadas à benfeitorias necessárias à suas atividades e que, como tais, geram direito de  crédito na forma de custos.   Ou seja, a divergência repousa não no direito ao crédito em si, mas na forma  de sua apropriação.   A matéria em discussão é disciplinada pelo artigo 3° das Leis n. 10.637/2002  e 10.833/2003, abaixo transcritos na parte que interessa à solução da presente lide:   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI     (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão  de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (...)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 341          17 III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;  _________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;   Pela  leitura  dos  dispositivos,  vemos  que  existem  duas  formas  de  geração  de  crédito excludentes entre si. Os bens adquiridos como insumos (inciso II) geram direito de crédito  diretamente  sobre o custo  incorrido no mês  (§  1º,  inciso  I). Enquanto  isso, no  caso dos bens do  ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação (§ 1º, inciso III).   É certo que o ativo  imobilizado (artigo 179,  inciso  IV da Lei n. 6.404/76)  4  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  5 Em outras  palavras, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício contínuo  das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles  que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na                                                              4 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  5 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 323DF CARF MF     18 produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o  ativo permanente.  Também  não  há  dúvidas  de  que  as  instalações  prediais  da  empresa  e,  por  conseguinte, as benfeitorias nelas realizadas, se inserem no conceito de ativos imobilizados. Logo,  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  devem,  em  regra,  ser  calculados  sobre  a  depreciação,  conforme  preconiza o citado artigo 3º, §1º, inciso III das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Somente seria possível a contabilização de bens ativáveis como custos se o valor  unitário do bem fosse inferior a R$ 326,61 ou se sua vida útil inferior a um ano. No caso de bens  valor unitário  inferior a R$ 326,61, a contabilização como custo depende ainda de que atividade  exercida não exija utilização de um conjunto desses bens. Tudo isso nos termos do artigo 301 do  RIR/99, vigente à época dos fatos aqui tratados. In verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e  seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.   Portanto, e como bem posto pela decisão Recorrida, em se tratando de bens  corpóreos adquiridos para a manutenção das atividades da empresa, sua contabilização deverá  ocorrer obrigatoriamente em conta do imobilizado, pouco importando se a aquisição se destina  a  manutenção,  reparo,  ampliação  de  instalações,  com  ou  sem  projetos,  seja  benfeitoria  necessária, útil ou voluptuária.  Ainda sobre o artigo 301 do RIR/99, friso que, conforme se verifica dos autos  e se confirma nas palavras da própria Recorrente, os bens objeto de glosa são em sua grande  maioria materiais de construção (areia, cimento, brita, ferragens, tintas, telhas, forros de PVC,  vasos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, etc), aos quais não se  aplica a regra do valor unitário prevista no art. 301 do RIR/99,  tendo em vista sua utilização  conjunta e/ou incorporação ao imóvel. É o que concluímos pela jurisprudência administrativa a  respeito da matéria:  ACÓRDÃO  1º  Conselho  de  Contribuintes  n°:  101­93.676  de  07/11/2001   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na construção de  muros  de  arrimo, benfeitorias  e  reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário  tendo  em  vista  a  sua  utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art 43 do CC).  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 342          19 Tal conclusão se alinha com os artigos 79 e 81, inciso II do Código Civil de  2002, os quais esclarecem que não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente  separados de um prédio para nele se reempregarem.  Corroborando  tudo quanto exposto,  temos que permitir que os contribuintes  tomem  crédito  dos  gastos  com  os materiais  para  obras  de  benfeitorias  no momento  em  que  incorrem nessas despesas, significaria conceder o crédito em duplicidade, pois o mesmo será  apropriado também no futuro, via depreciação da benfeitoria que estará contabilizada no ativo  imobilizado, uma vez concluída a obra.   Finalmente,  destaco  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  vai  no  mesmo  sentido das razões aqui adotadas, conforme se infere da ementa a seguir colacionada:   Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.   Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de  bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a  preservação das características do produto vendido.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,  podem  Fl. 325DF CARF MF     20 compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais requisitos legais atinentes à espécie.   BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO  A CRÉDITO.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  e  aos  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.   CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.   Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  (Acórdão  380303.205,  Sessão de 17 de julho de 2012)  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  que,  de  fato,  os  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados de forma equivocada pela Recorrente, já  que não poderiam ter sido tomados como custos no mês em que incorrido, mas sim na forma de  depreciação  futura.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  sobre  gastos  com  a  realização de benfeitorias.  3. Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos utilizados  em benfeitorias  A glosa aqui  tratada diz respeito à  locação de caçambas, máquinas e outros  equipamentos utilizados em construção civil.   Com  efeito,  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  informou que tais bens foram locados para utilização na limpeza e preparação de realização de  benfeitorias do imóvel, bem como na retirada de entulho de tais obras.  Diante  desses  elementos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dispêndios  integram  os  custos  de  benfeitorias  em  imóvel  próprio  e  de  terceiro,  portanto,  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  para  posterior  depreciação,  e  somente  nesta  condição  seriam válidos os créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, com fulcro no artigo 3º, inciso  IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2002. É a literalidade do TVF, o qual reproduzo abaixo:  3.4.3  Créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  de  valores  referentes  a  locação  de  caçambas,  máquinas e outros equipamentos utilizados em construções civis,  valores  estes  que  foram  informados  no  DACON  na  Linha  6  ­  “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica”.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 343          21 Em função disso, intimou­se a contribuinte, por meio do TIF nº  3,  de  08/12/14, para  justificar  em qual  atividade  da  empresa  é  utilizado  o  bem  locado.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  tais  bens  foram  locados  para  utilização  na  limpeza  e  preparação da realização de benfeitorias do  imóvel, bem como  na retirada de entulhos decorrentes de tais obras.  O  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  o  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação à  locação de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  que  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  _______________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  Entretanto,  em  que  pese  o  permissivo  legal  acima  transcrito,  entendemos  que  tais  gastos  integram  o  custo  das  benfeitorias  realizadas e que, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento a  elas atribuído, qual seja, a contabilização no  imobilizado para  posterior  depreciação  ou  amortização.  Com  relação  a  benfeitorias,  a  estas  cotas  de  depreciação  e/ou  amortização  é  que a lei permite a apuração de créditos de PIS e COFINS.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  tópico  3.4.2  ­  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias,  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  a  locação de bens utilizados na preparação, limpeza e remoção de  entulhos  decorrentes  das  obras  de  benfeitorias  realizadas  pela  contribuinte,  cuja  relação  completa  encontra­se  no  Anexo  III  desse relatório, que resultou nos valores mensais constantes da  tabela abaixo. (...) (grifei)  Fl. 327DF CARF MF     22 Pois bem. É verdade que os valores gastos pela Recorrente com aluguel de  máquinas  e  equipamento  para  a  construção  de  benfeitorias  deve  seguir  a  mesma  sorte  das  obras, ou seja, ser contabilizado no ativo imobilizado.   Isto porque nas normas  contábeis  a  esse  respeito  (NBC TG 27),  segundo o  princípio  do  reconhecimento  dos  custos  de  um  item  do  ativo  imobilizado,  "esses  custos  incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir  item do ativo imobilizado e  os custos incorridos posteriormente para renová­lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a  ele" (item 10).   Ademais,  na  parte  de  mensuração  no  reconhecimento  ­  segundo  a  qual  o  reconhecimento  como  ativo  deve  ser mensurado  pelo  seu  custo  ­  está  claro  que  integram  os  elementos do custo "quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração"  (item  16,  b). Dentre  os  exemplos  de  custos  diretamente  atribuíveis,  estão  os  "custos de preparação do local" (item 17, b).   Por essas razões, assim como ocorre com os materiais de construção tratados  no  item  anterior,  os  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  para  a  edificação  de  benfeitorias  deve  ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  tão  logo  a  obra  seja  finalizada,  iniciando­se  o  período  de  depreciação  fiscal  e,  consequentemente,  o  direito  a  tomada  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS segundo a legislação sobre o tema, qual seja o inciso VI do  artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, conjuntamente com o seu §1º, inciso III.  Com efeito,  a  legislação de  regência da Contribuição  ao PIS e da COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  "máquinas  e  equipamentos"  em  duas  situações  distintas.  A primeira é aquela tratada no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002  e  10.833/2003,  a  qual  versa  sobre  o  aluguel  das  referidas  máquinas  e  equipamentos,  condicionando que os valores pagos a título da locação sejam destinados à pessoa jurídica, para  a  consecução  de  atividades  da  empresa. Aqui,  a  lei  diz  somente  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade  da  empresa,  de  modo  que  o  crédito  não  está  necessariamente ligado ao setor fabril ou a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa  com  aluguel  relativa  à  área  administrativa  das  empresas  ou  aquelas  tidas  por  empresas  comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta  DISIT/SRRF  08  n.  492,  de  31  de  dezembro  de  2009  6  e  Acórdão  3301­005.016,  de  28  de  agosto de 20187). Na apropriação de créditos nos termos do inciso IV, estes serão calculados no                                                              6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  7  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 344          23 momento do dispêndio sobre o valor da locação, sendo que esse montante estará contabilizado  como custo da sociedade.  Já  a  segunda  situação  vem  disciplinada  pelo  inciso  VI  do mesmo  artigo,  o  qual autoriza a apuração de créditos de “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Aqui, portanto, fala­se em  máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo imobilizado da sociedade. Nesse  caso, o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, ao estabelecer que as situações que  permitem a sua apuração estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a)  locação a  terceiros; b) utilização da produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação  de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  uma  das  três  citadas  finalidades  estabelecidas  pela  lei  (vide  Acórdãos  3301­002.806  e  3102­002.166  deste  Conselho). 8 Apurar­se­á os créditos nos moldes do inciso VI de acordo com a depreciação dos  bens corpóreos adquiridos, contabilizados no ativo imobilizado.  A  decisão  recorrida  estabelece  a  distinção  dos  regimes,  dando  exemplos  didáticos sobre sua aplicação. São seus dizeres:  A  interpretação  integrada  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) deve levar à seguinte conclusão: os  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, são sim, em regra,  passiveis  de  créditos  calculados  a  partir  dos  valores  pagos                                                                                                                                                                                           Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  8 A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila  a  respeito  do  tema,  conforme é possível  depreender das  ementas  abaixo colacionadas:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ­ além de seu emprego para locação a terceiros ­ a  seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso  de edificações e benfeitorias,  e que  foram adquiridos  a partir de 1/4/2004.  (Processo n. 11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).   Fl. 329DF CARF MF     24 nessas  operações,  desde  que  não  ativáveis,  hipótese  em  que  o  crédito será calculado sobre a depreciação.   À  evidência,  as  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  passiveis  de  crédito,  são  aquelas  utilizadas  nas  atividades operacionais da empresa. Assim, por exemplo, se um  posto  de  gasolina  utiliza  bombas  de  combustíveis  locadas  de  terceiro,  essa  locação  será  contabilizada  como  custo  e,  por  óbvio, poderá ser objeto de crédito de PIS e Cofins, calculado  sobre o valor da locação, na forma do inciso IV.   Por  outro  lado,  se  esse  mesmo  posto  de  gasolina  aluga  andaimes  de  terceiros  para  a  execução  de  uma  obra  de  ampliação de suas instalações, o valor dessa locação deverá ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  e,  por  conseguinte,  não  gerará  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  custo  de  locação, mas sobre a depreciação do imóvel.  Traçada  tal  conceituação,  fica  realmente claro que a  fiscalização motivou o  lançamento pelo fato de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos "integram o  custo  das  benfeitorias  realizadas  e  que,  portanto,  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  a  elas  atribuído,  qual  seja,  a  contabilização  no  imobilizado  para  posterior  depreciação  ou  amortização". Ou seja, atribuiu como fundamento jurídico da autuação o comando do inciso VI  do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desse modo, assim como concluído no item anterior, encaminho o meu voto  no sentido de que, de fato, os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados  de forma equivocada pela Recorrente,  já que não poderiam ter sido  tomados como custos no  mês em que incorrido, mas sim na forma de depreciação futura. Portanto, deve ser mantida a  glosa dos créditos sobre gastos com o aluguel de máquinas para a realização de benfeitorias.  4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  art.  151  do  CTN,  o  mesmo  carece  de  objeto, pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic,  trata­se de matéria preclusa,  já que não  foi apresentada em manifestação de  inconformidade.  (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72).  De toda sorte, os artigos 13 e 15,  inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam  expressa vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à COFINS como à Contribuição  ao  PIS. Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13227.900236/2014­49  Acórdão n.º 3402­006.471  S3­C4T2  Fl. 345          25 Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis  para revenda.  Thais De Laurentiis Galkowicz                             Fl. 331DF CARF MF

