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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8435118 #
Numero do processo: 13161.720117/2007-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). USO DE VALOR MÉDIO SEM A APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, este deve ser acatado como o que melhor reflete o preço de mercado do imóvel.
Numero da decisão: 2001-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). USO DE VALOR MÉDIO SEM A APTIDÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, este deve ser acatado como o que melhor reflete o preço de mercado do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 17 /2 00 7- 97 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720117/2007-97 Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 73/77), lavrada em 10/12/2007, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2003, resultou em lançamento suplementar de ofício contendo a infração de valor da terra nua declarado não comprovado. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 80/84), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: • O laudo de avaliação que apresentou ao fiscal está em desconformidade com a NBR, devido a dificuldade de coletar dados comparativos, da época, referentes à qualidade da amostra que comprovassem a sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação; • As fontes de pesquisa são limitadas para obtenção de dados relacionados aos imóveis que estiveram em oferta em 2005, com as mesmas características de área, vegetação, localização e valor de mercado solicitado na época, por isso buscou apresentar um laudo com atribuições de valores pesquisados e informados por fontes com conhecimento do local e do município de localização da propriedade; • O valor da terra nua tributável de R$ 291.956,32 está abaixo do mercado, sendo aplicada a alíquota de 0,30%, resultaria no imposto devido de R$ 875,86; • O agente não levou em consideração a observação apontada nas página 21 do laudo de avaliação em que o valor da terra deprecia-se em pelo menos 50% ao de mercado em virtude de ameaças de invasão; • Requer recebimento da impugnação e, no mérito, o provimento integral da mesma para cancelar o lançamento formalizado; • Diante das provas anexadas ao processo, entende que nada deve à Fazenda Nacional, motivo pelo qual deve ser cancelada a Notificação de Lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-19.199 (e-fls. 141/145), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte, mantendo-se o crédito tributário em sua integralidade e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Com referência ao questionamento do VTN, cabe salientar que a base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõem: ... O procedimento de apuração do imposto feito pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, estando o lançamento de ofício do ITR previsto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que também é a base legal para a instituição de um sistema de preços de terra por parte da Receita Federal, conforme segue: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720117/2007-97 ... O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. As orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo a seguir as Perguntas n° 181 a 183 do manual de Perguntas e Respostas do ITR/2002 expedido pela Secretaria da Receita Federal: ... A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que justificam essa revisão. Analisando o Laudo de Avaliação anexado aos autos, observa-se que ele não não contemplou o preconizado no item 7.7.2.2 da indigitada norma que diz que a qualidade da amostra deve estar assegurada quanto à sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no tocante à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Ainda deixou o avaliador de observar o item 9.2.3.3 da norma ora mencionada que diz que é obrigatório a identificação das fontes pesquisadas. No caso analisado, o contribuinte apenas relacionou as fontes pesquisadas sem, contudo, identificá-las. O contribuinte apresentou a cópia do mesmo laudo que fora rejeitado pela fiscalização. É de ser salientado que, no caso de a fiscalização utilizar os valores indicados no SIPT para apuração do VTN de um determinado imóvel rural e seu proprietário discordar dessa avaliação, por entender que seu imóvel possui VTN menor do que a média dos outros imóveis do mesmo município, a legislação faculta a autoridade administrativa rever o VTN considerado no lançamento, desde que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação nos moldes exigidos na intimação, que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 151/155), contestando a manutenção do lançamento. É o relatório. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720117/2007-97 Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é o valor da terra nua – VTN declarado não comprovado. Do Mérito Do Valor da Terra Nua O recorrente assevera que em momento algum foi-lhe disponibilizado o conhecimento das fontes e bases de valores do SIPT utilizadas pelo agente notificante, sequer a publicidade das mesmas. Informa que o julgamento anterior não observou que o Laudo, em seu item 5.4.2, esclarece que não havia possibilidade de similaridade nos dados coletados com os dados do imóvel, ou seja, a norma 7.7.2.2, institui que “a qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a ...", sendo óbvio, então, que, se não há como calcular com base em similaridade, tem-se a necessidade de se calcular de outra forma, o que, com efeito, foi demonstrado. Esclarece que a norma técnica, em seu item 10.1.1, dispõe que deverá ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado, ou seja, restando claro que não existe apenas um método de avaliação pois, se um é ineficiente, como comprovado, utilizou-se outro método o qual está minuciosamente descrito nos itens 5.4.2, 5.4.3, 5.4.4 e 5.4.5 do Laudo apresentado. Em referência ao item 9.2.3.3, entende que não existem dúvidas sobre a identificação das fontes pesquisadas e aponta para fato relevante não observado, o apontado as fls. 21 do Laudo de Avaliação (Mandato Proibitório-anexado a inicial), o qual comprova, de maneira tácita, que o valor do imóvel deprecia-se em pelo menos 50% em virtude de ameaças de invasões de índios no imóvel, sendo o laudo apresentado o único documento hábil para a apuração do imposto. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 74/75) da Notificação de Lançamento: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. ... o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720117/2007-97 ... Conforme NBR 14653-3:2004, item 7.7.2.2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a qualidade da amostra deve estar assegurada quanto a sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Também, de acordo com o item 9.2.3.3- "a" da referida norma, é obrigatório em qualquer grau a explicitação dos dados colhidos no mercado. No presente caso, conforme laudo apresentado, não foi atendido o item 7.7.2.2 (parágrafos 2 e 3 do item 5.4.2 do laudo de avaliação). Também não foi atendido o item 9.2.3.3-"a" (não houve descrição dos elementos da amostra, mas apenas relato das fontes consultadas: item 5.4.1 do laudo de avaliação). Desta forma, ficou comprovada a desconformidade do presente laudo técnico com a NBR 14653-3:2004 da ABNT. Portanto, o VTN será calculado com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do município de localização do imóvel rural, no valor de R$ 767,27, obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria SRF n° 447/2002), para fornecer informações relativas a valores de terra para o cálculo e lançamento do ITR (tela anexada ao processo). O Julgamento anterior justificou a manutenção da infração apurada, pelos seguintes motivos (e-fls. 144): Analisando o Laudo de Avaliação anexado aos autos, observa-se que ele não contemplou o preconizado no item 7.7.2.2 da indigitada norma que diz que a qualidade da amostra deve estar assegurada quanto à sua semelhança com o imóvel objeto da avaliação, no tocante à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Ainda deixou o avaliador de observar o item 9.2.3.3 da norma ora mencionada que diz que é obrigatório a identificação das fontes pesquisadas. No caso analisado, o contribuinte apenas relacionou as fontes pesquisadas sem, contudo, identificá-las.. O fundamento para este arbitramento encontra-se no artigo 14, §1º da Lei nº 9.396, de 19/12/1996, e no artigo 12 da Lei 8.629, de 25/02/1993, in verbis: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720117/2007-97 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Dos textos legais, infere-se que somente é aceitável o arbitramento pelo Sistema de Preços de Terras – SIPT, nos casos de falta de entrega da DIAC ou da DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas à SRFB , quando o VTN médio utilizado no procedimento fiscal leve em consideração também o fator de aptidão agrícola. Podemos dizer que esse entendimento está consagrado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgados abaixo transcritos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25/10/2018 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel Acórdão n° 9202-007.174, de 30/08/2018 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. Acórdão n.º 9202-007.331, de 25/10/2018 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13161.720117/2007-97 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Da observância da tela (e-fls. 72), podemos concluir que o VTN arbitrado, utilizado neste lançamento, foi o que representa a média deste valor extraído das DITR apresentadas para o mesmo município, sem considerar a aptidão agrícola, ou seja, em total desacordo com o previsto na legislação e com o sedimentado pela jurisprudência deste Conselho. No presente caso, o interessado apresentou em atendimento à intimação fiscal laudo técnico (e-fls. 27/66), concluindo que o valor do VTN do referido imóvel é (R$ 2.588.176,35 /2 = R$ 1.294.088,18 /2.508,2 = R$ 515,94/ha) e, embora haja críticas apontadas pela autoridade lançadora e pelo julgamento anterior, entendo que aquele é o documento que melhor reflete o preço de mercado do imóvel à época da ocorrência dos fatos geradores. Por todo o exposto, voto pela retificação do lançamento para prevalecer o VTN de R$ 515,94/ha, reconhecido pelo próprio recorrente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35065.000588/2007-14
