Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460925 #
Numero do processo: 10860.901963/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; (2) proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e (3) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10860.901963/2008-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.713

nome_arquivo_s : Decisao_10860901963200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860901963200811_6270379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; (2) proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e (3) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8460925

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771263639552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T20:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T20:17:50Z; Last-Modified: 2020-09-04T20:17:50Z; dcterms:modified: 2020-09-04T20:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T20:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T20:17:50Z; meta:save-date: 2020-09-04T20:17:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T20:17:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T20:17:50Z; created: 2020-09-04T20:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T20:17:50Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T20:17:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901963/2008-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.713 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; (2) proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; e (3) dê ciência ao contribuinte, com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata da Declaração de Compensação nº 33368.07685.011204.1.3.04-5413, com base em suposto crédito de PIS do período de apuração 03/2004, no montante de R$ 381.937,75 (Darf recolhido em 15/04/2004, no montante de R$ 686.863,83 - fls. 02/06). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 01 96 3/ 20 08 -1 1 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 O despacho decisório, emitido eletronicamente indeferiu o pleito sob o fundamento de que o DARF de pagamento foi localizado mas integralmente utilizado na quitação de débitos. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com os argumentos suscitados e sintetizados a seguir: - Conforme planilha que anexa (fl. 41/42), apurou para o período 03/2004 os seguintes valores/códigos de PIS: código R$ 75.635,49 (6912); R$ 381.937,75 (8109); - Recolheu equivocadamente um Darf no código 6912 no valor de R$ 686.863,83; Assim, surgiu crédito de R$ 611.228,34 do código 6912, o qual utilizou para compensar na DCOMP destes autos o débito de PIS código 8109 do mesmo período 03/2004 (R$ 381.937,75); - O saldo remanescente de R$ 229.290,59 foi utilizado na compensação de débitos de PIS (8109) dos períodos 06 e 07/2004, conforme DCOMP retificador 40915.12010.270906.1.7.04-1570; - Nesse contexto, demonstra-se a correção de seu procedimento, e a validade e procedência do crédito utilizado na DCOMP em apreço; - A perquirição da verdade material é requisito indeclinável e indispensável da Administração. Assim, lhe cumpre determinar no procedimento administrativo que os contribuintes apresentem documentos, e promova as diligencias necessárias. Não pode o Fisco ignorar as informações por ela prestadas, nem se quedar inerte na busca da verdade material. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu não homologou a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 O Acórdão da DRJ assentou os fundamentos da não homologação nos seguintes termos: 1. A verificação eletrônica dos dados da Dcomp e das declarações da contribuinte nos sistemas informatizados da RFB, efetuada de forma eletrônica, revelou que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Assim, comprovou-se a indisponibilidade do saldo do Darf informado como origem do direito creditório; 2. Na manifestação de inconformidade a contribuinte limitou-se a alegar que o Darf no valor de R$ 686.863,83 foi recolhido a maior, num montante de R$ 611.228,34, crédito este suficiente à compensação, bem como a da DCOMP n° 40915.12010.270906.1.7.04-1570; 3. Traz como informação adicional que na mesma sessão de julgamento a Turma apreciou outros dois processos da contribuinte, n° 10860.901971/2008-68 e 10860.901970/2008- 13, os quais controlam outras duas DCOMPs (n° 04714.60573.161204.1.3.04-0800, e 00170.40392.161204.1.3.04-2330, respectivamente) cujo suposto crédito é o mesmo que ali se apreciava, e cujo fundamento de não homologação eram idêntico ao do presente autos; 4. Concluiu à evidência que a interessada vinculou o suposto indébito a, no mínimo, quatro DCOMPs – o que se analisou naqueles autos e na de n° 40915.12010.270906.1.7.04- 1570; 5. A comparação entre as manifestações de inconformidade deste processo com os outros mencionados revelam contradições quanto à apuração de indébito e saldos remanescentes de Darf; 6. O ônus da prova sobre o alegado direito creditório recai sobre a contribuinte e que não forma apresentados naquela instância, motivo da não homologação da compensação. Inconformado, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita: a. O acórdão recorrido baseou-se na alegação de que a Recorrente já teria aproveitado o crédito ali indicado em compensações veiculadas no PER/DCOMP n° 00839.78005.280904.1.3.04-4010, retificado pelo PER/DCOMP no 40915.12010.270906.1.7.04- 1570, apresentado em setembro/2006; b. Ao se analisar o PER/DCOMP apresentado pela Recorrente em setembro/2006, verifica-se que se trata de compensação de débito de PIS (8109) apurado em junho/2004 e julho/2004, no valor de R$ 147.974,26 e R$ 81.316,33, contra crédito oriundo de DARF recolhido em 15/04/2004, no valor de R$ 686.863,83; c. Muito embora a origem do crédito informada nos PER/DCOMPs apresentados em dezembro/04 e setembro/06 (33368.07685.011204.1.3.04-5413 e 40915.12010.270906.1.7.04-1570, respectivamente) seja idêntica, trata-se de um único recolhimento no valor de R$ 686.863,83, datado de 15/04/04, fato é que a glosa da compensação declarada pela Recorrente está equivocada. Isso porque, embora o crédito em questão tenha sido declarado no PER/DCOMP n° 00839.78005.280904.1.3.04-4010, retificado pelo PER/DCOMP n° 40915.12010.270906.1.7.04-1570 apresentado em setembro/2006, a Recorrente jamais veio a declarar tal compensação em DCTF, restando, pois, ineficaz; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 d. Ou seja, apesar de a compensação ter sido efetivamente informada no PER/DCOMP apresentado em setembro/04, retificado em setembro/06, não chegou a ser efetivamente aproveitada, sequer declarada, pela Recorrente; e. Por conseguinte, a compensação informada em setembro/2004 e retificada em setembro/2006 não ocorreu para todos os efeitos, não havendo, pois, empecilho a que a Recorrente viesse a aproveitar o recolhimento a maior de PIS apurado em março/2004 para compensação com outros débitos, conforme compensação informada por meio do PER/DCOMP apresentado em dezembro/2004. (33368.07685.011204.1.3.04-5413); f. Resta claro que o crédito indicado no PER/DCOMP apresentado em setembro/2006 (40915.12010.270906.1.7.04-1570) não foi efetivamente utilizado para compensar o débito de PIS apurado em junho/2004 e julho/04, tal como informado no PER/DCOMP em questão; g. O crédito em comento, com a devida atualização pela taxa SELIC era é plenamente suficiente para compensar o débito de PIS apurado em março/2004, conforme a Recorrente declarou no PER/DCOMP respectivo e DCTF relativa ao período; h. Uma vez demonstrado o equívoco do despacho decisório, é patente a necessidade da reforma do acórdão ora recorrido. Pede o provimento de seu recurso para que lhe seja homologada integralmente a compensação no nº 33368.07685.011204.1.3.04-5413. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório eletrônico que o indeferimento do Pedido de Restituição do alegado pagamento a maior realizado por meio de DARF deu-se em razão do valor encontrar-se utilizado para a quitação de débitos da contribuinte. A DRJ fundamentou a não homologação da compensação por entender que inexistia o indébito porquanto o DARF já estava alocado para quitação de débitos e a contribuinte não fez prova com documentação hábil de situação de direito que alterasse tal realidade. Outrossim, o voto consignou que a contribuinte teria vinculado o mesmo indébito reclamado em ao menos quatro outras Dcomps e havia provável contradição quanto aos saldos remanescentes e o próprio indébito. Faz menção aos processos ns° 10860.901971/2008-68 e 10860.901970/2008-13, que julgados naquela Turma discutia-se exatamente os mesmos créditos. A contribuinte, contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que embora declarado o crédito no PER/Dcomp n° 00839.78005.280904.1.3.04-4010, retificado pelo PER/DCOMP n° 40915.12010.270906.1.7.04-1570, não aproveitou efetivamente o crédito, não havendo empecilho ao aproveitamento do recolhimento a maior de PIS apurado em Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.713 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901963/2008-11 março/2004 para compensação com outros débitos, conforme compensação informada por meio do PER/DCOMP apresentado em dezembro/2004. (33368.07685.011204.1.3.04-5413). As situações fáticas sustentadas tanto pela DRJ como pelo contribuinte são díspares e não permitem uma solução do litígio sem o conhecimento da solução nos processos nºs. 10860.901971/2008-68 e 10860.901970/2008-13 e a repercussão no processo aqui discutido. Consulta efetuada no e-processo informa que ambos processos encontram-se “excluídos do controle do processo” além de que não há qualquer arquivo em seus conteúdos, fatos que impossibilitam analisar as afirmativas tanto da DRJ como da contribuinte. Outrossim, importa ressaltar que o despacho decisório foi emitido eletronicamente, sem qualquer análise documental dos fatos suscitados pela recorrente, tendo como fundamento do indeferimento da Dcomp a utilização do DARF para quitação de débito. Esse fundamento “eletrônico/automático” por várias ocasiões não se sustentaram em julgamentos deste CARF em face da realidade que emerge na instauração do litígio, mormente, quando o contribuinte apresenta elementos mínimos de prova (como é o caso desses autos) ou a DRJ informa ao interessado quais os elementos e documentos necessários à comprovação do direito pleiteado. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise das compensações, com base em documentos que comprovam o indébito (crédito) a serem apresentados pelo contribuinte e seu cotejo com as situações fáticas relatadas no voto da DRJ e contestada, relativamente ao crédito aproveitado em outros dois processos, de forma a exarar parecer conclusivo acerca do Pedido. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Restituição; 2. Proceda à análise das Dcomps versadas nestes autos, com base nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478347 #
Numero do processo: 14191.000040/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14191.000040/2007-41