score : 1.0
7724382 #
Numero do processo: 13851.900249/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 CARF. SEGUNDA INSTANCIA. Matéria não levada à primeira instancia não pode ser apreciada na segunda instancia.
Numero da decisão: 1201-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em acolher os embargos com efeitos infringentes, anulando a Resolução nº 1201000.564, e no mérito não conhecer do recurso voluntário, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 CARF. SEGUNDA INSTANCIA. Matéria não levada à primeira instancia não pode ser apreciada na segunda instancia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13851.900249/2006-41

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6001604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.908

nome_arquivo_s : Decisao_13851900249200641.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13851900249200641_6001604.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em acolher os embargos com efeitos infringentes, anulando a Resolução nº 1201000.564, e no mérito não conhecer do recurso voluntário, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7724382

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910073745408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 102          1 101  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.900249/2006­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TECNOMOTOR ELETRÔNICA DO BRASIL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  CARF. SEGUNDA INSTANCIA.  Matéria não  levada  à primeira  instancia não pode ser  apreciada na  segunda  instancia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  anulando  a  Resolução  nº  1201000.564,  e  no  mérito  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por unanimidade.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 49 /2 00 6- 41 Fl. 102DF CARF MF     2   Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.  07405.  22248.230903.1.3.04­5918  (e­fls  02/07),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  3373,  2°  trimestre  de  2003)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL código 6012; 3° trimestre de 2002).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  n.  763965924  (e­fl.  12),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  e.  por  conseguinte  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (e­ fl. 13), acompanhada dos documentos (e­fls. 13/14), na qual alega, em síntese, que: a)  trata­se de não homologação da compensação do IRPJ (código de receita: 3373­1), no  valor de R$ 3.144,44, cujo motivo informado foi  inexistência do crédito; b) realmente  não  há  crédito  a  ser  compensado  e  nem  tampouco  o  débito  informado  neste  PER/Dcomp, visto que o débito do IRPJ do 2o trimestre de 2003 encontra­se totalmente  pago,  conforme  quotas  informadas  na  DCTF­retificadora  relativa  ao  3o  trimestre  de  2003;  c)  o PER/Dcomp  supra  não  pode  ser  alterado  ou  excluído  face  ao  processo  de  crédito  em curso,  requerendo o  cancelamento da  cobrança  feita na  forma do presente  despacho  decisório.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  da  PER/Dcomp,  cancelando­se  qualquer cobrança relativa ao despacho decisório supra.  O  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  concluiu  que  não  houve  impugnação  ao  decidido,  pois  as  alegações  na  manifestação de inconformidade objetivavam tão­somente o cancelamento da PER/Dcomp de  n° 07405.22248.230903.1.3.04­5918 para evitar a cobrança de seu débito. Isto porque segundo  a  interessada,  tanto o  indébito,  como o débito,  inexistiriam. Outro  impedimento  ao pleito do  manifestante  era  de  que  o  débito  havia  sido  confessado  em DCTF,  não  refutado  por  provas  contábeis nos autos:  Dessa  forma, a alegação da  interessada objetiva tão­somente o  cancelamento da PER/Dcomp de n° 07405.22248.230903.1.3.04­ 5918  para  evitar  a  cobrança  de  seu  débito,  pois,  segundo  a  interessada, tanto o indébito, como o débito, inexistem.  Portanto, no que atine ao  indébito, não há correção a  ser  feita  no despacho decisório de fl. 11, tendo em conta a inobservância  de  requisito  básico  para  sua  formalização,  qual  seja,  a  existência  de  um  crédito  tributário  da  contribuinte  junto  à  Fazenda Nacional.  Em relação à glosa efetuada pela autoridade fiscal no despacho  decisório de fl. 11, observa­se que houve na peça impugnatória  concordância parcial à glosa do indébito pleiteado. Portanto, em  relação a esta glosa, na cifra de R$ 3.144,44, reputa­se matéria  incontroversa,  em  razão  da  postulante  ter  reconhecido  expressamente a licitude do feito.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13851.900249/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.908  S1­C2T1  Fl. 103          3 A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  que  apela  que  houve  cerceamento do direito de defesa por  falta de  intimação prévia  (que possibilitasse "examinar  com  cautela  os  valores  efetivamente  devidos  espelhados  em  sua  contabilidades  e  apuração  fiscal")  ao  despacho  decisório;  que  em  Manifestação  de  Inconformidade  informou  que  o  crédito  compensado  da  CSLL  já  foi  objeto  de  compensação  em  outra  ocasião  (perdcomp  número  33531.43153.2309.03.1.3.04­4053);  requer  o  reconhecimento  do  crédito  e  aduz  que  seja:  "... dado integral provimento ao presente RECURSO, para o  fim  de  ser  decretada  a  insubsistência  do  VALOR  NÃO  HOMOLOGADO  no  processo  Administrativo  13851.900249/2006­41 de compensação de  créditos,  sendo este  devidamente arquivado.  A Resolução  nº  1201000.564  (e­fls.  92/100),  de  17/08/2018,  proferido  por  esta  colenda  Turma,  converteu  o  julgamento  em  diligência  com  fundamentos  nas  razões  expostas a seguir:  Voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Período  de  Apuração  30/09/2002,  oriundo  do  pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente.  O  julgamento  referido  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicou­se o decidido na Resolução  nº 1201000.535, de 17/08/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900234/200683  (paradigma).   Foi  apresentado  embargos  de  declaração  (e­fls.  100/101)  em  que  o  conselheiro  embargante  defendeu  que  a  decisão  do  paradigma,  reproduzida  no  corpo  da  resolução nº 1201000.564, não se aplicaria caso destes autos. Isto porque, diferente dos outros  processos  que  compunham  os  repetitivos  em  que  se  requeria  o  crédito  descrito  nas  PERDCOMPs, nestes  autos o  contribuinte  tanto assevera que compensou o  crédito  em outra  PERDCOM como requer o cancelamento do débito confessado na PERDCOMP:  "Nestes  autos  o  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo  Recurso  Voluntário,  considerando  que  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (e­fls.  17/22)  ratificou  o  despacho  decisório  (e­fl.  12),  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  n°  07405.22248.230903.1.3.04­5918 (e­fls. 02/07) pela inexistência  do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP".  Fl. 104DF CARF MF     4 Entretanto, o contribuinte requer, em seu recurso voluntário (e­ fls.  24/38),  que  a  Perdcomp  em  questão  nestes  autos  (n°  07405.22248.230903.1.3.04­5918) seja desconsiderada, uma vez  que o débito declarado já teria sido integralmente pago. Mesmo  pedido já constara na manifestação de inconformidade (e­fl. 13).  Contudo  a  Resolução  nº  1201000.564  (e­fls.  92/100)  aqui  embargada  não  se  manifestou  sobre  o  referido  pedido  de  desconsideração  da  Perdcomp  n.  07405.22248.230903.1.3.04­ 5918.  Ao  contrário,  deu  seguimento  ao  processo  requerendo  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  opine  sobre  a  existência do crédito:  Voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita  um  relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Período de Apuração 30/09/2002, oriundo do pagamento a  maior, argumentado pelo Recorrente.  Adiciono  que  o  Recurso  Voluntário  informa  que  o  crédito  compensado  já  foi  objeto  de  compensação  em  outra  ocasião  (Perdcomp  33531.43153.2309.03.1.3.04­4053),  corroborando  o  contido no despacho decisório.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  O embargante afirma que houve omissão na decisão embargada (Resolução  nº  1201000.564,  e­fls.  92/100),  pois  não  houve manifestação  quanto  a  afirmação  do  próprio  recorrente de que o  crédito nestes  autos discutidos  foram  requeridos  em outra PERDCOM e  que o principal pleito do  recorrente  era de que  se desconsiderasse o débito  confessado, ou  a  própria PERDCOM destes autos.  De  fato  o  principal  pleito  levado  à  primeira  instância  era  de  que  não  há  crédito a ser compensado e nem  tampouco o débito  informado neste PER/Dcomp, visto que,  conforme  afirma  o  contribuinte  "  o  débito  do  IRPJ  do  2o  trimestre  de  2003  encontra­se  totalmente pago, conforme quotas informadas na DCTF­retificadora relativa ao 3o trimestre de  2003".  Tal  pleito  é  reforçado  no  recurso  voluntário,  que  em  seu  fechamento  afirma  a  insubsistência do crédito e requer o arquivamento destes autos (e­fls. 37).  Tais pleitos não são apreciados na Resolução embargada, que em contradição  ao  contido  no  recurso  voluntário  determinou  diligência  para  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Período  de  Apuração  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.900249/2006­41  Acórdão n.º 1201­002.908  S1­C2T1  Fl. 104          5 30/09/2002,  oriundo  do  pagamento  a  maior,  argumentado  pelo  Recorrente.  Mas  tal  crédito  estaria sendo discutido em outro processo, segundo o próprio contribuinte.  Desta forma acolho os embargos e passo a analisar o pleito do recorrente.  Em essência requer o recorrente o cancelamento da PERDCOMP apresentada  (n. 07405. 22248.230903.1.3.04­5918, e­fls 02/07). Alega ainda que houve cerceamento do  direito  de  defesa  por  falta de  intimação  prévia  (que possibilitasse  "examinar  com  cautela  os  valores  efetivamente  devidos  espelhados  em  sua  contabilidades  e  apuração  fiscal")  ao  despacho decisório.  A  respeito  do  pedido  de  arquivamento  da  PERDCOMP  concluo  o  pedido  para  exclusão  ou  retificação  da  PER/DCOMP  destes  ou  de  outros  autos  (bem  como  para  a  retificação de PERDCOMP já aprecidada pela DRF) incluem­se na competência da DRF, e não  é matéria do contencioso administrativo.  No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e  seus  fundamentos  em  virtude  de  algum  vício  nele  existente.  Pelo  contrário,  limita­se  a  apresentar pedidos de cancelamento da própria PERDCOMP.  Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se  vê no art. 244 do aludido Regimento Interno da SRF, verbis:  Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação com o  cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia e segurança da informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive as relativas a outras entidades e fundos;  Em  face  do  exposto,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  vício,  nulidade  ou  erronia  de  qualquer  espécie  no  despacho  decisório,  ele  deve  ser mantido,  até mesmo  por  se  mostrar improfícua a única providência solicitada pela contribuinte.  A  única  alegação  de  nulidade  apontada  pela  recorrente  não  foi  levada  a  primeira  instancia,  não  podendo  aqui  ser  apreciada  de  forma  originária,  conforme  prescrito  Fl. 106DF CARF MF     6 pelo  art.  17  do Decreto  70235/72.  Ademais  o  pedido  de  cancelamento  da  PERDCOMP  em  questão  torna  sem  sentido  qualquer  pedido  de  repetição  de  atos  processuais  anteriores  ao  próprio pedido.  Nesses  termos,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  apenas  para  confirmar  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância  de  que  a  correção  do  débito  confessado ou o  cancelamento da PERDCOMP em questão não é passível de correção nesta  sede de julgamento administrativo.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  com efeitos  infringentes  e não  conhecer do recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                     Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7723515 #
Numero do processo: 18471.001702/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS 0 Artigo 42 da Lei n. 9430/96 estabelece presunção relativa que, como tal inverte, o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. A comprovação da origem dos depósitos deve sei feita pelo contribuinte de Forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção Recurso negado
Numero da decisão: 2101-000.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS 0 Artigo 42 da Lei n. 9430/96 estabelece presunção relativa que, como tal inverte, o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la. A comprovação da origem dos depósitos deve sei feita pelo contribuinte de Forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção Recurso negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18471.001702/2003-81