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 9202-008.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T14:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T14:11:16Z; Last-Modified: 2020-09-07T14:11:16Z; dcterms:modified: 2020-09-07T14:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T14:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T14:11:16Z; meta:save-date: 2020-09-07T14:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T14:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T14:11:16Z; created: 2020-09-07T14:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-07T14:11:16Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T14:11:16Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 35065.000588/2007-14 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.958 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo MUNICIPIO DE NOVA VENECIA PREF MUNICIPAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. SÚMULA CARF 101. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro Ana Paula Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2803-01.550, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: decadência da competência dezembro, quando o prazo é contado na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 5. 00 05 88 /2 00 7- 14 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35065.000588/2007-14 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Estão decadentes os lançamentos com data anterior a 01/01/2002. Vencidos os Conselheiros Oseas Coimbra Junior e Helton Carlos Praia de Lima quanto à competência 12/2001. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o termo inicial da decadência, segundo o art. 173, I do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não ao primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, e interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido em decisão definitiva da presidência de Câmara, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que: - operou-se também a prescrição dos débitos; - deve ser negado provimento ao recurso fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Quanto à alegação de prescrição em sede de contrarrazões, a matéria não deve ser conhecida, tanto porque foi negado seguimento definitivamente ao recurso especial do sujeito passivo, quanto porque é descabido suscitar a anulação do lançamento em sede de contrarrazões. As contrarrazões servem como resposta ao recurso interposto pela parte adversa, e não como recurso em face da decisão. O recurso do contribuinte, como já dito, teve o seu seguimento negado em exame definitivo realizado pela Presidência de Câmara competente. 2 Contagem do prazo decadencial da competência dezembro Discute-se nos autos como deve ser aferida a decadência da competência dezembro, quando o seu prazo é contado de acordo com a regra do art. 173, I, do CTN. É importante esclarecer que essa é a única matéria a ser julgada nesta fase, conforme já esclarecido no tópico anterior. Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.958 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35065.000588/2007-14 Passando ao exame do apelo fazendário, verifica-se que a tese recursal está de acordo com a Súmula CARF 101, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Em sendo assim, em 1º de janeiro de 2002, a autoridade ainda não teria como efetuar o lançamento relativo à competência de dezembro de 2001, mais especificamente porque o pagamento da remuneração e a obrigação de informar em GFIP ocorrem dentro do próprio ano de 2002, o que explica o fato de o termo a quo recair em janeiro de 2003 (primeiro dia do exercício seguinte). Logo, quando o lançamento fora realizado, em 5/7/7, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial da competência retro mencionada e deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência em relação à competência dezembro/2001. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital

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8415721 #
Numero do processo: 13971.913898/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-007.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 38 98 /2 00 9- 99 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913898/2009-99 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação declarada em 18/05/2007, relativa à Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, alegando que procedera à retificação da DCTF com vistas à validação do crédito informado no PER/DComp, sendo trazidas aos autos cópias do despacho decisório datado de 10/12/2009 (e-fl. 7), da DCTF retificadora transmitida em 12/11/2009 (e-fls. 8 a 20), da Declaração de Compensação (e-fls. 21 a 31) e do DARF (e-fl. 32). A DRJ não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2011 (e-fl. 40), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/04/2011 (e-fl. 41) e requereu a homologação da compensação declarada ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência, bem como o julgamento em conjunto do recurso destes autos com aquele constante do processo nº 13971.910609/2009-08, enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias do comprovante de arrecadação (e-fl. 51), da DCTF original (e-fls. 52 a 67) e de planilha identificada como Razão (e-fl. 68). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913898/2009-99 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos de sua titularidade. De início, registre-se a impossibilidade de se julgar em conjunto o presente recurso com aquele constante do processo administrativo nº 13971.910609/2009-08, pois tal recurso já foi julgado em 12 de março de 2020 pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF (acórdão nº 3001-001.205). Quanto ao mérito destes autos, o julgador de piso consignou que a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação. Contudo, a DRJ não abordou um ponto fulcral na análise do presente litígio, qual seja: a total desconsideração pela autoridade administrativa, na análise da Declaração de Compensação, da DCTF retificadora transmitida em 12/11/2009, anteriormente à data da prolação do despacho decisório (10/12/2009), tendo-se decidido com base na DCTF original, declaração essa que não mais subsistia naquele momento pois já havia sido substituída pela referida retificadora. Nesse contexto, ainda que se considerasse que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 583, de 2005, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao disciplinamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913898/2009-99 informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo a sua total desconsideração, sem qualquer justificativa por parte da autoridade administrativa. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, declaração essa que não mais subsistia na data do cruzamento eletrônico dos dados, deve ser aceita como prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como da verdade material e do formalismo moderado que orientam o processo administrativo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar à repartição de origem a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, bem como nos demais documentos carreados aos autos, tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.072 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.913898/2009-99 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8417717 #
Numero do processo: 10850.900298/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 29/04/2005 RECOLHIMENTO A MAIOR POR ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EM ANO DIVERSO. O direito ao crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior feito em estimativa mensal pode ser compensado, inclusive em período de apuração diverso daquele em que o crédito foi gerado, desde que o crédito seja líquido e certo.