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274938

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.208

nome_arquivo_s : Decisao_14191000040200741.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14191000040200741_6274938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8478347

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771275173888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T18:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T18:57:41Z; Last-Modified: 2020-09-29T18:57:41Z; dcterms:modified: 2020-09-29T18:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T18:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T18:57:41Z; meta:save-date: 2020-09-29T18:57:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T18:57:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T18:57:41Z; created: 2020-09-29T18:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-29T18:57:41Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T18:57:41Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14191.000040/2007-41 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.208 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/05/1998 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 40 /2 00 7- 41 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.208 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000040/2007-41 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.208 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000040/2007-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8500443 #
Numero do processo: 15300.720111/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15300.720111/2015-13

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281839

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.592

nome_arquivo_s : Decisao_15300720111201513.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15300720111201513_6281839.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8500443

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771277271040

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T14:34:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T14:34:03Z; Last-Modified: 2020-10-14T14:34:03Z; dcterms:modified: 2020-10-14T14:34:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T14:34:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T14:34:03Z; meta:save-date: 2020-10-14T14:34:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T14:34:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T14:34:03Z; created: 2020-10-14T14:34:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-14T14:34:03Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T14:34:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15300.720111/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.592 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente MS LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 01 11 /2 01 5- 13 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.592 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720111/2015-13 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488211 #
Numero do processo: 10935.000945/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.
Numero da decisão: 3302-008.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.000945/2010-14

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277951

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.818

nome_arquivo_s : Decisao_10935000945201014.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10935000945201014_6277951.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8488211

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771282513920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T21:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-06T21:43:15Z; Last-Modified: 2020-10-06T21:43:15Z; dcterms:modified: 2020-10-06T21:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T21:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T21:43:15Z; meta:save-date: 2020-10-06T21:43:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T21:43:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-06T21:43:15Z; created: 2020-10-06T21:43:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-10-06T21:43:15Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T21:43:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.000945/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente CONPLY INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 09 45 /2 01 0- 14 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.816, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.000943/2010-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade do contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo – exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso estão sumariados na ementa do acórdão prolatado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os argumentos a seguir sintetizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso:  conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização, “essencialidade” dos insumos, direito ao crédito;  discorre sobre o conceito de insumo à luz da jurisprudência;  descreve o processo produtivo da agroindústria, a produção da própria matéria prima, uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos e o direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  discorre sobre os e bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos e dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  demonstra a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  discorre sobre os serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas); Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14  invoca o princípio da verdade material;  discorre sobre a incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo, com base no recurso repetitivo (art. 543-c do CPC) e da vinculação obrigatória da autoridade administrativa, com base no inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  requer a suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados;  requer a correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 435. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e-folhas 437. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 43/65). Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 16/19). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 27/28). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 32/33). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Administração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados:  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as caract0erísticas de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do processo produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por entro de custo, sendo eles: Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 39 a 42 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza-se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram consideravelmente o processo, porem isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP;  Farinha de Trigo — Extensor;  Água;  Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14  Para cada m3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.818 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000945/2010-14 ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8512117 #
Numero do processo: 10711.724803/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10711.724803/2011-51

