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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513951 #
Numero do processo: 10882.720129/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2401-008.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 01 29 /2 01 1- 74 Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720129/2011-74 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório MARIA DE LOURDES ALVES GABRIADES, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 17 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-46.862/2013, às e-fls. 695/726, que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (ambas com multa agravada) e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, em relação ao exercício 2007, conforme peça inaugural do feito, às fls. 249/256, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual se constitui em parte integrante do presente Auto de Infração. 002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em constas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual se constitui em parte integrante do presente Auto de Infração. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720129/2011-74 003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da pessoa Física devido a título de carnê- leão, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, o qual se constitui em parte integrante do presente Auto de Infração. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, exonerando da base de cálculo os depósitos considerados comprovados (cheques devolvidos, empréstimos, transferências entre contas e outros), sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO. A intimação por via postal há que ser feita com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, prova esta que a mera consulta ao sistema Sucop não faz. Ausente dos autos o AR que comprovaria a ciência do auto de infração pelo contribuinte, é de se considerar tempestiva a impugnação. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MULTA ISOLADA. As matérias não contestadas pelo interessado consolidam administrativamente os créditos tributários a elas correspondentes, que ficam, portanto, definitivamente constituídos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. Por outro lado, comprovada pelo contribuinte a origem de valores depositados em conta de depósito ou investimento mediante documentação hábil e idônea, deve ser revisto o lançamento. MULTA AGRAVADA. Constatado que os fatos ocorridos subsumem-se a hipótese prevista em lei, é de se manter o agravamento da multa de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância deve indeferir a realização de perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Uma vez que a questão a que se refere o pedido de perícia já foi analisada no presente julgamento, a perícia é despicienda. Pedido de perícia indeferido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720129/2011-74 Em observância ao disposto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997 e pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 765/793, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente pugnando pela tempestividade e, consequentemente, conhecimento do seu recurso voluntário, visto que a intimação enviada via postal foi recebida por pessoa desconhecida. Afirma que deve ser considerada como data de intimação o dia em que o procurador obteve cópia do processo. No mérito, alega restar comprovado, via documentação acostada, que a transação tenha ocorrido entre contas de mesma titularidade, bem como transferências de recursos de contas do seu falecido esposo, entre outros. Explicita que deve ser tornado sem efeito o "Termo de Embaraço a Ação Fiscal", lavrado pelo Auditor Fiscal, eis que conforme demonstrado nos autos, a contribuinte sempre cumpriu as exigências feitas pelo mesmo e a demora, em alguns momentos, se justificou pela dificuldade de localização dos documentos, somados, ainda, ao grave estado de saúde do seu esposo, que, infelizmente, veio a óbito no curso desse procedimento, além de não ser razoável e ferir o principio do não confisco. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 03/02/2014, a contribuinte apresentou razões aditivas ao recurso voluntário, às fls. 799/920, alegando que em homenagem a inversão ao ônus da prova e ao principio da verdade material, apresenta documentos complementares, exigidos pela recorrida, hábeis e idôneos para comprovar a origem das movimentações financeiras coincidentes em datas e valores. Elabora planilha individualizando cada depósito e demonstrando sua origem, além de juntar cópias de cheques e outros documentos. Concomitantemente, foi protocolada petição requerendo a desistência parcial do recurso voluntário no que tange à parte incontroversa paga em DARF anexo. Em 13/05/2015, foi elaborado Termo de Transferência de Crédito Tributário, transferindo a parte reconhecida (inconteste) para o processo n° 13897-720.232/2014-96. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Preliminar de Admissibilidade Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720129/2011-74 Á época da interposição do recurso vigia a Portaria MF nº 3/2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o valor limite para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos: Portaria MF nº 63/07 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época, e segundo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, depreende-se que o limite de alçada a ser definitivamente considerado será aquele vigente no momento da apreciação, pelo Conselho, do respectivo Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada. Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros, senão vejamos: IRPF IMPOSTO SUPLEMENTAR MULTA 112,50% TOTAL EXONERADO R$ 796.583,97 R$ 896.156,96 R$ 1.692.740,93 No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, em face de o montante de crédito tributário exonerado situar-se abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminar de Admissibilidade Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720129/2011-74 (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de impugnação em 02/07/2013 (terça-feira), conforme AR de e-fls. 736, o prazo para a interposição se iniciou em 03/07/2013 (quarta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 01/08/2013 (quinta-feira). Entretanto o recurso foi protocolado em 02/10/2013, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. A contribuinte afirma que teve ciência do Acórdão recorrido somente no dia 04/09/2013, quando por meio de seus representantes, solicitou cópia do processo. Aduz que a intimação da pessoa física só deve ser feita via postal quando não for possível a citação pessoal. Esclarece a juntada de 2 (dois) ARs ao processo, sendo um totalmente estranho a lide, motivo pelo qual demonstraria o equivoco da autoridade administrativa. Por derradeiro, explicita morar em um grande condomínio, onde desconhece a pessoa que assinou o AR. Pois bem! O art. 23 do Decreto nº 70.235/72 faculta ao sujeito ativo da relação tributária a possibilidade de utilização de três formas ordinárias de intimação: pessoal, postal e eletrônica, e deixa claro que não há ordem de preferência entre elas, senão vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifamos) Dito isto, afasto a alegação da necessidade de intimação pessoal do sujeito passivo. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.477 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720129/2011-74 Quanto às alegações de constar nos autos um AR estranho a lide, conclui-se que este foi juntado erroneamente aos autos, como bem dito pela própria contribuinte, não trazendo nenhum prejuízo a defesa. Ademais, o documento levado a efeito para contagem do prazo recursal é o AR de e-fl. 736, constando devidamente a qualificação da autuada, endereço, número da intimação etc. Sobre a argumentação do tamanho do condomínio, esta não merece prosperar, tendo em vista que todas as intimações do procedimento fiscal foram efetuadas no mesmo endereço e nunca foi motivo para contestação, alias foram sempre respondidas pela contribuinte. Por derradeiro, em relação ao recebimento por pessoa estranha (diversa do sujeito passiva), não merece tecer maiores considerações, uma vez que trata-se de matéria sumulada, senão vejamos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa forma, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente a tempestividade. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO pela falta dos pressuposto válidos para o desenvolvimento do processo administrativo fiscal, de acordo com razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8480810 #
Numero do processo: 13984.720274/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.
Numero da decisão: 3201-007.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “ mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos,   (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “ mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos,   (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 02 74 /2 01 1- 03 Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: 1) Por unanimidade de votos, (a) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros; (b) manter o cômputo das receitas financeiras na receita bruta total e no cálculo do rateio proporcional de créditos; (c) reverter as glosas de créditos dos itens do (i) “grupo 3” (Contratação de serviço): proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre os “débitos Siscomex” e “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (ii) “grupo 4” (Controle de qualidade), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; (iii) “grupo 5” (Equipamentos/software de automação industrial); (iv) “grupo 7” (Movimentação de carga), proporcionalmente aos valores da depreciação; (v) “grupo 8” (Tratamento de resíduos), exceto sobre “mão-de-obra”, que mantiveram as glosas; e (vi) “grupo 9” (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização), proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam, exceto sobre “ Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 mão de obra”, que mantiveram as glosas; (d) reverter as glosas de créditos sobre dispêndios com fretes. Neste ponto, a conselheira Mara Cristina Sifuentes acompanhou o Relator pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, (a) reverter as glosas sobre (i) embalagens. Vencida no ponto a conselheira Mara Cristina Sifuentes que limitava o crédito somente às embalagens destinadas ao acondicionamento do produto fabricado; (ii) itens do “grupo 1”, proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencidos no ponto os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo, Mara Cristina Sifuentes e Paulo Roberto Duarte Moreira, que concediam a reversão das glosas apenas à “Lava botas lava mãos”, “Telas fixas mosqueteiros”, “Lava botas individual”, “máquina de lavar” e “secador rotativo”; (iii) itens do “grupo 6” (Itens próprios para a manutenção industrial proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que concedia o crédito apenas a “Motoesm Ban 1,0 CV 220/380 v (1795)”, às “Chapas perfis e cantoneiras p/estantes manutenção (1822)” e à “serra fita m42 (1822)”; e; (b) manter as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária). Vencido no ponto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que revertia integralmente as glosas. Designada para redigir o voto vencedor, no tocante a este último item, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 625 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 579 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 314, nos moldes do despacho decisório de fls. 283. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata-se no presente processo da verificação da exatidão do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação, relativo ao 4º Trimestre de 2005, no valor de R$ 45.654,04 (quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte quatro centavos). O crédito em questão encontra-se evidenciado no PER nº 34113.52729.280906.1.1.08- 2270, fls. 02/05, tendo sido utilizado em procedimentos compensatórios efetivados nas DCOMPs de fls. 06/33. Concluída a análise dos documentos disponibilizados pela pessoa jurídica, foi prolatado o Despacho Decisório nº 007/2012, fls. 283/309, a seguir explicitado. A pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa em 13/01/2012, fls. 312/313. Despacho Decisório Autoridade fiscal fez constar que as verificações relativas ao direito creditório foram realizadas com base em documentos enviados pelo contribuinte, quais sejam, DACONs, amostragem de notas fiscais, cópias de livros contábeis, contratos, recibos, faturas, extratos e outros, tendo identificado inconsistências que alteraram para menor o crédito pretendido pela empresa, em razão do que foram praticadas as glosas a seguir sintetizadas: Bens Utilizados como Insumo Segundo consignado na decisão administrativa, a definição e o alcance da expressão “insumo” considerados no trabalho fiscal encontram- se contemplados na Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (que se refere ao PIS/Pasep) e na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 (relativa à Cofins). Observadas as cópias das notas fiscais e da memória de cálculo apresentadas pelo contribuinte, foram encontradas aquisições de itens que, ao teor do estabelecido pelas normas referidas, não podem ser considerados insumos, tratando-se de embalagens de transporte, destinadas precipuamente ao transporte dos produtos elaborados, tais como os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, pallets, engradados, barricas, sacos, embrulhos e semelhantes, em que não há acabamento ou rotulagem de função promocional, não valorizando o produto em razão da qualidade do material empregado, da perfeição do acabamento ou de uma utilidade adicional. O mesmo foi afirmado em relação ao acondicionamento feito em embalagens com capacidade superior àquelas em que o produto é comumente vendido. O quadro a seguir totaliza as glosas relativas a insumos praticadas pela autoridade fiscal: Despesas com Energia Elétrica Foram glosados os valores pagos a título de multa, juros, parcelamento, bem como os valores de tributos não incorporados ao preço da energia e outros pagamentos efetuados a terceiros, mesmo que cobrados na própria fatura de energia elétrica, tendo sido informado que foi adotado, em cada fatura, como limite para apuração dos créditos, o valor que seria a base de cálculo do ICMS. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Foram glosados valores constantes de dois conhecimentos de transporte por corresponderem a serviços prestados em trimestre diverso daquele objeto do presente processo, com o que a fiscalização desconsiderou desconto de crédito do mês de outubro/2008 no valor de R$ 2.870,00. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A pessoa jurídica apresentou extensa relação de bens registrados em seu ativo permanente cujos encargos de depreciação integram a base de cálculo dos créditos considerados na não- cumulatividade das contribuições sob a forma de “recuperação acelerada / incentivada de créditos”, cuja apropriação ocorreu no prazo de quarenta e oito meses. Na relação apresentada foram identificados diversos bens que, por sua natureza e pela descrição do contribuinte, não guardam qualquer relação com o processo produtivo da empresa, tendo sido excluídos da apuração dos créditos, conforme relacionado pelo representante fazendário, fls. 291/293. Foi acrescentado que alguns dos bens, cujos créditos foram glosados, foram adquiridos de pessoas físicas, o que por si só já se mostra suficiente para impedir o crédito. Também foram glosados valores de créditos apurados a partir de diversas aquisições de materiais de construção, a exemplo de ferro, cimento, areia, pedra, argamassa, rejunte, piso, divisórias, dobradiças, tubos, conexões, materiais elétricos, dentre outros, posto que materiais de construção individualmente considerados não se enquadram no conceito de “bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia” enquanto não forem reunidos em uma unidade produtiva em plena operação, havendo sido registrado não constar do conjunto probatório apresentado pela empresa documento que demonstre o efetivo emprego dos materiais enumerados na construção de uma unidade produtiva, tampouco que tal unidade tenha entrado em operação nas datas relacionadas na planilha apresentada pelo sujeito passivo. Outro item glosado diz respeito à nota fiscal de entrada nº 209165, de 17/11/2005, no valor de R$ 700.000,00, o que se deu em razão de a nota haver sido emitida para simples faturamento, representando uma venda para entrega futura (CFOP 6922), situação em que o contribuinte somente poderá se beneficiar da depreciação no momento em que o bem for recebido, montado e posto em operação. Foi ainda consignada a glosa da quantia de R$ 3.910,00, representativa de encargos de depreciação de bem cuja descrição é “Despesas c/ escritura terreno do livro 430, folha 181, protocolo 867”, visto que terreno não representa bem sujeito a depreciação. Outros bens tiveram seus respectivos encargos excluídos da base de cálculo dos créditos, por se reportarem a bens não utilizados diretamente na produção, o que foi verificado com base nas informações prestadas pelo contribuinte (descrição dos bens e processo produtivo) e em função da natureza dos bens, fatores a partir dos quais não foi possível garantir representarem bens utilizados diretamente na produção, nem mesmo fazerem parte do conjunto de máquinas, instalações e edificações, cuja utilização revelaria participação indireta na produção, o que levou a autoridade fiscalizadora a excluir da apuração dos créditos os encargos concernentes aos bens utilizados pela administração da pessoa jurídica; às benfeitorias em prédios e unidades não relacionados com a produção; à contratação de serviços de consultoria, assessoria e manutenção; aos equipamentos de informática e automação de escritórios; aos equipamentos de medição e gerenciamento das linhas de produção; às máquinas e equipamentos empregados exclusivamente na manutenção das unidades produtivas; e Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 aos equipamentos utilizados no tratamento de resíduos, no controle de qualidade e no transporte e movimentação de cargas e pessoas. Tudo conforme relacionado às fls. 295/302. Também foram efetivadas glosas pertinentes a bens do ativo imobilizado cujas descrições, constantes de demonstrativo apresentado pela empresa, se deram de forma genérica, de modo a não ser possível à autoridade fiscal firmar entendimento acerca da efetiva utilização dos produtos nos bens destinados à venda, conforme relacionado às fls. 302/303. Tendo em vista o fato de o contribuinte haver apropriado os encargos de depreciação em 48 (quarenta e oito) meses, o que representa uma opção do sujeito passivo que somente é aplicável às aquisições de máquinas e equipamentos, os itens pela autoridade fiscal considerados compatíveis com a apuração de créditos foram segregados em dois conjuntos distintos: as máquinas e equipamentos cujos encargos de depreciação foram corretamente apurados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, conforme relação constante às fls. 305; e os demais bens do ativo imobilizado, não contemplados com a depreciação incentivada, devendo observar as premissas contidas na Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, tendo sido registrado que na falta de indicação pelo contribuinte da NCM dos produtos foi adotado o percentual de 10% (dez por cento), conforme relação constante à fl. 306. Participação Percentual das Receitas de Exportação Ressaltou o representante fazendário o fato de a pessoa jurídica efetuar, concomitantemente, operações de vendas ou de prestações de serviços nos mercados interno e externo, devendo informar, na ficha de apuração dos créditos no DACON, os custos vinculados às receitas de exportação na respectiva coluna, utilizando, para tanto, o método da apropriação direta (caso haja sistema de contabilidade integrada e coordenada com a escrituração, o que não diz respeito ao caso em consideração) e o método de rateio proporcional (em que são segregados os custos vinculados à exportação por meio da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita total auferida no mês). Tendo o sujeito passivo se submetido ao método do rateio proporcional, tornou-se determinante a apuração do percentual das receitas de exportação e no mercado interno, em relação à receita bruta total, dado que alterações na participação percentual das receitas de exportação em relação à receita total afetam o valor do crédito do contribuinte. Pesquisa aos sistemas internos de controle da RFB confirmaram as exportações informadas pela empresa, com o que nenhum ajuste se fez necessário no que tange à efetividade das operações de exportação. Contudo, foi constatado que o contribuinte realizou, no trimestre em análise, operação de cessão onerosa de crédito do ICMS, operação que pode ser equiparada a uma verdadeira alienação de direitos, a ser levada em conta na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, situação a provocar alteração no percentual de exportação da empresa e, por consequência, reduzir o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica, conforme a seguir especificado: Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Levadas a termo as glosas entendidas como corretas pela autoridade local, deu-se o reconhecimento parcial do crédito, no montante de R$ 28.623,25 (vinte oito mil, seiscentos e vinte três reais e vinte cinco centavos), o que implicou na homologação de apenas parte das compensações realizadas pela empresa, conforme detalhado às fls 310/311. A ciência da interessada, efetivada com a adoção da via postal, deu-se em 13/01/2012, fls. 312/313. Manifestação de Inconformidade Não satisfeita com o que foi deliberado, em 14/02/2012 a pessoa jurídica apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 314/375. Ofensa ao Princípio da Não-Cumulatividade Suscitou a defendente que a vedação aos créditos do PIS/Cofins considerada pela autoridade fiscal ofende o princípio da não- cumulatividade “porque as empresas forneceram os produtos e serviços utilizados como insumo pela Recorrente e recolheram o PIS e a COFINS aos cofres públicos”, sendo que a ora manifestante “arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço destes produtos adquiridos, constituindo custo efetivamente ocorrido”. Tendo a não-cumulatividade dessas contribuições sociais adquirido status constitucional, com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, “a lei ordinária não pode dispor sobre essa sistemática de recolhimento como bem pretender, devendo seguir parâmetros objetivos para definir o seu alcance”. Na sequência, apresentou manifestações doutrinárias de respeitáveis autores, manifestadas de modo favorável ao entendimento pela defendente esposado, a exemplo de Marcelo Knopfelmacher, Fernando Bicca Machado e Marco Aurélio Grecco, e pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da glosa procedida pela autoridade fiscal. Conceito de Insumos A despeito de as normas infralegais definirem insumos como “bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”, a recorrente discorda dessa conceituação que, a seu ver, “não se coaduna com a mera interpretação gramatical das leis ordinárias invocadas”. Assegurou que o art. 3ª da norma que inseriu no ordenamento a nãocumulatividade da contribuição social em estudo, ao dispor sobre a possibilidade de desconto de créditos, refere-se aos bens e serviços utilizados como insumos em seu sentido amplo, “sem as restrições apontadas no despacho decisório”, termos em que o conceito de insumos delimitado pela instrução normativa que lhe é correlata, contrariamente ao entendido pela autoridade fiscalizadora, permite “o desconto de créditos calculados sobre os bens e serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos elaborados pela Contribuinte”. Prosseguindo, reportou-se ao disposto pela Solução de Consulta nº 45, da lavra da DISIT/02, de 16/10/2003, pela Solução de Consulta nº 179, de autoria da DISIT/08, de 27/05/2009, e por decisões adotadas pelo extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, segundo a interessada, corroboram com o conceito de insumos por ela defendido. Fez constar, ainda, que o TRF da 4ª Região delineou que o conceito de insumos, no que se reporta ao PIS/Cofins, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço. Apresentou, também, a ementa da Solução de Divergência Cosit nº 25, de 30/05/2008, a partir da qual afirmou que a expressão intrínsecos à atividade “significa dizer que se Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 considera insumos todos os bens e serviços que fazem parte ou constituem a essência do processo produtivo”. Referiu-se, ao final, ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, que “embora ainda não esteja concluído [...] já conta com decisão pedagógica do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, tendo dois votos de adesão à sua tese (Ministros Castro Meira e Humberto Martins). Passo subsequente, passou a delinear as razões pelas quais entende como correto o desconto de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que teria sido indevidamente desautorizado pela autoridade fiscal, relativamente às glosas que atingiram as embalagens destinadas ao transporte de produtos industrializados, entendimento tido por correto e que teria sido baseado no conceito de insumo defendido pela manifestante. De acordo com a interessada, ainda que destinadas ao transporte dos produtos industrializados, “as embalagens constituem insumos consumidos no processo de industrialização, ou seja, são utilizados na linha de produção, na fase final, no momento de acondicionamento dos produtos comercializados pela Contribuinte”. Argumentou que as embalagens estão inclusas no custo de aquisição dos insumos e que excluí-las torna o custo dos produtos irreal, uma vez que o montante dos insumos glosados representa uma parcela significativa no seu valor, destacando, logo a seguir, que as embalagens utilizadas no transporte não retornam à empresa, não sendo passíveis de reutilização. Consoante a manifestante, inexiste na norma que rege a matéria qualquer restrição ao desconto de créditos sobre as aquisições de insumos da modalidade materiais de embalagem. Em verdade, a lei em tela permite o desconto de créditos calculados sobre insumos necessários à obtenção do produto final que é elaborado pela demandante, conceito que inclui as embalagens cujos créditos foram deduzidos pela autoridade administrativa. Do mesmo modo, não vislumbra qualquer vedação na Instrução Normativa que foi editada com a finalidade de regulamentar a não-cumulatividade da contribuição social em questão, pois “a citada instrução normativa não qualifica o material de embalagem por sua finalidade, ao enquadrá-lo como insumo”, assegurando que nas regras do PIS/Cofins nãocumulativos não há distinção entre as “embalagens de apresentação” e as “embalagens de transporte”, em razão do que, quanto ao desconto de créditos, a possibilidade abrange toda e qualquer aquisição de material de embalagem, sem qualquer restrição, tendo apontado, nesse sentido, o disposto pela Solução de Consulta DISIT/08 nº 107, de 30/03/2004. Incorreta, portanto, a distinção feita pela fiscalização entre as embalagens de apresentação e de transporte, dado que calcada em legislação aplicável a outro tributo, qual seja, o IPI, não se prestando, por conseguinte, ao caso em consideração. No caso do IPI a distinção é relevante somente quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, não havendo como ser transmudada para a não-cumulatividade do PIS/COFINS, tratando-se de entendimento manifestado por representante do Poder Judiciário, parcialmente transcrito pela defendente. Para uma melhor visualização da questão discutida, a requerente promoveu a juntada de fotografias das embalagens utilizadas em seu processo produtivo. Energia Elétrica Afirmou a interessada que a exclusão dos créditos relacionados aos valores de multa, juros de mora, de correção monetária, taxas e outros tributos incidentes sobre a energia elétrica, procedimento adotado pela fiscalização, mostra-se de todo indevido “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custo dos produtos vendidos irreal”, além do que tais valores sofreram a Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 incidência do PIS/Cofins, constituindo receitas da empresa concessionária de energia elétrica. Despesas de Armazenagem e Fretes De acordo com a interessada, o procedimento fiscal não merece prosperar pois os conhecimentos de transporte cujos créditos foram glosados foram emitidos nos dias 21 e 29/09/2005, mas somente deram entrada no estabelecimento da recorrente no dia 07/10/2005, conforme comprovam as páginas do Livro Diário àquela ocasião juntadas (Doc. 04). Nesse sentido, reproduziu a resposta à Pergunta 45, contida nos tópicos de ajuda para o preenchimento da Escrituração Fiscal e Digital do PIS/Cofins, sugundo a qual fica a critério do contribuinte a forma de apropriação dos créditos, se a data da emissão do documento fiscal, ou a data da entrada do produto no estabelecimento ou da prestação do serviço. Ressaltou, também, não ter utilizado do mesmo crédito no trimestra anterior, “pois sempre utilizou como parâmetro a data da entrada efetiva em seu estabelecimento de insumos, serviços e despesas”. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A manifestante apresentou, em um primeiro momento, a legislação que versa sobre o direito ao creditamento dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, arrematando com a afirmação de que “a legislação possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados a venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa. Logo após, discordou da exclusão dos créditos formalizada sob o argumento de que os bens em questão não guardam qualquer relação com o processo produtivo da empresa pois “os bens glosados pelo Fisco compõem o processo produtivo da Recorrente e são necessários para o desenvolvimento da sua atividade. No rol dos itens cuja depreciação foi glosada, a impugnante citou o “Lava botas lava mãos”, o “Lavador de botas individual”, a “Máquina de lavar [...] secador rotativo”, o “Lavador de botas individual” e o “Telas fixas mosqueteiros”. Esclareceu que o Lava botas é utilizado como uma barreira sanitária, tratando-se mesmo de uma exigência do Serviço de Inspeção Federal, o que demonstra a imprescindibilidade de seu uso. Afirmou também que o mesmo ocorre com as telas fixas mosqueteiros, que evitam a entrada de insetos no interior da área produtiva da empresa. A máquina de lavar e o secador rotativo representam bens utilizados na lavação e desinfecção das roupas utilizadas pelos funcionários da área de produção. Prosseguindo, relacionou outros itens que tiveram seus encargos de depreciação glosados pela autoridade fiscal, dentre eles a reestruturação do cercado da sede social, palanques de concreto armado, a reestruturação do cercado da chácara e da fábrica, argumentando que “uma parcela dos bens foi utilizada no conservo de telas ao redor da chácara, sendo indispensáveis na proteção e hieginização do ambiente produtivo e, por conseguinte, dos produtos, uma vez que impede a entrada de animais no parque fabril e o contato destes com os alimentos produzidos. Os demais bens foram utilizados na construção de garagens, nas instalações hidráulicas ou elétricas ou em benfeitorias nas unidades de produção, melhorando a infraestrutura da empresa. Esses bens incorporam- se ao patrimônio físico da empresa e são utilizados na sua atividade, sendo classificados como edificações e benfeitorias, permitindo o aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação [...]”. Também foram glosados pela autoridade administrativa itens como “Mão de obra”, “Corrimões”, “Armários”, “Chuveiro” e “Baterias”, tendo sido assegurado pela manifestante que “os itens acima relacionados fazem parte da linha de produção da Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 contribuinte, integrando a unidade produtiva”, em razão do que merece reforma a decisão contraditada. Quanto à glosa do crédito decorrente da aquisição de materiais de construção, empregados em benfeitorias resultantes da construção, a requerente reconheceu que realmente houve um equívoco no aproveitamento dos créditos. No entanto, entende fazer jus aos créditos resultantes dos encargos de depreciação da unidade produtiva construída, a partir do momento em que foi posta em funcionamento, os quais, segundo assegurado, não foram considerados no valores pela empresa apurados nos respectivos DACONs. De modo a comprovar que os materiais glosados foram empregados na construção dos bens relacionados, a interessada apresentou planilha demonstrando a composição de cada bem (Doc. 07) e o respectivo Razão Contábil (Doc. 08). O seguinte aspecto que foi abordado tem a ver com os bens que, segundo a autoridade administrativa, não há como se assegurar que foram utilizados diretamente na produção, dentre eles os valores representativos da contratação de serviços, de controle de qualidade, equipamentos / software de automação comercial, itens próprios para a manutenção industrial, movimentação de carga e tratamento de resíduos. Passou a litigante, então, a abordar pontualmente os diversos itens cujos encargos de depreciação foram glosados, por não restar demonstrado que os produtos ou serviços foram utilizados diretamente na linha de produção. Na contratação de serviços contestou as glosas do “Débito siscomex regularização máquina”, da “Revisão/Manutenção das Instalações e da “Prestação de serviços na infraestrutura”. Assegurou que o “Débito siscomex regularização máquina” diz respeito a custos incorridos na aquisição de máquinas aplicadas diretamente na produção. Quanto aos demais serviços listados, afirmou que foram aplicados em bens utilizados na produção ou em benfeitorias da área produtiva. Que o custo de tais serviços incorpora-se aos bens, possibilitando o aproveitamento dos créditos pelo mesmo fundamento. A Revisão/Manutenção das Instalações, por sua vez, teria sido utilizada para a troca das luminárias presentes na área produtiva, e a prestação de serviços na infraestrutura teria sido responsável pelo degelo do túnel de congelamento, o qual assegura ao produto temperatura ideal para conservação do alimento. No controle de qualidade, contestou a glosa processada pelo fisco visto que os bens recionados são utilizados em testes dos produtos processados, visando garantir a qualidade dos alimentos produzidos e evitar que possam causar riscos à saúde humana, sendo o controle de qualidade uma das principais exigências dos consumidores. Que os gastos com controle de qualidade agregam-se ao custo de produção, estando vinculados ao processo produtivo, o que dá ensejo ao crédito afastado pelo agente fiscal. No que se relaciona com os equipamentos ou softwares de automação comercial, também discordou das glosas, tendo destacado aquela inerente a uma escada plataforma móvel-esteira, que segundo informado permanece sobre área restrita dentro do parque fabril, como observado em fotografia apresentada pela impugnante, tendo sido assegurado que “referido bem é utilizado pelos funcionários da produção para se locomoverem por cima de máquinas dentro da fábrica sem correrem riscos de cair sobre alguma máquina, tendo em vista a segurança que a escada fornece”. Quanto às glosas dos encargos de depreciação dos bens utilizados no parque industrial, a exemplo de afiadora de facas, serra fita, chapas, perfis e cantoneiras para estantes e peças para máquinas de soldar esteira, também não concordou a manifestante com o procedimento da autoridade fiscal. Afirmou que os bens listados são utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos industriais, possuindo importante papel na linha de produção da empresa, em razão do que deve ser revisto o trabalho fiscal. Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Em relação à movimentação de cargas, foram glosados valores relacionados à Empilhadeira Linde, ao Carro Wemag, à Esteira, ao Carro Massa, ao Potenciômetro com botão, aos Serviços na palateira Linde, dentre outros, procedimento tido por equivocado pela requerente pois os bens relacionados têm relação direta com o processo produtivo. De acordo com a interessada, “entre os bens glosados há alguns que fazem parte da linha de produção da recorrente, como é o caso das esteiras e dos elevadores HK. Outros são usados no início do ciclo produtivo, como é o caso do Carro Wemag e dos carros para massa, para transportar a matéria prima das salas de estocagem às salas de descongelamento ou diretamente para as linhas de corte [...].”Divergência também foi manifestada em relação às glosas relacionadas ao tratamento dos resíduos, tendo a manifestante discorrido, ponto a ponto, sobre os itens objeto do trabalho fiscal. Vejamos, a título exemplificativo, alguns dos tópicos destacados pela defesa: os contendores são caixas plásticas que armazenam a carne adquirida dos fornecedores; o contendor 2 é uma lixeira utilizada para armazenar resíduos sólidos gerados pelo processo produtivo; as duas lagoas de decantação são tanques inox utilizados no tratamento de resíduos líquidos gerados pelo processo produtivo; o Motor Trif é um motor interno para a exaustão da fumaça e do vapor que são produzidos no forno. De acordo com a demandante, a maior parte dos bens relacionados são utilizados no tratamento de efluentes, tendo por finalidade dar um destino adequado aos resíduos oriundos do processo de produção. Outros foram indevidamente classificados como destinados ao tratamento de efluentes, como é o caso dos contendores/contendores NC que, na verdade, tratam-se de caixas plásticas para acondicionar sacos plásticos com matéria prima. Ainda existem outros que na realidade são utilizados na limpeza e na higienização de máquinas da produção, ou são gastos com benfeitorias realizadas na empresa. Atacou ainda as glosas efetivadas em razão de possuírem descrições genéricas, segundo afirmado pela autoridade administrativa. A estratégia da defesa foi a descrição pormenorizada da funcionalidade dos bens cuja depreciação foi glosada pelo fisco, a exemplo das máquinas e equipamentos de importação, assim como dos bens relativos à importação em andamento, tendo sido afirmado que todos os bens são imprescindíveis ao processo produtivo, daí resultando a correção do desconto de crédito. Ajuste no Percentual Resultante das Operações nos Mercados Interno e Externo em Relação ao Total de Receitas da Pessoa Jurídica – Tributação das Operações de Cessão de Créditos do ICMS De acordo com a demandante, os percentuais encontrados pela fiscalização foram menores do que aqueles apurados pela empresa em razão de a autoridade fazendária haver incluído na base de rateio os valores das receitas financeiras e da cessão de créditos do ICMS, procedimento reputado como incorreto. Após citar a legislação entendida como aplicável e reproduzir as ementas da Solução de Consulta DISIT/08 nº 177, de 23/04/2010, e de Acórdãos de DRJs, concluiu a requerente que apenas os custos, despesas e encargos comuns devem ser rateados. Que não deverão ser rateados os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente às receitas submetidas ao regime cumulativo, pois não geram crédito. Também não deverão ser rateados os custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao regime não-cumulativo, pois serão integralmente considerados na base de cálculo dos créditos a que faz jus a empresa. Do Pedido Ao final de suas considerações, postulou a impugnante que seja julgada procedente a peça contestatória apresentada, reformando-se o despacho decisório contestado, fazendo-se incluir na base de cálculo da contribuição social os valores glosados pela fiscalização a título de embalagens destinadas ao transporte, de energia elétrica e de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 É o que se tem a relatar.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2005 A 31/12/2005 INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS QUE INSTITUÍRAM A NÃO- CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP E DA COFINS COM O PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Tendo as Leis de nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram a não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, sido validamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, estando válidas e operantes à época da ocorrência dos fatos geradores, há que se considerar que este órgão julgador não possui competência para a apreciação da suscitada incompatibilidade destas normas com o princípio da não- cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Somente dão direito a crédito os gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito valores incluídos na fatura correspondentes à multas e juros decorrentes da impontualidade da empresa no pagamento de suas obrigações. DESPESAS COM FRETES. REGIME DE COMPETÊNCIA. Sabendo-se que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas a calcular o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro real, referidas empresas estão compelidas a apropriar suas receitas, custos e despesas com a observância do regime competência, o que inviabiliza a efetivação de desconto de crédito relativo a fretes contratados em período de apuração distinto daquele que o serviço foi prestado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, a título de depreciação, calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITAS. PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. A cessão de créditos do ICMS deve compor o montante das receitas auferidas, para fins de apuração, mediante rateio proporcional, da participação percentual das receitas no mercado interno e externo. Somente a partir da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, é que as receitas decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS, originados das operações de exportação, passaram a não mais integrar a base de cálculo das contribuições sujeitas ao regime da não-cumulatividade. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente podem compor a base de cálculo dos créditos na não-cumulatividade, apurados em relação a um determinado período base, os gastos e despesas possíveis de gerar créditos ocorridos nesse mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Vencido Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. O contribuinte resumiu seus dispêndios nos seguintes grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e ativo imobilizado. Solicitou também a exclusão da base de rateio da relação percentual que será apropriada ao mercado interno e ao mercado externo os valores correspondentes às receitas financeiras e à cessão onerosa de créditos de ICMS. O contribuinte juntou o Laudo Fotográfico de fls. 563 e também juntou fotos e quadros explicativos em seu Recurso Voluntário. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. Com relação ao aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica, considerando que o fiscal glosou esta matéria por existirem dispêndios com multas, juros e correção monetária no pagamento em atraso das contas de energia, o contribuinte alega que o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com energia elétrica são permitidos na legislação e que efetivamente arcou com tais despesas, com todos os encargos envolvidos. Alegou que a glosa não respeita a regra da não-cumulatividade do Pis e da Cofins. Os dispêndios com fretes foram glosados porque a fiscalização entendeu que eram de trimestre diverso. O contribuinte alega que o frete ocorreu na saída e que a fiscalização utilizou, de forma equivocada, a data de entrada dos conhecimentos de transporte como referência. Por fim, dentro do grupo “ativo imobilizado”, existem inúmeros dispêndios que foram divididos pelo contribuinte da seguinte forma no recurso: - Lava botas lava mãos, - Lavador de botas individual (2010); Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 - Aq. 01 máquina de lavar mlh 50 / 01 secador rotativo sr 30 (2145) - Telas fixas mosqueteiros (1747); - Itens Diversos; - Materiais de Construção; - Contratação de serviço (com diversos dispêndios); - Controle de qualidade (com diversos dispêndios); - Equipamentos/software de automação comercial (escada plataforma móvel esteira) (1927); - Itens próprios para a manutenção industrial (com diversos dispêndios); - Movimentação de carga (com diversos dispêndios); - Tratamento de resíduos (com diversos dispêndios); - “Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização (com diversos dispêndios). Como a decisão a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, todos este itens são objetos do presente julgamento. - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex- Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torna-lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - ENERGIA ELÉTRICA. Não há qualquer determinação ou restrição na legislação a respeito de quais custos fazem parte dos gastos com energia elétrica para fins de aproveitamento do crédito, conforme se extrai da leitura do inciso IX da Lei 10.637/02: “Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003).” Qualquer glosa que seja, deve ser fundamentada nos dizeres da Lei, pois o Poder Público precisa observar o princípio da legalidade. Somente pode realizar aquilo que é determinado em Lei. De fato, como alegou o contribuinte, tais custos fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre o contribuinte ter arcado com esses dispêndios. Arcou e tem direito ao aproveitamento do crédito sobre tais valores, em conjunto com a despesa geral de energia. Basicamente, se não fosse necessária a utilização da energia, tais custos jamais teriam existido. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Portanto, por não existir fundamento legal para a glosa, esta dever ser revertida e o Recurso Voluntário deve ser provido neste tópico. - FRETES. De fato a fiscalização glosou o crédito sobre alguns dos dispêndios com fretes com base na data dos conhecimentos de transporte e glosou o crédito pelo transporte ter sido realizado em trimestre diverso. Contudo, segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. Dessa forma, como não há nenhuma evidência do aproveitamento do crédito nos períodos anteriores e como a fiscalização não fez essa análise, a glosa perde seu fundamento e o crédito aproveitado pelo contribuinte deve ser reestabelecido. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico. - AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. DEMAIS INSUMOS NÃO ATIVÁVEIS. Pelas exposições do contribuinte e laudo de fls. 526 e seguintes, ficou claro quais itens do ativo imobilizado sendo pleiteados, assim como os itens de manutenção e/ou fabricação do imobilizado. É importante registrar que, em regra geral, o aproveitamento de crédito é permitido nas aquisições dos bens ativáveis, mas os créditos deverão ser limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. O contribuinte separou sua defesa em alguns subgrupos e vamos analisar um a um: 1 – Lava botas lava mãos, Telas fixas mosqueteiros, Lava botas individual, máquina de lavar, secador rotativo e itens diversos. O contribuinte explica que a máquina lava botas/lava mãos e lava botas individual servem para higienizar as botas dos funcionários ao entrarem no ambiente em que os alimentos são manuseados, assim como a presença da máquina é uma exigência legal. A máquinas de lavar Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 e o secador rotativo, ao contribuir para a desinfecção de roupas, integram esse ciclo de cuidados com o ambiente fabril. A tela mosquiteira, obviamente, serve para proteger o ambiente em que os alimentos são manipulados de insetos e outros animais. Para não deixar dúvidas a respeito, juntou as seguintes fotos: Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Portanto, não há dúvida de que tais objetos compões o ativo imobilizado da empresa e possibilitam o aproveitamento de crédito na medida da depreciação, conforme disposto no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Sobre os demais itens diversos, o contribuinte juntou o seguinte quadro e explicou um a um: Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Alegou que as manutenções dos cercados são necessárias para evitar a entrada de animais, visto que a sede encontra-se próxima à área florestal. De fato, ao consultar o web site da empresa é possível verificar que o local realmente se encontra em área florestal. Inclusive, não há dúvida de que tais manutenções possam ser enquadradas nas hipóteses de aproveitamento de créditos sobre os dispêndios com o ativo imobilizado. No mesmo sentido, o contribuinte apontou que os demais dispêndios com armários, garagem e manutenções e instalações foram todos realizados sobre o ativo imobilizado da empresa, situação que pode gerar o crédito. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 De fato, a maioria dos dispêndios possuem relação com a atividade da empresa e são relevantes e essenciais. A única exceção é o dispêndios com mão-de-obra. Em que pese as instalações terem relação com a atividade da empresa, não é permitido o aproveitamento de crédito sobre mão-de-obra paga a pessoa física, conforme disposto expressamente: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Logo, no caso em concreto, o crédito não é permitido. Esclarecidos os dispêndios e suas aplicações, com fundamento no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e em razão dos dispêndios terem sido realizados para manutenção ou instalação do ativo imobilizado, vota-se para que seja dado parcial provimento à este tópico, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Este entendimento possui fundamento em diversos precedentes deste Conselho, assim como em algumas Soluções de Consulta, como a SCI n.º 355/17 e Cosit 133/18 e também segue o mesmo entendimento do §2.º do Art. 346 do RIR/99, que regula a ativação dos bens ao imobilizado. Assim, os itens deste grupo devem ser revertidos parcialmente na medida em que cumprirem as determinações acima expostas. 2 – Materiais de Construção; Os materiais de construção foram glosados porque o contribuinte não forneceu informações suficientes, ou seja, não há rastreabilidade suficiente para que o emprego desses materiais estivesse comprovado. Sabendo do motivo da glosa, no entanto, o contribuinte se limita a juntar um quadro que não trouxe a rastreabilidade esperada e afirma que possui registro em sua contabilidade. A defesa é insuficiente e não rebate a glosa e não junta provas suficientes do emprego dos materiais para fins de aproveitamento do crédito na proporção da depreciação do ativo imobilizado. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3%C2%A72 Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, a glosa deve ser mantida sobre os materiais de construção. 3 - Contratação de serviço (com diversos dispêndios); O contribuinte esclareceu os dispêndios e explicou as suas relações com a atividade da empresa. Segue o quadro: Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Apesar do débito Siscomex ter sido realizado sobre a importação de uma máquina, taxas legais não podem ser consideradas para fins de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não cumulativos por falta de previsão legal. São despesas que se comparam aos dispêndios administrativos, que são comuns à toda e qualquer empresa e , em regra geral, não geram crédito. Portanto, tal glosa deve ser mantida. Os dispêndios realizados com a revisão das instalações e com a manutenção do sistema de degelo do túnel de congelamento, devem seguir a seguinte sistemática: parcial provimento, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Os dispêndios com mão-de-obra são proibidos de gerar crédito conforme já explicado neste voto, nos moldes do inciso I, §2.º, do Art. 3.º da legislação mencionada. Logo, deve ser mantida a glosa sobre os dispêndios com mão-de-obra. Diante dos exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas deste tópico, nos moldes propostos. 4 - Controle de qualidade; O presente grupo agrega a despesa com a bolsa para amostra sólida liquida, tubo de cobre para fogão, micro-ondas, mão de obra na instalação do fogão, conforme quadro exposto em recurso: A fiscalização afirma que é um controle de qualidade utilizado após a produção do alimento, mas afirma sem qualquer conhecimento sobre o assunto ou base legal. Como explicado pelo contribuinte, a bolsa é vital pra evitar risco na ingestão do alimento, uma vez que faz o controle de qualidade do produto após processado. O fogão e o micro-ondas servem para testes dos produtos processados. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Como já relatado, na produção de alimentos congelados, o controle de qualidade é relevante e essencial e o aproveitamento de crédito deve ser permitido nos moldes estabelecidos no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02. Dispêndio com mão-de-obra não gera crédito, como já explicitado no tópico anterior. Dou provimento para reverter parcialmente a glosa. 5 - Equipamentos/software de automação comercial; Conforme demonstrado, a escada plataforma movelesteira é uma escada que passa em cima da linha de produção e serve para a movimentação interna dos funcionários: Não há nenhuma razão para glosar o aproveitamento de crédito sobre o dispêndio com um bem do ativo. Vota-se para que a glosa seja revertida, com base no inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, com base na depreciação, da escada plataforma movelesteira. 6 - Itens próprios para a manutenção industrial (com diversos dispêndios); Mais uma vez a recorrente apresenta o quadro com todos os dispêndios do grupo e explica um a um: Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Todos os dispêndios são claramente dispêndios essenciais e relevantes para a realização da atividade do contribuinte e, logo, não há dúvida de que a glosa deve ser revertida. O aproveitamento de crédito, contudo, deverá respeitar o seguinte entendimento: parcial provimento, para que seja permitido o aproveitamento de crédito, na medida da depreciação, daqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, provimento integral àqueles dispêndios que não aumentam. Diante do exposto, vota-se para reverter parcialmente as glosas do presente grupo, nos moldes explicados no parágrafo acima. 7 - Movimentação de carga (com diversos dispêndios); Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Para contextualizar a matéria, é adequado esclarecer que as despesas com armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não-cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Da mesma forma, possível o creditamento sobre os custos despendidos nas aquisições dos insumos, nas operações de movimentação, serviços de carga e descarga em geral. Contudo, nesse caso em concreto, o contribuinte fez a aquisição de bens que contribuem para a movimentação de cargas na realização de suas atividades, bens esses que devem ser integrados ao ativo imobilizado. Segue o quadro: Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Pelas descrições e fotos juntadas é possível concluir que realmente são bens que contribuem para a movimentação interna fabril. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Assim, o presente tópico merece parcial provimento para que seja permitido o aproveitamento de crédito na medida da depreciação. 8 - Tratamento de resíduos (com diversos dispêndios); Com o costumeiro zelo o contribuinte apontou custo por custo e explicou qual a função de cada um na atividade da empresa: Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Tratamento de resíduos para empresa do setor alimentício é algo relevante e essencial e este Conselho já reconheceu por diversas vezes a possibilidade de aproveitamento do crédito nesses casos. Pelas fotos e descrições é possível concluir que possuem relação direta com o tratamento de efluentes. Somente os dispêndios com mão-de-obra que não podem gerar crédito, como já votado anteriormente. Dou provimento para reverter parcialmente a glosa neste grupo. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 9 - “Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização (com diversos dispêndios). Os seguintes bens foram glosados porque a fiscalização entendeu que a descrições eram genéricas: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Especificadas as descrições dos bens glosados e considerando que a maioria possui vinculação direta com a atividade da empresa, a presente glosa deve ser revertida parcialmente, na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Os dispêndios com mão de obra são hipóteses proibidas de aproveitamento de crédito, conforme já citado anteriormente neste voto, com fundamento no inciso I, §2.º do Art. 3.º da legislação. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao presente grupo. - RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS E CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL. O contribuinte alega que a fiscalização incluiu de forma equivocada os valores das receitas financeiras na base de rateio, o que acabou por reduzir o percentual das receitas vinculadas ao mercado externo também a parcela dos créditos passíveis de ressarcimento e solicitou a não inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional e fundamentou seu pedido na ideia de que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de “encargos comuns”. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 Contudo, este Conselho possui diversos precedentes (3402-005.317, 3402- 007.241, por ex.) no sentido contrário, justamente no sentido do que foi exposto na Solução de consulta Cosit nº 387/17, reproduzida a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPEMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSEMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa.DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Portanto, as receitas financeiras devem ser incluídas no cálculo do rateio proporcional. Vota-se para que seja negado provimento à este tópico. - CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deve ser dado provimento à este tópico. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 - CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: a) Reverter integralmente as glosas sobre as embalagens e permitir o aproveitamento integral; b) Reverter integralmente as glosas sobre energia elétrica; c) Reverter a glosa sobre os fretes; d) Manter as receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional; e) Reverter integralmente a glosa sobre a cessão de créditos de ICMS; f) Reverter parcialmente as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado da seguinte forma: - parcialmente a glosa do grupo 1: na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter as glosas sobre a instalação de cabos de rede e instalações elétricas; - Não reverter a glosa do grupo 2; - Parcialmente a glosa no grupo 3 (Contratação de serviço): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter a glosa sobre os débitos Siscomex e mão-de-obra; - parcialmente a glosa do item 4 (Controle de qualidade). Manter a glosa sobre a m]ao-de-obra; - integralmente a glosa do item 5 (Equipamentos/software de automação comercial); - parcialmente a glosa do item 6 (Itens próprios para a manutenção industrial): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; - parcialmente as glosas do grupo 7 (Movimentação de carga): na medida da depreciação; - parcialmente a glosa do grupo 8 (Tratamento de resíduos). Manter a glosa sobre mão-de-obra; Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 - parcialmente a glosa do grupo 9 (“Bens que possuem descrições genéricas” segundo à fiscalização): na medida da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam. Manter a glosa sobre mão de obra. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora. Em que pese o bem fundamentado voto do Relator ouso dele divergir em relação as glosas sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica (tais como multas, juros ou correção monetária), para tal ponto fui designada para redigir o voto vencedor. A base legal para fins de aproveitamento da energia elétrica está inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/02: Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Para a recorrente tais custos, multas, juros, ou correção monetária, fizeram parte do custo global da energia e não há nenhuma controvérsia sobre ele ter arcado com esses dispêndios, no que acompanhou o Relator encaminhando pela reversão das glosas efetuadas. Sobre o assunto já tive ocasião de me manifestar, acompanhado o relator do processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas aos combustíveis e lubrificantes desde que demonstrados que estes são utilizados em maquinas, equipamentos ou veículos essenciais ou relevantes ao processo produtivo. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-007.173 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720274/2011-03 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. DILIGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E nas palavras do Relator: 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento “pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal (...) além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição”. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que “a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa”. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.017723/97-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1990, 01/11/1990 a 30/11/1993 DECADÊNCIA Na hipótese de não haver qualquer antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 15. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, não-confisco, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TRD. INCIDÊNCIA, COMO JUROS DE MORA, DESDE FEVEREIRO DE 1991. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Está mais que pacificado, tanto no STJ como no STF, que é constitucional a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo dispõe o art. 9º da Lei nº 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 3302-009.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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(NOVA DENOMINAÇÃO DE VJ ELETRÔNICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1990, 01/11/1990 a 30/11/1993 DECADÊNCIA Na hipótese de não haver qualquer antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 15. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não cabe ao CARF deixar de aplicar multa cominada em lei válida e vigente sob o argumento de que é inconstitucional - por violar princípios como aqueles da proporcionalidade, não-confisco, razoabilidade, estrita legalidade, entre outros - nem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 77 23 /9 7- 30 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. TRD. INCIDÊNCIA, COMO JUROS DE MORA, DESDE FEVEREIRO DE 1991. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Está mais que pacificado, tanto no STJ como no STF, que é constitucional a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo dispõe o art. 9º da Lei nº 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em 09/1990; 11/1990 a 11/1993; e 01/1994 a 09/1995, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fl. 35 a 37, com o seguinte enquadramento legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, e artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82. 2. O crédito tributário apurado, composto pela contribuição, pela multa proporcional e juros moratórios, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R$ 181.479,01 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e um centavo). 3. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 13/06/1997, o contribuinte protocolizou, em 04/07/1997, a impugnação de fls. 40 a 44, acompanhada dos documentos de fls.45 a 77, na qual deduz as alegações a seguir sintetizadas: 3.1. O enquadramento legal consignado pela autoridade fiscal não se coaduna com os cálculos efetivamente realizados para a apuração do montante devido a título de PIS, de forma que o lançamento deve ser anulado. No seu entender, a fiscalização, ao expor a memória descritiva dos cálculos, não aplicou corretamente as determinações legais em que fundamentou sua autuação, violando o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, que determina a cobrança do PIS tomando-se como base de cálculo o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Nesse aspecto, sustenta que a impertinência lógica entre o motivo e o conteúdo do ato de lançamento teria resultado, inclusive, em cerceamento de defesa. 3.2. Os juros utilizados na composição do débito não encontram amparo em nosso ordenamento constitucional, devendo ser recalculado todo o débito, com percentual legal de juros, ou seja, 1% (um por cento) ao mês ,conforme estabelece o art. 192, § 30 da Constituição Federal. A cobrança de juros moratórios em percentuais superiores aos constitucionalmente previstos constitui prática de usura, inclusive punida na esfera criminal. 3.3. Requer, assim, seja julgada procedente a defesa apresentada, promovendo-se o seu cancelamento e consequente arquivamento do processo. 4. É o relatório. A seguir, o voto. Apreciando a impugnação, a 9ª Turma da DRJ/SP decidiu, por unanimidade de votos, manter a autuação fiscal, nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1990 a 30/09/1990, 01/11/1990 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 30/09/1995 Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA - O art. 60 da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento verificado no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação de prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, sem que tais alterações tivessem sua validade questionada. - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a um por cento. TRD afastada no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por força da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 32, de 09 de abril de 1997, remanescendo, neste período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo com o parágrafo 1º do art. 161 do CTN. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, sustentando, em síntese, (i) adesão ao Refis, nos termos da Lei nº. 9.964/2000; (ii) decadência do lançamento; (iii) nulidade da autuação por vício de motivação; (iv) improcedência do auto de infração, pois não teria seguido a tese da semestralidade da base de cálculo (LC nº. 7/70); (v) improcedência da multa prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430, com a necessidade de aplicação da retroatividade benigna e de observância do art. 61 da Lei nº. 9.430 (vi) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa referencial (TR). Apreciando o recurso voluntário, em sessão de 08/08/2008, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes exarou a Resolução nº. 201-00.767, convertendo o julgamento em diligência para que a unidade de origem informasse se os débitos do presente processo foram incluídos no REFIS e qual a situação de referido parcelamento. Dando seguimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT –SP) elaborou o relatório às fls. 404 a 408, informando, em síntese, que os débitos controversos não foram objeto do parcelamento e que a situação da empresa no REFIS é de rescindida. Tendo o processo retornado ao CARF, na sessão de 12/08/2009, a 2ª Turma Ordinária/ 3ª Câmara/ 3ª Sessão exarou o Acórdão nº. 3302-00.063, o qual deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a decadência dos fatos geradores ocorridos até 05/1992 e a semestralidade da base de cálculo. Diante de tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 428 a 442), contestando, em síntese, a contagem do prazo decadencial, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nesse contexto, enquanto o acórdão atacado entendeu que o prazo de decadência começa a fluir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) - salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação -, independentemente da existência de pagamento, a Fazenda Nacional apresentou jurisprudência divergente, segundo a qual o termo inicial para a contagem da decadência se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN) nos casos em que não houve antecipação de pagamento do tributo. O recurso especial foi admitido, conforme despacho de fls. 454 a 456. O sujeito passivo foi cientificado por edital para apresentar contrarrazões (fls. 462) e não se manifestou (fls.463). Apreciando o recurso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão 9303-007.889, em sessão de 23/01/2019, dando provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos a este Colegiado. É o relatório. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Como visto, apreciando o recurso especial da Fazenda Nacional, a 3ª Turma da CSRF proferiu o Acórdão 9303-007.889, em sessão de 23/01/2019, dando provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinando o retorno dos autos a este Colegiado, conforme os excertos do voto condutor – Relatora Érika Costa Camargos Autran - a seguir transcritos (destaquei alguns trechos): No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo de decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. A discussão dos presentes autos tem origem auto de infração lavrado contra o Contribuinte, em que são cobradas as contribuições para o PIS nas competências 09/1990 a 11/1993, 01/1994 a 09/95, acrescidas de multa e juros de mora, cuja ciência ocorreu em 13/06/1997. A divergência a ser apreciada refere-se ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador artigo 150, §4º do CTN ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado artigo 173, I do CTN. Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF n.º 08, indubitável estar-se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional: Súmula Vinculante STF nº 08 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: (...) Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso do PIS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passa-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos para a contagem do prazo decadencial. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 A decisão recorrida, de ofício, declarou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 13/06/1992, "uma vez que ocorreu em meses anteriores a 5 anos da lavratura do auto de infração", ao fundamento, em suma, "que a homologação não é do pagamento do tributo, mas sim do seu lançamento", tendo como termo a quo o mês seguinte à ocorrência do fato gerador, "independentemente da realização do pagamento". A discussão dos presentes autos tem origem auto de infração lavrado contra o Contribuinte, em que são cobradas as contribuições para o PIS nas competências 09/1990 a 11/1993, 01/1994 a 09/95, acrescidas de multa e juros de mora, cuja ciência ocorreu em 13/06/1997. O acórdão recorrido reconheceu a decadência dos lançamentos relativos aos fatos geradores anteriores a 13/06/1992, competência 05/92, "independentemente da realização do pagamento". In casu, inconteste que não houve qualquer antecipação de pagamento da contribuição. Portanto, não havendo qualquer antecipação de pagamento, o termo inicial para aferição do prazo decadencial é aquele a que alude o art. 173, I, do CTN. Em consequência, aplicando-se esta norma, não há falar-se em decadência no presente caso. Em face do exposto, conheço do Recurso Especial do Procurador e dou provimento, com o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para decidir as demais questões de mérito. Como se observa, a Câmara Superior afasta integralmente a questão da decadência, restando-nos analisar as demais matérias suscitadas no recurso voluntário, a saber: (i) adesão ao Refis; (ii) nulidade da autuação por cerceamento de defesa; (iii) aplicação da semestralidade da base de cálculo (LC nº. 7/70); (iv) caráter confiscatório e abusivo da multa do art. 44 da Lei nº. 9.430, com necessidade de aplicação da retroatividade benigna e de observância do art. 61 da Lei nº. 9.430 (v) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa referencial (TR). No tocante à alegação de que os débitos objeto deste processo estariam inclusos no REFIS, não assiste razão à recorrente. Como visto, a informação da DERAT-SP às fls. 404 a 408 evidencia que os débitos aqui discutidos não foram objeto de parcelamento, uma vez que o sujeito passivo não apresentou desistência expressa da impugnação administrativa, um dos requisitos para a inclusão de débitos no parcelamento. Além disso, como também sublinha a informação fiscal, houve rescisão do parcelamento aderido pelo sujeito passivo. Melhor sorte não assiste à recorrente ao argumentar que o auto de infração padece de vícios de motivação e causa. Compulsando o auto de infração, observa-se que aquela decisão exprime, de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos do lançamento. Nesse ponto, a motivação da autuação é tão clara que o sujeito passivo demonstrou compreendê-la plenamente, tendo apresentado defesa com argumentos específicos, diretamente direcionados ao fundamento e à causa da autuação. Não vislumbro, desse modo, qualquer vício na autuação. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sobretudo quando, no curso do contencioso fiscal, o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento dos motivos do ato, apresentando defesa que incide diretamente sobre os fundamentos da autuação. Em síntese, não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão. Sublinhe-se, ademais, que não há que se falar em nulidade da autuação, quando o lançamento regularmente efetuado tenha sua base legal alterada por uma decisão judicial ou administrativa superveniente. Nesse caso, afastada a legislação vigente à época do lançamento, deve-se proceder à apuração nos termos das normas supervenientes. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-003.038, Relator Rodrigo Pôssas, julgado na sessão de 5/06/2014, cujos excertos do voto condutor seguem transcritos: (...) Discordo do voto vencedor do ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri. Não há que se falar em vício material quando o lançamento regularmente efetuado tenha a sua base legal alterada por uma decisão judicial ou administrativa. Para se fazer o acerto do lançamento, basta que se ajuste os cálculos à legislação vigente à época do lançamento, nos termos da legislação vigente à época do julgamento do recurso. Esse modus operandi é pacífico neste Conselho, sendo as decisões divergentes esporádicas. Assim, deve ser corrigido o lançamento e refeitos os cálculos – Aspecto quantitativo do fato gerador –, nos termos do enunciado da súmula CARF nº 15, transcrita abaixo. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (...) Com relação aos argumentos de necessidade de aplicação da tese da semestralidade no cálculo do PIS, entendo que assiste razão à recorrente. Tal questão está absolutamente pacificada, existindo, inclusive, súmula vinculante do CARF regendo a matéria: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Saliente-se que tal sistemática de apuração do PIS/PASEP se aplica aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, período anterior à vigência da Medida Provisória nº. 1.212/95. Somente a partir da vigência desta medida, a apuração da base de cálculo do PIS passou a ser baseada no faturamento mensal. Tendo em vista que os períodos de apuração são todos anteriores ao período de vigência da referida medida provisória, os cálculo dos lançamentos de PIS devem ser refeitos levando-se em consideração a sistemática da semestralidade. No que tange às alegações de improcedência da multa prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96, não tem razão a recorrente. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 Referida multa de ofício está prevista em lei válida e vigente, como bem sabe a recorrente, sendo distinta daquela outra (multa de mora) prevista no art. 61 da mesma lei. Ambas – multa de ofício e multa de mora - são igualmente aplicáveis aos lançamentos contestados, não se afigurando, ao contrário do que sustentou a recorrente, o limite de 20% sobre a multa de ofício, mas sobre a multa moratória. Nesse contexto, sublinhe-se que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a norma é abusiva, confiscatória ou que a sua aplicação violaria algum princípio constitucional. É o que prescreve o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O afastamento da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, sob o argumento de que é abusiva ou confiscatória, representaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade por este colegiado, atribuição expressamente vedada pela consagrada Súmula CARF nº. 2, de aplicação obrigatória, ex vi do art. 72 do ANEXO II do RICARF: Súmula CARF nº. 2 "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, tendo em vista que a multa contestada encontra base em norma legal em plena vigência, descabe a este colegiado manifestar-se acerca de sua constitucionalidade. Por fim, com relação à aplicação da taxa referencial, entendo que o tema está pacificado na jurisprudência, como bem elucida o voto condutor do Acórdão nº. 9303-008.935, julgado em 16/07/2019, Relator Rodrigo Pôssas, cujos excertos são transcritos a seguir e cujos fundamentos adoto como razões de decidir (destaquei partes): No mérito, assiste razão à PGFN ao dizer que a jurisprudência do STJ e do STF é mais que pacífica no sentido de admitir a aplicação da TRD como juros de mora a partir de fevereiro de 1991, conforme demonstrado nos seguintes Acórdãos, que, apesar de não vinculantes, entendo dispensarem qualquer digressão adicional a respeito: Ag Int no AREsp nº 1.047.988/DF (DJe 04/07/2017) Relator: Min. Mauro Campbell Marques JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL (TRD). LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO/1991. PRECEDENTES. (...) 2. No que tange à utilização da TRD como juros de mora, o acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido da jurisprudência desta corte a qual entende que "a teor do disposto no art. 9º da Lei n. 8.177/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.218/91, é legítima a utilização da TRD como juros de mora, a partir do mês de fevereiro de 1991, por não infringir os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido" ... Ag. Reg. no RE nº 413.214/PR (DJe 11/10/2011) Relator: Min. Dias Toffoli TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD). INCIDÊNCIA EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COMO JUROS DE MORA, DESDE FEVEREIRO DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE ... 1) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é constitucional a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), como juros de mora sobre débitos tributários, desde fevereiro de 1991, segundo dispõe o art. 9º da Lei nº 8.177/91, modificado pelo art. 30 da Lei nº 8.218/91. Este é o dispositivo legal: Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.017723/97-30 Art. 9° A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991) À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Diante das considerações acima expostas, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, devendo ser revisto o cálculo do PIS, levando-se em consideração a regra da semestralidade. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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8482206 #
Numero do processo: 10425.900670/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.841
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso, e o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.900073/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator) que votou por dar provimento parcial ao recurso, e o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que votou por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleucio Santos Nunes. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10425.900073/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1302-000.839, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que cometeu erro no preenchimento da sua DCTF original, mas após levantar balancete, verificou não haver RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 25 .9 00 67 0/ 20 17 -4 7 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900670/2017-47 estimativa a ser paga naquele mês de apuração. Por isso, retificou a correspondente DCTF e juntou planilha demonstrativa da referida apuração. A DRJ, no entanto, argumentou que a comprovação do erro no preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte e que a planilha apresentada não possuía qualquer valor probatório pois desacompanhada dos registros contábeis em que se baseou. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que, após o pagamento da estimativa, recebeu um laudo constitutivo da SUDENE que aprovou seu benefício fiscal de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis com fruição de 01/01/2013 a 31/12/2022. Por isso, de forma retroativa, realizou o levantamento do balancete de suspensão/redução e constatou que não havia estimativa a pagar no correspondente mês. Com a manifestação de inconformidade, apresentou a retificadora da DCTF. Contudo, como a DRJ não a considerou suficiente, apresentava esclarecimentos e elementos adicionais com o recurso (cópias do referido laudo, balancetes mensais de verificação, razão da conta IRPJ a pagar e DCTF/DIPJ retificadoras). É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1302-000.839, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. (...) 1 Trata-se de processo de compensação de créditos com débitos tributários que, conforme relatório supra, não foi homologada porque se constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Conforme ainda o relatório do voto vencido, a recorrente, por sua vez, alegou na manifestação de inconformidade que: cometeu erro no preenchimento da sua DCTF original, mas após levantar balancete, verificou não haver estimativa a ser paga naquele mês de apuração. Por isso, retificou a correspondente DCTF e juntou planilha demonstrativa da referida apuração. A DRJ julgou improcedente a manifestação, por entender que cabe ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF com os registros contábeis que deram causa à retificação e não com a simples anexação do documento retificado. A recorrente interpôs recurso voluntário em que alegou o seguinte, conforme relata o voto vencido: 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no processo 10425.900073/2015-51 e na Resolução 1302-000.839, adotando e transcrevendo o voto vencedor, que reflete majoritariamente a decisão do colegiado. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900670/2017-47 após o pagamento da estimativa, recebeu um laudo constitutivo da SUDENE que aprovou seu benefício fiscal de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis com fruição de 01/01/2013 a 31/12/2022. Por isso, de forma retroativa, realizou o levantamento do balancete de suspensão/redução e constatou que não havia estimativa a pagar no correspondente mês. Com a manifestação de inconformidade, apresentou a retificadora da DCTF. Contudo, como a DRJ não a considerou suficiente, apresentava esclarecimentos e elementos adicionais com o recurso (cópias do referido laudo, balancetes mensais de verificação, razão da conta IRPJ a pagar e DCTF/DIPJ retificadoras). Diante da juntada de documentos com o recurso voluntário, entendeu o ilustre relator que era o caso de retornar o processo à DRF de origem para análise procedimental das justificativas apresentadas pela recorrente no recurso voluntário. Por tal razão, votou por dar provimento parcial ao recurso, devendo o feito retornar à unidade de origem para análise do pleito da contribuinte desde o início, formando-se daí um novo procedimento. Para tanto, apresentou, dentre outros, os seguintes fundamentos: Em situações em que uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de fato ou de direito, caso superado o fundamento da decisão sem que se possa já extrair um diagnóstico conclusivo, entendo que aquela instância deve continuar com a análise do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Isto porque a simples conversão em diligência para uma decisão posterior desta turma poderia suprimir indevidamente o direito à eventual discussão do seguimento da análise em primeira instância. Trata-se, aqui, de uma situação em que a unidade de origem promoveu sua análise a partir de meros batimentos eletrônicos. Não se deu uma mínima oportunidade de o contribuinte ser informado acerca de inconsistências fáticas que poderiam ser superadas com um simples procedimento investigatório. A meu ver, o que houve foi uma análise eletronicamente interrompida por uma questão fática superficial. Superada esta última com as provas trazidas aos autos, há que se dar sequência à análise. O caso não difere essencialmente de outras situações em que se supera um argumento de direito como, por exemplo, quando a unidade de origem entende que um crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa só poderia ser aproveitado no ajuste ao final do respectivo ano-calendário. Em circunstâncias como esta, argumenta-se que o mérito da compensação não foi analisado por questão prejudicial, a qual, afastada, caberia a nova análise pela unidade de origem. A partir desse raciocínio, a pedra de toque seria a ideia de não se ter enfrentado o “mérito da compensação” (que, inclusive, não permitiria aplicar a mesma solução para as análises feitas por batimentos eletrônicos, os quais o teriam enfrentado) Em que pese os abalizados argumentos do eminente Relator originário, a posição restou vencida, porquanto os documentos juntados pela recorrente com o recurso voluntário, se por um lado não são suficientes para um pronunciamento conclusivo do Colegiado, por outro, não conduzem à necessidade de refazimento do procedimento. Isso porque, complementando-se o processo com informações adicionais será permitido analisar o direito da parte, ainda que nesta instância recursal. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900670/2017-47 Nesse sentido tem decido este Conselho, por meio de sua Câmara Superior: 9303-005.080 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. (CARF. CSRF AC nº 9303005.080 – 3ª Turma) Por conseguinte, diante da documentação contábil acostada ao recurso, há indícios de que a contribuinte conseguiu justificar a existência do seu crédito. O deferimento do benefício fiscal em conjunto com as cópias do referido laudo, balancetes mensais de verificação, razão da conta IRPJ a pagar e DCTF/DIPJ retificadoras, juntados com o recurso, devem ser analisados para a comprovação do direito creditório, não reconhecido com o batimento eletrônico dos dados. Remanesce, no entanto, a dúvida sobre a existência do direito creditório decorrente da redução do IRPJ em razão do benefício fiscal alegado, especialmente porque o laudo que remonta à concessão do benefício foi juntado com o recurso voluntário. Além disso, é necessário ter-se certeza das demais formalidades atinentes ao direito ao crédito com base nos documentos contábeis também acostados com o recurso. Daí porque, o caso demanda conversão do julgamento em diligência para a DRF/Campina Grande – PB apurar, no caso concreto, o seguinte: i) A Confirmação da existência do direito à redução do IRPJ em razão do benefício fiscal alegado pela recorrente, conforme o laudo juntado com o recurso voluntário; ii) Análise do cumprimento das exigências para o reconhecimento do direito creditório a partir do laudo juntado; iii) Verificação dos documentos contábeis anexados com o voluntário e se tais confirmam o crédito postulado; iv) Após o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo quanto às alegações e documentos apresentados pela recorrente; v) Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.900670/2017-47 vi) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para apurar, no caso concreto, o seguinte: i. A Confirmação da existência do direito à redução do IRPJ em razão do benefício fiscal alegado pela recorrente, conforme o laudo juntado com o recurso voluntário; ii. Análise do cumprimento das exigências para o reconhecimento do direito creditório a partir do laudo juntado; iii. Verificação dos documentos contábeis anexados com o voluntário e se tais confirmam o crédito postulado; iv. Após o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo quanto às alegações e documentos apresentados pela recorrente; v. Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; vi. Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910399/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo.