conteudo_id_s : 6001208

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.853

nome_arquivo_s : Decisao_18471001702200381.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001702200381_6001208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 7723515

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910075842560

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:55Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:55Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0f8ecabd-855e-45e4-bae4-470000a3fd30; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:55Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:55Z; created: 2011-03-10T13:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:55Z | Conteúdo => S2-CI 1.1 MENISTER10 DA FAZENDA CONSEITIO ADMINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS sL(H1N DA SR:7M DE JULGAMEN1 0 Processo n" 18471.001702/2003-81 Recurso nn 177 343 Voluntário Acórdão n" 2101-00.853 -- t" Ciimara / 1" Turma Ordinária Sessiio de 21 de outubro de 201.0 Matéria IRPF Recorrente ROSA PE.1 RUNGARO Recm- rida 1 TURMA/DRI-R 10 DE IANEIRO/R.111 ASSUN I 0: IMPOSM SOBRE A RENDA DE PESSOA Iísic,. - IRPF Exercício: 1999 HOF DEPÓSITOS BANCARIOS DE ORIGEM Ni■O COMPROVADA PR1SUNCA(1.) RELATIVA DE: OMISSÃO DE RENDIMFNIOS 0 dingo 42 da Lci rt. 9430/96 estabelece presunção relativa que, como i rivet te, o onus da prova, cabendo ao contribuinte desconstitui-la A comprovação da ori .ii,;ern dos depósitos deve sei feita pelo contribuinte de Forma individualizada, inclusive quanto a eventuais luct.o,s ou dividendos recebidos. Hipótese em que a Recorrente não desconstituiu a presunção Recurso neL,Ïádo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Prim.eira Turma Ordinária da Primeira Cámara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de 'Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. C 0 MARCOS CÂNDIDO - Presidente 7------- (7—)(0, ALE. ANDR.1 NÂOK1 NIS' IOKA- Relator FORMALIZADO EM: 1 I FBI 2011 Proco6so u I . E5I 71 001702/2003-81 82-C II 1 Acôrd5o is 23 l-131U353 F1 145 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Nevle Olimpio Holanda, Caio Marcos Candid°, Alexandre Naoki Niskioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage.. Relatório 1.rata-se de teems° voluntário (fls. 127/129) interposto em 02 de abril de 2009 coou i a o acordao de fls, 116/122, do qual a Recorrente teve ciencia em 24 de marco de 2009 (11 124), proferido pela I I urrou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro 11 (Ft J), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infrayao de lis.. 80/81., lavrado em 16 de setembro de 2003, em decorrência de amissao de rendimentos caracterizada poi depósitos bancarios coin origem nib comprovada, verificada no ano-ealendario de 1998 0 acordao teve a seguinte ementa: "ASSUNIO: IMPOS 10 SORRI -, A RENDA Pl'SSOA FÍS1CA - Period() de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DITOSI1OS BANCÁRIOS PRESUNCAO DP OMISSÃO Dr RENDimEmos Para os faros geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendiroentos corn base nos vu tor es depositados em conta para os guars o tirulat, regularinente imO imado, 111.10 comprove, mediante documentação húbJ e idonca, a origem dos recut os nessas operações. ONUS _DA PROVA Se o onus da prova arribuido ao eontribuinre por presunção legal, caberá a ele a pt ova da origem dos depósitos bancários em conta d surd itularidade I ,ançamento oeedente" (11 116) Não se con tom mando, a Recorrente interpôs o recurso de 11s 127/129, anexando, cm primeiro lugar, em atenei:lo r Intima.cao 0' 5084621.2, nova prova documental do depósito efetuado em 23 de dezembro de 1998, no valot dc R$ 13.000,00 (treze mil reais), na conta-corrente 0131893-8, Agência 0548, de sua titularidade, conforme extrato bancatio, valor esse que teria decorrido da retirada de lucros do escritório "ROSA PHT.R.UNGARO ADVOGADOS ASSOCIADOS". Aproveitou o ensejo,, por oportuno, para esclarecer que a U.NI.BANCO SEGUROS S.A. era sua (mica route pagadora à época, explicitando, destarte, a origem do lucro referido, em datas distintas dos vários pagamentos efetuados pela t Jnibanco. Ainda no tocante ao deposito Cm LereTélICia, acosta a Recorrente aos autos, igualmente, (i) ficha cadastral expedida pelo banco UN IBANE.X) S.A., inlorrnando que, em 28/03/2003, a conta-corrente foi migrada para a Ag(:..'ncia 1050 - C/C 0102932-5; (ii) folha de rosto da conta-corrente atual; (iii) copia do lustrumento 'Particular de Constituição de Sociedade Civil de Trabalho, hem como sua respectiva alteraéao. No que tange ao depósito no valor de R$ 13.500,00, cuja emitente foi a Sra. Olneida M.aria Pinto Cavalheiro, alega referir-se á parcela recebida pela venda do apartamento da Reeeltente, mintier() 206, sito a Rua Professor Gabizo, 81, tendo a venda sido declarada Procso n' I 5171 00170NN/03-81 S2-C. I I - 1 Acórdiio n - I I 146 Fazenda tanto pot - esta c01 -110 pela adquirente Alega, ainda, ter a venda sido intermediada por pro -fissional da area, e .junta., ulna. -vez mais, extrato baneario do depósito do aludido cheque emitido e depositado no dia 20 de novembro de 1998 (origem do cheque: BANCO BR ADESCO - Agencia 7060 - 20/11/1998) Por derradeiro, afirma que efetuou o pagamento do valor C111 2003, corn redução de 50%, con forme facultado pela legislação de regência. F". o relatorio Voto Conselheiro ALEX AN D1:1 NAOKI NISHRAA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, cumpre tecer breves eselarecimentos acerca do tuna que motivou a. lavratura do auto de infração, qual seja, omissão de rendimentos caracterizada poi - depositos bancarios com origem não comprovada. Como (:s., pacific() na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição da Lei n " 9.430/96, em se verificando depósitos bancar ios SOP origem coMprovada, e ern não havendo o contribuinte logrado êxito em demonstrar sua origem, gravita em prol do rise° presunção relativa Nessc sentido, con forme preceitua o artigo 42 da Lei 9..430/96: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Cinanceira, cm relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante docrunernaçao habi I e idonea, a ()kern dos recursos utilizados nessas operações. §1'. 0 valor das receitas ou dos rendimentos alui tido sera considerado auferido ou fecebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2". Os valores cuja om igem houver sido comprovada, que nao houverem sick) computados na base de calculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as narinas de tributação especificas, previstas na iegislao, o vigente à época em quo auferidos ou recebidos " Na realidade, instituin o 1:acrid° dispositivo atir.,'nrica presunção legal rei at iva, cujo condão é justamente o de inverter o Onus da prova, atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Como ('.; cediço, apresunç'Ao, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento juridic() de um fato provado de forma indireta Ou seja, provando- se diretamente o fito mdiciármo , tem-se, por conseguinte, a tini ação de um .juizo de probabilidade com relação ao tato presumido que, a partir dc então, necessita ser afastado pelo could bum te Proce.,;w a' 18471 001702/2003-81 82-C11 1 Acói (15o a " - I I 1 , 17 Nesse sentido, a presunção relativa icier ida pelo artigo 42 da Lei a 9 430/96 6 legitima, não fer indo, em nenhum ponto, a legislaçãottibutaria em vigor Note-se, ainda, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de ROCUrSOS (TER), segundo a qual seria insuficiente pact comprovação da omissão de rendimentos simples verificação dc movimentação bancaria, consubstancia juisprud6ncia fiirtinada anteriormente à edição da Lei it 9.430/96, motivo pelo qua! não deve ser aplicada, A 2' Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1" Turma Ordinaiia teve origem, pot sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a pai Iii da edição da Lei ii, 9.430/96, 6 válida a presunção em referencia, sendo óritis da Recouente desconstitui-la com a apresentação de provas suficientes para tanto o que se &preemie das seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeias existentes sobre o tema: "OMISSÃO DE RENDITVIEN1 OS - LANCAM.EN 10 COM BASE FM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os tatos geradoies ocortidos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9 430, de 1996, aUtei iZa a presunção legal de omissão de rendimentos eeta base em depósitos bancários de otrgon não comprovada pelo sujeito passivo ONUS DA PROVA - Se o Onus da piova, pot presurieão legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da otigcm dos rectusos utilizados pala acobeitat setts depósitos bancarios 1° Conselho de Contribuintes, 2" Caturita, Ream so Voluntriiio n" I5S.817, Relatora Conselheb a Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2005) "JANÇAMENTO COM. BASE I'M DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO L1 OMISSA0 Dl R.ENDIM EN tOS - Pala os fatos gcladoies ocorridos a partir de 1" de . janei ro de 1997, o art 42 da Lei n' 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissao de rendimentos coin base en) , depósitos banehios de origem não compiovada pelo sujeito passivo 1 AÇÃO PRESUMIDA DO IMPOST() SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art 42 da Lei ir 9 430, de 1996, em que se presume como ornissao de rendimentos Os valores creditados em conta de depósito or de investimento, mantidos em instituição rinaneeira, cuja origem dos iecursos utilizados riesta operações, em relação aos quais o titular .pessoa Ilsioa ou jurídica, legularinet intimado, hero comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem do, recursos utilizados rieSSaS operações.. ONUS DA PROVA -Se (.) Cnius da prova, pot pi esuriclio legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados par a .i.cobeitai sells depósitos bancários, que não pode set substituida por meias al egações " (1' Conselho de Contribuintes, 2" Camara, Recurso Voluutario n" 141 207, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 27/02/2006) Verifica-se, a partir de uni breve compulsar dos autos, que o presente caso cinge-se a análise de dois depósitos especificos, a saber: (i) no valor de R$ 13 500,00, efetuado cm novembro de 1998 e (ii) no montante de R$ 13.000,00, realizado em dezembro de 1998 4 rrocc_,;80 ri" 1 ( 5 )1 /02/2003-8 1 S24111 AGOR1F10 11 " - No que aline no primeiro valor depositado, alega a Recorrente que seria decorr elite do pagamento de urna das parcelas relativas à venda de imóvel de sua propriedade, acostando, às fls. 09/100, as cópias da microfilmagem do referido titulo de crédito. bin que pese a existência da operação de alienação do bem imóvel à Sra. Olneida Maria Pinto Carvalho, mencionada pela Recorrente, confirmada por escritura -pública lavrada pelo 11" Ofício. faz-se mister frisar que a copia do cheque aeostado aos autos afigura-se absolutamente ilegivel, não 'havendo possibilidade de aferição da veracidade das in formações prestadas pela conbibuinte. Neste mesmo sentido, cumpre verberar, igualmente, que foi C011 ferida nova oportunidade à Recorrente de acostar aos autos copia legível do referido cheque, consoante SC extrai da diligência determinada à It 104, que, consoante se afere dos autos, restou infrutifera, doixando a Recorrente de acostar aos autos prova contundente clue comprovasse a origem dos valores depositados. Alem disso, como restou salientado no bojo do acórdão recorrido, em que pose a apresentação do extrato bancario trazendo a movimentação no valor de R$ 13.500,00, prova essa reapresentada. em sede de recurso voluntário (11. 142), não ha vinculação entre o referido valor a comma e venda do imóvel, uma vez que, analisando a escritura pública de fls. 28/30, tal valor não resta contemplado dentre as formas dc pagamento la aduzidas. Cumpre esclarecer, por -fim, que, não obstante a ausência de juntada oportuna das provas requeridas, poderia a Recorrente ter apresentado copia legível do referido cheque a qualcnier tempo, em atenção ao prineípio da verdade material, que norteia o processo sendo admissivel a inéreia di Recorrente. Nesse esteio, vale bisar que a Recorrente é advogada, conhecedora, destarte, dos meios legais aptos a comprovar suas alegaçoes, e ainda que não o fosse, diante da impossihilidade de compi ovação pela nricrofilmagem do cheque apresentada, podei- ia ter se socorrido de outros meios probatórios, tais como o instrumento particular prévio ou outros recibos.. _Diante desse panorama, não ha elementos probatórios aptos e suficientes a amparar a pretensão da Recorrente quanto ao valor de R$ 13,500,00, haja vista a insuficiência do extrato acostado como documento 01 do recurso voluntar io. No que atine ao segundo depósito efetuado em sua conta-cori ente, no valor de R$ 13 000,00, alega a Recorrente que referido montante seria relativo à percepção de honorários pagos pela Unilxmco AIG Seguros S.A., CNP1 n," 33.166.158/0001-96, a sociedade de advogados da qual a Recorrente fazia parte, cuja comprovação se Inndaria em telas de software colacionadas aos autos, As Os. 110/1 11 No entanto, consoante salientado pela Recorrida, em "consulta aos sistenias deste érgao (Ils. 113 (.t 115) as.severa que a recorrente efetivamente au/crio rendimentos dr) UN1BANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, CATI 33 700.39-1/0001-40 em montante until° maior que o depósito aqui lia/ado (R$ 13 000,00), porém a título de iendimentos de apticer00 financeira (códigos de retencao 6800 e 8053), ou seja, completamente difi,venciados daquele,s comumente usados para pagamento de honorários" 122). Nesse sentido, pois, verifica-se que a simples alegação, por parte da Recorrente, de quo o valor depositado seria decorrente de retirada de lucros do escritório "Rosa Petrungaro Advogados Associados", não merece prosperar, mesmo porque, consoante se Sala das Sessões-DF, em 2 t de outubr«le 2010 I 1,9 Ali t XANDRl1J AOKT Pioceso 1 4471 001702/2003431 52-Cl Ii Aeord;io " 1-1 149 verifica, a cópia microfilmada do cheque (11. 131) supostamente pago ir Reconente encontra-se Assim, inexistindo, nos autos, a efetiva comprovação, por meio de contratos celebrados entre as partes, ou qualquer outro meio legal habit, de que os iendimentos decon'em do pagamento de tronotarios realizados ao escritório "Rosa Petrungaro Advogados Associados", posteriormente revertidos em favor da .Recorrente por meio da distribuiçao de lucros, uuio merecem guarida as alegações relativas a este tópico especifico. Por derradeiro, no que toca a alegação da Recorrente de (Tire teria pago o valor do auto de infração (R$ 14 023,21) com a redução de 50% da multa, tal COITIO iticaltado por lei, verifica-se que nao ha, nos autos, qualquer prova de que, de fato, relendo valor foi adimplido pela contribuinte . FISe-Se, por oportuno, que, havendo a contribuinte apt escutado iinpugnação e, inclusive, recurso voluotario visando diseutit os termos do auto de infutçao lavi ado, verifica- se nao fazer jus lc:due:do de multa, na forma prevista pela legislação tributaria, razao pel a qual rejeito as alegações da R.econente .F:is os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR prov Mien to ao feCUESO

score : 1.0
7759949 #
Numero do processo: 13768.000105/2009-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DASN. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49.
Numero da decisão: 1002-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DASN. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13768.000105/2009-85

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6013375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.646

nome_arquivo_s : Decisao_13768000105200985.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13768000105200985_6013375.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7759949