Numero da decisão: 1402-004.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO EM ANO DIVERSO. O direito ao crédito oriundo de recolhimento indevido ou a maior feito em estimativa mensal pode ser compensado, inclusive em período de apuração diverso daquele em que o crédito foi gerado, desde que o crédito seja líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 98 /2 00 9- 49 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900298/2009-49 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a glosa de compensação, que teria como fundamento crédito proveniente de pagamento a maior no recolhimento mensal de estimativas do IRPJ. I. Lançamento e Despacho Decisório. 2. Com fundamento nos arts. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 10 da IN SRF nº 600/05 foi lavrado auto de infração em desfavor da Recorrente. Os fundamentos constantes no Despacho Decisório para a realização do lançamento foram, em síntese, de que “foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do periodo.”. II. Manifestação de inconformidade e decisão da DRJ 3. Inconformada com a lavratura do AI, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação e consequente cancelamento da cobrança. 4. A DRJ julgou a improcedência da impugnação nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. A perícia é prescindível quando a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especial. O pedido deve ser considerado como não formulado quando não atenda aos requisitos estabelecidos na norma. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900298/2009-49 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido III. Recurso voluntário 5. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, que na decisão da DRJ houve inovação na exigência em virtude da causa de decidir e consequente infirmação do despacho decisório, pois a compensação efetuada pela Recorrente teria sido regular; que deve ser feita a análise do direito creditório e que a realização de diligências seria necessária, inclusive tendo em vista o princípio da verdade material. Ao final requer seja dado integral provimento ao recurso para que seja reconhecido o crédito tributário referente ao IRPJ, proveniente de recolhimento a maior em estimativa, de forma que seja homologada a compensação 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. V. Glosa, inovação e realização de diligências 9. Em análise ao despacho decisório, constata-se que a glosa na compensação ocorreu porque a autoridade lançadora entendeu que a Contribuinte não possuía direito ao crédito apresentado. O fundamento normativo para isto foi especialmente o artigo 10 da IN SRF 600/05, o qual dispunha que eventual crédito proveniente do recolhimento a maior em pagamento de estimativas mensais somente poderia ser utilizado ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido. Na manifestação de inconformidade, a ora Impugnante requereu que fosse feita a homologação da compensação, o que necessariamente tem como pressuposto o reconhecimento do direito ao crédito. No Acórdão da DRJ, os julgadores entenderam, em virtude de interpretação de decisões do STF e STJ, como por exemplo o caso da súmula 584 do STF, que o crédito somente poderia ser constatado ao final do exercício financeiro, mas também Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900298/2009-49 entenderam que se tratava de uma questão de comprovação documental, e que caberia à Impugnante o ônus da prova para demonstrar a existência do crédito. 10. Com base no exposto, é para se reconhecer que o objeto do processo está limitado à análise do direito ao crédito e sua possível homologação, ficando esta a cargo da autoridade fiscal para ser levada a efeito, se eventualmente provida por este Conselho. Bem como pelo fato de que não se constituem como objeto do processo os valores que compõem ou não o crédito, citando-se inclusive o artigo 17 do Dec. 70.235/72, o qual prevê que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, entende-se desnecessária a realização de perícia ou de diligências no presente caso. VI. Direito ao crédito 11. Das alegações nos autos, extrai-se que a Recorrente recolheu equivocadamente valor a maior a título de estimativa mensal de IRPJ no mês de março de 2005. Constado o equívoco, a Contribuinte tentou realizar a compensação em maio do mesmo ano, sendo que que a autoridade fiscal não homologou a compensação e efetuou o lançamento pelos fundamentos anteriormente indicados. 12. Sobre a possibilidade de restituição ou compensação, cumpre afirmar que a interpretação feita com base no art. 10 da IN 600/05, norma infralegal vigente à época do pagamento a maior, não está em consonância com o CTN, nem com as demais leis aplicáveis ao caso. Pois ainda que tal dispositivo preveja que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período, tal limitação não foi prevista pela lei. Ao contrário, o CTN prevê que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos do pagamento indevido, o que leva a conclusão de que o crédito a ser restituído sequer precisaria estar vinculado ao período de apuração no qual foi gerado. A Súmula Vinculante n o 84 do CARF acompanha este entendimento ao definir que “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.”, ou seja, a partir do indébito de estimativa já cabe a restituição. Mas mais do que isto a súmula acompanha o art. 74 da Lei 9.430/96, que permite a compensação de crédito com débitos próprios. 13. Com base no exposto não se compreende que só pelo fato de o pagamento a maior ter sido feito na estimativa, este não possa ser restituído ou compensado. Em verdade, se trata de uma questão objetiva. Se ao longo do ano calendário o contribuinte deveria ter recolhido “X”, mas recolheu “X+1”, então ele recolheu a maior, o que gera em seu favor crédito, que pode, de acordo com a lei, ser restituído ou compensado. Qualquer interpretação fora desta situação se enquadraria como indevido e, eventualmente, confiscatório, o que é vedado pela Constituição da República. 14. Diante dos argumentos acima, vota-se pelo acolhimento dos argumentos da Recorrente quanto ao direito creditório, e, consequentemente quanto ao direito à compensação. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.719 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900298/2009-49 VII. Conclusão 15. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à Unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14747.000012/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto do seu julgamento não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. PAF. MOMENTO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme prescreve o artigo 16, , § 4º , do Decreto .° 70.235/72. a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre: i) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte que deixa de apresentar provas ou motivos específicos pela falta de juntada aos autos, tem a seu desfavor a configuração da preclusão temporal do seu direito. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. Nos termos da legislação previdenciária, o contribuinte ao ser intimado para apresentar documentos fiscais para análise da ocorrência do fato gerador e não o fazendo sofre as consequências da aferição indireta, com apuração baseada no contexto fiscal encontrado pela autoridade administrativa, cabendo a ele afastar, por meio de documentos hábeis e idôneos, dentro do prazo legal, a presunção gerada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto do seu julgamento não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. PAF. MOMENTO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme prescreve o artigo 16, , § 4º , do Decreto .° 70.235/72. a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre: i) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte que deixa de apresentar provas ou motivos específicos pela falta de juntada aos autos, tem a seu desfavor a configuração da preclusão temporal do seu direito. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. Nos termos da legislação previdenciária, o contribuinte ao ser intimado para apresentar documentos fiscais para análise da ocorrência do fato gerador e não o fazendo sofre as consequências da aferição indireta, com apuração baseada no contexto fiscal encontrado pela autoridade administrativa, cabendo a ele afastar, por meio de documentos hábeis e idôneos, dentro do prazo legal, a presunção gerada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Não tendo sido objeto do seu julgamento não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. PAF. MOMENTO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Conforme prescreve o artigo 16, , § 4º , do Decreto .° 70.235/72. a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre: i) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O contribuinte que deixa de apresentar provas ou motivos específicos pela falta de juntada aos autos, tem a seu desfavor a configuração da preclusão temporal do seu direito. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. Nos termos da legislação previdenciária, o contribuinte ao ser intimado para apresentar documentos fiscais para análise da ocorrência do fato gerador e não o fazendo sofre as consequências da aferição indireta, com apuração baseada no contexto fiscal encontrado pela autoridade administrativa, cabendo a ele afastar, por meio de documentos hábeis e idôneos, dentro do prazo legal, a presunção gerada. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 74 7. 00 00 12 /2 00 8- 81 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000012/2008-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de M C R AQUACULTURA LTDA., tendo sido julgado parcialmente procedente a impugnação apresentada, em razão do acolhimento da decadência parcial no auto de infração. Nos termos do relatório fiscal, a presente notificação trata de contribuições sociais previdenciárias (parte da empresa e de segurados) incidentes sobre os pagamentos pela notificada aos seus obreiros (empregados e contribuintes individuais). As quantias apuradas e os documentos utilizados estão indicadas nos relatórios DAD, DSD e RL, conforme verificado no lançamento fiscal. Conforme decisão de primeira instância foram excluídos do auto de infração os períodos 04/1997 a 12/2002, em razão da decadência, já que a intimação da contribuinte se deu em 10/12/2007. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 547 e seguintes, a recorrente alega, em apertada síntese, que não teve tempo hábil para realizar sua defesa, ou apresentar documentos necessários para avaliação da base de cálculo evitando assim a aferição indireta. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e também é de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS E DA AUTUAÇÃO Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000012/2008-81 Alega a recorrente que não teve tempo hábil para apresentação de documentos necessários para a sua defesa, no seguintes termos: “(...) Ora, douto julgador, a análise de um levantamento fiscal feito à revelia de uma acompanhamento autorizado pelo fiscal autuante, que empreendeu os exames da escrita fiscal e contábil da empresa autuante fora das suas dependências, tendo sido entregue mais de 250 folhas com indicação de números e bases de cálculo, quanto o mais com referência a outro processo de fiscalização por responsabilidade solidária que está tramitando no órgão julgador com jurisdição em Aracati-CE, juntamente com a empresa compensa. não há condições de se averiguar todo o arcabouço documental em tão pouco tempo, no exíguo prazo de só 30 dias. Pede prazo de 90 (noventa) dias para que a empresa Recorrente possa realizar com eficiência toda a sua base defesa em termos documentais. Quanto a isso a decisão de primeira instância: “A arguição de que se trata de prazo exíguo, impossibilitando a apresentação de todas as provas, não merece amparo, dado o lapso temporal que se vislumbra desde a ciência do início do procedimento de fiscalização (MPF de f. 217 datado de 04/07/2007) até a atuação do fisco em face da constatação de obrigações não cumpridas (l0/l2/2007)”. Nota-se que foram vários meses até a verificação final de falta de cumprimento de obrigações tributárias. Frente a isso, a recorrente não trouxe maiores argumentos ou comprovação da necessidade para dilação de prazos. Ademais, desde a primeira instância a contribuinte pede a concessão de prazo para apresentação dos documentos, sendo, contudo, sem a juntar os referidos documentos, bem como ao menos indicar os indícios de seu direito, no sentido de apresentar alguma amostragem de prova para que pudesse ter seu pedido deferido, ou até mesmo provas que pudessem confrontar o mérito da autuação. Ademais, o prazo para apresentar documentos e provas é objetivo, e não comporta análise subjetiva, tendo em vista que os 30 dias (trinta) estão descritos em dispositivo de Lei, devendo ser observado determinação legal. Diga-se de passagem quanto ao mérito, deixou a recorrente de impugnar, precluindo seu direito de contestar a demanda. Nesse aspecto estaria precluso o direito do contribuinte em contestar matéria de seu interesse, em desobediência ao que dispõe o art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972., in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000012/2008-81 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF– Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações imperiosas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000012/2008-81 Por outro lado, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentou defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.394 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14747.000012/2008-81 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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8439862 #
Numero do processo: 13830.720826/2011-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. Consoante o artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido receita bruta superior ao teto estabelecido na vigência da norma. SIMPLES NACIONAL. AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O limite de faturamento a ser considerado para enquadramento no Simples Nacional é o da vigência da norma quando da expedição do Ato Declaratório de Exclusão. Não há como aplicar o instituto da retroatividade benigna, previsto no Art. 106, I, CTN, por não se tratar de uma infração, mas sim de uma norma de permanência ao regime tributário.
