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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833083 #
Numero do processo: 14041.000464/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. É cabível a aplicação da multa por ausência da entrega da chamada “DIF Papel Imune”, pois esta encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158-35/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n° 71/2001. VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-004.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à Unidade de Origem verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.950  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDIGRAFI EDITORA GRÁFICA LTDA. EPP     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/10/2004  a  31/12/2004,  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/04/2005  a  30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”.  PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e no art. 57 da MP nº. 2.158­35/2001, regulamentados pelos arts. 1º,  11 e 12 da IN SRF n° 71/2001.  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 64 /2 00 5- 67 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2005­67  Acórdão n.º 9303­004.950  CSRF­T3  Fl. 199          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, resultando  na manutenção de multas para cada uma das DIFs PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo  legal,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda Nacional ao amparo do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão nº 3302­00.428, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  cancelar o lançamento em face do erro no fundamento da multa aplicada relativo ao atraso na  entrega  da  DIF  Papel  Imune.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI, como foi o caso dos autos. Transcrevo a ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  (...)  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  n°  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação  enseja  a  aplicação da multa  prevista  no art.  507  do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs o presente Recurso,  sustentando  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  enseja  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 505 do RIPI/02, com fundamento legal no artigo 57,  I, da Medida Provisória  2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido,  conforme despacho de admissibilidade às fls. 187 a 189.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2005­67  Acórdão n.º 9303­004.950  CSRF­T3  Fl. 200          3   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e foi admitido pelo  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (despacho  de  admissibilidade às fls. 187 a 189).  A  recorrente  alega  divergência  em  relação  à  imposição  da multa  de  ofício  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  DIF­Papel  Imune,  apresentando  como  paradigma  o  Acórdão n° 204­03.437.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  antes  da  edição  da  MP  451/2008, aplicava­se a multa do art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista no art. 505, também do  RIPI,  o paradigma decidiu de  forma diversa:  a não  apresentação, ou  a  apresentação da DIF­ Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração  sujeitaria  o  contribuinte  à  imposição  da  multa  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35,  ou  seja,  àquela  penalidade prevista no art. 505 do RIPI/2002.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da multa de  ofício pelo atraso na entrega da declaração DIF­Papel Imune.  No presente processo o sujeito passivo foi autuado pelo descumprimento de  obrigação  acessória,  correspondente  à  apresentação  de  DIF  ­  Papel  Imune.  Verificada  a  omissão, a fiscalização calculou a multa aplicável em função do número de meses de atraso de  cada declaração, conforme determina o art. 57, inciso I, da MP 2.158­35/2001 c/c art. 16 da Lei  9.779/99.  Não  há  que  se  falar  em  erro material  no  lançamento  efetuado.  O Auto  de  Infração utilizou como fundamento  legal o art. 57,  I, da Medida Provisória n. 2.158­35/2001  (art. 505 do RIPI/2002), combinado com o art. 16 da Lei n° 9.779/98 (art. 212 do RIPI/02).   Também não há a especificidade alegada pelo acórdão a quo do art. 368, que  prevaleceria  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória.  O  referido  artigo  regulamentar  não  dispõe  especificamente  sobre  a  obrigação  de  apresentação  de  DIF  Papel Imune no prazo legal, mas apenas de informações adicionais, não havendo, assim, que se  falar em prevalência da norma especial sobre a norma geral.   Conclui­se,  portanto,  pela  inexistência  de  qualquer  erro  material  no  lançamento efetuado.  A  matéria  já  é  bastante  conhecida  nesta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  com  um  voto  de  minha  lavra  (Acórdão  nº  9303­003.399),  no  sentido  de  aplicar o instituto da retroatividade benigna com redução da multa, nos moldes do art. 1º, § 4º,  inciso II, da Lei 11.945/09.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2005­67  Acórdão n.º 9303­004.950  CSRF­T3  Fl. 201          4 A presente controvérsia deve ser analisada sob o ponto da legalidade dos atos  normativos e por consequência da multa aplicada. Transcreve­se abaixo a fundamentação legal  que ampara a autuação perpetrada:  Lei nº 9.779, de 19/01/1999  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Medida Provisória 2.158­35/2001  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês  calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Instrução Normativa/SRF nº 71, de 24/08/2001  Art.  1°  Os  fabricantes,  os  distribuidores,  os  importadores,  as  empresas  jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem  operações com papel destinado à impressão de livros,  jornais e  periódicos  estão  obrigados  à  inscrição  no  registro  especial  instituído  pelo  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977,  não  podendo  promover  o  despacho  aduaneiro,  a  aquisição,  a  utilização  ou  a  comercialização  do  referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.  (...)  Art.  11.  A  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  apresentada  até  o  último dia útil dos meses de  janeiro, abril,  julho e outubro, em  relação aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  (...)  Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel  Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  nº  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2005­67  Acórdão n.º 9303­004.950  CSRF­T3  Fl. 202          5 Instrução Normativa/SRF nº 159, de 15/05/2002  Art.  2°  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Pqpel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período. (grifei)  Portanto,  se  a  contribuinte  adquire  e  utiliza  o  papel  imune,  ela  estaria  obrigada a apresentar as informações solicitadas pela Receita ao amparo do disposto no art. 16  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito.  Descumprindo  esta  obrigatoriedade,  estaria  sujeita  à  aplicação da multa prevista no art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001.  Confirma­se, assim, que a multa aplicada possui  todo um arcabouço  legal a  lhe dar fundamento de validade. Discussões a respeito de eventuais inconstitucionalidades dos  dispositivos legais acima citados, como pede o contribuinte, não são permitidas a este corte de  julgamento, a teor do que dispõe a súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No entanto, a Lei nº 11.945/2009  trouxe substancial alteração na  legislação  pertinente  ao  Registro  Especial  referente  ao  controle  das  operações  realizadas  com  papel  imune. Dispõe o seu art. 1º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e  II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2005­67  Acórdão n.º 9303­004.950  CSRF­T3  Fl. 203          6 §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4º deste artigo será reduzida à metade.  A nova legislação alterou a sistemática de aplicação da penalidade, afastando  a imposição da penalidade aplicada por mês calendário de atraso, como previa o art. 57 da MP  nº 2.158­35/2001, passando a cominar multa única no caso de falta de apresentação da DIF­ Papel Imune no prazo estabelecido.  O  art.  1º  da  Lei  nº  11.945,  de  4/6/2009,  produziu  efeitos  a  partir  de  16/12/2008.  No  entanto,  tendo  em  vista  que  o  presente  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento,  há  que  se  considerar  a  norma  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que, ao tratar da aplicação da legislação tributária,  dispõe, verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade benigna do inciso II do  art.  1º  da  Lei  11.945/2009,  resultando  na  manutenção  de  multas  para  cada  uma  das  DIFs  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 14041.000464/2005­67  Acórdão n.º 9303­004.950  CSRF­T3  Fl. 204          7 PAPEL IMUNE não apresentadas no prazo legal, cabendo à unidade preparadora verificar os  valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros) para efeito de liquidação deste  julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907185/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2011 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2011  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 85 /2 01 2- 01 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907185/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.822.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907185/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907185/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907185/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.220  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907185/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.220  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907185/2012­01  Acórdão n.º 3302­004.220  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900286/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.681  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 86 /2 01 4- 42 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900286/2014­42  Acórdão n.º 3401­003.681  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 25/04/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900286/2014­42  Acórdão n.º 3401­003.681  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900286/2014­42  Acórdão n.º 3401­003.681  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009776/2010-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício:2005,2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento.. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.392  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:2005,2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento..    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 76 /2 01 0- 62 Fl. 499DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­002.800,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente auto de infração,  lavrado em desfavor do Contribuinte, por  descumprimento de obrigação principal, DEBCAD nº 37.277.4920, no valor de R$ 24.602,27  (vinte  e quatro mil,  seiscentos  e dois  reais  e vinte  e  sete centavos),  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  às  Entidades  ou  Fundos  conveniados  e  denominados  de  "Terceiros"  (Salário  Educação, INCRA, SESC E SEBRAE), os quais não tiveram suas bases de cálculo informadas  em folhas de pagamentos e,  também, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social ­ GFIP. Conforme Relatório Fiscal, às  fls. 153 e seguintes,  também tiveram alguns lançamentos na conta “Locação de Veículos” e outros fatos geradores  aqui não relacionados não oferecidos à tributação nem contabilizados em títulos próprios.   O Contribuinte apresentou impugnação às fls. 288 e seguintes.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília emitiu a Decisão, fls. 323/330, mantendo em parte a autuação.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  351/377,  alegando,  em  síntese, necessidade de anulação do auto de infração em virtude dos vícios insanáveis de não  observância  ao  princípio  do  ônus  da  prova  como  também  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa; necessidade de exclusão da tributação das bases de cálculo lançadas indevidamente por  ter a Recorrente declarado a maior  as aludidas bases de cálculo; necessidade de exclusão do  lançamento a multa de ofício de 75% por ser mais maléfica que a multa de mora de 24% em  lançamento de ofício,  incluindo a multa de ofício  lançada sobre o 13º salário pago até 30 de  novembro de 2008.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  382/394,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  apenas  para  que  seja  aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte até  11/08. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05 a 12/05, 02/06 a 12/06, 01/07 a 11/07, 01/08 a  12/08.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ENTRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  GFIP  E  O  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10120.009776/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.392  CSRF­T2  Fl. 10          3 VALOR RECOLHIDO. Presumem­se verdadeiros os valores lançados como  base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal  fundamentado  nas  folhas  de  pagamento, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IDEFERIMENTO Não ficaram configurados  nos autos os casos de nulidade arguidos pela defendente.  PRINCÍPIO  DA  LEGITIMIDADE.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ato  administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a  prova  correspondente. A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração  sem carrear aos autos provas documentais, não tem o condão de desconstituir  o lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  DE  DEPRECIAÇÃO DE FERRAMENTAS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DO  EMPREGADO. ALÍNEA “S” DO §9º DO ARTIGO 28 DA LEI  8.212/91.  