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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812572 #
Numero do processo: 10860.000535/90-71
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ADUANEIRO. Infração Administrativa .( Multa do art. 526 -II do RA) Caracterizada a divergência de mercadoria em relação à que está descrita na guia de importação, incide a multa por infração administrativa Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03.02.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto
Nome do relator: João Holanda Costa
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ICI DO BRASIL S. A. Sessão de: 13 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°: CSRF/03-02 .715 ADUANEIRO. Infração Administrativa .( Multa do art. 526 -II do RA) Caracterizada a divergência de mercadoria em relação à que está descrita na guia de importação, incide a multa por infração administrativa Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto c„.".„...e6e---- ...,. - ON P '-"" RA RODRIGUES PRES!, TE ((//tA 43 HOLANDA COSTA " ELATOR FORMALIZADO EM: çj if„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10860-000.535/90-71 ACÓRDÃO N. CSRF 03-02.715 RECURSO N° RP/301-0 348 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na adição 001 da declaração de Importação 507.365, de 11 7 09.85, a empresa ICI DO BRASIL S.A. declarou no código TAB 28.23.16.00 (alíquota de 30% para o II e O% para o !PI), a mercadoria denominada "composto aminado de função oxigenada, simples ou complexa, (triantinida), teor de pureza 78% /82 %, restante: água, estado físico: pó, qualidade: industrial. Em revisão aduaneira, fez-se a reclassificação tarifária para o código 32,05.09.99, por força do contido no Laudo Técnico 4.494 que declara tratar-se de uma matéria corante orgânica sintética, um corante à tina pertencente à classe química das antraquimonas. O auto de infração exigiu o pagamento de diferença de imposto de importação, ( alíquota de 45%), acrescido de juros de mora, multa do art. 524 do RA ( por declaração inexata de mercadoria ) e 526 II do R. A. (por estar a mercadoria inexatamente descrita na Dl), estando os valores expressos em BTNF ( art. 61 da Lei 7.799/89). No julgamento do recurso voluntário interposto contra a decisão singular que manteve integralmente a ação fiscal, houve por bem a douta Primeira Câmara manter a reclassificação fiscal da mercadoria e bem assim a multa do art. 524 do R. A, mas excluiu a exigência da multa de que trata o art. 526, inciso II do R. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° . 10860-000.535/90-71 ACÓRDÃO N° : CSRF 03-02,715 Inconformada, a Fazenda Nacional recorre a esta C S R F, requerendo a restauração da multa pois se o produto importado não corresponde exatamente ao que consta da Guia de Importação estará desamparado deste documento, restando perfeitamente configurada a infração Cientificada do Acórdão, a empresa ingressou nos autos com uma petição dirigida a esta CSRF à guisa de Recurso Especial. Tal recurso não mereceu ter seguimento dado que não foi demonstrada divergência com decisões de outras Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, não estando por isso amparada em decisões de paradigma, conforme preceitua o art. 5o. Parágrafo 1 da Portaria 540/91 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10860-000535/90-71 ACÓRDÃO N°. : CSRF 03-02.715 VOTO Conselheiro Relator João Holanda Costa A guia de importação dá cobertura para a importação de composto aminado de função oxigenada simples ou complexa, TRIANTINIDA, pureza: 78% / 82%; restante água; estado físico: pó; qualidade industrial. A fiscalização da Receita Federal verificou tratar-se de matéria corante orgânica sintética, um corante à base de tina, estando assim inexatamente descrito na 01 além de pertencer a código tarifário completamente diverso. A meu ver, está caracterizada a divergência de mercadoria em relação àquela descrita na GI, o que faz que este documento seja imprestável para a pretendida cobertura. Este é caso típico da incidência da penalidade prevista no inciso II do art. 526e do RA ( art. 169 do DL 37/66, alterado pelo art. 2o. Da Lei 6562/ 76 ). Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF,em 13 de outubro de 1997 ÀlHOLANDA COSTA/- — , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4814148 #
Numero do processo: 00880.035393/82-60
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF -REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei nº 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.
Numero da decisão: CSRF/01-00.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda e Francisco Amaral Manso.
Nome do relator: Jacinto de Medeiros Calmon
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ementa_s : IRPF -REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei nº 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Valores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades.

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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SUJEITO PASSIVO: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO 1 IRPF -,.REDUÇÃO POR INVESTIMENTO . - A . redução de imposto das pessoas físi- cas pela subscrição de ações de empre sas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contemplava as subs crições públicas, ou particulares rej lizadas por companhias abertas, ma-ã- registradas na Comissão de Valores Mo • binários, ou medianteo exercício do direito de preferencia, nessas so- ciedades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos , Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurdo,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga 2; Ve , i- -'dos os Conselheiros Luiz Miranda - grancisco Amaral Manso 2 ff Sala das S I, ie e e ma4 23 de de 1985 j i i /, 1f/ff/Pd AMADOR O 1" .L,4 F 'NUDEZ , -PRESIDENTEt i ,•rn,d,irA4 0/IÇ ,' - á-1,-1,1, ; • 4<"."2"44" fCINTO DE: DEIRO )( LMO , _Áf - - RELATOR "., 40 ..,,'", LUIZ FERNANDO O 1 I' À á MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL XT X7 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Pedro Martins Fernandes, José Augus to Salles de Carvalho, Antonio da Silva Cabral e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/035.393/82-60 RECURSO N9: RD/1 04-0 . 249 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.536 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ítECORRIDA: Li CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO RELATÓRIO O Dr. Pro~dordaFazenda Nacional junto à il Câma- ra do 19 Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Su- perior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-4.244, de 26 de janeiro de 1984, que, por voto de qualidade, deu provimento ao re curso voluntário interposto por ROBERTO LUIZ DA SILVA PRADO, can- celando, em conseqüência, a exigência tributária relativa ao exer- cício financeiro de 1981, ano base de 1980. A ação fiscal tornada insubsistente pela decisão recorrida, objetivou a glosa da redução do valor do imposto em Cr$225.000, resultante da aplicação de Cr$500.001 na compra de ações da AGRO-PECUÁRIA MÉDIO ARAGUAIA S.A. - AGROPEMA, _ empresa considerada de interesse para o desenvolvimento da Amazônia, que não possuia registro de tal emissão junto à Comissão de Valores Mobiliários, no ano de 1980. O Acórdão recorrido está assim ementado: "REDUÇÃO DO IMPOSTO - INVESTIMENTOS INCEN- TIVADOS - A aplicação dos incentivos fis- cais, antes da vigência do Decreto-lei n9 1.841/80, não estava condicionada â subscri çâo de ações decorrentes de emissão públi- ca, registrada na CVM, podendo serfei a, igualmente, em empresa agropecuária, d DMF - DF/19 C- ec raf - 160,5 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pi'ocesso n9 0880/035.393/82-60 3. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.536 1 pital fechado, cujas atividades visam ao desenvolvimento econômico da Amazônia". O recurso especial fundamentou a arguição de dis _ sídio na interpretação de lei tributária no Acórdão n9 CSRF/ 01-0.326, de 11.04.83 anexado de fls.97 a 102, com a seguinte ementa: "IRPF - REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de empresas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do ad- vento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente contemplava as subscrições públicas, ou particulares realizadas por companhias abertas, mas registradas na Comissão de Va lores Mobiliários, ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas socie- dades". Pelo despacho de fls. 103 a 107, o Sr. Presiden- te da Câmara recorrida admitiu o apelo. Não foram apresentadas contra-razões pelo sujei- to passivo. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR O Acórdão desta Itisfxãncia. Especial indicado como paradigma, de que foi relator o ilustre Presidente da 3Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, Dr. Urgel Pereira Lopes, apli- ca-se de forma irretocável, ã hipótese dos autos, razão por que nos permitimos transcrevê-lo, em sua parte essencial: "Tratando-se de recurso de divergência, o . deslinde da questão restringe-se ã análise das nquaestionis iuris n levantadas nas decisões em confronto, e as situações de fato examinadas em cada uma delas, desvinculadas de outras conside- rações relacionadas com a ação fiscal, diligên- cias e atos processuais nasfases preparatória etc. até serem prolatadas as respectivas deci- sões de primeiro e segundo graus. Esta Câmara Superior já decidiu sobre mate ria idêntica, conforme nos dá conta o Acórdã-c-) . unânime n9 CSRF/01-0.162, de 25.09.81, da av-a r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.536 do então Conselheiro Wagner Gonçalves, cuja emen ta se transcreve: "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO. Registro na "CVM". O Registro na Comissão de Valores Mobiliários é um dos requisitos indispensâ veis para que ações adquiridas, de empre- sas que operam na área da "Sudene", possi- bilitem a redução do imposto. A "CVM" é" mera sucessora do Banco Central no controle do..mercado mobiliário, e as ações adquiridas antes da criação daquela autarquia - Lei 6.385, de 07.12.1976, de- vem estar registradas no referido Banco - art. 21, da Lei n9 4.728, de 14.07.65. A inexistência física da empresa comprova que os investimentos não foram feitos, rea firmando a improcedência da redução di5" imposto. Recurso especial provido". Nesse processo estavam em causa os exerci- ciosde 1976 a 1978, anos-base de 1975 a 1977. No voto, o douto Relator, depois de anali- sar os dispositivos legais que conferem à CVM a qualidade de sucessora do Banco Central no con trole do mercado mobiliário, passou ao exame do caso concreto, onde se questionava a própriaexis tência física da sociedade beneficiária das sub crições, e o conhecimento que o investidor te ria, ou não, desse fato. Não obstante, ainda que não tenha enfren- tado, expressamente, a questão da subscrição pú- blica e da subscrição particular das ações, dei- xou claro que as ações subscritas deveriam ser de emissão registrada na CVM. Ora, essa tomada de posição parece-me ser bastante para autorizar a inferência de que esta Câmara Superior, naquela assentada, acabou por concluir que não era suficiente investir em ações de empresas de interesse para o desenvolvi mento econômico do Nordeste ou da Amazônia. Mais do que subscrever ações, era indispensável que se tratasse de ações cuja emissão estivesse re- gistrada no órgão fiscalizador e controlador do mercado mobiliário. Obviamente, descartavam-se, para fins de redução do imposto, todos os inves timentos feitos em ações cuja emissão não fosse registrada. Sabido é que, dantes, como agora, não é toda a emissão de ações que estava, ou está, su- jeita a prévio registro na CVM. Na verdade, como regra geral, somente a subscrição pública está sujeita à disciplina ,da CVM.wy / , !, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 5. , Acórdão n9 CSRF/01-0.536 A Lei n9 6.404/76, ao cuidar da constitui ção das companhias,collffic.~ asubscrição públi- ca ao.prévio registro da emissão na C.V.M.(art. 82). Ao dispor sobre a constituição por subscri ção particular (art. 88) não faz qualquer alu- são ã interveniência da CVM. Mais adiante, ao abordar a hipótese de aumento de capital median_ te subscrição de ações, esclarece: "Art. 170 - Depois de realizados 3/4. (três quartos), no mínimo, do capital social, a com- panhia pode aumentá-lo mediante subscrição pú- blica ou particular de ações." § 59 - No aumento de capital observar-se-á,. se mediante subscrição pública, o disposto no Art. 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito. for deliberado pela assembléia geral ou pelo conselho de administração, confor me dispuser o estatuto". (Grifei). . A própria Lei n9 6.385/76, que criou a CVM, é peremptória no seu art. 19, "caput": "Art. 19 - Nenhuma emissão pública de va- lores mobiliários será distribuída no mer cado sem prévio registro na Comissão". - Entretanto, no inciso I, do § 59, do mes mo, art. 19, estabeleceu-se que pode a CVM defi."-- nir outras situações que configurem emissão pú- blica. Por decorrência dessa previsão legal, e dos arts. 49, VI . e 89, I, da mesma lei podemos ler no_art. 79 da Instrução CVM ,n9 13, de 30.09.80: "Art. 79 - Considera-se pública a subs- crição de ações ofertadas mediante: I - a utilização de listas ou boletins de subscrição, folhetos, prospectos ou anún- cios destinados ao público; II - a procura de novos subscritores não acionistas por meio de empregados, admi- nistradores ou através de pessoas físicas ou jurídicas integrantes ou não do siste- ma de distribuição de valores mobiliá- rios; III - a negociação feita em loja, escri- tório ou estabelecimento aberto ao públi- co-, ou com a utilização dos serviços pú- blicos de comunicação -, quando dirigida a não acionistas da sociedade emissora". Até aqui temos mais ou menos bem d 41 ine , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 6. 1 Acórdão n9 CSRF/01-0.536 i do o que se está compreendendo como subscrição pública de ações. Todavia, nem só as subscrições públicas são objeto de cogitações da CVM. Pois, a referi da Instrução CVM n9 13, de 30.09.80, referindo- se, como se refere às companhias abertas, admite a subscrição particular ao lado da subscrição pública. Reportando-se a Instrução CVM.n9 09, de 11.10.79, que dispôs sobre o registro de com panhia para negociação de seus valores mobiliá- rios em Bolsas de Valores ou no Mercado de Bal- cão, começa por determinar que a subscrição de ações novas "só pode iniciar-se estando o regis tro da companhia atualizado". Em seguida, passã- a relacionar,no art. 49, os requisitos para a subscrição pública ou particular das companhias abertas. A conclusão lógica,a . que se chega, seja pelas considerações acima desenvolvidas, seja, principalmente, pelo ordenamento jurídico vigen te, é a de que apenas as subscrições particula- res das companhias fechadas estão dispensadas da interveniência da C.V.M. Recordando o citado Acórdão n9 CSRF/ 01-0.162, verificamos que, segundo o entendimen to nele aflorado, as subscrições públicas da-s- companhias abertas ou fechadas, e as _subscri- ções particulares das companhias abertas, não registradas na CVM, não asseguram o direito à redução do imposto de renda, por investimento. Creio razoável concluir que, nessa linha de pensamento, as subscrlções particulares das com panhias fechadas também não ensejariam o bene- fício fiscal. Seja como for, certo é que o referido acOr dão da Câmara Superior fez distinção entre as formas de subscrição. A questão não oferece dúvidas após o ad- vento e a vigência do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80, em cujo art. 49 ficou claro que a i redução do impesto_s6 é permitida nos casos de emissão pública, registrada na CVM, e nas subs- crições efetuadas mediante o exercício de direi_ to de preferência. A partir desse diploma legal, o problema foi objeto da Portaria n9 143, de 12.06.81, bem como, dos Pareceres Normativos C.S.T. n9s 24/81 e 48/81. Porém, anteriormente, a regra da lei tri- butária (RIR/75, art. 92, i; RIR/80, art. 92, IV) aludia a subscrição de ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de inte- resse para o desenvolvimento económico do Nor deste ou da Amazônia, nos termos da legisla /; ,„.