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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6788122 #
Numero do processo: 12466.000610/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 12/03/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA MERCADORIA INSUFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO CORRETO TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de restituição do imposto de importação para Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente descrita, com todos os elementos suficientes à definição do correto tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA HAMONIZADO. ACORDO INTERNACIONAL. ATIVIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERÍCIA. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, calcada nas Regras constantes do Sistema Harmonizado, fruto de acordo regularmente incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com alei ordinária brasileira, e não se confunde com a perícia. O perito, técnico em determinada área (química, mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NOME COMERCIAL. "NPEL 128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. Tendo o produto a ser classificado nome comercial que o individualize tecnicamente (no caso, "NPEL 128"), desnecessária a demanda por perícia, diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas características. CARF. SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB. NÃO VINCULAÇÃO. O CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado por Soluções de Consulta e de Divergência por ela emitidas, podendo emitir juízo independente sobre classificação de mercadorias, desde que calcado nas Regras do Sistema Harmonizado, e nas normas que o complementam, internacional, regional e nacionalmente.
Numero da decisão: 3401-003.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2017  Matéria  ADUANA ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CISA TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DESCRIÇÃO  DETALHADA  DA  MERCADORIA  INSUFICIENTE  PARA  DEFINIÇÃO  DO  CORRETO  TRATAMENTO ADUANEIRO E TARIFÁRIO. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido o pedido de  restituição do  imposto de  importação para  Declaração de Importação (DI) na qual a mercadoria não esteja corretamente  descrita,  com  todos  os  elementos  suficientes  à  definição  do  correto  tratamento aduaneiro e tarifário pleiteado.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  SISTEMA  HAMONIZADO.  ACORDO  INTERNACIONAL.  ATIVIDADE  JURÍDICA  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM PERÍCIA.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  calcada  nas  Regras  constantes  do  Sistema  Harmonizado,  fruto  de  acordo  regularmente  incorporado ao ordenamento jurídico nacional, com estatura de paridade com  alei  ordinária brasileira,  e não  se  confunde com a perícia. O perito,  técnico  em  determinada  área  (química,  mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do  SH  e  de  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOME  COMERCIAL.  "NPEL  128". DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.  Tendo  o  produto  a  ser  classificado  nome  comercial  que  o  individualize  tecnicamente  (no  caso,  "NPEL 128"),  desnecessária  a demanda por perícia,  diante da existência de fichas técnicas sobre a mercadoria, especificando suas  características.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 10 /2 01 0- 03 Fl. 318DF CARF MF     2 CARF.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E DIVERGÊNCIA DA RFB.  NÃO  VINCULAÇÃO.  O  CARF,  por  ser  órgão  externo  à  RFB,  não  é  vinculado  por  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  por  ela  emitidas,  podendo  emitir  juízo  independente  sobre  classificação  de  mercadorias,  desde  que  calcado  nas  Regras  do  Sistema  Harmonizado,  e  nas  normas  que  o  complementam,  internacional, regional e nacionalmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em  substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Reconhecimento  de  Crédito  decorrente de Retificação da Declaração de Importação  (DI) no 08/1597932­5,  registrada  em  09/10/2008,  retificada  em  17/10/2008  e  desembaraçada  ainda  em  17/10/2008,  em  canal  vermelho. Na segunda retificação efetuada na DI, esta após o desembaraço (da classificação da  mercadoria importada, “NPEL 128 – Resina Epóxida sem carga inorgânica, na forma líquida”,  do  código  NCM  3907.30.29  para  o  código  NCM  2910.90.90),  pleiteia­se  o  direito  de  restituição do imposto de importação, em função da diferença de alíquota entre os códigos, no  valor  de  R$  16.313,16,  com  fundamento  “em  decisão  favorável  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  no  2008.01.00.070638­9/DF  (originário  do  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0). Os documentos referentes à DI e às retificações se encontram às fls. 3 a  13.1  Depois  de  ter  vista  aos  autos  da  ação  judicial,  a  fiscalização  narra,  na  informação de fls. 117 a 119, que a empresa entendeu lhe ser favorável a decisão na Solução de  Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  (fls. 82 a 86,  relativa, entre outros,  a “NPEL  128”, a ser importado pela empresa, entendido como classificado no código NCM 2910.90.90),  e  que  não  houve  apreciação  da  classificação  da  mercadoria  pelo  juízo,  pelo  que  se  recomendava a revisão aduaneira da DI. Anexa­se ainda aos autos a Solução de Divergência no  17, de 24/10/2007, proferida pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 319          3 que  reforma  a  Solução  de Consulta  SRRF/DIANA no  291/2006,  entendendo  como  correta  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” no código NCM 3907.30.29 (fls. 87 a  92).  No  parecer  conclusivo  de  fls.  123  a  127,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  na  Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006 a empresa informa que a mercadoria objeto  da  consulta  seria  o  composto  epóxi  fenólico  NPEL  134  e  NPEL  128,  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxida, enquanto nas DI declara que a mercadoria importada seria resina  epóxida  NPEL  134  e  NPEL  138;  (b)  a  COANA  expressamente  reformou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  em  24/10/2007,  estabelecendo  que  o  composto  epóxi  fenólico NPEL 128 classifica­se no código NCM 3907.30.29; (c) diante da reforma, a empresa  foi cientificada sobre a improcedência da retificação, diante da divergência na descrição, e da  impossibilidade  de  laudo  técnico,  em  função  de  já  estarem  as  mercadorias  fora  do  recinto  alfandegado; (d) que a empresa reconhece que existe a resina epóxida NPEL 128, mas que não  a  importa,  mas  sim  a  matéria­prima  composto  epóxi  fenólico  NPEL  128;  (e)  a  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  2008.34.00.002965­0  buscando  fosse  declarada  a  nulidade da Solução de Divergência COANA no 17/2007, mantendo­se os efeitos da Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006,  sendo  a  sentença  pela  improcedência  do  pedido,  havendo, no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9 sido autorizada a suspensão dos  efeitos  da  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  mediante  depósito  judicial  da  diferença de tributos; (f) embora a empresa pleiteie a nulidade da referida solução de consulta,  suas  declarações  de  importação  versam  sobre  resina  epóxida  NPEL  128,  e  não  sobre  a  mercadoria objeto da consulta, como atesta o próprio exportador (NAN YA PLASTIC CORP);  e  (g)  a  empresa  não  se  desincumbe  do  ônus  de  provar  que  as  mercadorias  declaradas  pelo  importador e pelo exportador na declaração de importação (e em outras 48 DI) como “resina  epóxida NPEL 128” em verdade se tratavam de “composto epóxi  fenólico NPEL 128”. Com  fundamento em tal informação, o pedido de restituição é indeferido pelo Despacho Decisório  de fl. 136, datado de 11/04/2013.  Ciente  do  despacho  em  02/12/2013  (fl.  136),  a  empresa  apresenta,  em  30/12/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 138 a 149, sustentando, basicamente,  que:  (a)  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação de resina epóxi, e o classifica no código NCM 29.10.90.90, recolhendo o imposto de  importação  á  alíquota  de  2%;  (b)  a  classificação  foi  confirmada  na  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291/2006;  (c)  a  empresa  demandou  retificação  da  DI,  alterando  o  código  NCM de 3907.30.29 para 29.10.90.90, e a autoridade fiscal a retificou e desembaraçou, mas tal  retificação foi irregularmente tornada sem efeito pelo despacho decisório, sob o pretexto de que  não mais se teria condição de avaliar as condições da mercadoria importada; (d) no despacho  decisório, que reconhece a retificação efetuada pela fiscalização, não foi apresentada qualquer  razão para que esta fosse desconsiderada; e (e) a alegação de que não havia mais condições de  verificar  a  mercadoria  é  improcedente,  visto  que  tal  avaliação  já  foi  realizada  por  diversas  vezes pelo fisco (v.g., em agosto de 2003).  A decisão de primeira instância, proferida em 28/05/2015 (fls. 225 a 231)  é, unanimemente, pela  improcedência da manifestação de inconformidade, e pela negativa de  diligência,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  solução  de  consulta  formulada  pelo  sujeito  passivo revela o pronunciamento formal da Administração sobre a classificação de mercadorias  suscitada pelo  consulente;  (b) o  pedido  de  retificação  foi  deferido  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento,  ao  deferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação  proposto  pela  requerente,  implicaria  atendimento  ao  pedido  formulado  pela  Fl. 320DF CARF MF     4 interessada de retificação da DI em questão; (c) no momento do registro da DI encontrava­se em  vigor  a  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  que  determinava  a  classificação  dos  produtos denominados "resina epóxida NPEL­128 e NPEL­134” na NCM 3907.30.29, devendo tal  norma  ser  cumprida  pela  Administração  e  pelo  julgador  administrativo  da  RFB;  e  (d)  o  efeito  suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento pelo C.P.C. se refere unicamente às  decisões  de  cunho  positivo,  ou  seja,  àquelas  que  concedem  algo,  não  podendo  tal  efeito  suspender uma tutela que havia sido negada pelo juízo a quo.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  02/06/2015  (termo  de  fl.  234),  a  empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 237 a 254, em 26/06/2015 (fl. 293), alegando  reiterar os argumentos expressos na manifestação de inconformidade (de que houve retificação  pela autoridade aduaneira, aceitando a alteração na classificação, e de que é inaplicável ao caso  a  Solução  de Divergência COANA no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima  para  fabricação  de  resina  epóxi,  e  não  “resina epóxi”, como comprovam os laudos técnicos juntados aos autos), e agregando que: (a)  houve  decadência,  contando­se  mais  de  5  anos  entre  a  aceitação  da  retificação  da  DI  e  a  decisão da DRJ; (b) em nome da verdade material, deve ser demandada diligência, para análise  dos laudos elaborados, sob pena de nulidade; e (c) houve alteração de critério jurídico utilizado  para a classificação  fiscal, e a homologação do  lançamento se deu com a retificação da DI e  com a concordância da classificação fiscal adotada pela recorrente.  Às  fls.  297  a  317  são  apresentadas  cópias  de  peças  judiciais  (mandado  de  segurança  e  petição)  nas  quais  se  percebe  que  o  juízo  deferiu  liminar  para  que  se  desse  andamento, no prazo de quinze dias, a 19 processos administrativos, no CARF, entre os quais o  presente.  Em 30/03/2017, o processo foi a mim sorteado, para inclusão em pauta. Ao  final  de  abril,  fui  informado,  por  e­mail,  pela  assessoria  jurídica  do  CARF,  de  que  haveria  decisão judicial determinando o julgamento imediato do processo, pelo que o incluí na primeira  pauta subsequente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  O cerne da questão tratada no presente processo, e jamais submetida a juízo  pela empresa, é a correta classificação das mercadorias importadas na DI no 08/1597932­5.  Contudo, há que se enfrentar, preliminarmente,  as alegações da empresa de  que teria havido decadência.      Das preliminares  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 320          5 A alegação de decadência é afastada de plano por  revelar simples equívoco  da recorrente em relação aos termos a serem utilizados para contagem do prazo, pois a empresa  toma  o  julgamento  da  DRJ  como  se  fosse  a  negativa  originária  do  direito  de  restituição,  olvidando­se  de  que  a  DRJ  é mera  instância  recursal,  e  que  a  negativa  deriva  do  despacho  decisório da unidade local (11/04/2013 ­ fl. 136), que não apresenta interstício superior a cinco  anos em relação ao pedido de restituição (datado de 12/03/2010 ­ fl. 3).  Ainda  como  preliminar,  cabe  destacar  que  as  Soluções  de  Consulta  e  de  Divergência  vinculam  a RFB,  instituição  da  qual  faz  parte  tanto  a  autoridade  aduaneira  que  aceitou a retificação quanto a DRJ. A Lei no 9.430/1996 o esclarece, em seus artigos 48 e 50:  Art.  48.  No  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância única.  (...)  §  11.  A  solução  da  divergência  acarretará,  em  qualquer  hipótese,  a  edição  de  ato  específico,  uniformizando  o  entendimento,  com  imediata  ciência  ao destinatário da  solução  reformada, aplicando­se seus efeitos a partir da data da ciência.  § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas,  os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente  ou após a sua publicação pela imprensa oficial.  (...)  Art.  50.  Aplicam­se  aos  processos  de  consulta  relativos  à  classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei.  § 1o O órgão de que  trata o  inciso I do § 1o do art. 48 poderá  alterar  ou  reformar,  de  ofício,  as  decisões  proferidas  nos  processos relativos à classificação de mercadorias.  §  2o  Da  alteração  ou  reforma  mencionada  no  parágrafo  anterior, deverá ser dada ciência ao consulente.  §  3o  Em  relação  aos  atos  praticados  até  a  data  da  ciência  ao  consulente, nos casos de que trata o § 1o deste artigo, aplicam­se  as  conclusões  da  decisão  proferida  pelo  órgão  regional  da  Secretaria da Receita Federal. (...)”  Assim,  descabe  à  DRJ  se  manifestar  sobre  o  conteúdo  de  Solução  de  Consulta ou de Divergência.  Passamos, no entanto, a analisar a alegação de que a mercadoria  importada  efetivamente  não  corresponde  àquela  constante  na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007,  porque  a  empresa  importa  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  utilizado  como  matéria­prima para fabricação de resina epóxi, e não “resina epóxi”.  Para avaliar a afirmação, há que se estar certo sobre haver identidade entre a  mercadoria importada e aquela presente na Solução de Consulta e na Solução de Divergência.  Fl. 322DF CARF MF     6   Da mercadoria efetivamente importada  Na DI no 08/1597932­5, em análise no presente processo, a empresa declara  as mercadorias que está a importar, no campo “descrição detalhada da mercadoria”, como (fl.  10):      A DI  no  08/1597932­5,  recorde­se,  foi  registrada  em 09/10/2008,  retificada  em 17/10/2008 e desembaraçada ainda em 17/10/2008, em canal vermelho  (com conferência  da mercadoria, ainda que por amostragem).  A  empresa,  no  campo  livre  “informações  complementares”  da  referida  DI,  não  sujeito  a  críticas  ou  a  seletividade,  pelo  SISCOMEX,  já  informava  que  discordava  da  classificação  que  ela  própria  declarava  na  DI,  dando  a  entender  que  algo  a  compelia  a  classificar o produto em tal código NCM (fl. 8):    A  retificação  efetuada  antes  do  desembaraço  (em  17/10/2008)  não  se  destinou  a  alterar  a  classificação  da mercadoria,  mas  a  registrar  que  a  autoridade  aduaneira  responsável  pelo  desembaraço  recusou­se  a  reter  amostra  da mercadoria,  por  já  existir  outra  declaração  de  importação  da  mesma  empresa,  contendo  a  mesma  mercadoria  (DI  no  08/1551393­8) sob análise laboratorial (fls. 11/12):    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 321          7   O pedido de retificação, alterando a classificação do código NCM 3907.30.29  para o código NCM 2910.90.90, mantendo intacta a descrição detalhada da mercadoria, aqui já  transcrita,  foi  apresentado  após  o  desembaraço,  pelo  importador,  invocando  decisão  judicial  (no Agravo de Instrumento no 2008.01.00.070638­9/DF, relativo ao Mandado de Segurança no  2008.34.00.002965­0 ­ peças judiciais às fls. 93 a 114).  Repare­se,  por  fim,  que  o  pedido  de  retificação,  apesar  de  alterar  a  classificação, mantém no texto das informações complementares a mensagem (que passa a ser  contraditória)  de  que  “a  mercadoria  NPEL  128  objeto  da  adição  001  foi  classificada  na  posição (sic) 3907.30.29 em que pese não concordar, por entender que a classificação correta  é a NCM 2910.90.90”.  E adicione­se que o pedido de retificação foi feito pelo importador, e inserido  no SISCOMEX pela  fiscalização  tão  somente  porque  após  o  desembaraço  o  importador  não  mais consegue, por  si,  inserir demandas de  retificação no  referido sistema. É o que dispõe a  norma infralegal que disciplina a matéria, IN RFB no 680/2006, em seus artigos 44 e 45:  “Art. 44. A retificação de informações prestadas na declaração,  ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda  que  por  exigência  da  fiscalização  aduaneira,  será  feita,  pelo  importador, no Siscomex.  (...)  § 3o Em qualquer caso, a retificação da declaração não elide a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  cabíveis.  Art.  45.  A  retificação  da  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I  ­ de  ofício,  na  unidade  da  SRF onde  for  apurada,  em ato  de  procedimento fiscal, a incorreção; ou  II  ­  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo  e  instruída  com provas  de  suas  alegações  e,  se  for  o  caso, do pagamento dos tributos, direitos comerciais, acréscimos  moratórios  e  multas,  inclusive  as  relativas  a  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  devidos,  e  do  Fl. 324DF CARF MF     8 atendimento  de  eventuais  controles  específicos  sobre  a  mercadoria,  de  competência  de  outros  órgãos  ou  agências  da  administração pública federal.  (...)  §  7o  A  retificação  a  que  se  refere  o  caput  independe  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  declaração  de  importação que, caso necessário, poderá ser proposta à unidade  da  SRF  com  jurisdição  para  fins  de  fiscalização  dos  tributos  incidentes  no  comércio  exterior,  sobre  o  domicílio  do  importador.(...)” (grifo nosso)  No  caso,  a  retificação  foi  feita  a  pedido  (e  não  de  ofício),  tendo  sido  recomendada a revisão aduaneira pela fiscalização, tendo em vista que a aceitação definitiva da  retificação pendia de decisão judicial. Tudo conforme a legislação aduaneira.  No entanto,  cabe destacar  aqui que  tanto  a  fiscalização quanto  a  recorrente  parecem não perceber a sutileza do presente caso, que é distinto dos demais em análise por este  colegiado nesta mesma sessão. Aqui, houve uma retificação anterior ao desembaraço, na qual,  aparentemente,  acordou­se  em  estender  o  resultado  do  exame  laboratorial  da  DI  no  08/1551393­8  ao  presente  processo,  mas  não  houve  qualquer  notícia  posterior,  nem  pela  Aduana nem pela recorrente, do resultado de tal análise.    Das  ações  judiciais  (AI  no  2008.01.00.070638­9/DF  e  MS  no  2008.34.00.002965­0)  No  relatório  da  sentença  proferida  no Mandado  de  Segurança  em  epígrafe,  resta bem sintetizada a demanda da empresa em juízo:    Adotando  descrição  da  mercadoria  diferente  daquela  que  usou  (e  não  retificou)  na  DI,  a  empresa  afirma  expressamente  que  formulou  consulta  em  relação  a  tal  mercadoria,  e  que  a  revisão  efetuada  pela COANA  seria  equivocada,  por  tratar  de  produtos  diferentes dos que importa.  Exemplar a informação do juízo de que a via mandamental é inadequada para  discutir a classificação da mercadoria no Sistema Harmonizado:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 322          9     Passa, então, o Poder Judiciário apenas a analisar eventuais vícios na decisão  da RFB, não os encontrando.        E não há, nos autos, nenhuma decisão judicial em sentido contrário, sendo a  única  tutela  obtida  em  juízo  a  referente  à  necessidade  de  análise  célere  do  pleito  pela  Administração,  e  a  presente  no Agravo de  Instrumento no  2008.01.00.070638­9,  no  seguinte  sentido:  Fl. 326DF CARF MF     10     A  decisão  judicial  no  Agravo  de  Instrumento  é  entendida  pela  autoridade  local (fls. 117 a 119) como autorizando a empresa a classificar a mercadoria no código NCM  2910.90.90:    E,  por  isso,  é  efetuada  a  retificação  solicitada,  no  SISCOMEX,  em  05/04/2010 (fls. 96/97), entendendo­se que a decisão judicial amparava a classificação a partir  da interposição, em 24/01/2008 (fl. 121).  No  entanto,  a  restituição  não  é  autorizada,  tendo  em  vista  que  a  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador  nas  faturas  comerciais,  é  incompatível com a tratada na Solução de Consulta (fl. 126):  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 323          11   Daí o indeferimento da restituição, que não contrapõe a decisão judicial, nem  a  retificação  efetuada,  pois  discute  tema  diverso:  a  ausência  de  prova  de  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  se  tratava  de  “composto  epóxi  fenólico  NPEL  128”,  contrariando a própria declaração da empresa e do exportador:    Equivocado, assim, o argumento de defesa que entende que o indeferimento  da  restituição  constitui  uma  rediscussão  da  retificação  efetuada  na  classificação,  e  que  a  classificação correta seria, segundo o fisco, a indicada na Solução de Divergência COANA no  17/2007. Dita reclassificação, demandada pela empresa e efetuada pelo fisco “em decorrência  de determinação judicial”, não constituiu a razão de indeferimento, mas a impossibilidade de se  saber se a mercadoria efetivamente importada era a descrita pelo importador e pelo exportador  como “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” (tanto antes quanto depois da  reclassificação), endossada pela indisponibilidade da mercadoria para análise.    Da Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291, de 29/09/2006  A empresa,  apesar de não  incluir  a  referida Solução de Consulta no  campo  referente à  justificativa da retificação, expressamente a menciona em sua defesa, defendendo  que trata exatamente dos produtos que importa. Veja­se, sobre o tema, a descrição no relatório  da consulta (fl. 82):  Fl. 328DF CARF MF     12   No  relatório  da  Solução  de  Consulta  são  mencionados  diversos  laudos,  de  períodos e declarações distintos, mas com o mesmo nome comercial de “NPEL 128”, um deles  (FUCAMP) concluindo que a mercadoria era “resina epóxida, sem carga inorgânica, na forma  líquida”, outro (IPT), que era uma “resina epóxi”, e outros (Maria C. H. Tcharbadjian e USP)  que  era  “composto  epóxi  fenólico”.  Não  tendo  sido  possível  ao  laboratório  da  Aduana  (LABOR) analisar a mercadoria, a classificação foi feita com base nas informações prestadas  pelo  consulente,  como  assevera  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  (sintética,  por  sequer  trafegar pelos textos das posições e notas do Sistema Harmonizado ­ fl. 86):    Assim,  sequer  houve  análise  efetiva  da mercadoria  pela  Aduana  durante  o  processo que culminou na Solução de Consulta SRRF/DIANA no 291/2006.  Mas  o  relatório  da  Solução  de  Consulta  é  suficiente  para  que  perceba  que  havia diferentes entendimentos a  respeito do que seria o produto de nome comercial  “NPEL  128”.  Poderia ser o produto de nome comercial “NPEL 128” uma “resina epóxida,  sem carga inorgânica, na forma líquida” (exatamente como a recorrente declarou na DI e como  declarou o exportador na fatura comercial) ou um “composto epóxi fenólico” (como a própria  recorrente defende que era o produto que importava).  