AJUDA  DE  CUSTO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  PRESMUIDA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DAS  DESPESAS  REALIZADAS.  1.  O  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas próprias possui natureza  indenizatória, uma vez que  é pago em  decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação  de suas tarefas laborais. 2. A verba paga em razão de despesas com veículo  de  propriedade  do  empregado  tem  natureza  jurídica  indenizatória  e  não  salarial,  principalmente quando o valor  se prestar a  cobrir  as despesas  com  consumo de combustível e com a depreciação do carro. 3. A configuração do  caráter  indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do §9º do artigo 28  da Lei 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram  tais  verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve  que arcar o empregado quando da utilização de veículo próprio na execução  de atividades da empresa.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  O  não  pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei  nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa  de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Às  fls.  396/404,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte. A Turma prolatora do acórdão paradigma entendeu que, para efeito  Fl. 501DF CARF MF     4 da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses  tais como a dos autos, em  que houve  lançamento da obrigação principal bem como  lançamento da obrigação acessória,  deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga, somando as multas  das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o  resultado  dessa  operação  com  a  multa  atual,  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96 (75%), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 22/10/2010. Já o Colegiado a quo entendeu que, para alcance da multa mais benéfica  ao sujeito passivo, deve­se comparar a multa prevista na  redação antiga do art. 35 da Lei nº  8.212 com a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, introduzido pela MP nº 449/2008. Em  suma, o Colegiado a quo  entendeu ser desnecessária a soma do valor da multa da obrigação  principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o  art. 35­A da lei nº 8.212/91.  Às fls. 407/409, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o cálculo da multa.   Devidamente intimado, às fls. 412, o Contribuinte apresentou Embargos de  Declaração,  às  fls.  417/427,  alegando  omissão  e  obscuridade,  requerendo  a  exclusão  da  tributação  para  as  competências  de  01/05  a  10/05  na  conclusão  do Acórdão,  já  excluída  no  Acórdão  da  DRJ/BSB,  mas  trazidas  no  Acórdão  recorrido;  exclusão  explicita  da  multa  de  ofício na conclusão do acórdão recorrido no termo do art. 144 do CTN; redução da multa de  mora  de  24% para  20% na  conclusão  do  acórdão,  apenas  sobre  as  competências  cuja multa  aplicada era a multa de mora, em face da retroatividade nos termos do inciso II do art. 106 do  CTN;  exclusão  de  novos  lançamentos  da multa  de mora  efetivados  no  acórdão  recorrido,  já  alcançados pelo lustro decadencial do direito de lançar do fisco, nas competências cuja multa  aplicada era a multa de ofício; a quantificação do valor remanescente da contribuição, dos juros  e da multa de mora na conclusão do acórdão, neste caso pedindo que seja quantificado cada  uma das rubricas que compõe o valor total remanescente a pagar.  Às  fls.  446/460,  o  Contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  informando  se  tratar a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma sobre a exclusão  da multa de ofício, devido à aplicação do art. 144 do CTN, sem realizar o cotejo analítico  entre  as  ementas.  Reiterou,  ao  final,  os  mesmos  pedidos  já  lançados  em  Embargos  de  Declaração e nas contrarrazões, acrescendo o pedido de nulidade do presente feito.   Às fls. 466/479, o Contribuinte apresentou Contrarrazões,  reiterando todos  os pedidos feitos em sede de Embargos.  Às  fls.  484/485,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, no Despacho nº 2301­342, rejeitou os embargos opostos pelo Contribuinte, eis  que não atendidos os pressupostos do Art. 65 do RICARF.  Às fls. 489/492, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, ao realizar o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte, NÃO  CONHECEU  do  recurso  devido a sua intempestividade, tendo o contribuinte sido cientificado do resultado do acórdão  em 19/07/2013  por  intermédio  de Aviso  de Recebimento  ­ AR  dos Correios,  fls.  412/413,  e  apresentado o recurso especial somente em 09/08/2013 (fls. 446/487), portanto, fora do prazo  de 15 (quinze) dias da ciência estabelecido pelo artigo 68 do Regimento Interno do CARF, que  expirou em 05/08/2013.   Vieram os autos conclusos para julgamento.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10120.009776/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.392  CSRF­T2  Fl. 11          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração,  lavrado em desfavor do Contribuinte, por  descumprimento  de  obrigação  principal,  DEBCAD  nº  37.277.4920,  no  valor  de  R$  24.602,27  (vinte  e  quatro  mil,  seiscentos  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  às  Entidades  ou  Fundos  conveniados  e  denominados  de  "Terceiros" (Salário Educação, INCRA, SESC E SEBRAE), os quais não tiveram suas bases de  cálculo  informadas  em  folhas  de  pagamentos  e,  também,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP.  Conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  153  e  seguintes,  também  tiveram  alguns  lançamentos  na  conta  “Locação  de  Veículos”  e  outros  fatos  geradores  aqui  não  relacionados  não  oferecidos  à  tributação  nem  contabilizados em títulos próprios.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  Fl. 503DF CARF MF     6 penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10120.009776/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.392  CSRF­T2  Fl. 12          7 nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 505DF CARF MF     8 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10120.009776/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.392  CSRF­T2  Fl. 13          9 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  Fl. 507DF CARF MF     10 principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10120.009776/2010­62  Acórdão n.º 9202­005.392  CSRF­T2  Fl. 14          11 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 509DF CARF MF

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6784922 #
Numero do processo: 13971.002804/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. DECADÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE. O não conhecimento da manifestação de inconformidade, por ser intempestiva, não instaura o contencioso administrativo fiscal. Nesse contexto o recurso voluntário deve ser conhecido, porém deve-se negar-lhe provimento. Não constitui matéria de ordem pública, o entendimento de que o ato declaratório de exclusão do Simples deve ser expedido em até cinco anos, da ciência pela autoridade fiscal quanto ao término dos procedimentos de fiscalização. Os prazos de cinco anos previstos no art. 150, § 4º; art. 173, parágrafo único; e art. 156, inc. V, todos do Código Tributário Nacional - CTN, não se aplicam ao presente caso que, trata-se de fiscalização quanto ao preenchimento dos requisitos legais para manutenção no Simples Federal O art. 150, refere-se a lançamento; o art. 173, a constituição de crédito tributário; o art. 156, a extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO  Recorrente  TIMBÓ INDUSTRIAL DE FIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  TEMPESTIVO.  DECADÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE.  O  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  por  ser  intempestiva,  não  instaura  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Nesse  contexto  o  recurso  voluntário  deve  ser  conhecido,  porém deve­se  negar­lhe  provimento.   Não  constitui  matéria  de  ordem  pública,  o  entendimento  de  que  o  ato  declaratório de exclusão do Simples deve ser expedido em até cinco anos, da  ciência  pela  autoridade  fiscal  quanto  ao  término  dos  procedimentos  de  fiscalização.   Os prazos de cinco anos previstos no art. 150, § 4º; art. 173, parágrafo único;  e  art.  156,  inc.  V,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  se  aplicam  ao  presente  caso  que,  trata­se  de  fiscalização  quanto  ao  preenchimento dos requisitos  legais para manutenção no Simples Federal O  art.  150,  refere­se  a  lançamento;  o  art.  173,  a  constituição  de  crédito  tributário; o art. 156, a extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 04 /2 01 0- 98 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Federal, nos termos  do Ato Declaratório Executivo nº 042, de 08 de junho de 2010, fls. 752, com base no fato de a  empresa ter sido constituída por interpostas pessoas. Fundamentou­se nas disposições do artigo  14, inciso IV, e no artigo 15, inciso V da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos da exclusão retroagiram  a 01/01/1997.  No  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização  sobre  as  empresas  “Blumenau  Fio Têxtil Ltda”, CNPJ 02.870.693/000107; “Fios Blumenau Ltda”, CNPJ 02.908.624/000137;  “Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda”,  CNPJ  03.204.563/000150;  “Tecelagem  e  Embalagens Salto Ltda”, CNPJ 03.204.489/000101; e “Timbó Industrial de Fios Ltda”, CNPJ  01.461.998/000101,  concluiu­se  que  essas  empresas  teriam  sido  constituídas  de  modo  que,  somente  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  formais,  preencheriam  as  exigências  para optarem  pelo  regime de  tributação do Simples. Essa  conclusão baseou­se no  fato de que as  empresas  foram  constituídas  mediante  a  utilização  de  pessoas  que  não  seriam  os  verdadeiros  sócios.  Considerou­se, assim, que a recorrente teria burlado a legislação previdenciária.  Neste processo discute­se  somente  a  exclusão da  empresa Timbó  Industrial  de  Fios  Ltda.  do  Simples.  Entendeu  a  fiscalização,  após  análise  de  documentos  de  todas  as  empresas  envolvidas  que  a  empresa  “Luli”  era  sucessora  da  “JC  Industrial  Têxtil  Ltda.”  e  detinha o poder sobre as demais, optantes do Simples. O relatório fiscal de fls. 05/43 registra as  onze principais evidências nesse sentido.   Com base nas evidências verificadas concluiu­se que a recorrente e as demais  fiscalizadas, citadas anteriormente, formavam um grupo econômico, destacando­se que atingiu­ se o instituto da solidariedade.  A recorrente foi cientificada do Ato Declaratório Executivo nº 042/2010 via  postal,  em  14/06/2010,  fl.  753  e  somente  em  15/07/2010  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 754/765.   O aviso de recebimento dos Correios (fl. 753) registra a assinatura e a data da  intimação (14/06/2010) apostas por preposto da recorrente.   A recorrente alegou que teria sido intimada em 17/06/2010 da decisão que a  excluiu do Simples e que era tempestiva sua manifestação de inconformidade.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ  concluiu  pela  intempestividade da manifestação  de  inconformidade,  pois protocolada 31 dias após a intimação. Registrou­se que o prazo legal para tal interposição  expirou­se  em  30  dias,  14/07/2010.  Com  essa  conclusão,  acordou­se  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  consequência  da  intempestividade,  não  teria  havido  impugnação;  não  haveria  instauração  do  contencioso  administrativo  e  teria  se  tornado  definitivo o referido ato de exclusão da recorrente do Simples.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  12/12/2013,  fl.  802.  Protocolou recurso voluntário, em 19/12/2013, fl. 804. A representação processual é válida (o  subscritor  do  recurso  é  sócio  administrador  da  recorrente,  conforme  contrato  social,  fls.  810/816).  No  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  em  preliminar,  que  a  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  não  pode  impedir  a  análise da  questão  relacionada  à  “caducidade/perempção”  do  ato  de  exclusão  do  Simples,  por  se  referir  a  matéria  de  ordem  pública  que  deveria  ter  sido  conhecida  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.  Alega  que  teriam  transcorrido mais  de  cinco  anos,  entre  o  recebimento  pela  DRF dos relatórios elaborados pelos fiscais previdenciários e a expedição do ato declaratório  de exclusão do Simples.  A  manifestação  de  inconformidade  também  apresentou  tais  argumentos  preliminares, com base nos quais a recorrente sustenta que a inércia da DRF, por mais de cinco  anos,  teria por consequência a perempção ou caducidade do relatório do fiscal previdenciário  (de maio de 2002) que embasou o relatório fiscal da DRF e o ADE (de junho de 2010), o que  impossibilitaria a sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/1997.   Ao final requer a nulidade dos referidos atos administrativos e a manutenção  da recorrente no Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do Recurso.  Na  forma  relatada,  devido  à  intempestividade,  a  DRJ  não  conheceu  da  Impugnação ao Ato Declaratório que determinou a exclusão da recorrente do Simples Federal.  Concluiu que não haveria como instaurar o contencioso administrativo fiscal.  No entanto  a  recorrente  alega que,  independentemente da  intempestividade,  haveria nos autos matéria de ordem pública (decadência e perempção) sobre a qual caberia a  autoridade fiscal analisar de ofício.  A recorrente alega, preliminarmente, que teria havido a decadência quanto ao  prazo  para  a  autoridade  expedir  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples.  