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 7. Acórdão n9 CSRF/010.536 específica, aparentemente não. fazendo distinção entre subscrição pública ou particular de ações • nem entre companhias abertas, sociedades de capital aberto ou companhias fechadas. Contudo, parece-me importante alinhar algumas considerações segundo os quais chego ao convencimento de que a falta de distinção é mais aparente do que real. Assim, as empresas industriais ou agríco- las que podem ser de interesse econômico para o Nordeste ou para a Amazônia, segundo a legis lação específica, que não é outra senão a le- gislação pertinente aos_incentivos fiscais das .regiões da SUDENE e da_SUDAM,tanto podem ser firmas individuais como sociedades que revistam qualquer dos tipos jurídicos admitidos em nosso Direito, 1 Também me parece de se considerar que o incentivo fiscal de que se trata não tem como razão pré-legislativa principal o fortalecimen-~ to do mercado de ações. Para esse fim _dispunha- se do art. 92, j, do.RIR/75, e do art. 92, V, do RIR/80, hoje reformulados pelo citado Decre- to-lei n9 1.841/80, referentes ã subscrição de ações de companhias abertas, sem distinção de atividades, setor ou região. Parece claro que o objetivo do legislador no caso, foi o de carrear recursos, através de investimentos incentivados para as regiões da SU DENE e da SUDAM. • Ora, se os incentivos fiscais conhecidos para os. empreendimentos industriais ou agríco- las nas áreas da SUDENE e da SUDAM independem do tipo de sociedade e, até, de se tratar de uma sociedade, desde que pode ser uma firma individual, causa espécie o fato de o art. 92, "i", do RIR/75, aludir, apenas, a ações, o que restringiria os investidores a fazerem aplica- ções em sociedades anônimas e em sociedades em comandita por ações, em detrimento, sem razão declarada,dos demais tipos societários, nos quais não há falar em ações, mas em quotas ou quinhões de capital. Como•também não há motivo conhecido para que se prefiram os tipos societários das socie- dades por ações, nos empreendimentos incentiva- dos no Nordeste e na Amazônia, a distinção há de ser perquerida notitros fundamentos. Se considerarmos:. (a) que os investimen- tos incentivados, desta espécie, como de modo geral, estão sujeitos ao controle e fiscaliza- ção da Secretaria da Receita Federal, no perti nente aos efeito s fiscais; (h) que não ..faria muito sentido incentivar o aporte de - ur s,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/035.393/82-60 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.536 sob a forma de capital do risco, às sociedades de pessoas, cujos investidores, por se tratar de sociedades "intuitu personae", seriam, basi- camente, os sócios já existentes; nem as firmas individuais, sob a forma de especialização de mais uma parte do patrimônio de seu titular; (c) que o incentivo fiscal em cogitação é, nitida- mente, dirigido às pessoas físicas em geral, no intuito de captar novos recursos, pela partici- pação de novos investidores, no maior número possível, nos empreendimentos industriais e agrícolas instalados nas áreas do Nordeste e da Amazônia; (d) que estiá subjacente a idéia de se evitarem meios propícios às subscrições e in tegralizações simuladas, sem as indispensávei garantias, tanto para os investidores, como pa- ra as pessoas jurídicas recebedoras dos investi mentos, como também,de rarefeitas possibilida- des de acompanhamehto e controle no âmbito de captação de poupanças particulares; se conside- rarmos, como dizia, pelo menos esses fatores, encontramos justificativa para a eleição das sociedades por ações em detrimento das demais. Nessa ordem de idéias, também haveremos de concluir que nem todas as sociedades por ações estão capacitadas a captar investimentos, pela via da subscrição de aumentos de capital, em condições de afastar as preocupações acima enunciadas. Tal é o caso das companhias fecha- das, por exemplo, de número restrito de acionis tas, também chamadas de sociedades de família. Nestas, frequentemente, há restrições estatutá-.. rias a negociação de ações, de modo idêntico às típicas sociedades de pessoas. Consequentemente, como há inquestionável desigualdade entre sociedade por ações, no que diz respeito à publicidade, segurança, controle etc., de subscrição e integralização de suas ações, quando não se perca de vista os princí- pios latentes nos investimentos em análise, estou em que a "ratio legis" é, realmente, no sentido de que se impõe distinguirentre, as moda_ lidades de subscrição. Para afastar dúvidas a respeito, explici- tou-o o legislador através do Decreto-lei n9 1.841/80, que, embora inaplicável retroativamen_ te, traz alguma luz ao problema. Isto posto, considero que, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.841/80, somente as subscrições públicas, ou as particulares reali zadas por companhias abertas (mas registrada-ã- na C.V.M), ou mediante o exercício do direito de preferência, nessas sociedades, é que ense- javam a redução do imposto dev'.o, pelas pes- soas físicas investidoras"., .,.r sy 6.7. /I ./ 9. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL ' Processo n9 0880/035.393/82-60 Acórdão n9 CSRF/01-0,536 Observa-se, ademais, pelo exame da declaração de bens de fls. 11, que o recorrente adquiriu a totalidade das ações da AGROPEMA no ano base de 1980, não se tratando, portan- to, de 'aquisição mediante o exerdício do direito de preferên- cia. Por outro lado a Portaria CVM/SGE/n9 58, de 06.01.82, determinando a suspensão imediata da distribuição no mercado de ações, das ações da AGROPEMA, é ato meramente decla- ratOrio de irregularidades anteriormente evidenciadas, como bem ressaltam os seguintes fatos arrOlados pela Comissão de Valores Mobiliários,"no cadastro de empresas envolvidas em emissões irregulares", anexado à aludida Portaria: - tratava-se ,de companhia fechada; - não possuia registro de emissão junto ao BA- CEN ou CVM; - denúncia de investidor sobre oferta pública de ações da AGROPEMA; - integralização de parte das ações subscritas mediante notas promissórias emitidas pelos próprios subscritores; - diversos casos de colocação mediante a assi- natura do contrato de compra de ações após o prazo de dois anos; - as últimas demonstrações financeiras relati- vas ao exercício encerrado em 31.12.80 só pu- blicadas em 03.09.81. Acrescente-se a circunstância de que, posterior mente ao Acórdão indicado como parâmetro, esta Câmara Superior, . em data recente, teve o ensejo de se pronunciar, pelo Acórdão CSRF/01-0.519, de 19 de abril de 1985, sobre matéria similar confirmando o descabimento da pretendida redução. A. im, ante o exposto, dou provimento ao recur- so especial /1 Brasília-DF., 23 de maio :e 1985 J A CINTO DE MEDEIROS CALMON-- - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Sessão de .23 .. .çie.. j.:u3..hp . de 19 ??.. . ACORDÃO N°-.C.SRF/03-0. 956 Recurso n° -RP/303-0.693 , - Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im.-11 portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produto de sua fabricação no pais, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis _2 /7/ . A cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao, recurso esp 1.0; (71) ( Sala das.esiák3 O-s F), em 3 de j ho de 198 ' , - I / - ‘ l -A A DOR O' w# 1 '-- 04 , " NAN DE j - PRESIDENTE ///// 1" Á NCISCO ~ IN' - "AVALC A N E - RELATOR ,,,--"- ,-"---- . 4 ill 'l JUIZ FERNANDO • ii;'''' , DE MORAES - PROCURADOR DA, FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese-te julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , ,, Àtà, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/052.314/81-54 RECURSO N.° :-RP/3 03 - 0.693 ACÓRDÃO NI.°,CSRF/03-0.956 REcoRRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 21.987, a Douta Câmara recorrida deu provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementa- da de fls. 172: "Infração administrativa ao controle das importa- ções. Divergência de fabricante. Mercadoria produ- zida por fornecedor do fabricante, de acordo com especificações determinadas por este: Infração não caracterizada. Recurso provido." Do recurso especial (fls. 176/180), releva trans- crever os itens 7 a 21, quanto segue: "7. O presente processo versa sobre matéria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legislação levando a douta maioria a aceitar a ar- gumentação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importações criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre- to-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção: ,-, "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 4( ' Ll \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160075 -/"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.314/81-54 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.956 de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - As infrações de natureza cam- bial, apuradas pela repartição aduanei- ra, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo valor... II- multa de 100% do valor da fraude.... 