Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386951 #
Numero do processo: 10909.004753/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10909.004753/2009-61

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5592218

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.666

nome_arquivo_s : Decisao_10909004753200961.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10909004753200961_5592218.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6386951

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416283525120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 548          1 547  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.004753/2009­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.666  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 47 53 /2 00 9- 61 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 549          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­001.760. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 550          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 551          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 552          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 553          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 554          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 555          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 556          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 557          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 558          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10909.004753/2009­61  Acórdão n.º 9303­003.666  CSRF‐T3  Fl. 559          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 559DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6382102 #
Numero do processo: 10325.721470/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/03/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO NÃO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. GLOSA. Não atendidas as condições e exigências legais, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos financeiro não tributário e decorrente de cessão de terceiros titulares do direito creditório reconhecido em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201604

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2013 a 31/03/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO NÃO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. GLOSA. Não atendidas as condições e exigências legais, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos financeiro não tributário e decorrente de cessão de terceiros titulares do direito creditório reconhecido em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10325.721470/2014-13

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591098

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-004.623

nome_arquivo_s : Decisao_10325721470201413.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10325721470201413_5591098.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

id : 6382102

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416348536832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 255          1 254  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.721470/2014­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2300­004.623  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BEM VIVER ­ ASSOCIAÇÃO TOCANTINA PARA O  DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2013 a 31/03/2014  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO  NÃO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. GLOSA.   Não  atendidas  as  condições  e  exigências  legais,  os  valores  indevidamente  compensados devem ser glosados. É vedada a compensação de contribuições  previdenciárias com créditos financeiro não tributário e decorrente de cessão  de terceiros titulares do direito creditório reconhecido em sentença judicial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 14 70 /2 01 4- 13 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10325.721470/2014­13  Acórdão n.º 2300­004.623  S2­C3T0  Fl. 256          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  denegatória  do  direito de compensação de contribuições previdenciárias com créditos de terceiros oriundos de  sentença transitada em julgado que reconheceu direito sobre correção monetária devida sobre  valores  a  serem  reembolsados  pela  União  a  clínica  conveniada  com  o  SUS.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/08/2013 a 31/03/2014 Ementa:   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITO  DE  ESPÉCIE  DISTINTA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA.   Compensação é o procedimento facultativo através do qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.   Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  os  valores indevidamente compensados devem ser glosados.   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  espécie  distinta,  adquiridos  de  terceiros  e  decorrentes de ação judicial não transitada em julgado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   A apresentação de manifestação de inconformidade suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento  da  fase administrativa.   Manifestação de Inconformidade   Improcedente Crédito Tributário Mantido  ...  Às fls. 190 consta despacho emitido pelo Núcleo de Arrecadação  e Cobrança – NURAC,  informando que o presente processo  foi  desmembrado, tendo em vista que o contribuinte parcelou parte  dos  débitos  na  reabertura  do  REFIS,  ou  seja,  parcelou  as  competências  08/2013,  09/2013,  10/2013  e  11/2013,  que  foram  transferidas  para  o  processo  administrativo  nº  10325.721841/2014­59,  e  encaminhando  o  presente  processo  para  julgamento,  em  face  da  manifestação  de  inconformidade  tempestiva apresentada, em cumprimento ao art. 25, alínea “a”,  do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 ...  Os  processos  administrativos  citados  versam  sobre  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Decorrentes  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  adquirido,  mediante  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios, créditos decorrentes do processo nº 99.001.2654­8,  que  tem como autora a Clínica de Repouso Campo Belo Ltda.,  CNPJ  34.389.718/0001­33,  e  como  ré  a  União  Federal,  e  tem  como objetivo cobrar valores referentes à correção da Tabela do  SUS por ocasião do Plano Real.  ...  Os  processos  nº  10325.721.399/2013­80,  nº  10325.720.323/2014­18  e  nº  10325.720.324/2014­62  foram  apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Imperatriz/MA  e,  resumidamente,  tiveram  o  pedido  indeferido  pelas  seguintes  razões:  (i)  o  contribuinte  não  figura  no  polo  ativo  da  ação  judicial;  (ii)  o  crédito  não  é  tributário;  (iii)  o  crédito  é  de  terceiros e (iv) ação judicial não transitou em julgado.  ...  Contra a decisão, a recorrente reitera os argumentos da manifestação:  Conforme  consta  do  relatório  do  Despacho­Decisório  nº  375/2014,  o  contribuinte  protocolizou  tempestivamente  junto  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil resposta à carta Eqmac  n°  03/2014,  descrevendo  as  motivações  pelas  quais  foram  utilizados os créditos.   Foram  juntados  no  processo  em  epígrafe  diversos  documentos,  inserindo­se no rol uma Certidão de Objeto e Pé do Processo, na  qual  se  transcreve  a  informação  do  trânsito  em  julgado  do  processo (referente aos créditos) no penúltimo item.  No caso em tela o referido processo já transitou em julgado e o  crédito  não  é  de  natureza  tributária,  mas  sim  de  natureza  financeira,  oriundo  de  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  ordinária e pode ser perfeitamente objeto de contrato de cessão,  pois não se opõe à natureza da obrigação, à lei ou convenção.   Esclarece­se  que  o  crédito  reconhecido  em  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  ordinária,  de  caráter  condenatório,  de  ressarcimento  de  valores  oriundos  de  erro  de  cálculo  de  pagamento  a  ser  realizado  pela  União,  constitui­se  em  título  executivo  judicial,  o  que  demonstra  a  certeza  do  crédito,  logo,  pode ser perfeitamente objeto de cessão.   Observa­se,  também, que não existe convenção entre as partes,  União  Federal  e  empresa  cedente,  que  impeça  a  cessão  de  crédito decorrente de decisão transitada em julgado referente ao  Processo  n°  0012654­84.1999.4.02.5101,  número  antigo:  99.0012654­8. Da mesma forma, averigua­se que as legislações  civis  e  tributárias  vigentes  não  proíbem  a  transferência  deste  crédito financeiro. Portanto, dessume­se ser claramente possível  a cessão do crédito financeiro a terceiro.   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10325.721470/2014­13  Acórdão n.º 2300­004.623  S2­C3T0  Fl. 257          5 Ademais,  cumpre  lembrar  que  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  possui  permissão  expressa  na  Constituição Federal para ceder a terceiros,conforme art. 78 do  ADCT.   Portanto,  a  legislação  supracitada  reforça  o  entendimento  de  que o crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado  pode  ser  objeto  de  cessão  de  crédito,  desde  que  decorra  de  precatório  pendente  em  13.09.2000  ou  de  ações  iniciais  ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  autorização  expressa da Constituição, como no caso em tela, em que a ação  fora proposta em 17/05/1999.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  acompanhando  o  posicionamento  exposto.   A  8ª  Vara Federal  de Execução Fiscal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  determinou  a  penhora  de  valor,  no  processo  originário  do  crédito  em  que  se  pediu  a  homologação,  como  pagamento  de  débito  fiscal  de  terceiro,  conforme  já  foi  demonstrado em certidão juntada ao processo.  É o Relatório.        Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Conforme depreende  dos  autos,  o  crédito  é  oriundo  sentença  transitada  em  julgado  em  favor  de  terceiros  sem,  contudo,  autorizar  o  titular  da  ação  para  transferir  seu  crédito, onerosa ou gratuitamente, a contribuinte com fins de compensação tributária.  Isso  porque  existe  regra  jurídica  exigindo  o  cumprimento  de  requisitos  mínimos para a compensação: crédito próprio líquido e certo, sentença transitada em julgado e  natureza tributária do crédito. No presente caso, o recorrente não atendeu a esses requisitos:  Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  E  o  Parecer  COSIT  nº 11, de 19/12/2014  também  exige  que  o  interessado  protocole previamente um pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  ...  Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio da indisponibilidade do interesse público.  ...  Ressalta­se  que  não  se  está  aqui  vedando  a  transferência  de  créditos  decorrentes  de  sentenças  judiciais  inter  pars,  mas  apenas  apresentando  os  fundamentos  e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10325.721470/2014­13  Acórdão n.º 2300­004.623  S2­C3T0  Fl. 258          7 conclusão acerca de utilização em compensação  tributária desses créditos por  terceira pessoa  que não o titular da ação judicial.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0
6393943 #
Numero do processo: 10580.725911/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. Conforme previsão constante no artigo 17 do Decreto 70.235/72, deverá o contribuinte suscitar a sua matéria de defesa em sede de impugnação, sendo vedado a inovação de argumentos em sede recursal, que não se contraponham as conclusões do julgamento de primeira instância, em razão da preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. Conforme previsão constante no artigo 17 do Decreto 70.235/72, deverá o contribuinte suscitar a sua matéria de defesa em sede de impugnação, sendo vedado a inovação de argumentos em sede recursal, que não se contraponham as conclusões do julgamento de primeira instância, em razão da preclusão. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.725911/2010-01

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5593908

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2402-005.128

nome_arquivo_s : Decisao_10580725911201001.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580725911201001_5593908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6393943