Pois,  teriam  transcorrido mais de cinco anos, entre o recebimento do relatório fiscal e a data do ADE.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 5          4 Fundamenta seu pedido nas disposições do art. 150, § 4º; art. 173, parágrafo  único; e art. 156, inc. V, todos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Verifica­se que o art. 150, refere­se a lançamento; o art. 173, em constituição  de crédito tributário; o art. 156, em extinção do crédito tributário. Portanto, não se aplicam ao  presente  caso  que,  em  realidade,  trata­se  de  fiscalização  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos legais para manutenção no Simples Federal.  Nesse  sentido,  entendo  que,  no  caso  não  há  razão  para  a  alegação  de  que  haveria nos autos matéria de ordem pública. Também não vejo possibilidade para a alegação de  decadência para a expedição do ADE. Pois a fiscalização foi realizada e concluída dentro do  prazo legal, conforme consta dos autos.  Quanto ao mérito, não há como adentrar­lhe. Pois, não houve instauração do  contencioso administrativo fiscal, como a seguir analisado.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  15/07/2010,  contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 42/2010, de 08/06/2010 (fl. 745), por meio  do  qual  foi  determinada  a  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  Federal)  em  virtude das situações fáticas constatadas pela fiscalização.  O prazo para a  impugnação é de 30 dias, contados da data da  intimação do  contribuinte, nos termos do art. 15, do Dec. n° 70.235, de 06/03/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF  Em  conformidade  com  as  disposições  do  art.  210  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (Lei n° 5.172/66) e art. 5º do referido Dec. n° 70.235, os prazos fixados na  legislação tributária são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se  o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  De  fato,  a  recorrente  teve  ciência  do  Ato  Declaratório  n°  42/2010,  em  14/06/2010, conforme demonstra o comprovante postal de fl. 746 ­ Proc. 13971.002804/2010­ 98. Na  forma da  legislação  acima  citada,  o  prazo  para  impugnar  a  sua  exclusão  do Simples  expirou­se em 14/07/2010.  Verifica­se, portanto, que a recorrente não cumpriu a determinação legal, pois  protocolou sua manifestação de inconformidade em 15/07/2010, um dia após o vencimento do  prazo legal (fl. 747 ­ Proc. 13971. 002804/2010­98). A intempestividade está comprovada.  A  regra  para  a  instauração  do  contencioso  administrativo  exige  que  haja  impugnação  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  14  do  Dec.  nº  70.235/72,  verbis:  "a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento."   Complementarmente,  o  Ato  Declaratório  Normativo  ­  COSIT  n°  15,  de  12/07/1996  estabelece  que,  "expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar".  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 6          5 À  época,  quanto  à  tempestividade,  em  específico,  como  retro  citado,  a  recorrente limitou­se a alegar que sua manifestação de inconformidade era tempestiva pelo fato  de  que  teria  sido  intimada  em  17/06/2010.  O  aviso  de  recebimento  dos  Correios  (fl.  753)  comprova,  por  meio  da  assinatura  e  da  data  registrada,  que  a  recorrente  foi  intimada  em  14/06/2010, em realidade. Não foi possível acolher a preliminar de tempestividade.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 830DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.728532/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 32 /2 01 3- 18 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.471.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13838.000040/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Fedem!, há de se contar da data da Medida Provisória n" 1.110. de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DRJ/CAMPINAS/SP FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Fedem!, há de se contar da data da Medida Provisória n" 1.1 10. de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE., Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. , IRINEU BIANCHI Rel.Ior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. lme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.316 303-31.065 COMERCIAL E IMPORTADORA DE CEREAIS- CURUMIM LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprcsentado em II de abril de 2000 (fl. OI), relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de abril de 1990 a outubro de 1991 (fls. 22/41). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 68/69), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercicio do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 04 de dezembro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 05/12/2000 (fls. 72/78), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a extÍnção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exerci cio do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de expressiva corrente doutrinária. - na decisão da DRF foram desrespeitados os principios da segurança juridica e da moralidade administrativa pois modificou entendimento adotado pela DRJ Campinas. - requer a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes deste processo e a improcedência do despacho qu d terminou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo eu legítimo direito à compensação dos valores pagos a n aior a título de Finsocial." ~ \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Remetidos os autos à DRJ/CPS/SP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 128/136, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Cientificada da decisão (fls. 145), tempestivam interpôs o Recurso Voluntário de fls. 147/161, tornando a arguir impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.316 303-31.065 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o S 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal ota o de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco po part do Poder Executívo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superio es, p etendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. 4 ====-========== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.316 303-31.065 Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a q1lo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei nO 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- IIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-IIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o jUlgammo não é o resultado obtido na votação (que in cas1l deu-se por seis votos contra/cinco) las o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico tma;ei riuuee rfmosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. ~ ~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido 011 pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamentc o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex offieio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o sun de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adota do-o como fundamentos do presente voto: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.316 303-31.065 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUiÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nQ 2.346/1997, art. 1"; Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18, S 2"; Lei n" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspet res d Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado c declarada inconstitucional pelo STF? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 - --- c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o tenno inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vcndedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e confonne Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, 9 2"7 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, 9 I', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser maís vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para d . 'r sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela a o ireta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação I eclar ória de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controlc sc cxerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tesc. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litigio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no proccsso, vale dizer, têm efeitos interpartes; cm sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz rcspeito a terceiros não-participantes efeitos somente seriam os mesmos depois da interv Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a v pronunciada a sentença de inconfonnidade com a que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verUs: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lidc, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex (une (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos juridicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nº 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nune. 9.1 Contudo, por força do Decreto nO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. IOdo Decreto nº 2.346/1997: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpr ão do texto constitucional deverão ser uniformeme e o ervadas pela Administração Pública Federal direta ou indiret , obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Dec eto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 S 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da nomla declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. S 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nO 1.185/1995, concluído que "o Decreto nO 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex IUlle ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nO2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, i ntemente- para se configurar o indébito, é mister que o tribut ou c ntribuição tenha sido pago com base em lei ou ato nonn tivo declarado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 inconstitucional com efeitos erga omlles, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, detenninada pela Medida Provisória n' 1.699- 40/1998, art. 18 S 2' , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: S 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADlN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VlII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o eaplIt. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao S 2' a expressão "ex offieio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1', S 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no S 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex offieio, até por impossibilidade material e insuficiência de infonnações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portant - -somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contri intes ja faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo situação fova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. ; 12 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 -------- 18. Logo, os delegadoslinspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nO1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluida a expressão "ex officio" ao S 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a prinCÍpio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nO 1.699-40/1998 penníte, expressamente, a restituição (art. 18, inciso lll), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo racioCÍnio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-Ia administrativamente, mediante requerimento (IN SRF nO21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF nO32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n'" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de O, I% (um d' imo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exer lcio e 1988, nos tcnnos do art. 22 do Decreto-lei nO2.397, d 21 de ezembro de 1987. \ / \ À . ~\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nO9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, 9 1° (o Decreto nO2.346/1997, que revogou o Decreto nO2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação ). 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nO1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato juridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.3II). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publícação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nO2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalid de da I i por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do praz data do trânsito em julgado da decisão do STF. 14 ==~~=- -- ======= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nO1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o easo do inciso I; b) da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso Vlll; d) da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nO>2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar nO7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nO 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nO92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de lO (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nO2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições acVrii~tradoS pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contalio da onna antes determinada. V \.. ~_ ~.> -----. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 ------ 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nO 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto nO612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nO73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tràmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato nonnativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nO2.346/1997, artAO;ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restitui9~ensação de "ih",o,,,,,,",o,~~ '"O om lci d~I"~=~=a=1 == MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o tenno inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP nO1.699-40/1998, onde o tenno inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos 11a VlI; 3. da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VllI, 4. da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nO 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nO>2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nO49/1995; f) f) na hipótese da IN SRF nO21/1997, art. 17, 9 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de de novembro de 1999, publicado em 30/11199, quando este pretendeu mudar o entend ento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. referido Ato Declaratório dispôs que: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterionnente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nO58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AO SRF nO096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/1 1/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AO SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 - (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex oJfieio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de fonna harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 340112002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucio aI e 1 eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações istintas de interesse de outros contribuintes; 18 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 31 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala da Sessões, em 06 de novembro de 2003 \ i lRINEU BlANCHI- Relator 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 19679.006253/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CALTABIANO VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE  FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de  infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 deve ser precedida de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Renato  Vieira  de  Avila  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 62 53 /2 00 3- 01 Fl. 495DF CARF MF     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  data  desconhecida,  lavrado  para  exigir  débitos  em  aberto  do  PIS  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos entre maio e dezembro de 1998.  Segundo a descrição eletrônica dos fatos, ocorreu declaração inexata porque  o crédito vinculado às  compensações  sem DARF não estaria  confirmado, em razão de  "proc  jud  inexist no Profisc", que deve significar que o contribuinte  indicou na DCTF crédito com  base em processo administrativo de compensação inexistente.  Em sede de impugnação, a defesa alegou a nulidade do auto de infração, uma  vez que não foi respeitado o art. 47 da Lei nº 9.430/96, que concede ao contribuinte sob ação  fiscal  o  prazo  de  20  dias  para  recolher  os  tributos  declarados  com  os  acréscimos  do  procedimento espontâneo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois o fato descrito  na  lacônica  descrição  dos  fatos  não  se  subsume  aos  dispositivos  legais  invocados  como  fundamento de validade do ato administrativo. Decadência do direito do fisco com base no art.  150, § 4º do CTN. No mérito,  alegou que a autuação é  improcedente, pois as compensações  tiveram amparo no processo  administrativo de  compensação 13808.003062/98­06. Conforme  pode ser verificado pelo extrato do processo 13808.000211/95­05, cujos esclarecimentos foram  devidamente  prestados  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13808.003062/9806,  que  trata  especificamente  da  compensação  pleiteada,  em  09/06/1998  (data  do  extrato  do  processo)  restava  um  valor  não  alocado  em  pagamentos  da  impugnante  no  total  de  R$  1.019.534,06.  Referido  montante  teve  como  origem  depósitos  realizados  e  correspondentes  a  valores  discutidos  em  ação  ordinária,  através  do  processo  judicial  92.58094  da  14ª Vara  Federal  do  Distrito  Federal  e  conexo  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  13808.000211/9505.  Assim,  conforme  demonstrado  através  do  próprio  extrato  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13808.000211/95­05, após amortizados e alocados os respectivos saldos devedores existentes,  restou ainda como não utilizado o montante de R$ 1.019.534,06, que foi utilizado regularmente  através de DCTF entregues pela ora impugnante durante o ano­base de 1998.  Por meio do Acórdão 28.372, de 09/12/2010, a DRJ ­ São Paulo  I  julgou a  impugnação  procedente  em  parte.  Foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  porque  o  auto  de  infração apresenta  todos os  requisitos exigidos no art. 10 do PAF e não  incidiu em nenhuma  das hipóteses previstas no art. 59 do PAF. Foi decidido que não houve o alegado desrespeito ao  art. 47 da Lei nº 9.430/96, pois na folha 31, no quadro Intimação consta que "Esta intimação é  válida  também  para  cobrança  amigável".  No  quadro  1  do  Anexo  V  ­  Instruções  para  preenchimento do DARF, está incluída nas "Alternativas de para pagamento", a possibilidade  de recolhimento até o vigésimo dia da ciência, com multa de 20%. Foi rejeitada a alegação de  decadência  do  direito  do  Fisco,  sob  o  argumento  de  que  não  tendo  havido  pagamento  antecipado, o prazo deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. Quanto à compensação  propriamente  dita,  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  no  processo  13808.003062/98­06 só foi compensado o débito de PIS de maio de 1998. Os débitos de PIS de  junho de 1998 a dezembro de 1998 não foram objeto de pedido de compensação e a simples  informação  da  compensação  nas  DCTF  não  basta  para  atender  ao  disposto  nas  IN  21/97  e  73/97, que exigem a apresentação prévia de pedido de compensação. Ainda que exista saldo de  crédito a favor do contribuinte no processo 13808.003062/98­06, não há como acolher o pleito  do  contribuinte,  pois  a  compensação  de  tributos  exige  a  formalização  de  pedido  de  compensação.  A  DRJ  excluiu  do  lançamento  o  valor  relativo  a  maio  de  2008  por  ter  sido  compensado no processo 13808.003062/98­06. A multa de ofício  foi excluída pela aplicação  do princípio da retroatividade benígna ao art. 18 da Lei nº 10.833/03.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19679.006253/2003­01  Acórdão n.º 3402­004.118  S3­C4T2  Fl. 3          3 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/02/2011 (fl.  225), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/03/2011 (fl. 226) no qual reprisou as  alegações oferecidas na impugnação.  Por meio da Resolução nº 3402­000.457 este colegiado, em sua composição  anterior, baixou o processo em diligência à repartição de origem a fim de que se aguardasse o  desfecho dos processos de compensação.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 291 a 494.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração  eletrônico  e  a  total  desnecessidade  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  se  aguardasse o desfecho dos processos de compensação.   A  improcedência  do  lançamento  decorre de  vícios  formais  e materiais,  que  não podem ser sanados sem a lavratura de um novo auto de infração. Vejamos.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  17/06/2003  (fl.  43)  e notificado  ao  contribuinte  em data  desconhecida,  pois  não  localizei  no  processo o aviso de recebimento, cuja  juntada deveria  ter sido providenciada pela autoridade  administrativa.  Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo sido detectada nas DCTF a ocorrência “Proc. Jud inexist no Profisc",  que significa que o contribuinte vinculou os créditos a processo administrativo de compensação  inexistente, era dever legal de a administração intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  sobre a origem do crédito e somente depois disso,  se  fosse o  caso,  lavrar o auto de  infração  com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Fl. 497DF CARF MF     4 Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto porque o contribuinte comprovou a existência do processo administrativo  13808.003062/98­06, que versa  sobre pedido de  compensação de PIS e Cofins,  conforme  se  verifica nas fls. 34/44. Pesquisa no Comprot revela que atualmente o processo de compensação  13808.003062/98­06 se encontra arquivado na SAMF ­ SP desde 22/02/2011.  Entretanto,  diante  dessa  constatação,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação, passando a exigir do contribuinte  a apresentação prévia de pedido de compensação.  Esta  decisão  da  DRJ  está  lastreada  no  despacho  de  fl.  193/194,  que  foi  proferido  em  sede  de  revisão  de  lançamento.  Verifica­se  que  depois  de  impugnada  a  exigência, é que se constatou que no processo nº 13808.003062/98­06 só existia pedido prévio  de  compensação  em  relação  ao  mês  de  maio  de  1998.  Nos  demais  períodos  de  apuração  lançados, só houve declaração da compensação em DCTF, sem que o contribuinte tivesse feito  o pedido prévio à repartição fiscal.   Daí  a  motivação  do  despacho  de  fl.  193/194:  o  auto  de  infração  deve  ser  mantido porque, embora o contribuinte tenha direito à restituição de R$ 1.019.534,06, ele não  apresentou o pedido prévio de compensação, que na época era exigido pelo art. 74 da Lei nº  9.430/96.  A  autoridade  administrativa  entende  que  a mera  informação  da  compensação  nas  DCTF não supre a exigência legal do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  E  agora  vem  a  pergunta  que  não  quer  calar:  essa  nova  motivação  para  manutenção do auto de infração, contida no despacho de fl. 193/194, constou da descrição dos  fatos do auto de infração eletrônico?   Resposta: não.  Ora,  a  exigência  feita  pela  autoridade  administrativa  e  ratificada  pela  DRJ  deveria ter sido consignada originalmente na motivação do auto de infração, caso a autoridade  administrativa tivesse se desincumbido do dever legal de intimar o contribuinte previamente a  prestar esclarecimentos (dever estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.426/2002).  Uma  coisa  é  dizer  que  a  compensação  foi  feita  com  base  em  processo  administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque,  no  processo  administrativo  existente,  o  contribuinte  não  formulou  pedido  prévio  à  Receita  Federal em relação aos meses de junho a dezembro 1998. O erro da Administração é flagrante  porque  no  auto  de  infração  foi  incluído  o  mês  de  maio  de  1998,  em  relação  ao  qual  posteriormente  a  própria Administração  verificou  que  havia  pedido  prévio  de  compensação.  Essa  constatação  revela  a  fragilidade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos  de  infração  eletrônicos,  que  se  baseiam  no  mero  cruzamento  de  informações  existentes  nos  sistemas da Receita Federal.   No caso dos autos, os créditos utilizados em compensação são originários da  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  efetuados  na  ação  ordinária  92.5809­4  onde  o  contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 38/44).   A compensação entre PIS e Cofins estava sujeita a pedido prévio, a teor do  que determinava o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Então o problema não reside na inexistência do  processo  nº  13808.003062/98­06,  como  constou  na  fundamentação  do  auto  eletrônico.  O  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19679.006253/2003­01  Acórdão n.º 3402­004.118  S3­C4T2  Fl. 4          5 problema  é  que  o  contribuinte  não  fez  o  pedido  prévio  de  compensação  em  relação  aos  períodos de junho a dezembro de 1998, só tendo informado a compensação em DCTF.  Conclui­se  daí,  que  (i)  o  vício  de  procedimento  (falta  de  intimação  prévia  determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a  falsa causa do auto de  infração,  conforme  comprovado  pela  documentação  anexa  ao  processo;  e  (ii)  a  exigência  do  PIS  consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado  pela  DRJ,  pois  a modificação  da  motivação  do  lançamento  exige  a  realização  de  um  novo  lançamento. Não há como trocar a fundamentação do auto de infração nas decisões proferidas  no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, sob  pena  de  acarretar  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  supressões  de  instâncias  de  julgamento.  Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai­se o seguinte excerto: “(...) A teoria  dos motivos determinantes funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando  tiverem sua prática motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos, para  todos os efeitos  jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo,  deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados.  Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (in: Curso de  Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos,  é evidente o descompasso entre a motivação do auto de  infração e a situação real do contribuinte. Contudo, a autuação foi lastreada na inexistência do  processo administrativo nº 13808.003062/98­06 informado nas DCTF e o contribuinte elidiu a  causa da autuação, comprovando a existência do processo 13808.003062/98­06.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000551/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA.PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE. Não inquina de vício o procedimento fiscal o fato de o auditor autuante solicitar a apresentação da escrituração e documentos comprobatórios por via postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa que se reduz a 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A não apresentação de recurso por parte dos responsáveis solidários eleitos pelo Fisco determina a perempção na fase administrativa e a confirmação da imputação a eles impingida.
