Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8454329 #
Numero do processo: 10380.008074/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 1 L941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2301-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Adriano Gonzales Silvério
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 1 L941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10380.008074/2007-03

conteudo_id_s : 6268384

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_10380008074200703.pdf

nome_relator_s : Adriano Gonzales Silvério

nome_arquivo_pdf_s : 10380008074200703_6268384.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 8454329

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606661324800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 97          1 96  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.008074/2007­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade  benigna.  Recorrente  RAIMUNDO NONATO BATISTA LAGES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART,  41  DA  LEI  N  8,212,  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  beneficio  para  o  infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art.  106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79  da Lei n" 1 L941 deixou de definir  o  ato de descumprimento de obrigação  acessória, como ato infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.052.411­0,  o  qual  exige multa uma vez  que  o  autuado  não  informou  ao  INSS  os  dados  cadastrais  e  as  remunerações  pagas  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  por  meio  das  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP.  Segundo  consta  do Relatório  Fiscal “em  conformidade  com o  disposto  nos  art.136 a 138 do Código Tributário Nacional, art.41 da Lei N°. 8.212, de 24/07/91, e o art.  641 da Instrução Normativa SRP N°. 03, de 14 de julho de 2005, as multas decorrentes das  infrações  previstas  na  legislação  previdenciária  deverão  ser  imputadas  aos  dirigentes  dos  0rgãos  da  administração  direta  ou  indireta,  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios, respeitando o período de sua respectiva gestão, razão porque o presente Auto de  Infração  foi  lavrado  na  pessoa  da  Ex­Presidente  da  Câmara  Municipal  de  Cabeceiras  do  Piaui­PI.”  O  autuado  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade  da  multa  aplicada.  A DRJ de Salvador acolheu em parte a  impugnação apenas para  retificar o  montante da multa apurado no lançamento.  Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs recurso  voluntário repisando os argumentos iniciais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n ° 8,212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art.. 79  da Lei nº 11.941 de 2009:  “Art.  41  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10380.008074/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.419  S2­C3T1  Fl. 98          3 pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  .sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  )(Olha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  .julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na  hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  inflação  dos  dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Corroborando com entendimento aludido,  segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  106, II, "c", do CTN Precedentes. do STJ 2­ Agravo Regimental  não provido.  (ST1 AgRg­REsp 922.984  ­  (2007/0023457­2)  ­  2"T.  ­ Rei Min.  Herman Benjamin ­ DJe 11 03.2009 ­ R 309)  **  “TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART  61,  DA  LEI  N"  9.430/96  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  fatio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio da  retroatividade da  legislação mais benéfica  vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  norma  sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  'recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada,  a  novel  disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar­  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica  (Lex  Mitior), 3­ In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto  no  ar!,  106,  inc.  II,  letra  em  se  tratando  de  norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  a"  9  430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  .5­  A  redução  da  multa  aplica­se  aos  fatos  futuros  pretéritos  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.106  do CTN  6­  Agravo  regimental  desprovido  (STI  AgRg­AI  902  697  ­  (2007/0137134­1)­  Rel.  Min.  Luiz  Fuv  ­  Ene  19  06  2008  ­  p  153)”  Desta  feita,  entendo  que  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  106,  inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. Ademais, a revogação do art. 41 da Lei n " 8.212, pela Lei  n" 11.941/2009, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram  o descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a  Lei  nº  11.941/09  deixou  de  definir  o  ato  como  infracional. Basta  uma  análise  singela:  caso  a  fiscalização  fosse  autuar o  agente publico, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente  do  art.  79  da  Lei  n"  11.941  de  2009. Assim,  em  relação  ao  dirigente,  a  referida Lei  é,  sem  dúvida, mais benéfica. Se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº  11.941/09 não cabe tal autuação.  Além do mais, a Lei n" 11.941/09 deixou de  tratar o ato do dirigente como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    Adriano  Gonzales  Silvério­  Relator               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10380.008074/2007­03  Acórdão n.º 2301­002.419  S2­C3T1  Fl. 99          5                 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/01 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
8409729 #
Numero do processo: 10925.903053/2009-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.903053/2009-52

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6254472

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.996

nome_arquivo_s : Decisao_10925903053200952.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10925903053200952_6254472.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8409729

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606664470528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T01:27:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T01:27:07Z; Last-Modified: 2020-08-14T01:27:07Z; dcterms:modified: 2020-08-14T01:27:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T01:27:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T01:27:07Z; meta:save-date: 2020-08-14T01:27:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T01:27:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T01:27:07Z; created: 2020-08-14T01:27:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-14T01:27:07Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T01:27:07Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.903053/2009-52 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.996 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 53 /2 00 9- 52 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.996 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903053/2009-52 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456498 #
Numero do processo: 15504.725357/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de inexatidão material no Acórdão, devem ser acolhidos os Embargos Inominados para sua correção.
Numero da decisão: 2002-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar o assunto indicado na ementa do Acórdão nº 2002-004.934 proferido em 15/04/2020. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de inexatidão material no Acórdão, devem ser acolhidos os Embargos Inominados para sua correção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.725357/2011-61

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6269160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.585

nome_arquivo_s : Decisao_15504725357201161.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mônica Renata Mello Ferreira Stoll

nome_arquivo_pdf_s : 15504725357201161_6269160.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar o assunto indicado na ementa do Acórdão nº 2002-004.934 proferido em 15/04/2020. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8456498

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606671810560

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T15:18:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T15:18:12Z; Last-Modified: 2020-09-14T15:18:12Z; dcterms:modified: 2020-09-14T15:18:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T15:18:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T15:18:12Z; meta:save-date: 2020-09-14T15:18:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T15:18:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T15:18:12Z; created: 2020-09-14T15:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-09-14T15:18:12Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T15:18:12Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725357/2011-61 Recurso Embargos Acórdão nº 2002-005.585 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Embargante CONSELHEIRO CARF Interessado CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de inexatidão material no Acórdão, devem ser acolhidos os Embargos Inominados para sua correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar o assunto indicado na ementa do Acórdão nº 2002-004.934 proferido em 15/04/2020. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Embargos Inominados contra o Acórdão nº 2002-004.934 (e-fls. 780/785) em razão de inexatidão material contida em sua ementa, conforme descrito no trecho do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 792/793) abaixo reproduzido: Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acordão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 57 /2 01 1- 61 Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.585 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725357/2011-61 O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: [...] Extrai-se ainda do Despacho de Admissibilidade de Embargos que a Presidente desta Turma de Julgamento admitiu o Despacho de Encaminhamento da RFB (e-fls. 790) como Embargos Inominados e assumiu-os como seus, haja vista a ausência de provas da legitimidade do signatário para a sua interposição. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Da leitura do Acórdão nº 2002-004.934, verifica-se que houve, de fato, equívoco na identificação do assunto constante de sua ementa, tal como aponta o embargante. Trata-se de obrigação acessória relacionada a contribuições previdenciárias e não de imposto sobre a renda de pessoa física. Pelo exposto, voto em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar o assunto da ementa do Acórdão nº 2002-004.934 de “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)” para “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445113 #
Numero do processo: 10410.003457/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10410.003457/2007-82

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265367

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-000.804

nome_arquivo_s : Decisao_10410003457200782.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10410003457200782_6265367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8445113