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416365314048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 247          1  246  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725911/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  RECONHECIMENTO.  Conforme  previsão  constante  no  artigo  17  do  Decreto 70.235/72, deverá o contribuinte suscitar a sua matéria de defesa em  sede  de  impugnação,  sendo  vedado  a  inovação  de  argumentos  em  sede  recursal, que não se contraponham as conclusões do julgamento de primeira  instância, em razão da preclusão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 11 /2 01 0- 01 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 248          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  OLIVEIRA  GIL  BRAZ  PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade do  Auto de Infração 37.262.930­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte  da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foram  apurados  com  base  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados,  notas  fiscais  de  contribuintes  individuais,  livro  diário  e  livro  razão,  os  quais  continham  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais que lhe  prestaram serviços.  O  período  do  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  13/2006, tendo sido contribuinte cientificado em 30/06/2010.  O fiscal também apontou que ao caso em concreto fora a aplicada a multa de  ofício de 75% trazida pela Lei 11.941/09, por ser a mais benéfica nas competências 01/2006,  02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006, 11/2006, 12/2006 e  13/2006. Tal multa somente não fora mais benéfica na competência de 10/2006.  Cabe salientar, que no presente caso a multa aplicada fora agravada em 50%,  tendo em vista que a recorrente não atendeu intimação específica para apresentar arquivos ou  sistemas  digitais,  pois  informou  que  os  seus  sistemas  de  processamento  não  estavam  preparados para disponibilizar tais informações.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a nulidade do Auto de Infração, pois dele não consta  a  clara  e  correta  fundamentação  quanto  a  motivação  da autuação lavrada;  2.  que em  razão de  sua  atividade ser  a de  fornecimento  de mão­de­obra, a fiscalização deixou de considerar e  abater  no  presente  lançamento  as  retenções  sofridas  quando  dos  pagamentos  efetuados  por  seus  contratantes;  3.  erro  na  capitulação  legal,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  aplicou  multa  com  base  em  legislação  revogada;  4.  que  o  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento  considerou,  erroneamente  como  base  de  cálculo  das  contribuições  verbas  indenizatórias  recebidas  pelos  empregados,  a  saber,  terço  de  férias,  aviso  prévio  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  indenizado,  horas  extras,  auxílio­creche,  auxílio­ transporte,  auxílio  doença,  pagamentos  em  acordos  trabalhistas, auxílio educação, participação nos  lucros  e resultados, diárias de viagens e auxilio alimentação;  5.  que a multa aplicada de 112,5% é confiscatória.   6.  por  fim,  alega  que  juntou  aos  autos  documentos  que  demonstram  inconsistências  no  lançamento  das  contribuições  em  cada  uma  das  competências  objeto  do presente Auto de Infração.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 249          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARES  Alega a recorrente que o presente lançamento deve ser anulado em razão da  ausência  de  motivação  constante  no  relatório  fiscal  da  infração,  que  não  observou  a  fiel  descrição do fato infringente.  Sem razão.  Nada mais fez a fiscalização do que aplicar ao caso em concreto a legislação  pertinente,  atribuindo à  recorrente,  a  responsabilidade pelo pagamento das  contribuições não  adimplidas  e  não  declaradas  em  época  própria,  levando  a  efeito  simplesmente  aquilo  que  determinado pela Lei 8.212/91. Assim, uma vez que não houve qualquer transgressão a norma  legal em vigor, não há que se reconhecer a nulidade do lançamento.  Ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o que  disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório  fiscal de cada um dos Autos de Infração, verifica­se  que estes vieram devidamente acompanhados de todos os anexos do Auto de Infração, sendo  deles parte integrante, quando se percebe que todos foram concebidos em total observância às  disposições  do  art.  142  do  CTN  e  37  da  Lei  n.  8.212/91,  na  medida  em  que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  e  a  imposição  fiscal  restaram devida e precisamente demonstrados esclarecidos, o que proporcionou e garantiu ao  contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador e dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas,  conforme  também  restou  decidido pelo acórdão de primeira instância.  Não obstante, no presente caso cumpre apontar que o fiscal autuante foi por  demais  minucioso  em  demonstrar  toda  a  fundamentação  que  levou  às  conclusões  pela  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  necessidade do lançamento, tendo sido muito pontual em demonstrar, inclusive, os argumentos  pelos quais entendeu por afastar as  informações prestadas pelo contribuinte em sede de ação  fiscal, motivos que demonstram que o auto está por demais fundamentado.  Melhor  sorte  não  aufere  o  recorrente,  quando  sustenta  a  nulidade,  em  decorrência de erro na fundamentação legal da multa aplicada.  Em momento  algum  fora  aplicada  qualquer multa  com  base  em  legislação  revogada. O que fez a fiscalização, a contento, foi dar o devido cumprimento ao que dispõe o  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  necessidade  de  que  a  imposição das multas o sejam feitas da  forma mais benéfica ao contribuinte. Dessa  forma, o  fiscal comparou qual das multas seria a mais benéfica, e aplicou a legislação que corrobora tais  conclusões, baseado em permissivo legal autorizador de referido procedimento.  Logo, também não há qualquer nulidade a ser reconhecida sob este aspecto,  de modo que rejeito as preliminares.  MÉRITO  Das alegações da inobservância das retenções e da lançamento efetuado  sobre verbas que não devem compor a base de cálculo das contribuições.  Tais  alegações,  por  mais  que  constem  no  bojo  do  recurso  voluntário  apresentado,  não  foram  aduzidas  em  sede  de  impugnação  por  parte  da  contribuinte,  motivo  pelo qual entendo que não podem ser conhecidas nesta oportunidade, em razão da ocorrência  da  preclusão,  pois  deveria  o  contribuinte  aduzir  toda  a  matéria  de  defesa  em  sede  de  impugnação.  A propósito, cito o art. 16 e 17, ambos do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Ademais,  quanto  as  retenções,  a  recorrente  sequer  acostou  ao  recurso  voluntário qualquer documento que, ao menos, sustente as suas alegações.  Quanto aos equívocos constantes no lançamento  Aqui  busca  a  recorrente  demonstrar,  em  cada  uma  das  competências  lançadas,  a  ocorrência  de  equívocos  incorridos  pela  fiscalização  quando  do  lançamento,  alegando  por  vezes  que  os  valores  lançados  estão  pagos,  por  vezes  não  ter  entendido  as  conclusões do fiscal.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  tema  é  tratado  como  mera  repetição  dos  argumentos constantes na impugnação, os quais vieram a ser analisados pontualmente quando  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 250          7  do julgamento de primeira instância, que os entendeu por afastá­los. Assim, considerando que a  recorrente não trouxe qualquer fundamentação ou argumento capaz de infirmar as conclusões  adotadas sobre o assunto pelo acórdão da DRJ, tenho que a sua conclusão merece ser mantida.  Cito,  a  propósito,  trecho  do  acórdão  de  primeira  instância  que,  a meu  ver,  bem afastou os argumentos objeto do presente recurso voluntário, o qual adoto como razões de  decidir. Confira­se:  7.1 Janeiro/2006  Levantamento FP1  7.1.1  O  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fl.  11)  informa,  na  competência  01/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual de R$ 600,00, para o Levantamento FP1.  A  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore  –  Diferença Folha – GFIP”.  7.1.2 Ou seja, o valor constitui remuneração a administradores,  a  título  de  pro  labore,  que  foi  apurada  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foi declarada em GFIP.  7.1.3  E  conforme  Folhas  de  Pagamento  de  01/2006  juntadas  pela Fiscalização  (fl.  70),  e  pela  Impugnante  (fl.  165),  trata­se  da  rubrica  “055  Pro  Labore”,  paga  aos  diretores  Josenar  Oliveira  Souza  e  Solange  Gil  Braz  de  Souza,  R$  300,00  para  cada um.  7.1.4  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 913, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 14.  7.2 Fevereiro/2006  Levantamento FP1  7.2.1  Novamente  o  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fl.  11)  informa,  na  competência  02/2006,  a  base,  de  cálculo  de  contribuinte individual de R$ 600,00, para o Levantamento FP1.  A  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore  –  Diferença Folha – GFIP”.  7.2.2 Ou seja, o valor constitui remuneração a administradores,  a  título  de  pro  labore,  que  foi  apurada  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foi declarada em GFIP.  7.2.3  E  conforme  Folhas  de  Pagamento  de  02/2006  juntadas  pela Fiscalização  (fl.  71),  e  pela  Impugnante  (fl.  179),  trata­se  da  rubrica  “055  Pro  Labore”,  paga  aos  diretores  Josenar  Oliveira  Souza  e  Solange  Gil  Braz  de  Souza,  R$  300,00  para  cada um.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  7.2.4  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 925, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 14.  7.3 Março/2006  7.3.1  Esta  competência  faz  parte  do  período  fiscalizado,  mas  para  ela  não  houve  o  lançamento  de  crédito  na  presente  autuação.  7.3.2  O  relatório  RADA  demonstra,  às  fls.  14  e  15,  que  o  recolhimento  efetuado  através  da  GPS  anexada  à  fl.  924  foi  devidamente  considerado  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito na ação fiscal.  7.4 Abril/2006  Levantamento CI1  7.4.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 10) informa, para a  competência  04/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual de R$ 82,50, para o  Levantamento CI1.   A  descrição  do  pagamento  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – CONTA 9410003”.  Levantamento FP1  7.4.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 11) informa, para a  competência 04/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de  R$  306.694,00,  para  o  Levantamento  FP1.  A  descrição  é  “Base de Calc Empreg – Diferença Folha – GFIP”.  Também informa a base de cálculo de contribuinte individual de  R$  700,00,  e  a  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.4.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  7.4.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.4.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 923, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 15.  Levantamento DAL  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 251          9  7.4.6  Conforme  demonstra  o  relatório  DAL  –  Diferença  de  Acréscimos Legais, à fl. 19, para a competência 03/2006, a GPS  foi  recolhida  com  atraso,  data  de  pagamento  24/04/2006,  com  recolhimento de multa a menor.  7.4.7  Portanto,  foi  lançada  a  diferença  de  multa  de  mora,  levantamento DAL, a teor anexo DD – Discriminativo do Débito,  fl. 06.  7.5 Maio/2006  Levantamento CI1  7.5.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 10) informa, para a  competência  05/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual  de  R$  1.050,00,  para  o  Levantamento  CI1.  A  descrição  do  pagamento  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – CONTA 9410003”.  Levantamento FP1  7.5.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 12) informa, para a  competência 05/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de R$ 11.295,00, para o Levantamento FP1. A descrição é “Base  de Calc Empreg – Diferença Folha – GFIP”.  Também informa a base de cálculo de contribuinte individual de  R$  700,00,  e  a  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.5.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  7.5.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.5.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 922, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 15.  7.6 Junho e Julho/2006  7.6.1  Estas  competências  fazem  parte  do  período  fiscalizado,  mas  para  ela  não  houve  o  lançamento  de  crédito  na  presente  autuação.  7.6.2  O  relatório  RADA  demonstra,  às  fls.  15  e  16,  que  os  recolhimentos  efetuados  através  das  GPS´s  anexadas  às  fls.  920/921  foram  devidamente  considerados  na  apuração  dos  lançamentos de crédito na ação fiscal.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  7.7 Agosto/2006  Levantamento CI1  7.7.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 10) informa, para a  competência  08/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual  de  R$  1.050,00,  para  o  Levantamento  CI1.  A  descrição  do  pagamento  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – RPA N 002”. A Fiscalização fez juntada do  RPA nº 002 à fl. 83.  Levantamento FP1  7.7.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 12) informa, para a  competência 08/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de R$ 316.955,10, para o  Levantamento FP1.   A  descrição  é  “Base  de  Calc  Empreg  –  Diferença  Folha  –  GFIP”.  Também informa a base de cálculo de contribuinte individual de  R$  700,00,  e  a  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.7.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  7.7.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  RPA´s  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.7.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 919, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 16.  7.8 Setembro/2006  Levantamento CI1  7.8.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 10) informa, para a  competência  09/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual  de  R$  1.050,00,  para  o  Levantamento  CI1.  A  descrição  do  pagamento  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – RPA N 011”. A Fiscalização fez juntada do  RPA nº 011 à fl. 84.  Levantamento FP1  7.8.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 12) informa, para a  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 252          11  competência 09/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de  R$  314.160,72,  para  o  Levantamento  FP1.  A  descrição  é  “Base de Calc Empreg – Diferença Folha – GFIP”.  Também informa a base de cálculo de contribuinte individual de  R$  700,00,  e  a  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.8.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  7.8.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  RPA´s  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.8.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 918, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, às fls. 16/17.  7.9 Outubro/2006  Levantamento CI  7.9.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 10) informa, para a  competência  10/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual de R$ 1.050,00, para o  Levantamento CI.   A  descrição  do  pagamento  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – CONTA 9410003”.  Levantamento FP  7.9.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 11) informa, para a  competência 10/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de R$ 287.339,09, para o  Levantamento FP.   A  descrição  é  “Base  de  Calc  Empreg  –  Diferença  Folha  –  GFIP”.  Também  informa  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual de R$ 700,00, e a descrição do pagamento é “Base de  Calc ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.9.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     12  7.9.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.9.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 917, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 17.  Levantamento DAL  7.9.6  Conforme  demonstra  o  relatório  DAL  –  Diferença  de  Acréscimos  Legais,  à  fl.  19,  para  as  competências  01/2006  e  02/2006,  as  GPS´s  foram  recolhidas  com  atraso,  datas  de  pagamento 05/10/2006, com recolhimento de multa a menor.  7.9.7 Portanto, foram lançadas as diferenças de multa de mora,  levantamento DAL, a teor anexo DD – Discriminativo do Débito,  fl. 08.  7.10 Novembro/2006  Levantamento CI1  7.10.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 10) informa, para a  competência  11/2006,  a  base  de  cálculo  de  contribuinte  individual de R$ 1.050,00, para o  Levantamento CI.1   A  descrição  do  pagamento  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – CONTA 9410003”.  Levantamento FP1  7.10.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 12) informa, para a  competência 11/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de  R$  218.798,44,  para  o  Levantamento  FP1.  A  descrição  é  “Base de Calc Empreg – Diferença Folha – GFIP”.  Também informa a base de cálculo de contribuinte individual de  R$  700,00,  e  a  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.10.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  7.10.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.10.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 916, foi devidamente considerada  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 253          13  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 17.  7.11 Dezembro/2006  Levantamento CI1  7.11.1 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 11) informa, para a  competência  12/2006,  as  bases  de  cálculo  de  contribuinte  individual de R$ 1.050,00, e R$ 1.959,60, para o Levantamento  CI1.  A  descrição  dos  pagamentos  é  “PG  JOSE  OLIVEIRA  CONTABILIDADE – CONTA 9410004”.  Levantamento FP1  7.11.2 O RL – Relatório de Lançamentos (fl. 12) informa, para a  competência 12/2006, a base de cálculo de segurado empregado  de R$ 208.988,00, para o  Levantamento  FP1.  A  descrição  é  “Base  de  Calc  Empreg  –  Diferença Folha – GFIP”.  Também informa a base de cálculo de contribuinte individual de  R$  700,00,  e  a  descrição  do  pagamento  é  “Base  de  Calc  ProLabore – Diferença Folha – GFIP”.  7.11.3  Ou  seja,  estes  valores  constituem  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores),  que  foram  apuradas  através  da  Folha  de  Pagamento, e que não foram declaradas em GFIP.  7.11.4  Assim,  do  cruzamento  entre  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  Folha  de  Pagamento,  Contabilidade,  e  em  GFIP,  verificou­se  que  não  foram  declaradas  em  GFIP  a  totalidade  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  7.11.5  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 915, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  à  fl.  18,  e  o  anexo  RDA  –  Relatório de Documentos Apresentados à fl. 13.  7.12 DécimoTerceiro Salário/2006  7.12.1  O  Relatório  Fiscal  informa  que  apesar  de  intimada,  a  empresa não forneceu a Folha de Pagamento do 13º salário de  2006.  7.12.2  Deste  modo,  foi  feito  o  lançamento  por  arbitramento,  tendo  como  base  apenas  a  massa  salarial  do  13º  salário  declarada no Livro Razão. As bases de cálculo da contribuição  patronal,  apuradas  neste  levantamento,  foram  calculadas  através da soma do pagamento da 1ª parcela do 13º salário, com  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     14  a 2ª parcela do 13º  salário,  subtraindo­se desta  soma as bases  declaradas em GFIP.  7.12.3 Tal procedimento está amparado pelo §§ 3° do artigo 33,  da Lei 8.212/91, como segu  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  7.12.4 A empresa junta a Folha de Pagamento do 13º salário de  2006  às  fls.  778/814,  que  apresenta  à  fl.  814,  na  rubrica  980  “Total de Vencimentos Brutos”, o valor de R$ 141.746,43.  7.12.5 Entretanto,  como  demonstra  a  folha  do Razão Analítico  juntada  pela  própria  empresa  à  fl.  835,  este  valor  de  R$  141.7466,00 corresponde somente à 2ª parcela do 13º salário de  2006, sendo que foi paga a 1ª parcela no valor de R$ 72.179,00.  7.12.6  Estes  valores  também  estão  nas  folhas  do  Livro  Razão  juntadas pela Fiscalização, fl. 82: as parcelas pagas a título de  13º  salário  de  2006  foram  R$  72.179,00  (1ª  parcela)  e  R$  141.746,00 (2ª parcela), totalizando o valor de R$ 213.925,00.  7.12.7 Conforme a fl. 18 do RADA, a base de cálculo do 13º de  2006  declarada  em  GFIP  foi  de  R$  25.575,00  (R$  5.115,00  corresponde a 20% da base).  7.12.8  Deste  modo,  chega­se  à  base  de  cálculo  lançada  pela  Fiscalização: R$ 213.925,00 R$ 25.575,00 = R$ 188.350,00, a  qual foi apurada através da contabilidade da própria empresa. E  não  merece  reparo  a  metodologia  de  cálculo  adotada,  que  se  encontra descrita no item 19 do Relatório Fiscal.  7.12.9  No  que  se  refere  à  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  anexada pela Defendente à fl. 914, foi devidamente considerada  na  apuração  dos  lançamentos  de  crédito  na  ação  fiscal,  conforme demonstra o anexo RADA – Relatório de Apropriação  de Documentos Apresentados, à fl. 18.  Logo, nada a prover.  Do caráter confiscatório da multa  Quanto ao reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada, tenho  que, tais irresignações não podem ser analisadas por este Conselho, em respeito a competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  as  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.725911/2010­01  Acórdão n.º 2402­005.128  S2­C4T2  Fl. 254          15  contribuições e multas, indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos  97  e  102,  I,  "a"  e  III,  "b"  da  Constituição  Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

score : 1.0
6356229 #
Numero do processo: 12448.722515/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 REMDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE DECLARADOS COMO RENDIMENTOS DE ALUGUEIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. Não configura omissão de rendimentos se o contribuinte, por mero equívoco, declara valores de alugueis recebidos por dependente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular”, haja vista que, nesta hipótese, o valor do imposto de renda a pagar ou a restituir apurado na declaração de ajuste anual não se altera. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2201-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 REMDIMENTOS DE ALUGUEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE DECLARADOS COMO RENDIMENTOS DE ALUGUEIS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. Não configura omissão de rendimentos se o contribuinte, por mero equívoco, declara valores de alugueis recebidos por dependente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular”, haja vista que, nesta hipótese, o valor do imposto de renda a pagar ou a restituir apurado na declaração de ajuste anual não se altera. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12448.722515/2014-06

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5584519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2201-002.983

nome_arquivo_s : Decisao_12448722515201406.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 12448722515201406_5584519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6356229

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416960905216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 112          1 111  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.722515/2014­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RENATO DA CUNHA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  REMDIMENTOS  DE  ALUGUEIS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTE  DECLARADOS COMO RENDIMENTOS DE ALUGUEIS DO PRÓPRIO  CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA.  Não configura omissão de rendimentos se o contribuinte, por mero equívoco,  declara valores de alugueis recebidos por dependente na ficha “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior  pelo  Titular”,  haja  vista que, nesta hipótese, o valor do imposto de renda a pagar ou a restituir  apurado na declaração de ajuste anual não se altera.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 15 /2 01 4- 06 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.722515/2014­06  Acórdão n.º 2201­002.983  S2­C2T1  Fl. 113          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento por meio da qual se exige Imposto de  Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  Informa a Autoridade  lançadora, na “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”  (fl.  8),  que  foi  constatada,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  omissão  de  rendimentos de alugueis, no valor de R$ 7.560,00, informados na Declaração de Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB.  A  omissão  de  rendimentos  seria  decorrente  de  alugueis recebidos por dependente.   O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/4, julgada improcedente por  intermédio do acórdão de fls. 56/58, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA PELO DEPENDENTE.  Há que se manter a omissão, restando demonstrado que não foi  oferecido  à  tributação  o  rendimento  de  aluguel  auferido  pelo  dependente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/04/2015  (fl.  63),  o  Interessado interpôs, em 12/05/2015, o recurso de fls. 66/70, acompanhado dos documentos de  fls. 71/106. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  informou que auferiu o total de R$ 20.400,00 de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas  físicas, que correspondem ao valor bruto recebido relativamente aos apartamentos de números  1.112  (R$ 7.600,00),  206  (R$ 4.400,00)  e 503  (R$ 8.400,00). Tais valores  são  comprovados  pelos  informes de  rendimentos apresentados à Autoridade  fiscal e  à Autoridade  julgadora de  primeira instância e que são anexados ao recurso.  ­ Além de declarar apenas o valor bruto, ou seja, sem a dedução das taxas de  administração,  também  não  indicou  que  os  valores  recebidos  de  alugueis  no  valor  de  R$  8.400,00 (bruto) eram na realidade de seu cônjuge, Graça Maria Ferreira Guimarães, relativo  ao apartamento 503 da Rua Raul Harriot, conforme consta das informações de bens e direitos  da declaração de ajuste anual. Portanto, ao invés declarar os rendimentos de alugueis de forma  separada (Titular e Dependente), declarou como se todos fossem recebidos pelo Titular. Mero  erro de preenchimento da declaração.  ­ Os rendimentos do Titular e da Dependente declarados conjuntamente, sem  o  desconto  das  taxas  de  administração,  importou  em  restituição  de R$ 349,91, mesmo valor  que  resultaria  se  tivesse declarado  os  rendimentos  nos  campos  corretos,  sem o  desconto  das  taxas de administração. Com o computo das  taxas de administração a  restituição seria de R$  600,43.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.722515/2014­06  Acórdão n.º 2201­002.983  S2­C2T1  Fl. 114          3 ­ Logo, diversamente da conclusão do acórdão recorrido, verifica­se clara e  comprovadamente a inexistência de omissão de rendimentos, mas mero erro no preenchimento  da declaração que, se refeita, implicaria valor a maior a ser restituído.  Ao  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  e  a  extinção  do  suposto  crédito  tributário,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  da  autotutela  e  do  enriquecimento  ilícito da Fazenda Nacional.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A Fiscalização apurou, com base na DIMOB, uma omissão de  rendimentos  de aluguéis recebidos pela dependente do Interessado no valor de R$ 7.560,00. O Recorrente  alega que teria cometido um erro de fato ao ter declarado o aluguel auferido pela dependente  como sendo rendimento dele próprio. Para fazer prova de suas alegações junta os documentos  de fls. 75/106.  O  “Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Alugueis”  emitido  pela  Administradora do apartamento 503, situado à Rua Raul Harriot, município de Belo Horizonte  (fl.  80),  evidencia  que  a  dependente  do  Interessado  auferiu  rendimentos  de  alugueis  no  montante de R$ 7.560,00, que resulta do valor total de R$ 8.400,00 menos o valor da comissão  de R$ 840,00.  Na declaração de ajuste anual do ano­calendário de 2011, exercício 2012, foi  lançado, a título de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física” o valor total de R$  20.400,00.  Segundo  o  Recorrente  este  montante  corresponde  ao  valor  bruto  recebido  pelos  alugueis  dos  apartamentos  de  números  1.112  (R$  7.600,00),  206  (R$  4.400,00)  e  503  (R$  8.400,00).  Os documentos colacionados aos autos indicam se tratar de mero equívoco de  informação na declaração de ajuste  anual. Embora os  “comprovantes de  alugueis”  referentes  aos apartamentos 1.112 e 206 (fls. 76 e 78) não estejam nos padrões exigidos pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  reconheço  verossimilhança  nas  alegações  do  Interessado,  uma  vez  que  os  três  apartamentos  constam  da  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”  de  sua  declaração de ajuste anual, sendo que dois deles estão em seu nome e o terceiro em nome de  seu cônjuge, que foi lançada como dependente na mesma declaração.  Observo, ademais, por oportuno, que os rendimentos declarados em conjunto  resultaram em restituição de valor idêntico ao que resultariam se tivessem sido declarados em  campos  separados  da  declaração  de  ajuste  anual  (rendimentos  de  dois  apartamentos  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  Recorrente  e  de  um  apartamento  como  rendimentos  tributáveis recebidos pela dependente).   Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a infração  de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa física.   Assinado digitalmente  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12448.722515/2014­06  Acórdão n.º 2201­002.983  S2­C2T1  Fl. 115          4 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
6351541 #
Numero do processo: 10166.730382/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA - PREVISÃO LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AFERIÇÃO INDIRETA - PREVISÃO LEGAL Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10166.730382/2012-11

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5583078

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.240

nome_arquivo_s : Decisao_10166730382201211.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10166730382201211_5583078.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6351541