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284383

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.484

nome_arquivo_s : Decisao_10711724803201151.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10711724803201151_6284383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8512117

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771300339712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-20T20:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-20T20:18:03Z; Last-Modified: 2020-10-20T20:18:03Z; dcterms:modified: 2020-10-20T20:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-20T20:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-20T20:18:03Z; meta:save-date: 2020-10-20T20:18:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-20T20:18:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-20T20:18:03Z; created: 2020-10-20T20:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-20T20:18:03Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-20T20:18:03Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.724803/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.484 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 48 03 /2 01 1- 51 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724803/2011-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724803/2011-51 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724803/2011-51 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724803/2011-51 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724803/2011-51 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.484 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724803/2011-51 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8488503 #
Numero do processo: 15959.720401/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15959.720401/2012-80

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6278479

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.776

nome_arquivo_s : Decisao_15959720401201280.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15959720401201280_6278479.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8488503

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771307679744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-04T03:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-04T03:08:12Z; Last-Modified: 2020-10-04T03:08:12Z; dcterms:modified: 2020-10-04T03:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-04T03:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-04T03:08:12Z; meta:save-date: 2020-10-04T03:08:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-04T03:08:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-04T03:08:12Z; created: 2020-10-04T03:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-04T03:08:12Z; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-04T03:08:12Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15959.720401/2012-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.776 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente S.S.T.I. TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de origem: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; (2) Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando-as neste processo; (3) Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; e (4) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, com as devidas adaptações que interessam ao presente julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 59 .7 20 40 1/ 20 12 -8 0 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720401/2012-80 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Contribuição para a Cofins não cumulativa, do 1º trimestre de 2009, decorrentes de vendas não tributadas (alíquota zero) no mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). A Interessa transmitiu seu PER e decorrido prazo que entendeu excessivo sem um pronunciamento da Receita Federal interpôs Mandado de Segurança cuja sentença lhe foi favorável com a determinação do Juízo para que houvesse a análise do pedido no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação à autoridade coatora ou a partir do momento em que forem cumpridas as necessárias diligências pelo impetrante. Em cumprimento à ordem judicial, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 1.199/2012 para que a contribuinte apresentasse, em relação ao período de apuração do alegado crédito: (I) cópias do Dacon; (II) relações de grupos de fornecedores relacionados à natureza do crédito pleiteado; (III) demonstrativos mensais das vendas isentas e as não alcançadas pela incidência das Contribuições, efetuadas no mercado interno; (IV) demonstrativos mensais das vendas às pessoas jurídicas beneficiadas com suspensão; e (V) demonstrativos mensais com a descrição dos produtos vendidos com a alíquota zero e suas classificações fiscais, com o valor das vendas no mês. Consta dos autos que o contribuinte atendeu à intimação, após prorrogações, em 14/08/2012, com a apresentação de cópias de Dacon (item I), relação de fornecedores (item II), e demonstrativos das vendas com alíquota zero, descrevendo os produtos vendidos com suas respectivas classificações fiscais com valores de venda unitário e totalizados, por mês (item V). A autoridade fiscal verificou nos Dacons da contribuinte ausência de informações quanto a valores nas colunas destinadas à apuração de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, nas fichas apropriadas (06A, 14, 16A e 24), apurando crédito zero. Ressaltou ainda que de acordo com as instruções de preenchimento do próprio programa gerador do DACON mensal, “Na coluna Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno, o declarante deverá informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuadas no mercado interno, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Assim, caberia à contribuinte segregar eventuais créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno em seus Dacons, por um dos métodos previstos na legislação (apropriação direta ou rateio proporcional). Não o tendo feito, o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é devido, “e que apenas não foi demonstrado de forma correta” nos Dacons, razão pela qual tais demonstrativos foram retificados, inserindo os valores provenientes das aquisições no mercado interno, segregados através de rateio proporcional às receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, o que possibilita verificar a exatidão, efetividade e integralidade do crédito apurado cujo ressarcimento foi requerido. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720401/2012-80 Verifica-se ainda a apresentação de demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins, com as aquisições no mercado interno, discriminado as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade; e Dacon retificador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DACON. ERRO DE PREENCHIMENTO. A retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, para fins de ressarcimento de créditos, exige a comprovação do erro por meio de documentação contábil e fiscal. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com as seguintes premissas e fundamentos: 1. O indeferimento do pedido teve razão na ausência de indicação de créditos nos Dacons ; 2. As retificações procedidas nos Dacons somente surtiriam os efeitos pretendidos se antes da análise do PER/Dcomp; 3. Na fase impugnatória as retificações nas declarações por si só não comprovam a existência de supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário que viessem acompanhados de documentação fiscal e contábil, comprobatória da procedência do crédito alegado; 4. Consumiu-se a preclusão do direito de fazer prova, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e 5. Conclui que a simples entrega de Dacons retificadores desacompanhados de documentação que comprove os dados neles inseridos impede a análise da procedência dos créditos. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: a. O crédito pleiteado baseia-se nos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins; Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720401/2012-80 b. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi o erro de preenchimento do Dacon, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos; c. A DRJ deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento; d. Requer o julgamento conjunto dos vários processos que tratam do mesmo pedido versado no presente processo e aquele em que se exige multa isolada em razão do indeferimento do pedido; e e. Defende que pelo princípio da verdade material se a autoridade fiscal verificasse a insuficiência de prova deveria apontar à contribuinte a providência necessária e conceder-lhe o direito de prová-lo. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento do alegado saldo credor da Contribuição Social ao final do trimestre em referência deveu-se à ausência de informações de valores em campo próprio do Dacon. A DRJ corroborou a decisão prolatada pela autoridade administrativa acrescentando fundamentos de que naquela instância não se admitia a apresentação de retificação extemporânea do Dacon, que se admitida deveria ser acompanhada dos documentos de prova, porém, já precluso o direito instrutório da contribuinte, eis que ultrapassado o momento processual, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – PAF. A contribuinte contesta os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de que a legislação lhe assegura o direito ao crédito pleiteado com base nos arts. 28, 29 e 30 da Lei nº 11.196/2005 que trata dos incentivos ao programa de inclusão digital, com alíquotas zero de PIS e Cofins. Aduz ter apresentado os elementos solicitados no Termo de Intimação, mas o fundamento fiscal para o indeferimento do pedido foi único - o erro de preenchimento do Dacon -, deixando de proceder a qualquer análise dos documentos. Afirma por fim que a decisão recorrida deveria ter solicitado diligência para a análise do pedido em face das retificações e documentos juntados aos autos, e pede que seja deferido nesta instância de julgamento. Há razões aos argumentos recursais da contribuinte. É inconteste que na fase instrutória da análise do pleito creditório a contribuinte foi instada a apresentar os documentos e informações enumeradas no Termo de Intimação. A Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720401/2012-80 solicitação foi cumprida e nenhuma manifestação da autoridade fiscal acerca da suficiência documental ou qual a valoração de seu conteúdo para os fins a que se destinavam. Impende asseverar que, se os autos não estavam suficientemente instruídos era dever da autoridade fiscal, em face dos fundamentos legais do direito material suscitados e em atenção ao princípio da verdade material, solicitar a complementação dos documentos, ou ainda requerer novos elementos de prova. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude; contudo, e em verdade, a autoridade fiscal concentrou seu fundamento de indeferimento unicamente na carência de informações prestadas no Dacon, e nada mencionou acerca da insuficiência documental. Inexiste uma única linha no despacho decisório dedicada à análise do material apresentado em resposta ao Termo de Intimação para que motivadamente fossem refutados ou desmerecidos. E nem se justifique que o prazo judicial de 30 (trinta) dias para proferir a decisão impediria a análise minuciosa da matéria. A sentença foi explícita ao prever que o termo inicial para a fluência do trinídio dar-se-ia, na hipótese da instrução processual necessária, a partir do momento em que fora devidamente cumprida pela interessada. O princípio da verdade material, avocado pela interessada, não se configura salvo conduto para a inércia do contribuinte que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária. Mas esse não é o caso dos autos. O pedido fora instruído com alguns dos documentos solicitados em Termo de Intimação e diante da negativa ao seu pleito providenciou retificação do Dacon e o apresentou em manifestação de inconformidade, fazendo-se acompanhado de documento denominado “demonstrativo de apuração mensal do PIS e da Cofins” no qual informa as aquisições no mercado interno, discriminando-as entre as tributadas e não-tributadas, com o cálculo do proporcionalidade. Tal informação nem ao menos foi veiculada no relatório da DRJ, e tampouco no voto que consignou ausência total de elementos de prova impondo-lhe os efeitos do art. 16 da PAF que trata da preclusão consumativa em desfavor do contribuinte. Não prevalece o entendimento da DRJ de que o Dacon não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP, o que por analogia estende-se ao Dacon; e, evidente, desde que acompanhado de provas Não se corrobora a exatidão dos valores do Dacon retificador apresentado, que como já explicitado alhures carecem de comprovação. Contudo, o fato de haver elementos que sustentariam o erro no Dacon original, é no mínimo situação que deveria ser analisada pela autoridade fiscal anteriormente à prolação do despacho decisório. O que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados no Dacon retificado encontram esteio nos documentos e demais Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.776 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.720401/2012-80 elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. Destarte, pelas razões expostas acima, entendo que a lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base em documentos já apresentados pela contribuinte e aqueles que, mediante regular intimação, entender necessários à comprovação do saldo credor da Contribuição que se pleiteia o ressarcimento no período analisado nestes autos. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos complementares que a autoridade fiscal entender necessários à análise do Pedido de Ressarcimento; 2. Proceda à análise do direito creditório com supedâneo na legislação que rege a matéria e com base nos documentos que constam dos autos, nos elementos apresentados pelo Contribuinte e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal, colacionando- as neste processo; 3. Elabore parecer minucioso e fundamentado quanto às conclusões acerca dos créditos disponíveis e sua suficiência para a concessão do ressarcimento pleiteado neste processo; 4. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8487205 #
Numero do processo: 10840.904460/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.
Numero da decisão: 9303-010.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as seguintes glosas: bens adquiridos para aplicações na área agrícola, conserv./manut.reservatorios, conserv. manut. Balança, conserv./manut caldeira, conserv./manut. destilaria  conserv./manut. distrib.vinhaca, conserv./manut. fabrica açúcar, conserv./manut gerador, conserv./manut. Indústria, conserv./manut. laboratório, conserv./manut. moenda e conservacao maq. e implementos e e.t.a. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.904460/2011-31