É  nesse  sentido  que  busca  a  Solução  de Divergência  COANA  no  17/2007,  com base na própria ficha técnica do produto de nome comercial “NPEL 128”, sua definição,  obtendo o seguinte resultado:    A  nosso  ver,  então,  pouco  resta  a  eventual  laudo  técnico,  sendo  fácil  classificar  o  produto  a  partir  das  próprias  informações  sobre  sua  composição,  fornecidas  na  ficha técnica. E foi exatamente o que fez a Solução de Divergência COANA no 17/2007, que,  indubitavelmente, trata do mesmo produto “NPEL 128”, agora sim percorrendo detidamente as  Regas do Sistema Harmonizado. Aliás, se não tratasse de tal produto a divergência sequer faria  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 324          13 sentido que  ela  reformasse  a Solução de Consulta SRRF/DIANA no  291/2006. Veja­se,  para  afastar qualquer dúvida, de qual produto do qual trata a solução de divergência (fl. 88):    Assim,  pouco  importa  que  a  empresa,  ao  alterar  a  classificação,  tenha  eventualmente  esquecido  de  alterar  também  a  descrição  detalhada  da mercadoria  de  “resina  epóxida, sem carga inorgânica, na forma líquida” para “composto epóxi fenólico”.  Isso  porque  o  produto  tem  nome  comercial  conhecido,  que  permite,  tecnicamente,  sua  categorização  (“NPEL  128”).  A  prestação  de  informação  incorreta  na  descrição  da  mercadoria  tem  como  consequência,  aqui,  apenas  o  afastamento  da  discussão  sobre  esta  conter  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  tratamento  aduaneiro  e  enquadramento tarifário pleiteado, visto que o presente processo não trata de multa por erro na  descrição da mercadoria.  Entendemos,  sabendo  do  que  se  trata  o  “NPEL  128”,  ser  possível  a  classificação da mercadoria, segundo as regras do Sistema Harmonizado, acordo internacional  do qual o Brasil  é signatário,  tendo sido regularmente  incorporado seu  texto ao ordenamento  jurídico nacional, o que confere ao tratado a estatura de paridade com a lei ordinária brasileira,  como entende o STF (v.g., ADIN no 1.480/DF).  Inócua, assim, a realização de diligências, pois se sabe a própria composição  da  mercadoria,  em  grau  suficiente  para  se  ter  certeza  sobre  sua  classificação  no  Sistema  Harmonizado, qualquer que seja sua descrição detalhada na DI.  No entanto, cabe esclarecer que o contencioso que a DRJ não podia oferecer  à  empresa,  discutindo  o mérito  das  Soluções  de Consulta  e Divergência,  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  CARF,  órgão  externo  à  RFB.  Na  sequência,  trata­se  do  tema,  após  considerações iniciais esclarecedoras sobre a classificação de mercadorias.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional.  De  nada  adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  internacionalmente,  se  não  fosse  possível  designar  sobre  quais  produtos  recai  o  acordo. A "Babel" de idiomas sempre foi um fator de dificuldade para o controle tributário e  aduaneiro, e também para a elaboração de estatísticas de comércio internacional, e é agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro  de  um  mesmo  idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também denominada de mexerica, bergamota ou mimosa,  entre outros).  Embora haja registro de iniciativas no século XIX, na Europa, de confecção  de  listas alfabéticas de mercadorias,  é em 29/12/1913, em Bruxelas, na  segunda Conferência  Internacional sobre Estatísticas Comerciais, que 29 países chegam à primeira nomenclatura de  Fl. 330DF CARF MF     14 real  importância, dividindo o universo de mercadorias em 186 posições, agrupadas em cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos manufaturados, e ouro e prata. Depois de diversas iniciativas, como a Nomenclatura  de Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, de  1950,  com  o  nome  alterado,  em  1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias" (SH), aprovada em 1983, e que entrou em vigor internacional em  1o de janeiro de 1988.2  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só entre os 155  países  signatários, mas  em  suas  relações  com  terceiros. No Brasil,  a  referida  convenção  foi  aprovada pelo Decreto Legislativo no 71, de 11/10/1988, e promulgada pelo Decreto no 97.409,  de  23/12/1988,  com  depósito  internacional  do  instrumento  de  ratificação  em  08/11/1988.  Desde 1o  de  janeiro de  1989,  a  convenção é plenamente  aplicável no Brasil,  tendo,  segundo  entendimento dominante em nossa suprema corte, "status" de paridade com a lei ordinária.3   O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as  mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e de Subposição,  e 21  seções,  totalizando 96  capítulos,  com  1.244  posições,  várias  destas  divididas  em  subposições  de  1  travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente 5.000  grupos  de mercadorias,  identificados  por  um  código  de  6  dígitos, conhecido como Código SH.4  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar a codificação inclusive para temas e tributos internos.  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), acrescenta aos seis dígitos formadores do código  do Sistema Harmonizado mais dois, um  referente ao  item (sétimo dígito) e outro ao subitem  (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada na NCM demandou ainda a edição de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para  disciplinar  a  interpretação no que se refere a itens e subitens) e de Notas Complementares.5                                                              2 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  3  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  4  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  5 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 325          15 Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas (no âmbito da Organização Mundial do Comércio ­ OMC) ou a alíquota extra­bloco  (no  âmbito  do MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos são aplicáveis ao que se entende internacionalmente abarcado por tal classificação.  Não  pode  assim,  o  Brasil,  dar  a  determinada  expressão,  utilizada  na  nomenclatura do SH,  significado ou amplitude distinta da  ali  estabelecida,  de modo a  tornar  não  uniforme o  termo,  internacionalmente,  sob  pena de  ser  a medida,  inclusive,  interpretada  como tratamento discriminatório no âmbito da OMC (Artigos I e III do GATT).  É  notório  que  a  classificação  de  mercadorias  é  hoje  tema  complexo,  que  demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas  em  classificação  de  mercadorias  com  especialistas  em  informar  o  que  são  determinadas  mercadorias (em geral, peritos).  O  perito  não  tem  a  função  de  classificar  mercadorias  na  nomenclatura.  O  perito  químico,  por  exemplo,  tem  a  função,  entre  outras,  de,  a  partir  da  composição  de  determinada mercadoria,  informar  qual  é  seu  nome  técnico  e  quais  são  suas  características.  Esses aspectos são eminentemente técnicos.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário,  quais são as características e a composição da mercadoria, especificando­a, e o especialista em  classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica  a mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  Tais atividades não se confundem.  No  presente  processo,  já  se  sabe  o  nome  técnico  da  mercadoria,  e  as  características  necessárias  a  sua  classificação,  e,  por  isso,  é  realmente  inócua  a  diligência  demandada pela empresa. Pode­se, então, classificar a mercadoria com fundamento nas Regras  do Sistema Harmonizado à luz das informações prestadas nos próprios elementos já carreados  aos autos.  Cabe,  no  entanto,  informar  que  a  análise  de  classificação  fiscal  a  ser  empreendida por este colegiado administrativo, no curso do contencioso, no caso concreto, não  se confunde com aquela que foi objeto de Solução de Consulta e de Solução de Divergência,  aplicável, de forma geral, à empresa, o que é melhor esclarecido no tópico seguinte.    Da relação do processo contencioso de classificação de mercadorias com  o processo de consulta sobre classificação de mercadorias  É  um  pressuposto  do  Sistema  Harmonizado  que  para  toda  e  qualquer  mercadoria existente haja uma e tão­somente uma classificação correta na codificação de seis  dígitos  internacionalmente acordada  (à qual,  como exposto,  foram agregados posteriormente,  em 1995, dois dígitos, no âmbito do MERCOSUL).                                                                                                                                                                                           01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 332DF CARF MF     16 Na  era  da  complexidade  e  da multifuncionalidade,  contudo,  nem  sempre  é  fácil  (aliás,  quase  sempre é difícil)  identificar  a  correta  classificação das mercadorias. Ainda  mais porque a classificação envolve temas técnicos multidisciplinares, a serem apreciados à luz  das  Regras Gerais  acordadas  internacionalmente,  e  com  auxílio  de mecanismos  gerenciados  pela própria Convenção que disciplina o Sistema Harmonizado.  O  Sistema Harmonizado,  como  estabelece  a  própria  convenção  (Artigo  1o,  “a”), compreende as posições (quatro primeiros dígitos) e subposições (quinto e sexto dígitos)  e  seus  respectivos códigos numéricos, as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição, bem  como  as  seis  Regras  Gerais  para  interpretação  (Anexo  da  Convenção),  permitindo  desdobramentos  regionais  (como  o  efetuado  no  âmbito  do MERCOSUL,  com  a  inclusão  de  item e subitem/sétimo e oitavo dígitos, e de duas Regas Gerais Complementares). A convenção  cria  ainda  um Comitê  (Artigo  6o),  composto  por  representantes  dos  Estados  Partes,  estando  entre  as  funções  do  Comitê  (Artigo  7o,  “b”)  “redigir  as  Notas  Explicativas,  Pareceres  de  Classificação  e  outros  pareceres  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado”  e  formular  recomendações em caso de controvérsias entre Estados Partes sobre interpretação e aplicação  da convenção (Art. 10, 2).  Assim,  são  hoje  instrumentos  para  interpretação  e  aplicação  das Regras  do  Sistema  Harmonizado,  além  do  texto  da  própria  Convenção  (e  suas  emendas),  as  seguintes  publicações complementares: (a) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)6,  expressando o posicionamento do Conselho de Cooperação Aduaneira/CCA (conhecido como  Organização Mundial de Aduanas/OMA), o índice alfabético do SH, também publicado pela  OMA;  e  os pareceres  de  classificação  emitidos  pelo Comitê do  SH7. Ao  lado  destes  atos  internacionais  há  ainda  manifestações  no  âmbito  do  MERCOSUL8  e  atos  normativos  nacionais,  como  Instruções Normativas  (IN) da RFB e Atos Declaratórios  Interpretativos da  RFB (ADI).  Para que o comerciante, industrial ou importador classifique as mercadorias a  serem  transacionadas  neste  vasto  universo,  seja  para  fins  tributários,  de  tratamento  administrativo  ou  outro,  ou  ainda  para  simples  finalidade  estatística,  é  preciso  um  conhecimento  específico  nem  sempre  disponível  internamente  nas  empresas.  E,  como  a  classificação fiscal  incorreta pode ocasionar, por exemplo, uma maior (ou menor)  tributação,  uma  permissão  (ou  restrição,  ou  ainda  vedação)  à  importação,  ou  mesmo  a  aplicação  de  penalidades,  tornou­se  necessário  o  estabelecimento  de  um  mecanismo  pelo  qual  o  órgão  público  nacional  aplicador  da  convenção  esclarecesse  previamente  aos  comerciantes/industriais/importadores  a  correta  classificação  as  mercadorias  transacionadas,  contribuindo para a segurança jurídica no comércio (nacional ou internacional).  Antes mesmo da existência do Sistema Harmonizado, o processo de consulta  sobre classificação de mercadorias já esteve9 inserido no próprio texto da norma que disciplina  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  Decreto  no                                                              6  A  última  versão  traduzida  para  língua  portuguesa  das  NESH  foi  aprovada  pela  Instrução  Normativa  no  1.260/2012.  Segundo  o  art.  94,  parágrafo  único  do  atual  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.  6.759/2009),  a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NCM será feita com observância das Regras Geria  Interpretativas e Complementares, das Notas Complementares e, subsisiariamente, das NESH.  7 A IN RFB n. 1.459, de 28/03/2014 aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do SH, e adota as  decisões correspondentes.  8 A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) tem um Comitê Técnico (CT n. 1 ­ "Tarifas, Nomenclatura e  Classificação de Mercadorias") específico para o tratamento do tema.  9 Em verdade, ainda está ali inserido, devendo­se, na aplicação dos artigos correspondentes, observar também os  comandos legais posteriores, que prevalecem em caso de divergência com a disicplina estabelecida no Decreto n.  70.235/1972.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 326          17 70.235/1972 (arts. 46 a 58), que estabelecia processo em instância única (art. 54, III, “a”), a ser  julgado pelo Coordenador do Sistema de Tributação.  Já  sob  a  égide  do  Sistema Harmonizado,  a  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias ganha, no Brasil, disciplina legal e processo próprios, nos arts. 48 e 50 da Lei no  9.430/1996, aqui já citados, e que mantêm a apreciação em instância única, por órgão central  (se  a  consulta  for  efetuada  também  por  órgão  central  ou  entidade  representativa  de  âmbito  nacional) ou regional da Secretaria da Receita Federal (hoje RFB). O texto do comando legal  revela  clara  preocupação  com  a  celeridade,  com  a  eficiência,  com  a  publicidade  e  com  a  segurança jurídica.  E a disciplina da lei, em matéria de classificação de mercadorias, vem tanto  nos Regulamentos Aduaneiros (Decreto no 4.543/2002 ­ art. 701; e Decreto no 6.759/2009 – art.  790), como nas diversas (e sucessivas) Instruções Normativas da RFB sobre a matéria, sempre  mantida a  instância única, aliada à disciplina para recurso de divergência e da representação.  Efetuei  análise detalhada do  tema em Declaração de Voto  apresentada no Acórdão no  3403­ 003.186,  de  20/08/2014,  no  qual  também  discuti  os  efeitos  da  consulta  sobre  o  processo  administrativo contencioso (naquele caso, referente a auto de infração, que adapto a este, que  trata de pedido de restituição).  Pode­se afirmar que a consulta sobre classificação de mercadorias se presta  aparentemente a duas finalidades: (a) sanar dúvida do comerciante/industrial/importador sobre  caso concreto, e  (b) confirmar  (ou não) o entendimento do comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades fiscais da RFB. Há ainda uma terceira  finalidade (relevante, mas pouco explorada),  que seria a manutenção da livre concorrência (finalidade que não será tratada aqui por fugir ao  escopo direto deste estudo).10  Contudo, ao analisar a legislação sobre a matéria, percebe­se que a primeira  finalidade (sanar dúvida) é apenas aparente, pois no momento da consulta a empresa  já deve  indicar a classificação fiscal adotada e a pretendida, e os correspondentes critérios utilizados,  (além de dados técnicos detalhados). Ademais, a consulta não se destina a mera prestação de  assessoria jurídica ou contábil­fiscal pela RFB.  Retira­se,  assim,  do  cenário,  a  sedutora  argumentação  de  que  a  consulta  se  presta  a  simplesmente  ajudar  o  comerciante/industrial/importador  a  entender  as  Regras  do  Sistema Harmonizado ou a ensiná­lo como classificar as mercadorias que deseja transacionar.  Conclui­se,  então,  que  a  real  finalidade  da  consulta  é  confirmar  (ou  não) o  entendimento  do  comerciante/industrial/importador  sobre  a  classificação  empregada,  protegendo­o  contra  eventuais  entendimentos  diversos  nas  unidades  fiscais  da  RFB.  E  tal  propósito é suficientemente nobre e homenageia a segurança jurídica, pois evita que a empresa,                                                              10  Se  um  comerciante/industrial/importador  tem  convicção  da  classificação  adotada  para  determinado  produto,  mas  tem  ciência  de  que  seus  concorrentes  utilizam  outra  classificação  (às  vezes,  simplesmente  para  recolher  menos tributos ou fugir a controles administrativos/aduaneiros), deveria existir um mecanismo tão ágil quanto a  consulta para que, numa espécie de delação em prol da livre concorrência, o fisco pudesse garantir o recolhimento  uniforme  de  tributos  e  o  exercício  uniforme  dos  controles  apropriados.  O  próprio  formulário  eletrônico  de  consulta  deveria  permitir  que  a  empresa  revelasse  (se  soubesse)  quais  outras  empresas  comercializam/industrializam/importam  o  mesmo  produto,  e  as  respectivas  classificações  adotadas.  Isso  certamente contribuiria em proporção mais larga que a inicialmente  imaginada pela IN para a uniformização da  classificação de mercadorias no país.  Fl. 334DF CARF MF     18 detentora de resposta oficial da RFB sobre qual é a classificação do produto transacionado seja  surpreendida  com  entendimentos  regionais,  locais  ou  até  individuais  do  fisco  em  sentido  diverso.  Abrem­se,  assim,  três  possibilidades,  em  relação  à  consulta,  partindo­se  da  premissa (para tornar mais completo o exemplo) de que a classificação adotada seja diferente  da  pretendida  (e  de  que  a  empresa  cumpra  as  demais  regras  necessárias  à  formulação  da  consulta, principalmente no que se refere à espontaneidade): (a) a resposta à consulta confirma  a classificação adotada; (b) a resposta à consulta confirma a classificação pretendida; e (c) a  resposta à consulta indica como correta uma terceira classificação.  Em qualquer dos casos, durante o período da consulta (do protocolo até o 30o  dia  seguinte  à  ciência  do  resultado)  não  se  pode  iniciar  qualquer  procedimento  fiscal  relativamente  à mercadoria  consultada,  e  não  são  devidos  acréscimos moratórios  no  caso  de  eventual  pagamento.  São  os  efeitos  do  próprio  procedimento  interno,  independentemente  do  resultado da consulta.  Sintetizando  nosso  raciocínio,  também  detalhado  na  Declaração  de  Voto  formulada no Acórdão no 3403­003.186, de 20/08/2014, temos que o atendimento ao resultado  da solução de consulta/divergência impede a lavratura pela RFB de auto de infração em relação  à matéria consultada. E o não atendimento ao  resultado da  solução de consulta, por  sua vez,  permite  a  lavratura  da  autuação,  ou  a  negativa  de  restituição,  que  devem  ser  objeto  de  julgamento  por  rito  absolutamente  diverso  daquele  inerente  ao  processo  de  consulta,  e  com  apreciação restrita à matéria objeto da autuação ou do pedido de restituição.  No processo de consulta a solução dada pelo fisco se alastra no tempo, além  do período que vai da consulta até a ciência do consulente. Não havendo disposição posterior  (v.g.  solução divergente,  revogação de ofício ou ato normativo superveniente), os efeitos são  eternos. E no processo de consulta sempre haverá a indicação da classificação correta, seja ela  a adotada pelo consulente, a pretendida pelo consulente, ou outra.  No processo de determinação e exigência de crédito tributário, referente  a  autuação  ou  a  pedido  de  restituição,  a  solução  dada  restringe­se  ao  caso  concreto  analisado, sendo imprestável a vincular a fiscalização em casos ou períodos diversos, ainda que  para o mesmo produto e para a mesma empresa. E em tal processo, não há a necessidade de  que  o  julgador  chegue  à  classificação  correta.  Basta  que  consiga  comprovar  que  a  classificação/argumentação adotada na autuação ou no pedido de restituição estava correta ou  que deve ser afastada (sem que seja necessário seguir a busca pela classificação correta).  Em suma, o afastamento dos efeitos da consulta se dá apenas dentro do rito  processual  relacionado  às  consultas,  e  não  no  rito  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário, ou de pedido de restituição, no qual a análise é restrita ao caso autuado, no período  autuado,  com  os  elementos  constantes  na  autuação  (sejam  ou  não  eles  simples  cópia  dos  externados na Solução de Consulta/Divergência). E, por óbvio, a resposta obtida no processo  de consulta não inibe o contencioso administrativo provocado pelo fisco em autuação, ou pela  empresa, em pedido de restituição.  Por  isso,  ao mesmo  tempo  em que  se  compreende  ter  a DRJ  alegado  estar  vinculada  pela  Solução  de  Consulta/Divergência,  decindindo  ser  a  classificação  aquela  já  fixada  pela  RFB  e  informada  à  própria  empresa,  passa­se  aqui,  no  CARF,  órgão  externo  à  RFB,  a  analisar  a  procedência  do  pedido  de  restituição,  no  caso  concreto,  e  com  efeitos  somente sobre ele, de forma independente ao resultado da Solução de Consulta/Divergência.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 327          19   Da classificação da mercadoria importada (“NPEL 128”)  Como exposto no tópico anterior, a descrição do produto de nome comercial  “NPEL 128” deixa pouca margem de dúvidas ao classificador.  E a ficha técnica indicada na Solução de Divergência não representa palpite  sobre o produto extraído da internet, mas efetivamente ficha técnica de instituição especialista  no tema. Aliás, não é difícil endossar a definição do “NPEL 128” nos sites especializados sobre  o tema, inclusive fazendo menção ao fabricante “NAN YA”:  “NAN  YA  EPOXY  RESIN  NPEL­128  General:  NPEL­128  is  a  liquid  resin，which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  standard  form which  vari­ ations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications，such  as  maximun  mechanical  strength，good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance，etc.”  (disponível  em:  http://www.compositesone.com/wp­ content/uploads/2013/07/NPEL­128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Product Class:Resin  Product Name:NPEL­128  Supplier Name:NanYa  NPEL­128  is  a  liquid  resin,  which  is  manufactured  from  bisphenol­A  and  epichlorohydrin.  It  is  recognized  as  the  standard  form  which  variations  have  been  developed.  Cured  NPEL­128  always  offers  quality  and  high  purity  properties  in  applications,  such  as  maximum  mechanical  strength,  good  chemical  resistance  and  excellent  heat  resistance,  etc.”  (disponível  em:  http://www.fitzchem.com/npel­128.html,  acesso  em 09 mai.2017)  “IDENTIFICATION  OF  THE  PRODUCT  AND  OF  THE  COMPANY  Trade name: NPEL­128  Company identification: NAN YA Plastics Corporation  Ingredients: Bisphenol­A epoxy resin(number average molecular  weight  <  700)”  (disponível  em:  http://www.ankushenterprise.com/pdf/epoxy_resins/epoxy­NPEL­ 128.pdf, acesso em 09 mai.2017)  “Nan Ya NPEL­128  Multiple  Nan Ya Plastics Corp  Fl. 336DF CARF MF     20 NPEL­128 is a liquid Bisphenol A type epoxy resin.” (disponível  em:  http://maroon.maroongroupllc.com/products/nan­ ya%20npel128, acesso em 09 mai.2017)  “NPEL­ 128R  Technical DataSheet | Supplied by Nan Ya  Less­crystallizable,  epoxy  resin  produced with  bisphenol­A  and  epichlorohydrin. Used  in cationic electrodeposition coating and  solvent­free  paint.  Offers  non­volatility  when  curing,  small  shrinkage,  very  good  dimension  stability  and  electric  and  mechanism properties, water and chemical resistance, very good  adhesive performance with metals, woods, concrete, ceramic and  glass,  very  good  performance  on  hardness  and  abrasion  and  storage  stability.  Can  be  used  in  combination  with  various  hardeners,  diluents  and  fillers.”  (disponível  em:  http://coatings.specialchem.com/product/r­nan­ya­npel­128r,  acesso em 09 mai.2017)  Veja  que  não  se  está  exemplificando  o  exposto  com  sítios  de  “blogs”  ou  “wikipedia”, ou sites leigos/vulgares sobre o tema, mas em catálogos internacionais, por meio  dos quais, inclusive, é possível comprar o produto de nome comercial “NPEL 128”, produzido  pelo fabricante “NAN YA”.  E,  sabendo­se  das  características  do  produto,  não  é  difícil  acompanhar  o  raciocínio empreendido na Solução de Divergência COANA no 17/2007, o que, por óbvio, não  se confunde com aplicá­la ao caso.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  Interpretativa  (RGI)  no  1,  do  Sistema  Harmonizado:  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes”.  Vejamos,  então,  os  textos  das  posições  em  discussão,  a  posição  29.10,  defendida  como  correta  pela  empresa  no  pedido  de  retificação  e  a  posição  39.07,  na  qual  a  empresa originalmente classifica os produtos:    Para  se  resolver  o  presente  contencioso,  desnecessário  seguir  adiante  na  classificação  (determinando,  na  sequência,  o  quinto,  o  sexto,  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  do  código  NCM,  obrigatoriamente  nessa  ordem,  em  função  da  RGI  no  6  e  da  Regra  Geral  Complementar  –  RGC  no  1),  bastando  informar  qual  a  posição  correta  (quatro  primeiros  dígitos, que é por onde se inicia a classificação, em obediência à RGI no1, aqui já transcrita.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 328          21 E  a  mesma  RGI  no1  remete  às  notas  de  capítulo,  como  a  Nota  1,  “a”  do  Capítulo 29, que estabelece:    Como  o  equivalente  epóxido  do  “NPEL  128”  se  estende  ao  longo  de  uma  faixa, não se pode entender ser o produto de constituição química definida, sendo incabível a  classificação na posição 29.10.  