10. Ora, em razão das questões surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida à despacho e aquelas constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cam- bial de 100% (considerada elevada) em razão do des- cumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras características à infração, e com a nova denominação de Infrações Ad ministrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferentes percentuais, variando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em con- ta, variáveis circunstâncias, inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim e, que no artigo 29, inciso III estabe lece: "Descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de im — portação ou documento equivalente: d) não compreendidos nas alíneas anterio res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessada através de documentos que instruiram o despacho adua neiro apresenta divergências em relação à guia de IE portação emitida pela Cacex para aquele fim especifT cou, caracterizando-se a infração administrativa ao controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/ /78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79, que: "Não constituirão infraçaes: 11 - nos casos do inciso III do caput deste artigo, se alterado pelo 'órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de ; //í/7 documentos equivalentes. III- a importação de máquinas e equi epi-/eo -1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.314/81-54 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.956. declarante origináveis de determinado país, constituindo um tudo integrado, embora conte nham partes ou componentes produzidos em ou- tros países que não o indicado na guia de im portaçao." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a interessa da promova alteração na guia de Importação, através do aditivo para sanar eventuais divergências ocorri- das após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com ou- tro país de fabricação mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação à componentes de um só equipamen- to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a própria IBM Corpora- tion, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a alega- ção de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo -- a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa que não a IBM, em desacor- do com o que foi autorizado pela Cacex na G.I., cons tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaçOes. 21. A vista do exposto, resta a necessidade impe riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticando a- to de inteiraereparadoraJUSTIÇA!" /n/ Não houve c nt a-razaei do sujeito pass'../. f É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.314/81-54 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.956. VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro Jose Fa- çanha Mamede, Relator do Acórdão recorrido, "in verbis" (fls. 174/ /175): "A matéria objeto do presente julgamento prende-se à multa por divergência na indicação, nos documentos de importação, do fabricante das mercado- - rias importadas pela D.I. n9 1183/81. Descumprimento de outros requisitos como: origem da mercadoria, na- tureza, quantidade, e preço, não foi apontado. Isoladamente, a divergência de que se trata e irrelevante como fundamento para aplicação de pena lidade equivalente a 100% do valor comercial da mer- cadoria. Por outro lado, restou claro do processo que os produtos em questão têm apenas um fabricante, vinculado a projetos de propriedade da recorrente,on de estão "definidas as especificações de engenharia a serem observadas na fabricação dos componentes", o que elide a hipótese de divergência na indicação do fabricante. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firma-se nesse sentido, podendo citar-se, por exemplo, voto proferido pelo ilustre Conselheiro Hindemburgo Dobal Teixeira (Aceir dão n9 CSRF/03-0.634, de 11.11.81), unanimemente ac5 ^_ lhido, do qual peço vênia para transcrever o seguin- te tópico relativo aos requisitos referidos no inc. III, letra "d" do art. 169 do DL 37/66. "2 difícil determinar quais são esses "requisitos", previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada. Evidentemente,nes ses termos, o único critério seguro seria O- - reflexo, no controle das importaçOes, que es se descumprimento poderia ter. No caso i- Nã5 e apontado qualquer reflexo fiscal ou cam- bial. Com freqüência a CACEX expede guias de importação com a indicação de "fabricante des conhecido", demonstrando, assim, não ser es- te um requisito importante, cujo descumpri-- mento, isoladamente, justifique penalidade tão severa." Em virtude do exposto, dou provimento ao re- curso." Ademais, com a documentação de fls. e se. 0 inteS ;f /41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.314/81-54 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.956. cam comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no país, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante a di- vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importância pa- ra o controle das importações. oristo, voto para que se negue provimento ao re- 1 curso especial/al L---7 , a das Se'.sões (D. - 23 •e julho ce 1982.: /, . O 1, , rRANCISCO MAR INS LEITE 'AVALCAN - RELATOR. , — ,, :,,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N° .,CSR.F./.03.7- O . 370 ° Recursc n° .t.R.P/303-0. 103 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. , ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalida de da aplicação da multa fixa prevista n5 art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atu..... alizado anualmente pela autoridade competen.... te, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. . Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de fluza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Euvaldo Carvalho Silv Sala das S s;es ,i(DF),(em 22 de junho de 1981. (,-, ,Á ‘ , , DOR O ' ''-4 /..,- -RNaNDEZ - PRESIDENTE , ofif iiz .rD / WALDO REI *ii D ',i SILV! /I - - RELATOR _ r ' ff È p ik i f d_ it ADHEMILSO 4 r TOS D CAWALHO - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente jtflgmento, os seguintes Conselhei- 7 v.-., ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/063.575/79 RECURSO N.° : - RP/ 303-0.103 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.370 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recomi da: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. _ RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio " SANTA MAJA " , aportado em Santos a 20/03/ 75, apurou o ór- gão fiscal da jurisdição "faltas" e "acréscimos" de mercadorias estrangeiras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrên- cias a empresa transportadora, da qual se exige a devida indeni- zação do valor do Imposto de Importação correspondente às "fal- tas", e respectiva penalidade prevista no art. 106, inciso II, a línea "d", do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, além da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pe lo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira - quanto ao calculo e determinação do valor do tributo devido, que entende deva ter por base a taxa de conversão cambial (dólar fis cal) e alíquotas tarifarias em vigor à época da importação, pre- tendendo, ainda, seja aplicada aosacréscimosa penardade fixa , - mas em seu valor também vigorante naquela data. 49-) D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 084 5/063.575/79SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.370 Dal o recurso voluntário à instância colegiada, ten do sido efetuado o depósito das quantias exigidas. A 3a. Câmara do Egregio 39 Conselho de Contribuin- tes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo ape- nas quanto à multa fixa referente ao acrescimo de volumes, con- forme se vê do Acórdão n9 19.758, de 20-11-80 (fls. 36/38 )- Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra- zaes de fls.40/42 , que leio na integra em plenário (lê), enten- de o ilustre recorrente deva ser restabelecida a aludida multa i solada, por acréscimo de volumes, porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção mónetária instituída pela Lei n9 4.357/64, alem de ter amparo nos arts, 105 do Código Tributá- rio Nacional e 110 dó Decreto-lei n9 37/66. 