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910078988288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 117          1 116  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13768.000105/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.646  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CASA TAQUETÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DASN.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE AO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  CARF  Nº.  49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação da Súmula CARF n. 49.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 01 05 /2 00 9- 85 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 118          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por bem expressar os  fatos ocorridos até o momento processual anterior  ao  do julgamento da Manifestação de  Inconformidade contra a exigência da multa por atraso na  entrega da declaração, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ­1:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  auto  de  infração  de  fl.  19,  cientificado à interessada acima qualificada em 09/03/2009, por  meio do qual é exigido da mesma a multa por atraso na entrega  da  sua  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  ­  Simples, do exercício de 2006, ano­calendário 2005, no valor de  R$ 2.349,05.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  27/03/2009,  a  impugnação  de  fls.  01/07,  onde  argüi  a  tempestividade  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  descreve  a  autuação e alega, em síntese:  Que  recebeu  o  comunicado do Ato Declaratório  n° 210087 em  03/11/2000  e  imediatamente  fez  a  Solicitação  de  Revisão  da  Vedação/Exclusão  à  Opção  pelo  Simples  ­SRS,  mas  mesmo  assim  o  sistema  não  permitiu  a  transmissão  da  declaração  em  tempo e hora.  Que,  mesmo  fora  do  prazo,  apresentou  espontaneamente  a  Declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  estando,  portanto, diante do  instituto da denúncia espontânea albergada  pelo art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Transcrevendo acórdãos e expondo sua opinião sobre o assunto,  protesta contra a cobrança de multas nas denúncias espontâneas  de  entrega  de  Declarações  e  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Encerra  pedindo  seja  determinada  a  suspensão  da  cobrança  e  seus  efeitos  e  que  seja  julgado  procedente  o  seu  pleito,  para  declarar insubsistente o auto de infração, com as devidas baixas.    A  DRJ/RJ­1  negou  provimento  à  impugnação  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  no  qual  ratificou  e  reforçou  os  argumentos trazidos em sua peça de impugnação.  Após  uma  primeira  análise  dos  autos,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002­000.002, desta 2.ª Turma Extraordinária  (e­fls. 43/47), abaixo reproduzida:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 119          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  informe  o  resultado  da  análise  da  SRS  apresentada  para  o  finalidade de reinclusão no Simples do ano­calendário de 2005;   b)  informe,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos, se a referida SRS teve efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito tributário discutido nos presentes autos;  c) esclareça, por meio de parecer conclusivo, se houve, à época  dos  fatos,  algum  óbice  na  recepção  da  declaração  do  Simples  nos sistemas de controle da SRF que teria motivado o atraso na  entrega da declaração do ano­calendário de 2005 nos moldes do  relato feito pelo contribuinte;  d)  forneça,  ou  intime  o  contribuinte  a  apresentar,  certidão  de  objeto  e  pé  ou  cópia  da  sentença  judicial  com  trânsito  em  julgado dos Embargos à Execução de nºs. 2002.02.01.041228­5  e 2005.50.04.000722­9, vencido o conselheiro Júlio Lima Souza  Martins que negava provimento ao recurso.    Em  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  103)  a  Unidade  Preparadora  prestou  os  esclarecimentos conforme segue:  Este  processo  foi  encaminhado  ao  SECAT/DRF/VIT/ES  para  informação quanto aos questionamentos feitos na Resolução do  CARF nº1002­000.002 em seus itens “a” a “c”, fl. 53.  Em análise nos sistemas da RFB, verificamos que o contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  FEDERAL,  com  efeitos  a  partir  de  01/11/2000,  e  apresentou  SRS  cuja  análise  foi  concluída  em  10/04/2001, em decisão que manteve a  exclusão,  conforme  tela  do SIVEX, fl. 101.  Em 16/12/2004, o interessado, alegando não ter obtido resposta  quanto  à  sua  SRS,  protocolou  o  processo  de  nº13768.000151/2004­70 requerendo sua reinclusão a partir da  data  de  01/11/2000.  Tal  processo  foi  extinto  pelo  Ato  Declaratório Executivo  DRF/VIT/ES  nº15,  de  30  de  março  de  2016,  sem  análise  do  mérito, conforme cópia integral juntada aos autos.  Durante todo este período, não era possível a entrega das DIPJ  no modelo SIMPLES via Receitanet Contribuinte, tendo em vista  que estava excluído da modalidade do SIMPLES FEDERAL.  Em 23/10/2007,  foram  entregues  as  declarações  referentes  aos  anos  calendário  2005,  2004  e  2003,  via Receitanet  Receita,  as  quais  geraram  as  MAED  que  estão  sendo  controladas  nos  processos  nº13768.000105/2009­85,  13768.000106/2009­20  e  13768.000107/2009­74, respectivamente.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 120          4 Feitas  estas  considerações,  encaminhe­se  este  processo  ao  SEORT/DRF/VIT/ES para providências relativas ao item “d” da  Resolução CARF.    Consta, ainda, do relatório de diligência, Sentença de procedência do pedido  com  trânsito  em  julgado  relativa  aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  concedendo  a  antecipação  de  tutela  "para  que  o  Embargado  retire  o  nome da Embargante do CADIM" (e­fls. 108/111).  Atendidas  as  solicitações  constantes  da  Resolução  n.º  1002­000.002  (e­fl.  114),  não  consta  que  o  Recorrente  tenha  apresentado  contrarrazões,  sendo  os  autos  encaminhados a esta relatoria em 01/02/2019 (e­fls. 115).  E o Relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminares  O  Recorrente  alega  ausência  de  resposta  de  sua  petição,  a  qual  consta  do  processo nº 13768.000151/2004­70.  Baseada  nessa  alegação,  este  colegiado  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência objetivando verificar possível cerceamento do direito de defesa do Recorrente.  Em cumprimento à diligência,  constata­se que a Unidade de Origem  juntou  aos autos o processo nº 13768.000151/2004­70 (e­fl. 55), no qual o ora Recorrente solicitou a  sua manutenção no Simples Federal, afirmando não  ter  recebido nenhuma resposta acerca da  SRS ­ Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples ­ perpetrada pelo ADE nº 210.087 com  efeitos a partir de 01/11/2000 e alegando que o ADE em referência não explicitou a natureza  das pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 121          5 Constata­se, ainda, que o requerente não obteve resposta de seu pedido, tendo  o  processo  nº  13768.000151/2004­70  sido  arquivado  por  meio  do  ADE/DRF/VITÓRIA  nº  15/2016, com base no artigo 52 da lei nº 9.784/99 e sob a justificativa de que eventual decisão  não teria o condão de produzir quaisquer efeitos tributários. Confira­se:      Entendo que não assiste razão ao Recorrente.   Compulsando­se os autos do processo nº 13768.000151/2004­70 às e­fls. 58,  vejo que o requerimento do contribuinte diz respeito ao direito de apresentação da declaração  do Simples Federal do exercício de 2004, conforme excerto seguinte:      Entretanto, o auto de  infração de e­fls. 21  refere­se ao  atraso na entrega da  declaração do Simples Federal do exercício de 2006, período em que o contribuinte já estava  enquadrado no Simples, conforme indica o documento seguinte:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 122          6   Assim,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  seu  direito  a  entrega  tempestiva  da  declaração  prejudicado,  eis  que  já  estava  enquadrado  no  Simples  desde  o  exercício de 1999.  Correta,  portanto,  a  afirmação  da  Unidade  de  Origem  consignada  no  ADE/DRF/VITÓRIA  nº  15/2016,  no  sentido  de  que  o  objeto  da  decisão  do  processo  nº  13768.000151/2004­70 seria  inútil  ao presente processo, eis que não  teria o condão de gerar  quaisquer efeitos tributários.  Com relação à Sentença de procedência a favor do contribuinte  relativa aos  embargos  a  execução  constante  do  processo  2005.50.04.000722­9,  constato  que  não  possui  qualquer relevância para a solução do litígio constante desses autos, porque tem por objeto auto  de infração lavrado em 24/10/1998 e não multa por atraso na entrega de declaração (e­fls 109).  Rejeito, portanto as preliminares suscitadas.    Mérito   Observo,  inicialmente, que não há discussão quanto ao atraso na entrega da  declaração e ao cálculo do valor da multa exigida, o que torna o fato incontroverso.   Os  argumentos  do  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, baseiam­se no instituto da denúncia espontânea, haja vista ter efetuado a entrega da  declaração antes de qualquer procedimento fiscal.  Não  vejo  como  acolher  o  pleito  do  Recorrente,  pois  a  decisão  da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com a  jurisprudência  do CARF. Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  consta  de  trechos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­los e, com base no §1º do  art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF, adotá­los, desde já, como razões de  decidir (grifos do original):  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 123          7 A  interessada  protesta  que  o  atraso  na  entrega  de  suas  Declarações,  que  motivou  a  autuação,  estaria  albergado  pelo  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código  Tributário Nacional ­ CTN, in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não  se  considera  espontânea  a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  Ocorre que, a multa  imposta à  interessada, referente ao atraso  na entrega de Declarações, não pode ser excluída pelo instituto  da denuncia espontânea, uma vez que o próprio art. 7º da Lei n°  10.426, de 24 de abril de 2002, que prevê a imposição da multa,  discorre  em  seu  parágrafo  2o  que  as multas  serão  reduzidas  à  metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício.  Tal dispositivo foi observado no auto de infração e conta com a  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN,  uma  vez  que  prevê  a  imposição da multa, mesmo que reduzida, exatamente no caso da  entrega da Declaração após o prazo, espontaneamente, antes de  procedimento de oficio.  Voltando­se  ao  exame  do  auto  de  infração,  verifica­se  estar  indicado que as apresentações das Declarações ocorreram após  o  prazo  final  de  entrega  e  que  no  demonstrativo  do  auto  de  infração, os cálculos das multas indicam ter sido observados os  parâmetros  dispostos  no  artigo  7o  da  Lei  n°  10.426/2002,  explicitados pelo artigo 7o da IN SRF 255/2002.  Logo, tenho o entendimento que é fato incontroverso o atraso no  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  que  a  autuação  se  deu  com observância ao que determina a legislação.  É  verdade  que  há  julgados  administrativos  e  de  tribunais  com  entendimento diverso. A ciência do Direito suscita controvérsias.  Embora tais julgados tenham apenas efeitos entre as partes, vale  mencionar  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  Resp  n­  246.963,  demonstrando  o  entendimento  de  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  pode  ser  invocado  para  afastar  as  multas  aplicadas  por  atraso  na  apresentação  das  declarações  (DIPJ,  DCTF,  DIRF  etc),  mesmo  que  o  contribuinte  tome  a  iniciativa  de  apresentá­las  antes  de  receber  a  respectiva  intimação.  'DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  ENTREGA  COM  ATRASO  DE  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA­ 1. A entidade denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 124          8 pelo art. 138 do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei  n°  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  ,  do CTN.  4.  Recurso  provido  .  ­  Processo:  190388  RE/SP­  Recurso  Especial  UF:  GO  ­Decisão:  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  Primeira Turma  em  03.12.1998  ­Publicação: DJ  em  22.03.1999  ­  Relator:  José Delgado  ­  Informações Adicionais: Decisão: Por unanimidade, dar provimento ao  recurso. STJ­ RE/SP 190388 03.12.1998'  Apesar  de  tratar  de  outro  dispositivo  legal  que  prescreve  a  aplicação  de  multa  regulamentar  por  falta  ou  atraso  no  cumprimento  da  obrigação acessória  de  entregar  a  declaração  de  rendimentos  (pessoa  física  e  jurídica),  a  decisão  não  deixa  dúvidas que seriada mesma no caso em exame, pois a natureza  da infração é idêntica.  Neste sentido não discrepa o entendimento do então Conselho de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF, conforme Acórdão n° 102­43711, de 14/04/1999,  in verbis:  'ESPONTANEIDADE  ­  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  138  DO  CTN  ­  A  entrega  da  declaração  é  uma  obrigação  acessória  a  ser  cumprida  anualmente  por  todos  aqueles  que  se  encontrem  dentro  das  condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo  para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade  de procedimento prévio da autoridade administrativa  fere o artigo 150  inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre  o  prazo  e  entrega  a  declaração  acessória  não  se  exige  intimação,  enquanto  para  quem  não  a  cumpre  seria  exigida.  Se  esta  fosse  a  interpretação estaríamos dando  tratamento desigual a contribuintes em  situação equivalente.'  Não há, portanto, nenhum conflito entre o artigo 138 do CTN e a  legislação  Federal  que  dispõe  sobre  a  aplicação  de  multas  regulamentares,  pois o afastamento das penalidades em  função  da denúncia  espontânea não ocorre quando o  fato gerador  é o  descumprimento de uma conduta meramente formal.    Do  acima  exposto,  verifica­se  a  higidez  do  lançamento,  eis  que  teve  como  lastro o artigo 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  ainda,  que  a  exoneração  da  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  declaração fundada na Denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas decorrentes de  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Isso  porque  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória representa um viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre  a  indigitada obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo  simples  fato da sua  inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art.  113, § 3°, do CTN).  De arremate, vale dizer que o assunto encontra­se sumulado no enunciado 49  do CARF:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13768.000105/2009­85  Acórdão n.º 1002­000.646  S1­C0T2  Fl. 125          9 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Dispositivo   Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem acolhimento. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                               Fl. 125DF CARF MF