Logo,  a  classificação  do  “NPEL  128”  jamais  poderia  ser  a  solicitada  na  retificação (código NCM 2910.90.90).  Por mais que não seja aqui necessário endossar a classificação externada na  Solução  de  Divergência  COANA  no  17/2007  (código NCM  3907.30.29),  bastando  afastar  a  posição  pretendida  no  pedido  de  restituição,  cabe  destacar  que,  internacionalmente,  há  precedentes  no  sentido  de  que  o  código  SH  correto  é  3907.30,  como  a  lista  de  concessões  tarifárias  da  Nova  Zelândia,  afetada  pelo  mesmo  Sistema  Harmonizado  (SH),  com  vigor  internacional, nos seis primeiros dígitos:  3907.30.09:  Epoxy  resin,  viz:  NPEK­114,  NPEK­115,  NPEK­ 132, NPEF­164X, NPEF­170, NPEF­185, Free Free 99 999554E  3/03  NPSN­134X90,  NPSN­901X75,  NPEF­187,  NPES­601,  NPES­604,  NPES­607,  NPES­609A,  NPEL­128,  NPES­609C,  NPES­609D,  NPES­627,  NPES­629,  NPES­901,  NPES­902,  NPES­903,  NPES­904,  NPES­301,  NPSN­301X65,  NPSN­ 301X75.  (grifo  nosso)  (disponível  em:  http://www.customs.govt.nz/news/resources/listsandguides/docu ments/approvals.pdf, acesso em 09 mai.2017)  Caso  se  desejasse  adquirir  o  produto,  adicione­se  ainda,  a  título  ilustrativo,  que  as  informações  dos  exportadores/vendedores,  disponíveis  em  seus  sítios web,  informam  (v.g., Resin NPEL Buyers  e Drum NPEL Buyers)  ser  a  classificação  tarifária  no  código  SH  3907.30. E, recorde­se, os seis primeiros dígitos, conforme o SH, são de caráter internacional.  Reitere­se que o CARF, por ser órgão externo à RFB, não é vinculado pelas  Soluções de Consulta e Divergência por ela emitidas, podendo analisar de forma independente  a matéria, como aqui se faz, por mais que haja coincidência de argumentos em relação àqueles  invocados na Solução de Divergência COANA no 17/2007. Assim, é absolutamente irrelevante,  neste  julgamento  administrativo,  eventual  afastamento  judicial  da  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007, pois as razões de decidir desta turma não são dela extraídas, mas apenas  com ela coincidentes.  No  pedido  de  restituição,  é  inegável  que  a  empresa  discorda  da  própria  descrição  detalhada  da  mercadoria  por  ela  inserida  (e  mantida)  na  DI,  e  endossada  pelo  exportador. Com razão, então, a unidade local em indeferir o pleito, por carência probatória.  Fl. 338DF CARF MF     22 E adiciono à carência probatória algo que, no presente processo, poderia  ter  sido suscitado pela defesa: o fato de a declaração de importação ter sido objeto de retificação, e  desembaraçada  em  canal  vermelho,  com  a  classificação  defendida  pelo  fisco, mas  que  teria  havido recusa em retirada de amostra, em função de tal providência já ter sido tomada na DI no  08/1551393­8. Poderia a empresa ter trazido aos autos o resultado da análise laboratorial na DI  no  08/1551393­8,  ou mesmo discutido  tal  laudo,  que  ela mesma defendia  aplicável  à DI  em  análise  no  presente  processo.  No  entanto,  optou  a  recorrente  por  apenas  tecer  alegações  comuns a todos os demais processos em análise nesta sessão, para os quais não se registrou a  sutileza aqui narrada.  Aliás, em nome da verdade material, verifiquei que a DI no 08/1551393­8 foi  registrada  em  01/10/2008  e  desembaraçada  em  02/10/2008,  em  canal  verde  (portanto,  sem  conferência aduaneira),  tomando como correta a classificação no código NCM 3907.30.29. E  tal DI é também objeto de pedido de restituição, pela recorrente, no processo administrativo de  no  12466.000611/2010­40,  a  ser  analisado  por  este  colegiado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento. Naqueles  autos  não  se  noticia  a  realização  de  análise  laboratorial  na DI,  nem  a  extração de amostras.  Por  se  tratar de pedido  de  restituição, não  se  tem dúvidas de que  caberia  à  postulante  a  prova  do  direito  de  crédito,  ônus  do  qual  a  recorrente  não  se  desincumbe  a  contento no presente processo.  E,  aqui  neste  voto,  destaca­se  que,  ainda  que,  eventualmente,  superada  a  alegação de carência probatória, em virtude do aqui exposto, em relação ao nome comercial do  produto,  restaria  incorreta  a  classificação  demandada.  E  não  pode  o  colegiado  autorizar  a  restituição de quantia que se sabe indevida.  Com  relação  à  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  inaugurada  no  recurso  voluntário,  com  fundamento  no  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  é  conveniente  destacar  que  aqui  que,  ao  contrário  dos  processos  comumente  tratados  por  este  colegiado sobre o tema, encontra­se, efetivamente, no caso, uma alteração de critério jurídico.  O critério jurídico (seja ele correto ou incorreto) fixado pela fiscalização, para a empresa, após  a  ciência  da  Solução  de  Consulta  SRRF/DIANA  no  291,  de  29/09/2006,  era  o  de  que  a  classificação do produto de nome comercial “NPEL 128” se dava no código NCM 2910.90.90.  E tal entendimento foi revisto pela Solução de Divergência COANA no 17, de 24/10/2007, que  passou a entender que o mesmo produto deveria ser classificado no código NCM 3907.30.29.  Repare­se  que  não  poderia  o  novo  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  COANA no 17/2007  retroagir  a  importações da empresa efetuadas  antes de  sua emissão  (em  2006, por exemplo). Mas não é o que se vê nos autos, que trata de importação de 2008.  E  a  retificação  proposta  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  registrada  no  SISCOMEX  pela  fiscalização,  a  pedido  da  empresa,  está  longe  de  constituir  um  critério  jurídico, ou uma homologação de lançamento, afinal de contas, deu­se em função de decisão  judicial,  a  título  precário,  e  que  ainda  pendia  de  análise  definitiva.  Se  houve,  em  tal  ato  de  retificação,  um  critério  jurídico,  tal  critério  seria  o  seguinte:  “respeite­se  a  decisão  judicial”.  Tal  decisão  judicial  até  podia  ser  um  óbice  à  apreciação  pelos  órgãos  que  necessitavam  da  Solução de Divergência COANA no 17/2007 para decidir, como a unidade  local da RFB e a  DRJ, mas tal problema não se apresenta neste tribunal administrativo, que pode emitir decisões  de  forma  independente  à  externada  em  Soluções  de Consulta  e Divergência  proferidas  pela  RFB.  Para  fazer  jus  à  restituição, deveria a empresa comprovar que a mercadoria  que sempre declarou como “resina epóxi” não era resina epóxi (erro de fato), não com laudos  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12466.000610/2010­03  Acórdão n.º 3401­003.768  S3­C4T1  Fl. 329          23 técnicos  contraditórios,  mas  com  demonstração  inequívoca,  ou  ao  menos  convincente  o  suficiente para demandar diligência a fim de melhor esclarecer os fatos. Mas, a nosso ver, tal  tarefa  esbarraria,  ainda,  na  comprovação  da  correção  da  classificação  demandada,  diante  da  existência de nome comercial para o produto, como aqui exposto. E fracassa a defesa nas duas  providências.    Das considerações finais  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 340DF CARF MF

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6872195 #
Numero do processo: 11075.000184/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Em relação ao período que engloba o regime de apuração cumulativo do PIS/COFINS, as contribuições têm por base de cálculo o faturamento, cujo conceito já está consolidado pelo STF no sentido de compreender apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços. Desse modo, as subvenções não se consubstanciam em entradas financeiras decorrentes da venda de mercadorias ou serviços, logo, esses benefícios concedidos não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 9303-005.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 411          1 410  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.000184/2007­35  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.270  –  3ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PIRAHY ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº  9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO  DE ICMS.  Em  relação  ao  período  que  engloba  o  regime  de  apuração  cumulativo  do  PIS/COFINS,  as  contribuições  têm por base de  cálculo o  faturamento,  cujo  conceito já está consolidado pelo STF no sentido de compreender apenas as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Desse  modo,  as  subvenções  não  se  consubstanciam  em  entradas  financeiras  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  logo,  esses  benefícios  concedidos  não  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 01 84 /2 00 7- 35 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 9303­005.270  CSRF­T3  Fl. 412          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, contra ao acórdão nº 3302­01.000, proferido pela 3º Câmara/2º Turma Ordinária do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu por maioria de votos, em dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  o  PIS  cumulativos as receitas de crédito presumidos de ICMS referente ao período de aplicação da lei  nº 9.718/98.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata­ se de recurso voluntário (fls. 305 a 328) apresentado em 14 de maio  de 2010 contra o Acórdão no 1811.605, de 20 de novembro de 2009, da 2ª  Turma da DRJ/STM  (fls.  286  a  302),  cientificado  em 20  de  abril  de  2010,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  janeiro de 1996 a janeiro de 2004 (Cofins) e janeiro de 1996 a novembro de  2002 (PIS), considerou procedente em parte a impugnação  O auto de infração foi lavrado em 21 de fevereiro de 2007, de acordo com o  termo de fls. 62 a 81.  Basicamente, a Fiscalização apurou a não inclusão de “crédito presumido  de  ICMS”  e  de  descontos  incondicionais  ("bonificações  concedidas”,“bonificações  financeiras”  e “descontos  concedidos")  na  base de cálculo das contribuições.  A decisão recorrida, restou assim ementada:   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  MPF  inclui,  obrigatoriamente,  a  verificação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  Federais  dos  últimos  cinco  anos. Além disso,  eventual  falta  de  inclusão  de  tributo  ou  período  não  implica  nulidade,  por  se  tratar  de  instrumento  de  controle administrativo não essencial à validade do lançamento.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 9303­005.270  CSRF­T3  Fl. 413          3 AÇÃO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO.  PRAZO.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A concessão de prazos menores do que vinte dias, quando não há oposição  aos  pedidos  de  prorrogação  apresentados  pela  interessada  e  não  há  demonstração  de  prejuízo  para  a  apuração  dos  valores  lançados,  não  implica nulidade do procedimento  fiscal. O cerceamento de defesa somente  pode ocorrer na  fase  litigiosa do procedimento de apuração e exigência de  crédito tributário.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO  DE ICMS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  demais  receitas  pela  Lei  nº  9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do  Plenário do Supremo Tribunal Federal.  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO  DE ICMS. A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitiva  do  Plenário do Supremo Tribunal Federal.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando  constarem da nota  fiscal de venda dos bens ou da  fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO PRESUMIDO  DE ICMS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  demais  receitas  pela  Lei  nº  9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva doPlenário do  Supremo Tribunal Federal.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  Descontos  incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem  da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem  de evento posterior à emissão desses documentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte"    Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 9303­005.270  CSRF­T3  Fl. 414          4 Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que:  "Recentemente,  o  STF,  através  de  controle  difuso,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  tais  decisões,  o  Pretório  Excelso  entendeu  que  o  citado  dispositivo  havia  ampliado  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  todavia  não  esclareceu  qual  “conceito”de  faturamento  remanescia  após  a  decisão. Assim, levando em conta tais considerações e que no presente caso está‑ se diante de  receita  de  subvenção  de  custeio,  que,  nos  termos  da  legislação  tributária  e  societária,  é  considerada receita operacional, a Fazenda Nacional entende que é perfeitamente aplicável o  caput do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, sem cogitar do §1º".  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os Acórdãos nºs 201­79.596 e 204­01.911. No despacho de admissibilidade, o Presidente da  Câmara  admitiu  o  Recurso.  fls  363/366,  considerando  que  houve  a  comprovação  de  divergência do acórdão recorrido, e para a matéria em discussão ­ receitas operacionais na base  de cálculo do PIS e da COFINS, que não foram fulminados por decisões judiciais nos regimes  previstos  no  artigo  67,  §12,  do  RICARF.  Embora  exista  decisão  definitiva  do  plenário  do  Supremo Tribunal Federal – STF, e decisões do STJ no regime repetitivo (art. 543­C do CPC),  no  sentido  de  considerar  inconstitucional  a  ampliação  da base  de  cálculo  prevista  no  §1º  do  artigo 3º da Lei 9.718, o conceito de faturamento ainda permanece como objeto de discussões.   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.374/386.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência ou não das  contribuições  cumulativas do período de  aplicação da  lei  nº 9.718/98,  sobre o crédito presumido de ICMS.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  entendo  como  improcedente  o  lançamento, considerando os períodos de fevereiro de 2002 a janeiro de 2004, para a Cofins, e  de fevereiro a novembro de 2002, para o PIS, as exigências foram efetuadas com base na Lei  nº  9.718,  de  1998,  relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS,  que  não  representam  faturamento. Portanto, não se trata de receita e não devem ser tributados.    Neste  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 358.273, definiu nos seguintes termos:   "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 9303­005.270  CSRF­T3  Fl. 415          5 jungindo  as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  Neste  passo,  corroboro  do  mesmo  entendimento  da  turma  a  quo,  o  qual  utilizo como complemento de minhas razões de decidir. Vejamos:   "Em 15 de agosto de 2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito  dos recursos extraordinários 357.950 e 358.273, transitada em julgado em 5  de  setembro,  que  considerou  inconstitucionais  as  alterações  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º,  § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio  (Relator),  Carlos  Velloso  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  do  recurso  e  provendo­o,  em  parte,  e  dos  votos  dos  Senhores Ministros Cezar Peluzo  e Celso  de Mello,  provendo­o,  integralmente,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau. Falaram, pela recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (VicePresidente). Plenário, 18.05.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do  Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deulhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11075.000184/2007­35  Acórdão n.º 9303­005.270  CSRF­T3  Fl. 416          6 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de  receita bruta para  envolver  a  totalidade das  receitas auferidas  por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Portanto, o lançamento é improcedente nos períodos de fevereiro de 2002 a  janeiro de 2004, para a Cofins, e de fevereiro a novembro de 2002, para o  PIS,  as  exigências  foram  efetuadas  com  base  na  Lei  no  9.718,  de  1998,  relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS,  que  não  representa  faturamento"  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente).   Demes Brito                                   Fl. 419DF CARF MF

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6875843 #
Numero do processo: 10508.720529/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 09/01/2007 a 23/01/2007 DRAWBACK, MODALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. INADIMPLEMENTO DO REGIME. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O princípio da vinculação é de observância obrigatória no âmbito do regime de drawback, modalidade suspensão, que exige que os insumos importados devem ser aplicados no produto exportado, integrando-o fisicamente ou se consumindo no processo de produtivo. O descumprimento do princípio da vinculação física implica descumprimento do regime drawback suspensão e, em consequência, exigência dos tributos suspensos, em face da aplicação do regime, com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importaçao, incidentes na importação de bens e serviços, conforme decisão do STF sob repercussão geral, no Agravo Regimental no RE 559.607, cujo resultado deve ser reproduzido nos julgamentos deste Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Cofins-Importação o valor do ICMS, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que davam integral provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) DOMINGOS DE SÁ FILHIO - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 954          1 953  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720529/2012­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.717  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO   Recorrente  JOANES INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E VEGETAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 09/01/2007 a 23/01/2007  DRAWBACK, MODALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O princípio da vinculação é de observância obrigatória no âmbito do regime  de drawback, modalidade  suspensão, que  exige que os  insumos  importados  devem  ser  aplicados  no  produto  exportado,  integrando­o  fisicamente  ou  se  consumindo no processo de produtivo.  O descumprimento do princípio da vinculação física implica descumprimento  do  regime  drawback  suspensão  e,  em  consequência,  exigência  dos  tributos  suspensos,  em  face  da  aplicação  do  regime,  com  os  devidos  acréscimos  legais.  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  ICMS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO  ANEXO II DO RICARF.  O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importaçao,  incidentes  na  importação  de  bens  e  serviços,  conforme  decisão  do  STF  sob  repercussão  geral,  no  Agravo  Regimental  no  RE  559.607,  cujo  resultado  deve  ser  reproduzido  nos  julgamentos deste Conselho.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 05 29 /2 01 2- 38 Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 955          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Cofins­Importação o  valor do ICMS, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, e a Conselheira  Lenisa  Prado,  que  davam  integral  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DOMINGOS DE SÁ FILHIO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve na integra o lançamento de contribuição para o PIS e COFINS apurado no período de  09 de janeiro de 2007 a 23 de janeiro de 2007.  Extraí­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  que  o  crédito  tributário  apurado  relativo  às Contribuições Sociais  para  o PIS  e  a COFINS  decorrentes  das  operações  realizadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão.  Acusação  se  refere  à  inadimplência  do  cumprimento  dos  termos  e  compromissos dos Atos Concessionários de Drawback decorrente das importações registradas  no  ano  calendário  de  2007,  especificamente,  com  relação  aquisição  no mercado  externo  de  amêndoas de cacau com suspensão de tributos incidentes.  Apontam­se  como  inadimplência  do  regime  especial  as  importações  realizadas  por  meio  das  DIs  registradas  sob  os  números:  07/0035827­1.  07/00358280,  07/00358298,  07/0099190­0,  07/00358263  e  07/00991888,  registradas  no  período  de  09.01.2007  a  23.01.2007,  respectivos,  resultou  na  importação  de  4.879,50  toneladas  de  amêndoas de cacau, classificadas na Tarifa Externa Comum no Código 1801.00.00, autorizadas  pelos Atos Concessórios 2006/0189053, 2006/0189010 e 2007/0000018­2.  O ponto nodal da questão encontra na comprovação da utilização integral da  matéria  prima  importada  pelo  regime  especial  na  aplicação  dos  produtos  destinados  à  exportarão,  no  entendimento  das  Autoridades  Aduaneiras  no  regime  de  drawback  é  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 956          3 imprescindível a vinculação física, entre a mercadoria importada com o incentivo e o produto  posteriormente exportado. Não há discussão em relação aos prazos de cumprimento dos Atos  Concessórios.  O motivo do lançamento decorre exatamente da vinculação física, segundo os  agentes fiscais, não lograram êxito, mesmo mediante detida análise dos fatos e dos documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e,  sobretudo,  a  partir  da  aplicação  de  um  estudo  lógico­ sistemático sobre a capitulação legal e infralegal que rege a matéria.  Contrapondo  a  razão  da  lavratura  do  auto  de  infração,  afirma  a Recorrente  que cumpriu à risca a obrigação estabelecidas nos Atos Concessionários, tanto é que o DECEX  – Departamento de Operações de Comércio Exterior atestou e certificou o fiel cumprimento do  quanto  assumido  pela  Recorrente,  tendo  considerado  os  respectivos  Atos  plenamente  adimplidos, uma vez que efetivamente promoveu as exportações nas quantidades e nos prazos  pactuados.  Sustenta,  também, a  falta de  liquidez e certeza das exigências apuradas por  estimativas por configurar mera presunção, razão pela qual pede nulidade do auto de infração.  Alegou, ainda, fase de impugnação, decadência do direito da Fazenda lançar, visto que, o auto  de  infração  foi  lavrado  em  14.12.2012,  posteriormente  foi  retificado  pelo Termo Aditivo  ao  Termo de Verificação Fiscal do qual tomou conhecimento em 26/12/2012, sendo que todas as  importações foram efetuadas antes de 14/12/2007, conforme se vê das “DIs”.  No mérito, em síntese, sustenta a inexistência de toda e qualquer norma que  define como requisito básico a vinculação física entre insumos e produtos finais adquiridos e  exportados,  como  condição  de  obtenção  do  benefício  fiscal  do  drawback,  repudia,  ainda,  o  trabalho fiscal baseado em estimativas.  Sustenta,  também,  a  fungibilidade  dos  insumos  importados,  desde  que  seja  dentro do prazo do ato concessionário, que a substituição por idênticos do gênero, quantidade e  qualidade, não descaracteriza a exportação objeto do compromisso do importador no regime de  drawback.,  traz  à  colação  o Parecer Normativo CST nº  12/97  e Ato Declaratório  nº  20/96  e  jurisprudência da Câmara Superior.   Ciente do Acórdão em 06 de dezembro de 2013, foi o voluntário interposto  em 19 de dezembro de 2013.  Em razões recursais, reprisa os argumentos tecidos na fase impugnatória.  É o que tinha a relatar.    Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 957          4 A  controvérsia  se  refere  à  vinculação  física  entre  aplicação  de  insumo  importado com os benefícios aduaneiro especial de “drawback”, na modalidade suspensão e os  produtos exportados. A acusação é de que os atos concessórios deixaram de ser cumpridos.   Constatado  alegação  prejudicial  ao mérito  da  questão  colocadas  a  título  de  preliminar, antes de examinar a matéria de fundo, examinar.  Preliminar – DAFALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DAS EXIGÊNCIAS  APURADAS POR ESTIMATIVA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Alega a Recorrente que a determinação da quantidade de amêndoas de cacau  nacionais  supostamente  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  exportados  sob  o  regime  de  drawback  e  da  quantidade  de  amêndoas  e  pó  de  cacau  importados  sob  o  regime  drawback  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  ao  mercado  interno  foi  feita  com  base  em  meras estimativas.  Não pode  prevalecer o  argumento  de  que o  cálculo  da  quantidade  insumos  importados  sob  o  regime  de  drawback  utilizado  na  fabricação  de  produtos  destinados  ao  mercado  interno  seja  fruto  de  presunção  e  estimativas  a  levar  ao  afastamento  da  verdade  material dos fatos.  