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606673907712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-06T22:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-06T22:53:04Z; Last-Modified: 2020-09-06T22:53:04Z; dcterms:modified: 2020-09-06T22:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-06T22:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-06T22:53:04Z; meta:save-date: 2020-09-06T22:53:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-06T22:53:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-06T22:53:04Z; created: 2020-09-06T22:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-06T22:53:04Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-06T22:53:04Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.003457/2007-82 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.804 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MARCIO COSTA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1435/1439) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 1408/1434) que julgou procedente em parte o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD n° 37.000.226-1 (e-fls. 02/138), no valor total de R$ 287.663,20 e competências 01/1999 a 11/2003, cientificada em 30/11/2005 (e-fls. 02). Do Relatório Fiscal (e- fls. 139/142), extrai-se: Este relatório é integrante da Notificação Fiscal do Lançamento de Débito — NFLD das contribuições devidas a Seguridade Social, correspondente à e da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), as destinadas aos terceiros (Salário — Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e SESCOP), segurados e contribuinte individual, relativos à omissão e declaração a maior nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, discriminados no Relatório de Lançamentos — RL, juntados. (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 03 45 7/ 20 07 -8 2 Fl. 2087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 Constituem fatos geradores os lançamentos relativos as folhas de pagamento, inclusive os décimos terceiros salários, pagos ou creditados aos colaboradores, recibos de férias e rescisões de contratos, pagamento efetuados a terceiros, contribuinte individual, assim como os salários família e maternidades considerados no período declarados e omissos nas respectivas GFIP. Foram convencionados os códigos "L03 — Crédito Não Declarados em GFIP" e "L04 - Diferenças Entre Resumos das Folhas Pagamento e GFIP" como bases para apuração dos créditos encontrados. Na impugnação (e-fls. 184/197), em síntese, se alegou: (a) Improcedência do lançamento. As diferenças entre GFIP e folha não procedem, pois o valor encontrado na GFIP da matriz corresponde ao somatório da matriz e nove filiais. Assim, a declaração e o recolhimento foram centralizados na matriz. Os valores não declarados em GFIP também foram pagos. (b) Juros e Multa. O julgamento foi convertido em diligência (e-fls. 386), tendo a fiscalização apresentado a Informação Fiscal de e-fls. 388/391 a esclarecer que contribuintes individuais não foram declarados em GFIP, que as guias foram apropriadas e que os recolhimentos nas filiais foram apropriados na LDC 37.000.225-3, levantamento L02, conforme RDA. Nova conversão em diligência (e-fls. 408/410) ensejou a Informação Fiscal de e- fls. 411/412 a opinar pela retificação do lançamento, uma vez que, como constou no item 9 do despacho de diligência, o lançamento teria considerado valores das filiais na matriz sendo que as contribuições das filiais já estariam agrupadas no LDC 37.000.225-3, logo indica planilha para retificação da filial 0010-11 (e não da matriz 0001, note-se). O contribuinte apresentou manifestação acompanhada de GFIPs retificadoras para individualizar as informações da matriz e das filiais (e-fls. 415 e seguintes). Comandada nova diligência (e-fls. 1265), foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 1389 relatando que houve a bitributação em função das GFIP da matriz estarem com valores acima das folhas efetivamente pagas, o que gerou as retificações das GFIPS conforme os valores lançados nos anexos I, II e III, devendo o DAD ser retificado tendo por paradigma os anexos citados e tendo por norte o constante no GFIP/WEB. Finalmente, uma última conversão do julgamento gerou a Informação Fiscal de e- fls. 1392/1397, tendo a fiscalização opinado pela retificação parcial do lançamento (NOVOS ANEXOS I e II e ANEXO III das fls. 1424 a 1426), destacando que: (1) os valores constantes do NOVO ANEXO I não deverem ser excluídos e nem alterados por não estarem lançados no LDC 37.000.225-3, tratando-se do levantamento L03 – Créditos não Declarados em GFIP; (2) no NOVO ANEXO II constam as retificações que deve sofrer o DAD em face das GFIPs retificadoras constantes do GFIP WEB, mas não houve bitributação, pois a LDC correspondem aos valores confessados sem a acumulação nas GFIPs da matriz e os valores da LDC não correspondem aos das GFIPs originárias por ser o levantamento L02 menor que os declarados nas GFIPs acumuladas originalmente, ou seja, são os valores efetivamente pagos ou creditados, sendo que na NFLD os valores lançados diferem dos contidos na LDC; (3) conforme observação contida no item "6" do despacho folha 6.318 do volume XV da Retificação do Auto de infração n Fl. 2088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 37.002.965-8, as divergências na comparação dos valores confessados na LDC 37.000.225-3 e na NFLD 37.000.226-1 foram demonstradas, inclusive considerando-se os valores efetivamente apresentados para o estabelecimento 0010-11 e não os valores repetidos inicialmente. Intimada do resultado das diligências em 08/06/2007, a empresa não se manifestou (e-fls. 1404/1407). A seguir, transcrevo do voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1408/1412): A alegação defensória relativa à confecção errônea das GFIP, pela centralização das informações de todos os segurados da empresa apenas no estabelecimento matriz, foi contemplada com a concordância do auditor notificante em retificar o lançamento com base nas novas GFIP apresentadas, fls. 1430/1431. Observe-se que após este pronunciamento da autoridade Fiscal o contribuinte notificado, malgrado a oportunidade que lhe foi concedida, não mais se manifestou, o que indicativo de sua concordância com a proposta de retificação apresentada. O demonstrativo de apropriação das guias de recolhimento apresentadas pelo contribuinte encontra-se no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 109/128, assim, somente poderia ser acatada a alegação do não aproveitamento de alguma GPS, caso o contribuinte houvesse indicado especificamente qual guia havia sido negligenciada no procedimento de apuração fiscal. Concluímos, portanto, que o crédito em tela deva ser retificado conforme pronunciamento do auditor , afastando portanto a pretensão defensória de declaração de nulidade do lançamento, posto que este se reveste dos requisitos legais de validade. Ante o exposto, VOTO pela procedência parcial do crédito, devendo a retificação do mesmo obedecer ao proposto no ANEXO II, fls. 1435/1439. Intimado do Acórdão de Impugnação em 22/08/2008 (e-fls. 1433/1434), o contribuinte interpôs em 22/09/2008 (e-fls. 2085) recurso voluntário (e-fls. 1435/1439), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado no dia 22 de agosto, o recurso é tempestivo. (b) Improcedência do lançamento. O contribuinte, por ocasião de sua manifestação na fase de impugnação, demonstrou exaustivamente, através de relatório e documentos, a improcedência do lançamento, cuja apreciação por parte do fisco não fora tratada de forma minudente, a fim de excluir esses valores do referido lançamento, bem como não houve a apreciação com maior cautela da autoridade julgadora sobre esses pontos específicos, cuja análise e pronunciamento é obrigação do julgador e um direito subjetivo do contribuinte. Diante do reconhecimento do auditor fiscal, no sentido de retificar o lançamento com base nas novas GFIP apresentadas, não poderia ter ele aproveitado apenas parte dos argumentos e documentos anexados aos autos, mas sim todos os elementos que consubstanciam a inexistência de qualquer pendência tributária, seja da obrigação principal ou acessória. Mesmo já tendo se desincumbido desse ônus, o contribuinte renova a juntada das GFIP, GPS, protocolo de envio das referidas GFIP, bem como relatório, desta feita, de forma comparativa, demonstrando a inconsistência do lançamento. Os créditos Fl. 2089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 tidos por não declarados nas GFIP pelo fisco, de forma paradoxal, foram sim declarados, conforme se pode comprovar nas cópias das próprias GFIPs anexadas, levando o lançamento a sua total IMPROCEDÊNCIA. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira dia 22/08/2008 (e-fls. 1433/1434), o recurso interposto em 22/09/2008 (e-fls. 2085) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. Antes de adentrar a análise de haver ou não decadência de parte das competências, tenho de ressaltar que o processo não se encontra apto a possibilitar o julgamento do mérito, como a seguir explicito. A fiscalização explicitou valores considerados nos levantamentos L02 (vertido no LDC n° 37.000.225-3), L03 (não declarado em GFIP) e L04 (declarado em GFIP) no Quadro Demonstrativo de e-fls. 146/181, indicando a fonte documental das apurações. Os dados apurados a ensejar a presente NFLD 37.000.226-1 (L03 e L04) foram especificados no RL – Relatório de Lançamentos, com a especificação de se tratar de não declarado (L03) ou de diferença entre declarado e folha de pagamento (L04) (e-fls. 41/58). Na impugnação, o contribuinte sustenta que as diferenças decorreriam do fato de a GFIP da matriz ter incluído indevidamente informações das filiais e de ter efetuado o recolhimento mesmo das contribuições não declaradas em GFIP. Para provar suas alegações, instrui a defesa com relatórios (tabelas de e-fls. 229/243), GRPS/GPSs (e-fls. 244/284) e folhas de rosto de GFIPs (e-fls. 285/382), tendo a petição de impugnação narrado competência a competência a inconsistência considerada como havida pelo recorrente (e-fls. 185/196), exemplifico com a narrativa apresentada (e-fls. 190) para a competência 12/2000: Na competência 12/00, pág 16, do DAD - Discriminativo Analítico de Debito, o Sr. Fiscal do INSS, apurou uma diferença de R$ 9.832,76 e essa diferença é proveniente do valor total das folhas de pagamento (matriz e filiais) menos a folha de pagamento da matriz. Nessa competência, o somatório das folhas de pagamento da matriz com as filiais atinge o montante de R$ 26.896,02, sendo informado na GFIP a importância de R$ 27.096,02, restando uma diferença de R$ 200,00, informada a maior. As duas últimas competências do lançamento (DAD, e-fls. 26/27) não se referem ao estabelecimento matriz e para estas a defesa assevera: Na competência 03/03, pag 23, do DAD - Discriminativo Analítico de Debito, o Sr. Fiscal do INSS, apurou uma diferença de R$ 1.207,07 e essa diferença é proveniente do valor total das folhas de pagamento (matriz e filiais) menos a folha de pagamento da matriz. Nessa competência, o somatório das folhas de pagamento da matriz com as filiais atinge o montante de R$ 11.533,02, sendo informado na GFIP a importância de R$ 10.414,56, restando uma diferença de R$ 1.118,46, a ser usada como base de cálculo para pagamento. Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 Na competência 04/03, pag 23, do DAD - Discriminativo Analítico de Débito, o Sr. Fiscal do INSS, apurou uma diferença de R$ 1.254,03 e essa diferença é proveniente do valor total das folhas de pagamento (matriz e filiais) menos a folha de pagamento da matriz. Nessa competência, o somatório das folhas de pagamento da matriz com as filiais atinge o montante de R$ 8.668,67, sendo informado na GFIP a importância de R$ 8.982,77, restando uma diferença de R$ 314,10, informada a maior. Após algumas conversões do julgamento em diligência, a fiscalização opinou pela retificação parcial do lançamento, nos termos das Informações Fiscais a pouco explicitadas no relatório. No meio tempo, o impugnante carreou aos autos GFIPs retificadoras (e-fls. 425/1260), tendo o relator ao comandar diligência carreado telas do GFIPWEB (e-fls. 1266/1375). O Acórdão de Impugnação retificou em parte o lançamento e o recorrente em suas razões recursais (e-fls. 1435/1439) persistiu no seu inconformismo sustentando a improcedência do lançamento, como teria demonstrado durante a fase de impugnação por documentos e relatórios (tabelas). Como a autoridade lançadora e o Acórdão de Impugnação aproveitariam apenas parte dos argumentos e documentos, postula a apreciação de todos os elementos já apresentados para se concluir pela inexistência de qualquer pendência tributária, mas, de qualquer forma, os carreia novamente (e-fls. 1440/2084). Para a perfeita compreensão da lide, destaco que, o lançamento original envolveu apenas a matriz e a filial 0010-11, sendo naquela constituído crédito para o período descontínuo de 01/1999 a 11/2003 nos códigos L03 e L04 (na matriz não houve lançamento nas competências 03/2003 e 04/2003) e nesta constituído crédito apenas para as competências 03/2003 e 04/2003 e no código L03. Conforme DADR (e-fls. 1413/1428 e 1462), o Acórdão de Impugnação manteve em relação ao Levantamento L03 as competências 01/1999 a 09/2001, 11/2001 a 01/2002, 03/2002 a 12/2002, 02/2003 e 06/2003 a 11/2003; e, em relação ao Levantamento L04, as competências 03/2003 e 04/2003. Assim, em face do levantamento L03 estabelecimento matriz: para as competências 01/1999 a 09/2001, 11/2001 a 01/2002 e 03/2002 a 12/2002, a única rubrica de contribuição no DAD com crédito é a 14 C.Ind/Adm/Aut; para as competências 02/2003, 06/2003 a 08/2003, 10/2002 e 11/2003, só restou crédito nas rubricas 81, 82, 85, 86 e 87; e para a competência 09/2003, há apenas credito na rubrica 81. Em face do levantamento L03 filial 0010-11: para as competências 03/2003 e 04/2003, há crédito nas rubricas 12, 13, 81, 82, 85, 86 e 87 Por fim, em relação ao levantamento L04 estabelecimento matriz, foi mantido: competência 07/2001, a única a gerar crédito é a rubrica 87; para as competências 11/2001 e 11/2002 as rubricas 81, 82, 85, 86 e 87; e para a competência 12/2001, as rubricas 12, 13, 81, 82, 85, 86 e 87. Passo a analisar a competência 12/2000, a título de exemplo. Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 No RL (e-fls. 43), consta o levantamento L03 – matriz com lançamento em PRO Pró-labore de R$ 5.000,00 e a observação valores não declarados em GFIP. No RL (e-fls. 53), ainda constam os levantamentos L04 – matriz com levantamentos em BC Remuneração de R$ 9.832,76 e a observação DIFERENÇA ENTRA VALOR DEC GFIP E FPGTO; DS Desconto Segurados de R$ 766,22 e a observação DIFERENÇA ENTRA VALOR DEC GFIP E FPGTO; e DED Deduções de R$ 182,02 e a observação Rateio de dedução. No levantamento L03 do DAD (e-fls. 09), consta a BC C Ind/Adm/Aut de R$ 5.000,00, a gerar contribuição de R$ 1.000,00 (rubrica 14). No levantamento L04 do DAD (e-fls. 20), consta SC Empregado/avulso de R$ 9.832,76, a gerar, em face das rubricas 11, 12, 13, 15 e 22, a constituição de contribuição da empresa (rubrica 12), Sat/rat (rubrica 13) e para Terceiros (rubrica 15), após apropriações e dedução. No DADR (e-fls. 1415 e 1424), como já dito, foi mantido apenas o lançamento da rubrica 14, advindo da não declaração do PRO Pro-labore de R$ 5.000,00 no levantamento L03 e integralmente cancelados os lançamentos pertinentes ao levantamento L04. No Quadro Demonstrativo dos Valores Lançados nos Códigos L02, L03 e L04 (e- fls. 147), a rubrica PRO estava relacionada em coluna a mencionar o levantamento L02 e, por conseguinte, indiciava sua inclusão no LDC. Essa situação inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência pela DRJ. No ANEXO I (e-fls. 1394/1396) da última Informação Fiscal (e-fls. 1393), a fiscalização evidenciou o apurado a partir da folha de pagamento para a rubrica PRO e outras no levantamento L03, especificando que para os dados ali relacionados não foram declarados em GFIP e nem lançados no LDC 37.000225-3. Em face dos elementos apresentados pelo contribuinte, não tenho por evidenciado que as rubricas e valores pertinentes ao levantamento L03 relacionados no ANEXO I (e-fls. 1394/1396) tenham sido declarados nas GFIPS originais (CTN, art. 138) ou tenham integrado o LDC. Logo, não apenas para esta competência e para o levantamento PRO, mas para todas as competências e levantamentos do Anexo I o raciocínio aqui desenvolvido se aplica. Note-se que, segundo a autoridade lançadora, tais valores não deveriam ser retificados, por não estarem entre parêntese no ANEXO III de fls. 1424/1426 (e-fls. 1386/1388), conforme observação final da fl. 1426 (e-fls. 1388). No Anexo II (e-fls. 1397/1401) da última Informação Fiscal (e-fls. 1393), a fiscalização demonstrou que reconheceu como pertinentes ao estabelecimento matriz apenas os rendimentos informados para segurados empregados nas GFIPs retificadoras constantes do GFIPWEB (exportadas ao tempo da diligência). No GFIPWEB (e-fls. 1337), consta para a competência 12/2000, a informação CAT 01 R$ 17.263,26, sendo este o valor constante tanto no GFIPWEB como na GFIP apresentada em meio papel carreada aos autos pelo recorrente (e-fls. 1750). O mesmo se opera Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 em relação à Remuneração 13° de R$ 7.585,05 (e-fls. 1750). Note-se que o GFIPWEB é alimentado pelas GFIPs transmitidas pelo contribuinte. Na e-fls. 1399, consta do referido ANEXO II valores da matriz em relação à competência 12/2000 (valores fora dos parêntesis são os que se opina como a retificar): LEV RUBRICAS VL. FOLHA E LDC OS VALORES CONSTANTES DO DAD PASSAM DE DIFERENÇAS ENTRE VALORES DAS FOLHAS E OS DECLARADOS A MAIOR (acumulado pelas filiais) NA GFIP MATRIZ LANÇADOS NA NFLD 37.000.226-1 NOVOS VALORES DAS GFIPS RETIFICADAS PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA INTERNO GFIP/WEB VALORES CONSTANTES NO DAD PASSAM PARA L04 BC 17.263,26 27.096,02 9.832,76 17.263,26 0,00 L04 BC 14.805,76 14.805,76 0,00 7.585,05 (7.220,71) L04 DS 1.243,24 1.243,24 0,00 0,00 (1.243,24) L04 DSF 277,82 459,84 182,02 277,82 0,00 L04 DS 1.428,20 2.194,42 766,22 1.427,99 (0,21) Note-se que as colunas “VL. FOLHA E LDC” e “OS VALORES CONSTANTES DO DAD PASSAM DE” coincidem com o constante das colunas “VL FOLHA L02” e “SOMATÓRIO DOS VALORES DEC. EM GFIP” do Quadro Demonstrativo de e-fls. 146/181, este a embasar o lançamento. Portanto, o que estava na folha alimentou o levantamento L02 (= “VL. FOLHA E LDC” = “VL FOLHA L02”) e o declarado em GFIP que o excedeu originou o levantamento L03, por isso um lançamento de diferença. Nesse ponto, tenho de ressaltar que o levantamento L02 não gerou apenas o LDC 37.000.225-3, mas também o documento GPS 00.000.020-8, tendo este quitado o Item Segurados do Levantamento L02, tanto que no RADA (e-fls. 115) da competência 12/2000 para o estabelecimento matriz consta: Documentos Apresentados Tipo Quantidade DEBCAD C.Pag. Total INSS Tot.Terc. Tot. Liq. Tot. C/Acr. Leg. GPS 1 2100 5.679,14 1.001,27 6.680,41 7.681,68 TOTAL DA COMPETÊNCIA---------------------------------- 5.679,14 1.001,27 6.680,41 7.681,68 Apropriação Efetuada Documento Item Levantamento Prioridade Vl. Apropriado GPS 00.000.020-8 Segurados L02 1 2.393,62 LDC 37.000.225-3 Empresa L02 1 2.701,32 NFLD 37.000.226-1 Segurados L04 1 584,20 TOTAL INSS--------------------------------------------------------------------------------------- 5.679,14 LDC 37.000.225-3 Terceiros L02 1 1.001,27 TOTAL TERCEIROS----------------------------------------------------------------------------- 1.001,27 Portanto, na competência 12/2000 a apropriação da GPS 2100 (com INSS no valor de R$ 5.679,14) ensejou o pagamento para o Item Segurado de R$ 2.977,82 (2.393,62 + 584,20 = L02 + L04). Nova mente transcrevo excerto do ANEXO II (e-fls. 1399), com foco no DS: Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 LEV RUBRICAS VL. FOLHA E LDC OS VALORES CONSTANTES DO DAD PASSAM DE DIFERENÇAS ENTRE VALORES DAS FOLHAS E OS DECLARADOS A MAIOR (acumulado pelas filiais) NA GFIP MATRIZ LANÇADOS NA NFLD 37.000.226-1 NOVOS