score : 1.0
7738636 #
Numero do processo: 10845.000938/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁCTER INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O procedimento de constituição do crédito tributário pode ser inquisitório e se destina tão somente a formalização da exigência fiscal. No entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na sua impugnação ao lançamento e no processo contencioso administrativo que resulta dessa resistência. FATO GERADOR ANUAL. APURAÇÃO MENSAL. SIMPLES METODOLOGIA. RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE AUFERIDOS POR DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR MENSAL. ALÍQUOTA. VENCIMENTO. FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário compõem a base de cálculo do imposto devido no Ano-calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Como os rendimentos presumivelmente auferidos por depósitos bancários sem origem comprovada não se situam entre as exceções acima apontadas, trata-se de rendimentos sujeitos à apuração anual do IRPF. O parágrafo 1° e 40 do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 visam apenas detalhar a metodologia utilizada, de modo a facilitar o direito de defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF. O fato gerador é anual, mas algumas apurações devem ser feitas de forma mensal, como também é o caso do Carnê-leão e do acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de simples metodologia que não implica na periodicidade mensal do IRPF. Na apuração mensal, foi escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo, para a metodologia de cálculo da omissão de receitas, devendo, ao final, somá-las, para a correspondente tributação da base de cálculo anual PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a impugnação.
Numero da decisão: 2202-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados aos depósitos bancários realizados na conta conjunta nº 92.00780-4, Agência nº 0318, mantida no Banco Banespa S/A - Banco do Estado de São Paulo. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CO-TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARÁCTER INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O procedimento de constituição do crédito tributário pode ser inquisitório e se destina tão somente a formalização da exigência fiscal. No entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa na sua impugnação ao lançamento e no processo contencioso administrativo que resulta dessa resistência. FATO GERADOR ANUAL. APURAÇÃO MENSAL. SIMPLES METODOLOGIA. RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE AUFERIDOS POR DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR MENSAL. ALÍQUOTA. VENCIMENTO. FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O artigo 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário compõem a base de cálculo do imposto devido no Ano-calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Como os rendimentos presumivelmente auferidos por depósitos bancários sem origem comprovada não se situam entre as exceções acima apontadas, trata-se de rendimentos sujeitos à apuração anual do IRPF. O parágrafo 1° e 40 do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 visam apenas detalhar a metodologia utilizada, de modo a facilitar o direito de defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF. O fato gerador é anual, mas algumas apurações devem ser feitas de forma mensal, como também é o caso do Carnê-leão e do acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de simples metodologia que não implica na periodicidade mensal do IRPF. Na apuração mensal, foi escolhido o período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo, para a metodologia de cálculo da omissão de receitas, devendo, ao final, somá-las, para a correspondente tributação da base de cálculo anual PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a impugnação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10845.000938/2003-01

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6007305

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.010

nome_arquivo_s : Decisao_10845000938200301.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10845000938200301_6007305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados aos depósitos bancários realizados na conta conjunta nº 92.00780-4, Agência nº 0318, mantida no Banco Banespa S/A - Banco do Estado de São Paulo. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7738636