Penso  na mesma  linha  do  julgador  de  piso,  que  a metodologia  aplicada  na  apuração  da  utilização  das  amêndoas  e  pó  de  cacau  importadas  e  empregadas  nos  produtos  comercializados  no  mercado  interno  decorrem  de  método  adotado  no  sentido  de  apurar  a  quantidade empregada.  Não  vislumbro  qualquer  prejuízo  quanto  ao  método  adotado,  diante  da  necessidade de quantificar e identificar os insumos empregados, o processo adotado serviu para  apurar  a  produção,  além  do  que  permitiu  ao  contribuinte  se  defender  da  acusação  na  integralidade.  Constatada  pela  fiscalização  deficiência  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  aplicou  por  estimativa  os  valores  de  insumos  empregados  com  base  no  próprio  método adotado pela Fiscalizada, por essa razão não pode prevalecer os argumentos traçados  no recurso.  Motivo pelo qual rejeito a alegação.    PRELIMINAR  ­  2  –  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  REALIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Acentua  a  Interessada  a  perda  do  direito  da  fazenda  exigir  por  meio  de  lançamento tributo relativa às importações antes de 22 de abril de 2008, devido lapso de tempo  superior a cinco anos dos fatos geradores.  Como  é  de  conhecimento  geral,  as  importações  albergadas  pelo  regime  drawback  suspensão,  o  prazo  para  contagem  do  interregno  de  cinco  anos  inicia  a  partir  do  exaurimento do tempo concedido no Ato Concessório, acrescido de 30 dias.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 958          5 Considerando  inexistência  de  qualquer  pagamento  de  tributo,  no  caso  de  contribuição social, PIS e COFINS, quando do desembaraço dos insumos importados, o prazo  de decadência desloca para o primeiro dia do exercício do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado em consonância com o disposto pelo art. 173 do CTN.  No caso examinado as importações ocorreram em janeiro de 2007, prazo para  o  cumprimento  janeiro  de  2008.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  dezembro  de  2012,  portanto, dentro do qüinqüídio, sendo assim, não há como falar em perda de prazo por parte da  Fazenda.  Sendo assim, cabe rejeitar a preliminar de decadência.    NO MÉRITO   Resistindo,  alega  a  Recorrente  inexistência  de  requisito  na  concessão  do  benefício  atrelado  a  vinculação  física,  e,  além  da  possibilidade  de  substituição  de  produtos  estrangeiros por outros de idêntica espécie, qualidade e quantidade na fabricação dos produtos,  em obediência ao critério da fungibilidade dos insumos.  Não  discussão  em  relação  aos  prazos  de  cumprimentos  dos  Atos  Concessionários.  Da leitura que se faz dos autos, o lançamento advém da intolerância de que os  produtos  exportados  cujas  “RE’s”  vinculadas  ao  regime  tenham  sido  produzidos  por  outras  mercadorias  ou  insumos,  que  esteja  no  estoque  mesmo  sendo  idêntica  espécie,  qualidade  e  quantidade, que não aquelas importadas com a suspensão de tributos.  O drawback na modalidade suspensão, é a operação pela qual o contribuinte  se  compromete  a  importar  insumo  (mercadoria),  assume  o  compromisso  de  exportar  após  o  beneficiamento. Na modalidade suspensão o interessado se compromete a realizar exportação  de um ou mais produtos em determinadas quantidades e valores, obtendo o direito de adquirir  com  suspensão  de  tributos,  determinadas  quantidades  de  insumos  necessários  a produção  de  bens, complementação ou acondicionamento.  Tratando­se de incentivo fiscal, não há dúvida de que a fiscalização seja em  qualquer das modalidades de competência de fiscalização é da Receita Federal do Brasil, em  revisão ao cumprimento dos requisitos e do atendimento das condições para o aproveitamento  do regime. Ao DECEX compete, na modalidade suspensão, proferir o despacho de baixa do ato  concessório como devidamente cumprido pelo beneficiário.  Ao tempo dos fatos geradores a matéria era disciplinada pelo comando do art.  78 do Decreto­lei nº 37/1966, que dispõe:  “Art.  78  –  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  I – restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido  sobre  a  importação  de  mercadoria  exportada  após  beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou  acondicionamento de outra exportada;  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 959          6 II – suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  III  –  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  A  leitura  desses  dispositivos  pelo  Fisco  é  restritiva  (interpretação  literal)  a  não permitir fungibilidade. É cediço que os bens móveis que podem substituir­se por outros da  espécie, qualidade e quantidade, permite.   A  política  de  exportação  traçada  para  incrementar  e  agregar  valor  aos  produtos  brasileiros  decore  da  necessidade  do  país  produzir  bens  de  qualidade  internacionalmente  reconhecida,  daí  instituição  do  regime  de  drawback.  Essa  ferramenta  é  essencial  a  possibilitar  a  competição  no  exterior  por  desonerar  os  produtos  dos  tributos  incidentes sobre os insumos. Em razão disso que a competência de fomentar o crescimento da  utilização desse incentivo fiscal e controlar é do DECEX, cabendo a ele proferir o despacho de  baixa do ato concessório como devidamente cumprido pelo beneficiário.  Não há dúvida de que a exportação é a meta principal, requisito cogente a ser  cumprido pelas empresas que obtém o benefício  fiscal, portanto, a  relevância a ser atribuída,  sem prejuízo  da  revisão  da RFB,  ao  regime drawback  é  o  cumprimento  das  condições  pré­­ estabelecidas.   A identificação física dos insumos (mercadorias) com os bens produzidos, a  meu sentir é secundária, esse controle exercido pela RFB deve se ater se ao tempo da produção  havia  matéria  prima  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  em  estoque  ou  que  essas  tenham sido adquiridas no mercado nacional no mesmo período. Portanto, o fato da fabricação  dar­se  com  insumo  constante  do  estoque  ou  adquiridos,  sem  que  seja  com  os  importados  é  compreensível  e  aceito  em obediência no princípio de  fungibilidade definida pelo  art.  85 do  Código Civil Brasileiro.  Se  os  insumos  se  equivalem,  supera  a  exigência  da  identidade,  pois  o  emprego  de  insumo  da  mesma  característica,  qualidade  e  quantidade,  não  desvirtuam  o  drawback,  deve  ser  aceito  em  homenagem  o  esforço  de  incrementar  as  exportações  com  o  objetivo de aumentar as divisas em moedas internacionais.  Sobre  esse  tema,  princípio  da  identidade  física  versus  o  princípio  da  equivalência. Suficiência da equivalência, STJ  em  julgamento  em sede  de Recurso Especial,  assim manifestou:  “DRAWBACK.  SODA  CAUSTICA.  EMPREGO  DE  MATÉRIA  PRIMA  IDÊNTICA  NA  FABRICAÇÃO  DO  PRODUTO  EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL.  1.  é  desnecessária  a  identidade  física  entre  a  mercadoria  importada e a posteriormente exportada no produto  final, para  fins de  fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum  óbice  a  que  o  contribuint4  dê  outra  destinação  às  matérias­ primas  importadas  quando  utilizado  similar  nacional  para  a  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 960          7 exportação.”  (STJ. 1ª T. Resp. 413.564/RS,  rel. p/Acórdão José  Delgado, Primeira Turma, ago/2006).  Em outro julgado:  “DRAWBACK.  PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE.  ADOÇÃO.  EXCEPCIONALMENTE, DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL.  Nos termos do Decreto­lei nº 37/66 e do Decreto nº 91.030/85, o  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback  constitui  um  incentivo à exportação, e ao mesmo tempo um benefício fiscal ao  importador,  consubstanciado  na  isenção,  restituição  ou  suspensão  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  2.  Caso  em  que  a  empresa  executa,  optante  do  regime  de  drawback  suspensão,  utilizou­se  do  insumo  importado  –  soda  cáustica  –  para outras  finalidades e, quando da exportação, utilizou­se de  similar  nacional,  também  soda  cáustica.  O  que,  numa  análise  mas  restritiva,  configurou  infração.,  porquanto  o  contribuinte  não teria cumprido o regime a que se submeteu. 3. O drawback  constitui  um  incentivo  à  exportação  e  a  legislação  de  regência  da  matéria  deve  ser  interpretada  em  consonância  com  a  sua  finalidade,  que  é  a  exportação  e  que  foi  efetivada.  Assim,  conquanto  a  modalidade  de  drawback  suspensão  adote  o  princípio  da  identidade,  entendido  como  a  obrigatoriedade  da  mercadoria a exportar conter  insumo importado, o principio se  aplica  quando  possível  a  identificação  física  do  insumo  importado  (é  ou  não  importado),  adotando­se,  no  mais,  a  equivalência.  O  fato  de  utilizar  ou  não  o  insumo  importado,  tratando­se de insumo que é transformado quando da utilização  no  produto  final,  não  desvirtua  o  regime  isencional,  que  prevê  como regra básica, em todas as suas modalidades, a efetivação  da exportação. 4. O ato declaratório nº 20/96, que consigna não  haver  necessidade  do  insumo  estrangeiro  nas  mercadorias  exportadas para os fins do gozo do regime de drawback isenção  (que também adota o princípio da identidade), já sinaliza para a  adoção  do  princípio  da  equivalência,  sendo  que,  não  se  vislumbra – nem isso foi ressalvado pelo Fisco, embora referido  pela  embargante  –  qual  o  prejuízo  fiscal  que  o  procedimento  acarretou.”  (TRF4,  2ª  T.  AC  97.04.55958/RS.  Tânia  Escobar,  fev/00).   No caso  concreto,  trata­se de  insumo fungível,  amêndoas de  cacau.  Insumo  que  se  permite  substituí­lo  por  outro.  Tenho  que  a  exigência  da  identificação  física  é  inadequada e dispensável. O reconhecimento expresso dá­se com edição da Medida Provisória  nº  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  que  dá  nova  redação  ao  art.  17,  da  Lei  nº  11.774/2008, que dispõe:  “Art.  17  ­  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 961          8 interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.”  Esse assunto foi examinado pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, tema  idêntico  nos  autos  de  10831.005884/2008­25,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim, pela maioria, reconheceu a inexigibilidade da identificação física, adotando o princípio  da fungibilidade, cujo fundamento adoto como razão de decidir:   “O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Das preliminares A defesa alegou nas entrelinhas de seu recurso  a nulidade da decisão de primeira instância porque a DRJ teria  se  desgarrado  dos  fundamentos  da  autuação  e  deixado  de  enfrentar objetivamente os argumentos de impugnação.  Não tem razão o contribuinte, pois conforme deflui do relatório,  o acórdão da DRJ enfrentou o mérito da questão e refutou todas  as alegações do contribuinte. A única matéria não enfrentada foi  a  questão  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, que não caracteriza nulidade porque na  fase  julgamento  da impugnação tal exigência ainda não constava do processo.  No  que  tange  à  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  dos  tributos  devidos  em  relação  aos  atos  concessórios 1560­01/000332­1 e 1560­01/000348­8, a defesa se  escorou no art.  150, § 4º do CTN para  sustentar a caducidade  parcial do lançamento.  Entretanto,  nas  importações  sob  o  regime  de  drawback  não  existe pagamento antecipado de  tributo nem atos preparatórios  do  lançamento  praticados  pelo  sujeito  passivo,  fatos  que  não  permitem a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Além disso, nos  casos  de  drawback,  a  inércia  da  administração  tributária  não  decorre de sua desídia, mas sim da impossibilidade de fiscalizar  o  cumprimento  do  ato  concessório  antes  do  advento  do  termo  final pactuado.  Sendo  assim,  inexistindo  o  pagamento  antecipado  do  tributo  a  que alude o art. 150, § 1º do CTN, o prazo para o  lançamento  dos tributos suspensos no regime de drawback deve ser contado  pela regra do art. 173, I do CTN e o termo de início da contagem  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o  termo final para cumprimento do regime.  Esse entendimento é pacífico na CSRF, conforme Acórdão 9303­ 000150, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO­II Período  de  apuração:  27/01/1997  a  27/08/1997  DRAWBACK  ISENÇÃO.  TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  importação  realizada  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  não  há  lançamento,  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 962          9 pagamentos  ou  atos  preparatórios  praticados  pelo  sujeito  passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação.  Conseqüentemente,  o  termo  inicial  da  decadência  é  deslocado  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento já poderia haver sido efetuado. (...)"  No  caso  dos  autos  é  incontroverso  que  os  termos  finais  para  cumprimento  dos  atos  concessórios  impugnados  pelo  contribuinte  foram  18  e  23  de  julho  de  2003.  Sendo  assim,  segundo a regra do art. 173,  I, do CTN, o fisco teria prazo até  31/12/2008  para  efetuar  o  lançamento.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  dos  lançamentos  em  16/10/2008,  os  autos de infração devem ser considerados hígidos.  Foi  alegada,  ainda,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  e  violação do art. 9º do PAF por ausência de motivação, uma vez  que  embora  a  fiscalização  tenha  dito  que  "as  análises  estão  detalhadas nas planilhas em  formato Excel", a planilha que  foi  entregue  ao  contribuinte  não  possuiria  demonstrativo  algum  indicando  especificamente  qual  insumo  foi  utilizado  na  industrialização de produtos  referentes a outro ato  concessório  (também não identificado) e muito menos aponta qual insumo foi  empregado  na  industrialização  de  determinado  produto  comercializado no mercado interno.   A análise dessa preliminar se confunde com a questão de mérito  e com ela será analisada.  Do mérito.  O  cerne  da  autuação  é  a  não  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  da  observância  do  princípio  da  vinculação  física,  ou  seja,  segundo  a  fiscalização  nem  a  contabilidade  e  nem  os  controles  da  produção  e  do  estoque  do  contribuinte  permitem  identificar em quais produtos  teriam sido aplicados os  insumos  importados  com  suspensão  (ácido  adípico,  trietilenodiamina,  trimetilolpropano,  Silicone,  monoetilenoglicol, MDI  puro, MDI  modificado, butanodiol, diácidos AGS e dietilenoglicol).  Segundo a fiscalização, essa falta de comprovação em relação às  exportações dos anos de 2001 e 2002 decorreu do fato das fichas  de  estoque  apresentarem  movimento  mensal  e  não  diário.  A  partir  de  2003,  tais  registros  passaram  a  ser  diários,  mas,  segundo  o  fisco,  "as  fichas  de  controle  não  possuem  dados  suficientes para possibilitar, em ordem cronológica, a apuração  do  estoque  permanente  bem  como  não  discriminavam  as  entradas  de  acordo  com  os  documentos  fiscais  hábeis  e  o  acompanhamento  da  movimentação  dos  insumos  importados/adquiridos  e  dos  produtos  exportados/vendidos,  ao  longo  de  toda  a  vida  do  Ato  Concessório  em  apreciação,  efetivando assim a vinculação física". (fls. 142/143)  No e­mail de fl. 205, o contribuinte confirma a constatação fiscal  de que os  controles de 2001 e 2002  foram preenchidos  com os  dados  consolidados  do  movimento  do  mês,  inviabilizando  a  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 963          10 aferição  do  cumprimento  da  vinculação  física  do  insumo  importado com o produto exportado.   Quanto aos demais exercícios, verifica­se nas fls. 157 a 169 que  o "Razão Analítico do Produto" menciona a data e o número da  nota  fiscal  de  aquisição,  a  destinação  dos  insumos  para  industrialização, mas não especifica qual o produto elaborado e  nem apresenta dados relativos à saída dos produtos finais, como  número  de  nota  fiscal,  adquirente,  RE ou DDE,  o  que  também  inviabiliza a verificação de qual  (ou quais)  insumos adquiridos  com suspensão foi (ou foram) aplicados em produtos exportados.  Portanto, os documentos anexados aos autos comprovam que na  contabilidade  do  contribuinte  não  é  possível  estabelecer  a  vinculação  física  entre  os  produtos  importados  ao  amparo  do  regime especial com os produtos exportados.   A  fiscalização  continuou  a  intimar  o  contribuinte  para  que  ele  comprovasse  a  vinculação  física  dos  insumos  importados  com  suspensão  aos  produtos  exportados.  O  contribuinte  apresentou  então  o  programa  de  processamento  de  dados  utilizado  no  controle da produção. Ao tentar fazer a validação dos dados do  referido  programa  a  fiscalização  constatou  inconsistência  e  narrou os seguintes fatos (fl. 144 a 145):  "(...) Verificou­se que as  importações e aquisições dos  insumos  bem como as saídas sob qualquer título, incluindo as vinculadas  aos atos concessórios, se misturavam no decorrer do tempo, não  havendo  segregação  contábil  por  ato  concessório  da  mesma  forma do  que  ocorria  quanto  aos  estoques  físicos,  conforme  já  relatado.  (...)  A análise também demonstrou que:  I­  o  contribuinte  utilizava­se  de  saldos  de  produtos  sem  vinculação  ao  beneficio  fiscal  do  drawback  para  cumprir  produções  destinadas  a  atender  dado  ato  concessório  independentemente qual fosse.  II  ­  o  contribuinte  também  se  utilizava  de  saldos  de  produtos  importados  sob  a  égide  de  atos  concessórios  e  portanto  com  suspensão  de  impostos,  para  a  industrialização  de  produtos  destinados ao mercado interno.  Estas análises estão detalhadas nas planilhas em formato Excel,  por insumo / ato concessório e constam da mídia não regravável  PHILIPS  no  CD­R  CWLHT  0251  9308,  que  passa  a  ser  parte  integrante e indissociável deste auto.  Com  isso  fica  demonstrado  que  não  havia  a  preocupação  por  parte da  fiscalizada do atendimento ao principio da vinculação  fisica.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 964          11  (...)"Nos arquivos PDF anexados ao  e­processo não é possível  localizar a planilha Excell entregue ao contribuinte por meio do  CD­R CWLHT 0251 9308.  Entretanto, compulsando os autos do processo físico, consta­se a  existência  de  11  CDs  com  inúmeras  planilhas  Excell  contendo  dados  que  foram  extraídos  do  programa  de  controle  da  produção  ("toolbox").  O  contribuinte  alegou  que  houve  cerceamento de defesa e violação do art. 9º do PAF por ausência  de  motivação,  pois  embora  a  fiscalização  tenha  dito  que  "as  análises  estão  detalhadas  nas  planilhas  em  formato  Excell",  a  planilha  que  lhe  foi  entregue  não  possui  demonstrativo  algum  indicando  especificamente  qual  insumo  foi  utilizado  na  industrialização de produtos  referentes a outro ato  concessório  (também não identificado) e muito menos aponta qual insumo foi  empregado  na  industrialização  de  determinado  produto  comercializado no mercado interno.   Relativamente ao art. 9º do Decreto nº 70.235/72, não tem razão  o  contribuinte,  pois  as  planilhas  foram  juntadas  aos  autos  do  processo físico. A exigência contida no art. 9º do PAF consiste  em  que  a  fiscalização  junte  as  provas  de  suas  alegações  no  momento em que notifica o contribuinte do auto de infração. E  isso  foi  cumprido,  pois  as  planilhas  que  demonstrariam  a  imprestabilidade  do  programa  "toolbox"  como  meio  de  comprovação da vinculação física estão no processo.  Entretanto, o exame do conteúdo dessas planilhas revela que, ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  não  existe  nenhum  detalhamento e nenhuma explicação acerca da interpretação dos  dados nelas contidos. Os números foram apresentados de forma  absoluta  e  vieram  desacompanhados  de  explicações  que  justificassem  as  acusações  contidas  nos  excertos  do  termo  de  verificação acima transcritos.  O  mero  exame  das  planilhas  sem  uma  explicação  acerca  da  interpretação dos  dados  não  permite  aferir  se as  compras  com  suspensão,  as  compras  no  mercado  interno  e  as  saídas  se  "misturavam  no  decorrer  do  tempo".  Também  não  permitem  aferir que "não havia segregação contábil por ato concessório".  E  nem  identificam  quais  foram  os  insumos  importados  com  suspensão que foram desviados para o mercado interno e quais  foram  os  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  que  foram  desviados  para  cumprimento  de  atos  concessórios.  Tampouco  existe  indicação  precisa  de  qual  ato  concessório  foi  cumprido  com a aplicação de produtos adquiridos no mercado interno.  O  mero  exame  das  planilhas  desacompanhado  de  uma  explicação  quanto  à  interpretação  dos  dados  nelas  contidos  caracteriza  falta  de  motivação  quanto  à  imprestabilidade  do  programa "toolbox"  como meio de  comprovação da vinculação  física.  De  certo  modo,  nesta  parte  da  desqualificação  do  programa  como meio  de  prova  da  vinculação  física,  a  acusação  chega  a  ser  contraditória  porque  o  mesmo  programa  considerado  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 965          12 imprestável  para  fazer  a  comprovação  da  vinculação  física,  possibilita a constatação de que insumos foram desviados para o  mercado  interno e  que  insumos  adquiridos  no mercado  interno  foram aplicados no cumprimento de compromissos firmados em  atos concessórios. Mas a fiscalização não indica quais foram os  insumos e nem quais foram os atos concessórios.   É certo que ao contribuinte incumbia o ônus de provar o respeito  ao princípio da vinculação física, mas também é certo que cabe  ao fisco o ônus de provar os fatos alegados para desqualificar o  meio  de  prova  apresentado  pelo  contribuinte,  no  caso,  o  programa  "infomining  toolbox".  O  exame  dos  números  apresentados pela fiscalização sem uma explicação quanto à sua  interpretação,  não  permite  aferir  as  acusações  contidas  nos  excertos do relatório fiscal acima transcritos.  A defesa pediu a nulidade do auto de infração por cerceamento  de  defesa,  entretanto,  o  cerceamento  de  defesa,  em  razão  do  vício  na  motivação  (uma  vez  que  não  se  diz  o  porquê  das  acusações)  atingiu  o  lançamento  apenas  em  relação  às  exportações  cuja  comprovação  da  vinculação  física  está  relacionada  à  desqualificação  do  programa  "infomining  toolbox"  como  meio  de  prova,  uma  vez  que  em  relação  às  operações  ocorridas  nos  anos  de  2001  e  2002,  o  próprio  contribuinte confirma que não tem como fazer a comprovação da  vinculação física (fl. 205).  Sendo  assim,  para  aqueles  que  consideram  imprescindível  a  observância do princípio da vinculação física e entenderem que  houve  o  vício  na  motivação  alegado  pelo  contribuinte,  os  lançamentos  deverão  ser  mantidos  em  relação  às  exportações  ocorridas nos anos de 2001 e 2002 e cancelados em relação aos  valores  decorrentes  de  exportações  ocorridas  a  partir  do  ano  calendário  de  2003,  cujo  suporte  residiu  exclusivamente  na  desqualificação do programa "infomining toolbox".  Da exigência da vinculação física.  O  art.  78  do  Decreto­lei  nº  37/66  estabelece  implicitamente  a  necessidade  de  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  sobre  o  regime  de  drawback  com  os  produtos  a  serem  futuramente  exportados.  O  dispositivo  legal  não  utiliza  as  expressões  "vinculação  física"  ou  "identidade  física",  mas  tal  exigência é  intrínseca à natureza do regime de drawback. A  lei  exige  que  o  insumo  importado  com  o  benefício  integre  a  mercadoria que será futuramente exportada.  Portanto,  existe  amparo  legal  para  que  o  fisco  exija  a  observância do chamado princípio da vinculação física.   Entretanto, em certos casos, notadamente quando os  insumos a  serem  empregados  em  produtos  exportados  se  caracterizarem  com bens fungíveis, a exigência da vinculação física torna­se um  fim  em  si  mesmo,  pois  a  eventual  substituição  do  insumo  importado sob o  regime especial pelo mesmo  insumo adquirido  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 966          13 no mercado interno, ou importado sem a suspensão dos tributos,  não acarreta prejuízo algum ao fisco e nem à livre concorrência.   O prejuízo ao fisco não ocorre porque embora haja substituição  do produto importado com suspensão por outro adquirido com o  pagamento  de  tributos,  as  quantidades,  valores  e  prazos  de  cumprimento  do  atos  concessórios  foram  cumpridos  pelo  contribuinte.  E  prejuízo  à  livre  concorrência  também  não  ocorre  porque  o  custo  da  empresa  não  se  altera  com  a  substituição  do  insumo  importado  com  suspensão  pelo  insumo  adquirido  com  tributação.  