Numero da decisão: 1001-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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ADE. EXCLUSÃO. Consoante o artigo 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 04, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa que tenha auferido receita bruta superior ao teto estabelecido na vigência da norma. SIMPLES NACIONAL. AUMENTO DO LIMITE DE FATURAMENTO. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O limite de faturamento a ser considerado para enquadramento no Simples Nacional é o da vigência da norma quando da expedição do Ato Declaratório de Exclusão. Não há como aplicar o instituto da retroatividade benigna, previsto no Art. 106, I, CTN, por não se tratar de uma infração, mas sim de uma norma de permanência ao regime tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 26 /2 01 1- 29 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720826/2011-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-62.845, da 5ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo tem origem na exclusão da interessada do Simples Nacional efetuada mediante Ato Declaratório DRF/MRA nº 13, de 23/05/2011, do qual a interessada foi cientificada em 09/09/2011, fl. 313. 2. O motivo da exclusão foi a aferição de receita em valor superior ao permitido para permanência no Simples Nacional. 3. Corforme descrição no auto de infração, fls. 13/14, e no relatório fiscal, fls. 28/30, o autuante descreve, em síntese, que apurou omissão de receita de valores não declarados e não contabilizados referente a serviços profissionais prestados a Pessoa Jurídica, código 1708, nos valores mensais elencados em fls. 28/30 do mesmo processo, tipificando a infração no artigo 24 da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 18 e 34 da Lei Complementar nº 123/2006. 4. Em 26/09/2011, fls. 314/316, apresentou a interessada sua manifestação de inconformidade quanto à sua exclusão, arguindo que os lançamentos efetuados estão suspensos com base no art. 151, III do CTN. Com efeito, em razão da impugnação, enquanto não julgado e definido como líquido, certo e exigível o crédito tributário, não só pela incerteza do crédito lançado, mas especialmente pela ausência de amparo legal. Requer que a exclusão após o trânsito em julgado dos recursos interpostos. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE DE RECEITA PARA PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL. EXCEDIDO. PROCEDÊNCIA. A aferição de receita em valor superior ao limite para permanência no Simples é motivo para a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, por disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “6. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 6.1. Segundo intimação de fls. 37/38, recebida em 06/04/2011, pela Sra. Sueli Carmo de Souza Zoner, foi solicitada a informação se a empresa recebeu as importâncias R$ 9.250,00 e R$ 1.452.853,09, com a especificação dos valores por fato gerador, CNPJ, código de receita, nome da empresa que efetuou os pagamentos e natureza da prestação de serviço. 6.2. Em momento posterior, em 19/04/2011, fls. 39/40, 13 dias após a intimação, a interessada, Sra. Sueli Carmo de Souza Zoner “declara” que recebeu as importâncias, Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720826/2011-29 citando o CNPJ, nomes, natureza dos serviços e valores, que são idênticos aos citados na intimação. 6.3. A autoridade tributária foi nas empresa que efetuaram os pagamentos e solicitou informações, fls. 42/44 e 223/225. Estes confirmaram os pagamentos, por meio dos comprovantes de retenção de rendimentos pagos, fls. 46 e 226, e documentos conatantes [sic] dos autos. 6.4. A interessada ao declarar que recebeu as importâncias por escrito e de forma livre, está confessando que recebeu as importâncias, pois não foi obrigada a fazer tal declaração e esta contém dados que apontam para a veracidade dos fatos, sendo prova nos termos do art. 353 do CPC. Considero que os documentos constantes dos autos somente conferem certeza que a interessada recebeu valores das empresas Transportes Rodojacto Ltda e TCM Transporte Multimodal de Cargas Ltda, e que tais valores não foram declarados e tributados. 6.5. A dívida referente ao lançamento das importâncias não declaradas foi confessada, conforme petição de fl. 366 juntada aos autos do processo apenso nº 13830.720825/201184. 6.6. Pelos fatos expostos, considero devidas as receitas apuradas pelo autuante e, em face do relatório fiscal de fls. 28/30, a interessada excedeu o limite de receita para permanecer no Simples Nacional, estabelecidos no §9º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e no inciso I do art. 12 da Resolução CGSN nº 4/2007, pois auferiu receita no ano-calendário de 2008 no valor de R$ 3.074.478,04, conforme transcrição: (...) 6.7. Em face do julgamento do processo 13830720825/ 201184, transitou em julgado, nesta esfera administrativa, o litígio referente aos lançamentos que apuraram a omissão de receita, Acórdão nº 1262.846, de 28/01/2014. É de se salientar que não há necessidade do trânsito em julgado do litígio referente à omissão de receita para o julgamento da exclusão do Simples Nacional. O que é de extrema necessidade é o exame e que seja julgada a procedência do motivo para a exclusão, o que já ocorreu. 6.8. Desta forma, verificado neste julgamento que a interessada apurou receita acima do limite legal estabelecido, no caso R$ 2.400.000,00, é cabível a sua exclusão do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório DRF/MRA nº 13, de 23/05/2011, conforme fl. 306.” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014 (Termo de Ciência à e-Fl. 340), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/03/2014 (e-Fls. 349 a 368). Em sede de recurso, a Recorrente alega: i. Que “(...) não conseguiu parcelar o débito objeto do PA de nº 13830.720825/2011-84 nos moldes dos intitulado REFIS DA CRISE (vide conteúdo da decisão que reconheceu a desistência da impugnação). Logo jamais esteve inserida naquele programa de parcelamento. Em sendo assim, não se pode entender que tenha Ela confessado o débito. A confissão operaria efeitos se o parcelamento tivesse sio formalizado, o que não se deu”; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720826/2011-29 ii. Que “(...) esta Recorrente ajuizará, forte nos argumentos até aqui declinados, ação de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, cuja providência implicou no não conhecimento da impugnação destinada a contestar o lançamento de ofício relativo ao PA de nº. 13830.720825/2011-81, visando a alcançar ordem que torne sem efeito aquele ato administrativo (a decisão de não conhecimento da impugnação) de maneira a que a insurgência seja processada”; iii. Ainda, “Por fim, tem-se dizer que, no curso deste processo, ou seja, quando ainda em discussão o ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional, foi editada a Lei Complementar nº 139/2011 que alterou o limite da receita a ser auferida no período de 12 (doze) meses, e que garante aos micro e pequenos empresário a permanência naquele regime de tributação, para R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).” iv. E continua “Então, a situação que justificou a exclusão da Recorrente do Simples Nacional (...) não mais comparece, de sorte que os efeitos da nova legislação, porque beneficiam os contribuintes, devem ser a eles estendidos segundo o disposto no artigo 106 do CTN.” Em seguida, a Recorrente colaciona alguns julgados administrativos do CARF, e ao final requer provimento do Recurso para que a empresa seja mantida no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720826/2011-29 Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 13, de 23.05.2011, em razão da constatação pela fiscalização que a receita bruta da contribuinte extrapolou o máximo previsto pela legislação para este regime, que era de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no Art. 12, I, da Resolução CGSN nº 04/2007, “in verbis”: “Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);” Como detidamente analisado pela DRJ, fora apurado em procedimento de fiscalização que a contribuinte auferiu receitas tributáveis no ano-calendário de 2008 no total de R$ 3.074.478,04. Ainda, que os débitos decorrentes da omissões de receitas foram lançados mediante autos de infrações (processo administrativo nº 13830.720825/2011-84), mas foram confessados e parcelados pela contribuinte, e que a Impugnação não fora conhecida por meio do Acórdão nº 12-62.846, da 5ª Turma da DRJ/RJ1. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que o referido parcelamento não fora efetivado e que, em razão disso, iria ingressar com Mandado de Segurança para que sua Impugnação fosse apreciada, entretanto, não apresentou qualquer comprovante. Em posse dessa informação, este julgador inseriu o número do processo administrativo na consulta aberta do sítio eletrônico do CARF, e localizou o Acórdão de nº 1201- 002.491. Pelo relatório do referido acórdão, extrai-se que de fato a Recorrente conseguiu uma medida liminar para que a sua Impugnação fosse julgada, a vista do trecho a seguir: “6. Esta Turma de Julgamento exarou o julgamento, Acórdão nº 1262.846, de 28/01/2014, concluindo pelo não conhecimento da impugnação apresentada, em face da apresentação de um pedido de parcelamento. Todavia, foi deferida liminar no Mandado de Seguraça [sic] impetrado por Sueli Carmo de Souza ZonerEPP, processo nº 000492749.2014.4.02.5101 (2014.51.01.0049274) e nesta decisão, o Poder Judiciário considerou o cabimento da impugnação como também que deva ser conhecida a impugnação por esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO.” Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720826/2011-29 Entretanto, constata-se que o Recurso Voluntário deste outro processo fora julgado improcedente, tornando-se definitiva a decisão da DRJ que manteve a exigência dos créditos tributários, conforme ementa a seguir: “Acórdão: 1201-002.491 Número do Processo: 13830.720825/2011-84 Data de Publicação: 24/10/2018 Contribuinte: SUELI CARMO DE SOUZA ZONER Relator(a): JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS AUFERIDAS E NÃO DECLARADAS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Deve-se exigir a diferença do tributo não recolhido em face de receitas não declaradas. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A omissão de receita é base de cálculo das contribuições no Simples. Comprovada a omissão de receita, é cabível o lançamento da diferença não recolhida Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.” Dessa forma, resta-se evidente que a Recorrente extrapolou a receita global, à época prevista pela legislação, razão pela qual a sua exclusão é devida. Quanto ao argumento da Recorrente, que a Lei Complementar nº 139/2011 aumentou para R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais) o teto para permanência no Simples Nacional, entendo que não merece guarida. Isso porque o limite de faturamento a ser considerado, para fins de exclusão do Simples Nacional, é o da lei vigente à época, que era de R$ 2.400.000,00. Cumpre ressaltar que é perfeitamente compreensível que o limite de faturamento aumente ao longo do tempo, a fim de adequar à inflação. Tanto é que o limite atual é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme Lei Complementar nº 155, de 2016. Dessa forma, entendo que o presente caso não se enquadra na retroatividade benigna, prevista no Art. 106, I, CTN, por não se tratar de uma infração, mas sim de uma norma de permanência ao regime tributário. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.945 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720826/2011-29 Desta feita, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901944/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.039
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Evandro Correa Dias que não conhecia do recurso voluntário por intempestivo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.901942/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.901942/2017-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente, o Conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.036, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pelo órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Origina-se o processo da DCOMP eletrônica transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF, código de receita 2089, referente à IRPJ – período de apuração em questão. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 94 4/ 20 17 -1 3 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901944/2017-13 A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu não homologar a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando em sua manifestação de inconformidade quando da retificação correta da DCTF as quotas referentes ao valor informado já estavam pagas, o que gerou o crédito pleiteado. Afirma haver despacho decisório que não homologou compensação anterior e que na época na urgência em manter suas certidões de débito negativas, optou por recolher o valor cobrado no referido despacho o que demonstra que o crédito porventura pleiteado naquela época permaneceu incólume. Pede o provimento da manifestação de inconformidade, reconhecido do crédito e que seja homologado o processo de compensação. Analisando o pedido da contribuinte, a turma julgadora de primeira instância entendeu que o período de apuração incluído na DCOMP sob análise, foi objeto de pedido anterior de compensação que, no Despacho Decisório correspondente, teve como decisão a não homologação da compensação por ter o pagamento sido totalmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte. Esclarece que após a ciência de tal decisão, a contribuinte retificou a DCTF para declarar o valor correto do tributo, tendo, em seguida, apresentado nova DCOMP com objeto o mesmo crédito anteriormente pleiteado. Aduz o julgador a quo que no caso em análise, a contribuinte deixou de observar duas premissas para a compensação pleiteada pudesse ser homologada: a) a comprovação da liquidez e certeza do crédito por meio de documentos que suportem as informações prestadas e b) a vedação de duplicidade de pedidos de compensação para o mesmo crédito. Explica que nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) o sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo e que nos casos de pagamento indevido mas é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, que o pagamento foi feito em excesso. Esclarece ainda que a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico-temporal, a compensação não pode ser homologada. Por fim, observa o disposto no art. 41 IN 1300/2012 o qual estabelece que os créditos que já foram objeto de pedido de compensação não podem ser incluídos em nova DCOMP, ainda que o débito a compensar seja diferente. Intimada por meio eletrônico, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando o seguinte. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901944/2017-13 Preliminarmente que o Recurso Voluntário seria tempestivo uma vez que todas as intimações realizadas anteriormente foram feitas via postal e que a RFB teria alterado a forma de intimação unilateralmente, sem que a Recorrente tivesse sido comunicada, como reza a Portaria SRF 259/2006, com redação dada pela Portaria RFB 574/2009. Que houve cerceamento de defesa porque o acórdão recorrido não enfrentou todos os pontos trazidos na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, tendo o julgador de primeira instância limitando-se a referendar o entendimento consignado no despacho decisório para lhe negar seu direito ao crédito, mesmo tendo reconhecido que houve a retificação da DCTF. Que trouxe documentos aos autos, os quais seria suficientes para comprovar seu crédito e que, caso o fisco tivesse qualquer dúvida acerca das informações declaradas em DCTF, originária e posteriores retificações, deveria baixar o processo em diligência e intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos, conforme determina o art. 195 do Código Tributário Nacional, e art. 76 da IN 1.300/2012, e não apenas negar sumariamente o direito ao crédito, como ocorreu no presente caso; Que a alegação de que “a legislação veda o pedido de compensação de créditos em períodos iguais aquele que já foi objeto de pedido anterior e que não teve seu direito creditório reconhecido” não pode se sobrepor ao princípio da verdade material, porque o fisco deve averiguar a existência do crédito pleiteado e não se prender a excessos de formalismo quando da análise do crédito. Explica que o que ocorreu foi que ao tomar conhecimento do Despacho Decisório, a Recorrente constatou que o indeferimento ocorreu porque o DARF utilizado naquela compensação ainda estava vinculado a DCTF transmitida, razão pela qual procedeu com sua retificação. Ato contínuo, a Recorrente pagou integralmente, com juros e multa, o valor exigido no Despacho Decisório conforme se depreende do DARF dos autos. Aduz que após a correção do erro da DCTF, ao transmitir a DCTF retificadora evidenciando o pagamento indevido/a maior, bem como, liquidando o valor exigido na compensação indeferida pelo Despacho Decisório o crédito que havia sido indeferido neste despacho, voltou a ficar disponível para utilização em nova PER/DCOMP. Que o direito é líquido e certo e que, portanto, a restituição e/ou compensação lhe são garantidos conforme autorização legal contida no art. 1703 do Código Tributário Nacional e art. 744 da Lei nº 9.430/1996; Requer, por fim, que o Recurso seja conhecido e, no mérito, lhe seja dado provimento para, reformar o acórdão recorrido e declarar