VALORES DAS GFIPS RETIFICADAS PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA INTERNO GFIP/WEB VALORES CONSTANTES NO DAD PASSAM PARA L04 DS 1.243,24 1.243,24 0,00 0,00 (1.243,24) L04 DS 1.428,20 2.194,42 766,22 1.427,99 (0,21) Note-se que o total do item Segurado apurado pela fiscalização para o estabelecimento matriz em “VL. FOLHA E LDC” (=“VL FOLHA L02” do Quadro Demonstrativo) é de R$ 2.671,44 (1.243,24 + 1.428,20) e se somarmos a este valor a diferença de R$ 766,22 teremos o total de R$ 3.437,66. Note-se ainda que como os valores da última coluna à direita do Anexo II estão dentro de parênteses, o fiscal opinou por não haver retificação em relação às linhas acima. Considerando-se o Quadro Demonstrativo, o ANEXO II, o RL, o RADA e o DAD, podemos inferir que esse valor de R$ 3.437,66 foi dado por quitado nos seguintes termos: Documento Levantamento Valor Quitado GPS 00.000.020-8 L02 2.393,62 NFLD 37.000.226-1 L04 584,20 DED Dedução na NFLD, ver RL e DAD L04 182,02 DSF no Quadro Demonstrativo e no Anexo II L02 277,82 TOTAL 3.437,66 Portanto, ao reconhecer no ANEXO II que houve uma majoração indevida não apenas da base de cálculo (BC), mas também das contribuições descontadas de segurado (DS) e dos descontos de salário família (DSF), aparentemente deveria ter sido considerado o impacto da redução da contribuição do segurado lançada em relação à apropriação de GPS, eis que o lançamento não se deu pela informação da base de cálculo, o sistema não recalculou as apropriações. Contudo, esse impacto foi levado em consideração na tabela (fora dos parênteses da última coluna) apenas quando o valor de dedução retificado foi superior ao valor constante na coluna VL. FOLHA E LDC do ANEXO II, exemplifico: LEV RUBRICAS VL. FOLHA E LDC OS VALORES CONSTANTES DO DAD PASSAM DE DIFERENÇAS ENTRE VALORES DAS FOLHAS E OS DECLARADOS A MAIOR (acumulado pelas filiais) NA GFIP MATRIZ LANÇADOS NA NFLD 37.000.226-1 NOVOS VALORES DAS GFIPS RETIFICADAS PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA INTERNO GFIP/WEB VALORES CONSTANTES NO DAD PASSAM PARA L04 DS 1.181,14 2.000,35 819,21 1.215,37 34,23 Retomo que em relação à competência 12/2000 ao tempo do lançamento se considerou como contribuição de Segurado quitada o valor total de R$ 3.437,66, mas, no contexto do ANEXO II, só é efetivamente devido o valor de R$ 2.671,23, a gerar uma possível sobra de apropriação indevidamente não considerada e um excesso de dedução da rubrica DSF. De qualquer forma, no que toca a presente NFLD poderíamos ter supostamente como indevidas Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 tanto a rubrica 11 Segurados de R$ 766,22 como a dedução de R$ 182,02, sendo supostamente liberado um valor de GPS indevidamente apropriado na Rubrica 11 de R$ 584,20, a quitar parcialmente o crédito mantido na rubrica 14 C.ind/adm/aut. Ao efetivar a retificação, entretanto, a Turma de Julgamento da DRJ aparentemente considerou o impacto nas contribuições apuradas e lançadas dos valores negativos entre parênteses (zerado), mas não para as não lançadas, eis que aparentemente empreendeu a retificação mediante lançamento individual de exclusão (lançamento negativo do valor de contribuição a excluir) da contribuição constituída após apropriações o que não gera saldo de valores a serem apropriados, mesmo se tendo decidido pela redução da base de cálculo o que afeta também a contribuição não constituída por apropriação de GPS. Isso fica mais claro na competência 01/2001 para a qual a fiscalização apresentou as seguintes considerações no ANEXO II (1399): LEV RUBRICAS VL. FOLHA E LDC OS VALORES CONSTANTES DO DAD PASSAM DE DIFERENÇAS ENTRE VALORES DAS FOLHAS E OS DECLARADOS A MAIOR (acumulado pelas filiais) NA GFIP MATRIZ LANÇADOS NA NFLD 37.000.226-1 NOVOS VALORES DAS GFIPS RETIFICADAS PELO CONTRIBUINTE NO SISTEMA INTERNO GFIP/WEB VALORES CONSTANTES NO DAD PASSAM PARA L04 BC 18.391,08 29.408,71 11.017,63 18.327,34 (63,74) L04 DSF 258,66 469,42 210,76 258,66 0,00 L04 DS 1.476,77 2.340,94 864,17 1.471,40 (5,37) Destaque-se que o fiscal especificou para se considerar os valores fora dos parêntesis, mas a DRJ aparentemente considerou que a base de cálculo apurada constante do DAD de R$ 11.017,63 (e-fls. 21) foi integralmente excluída, uma vez que no DADR (e-fls. 424) há lançamento de exclusão do total apurado no DAD (e-fls. 21) para as rubricas 12, 13 81, 82, 85,86 e 87 (ainda que e não para a base de cálculo), o que significa uma aparente não liberação do valor apropriado de GPS para a contribuição da empresa. Foi calculada no DAD para a rubrica 12 R$ 2.203,53, mas após apropriação de GPS constituído R$ 1.391,92, valor este que restou cancelado no DADR. Em relação à rubrica 11 Segurados, ocorreu a mesma situação já descrita para a competência anterior (apropriação de 653,41 e dedução de 210,76, sendo dada por quitada no DAD a totalidade da rubrica 11, mas pelo ANEXO II todos contribuição e dedução são indevidas e a apropriação gera saldo a apropriar aparentemente desconsiderado na retificação). Como parte das apropriações das contribuições previdenciárias não subsiste, esse valor deveria, em tese, ser considerado na mesma competência para ser apropriado nas contribuições previdenciárias subsistentes, especificamente na rubrica 14. A situação em tela não se reflete nas contribuições para terceiros, eis que a sobra de recolhimentos de contribuição previdenciária não pode ser aproveitada para as contribuições para terceiros, somente sobra de contribuição para terceiros pode ser apropriado para as contribuições para terceiros. Como a situação aparentemente se refletiu em outras competências a mesma análise a elas se aplicaria. Por fim, a inconsistência detectada envolve o estabelecimento matriz, logo aparentemente a situação em questão não interfere no lançamento havido para a filial 0010- 11. Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 Além disso, ponto relevante consiste em que não está claro, a partir dos elementos constantes dos autos, qual foi a observação contida no item "6" do despacho folha 6.318 do volume XV da Retificação do Auto de infração n° 37.002.965-8, mencionada na Informação Fiscal de e-fls. 1393/1393. Ressalto que o DEBCAD em questão não consta dentre os documentos emitidos no procedimento fiscal (TEAF, e-fls. 144). Assim, considero que a devida compreensão do ocorrido demanda a análise dos lançamentos efetivados no Sistema Siscol para se verificar competência a competência qual efetivamente o retificado, bem como a colheita de elementos fáticos para se formar convicção acerca de ter havido ou não apropriação que deixou de ser liberada ou se liberada deixou de ser realocada em contribuição de mesma espécie. Logo, considero cabível a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal, carreando a documentação em que se lastreia, esclareça: (1) Quais lançamentos foram constituídos no LDC 37.000.225-3 ? Carrear cópia aos autos do LDC 37.000.225-3. Houve retificação nos documentos GPS 00.000.020-8 e LDC 37.000.225-3 ? Em havendo, evidenciar tal retificação, inclusive os procedimentos de retificação adotados e eventuais recolhimentos a restar como não apropriados por competência e espécie de contribuição. (2) Qual a forma de retificação adotada na NFLD n° 37.000.226-1 no Sistema Siscol ? Se Plano de Retificação, especificar o plano adotado, a evidenciar item, levantamento, período e estabelecimentos. Se retificados lançamentos individualmente, quais os lançamentos de retificação individualmente comandados no documento NFLD 37.000.226-1? Se retificados os lançamento individualmente, deve ser carreada aos autos tabela a explicitar para cada competência todos os lançamentos individuais de retificação empreendidos com os respectivos levantamentos (p. ex.: L03 ou L04), código/item de Lançamento (p. ex:. 01 SC Empreg/avulso, 03 BC C. IND/Adm/Aut, 11 Segurados, 12 Empresa, 13 Sat/rat, 14, C.Ind/Adm/Aut, 15 Terceiros, 22 Deduções, 81 FNDE, 82 INCRA, 85 SENAC, 86 SESC, 87 SEBRAE) e valor positivo ou negativo informado no sistema SISCOL na retificação do documento NFLD n° 37.000.226-1. Se conjugados plano e retificação de lançamento individualmente, evidenciá-los nos termos acima fixados. (3) Após a retificação evidenciada no DADR de e-fls. 1413/1428 e 1462, como restaram apropriados: GRPS, GPS, LDC, CRED (créditos diversos), inclusive em relação aos documentos GPS 00.000.020-8 e LDC 37.000.225-3 ? Para responder esse quesito, deve ser apresentado novo RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados a considerar a retificação empreendida no DADR de e-fls. 1413/1428 e 1462 e a evidenciar quais as contribuições (Item) foram mantidas na retificação e quais foram consideradas como quitadas por apropriação de GRPS, GPS, LDC, CRED. Na eventual impossibilidade técnica de se gerar tal documento no Sistema Siscol, a Receita Federal deverá elaborá-lo manualmente e de modo a conter todas as alterações decorrentes da retificação veiculada no DADR (e-fls. 1413/1428 e 1462) e contemplar todos os dados de um RADA gerado automaticamente, com destaque para os advindos das GPS 00.000.020-8 e LDC 37.000.225-3. Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2401-000.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.003457/2007-82 (4) Em face dos documentos constantes no RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 59/109), após a retificação empreendida no DADR de e- fls. 1413/1428 e 1462, restou recolhimento não apropriado? Havendo, especificar por competência e a diferenciar contribuições previdenciárias e contribuições para terceiros. (5) Qual a observação contida no item "6" do despacho folha 6.318 do volume XV da Retificação do Auto de infração n° 37.002.965-8 ? Se a referência ao número do Auto de infração estiver incorreta, ainda assim deve ser esclarecido qual o conteúdo a que se refere a Informação Fiscal de e-fls. 1392/1397. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8436017 #
Numero do processo: 10980.900922/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3001-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.900922/2008-41