Numero da decisão: 1402-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a definitividade da responsabilidade imputada aos coobrigados, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Ausência momentânea: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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Acórdão nº  1402­002.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  CELL FLASH COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   NULIDADE. MPF.   O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.   DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  DILIGÊNCIA.PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção do julgador.  AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE.  Não  inquina  de  vício  o  procedimento  fiscal  o  fato  de  o  auditor  autuante  solicitar a apresentação da escrituração e documentos comprobatórios por via  postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 51 /2 01 0- 13 Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.457            2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.   ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na  forma  do  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  nº  14,  do  CARF,  a  simples  apuração  de  omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de  1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de  evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa que se reduz a 75%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.   A não apresentação de  recurso por parte dos  responsáveis  solidários  eleitos  pelo Fisco determina a perempção na fase administrativa e a confirmação da  imputação a eles impingida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  definitividade  da  responsabilidade  imputada  aos  coobrigados,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%. Ausência momentânea:  LUCAS  BEVILACQUA CABIANCA  VIEIRA   Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.458            3    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira.                                      Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.459            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 26 de junho  de 2012  (fls. 1374/1384)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Os  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  na  data  da  lavratura  (16/11/2010), atingiram o montante de R$ 11.108.583,55 e referiram­se ao ano­calendário de  2006, estando centralizados nas seguintes infrações:  1. omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada;  2.  receitas  de  revenda  de  mercadorias  informadas  em  DACON  e  não  tributadas;  3. receitas de prestação de serviços informadas em DACON e não tributadas.  DA ACUSAÇÃO FISCAL  A  acusação  encontra­se  detalhadamente  descrita  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  –  TVCF  (fls.  14/38),  tendo  sido  muito  bem  resumida pela Relatoria de 1٥ grau, motivo pelo qual a adoto, acrescentando outros aspectos  quando entendido necessário:  “Tem origem o presente processo nos autos de infração de fls. 06/13 e  39/75,  lavrados pela DRF/Niterói/RJ, contra Cell Flash Comercial e  Serviços  Ltda,  relativos  ao  ano  calendário  2006,  para  formular  as  exigências abaixo, também acrescidas de juros de mora:  Ø tributo       valor     multa de ofício  IRPJ       2.219.970,95 3.245.232,57  CSLL       688. 846,86  995. 635,31  PIS         169.403,56  235.375,14  Cofins       781.907,11 1.086.380,65  As exigências decorreram dos fatos descritos nos autos de infração e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  14/38,  aqui  sintetizados:  1) O autuado não foi localizado no endereço da matriz, constante do  sistema CNPJ da RFB, Travessa Alexandre Ferreira, 15/208, Centro,  Rio Bonito, RJ.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.460            5 2) O autuado  (na  filial  0003)  e  seus  sócios  (antigos e atuais)  foram  intimados  a  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal, mas  nada  apresentaram;  3)  Também  foram  enviadas  intimações  para  as  filiais  0002  e  0004,  que retornaram com a indicação “mudou­se”;  4)  Foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações Financeiras (RMF) e intimados os bancos Real ABN,  Unibanco,  HSBC  e  Banco  do  Brasil  a  apresentar  documentação  e  extratos das contas correntes do autuado;  5) O autuado, seus sócios e representantes  legais  foram intimados a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias do autuado (relacionados individualmente), mas não houve  resposta, o que caracterizou receita omitida;  6)  O  IRPJ  e  a  CSLL  lançados  foram  apurados  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  com  base  na  receita  bruta  conhecida  (R$  26.790.575,35),  formada pela  soma da  receita  declarada na DIPJ  e  na  Dacon  (R$  4.570.555,15  no  ano)  com  a  receita  omitida,  equivalente  ao  total  de  depósitos  bancários  não  justificados  (R$  22.220.020,20 no ano);  7) A mesma receita bruta serviu de base para os lançamentos de PIS e  Cofins, que seguiram o regime cumulativo.  8)  Os  tributos  declarados  em  DCTF  f  oram  abatidos  dos  valores  exigidos;  9) Sobre a receita já declarada, foi imposta a multa de ofício de 75%  e sobre a omitida, a de 150%;  10) Foi  imputada  responsabilidade  tributária  solidária  aos  6  sócios  (atuais e antigos); e  11)  A  qualificação  da  multa  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  deveram­se  a:  as  5  últimas  alterações  contratuais  (com  mudanças  de  sócios  e  administradores)  foram  feitas  sem  CND  (certidão  negativa),  o  que  acarreta  sua  nulidade,  as  3  últimas  não  foram registradas na RFB e a última foi feita já durante a ação fiscal,  com o objetivo de simular a identidade dos verdadeiros responsáveis  pela sociedade; a empresa também foi autuada por omitir receitas em  2004; os sócios do autuado também aparecem como responsáveis ou  relacionados a outras empresas do mesmo ramo; embora mantivesse  expressiva  movimentação  financeira,  não  trouxe  qualquer  elemento  comprobatório  da  origem  dos  recursos  nem  apresentou  sua  escrituração,  e  declarou  à  RFB  valores  muito  inferiores;  os  responsáveis emitiram e sacaram cheques em benefício próprio; e os  sócios  e  representantes  não  responderam  a  intimações  para  prestar  esclarecimentos e trazer escrituração”.  Acresça­se  que  os  lançamentos  foram  perpetrados  no  regime  do  Lucro  Arbitrado, tendo a Fiscalização assim se manifestado a respeito (TVCF – fls. 21):  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.461            6 IV. DO ARBITRAMENTO  “O contribuinte apresentou DIPJ 2007 informando a tributação com  base  no  Lucro  Real,  com  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  Trimestral  (item  II,  6o  parágrafo),  bem  como  declarou  nas  DACON  que  é  contribuinte do PIS e COFINS pelo Regime Não­Cumulativo.  Visando auditar as informações e declarações apresentadas ao fisco,  a  autoridade  tributária  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  com  base  no  art.  251  do  RIR/99  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3.000/1999, in verbis:       Art. 251.  "A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais. (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7º).        Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas  atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior".  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro de 1954, art. 2o , e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).  Entretanto,  conforme  está  comprovado  nos  autos  e  relatado  no  presente  Termo,  a  CELL  FLASH  não  apresentou,  até  o  presente  momento nenhum  livro ou documento, ou seja,  transcorrido mais de  dezesseis meses depois de regularmente intimado, em 15 de junho de  2009  (vide  item  III,  parágrafo  12)  não  houve  atendimento,  o  que  constitui  ofensa  à  legislação  vigente,  especialmente  a  citada  anteriormente.  Face  ao  exposto,  da  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  intimada  para  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, e que mesmo assim não o fez, a fiscalização da Receita Federal  ficou impossibilitada de apurar o lucro real da pessoa jurídica.  A respeito da não apresentação de  livros e documentos contábeis, o  art. 530 do RIR/1999, assim determina:      Art.  530.  "O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do ano­calendário, será determinado com base nos critérios do lucro  arbitrado, quando: (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de  1996, art. 1º).         I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais  e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas  pela legislação fiscal;        (...)        III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributaria  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527;  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.462            7       (...)          VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário."  Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal é elemento essencial para autorizar o  arbitramento  do  lucro  de  ofício  e  a  sua  inexistência  compromete  irremediavelmente o lançamento.  Neste  sentido,  cabível  o  arbitramento  dos  lucros  nos  termos  do  RIR/99, artigos 529, 530 c/c 251, 253, 258; 259, 260, incisos I, II e III  e §§ 1º, 2º e 3º, 265 e 266”.  Complementarmente, registre­se a imputação de responsabilidade solidária a  seis  sócios,  atuais ou anteriores,  a seguir nominados  (Termos de Sujeição Passiva Solidária  ­  fls. 920/931):  Ø Marcelo Rodrigues Paschoal;  Ø Adelson Marge Filho;  Ø Janine Martins Marge;  Ø Marcelo Henrique Pacheco da Cunha;  Ø Márcio Antônio Marge; e,   Ø Vânia Cristina Ferreira dos Santos.  DA IMPUGNAÇÃO (fls. 981/1014)   Ainda lançando mão do relatório da decisão contestada, reproduzo a síntese da  impugnação apresentada junto à Turma Julgadora de 1º Piso:    “a) O MPF  (mandado de procedimento  fiscal)  contém vício,  porque  foi assinado pelo Delegado da RFB de Niterói e  indica endereço do  autuado  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  que  pertence  a  outra  unidade descentralizada, caso em que o MPF devia ser assinado pelo  Superintendente  da  7ª  RF,  por  força  do  art.  6º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007;  b)  O  auditor  encarregado  da  fiscalização  jamais  compareceu  ao  domicílio  matriz  do  autuado,  sob  o  argumento  de  que  não  o  havia  localizado,  e  limitou­se  a disparar  correspondências  pelo  correio,  o  que  contradiz  o  parágrafo  1º  do  artigo  904  do  RIR/99  (REGULAMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA,  APROVADO  PELO  DECRETO N º 3.000/99);  c) O arbitramento do lucro não se justificou,  já que o autuado ficou  impedido  de  entregar  os  livros  contábeis/fiscais  porque  o  auditor  fiscal jamais compareceu ao estabelecimento matriz, na Penha cidade  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.463            8 do Rio de Janeiro e porque o autuado não podia se deslocar da Penha  até a DRF Niterói;  d)  A  base  tributada  nos  lançamentos  está  equivocada,  pois,  como  todos os depósitos e créditos de todas as contas­correntes do autuado,  apurados  pela  fiscalização,  somaram  R$  22.220.020,20,  a  receita  declarada  de  R$  4.570.555,15  (também  considerada  pela  fiscalização)  devia  estar  contida  naquela  soma,  caso  contrário  significaria  que  a  receita  declarada  não  tivesse  transitado  pelas  contas­correntes, o que é um absurdo;  e) Parte dos depósitos no banco HSBC advém de receitas de outras  duas empresas do grupo Del Gás, que são captadas por borderôs pelo  banco  Panamericano  e  transferidas  para  o  HSBC,  para,  assim,  conseguir  melhores  taxas  para  clientes,  conforme  quadro  demonstrativo;  f)  A  