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048416972439552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 5.072          1 5.071  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730382/2012­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.240  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VISUAL ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  PREVISÃO  LEGAL  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o  § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 03 82 /2 01 2- 11 Fl. 5080DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CONFIGURAÇÃO  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Presente  ao julgamento, a Procuradora da Fazenda Nacional, Drª Francianna Barbosa de Araújo.    Fl. 5081DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.073          3   Relatório      Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes – VISUAL ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­52.781 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente em parte a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº 37.370.192­6(parte empresa) e AIOP nº 37.370.193­4(Segurados):  Auto de infração nº 37.370.192­6 (PATRONAL) ­ no valor de R$  5.225.038,12 ­ refere­se ao lançamento do crédito previdenciário  oriundo de contribuições  sociais devidas à Seguridade Social e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho ­ RAT (parte patronal), incidentes  sobre o fato gerador apurado  Auto  de  Infração  nº  37.370.193­4(Desconto  de  Segurados  sem  Apropriação Indébita) ­ no valor de R$ 466.557,81 ­ refere­se ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social pelos segurados,  incidentes  sobre os fatos geradores apurados.    O Relatório Fiscal mostra a descrição dos fatos:  Primeiramente a fiscalização tentou intimar a empresa do TIPF  peto correio através de  vários envios de  correspondências com  Aviso  de  Recebimento,  para  os  endereços  encontrados  para  a  empresa,  mas  todas  as  correspondências  retornaram  com  a  indicação de "MUDOU­SE". Para facilitar o entendimento listo  abaixo os números de identificação e controle de cada envio:  ­  SI  15808333  8  BR  (Enviado  para  o  endereço  Q  ADE  SUL,  Conjunto 3 Lote 39, Samambaia, CEP 72.314­703) ­ enviado em  27/04/2012 e devolvido em 30/04/2012.  ­  SI 15808334 1 BR  (Enviado para  o  endereço Av Contorno A  Especial 02 Lote V Sobreloja 1 Loja 1 PT, Núcleo Bandeirantes,  CEP  71.705­505)  ­  enviado  em  27/04/2012  e  devolvido  em  30/04/2012.  Então, após todas estas tentativas frustradas de envio do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  pelo  correio  e  não  sendo  possível  mesmo  após  outras  diligências  descobrir  outro  endereço válido para o envio do TIPF, não restou outra escolha  Fl. 5082DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 a não ser a convocação da empresa para tomar ciência do TIPF  através  do  EDITAL/DRF/BSB/DF/DIFIS  n°  176  de  14  de  setembro  de  2012,  que  teve  como  data  de  desafixação  e  consequente marco para início da ação fiscal 02/10/2012.  Pelo motivo  listado  acima, a  fiscalização  foi  forçada a  buscar  outros  meios  para  verificar  os  valores  devidos  pela  empresa  com  relação  aos  tributos  ora  fiscalizados.  E  para  melhor  recuperar os valores devidos utilizou as várias bases existentes a  sua disposição, onde foram encontrados dados relacionados com  a  empresa,  quais  sejam:  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  (de  2008  e  2009),  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  (de  2008  a  2010),  Relação Anual de Informações Anuais ­ RAIS (de 2008 e 2009) e  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ (de 2010, pois as demais bases DIRF e RAIS não  continham informações deste ano).  De  posse  destes  dados  a  fiscalização  fez  uma  verificação  comparativa entre os valores existentes e concluiu que existiram  diversos  segurados  que  constavam  na  DIRF/RAIS  e  não  constavam  na  GFIP,  e  além  disso,  verificou  que  os  valores  informados pela empresa na GFIP foram muito inferiores aos  valores informados na DIRF, na RAIS e na DIPJ (CUSTOS E  DESPESAS COM PESSOAL­FICHA 70).    O Relatório Fiscal aponta as dificuldades encontradas na auditoria­fiscal:  23. Cabe destacar que durante a fiscalização foram encontradas  algumas dificuldades, tais como:  a)  A  empresa  não  foi  localizada  em  nenhum  dos  endereços  cadastrados, tendo sido aberta a fiscalização por EDITAL.  b)  Devido  ao  problema  para  se  localizar  a  empresa  foi  necessária a aferição dos valores a serem apurados a partir da  comparação  dos  dados  constantes  nos  sistemas  RAIS,  DIRF,  GIFP, DIPJ.  c)  Não  foi  incluído  no  levantamento,  ora  realizado,  os  valores  encontrados  em  GFIP,  visto  que  existe  o  procedimento  de  cobrança automática destes valores.  d) Verificou­se  que  a  empresa  estava  omitindo  dados  nas  suas  declarações pela análise dos dados obtidos nos sistemas, pois em  vários  períodos  as  declarações  da  empresa  não  foram  devidamente informadas, conforme listado abaixo:  • DIPJ dados não informado em 2008;  • RAIS dados não informados em 2010;  • DIRF dados não informados em 2010.  e) Pelo fato exposto acima, foi necessário, para o ano de 2008 e  de  2009,  apurar  os  valores  salariais  mês  a  mês  existentes  na  Fl. 5083DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.074          5 GFIP, para comparando­os com os valores da RAIS e da DIRF  verificar  segurados  com  valores  não  declarados  e  proceder  a  devida apuração de valores.  Para o ano de 2010 como não foram localizados dados na RAIS  e nem na DIRF para a empresa, foi feita a apuração a partir dos  valores declarados  na DIPJ  ­ Custos  e  despesas  com pessoal  /  Ficha  70  (excluindo­se  destes  os  valores  já  declarados  em  GFIP).  f)  Todas  as Guias  de  Pagamento  de  Previdência  Social  ­ GPS  constantes  no  sistema  que  possuíam  os  códigos  2003  /  2127  /  2631  /  2640  foram  convertidos  para  o  código  2100,  para  facilitar a apropriação dos valores no crédito apurado.  g)  Logo,  todos  os  valores  finais  apurados  e  levantados  nesta  fiscalização  foram  aferidos  com  base  na  DIRF,  GFIP,  RAIS  e  DIPJ, após excluídos os valores já declarados em GFIP e após  abatidas as GPS encontradas no sistema.    O Relatório Fiscal aponta a existência de grupo econômico:  22. DESTACAMOS QUE A EMPRESA VISUAL  ­ LOCAÇÃO  SERVIÇO  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO,  CNPJ  00.617.589/0001­71,  pertence  a  Grupo  econômico  conforme  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999,  art.  222  e  Lei  12.529/2011,  art.  33,  conforme  relatório de VÍNCULOS em anexo.    23. A  empresa  faz  parte  do  grupo  econômico,  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/0001­71,  Nome:  VISUAL  ­  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/0001­08,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.619.612/0001­55,  Nome:  CONDOR  CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP   • CNPJ 03.873.406/0001­77, Nome:  INFO KEY COMERCIO  E SERVIÇOS LTDA ME    24.  Os  indícios  que  proporcionaram  a  esta  fiscalização  a  certeza da existência do grupo econômico foram:  a) Foi detectada a migração de empregados da empresa Visual  para todas as empresas do grupo econômico a partir do ano de  2009, conforme anexos:  Fl. 5084DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X HEPX ­ antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  b) Constata­se que todas as empresas do Grupo Econômico, de  forma  contumaz,  sonegam  informações  das  declarações  apresentadas,  para  dificultar  o  acompanhamento  e  a  fiscalização das  suas  obrigações  tributárias,  conforme  lista  em  anexo (ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico).  c) Além da migração dos empregados, há várias Reclamatórias  Trabalhistas envolvendo a Visual e as empresas do grupo, onde  as  mesmas  respondem  solidariamente  (ANEXO  Reclamatórias  Trabalhistas).  d) O Quadro Societário de cada uma das empresas do grupo em  confronto com os dados do Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­ CNIS mostra  que  pelo menos  um  dos  sócios  já  teve  vínculo  com  a  empresa  Visual,  o  que  se  caracteriza  em  uma  situação  estranha  onde  um  dos  sócios  das  outras  empresas  é  sempre vinculado a Visual (ANEXO consultas CNIS).  e)  O  Senhor  Nilton  Monteiro  Mendes,  CPF  563.545.921­87  é  sócio tanto da HEPX ­ antiga GVB, quanto da Info­Key (ANEXO  Consulta Sócios).   Os  dados  extraídos  do  Sistema  Ambiente  de  Registro  e  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  ­  RADAR mostram a correlação de pessoas jurídicas em torno da  Visual, e vincula estas empresas a Visual (ANEXO Consulta do  Radar).    CONJUNTO DE PROVAS   24. O presente  procedimento  fiscal  baseou­se  nas  informações  apuradas  em  sistemas  (DIRF,  GFIP,  RAIS,  DIPJ  e  GPS).  E  juntamente com este processo temos os seguintes anexos:  •  MPF,  TIPF,  TEPF,  outros  termos/documentos  •  ANEXO  Comparação de multas B ANEXO DIPJ AC 2009 (FICHA 70)  • ANEXO DIPJ AC 2010 (FICHA 70)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2008)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2009)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2010)  •  ANEXO  Lista  das GFIPs  utilizadas  na  apuração  dos  valores  devidos pela empresa   Fl. 5085DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.075          7 •  ANEXO  Cálculo  da  contribuição  omitida  em  GFIP  e  encontrada na RAIS, DIRF, DIPJ (Al 68)  • ANEXO Calculo do teto da multa a ser aplicada (Al 68)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  •  ANEXO migração  segurados GFIP  (Visual  X HEPX  ­  antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  • ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico ­ ANEXO  Reclamatórias Trabalhistas  • ANEXO Consultas CNIS   • ANEXO Consulta Sócios   • ANEXO Consulta do Radar    O Anexo do Relatório Fiscal,  às  fls.  2892,  aponta a  lavratura do Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  16,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05 ­ Competências  : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010,  13/2010  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I;  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com  a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos  3. e 6.; Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.  O Relatório Fiscal mostra que houve a elaboração de quadro comparativo de  multas  até  a  competência  11/2008  e  a  partir  da  competência  12/2008  aplicou­se  a multa  de  ofício de 75%.  A Recorrente  foi  intimada por meio do Edital DRF/BSB/DF/DIFIS/ nº 223,  de 03.12.2012, às fls. 2882.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 05, é de:  (i)  em  relação  ao  AIOP  nº  37.370.192­6  (parte  empresa),  01/2008 a 12/2008.  (ii) em relação ao AIOP nº 37.370.193­4 (Segurados), 12/2008  a 12/2008.  Fl. 5086DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 A Recorrente VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO LTDA apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme  o Relatório da decisão de primeira instância:  Em relação ao Auto de infração nº 37.370.192­6 (PATRONAL)   que houve duplicidade de autuação, pois o AIOP 51.013.9604, é  também referente à parte patronal e refere­se ao mesmo período  fiscalizado.  que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante da  folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém  admitidos,  quando  estes  não  apresentavam  o  número  de  inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta situação,  as GFIP eram novamente transmitidas com estes empregados.  que  o  confronto  das  GFIP  com  as  RAIS  apresenta  distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados  nestas  situações.  Informa que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com  as  folhas  de  pagamento,  e  que  o  fisco  poderá  analisá­las  e  chegará  à  conclusão de que refletem a realidade.  que a multa, no percentual de 75%, afronta a constituição, além  de  ser  ofensiva  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Colaciona  julgados  em que  foi  determinada  a redução de multas aplicadas para o percentual de 20%.  Por fim, requer:  Seja  julgada  procedente  a  impugnação  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento, seja a multa reduzida de 75% para 20%.    Em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  37.370.193­ 4(SEGURADOS).  que houve duplicidade de autuação, pois o AIOP 51.013.9612, é  também  referente  à  parte  dos  segurados  e  referese  ao  mesmo  período fiscalizado.  Na  seqüência  a  empresa  reproduz,  fls.  2.935/2.948, as mesmas  alegações  feitas  para  o  AIOP  37.370.1926,  constante  acima  e,  da  mesma  forma,  requer  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação e,  caso não seja este o entendimento,  seja a multa  reduzida de 75% para 20%.  Fl. 5087DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.076          9 A  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Insurge­se a empresa, fls. 2.959/2.969, contra a sujeição passiva  solidária, alegando, em síntese:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  que,  a  respeito  da migração  de  empregados  demonstrada  pela  Autoridade Lançadora, a contratação desses empregados não se  deu em razão de grupo econômico, mas por força de convenções  de  trabalho  firmadas  entre  o  Sindicato  das  trabalhadores  e  Sindicato das empresas do Setor de Serviços, cuja cláusula 54a.  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  do  período  2011/2012,  2010/2011,  2009/2010  e  2008/2009  consta  que  “visando  à  manutenção  e  continuidade  do  emprego  fica  pactuado  que  as  empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço,  em razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo  ou  particular  e/ou  contrato  emergencial,  ficarão  obrigadas  a  contratar  todos  os  empregados  da  empresa  anterior  sem  descontinuidade quanto ao pagamento de salários e a prestação  de serviços...”.  que,  em  relação  à  afirmação  da  fiscalização  da  existência  de  várias  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  a  Visual  e  as  empresas do Grupo Econômico ocorre que, quando vitoriosa em  licitação,  em  razão  da contratação de  empregados  da  empresa  anterior,  eventuais  reclamações  trabalhistas ajuizadas  contra a  empresa  que  perdeu  o  contrato  podem  incluir  a  empresa  vencedora  no  polo  passivo,  mas  em  razão  da  sucessão  de  empregadores, e não da existência de grupo econômico.  quanto à alegação de que todas as empresas arroladas sonegam,  de  forma  contumaz  informações  nas  declarações  apresentadas  para  dificultar  o  acompanhamento  das  suas  obrigações  tributárias,  informa  que  todas  as  receitas  da  impugnante  são  decorrentes dos contratos de prestação de serviços que celebra  Fl. 5088DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 com  o  Poder  Público,  sem  exceção,  precedidos  de  licitação  pública e, para manter seus contratos a impugnante é obrigada a  manter regular  sua situação  tributária e, nos  termos do art. 31  da Lei  8.212/91  sofre  retenção de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal de prestação de serviços.  quanto  à  alegação  de  que  o  quadro  societário  demonstra  que  pelo menos um dos sócios já teve vínculo com a empresa Visual  informa  que  nunca  um  sócio  da  impugnante  foi,  simultaneamente, sócio da empresa Visual e, além disso, Nilton  Monteiro  Mendes  nunca  foi  sócio  ou  empregado  da  empresa  Visual.  que mesmo  se  fosse  procedente  a  informação  de  que  cada  um  dos  sócios  já  teve  vinculo  com  a  empresa  Visual,  daí  não  se  segue,  por  absoluta  carência  de  supedâneo  legal,  que  exista  grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  as  demais  empresas  mencionadas  no  termo  impugnado,  sobretudo  por  ser  absolutamente  normal  que  sociedades  sejam  desfeitas  e  os  antigos  sócios  abram  empresas  distintas  ou,  até  mesmo,  que  empregados  deixem  de  ser  empregados  para  abrir  a  própria  empresa.  Pelos motivos expostos, solicita que seja considerada procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência,  considerado  improcedente o Termo de Sujeição Passiva Solidária e declarada  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  decorrente  dessa  sujeição.    A  empresa  solidária CONDOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO  LTDA EPP apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info Key Comércio e Serviços Ltda e Hepx Serviços Construção  Civil e Recuperação Ambiental Ltda.  No  mais,  reproduz  integralmente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  defesa  da  empresa  Hepx  e  solicita  que  seja  considerada  procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  consequência,  considerado  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária e declarada a inexistência de responsabilidade  solidária decorrente dessa sujeição.    A  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Hepx Serviços Construção Civil e Recuperação Ambiental Ltda e  Condor Consultoria e Administração Ltda.  Fl. 5089DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.077          11 No  mais,  reproduz  integralmente  os  mesmos  argumentos  utilizados  na  defesa  da  empresa  Hepx  e  solicita  que  seja  considerada  procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência,  considerado  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária e declarada a inexistência de responsabilidade  solidária decorrente dessa sujeição.    A Recorrida, Delegacia  da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­52.781  ­  5a.  Turma julgando procedente em parte a autuação, apenas para excluir a empresa Condor  Consultoria  e  Administração  Ltda  do  pólo  passivo  da  exigência  tributária,  mantendo  intacto o crédito tributário exigido, conforme Ementa a seguir:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade  fiscal  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco,  como  limitação ao poder de  tributar,  é  dirigida ao legislador, não cabendo à autoridade administrativa  afastar a incidência da lei.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se a existência de grupo econômico de fato quando  duas  ou mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  de  qualquer  atividade  econômica.  Verificada  a  existência  de  um  “grupo  econômico  de  fato”,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo  de  lei.  Ao  reverso,  não  demonstrada  a  situação  fática  que  demonstre  a  existência  do  grupo,  deve­se  afastar a imputação de responsabilidades.    Impugnação Procedente em Parte  Fl. 5090DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  apenas  para  excluir  a  empresa  Condor  Consultoria e Administração Ltda do pólo passivo da exigência  tributária, mantendo intacto o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/1972 e alterações.    Regularmente  intimada  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  apresentou Recurso Voluntário, combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede  de primeira instância:  ­ que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante  da folha de salários, tendo ocorrido, em raras oportunidades, o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém  admitidos,  quando  estes  não  apresentavam  o  número  de  inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta situação,  as GFIP eram novamente transmitidas com estes empregados.  ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados nestas situações.  ­  Informa  que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade com as folhas de pagamento, e que o fisco poderá  analisá­las e chegará à conclusão de que refletem a realidade.  ­  que  as multas  de  caráter  confiscatório,  por  serem  acessórias  em relação ao crédito tributário devem acompanhar o principal  e serem desconstituídas.    Regularmente  intimada  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  a  empresa  INFO  KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  apresentou  Recurso  Voluntário,  combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede de primeira instância:  Fl. 5091DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.078          13 que  a  impugnante  não  forma grupo  econômico  com a  empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.    A  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  a  empresa  solidária  CONDOR  CONSULTORIA  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  EPP  não  apresentaram  Recurso  Voluntário.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.258, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe para o período objeto das autuações fiscais,  01/2008 a 12/2008:  (i)  se  houve  ou  está  em  curso  algum  procedimento  administrativo­fiscal de exclusão do SIMPLES e/ou do SIMPLES  NACIONAL em relação à  empresa  solidária HEPX SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa solidária INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  ME;  (ii)  em caso de  ter havido o procedimento administrativo­fiscal  de  exclusão,  qual  é  o  teor  da  decisão  administrativa  que  fez  coisa julgada;  (iii)  qual  é  a  situação  atual  de  enquadramento,  em  relação  ao  SIMPLES e ao SIMPLES NACIONAL, das empresas solidárias;  Fl. 5092DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 (iv) se, em relação à empresa VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA,  houve  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo.  (v) em que medida a mídia digital acostada aos autos no Recurso  Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP,  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, impacta os Levantamentos realizados na Auditoria­Fiscal  que resultou nos AIOP nº 51.013.960­4 (parte empresa) e AIOP  nº 51.013.961­2 (Segurados).  (vi) em  função do analisado no  tópico anterior  (tópico v),  caso  haja revisão nos lançamentos efetuados, qual é a discriminação  dos Levantamentos por competência.  (vii)  em  relação  à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa solidária INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA  ME,  se  nos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização  há,  na  base de cálculo das autuações, a presença de empregados dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios com tais empresas solidárias em prol da empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO LTDA.     Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  Despacho,  às  fls.  3129  a  3133,  na  qual  informa  que  os  contribuintes  foram  devidamente  intimados  mas  não  apresentaram  Manifestação,  além  de  não  ter  sido  encontrada ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  RESPOSTAS  À  DILIGÊNCIA  DO  CARF  Com  o  objetivo  de  responder  aos  questionamentos  levantados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  passo  a  analisar  item por item dos questionamentos:  Questionamento (1): Qual é a situação atual de enquadramento,  em  relação  ao  SIMPLES  e  ao  SIMPLES  NACIONAL,  das  empresas solidárias:  Em  primeiro  lugar  analisando  a  situação  das  empresas  com  relação ao SIMPLES/SIMPLES NACIONAL (anexo as consultas  realizadas):  ­  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO  CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.617.589/0001­71, NÃO  é optante pelo Simples Nacional e não  foi optante pelo Simples  em Períodos Anteriores.  ­a empresa INFO­KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ­ ME,  CNPJ:  03.873.406/0001­77,  NÃO  é  optante  pelo  Simples  Nacional I não foi optante pelo Simples em Períodos Anteriores.  ­a  empresa  HEPX  SERVIÇOS,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  ­  EPP,  CNPJ:  Fl. 5093DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.079          15 01.835.580/0001­08,  NÃO  é  optante  pelo  Simples  Nacional,  tendo  sido  optante  do  Simples  Nacional  apenas  no  período  de  1/01/2009  a  31/12/2010  e  tendo  sido  "Excluída  por  Opção  do  Contribuinte".  Questionamento  (2):  Se  houve  ou  está  em  curso  algum  procedimento  administrativo­fiscal  de  exclusão  do  SIMPLES  e/ou  do  SIMPLES NACIONAL  em  relação à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME:  Em  verificação  no  sistema  e­processos  constatou­se  que  a  empresa  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL LTDA EPP  já  teve a apuração da parte patronal  de  2009  a  2010  lançada  nos  processos  comprots  números  13116721106201156 e 13116720752201104.  E  da  mesma  forma  a  empresa  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  já  confessou  a  parte  patronal  previdenciária de 2009 a 2010 nos processos comprot números  13128720123201218,  13128720267201274  e  13128720124201262.  Questionamento  (3):  em  caso  de  ter  havido  o  procedimento  administrativo­f  iscai  de  exclusão,  qual  é  o  teor  da  decisão  administrativa que fez coisa julgada:  Prejudicado, pela resposta do item anterior.  Questionamento  (4):  se.  em  relação  à  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO. CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, houve a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Não  foi  localizado  por  esta  fiscalização  nenhuma  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  conforme  consulta  nos  sites  dos  tribunais (consultas dos processos existentes em anexo).  Questionamento (5): em que medida a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário  com as  informações de Folhas de  Pagamento  e  de  GFIP  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA.  impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal que resultou nos AIOP n° 51.013.960­4  (parte  empresa) e AIOP n° 51.013.961­2 (Segurados).  A mídia digital  acostada aos autos no Recurso Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP  NÃO  impacta  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  à  época  da  fiscalização  havia  enviado  dezenas  de  GFIPS, e em conformidade com o Manual da GFIP/SEFIP, cada  Fl. 5094DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 nova  GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  O problema é que no caso da empresa VISUAL foram enviadas  novas GFIPs possuindo apenas informação parcial e incompleta,  e infelizmente a última GFIP enviada e utilizada na fiscalização  não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo  foram  apurados  indiretamente  estes  dados  utilizando­se  a  DIRF/RAIS.  Ou  seja,  o  levantamento  realizado  não  é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente e já substituídas por novas GFIPs, já que é válida  apenas a última GFIP enviada e que esta foi utilizada à época da  fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS  enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores usados na apuração GFIP/DIRF/RAIS).  Questionamento (6): em função do analisado no tópico anterior,  caso  haja  revisão  nos  lançamentos  efetuados,  qual  é  a  discriminação dos Levantamentos por competência.  Prejudicado, devido a resposta negativa do item anterior.  Questionamento  (7):  em  relação  à  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  à  empresa  solidária  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS  LTDA  ME,  se  nos  levantamentos  efetuados  pela  Fiscalização há,  na  base de  cálculo  das  autuações,  a  presença  de  empregados  dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração dos  vínculos  empregatícios  com  tais  empresas  solidárias em prol da empresa VISUAL ­LOCAÇÃO. SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.  Não  há,  na  base  de  cálculo  das  autuações,  a  presença  de  empregados das empresas HEPX SERVIÇOS CONSTRU CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  nem  da  empresa  INFO  KEY COMERCIO E SEK  ''Ç S LTDA ME, pois foram utilizados  na apuração apenas os segurados relacionados nos documentos  relativos  a  empresa  VISUAL  ­L  CAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, sendo até mesmo  na GFIP/DIRF/RAIS apurados apenas os segurados da empresa  Visual.    Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 5095DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.080          17   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.     Delimitação da Lide.  Observa­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­52.781  ­  5a.  Turma  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  apenas  para  excluir  a  empresa  Condor  Consultoria e Administração Ltda do pólo passivo da exigência tributária, mantendo intacto o  crédito tributário exigido.  Desta  forma,  permanece  em  discussão  o  grupo  econômico  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/000171,  Nome:  VISUAL  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/000108,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.873.406/000177,  Nome:  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    (a) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Fl. 5096DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 Trata­se de Recursos Voluntários interpostos pelas Recorrentes – VISUAL ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­52.781 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente em parte a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  principais:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP nº 37.370.192­6(parte empresa) e AIOP nº 37.370.193­4(Segurados):  Auto de infração nº 37.370.192­6 (PATRONAL) ­ no valor de R$  5.225.038,12 ­ refere­se ao lançamento do crédito previdenciário  oriundo de contribuições  sociais devidas à Seguridade Social e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho ­ RAT (parte patronal), incidentes  sobre o fato gerador apurado  Auto  de  Infração  nº  37.370.193­4(Desconto  de  Segurados  sem  Apropriação Indébita) ­ no valor de R$ 466.557,81 ­ refere­se ao  lançamento  do  crédito  previdenciário  oriundo  de  contribuições  sociais devidas à Seguridade Social pelos segurados,  incidentes  sobre os fatos geradores apurados.  O Relatório Fiscal também caracteriza o Grupo Econômico formado entre as  empresas VISUAL ­ LOCAÇÃO SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO, CNPJ  00.617.589/0001­71; HEPX SERVIÇOS CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA  EPP; INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados AIOPs  que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  Fl. 5097DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.081          19 IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  Fl. 5098DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  os AIOPs,  tem­se que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  Fl. 5099DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.082          21 referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (b) Da inconstitucionalidade  Analisemos.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO    (i) Recurso Voluntário  da  empresa VISUAL  ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA  Fl. 5100DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22 ­  que  as  GFIP  foram  enviadas  em  consonância  com  o  constante  da  folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados recém admitidos, quando estes não apresentavam o  número de inscrição no PIS mas que, quando regularizavam esta  situação,  as  GFIP  eram  novamente  transmitidas  com  estes  empregados.  ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto a segunda indica a quantidade de funcionários no ano,  sendo que, ao longo do ano existe grande variação no número de  empregados  em  razão  de  novas  contratações  e  de  demissões,  além  de  que,  ao  contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente, auxílio­maternidade, ocasiões estas em que não  existe o fato gerador previdenciário e a impugnante teve vários  empregados nestas situações.  ­  Informa  que  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade com as folhas de pagamento, e que o fisco poderá  analisá­las e chegará à conclusão de que refletem a realidade.  ­  que  as multas  de  caráter  confiscatório,  por  serem  acessórias  em relação ao crédito tributário devem acompanhar o principal  e serem desconstituídas.    Analisemos por tópicos.    (i.1) as GFIP  foram enviadas em consonância com o constante  da folha de salários   O  contribuinte  aduz  que  as  GFIPs  foram  enviadas  corretamente,  em  consonância com a Folha de Salários e que, em sede de Recurso Voluntário, o envio das Folhas  de Pagamento em meio digital demonstrariam esta correta transmissão da GFIP.   Ora, quanto ao aspecto do envio de GFIP sem incluir os empregados recém­ admitidos,  por  se  tratar  de matéria  exclusivamente  fática mantenho  a  decisão  do  que  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  3062,  na  qual  se  observou  que  é  obrigação  da  empresa  cadastrar  os  empregados  recém­admitidos  de  forma  que  quando  a  empresa omite os empregados em GFIP está também omitindo fatos geradores de contribuição  previdenciária:  A alegação de que os  segurados não apresentaram a  inscrição  para  incluí­los  na  GFIP,  da  mesma  maneira,  não  merece  acolhimento,  pois  é  obrigação  da  empresa  cadastrar  os  trabalhadores  que  não  possuírem  inscrição  e,  no  sentido  de  demonstrar que a motivação fornecida pelo autuado diverge da  exigência contida na  legislação, devemos perfilhar, de  início, a  obrigação  cujos  dispositivos  são  o  artigo  17  da  Lei  n°  8.213/1991, combinado com o art. 18,  I,e § 1° do Regulamento  da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  Fl. 5101DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.083          23 Anote­se que em relação à argumentação feita pelo contribuinte, desde a sede  de  Impugnação, de que anexou as  folhas de pagamento ao processo, por  se  tratar de matéria  exclusivamente  fática  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância  que  verificou  esta  situação  fática e concluiu que tal afirmação não procede, conforme fls. 3063:  Embora  a  empresa  tenha  alegado  que  anexou  as  folhas  de  pagamento  ao  processo,  verifica­se  que  tal  afirmação  não  procede.  A  impugnante  apenas  anexou  a  “Relação  de  Empregados Demitidos” (fls. 3.061/3.182), que nada acrescenta  ao julgamento do presente processo.  Saliente­se que, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, as alegações  devem vir acompanhadas de suas provas:   Nestes aspectos, não prospera a argumentação do contribuinte.    (i.2) o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções  O contribuinte reitera as alegações feitas em sede de primeira instância, sem  aduzir a novos elementos de prova.  Conforme o já debatido em sede de decisão de primeira instância, embora a  entrega  da RAIS  seja  anual,  as  remunerações  informadas  nela  são mensais,  de  forma  que  a  utilização da RAIS foi necessária para o arbitramento (DIRF/RAIS) porque o contribuinte não  fez  prova  com  as  folhas  de  pagamento  e  seus  registros  contábeis  para  demonstrar  que  estes  documentos estariam de acordo com o que foi informado nas GFIP.  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  16,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05 ­ Competências  : 01/2009, 13/2009 a 01/2010, 09/2010,  11/2010,  13/2010  MP  n.  222,  de  04.10.2004,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  5.256,  de  27.10.2004,  art.  18,  I;  Lei  n.  5.172,  de  25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com  a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos  3. e 6.; Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235.  Ademais,  o  arbitramento  (DIRF/RAIS)  foi  corretamente  utilizado  pela  Auditoria­Fiscal com base no art. 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91, constante do anexo FLD –  Fundamentos Legais do Débito.  Diante do exposto, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 5102DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 (i.3)  está  juntando  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  para  demonstrar  que  as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com as folhas de pagamento  O  contribuinte  alega  que  a  apresentação  em  meio  digital  da  Folha  de  Pagamento  prova  que  as  GFIPs  foram  transferidas  em  conformidade  com  as  Folhas  de  Pagamento.  Para  se  verificar  tal  argumentação,  entre  outras,  a Colenda Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção,  na  Resolução  no  2403­000.258,  baixou  o  processo em Diligência nestes termos, mais especificamente os tópicos (v) e (vi):  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  Recorrente informe para o período objeto das autuações fiscais,  01/2009 a 12/2010:  (...)  (v) em que medida a mídia digital acostada aos autos no Recurso  Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP,  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL  E MINERAÇÃO  LTDA, impacta os Levantamentos realizados na Auditoria­Fiscal  que resultou nos AIOP nº 51.013.960­4 (parte empresa) e AIOP  nº 51.013.961­2 (Segurados).  (vi) em  função do analisado no  tópico anterior  (tópico v),  caso  haja revisão nos lançamentos efetuados, qual é a discriminação  dos Levantamentos por competência.  (...)  Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  Despacho,  às  fls.  3129  a  3133,  na  qual  informa  que  os  contribuintes  foram  devidamente  intimados  mas  não  apresentaram  Manifestação,  além  de  não  ter  sido  encontrada ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo­fiscal.  RESPOSTAS  À  DILIGÊNCIA  DO  CARF  Com  o  objetivo  de  responder  aos  questionamentos  levantados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  passo  a  analisar  item por item dos questionamentos:  (...)   Questionamento (5): em que medida a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário  com as  informações de Folhas de  Pagamento  e  de  GFIP  conforme  informação  do  Recorrente  VISUAL  ­  LOCAÇÃO.  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA.  impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal que resultou nos AIOP n° 51.013.960­4  (parte  empresa) e AIOP n° 51.013.961­2 (Segurados).  A mídia digital  acostada aos autos no Recurso Voluntário  com  as  informações  de  Folhas  de  Pagamento  e  de  GFIP  NÃO  impacta  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  pois  a  empresa  à  época  da  fiscalização  havia  enviado  dezenas  de  GFIPS, e em conformidade com o Manual da GFIP/SEFIP, cada  Fl. 5103DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.084          25 nova  GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  O problema é que no caso da empresa VISUAL foram enviadas  novas GFIPs possuindo apenas informação parcial e incompleta,  e infelizmente a última GFIP enviada e utilizada na fiscalização  não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo  foram  apurados  indiretamente  estes  dados  utilizando­se  a  DIRF/RAIS.  Ou  seja,  o  levantamento  realizado  não  é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente e já substituídas por novas GFIPs, já que é válida  apenas a última GFIP enviada e que esta foi utilizada à época da  fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS  enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores usados na apuração GFIP/DIRF/RAIS).  Questionamento (6): em função do analisado no tópico anterior,  caso  haja  revisão  nos  lançamentos  efetuados,  qual  é  a  discriminação dos Levantamentos por competência.  Prejudicado, devido a resposta negativa do item anterior.  (...)  