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262663

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.389

nome_arquivo_s : Decisao_10980900922200841.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 10980900922200841_6262663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8436017

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606680199168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T15:17:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T15:17:16Z; Last-Modified: 2020-08-31T15:17:16Z; dcterms:modified: 2020-08-31T15:17:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T15:17:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T15:17:16Z; meta:save-date: 2020-08-31T15:17:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T15:17:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T15:17:16Z; created: 2020-08-31T15:17:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-31T15:17:16Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T15:17:16Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.900922/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.389 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente METSO PAPER SULAMERICANA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/08/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Trata-se de pedido de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior, no qual o crédito analisado foi considerado insuficiente, em razão de ter sido utilizado para extinguir débito devidamente constituído, homologando-se apenas parcialmente a compensação. Por bem sintetizar o objeto da lide em discussão, reproduzo o Relatório da decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 09 22 /2 00 8- 41 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que conforme a doutrina e jurisprudência citadas, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário, como é o caso da compensação, que equivaleria ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN, portanto, podendo ser aplicado a esta o instituto da denúncia espontânea, na medida que se enquadrada em todas condições necessárias, a multa não poderia ser exigida”. O colegiado a quo entendeu por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, afastando o entendimento utilizado pela impugnante relativo à denúncia espontânea. A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (DRJ/Ribeirão Preto) foi materializada por meio do Acórdão n o 14-41.930 - 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 087 a 092) 1 , assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 11/08/2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Regularmente cientificada em 03/06/2013, como se observa no Termo de Ciência, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR (doc. fls. 094), e inconformada com a decisão desfavorável em primeira instância, a Recorrente apresentou tempestivamente, em 01/07/2013, Recurso Voluntário (doc. fls. 096 a 107), por meio do qual contesta a decisão de primeira instância, basicamente repisando os argumentos já outrora apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a) em 31/10/2003, transmitiu Declaração de Compensação para o fim de compensar débitos de IPI com créditos do mesmo imposto decorrentes de pagamento a maior (DARF), e o procedimento de compensação/quitação foi efetuado posteriormente ao vencimento do débito, portanto, em atraso, mas o PER/DCOMP teria sido transmitido anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal e anteriormente à informação deste débito em DCTF, caracterizando a denúncia espontânea, motivo pelo qual não houve o acréscimo de multa de mora ao débito compensado; b) ao verificar a existência de declaração e recolhimento a menor, procedeu espontaneamente, sem qualquer intimação, notificação ou fiscalização, a quitação da diferença apurada, o que fez mediante a apresentação do referido PER/DCOMP, tendo posteriormente retificado a DCTF; c) não houve qualquer questionamento da Receita Federal ou da DRJ quanto ao valor do crédito fiscal compensado, cingindo-se a discussão à 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea para fins de inexigibilidade da multa de mora; d) o Acórdão recorrido deve ser reformado “diante da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Recursos Fiscais que AFASTA a incidência de multa de mora quando da caracterização da denúncia espontânea, ou seja, quando o contribuinte efetua a do débito em atraso com os respectivos juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização voltada a verificar a regularidade do débito apurado, assim como, antes da entrega de declaração do débito ao Fisco”; e) a inaplicabilidade da cobrança de multa de mora na configuração de denúncia espontânea é matéria objeto de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C) Resp n° 1.149.022, de aplicação imediata nos termos do art. 62-A do regimento interno do CARF; e f) a DCTF relativa ao 1° Trimestre, cujo débito teria sido considerado pela autoridade fiscal, seria a retificadora enviada em 03/11/2003 mas “é a DCTF retificadora que traz a declaração do débito fiscal válida para a constituição do débito tributário — débito este que, destaque-se, originou a diferença de IPI recolhido por meio do PER/DCOMP que se pretende integralmente homologar” e, assim, “sendo a DCTF retificadora do 1° trimestre de 2003, entregue em 03/11/03 válida para fins de se considerar o débito declarado EM SUPERIOR ao inicialmente registrado (DCTF original), constata-se que o PER/DCOMP transmitido em 31/10/03 para quitar a diferença do débito apurado é ANTERIOR à declaração do débito tributário, sendo, portanto, incontestável tratar-se de hipótese de denúncia espontânea”. Tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida, requerendo, ao fim de seu apelo, que “seja reformado o acórdão 14-41.930, para o fim de reconhecer a improcedência do Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 01830.59755.311003.1.3.04-7827, diante da demonstrada aplicação da denúncia espontânea ao caso em tela, devendo ser excluída a multa de mora exigida, homologando-se integralmente a compensação declarada”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise do mérito. Análise do mérito Cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca de homologação parcial de compensação declarada no PER/DCOMP n o 01830.59755.311003.1.3.04-7827, de 31/10/2003 (doc. fls. 007 a 011), por meio do qual a empresa pretendia compensar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes de pagamento a maior, com débitos do mesmo tributo relativos ao 1 o decêndio de fevereiro de 2003, vencidos desde 20/02/2003. A DRF/Curitiba-PR, após analisar as informações prestadas no documento acima identificado, reconheceu a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo integralmente o valor do credito pretendido, mas considerou-o insuficiente para quitar os débitos informados no documento, homologando parcialmente a compensação declarada. Inconformada, a recorrente questiona a aplicação da multa de mora e requer que seja homologada integralmente a compensação declarada pelo reconhecimento da ocorrência de denúncia espontânea. Vejamos. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos seguintes termos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 Não se questiona nos autos o reconhecimento do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior do IPI, como assevera a recorrente, visto que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. A discordância se limita ao pagamento da multa de mora relativamente aos débitos recolhidos espontaneamente pela recorrente, mas a destempo, supostamente antes de quaisquer ações do Fisco para exigi-los, o que, segundo a empresa, afastaria a aplicação da multa moratória pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Como bem apontou a empresa, a aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp n o 1.149.022/SP 3 . No recurso, aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica o instituto da denúncia espontânea aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos, mas a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte retifica a declaração efetuada antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente. A matéria já havia sido sumulada pelo próprio STJ, Súmula n o 360, publicada no DJe de 8/9/2008, verbis (novamente grifei): 3 REsp n o 1.149.022/SP “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)."(grifei) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 "Sumula STJ n o 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Tem-se no julgado, então, duas situações distintas, a saber: (1) o contribuinte declara parcialmente o débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) e efetua o respectivo pagamento integral; depois, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, retifica a declaração efetuada noticiando a existência de diferença a maior, quitando-a concomitantemente – situação à qual se aplica o instituto da denúncia espontânea com a consequente exclusão da multa moratória; e (2) o contribuinte declara tributo sujeito a lançamento por homologação e efetua o correspondente pagamento, à vista ou parceladamente, fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco – hipótese na qual não se caracteriza a denúncia espontânea (Sumula STJ n o 360). Como visto, a aplicação do REsp n o 1.149.022/SP pressupõe, nas duas hipóteses nas quais trata da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a existência da declaração prévia do tributo sujeito a lançamento por homologação e seu correspondente pagamento, a menor ou integral. Analisando as informações trazidas aos autos, vê-se que a contribuinte realizou o pagamento do débito de IPI, com vencimento em 20/02/2003, por meio de DCOMP transmitida em 31/10/2003 e sem o recolhimento da Multa de Mora. De fato, como defende a recorrente, a quitação do débito se deu após a DCTF Original, transmitida em 09/05/2003, e antes da sua retificação, em 03/11/2003, com o recolhimento dos Juros de Mora. Nesses termos, a princípio a situação se subsumiria ao REsp n o 1.149.022/SP, mas, examinando com mais detalhe, vê-se que não é bem assim. O que se observa é que a extinção extemporânea do débito foi realizada por meio de DCOMP e não mediante o pagamento integral via DARF. Me alinho ao entendimento dominante neste E. Conselho de que, para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral, de forma que não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de Declaração de Compensação. Este entendimento encontra respaldo em diversos julgados deste Conselho e foi manifestado em Acórdão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-010.228 – CSRF / 3ª Turma, de 11/03/2020), verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/07/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação”. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 Peço vênia para trazer os fundamentos utilizados no voto condutor daquele julgado, tomando como meus os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal (destaques no original): “Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Como visto, é entendimento majoritário que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário e, ainda que tenha o contribuinte confessado o débito por meio de declaração de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Ao contrário do que entende a recorrente, há como visto distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário. O mesmo entendimento foi aplicado em julgamento análogo e recente desta c. Turma, com voto condutor de lavra do i. Conselheiro Marcos Roberto da Silva (Acórdão n o 3001-001.291). Nesses termos, como a quitação em atraso do débito ocorreu por meio de Declaração de Compensação, entendo que não há fundamento para o acolhimento da denúncia espontânea, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.389 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900922/2008-41 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421334 #
Numero do processo: 11030.720033/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada.
Numero da decisão: 2201-006.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.720033/2007-13

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257776

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.852

nome_arquivo_s : Decisao_11030720033200713.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 11030720033200713_6257776.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8421334