documentação  que  comprovaria  a  origem  desses  ingressos  foi  localizada e permanecerá à disposição da RFB, para exame, por meio  de  diligência,  que  agora  requer,  devido  à  grande  quantidade  de  documentos que seria juntada aos autos;  g)  O  fato  de  o  autuado  não  ter  oferecido  à  tributação  a  receita  omitida,  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  tipifica  o  evidente  intuito  de  fraude  (condição  para  qualificação  da  multa),  como definida no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, que consiste  em  ação  ou  omissão  dolosa,  para modificar,  impedir  ou  retardar  o  fato  gerador,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante  do  tributo  ou,  então,  evitar  ou  diferir  o  pagamento,  sobretudo  se  considerado  que  todas as contas bancárias eram de titularidade do próprio autuado e,  por  isso,  sempre  estiveram  à  disposição  do  fisco,  em  virtude  da  obrigação das instituições financeiras de prestar informações;  h)  Relativamente  às  alterações  contratuais  que  foram  consideradas  nulas  pela  fiscalização,  não  há  como  imputar  sujeição  passiva  solidária  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  objeto  da  presente  autuação,  já  que  a  legislação  que  impõe  solidariedade  refere­se à contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos;  i) As mudanças no quadro  societário do autuado não  impediram ou  retardaram  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  se  justificando  a  imputação da sujeição passiva solidária;  j)  Diferentemente  das  informações  da  fiscalização,  as  alterações  contratuais  não  foram  anuladas  pela  Junta  Comercial  apenas  foi  anotado que a certidão negativa não foi apresentada;  k) O grupo Del Gás  trabalha por  sistema de  franquias e não possui  mais de 40 lojas, como disse a fiscalização;  l) As informações extraídas da internet têm apenas cunho comercial e  não podem implicar responsabilidade dos sócios do autuado”.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1374/1384)  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.464            9   Analisando  o  litígio,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  maioria,  considerou  procedentes os lançamentos, mantendo a autuação, em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  COMPETÊNCIA.   Afasta­se a arguição de falta de competência, uma vez que o MPF foi  expedido pelo Delegado da RFB na mesma jurisdição do endereço da  matriz do contribuinte, registrado no cadastro oficial.  AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE.  Não vicia o procedimento fiscal o fato de o auditor autuante solicitar a  apresentação  da  escrituração  e  documentos  comprobatórios  por  via  postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Se o contribuinte não comprova a origem dos depósitos em suas contas  bancárias, configura­se receita omitida.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  à  fiscalização  impede  a  aferição da apuração do resultado e acarreta o arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA.  A  discrepância  elevada  e  reiterada  na  receita  escriturada,  aliada  à  inexistência  da  empresa  no  endereço  registrado,  a  alterações  contratuais  irregulares  e  à  falta  de  resposta  a  todas  as  solicitações  feitas pela fiscalização justificam a majoração da multa de ofício para  150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Se  a  defesa  não  elide  os  motivos  que  lavaram  à  responsabilização  solidária  dos  sócios,  mantém—se a imputação.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.   Estendes­se aos  lançamentos decorrentes dos mesmos  fatos a decisão  prolatada no lançamento principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Destaque­se ter sido o Relator vencido parcialmente em relação ao total a ser  imputado como receita omitida (Ac. – fls. 1381), dissertando literalmente:  “No que se refere à base tributada nos lançamentos, aí sim,  dou razão ao autuado. A fiscalização computou os depósitos  de  todas  as  contas  bancárias  conhecidas  do  autuado  e,  assim  sendo,  o  somatório  apurado  representa  o  total  da  receita  auferida,  a  menos  que  o  interessado  recebesse  em  dinheiro pelas vendas e serviços, o que não é plausível.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.465            10 Por  isso,  se os depósitos  totalizaram R$ 22.220.020,20  (de  acordo  com  a  fiscalização)  e  o  autuado  declarara  R$  4.570.555,15 (DIPJ e Dacon), a receita total a ser tributada  nos lançamentos deve ser de R$ 22.220.020,20 e não de R$  26.790.575,35, como foi feito”.  Por seu turno, o voto vencedor nesta parte apontou:  “Discordo do relator, apenas, no que diz respeito à omissão de  receitas.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a  fiscalização  aponta que, conforme art. 537, do RIR/1999 (que reproduziu),  “na determinação do lucro arbitrado devem ser computadas a  totalidade  da  receita,  a  parcela  que  tiver  sido  declarada  espontaneamente e a parcela apurada por omissão de receitas,  a primeira declarada nas DACON (Coluna C) e a segunda por  presunção  legal,  composta  dos  depósitos/créditos  em  contas­ correntes (Coluna D)” (item 69).  (...)  Diante de presunção legal, ocorre inversão do ônus da prova.  Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa,  apenas,  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi a seu cargo.  Nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  se o contribuinte  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias, configura­se receita omitida.  Restando  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  não  há  previsão  legal  para  se  afastar  a  receita  declarada  (DACON e DIPJ) da base tributável. Só caberia a exclusão se o  interessado  tivesse  demonstrado,  através  dos  lançamentos  contábeis, que a receita declarada está contida nos depósitos”.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  foi  cientificada  do  R.  decisum  em  29/07/2012  (”AR”  de  fls.  1386)  e  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1389/1423)  em  23/08/2012  no  qual  praticamente  repisa  os  argumentos  aduzido  na  impugnação  de  1ª  Instância  e  que  de  forma  resumida  exprimem:  nulidade  pelo  fato  de  o  MPF  ter  sido  assinado  pelo  Delegado  da  DRF/Niterói  quando  seu  domicílio  seria  o  município  do  Rio  de  Janeiro,  portanto  outra  jurisdição,  cerceamento  de  defesa,  não  atendimento  ao  devido  processo  legal,  que  o  Fisco  realizou  o  procedimento fiscal à distância, sem nunca ter comparecido ao estabelecimento da fiscalizada,  impossibilidade de acesso às contas bancárias, multa com características de punição, refere­se à  Sumula  nº  182  do  extinto  TFR  a  respeito  da  utilização  dos  dados  bancários  e  assenta  pela  necessidade da conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados documentos  que não teriam sido juntados à peça recursal em razão de seu grande volume.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.466            11 Os  seis  sujeitos  passivos  solidários  relacionados  pela  Fiscalização  às  fls.  920/931  não  apresentaram  recurso,  de  modo  que  a  sujeição  a  eles  imputada  se  confirma,  restando preclusas novas manifestações na esfera administrativa.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                              Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.467            12 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  29/07/2012  ­  ”AR”  de  fls.  1386  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  23/08/2012  ­  fls.  1389/1423) e atende aos pressupostos exigidos para admissibilidade, de modo que o recebo e  dele conheço.  Antes de se passar à apreciação do tema presente nestes autos, destaque­se  que este processo já foi analisado pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul em sessão de  06 de novembro de 2013, oportunidade em que, por unanimidade de seus membros, decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento  (à  época  com  fulcro  no  art.  2º,  caput e  §  2º,  da Portaria  Carf  nº  1/2012  e  do  art.  62ª  do  Anexo  II  do  Ricarf  –  Regimento  Interno  do  Carf,  então  vigente),  posto  que  se  tratava  de  matéria  ainda  submetida  a  exame  de  constitucionalidade  junto ao STF e pendente de decisão.  Todavia,  no  vigente  RICARF  já  não  consta  a  figura  do  “sobrestamento”  (Portaria/MF  nº  343/2015).  De  outro  lado,  já  não  mais  existindo  a  Turma  original  e  não  pertencendo o relator inicial ao quadro de conselheiros do CARF, o presente processo sofreu  nova distribuição, agora a este Relator (fls. 1452).  Passo à sua análise.  Em  diversas  preliminares,  arguiu  a  recorrente  i)  nulidade  pelo  fato  de  a  Fiscalização ter sido feito à distância; ii) nulidade por cerceamento de defesa; iii) nulidade por  emissão  do MPF  por  autoridade  de  outra  jurisdição;  iv)  inobservância  do  devido  processo  legal.  Em  relação  à  primeira  arguição,  equivoca­se  a  recorrente  quanto  à  necessidade  de  que  o  procedimento  fiscal  se  faça  fisicamente  no  estabelecimento  do  contribuinte.  De  fato,  inexiste  nulidade  em  razão  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizado  “à  distância” como apregoa a recorrente. Veja­se o que prescreve o artigo 844, do RIR/1999:  Art. 844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no art.  926, será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  § 1º  As  intimações  a  que  se  refere  este  artigo  serão  feitas  pessoalmente, mediante  declaração  de  ciente  no  processo,  ou  por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção ­  AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de  imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada  ao  público,  da  repartição  encarregada  da  intimação,  quando  impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 78, § 1º).  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.468            13 § 2º  Se  os  esclarecimentos  não  forem  apresentados  para  sua  juntada  ao  processo,  certificar­se­á  nele  a  circunstância  e,  quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar­se­ á o aviso de  recepção ­ AR ou, quando por edital, mencionar­ se­á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que  esteve afixado (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 2º).  Ou  seja,  o  que  é  preciso  é  que  haja  observância  aos  procedimentos  requisitórios devidos,  seja dada ciência à  fiscalizada e concedido prazo para atendimento às  intimações. Nada mais.   A partir deste procedimento, a  ação  fiscal pode  ser  feita “in  loco” ou não,  inclusive na própria repartição.  Mais  não  fosse,  há  outro  aspecto  envolvido  neste  caso  concreto:  estão  explícitas  nos  autos  (TVCF  –  fls.  17),  todas  as  tentativas  realizadas  pela  Fiscalização  para  iniciar o procedimento fiscal no estabelecimento da recorrente, o que não foi possível.  Veja­se:   “Em  19  de  maio  de  2009  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fl.  291,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  estabelecimento  Matriz  da  CELL  FLASH,  conforme  endereço  constante do sistema CNPJ da RFB. Naquela oportunidade o imóvel  estava sendo ocupado pela sociedade RBS. N.  O  início  da  fiscalização  se  deu  em  15  de  junho  de  2009  com  a  entrega,  via  postal,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  na  Filial  0003 ­ Penha Circular/RJ, conforme AR ­ Aviso de Recebimento, fls.  292  a  293, mediante  o  qual  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar seguintes documentos/esclarecimentos:  (...)  Foram encaminhadas outras correspondências para a Filiais 0002 e  0004  ­  São  Cristóvão/RJ  e  Nova  América,  Vila  Velha/ES.  Ambas  retornaram com a indicação "Mudou­se", fls. 294 a 297.  