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6277902

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.559

nome_arquivo_s : Decisao_10840904460201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 10840904460201131_6277902.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as seguintes glosas: bens adquiridos para aplicações na área agrícola, conserv./manut.reservatorios, conserv. manut. Balança, conserv./manut caldeira, conserv./manut. destilaria  conserv./manut. distrib.vinhaca, conserv./manut. fabrica açúcar, conserv./manut gerador, conserv./manut. Indústria, conserv./manut. laboratório, conserv./manut. moenda e conservacao maq. e implementos e e.t.a. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8487205

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771334942720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-22T20:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-22T20:40:53Z; Last-Modified: 2020-09-22T20:40:53Z; dcterms:modified: 2020-09-22T20:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-22T20:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-22T20:40:53Z; meta:save-date: 2020-09-22T20:40:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-22T20:40:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-22T20:40:53Z; created: 2020-09-22T20:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-09-22T20:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-22T20:40:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.904460/2011-31 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.559 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrentes PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as seguintes glosas: bens adquiridos para aplicações na área agrícola, conserv./manut.reservatorios, conserv. manut. Balança, conserv./manut caldeira, conserv./manut. destilaria conserv./manut. distrib.vinhaca, conserv./manut. fabrica açúcar, conserv./manut gerador, conserv./manut. Indústria, conserv./manut. laboratório, conserv./manut. moenda e conservacao maq. e implementos e e.t.a. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 44 60 /2 01 1- 31 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3801-004.624, fls. 776 a 799, assim ementado: 3801-004.621 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa, logo não é passível de declaração de nulidade, a decisão de primeira instância administrativa que não apreciou matéria não contestada expressamente na manifestação de inconformidade. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS. Aquisições de bens que não sofreram cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não dão direito a crédito destas contribuições. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática do recurso repetitivo, que baseou-se no entendimento de que a receita originada da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos é considerada receita decorrente de exportação, implica considerar tal receita como receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, como receita de exportação e como receita bruta total, acrescendo tanto o numerador quanto o denominador da rateio. ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da relação percentual a ser aplicada à soma dos gastos que dão direito a crédito presumido mercado externo, porque se enquadra no regime nâo-cumulativo de apuração. DEPRECIAÇÃO. ATIVO PERMANENTE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COLHEITA E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. A não-ocorrência de produção de bens e serviços destinados à venda em um período de apuração não exclui a possibilidade de os gastos de empresa de produção de açúcar e álcool com depreciação de máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na colheita e no transporte de cana-de-açúcar gerarem direito a créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, atendidas as demais condições. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Quem alega um direito deve provar os fatos em que ele se fundamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à preliminar suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social, e dos encargos com depreciação dos veículos e equipamentos utilizados no transporte e na colheita de cana-de-açúcar, e incluir os valores das variações cambiais decorrentes de operações de exportação como receita de mercado externo e, no cálculo do rateio proporcional, no numerador e no denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em relação as demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso em face das demais matérias. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima. Como é possível extrair da ementa, o Colegiado considerou que o óleo diesel e os lubrificantes empregados no corte e transporte da cana-de-açúcar até o estabelecimento produtor de açúcar e álcool gerariam créditos de PIS/Cofins, na medida em que a cana-de-açúcar representaria insumo do processo produtivo destes últimos A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação a dois aspectos: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) e; b) apuração de créditos passíveis de ressarcimento em relação a produtos que não foram comercializados para exportação (Isenção condicional. Regulamentando o benefício fiscal, especialmente sobre a delimitação legal do termo ‘fim específico de exportação’) O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 823 a 826. O Contribuinte apresentou Contrarrazões de fls. 841 a 850, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte também, apresentou Recurso Especial a suscita divergência jurisprudencial quanto (i) conceito de insumos e (ii) à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as receitas de exportação de álcool. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 991 a 999, somente com relação ao conceito de insumos. O Contribuinte apresentou Agravo que foi rejeitado conforme fls.1081 a 1022 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1046 a 1057, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 823 a 826. Em que pese o pedido de não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apresentado em contrarrazões pela Contribuinte, entendo que os pontos levantados caracterizem meros lapsos que não prejudicaram o entendimento das partes acerca da matéria em discussão. Portanto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade e concordo com os termos do despacho do Presidente da Câmara que lhe deu seguimento. Assim, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Mérito A Fazenda Nacional suscita argumenta que o acórdão contraria a jurisprudência administrativa em relação a dois aspectos: a) apuração de créditos sobre itens que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar e do álcool comercializados (conceito de insumo) e; b) apuração de créditos passíveis de ressarcimento em relação a produtos que não foram comercializados para exportação. O Acordão Recorrido deu parcial provimento ao recurso para cancelar as exclusões no cálculo dos gastos que dão direito ao crédito presumido dos valores referentes às aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos empregados no corte e carregamento de cana-de-açúcar, desde que nas aquisições tenha ocorrido a cobrança da contribuição social. Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. Ressalto que na sessão de 14 de agosto de 2019, analisamos o Recurso Especial da Fazenda Nacional, onde teve como parte a mesma contribuite, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.329 da lavra do Ilustre Conseilheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Naquela ocasião o colegiado negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme abaixo: Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 Em que pese haver duas matérias distintas admitidas, a discussão de fundo para deslinde de ambas é a aceitação, ou não, do insumo de insumo como passível de gerar créditos da não cumulatividade da contribuição em análise. Com efeito, discute-se a classificação dos lubrificantes utilizados nos veículos que transportam a cana-de-acúcar até a usina, como insumo do álcool produzido. Caso entenda-se que somente os insumos aplicados diretamente na fabricação do produto fabricado sejam aptos a gerar o creditamento, a glosa será restabelecida, pois (a) os lubrificantes não se enquadrariam no conceito de insumo defendido pela recorrente e (b) não teria havido exportação do produto intermediário, para o qual os lubrificantes poderiam ser considerados insumos. Caso entenda-se que também gera crédito o insumo aplicado indiretamente na fabricação de um produto final (para elaboração de um produto intermediário), a reversão da glosa será confirmada. Feita a delimitação da lide, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. A questão relativa ao insumo do insumo é tratada nos parágrafos 140 e seguintes do parecer, admitindo o creditamento dos respectivos gastos, justamente na parte em que é analisado o caso dos combustíveis e lubrificantes, conforme a seguir reproduzido: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Assim, por economia processual, com a ressalva de não comungar de todas as argumentações postas no referido Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 , concordo com a razões do voto acima exposto, e adoto como razões de decidir. Desta forma nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de admissibilidade. Do Mérito Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 No Recurso Especial, o contribuinte suscita divergência com relação ao conceito de insumo. Do conceito de insumo O conceito de insumo foi tratado acima, no qual entendo que o mesmo deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa. O Acordão recorrido entendeu que: “Com base no exposto nas seções acima sobre a preliminar de nulidade e sobre o conceito de insumo, tendo em vista que o conceito aqui adotado é o mesmo adotado pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil que já decidiram neste processo; que é ônus daquele que alega o direito provar os fatos em que se fundamenta, conforme art. 333 do Código de Processo Civil; que, no Processo Administrativo Fiscal Federal, a prova deve ser feita na impugnação ou, excepcionalmente, no recurso voluntário; que a contribuinte, até o presente, não alegou nem demonstrou que os gastos com bens ou serviços excluídos pela fiscalização poderiam se enquadrar neste conceito restritivo; deve-se manter a decisão, quanto aos gastos com bens e serviços constantes das planilhas “Bens Utilizados como Insumo” e “Serviços Utilizados como Insumo”, excluídos pela fiscalização.” De acordo com os autos a empresa apresentou relação detalhada dos referidos itens através das planilhas mensais denominadas “Bens Utilizados com Insumos” e “Serviços Utilizados como Insumos”, onde se encontram relacionadas diversas mercadorias que a contribuinte entende se tratarem, respectivamente, de insumos (“Outros Custos Materiais”) e serviços (“Outros Custos Serviços”) aplicados em seu sistema produtivo (documentos anexados às fls. 128/295). Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 Constatamos que nesta planilha (documento de fls. 128/238) a contribuinte inseriu inúmeros valores correspondentes a despesas incorridas no período fiscalizado que foram contabilizados nas seguintes contas do grupo. ITEM Análise Conclusão “Custos Gerais” (código contábil 411.40): Bens adquiridos para aplicações na área agrícola Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. RESERVATORIOS(código 411.40.0006154); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CARPINTARIA (código 411.40.0009453); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa CONSERV. MANUT. BALANÇA (código 411.40.0054744); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. CALDEIRA (código 411.40.0006038); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. DESTILARIA (código 411.40.0006087); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. DISTRIB.VINHACA (código 411.40.0006117); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. FABRICA ACUCAR (código 411.40.0006210); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. GERADOR (código 411.40.0006166); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. INDUSTRIA (código 411.40.0006014); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 CONSERV./MANUT. LABORATORIO (código 411.40.0006130); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERV./MANUT. MOENDA (código 411.40.0007018); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa CONSERVACAO DE VEICULOS (código 411.40.0006786); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa CONSERVACAO MAQ. E IMPLEMENTOS (código 411.40.0004911); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a Glosa DESPESAS DIVERSAS (411.40.0005071); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa FERRAMENTAS E APETRECHOS (código 411.40.0006841); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa MAT.HIGIENE E SEGURANCA TRABALHO (código 411.40.0006889) e Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa OFICINA DE MANUTENCAO (código 411.40.0009659). Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa E.T.A.(código 411.40.0054938); Elemento que faz parte do processo produtivo Reverto a glosa GERAÇÃO DE ENERGIA (código 411.40.0015489); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Custos Gerais” (código contábil 411.40): documento de fls. 239/295) n/a Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 SERVICOSPRESTADOS (código 411.40.0006208 Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa TRANSPORTE DE PESSOAL (código 411.40.0006798 Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa FRETES E CARRETOS (código 411.40.0006853). Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa CONSERVAÇÃO DE VEICULOS CAMINHOES (código 411.40.0004900); Não encontrei prova de sua utilização no processo produtivo x atividades operacionais Mantenho a Glosa Conclusão À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, revertendo as seguintes glosas: Bens adquiridospara aplicações na área agrícola CONSERV./MANUT.RESERVATORIOS (código 411.40.0006154); CONSERV. MANUT. BALANÇA (código 411.40.0054744); CONSERV./MANUT. CALDEIRA (código 411.40.0006038); CONSERV./MANUT. DESTILARIA (código 411.40.0006087); CONSERV./MANUT. DISTRIB.VINHACA (código 411.40.0006117); Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10840.904460/2011-31 CONSERV./MANUT. FABRICA ACUCAR (código 411.40.0006210); CONSERV./MANUT. GERADOR (código 411.40.0006166); CONSERV./MANUT. INDUSTRIA (código 411.40.0006014); CONSERV./MANUT. LABORATORIO (código 411.40.0006130); CONSERV./MANUT. MOENDA (código 411.40.0007018); CONSERVACAO MAQ. E IMPLEMENTOS (código 411.40.0004911); E.T.A. código 411.40.0054938); É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8497406 #
Numero do processo: 10715.728372/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/01/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3201-007.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/01/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10715.728372/2013-24