líquido e certo o crédito oriundo de pagamento indevido e a maior. Outrossim, roga pela apresentação de provas adicionais e complementação da defesa, bem como, seja o processo baixado em diligência para fins de comprovação do direito creditório pleiteado. É o relatório Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901944/2017-13 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.036, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Da admissibilidade do presente Recurso Voluntário Preliminarmente, verifica-se que a Recorrente foi intimada por meio eletrônico em 03/01/2018 por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos por meio da Caixa Postal do Módulo e- CAC do Site da Receita Federal, mas interpôs o Recurso Voluntário apenas em 30/07/2018, o que o tornaria intempestivo. A Recorrente alega que todas as intimações anteriormente realizadas haviam sido feitas por via postal e que não foi informada pela Receita Federal de que haveria mudanças na forma de intimação para este processo, conforme determina o parágrafo 3º do art. 1º da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006: Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos processuais pelo sujeito passivo ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) será realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...)§ 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)”. (g.n) Decerto que uma citação válida é direito fundamental do contribuinte e pressuposto para garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º inciso LV da Constituição Federal 1 e do artigo 3º, inciso II da Lei 9.784/99 que determina: Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. (...) As formas de intimação válidas, previstas para os processos administrativos fiscais, estão estabelecidas no art. 23 do Decreto 70.235/72. 1 art. 5o, LV da CF/88 - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901944/2017-13 De modo a conferir mais agilidade, segurança e confiabilidade nas comunicações realizadas entre o contribuinte a RFB, as Leis 11.196/05, e Lei 12.844/13 trouxeram alterações ao artigo 23 do Decreto 70.235/72 para incluir, nas formas de intimação do contribuinte, a possibilidade de intimação eletrônica, por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). No entanto, é certo que, nos termos do parágrafo 5º do artigo 23 do Decreto 70.235/77 2 e parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Portaria SRF 259/2006 3 , a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) depende de expressa autorização do contribuinte, que se dá quando este envia Termo de Opção à RFB, por meio do e-CAC. Essa exigência de consentimento expresso do contribuinte para receber intimações em seu DTE ocorre em virtude da extrema relevância em garantir a validade de atos processuais que implicam na ciência de decisões e início de prazos para apresentação de defesas, impugnações e recursos do contribuinte. Por outro lado, a opção pelo DTE demanda do contribuinte maior responsabilidade que deve ficar atento às regras do sistema, inclusive aos prazos, principalmente pela possibilidade da realização da intimação presumida prevista no parágrafo 2º, III, “a” do art. 23 Decreto 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 2 Art. 23, § 5o Decreto 70.235/77: "O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)" 3 Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (...) § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901944/2017-13 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que a própria Recorrente traz aos autos comprovação de que acessou, ela mesma o e-processo em 11/07/18: No presente caso, a Recorrente somente teve acesso ao acórdão nº 09-65.160 da 2ª Turma da DRJ/JFA em 11/07/2018, quando obteve cópia do processo nº 10166.901942/2017-24 (doc. anexo), (...). Segundo as regras do e-processo, o acesso aos documentos dos processos eletrônicos só é possível quando o contribuinte faz efetivamente a opção pelo DTE. Isso demonstra que, em um determinado momento durante o curso deste processo Administrativo Fiscal, a Recorrente expressamente autorizou o envio de intimações aos seu DTE. É importante ressaltar que, ao fazer a opção pelo DTE, o contribuinte deve cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens na caixa postal eletrônica do Portal e- CAC, bem como números de telefones celulares para recebimento de SMS 4 . Assim, não é possível desconsiderar que a Recorrente, não apenas consentiu com o envio de intimações ao seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), mas também que recebeu alertas por meio de seus e- mails e celulares cadastrados de que haveria mensagens importantes em sua caixa postal do DTE. Decerto que a comprovação da opção pelo DTE fulmina o argumento da Recorrente de que não teria sido informada de que as intimações seriam feitas por meio eletrônico neste processo administrativo fiscal. Não obstante, embora às fls. 171, seja possível verificar a disponibilização do Acórdão ora recorrido no DTE da Recorrente, conforme abaixo demonstrado, esta Conselheira não dispõe de informação que comprove quando o consentimento para uso do DTE foi efetivamente realizado, ou seja, quando, de fato, o Termo de Opção foi transmitido pela Recorrente à RFB. 4 RECEITA FEDERAL. Manual Simplificado do e-Processo no Portal E-CaC, Versão 01/09/2014, p. 9. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/e-CAC/ManualProcessoDigitaleCAC.pdf. Acesso em: 04 de junho de 2020. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.039 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901944/2017-13 Assim, de modo a garantir o devido processo legal e os direitos ao contraditório e a ampla defesa da Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência para que seja juntada aos autos, a cópia do Termo de Opção enviado pela Recorrente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Portaria SRF nº 259/2006. Após cumprida a diligência, deverá ser ofertado prazo de trinta dias para que a Recorrente se pronuncie sobre as conclusões encontradas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721584/2017-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 15 84 /2 01 7- 04 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721584/2017-04 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8441174 #
Numero do processo: 13609.721092/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 27/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 92 /2 01 3- 91 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721092/2013-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.953, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, essencialmente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.953, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “IV - DA TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RECORRENTE, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DA PER/DCOMP EM DEBATE.” A recorrente alega que não foram considerados pela fiscalização e DRJ os documentos que se encontram nas fls. 421 a 505, respostas às intimações nº 80/2013 e 87/2013, o que atentaria contra o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Que os DACON, planilhas e notas fiscais que se encontram nos autos comprovam a existência dos créditos indicados nos PER/DCOMP. No caso dos DACON das fls. 12 a 16, teria cometido erro no preenchimento, ao classificar valores na coluna “mercado interno” ao invés de na coluna “exportação”. Contudo, não pode ser prejudicada por tão simples equívoco. E aponta inconsistências na “Planilha IV” preparada pela fiscalização: i) Planilha IV (fls. 408 a 413): nas atividades de plantio, colheita e preparo do café, incorre-se em gastos em períodos de apuração (PA) anteriores ao do auferimento da receita. Portanto, deve ser aceito como crédito associado à exportação a compra de insumos em PA em que não haja receita de exportação. O próprio agente fiscal, nos meses de julho e agosto de 2003 e abril e maio de 2006 admitiu créditos derivados de exportação, sem que houvesse receita de exportação. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721092/2013-91 ii) Planilha IV: conforme balancete juntado aos autos, no mês de maio de 2004, as receitas de exportação totalizam R$ R$ 154.757,60 (conta 410102001 - Exportação Direta - R$ 144.716,00 e conta 410102005 - Exportação Agribahia - R$ 10.041,60). Contudo, para fins de cálculo do percentual de rateio entre créditos derivados dos mercados interno e externo, a fiscalização utilizou R$ 147.682,00. Ao exame dos autos. A recorrente tomou ciência das Intimações nº 80 e 87/2013 no dia 28/05/13, mas somente protocolizou as respostas no dia 20/06/13, isto é, após o término do prazo para resposta de cinco dias. E também da data de emissão do despacho decisório, 11/06/13. Portanto, o agente fiscal não procedeu incorretamente, ao encerrar a fiscalização, sem analisar as respostas às referidas intimações. Por outro lado, afigura-se correta a contestação acerca da postura da DRJ. O relator, expressamente, invocou o § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, considerando precluso o direito de apresentação de provas. Contudo, fez questão de consignar que os documentos em nada contribuiriam com a defesa, pelos seguintes motivos (fls. 623 e 624): “(. . .) 