Numero da decisão: 3302-009.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão guerreada: Trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao período acima citado, utilizado pela empresa em compensações. 2. A DRF/São Bernardo do Campo reconheceu parte do crédito, no valor de R$ 27.468,62, homologando parcialmente as compensações, tendo constatado que o saldo credor era inferior ao pleiteado. 3. Inexistindo comprovação da ciência por parte do contribuinte, a Unidade afixou Edital em 10.02.2010, com desafixação em 25.02.2010. Dessa forma, considera-se tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada em 07.02.2009, na qual a empresa alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 03 99 /2 00 9- 11 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910399/2009-11 “1. O saldo credor de IPI passível de ressarcimento e compensação para o 4° trimestre de 2006, soma o total de R$ 53.710,28. 2. Deste valor, foi utilizado a importância de R$ 19.798,11 para a PER/DCOMP 20322.88606.150107.3.3.01-7714. 3. Restou portando, saldo a compensar de R$ 33.912,14, que foi compensado através do PER/DCOMP 34923.84642.140207.1.3.01-4085, restando saldo ainda compensar R$ 2.956,35. 4. Referido saldo de R$ 2.956,35 somou-se ao saldo credor de R$ 22.952,38 de janeiro de 2007, portanto, 1° trimestre de 2007. 5. Assim, o valor de 25.908,73 foi compensado pela PER/DCOMP 30246.46436.200307.1.3.01-2319, haja visto que na mesma se utilizou o valor compensado de R$ 20.418,40. 6. Já para a PER/DCOMP 32024.99348.220509.11.01-9785, a mesma está sendo compensada com o saldo credor dos meses de janeiro e fevereiro de 2007 que somam o valor de R$ 32.870,97, sendo deste valor compensado o valor de R$ 32.378,83, restando saldo final a favor do contribuinte na importância de R$ 258,14. 07. isto posto, pede deferimento para que seja cancelada a cobrança no valor de R$ 63.501,79.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que o valor do saldo remanescente de débito ocorreu por erro na declaração apresentada pelo próprio contribuinte e que não há possibilidade de retificar de ofício pedido de compensação, cabendo, a parte, desde que não haja decisão administrativa, providenciar sua retificação, conforme se extrai da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. Incabível compensar débitos informados em declaração de compensação com valores referentes a créditos diversos daquele indicado no documento, os quais simplesmente não integram o seu conteúdo. Cientificada de decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, trata-se de ressarcimento de saldo credor de IPI utilizado pela empresa em compensações PER/DCOMP 20322.88606.150107.3.3.01-7714, 34923.84642.140207.1.3.01-4085 e 32024.99348.220509.11.01-9785 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910399/2009-11 Do que se extraí dos autos, vide PER/DCOMP, é que a Recorrente declarou seu crédito da seguinte forma: Saldo Credor RAIPI 54.353,87 Créditos Passíveis de Ressarcimento 28.168,62 Menor Saldo Credor 19.798,11 Ou seja, declarou crédito passível de ressarcimento o montante de R$ 28.168,62. Entretanto, os débitos declarados pela Recorrente perfazem o montante de R$ 99.193,50, o que resultou na diferença de R$ 63.501,79, e não homologação parcial dos PER/DCOMP´s sob análise. Assim, considerando que o crédito passível de ressarcimento declarado pelo contribuinte é inferior ao montante objeto do débito tributário que se pretendia compensar e, inexistindo provas que demonstrem o contrário, correto o despacho decisório e a decisão recorrida que assim se pronunciou: 4. Observando a documentação anexada ao processo, vê-se que através do Per/Dcomp de final 7714, objeto do presente processo, a empresa aponta como créditos passíveis de ressarcimento apenas o valor de R$ 28.168,62, tendo sido glosado tão somente o crédito referente à nota fiscal nº 751, da empresa de CNPJ 06.296.000/0001-67, por ser optante do Simples, conforme fl. 17. A interessada não contestou a glosa, resultando no valor reconhecido pela Unidade. Referido crédito foi utilizado em suas compensações neste e nos Per/Dcomp’s de finais 4085, 2319 e 9785. 5. O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 6. Com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 7. Assim, incabível no presente julgamento qualquer alteração no documento originalmente transmitido, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012: “DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.639 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.910399/2009-11 administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. Os pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. .......” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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8514621 #
Numero do processo: 13839.901861/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 61 /2 01 3- 29 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901861/2013-29 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Deve Ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901861/2013-29 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Extraímos o seguinte trecho do Acórdão DRJ, que esclarece a questão : Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PAGTO ARRECADAÇÃO 18/07/2008 PA 30/06/2008 R$ 32.896,45 DCTF DATA ENTREGA 06/10/2008 débito confessado R$ 32.896,45 DACON ENTREGA 30/09/2008 débito apurado R$ 32.896,45 VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL DCOMP R$ 19.881,31 A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.477 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901861/2013-29 Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723404/2013-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1001-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T14:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T14:40:36Z; Last-Modified: 2020-10-16T14:40:36Z; dcterms:modified: 2020-10-16T14:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T14:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T14:40:36Z; meta:save-date: 2020-10-16T14:40:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T14:40:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T14:40:36Z; created: 2020-10-16T14:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-16T14:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T14:40:36Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10640.723404/2013-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.116 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee HPMAIS INFORMÁTICA LTDA. - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Tratam os autos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SACAT/DRF/JFA Nº 025, de 30 de setembro de 2013 (fl. 20), tendo como origem o procedimento de Revisão de Débitos Confessados em GFIP – DCG nº 36.416.990-7 e 36.512.191-6, da interessada, em epígrafe, vindo gerar a REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL de fls. 02/03, pelo fato de constar na cláusula 2ª do seu Contrato Social, registrado na Junta Comercial do Estado dentre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 04 /2 01 3- 16 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723404/2013-16 outras a atividade econômica de CONSULTORIAS EM SOFTWARE, que é vedada ao sistema de tributação, em apreço, para cientificá-la, do que se segue, como abaixo se demonstra, que: “Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade vedada à opção, conforme disposto no inciso XXIII do artigo 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Nome Empresarial: HP Mais Informática Ltda - ME CNPJ: 07.614.683/0001-16 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/07/2007, conforme disposto no inciso III, do art. 76, da Resolução do Comité Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.” DO RECURSO A interessada, tendo conhecido do ADE/SACAT/DRF/JFA Nº 025, de 30 de setembro de 2013 (fl. 20), supradito, em 11 OUT 2013 (cfr. cópia do AR de fl. 25), e irresignada com o feito fiscal, protocolizou na ARF de MURIAÉ (MG), em 08/11/2013, a sua manifestação de inconformidade de fl. 27, que se fez acompanhar da documentação de fls. 29/31, onde expõe:  “A empresa em 01 de julho de 2007 requereu, e a Delegacia da Receita Federal deferiu a sua inclusão no Simples Nacional – (doc. Anexo), vale ressaltar que à época todos Contratos Sociais das empresas ficavam arquivados na própria Receita, e mesmo assim houve a inclusão; (destaque da interessada)  A atividade principal da empresa é o desenvolvimento de programas de computador, e sob encomenda; (destaque da interessada)  No seu CNAE – nunca constou como sendo empresa de “Consultoria” – doc. Anexo “não podendo, assim, haver sua exclusão de ofício”; (destaque da interessada)  Durante sua existência nunca realizou atividades de consultoria; (destaque da interessada)  Portanto, não conformada com a decisão prolatada neste processo, pela DRF, por ser ilegal, requer e espera seja ela cassada também de ofício. É O RELATÓRIO. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 41 a 46 do presente processo (Acórdão nº 12-64.384, de 27/03/2014 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. CONSULTORIA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723404/2013-16 Mantém-se a exclusão do Simples Nacional, quando demonstrado que a empresa pratica atividade que veda o seu ingresso e/ou permanência sob esta modalidade de tributação. No voto, a decisão ponderou que no contrato social da interessada sempre constou a atividade outras consultorias de software (cláusula segunda, que define o objetivo da empresa – fl. 04). Que seu CNAE, que não é de empresa de consultoria, tem efeito apenas declaratório, de importância muito menor que o contrato social. Argumentou que a alteração contratual registrada em 26/09/2013, quando a interessada já se encontrava fora do Simples Nacional por iniciativa própria, era uma tentativa de se esquivar da exclusão retroativa. Considerando que, quando ainda estava sob o regime do Simples Nacional (01/07/2007 a 31/12/2012), no contrato social da interessada constava a atividade econômica de consultoria em softwares, vedada pelo art. 17, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123/2006, manteve a exclusão retroativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 56), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 12/08/2014 (recurso às fls. 58 a 61, carimbo aposto à primeira folha). Nele argumenta que, mesmo constando em seu contrato social a atividade vedada, nunca a exerceu, exercendo apenas a atividade de desenvolvimento de programas de computador. Alega que na exclusão não foram observadas as exceções legais do § 2º do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011, § 1º do art. 17 e § 5º- D e incisos IV a VI do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006. Ressalta que não alterou o contrato social com o intuito de se esquivar da exclusão retroativa, mas sim de atualizar os objetivos da empresa, bem como incluir novas atividades. Anexa o contrato social (fls. 62 a 64) e alterações (fls. 65 a 73). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O ADE, à fl. 20, efetuou a exclusão com base no art. 15, inciso XXIII, da Resolução nº 94/2011: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade vedada à opção, conforme disposto no inciso XXIII do artigo 15 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723404/2013-16 O contribuinte alega que nunca exerceu a atividade de consultoria de software. E que, além disso, não é atividade vedada, conforme o mesmo art. 15, § 2º, da Resolução CGSN nº 94/2011 (inciso e parágrafo revogados pela Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014): Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXIII - que realize atividade de consultoria; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XIII) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) (...) § 2º As vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º) (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 117, de 02 de dezembro de 2014) (...) XV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso IV) XVI - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso V) XVII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, § 1º; art. 18, § 5º-D, inciso VI) Partindo-se do pressuposto que a empresa exercia a atividade vedada de consultoria de software, não a socorreria a exceção acima. Porque o § 2º determinava, com clareza, que as vedações do caput do art. 15 não se aplicavam apenas se a empresa se dedicasse exclusivamente às atividades que descrevia (incisos acima), ou a exercesse em conjunto com outras atividades não vedadas. E o ADE supôs que a empresa exercia tais atividades em conjunto com a atividade de consultoria, que era vedada. Nesse contexto, portanto, caberia, de fato, a exclusão. No entanto, a empresa alega, desde a Manifestação de Inconformidade à fl. 27, que nunca exerceu a atividade de consultoria. Realmente, a exclusão foi efetuada com base no contrato social, no qual constava a atividade como secundária. O CARF consolidou o posicionamento, em relação ao Simples Federal, de que a simples existência de atividade vedada no contrato social não deve resultar na exclusão do contribuinte do regime, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade, conforme Súmula nº 134: Súmula CARF 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1474132 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1474132 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1474132 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=59066#1474132 Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.116 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723404/2013-16 Transcrevo, abaixo, trecho do voto de um dos acórdãos precedentes da súmula – Acórdão nº 9101-003.387, de 05/02/2018: A solução desse impasse ressai do verbo “prestar”, ao qual se associa o objeto "serviços profissionais", ambos inscritos no tipo legal do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, os quais deslocam o ônus da prova para a Fiscalização. Ou seja, só a efetiva prestação de serviços vedados dá causa à exclusão do Simples com base no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. Nesses termos, deve-se reconhecer que a Administração Tributária fracassou na produção da prova da efetiva prestação de serviço interditado ao Simples, pois restringiu-se à mera previsão no objeto social, que apenas demarca as atividades que os sócios da pessoa jurídica se propõem a empreender, o que não significa que se obrigam a exercê-las ou que tenham sido exercidas. Portanto, em face do exposto, conheço do Recurso Especial fazendário para, no mérito, negar-lhe provimento. No caso concreto, a norma que determinou a exclusão (art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011), da mesma forma, trata da efetiva realização da atividade de consultoria (XXIII - que realize atividade de consultoria). Significa que, do mesmo modo, seria da Receita Federal o ônus de provar que a atividade foi realizada. No entanto, não há no processo qualquer esforço nessa direção. Tratou-se sempre do fato da atividade constar como secundária no contrato social. E a interessada, por sua vez, alega desde o início que nunca a exerceu. Assim, embora a referida súmula não se destine ao Simples Nacional, entendo que se aplica o mesmo raciocínio. O exercício da atividade teria que ser provado pela Receita Federal, já que a hipótese legal é a realização da atividade. Conclui-se indevida a exclusão efetuada com base no art. 15, inciso XXIII, da Resolução CGSN nº 94/2011. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.001071/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006 MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, limitando-a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11070.001071/2007­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.707  –  2ª Turma   Sessão de  10 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEPLER WEBERINDUISTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/12/2006  MULTA. CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado no art.  44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de  multa nas NFLD correlatas.