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606685442048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T11:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T11:52:16Z; Last-Modified: 2020-08-20T11:52:16Z; dcterms:modified: 2020-08-20T11:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T11:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T11:52:16Z; meta:save-date: 2020-08-20T11:52:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T11:52:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T11:52:16Z; created: 2020-08-20T11:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-20T11:52:16Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T11:52:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720033/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.852 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente JURACY JOANA FINCO LOTTICI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). ITR. EXCLUSÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULA. NECESSIDADE. Cabe ao contribuinte atestar a existência da referida área de reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel que informe expressamente a área gravada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720005/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 33 /2 00 7- 13 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.850, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, das áreas de preservação permanente e áreas de utilização limitada (reserva legal) declaradas pela contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua, retificados com base em laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte. Com relação às áreas isentas, a glosa foi efetuada em razão da ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) ao IBAMA, bem como em virtude da ausência de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal e da não comprovação da existência da área de proteção permanente. Acerca do VTN, a contribuinte foi intimado para apresentar a documentação hábil para justificar os valores declarados. Em resposta, apresentou laudo de avaliação, contendo valor da terra nua superior àquele informando em sua DIAT. Deste modo, os valores declarados foram glosados, adotando como VTN os valores presentes no laudo apresentado pela contribuinte durante a fiscalização. A autoridade fiscal informou que “as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte foram canceladas uma vez que o mesmo estava sob procedimento fiscal, portanto sem espontaneidade”. Cientificado do lançamento, a RECORRENTE apresentou tempestivamente sua impugnação, alegando, basicamente, que não basta a Administração afirmar a inexistência das APP e ARL declaradas, devendo provar a inexistência, sob pena de validade das declarações expressadas pela contribuinte, destacou o mapa juntado com laudo técnico que delimitam as APP e ARL, para dizer, entre outros assuntos, estar sendo punido por ter mantido as áreas preservadas e inalteradas. Alegou que a Lei determina não ser necessária a comprovação das APP e ARL no momento da entrega da declaração e reproduziu jurisprudência judicial a respeito do tema e que, em caso de os argumentos não serem suficientes, requereu a realização da perícia. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar os fundamentos da impugnação, entendeu pela manutenção das glosas efetuadas pela autoridade fiscalizadora, pois não foram cumpridos os requisitos para comprová-las, já que não houve apresentação tempestiva do ADA; além disso, não foi comprovado haver APP e ARL no imóvel objeto do lançamento. Com relação ao VTN, a decisão afirmou se tratar de matéria não impugnada. A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, a RECORRENTE novamente alega que, restando demonstrado nos autos a existência da área de preservação permanente e de reserva legal no imóvel de propriedade da contribuinte, as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, independente da averbação junto a matrícula do imóvel e/ou apresentação do ADA, além de também alegar o cercamento de defesa por ter sido indeferido o pedido de perícia, motivo pelo qual requer a nulidade da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.850, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, infere-se do recurso voluntário que apesar da autoridade fiscalizadora ter alterado o VTN, esta matéria não foi objeto do recurso voluntário, limitando-se o mesmo a questionar a glosa das áreas de proteção permanente e de utilização limitada declaradas pela contribuinte. A RECORRENTE apenas demonstrou seu inconformismo com o fato de o VTN constante no laudo por ele apresentado ter sido aceito por ser mais favorável à Administração. Contudo, não houve qualquer questionamento quanto à idoneidade do laudo. Sendo assim, mantem-se o VTN apurado pela autoridade lançadora. PRELIMINAR Nulidade em razão de indeferimento de perícia Sobre o tema, a contribuinte não concordou com o indeferimento, pela DRJ, de seu pedido de prova pericial. No entanto, entendo que não merece reparo o acórdão recorrido. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Isto porque, a finalidade de uma perícia não é produzir prova em favor de nenhuma das partes, mas apenas municiar o julgador na formação de sua convicção, mediante saneamento de dúvida técnica existente nos autos. Cabe ao sujeito passivo produzir as provas que entende serem suficiente para comprovar seu direito, razão pela qual não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de perícia cuja única finalidade seria suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, o Fisco deve efetuar o lançamento nos casos em que não restar comprovada a existência de área não tributável pelo ITR, cabendo ao sujeito passivo a apresentação e comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, a contribuinte tem o ônus de comprovar a existência da área, e não deixar que essa prova seja feita pelo Fisco através de perícia, sob pena de glosa da referida área de sua DITR. Ademais, como será visto adiante, ainda que houvesse realização de perícia, ela seria incapaz de alterar o lançamento uma vez que esbarraria no fato do não cumprimento de requisitos formais pela contribuinte para aproveitar a dedução de áreas isentas do ITR. MÉRITO Trata-se de auto de infração lavrado em razão da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização permanente (reserva legal) declaradas pela RECORRENTE em sua DIAT. É necessário, de início, esclarecer o que se entende por áreas de utilização limitada. Este conceito apenas pode ser encontrado no art. 16 da IN SRF nº 60/2001, que dispunha sobre as regras de apresentação da DITR, norma revogada pela IN nº 256/2002, a ver: Art. 16. São áreas de interesse ambiental de utilização limitada: I - as áreas de reserva legal, onde a vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, averbadas no Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 registro de imóveis competente, descritas no art. 16 da Lei No 4.771, de 1965, com redação dada pela Medida Provisória No 2.080-63, de 18 de maio de 2001; II - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), destinadas à proteção de ecossistemas de domínio privado, onde só pode ser permitida a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), mediante requerimento do proprietário, conforme o previsto no art. 21 da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000, e no Decreto No 1.922, de 5 de junho de 1996; III - as áreas de servidão florestal, onde o proprietário renuncia voluntariamente, em caráter temporário ou permanente, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, averbadas no registro de imóveis competente, após anuência do órgão ambiental estadual, descritas no art. 44A da Lei No 4.771, de 1965, acrescido pela Medida Provisória No 2.080-63, de 2001; IV - as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico para determinadas áreas do imóvel, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "c" da Lei No 9.393, de 1996. Parágrafo único. Para fins de exclusão do ITR, as áreas mencionadas nos incisos I e III deverão estar averbadas no registro de imóveis competente por ocasião do fato gerador. Apesar da norma ter sido revogada, é importante norte interpretativo, já que o conceito de área de utilização limitada não foi mantido pela IN SRF nº 256/2002. Em suas defesas, a RECORRENTE afirma que o imóvel teria 82,3ha de área de Reserva Legal, e 12,7ha de APP, informação obtida conforme laudo técnico apresentado. Assim, não concordou com o acórdão recorrido por este ter sustentado a imprescindibilidade de apresentação de documentos que atestem a averbação da reserva legal, bem como a apresentação tempestiva do ADA. Afirmou que, quando constatada a existência de áreas isentas de tributação (APP e ARL), a apresentação de documentos formais, expedidos por órgãos públicos, é fator prescindível para a obtenção do benefício fiscal. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu pela falta da efetiva comprovação da existência das áreas isentas, mediante a apresentação de laudo técnico atestando que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Especificamente em relação à área de utilização limitada (reserva legal), faltou a sua averbação na matrícula do imóvel. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Port.ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Áreas de utilização limitada (Área de reserva legal - ARL) As áreas de utilização limitada são compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva (estas últimas se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual). No presente caso, em consulta ao auto de infração, verifica-se que se trata integralmente de área de reserva legal. Tal conclusão pode ser extraída da leitura do complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal. Pois bem, como pontuado, é possível a exclusão das áreas de reserva legal, ainda que não tenha sido expedido o ADA, desde que tal circunstância esteja averbada na matrícula do imóvel. Ocorre que não é este o caso em comento. Conforme ressaltado pela própria RECORRENTE, não houve qualquer averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal. Isto porque, no seu entender, a comprovação da efetiva existência desta área através de laudo técnico supre a necessidade de efetuar a averbação da mesma. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Contudo, diferentemente do que aduz a RECORRENTE, para atestar a real existência da área de reserva legal, é imprescindível a sua averbação na matrícula do imóvel, conforme dispõe o art. 16, §8º (vigente à época dos fatos) e o art. 12, §1º, do Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR), abaixo transcrito: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, de fato, é condição indispensável ao reconhecimento da mesma, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256/2002, a ver: Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Como exposto, a PGFN possuiu orientação no sentido de que “a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si”. Ou seja, quando da declaração do ITR, não é necessário comprovar a existência da averbação; porém, isso não significa que esta averbação seja dispensada. Ele deverá existir previamente ao pleito de isenção da área na DITR. Deste modo, ainda que exista laudo técnico atestando a existência de área de reserva legal, é impossível seu aproveitamento para fins tributários sem a devida averbação desta circunstância na matrícula do imóvel. Portanto, deve ser mantido o lançamento neste ponto. Da área de Preservação Permanente – APP As APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No presente caso, o lançamento foi realizado em razão da ausência de apresentação tempestiva do ADA, além da falta de comprovação de que as áreas assim declaradas atendem ao disposto na legislação pertinente. Esta comprovação pode ser feita mediante laudo técnico emitido por profissional habilitado e acompanhado de ART, conforme disposto no termo de intimação inicial fiscal enviado à contribuinte. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Conforme exposto, para os fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo código florestal, como no caso dos autos, é desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para exclusão das APPs da base de cálculo do ITR, em razão da existência de parecer da PGFN favorável ao posicionamento dos contribuintes. O laudo apresentado pela contribuinte está acompanhado de ART e mapas, além de detalhada descrição sobre a cobertura vegetal e exploração vegetal, de modo que entendo ser apto a ser utilizado como meio de prova. Referido laudo atesta uma APP de 12,7051ha. No entanto, a RECORRENTE declarou em DITR uma APP de apenas 5,0ha. Neste sentido, entendo ser possível reestabelecer apenas a APP inicialmente declarada de 5,0ha. É que apesar do laudo técnico atestar a existência de uma área de preservação permanente maior do que a declarada, entendo não ser possível discutir, neste processo, o excesso de 7,7051ha representado pela diferença entre a área apontada pelo laudo (12,7051ha) e aquela declarada pela contribuinte em DITR (5,0ha). Isto porque tal área foi assim declarada pela RECORRENTE em sua no DIAT, não cabendo a alteração de sua própria declaração após o lançamento, pois as alterações pretendidas não decorrem de mero erro de preenchimento pela contribuinte, mas sim de verdadeira retificação de sua declaração. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No presente caso, a RECORRENTE informou em sua DIAT que o imóvel era composto de área de preservação permanente de 5,0ha, devendo este julgamento ficar adstrito a tal valor. Deste modo, não pode neste momento a RECORRENTE pretender alterar a composição declarada do imóvel, adequando-a à divisão informada no laudo de avaliação, posto que seria revisão de lançamento, matéria cuja competência não é atribuída ao CARF, mas sim às autoridades lançadoras. Logo, tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente mediante laudo técnico apresentado aos autos, entendo que merece parcial provimento o recurso voluntário com relação a este tópico, apenas para acatar o valor da área inicialmente declarada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, a fim de reestabelecer a área de preservação permanente – APP originalmente declarada pela contribuinte. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720033/2007-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8412139 #
Numero do processo: 10840.906775/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-006.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.906775/2012-02