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6281325

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.305

nome_arquivo_s : Decisao_10715728372201324.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 10715728372201324_6281325.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8497406

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771351719936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T20:18:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T20:18:55Z; Last-Modified: 2020-10-08T20:18:55Z; dcterms:modified: 2020-10-08T20:18:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T20:18:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T20:18:55Z; meta:save-date: 2020-10-08T20:18:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T20:18:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T20:18:55Z; created: 2020-10-08T20:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-08T20:18:55Z; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T20:18:55Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.728372/2013-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nº 3201-007.305 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/01/2009 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 83 72 /2 01 3- 24 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo trata de auto de infração contra a empresa GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA, doravante denominada GEODIS, lavrado por Auditor-Fiscal em exercício na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/ Galeão-Antônio Carlos Jobim, mediante o qual é exigido do contribuinte acima identificado o crédito tributário no valor de R$ 20.000,00, referente a 4(quatro) multas administrativas pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de agente de carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Nos termos do relatório fiscal e seus anexos, destacamos os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. O Autuado, na condição de agente de carga desconsolidador, teria prestado as informações da carga, no sistema Siscomex-Mantra, a destempo segundo prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB. 2. A carga em comento, objeto do Termo de entrada nº 09000342-0, chegou ao aeroporto internacional do Galeão em 10/01/2009, às 11h16, através do vôo AFR0444, correspondente ao Conhecimento Genérico MAWB 057 3544 7156, tendo a empresa GEODIS como consignatário da carga. 3. A Instrução Normativa RFB nº 102, de 20 de dezembro de 1994, disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, estabelecendo que o controle será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, que constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. 4. Para o período em referência, fato gerador de 10/01/2009, a referida norma estipulava em seu art.8º que "As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador" e que "a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada". 5. Não obstante a chegada do veículo transportador ter sido registrada em 10/01/2009, às 11h16, as informações referentes a 4 (quatro) conhecimentos de carga agregados (filhotes) somente foram Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 assim fornecidas: HAWM 057 3544 7156 2019702, em 10/01/2009 às 20h25; HAWM 057 3544 7156 2019701, em 10/01/2009 às 20h28; HAWM 057 3544 7156 2019700, em 10/01/2009 às 20h29; HAWM 057 3544 7156 2019699, em 10/01/2009 às 20h31. Portanto, após as duas horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, determinadas no art.8º da IN SRF nº 102/94, ensejando na penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66. Ciente em 16/09/2013, o interessado apresentou impugnação em 24/09/2013, fls. 26/45, alegando, em síntese: • Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por deficiente instrução e não observância dos requisitos doa arts. 9º e 10º do Decreto nº 70.235/1972, quais sejam, a ausência da correta descrição dos fatos e da fundamentação da exigência da penalidade, não indicação da disposição legal infringida, bem como infundada identificação do sujeito passivo, com alegação de ilegitimidade passiva. • Quanto ao mérito, destaca inicialmente que o autuado ofereceu denúncia espontânea, caracterizada pela prestação voluntária das informações antes de iniciado qualquer procedimento ou medida de fiscalização, o que elidiria a aplicação da penalidade. • Em seguida, alega ausência de responsabilidade do agente de cargas, ressaltando que a prestação de informações e acesso ao sistema MANTRA seriam privativas do transportador. • Em sequência, alega que no entendimento que perfila diante da redação do art.107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37/66, a penalidade deve ser aplicada por veículo transportador, e não múltiplas vezes, para cada HAWB (filhote) vinculado a um mesmo MAWB. • Solicita ainda que sejam anexadas ao processo informações de acesso ao sistema Mantra, que demonstrariam não ter sido a impugante o responsável pela prestação das informações intempestivas. • Diante do exposto, requer que o presente auto seja anulado pelas razões de ordem preliminar apresentadas e, não sendo o caso, seja julgado improcedente em suas razões de mérito.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação tendo sido dispensada de ementa nos termos da Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) no caso dos HAWBS objetos do auto de infração lavrado no bojo do processo administrativo em questão, o lançamento das informações no sistema MANTRA é de responsabilidade do transportador aéreo, a quem incumbe proceder com a desconsolidação para liberação das cargas aos consignatários; (ii) no transporte aéreo, a desconsolidação é atribuição do transportador aéreo, diretamente ou por intermédio de seus mandatários, o que não é o caso, consoante se infere do MAWB vinculado aos HAWBS do presente processo; (iii) a autoridade fiscal não tomou o cuidado de verificar a qual empresa se encontravam consignados o conhecimento Máster e de quem era a responsabilidade pela desconsolidação e prestação das informações; (iv) por força da Instrução Normativa nº 102/1994 é de responsabilidade da companhia aérea a prestação da informação; (v) houve alteração no art. 8º da IN nº 102/1994, com a inclusão do § 2º, determinado pela IN RFB nº 1.479/2014 para confirmar a responsabilidade exclusiva do transportador pela informação de desconsolidação de carga no MANTRA; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 (vi) a autoridade fiscal limitou-se a apontar a intempestividade da prestação das informações, sem, no entanto, fundamentar o liame a justificar a sua responsabilidade pela prestação das informações, em especial, pelo fato de, na qualidade de agente de cargas, não possuir perfil ou acesso para a prestação de tais informações no MANTRA; (vii) a identificação do sujeito passivo é requisito básico para a constituição do crédito tributário a teor do art. 142 do CTN; (viii) é nulo o auto de infração por ser deficiente a instrução e por inobservância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972; (ix) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; (x) é agente de cargas, como enquadrada no auto de infração, e não o transportador; e (xi) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da ausência de responsabilidade do agente de cargas – Informações e acesso ao Mantra que são privativas do transportador – art. 8º, § 2º, da IN SRF nº 102/1994 Inicialmente, defende a Recorrente ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação por se tratar de agente de cargas. No tema não assiste razão ao argumento recursal. O art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 inclui o agente de cargas como responsável pela prestação das informações referentes a cargas transportadas sob controle aduaneiro: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” (nosso destaque) Por sua vez o art. 107, inc. IV, alínea “e” estabelece: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga” Os dispositivos mencionados são incontroversos acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga, pela prestação de informações sobre a carga. Veja-se, também, o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 102/1994: “Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; (...) Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: I - o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada; (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Da decisão recorrida destaco: Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade tributária do desconsolidador de carga está prevista no Decreto-Lei nº 37/1966. E segundo a Instrução Normativa SRF nº 102/1994, tanto o transportador quanto o agente desconsolidador devem prestar informações sobre a carga, sendo ambos usuários do sistema MANTRA. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 Através da Notícia Siscomex nº 36, de 28/05/2003, o Coordenador Geral da COANA regulou a questão do perfil Siscomex do agente desconsolidador de carga. Senão vejamos: AGENTE DESCONSOLIDADOR DE CARGA "TENDO EM VISTA O ART. 30 § 2º DO DECRETO 4543, DE DEZEMBRO DE 2002, NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO, ESCLARECEMOS QUE O PERFIL MAN-AGENTE DO SISCOMEX PODE SER ATRIBUIDO AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA, NOS TERMOS DO ALTO DECLARATORIO EXECUTIVO COANA Nº21, DE 16 DE ABRIL DE 2003." Nova orientação foi disciplinada através da Notícia Siscomex nº 05, de 02/02/2006: MANTRA-INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA É OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA CONSIGNADO NO MAWB PRESTAR INFORMAÇÕES NO MANTRA (FUNÇÃO MAN2-DES) QUANTO AOS RESPECTIVOS HAWB (DEC 4543/02, ART. 30, § 2º).ORIENTAMOS OS AGENTES DE CARGA QUE AINDA NÃO POSSUAM O PERFIL MAN-AGENTE, DO SISTEMA SISCOMEX, A PROVIDENCIAREM-NO JUNTO ÀS UNIDADES DA SRF. Resta concluir que são infundadas as alegações de que as informações e o acesso ao sistema MANTRA são privativas do transportador.” A questão sobre a possibilidade de responsabilização do agente de cargas é pacífica no CARF, consoante precedentes a seguir reproduzidos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. (...) AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. (...)” (Processo nº 11128.002899/2010-65; Acórdão nº 3003-000.861; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 23/01/2020) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente desconsolidador que, na condição de interveniente do comércio exterior, comete a infração por atraso na prestação de informações sobre a desconsolidação da carga, responde pela multa sancionadora correspondente.” (Processo nº Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 10907.722564/2013-70; Acórdão nº 3002-000.647; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 20/03/2019) Assim, é de se rejeitar a preliminar arguida. - Da nulidade do Auto de Infração – Deficiente instrução e não observância dos requisitos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 Improcede a tese recursal. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe de os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a lavratura do mesmo. O Decreto nº 70.235/1972, dispões, respectivamente, em seus arts. 10 e 59: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Não logrou êxito a Recorrente em demonstrar que o Auto de Infração possui alguma mácula capaz de ensejar ilegalidade. Ainda, entendo que estão cumpridos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a seguir transcrito: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. A título ilustrativo, acrescento o entendimento uníssono do CARF sobre a matéria: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/06/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO TIPIFICAÇÃO LEGAL. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. A prestação intempestiva de qualquer informação pelos intervenientes no comércio exterior embaraça ou dificulta a fiscalização aduaneira, pois impede-a de bem planejar e eficientemente executar as operações de fiscalização e repressão inerentes à sua finalidade constitucional.Ademais, o autuado deve se defender dos fatos que lhe foram imputados e não da capitulação da infração. Estando a descrição dos fatos corretamente narrada no Auto de Infração e ficando evidente, nos autos, que o sujeito passivo compreendeu perfeitamente do que era acusado e exerceu plenamente seu direito à Ampla Defesa e ao Contraditório, não ocorre vício no procedimento administrativo. (...)" (Processo nº 11128.000142/2006-51; Acórdão nº 3002-000.487; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 22/11/2018) Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. (...)" (Processo nº 13864.720160/2012-01; Acórdão nº 1201-002.301; Relator Conselheiro Rafael Gasparello Lima; sessão de 25/07/2018) “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/04/2008, 18/04/2008, 29/04/2008, 02/05/2008, 08/05/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS DESCRITOS COM CLAREZA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração, cujos fatos e fundamentos que levaram ao lançamento estão bem explicados, não está eivado de vício de cerceamento de defesa, de modo que, Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 preenchendo os demais requisitos legais, não é nulo. (...)” (Processo nº 11968.000824/2008-33; Acórdão nº 3401-002.183; Relator Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça; sessão de 28/02/2013) Diante do exposto, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses ensejadoras de nulidade encartadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não é de se acatar os argumentos postos na peça recursal em tal tópico. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728372/2013-24 de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462017 #
Numero do processo: 10840.723131/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A opção pelo Simples Nacional deve ser indeferida se constatada uma atividade impeditiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no contrato social da empresa em início de atividade.
Numero da decisão: 1401-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A opção pelo Simples Nacional deve ser indeferida se constatada uma atividade impeditiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no contrato social da empresa em início de atividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.723131/2014-34