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910083182592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 538          1 537  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000938/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.010  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  ROLF FRITZ HANS ROSCHKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTAR. NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO DE CO­TITULAR. SÚMULA CARF Nº 29.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CARÁCTER  INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.   O procedimento de constituição do crédito  tributário pode ser  inquisitório e  se  destina  tão  somente  a  formalização  da  exigência  fiscal.  No  entanto,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  na  sua  impugnação  ao  lançamento  e  no  processo  contencioso  administrativo  que  resulta dessa resistência.   FATO  GERADOR  ANUAL.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA. RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE AUFERIDOS  POR  DEPÓSITOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  MENSAL. ALÍQUOTA. VENCIMENTO. FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O artigo 83, inciso I, do RIR/1999 fixou uma regra geral, no sentido de que  todos os  rendimentos percebidos durante o  ano­calendário  compõem a base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  Ano­calendário,  exceto  os  rendimentos  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva.  Como  os  rendimentos  presumivelmente  auferidos  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  não  se  situam  entre  as  exceções  acima  apontadas,  trata­se  de  rendimentos  sujeitos  à  apuração  anual  do  IRPF.  O  parágrafo  1°  e  40  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  visam  apenas  detalhar  a  metodologia  utilizada,  de  modo  a  facilitar o direito de defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 38 /2 00 3- 01 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 539          2 IRPF. O  fato  gerador  é  anual, mas  algumas  apurações  devem  ser  feitas  de  forma  mensal,  como  também  é  o  caso  do  Carnê­leão  e  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. Trata­se  de  simples metodologia  que não  implica  na  periodicidade  mensal  do  IRPF.  Na  apuração  mensal,  foi  escolhido  o  período de um mês por ser, ao mesmo tempo, suficiente e significativo, para  a metodologia de cálculo da omissão de receitas, devendo, ao final, somá­las,  para a correspondente tributação da base de cálculo anual   PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  O  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.   A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos (fato jurídico tributário.   ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito  passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores associados aos depósitos  bancários  realizados  na  conta  conjunta  nº  92.00780­4,  Agência  nº  0318,  mantida  no  Banco  Banespa S/A ­ Banco do Estado de São Paulo.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto. Relatório  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 540          3  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10845.000938/2003­01,  em  face  do  acórdão  nº  3402­00.021,  julgado  pela  1  ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL),  em  sessão  realizada  em  04  de março  de  2009,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar procedente em parte o lançamento.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da Resolução do Conselheiro  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa que assim os relatou:  “Contra  o  contribuinte  ROLF  FRITZ  HANS  ROSCHKE  foi  lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física (fls. 4 a 9), exercício 1998 (ano­calendário 1997),  por meio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de  R$872.652,88, dos quais R$322.726,66 correspondem a imposto,  R$242.044,99 a multa de ofício de 75%, e R$307.881,23 a juros  de mora, calculados até 31/03/2003.  O  lançamento  foi  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  em  conta  mantida  junto  ao  Banespa  Banco  do  Estado de São Paulo S/A e Banco Bradesco S/A, em um total de  R$1.295.348,66.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, alegando, resumidamente, o seguinte:  Preliminares:  ­  Cerceamento  do  direito  de  defesa,  caracterizada  pela  não  concessão  de  prazo  suficiente  para  um  minucioso  e  completo  levantamento  dos  documentos  para  comprovar  a  origem  dos  recursos que dão suporte à sua movimentação financeira;  ­  decadência  do  lançamento,  nos  termos  dos art.  150,  §  4°,  do  CTN, como nos  termos do art. 173,  I, da mesma norma, pois a  ciência ocorreu em 07/04/2003, tendo decorridos mais de cinco  anos desde a ocorrência dos fatos geradores.  Mérito:  A tributação de supostos recursos sem origem comprovada deve  ser  feita  na  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  mensalmente,  sendo  ilegal  a  tributação  anual  dos  recursos  de  origem não comprovada;  ­ a simples existência de depósitos nas suas contas­correntes não  significa,  necessariamente,  a  aquisição  de  renda  ou  qualquer  outro tipo de provento;  ­ os cheques depositados na conta­corrente do contribuinte, mas  que  foram  devolvidos,  devem  ser  excluídos  do  levantamento  fiscal, pois não caracterizam ingresso de recurso;  ­  depósitos  de  recursos  financeiros  de  aplicações  financeiras  e/ou contas­correntes do mesmo titular, não configuram ingresso  de recursos;  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 541          4 ­ com relação a movimentação no Banco Bradesco:  a) o  valor de R$ 235.964,43, depositado no mês de  janeiro/97,  refere­se a recurso oriundo de aplicação financeira realizada no  referido Banco, resgatado no final do ano de 1996;  b)  os  valores  de  R$  10.000,00  e  R$  20,00,  depositados  em  fevereiro/97, referem­se a recursos do próprio  titular, mantidos  em aplicação junto ao Banespa;  c)  o  valor  de  R$  60.120,00,  depositado  em  fev/97,  refere­se  a  recursos do próprio titular, mantidos junto ao Banespa;  d) o  valor  de R$ 2.350,00,  refere­se  à  devolução de um mútuo  realizado com pessoa física;  e) o valor de R$ 150.101,20 se refere aos recebimentos por conta  de  lotes  do  Balneário  Jardim  Europa,  conforme  se  pode  comprovar  através  de  baixa  procedida  em  sua  declaração  do  Imposto de Renda;  f)  o  valor de R$ 200,00, de  titularidade do próprio defendente,  foi  depositado  com  vistas  a  saldar  compromissos  relativos  a  CPMF;  ­  relação  aos  depósitos  junto  ao  BANESPA,  não  houve  tempo  suficiente  par  identifica­los  individualmente.  No  entanto,  boa  parte  se  refere  a  recursos  do  próprio  defendente  mantidos  em  outras instituições financeiras;  ­ como proprietário do Loteamento Balneário Jardim Europa, é  responsável  pela  manutenção,  mas  é  ressarcido,  proporcionalmente,  por  cada  um  dos  proprietários  do  lotes,  o  que  justifica  um  número  bastante  expressivo  de  depósitos  de  pequenos valores nas contas­corrente do BANESPA;  ­  tem  como  atividade  o  assessoramento  e  aconselhamento  financeiro a empresas de pequeno e médio porte, que resulta em  recebimento  de  taxas  de  administração,  caracterizada  pela  diferença entre  o montante  de  recursos  colocados  à  disposição  dessas  empresas  e  a  devoluções  efetuadas  pelas  mesmas,  normalmente com cheques de terceiros;  Ao  final,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente ou, no mínimo, que seja convertido em diligência  para  que  as  imperfeições  apontadas  sejam  corrigidas  pelo  Auditor­Fiscal.  A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  DRJ/  BEL  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  cujo  Acórdão  nº  019.122 (fls. 341 a 360) foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998   Ementa:DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 542          5 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  artigo  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.º 45, DOU de 31/12/2004.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CARÁCTER  INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  O  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  inquisitório e se destina tão somente a formalização da exigência  fiscal. No entanto, é assegurado ao contribuinte o contraditório  e  a  ampla  defesa  na  sua  impugnação  ao  lançamento  e  no  processo  contencioso  administrativo  que  resulta  dessa  resistência.  DECADÊNCIA.  IRPF  SUJEITO  A  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR ANUAL. O  IRPF continua com fato gerador anual,  devendo, todavia as parcelas da base de cálculo sofrer apuração  mensal.  Nos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  quando  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento,  ainda  que  parcialmente,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  de  ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Na  hipótese  de  não  haver  antecipação  de  pagamento  ou  apresentação  da  declaração,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173,  inciso I, do CTN.  FATO  GERADOR  ANUAL.  APURAÇÃO  MENSAL.  SIMPLES  METODOLOGIA.  RENDIMENTOS  PRESUMIVELMENTE  AUFERIDOS  POR  DEPÓSITOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  MENSAL.  ALÍQUOTA.  VENCIMENTO. FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  artigo  83,  inciso  I,  do  RIR/1999  fixou  uma  regra  geral,  no  sentido de que todos os rendimentos percebidos durante o ano­ calendário  compõem  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  Ano­calendário,  exceto  os  rendimentos  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  tributação  definitiva.  Como  os  rendimentos  presumivelmente  auferidos por depósitos bancários sem origem comprovada não  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 543          6 se  situam  entre  as  exceções  acima  apontadas,  trata­se  de  rendimentos  sujeitos  A.  apuração anual  do  IRPF. O  parágrafo  1° e 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 visam apenas detalhar  a metodologia utilizada, de modo a  facilitar o direito de defesa  do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF. O fato  gerador  é  anual,  mas  algumas  apurações  devem  ser  feitas  de  forma  mensal,  como  também  é  o  caso  do  Carnê­leão  e  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Trata­se  de  simples  metodologia que não implica na periodicidade mensal do IRPF.  