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 10 71 /2 00 7- 05 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11054.9GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 23/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2302­ 01.327, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  em 29 de  setembro de  2011, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, determinando que a multa deve ser calculada considerando as disposições  da  Medida  Provisória  n  °  449  de  2008,  mais  precisamente  o  art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão pela Lei n  ° 11.941  foi  renumerado para o art. 32­A,  inciso  I  da Lei n  ° 8.212 de  1991. Também foi reconhecida a fluência parcial da decadência. Segue abaixo a sua ementa:  “AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme artigo 32,  Inciso IV e §5°, da Lei no  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N  °  449.  REDUÇÃO  DA MULTA.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  Medida  Provisória  n  °  449  de  2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  °  8.212.  Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso  II  do  CTN,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11054.9GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11070.001071/2007­05  Acórdão n.º 9202­002.707  CSRF­T2  Fl. 9          3 infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Recurso Voluntário. Provido em Parte.”  Afirma a Fazenda Nacional que o aresto recorrido diverge do paradigma que  apresenta:  Acórdão 2401­00.127:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  —  DESCUMPRIMENTO  —  INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  —  Guia  do  recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  —  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  —  APLICAÇÃO.  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável ao contribuinte no caso da aplicação de multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  principio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Consigna  que  a  hipótese  em  análise  no  acórdão  paradigma  idêntica  a  que  hora  se  reporta.  Isso  porque  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLD  em  decorrência da mesma ação fiscal.  Explica  que,  naquela  ocorrência,  consignou­se  que  havendo  lançamento  do  tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o dispositivo  legal a ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos  remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a e.  Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica As situações em que  somente  tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada A GFIP. Havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Considera  que o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de bis  in  idem na aplicação de penalidades tributarias. Isso significa dizer, em suma, que não é legitima  a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributaria,  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11054.9GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito.  Constata que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na  Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora  prevista no  artigo 35,  II da Lei 8.212/91 e que,  separadamente,  havia  a  lavratura do  auto de  infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada).  Destaca  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento da obrigação principal  (totalidade ou diferença de  imposto/contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento  da  obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata).  Sustenta  que  a  lei  não  utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma  de  harmonizar  a  aplicação  dos  artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  8.212/91  ocorrerá  quando houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas.  Por outro lado, pondera que toda vez que houver o lançamento da obrigação  principal,  além do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  sera única,  qual  seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91.  Observa que houve no presente caso lançamento de contribuições sociais em  decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito. Logo, de acordo com  a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a  multa prevista no lançamento de oficio (artigo 44 da Lei 9.430/96).  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­372/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarazões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.001071/2007­05  Acórdão n.º 9202­002.707  CSRF­T2  Fl. 10          5 Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11054.9GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11070.001071/2007­05  Acórdão n.º 9202­002.707  CSRF­T2  Fl. 11          7 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11054.9GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLDs correlatas.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas  NFLD correlatas.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11054.9GZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013 09:00:03. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 26/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 22/07/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 10/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11054.9GZO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1EA2942A95E4A62007E1E3961207B465FC3F1407 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.001071/2007-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.722245/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/12/2012, 26/12/2012 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-008.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. O lançamento foi realizado com o objetivo de evitar os efeitos da decadência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.720054/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 45 /2 01 6- 47 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário manejado contra decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação do contribuinte e manteve o crédito tributário lançado. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui sintetizada. Decorre o processo de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966, em que empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou. O auto de infração foi lavrado para constituir o crédito tributário (descumprimento de obrigação autônoma de fazer - prazo para registro de documentos eletrônicos) e impedir a ocorrência da decadência, em virtude suspensão do crédito tributário por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007: (i) estabelece, desde 31 de março de 2008, que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico; (ii) equipara, no art. 2º, § 1º, IV, a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto intempestiva a informação. Cientificado do auto de infração por via eletrônica, o contribuinte protocolizou impugnação na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, aduzindo em sua defesa arguindo: - vício formal no auto de infração - Nulidade; - não caracterização da infração imposta; - não tipificação da penalidade; - denúncia espontânea. - finaliza requerendo que seja anulada a presente infração pela preliminar suscitada, ou, alternativamente, seja julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 cancelando-se a multa exigida e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) proferiu Acórdão, para conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, para repisar os argumentos de sua impugnação, acrescentando alguns pontos pela ausência de concomitância, conforme síntese abaixo: - Nulidade – violação do art. 10 do Decreto 70.235/1972, pois a descrição do fato não foi realizada de forma clara e completa. Não há uma correta descrição dos fatos para justificar a aplicar dos dispositivos que preveem a aplicação da multa; - Argumenta que, por isso, não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada; - Aponta que o auto de infração menciona os artigos 37, 40, 56 e 60 do Decreto nº 6759/09, os quais tratam de “Controle dos Sobressalentes e das Provisões de Bordo”, “Da Identificação de Volumes no Transporte de Passageiros”, “Dos Veículos Aéreos” e “Veículos Terrestres”, temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração; - O autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado, uma vez que não sabe ao certo em que se fundamentou a autuação; - Concomitância - Argumenta a existência de Vício Formal na Decisão, em razão da não desistência da discussão em âmbito administrativo, quando do ajuizamento da ação pela ACTC; - Afirma que a ação declaratória nº 0005238-86.2015.4.03.6100 ajuizada pela ACTC não se trata de ação anulatória, muito menos mandado de segurança. A decisão fundada no Parecer Normativo Cosit n˚. 07, de 22/08/2014, ofende a hierarquia das normas, modificando o disposto na Lei 6.830/1980, ampliando o rol de medidas judiciais que implicam, ante seu ajuizamento, na desistência da discussão em âmbito administrativo; - Apenas o ajuizamento de ação anulatória, de repetição de indébito ou de mandado de segurança implica na renúncia à discussão administrativa; - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Argumenta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, ao não conhecer parte das matérias de mérito suscitadas na impugnação apresentada; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 Quanto ao mérito, afirma que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Isso porque o tipo utilizado como fundamento da autuação, artigo 107, IV, “e” do DL 37/66, aponta a ausência da informação; - A Recorrente apresentou as declarações, em que pese fora do prazo previsto pela RFB; - Todas as informações foram oportunamente apresentadas. Desta forma, nota-se que o caso compõe um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal; - A discussão de tema que abrange o princípio da tipicidade cerrada, que proíbe a incidência tributária ou imposição de pena sem previsão legal; - Ao contrário do que prevê o tipo descrito, a Recorrente, espontaneamente prestou todas as informações referentes ao transporte em questão, sem que houvesse por parte dela nenhum tipo de cobrança ou exigência e antes mesmo da atracação ter ocorrido; - Não houve prejuízo ao erário; - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66; - Afirma que, na ação judicial proposta pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC), proposta para discutir, dentre outras matérias, o reconhecimento da possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos como este, foi proferida tutela antecipada reconhecendo-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.247, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte faz parte, conforme lista de fls. 91. Foi juntado aos Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (40-43), bem como a petição inicial da ação ordinária (fls. 45-90). Trata-se de uma ação coletiva. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Em face dessa decisão interlocutória, o presente auto de infração foi lavrado para evitar os efeitos da decadência, pois o crédito tributário está suspenso, nos termos do artigo 151, V do CTN. E assim deve ser, porque se trata de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese e impedindo que a Administração Tributária realize auto de infração em casos como este, nos quais a declaração foi prestada de forma intempestiva, mas antes de qualquer procedimento de fiscalização. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Consta dos autos, em fls. 91, a listagem dos associados que autorizaram a propositura da ação coletiva, dentre as quais a Recorrente, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 211, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de descrição adequada dos fatos, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta que a fiscalização não descreveu bem os fatos, impossibilitando a análise de subsunção à norma de incidência. Ainda, como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência prevista no artigo 107, IV, “e”, DL 37/66, cujo tipo penal é “não entregar declaração”. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-10). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722245/2016-47 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.000116/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Redatora Designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 01 16 /2 00 9- 19 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.038,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: (...) Conforme cópia do extrato SUCOP às fls 17, a impugnante foi cientificada da autuação em 06101/2010, apresentando, em 21 de janeiro de 2010, sua impugnação às fls. 01/02 e anexos ,fls. 03 a 06, onde, em síntese, alega haver atendido tempestivamente a intimação inicial que lhe requeria comprovantes de suas despesas médicas incorridas no ano calendário de 2008. Conheceu os termos da Notificação de Lançamento recebida, onde lhe foi informado a glosa do valor de R$.11.300,00 por dispêndios com a cirurgiã-dentista Nadir da Silva, CRO 3835, CPF n° 871.577.991-20, devido à "profissional não possuir inscrição regular perante o Conselho Regional competente". Visando a elucidação da pendência, anexa novos recibos confirmando os anteriores enviados e, ainda, explicação da própria profissional relativa à regularização de seu registro profissional perante o CRO — Conselho Regional de Odontologia. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. (...) A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 21/09/2010, no acórdão 17-44.701, às e-fls. 95 a 109, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 119 a 123, afirmando, em síntese, que:  A dedução pleiteada pelo impugnante obedeceu ao disposto no artigo 80, inciso 1°., III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99);  Notificação de Lançamento em questão padece de legalidade, haja vista que não se efetuou a correta verificação do fato gerador, para assim propor a aplicação da penalidade cabível, como determina o disposto no artigo 142 do CTN;  não é justo nem licito penalizar o contribuinte com a glosa de despesas e imputá-lo penalidade de multa, independentemente de qualquer procedimento de averiguação ou de diligencia fiscal. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/10/2010, e-fls. 117, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 27/10/2010, e-fls. 119, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 25 a 31), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil que, para gozar das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Portanto, equivoca-se o impugnante ao sustentar que é infundado o lançamento, por estarem os recibos apresentados revestidos das formalidades legais. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que de fato houve a prestação dos serviços correspondentes, tais como exames, radiografias, laudos; bem como o seu efetivo pagamento, como cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias, etc. (...) Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 54 e seguintes há recibos dos profissionais prestadores de serviços que comprovam as despesas médias no valor de R$9.000,00, conforme apontado no auto de infração: Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao restabelecimento das despesas médicas em litígio. No caso em tela verifica-se que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 27, 69/71). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova acostados aos autos não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 99/109). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não apresentou nenhum documento bancário com o objetivo de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ele exibidos, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.705 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.000116/2009-19 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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