7 A interessada não ofereceu contra-razEie É o relatório. / ft/ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.575/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.370 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, ã cominação da multa fixa prevista no art. 107, ificiso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em caso de acréscimo de volumes ao manifesto. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Su- perior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente na data do respectivo lançamento, nos precisos termos do disposto no artigo 99 da Lei n9 4.357/64 e art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente aplicada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo Auto de In- fração e Notificação Fiscal de fl. 1 —v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente porato administra- tivo que, na forma da lei, estabeleceu os novos valores desse ti po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar, durante o exercício de 1980. O depósito da quantia exigida produz unica- mente o efeito de evitar a correção monetária do valor exigido e depositado. Isto posto, dou provimento ao recurso espec,:ai / DWALDO REI DA SILVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 10845/006.671/88-20 RECURSO N°. : R. P. 301-0.130 e R. D. 301-0.170 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la CÂMARA DO 3° CC SUJEITO PASSIVO : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO SESSÃO DE : 23 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.316 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A denúncia espontânea apresentada antes da conferência final de manifesto, desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o responsável pela infração da multa aplicável. Para efeito do cálculo do imposto, deve ser adotada para fixação do valor do imposto a taxa cambial vigorante da data do lançamento. Desprovido o R. P. e o R. D. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Procurador e ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campelo Neto, que deram provimento parcial ao recurso de divergência, para que a taxa de câmbio a ser aplicada, seja da data da denúncia espontânea Sala das Sessões-DF, 23 deou e ', de 1995 1",...ç/-','''n ON PE' I' 9 • DRIGUE - 'RESIDENTE .v (filV RI MEU BUENO D IE ARGO - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FLIZABETH EMÍLIO MORAES - CHIEREGATTO e JOÃO HOLANDA COSTA. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N. : 10845/006.671/88-20 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.316 RECURSO N°. : R.P. 301-0.130 e R. D. 301-0.170 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATÓRIO Decidindo matéria argüida no Recurso Voluntário, a 1' C. do 3° CC, por maioria de votos, deu provimento parcial para, aceitando ter havido a denúncia espontânea da infração, excluir a multa do art. 521, II, "d", do R.A. Trata-se de falta de volume apurada em conferência final de manifesto de navio entrado em 28.10.87. Auto de infração de 28.09.87. Inconformada, a Fazenda Nacional, por seu Procurador, apresentou Recurso Especial junto a esta CSRF para negar tenha ficado caracterizada a denúncia espontânea já que a petição foi apresentada após a realização da visita aduaneira, que é medida de fiscalização realizada com a infração, como se vê do teor dos arts. 35 e 45 do R.A. O sujeito passivo apresentou contra-razões e por sua vez interpôs Recurso de Divergência no que se refere à taxa de câmbio aplicável no cálculo do imposto de importação. Diz que a decisão da Câmara contraria os arts. 19, 143 e 144 do CTN e 1° e 24 do DL 37/66, pois deveria ser considerada a data da entrada no navio ou, de outro modo, aquela data em que a repartição aduaneira tomou conhecimento de falta. Apresenta decisões do Colegiada em favor da sua tese. As contra-razões do ilustre Procurador da FazendaNacional estão a fl. 130. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '• • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS:- • • : PROCESSO N°. : 10845/006.671/88-20 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.316 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, RELATOR Em julgamento Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional contra a caracterização da denúncia espontânea, em se tratando de processo fiscal iniciada em conferência final de manifesto. Em julgamento também Recurso de Divergência versando sobre o momento a ser considerado para fins da fixação da taxa cambial a adotar no cálculo do imposto de importação a ser p o em razão da falta de mercadoria na descarga do veículo transportador. I. Inicialmente, rejeito a argumentação da Fazenda Nacional, no seu Recurso. Com efeito, a visita aduaneira feita ao veiculo transportador que chega do exterior, não é de modo algum procedimento tendente à apuração de diferenças havidas na descarga mas é, isto sim, o momento em que a fiscalização dos tributos federais recebe do responsável pelo navio os documentos de bordo relativos ao próprio navio e à sua carga e a outros bens, bem como, toma as declarações que o Comandante tiver que fazer (art. 34136 do RA). Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga a qual só é iniciada depois. O procedimento próprio previsto na legislação para apuração de crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos da descarga, em confronto com o manifesto de carga, é a conferência final de manifesto. Na espécie, tenho que foram cumpridas as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, inclusive o depósito da quantia arbitrada de imposto a ser pago. A petição está datada de 19.05.88 sob o número 10711 - 00278098-93 (processo apenso) e o depósito foi feito conformeft documento de fls. 22. Pelo exposto, voto para negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".'• -.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N'. : 10845/006.671/88-20 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03 -2. 316 11. Quanto ao recurso de divergência, por sua vez, não tem tampouco razão a empresa. Com efeito, a taxa cambial a adotar para o cálculo do imposto devido em razão de faltas apuradas na descarga do navio transportador, é a que vigorar na data do lançamento, considerando este como aquele que em que se completa a fase em que a autoridade fiscal toma conhecimento da infração (art. 107 do RA). Rejeito, por conseguinte, as alegações da empresa interessada. Por todo o exposto, voto para negar provimento tanto ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional quanto ao recurso de divergência. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 ROMEU BUENO D ARGO, RELATOR ._ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:59:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:59:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:59:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:59:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:59:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:59:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:59:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:59:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:59:57Z; created: 2009-07-08T12:59:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:59:57Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:59:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0711/014,663/76 .,-t;'/n\",, otert n:,.,4m "kk5.4:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de 21 de agostode 19 81 ACORDÃO No ÇSRF/03-0.541 Recurso n° RP/303-0,331 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA, DE NAVEGACÃO LLOYD BRASILEIRO ACRÉSCIMO DE VOLUMES NA DESCARGA - Multa do art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18,11.66, por "falta de manifesto ou docu mento de efeito equivalente", Apresentação do "conhecimento de carga" antes de iniciado procedimento relacionado com a infração: ex- clusão da responsabilidade do transportador reconhecida (denúncia espontânea, art. 138 do C,T,N,), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especia d? I Sala das Sr. siy-s b_F) , em 21 de agosto de 1981, _ AMADOR OUlAt"t° f e/ El' IÃNDEZ , - PRESIDENTE I'- i "r,' 40 - WALDO RE 'fill t , LV // 1 // ff - RELATOR dr //III ADHE v ILSON , A O DE CA4WLHO - PROCURADOR DA FAZENDA / i , ,i NACIONAL 1 V.V. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ! LUÍS CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. %.~ ~dr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0711/014,663/76 RECURSO N.° : RP/303-0.331 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0,541 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RELATORIO_ _ O recurso especial da Fazenda visa à reforma do Acórdão n9 20.399, de 29 de abril do corrente ano, da 3a. Camara do Egré- gio 39 Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao anelo interposto pelo sujeito nassivo, de decisão de primeira instancia que lhe impusera a multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66, nela falta de manifesto ou do- cumento de efeito equivalente. A espécie vem assim descrita no relatório do v. Acórdão recorrido, que adoto e leio em sessão (ré): "Em sessão de 24.04.78, através do acórdão n923.739, a Segunda Câmara deste 39 C.C. devolveu o presente pro- cesso à repartição de origem, a fim de que fosse forma- lizada a exigência fiscal na forma prescrita pelo art. 99 do Decreto n9 70.235/72. Leio o decisório em sessão. A questão se Prende à imposição da multa do art.107, VI, do DL n9 37/66, com a nova redação do art. 59, VI, do DL n9 751/69, pelo acréscimo de 156 volumes. O AI de fls. 56 assinala que o Comandante do navio ITAPUI, en- trado no Rio de Janeiro em 21.07.74, não apresentara no prazo regulamentar o manifesto da carga embarcada no porto de THREE RIVERS, ficando passível da penalidade a plicada. Devidamente notificada do lancamento, a interessada apresentou defesa em que invoca o art. 102 do DL n . D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/25'.— 2. Processo n9 0711/014.663/76 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.541 37/66, alegando: "Ora, no caso em tela, o Comandante do navio, a fim de possibilitar ao consignatário promover o desemba naco aduaneiro das mercadorias, fez voluntariamente" a apresentação do manifesto e conhecimento de car- ga, recolhendo os emolumentos consulares antes de comprovado o ilícito pela fiscalização no exame ou conferencia aduaneira." Os aludidos documentos encontram-se a fls. 5/7 do processo, encaminhados nor petição datada de 14.08.74. Em decisão de fls, 45/46, a autoridade singular in- deferiu a impugnação, anoiada em fundamentos que leio de inteiro teor: Com guarda de prazo, a CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASI LEIRO recorre a este Colegiado, renovando as razões j"N. aduzidas anteriormente. É o relatório," Sustenta o douto recorrente, em sua neca de fls. 58/60, arrimando-se no art. 350 da N,C.L,A,M.R„ Que a multa em questão foi aplicada "em decorrencia do descumprimento da apresentacão o- brigatória do manifesto quando da visita aduaneira", e, assim, "a falta ocorreu no momento exato da não anresentacão do manifesto , quando da visita aduaneira ao navio, em sua entrada no porto em questão". Leio na integra o teor do recurso especial Não houve apresentação de contra-raz6es Este o relatório, (/ ;///2 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0711/014.663/76 Acórdão n9-CSRF/03-0.541 VOTO - - - - Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Do exame atento de todas as peças do presente pro- cesso, força é reconhecer que o documento de fls. 3 (declaração da empresa transportadora) constitui a peça cronolo gicamente mais an- tiga, datado gue est. de 14.08.1974 (1e). Sobre o aludido documento, gue veio acompanhado do "conhecimento", do "manifesto" e da guia de emolumentos, foi infor mado pelo Orgão fiscal às fls. 4, na mesma data: "Companhia de Navegação Loide Brasileiro, soui cita seja anexado ao manifesto n9 1.189/74, perten - cente ao vapor "Itapui", entrado neste porto em 21-07-74, procedente de Montreal e escalas, um (1) conhecimento e um (1) manifesto original de carga do porto de Three Rivers/Rio de Janeiro, omitido pelo Comandante de navio acima citado, por ocasião da visita ao vapor, entregando o mesmo por engano, um (1) certificado negativo de carga relativo àque le porto. 2 Do referido manifesto, consta, arquivado junto aos papéis do vapor o certificado acima aludido. 3 Tendo em vista não se tratar de ação fiscal, e havendo a Consignatária do vapor efetuado o paga- mento dos emolumentos Consulares pela Nota Para Re colhimento de Receita n9 03005/74, referentes conhecimento e manifesto em tela, proponho a acei- tação dos referidos documentos, arquivando-se o Presente, em seguida, junto aos papéis do vapor. A consideração superior" Assim, entendo sanada a falta antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização re- lacionado com a infração. Esse fato, ou seja, a apresentação dos documentos ao órgão aduaneiro, acompanhada da denúncia espontãnea da infra- ção, antes da iniciativa fiscal, está suficientemente 7cmprovado nos autos, pelo que nego provimento ao recurso especia Brasilia-DF, -e 21 de ag osto de 1981 72/(/ 101,,, ,RDWALDO REIS DA ILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPF - RENDIMENTOS - CEDULA "D" REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos percebidos pelos re- presentantes comerciais sào tributados na cédula "D" da declaraçào de rendimentos da pessoa fisi- ca. O registro de firma individual, para efeitos tributários, nào tem o condào de transfertr para a pessoa juridica a tributaçao incidente Sobre rendimentos percebidos pelo exercicio de ativi- dade elencada, em caráter exemplificativo, no artigo 30 do RIR/80. Recurso especial provido. Vistos relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter- ( mo do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. d.s Se s6es (JF), em 20 de novembro de 1992 NA Ã: - PRESIDENTE ,airfo"" CARLOS WALBERTO CHA' - RELATOR :LUIZ FERNANDO O ,EIRk F.:MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do,presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUE-g- p NEUBER, DtCLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAI- Jfi DAMEFP/OF- SECO9 N 2 064/90 J.O. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL , WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Substituto) e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. ,,G4).441 , . ,, , , . , PROCESSO N. 10820/000.576/89-18 ,, RECURSO N. RP/106-0.257 , ACORDA() N. CSRF/01-01.473 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SUJEITO PASSIVO : OSMAR ANTONIO DE SOUZA , , RELATORIO Trata-se de recurso especial interposto pela • douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria MF n e 182/77, combinado com o artigo 4!, inciso I, da Por- taria MF n r- 434/79, visando a reformar o Acórdào n... 106-4.074, pro- latado pela Egregia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis: "IRPF - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - . Inadmissivel a açào fiscal que trata como rendi- mento da pessoa fisica do titular a receita bru ta declarada pela firma individual, salvo se o registro desta como tal for antes cancelado ou 1, , declarado nulo. Inaplicabilidade do , 2t do art. 11 97 do RIR/90 as firmas individuais, incondicio- nalmente equiparadas às pessoas juridicas para //:',5/5 os efeitos do imposto de renda. NORMAS GERAIS - ISENCAO - MICROEMPRESA DE RE- , PRESENTACAO COMERCIAL - As empresas dedicadas à 1 represenraçào comercial, firmas individuais ou sociedades, estào isentas do imposto de renda, enquanto microempresas. Interpretaçào teleolOgi ca do art. 51 da Lei n 27713. Recurso provido." O apelo em exame funda-se na argumentaçào expen- dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes que, após manifestar sua estranheza pela interpretaçáo adotada pela Egrégia Sexta Câmara que a seu ver cria condições "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro parais° fiscal" (sic), p ssou M'â if,n4 i ‘411 i . . , PROCESSO N9 10820/000.576/89-18 2 E Acórdão n9-CSRF/01-01.473 a apreciar a matéria dando inteligência diversa daquela esposada pe- lo mencionado órgào colegiado. Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pelo recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso está excluida a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda disposiçào contida no Parecer Normativo n e 15/96, a qual distingue o exercicio da atividade de representante comercial por conta própria e o exer- 'cicio da mesma atividade através de mediação de negócios. Por derradeiro, apontou acórdãos das Egrégias Segunda e Quarta Câmara que concluiram pela tributação na cédula "D" da declaração de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. despacho de fls.229 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformaçào, pronunciou-se o interessado a fls.234/40, pleiteando a manutenção do aresto recorrido, reportando-se, para tanto, no voto Ê do ilustre Relator do feito. ‘Jr ) Ne E o relatório. //155 ;1,41/ • PROCESSO N. 10820/000.576/89-18 .3 Acorda° n. CSRF/01-01.473 VOTO Conselheiro : CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislaçáo de re- gência. No mérito, entendo que a r. decisào a quo merece reforma. A discussào no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos artigos 30 e 97 do Regulamento do Imposto de Renda em vigor, 3:'-' inciso VI, da Lei nr- 7.256, de 1984 e 51 da Lei n2 7.713, de 1988, assim como do Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. Com efeito, o inciso II do artigo 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alinea c, do art. 6. da Lei n.t 5.844, de 1943, prevê a classificaçào na cédula "D" da declaraçâo de rendimen- tos da pessoa fiSica da remuneraçào dos agentes, representantes e outras pessoas sem vinculo empregaticio. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo Diploma, ao definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas fisicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade económica de natureza civil ou comercial, com fim epeculativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens e servi- ços, em seu parágrafo 2r exclui as pessoas fisicas que, individual- mente, exercem as profissóes ou exploram as atividades referidas no artigo 30. Ora, a combinaçào desses dispositivos conduz o intérprete à insofismável conclusào de que a remuneraçào percebida por representante comercial há de se sujeitar à tributaçào na cédula "D" da declaraçào da pessoa fisica, como de resto têm entendido as demais Câmaras que deste Primeiro Conselho deContribuintes. Na realidade parece-me mais consentânea com a . letra da lei a interpretaçào ora referida, a qual tem sido reitera- 4 , PROCESSO N9 10820/000.576/89-18 .4 I Acórdão n9-CSRF/01-01.473 damente esposada pela Egrégia Segunda Câmara ao consignar, verbis: "Os rendimentos do representante comercial sào tributados na declaraçào da pessoa física, quer auferidos no exercício isolado dessa profissão, quer quando a pessoa fisica possua estabeleci- mento no qual desenvolva suas atividades; irre- levante o registro na Junta Comercial e no CGC" (Acordào nr 102-19.751). "O registro de firma individual no desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da con- ceituaçao de empresas individuais o exercicio dasprofissóes enumeradas no artigo 30 do Regula- mento" (Acórdào n 102-20.140). Outro não é o entendimento da Quarta Câmara, à qual tenho a honra de pertencer, ao apreciar hipóteses identicas a dos autos, • Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- CaçàO determinada prejudica a segunda questào enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isençào prevista no artigo 11 da Lei n° 7.256, de 1984. Mas, ainda que assim não fosse, tenho para mim que a regra do artigo 51 da Lei ne. 7.713, de 1988 inibe a concessào do referido beneficio fiscal, tenda em vista que a atividade de re- presentante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a titulo , exemplificativo, no mesmo dispositivo. Esta, de resto, a orientaçào jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Câmara Superior, ca- bendo citar, neste passo, dentre inúmeros julgados, os seguintes Acórdàos: CSRF/01-01.289, CSRF/01-01.290, CSRF/01-01.291, CSRF/01-01.292, dos quais fui relatar. Pelas razoes expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasília, 20 de novembro de 1992. lbCARLOS WALBERTO CHAVES SAS - RELATOR' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000599/2003-13
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2000, 2001 PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IOF. FALTA DE DOCUMENTOS DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXTRATO BANCÁRIO COM VALOR DE PROVA. As instituições financeiras são responsáveis por arquivar e disponibilizar à Receita Federal do Brasil os documentos relativos às operações com incidência do IOF. Na falta desses documentos e de outros meios para analisar o valor recolhido, o extrato bancário apresentado pelo contribuinte torna-se suficiente para provar o recolhimento indevido.
Numero da decisão: 3401-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negava provimento por falta de provas e o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não reconhece a legitimidade ativa da Cooperativa. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, que negava provimento por falta de provas e o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não reconhece a legitimidade ativa da Cooperativa. O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 243          1 242  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000599/2003­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.088  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA  Recorrida  DRJ­ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2000, 2001  PROVA  DE  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IOF.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  DE  RESPONSABILIDADE  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. EXTRATO BANCÁRIO COM VALOR DE PROVA.  As  instituições  financeiras  são  responsáveis  por  arquivar  e  disponibilizar  à  Receita  Federal  do  Brasil  os  documentos  relativos  às  operações  com  incidência  do  IOF.  Na  falta  desses  documentos  e  de  outros  meios  para  analisar o  valor  recolhido,  o  extrato  bancário  apresentado  pelo  contribuinte  torna­se suficiente para provar o recolhimento indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos Dantas de Assis, que negava provimento por falta de provas e o Conselheiro Júlio César  Alves Ramos, que não reconhece a legitimidade ativa da Cooperativa. O Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho votou pelas conclusões.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 05 99 /2 00 3- 13 Fl. 645DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação do IPI, com crédito do  IOF,  supostamente  recolhido  de  modo  indevido  entre  junho  de  2000  e  março  de  2001.  O  pedido foi protocolado em 14/11/2003 (fl.05).  A Recorrente pediu o aproveitamento dos créditos do IOF, sob a alegação de  que teria recolhido indevidamente, haja vista que, por ser cooperativa, sua alíquota do IOF era  zero, nos termos do art. 8o, do Decreto nº 4.494, de 03 de dezembro de 2002.  A Recorrente apresentou os demonstrativos do crédito pleiteado nas  tabelas  acostadas às fls. 31/86. Em seguida anexou os extratos bancários às fls. 88/266, a fim de provar  o recolhimento do IOF.  A  autoridade  fiscal  intimou  o  banco  para  saber  se  o  valor  alegado  pela  Recorrente  foi  realmente  recolhido  e  se houve  estorno. Contudo, o banco  respondeu  (fl.394)  que não possuía mais em seus arquivos os documentos referentes ao período de julho de 1998 a  dezembro  2000. Com  isso,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Caxias  dos Sul/RS  deferiu  somente  uma  parte  do  crédito,  sob  fundamento  de  divergência  entre  os  valores  apontados pelas instituições financeiras e pela Contribuinte (fls.470/471). Após a apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  manteve  o  Despacho  Decisório integralmente (fls.528/532).  