Ora, em sede de Diligência Fiscal  requerida pelo CARF, a Auditoria­Fiscal  conclui que a mídia digital acostada aos autos no Recurso Voluntário com as informações de  Folhas de Pagamento e de GFIP NÃO impacta os levantamentos realizados pela fiscalização,  pois a empresa à época da fiscalização havia enviado dezenas de GFIPS, e em conformidade  com  o Manual  da GFIP/SEFIP,  cada  nova GFIP  enviada  substitui  a  anterior  sobrepondo  as  informações enviadas.  A  Auditoria­Fiscal  aponta  ainda  que  a  Recorrente  enviava  novas  GFIPs  possuindo  apenas  informação  parcial  e  incompleta,  e  infelizmente  a  última GFIP  enviada  e  utilizada na fiscalização não constava todos os segurados da empresa, e por este motivo foram  apurados indiretamente estes dados utilizando­se a DIRF/RAIS.  Desta  forma, a Auditoria­Fiscal conclui que o levantamento realizado não é  influenciado  por  apresentar  a  empresa  alguma  das  GFIPS  enviadas  anteriormente  e  já  substituídas  por  novas  GFIPs,  já  que  é  válida  apenas  a  última GFIP  enviada  e  que  esta  foi  utilizada à época da fiscalização para fins de apuração dos valores (em anexo GFIPS enviadas  pela  empresa,  GFIPS  utilizadas  pela  fiscalização,  valores  usados  na  apuração  GFIP/DIRF/RAIS).  Portanto,  em  função  das  Informações  Fiscais  produzidas  em  sede  de  Diligência Fiscal  requerida pelo CARF, na qual  se concluiu que a mídia digital acostada aos  autos no Recurso Voluntário com as informações de Folhas de Pagamento e de GFIP não altera  os  levantamentos  realizados  pela  fiscalização,  por  se  tratar  de matéria  exclusivamente  fática  mantenho o posicionamento da Auditoria­Fiscal e concluo pela improcedência da arguentação  do contribuinte neste aspecto.    Fl. 5104DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 (i.4) as multas de caráter confiscatório  Tanto  em  relação  à  regularidade  do  lançamento,  debatida  no  tópico  (a),  quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  debatida  no  tópico  (b),  tais  argumentos  da  Recorrente foram afastados.  Por  outro  lado,  as  multas  foram  aplicadas  com  os  fundamentos  legais  descritos  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  FLD,  às  fls.  17  e  fls.  24,  tendo  sido  considerado os dispositivos legais em vigor à época dos fatos geradores.  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 01/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.07 ­ Competências : 01/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  Fl. 5105DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.085          27 61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08  ­  Competências  :  12/2008  a  13/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de  27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO  DO PRAZO ATE O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.    602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.08 ­ Competências : 13/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Recurso  Voluntário  da  empresa  INFO  KEY  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME  Fl. 5106DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28 ­ que a impugnante não forma grupo econômico com a empresa  Visual –Locação, Serviços, Construção Civil e Mineração Ltda,  Info  Key  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Condor  Consultoria  e  Administração Ltda.  ­  que,  ainda  que  houvesse  grupo  econômico,  o  simples  fato  de  este  estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários nos termos do art. 124, I e II do CTN, pois, para que  exista  responsabilidade  solidária  é  imperioso  que,  além  do  grupo  econômico,  as  empresa  tenham  atuado  em  conjunto  em  determinada  operação  que  gerou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária (Cita Resp. 884.845SC, Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma  DJE  18/02/2009)  e,  mesmo  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade solidária somente existe em relação à empresa  que  teve  efetiva participação na ocorrência do  fato gerador da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  Analisemos.    CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  ii.1 Aspectos gerais  Nas  alegações  do  Recurso  Voluntário,  pretende  o  contribuinte  que  seja  afastada a co­responsabilização da empresas do Grupo Econômico de fato, assim caracterizado  pela autoridade lançadora, sob o argumento de que inexiste qualquer situação fática ou jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  Nesse compasso, asseveram ser equivocada, no caso concreto, a aplicação do  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  podendo  servir  como  fundamento  à  pretensão  fiscal, eis que referida matéria exige que seja apreciada anteriormente o art. 124, I, CTN, o que  não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo a decretação da insubsistência do feito.  Lei  8.212/1991  ­ Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei; (gn)  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  Fl. 5107DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.086          29 A  corroborar  tal  entendimento,  a  empresa  Recorrente  infere  que  os  fatos  elencados  em  sua  peça  recursal  rechaçam  de  plano  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  que  referida  pessoa jurídica não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente independente e  autônoma, inobstante terem possuído o mesmo controle em um determinado período.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seu  entendimento  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal e, bem assim,  na Decisão Recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico  de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.     ii.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como se  sabe, a  solidariedade previdenciária  é  legal  e  obriga os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)    Fl. 5108DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30 ii.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s) mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico  de que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de  fato".    ii.4 Aplicação da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  Fl. 5109DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.087          31 Por outro  lado,  a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005  trata o grupo  econômico  nos  artigos  179,  748  e 749,  na  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do AIOP,  a  seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    ii.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra via, o artigo 2º, § 2º, da CLT, ao tratar da matéria, estabelece o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  Fl. 5110DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   32 industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    ii.6 Procedimentos que caracterizaram o grupo econômico de fato  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento dos Recorrentes,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  Fato,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal.  Observa­se que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  03­52.781  ­  5a.  Turma  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  apenas  para  excluir  a  empresa  Condor  Fl. 5111DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.088          33 Consultoria e Administração Ltda do pólo passivo da exigência tributária, mantendo intacto o  crédito tributário exigido.  Desta  forma,  permanece  em  discussão  o  grupo  econômico  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/000171,  Nome:  VISUAL  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/000108,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.873.406/000177,  Nome:  INFO  KEY  COMERCIO  E  SERVIÇOS LTDA ME  O Relatório Fiscal caracteriza o Grupo Econômico formado:  22. DESTACAMOS QUE A EMPRESA VISUAL  ­ LOCAÇÃO  SERVIÇO  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO,  CNPJ  00.617.589/0001­71,  pertence  a  Grupo  econômico  conforme  CTN,  art.  124,  I  e  II;  Lei  8.212/1991,  art.  30,  IX;  Decreto  3.048/1999,  art.  222  e  Lei  12.529/2011,  art.  33,  conforme  relatório de VÍNCULOS em anexo.  23. A  empresa  faz  parte  do  grupo  econômico,  formado  pelas  empresas abaixo:  •  CNPJ  00.617.589/0001­71,  Nome:  VISUAL  ­  LOCAÇÃO  SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO   •  CNPJ  01.835.580/0001­08,  Nome:  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU CIVIL E RECUP AMBIENTAL LTDA EPP   •  CNPJ  03.619.612/0001­55,  Nome:  CONDOR  CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP   • CNPJ 03.873.406/0001­77, Nome:  INFO KEY COMERCIO  E SERVIÇOS LTDA ME  24.  Os  indícios  que  proporcionaram  a  esta  fiscalização  a  certeza da existência do grupo econômico foram:  a) Foi detectada a migração de empregados da empresa Visual  para todas as empresas do grupo econômico a partir do ano de  2009, conforme anexos:  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X HEPX ­ antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  b) Constata­se que todas as empresas do Grupo Econômico, de  forma  contumaz,  sonegam  informações  das  declarações  apresentadas,  para  dificultar  o  acompanhamento  e  a  Fl. 5112DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   34 fiscalização das  suas  obrigações  tributárias,  conforme  lista  em  anexo (ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico).  c) Além da migração dos empregados, há várias Reclamatórias  Trabalhistas envolvendo a Visual e as empresas do grupo, onde  as  mesmas  respondem  solidariamente  (ANEXO  Reclamatórias  Trabalhistas).  d) O Quadro Societário de cada uma das empresas do grupo em  confronto com os dados do Cadastro Nacional de Informações  Sociais  ­ CNIS mostra  que  pelo menos  um  dos  sócios  já  teve  vínculo  com  a  empresa  Visual,  o  que  se  caracteriza  em  uma  situação  estranha  onde  um  dos  sócios  das  outras  empresas  é  sempre vinculado a Visual (ANEXO consultas CNIS).  e)  O  Senhor  Nilton  Monteiro  Mendes,  CPF  563.545.921­87  é  sócio tanto da HEPX ­ antiga GVB, quanto da Info­Key (ANEXO  Consulta Sócios).   Os  dados  extraídos  do  Sistema  Ambiente  de  Registro  e  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros  ­  RADAR mostram a correlação de pessoas jurídicas em torno da  Visual, e vincula estas empresas a Visual (ANEXO Consulta do  Radar).  CONJUNTO DE PROVAS   24. O presente  procedimento  fiscal  baseou­se  nas  informações  apuradas  em  sistemas  (DIRF,  GFIP,  RAIS,  DIPJ  e  GPS).  E  juntamente com este processo temos os seguintes anexos:  •  MPF,  TIPF,  TEPF,  outros  termos/documentos  •  ANEXO  Comparação de multas B ANEXO DIPJ AC 2009 (FICHA 70)  • ANEXO DIPJ AC 2010 (FICHA 70)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2008)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2009)  • ANEXO Lista de  segurados  encontrados  com respectiva  fonte  de origem dos dados (2010)  •  ANEXO  Lista  das GFIPs  utilizadas  na  apuração  dos  valores  devidos pela empresa   •  ANEXO  Cálculo  da  contribuição  omitida  em  GFIP  e  encontrada na RAIS, DIRF, DIPJ (Al 68)  • ANEXO Calculo do teto da multa a ser aplicada (Al 68)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  •  ANEXO migração  segurados GFIP  (Visual  X HEPX  ­  antiga  GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  Fl. 5113DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.089          35 • ANEXO Dados das Empresas do Grupo Econômico ­ ANEXO  Reclamatórias Trabalhistas  • ANEXO Consultas CNIS   • ANEXO Consulta Sócios   • ANEXO Consulta do Radar  Ademais, no presente caso concreto, em que ao contrário do entendimento  dos  Recorrentes,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico de fato, tem­se a Decisão Recorrida, as quais pedimos vênia para nos reportar,  como se aqui estivessem escritas, eis que a peça recursal da contribuinte traz em seu bojo  os mesmos argumentos da impugnação.  Ainda a respeito do Grupo Econômico de Fato, caracterizado pela autoridade  lançadora,  impende  transcrever  excerto  da Decisão  da Recorrida,  às  fls.  3065  a  3070,  a  partir da análise do Relatório Fiscal da Infração, de maneira a rechaçar de uma vez por  todas qualquer dúvida quanto a matéria em comento, in verbis:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  as  razões  de  terem  sido  incluídas outras empresas no polo passivo do presente obrigação  foram as seguintes:  ­  houve  migração  de  empregados  da  empresa  Visual  para  as  demais empresas citadas;   ­  todas  as  empresas  sonegam  informações  das  declarações  apresentadas;   ­ há várias reclamatórias envolvendo as empresas mencionadas,  onde estas respondem solidariamente;   ­  pelo  menos  um  dos  sócios  já  teve  vinculo  com  a  empresa  Visual;   ­ Nilton Monteiro Mendes é sócio tanto da empresa Hepx quanto  da Infokey.  A  Auditoria  Fiscal  identificou,  consoante  explanação  no  Relatório Fiscal,  a  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  com  fulcro  no  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  preconiza que “as  empresas que  integram grupo econômico de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei”.  (...)  Analisando­se  os  elementos  que  formaram  a  convicção  da  Autoridade Lançadora, bem como os argumentos da defendente,  verifica­se  que,  de  acordo  com  as  Convenções  Coletivas  das  Empresas do Setor, mais precisamente às fls. 3.223 (Convenção  2011/2012),  fls.  3.244  (Convenção  2010/2011)  e  fls.  3.258  (Convenção  2009/2010),  consta  cláusula  que  define  que,  em  razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo ou  particular e/ou contrato emergencial, ficarão as novas empresas  Fl. 5114DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   36 obrigadas a contratar todos os empregados da empresa anterior,  evitando a descontinuidade.  Assim,  por  ser  procedimento  comum  das  empresas  do  setor,  previsto  em  Convenção  Coletiva  para  evitar  danos  aos  empregados  que  seriam  demitidos,  não  se  pode  aceitar  o  argumento  da  fiscalização  como  motivo  para  demonstrar  a  utilização  de  recursos  humanos  em  comum,  salvo  se  fosse  demonstrada a utilização concomitante desses empregados.  No que se  refere à afirmação da Autoridade Lançadora de que  há  várias  reclamatórias  envolvendo  as  empresas mencionadas,  onde  estas  respondem  solidariamente,  é  necessário  esclarecer  que,  de  fato,  em  razão  da  contratação  de  empregados  da  empresa sucedida nos contratos de licitação, é possível que tais  empresas  figurem  no  pólo  passivo  da  exigência,  sem  que  isso  configure grupo econômico.  A  única  empresa  em  que  de  acordo  com  as  reclamatórias  trabalhistas  houve o  reconhecimento  de  grupo  econômico  foi  a  empresa  Info­Key  que,  segundo  a  Justiça,  forma  grupo  econômico com a  empresa Visual,  em razão  de  que a  Info­Key  não  efetuou  qualquer  alteração  na  carteira  de  trabalho  dos  empregados  oriundos  da  Visual  quando  contratou  os  empregados,  além de  que,  segundo o  referido  voto  (fls.  2.839),  na  audiência  de  08/09/2011 a  empresa Visual  foi  representada  pelo  preposto  Nilton  Monteiro  Mendes,  o  qual,  conforme  segunda  alteração  da  empresa  Info­Key  passou  a  ser  sócio  aparente a partir de 05/01/2011.  Neste  ponto,  há  de  se  admitir  que,  se  não  houve  qualquer  alteração  na  carteira  de  trabalho  dos  empregados  que  foram  contratados pela Info­Key (oriundos da Visual), conclui­se pela  confusão  administrativa  pois,  se  não  houve  interesse  em  formalizar o cadastramento desses empregados junto à empresa  contratante,  é  sinal  evidente  que  a  Info­Key  tinha  acesso  aos  dados  de  todos  os  trabalhadores,  utilizand­se  da  estrutura  administrativa da Visual.  Além  disso,  o  fato  do  sócio  Nilton  Monteiro  Mendes  (sócio  administrador  da  Info­Key  conforme  fls.  2.873)  estar  representando  a  empresa  Visual,  demonstra  de  maneira  contundente a influência administrativa comum.  Note­se  que  a  Info­Key,  em  sua  defesa  (fls.  3.465),  alega  que  Nilton  Monteiro  Mendes  nunca  foi  sócio  ou  empregado  da  Visual.  Contudo,  embora  tenha  rechaçado  qualquer  vínculo,  o  fato de ter estar representando a empresa Visual junto à Justiça  do  Trabalho  deixa  claro  sua  ingerência  administrativa,  ainda  mais  por  se  tratar  de  uma pessoa  estranha ao Contrato  Social  desta  empresa  e  que,  formalmente,  é  administrador  de  outra  empresa que atua exatamente no mesmo ramo.  A  fiscalização  também  informa  que  Nilton Monteiro Mendes  é  sócio tanto da empresa Hepx quanto da Info­key.  Pois bem: em relação Info­Key, conforme acima, vimos que está  configurado  o  grupo  econômico  com  a  empresa  Visual.  Resta  analisar a situação da empresa Hepx.  Fl. 5115DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.730382/2012­11  Acórdão n.º 2202­003.240  S2­C2T2  Fl. 5.090          37 Verifica­se, às fls. 2.872, que Nilton Monteiro Mendes passou a  ser  sócio  administrador  da  empresa  Hepx  a  partir  de  13/04/2011, segundo sistema de consulta de CNPJ.  Assim sendo, Nilton Monteiro Mendes administra conjuntamente  empresas  que  atuam  na  mesma  atividade  econômica  e,  neste  caso, entendo que está também configurado o interesse comum,  pois, no caso específico deste ramo de atividade, utilizando­se de  empresas diferentes que concorrem no mesmo mercado, torna­se  evidente  o  intuito  de  ganharem mercado,  para  fins  licitatórios,  beneficiando­se mutuamente,  pois,  em  termos  de  licitações,  em  vez  de  uma,  haverá  duas  ou  mais  empresas  participando  da  mesma  licitação. Ou, ainda,  na  pior da  hipóteses,  se  não  fosse  esse  o  caso,  poderíamos, em  tese,  estar diante  de um  caso que  ensejaria  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  quando  determinadas  empresas  são  utilizadas  apenas  para  deixarem  a  dívida para outras empresas do mesmo segmento.  É de se acrescentar que outros elementos trazidos aos autos pela  fiscalização  que,  embora  isoladamente  não  demonstram  a  formação  de  grupo  econômico,  ganham  nova  dimensão  para  demonstrar  a  formação do  grupo,  como  se  vê  às  fls.  2.779,  na  qual a empresa Hepx e InfoKey não entregaram a DIRF de 2010  nem  a  DIPJ  de  2008,  exatamente  da  mesma  maneira  que  a  empresa Visual, que também não entregou estes documentos.  Pelo  exposto,  resta  demonstrada  a  caracterização  de  grupo  econômico  das  empresas  InfoKey  e  Hepx,  que  formam  grupo  econômico juntamente com a empresa Visual.    Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Observa­se  também  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  com  fundamento no art. 50 do CC/2002, ocorre com o  intuito de atingir o patrimônio dos  sócios,  quando a sociedade é por eles utilizada como meio de obter vantagens indevidas, de modo que  este dispositivo não guarda relação com o presente processo administrativo­fiscal.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.    Desta forma, não prospera a argumentação do Recorrente.    Fl. 5116DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   38       CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER dos Recursos Voluntários, para NEGAR­ LHES PROVIMENTO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 5117DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6407439 #
Numero do processo: 13851.721608/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar o efetivo pagamento da despesa e não o fez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que deu provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Tal faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Hipótese em que a contribuinte foi regularmente intimada a comprovar o efetivo pagamento da despesa e não o fez. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13851.721608/2012-44