A questão então é saber se nesse caso específico de fungibilidade  dos  insumos  e  de  cumprimento  dos  demais  requisitos  do  ato  concessório,  se é possível  flexibilizar a  exigência de  identidade  física.  A resposta se encontra no art. 2º da Lei nº 9.784/99. O referido  dispositivo  legal  estabelece  que  a  Administração  Pública  obedecerá ao princípio da razoabilidade. O verbo "obedecer" foi  empregado na  forma  imperativa. Ou  seja,  não  se  trata  de  uma  faculdade da Administração, mas sim de um dever.  Por  outro  lado,  a  questão  de  mérito  versada  neste  processo  é  idêntica  àquelas  decididas  pelo  STJ  nos  RESP  341.285  e  413.564.  Em  ambos  recursos  aquele  Tribunal,  que  tem  a  competência constitucional para ditar a interpretação do direito  federal, aplicou o princípio da razoabilidade para flexibilizar o  princípio  da  vinculação  física  nos  casos  em  que  os  insumos  importados  sob o  regime de drawback  eram bens  fungíveis  e o  beneficiário do regime não incorreu em fraude e nem acarretou  prejuízo ao fisco.  No caso concreto, a fiscalização não questionou o cumprimento  dos atos concessórios sob os aspectos das quantidades e valores  exportados e nem quanto aos prazos de cumprimento.   Inexistindo  questionamento  da  fiscalização  quanto  a  esses  aspectos, a conclusão só pode ser no sentido de que não existiu  prejuízo ao fisco no caso concreto.  Assim  como  nos  dois  acórdãos  do  STJ,  a  empresa  autuada  importou  produtos  químicos,  que  se  caracterizam  com  bens  fungíveis, e não se cogitou de fraude ou dolo do contribuinte.  Desse modo, em cumprimento ao comando do art. 2º da Lei nº  9.784/99, e com base nos dois precedentes do STJ, considero que  o princípio da razoabilidade deve ser aplicado ao caso concreto  para  afastar  a  exigência  de  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  o  benefício  do  drawback  e  os  produtos  exportados em cumprimento dos atos concessórios.   Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 967          14 Como  decorrência  desse  afastamento,  devem  ser  integralmente  cancelados  todos  os  autos  de  infração  albergados  neste  processo”.  Com esses fundamentos, conheço do recurso e dou provimento para cancelar  o lançamento.  É como voto.   Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao afastamento do princípio da vinculação física.   A recorrente defende a inexistência de fundamento legal para a aplicação da  necessidade  de  vinculação  física  entre  insumo  importado  e  produto  exportado,  bem  como  a  indevida inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep­Importação e Cofins­ Importação.  Em  relação à necessidade de vinculação  física  entre  insumos  importados,  o  artigo 341 do RA /2002 dispõe que "As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas."  Já o artigo 342 determina que "as mercadorias admitidas no regime que, no  todo  ou  em  parte,  deixarem  de  ser  empregadas  no  processo  produtivo  de  bens,  conforme  estabelecido  no  ato  concessório,  ou  que  sejam  empregadas  em  desacordo  com  este,  ficam  sujeitas aos seguintes procedimentos:   I ­ no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em  até trinta dias do prazo fixado para exportação:    a) devolução ao exterior ou reexportação;    b)  destruição,  sob  controle  aduaneiro,  às  expensas  do  interessado; ou    c)  destinação  para  consumo  das  mercadorias  remanescentes,  com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais  devidos;    II  ­  no  caso  de  renúncia  à  aplicação  do  regime,  adoção,  no  momento  da  renúncia,  de  um  dos  procedimentos  previstos  no  inciso I; e    III ­ no caso de descumprimento de outras condições previstas  no  ato  concessório,  requerimento  de  regularização  junto  ao  órgão concedente, a critério deste."  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 968          15 A  interpretação  de  tais  dispositivos  leva  à  conclusão  da  necessidade  de  aplicação dos insumos importados, integralmente, nos produtos a serem exportados, objeto do  ato concessório.  Socorro­me dos ensinamentos do Conselheiro José Fernandes do Nascimento  proferido no voto condutor do Acórdão nº 3102­002.127, cujos fundamentos adoto como razão  de decidir:  "Da inobservância do princípio da vinculação física.  No  âmbito  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  a  observância  do  princípio  da  vinculação  é  expressamente  determinada no inciso II do art. 78 do Decreto­lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966, a seguir transcrito:   Art.  78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:   (...)  II  suspensão do pagamento dos  tributos  sobre a  importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  outra  a  ser exportada;  [...] (grifos não originais)  Da  mesma  forma,  dispunha  o  inciso  I  do  art.  335  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  objeto  das  presentes  autuações.  No  âmbito  da  legislação  complementar,  o  assunto  encontrava­se  disciplinado  no  art.  21  na  Portaria  Secex  nº  04,  de  1997,  e  nos  atos  normativos que lhe seguiram1, com o seguinte teor, in verbis:   Art.  21  –  O  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  condiciona  a  empresa  beneficiária  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado  no  Ato  Concessório  de  Drawback,  produtos  na  quantidade  e  valor  determinados,  em  cujo  processo  de  industrialização  serão  utilizadas as mercadorias a importar ao amparo do Regime.  (grifos não originais)  Da leitura dos referidos preceitos normativos,  fica evidente que  a vinculação física entre insumo importado e produto exportado  é  requisito  essencial  do  regime drawback  suspensão, que  exige  que  o  insumo  importado,  após  submetido  a  processo  de  produção  (beneficiamento,  fabricação,  complementação  e  acondicionamento),  seja  exportado  sob  a  forma  de  produto  industrializado. Por força da vinculação entre insumo e produto,  o beneficiário do regime deve comprovar que aplicou os insumos  importados  no  processo  produtivo  da  mercadoria  exportada.                                                              1 As  seguintes Portarias  sucederam a  referida Portaria: Portaria Secex nº 11, de 2004; Portaria Secex  nº 14, de  2004; Portaria Secex nº 35, de2006, Portaria Secex nº 36, de 2007 e Portaria Secex nº 25, de 2008.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 969          16 Trata­se,  portanto,  de  condição  imprescindível  para  a  comprovação do drawback em comento.  A contrário senso, ao regime drawback suspensão não se aplica  o princípio da fungibilidade, que se caracteriza pela permissão  de  substituição  do  insumo  importado  por  outro  de  mesmo  gênero, quantidade e qualidade equivalentes, conforme alegado  pela recorrente.   Não  é  demais  ressaltar  que  o  princípio  da  fungibilidade  tem  aplicação  restrita  ao  regime  drawback  isenção,  conforme  expressamente prevê o inciso III do art. 78 do Decreto­lei nº 37,  de 1966, a seguir reproduzido:  Art.  78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  [...]  III  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  [...] (grifos não originais)  [...]  O  entendimento  acima  também  foi  confirmado  em  recentes  julgados  da  CSRF,  como  nos  Acórdãos  nº  9303­003.465,  9303­0011.346  e  9303­002.833,  cuja  ementa  transcreve­se:  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  No  regime  de  Drawback­Suspensão,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização dos produtos a serem exportados.   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR PROVIDO  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário quanto a esta matéria.  De outro giro, a recorrente pugnou pela exclusão do ICMS na base de cálculo  de PIS/Pasep­Importação  e Cofins­  Importação. Nesta  questão,  destaca­se que  a  inclusão  do  ICMS foi considerada inconstitucional no julgamento do Agravo Regimental no RE 559.607,  com  repercussão  geral  reconhecida,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2015,  cuja  ementa  transcreve­se:  PIS E COFINS – IMPORTAÇÃO – ARTIGO 149, § 2º, INCISO  III, ALÍNEA “A”, DA CARTA FEDERAL – LEI Nº 10.865/04 –  CONSTITUCIONALIDADE FORMAL – BASE DE CÁLCULO –  VALOR  ADUANEIRO  –  INCLUSÃO DO  VALOR DO  ICMS  E  DAS  PRÓPRIAS  CONTRIBUIÇÕES  –  INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS  –  REJEIÇÃO.  O  Supremo,  no  Recurso  Extraordinário  nº  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10508.720529/2012­38  Acórdão n.º 3302­003.717  S3­C3T2  Fl. 970          17 559.937/RS,  relatora  ministra  Ellen  Gracie,  acórdão  redigido  pelo ministro Dias  Toffoli,  concluiu  pela  inconstitucionalidade,  por afronta ao artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Carta  Federal,  da  inclusão  dos  valores  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  e  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  nas  bases  de  cálculos  dessas  mesmas  contribuições  sociais quando incidentes na importação de bens e serviços.   Apreciando  declaratórios,  o  Pleno  assentou  não  se  tratar  de  situação  excepcional  a  autorizar  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão.   Portanto,  os  valores  lançados  relativos  a  título  de  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação devem ser ajustados, excluindo­se as parcelas relativas ao ICMS da base de  cálculo das referidas contribuições, por aplicação do artigo 62 do Anexo II do RICARF.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para excluir as parcelas de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 996DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721583/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. Aplica-se a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, quando presentes elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Correta a comparação realizada pela Autoridade Fiscal pois obedeceu os ditames legais.
Numero da decisão: 2202-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (Relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada no período 01/07/2007 a 30/11/2008, para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art.61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Cecília Dutra Pillar - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.908  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS             Recorrente  ANGELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  e  sociais  para  custeio  da  seguridade  social  e  das  outras  entidades  e  fundos  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  DESCONSIDERAÇÃO  DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  REFLEXO  NA  TRIBUTAÇÃO.   No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o  verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer  sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  por  meio  de  empresas  interpostas,  obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA.   Aplica­se a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96,  quando  presentes  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual  descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.   MULTA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  RECÁLCULO. MP 449/2008. LEI 11.941/2009.   Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 83 /2 01 2- 12 Fl. 3625DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.626          2 dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  Correta  a  comparação  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  pois  obedeceu  os  ditames legais.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso para  reduzir  a multa  aplicada no período 01/07/2007 a 30/11/2008, para  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso,  limitada  ao  percentual  de  20%  (art.61  da  Lei  nº  9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecília Dutra Pillar para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cecília Dutra Pillar ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13971.721583/2012­12, em face do acórdão nº 09­46.953 julgado pela 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Fl. 3626DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.627          3 No presente processo constam autos de infração cuja ciência do  sujeito  passivo  deu­se  em  11/06/2012,  mediante  o  recebimento  pessoal pelo representante legal da autuada, conforme consta no  formulário inicial dos autos de infração (fls.572; 594).  1)AIOP DEBCAD nº 37.352.5885, (fls.572/593) consolidado em  11/06/2012,  no  valor  de  R$682.997,84,  relativo  ao  período  de  07/2007  a  13/2008,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração segurados empregados e contribuintes individuais.  Os  fatos  geradores  foram  identificados  nos  seguintes  levantamentos:  a)F1FL  PAGTO  IRIE  072007  a  13/2008,  onde  se  exigiu  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais de 20,0%, e o SAT/RAT de 2%, sobre a remuneração  dos empregados no período de 07/2007 a 12/2008, bem como a  multa de ofício de 75%.  b)F6  FL  PAGTO  DIZZA  072007  a  13/2008  onde  se  exigiu  a  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais de 20,0%, e o SAT/RAT de 2%, sobre a remuneração  dos empregados no período de 07/2007 a 12/2008, bem como a  multa de ofício de 75%.  2) AIOP DEBCAD nº 37.352.5893( Fls 594/606) consolidado em  11/06/2012  ,  no  valor  de R$142.189,76  relativo  ao  período  de  07/2007  a  13/2008,  para  cobrança  da  contribuição  social  de  custeio das entidades e fundos – SALÁRIOEDUCAÇÃO;  INCRA; SENAI; SESI; SEBRAE, incidente sobre a remuneração  dos segurados empregados.  Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos:   ­  F2  –FL  PAGTO  IRIE  TERC  0707  A  1108,  onde  se  exigiu  a  contribuição  patronal  de  5,8%,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  no  período  de  07/2007  a  12/2008,  com  a  incidência da multa de mora de 24%.  ­  F3  –FL  PAGTO  IRIE  TERC  1208  A  1308,  onde  se  exigiu  a  contribuição  patronal  de  5,8%,  incidente  sobre  a  remuneração  dos empregados em 12/2008, e 13º salário, com a incidência da  multa de ofício qualificada de 150%.  ­ F7 –FL PAGTO DIZZA TERC 0707 A 1108, onde se exigiu a  contribuição  patronal  de  5,8%,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  no  período  de  07/2007  a  11/2008,  com  a  incidência da multa de mora de 24%.  Fl. 3627DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.628          4 ­ F8 –FL PAGTO DIZZA TERC 1208 A 1308, onde se exigiu a  contribuição  patronal  de  5,8%,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  no  período  de  12/2008  e  ,  13º  salário,  com  a  incidência da multa de ofício qualificada de 150%.  No  relatório  fiscal  de  fls.  610/615  o  auditor  informa  que,  concomitantemente,  realizou  ação  fiscal  nas  empresas  IRIE  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  LTDA  E  DIZZA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  optantes  do  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  comprovado  que  estas  empresas  não  dispunham de patrimônio e capacidade operacional, necessários  à  realização  de  seu  objeto  social  e  foram  constituídas  com  o  propósito  de  abrigar  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  autuada,  pretendendo  desta  forma,  elidir­se  a  incidência  da  contribuição  previdência  patronal  que  recairia  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada.  Os  empregados  das  empresas  IRIE  e DIZZA  foram  caracterizados  como empregados da autuada.  Na  ação  fiscal  foram  formalizados  processos  administrativos  com  protocolos  13971.721558/201239  e  13971.721559/201283  de  representação  fiscal  para  baixa  de  ofício  dos  CNPJ  das  empresas  IRIE  e  DIZZA  com  fundamento  legal  no  art.  27  da  Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19/08/2011.  Nas representações fiscais acostadas às fls. 536/551 e 552/567 a  autoridade  lançadora  detalha  os  fatos  que  embasaram  a  baixa  de  ofício  das  inscrições  no  CNPJ  e,  em  conseqüência,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  patronais  para  custeio da seguridade social e para custeio das outras entidades  e fundos.  Do relato fiscal destacam­se, em síntese, os seguintes pontos.  ­  A  empresa  DIZZA  está  inativa  desde  02/2011;  todos  empregados foram transferidos para a empresa IRIE; o endereço  registrado no seu Contrato Social Rua Valdemiro Silva nº 100,  São João Batista /SC não existe;  ­  No  endereço  constante  do  Contrato  Social  da  IRIE  –  Rua  Maria  Maximila  Cardoso  1314,  em  Canelinha/SC  existe  um  galpão onde funciona um atelier com algumas máquinas e cerca  de  10  empregados.  No  local  não  se  vê  estrutura  para  funcionamento de uma empresa com 80 empregados.  ­  Em  visita  no  local  de  funcionamento  da  empresa  autuada  verificou­se que a IRIE aloca seus  funcionários nas  instalações  da ANGELI, utiliza seu maquinário e equipamentos.  ­ A DIZZA quando em atividade funcionava no mesmo endereço  da empresa ANGELI, ou seja na Rua Mário Cipriano 73, em São  João Batista/SC.  Fl. 3628DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.629          5 ­ a Sra. Cristiane da Silva Leal, é a sócia proprietária detentora  de 99% de participação da DIZZA, mas também é empregada da  empresa IRIE.  ­  a Sra Claudia  Joice Teixeira Paulista  é  sócia administradora  da  IRIE  com  99%  de  participação  e  no  período  de  10/2007  a  12/2010 também era empregada da DIZZA  ­ O Sr Maicon Rogério é sócio da DIZZA e da IRIE, com 1% de  participação e ao mesmo tempo é empregado da ANGELI.  ­ O objeto social das empresas é a industria de calçados;  ­ o faturamento da DIZZA no ano de 2007 foi inferior à despesa  com folha de pagamento e nos anos de 2008 a 2010 superou tal  despesa em valor inexpressivo.  ­ o faturamento da empresa IRIE é pouco superior à sua folha de  pagamento  nos  exercícios  de  2007  a  2010.  No  ano  de  2011  a  folha  de  pagamento  extrapolou  em  muito  o  valor  de  seu  faturamento.  As  empresas  DIZZA  e  IRIE,  desde  a  constituição  somente  prestaram serviços para a autuada ANGELI.  ­ As empresas DIZZA e IRIE não possuem patrimônio próprio. A  escrituração  contábil  não  registrava  as  movimentações  com  custos  e  despesas  indispensáveis  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  tais  como:  energia  elétrica;  telefone;  materiais  de  consumo.  ­  A  gestão  administrativa  e  financeira  da  empresa  IRIE  é  exercida  pelos  sócios  administradores  da  ANGELI  Sr.  Edson  Luiz Angeli e Sra RoseMeri dos Santos Angeli  ­ em visita ao local de funcionamento da empresa autuada foram  realizadas várias entrevistas com empregados, apurando­se que  laborando no mesmo local  foram encontrados trabalhadores da  empresa IRIE e ANGELI. O auditor destaca inclusive a confusão  dos  trabalhadores  na  identificação  dos  proprietários  das  empresas, a maioria citou como seus empregadores os sócios da  ANGELI.  Em decorrência dos fatos narrados o auditor fiscal concluiu que  os  empregados  das  empresas  IRIE  e  DIZZA,  na  verdade,  preenchem os requisitos essenciais de caracterização do vínculo  empregatício  com  a  empresa  ANGELI,  quais  sejam  da  pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade.  Conclui, ainda, o auditor existir, no caso, a criação simulada de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas  e  parentes  para  assim  eximir  a  empresa  controladora  do  pagamento  de  contribuição  previdenciária e outros tributos, com o claro objetivo de lesar o  fisco.  Sustentando os  fatos narrados  foram anexadas aos autos às  fls  14/567 cópias dos contratos  sociais e alterações das empresas;  Fl. 3629DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.630          6 termos de verificação  física, contendo a entrevista  feita com os  empregados  da  ANGELI  e  IRIE,  cópia  dos  balanços  patrimoniais  e  demonstrações  financeiras,  cópia  de  recibos  de  IRPJ  e  demonstrativos  de  faturamento,  cópia  de  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  extratos  do  sistema  informatizado  da  previdência  social  CNIS,  demonstrando  os  empregadores  antigos e atuais de alguns funcionários transferidos.  No tocante à multa, explica o auditor no relatório fiscal que, nas  competências anteriores a 11/2008, para cumprir ao disposto no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  que  estabelece  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  em  face  da  alteração  na  legislação  previdenciária  implementada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  foi  feita  a  comparação mensal  entre os valores da multa de ofício e a soma da multa de mora e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68)  ,  conforme planilha anexada às fls.535 comprovou­se que a multa  mais  benéfica  foi  a  multa  de  oficio  de  75%  prevista  na  nova  legislação.  Esclarece,  no  entanto,  a  autoridade  lançadora  que  a  partir  da  competência  12/2008,  com  a  vigência  da multa  de  ofício,  com  base no art. 44 §1º inciso I, da Lei 9.430/1996, combinado com o  art.  72  da  Lei  4.502/1964  foi  imputada  a multa  qualificada  de  150%.  Por fim, informa que os fatos narrados demonstram a existência  de indícios, em tese, dos ilícitos penais sonegação fiscal definido  no  art.  337  –A  do  Código  Penal,  e  crime  contra  a  ordem  tributária,  definido  no  art.  1º  da  Lei  8.137/1990,  com  redação  dada  pela  Lei  9.964  de  10/04/2000,  motivo  pelo  qual  foi  formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais, com vistas  ao  encaminhamento  ao  Ministério  Público  Federal  para  as  providencias cabíveis.  Cientificada do  lançamento, a autuada ofereceu em 11/07/2012  as impugnações de igual conteúdo, acostadas às fls. 2029/2063 e  2720/2754 dos autos.  Nas peças de defesa a empresa, após qualificar­se e resumir os  fatos que levaram à autuação, apresentou as alegações contra o  lançamento,  propugnando  que  a  concorrência  forçou  as  empresas brasileiras a buscarem novos padrões, novos modelos  de  organizações,  para  fazerem  frente  aos  novos  desafios  de  competitividade, assim a DIZZA Ind. e Com. De Calçados Ltda.  e  IRIE  Ind.  de  Calçados  Ltda  optaram  por  não  produzir  calçados,  mas  tão  somente  parte  deles  (solas,  cabedais,  etc)  atendendo a demanda local.  A defesa, em síntese, foi pautada nos seguintes pontos:  ­ solicitam o efeito suspensivo, em relação à suspensão do CNPJ  das  empresas  DIZZA  e  IRIE,  e,  consequentemente,  a  sua  permanência no SIMPLES, para que possam continuar a existir,  sem  graves  repercussões  a  seus  clientes  e,  principalmente,  funcionários e familiares;   Fl. 3630DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.631          7 ­ destaca que é de extrema naturalidade empresas serem criadas  somente para a fabricação de solas, palmilhas, cabedais e etc, e  mesmo assim terão o mesmo objeto social qual seja a fabricação  e industrialização de sapatos, mesmo que suas atividades sejam  totalmente diversas apesar de se complementarem;  ­  ressalta  que  “esta  característica  de  proximidade  entre  os  distintos  segmentos  industriais  pertencentes  a  uma  mesma  cadeia produtiva apresenta papel relevante para a organização  da cadeia de valor. Visto que, a concentração geográfica entre  as  empresas  que  compõem  o  complexo  couro­calçadista  é  um  ponto  fortíssimo  da  cadeia  para  a  aquisição  de  vantagens  competitivas,  devido  ao  acesso  facilitado  à  informação  e  tecnologia,  respostas  rápidas  aos  problemas  imprevistos  e  cooperação entre as empresas”.  ­ diz que não restam dúvidas quanto a legalidade das operações  comerciais  realizadas  entre  ANGELI  e  as  empresas  DIZZA  e  IRIE,  pois  os  argumentos  da  Fiscalização  retratam  uma  auditoria  superficial  que  foi  realizada  nas  operações  da  Impugnante.  Ao  afirmar  que  a  ANGELI  mantém  as  empresas  DIZZE e IRIE "com objetivo único de eximir­se da contribuição  previdenciária  patronal  e  as  destinadas  a  terceiros”  a  fiscalização  demonstra  que  tomou  caminho  tendencioso  ao  desconsiderar  a  situação  fática  encontrada,  sem  expor  e  caracterizar  de  forma  convincente  que  a  administração  da  DIZZA e IRIE é feita pela autuada.  ­  aduz que a  fiscalização não comprova a  efetiva  existência de  grupo econômico, ao contrário, suas conclusões se baseiam em  meras  conjecturas,  fruto  de  presunção,  sendo  inegável  reconhecer que padecerem de absoluta ilegalidade, o que impõe  a imediata cassação do ato;  ­  Destaca  que  regulando  essa  situação  a  Receita  Federal  do  Brasil editou a Instrução Normativa. n° 971/2009, onde no art.  494 determinou que somente quando se  identificar  situações de  direção, controle ou administração de empresa por outra, tem­se  identificada a existência de grupo econômico;  ­ reclama que a fiscalização não pode afirmar que a DIZZA não  dispunha  de  sede  exclusiva  ou  própria,  que  a  estrutura  era  insuficiente ou inexistente, se a ação fiscal ocorreu meses após o  fechamento de suas portas;  ­  aduz  que  em  momento  algum  buscou  a  fiscalização  informações a respeito da existência de atos de administração da  DIZZA e IRIE, como assinatura de cheques, contratos firmados,  carteiras  de  trabalho,  etc..  que  efetivamente  são  assinados  por  seus sócios administradores constantes nos contratos sociais;  ­  diz  que  a  inexistência  de  sede  da  DIZZA  dá­se  pelo  encerramento  de  suas  atividades  e  que  no  caso  da  IRIE  a  própria  fiscalização  comprovou  a  existência  de  sua  sede,  onde  realiza parte de suas atividades e que por questões de  logística  Fl. 3631DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.632          8 outra  parte  do  trabalho  é  realizado  nas  dependências  das  empresas contratantes;  ­  ressalta  que  a  terceirização  de  serviços  é  algo  extremamente  comum e muito  implementada nos dias de hoje,  sendo raras as  situações em que os serviços terceirizados não sejam realizados  dentro da sede da contratante;  ­  salienta  não  ser  vedado  que  uma  empresa  contrate  como  funcionário  pessoa  que  é  sócia  de  empresa  que  lhe  presta  serviços,  bem  como  é  incoerente  penalizar  a  ANGELI  “por  prestigiar  as  empresas  de  um  dos  seus  funcionários.  Ou  seja,  caso  a  Sra.  RosiMeri  ou  o  Sr.  Edson  Luiz  não  tivessem  bom  relacionamento  com seu  funcionário,  e desse prioridade à uma  terceira  empresa,  a  DIZZA  e  a  IRIE  não  teriam  seus  CNPJ's  suspensos, e a ANGELI não estaria sendo compelida à realizar o  pagamento de contribuições previdenciárias de funcionários que  não os seus”.  ­ Destaca que os serviços prestados pela IRIE, e, anteriormente,  também  pela  DIZZA,  se  configuram  como  atividades  meio.  A  fabricação de solas, palmilhas e cabedais sem os demais passos  necessários  à  confecção  de  um  calçado,  distinguiram  os  trabalhos  realizados  por  DIZZA  e  IRIE  e  o  prestado  pela  ANGELI ao entregar um par de sapatos pronto para o uso;  ­  as  atividades  da  Impugnante,  bem  como  da  IRIE  e,  anteriormente,  da  DIZZA,  não  são  resguardadas  de  exclusividade,  as  atuações  se  deram  de  forma  independente.  “Por mais que as empresas DIZZA e Irie mantenham operações  mercantis  predominantemente  com  a  ANGELI,  o  que  não  ocorreu por opção, mas  sim por  falta desta. No entanto, o que  não revelou a fiscalização, mesmo tendo acesso às notas fiscais é  que tanto a DIZZA quanto a IRIE prestaram serviços para outras  empresas”.  ­as  empresas  apesar  de  não  terem  patrimônio  expressivo  ,  são  sim  proprietárias  de  veículos2,  máquinas  e  equipamentos  que  permitem o desenvolvimento de seu objeto social;  ­  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  que  diz  ter  a  ANGELI arcado com os pagamentos e manutenção das empresas  DIZZA e IRIE, fato é que nas situações em que as entradas eram  menores  do  que  as  saídas,  as  empresas  DIZZA  e  IRIE  não  se  socorriam à ANGELI, mas sim à empréstimos bancários, criando  capital de giro e honrando seus pagamentos;  ­  como  tomadora de  serviço a ANGELI é  responsável  solidária  nas  questões  trabalhistas,  todavia,  após  ser  condenada  solidariamente na justiça do trabalho, a autuada passou a exigir  das empresas prestadoras de serviços (neste caso DIZZA e IRIE)  a prestação de contas (quitação) das verbas previdenciárias dos  funcionários que, mesmo não sendo seus, lá laboravam;  ­  as  conclusões  da  equipe  fiscal,  quanto  à  irregularidade  na  contabilização das despesas, não podem estar fundamentadas em  Fl. 3632DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.633          9 presunções  e  assim  desconsiderar  a  existência  de  energia  elétrica,  telefone,  etc...  no  estabelecimento  comercial.  Não  é  compreensível  presumir,  pela  ausência  dos  registros  de  pequenas  despesas  na  contabilidade  das  empresas,  que  é  a  ANGELI quem arca com tais custos das empresas DIZZA e IRIE;  ­  as  empresas  IRIE  e DIZZA,  regularmente  prestam  serviços  a  outras  empresas,  fato  este  não  indicado  pela  fiscalização,  pois  não realizou seleção por amostragem, mas, sim uma seleção das  notas  fiscais  emitidas  à  ANGELI.  denotando  assim  suposta  exclusividade, que conforme resta comprovado não existiu.  ­  “quanto  à  confusão  feita  por  alguns  funcionários  quanto  aos  donos  de  respectivas  empresas,  e  diante  da  figura  da  terceirização  de  serviços,  é  extremamente  aceitável  que  confusões  ocorram  eventualmente,  até mesmo porque  os  sócios  da  ANGELI  circulam  por  toda  a  fábrica,  e  por  todos  os  conhecerem, e saber que são os responsáveis pela empresa, em  certo  momento  pensou  que  o  futuro  de  seus  trabalhos  também  estaria na mão destes”.  ­  reclama  que  no  período  do  lançamento  fiscal,  enquanto  optantes  do  SIMPLES  as  empresas  DIZZA  e  IRIE  realizaram  inúmeros  pagamentos  e  que  a  fiscalização  apesar  de  relatar  a  contabilização  dos  valores  já  recolhidos,  não  fez  o  abatimento  dos valores já pagos a título de SIMPLES;  ­ por fim, requer que seja reconhecida a improcedência total do  auto  de  infração  e  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  do  conjunto  probatório  a  ser  produzido,  requer  desde  já  seja  autorizada a juntada posterior, nos termos do §6° do art. 21 do  Dec. 70.235/1972, de documentação suplementar que está sendo  levantada, especialmente aqueles documentos que dependem de  terceiros (órgãos públicos e instituições financeiras).  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  3548/3582, reiterando as alegações expostas em impugnação.  A  contribuinte,  em  anexo  ao  seu  recurso,  junta  documentos  a  fim  de  comprovar os fatos de seu direito. A fl. 3588 do autos, a contribuinte junta os comprovantes de  cheques  DIZZA,  assim  como  anexa  comprovantes  de  cheques  da  empresa  IRIE  (fls.  3592/3596) e termo de rescisão de contrato de trabalho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 3633DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.634          10 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Primeiramente, cabe referir que em relação aos documentos juntados em fase  recursal, entendo que estes devem ser recebidos por força do princípio da verdade material e do  formalismo moderado.  Desconsideração do negócio jurídico. Efeitos.  A auditoria fiscal analisando a documentação apresentada pelo contribuinte,  constatou a necessidade de caracterização de vínculo previdenciário, na condição de segurado  empregado dos  trabalhadores até  então  registrados nas empresas DIZZA e  IRIE, optantes do  SIMPLES, com vistas à cobrança da contribuição patronal para custeio da seguridade social e  das outras entidades e fundos.  De  início  é  pertinente  ressaltar  que  o  fato  gerador  no  lançamento  em  comento,  decorre  da  obrigação  da  empresa,  de  recolher  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, previstas  no art. 22 inciso I, II e III da Lei nº 8.212/1991.  Os  acontecimentos  descritos  no  relatório  fiscal  evidenciam  uma  situação  fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos, em consonância  com a autoridade lançadora, é possível firmar a convicção de que as empresas terceirizadas e  optantes pelo SIMPLES, constituem empresas interpostas utilizadas pela empresa PRINCIPAL  para contratar empregados com redução de encargos previdenciários.  Não  se  trata  aqui  de  configuração  de  vínculo  empregatício,  pois  o mesmo  existe de forma evidente, vê­se que os formalismos dos contratos de trabalho foram observados  junto  às  empresas  terceirizadas,  todavia  nas  relações  trabalhistas  deve  prevalecer  a  situação  fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a  forma. Por esse  princípio  a  realidade  fática  prevalece  sobre  qualquer  instrumento  formal  utilizado  para  documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação empregatícia pode ser  diversa daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma, no  caso, convence a fiscalização que o efetivo empregador diverge da formalidade aparente.   Assim,  respaldado  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  nas  normas  previstas nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, artigo 142 do CTN, art. 33  da Lei nº 8.212/1991 e 229 § 2º do Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  impõe­se  à  fiscalização,  no  uso  de  sua  atribuição  funcional,  a  desclassificação  do  vínculo  empregatício  dos  empregados  das  empresas  terceirizadas  e  o  reconhecimento  de  vinculação  com  a  empresa  locadora  dos  serviços,  com  a  consequente  exigência legal das contribuições previdenciárias e sociais.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  autuada  a  fiscalização  de  forma  diligente  e  cuidadosa  narrou  a  situação  fática  com  riqueza  de  detalhes,  bem  como  os  escorou  na  escrituração contábil das terceirizadas, configurando­se, desta forma, em elementos robustos de  confirmação da situação presenciada.  O  acusatório  fiscal  teve  como  suporte  para  o  presente  lançamento,  o  convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar uma situação jurídica com  vistas  a  dissimular  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Verifica­se  pelas  Fl. 3634DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.635          11 informações extraída dos autos, que o convencimento foi formado levando­se em conta dados e  fatos  detectados  pelo  auditor  fiscal  no  decorrer  do  procedimento,  que  para  isto,  utilizou  recursos vistos e colhidos junto às empresas.  Do  narrado,  verifica­se  que  a  autuada,  visando  gozar  indevidamente  dos  benefícios do SIMPLES, terceirizou por meio de empresas utilizadas e criadas exclusivamente  para tal finalidade, mão de obra de sua atividade­fim.  Não merece acolhida a alegação da empresa de que não houve por parte da  fiscalização  demonstração,  nem  tampouco  fundamentação  das  supostas  ilicitudes  cometidas  pela  contribuinte  que  amparam  o  presente  lançamento,  pois  o  fato  gerador  decorre  da  identificação  da  realidade  e  dos  efeitos  dos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  vontades  formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes.  As hipóteses para caracterizar um planejamento tributário como abusivo são  bastante diversificadas, vão desde a fraude à lei até a falta de propósito negocial, com abuso de  direito, de forma, entre outras. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 104, de 2001, introduziu  um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), vejamos:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Todos  os  fatos  explanados  no  relatório  fiscal  contemplam provas  evidentes  de  que  a  situação  fática  diverge  da  situação  jurídica,  pois  a  localização  física,  os  controles  gerenciais,  financeiros  e  administrativos  das  empresas  é  único  e  realizado  pela  empresa  autuada ANGELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, tendo a fiscalização,  em  consequência,  concluído  pela  dissimulação  na  execução  dos  serviços  prestados  pelas  empresas DIZZA e IRIE , com a finalidade de elidir contribuições sociais destinadas ao custeio  da Seguridade Social e das outras entidades e fundos, já que tais empresas eram optante pelo  SIMPLES.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  situação  relatada  nos  autos  pela  fiscalização  foi  capaz de demonstrar que as empresas DIZZA e IRIE se mostraram existentes apenas no plano  formal.  Na  prática,  se  revelou  um  artifício  criado  para  ocultar  o  verdadeiro  e  único  sujeito  passivo das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de trabalhadores, qual seja a  autuada ANGELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Destarte, as evidências trazidas aos autos demonstram que não se está diante  de três empresas, mas, sim, de apenas uma. O exame da estrutura e da movimentação das três  pessoas  jurídicas  indica  tratarem­se  materialmente  de  uma  só  empresa.  A  aparência  de  três  empresas atuando de forma autônoma e independente permitiu que duas delas optassem pelo  sistema  instituído  pela  Lei  do  Simples,  importando  em  redução  no  recolhimento  da  carga  Fl. 3635DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.636          12 tributária,  uma  vez  que  receberam  tratamento  tributário  favorecido  ocasionando  verdadeira  evasão fiscal.  Diante  dos  fatos,  não  restou  outra  opção  à  fiscalização,  a  não  ser  descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a  relação  real  entre  as  empresas.  Destarte,  o  auditor  adequadamente  se  baseou  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP's das  empresas  interpostas para  apurar o valor das  remunerações. Ou seja, utilizou­se de documentos das empresas que considerou integrantes da  estrutura do sujeito passivo para identificar a base de cálculo das contribuições devidas.  Cabe  ressaltar que a desconsideração da personalidade  jurídica, no presente  caso, não significa desconstituição da pessoa jurídica, mas apenas não  reconhecê­la como tal  no que diz respeito à contribuição previdenciária.  Em  vista  do  explanado,  entendo  correto  o  lançamento  do  crédito  ora  constituído, pois foi consubstanciado em provas e evidências suficientes e tem amparo legal no  artigo 142 e parágrafo único do CTN, e ainda seu art. 149, VII, in verbis:  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   (grifou­se)  A  autuada  reclama  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  expressivos  créditos  das  empresas  DIZZA  e  IRIE  que  recolheram  na  condição  de  optante  SIMPLES,  todavia,  comete  notório  equívoco,  porque  a  sistemática  de  tributação  neste  regime  especial  consiste no recolhimento integrado de vários tributos e não só de contribuição previdenciária.  Aliás cumpre ressaltar que diante do disposto no art. 44 § 6º da IN nº 900 de  31/12/2008,  vigente  na  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  é  vedada  a  compensação  nesta modalidade de recolhimento. O referido dispositivo dispõe o seguinte:  Art.44.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do  inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou  de  reembolso,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o valor  recolhido  indevidamente para o Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006,  e o Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Portanto, não carece razão ao contribuinte.  Fl. 3636DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.637          13 Multa aplicada.  No  tocante  a  multa  aplicada,  em  relação  ao  período  anterior  a  11/2008,  a  fiscalização procedeu realizou o comparativo entre as multas, antes e após a edição da Medida  Provisória  (MP)  n.º  449/2008  (DOU  de  04/12/2008),  convertida  na  lei  n.º  11.941/2009,  por  força  da  retroatividade  benéfica  em  matéria  de  penalidades  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  conforme demonstrado na planilha acostada aos autos.  Entendo que merece reparos o acórdão quanto a esta matéria. Ocorre que na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  em  questão,  qualquer  outro  dispositivo  que  dispunha  sobre  normas  punitivas  aplicas  à  falta  ou  ao  atraso  do  seu  recolhimento, ou seja, não incidia sobre tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou não  pagamento  das  contribuições  era  punido  única  e  exclusivamente  pela  multa  de  mora,  cujo  percentual variava segundo o momento do adimplemento.  Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou a Lei nº 8.212/91 o art. 35­A  que  prevê  expressamente  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  sociais  previstas no  art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no  art. 44 da Lei nº 9.430/96  multa  de  ofício  de  75%,  podendo  esta  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram  as  hipóteses  de  qualificação.  Desse  modo,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  449/08,  aos  fatos  geradores  que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições sociais aplicava­se multa de mora em percentual que variava, conforme data do  efetivo pagamento, de 24% a 100% (art. 35, II e III da Lei 8.212/91 com redação anterior à Lei  nº 10.941/09);  Após a Medida Provisória nº 449/08, nos termos do art. 61, a multa de mora é  única e fixada em trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Evidente,  portanto,  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do CTN,  que  impõe  a  aplicação  retroativa de lei que comina penalidade menos gravosa ao contribuinte.  Deste  modo,  a  multa  de  mora  deve  ficar  limitada  a  20%,  nos  termos  da  fundamentação.  Multa qualificada (competências posteriores a 12/2008)  Quanto  as  competências  posteriores  a  12/2008,  entendo  por  regular  a  qualificação  da multa,  aplicada  em  percentual  de  150%,  haja  vista  o  conjunto  de  elementos  probantes carreados aos autos, sustentando a conduta do sujeito passivo com vistas a excluir­se  do  pagamento  das  contribuições  patronais  para  custeio  da  seguridade  social  e  as  outras  entidades e fundos.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%) em relação a omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica, por ter entendido  que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou reduzir, deliberadamente, o  Fl. 3637DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.638          14 tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   Analisando  os  autos,  entendo  por  correto  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  autuante,  haja  vista  a  dissimulação  na  execução  dos  serviços  prestados  pelas  empresas DIZZA e IRIE , com a finalidade de elidir contribuições sociais destinadas ao custeio  da Seguridade Social e das outras entidades e fundos, já que tais empresas eram optante pelo  SIMPLES.  Deste modo, não prosperam as razões do contribuinte.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  reduzir a multa aplicada no período 01/07/2007 a 30/11/2008, para trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 3638DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.639          15 (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Cecília Dutra Pillar ­ Redatora designada    Multas  Peço licença para divergir do voto do Ilustre Relator apenas no que pertine às  multas  incidentes  sobre  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social)  e incluídas em lançamento fiscal, que é o caso dos autos.   Verifica­se  que  na  mesma  ação  fiscal  foram  lavrados  quatro  autos  de  infração decorrentes de descumprimento de obrigações principais. O presente processo contém  os autos de infração Debcad nº 37.352.588­5 (contribuições da empresa e para o SAT/RAT) e  Debcad  nº  37.352.589­3  (contribuições  devidas  a  terceiros),  referentes  às  competências  07/2007 a 13/2008.  Consoante  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  610/614  e  da  planilha  demonstrativa das multas aplicadas, de fls. 535, quando da constituição dos créditos tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  em  obediência  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  a  fiscalização  realizou  a  comparação  entre  as  multas  previstas na  legislação vigente  à dada da ocorrência dos  fatos geradores  e a  legislação atual,  concluindo que no período de 07/2007 a 11/2008, se mostrou mais benéfica ao contribuinte a  multa prevista na legislação atual, correspondente a 75%.   Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  À  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  as  penalidades  de  multa  estavam  disciplinadas  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999,  remetendo os percentuais de multa ao momento do pagamento das obrigações previdenciárias  em  atraso  e  prevendo  multas  diferenciadas  para  pagamento  espontâneo  (inciso  I),  para  pagamento  de  contribuições  incluídas  em  Notificação  Fiscal  de  Lançamento,  ou  seja,  o  lançamento de ofício, realizado pela Autoridade Fiscal (inciso II) ou pagamento de obrigações  inscritas em dívida ativa (inciso III).   Observe­se  que,  apesar  da  denominação  de  "multa  de  mora"  expressa  no  caput  do  artigo  35  em  referência,  conclui­se  ser  "de  ofício"  a  natureza  jurídica  da  multa  aplicada sobre as contribuições inseridas em lançamento fiscal (prevista no inciso II do mesmo  artigo).  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  multa  pelo  pagamento  em  atraso  de  obrigações  não  incluídas  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (anteriormente  prevista  no  art.  35,  inciso  I)  Fl. 3639DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.640          16 passou a  ser de 0,33% ao dia,  limitada  a 20%, nos  termos do  atual  art.  35,  caput,  da Lei nº  8.212/1991, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/1996.   Por sua vez, para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no  art. 35, inciso II) passou a ser fixa, de 75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que remete  ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.   Nota­se que a multa decorrente do lançamento de ofício, prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  do  tributo  devido  quanto  a  não  declaração  do  tributo  em GFIP,  sem haver  como  mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  Até o advento das alterações promovidas pela MP 449/2008, os contribuintes  submetidos  a  auditoria  fiscal  eram  autuados  tanto  pela  conduta  do  inadimplemento  de  contribuições  (obrigação principal) quanto pela  falta de declaração das contribuições devidas  em GFIP (descumprimento de obrigação acessória).  As multas por descumprimento de obrigação acessória (também constituídas  em  lançamento  de  ofício)  aplicadas  na  vigência  da  legislação  anterior  sobre  as  infrações  relativas  à  falta/inexatidão  de  declarações  (Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP) estavam previstas no art. 32, §§  4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/1991.  Assim, com relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (AI  Debcad  nº  37.352.588­5)  ocorridos  até  11/2008  e  lançados  de  ofício  pela Autoridade Fiscal,  como é o caso dos autos, a verificação da penalidade mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II,  alínea "c", do CTN) foi realizada pela fiscalização, mediante a comparação da multa que seria  devida com base na antiga redação do art. 35, II da Lei nº 8.212/1991, somada às multas por  falta/inexatidão  de GFIP  (estipuladas  na  redação  anterior  do  art.  32,  §§  4º,  5º,  6º,  da Lei  nº  8.212/1991)  e  o  resultado  foi  comparado  com a multa  prevista  no  atual  art.  35­A,  da Lei  nº  8.212/1991, concluindo pela aplicação da multa de 75% .  Já,  com  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiras  entidades  ou  fundos  (lançadas  de  ofício  no  AI  Debcad  nº  37.352.589­3),  cujos  valores  não  são  considerados  na  penalidade por omissão ou  incorreção em GFIP, as multas até a competência 11/2008  foram  comparadas  diretamente  entre  a  legislação  de  regência  (24%)  e  a  atual  (75%),  tendo  sido  aplicadas no índice de 24%.  Estes  procedimentos  estão  disciplinados  no  §  3º  do  art.  476  da  Instrução  Normativa (IN) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2009 e no art. 476­A,  incluído naquela IN, pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010.  Nesse contexto, a tese esposada pelo i. Relator não prevalece, tendo em vista  que o presente lançamento fiscal, é um crédito tributário constituído pela fiscalização, portanto  trata­se de lançamento de ofício, sendo descabida a comparação da multa aplicada com a multa  de  mora  incidente  sobre  pagamentos  em  atraso,  realizados  de  forma  espontânea  pelos  contribuintes.  Ademais, pela análise dos autos, constata­se que a aplicação da multa não foi  questionada pelo sujeito passivo. Não tendo sido arguida tal matéria em sede recursal, e não se  Fl. 3640DF CARF MF Processo nº 13971.721583/2012­12  Acórdão n.º 2202­003.908  S2­C2T2  Fl. 3.641          17 tratando de  questão  de ordem pública,  entendo que não  cabe  a  este  colegiado  conhecê­la  de  ofício, sob pena de extrapolar os limites do recurso e incorrer em decisão ultra petita.  Portanto, correta a comparação das penalidades realizada pela fiscalização e  corretos os percentuais de multa aplicados nos lançamentos.    (assinado digitalmente)  Cecília Dutra Pillar ­ Redatora designada                Fl. 3641DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720143/2007-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.