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270639

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.580

nome_arquivo_s : Decisao_10840723131201434.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Eduardo Morgado Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 10840723131201434_6270639.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8462017

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771371642880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T19:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T19:18:03Z; Last-Modified: 2020-09-17T19:18:03Z; dcterms:modified: 2020-09-17T19:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T19:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T19:18:03Z; meta:save-date: 2020-09-17T19:18:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T19:18:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T19:18:03Z; created: 2020-09-17T19:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T19:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T19:18:03Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.723131/2014-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.580 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A opção pelo Simples Nacional deve ser indeferida se constatada uma atividade impeditiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no contrato social da empresa em início de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 37 a 47) interposto contra o Acórdão nº 10- 57.001, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 26 a 30), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 31 /2 01 4- 34 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723131/2014-34 "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 17/06/2014 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. INÍCIO DE ATIVIDADE. A opção pelo Simples Nacional deve ser indeferida se constatada uma atividade impeditiva no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no contrato social da empresa em início de atividade. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão na legislação que rege a matéria para concessão de efeito suspensivo ao indeferimento da opção ao Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Trata-se de empresa em início de atividade que solicitou a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 04/09/2014. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional está juntado às fls. 3 dos autos. O pedido do interessado foi indeferido em razão da identificação de uma atividade econômica vedada à opção: Da manifestação de inconformidade O registro do Termo de Indeferimento ocorreu em 16/09/2014, e o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade em 21/10/2014 (fls. 2), cuja tempestividade é atestada às fls. 23 dos autos. A empresa alega, em síntese, que o contrato social foi registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo no dia 17/06/2014 mas, equivocadamente, constou a atividade de tratamento de resíduos perigosos por conta própria, sendo que o correto é por conta de terceiros, o que realmente ocorre. Informa que efetuou a correção do contrato social dentro do prazo de opção, cujo registro foi feito no dia 08/10/2014, e no objeto social não mais constam as atividades vedadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723131/2014-34 Ao final, requereu a reconsideração do indeferimento do seu pedido de opção pelo Simples Nacional e a concessão do efeito suspensivo, nos termos da legislação em vigor." Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando as alegações já apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme consta de seu cadastro no CNPJ a Recorrente teve seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17/06/2014. Em 29/08/2014 teve sua última inscrição (Estadual e Municipal) deferida. Em 04/09/2014 promoveu a Opção pelo Simples Nacional, na condição de empresa em início de atividade. Por fim, em 16/09/2014 teve sua Opção Indeferida em virtude de constar em seu Contrato Social atividade vedada, correspondente ao CNAE nº 3822-0/00. Este resumo encontra-se atestado na consulta extraída dos sistemas da RFB às fls. 15 a 17. Alega a Recorrente que incluiu a atividade vedada por equívoco em seu Contrato Social, jamais tendo prestado o referido serviço. Juntou aos autos registro de alteração de contrato social, datado de 08/10/2014, retirando tal atividade de seu objeto social (fls. 10 a 14). Requereu a reversão do indeferimento face ao erro cometido e a sua pronta regularização. Pois bem, faz-se importante trazer à colação o regramento vigente à época dos fatos, no que se refere aos prazos para adesão ao Simples na situação especial de empresa em início de atividade, qual seja, o disposto pelo art. 7º da Resolução CGSN nº 94/2011, conforme se transcreve os trechos pertinentes: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723131/2014-34 § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (...) § 5º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (grifou-se) Conforme disposto na legislação acima, não se aplica às empresas optantes na condição especial de empresas em início de atividade a possibilidade de se cancelar a opção ou regularizar suas pendências. Outrossim, deve-se apontar que o prazo para a opção vence 30 dias após o deferimento da última inscrição Municipal/Estadual. Tendo o último deferimento acontecido em 29/08/2014 e o registro da alteração de objeto social da Interessada ocorrido apenas em 08/10/2014, vislumbra-se que, ainda que fosse admitida, a regularização ocorreu a destempo. A despeito das questões jurídicas retro, havendo elementos que demonstrem que a inserção de atividade vedada no contrato social se deu por erro de fato em sua confecção, haveria a possibilidade de se deferir o pedido, em estrita concordância ao princípio da realidade sobre a forma. Afinal, não seria razoável que mero lapso manifesto na redação do Contrato Social prejudicasse o Contribuinte de boa fé, que jamais praticou ou tencionou praticar tal atividade. Contudo, não vislumbro nos presentes autos elementos que deem a este julgador segurança suficiente para seguir tal via. Não apenas a Recorrente deixa de trazer qualquer outro documento além dos já citados, limitando-se apenas a arguição da ocorrência de engano, mas, principalmente, pela juntada aos autos da tela do sistema da RFB de fls. 49, por parte da DRF de origem, onde a pendência em tela possui o seguinte status: “Pendência mantida em 01/07/2016”. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.580 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723131/2014-34 Destarte, conciliando os parcos argumentos e provas trazidos pela Recorrente com as dúvidas geradas pelo documento supracitado, não percebo, com a devida segurança, a possibilidade de reverter o Indeferimento da Opção ao Simples. Assim, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância in totum. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463119 #
Numero do processo: 10166.725710/2017-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.725710/2017-63

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271348

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_10166725710201763.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166725710201763_6271348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463119

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771378982912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T18:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T18:14:43Z; Last-Modified: 2020-09-21T18:14:43Z; dcterms:modified: 2020-09-21T18:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T18:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T18:14:43Z; meta:save-date: 2020-09-21T18:14:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T18:14:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T18:14:43Z; created: 2020-09-21T18:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T18:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T18:14:43Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.725710/2017-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.186 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente AT & AT COMERCIO E MONTAGEM DE MUSEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 57 10 /2 01 7- 63 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725710/2017-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725710/2017-63 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725710/2017-63 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725710/2017-63 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725710/2017-63 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.186 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725710/2017-63 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0