A  fiscalização,  por  liberalidade,  encaminhou  o  mesmo  Termo  de  Início  para  os  domicílios  dos  sócios  da  sociedade,  cujos  endereços  foram  extraídos  do  sistema CNPJ  da  RFB  (assim  como  o  endereço  das Filiais 02, 03 e 04)”.  Preliminar rejeitada.  Este fato já permite analisar e rejeitar outra preliminar suscitada: a emissão  de MPF por autoridade “diversa” da jurisdição da recorrente.   Conforme alega, seu domicílio seria no Rio de Janeiro e não em Niterói.  Ocorre que a  recorrente – por exclusiva  falha e omissão sua –  só alterou  seu domicílio  junto ao CNPJ  (base de dados da RFB) em 30.07.2009, estando até  esta data  registrado  como  Travessa  Alexandre  Ferreira,  15/208,  centro,  Rio  Bonito,  município  que  pertence  à  jurisdição  da  DRF  Niterói, APÓS,  portanto,  à  emissão  do MPF  n°  07.1.02.00­ 200900437­0 em 09 de maio de 2009.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.469            14 Confira­se (fls. 1372/1373):      Não  bastasse,  está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de  Diligência ou Especial,  presta­se  primordialmente  a  controle de  natureza  interna da Receita  Federal,  embora  também  permita  aos  contribuintes  aferir  se  a  ação  fiscal  que  se  realiza  é  realmente originária do órgão tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os  tributos envolvidos, período, etc.   Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser  levado a efeito, SEM, JAMAIS, suprir a competência  legal do servidor  responsável pela  ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 904 do RIR/1999.  É  remansosa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado  de Procedimento Fiscal, todas improvidas. Exemplificativamente:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui de mero controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena  de  contrariar o Código Tributário Nacional  e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão  nº 201­80670 – Relator Maurício Taveira e Silva)  Preliminar igualmente rejeitada.  Acerca do “cerceamento de defesa”, melhor sorte não cabe à recorrente.   Na verdade, sem nenhum sentido falar­se em cerceamento de defesa quando  se está diante de um procedimento fiscal que se prolongou por quase 18 meses, de maio/2009  a novembro/2010, com a disponibilização de todas as informações à interessada, incluindo o  período  pós­autuação,  para  que  pudesse  apresentar  documentos,  provas  e  aduzir  suas  alegações sem nenhum óbice ou embaraço, de forma que repilo a preliminar levantada.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.470            15 Finalmente, sobre a não observância do “devido processo  legal” ou “duplo  grau  de  jurisdição”,  basta  ver  a  instância  (2ª)  em  que  estes  autos  estão  para  se  refutar  o  argumento aduzido, ou seja, se o processo subiu até este Colegiado e ainda pode ser buscada a  Justiça, onde restariam ofendidos estes dois preceitos constitucionais?  Preliminar não acolhida.  Passo ao mérito.  Basicamente  a  infração  apurada  pelo Fisco,  ainda  que  subdividida  em  três  tópicos, tem um só ponto central: omissão de receitas, no caso, i) pela existência de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  ii)  pela  revenda  de  mercadorias  informadas  em  DACON  e  não  tributadas;  e,  iii)  pela  prestação  de  serviços  informadas  em DACON  e  não  tributadas.  Acerca  da  omissão  de  receitas  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, conquanto em passado recente o tema tenha gerado muita polêmica,  tanto que processo ficou com o julgamento sobrestado aguardando a decisão da Corte Maior  sobre a matéria, hoje, com referida decisão tendo sido proferida, o tema se pacificou:  Veja­se (decisão do STF exarada no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016):  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento  e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto  do Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  em  conhecer  do  recurso  e  a  este  negar  provimento,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.   Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para  a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01  não atrai  a  aplicação do princípio da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º,  do CTN”,  vencidos  os Ministros Marco Aurélio  e Celso  de  Mello.  Brasília,  24  de  fevereiro  de  2016.  Ministro  EDSON FACHIN Relator.  Pois bem, no caso concreto, os  lançamentos  têm substância na divergência  apurada  pelo  Fisco  entre  as  receitas  informadas  pela  recorrente  na  DIPJ  e  DACON  e  sua  movimentação bancária,  diferença esta para  a qual  a  autuada – devidamente  intimada  ­  não  teria conseguido justificar as origens dos recursos que permitiram os créditos havidos em suas  contas mantidas junto a instituições financeiras, a teor do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.471            16 Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tanto na impugnação de 1º Grau como neste recurso voluntário, ainda que  tenha discorrido longamente sobre o tema, faltou à tese da recorrente o principal (e básico): a  comprovação  das  origens  dos  recursos  que  permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias, mantidas  junto a  instituições  financeiras, os valores apontados pelo Fisco, abaixo  resumidos (TVCF – fls. 19 e reproduzidos na infração nº 001 dos AI):    Pois  bem,  tais  lançamentos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  tiveram  sustentáculo na movimentação bancária da autuada que viu carreada a crédito de suas contas  mantidas em diversas instituições financeiras, substanciais valores para os quais, devidamente  intimada a comprovar suas origens, na forma prevista na legislação vigente (artigo 42, da Lei  nº 9.430, de 1996), não logrou êxito.  Registre­se  que,  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  o  Fisco  lavrou  diversas  intimações  para  que  a  fiscalizada  apresentasse  as  justificativas  para  os  créditos  ocorridos em suas contas bancárias, ou seja, as origens de tais recursos, sem sucesso.  Com  isso,  a  presunção  que  permite  ao  Fisco  inverter  o  ônus  da  prova,  passando­a ao fiscalizado, se consolidou, posto que, com o surgimento no mundo jurídico do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, abriu­se ao Fisco a possibilidade de se presumir a existência  de  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  conseguir  justificar  a  origem  dos  valores  lançados  a  crédito  de  suas  contas  em  instituições  financeiras.  Trata­se, pois, de uma presunção legal que só se valida com a rigorosa oferta  ao fiscalizado da possibilidade de comprovar a origem dos recursos.  Exatamente como ocorreu no caso presente.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.472            17 Vale exprimir, não é o depósito bancário em si que se converte em omissão  de renda ou receita e se  transforma em fato gerador de tributos, mas os  recursos que deram  origem a tal depósito e que não foram comprovados pela fiscalizada, mesmo que devidamente  intimada a demonstrar tais origens.   De  outra  parte,  prestigie­se  o  trabalho  fiscal  que,  em  momento  algum,  resvalou  por  caminhos  ilegais  ou  exorbitou  de  suas  funções.  Ao  revés,  sempre  permitiu  a  manifestação da autuada de forma a encontrar a verdade dos fatos.  Neste campo, ao receber as informações das instituições financeiras, cruzá­ las  com  as  da  própria  fiscalizada  e  com  o  banco  de  dados  da  Receita  Federal  e  intimar  a  contribuinte a justificar as divergências, sem que tenha recebido qualquer resposta sustentável,  só lhe restava lançar mão da presunção legal de definir como omissão de receitas, valores que  ingressaram nas contas bancárias do sujeito passivo e não foram devidamente justificados.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos os elementos necessários à  formação de sua convicção acerca  da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez  mais observar que também a prova direta leva­nos à certeza jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”  Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética, São  Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As presunções assumem vital  importância quando se trata de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude, simulação, dissimulação e má­fé geral,  tendo em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  Em  suma,  as  presunções  de  omissão  de  receita  são  classificadas  pela  doutrina como espécies de provas indiretas, dentre as quais as ditas “legais” se subdividem em  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.473            18 absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum), inadmitindo as primeiras que haja prova  em contrário ao fato presumido, diferentemente das segundas (relativas) que as admitem.  Neste  eito,  reputam­se  verdadeiros  os  fatos  presumidos  até  que  a  parte  interessada  prove  o  contrário  (a  nominada  “inversão  do  ônus  da  prova”),  cabendo  ao  contribuinte,  demonstrar  que  o  Fisco  está  equivocado,  sendo  pacífico  que  a  falta  de  adequada comprovação impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil de 1973,  art. 333, II – CPC atual ­ artigo 373, II).  No  presente  caso,  a  fiscalização  promoveu  –  correta  e  obedientemente  à  legislação ­ a Intimação e a Reintimação da fiscalizada, tomando o cuidado de individualizar  as  operações  questionadas.  E  permanecendo  indemonstrada  a  origem  dos  recursos  discriminados,  a  hipótese  subsume­se  perfeitamente  ao  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente da regra matriz de incidência tributária.  Note­se, o procedimento fiscal avançou por quase 18 meses, tempo mais que  suficiente para a fiscalizada promover a entrega do que foi requisitado pelo Fisco (documentos  comprobatórios  das  origens  dos  recursos  que  permitiram  a  movimentação  bancária  estampada), o que não ocorreu.  E,  destaque­se,  seriam  documentos  que  lhe  aproveitariam,  posto  que  poderiam  vir  a  justificar  as  origens  dos  recursos  do  numerário  carreado  às  suas  contas  bancárias, destruindo a presunção do Fisco.  Não  o  fez.  Nem  no  curso  do  procedimento  fiscal  menos  ainda  na  fase  contenciosa,  limitando­se  a questionar  aspectos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  (acesso  do Fisco  às  contas bancárias,  nulidade, utilização dos  extratos bancários na  consecução dos  lançamentos, etc.), já superados pela decisão da Corte Suprema, antes referida.  Em suma, aquilo que a Lei nº 9.430/1996, por seu artigo 42, impõe, ou seja,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações mantidas  junto a  instituições  financeiras, não se fez presente, fortalecendo a presunção adotada pela Autoridade Fiscal.  Ademais,  como  não  se  admite  prejuízo  à  incidência  tributária  pela  impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita  construída a partir de tal indício é suficiente para a exigência, até porque lastreada legalmente.   Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária  é  pacificamente  admitida  em  nosso  direito  como  ferramenta  necessária  para  apurar  eventos  que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando  a  sua  formação está apoiada em uma concatenação  lógica de  fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e  convergentes.  Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias,  tão só provar o indício, como, de  fato, foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.474            19 própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, o Fisco pode lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência  de omissão de receitas se o fiscalizado, devidamente intimado, não consegue comprovar, com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nessa linha, fica sem qualquer sentido a alegação da recorrente de que “a  legislação tributária não tem nenhuma previsão legal que o contribuinte deva fazer prova contra si,  cabe  sim  ao  fisco  provar  que  a  empresa  não  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias  conforme  previsto na legislação aplicável ao caso em tela” (RV – fls. 1397) primeiro porque não se trata de  fazer prova “contra si”, mas, sim, “A SEU FAVOR”, o que é bem diferente, depois porque,  não se perca o foco, não foi o Fisco que impôs à autuada o munus de provar a correção de seu  proceder, antes, foi a própria LEI que lhe impingiu tal dever, sob pena de, não o cumprindo –  como não cumpriu no caso vertente – ver ratificada a posição da Fiscalização.  Portanto, a materialidade do fato gerador restou comprovada, de modo que  fica mantido o lançamento neste aspecto, por sua absoluta correção.  Adicionalmente, a invocação e transcrição da Súmula nº 182 do antigo TFR  em  nada  socorre  a  recorrente,  posto  que  suplantada  pela  legislação  superveniente  e  atual  jurisprudência.  Mantenho, pois a imputação de omissão de receitas fincada no artigo 42, da  Lei nº 9.430/1996.  Já  em  relação  às  outras  duas  infrações  de  omissão  de  receitas,  posto  que  explicitamente  informadas  pela  própria  recorrente  em  DACON  (revenda  de  mercadorias  e  prestação de serviços ­ fls. 106/141) e não terem sido submetidas à tributação, ficam mantidos  os lançamentos (TVCF – fls. 24):  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.475            20   Em  suma,  os  valores  totais  que  compõem  os  lançamentos  estão  assim  resumidos,  ou  seja,  a  movimentação  bancária  incomprovada  e  os  valores  informados  em  DACON e na DIPJ: (o quadro consta do TVCF – fls. 24):    Sobre  a qualificação  da multa,  à  época dos  fatos  geradores  com  fulcro  no  artigo 44,  II, da Lei nº 9.430/1996 (hoje, artigo 44,  I, § 1º), assim discorreu o Fisco em seu  TVCF (fls. 35):  “Importante  ressaltar que este  fato  também  foi  constatado em outra  ação fiscal empreendida anteriormente, relativa ao ano­calendário de  2004, caracterizando­se mais uma vez a prática reiterada de omissão  de receitas, de infração à legislação tributária.  Outros  fatos  reforçam a  comprovação da prática  de  crime  contra a  ordem tributária, quais sejam:  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.476            21 O contribuinte não atendeu as intimações enviadas com a finalidade  de  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  como  ficou cabalmente comprovado no presente Termo;  Os responsáveis emitiram e sacaram cheques em benefício próprio, se  locupletando da renda auferida pela atividade empresarial;  O contribuinte promoveu junto à JUCERJA alterações contratuais de  forma fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após  representação fiscal encaminhada por esta autoridade tributária;  E  ainda,  no  decorrer  da  ação  fiscal  os  responsáveis  utilizaram  interposta pessoa no  intuito de ocultar a  existência de um  titular de  direito, ou seja, transferiram a titularidade da sociedade para pessoas  físicas, a quem chamamos de "laranjas", que não possuem renda, nem  patrimônio, tudo com o objetivo de se eximir de pagar tributos, o que  se  enquadra  na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada”.  Embora  os  argumentos  fiscais  tenham  relevância  para  a  consecução  dos  lançamentos  e  até  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  penso  que  os  fatos  relatados, de per si, não têm o condão de levar a multa de ofício à duplicidade, saindo de 75%  para 150%.  Melhor explicando, não vejo que o não atendimento a intimações (para isso  existem  o  agravamento  e  o  arbitramento  e,  no  caso  mais  incisivo,  a  presunção  legal  de  omissão de receita em razão de depósitos bancários com origens incomprovadas), ou o fato de  os responsáveis emitirem e sacarem cheques em benefício próprio, se  locupletando da renda  auferida  pela  atividade  empresarial  (caso  de  responsabilização  solidária),  ou,  ainda  a  circunstância  de  a  autuada  ter  promovido  “junto  à  JUCERJA  alterações  contratuais  de  forma  fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após representação fiscal encaminhada por  esta  autoridade  tributária”,  ou  mesmo  haver  interposição  de  pessoas  (sem  que  os  depósitos  tenham transitado pelas contas destes “laranjas” – quando, aí sim, a qualificação se estamparia  – Súmula CARF nº 34) levem à duplicação da penalidade.  Em caso bem semelhante, esta Turma Julgadora já teve oportunidade de se  manifestar  (Acórdão  nº  1402­002.178  –  sessão  de  03/05/2016  ­  voto  do  I.  Conselheiro  Presidente,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  aqui  adoto  subsidiariamente  como  razões  de  decidir:  “Não  há  descrição  precisa  nem  elementos  de  prova  no  Termo  de  Verificação  que  indiquem  com  precisão  a  natureza  de  tal  esquema  fraudulento.  A Fiscalização chega a afirmar que: “A figura do “laranja” de per é  motivo  para  a  representação  penal,  pois  sempre  representa  sonegação  fiscal entre outros ilícitos...”  Nessa  linha,  o  entendimento  do  Fisco  caminha  por  entender  pela  ocorrência  da  conduta  fraudulenta  quando  utilizada  interposta  pessoa,  independentemente da irregularidade apurada. Não posso concordar com  tal posicionamento.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.477            22 Ratificando que não  foi perfeitamente  identificado o  suposto  esquema  fraudulento  do  qual  a  recorrente  teria  se  beneficiado,  mesmo  que,  por  hipótese, for demonstrada a utilização de interpostas pessoas, ainda assim  a qualificação da multa não se justificaria.   Para tal, deveria ser comprovada a vinculação direta com alguma das  disposições contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  A utilização do laranja, em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos  verdadeiros  gestores  da  empresa  frente  aos  atos  por  eles  praticados. O  impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou  de  qualquer  outra  decisão,  tanto  administrativa  como  judicial,  desfavorável à empresa.  Mas,  quanto  aos  dispositivos  da  Lei  nº  4.502/64  supra mencionados,  não  ficou  demonstrado  de  que  forma  a  conduta teria impedido  ou  retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária.  É  ilustrativo  quanto  a  esse  ponto  o  fato  de  a  autuação  ter  se  valido  exclusivamente  das  informações  contidas  na  DIPJ,  ou  seja,  receitas  declaradas pela pessoa jurídica.   (...)  No Acórdão 103­22.706, proferido na antiga 3ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes,  com  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  FLÁVIO  FRANCO CORREA, a questão foi analisada com precisão:  “...Assim, não há relação de causa e efeito,pois a conduta  dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502,  de  1964,  só  é  juridicamente  relevante  quando  provoca  alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei nº 9.430,  de  1996.  Sim,  é  preciso  compreender  que  a  norma  frequentemente não está toda ela contida numa única lei. É o  que  se  vê,  no  presente  exame,  pois  o  preceito  primário,  que  prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei nº  4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de  um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou  a  redução  do  tributo  que  é  a  supressão  ou  a  redução  do  tributo,  consoante a  redação do preceito  secundário,  inscrito  no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996...”.  Sendo  assim,  divirjo  do  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  da  decisão  recorrida no que  se  refere à ocorrência do dolo  e manifesto­me  pela exclusão da multa qualificada”.  Claro, há infrações (por  isso os lançamentos de ofício), mas só isso, sem a  confirmação  de  dolo,  ainda  mais  quando  a  maior  parte  dos  lançamentos  se  assenta  em  presunções  legais,  que  são  permitidas  nesta  seara,  mas  não  o  são  no  aspecto  penal,  afinal  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.478            23 “fraude não se presume” (cf. Acórdão nº 104­19.855, do Primeiro Conselho de Contribuintes,  Quarta Câmara), a exasperação da multa não se sustenta. .  No mesmo caminho:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  A  aplicação  da  multa  agravada  ou  qualificada  depende  da  comprovação  específica  do  dolo,  sendo  certo  que  quando  a  Fiscalização  apura  a  omissão  em  base  da  escrituração  do  sujeito  passivo  e  de  demais  elementos  por  ele  fornecidos  não  há  como  se  penalizá­lo  pela  multa  de  lançamento  de  ofício  excedente  ao  percentual de 75%.  Por fim, atente­se para os dizeres da Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.   Portanto, não vejo como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a  multa de oficio elevada a 150% ser reduzida para a multa de oficio normal de 75%.    DO ARBITRAMENTO  Como  extensamente  relatado  no  TVCF  a  recorrente  não  disponibilizou  a  escrituração à Fiscalização, motivo que, nos termos do artigo 530, III, do RIR/1999, leva ao  arbitramento, com utilização da receita bruta conhecida:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do  ano­calendário, será determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal,  ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527.  Além disso, como agravante, a Fiscalização apurou omissão de receitas que  suplantaram em praticamente 4 vezes as receitas informadas em DACON e DIPJ, o que leva à  conclusão de que, mesmo se houvesse a exibição dos livros obrigatórios que devem possuir os  optantes pelo regime do Lucro Real – o que, repita­se, não houve ­, restaria desfigurado por  completo  a  apuração  do  resultado  da  empresa,  fosse  lucro  ou  prejuízo  (ambos  irreais),  de  modo que o arbitramento, de uma forma ou outra, teria que ser adotado.  Ademais, esclareça­se de vez, o arbitramento não é uma penalidade, e sim a  única  conseqüência  possível  a  uma  situação  consumada,  que  é  a  não­apresentação,  para  exame, dos necessários livros contábeis e fiscais para validar a autenticidade das informações  prestadas ao Fisco. O arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do  lucro.   Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.479            24 Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado  administrativo  de  julgamento  em  instância  definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento não possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Por fim, a respeito dos sujeitos passivos solidários eleitos pelo Fisco, tendo  em  conta  que  não  apresentaram  recurso  voluntário  nesta  instância,  suas  imputações  ficam  mantidas, a saber:  Ø Marcelo Rodrigues Paschoal;  Ø Adelson Marge Filho;  Ø Janine Martins Marge;  Ø Marcelo Henrique Pacheco da Cunha;  Ø Márcio Antônio Marge; e,   Ø Vânia Cristina Ferreira dos Santos.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Sendo,  pois,  os  lançamentos  reflexos  mera  decorrência  do  principal  e  havendo  sido  este  julgado  procedente,  igual  sorte  devem  colher  as  demais  exigências  presentes nos autos.    Assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa  e  no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.480            25 voluntário  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  e  MANTER  a  imputação  de  responsabilidade aos sujeitos passivos solidários.    É como voto.  Brasília (DF), em 17 de maio de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1480DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.928039/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 39 /2 00 9- 69 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.522. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF

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