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255338

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-006.971

nome_arquivo_s : Decisao_10840906775201202.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10840906775201202_6255338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8412139

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606691733504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T17:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T17:24:00Z; Last-Modified: 2020-08-17T17:24:00Z; dcterms:modified: 2020-08-17T17:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T17:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T17:24:00Z; meta:save-date: 2020-08-17T17:24:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T17:24:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T17:24:00Z; created: 2020-08-17T17:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-17T17:24:00Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T17:24:00Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10840.906775/2012-02 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-006.971 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de junho de 2020 RReeccoorrrreennttee C M L INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 67 75 /2 01 2- 02 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de compensação com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima. Origina-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito que lhe favorece, decorrente de valor recolhido por ao DARF anexado aos autos. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto que emitiu Despacho Decisório, no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. A manifestação de inconformidade, na qual se manifesta, aduz, em síntese: 1. em preliminar, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972; 2. alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da CF, e os arts. 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa; 3. alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da CF, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido; 4. no mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996; 5. clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão constante dos autos, com fundamento aqui sintetizado: “verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que o crédito não foi apreciado; c) cerceamento do direito de defesa; d) que o crédito é legitimo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 Em caso análogo envolvendo a mesma empresa, nos autos 10840.900032/2015-63, foi proferido o seguinte voto pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva: 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 - Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 - Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 Assim, adoto como fundamento o voto proferido acima, pois, trata-se de fatos similares. Ressalto ainda, que conforme despacho de fl. 7 eprocesso, constou que a contribuinte foi utilizado para quitação integral de outro débito, vejamos: Ademais a mais, a contribuinte somente faz ilações do seu direito sem utilizar da dialeticidade e atacar os pontos de inconformismo do Acórdão proferido pela DRJ. É certo que o Acórdão proferido observou os termos do art. 50, da Lei 9784/99, cumprindo com os requisitos da motivação. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906775/2012-02 haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421285 #
Numero do processo: 10980.009107/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 20/11/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CONSIDERA-SE NÃO FORMULADO SE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APRESENTAÇÃO. Em conformidade com o §1º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LIVROS. AFASTAMENTO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DO SOLICITADO CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O art. 19 da Lei 3.470/58 determina o afastamento da multa por não atendimento da fiscalização no caso de impossibilidade material de cumprimento do solicitado. Embora pertencente ao regime jurídico do imposto sobre a renda, pode ser aplicado em relação às infrações da lei 8.212/91 por analogia. No caso de prazo exíguo para atendimento do solicitado se considerado o volume de documentos, temos caracterizada a impossibilidade material. O prazo a ser considerado nessa análise, no entanto, deve considerar o prazo desde a intimação até o momento da lavratura da multa.
Numero da decisão: 2301-001.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2006 a 20/11/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. CONSIDERA-SE NÃO FORMULADO SE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA APRESENTAÇÃO. Em conformidade com o §1º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o pedido de perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E/OU LIVROS. AFASTAMENTO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO DO SOLICITADO CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. O art. 19 da Lei 3.470/58 determina o afastamento da multa por não atendimento da fiscalização no caso de impossibilidade material de cumprimento do solicitado. Embora pertencente ao regime jurídico do imposto sobre a renda, pode ser aplicado em relação às infrações da lei 8.212/91 por analogia. No caso de prazo exíguo para atendimento do solicitado se considerado o volume de documentos, temos caracterizada a impossibilidade material. O prazo a ser considerado nessa análise, no entanto, deve considerar o prazo desde a intimação até o momento da lavratura da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10980.009107/2007-65

conteudo_id_s : 6257716

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.959

nome_arquivo_s : Decisao_10980009107200765.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980009107200765_6257716.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 8421285