Numero da decisão: 9202-005.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.427  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ OTÁVIO FIGUEIREDO FRANÇA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. A divergência interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  são  adotadas soluções diversas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 43 /2 00 7- 24 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  18/06/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­003.051 (fls. 63 a 73), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO  DO  SIPT.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  INSUFICIENTE.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  PELO  CONTRIBUINTE  DE  SUBAVALIAÇÃO  NA  DITR.  VALOR  DO  IMÓVEL  NA  ESCRITURA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial  da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que  houve  subavaliação  e  dispõe­se  do  valor  do  imóvel,  conforme  Escritura pública, devendo esse ser utilizado.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de ofício  pelo  percentual  legalmente  determinado.  (Art.  44,  da  Lei  9.430/1996).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  alterar  o  lançamento,  atribuindo­se o valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta  e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão,  no exercício de 2004, nos termos do voto do Relator."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.427  CSRF­T2  Fl. 102          3 O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  10/07/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 74) e, em 15/07/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 75 a 81  (Despacho de Encaminhamento de fls. 82).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão nº 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  07/03/2014 (fls. 84/85).  Cientificado  em  21/05/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  87),  o  Contribuinte ofereceu, por meio de correspondência postada em 09/06/2014, as Contrarrazões  de fls. 89 a 98, datadas de 06/06/2014.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão nº 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No caso do acórdão recorrido, o arbitramento do VTN com base no SIPT não  foi aceito pelo fato de a autoridade lançadora ter adotado o VTN médio das DITRs entregues  no município,  sem  levar  em conta os  aspectos  preconizados pela  legislação de  regência,  tais  como  a  capacidade  potencial  da  terra.  Assim,  acolheu­se  VTN  apurado  conforme  Escritura  Pública apresentada pelo próprio Contribuinte. Confira­se a respectiva ementa:  “A subavaliação do Valor da Terra Nua  (VTN) declarado pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e  a  capacidade  potencial  da  terra.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  Fl. 103DF CARF MF     4 exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial  da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que  houve  subavaliação  e  dispõe­se  do  valor  do  imóvel,  conforme  Escritura pública, devendo esse ser utilizado."  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona  o  seguinte  trecho  da  respectiva  ementa,  visando  demonstrar  o  alegado  dissídio  jurisprudencial:  "ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR O VALOR DO SIPT. Caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra  nua,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  preço  constante  do  SIPT,  como  meio hábil para arbitrar o valor da  terra nua que servirá para  apurar o ITR devido. Somente laudo técnico que segue a norma  vigente  da  ABNT  na  data  da  produção  dele,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação  de  Responsabilidade Técnica ART, é meio hábil para contraditar o  valor arbitrado a partir do SIPT.”  A  leitura  da  ementa  acima  poderia  levar  à  conclusão  de  que  efetivamente  teria  sido  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto,  o  exame  do  paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que ele foi proferido. Nesse  passo,  verifica­se que,  além de  retratar uma  situação distinta daquela  analisada no  recorrido,  não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese de que o SIPT, somente  com  a média  das  DITR,  seria  válido.  Confira­se  os  principais  trechos  da  ementa  e  do  voto  vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.427  CSRF­T2  Fl. 103          5 publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  Fl. 105DF CARF MF     6 atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 9202­005.427  CSRF­T2  Fl. 104          7 Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor  médio  das  DITR,  sem  levar  em  conta  a  capacidade  potencial  da  terra,  e  é  esta  a  motivação que levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  ligado  ao  arbitramento,  até  porque,  repita­se, só lhe foi aplicado um valor, qual seja, o da média das DITR. O valor apresentado  pelo Contribuinte  nada  tinha  a  ver  com  o  arbitramento  da  Fiscalização  e  sim  com Escritura  Pública do imóvel.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 107DF CARF MF     8   Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720174/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral.
Numero da decisão: 3402-004.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e, no mérito, reconhecer o direito de crédito integral nas aquisições de cooperativas que também comercializem café beneficiado. Sustentou pela recorrente o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP 197.072. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 COFINS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. REGIME DE SUSPENSÃO. EXCEÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ. Verificando-se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café beneficiado por ela, enquadra-se a mesma na exceção ao regime de suspensão das contribuições sociais previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Desse modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao crédito integral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e, no mérito, reconhecer o direito de crédito integral nas aquisições de cooperativas que também comercializem café beneficiado. Sustentou pela recorrente o Dr. Fábio Calcini, OAB/SP 197.072. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720174/2011­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.088  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PIS/COFIN  Embargante  RIO DOCE CAFÉ S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010  COFINS.  REGIME  DE  SUSPENSÃO.  EXCEÇÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  QUE  REALIZE  ATIVIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  Verificando­se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café  beneficiado por ela, enquadra­se a mesma na exceção ao regime de suspensão  das  contribuições  sociais  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desse  modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao  crédito integral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010  PIS.  REGIME  DE  SUSPENSÃO.  EXCEÇÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  QUE  REALIZE  ATIVIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  CAFÉ.  Verificando­se que a sociedade cooperativa vende tanto café cru quanto café  beneficiado por ela, enquadra­se a mesma na exceção ao regime de suspensão  das  contribuições  sociais  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desse  modo, a saída deverá ser tributada normalmente, fazendo jus a adquirente ao  crédito integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada e, no mérito,  reconhecer  o  direito  de  crédito  integral  nas  aquisições  de  cooperativas  que  também     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 74 /2 01 1- 97 Fl. 135353DF CARF MF     2 comercializem  café  beneficiado.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Fábio  Calcini,  OAB/SP  197.072.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela RIO DOCE CAFÉ S/A  contra  o Acórdão CARF  nº  3402­002.979,  sob  fundamento  de  omissão  quanto  a  análise  da  possibilidade de manutenção pela Embargante do crédito integral (PIS/COFINS ­ 9,25%) nas  aquisições de café das cooperativas.  Aproveita  os  Embargos  para  reiterar  as  razões  jurídicas  de manutenção  do  crédito integral, com fundamento no art. 9º, §1º, II da Lei nº 10.925/2004, cumulado com o art.  8º,  §§  6º  e  7º  da mesma  lei,  para  afirmar  que  não  haveria  suspensão  na  venda  no mercado  interno  de  PIS/COFINS  quando  se  tratar  de  operação  realizada  por  cooperativa  que  exerça  atividades  com  o  produto  NCM  09.01  (café)  de  forma  cumulativa  a  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café, ou separar por densidade dos grãos.  Aponta a omissão no seguinte trecho do acórdão:  Ou  seja,  as  cooperativas  e  as  pessoas  jurídicas  consideradas  cerealistas  que  realizarem  a  venda  de  café/insumo  para  a  fiscalizada,  que  é  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  devem  fazê­lo  com  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições.  Aos  adquirentes  possibilitase  a  apuração  de  crédito presumido sobre o valor das compras. (fl. 135.247)  Aponta também a existência de notas fiscais nos autos que demonstram que a  venda  de  café  advindo  de  cooperativas  não  foi  simples  venda  de  café  cru,  mas  com  beneficiamento, apontando uma lista de exemplos, rol de fl. 135.314.  No exame de admissibilidade, verificou­se a omissão e, diante de potencial  efeito infringente da decisão dos Embargos, abriu­se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  manifestação,  com  fundamento  na  aplicação  subsidiária  do  Novo  Código  de  Processo  Civil, especialmente seus artigos 15 e 9º.  A  PFN  apresentou  extensas  contrarrazões,  sustentando,  em  síntese,  que  a  Embargante adquire café cru em grãos dos produtores rurais pessoas físicas, de cooperativas,  cerealistas e de outras pessoas jurídicas, para posteriormente beneficiá­los e exportar ou vender  Fl. 135354DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 3402­004.088  S3­C4T2  Fl. 3          3 no mercado  interno,  atraindo a  aplicação da  regra de  suspensão da  incidência de PIS/Cofins  sobre a venda efetuada para a Embargante, nos termos da IN RFB nº 660/2006.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os Embargos de Declaração são voluntário e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Antes de adentrar a notoriamente complexa legislação do PIS e da Cofins não  cumulativos,  é  preciso  analisar  os  fatos  trazidos  aos  autos  pelo  Embargante.  No  acórdão  embargado,  foi  consignado  expressamente  que  "as  cooperativas  e  as  cerealistas  deveriam  efetuar a venda do café utilizado como insumo nas atividades da contribuinte interessada com  a obrigatória suspensão da incidência das contribuições. À RIO DOCE, caberia a apuração  de créditos presumido, apenas.".   Partiu­se do pressuposto de que todas as aquisições de café efetuadas junto às  cooperativas  seriam de café cru,  sujeito ao beneficiamento e armazenagem pela Embargante.  Todavia, tal assunção não estava adequada às provas dos autos, e as notas fiscais das operações  com Cooperativas não foram corretamente consideradas no acórdão embargado.  Não se olvide que se trata de um processo com mais de 130 mil páginas, cuja  análise  se  encontra,  mais  das  vezes,  restrita  pelas  limitações  temporais  dos  processos  administrativos  e  os  prazos  regimentais,  que  eventualmente  comprometem  uma  análise  exauriente de processos com documentação excepcionalmente farta.  Fato  é  que  o Embargante  apontou,  nos  autos,  notas  fiscais  de  aquisição  de  café beneficiado das cooperativas, como se vê abaixo:  Fl. 135355DF CARF MF     4       Fl. 135356DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 3402­004.088  S3­C4T2  Fl. 4          5   Além disso, faz referência também aos seguintes documentos:    Desse  modo,  pode­se  afirmar  que  está  comprovado  nos  autos  que  as  sociedades  cooperativas  realizam  atividade  de  beneficiamento  de  café,  ainda  que  também  realizem a venda de café cru.  Compulsando a Lei 10.925/2004, tem­se que ele determina os casos em que a  venda da mercadoria estará sujeita a suspensão das contribuições sociais em seu art. 9º:  Art.  9o A  incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  fica  suspensa no caso de venda:  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei,  quando  efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 135357DF CARF MF     6 III ­ de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  não  se  aplica  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  Como se vê, a lei traz uma exceção expressa à suspensão das contribuições,  afastando desse regime as pessoas jurídicas tratadas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da mesma lei, que  assim diz:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto  os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física.  (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se PRODUÇÃO,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos  de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos  grãos,  com redução dos  tipos determinados pela classificação oficial.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)  (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  § 7o O disposto no § 6o  deste  artigo  aplica­se  também às  cooperativas que  exerçam  as  atividades  nele  previstas.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599,  de 2012).  Ou seja, o artigo 8º, §7º dá às cooperativas que realizem produção de café ­  entendida  como o  "exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial"  ­  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  suas  aquisições  de  café  cru  junto  a  pessoa  física  ou  cooperado  pessoa  física.  Além disso, por força da remissão legal do art. 9º, §1º, II, as saídas de café de  cooperativa que exerça atividade de "produção" não estará sujeita à suspensão legal. É dizer: o  art. 8º, §1º, I dá um tratamento geral às cooperativas de produção agropecuária, mas o artigo 9º  Fl. 135358DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 3402­004.088  S3­C4T2  Fl. 5          7 traz regra específica para as cooperativas que realizem a atividade de "produção do café", nos  termos do art. 8º, §7º da lei citada.  Veja­se, mais,  que  a  exceção  trazida  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  tem  natureza subjetiva, e não objetiva. As vendas efetuadas pela sociedade cooperativa que realize  produção de café estarão excepcionadas,  independente da natureza do café vendido ­ seja ele  cru ou beneficiado ­ pois se trata do regime jurídico da pessoas jurídicas daquela natureza. Ou  seja,  não  importa  que  as  vendas  para  a  Embargante  sejam  de  café  cru,  sendo  juridicamente  relevante, sim, a natureza jurídica e funcional da cooperativa vendedora.   Portanto, parece que se torna uma questão eminentemente probatória, acerca  de como demonstrar que as cooperativas realizam atividade de produção, para fim de excluí­las  do regime de suspensão. E para isso, parece­me que basta que se demonstre que a cooperativa  também  vende  café  beneficiado  por  ela,  isto  é,  adquirido  de  cooperado  pessoa  física  ou  de  pessoa física e beneficiado para venda.  Para isto, entendo que a apresentação de notas  fiscais que demonstrem que,  além  do  café  cru,  as  cooperativas  também  beneficiam  e  vendem  café  beneficiado,  é  prova  suficiente da  sua condição subjetiva que  a enquadra na exceção do  regime de suspensão das  contribuições sociais.  Desse  modo,  ela  deve  recolher  o  PIS/Cofins  integral  nas  suas  saídas,  do  mesmo modo que, ao contrário do sustentado pela  fiscalização,  tem direito a Embargante  ao  crédito integral dessas aquisições.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  reconhecendo  efeitos  infringentes  para  alterar  o  dispositivo  da  decisão  embargada,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  integral  nas  aquisições  de  cooperativas  que  também  comercializem café beneficiado.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 135359DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905575/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.796
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.796  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 75 /2 01 2- 76 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.323,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.905575/2012­76  Acórdão n.º 3201­002.796  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723680/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA. A escritura pública faz prova do ato e dos fatos nela declarados, inclusive quanto a data da operação e o valor adotado para efeito da apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada. A escritura pública é dotada de fé pública e, apesar de não gozar de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem ser infirmados por prova inequívoca produzida por quem os contesta. DATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Se o interessado alega e não comprova na impugnação a data de aquisição do imóvel, por meio de documentação hábil, em assim sendo, a escritura pública constitui-se no único documento atestando a data de aquisição do imóvel, e é válido para ser utilizado na apuração do ganho de capital. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, sem comprovação junto ao Fisco da origem dos recursos utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova. CONTRATOS DE MÚTUO. O recebimento ou concessão de empréstimo somente pode ser considerado para justificar a origem de depósitos bancários, quando comprovado de forma inequívoca a transferência das quantias envolvidas. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é suficiente para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído por meio de provas inequívocas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.757  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  JOCEMAR FASOLO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009, 2010  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  ESCRITURA PÚBLICA.   A  escritura  pública  faz  prova  do  ato  e  dos  fatos  nela  declarados,  inclusive  quanto a data da operação e o valor adotado para efeito da apuração do ganho  de capital devido pelo contribuinte em face da operação nela mencionada.   A  escritura  pública  é  dotada  de  fé  pública  e,  apesar  de  não  gozar  de  presunção  absoluta  de veracidade,  seus  conteúdos  só  podem  ser  infirmados  por prova inequívoca produzida por quem os contesta.   DATA DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.   Se o interessado alega e não comprova na impugnação a data de aquisição do  imóvel, por meio de documentação hábil, em assim sendo, a escritura pública  constitui­se no único documento atestando a data de aquisição do imóvel, e é  válido para ser utilizado na apuração do ganho de capital.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova.   CONTRATOS DE MÚTUO.   O  recebimento  ou  concessão  de  empréstimo  somente  pode  ser  considerado  para justificar a origem de depósitos bancários, quando comprovado de forma  inequívoca a transferência das quantias envolvidas.   LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 80 /2 01 3- 72 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 358          2 A alegação de recebimento de valores a título de distribuição de lucros não é  suficiente  para  justificar  os  depósitos  bancários,  sem  a  apresentação  de  escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem  a  distribuição  alegada  e  a  comprovação  da  efetiva  transferência  do  valor  distribuído por meio de provas inequívocas.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.723680/2013­72,  em  face  do  acórdão  nº  12­72.173,  julgado  pela  11ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 359          3 Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física –  IRPF efetuado por meio do Auto de  Infração  lavrado  em  25/11/2013,  fls.  266/278,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  no  montante  de  R$  3.701.416,28, sendo R$ 1.821.466,91 de imposto, R$ 513.849,19  de  juros  de mora,  calculados  até  11/2013,  R$  1.366.100,18  de  multa proporcional calculada sobre o principal. Consistiram as  infrações  apuradas  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativas  aos  anos­ calendário de 2009 e 2010.   Relativamente  a  todo  o  procedimento  fiscal  desenvolvido,  foi  lavrado  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  241/265,  datado  de  25/11/2013, parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma  síntese das informações relativas ao procedimento fiscal:   Em  12/04/2013  foi  recepcionado  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal,  fls.  03/05 que  intimou o  sujeito passivo a  apresentar  os  extratos  bancários  de  contas­correntes,  de  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança  de  todas  as  contas por  ele mantidas,  inclusive de  titularidade do  cônjuge e  outros  dependentes  em  instituições  financeiras  no  Brasil  e  no  exterior  referentes  período  de  2009  a  2010,  entre  outros  questionamentos.   Em 08/05/2013, o contribuinte apresentou cópia dos extratos do  Banco do Brasil, conta­corrente 17.676­1, agência 3164­X, dos  anos fiscalizados (fls. 12/70) e solicitou a prorrogação de prazo  para atendimento dos demais documentos.   Em  03/06/2013  foram  apresentados  os  extratos  do  Banco  Sicredi, conta­corrente 38­8, agência 2606, dos anos sob análise  (fls. 119/146).   Em  24/06/2013,  foi  emitido  o  Termo  de  Intimação  001,  fls.  147/154, para que o  sujeito passivo  comprovasse a origem dos  recursos  nas  operações  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas do Banco do Brasil e Sicredi.   A  resposta  do  contribuinte  foi  juntada  às  fls.  161/163,  acompanhada dos documentos de fls. 164/174.   Nesta resposta o contribuinte relaciona alguns depósitos, com as  respectivas justificativas, que conforme fls. 252/253 do Termo de  Verificação  Fiscal,  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  depósitos com origem comprovada.   Os créditos considerados como não comprovados encontram­se  relacionados no Termo de Verificação Fiscal, fls. 253/260, com  as  respectivas  totalizações  mensais  e  ensejaram  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  cuja  origem não foi comprovada.   A  fiscalização  apurou,  ainda  a  infração  de  ganho  de  capital  relativa  a  alienação  do  imóvel,  matrícula  nº  06534,  em  Porto  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 360          4 Belo,  SC,  (fls.  262/263)  baseado  em  escritura  pública,  fls.  211/214.  De acordo com a autoridade lançadora, o fiscalizado deixou de  apurar o ganho de  capital  pela  venda do  imóvel  (terreno),  que  possuía na proporção de 50%, no valor de R$ 511.185,67.   Em  seu  relatório  de  fl.  262  o  fiscal  autuante  efetuou  o  lançamento  entendendo  que  a  data  da  alienação  do  referido  imóvel  teria  ocorrido  em  08/06/2010,  conforme  a  seguir  reproduzido:      Representação Fiscal para Fins Penais   Entendeu  a  fiscalização  haver  indícios  da  prática  de  crime  contra a ordem tributária, baseado no  inciso  I e  II do art. 1º e  inciso I do art 2º da Lei 8.137/90, embora não tenha aplicado a  multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art 44 da Lei nº  9.430/96.   