6.6. Acrescente-se que não houve qualquer prejuízo para a empresa, pois os documentos apresentados após a elaboração do Despacho Decisório não têm o condão de alterar a decisão veiculada no Despacho Decisório. 6.6.1. Isso porque, as Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação n° 80, de 2013, constam dos autos (Café Brasil Insumos Agrícolas Ltda, n° 26882, 27412 e 28209; JWD Comercial Ltda, n° 3556, 3693, 3974, 3975 e 3985; Fertilizantes Hering Ltda, n°12338; Osvaldo Nunes Rodrigues - ME, n° 2542-D; Super Safra Agropecuária Ltda, n° 2799, 3291, 3419, 3536, 3594 e 3618; Castrol Brasil Ltda, n° 436566; Três Vales Agropecuária Ltda, n° 5423) e sua confrontação com a Planilha III revela a inclusão na base de cálculo dos créditos. 6.6.1.1. Em relação às Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação 87, de 2013, parte significativa não está legível e das legíveis várias estão apenas parcialmente legíveis. Quando legível no campo natureza da operação as notas trazem "VENDA" ou "COMPLEMENTO DE PREÇO", sendo que em apenas três notas fiscais há indicação de CFOP e especificamente do CFOP 7101, não pertinente a uma exportação indireta. Algumas poucas trazem tão-somente a referência genérica "CAFÉ DESTINADO À EXPORTAÇÃO", tendo, contudo, por natureza da operação "VENDA". Diante disso, as notas fiscais não explicitam operações de exportação indireta; como, por exemplo, revelaria a operação de natureza "Operação com o Fim Específico de Exportação - Simples Faturamento", CFOPs 5.501/6.501 ou 5.502/6.502. (. . .)” Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721092/2013-91 Com a devida vênia, divirjo do julgador de primeira instância, no que tange à preclusão. O fato de os documentos terem sido apresentados após o término da fiscalização não acarreta na preclusão do direito à apresentação de provas previsto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o qual ocorre somente após a protocolização da impugnação/manifestação de inconformidade. Não obstante, revisei a Planilha III e as cópias das notas fiscais e concordo com a conclusão da DRJ de que não impactam o litígio. Desta forma, afasto o primeiro argumento. A segunda alegação parece-me genérica. Aduz que os elementos contidos nos autos dão suporte aos créditos e aos valores das receitas adotados para determinação do cálculo da rateio. Que teria cometido erros na alocação de valores nas colunas “mercado interno” e “exportação”, que não poderiam ter comprometido o ressarcimento e compensação dos créditos. Nas Planilhas II encontram-se os créditos admitidos, onde são indicadas, individualmente, as notas fiscais de compra acatadas. Na Planilha III, as receitas de exportação direta, determinadas a partir dos documentos de exportação – não incluiu receitas de exportação indiretas, pois não havia comprovação. E, na Planilha IV, há a apuração final. Como as alegações tiveram caráter genérico e não identifiquei qualquer problema nas mencionadas planilhas, nego provimento às alegações. Também refuto as críticas à “Planilha IV”. Sobre o procedimento fiscal de somente classificar como créditos derivados de exportação compras realizadas em PA em que houve receita exportação, mais uma vez adoto trecho da decisão de piso como razão de decidir (§1 º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “(. . .) 8. A defesa sustenta que observou o prazo prescricional ao formular os pedidos de ressarcimento e que o plantio, colheita e preparo do café requer gastos antecipados, logo não haveria como se negar a geração de crédito em mês sem registro de exportação direta ou indireta. 8.1. As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem aproveitar créditos decorrentes de suas aquisições nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação são passíveis de apropriação e utilização, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. 8.1.1. Nos termos dos arts. 6º, § 3°, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos de receitas de exportação poderão ser utilizados por meio de dedução, compensação ou ressarcimento se restar demonstrado serem relativos a dispêndios vinculados a receitas de exportação mediante determinação pelo método apropriação direta ou pelo método do rateio Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721092/2013-91 proporcional para a determinação do crédito, a ser eleito anualmente pela pessoa jurídica (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 8° e 9°). 8.2. Em face das peculiaridades do setor do café (preparo do solo, plantio, cultivo, colheita, beneficiamento/industrialização), a defesa defende que o crédito ocorre quando da realização da receita (faturamento do produto final), ou seja, invoca o método de apropriação direta. Mas, a legislação para tanto exige a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. A empresa, entretanto, não demonstrou ter adotado tal regime. Pelo contrário, os balancetes constantes dos autos não indicam sua adoção. 8.3 Portanto, correto o entendimento da fiscalização de aplicar o método do rateio proporcional para os custos, despesas e encargos comuns (vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação) auferidas em cada mês, a gerar a consubstanciação de crédito vinculado à exportação apenas para a aquisição de insumo ocorrida em mês com receita de exportação. Não há que se falar, por conseguinte, em crédito de receita de exportação em relação ao custo despesa ou encargo incorrido em mês sem receita de exportação e independentemente de ter havido receita interna ou não. (. . .)” Por fim, trato da suposta divergência entre os valores das receitas de exportação constantes no balancete de maio de 2004 (R$ 154.757,60) e na Planilha IV (R$ 147.682,00). De fato, no balancete de maio (fl. 127), há a conta de “exportação direta”, no montante de R$ 144.716,00, e a de “exportação Agribahia”, de R$ 10.041,60, que totalizam R$ 154.757,60. A fiscalização apurou a receita de exportação “direta”, a partir dos documentos de exportação, conforme demonstrado na “Planilha II” (fl. 399). E não identificou exportações indiretas, conforme consignado no Despacho Decisório (fl. 419). A recorrente deveria ter juntado as notas fiscais de exportação direta e/ou indireta que deram suporte ao valor contabilizado, posto que a escrita contábil somente constitui prova em favor do autor, se acompanhada da documentação suporte (art. 226 do Código Civil). Como não foram apresentadas, nego provimento ao argumento. “V – DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO PRESENTE PROCESSO.” Inicia, consignando que o PER/DCOMP nº 15856.66289.160608.1.1.08- 5796 foi transmitido em junho de 2008. Que recebeu a primeira intimação para prestação de esclarecimentos em novembro de 2011. E que o despacho decisório é datado de 11/06/13. Isto posto, o Fisco deixou de observar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. E também violou o § 1º do art. 1º da Lei nº Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721092/2013-91 9.783/99, que determina o arquivamento de processo paralisado por mais de três anos: “Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Cita as decisões do STJ, em sede dos AgRg no REsp nº 1.401.371/PE, e do TRF3, 4ª Turma, AI 00080088220164030000/SP, que determinam a observância dos referidos diplomas legais. Conclui, requerendo a homologação da compensação. Primeiro, vamos às datas. Citado PER/DCOMP n° 15856.66289.160608.1.1.08-5796, que, na verdade, é um Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS, foi enviado em 16/06/08 (fl. 02). Em 02/07/08, a Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao PER (fl. 06). E a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/06/13 (fl. 510). Há dispositivo legal que traz disciplina específica para restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários, qual seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. O dispositivo não estabelece prazo para exame de pedidos de ressarcimento, porém de cinco anos para a homologação de declaração de compensação (§ 5º). Como a transmissão da DCOMP ocorreu em 02/07/08 e a ciência do despacho decisório em 21/06/13, não houve homologação tácita. Nego provimento ao argumento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721092/2013-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721889/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo..