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivamente  (fls.565/571),  com as alegações resumidas abaixo:  1­ A autoridade fiscal considerou somente as informações apresentadas pelas  instituições financeiras e deixou de analisar as provas apresentadas pela Recorrente;  2­ Apesar  de  nestes  autos  o Banco  do Brasil  ter  informado  que  não  houve  recolhimento  do  IOF  nos  anos  de  2003  e  de  2004,  nos  autos  do  processo  nº  13016.000044/2004­44, fls.323, o mesmo banco informou o recolhimento, no mesmo período,  de R$ 21.561,01 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e um centavo).  Ao  fim,  a  Recorrente  requereu  a  homologação  total  da  compensação  declarada e a extinção da carta cobrança, pela qual se exige o valor cuja compensação não foi  homologada.  O cerne da questão consistia na possibilidade dos documentos apresentados  pela Recorrente servirem de prova de recolhimento a maior, bem como as divergências entre os  cálculos demonstrados pela Recorrente e os demonstrados pela instituição financeira.  Em  primeira  análise  por  este  Conselho,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (fls.01/03)  para  que  fosse  analisado  no  sistema  da  Receita  Federal  se  realmente  houve o recolhimento alegado pela Recorrente.  Em resposta à Resolução de Diligência,  a Delegacia da Receita Federal  em  Caxias do Sul/RS  respondeu que a  realização da diligência é  impossível, pois os bancos não  efetuam o recolhimento de forma individualizada, eles acumulam o montante das retenções de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13016.000599/2003­13  Acórdão n.º 3401­002.088  S3­C4T1  Fl. 244          3 um determinado período e as recolhem de uma só vez, sem ser possível distinguir qual valor é  correspondente a cada contribuinte (fl.606).  A Recorrente foi intimada da informação prestada pela DRF em 29/02/2012  (fl.608) e apresentou sua manifestação em 16/03/2012 (fls.613/619) alegando, em suma, que a  impossibilidade de produção de prova pela instituição financeira e pelo fisco não pode impedir  o aproveitamento do seu crédito. E, ao fim, a Recorrente reiterou seu pedido de homologação  das compensações apresentadas e a extinção da carta cobrança.  É o Relatório    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  tabela  elaborada  pela  autoridade  fiscal  (fl.467),  foi  deferido  somente  crédito de R$ 1.603,08,  referente  ao mês de março de 2001. O  crédito  referente  ao  período  de  27/06/2000  a  04/03/2001  foi  indeferido  porque  não  foi  confirmado  pelo  banco.  Portanto, será analisado somente o período de 27/06/2000 a 04/03/2001.  Pela  análise  detida  dos  autos,  ficou  claro  que  dos  valores  indeferidos,  na  realidade,  não  houve  divergência  entre  os  valores  apresentados  pela Recorrente  e os  valores  informados pelo Banco do Brasil. O  indeferimento se deu simplesmente porque o banco não  possuía as informações necessárias para a confirmação do crédito.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  apresentou  os  extratos  que  demonstram  o  recolhimento alegado. Além disso, no período de março de 2001, o único cujo banco tinha a  informação,  ficou  comprovado  que  o  valor  realmente  recolhido  é  ainda  maior  que  o  valor  pleiteado pela Recorrente. Conforme tabela elaborada pelo fisco (fl. 467), para o mês de março  de  2001  a  Recorrente  alegou  o  recolhimento  de  R$  1.603,08,  mas  o  banco  confirmou  o  recolhimento de R$ 1.874,52.  Portanto,  além da  presunção  natural  de  veracidade  das  provas  apresentadas  pela Recorrente,  já que a autoridade  fiscal não conseguiu contrapô­las, o  fato de o banco  ter  informado  um  recolhimento  maior  que  o  pleiteado,  no  período  em  que  o  banco  tinha  a  informação, aumenta ainda mais a presunção do direito do crédito da Recorrente.  Portanto,  com  base  nas  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  quais  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  contrapô­las,  somadas  a  toda  presunção  de  veracidade  alcançada  pelos  elementos  dos  autos,  deve  ser  deferido  o  direito  de  ressarcimento  e  homologada a compensação apresentada.  A compensação extingue o crédito tributário, na forma do art. 156, inciso II,  do CTN, o que leva, por consequência, à extinção da carta cobrança.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  as  compensações  declaradas,  bem  como  cancelar  a  carta  cobrança emitida.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                               Fl. 648DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:38:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:38:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:38:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:38:45Z; created: 2009-07-08T11:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T11:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:38:45Z | Conteúdo => MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSETHO DE CONTRIBUINTES P l-q 1C1-,-,1,11 NR. g 11065/002.627/90-60 SESSMO DE t 17 DE MAIO DE 1.994 ACORDA() NR. g CSR1-/01-1.71O RECURSO NR. t RP/106 -0.268 MAIERIA t 1RPF RECORRENHE, g FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONsELHO DE CONTRIFUTNIES SUjEITO PASS1VOt FABIANE KRUMMENAUER IRPF - DECORRENCIA - Trantando -5 P.' de lançamento refle ivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorTente, em razão da rela- ção de causa e efeito que vincula um Co nutro. Resumo especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONALt ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Victor Luís de Bailes Freire, Wil - frido Augusto Marques, Didier de Assunção e Luiz Alherto Cava Madeira, que negavam provimento aa recurso. Sala das Sessbes-E4', em 17 de maio de 1994. - , 410- 4'#4Y--'. : MAR AM S i-J:Fr/ - PRESIDENTE. _ .- / - , ...,--- CARLOS WALBFRIO CHAVES----- iSAS - RELA1OR Partici param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirost SEBASTIA0 RODRIGUFS CAPRAL, KASUK1 SHIOBARA (Suplente Convocado), CAN' DIDO RODRIGUES NEURER, MARCIO MACHADA CALDEIRA (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MATTOS IOURENCO, , -inSE CARLOS GUIMARMEs, JACKSON GUEDES FERREIRA e RAFAEL GARCIA CALDERON RARRANCO. . .,P(‘ 1 . s . ,1\11 MINISTERIO DA FAZENDA CAMARA sUPERIOR DE RECURSOS FIRCAIS PROCESSO NR. g 11065/002.627/90-60 ACORDA0 NR. g C5RF/01-1.710 RECURSO NR. g RP/106 -0.268 RECORREN1E g FAZENDA NACIONAL RECORRIDA g 6a. CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PATAIVO g FABIANE KRUMMENAUER. RELAIORIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda NA.cional, com fulcro na divergéncia A.pnntada. A matéria em debate relaciona-se com a exigéncia do im- posto de renda incidente sobre a pessoa do sócio da empresa MF Comer cio e Representação Ltda que, pelo Acórdão CRSF/01-1.626, teve refor- mada a decisão prolatada pela Egrégia Sexta Càmara, culminando pela procedOncia do auto de infração lavrado. E o relatório. , // 2 MINSYERIO DA FAZENDA CAMARA SUPERlOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO NR. g 11065/002.627/90-60 ACORDINO NR. g CSRF/01-1.710 Y o 1. O Conselheiro CARLOS WAIBERTO CHAVES ROSAS - Relatar Conheço do presente apelo porque atende aos pressupos- tos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. No mérito, dar provimento ao recurso tendo em vista que constitui ele processo decorrente daquele instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio o ora recorrido. Diante do anexo causal existente entre o processo ma- triz, julgado por esta Cámara Superior, que reconheceu a legitimidade da exidOncia fiscal (Acórd9(o CSRF/01-1.626), outra n'Ao pode ser a so- lu0o para o presente caso Pelas razbes expostas, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessbes-DF, em 17 de maio de 1994 CARLOS WALPERTO CHAVES ROSAS - REATOR 4,4 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10660/000.108/91-11 ACÓRDÃO N° CSRF/01-1 712 Neste sentido, me socorro ainda das disposições do § 2° do art. 103 da Constituição Federal, na direção de que deve ser acolhida a declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo Supremo Tribunal Federal Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial Sala das ;s' ie1 DF, em , 7 de maio de 1994 i i ( AFO :O C L.0 MAT ` OS OURENÇO 'PI , 1 n 4 I -411 , , , , \ 1CONS \AC / 20/09/95 6 15-16 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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