Foi  também  formalizada,  em  relação  ao  presente  Auto  de  Infração, a Representação Fiscal para Fins Penais – Processo nº  11516.723681/2013­17,  para  comunicação  ao  Ministério  Público  da  prática  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra a ordem tributária.   Arrolamento de Bens   Foi  protocolizado  o  comunicado  de  existência  de  débitos  –  Arrolamento de Bens, sob o nº 11516.723682/2013­61.   Impugnação   Cientificado por meio do seu representante legal, do lançamento  em 25/11/2013, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls.  282/301,  anexando  a  documentação  de  fls.  305/309,  em  20/12/2013, alegando, em síntese, que:   Fatos  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 361          5 Afirma que comprovou a totalidade dos elementos questionados  pela  autoridade  autuante,  bem  como  a  origem  dos  depósitos  transitados  em  suas  contas  bancárias,  de  forma  clara  e  inequívoca.  E,  que  o  Fisco  teria  desconsiderado  quase  a  totalidade das provas apresentadas.   Preliminares   Presunção Legal/Reserva Legal   Alega que o auto de infração teria sido confeccionado com base  em “presunção por Forçados Indícios ou “Presunção Comum”,  mas não por presunção legal, deixando de considerar o art 112  do CTN, que cita juntamente com doutrina de Aliomar Baleeiro.   Nesta linha de raciocínio entendeu que o fiscal autuante deixou a  seara  fiscal  para  inverter  o  ônus  da  prova.  Entendeu  que  a  infração  imputada  de  omissão  de  rendimentos  por  supostos  depósitos  bancários  fundou­se  em  presunção  sem  o  amparo  legal.   Argumenta  que  o  Fisco  não  apurou  e  demonstrou  a  efetiva  ocorrência da suposta omissão de rendimentos, baseando­se no  art 281, inciso II do RIR/99, que apenas se aplica a hipóteses de  falta  de  escrituração/contabilização  de  pagamentos  efetuados,  que não restou demonstrado nos autos.   Decadência – Infração de Ganho de Capital   A  infração  baseou­se  na  alienação  do  imóvel  registrado  sob  a  matrícula nº 06534, do RGI de Porto Belo,  Santa Catarina, no  valor de R$ 2.000.000,00, em 08/10/2010, na proporção de 50%  atribuída ao impugnante, sendo que 25% ao próprio e 25% a sua  esposa, Edilene Teresinha Trentini Fasolo.   O  imóvel  teria  sido  alienado  em  30/01/2007,  conforme  Compromisso  de  Compra  e  Venda  de  Terreno  a  Prazo  (fls.  305/308),  e,  que  deixou  de  mencionar  tal  fato  na  respectiva  escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis por um lapso.   O  lançamento  se  deu  em  25/11/2013,  e  o  fato  gerador  30/01/2007,  passados  quase  7  anos,  operando­se  assim,  a  decadência, nos termos do art 150, § 4º do CTN.   Para corroborar seu entendimento cita jurisprudência do CARF.   Cita os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.713/1988, bem como trechos  do estudo publicado pela Unafisco Sindical.   Entende  que  o  prazo de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  não  foi  verificado  no  caso  em  tela,  pleiteando  a  nulidade do lançamento.   Mérito   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 362          6 Alega que o fiscal autuante não procedeu à apuração conforme a  legislação,  não  apresentou  qualquer  prova  concreta  para  respaldar a exigência, tampouco aprofundou as investigações.  Entende que esclareceu e demonstrou os elementos solicitados e  que estes não foram considerados pela Fiscalização.   Infração  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários com Origem não comprovada   1)  Os  valores  abaixo  decorreram  de  devolução  de  empréstimo  concedido a Lindomar Pasqualotto, no valor de R$ 200.000,00,  conforme declaração de fl. 309.      2) O valor de R$ 9.900,00, item 62 (fl. 149), de 07/05/2009, diz  respeito à devolução de empréstimo concedido pelo impugnante  a Anderson Rodrigo Mafessoli, no valor de R$ 10.000,00, sendo  que  a  diferença  de  R$  100,00  foi  paga  em  espécie,  conforme  consta na DIRPF respectiva.   3)  Os  valores  abaixo  referem­se  à  Distribuição  de  Lucros  da  empresa Fasolo e Passos Ltda, CNPJ nº 05.077.069/001­37, no  ano­calendário  de  2009,  e  consignado  na  DIRPF  correspondente, no valor total de R$ 250.000,00.      4)  O  item  65  do  Termo  de  Intimação  001,  fl.  149,  datado  de  29/05/2009, no valor de R$ 7.000,00 é inerente a ressarcimento  de seguro residencial.   5) O item 221 da Tabela 01, do Termo de Intimação 001, fl. 152,  no valor de R4 5.300,00, datado de 02/06/2010 e o item 222 no  valor de R$ 4.700,00 de 04/06/2010, representam devolução do  empréstimo concedido para Maurílio Manoel da Silva Junior, no  valor  de  R$  50.000,00,  conforme  lançado  em  sua  DIRPF,  no  ano­calendario de 2010, sendo que o saldo de R$ 15.000,00 teria  sido pago ao Fiscalizado em espécie.   Quanto  aos  demais  depósitos  classificados  pela  Fiscalização  como  de  origem  não  comprovada  entende  que  de  acordo  com  jurisprudência do CARF não seriam fato geradores do imposto,  sustenta  ainda  que  o  art.  42  e  §§  não  admitem  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários,  inclusive  por  carência  de  tipificação e enquadramento legal.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 363          7 Verdade Material dos Fatos   Afirma que a alegação do Auditor de ausência de documentação  hábil comprobatória dos fatos reais é equivocada.   Entende  que  a  integralidade  dos  fatos  informados  pelo  impugnante efetivamente ocorreram.  Discorre entre outras colocações que:      Conclui  este  tópico  citando  doutrina  e  defendendo  que  no  processo  administrativo  o  que  se  busca  é  a  verdade  material  como interesse da própria administração.   Ilegalidade dos juros SELIC   Apresenta  o  Impugnante  amplo  discurso,  com  citações  de  jurisprudência,  legislação  e  ensinamentos  doutrinários,  acerca  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic,  e  conclui  pelo  afatamento  da  taxa  Selic  para  fins  de  correção  de  tributos,  por  falta  de  previsão  legal,  inadequação  entre  a  natureza  da  taxa  como  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  e  por  estar  maculado  pela  inconstitucionalidade material e formal.   Finaliza  sua  impugnação  requerendo  a  nulidade  do  ato,  por  entender  demonstrada  a  existência  de  vicio  insanável,  ante  a  ilegalidade  da  presunção  comum  como  prova,  bem  como  a  ocorrência  de  decadência  quanto  a  infração  002  (ganho  de  capital).   Protesta  por  juntada  de  novas  provas,  documentos,  etc,  até  o  deslinde da questão.   Anexa  às  fls.  305/308,  cópia  do  “Compromisso  de  compra  e  venda  de  terreno  a  prazo”e  à  fl.  309  declaração  da  empresa  Pasqualotto Construtora e Incorporadora Ltda.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 364          8 A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 338/355,  onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminar­ Ilegalidade da "presunção comum" como prova.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 365          9 §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Rejeito a preliminar, portanto.  Preliminar ­ Infração de Ganho de Capital – Decadência  A fiscalização apurou a infração de ganho de capital relativa a alienação do  imóvel,  matrícula  nº  06534,  em  Porto  Belo,  SC,  (fls.  262/263),  na  proporção  de  50%,  em  função  da  participação  do  sujeito  passivo  na  propriedade  do  imóvel,  no  valor  de  R$  511.185,67.   O contribuinte se insurge contra a  infração, defendendo que a operação não  teria ocorrido em 08/06/2010, conforme a escritura pública de fls. 211/214 e sim 30/01/2007,  de acordo com o documento de fls. 305/308 e que por um lapso ocorrido à época da lavratura  da  escritura,  que  não  fez  constar  nesta  escritura  pública  nem  o  citado  documento  (Compromisso de Compra e Venda), tampouco a data de sua concretização.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  o  lançamento  estaria  decadente,  defendendo  que a operação de venda  imobiliária,  teria sido realizada em 30/01/2007,  face ao  lançamento  constituído em 25/11/2013, ou seja, passados quase 7 anos da ocorrência do fato gerador.   Conforme bem destacou a DRJ, "a lide resume­se na determinação da data  da  ocorrência  da  transação  imobiliária,  se  30/01/2007,  como  quer  o  interessado,  de  fato  o  lançamento estaria decadente, ou 08/06/2010, conforme entendeu a autoridade lançadora".  Inicialmente, é de se observar que a escritura pública é dotada de fé pública, e  apesar  de  não  gozar  de  presunção  absoluta  de  veracidade,  seus  conteúdos  só  podem  ser  infirmados  por  prova  inequívoca  produzida  por  quem  os  contesta.  Assim  dispõe  a  jurisprudência administrativa do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes:   "PROVA  ­ Todos os  fatos  registrados  em escritura pública, até  prova  em  contrário,  são  tidos  como  verdadeiros.  A  simples  declaração das partes envolvidas, de que a compra do imóvel foi  simulada,  é  insuficiente  para  infirmar  os  fatos  devidamente  consignados em instrumento público." (Ac. 106­11994, sessão de  19/06/2001).”.   "IRPF  ­  VENDA  DE  IMÓVEL  ­  VALIDADE  DA  PROVA  ­  DOCUMENTO  PÚBLICO  "VERSUS"  DOCUMENTO  PARTICULAR  ­ DATA, FORMA E VALOR DA ALIENAÇÃO  ­  FLUXO  DE  CAIXA  ­  Somente  não  deve  prevalecer  para  os  efeitos  fiscais  a  data,  forma  e  valor  da  alienação  constante  da  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 366          10 Escritura Pública de Compra e Venda, quando restar provado de  maneira  inequívoca  que  o  teor  contratual  deste  não  foi  cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à  prova  de  que  a  alienação  deu­se  da  forma  prevista  no  outro  contrato (particular). Assim, não cabe, para efeito do "fluxo de  caixa ­ acréscimo patrimonial a descoberto", pretender, contra a  prova  dos  autos,  que  a  transação  se  operou  na  forma  de  permuta,  sem  torna,  se  o  contrato  público  afirma  que  foi  alienação normal,  com  recebimento  de  valor."  (Ac.  104­16587,  sessão de 23/09/1998).”   "PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS  IMÓVEIS  ­  ESCRITURA  PÚBLICA  ­  A  escritura  pública  de  compra  e  venda  é  o  instrumento  formal previsto para a transmissão da propriedade  de  bem  imóvel.  Os  dados  nela  transcritos  sobrepõem­se  a  qualquer  outro,  salvo  se  restar  comprovado,  de  maneira  inequívoca,  que  os  elementos  constantes  da  escritura  definitiva  não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé  pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados  nela constante." (Ac. 104­17067, sessão de 08/06/1999).”   O recorrente trouxe o documento de fls. 305/308, para respaldar sua pretensão,  qual seja, um “Compromisso de Compra e Venda de Terreno a Prazo”, datado de 30/01/2007, que  por  si  só  não  é  documento  hábil  para  desconstituir  uma  escritura  pública. Note­se  que  existe  a  menção  no  referido  Compromisso  da  forma  de  pagamento,  documentos  estes  (conforme  reprodução a seguir), que não foram trazidos aos autos:    Desta  forma,  considero  a  data  da  operação,  08/06/2010,  mantendo  o  lançamento na forma que foi lavrado pela autoridade lançadora, por não existir nos autos prova  robusta e concreta que tenha o condão de desconstituir a escritura pública de fls. 211/214.   Infração  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários com Origem não comprovada   Inicialmente o contribuinte afirma que a fiscalização não considerou todos os  elementos trazidos pelo recorrente. Esta afirmação não corresponde à realidade fática, uma vez  que  houve  a  aceitação  das  justificativas  do  contribuinte  quanto  aos  créditos  listados  às  fls.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 367          11 252/253,  sendo  que  as  demais  justificativas  não  foram  consideradas  como  comprovadas  mediante documentos hábeis e idôneos.   Passa­se  a  análise  das  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  neste  recurso.  O  contribuinte  listou  os  seguintes  créditos  para  análise  da  devida  comprovação de sua origem:   1. Os valores abaixo seriam referentes à devolução de empréstimo concedido  a Lindomar Pasqualotto, no valor de R$ 200.000,00, conforme declaração de fl. 309.   A  comprovação  de  empréstimos  trata­se  de  matéria  já  extensamente  examinada pelos tribunais administrativos, e a jurisprudência firmou­se mansa e pacificamente  no  sentido  de  não  acolher  as  alegações  de  empréstimos  desacompanhadas  das  provas  que  irrefutavelmente demonstrem a  transferência do  efetivo numerário,  com  indicação de valor  e  data coincidentes, conforme ementa abaixo do CARF neste sentido.   EMPRÉSTIMOS.  O  recebimento  de  empréstimo,  somente  pode  ser  considerado  para  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  origem  em  depósitos  bancários,  quando  comprovado  de  forma  inequívoca  a  transferência  das  quantias  envolvidas.  (Acórdão  2202­002.806,  Relatora  DAYSE  FERNANDES LEITE, julgado em 11/09/2014)   Em  se  tratando  de  contrato  de  mútuo,  a  lei  não  exige  a  forma  escrita,  conforme arts. 586 e 592 do Código Civil. O Código Civil assim disciplina sobre o contrato de  mútuo.   Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Sobre a prova do instrumento particular em relação a terceiros, assim estipula  o Código Civil.  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor,  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.   [...]  Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um  crédito,  se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art.  654.  A Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) dispõe:  Art.  127.  No  Registro  de  Títulos  e  Documentos  será  feita  a  transcrição:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 368          12 I – dos  instrumentos particulares, para a prova das obrigações  convencionais de qualquer valor;  No presente caso, o Recorrente não apresentou nenhum documento que possa  comprovar as suas alegações,  limitando­se a  trazer contratos de mútuos com reconhecimento  de  firma posterior  a autuação. Não entendo ser prova,  suficiente para afastar os  lançamentos  realizados, devendo ser mantido quanto a este ponto. Assim, não demonstrado com prova hábil  e  idônea  que  os  créditos  em  contas  correntes  estão  relacionados  aos  contratos  de  mútuo  apresentados.  2.  Justifica  que  o  valor  de  R$  9.900,00,  item  62  (fl.  149),  de  07/05/2009,  dizia  respeito  à  devolução  de  empréstimo  concedido  pelo  recorrente  a  Anderson  Rodrigo  Mafessoli, no valor de R$ 10.000,00, sendo que a diferença de R$ 100,00 teria sido paga em  espécie, conforme consta na DIRPF respectiva.   Este valor não foi  tributado,  tendo sido aceita a  justificativa do contribuinte  pelo fiscal autuante, vide tabela de fl. 252.   Portanto, não faz parte desta lide, conforme já se pronunciou a DRJ.  3. Informa que os valores seguintes seriam correspondentes à Distribuição de  Lucros da empresa Fasolo e Passos Ltda, CNPJ nº 05.077.069/0001­37, no ano­calendário de  2009, e tendo sido consignado na DIRPF correspondente, no valor total de R$ 250.000,00.  No  que  diz  respeito  à  distribuição  de  lucros,  tem­se  que  a  isenção  sobre  a  distribuição dos lucros apurados a partir de janeiro de 1996 foi introduzida por meio da Lei nº  9.249/1995, que assim dispôs, em seu art. 10:   “Art.  10º.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.”   Nesse  sentido,  cabe  transcrever o  artigo 48 da  Instrução Normativa SRF nº  93/1997, in verbis:   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.   §1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:   I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 369          13 II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.   §3º A parcela dos  rendimentos pagos ou  creditados a  sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.   §4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º , §4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.   §5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos  a  outro  título,  tais  como  pro  labore,  aluguéis  e  serviços  prestados.   §6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.   §7º  O  disposto  no  §3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.   §8º Ressalvado o disposto no  inciso  I do §2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no §4º.   Dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  depreende­se  que  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  como  regra geral, não estão sujeitos à tributação, desde que devidamente comprovada a existência de  tais  lucros e a sua distribuição, por meio de documentos que demonstrem a efetiva saída dos  recursos das pessoas jurídicas e o recebimento destes pelo contribuinte, bem como a tributação  na pessoa jurídica responsável pela distribuição.   Tal demonstração se faz necessária porque a distribuição de lucros não sofre  tributação na pessoa  física do  sócio,  por  já  ter  sido  tributada na pessoa  jurídica,  o que  torna  indispensável a comprovação de sua existência. A não adoção de tal procedimento abriria um  precedente temerário, por  tornar possível que rendimentos sujeitos à  tributação pudessem ser  declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 370          14 Outrossim,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  foram  anexados  elementos  que  subsidiassem  o  alegado,  tais  como  escrituração  dos  valores  distribuídos  pela  empresa Fasolo e Passos Ltda, acompanhada dos respectivos comprovantes dos valores pagos,  com a comprovação de  forma  inequívoca da  transferência de numerário  entre a  empresa  e o  sujeito passivo.  Sendo assim, o recebimento de valores a título de distribuição de lucros para  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários,  deve  ser  comprovado,  no  mínimo,  com  a  apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados que possibilitem  a distribuição alegada e a comprovação da efetiva transferência do valor distribuído.   4.  Defende  que  o  item  65  do  Termo  de  Intimação  001,  fl.  149,  datado  de  29/05/2009, no valor de R$ 7.000,00 seria decorrente de ressarcimento de seguro residencial.   Não foram apresentadas provas de que o depósito citado fosse ressarcimento  de seguro residencial, conforme alegou.   5. O item 221 da Tabela 01, do Termo de Intimação 001, fl. 152, no valor de  R$  5.300,00,  datado  de  02/06/2010  e  o  item  222  no  valor  de  R$  4.700,00  de  04/06/2010,  representam  devolução  do  empréstimo  concedido  para Maurílio Manoel  da  Silva  Junior,  no  valor de R$ 50.000,00,  conforme  lançado  em sua DIRPF, no  ano­calendário de 2010,  sendo  que o saldo de R$ 15.000,00 teria sido pago ao Fiscalizado em espécie.   Os valores supra referidos não foram comprovados, por falta de apresentação  de provas conforme já explicado no item 1), visto que os empréstimos citados não se fizeram  acompanhar das provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário,  com indicação de valor e data coincidentes.   Quanto aos demais depósitos, o contribuinte alega que não podem servir de  base para o  lançamento  por  falta de enquadramento  legal  e  tipicidade. E, mais uma vez não  cabe razão ao contribuinte, já que a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos  bancários  é  disciplinada  pelo  art  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  anteriormente  transcrito,  com  alteração  introduzida  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.481/1997,  e  bem  lastreou  a  autuação  ora  em  análise. Por oportuno, trancrevo trecho do voto do acórdão da DRJ, muito bem analisado pela  DRJ de origem:  Vale  ressaltar  que  o  que  se  tributa  não  são  os  depósitos  bancários,  como  tais  considerados,  mas  a  omissão  de  rendimentos  por  eles  representada.  Depósitos  bancários  se  apresentam,  num  primeiro  momento,  como  simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício,  por  expressa  disposição  legal,  transforma­se  na  prova  da  omissão  de  rendimentos,  quando  o  contribuinte,  tendo  a  oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em  tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.   Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente  sem  origem  justificada  referem­se  à  renda  omitida,  deve  a  interessada,  durante  o  procedimento  fiscal  ou  na  fase  impugnatória,  apresentar  os  documentos  que  venham  a  comprovar  inequivocamente  possuir  os  depósitos  bancários  origem já submetida à tributação ou não tributável. É dever do  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11516.723680/2013­72  Acórdão n.º 2202­003.757  S2­C2T2  Fl. 371          15 contribuinte demonstrar a origem de cada um dos depósitos ou  então  arcar  com  o  peso  da  presunção.  Tal  ônus  repete­se,  decorre da lei.   Para  comprovar  que  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  correntes  do  recorrente  deveria  ele  ter  demonstrado,  de  forma  concreta  e  individual  e  apresentado provas hábeis e idôneas, devendo ser destacado que  alegações  genéricas,  não  podem  ser  acatadas  como  hábeis  ao  afastamento  da  presunção.  Em  regra,  ou  o  contribuinte  comprova  a  origem de  cada  um  dos  depósitos  por  documentos  hábeis e idôneos, de forma individualizada, ou então se submete  ao texto legal que prevê a tributação de omissão de rendimentos  baseada em depósitos/créditos cuja origem não comprovar.  Taxa SELIC  A Lei nº 9.065/1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981/1995,  dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1.995, os juros de mora de que trata a Lei nº  8.981/1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa  referencial  do  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Neste sentido, a Súmula  CARF nº 4, a qual dispõe que:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, improcedente tal pedido.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904088/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 88 /2 01 4- 17 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10875.904088/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.460  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10875.904088/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.460  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10875.904088/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.460  S1­C3T1  Fl. 5          4 Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.904088/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.460  S1­C3T1  Fl. 6          5 § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10875.904088/2014­17  Acórdão n.º 1301­002.460  S1­C3T1  Fl. 7          6 Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907922/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907922/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.018  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 22 /2 01 1- 14 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.615­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13888.907922/2011­14  Acórdão n.º 3402­004.018  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 245DF CARF MF

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