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5598658

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2202-003.397

nome_arquivo_s : Decisao_13851721608201244.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13851721608201244_5598658.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que deu provimento. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

id : 6407439

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417406550016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 140          1  139  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.721608/2012­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.397  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEIDE MARIA BERNARDI FRARE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO  A  base  de  cálculo  do  imposto,  no  ano  calendário,  poderá  ser  deduzida  das  despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos  e  outros  profissionais  da  saúde,  porém  restringe­se  a pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  especificados  e  comprovados,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes  (Lei nº  9.250, de 1995, artigo 8º).   Todas  as deduções  estão  sujeitas  a comprovação ou  justificação,  a  juízo da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3°).  Tal  faculdade deve ser concretizada por meio da lavratura de um termo, isto é, de  um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo  que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese  em  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  o  efetivo pagamento da despesa e não o fez.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencido o Conselheiro Martin da Silva Gesto que deu provimento.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 08 /2 01 2- 44 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 141          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, do exercício de 2010, ano  calendário  de  2009,  onde  lhe  foi  exigido  o  montante  de  R$  5.737,87  a  título  de  imposto,  acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e mais juros de mora calculados com base  na taxa Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  fez  constar  a  Autoridade  fiscal  autuante  que  a  contribuinte fora intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas pleiteadas  como dedutíveis, em sua DIRPF, e informou que pagava em moeda corrente, a partir de saques  dos vencimentos recebidos do INSS. Foram glosadas despesas no valor de R$ 7.925,00 com a  profissional Patrícia Helena Frare de Campos e R$ 12.940,00 com a profissional Thais Cristina  Bernardi Frare, ambas filhas da recorrente.  Na impugnação a contribuinte alegou que apresentara recibos contendo todos  os requisitos exigidos pela legislação, fichas odontológicas, fichas médicas e comprovantes de  saques.  Ao Julgar a Impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ em São Paulo  I/SP assim dispôs, em resumo:  a)  Os  dispositivos  legais  pertinentes  são  expressos  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  dedução  limita­se  a  pagamentos  comprovados  e  enumeram  os  requisitos  formais  dos  quais  os  recibos  devem  ser  revestidos.  Esta  norma,  no  entanto,  não  dá  aos  comprovantes,  ainda  que  presentes  todas  estas  formalidades,  valor  probante  absoluto.  A  apresentação destes recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a  comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  se  satisfazer  apenas  com eles. Quando opta por efetuar pagamentos em dinheiro, o contribuinte deve ter em conta  que  o  pagamento  de  despesa médica não  envolve  apenas  ele  e o  profissional  de  saúde, mas  também  o  fisco  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  desta  dedução  na  declaração  de  rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do  pagamento e do serviço. Concluiu que a contribuinte não comprovou a efetividade da prestação  de serviços e correspondente pagamento das despesas médicas,  impondo­se a manutenção da  glosa.   Assim  deu­se  o  Julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento.  Cientificada  dessa  decisão  em  19/03/2013  (AR  na  folha  91),  a  contribuinte  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 142          3  apresentou  recurso  voluntário  em  18/04/2013,  tempestivamente,  como  informa  a  Unidade  preparadora, na folha 138.   Em  sede  de  recurso  (fl.  93),  apresenta,  em  resumo,  as  seguintes  razões:  efetuou os pagamentos em moeda corrente; o fato dos beneficiários serem parentes próximos  demonstra sua preferência por profissionais de sua confiança; os valores então acobertados por  recibos  válidos;  toda  a  documentação  comprobatória  está  anexada,  como  radiografias  e  fotografias antes­depois; entende que assim está comprovada a efetividade do tratamento.  Entende que  se  for mantida  a  autuação,  será  firmada a  ideia de que não  se  pode pagar em dinheiro a profissionais de saúde que sejam parentes, sob pena de cair­lhe sobre  os ombros suspeita de inidoneidade.  PEDE o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A controvérsia cinge­se à glosa de dedução com despesas médicas, no  total  de R$ 20.865,00 que teriam incorrido com apenas duas profissionais: Patrícia Helena Bernardi  Frare e Thais Cristina Bernardi Frare, ambas filhas da contribuinte recorrente. Fora essas duas,  declarou  apenas  despesas  médicas  com  pagamento  de  plano  de  saúde,  que  foi  aceito  pela  fiscalização.  A motivação para a glosa, expressa pela Autoridade Fiscal na Notificação de  Lançamento foi "falta de comprovação do efetivo pagamento", tendo a fiscalização ressaltado  o fato dos beneficiários serem parentes próximos.  Nada obsta que a Administração Tributária exija que o Interessado comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de  setembro  de  1943  e  no  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 143          4  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Cito a jurisprudência que vem se observando neste CARF:  Acórdão  2801­003.769  –  1ª  Turma  Especial.  Sessão  de  9  de  outubro de 2014  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  RESTABELECIMENTO.  A  dedução  de  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  de  ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora,  à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Hipótese em que não consta dos autos o termo que supostamente  teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido  Nestes  autos,  observo  que  existe  o  termo  de  intimação  fiscal  de  folha  59  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  dos  serviços,  representados pelos recibos encaminhados.   Transcrevo mais um Acórdão deste CARF, para ilustração:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  todas  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  dos  respectivos  pagamentos.  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos,  sem a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF  2a.  Seção  1a.  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­00.497  em  12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010.(destaquei)  Tenho sustentado que não é possível se fazer 'juízo sobre o juízo', ou seja, a  faculdade  conferida  por  lei  à Autoridade  Lançadora,  para  concluir  se  havia  ou  não motivos  para  que  exigisse  a  comprovação  do  pagamento.  Poder­se­ia,  apenas,  verificar  se  o  procedimento  transcorreu  na  devida  forma,  oportunizando  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos que façam prova a seu favor. Como já disse o Julgador de 1ª  instância, o  recibo  não é prova  inquestionável da efetividade do pagamento, para  fins de comprovação  junto  ao  Fisco, na verificação do cumprimento das obrigações tributárias.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 144          5  Transcrevo  algumas  observações  feitas  pela  Autoridade  julgadora  de  1ª  instância, em seu voto:  No  presente  caso,  os  recibos  emitidos  pelas  profissionais  Patrícia Helena Bernardi Frare (fls. 4) e Thais Cristina Bernardi  Frare  (fls.  5/7)  não  atendem  a  todos  os  requisitos  contidos  no  art.  80,  §1º,  inciso  III,  do  RIR/99,  anteriormente  transcrito  –  ausente o endereço.  (...)  A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com  a  apresentação de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  fichas  clínicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras). A apresentação de recibos, por si só não tem  esta capacidade.  (...)  O pagamento em dinheiro/moeda corrente serve muito bem para  quitar um débito, mas de difícil prova perante terceiros, como no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante deduções.  Os  documentos  de  fls.  9/15  provam  que  a  impugnante  recebe  benefício  previdenciário  e  seu  saque,  mas  não  são  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas  cuja  dedução  foi  objeto  de  glosa.  Quanto  à  documentação  juntada  ao  recurso,  nas  folha  97  a  100  estão  os  recibos questionados. Nas  folhas 101 e  seguintes comprovantes de que a contribuinte  recebe  benefício do INSS e saca no Banco Santander.   Na  folha  107/8  (repetidos  nas  folha  124/5)  existe  um  orçamento  com  cronograma de tratamento odontológico, sem carimbo ou identificação de quem o emitiu.  Existem  diversas  figuras  repetidas  de  rosto  feminino  com  indicação  de  tratamento facial e nas folhas 109/111, várias "fotografias antes e depois do tratamento", que  entretanto nada permitem verificar no tocante ao efetivo pagamento do serviço.  Entendo que o pagamento sistemático, que deu­se por  três anos calendários  seguidos,  em  quantias  de  significativa  monta,  a  odontóloga  e  médica,  ambas  filhas  da  contribuinte,  de  fato  justificam  a  exigência  da  autoridade  fiscal  na  comprovação  do  efetivo  pagamento,  uma  vez  que  tais  quantias  foram  pleiteadas  como  dedutíveis,  na  apuração  do  imposto de renda.  Não é proibido pagar em dinheiro, tampouco é vedado usar serviços médicos  e afins de parentes próximos, até entende­se a preferência por eles, em face da confiança, mas  obviamente que perante o Fisco, ao se efetuar esse tipo de pagamento, deve­se acobertá­lo de  cuidados,  com  um  zelo  adicional  e  os  simples  recibos,  questionados,  não  fazem  prova  irrefutável do pagamento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13851.721608/2012­44  Acórdão n.º 2202­003.397  S2­C2T2  Fl. 145          6  Entendo que esteve regular a exigência efetuada pela autoridade fiscal e que a  contribuinte não logrou êxito em atendê­la, não se demonstrando nestes autos a comprovação  do efetivo pagamento das despesas pleiteadas.  Assim  sendo,  os  recibos  questionados  pela Autoridade  lançadora,  na  forma  do  artigo  73  do  RIR/1999,  não  são  prova  definitiva  e  inconteste  da  despesa  médica  e,  não  trazendo elementos requisitados pela fiscalização, é de ser mantida a glosa perpetrada.  Assim sendo, VOTO por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

score : 1.0
6413545 #
Numero do processo: 10909.003024/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10909.003024/2007-25

anomes_publicacao_s : 201606

conteudo_id_s : 5599226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-000.207

nome_arquivo_s : Decisao_10909003024200725.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10909003024200725_5599226.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

id : 6413545

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:50:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417414938624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003024/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.207  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de junho de 2016  Assunto  Autos de Infração PIS e COFINS  Recorrente  DISPET IND. COM. IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé e Ronaldo Apelbaum.    Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 03 02 4/ 20 07 -2 5 Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Trata­se de Autos de Infração de PIS e COFINS, relativos ao ano­calendário de  2005  e  lavrados  contra  a Contribuinte por  omissão  de  receitas,  com  a  qualificação  da multa  para 150%.  A  síntese  dos  fatos  foi  bem  descrita  na  decisão  de  piso,  que  reproduzimos  a  seguir:  No "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 416 a 431), a fiscalização revela  que a empresa atua no ramo de comércio e importação de polímeros e  embalagens para revenda. No curso da fiscalização, foram apuradas as  seguintes infrações (as infrações que ensejaram somente exigências de  IRPJ e CSLL constam do processo n° 10909.003021/2007­91, de modo  que não serão ora relatoriadas):  I ­ Omissão de receitas da atividade   A fiscalização efetuou o confronto das notas fiscais de vendas emitidas  com as escrituradas no Livro de Saídas e Razão, tendo constatado que  a empresa não escriturou em seu Livro de Saídas e, por conseguinte,  não  ofereceu  à  tributação,  as  notas  fiscais  constantes  no  "Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  Não  Registradas  em  2005",  que  integra os autos.  Deste modo, restaria caracterizada omissão de receitas no importe de  R$ 2.158.963,07, ensejando a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  As  exigências  desses  dois  primeiros  tributos  foram  formalizadas  em  autos separados no processo supra citado.  II ­ PIS e Cofins lançados e não registrados   Consta  que  a  fiscalizada  deixou  de  registrar,  de  forma  reiterada  de  fevereiro a dezembro de 2005, em seu Livro Diário e Razão Contábil,  os valores fiscais de PIS e Cofins devidos por unidade de produto (pré­ formas em função da gramatura), destacados nas notas fiscais emitidas  nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, relacionadas na planilha  "Demonstrativo de Notas Fiscais escrituradas sem registro ou registro  a  menor  de  PIS  e  Cofins  em  2005".  Relativamente  ao  mês  de  abril,  efetuou registros de PIS e Cofins em valores inferiores que o destacado  nas notas fiscais, gerando diferenças a serem cobradas de ofício.  Os valores dos débitos declarados em DCTF no 1° semestre de 2005,  de PIS e Cofins,  foram deduzidos das  infrações apuradas, no próprio  auto  de  infração  correspondente  a  cada  contribuição.  No  segundo  semestre de 2005, a DCTF foi apresentada com valores "zerados", ou  seja, em branco, sem nenhum débito declarado.  III ­ PIS e Cofins ­ falta de apuração e registro   A  fiscalizada  também  deixou  de  registrar,  declarar  e  recolher  os  valores  devidos  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  escrituradas,  no Livro de Saídas  e Livro Razão,  sujeitas a  tributação  pelo  sistema  não­cumulativo,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  causando  uma  redução  indevida  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  sobre vendas e a recolher, registrados em sua contabilidade, de modo  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.207  S1­C2T1  Fl. 4          3 que a  fiscalização elaborou uma planilha de  "Resumo Demonstrativo  Receitas  Escrituradas  Sistema  Não­Cumulativo  e  Não  Tributadas  em  2005".  Do  montante  das  receitas  escrituradas  dessa  forma,  a  fiscalização  excluiu  aqueles  correspondentes  às  notas  fiscais  onde  a  apuração  é  por  unidade de  produto,  para  a  correta determinação da  base de cálculo e apuração dos valores mensais devidos.  Diante das diversas irregularidades na apuração do PIS e da Cofins, a  fiscalização  elaborou  a  planilha  "Resumo  da  Apuração  dos  Valores  Devidos  de  PIS  e  Cofins  em  2005",  para  representar  numa  única  planilha  as  diferenças  a  serem  lançadas  de  ofício,  com  base  nos  valores  escriturados/registrados  pela  fiscalizada  e  os  apurados  pela  fiscalização,  tanto  no  sistema  de  tributação  por  unidade  de  produto  (pauta), bem como no sistema não­cumulativo, ao qual a empresa está  sujeita nas demais receitas de vendas.  Nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2005,  embora  houvesse  ocorrência  de  infrações,  foram  apurados  pela  fiscalização  valores  negativos (saldo credor) de PIS e de Cofins, que poderão, a critério da  fiscalizada,  ser  aproveitados  para  deduzir  dos  débitos  relativos  as  mesmas contribuições em períodos posteriores.   IV ­ Da qualificação da multa  O intuito de fraude e sonegação estaria presente ao longo da descrição  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  omissão  de  registro  de  notas  fiscais  de  vendas de mercadorias; falta de registro do PIS e da Cofins destacados  nas  notas  fiscais;  falta  de  apuração  e  registro  do  PIS  e  da  Cofins  devidos com base no sistema não­cumulativo e apresentação da DIPJ  do ano­calendário com valores inexatos.  A  fiscalização  formulou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  através do processo n° 10909.003025/2007­70.  Impugnação   Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 447 a 469,  acompanhada de outros documentos, na qual apresenta em síntese os  seguintes argumentos:  a)  Do mérito  ­ A  fiscalização  alega  em  seu  "Resumo Demonstrativo  Receitas  Escrituradas  Sistema  Não­Cumulativo  e  Não  tributadas  em  2005" que a impugnante teria apurado como receita sem pauta (sujeita  a Cofins e PIS às alíquotas respectivas de 7,60% e 1,65%) um total de  R$ 21.445.169,90. Contudo, tal valor não confere com o real valor do  faturamento  de  2005  escriturado  em  seus  Livros  Fiscais  (Saída)  e  Comerciais (Diário e Razão), que monta o total de R$ 61.014.253,90, a  título de valores com pauta e sem pauta.  ­ O  valor  sem pauta,  no  total  de R$ 32.685.295,01,  é muito  superior  àquele  valor  apurado pela  fiscalização,  que  foi  de R$ 21.445.169,90.  Em assim sendo, a impugnante apurou e tributou valor de receita muito  superior  ao  calculado  pela  fiscalização.  Vê­se  que  o  valor  de  R$  21.445.169,90  submetido  à  tributação  foi  obtido  pela  subtração  do  montante  de  R$  32.685.295,01,  que  a  fiscalização  considerou  como  receita sem valor de pauta, da parcela de R$ 11.240.125,11, tida como  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.207  S1­C2T1  Fl. 5          4 receita com pauta escriturada como sem pauta,  tudo demonstrado no  Resumo Demonstrativo Receitas Escrituradas Sistema Não­Cumulativo  e Não Tributadas em 2005.  ­ Além da  fórmula adotada não corresponder a verdade dos  fatos, os  valores  constantes  do  mencionado  demonstrativo  encontram­se  devidamente  escriturados na  contabilidade da  impugnante  e  sobre  os  mesmos  foram  calculados  todos  os  tributos  e  contribuições  devidos,  inclusive as ora exigidas de ofício, consoante  se pode atestar através  dos  documentos  acostados  na  presente  defesa,  tais  como  cópias  das  folhas do razão n° 004, páginas 001, 0353, 0354, 0355, 0356, 0434 e  0435.  ­ Nesta linha de raciocínio conclui­se que, ao proceder ao lançamento  de ofício, a fiscalização incidiu em bis  in idem, na medida em que a  impugnante já apurou e recolheu as contribuições ora repudiadas.  ­ A  fiscalização  também incide em duplicidade nos valores  tributados  no Resumo  de Apuração  dos Valores Devidos  de PIS  e  de Cofins  de  2005,  haja  vista  que  referido  resumo  possui  uma  coluna  de  Cofins  exigido sobre notas fiscais ditas não registradas. No entanto, pretenso  crédito  já  havia  sido  apurado  sobre  os  valores  com  e  sem  pauta  constantes de outro demonstrativo.  ­ À vista dessas impropriedades cabem os seguintes questionamentos:  (a)  como  pode  a  fiscalização  apurar  os  produtos  com  ou  sem  pauta,  haja vista, não haver relatório de produtos vendidos, pois a pauta nada  mais é que a apuração de unidade de produto? (b) não seria mais fácil  se a fiscalização apurasse eventual diferença através de levantamento  de  estoque  e/ou  de  produção,  procedendo  a  apuração  mediante  aplicação da fórmula onde são levantados a quantidade comprada e a  quantidade vendida, menos os estoque final?  ­  Há  várias  notas  fiscais  que  estão  lançadas  como  vendidas  e  são  devolvidas,  conforme  carimbo  e  assinatura,  as  quais  não  foram  consideradas pela fiscalização. Afora as notas devolvidas, há também  muitas  notas  canceladas,  cujas  cópias  das  primeiras  vias  junta  à  presente  impugnação.  Capeadas  pelo  respectivo  demonstrativo,  iniciando  pela  nota  fiscal  n°  293,  com  termo  final  na  nota  fiscal  n°  2085, com exceção da nota fiscal n° 1691 e 1989, não localizadas até a  presente  data.  Notas  fiscais  capeadas  igualmente  pelo  respectivo  demonstrativo,  iniciando  sua  numeração  pela  NF  n°  274  com  termo  final na NF n° 3589.  ­ A fiscalização não intimou os clientes para confirmar o cancelamento  e/ou  devoluções  das  notas  fiscais  de  vendas.  Limitou­se  a  desconsiderar  as  provas  apresentadas  e  proceder  ao  lançamento  de  ofício sobre os respectivos valores.  ­  Reporta­se  aos  argumentos  de  defesa  expendidos  no  processo  referente  à  exigência  de  IRPJ,  onde  alega  que  restaria  claro  que  a  exigência fiscal pautou­se em mera presunção de omissão de receitas,  por alegada  falta ou  insuficiência de  escrituração de notas  fiscais de  venda, presunção essa sem amparo legal. O fisco não cuidou de apurar  e  demonstrar,  com  segurança,  eventual  falha  na  escrituração  da  impugnante que pudesse justificar o lançamento de ofício, preferindo  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.207  S1­C2T1  Fl. 6          5 lançar mão, pura e simplesmente, da presunção  legal preconizada no  art.  283  do  RIR/99,  a  qual  somente  se  aplica  à  hipótese  de  falta  de  emissão de nota fiscal, o que não restou demonstrado.  ­  De  qualquer  sorte,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  pela  manutenção parcial  da  exigência,  requer  a  compensação de  eventual  débito  com  o  valor  do  crédito  a  favor  da  empresa,  apurado  e  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  nos  meses  do  2°  semestre  de  2005, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal.  b) Do descabimento da majoração da multa de ofício ­ A qualificação  da penalidade não tem suporte fático ou legal, pois as falhas apontadas  pela  fiscalização,  mesmo  que  julgadas  procedentes,  não  passam  de  meros erros de escrita e/ou simples indícios de irregularidade.  ­  Ao  se  admitir  a  aplicação  de  penalidade  agravada  em  autuação  pautada em mera presunção de omissão de receitas, por alegada falta  ou  insuficiência  de  escrituração  de  notas  fiscais  de  venda  no  ano­ calendário de 2005, estar­se­ia legitimando a acusação de dolo, fraude  ou simulação, por presunção da presunção, em verdadeira afronta ao  disposto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que exige a prova do  crime para a exasperação da penalidade nele prevista.  c)  Ilegalidade  dos  juros Selic na  correção de débitos  tributários  ­ A  utilização  da  taxa  Selic  seria  totalmente  ilegal  e  inconstitucional  porque  careceria  de  previsão  legal  e  não  poderia  ser  utilizada  como  índice de correção monetária, mas de remuneração do capital.  A leitura das peças processuais demonstrou que a decisão de primeira instância  acostada aos autos (fls. 847 a 856) estava incompleta, pois faltavam as páginas de n. 06, 08 e  12, do total de treze que deveriam compor aquele documento.  Ademais,  percebeu­se  que  as  páginas  05  e  07  do  referido  documento  se  iniciavam  com  o  mesmo  parágrafo,  mas  como  a  página  intermediária  estava  faltando,  não  havia  como  saber  se  isso  seria  apenas  coincidência  ou  efetivamente  implicaria  erro  na  impressão/anexação do documento.  Nesse  contexto,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  saneamento do processo.  Saneado  o  processo,  com  a  anexação  da  decisão  completa,  o  Contribuinte  juntou, em janeiro de 2016, novos documentos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.207  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  preceitos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A matéria em debate nos autos versa sobre autuações a título de PIS e COFINS  lastreadas  na  acusação  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  notas  fiscais  não  escrituradas  e  também de valores dessas contribuições, lançados e não registrados.  Verifica­se, portanto, que o cerne da questão diz respeito à análise das provas e  documentos acostados aos autos.  Nesse contexto, desde a  impugnação a ora Recorrente contesta os  cálculos e a  forma  de  apuração  dos montantes  autuados,  sem  sucesso,  pois  a  decisão  de  piso  ratificou  o  entendimento veiculado pela fiscalização.  Entretanto,  em  janeiro  de  2016,  a  interessada  anexou  ao  processo  novos  documentos, que seriam relativos a procedimentos de circularização efetuados pela autoridade  fiscal nos clientes da empresa e que teriam como objetivo confirmar a veracidade de algumas  operações.   Reproduzimos, a seguir, os argumentos da empresa:  No  curso  do  procedimento  fiscalizatório  a  d.  Fiscalização  efetuou  a  circularização  de  24  (vinte  e  quatro)  clientes  da  Recorrente,  solicitando  desses  clientes  a  informação  de  todas  as  notas  fiscais  de  mercadorias comercializadas com a Recorrente, no período objeto do  lançamento, qual seja, de 01/01/2005 a 31/12/2005.  Todas as empresas circularizadas responderam à d. Fiscalização com  a  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  mercadorias  comercializadas;  contudo, a d. Auditoria  ­ Fiscal não anexou aos autos o resultado da  circularização, deixando a mesma de ser apreciada até mesmo pela d.  DRJ  no  julgamento  da  impugnação  da  Recorrente,  razão  pela  qual  requer  o  recebimento  e  juntada  ao  processo  do  Resultado  da  Circularização em complemento às provas já carreadas aos autos.  A  juntada  e  a  apreciação  da  circularização  se  mostra  de  extrema  relevância  no  julgamento  da  matéria  tributária  objeto  deste  contencioso  administrativo,  mormente  pelo  fato  de  que  confirma  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  desde  a  impugnação, de que várias das notas fiscais relacionadas nas planilhas  "Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  Não  Registradas  em  2005"  e  "Demonstrativo  de  Notas  Fiscais  Escrituradas  Sem  Registro  ou  Registro a Menor de PIS e COFINS em 2005" estavam canceladas e se  reportam a mercadorias que não foram comercializadas, pelo que não  poderiam  ser  objeto  dos  lançamentos  de  ofício  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  corroborar  que  o  resultado  da  circularização  é  de  extrema  relevância  de  forma  a  invalidar  o  lançamento  fiscal,  a  Recorrente  passa  a  expor  o  resultado  da  diligência  fiscal  tendo  como  base  as  informações  prestadas  pelas  empresas  circularizadas  à  Autoridade  Fiscal:  (...)  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.207  S1­C2T1  Fl. 8          7 Portanto,  o  resultado  da  circularização  promovida  pela  autoridade  fiscal e que foi omitido no processo merece ser conhecido e apreciado,  até porque se a fiscalização decidiu pela necessidade da realização da  diligência,  resta  evidente  que  o  fez  diante  da  incerteza  sobre  a  comercialização  ou  não  das  mercadorias  contidas  nas  notas  fiscais.  Evidentemente,  essa  incerteza  restou  definitivamente  afastada  pelo  Resultado da Circularização.  Chama­se  a  atenção  do Colegiado,  para  o  fato  de  que  nem  todas  as  empresas clientes vinculadas às notas fiscais canceladas foram objeto  da  circularização,  sendo  importante  destacar  que  todas  as  empresas  circularizadas infirmam as acusações fiscais.  A  Recorrente  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário  apresentou  e  por  diversas  passagens  fez  menção  ao  "Registro  de  Utilização  de Documentos Fiscais  e  ­  Termos  de Ocorrências",  onde  constam  os motivos  dos  cancelamentos  das  notas  fiscais;  todavia,  ao  analisar os autos se constatou que estes registros não foram anexados  aos  autos,  razão  pela  qual  também  apresenta  nesta  oportunidade  referido documento que contém a comprovação de que as notas fiscais  foram  de  fato  canceladas,  corroborando  as  informações  prestadas  pelas empresas no procedimento fiscal de circularização.  Pois bem.  Entendo  que  a  aceitação  de  provas  fora  dos  prazos  legais,  ainda  que  em  homenagem ao princípio da verdade material, deva ser  feita com parcimônia e cuidado pelas  autoridades julgadoras.  Contudo, no caso sob análise constata­se que não se trata de provas novas, mas  de documentos e conclusões da própria autoridade lançadora, contemporâneos aos trabalhos de  auditoria, mas que não constavam dos autos.  Em breve análise, parece­nos que os procedimentos guardam relação direta com  os  fatos  e  os  montantes  autuados  e  que  a  lista  de  notas  fiscais  apresentada,  a  título  de  conclusão, pode, em tese, impactar os lançamentos efetuados.  A  partir  de  tal  premissa  e  em  razão  da  dúvida  suscitada  considero  relevante  verificar­se  a  idoneidade,  pertinência  e  eventuais  efeitos  dos  documentos  acostados  pela  Recorrente, inclusive em homenagem ao trabalho fiscal, que foi bastante extenso e detalhado.  Assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal:  a) Analise  os  argumentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  fls.  1.277 e seguintes, para confirmar sua validade e pertinência em relação à matéria discutida nos  autos, que versa exclusivamente sobre PIS e COFINS;  b)  Informe,  mediante  relatório  conclusivo,  se  os  documentos  apresentados  possuem o condão de alterar os lançamentos efetuados ou se as notas fiscais e as respostas dos  clientes confirmam as alegações da interessada. Em caso positivo, a autoridade deverá elaborar  cálculos e anexar planilhas com os valores dos créditos devidos;   Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10909.003024/2007­25  Resolução nº  1201­000.207  S1­C2T1  Fl. 9          8 c)  Analise  e manifeste­se  acerca  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  especialmente  quanto  às  alegadas  imprecisões  no  cálculo  das  contribuições, constantes às fls. 877 e seguintes do processo digital. A autoridade poderá, a seu  critério, ratificar ou retificar os cálculos já efetuados, bem como anexar qualquer documento ou  informação que entenda pertinente.  d) Dê ciência à  interessada dos  relatórios elaborados e  respectivas  conclusões,  para que esta se manifeste, se assim desejar, no prazo de 30 dias.  Adotadas  as  providências  ao  norte  descritas  deverão  os  autos  retornar  a  esta  Turma e Relator, para apreciação e julgamento.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/ 06/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/06/2016 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6334382 #
Numero do processo: 11251.000044/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2401-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação do Sujeito Passivo a respeito das Informações Fiscais a fls. 335/338 e 347/348, e lhe seja assinalado o prazo normativo para que, assim desejando, possa se manifestar nos autos do processo. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo a faculdade de se manifestar a respeito do resultado de Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação. Processo Anulado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11251.000044/2009-41