Na apuração mensal, foi escolhido o período de um mês por ser,  ao mesmo  tempo,  suficiente  e  significativo,  para a metodologia  de cálculo da omissão de receitas, devendo, ao  final,  soma­las,  para a correspondente tributação da base de cálculo anual.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CHEQUES DEVOLVIDOS.  Os depósitos em cheques, devolvidos ao correntista, não podem  ser considerados um efetivo crédito de valores para os efeitos da  omissão  de  receita  presumida  de  que  trata  o  art.  42  da Lei  n°  9.430/96, pois não há de fato o ingresso recurso na conta.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS DO MESMO TITULAR.  Os  depósitos  decorrentes  de  transferências  entre  contas  correntes de mesma titularidade não devem ser considerados na  determinação da receita omitida de que trata o art. 42 da Lei no  9.430/96,  por  vedação  expressa  no  inciso  I  do  §  3°  do mesmo  artigo.  DILIGÊNCIA  –  A  realização  de  diligência  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer  à colação junto com a peça impugnatória.  Lançamento Procedente  em Parte A  decisão  da DRJ  excluiu  a  tributação sobre os cheques devolvidos e as transferências entre  contas.  O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância,  por via postal,  em 27/09/2007, conforme Aviso de Recebimento  (A.R.)  à  fl.  365,  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  19/10/2007 (fls. 366 a 407), por meio de procurador legalmente  habilitado, no qual reitera as alegações da impugnação.  Em sessão realizada em 4 de março de 2009, a Segunda Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 544          7 do CARF deu provimento ao recurso voluntário (fls. 419 a 425),  cuja decisão foi assim ementada.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO DECADÊNCIA  Nos  Casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador do IRPF, tratando­se de rendimentos sujeitos ao ajuste  anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4° do CTN).  Recurso provido.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial  em  19/01/2010,  o  qual  foi  provido  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9202002.916  (fls.  449  a  457),  cuja ementa foi assim redigida.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 1998   DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, não houve pagamento antecipado na forma de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar,  imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último  instante  do  dia  31  de  dezembro  de  um  ano­calendário,  o  lançamento de ofício somente pode ocorrer no instante seguinte,  ou seja, no início do primeiro dia do ano­calendário seguinte, e  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial é o primeiro  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 545          8 dia  do  segundo  ano­calendário  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador   No  caso,  como  o  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  de  1997, diante da ausência de antecipação de pagamento, o prazo  decadencial se iniciou em 01/01/1999 e terminou em 31/12/2003.  Como a ciência do lançamento se deu em 07/04/2003, o crédito  tributário não havia sido fulminado pela decadência.  Recurso especial provido.  Assim, o processo retornou a essa Turma, para apreciação das  demais questões do recurso.  É o relatório.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  do  lançamento  realizado, mantendo, assim parcialmente o débito tributário. O contribuinte apresentou recurso  voluntário às fls. 366/406. Em decisão de n.º 3402­00.021, da sessão de 04 de março de 2009,  este colegiado entendeu por reconhecer a decadência, conforme alegação do contribuinte.   Diante  da  decisão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  que  fosse  afastada  a  decadência  do  lançamento  para  o  IRPF  referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997.  O Conselho Superior de Recursos Fiscais em sessão de 05 de novembro de  2013,  Acórdão  n.º  9202­002.916,  julgou  procedente  o  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  afastar  a  decadência  do  direito  de  lançamento do tributo relativo ao ano­calendário de 1997.  Com  a  chegada  novamente  dos  autos  ao  CARF,  houve  a  prolação  da  Resolução  de  n.º  2202­000.615,  em  08  de  dezembro  de  2015,  para  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  de  modo  que  a  unidade  de  origem  prestasse  as  seguintes  informações:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas  conjuntas  foram regularmente  intimados a comprovar a origem  dos recursos objeto da autuação;  3)  elabore  uma  planilha  com  os  totais  mensais  dos  depósitos/créditos,  os  quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santos,  com  a  determinação  da  Resolução  optou  por  realizar  Termo  de  Intimação  Fiscal  da  co­titular  da  conta  bancária  do  contribuinte  no Banco Banespa – Bando do Estado  de São Paulo S/A  (fls.  472/474), Adélia  José  da  Cruz.  Ainda,  juntou  aos  autos  tabela  com  intuito  de  demonstrar  as  movimentações  financeiras que seriam incompatíveis com os rendimentos declarados.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 546          9 A co­titular  recebeu AR de  intimação em 01/11/2017, conforme  fl.486. Em  20/11/2017, a co­titular apresentou petição (fls. 488/492) informando que era apenas secretária  do  contribuinte,  tendo  apenas  a  função  burocrática  de  assinatura  de  cheques,  dentro  outros.  Assim, alegou que por não ter tido participação solidária nos negócios do contribuinte (este já  falecido),  não  poderia  atender  as  exigências  do  termo  de  intimação,  qual  seja,  apresentar  documentação sobre a conta bancária (fls. 494/495).  A Receita Federal, assim, em fls. 497/505 apresenta o resultado da diligência.  Ainda, em fl. 519 traz a declaração de óbito do contribuinte em que a co­titular assina como  declarante.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminar. Cerceamento de defesa.  O contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, caracterizada pela não  concessão  de  prazo  suficiente  para  um  completo  e minucioso  levantamento  dos  documentos  necessários para comprovar a origem dos recursos de sua movimentação financeira;  Dos autos, extrai­se que o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de  Fiscalização  (fl.  109),  em  04/04/2002,  quando  foi  intimado  pela  primeira  vez  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  movimentados  na  contas  bancárias existentes nas seguintes  instituições  financeiras: Banco do Brasil, Banco Bradesco,  Banco do Estado de São Paulo ­ BANESPA e HSBC Bank Brasil S/A — Banco Mútliplo.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  02/04/2003,  cuja  ciência  foi  dada  em  04/04/2003.  Portanto, entre a primeira intimação do contribuinte para comprovar a origem  dos recursos depositados em suas contas bancárias e a ciência do Auto de Infração, decorreram  exatos um ano.  Com efeito, descabido a alegação do contribuinte de que a  fiscalização não  concedeu prazo suficiente para a comprovação da origem dos recursos de sua movimentação  financeira.  Além  do  mais,  cumpre  lembrar  que  o  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  inquisitório  e  se  destina  tão  somente  a  formalização  da  exigência  fiscal.  No  entanto,  é  assegurado  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  na  sua  impugnação  ao  lançamento  e  no  processo  contencioso  administrativo  que  resulta  dessa  resistência.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 547          10 O contribuinte, durante o procedimento fiscal, teve prazo bastante satisfatório  para  apresentar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Teve  ainda  a  oportunidade  de  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  no  prazo  de  impugnação  ao  lançamento  (30  dias),  quando  poderia  apresentar  suas  justificativas  para  os  depósitos  bancários,  mediante  documentação  hábil e idônea.  Portanto,  afastam­se as  argumentações de  cerceamento do direito de defesa  suscitadas pelo defendente.  2. Mérito  2.1 Do período de apuração do IRPF  Alega o contribuinte que o IRPF deve ser apurado mensalmente, a medida em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  não  se  admitindo  que  eventual  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto seja efetuado anualmente, por absoluta falta de  previsão  legal. Da mesma forma, a  tributação de supostos  recursos sem origem comprovada,  também  deve  ser  feita  na medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  sendo  ilegal  a  tributação anual dos recursos de origem não comprovada.  Não  procede  a  alegação.  O  fato  gerador  do  IRPF  continua  anual,  com  as  exceções do imposto cobrado de forma definitiva (IRPF exclusivamente na fonte) e do imposto  de renda retido na fonte. Ao contrário do que argumentou o contribuinte, o artigo 2°, § 2°, do  RIR/1999 caminha em sentido oposto, in verbis:  Art. 2° [...]  [...]  § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido  no  art.  85  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990, art. 2º).  [...]  Art.  85.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  2°  do  art.  2°,  a  pessoa  física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o  valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos  no ano­calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 7º)  (destacou­se)  Pela regra acima assinalada, verifica­se que a apuração desse imposto sempre  depende  do  ajuste  anual  de  que  trata  o  artigo  85  do  RIR/1999,  salvo  exceções.  A  regra  estabelecida  pelo  artigo  2°,  §  2°,  do  RIR/1999  e  pelo  artigo  42,  §§  1°  e  4°,  da  Lei  n°  9.430/1996  visam  apenas  detalhar  a metodologia  utilizada,  de modo  a  facilitar  o  direito  de  defesa do sujeito passivo, sem mexer na periodicidade do IRPF.  