Numero da decisão: 1402-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), ao qual farei as complementações necessárias: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 18 89 /2 01 5- 18 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721889/2015-18 Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2016, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/LON nº 1514334, de 1º de setembro de 2015 (fl. 12), com base na existência de débito exigível, correspondente à inscrição em Dívida Ativa da União nº 90615.011912-33 (fl. 13), referente a uma multa isolada por irregularidade na compensação de débitos, tratada no processo administrativo nº 16366.720340/2011-11 (fls. 23/34). 2. Em 14/10/2015 a empresa manifestou inconformidade quanto à exclusão (fls. 2/5) com as principais alegações a seguir transcritas: 02. DO DIREITO A. Afronta ao art. 79 da Resolução CGSN 94/2011 Primeiramente insta destacar que o art. 79 da Resolução CGSN 94/2011 prevê que verificada infração à legislação tributária a empresa optante pelo Simples deverá receber Auto de Infração e Notificação Fiscal: Art. 79. Verificada infração à legislação tributária por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, deverá ser lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), emitido por meio do Sefisc. (Lei Complementar n° 123. de 2006, art. 33, §§3°e4°) Ou seja, no caso de não ter havido recolhimento correto de tributos pelo Simples Nacional, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve, em um primeiro momento, lavrar auto de infração e notificação fiscal em face do contribuinte, oportunizando-o o pagamento dos valores supostamente devidos, conforme dispõe o art. 80 da mesma Resolução: Art. 81. O valor apurado no AINF deverá ser pago por meio do DAS, utilizando-se de aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 21, inciso I; art. 33, § 4 0) Ocorre que no caso em questão, a impugnante não teve auto de infração ou notificação fiscal lavrados contra si para que lhe fosse oportunizado o recolhimento de valores devidos, do que se infere que, nesse sentido, não poderia a Secretaria da Receita Federal do Brasil excluí-la do Simples Nacional sob pena de afronta ao princípio da legalidade pela inobservância das disposições da própria Resolução CGSN 94/2011. Insta destacar que, o direito de a Secretaria da Receita Federal excluir de oficio o contribuinte do Simples não se sobrepõe ao direito que o contribuinte tem de lhe ser oportunizado o pagamento de débitos ou ainda eventual defesa de auto de infração/notificação fiscal sob pena de afronta ao princípio da legalidade e do contraditório. Nesse sentido, impõe-se a anulação do ato de exclusão da impugnante do Simples Nacional para que lhe seja oportunizado o pagamento de eventuais valores não recolhidos. B. Afronta ao art. 6°da Resolução 94/2011 Ademais, nos termos do § 2o, inciso I, do Art. 6o da Resolução 94/2011, o contribuinte pode regularizar eventuais pendências até o vencimento do prazo para solicitação da opção pelo Regime do Simples Nacional: (...) Nesse sentido não pode, sob pena de afronta a própria Resolução que regulamenta o Simples Nacional, haver a exclusão do contribuinte se este ainda pode regularizar eventuais pendências para efetuar sua opção no ano de 2016. Assim, impõe-se a nulidade impugnante do Simples Nacional. 3. A ciência do ADE foi feita pela via postal em 18/09/2015 (AR à fl. 17). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721889/2015-18 Em 30 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Cientificada (AR fls.45), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 47/51, no qual alega, fundamentalmente, que a existência de débito sem exigibilidade suspensa é hipótese em impede a adesão ao simples, mas não a exclusão da empresa do sistema de pagamento simplificado. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, a exclusão do Simples Nacional baseou-se na existência de débitos exigíveis da empresa em razão do disposto no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, abaixo transcrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A ocorrência de qualquer das situações previstas no artigo 17 impõe ao contribuinte a obrigatoriedade de efetuar a comunicação à fazenda. Ausente a referida comunicação, a Administração efetuará a exclusão de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo. É o dispõe os artigos 28, 29, 30, 31 e 33 da Lei Complementar nº 123/2007. Confira- se: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721889/2015-18 (...) § 5o A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar. (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV – na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. Em sua impugnação o contribuinte se defendeu alegando, essencialmente, que o débito que motivou sua exclusão do Simples Nacional deveria ter sido objeto de lançamento por meio de Auto de Infração e que, no caso em questão, “a impugnante não teve auto de infração ou notificação fiscal lavrados contra si para que lhe fosse oportunizado o recolhimento de valores devidos, do que se infere que, nesse sentido, não poderia a Secretaria da Receita Federal do Brasil excluí-la do Simples Nacional sob pena de afronta ao princípio da legalidade. A decisão recorrida, por sua vez, negou provimento à impugnação por constatar que, ao contrário do alegado pela contribuinte, o débito teria sim sido objeto de lançamento, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: 8. Foi anexado às fl. 23/30 o auto de infração lavrado contra a empresa defendente por irregularidade na compensação de débitos, tratado no processo administrativo nº 16366.720340/2011-11. A tela do sistema e-processo (fl. 31 – recorte colado adiante) mostra que o contribuinte foi regularmente cientificado da autuação e se defendeu nas duas instâncias administrativas, antes que o débito fosse inscrito em Dívida Ativa. Assim, afasta-se a argumentação de que o débito motivador da exclusão careceu de autuação. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721889/2015-18 Em fase recursal a contribuinte alega que “a existência de débitos de uma empresa no Simples não gera sua exclusão do programa, mas sim a sua vedação quando de sua opção pelo Simples no início do ano-calendário”. Sem razão a Recorrente. Isso porque, se as hipóteses de vedação ao ingresso no programa não fossem hipóteses de exclusão não haveria que se falar em exclusão de ofício. O artigo 30, II, da LC 123/07 não deixa dúvida de que haverá exclusão obrigatória quando o contribuinte incorrer “em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar”. Contudo, excepcionalmente, é permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Essa tem sido a interpretação adotada por este Conselho, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS .Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.(Acórdão n° 1003000.014, de 06.06.2018, Rel. Cons. CARMEN FERREIRA SARAIVA) (grifamos) SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal. Excluído do Simples por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem-se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Regime Especial, contados a partir da ciência da comunicação. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma-se, em definitivo, a exclusão, ainda que venham a ser posteriormente parcelados os débitos pelo contribuinte, que poderá então fazer nova opção em procedimento próprio. (Acórdão n° 1002000.198, de 10.05.2018, Rel. Cons. LEONAM ROCHA DE MEDEIROS) (grifamos) O referido entendimento tem sido corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pelas ementas das decisões abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ART. 17, V, DA LC 123/2006. ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 151 DO CTN. 1. Ficando incontroversa a existência dos aludidos débitos fiscais do recorrente, só a suspensão da exigibilidade desses seria capaz de impedir a sua exclusão do SIMPLES. Para tanto, foi alegado que a existência de indicação de bens à penhora seria suficiente para que se suspendesse a execução fiscal promovida contra a impetrante, não podendo ficar prejudicada pela mora do Judiciário, relativa à falta da lavratura dos respectivos termos de penhora. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721889/2015-18 2. Não se tendo verificado, no caso, a comprovação de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previstas no art. 151 do CTN, não há como prosperar a pretensão do recorrente. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.869 SE Rel. Min. Denise Arruda) (grifamos) TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 10.522/02. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 10.522/02, dos tributos previstos no SIMPLES NACIONAL. 2. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 2006, estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos. 3. Não existe na referida Lei Complementar qualquer previsão para tanto. Inclusive, importante salientar que a existência de débitos enseja a exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte do mencionado regime tributário diferenciado. 4. O Simples Nacional é administrado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal, atendendo à condição prevista no art. 1º da Lei n. 11.941/2009. Ora, o citado sistema unificado de arrecadação é regulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), instituído pelo Decreto n. 6.038, de 7.2.2007, vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. A Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 regulamentou a Lei n. 11.941/09, que é lei ordinária; dessa forma, não poderia1 estabelecer transferência de parcelamentos de tributos devidos a Estados e Municípios, sob pena de afronta ao art. 146, III, "d", da Constituição Federal (que exige lei complementar), não havendo, portanto, qualquer extrapolação no seu poder regulamentador. 6. Apenas Lei Complementar pode criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do art. 146, III, "d", da Constituição Federal. 7. Em suma, a exegese do art. 1º da Lei n. 11.941/09 não alcança os débitos do SIMPLES NACIONAL, em atenção à reserva de lei complementar de que cuida o art. 146 da CF, bem como a própria LC n. 123/06, que não previu qualquer hipótese de parcelamento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.371 RS, Rel. Min. Humberto Martins) (grifamos) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.857 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721889/2015-18 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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