anomes_publicacao_s : 201604

conteudo_id_s : 5578751

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.009

nome_arquivo_s : Decisao_11251000044200941.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11251000044200941_5578751.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da Decisão Administrativa de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação do Sujeito Passivo a respeito das Informações Fiscais a fls. 335/338 e 347/348, e lhe seja assinalado o prazo normativo para que, assim desejando, possa se manifestar nos autos do processo. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6334382

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:47:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417519796224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 559          1  558  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11251.000044/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É nula a Decisão de 1ª Instância lavrada sem que tenha sido oportunizado ao  sujeito  passivo  a  faculdade  de  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  de  Diligência Fiscal utilizada na sua fundamentação.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  da  Decisão  Administrativa  de  Primeira  Instância, por cerceamento do direito de defesa, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto nº  70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação do Sujeito Passivo a respeito das  Informações Fiscais a fls. 335/338 e 347/348, e lhe seja assinalado o prazo normativo para que,  assim desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 25 1. 00 00 44 /2 00 9- 41 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 600DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000044/2009­41  Acórdão n.º 2401­004.009  S2­C4T1  Fl. 560          3     Relatório  Período de apuração: 01/05/1998 a 31/10/1998.  Data da lavratura da NFLD: 03/11/1999.  Data da Ciência da NFLD: 05/11/1999.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Gerência  Executiva  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  em  Guarulhos  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 35.039.515­2, consistentes em contribuições patronais destinadas ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  em  Reclamatórias Trabalhistas e sobre o pagamento a pessoas físicas e jurídicas, estas prestadoras  de serviços, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 31/32.  Os valores relativos aos processos trabalhistas foram apurados com base nas  iniciais  e  nas  sentenças  apresentadas  à  Fiscalização,  deduzindo­se  valores  já  recolhidos,  quando da apresentação da GRPS.  Os  valores  levantados  relativos  a  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  Notas  Fiscais  de  Pessoas  jurídicas  foram  levantados  conforme  análise  dos  livros  diários  (não  encadernados e não autenticados), sem análise dos referidos recibos, que apesar de solicitados,  não  foram  exibidos  à  Fiscalização.  Contas  utilizadas:  422.131.01018  (Assist.  Jurídica),  411.010.l5 (Proc. trab.), 423.010.16 (Servs. Prest p/ terceiros)  Após  tomar  ciência  da  autuação,  por  via  postal,  em  05/11/1999,  fl.  45,  a  Notificada apresentou impugnação a fls. 50/57.   A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  de  Guarulhos/SP  baixou o  feito  em diligência para que  a Autoridade Lançadora  se pronunciasse  a  respeito de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa,  conforme  Despacho de Diligência a fl. 333.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora se pronunciou formalmente nos autos a fls. 335/338.   A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  de  Guarulhos/SP  baixou o feito uma vez mais em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito  de  questões  controvertidas  ainda  presentes  no  lançamento,  conforme  Despacho  de  Diligência a fls. 347/348.  Em atendimento, a Fiscalização emitiu nova Informação Fiscal a fls. 472/473.   A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Guarulhos  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  na  Decisão­Notificação  nº  21.025.0/0015/2001,  a  fls.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  476/481, julgando procedente em parte o lançamento, para retificar a base de cálculo na forma  proposta  pela  Fiscalização,  em  sede  de Diligência  Fiscal, mantendo  o Crédito  Tributário  na  forma exposta no Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR a fls. 482/488.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  05/02/2001, conforme recibo a fl. 549.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  490/497,  requerendo  a  anulação  da  Decisão de 1ª Instância, em razão de cerceamento de defesa.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000044/2009­41  Acórdão n.º 2401­004.009  S2­C4T1  Fl. 561          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 05/02/2001. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 20/02/2001, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  fiscal  para  que  a  Fiscalização  se manifestasse  a  respeito  de  documentos  e  de  questões  de  fato  arguidas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sede  de  defesa  administrativa, conforme Despacho de Diligência a fl. 333.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Informação Fiscal a fls. 335/338.   A  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência  de  Guarulhos/SP  baixou o feito uma vez mais em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito  de  questões  controvertidas  ainda  presentes  no  lançamento,  conforme  Despacho  de  Diligência a fls. 347/348.  Em atendimento, a Fiscalização emitiu nova Informação Fiscal a fls. 472/473.     Compulsando  os  autos  do  processo,  entretanto,  verificamos  não  existir  qualquer  elemento  de  prova  material  de  que  o  Notificado  houvesse  sido  intimado  das  Informações  Fiscais  a  fls.  335/338  e  347/348,  tampouco  prova  de  reabertura  de  prazo  para  impugnação  aos  termos  de  tais  Informações  Fiscais,  sendo  certo  que  as  considerações  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  veiculadas em tais documentos fiscais motivaram a retificação do débito em foco, assim como  serviram de suporte à manutenção do Crédito Tributário remanescente.    O proferimento de decisões administrativas sem que tenha sido oportunizado  ao Contribuinte a faculdade de se manifestar a respeito do resultado dos Incidentes Processuais  em questão se configura, ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as  argumentações expendidas pela Fiscalização, em sede de Diligência Fiscal, foram assimiladas  pelo Órgão  Julgador de  1ª  Instância,  sem a  contradita da parte  adversa,  e  tidas,  obviamente,  como não contestadas, em flagrante ofensa ao princípio “audiatur et altera pars”.  Revela­se o Direito Processual Administrativo refratário ao proferimento de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais  já  nascem  sob  o  estigma  da  nulidade. Dessarte,  se  nos  afigura  ter  sido  espezinhado  o  Devido Processo Legal,  eis que a Decisão de 1ª  Instância  foi emitida sem a oportunidade de  contradita,  por  parte  do  Notificado,  aos  argumentos  expendidos  pela  Fiscalização  em  Informações Fiscais, acostadas aos autos em sede de diligência Fiscal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II,  in fine, do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Nesse  contexto,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  da  Decisão­ Notificação nº 21.025.0/0015/2001, a fls. 476/481, por cerceamento de defesa, com fulcro no  art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 11251.000044/2009­41  Acórdão n.º 2401­004.009  S2­C4T1  Fl. 562          7  do Sujeito Passivo acerca do teor das Informações Fiscais a fls. 335/338 e 347/348, e lhe seja  assinalado  o  prazo  normativo  para  que,  assim  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  vertente Processo Administrativo Fiscal a respeito do resultado das Diligências Fiscais acima  mencionadas.    3.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  ANULAR  a  DECISÃO  ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, por cerceamento de defesa, com fulcro no  art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, para que se promova a efetiva e formal intimação  do  Sujeito  Passivo  a  respeito  das  Informações  Fiscais  a  fls.  335/338  e  347/348,  e  lhe  seja  assinalado  o  prazo  normativo  para  que,  assim  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva. Relator.                                Fl. 605DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6462856 #
Numero do processo: 10768.005127/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A patologia foi comprovada por laudo pericial, com menção ao período em que contraída a doença, de modo a autorizar o contribuinte a fazer jus a isenção da Lei nº. 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. Vencido na votação o Conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201605

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A patologia foi comprovada por laudo pericial, com menção ao período em que contraída a doença, de modo a autorizar o contribuinte a fazer jus a isenção da Lei nº. 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10768.005127/2009-43

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5618515

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.353

nome_arquivo_s : Decisao_10768005127200943.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALEXANDRE TORTATO

nome_arquivo_pdf_s : 10768005127200943_5618515.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. Vencido na votação o Conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2016

id : 6462856

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417530281984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 56          1  55  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.005127/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALEXANDRE LUIZ GASPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  POR  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  A patologia foi comprovada por  laudo pericial, com menção ao período em  que  contraída  a  doença,  de  modo  a  autorizar  o  contribuinte  a  fazer  jus  a  isenção da Lei nº. 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 51 27 /2 00 9- 43 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões  a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto. Vencido na votação o Conselheiro Rayd Santana  Ferreira que dava provimento ao recurso.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10768.005127/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.353  S2­C4T1  Fl. 57          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 12­45.709 –  20° Turma da DRJ/RJ1 (fls. 30/33), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ), que julgou improcedente a impugnação (fls. 01/02) do  contribuinte, conforme ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2006/607420300592067  de  fls.  18/22  exigiu do contribuinte o  recolhimento do crédito  tributário no valor de R$ 401.78 a  título de  imposto suplementar, acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas com  despesas médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  20/22)  a  fiscalização  informa  a  glosa  de R$  1.  915.61,  correspondente  à Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa Jurídica – Instituto Nacional do Seguro Social, nos seguintes termos:  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  1.915,61,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido(IRRF)  sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  01/02),  o  contribuinte  trouxe  ao  presente  processo administrativo os seguintes argumentos:  a)  Que  é  portador  de  cegueira  legal  da  vista  direita  e  parcial  da  vista  esquerda (50%) e  tumor craniofaringeoma com malácea frontal e desordem  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  endocrinológica,  estes  adquiridos  a  partir  da  cirurgia  craniana  e  agravados  após a segunda e terceira cirurgias feitas no ano de 1995.  b)  Que  tal  direito  não  foi  requerido  antes  devido  a  dificuldades  em  conseguir atendimento médico na área oftalmológica.  Devidamente  intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/RJ  em  28/09/2012  (A.R.  fl.  50)  o  contribuinte  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  de  fl.  35  em  23/10/2012,  alegando, em síntese:   a)  Que possui  os  laudos  que  comprovam que  a  sua moléstia  já havia  sido  contraída na época que apresentou sua impugnação (2006).  b)  Que no mesmo  período  apresentou  laudo  atualizado,  porém  sem  a  data  retroativa, pois não tinha conhecimento da necessidade.  c)  Em  anexo,  apresentou  os  documentos  médicos  que  tem  de  anos  anteriores.  d)  Solicita que os laudos que apresenta sejam apreciados, a fim de que tenha  direito a referida isenção.   É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10768.005127/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.353  S2­C4T1  Fl. 58          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, inciso XIV, com a redação dada pela  Lei  n°  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  a  qual  trata  de  isenção  por  moléstia  grave  e  moléstia profissional, assim dispõe:  Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.     O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe:  Art.  30  –  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento   de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal e dos Municípios.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Ainda,  a  Instrução  normativa  SRF  n°  15,  de  06  de  fevereiro  de  2001,  normatizou o disposto no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores , assim  esclarecendo:   Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  XII  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivadas  por  acidente em  serviço  e  recebidos pelos  portadores de moléstia  (  ...)  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I  ­  do mês  da  concessão  da  aposentadoria  reforma  ou  pensão,  quando a doença. for preexistente;  II  ­ Do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  III ­ da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo Pericial.     Importante  destacar  que  o  fundamento  dos  rendimentos  considerados  omitidos  se  deu  ante  a não  comprovação,  por meio  de  documentos,  que  atestassem  que  tais  rendimentos fossem proventos de aposentadoria ou pensão.   Como  pode­se  depreender  dos  diplomas  legais  acima  citados,  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um diz respeito à natureza dos  valores  recebidos,  os  quais  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro, se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Em  que  pese  o  contribuinte  tenha  trazido  ao  processo  laudos  médicos  (de  2009 e 2006) nestes não constam a data retroativa em que teria sido contraída a doença. Desse  modo,  tais  documentos,  realmente,  não  poderiam  atender  a  concessão  de  isenção  relativa  ao  imposto de renda do ano calendário de 2005.   Trazidas novas provas pelo contribuinte no Recurso Voluntário apresentado  (fl 35) verificou­se novos laudos médicos e anos ateriores, os quais justificariam o seu direito à  isenção, vejamos:   Os  novos  laudos  apresentados  pelo  contribuinte  diferem  dos  apresentados  anteriormente no que se refere a data retroativa em que a doença foi contraída, eis que nos no  laudo de fl. 41/45, consta ser portador das doenças "há 14 anos".  Nesse  contexto,  entendo  que  restou  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador da moléstia grave desde o ano de 1995.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10768.005127/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.353  S2­C4T1  Fl. 59          7  Assim, ante a ausência de comprovação por parte do recorrente que atestem  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  ainda  que  intimado  para  tal,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  realizadas  em  face  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  contribuinte  e  apontadas  pela  autoridade  fiscal  como  indevidas.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