No  caso  dos  autos,  o  fato  gerador  ocorreu  apenas  no  final  daquele  ano­ calendário, em 31/12/1997.   Pelas razões colocadas, descabidas as razões do contribuinte.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 548          11 2.2 Depósitos bancários. Presunção.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   2.3 Omissão de rendimentos. Dos depósitos judiciais.   Os  documentos  anexados  aos  autos  não  são  suficientes  para  provar  de  maneira  inequívoca  os  valores  que  circularam  em  conta  bancária  da  contribuinte  já  foram  tributados,  a  exceção  dos  já  excluídos  do  lançamento  pela  DRJ.  Assim,  persistiu  sem  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 549          12 comprovação  de  origem  os  seguintes  depósitos,  os  quais  o  contribuinte  faz  as  seguintes  alegações  em  sua  defesa,  com  relação  aos  depósitos  na  sua  conta  corrente  junto  ao  Banco  Bradesco:  i.  O  valor  de  R$  235.964,43,  depositado  no  mês  de  janeiro/97,  refere  o  contribuinte  que  o  recurso  é  oriundo  de  aplicação  financeira  realizada  no  referido  Banco,  resgatado no final do ano de 1996;  ii.  Os  valores  de  R$  10.000,00  e  R$  20,00,  depositados  em  fevereiro/97,  sustenta o  recorrente que seriam  recursos do próprio  titular, mantidos  em aplicação  junto  ao  Banespa;  iii. O valor de R$ 60.120,00, depositado em fev/97, onde alega que se tratam  de recursos do próprio titular, mantidos junto ao Banespa;  iv. O valor de R$ 2.350,00, o qual seria, conforme alegado, devolução de um  mútuo realizado com pessoa física;  v. O valor de R$ 150.101,20 seria, no entender do contribuinte, recebimentos  por conta de lotes do Balneário Jardim Europa, conforme se pode comprovar através de baixa  procedida em sua declaração do Imposto de Renda;   vi.  Por  fim,  o  valor  de  R$  200,00,  o  qual  seria  de  titularidade  do  próprio  recorrente, o qual foi depositado com vistas a saldar compromissos relativos a CPMF.  Ocorre  que  se  faz  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  O contribuinte sustenta ainda que não houve tempo suficiente par identificar  individualmente os depósitos junto ao BANESPA.  A tese não merece prosperar. Já se comentou alhures, que entre o  início do  procedimento fiscal e a ciência do Auto de Infração decorreu exato 1 (um) ano. Além disso, o  contribuinte  teve  ainda  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  sua  impugnação  ao  lançamento. Com efeito, o contribuinte teve prazo suficiente para identificar os depósitos que  deram origem ao lançamento.  Por fim, o contribuinte alega que como proprietário do Loteamento Balneário  Jardim Europa, é responsável pela manutenção, mas é ressarcido, proporcionalmente, por cada  um dos proprietários dos lotes, o que justificaria um número bastante expressivo de depósitos  de  pequenos  valores  nas  contas­corrente  do  BANESPA.  Teria  como  atividade  o  assessoramento  e  aconselhamento  financeiro  às  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  resulta  em  recebimento  de  taxas  de  administração,  caracterizada  pela  diferença  entre  o  montante de recursos colocados à disposição dessas empresas e a devoluções efetuadas pelas  mesmas, normalmente com cheques de terceiros.  Mais uma vez o contribuinte alega e não comprova. Pelo que, não prosperam  as alegações do parágrafo anterior.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 550          13 Analisando  as  alegações  supra  e  a  documentação  trazida  aos  autos,  tem­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  idônea  que  comprovasse  essas  referidas  alegações.  Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o  ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção  de  omissão  de  receitas,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99  em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto,  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  mantém­se  o  lançamento.  2.4 Da conta conjunta.  Conforme relatado, houve já neste processo a prolação da Resolução nº 2202­ 000.615, em 08 de dezembro de 2015, para que o julgamento fosse convertido em diligência,  de modo que a unidade de origem prestasse as seguintes informações:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas  conjuntas  foram regularmente  intimados a comprovar a origem  dos recursos objeto da autuação;  3)  elabore  uma  planilha  com  os  totais  mensais  dos  depósitos/créditos,  os  quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, se pronunciar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, com a determinação da  Resolução, entendeu por realizar Termo de Intimação Fiscal da co­titular da conta bancária do  contribuinte  no Banco Banespa – Bando do Estado  de São Paulo S/A  (fls.  472/474), Adélia  José  da  Cruz.  Ainda,  juntou  aos  autos  tabela  com  intuito  de  demonstrar  as  movimentações  financeiras que seriam incompatíveis com os rendimentos declarados.  A co­titular recebeu AR de intimação em 01/11/2017, conforme fl. 486. Em  20/11/2017, a co­titular apresentou petição (fls. 488/492) informando que era apenas secretária  do  contribuinte,  tendo  apenas  a  função  burocrática  de  assinatura  de  cheques,  dentro  outros.  Assim, alegou que por não ter tido participação solidária nos negócios do contribuinte (este já  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 551          14 falecido),  não  poderia  atender  as  exigências  do  termo  de  intimação,  qual  seja,  apresentar  documentação sobre a conta bancária (fls. 494/495).  Portanto,  conforme verificado,  a  co­titular não  foi  intimada previamente  ao  lançamento, sendo somente intimada após a Resolução nº 2202­000.615, onde foi determinado  que a Unidade preparadora juntasse ao processo a prova de que a co­titular teria sido intimada.  Como não havia esta prova, esta foi providenciada, porém a destempo.  A  Súmula CARF  nº  29  dispõe  que  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  A fl. 502 (resultado da diligência fiscal), há a seguinte informação: “A conta  corrente  bancária  no  BANESPA  S/A  –  BANCO DO ESTADO DE  SÃO PAULO:  Agência  –  0318  –  Cananeia,  conta  corrente:  92.00780­4.  É  a  única  conta  corrente  bancaria,  na  qual  foram  apuradas  as  movimentações  financeiras  incompatíveis  com  a  renda  declarada  na  Declaração de Ajuste Anual de 1998, ano­calendário 1997, que constam os dois correntistas  ROLF FRITZ HANS ROSCHKE e ADÉLIA JOSÉ DA CRUZ, portanto conta conjunta.”  Diante  disso,  devem  ser  afastados  do  lançamento  os  depósitos  judiciais  da  conta  bancária  no  BANESPA  S/A  –  BANCO DO  ESTADO DE  SÃO  PAULO:  Agência  –  0318 – Cananeia, conta corrente nº92.00780­4.  2.5 Do pedido de diligência.  O contribuinte pede o processo baixe em diligência para que as imperfeições  apontadas sejam corrigidas pelo Auditor­Fiscal.  Com  efeito,  denega­se  o  pedido  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  à  produção de provas que o sujeito passivo  tinha o dever de  trazer aos autos  junto com a peça  impugnatória.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de  diligências e perícias, em conformidade com o artigo 16,  inciso IV do Decreto n° 70.235, de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  10  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 10  da Lei n° 8.748, de 1993).  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para excluir do  lançamento  os  valores  associados  aos  depósitos  bancários  realizados  na  conta  conjunta  nº  92.00780­4,  Agência  nº  0318,  mantida  no  Banco  Banespa  S/A  ­  Banco  do  Estado  de  São  Paulo.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10845.000938/2003­01  Acórdão n.º 2202­005.010  S2­C2T2  Fl. 552          15                           Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0
7754737 #
Numero do processo: 13896.909226/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.934
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.909226/2012-24

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6011051

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.934

nome_arquivo_s : Decisao_13896909226201224.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896909226201224_6011051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7754737

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910103105536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909226/2012­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.934  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 22 6/ 20 12 -2 4 Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13896.909226/2012­24  Resolução nº  3402­001.934  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13896.909226/2012­24  Resolução nº  3402­001.934  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13896.909226/2012­24  Resolução nº  3402­001.934  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7744892 #
Numero do processo: 16682.900685/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.900685/2014-16

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6008080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.826

nome_arquivo_s : Decisao_16682900685201416.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682900685201416_6008080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7744892

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051910106251264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900685/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 85 /2 01 4- 16 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16682.900685/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.826  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.403.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16682.900685/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.826  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16682.900685/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.826  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16682.900685/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.826  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16682.900685/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.826  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 329DF CARF MF

score : 1.0