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606695927808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009107/2007­65  Recurso nº  259.890   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONT. PREV­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 20/11/2006  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  CONSIDERA­SE  NÃO  FORMULADO  SE  AUSENTES  OS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  SUA  APRESENTAÇÃO.   Em conformidade  com o §1º do  art.  16 do Decreto 70.235/72, o pedido de  perícia que não preenche os requisitos legais é considerado não formulado.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  MULTA  POR  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E/OU  LIVROS.  AFASTAMENTO  NO  CASO  DE  IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL.  PRAZO  EXÍGUO  PARA  ATENDIMENTO  DO  SOLICITADO CARACTERIZA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL.   O  art.  19  da  Lei  3.470/58  determina  o  afastamento  da  multa  por  não  atendimento  da  fiscalização  no  caso  de  impossibilidade  material  de  cumprimento  do  solicitado.  Embora  pertencente  ao  regime  jurídico  do  imposto  sobre  a  renda,  pode  ser  aplicado  em  relação  às  infrações  da  lei  8.212/91  por  analogia.  No  caso  de  prazo  exíguo  para  atendimento  do  solicitado  se  considerado  o  volume  de  documentos,  temos  caracterizada  a  impossibilidade material. O prazo a ser considerado nessa análise, no entanto,  deve  considerar  o  prazo  desde  a  intimação  até  o momento  da  lavratura  da  multa.     Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009107/2007­65  Acórdão n.º 2301­01.959  S2­C3T1  Fl. 143          3     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/11/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  deixado  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  o  que  estaria em ofensa à obrigação acessória prevista no art. 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91,  segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 47/48, tendo resultado na aplicação de multa de R$  11.569,42.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 02/01/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 65/81, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A 6ª Turma da DRJ/Curitiba, no Acórdão de fls. 99/105, julgou o lançamento  procedente , tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 26/11/2007, fls. 107.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  26/12/2007,  fls.  108/127,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta que a fiscalização lhe concedeu um prazo exíguo para a apresentação  de  documentos,  o  que  caracterizaria  uma  atuação  arbitrária  que  resulta  na  nulidade  do  lançamento.  Foi­lhe  concedido  apenas  dez  dias  para  apresentar  documentos  de mais  de  oito  exercícios. A fiscalização determinou a apresentação de farta documentação em doze dias, mas  levou dez meses para lavrar o lançamento.  Teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  da  prova  pericial  e  documental pela decisão a quo.  Insiste  que  provas  foram  desconsideradas  caracterizando  um  formalismo  excessivo, ferindo o princípio da verdade real do processo contencioso tributário.  Encerra com a solicitação de sejam reunidos os diversos lançamentos em um  único processo, conforme §1º do art. 9º do Decreto 70.235/72.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Da violação ao devido processo legal por ofensa ao contraditório e/ou ao direito à ampla  defesa na fase fiscalizatória    A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal durante a fase  fiscalizatória, na medida em que o prazo originalmente concedido era muito curto e seu pedido  de dilação deste não foi atendido.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  violação  ao  devido  processo legal, seja por ofensa ao contraditório ou à ampla defesa , pois os procedimentos da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da  ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.    Pedido de perícia sem os requisitos legais    Alega a recorrente que a decisão a quo é nula, pois não apreciou seu pedido  de  perícia.  No  entanto,  observamos  que  o  pedido  de  perícia  constante  da  impugnação  foi  genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que  indicava. Assim, de  acordo com o  art.  16,  §1º,  o pedido é  considerado não  formulado. Se o  pedido não  foi  formulado adequadamente não pode  ser  considerado como causa de nulidade  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009107/2007­65  Acórdão n.º 2301­01.959  S2­C3T1  Fl. 144          5 sua não apreciação. Ademais, o  item 13 da decisão  justificou a negativa para a  realização de  perícia.   Do pedido de produção de provas  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, salvo se  ficar  caracterizada algumas das hipóteses do §4º do  art.  16,  o que  não  foi  demonstrado pela  recorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa de produção de  provas.  O  pedido  para  produção  de  provas  é,  portanto,  negado,  bem  como  fica  afastada a nulidade da decisão de primeira instância por esse motivo.    Multa por descumprimento do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91.   Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3º da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é  obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in  verbis:    Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256,  de 9/07/2001)  ...   § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS) e o Departamento da Receita Federal  (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O  prazo  para  atendimento  de  exigências  da  fiscalização,  quando  não  expressamente previsto na legislação, deve ser compatível com o volume e a complexidade dos  documentos  requisitados.  A  exigência  de  que  seja  concedido  um  prazo  razoável  para  atendimento das intimações decorre dos imperativos da boa­fé e da moralidade administrativa  que  devem  nortear  a  ação  do  agente  estatal.  É  o  que  determina  o  caput  do  art.  37  da  Constituição Federal (CF), bem como o caput e inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei  9.784/99, in verbis:     Art 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   I ­ atuação conforme a lei e o Direito;   II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;   III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;   IV  ­  atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé;   ...  Por seu turno, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo já contempla a  exigência de um prazo  razoável para atendimento das  intimações,  conforme podemos extrair  dos julgados a seguir transcritos:  IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – APRESENTAÇÃO DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  –  CONCESSÃO  DE  PRAZO  ­  Incabível o arbitramento do lucro tributável motivado pela falta  de  apresentação  de  livros,  documentos  e  demonstrativos  contábeis  e  fiscais,  base  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  quando o Fisco não concede prazo razoável para o atendimento  à intimação que exigia tais elementos. (Acórdão 108­09574)  ARBITRAMENTO.  VÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO  DE  LIVROS  FISCAIS.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  quando comprovado que a autoridade administrativa não  tinha  alternativa por ocasião da lavratura do Auto de Infração. Feita  intimação para que a contribuinte corrija as irregularidades em  sua  escrita  em  prazo  razoável,  não  como  aceitar  a  escrita  em  fase processual administrativa. (Acórdão CSRF/01­05.519)  Assim, no caso em concreto há que ser observado se a fiscalização concedeu  o prazo previsto na legislação ou que, na ausência de tal previsão, este era razoável para que o  sujeito passivo cumprisse o exigido.  A lei 8.212/91 estabelece a obrigação de exibir livros e documentos, mas não  indica o prazo que a fiscalização deve conceder para tanto. Nesse aspecto podemos aplicar, por  analogia, o art. 19 da Lei 3.470/58 que trata do Imposto sobre a renda:  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.009107/2007­65  Acórdão n.º 2301­01.959  S2­C3T1  Fl. 145          7 Art. 19. O processo de  lançamento de  ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)      § 1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  de  cinco  dias  úteis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)      § 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44,  §§  2º  e  5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  desatendimento  a  intimação para apresentar documentos,  cuja guarda não esteja  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  bem  assim  a  impossibilidade  material  de  seu  cumprimento.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)     Assim, não pode haver penalização do contribuinte que deixa de apresentar  documentos que não estejam sob sua responsabilidade ou que deixa de atender à fiscalização  por  impossibilidade material. O  prazo  exíguo  pode,  sem  dúvida  caracterizar  impossibilidade  material.   No caso dos autos, no entanto, apesar de ter ficado consignado no TIAD, fls.  12, o prazo de dezessete dias para extensa documentação referente a oito exercícios, a própria  recorrente admite que o auto de infração só foi lavrado dez meses depois. Logo, na prática, a  recorrente  teve  dez  meses  para  apresentar  a  documentação  antes  do  lançamento,  pois  em  nenhum momento  alegou que  tentou  entregar  e  houve  recusa da  autoridade  fiscal. Ademais,  não  apresentou  a  documentação  junto  com  a  impugnação  ou  mesmo  junto  com  o  recurso  voluntário.  Do  início  da  fiscalização  até  a  apresentação  do  recurso  voluntário  foram  quinze  meses,  que,  certamente,  é  prazo  suficiente  para  a  apresentação  dos  documentos,  mas  a  recorrente nada  apresentou. Assim, não procedem seus  argumentos quanto  à  impossibilidade  material de atender ao solicitado pela fiscalização.  Por  fim,  a  solicitação  de  reunião  de  todos  os  lançamentos  em  um  único  processo  com  base  no  §1º  do  art.  9º  do  Decreto  70.235/72  não  pode  ser  acatada,  pois  no  momento da lavratura dos lançamentos tal diploma legal não era aplicável aos tributos regidos  pela Lei 8.212/91. Ademais, o referido dispositivo não obriga a reunião, mas apenas a autoriza.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8                   Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09308.SNTH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 09/05/2011 12:41:39. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/05/2011 e MAURO JOSE SILVA em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09308.SNTH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBF3C505F450E846EEFB8B74F16B33738397FB80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.009107/2007-65. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8430271 #
Numero do processo: 17546.001042/2007-88
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - TIAF. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2006. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Inicio da Ação Fiscal.
Numero da decisão: 9202-008.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - TIAF. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2006. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Inicio da Ação Fiscal.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17546.001042/2007-88

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.881

nome_arquivo_s : Decisao_17546001042200788.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 17546001042200788_6261372.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8430271

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606704316416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T15:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T15:29:07Z; Last-Modified: 2020-08-26T15:29:07Z; dcterms:modified: 2020-08-26T15:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T15:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T15:29:07Z; meta:save-date: 2020-08-26T15:29:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T15:29:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T15:29:07Z; created: 2020-08-26T15:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-26T15:29:07Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T15:29:07Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.001042/2007-88 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.881 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM CONEXOES TUBULARES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - TIAF. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2006. Para as ações fiscais iniciadas sob a égide da IN n. 03/2005, antes das alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, inexistia a previsão de lavratura de Termo de Inicio da Ação Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 42 /2 00 7- 88 Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001042/2007-88 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, consubstanciada do Acórdão n° 2403- 002.155, que deu provimento ao recurso voluntário. Além da declaração da decadência das exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, o Colegiado anulou o lançamento entendendo que a ausência de Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF enseja nulidade do lançamento, por se tratar de formalidade essencial. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - TIAF. NULIDADE. Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente á época da ação fiscal, a ciência do TIAF além de dar início ao procedimento fiscal, implica formal perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007. Sendo elemento essencial, a ausência do termo de início enseja nulidade. Processo Anulado. A Fazenda Nacional, citando como paradigma o acórdão nº 2401‑01.627, apresentou recurso especial sustentando que a emissão do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF não era obrigatória até as alterações promovidas pela IN SRP n. 23, de 30/04/2007, uma vez que inexistia a previsão para sua lavratura. Afirma ainda que o contribuinte exerceu de forma ampla o exercício de defesa, inexistindo prejuízos que justifiquem a anulação do trabalho fiscal. Contrarrazões do contribuinte pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra decisão da Turma a quo que declarou a nulidade do lançamento haja vista caracterização de vício formal consubstanciado na ausência de entrega/apresentação do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001042/2007-88 ao contribuinte. Para o acórdão recorrido no procedimento de auditoria fiscal o TIAD seria obrigatoriamente precedido do TIAF, essa era a previsão expressa na Instrução Normativa n° 70/2002, vigente até 12/2003 e da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005. Entretanto, o acórdão recorrido parte da premissa equivocada de que o art. 591 da IN MPS/SRP nº 3/2005 teria, quando da realização do lançamento, redação apontando pela obrigatoriedade de emissão do TIAF. Entende-se como equivocada porque a redação do dispositivo citado pelo acórdão foi introduzida no ordenamento por meio de IN nº 23/2007, publicada em 02/05/2007. Vejamos: IN MPS/SRP nº 3/2005 (redação vigente até abril/2007) IN MPS/SRP nº 3/2005 (com redação dada pela IN nº 23/2007) Art. 591. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno exercício de suas funções, tem por finalidades cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera-se documento aquele definido no inciso IV do parágrafo único do art. 606. § 1º Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma prevista no art. 588. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) ... O lançamento foi realizado ainda no ano de 2006, tendo o contribuinte apresentado sua impugnação em 20/12/2006 (fls. 109), assim é inegável que a norma que regulamentava a atividade da fiscalização naquele momento não exigia a emissão do TIAF, referido documento não era mencionado nem pelo art. 591 da IN MPS/SRP nº 3/2005, nem pela Instrução Normativa INSS/DC Nº 100/2003. Como destacado pela Recorrente, a ausência do TIAF se deu por falta de previsão desse documento na legislação vigente quando do início do procedimento fiscal, por isso no presente caso não ocorreu qualquer nulidade ou irregularidade na lavratura do auto de infração. Vale ressalvar que o contribuinte foi regularmente intimado do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, seja do original ou dos complementares, conforme se verifica às fls. 96 a 99. Por fim, é importante destacar ter havido o transito em julgado da parte da decisão que declarou a decadência parcial do lançamento, extinguindo - nos termos do art. 156, V do Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.881 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.001042/2007-88 Código Tributário Nacional – os créditos das competências até 11/2010, inclusive. De toda forma ainda restam valores a discutir, fato que justifica o retorno dos autos ao Colegiado de origem para a análise das questões de mérito suscitadas no Recurso Voluntário de fls. 589/597. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso para afastar a nulidade apontada, devendo o processo retornar ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416668 #
Numero do processo: 10880.673122/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.673122/2011-76

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256151

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.049

nome_arquivo_s : Decisao_10880673122201176.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880673122201176_6256151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8416668

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606708510720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T12:56:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T12:56:15Z; Last-Modified: 2020-08-19T12:56:15Z; dcterms:modified: 2020-08-19T12:56:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T12:56:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T12:56:15Z; meta:save-date: 2020-08-19T12:56:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T12:56:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T12:56:15Z; created: 2020-08-19T12:56:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-19T12:56:15Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T12:56:15Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.673122/2011-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.049 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MIYASHITA FURUYAMA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 22 /2 01 1- 76 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673122/2011-76 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673122/2011-76 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673122/2011-76 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673122/2011-76 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0