score : 1.0
6385335 #
Numero do processo: 10980.721793/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.581
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Luciana de Souza Espíndola Reis e Andréa Brose Adolfo. Fez sustentação oral a Fazenda Nacional, representada pela Dra.Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar. João Belinji Junior - Presidente Ivaccir Júlio de Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo e Alice Grecchi. por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Luciana de Souza Espíndola Reis e Andréa Brose Adolfo. Fez sustentação oral a Fazenda Nacional, presentada pela Dra.Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 23 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.721793/2013-94

anomes_publicacao_s : 201605

conteudo_id_s : 5591886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2301-000.581

nome_arquivo_s : Decisao_10980721793201394.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980721793201394_5591886.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Luciana de Souza Espíndola Reis e Andréa Brose Adolfo. Fez sustentação oral a Fazenda Nacional, representada pela Dra.Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar. João Belinji Junior - Presidente Ivaccir Júlio de Souza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo e Alice Grecchi. por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Luciana de Souza Espíndola Reis e Andréa Brose Adolfo. Fez sustentação oral a Fazenda Nacional, presentada pela Dra.Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016

id : 6385335

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048417862680576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721793/2013­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.581  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PADRAO GRAFIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Luciana de  Souza  Espíndola  Reis  e  Andréa  Brose  Adolfo.  Fez  sustentação  oral  a  Fazenda  Nacional,  representada pela Dra.Raquel Godoy de Miranda Araújo Aguiar.   João Belinji Junior ­ Presidente   Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Ivacir  Julio de Souza, Marcelo Malagoli  da Silva, Luciana de Souza Espindola  Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo e Alice Grecchi.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 79 3/ 20 13 -9 4 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 3          2  por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto  do relator. Vencidas as conselheiras Luciana de Souza Espíndola Reis e Andréa Brose Adolfo.  Fez  sustentação  oral  a  Fazenda  Nacional,  presentada  pela  Dra.Raquel  Godoy  de  Miranda  Araújo Aguiar.  RELATÓRIO  Na  forma  do  Relatório  abaixo,  o  i.Julgador  a  quo  retratou  o  processo  em  comento.  Compulsei os autos e corroborando sua narrativa, com grifos de minha autoria, abaixo a reproduzo na  íntegra:   "  1.  O  presente  processo  (Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  fls.  02)  tem  por  objeto  impugnação  aos  seguintes Autos  de  Infração,  lavrados  em  face  da  empresa PADRÃO  GRAFIA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA  (Padrão  Grafia),acima identificada:  1.1  Auto  de  Infração  n°  51.025.2400,  fls.  03/15,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat, no período de  01/2009  a  06/2012  e  valor  de  R$  6.969.469,66,  consolidado  em  17/04/2013, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%. 1.2.   Auto de Infração n° 51.025.2419, fls. 16/25, referente às contribuições  descontadas  pela  empresa  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2009  a  06/2012  e  valor  de  R$  2.789.046,59, consolidado em 17/04/2013, e respectivos juros de mora  e multa de ofício de 75%. 1.3.  Auto de Infração n° 51.025.2427, fls. 26/36, referente às contribuições  da  empresa  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2009  a  06/2012  e  valor  de  R$  1.775.103,23,  consolidado  em  17/04/2013, e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%.  2.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados,  bem  como  a  fundamentação legal, estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 37/57)  e  nos  demais  anexos  dos Autos  de  Infração  e  documentos  constantes  dos autos (fls. 58/163).   Do  Relatório  Fiscal,  extraem­se,  em  síntese,  as  seguintes  considerações:  De 07/2007 a 06/2012, a empresa Padrão Etiquetas Ltda ME (Padrão  Etiquetas), optante pelo Simples, gerou receita para pagar apenas 10%  de  sua  folha de pagamento  (Receitas Brutas Declaradas  em PGDAS:  R$ 2.194.525,25; e Total da Etiquetas era garantida por empréstimos  mensais feitos pela Padrão Grafia.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 4          3 A Padrão Etiquetas tinha uma mínima movimentação em aquisição de  matéria  prima,  gerando  baixa  produção  de  produtos  para  venda,  e,  conseqüentemente, Custo de Mercadorias Vendidas quase nulo.   Não se identificou custo de serviços vendidos o que indica ter a Padrão  Etiquetas pouquíssima atividade mercantil própria. Praticamente todo  o  recurso  financeiro  da  Padrão  Etiquetas  advém  de  empréstimos  da  Padrão Grafia. Portanto, há total dependência econômica da empresa  Padrão  Etiquetas  em  relação  à  Padrão Grafia.  Assim,  a  análise  das  informações contábeis revela que a Padrão Etiquetas é uma fração da  Padrão Grafia,  sem  existência  autônoma,  existindo basicamente  para  servir a Padrão Grafia.   As duas empresas pertencem aos mesmos sócios e possuem atividades  semelhantes e estão localizadas na mesma quadra, estando fisicamente  interligadas, conforme mapa aéreo. Todo o maquinário de impressão e  corte é de propriedade da Padrão Grafia, não havendo pagamento de  aluguel pela Padrão etiquetas para uso do imóvel, dos maquinários e  nem das instalações. Durante todo o período fiscalizado, 01/07/2007 a  30/06/2012,  a  empresa  Padrão  Grafia  gastou  apenas  R$  144.349,63  com  empregados  (contas  3201020007  SALÁRIOS  E  ORDENADOS  e  3201020018 FGTS R$ 14.157,08) uma média de R$ 2.000,00 por mês.  Faturou, no mesmo período, R$ 27.129.920,30, com média mensal de  R$ 376.805,00. Portanto, fica claro o desequilíbrio entre as empresas:  uma  existe  para  faturar  e  outra  apenas  para  registrar  e  pagar  os  empregados. Padrão Etiquetas é optante pelo Simples, declarando um  baixo faturamento e um alto número de empregados, média de 215 por  mês,  e  os  dois  sócios  administradores.  Por  exemplo,  na  competência  06/2012,  tinha  225  trabalhadores:  160  na  atividade  gráfica,  11  em  vendas, 40 na administração e o restante em manutenção e atividades  de apoio.  Padrão Grafia apura seu lucro pelo regime de Lucro Presumido, tendo  faturamento  alto  e  baixo  número  de  empregados,  em  média  3  empregados (dois gerentes e um trabalhador em impressão gráfica), e  os dois sócios administradores.   Os  documentos  de  gestão  de  recursos  humanos  e  tributários  das  empresas são emitidos em formulários idênticos e pelo mesmo sistema  de informática. Identificou­se que Padrão Grafia efetuava pagamentos  aos  empregados  da  Padrão  Etiquetas,  saindo  os  valores  das  contas  bancárias  da  Padrão  Grafia  diretamente  para  as  contas  dos  trabalhadores.   A Padrão Grafia processava, emitia as folhas de pagamento, e efetuava  os pagamentos diretamente aos empregados da Padrão Etiquetas, bem  como gerava e transmitia GFIPs com mesmo usuário e mesma senha;  RAIS e CAGED.   Diante  desses  fatos,  fica  evidente  que  os  empregados  da  Padrão  Etiquetas estão a serviço da Padrão Grafia e que o controle gerencial,  financeiro e administrativo das  empresas  era único  e  centralizado na  Padrão  Grafia,  a  demonstrar  que  a  Padrão  Grafia  contratou  a  prestadora  Padrão  Etiquetas,  com  grande  número  de  empregados,  empresa optante pelo Simples Nacional, para que esta se beneficiasse  de  regime  favorecido  de  tributação,  havendo  sonegação  das  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 5          4 contribuições sociais patronais incidentes sobre a folha de pagamentos  dos empregados e contribuintes individuais.  A prova colhida revela que a Padrão Grafia para reduzir seus custos  tributários  utilizou­  se  do  artifício  da  criação  da  pessoa  jurídica  aparentemente independente Padrão Etiquetas.  Constituiu­se  contra  a  empresa  Padrão  Grafia  as  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais  da  Padrão  Etiquetas,  cuja  responsabilidade é da Padrão Grafia.  A  base de  cálculo  foi  apurada a  partir  das GFIPs  apresentadas pela  Padrão Etiquetas, não tendo a Padrão Grafia recolhimentos referentes  aos fatos geradores lançados. Aplicou­se a multa prevista no art. 35A  da Lei n° 8.212, de 1991.  3.  Cientificada  dos  lançamentos  em  24/04/2013  (fls.  03,  16  e  26),  a  empresa  apresentou  em  21/05/2013  (fl.  167),  a  impugnação  de  fls.  167/182,  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  222),  acompanhadas  dos  documentos  de  fls.  183/197  alegando,  em  síntese,  que:  a) Do devido processo legal. Ao desconsiderar o vínculo empregatício  dos  trabalhadores  com  a  empresa  Padrão  Etiquetas  e  atribuí­lo  à  impugnante, o fisco carece de proporção e razoabilidade e ofende aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  posto  que  a  defesa  resta  prejudicada,  não  dispondo  a  impugnante  de  documentos e nem de detalhes relativos às relações de emprego e nem  de poderes de fiscalização para buscar elementos de defesa.  A  empresa  Padrão  Etiquetas,  esporádica  prestadora  de  serviços  da  impugnante,  informou  ter  pago  todos  os  tributos  previdenciários,  assinou declaração e forneceu documentos espontaneamente, mas isso  não é suficiente para a plena defesa da autuada.  Para  observar  o  devido  processo  legal  material,  o  fisco  deveria  ter  constituído a exigência contra a empresa Padrão Etiquetas e chamado  a  impugnante  ao  processo  administrativo  fiscal  como  responsável  solidária, em litisconsórcio passivo.   O fisco não observou todas as contribuições previdenciárias patronais  e de empregados, não observou todos os documentos previdenciários e  fiscais  entregues,  não  observou  as  ações  judiciais  com  trânsito  em  julgado.  Curiosamente,  o  fisco  não  se  utilizou  das  GFIPs  para  favorecer  ou  descontar  valores  da  impugnante,  mas  delas  se  valeu  para  apurar  a  base de cálculo.   Se  a  impugnação  não  for  totalmente  procedentes,  haverá  enriquecimento ilícito da União pela cobrança de valores já pagos pela  empresa Padrão Etiquetas,  sendo  impossível  para a  impugnante,  sem  expressa  autorização,  buscar  a  restituição  dos  valores  já  pagos  pela  Padrão Etiquetas.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 6          5 Na absurda hipótese de ser mantida alguma exigência  tributária, não  poderá a impugnante fazer ratificação de GFIP e nem poderá pedir a  restituição  de  valores  pagos,  pois  quem  pagou  tais  valores  foi  a  empresa Padrão Etiquetas.  Dessa  forma,  para  se  atender  ao  devido  processo  legal  e  se  evitar  decisão e ato normativo ofensivo à proporcionalidade e razoabilidade,  impõe­se a nulidade do lançamento fiscal.  b) Incompetência para a desconsideração de vínculo. O Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil descaracterizou as relações de emprego  celebradas  pela  empresa  Padrão  Etiquetas,  estabelecendo  o  vínculo  com  a  impugnante,  em  usurpação  da  competência  dos  Auditores­ Fiscais do Trabalho (Lei n° 10.593, de 2002, art. 11; e Consolidação  das Leis do Trabalho, arts. 626 e 631).  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência apenas  para  proceder  ao  correto  enquadramento  do  trabalhador  como  segurado empregado e não para desconsiderar a relação de emprego  com  um  empregador  para  caracterizá­la  com  outro,  não  constando  dentre as atribuições e competências da Secretaria de Receita Federal  do  Brasil  autorização  para  desfazer  e  estabelecer  vínculos  empregatícios (Lei n° 11.457, de 2007, arts. 2° a 6°; Lei n° 8.212, de  1991,  arts.  33,  caput,  125­A,  caput  e  §§  1°  e  3°;  e  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 229,  § 2°).  c) Não caracterização da utilização de pessoa interposta. A conclusão  pela  utilização  de  pessoa  interposta  resulta  de  análises  de  cunho  subjetivo  e  de  uma  visão  ultrapassada  e  que  desconhece  o  setor  da  impugnante.  A impugnante não conhece todas as relações comerciais que detinha a  empresa Padrão Etiquetas, mas, mesmo na hipótese de tal empresa ter,  à  época,  sua  continuidade  e  existência  advindas  de  empréstimos  mensais feitos pela Padrão Grafia, tal fato é extremamente comum no  mercado  empresarial,  sendo  um  erro  utilizá­lo  como  fundamento  do  lançamento.  A  utilização  de  um mesmo  endereço  nada  comprovaria. De  qualquer  forma, as empresas  se utilizavam de áreas  completamente  separadas,  sendo distintos os endereços, conforme mapa de localização constante  dos autos, estando em ordem as autorizações municipais e os alvarás  de funcionamento. Além disso, as empresas atuam em ramos diferentes  (uma na impressão de etiquetas e adesivos, material plano; e a outra  impressão  de  material  plástico  em  alto  relevo  e  emblemas  tridimencionais),  com  emprego  de  maquinário  diverso  em  razão  de  suas atividades.  É inverdade a alegação de uma empresa existir apenas para faturar e  outra  apenas  para  registrar  e  pagar  os  empregados,  embora  o  faturamento  dos  serviços  efetuados  pela  empresa  Padrão  Etiquetas  fosse  insuficiente  para  pagar  a  folha  de  pagamento.  A  Padrão  Etiquetas honrava todos os compromissos trabalhistas, previdenciários  e fiscais mediante endividamento, comprovadamente contabilizado nas  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 7          6 duas empresas, conforme  item 17 do Relatório Fiscal, a comprovar a  correção e conduta das empresas envolvidas.   Não há prova de que a impugnante pagava diretamente os salários dos  empregados  da  empresa  Padrão  Etiquetas.  A  própria  fiscalização  reconheceu  a  correção  da  contabilidade  da  Padrão  Etiquetas  e  detalhou que o pagamento da folha adveio de empréstimos mensais da  Padrão  Gráfica,  totalizando  em  30/06/2012,  o  montante  de  R$  18.759.902,56.  O  Relatório  Fiscal  não  cita  o  contrato  de  mútuo  apresentado  em  12/03/2013,  em  anexo.  Sendo  uma  prática  comercial  comum  que  se  encontra  disciplinada  na  lei  civil  brasileira,  o  mútuo  de  dinheiro  realizado dentro dos conformes legais é perfeitamente viável, caso seja  necessário  para  sobrevivência  econômico­financeira  das  empresas,  não havendo qualquer ilícito a ser aplacado.  Ambas  as  empresa  possuem  contrato  de  prestação  de  serviços  contábeis  e  trabalhistas  com  o  mesmo  escritório  de  contabilidade,  responsável pela escrituração da contabilidade, controle e emissão de  todos os documentos trabalhistas e previdenciários das duas empresas.  Afirmar  que  todos  esses  documentos  eram  gerados  e  emitidos  pela  Padrão  Grafia  é  desespero  para  fazer  valer  a  tese  de  que  as  duas  empresas são uma só.  A  fiscalização  cai  em  contradição  ao  desconsiderar  as  relações  jurídicas da  empresa Padrão Etiquetas e ao mesmo  tempo utilizar as  GFIPs declaradas por essa empresa para apuração da base de cálculo.  É  lógico  que  o  fiscal  não  pode  tratar  o mesmo  documento  de  forma  contraditória,  ou  seja,  é  bom  e  válido  para  ser  usado  contra  o  contribuinte, mas é  inválido para ser usado em seu favor. Além disso,  fiscalizou­se a empresa Padrão Etiquetas pelo fato de a mesma não ter  apresentado  toda  a  documentação  requerida  pelo  Fisco  o  que  comprova a existência dessa empresa e validade do seu relacionamento  jurídico com seus funcionários.  d) Dos valores pagos e GFIPs apresentadas. Conforme declaração da  pessoa  jurídica  Padrão  Etiqueta,  foram  pagos  todos  os  tributos  previdenciários devidos, conforme alguns comprovantes de pagamento,  sendo esse fato de conhecimento do fisco.   Destarte,  o  lançamento  fiscal  como  efetuado  acarreta  o  inegável  enriquecimento ilícito da União, eis que se exige tributos já recebidos.  Na hipótese de ser mantida a  exigência  fiscal,  requer  o desconto dos  valores  já  pagos  a  título  de  contribuição  dos  segurados,  terceiros  e  empresa, devendo recair a mesma sorte sobre qualquer multa lançada  por  suposta  omissão  de  GFIP,  pois  a  impugnante  não  poderia  apresentá­las  para  funcionários  registrados  por  outra  empresa.  Ademais,  o  objetivo  e  a  função  declaratória/informativa  da GFIP  foi  cumprida  pelas  GFIPs  entregues  pela  Padrão  Etiquetas,  utilizadas  inclusive  para  a  definição  da  base  de  cálculo,  sendo  plenamente  válidas para a Previdência Social e para o FGTS.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 8          7 e) Pedidos. Preliminarmente, requer a improcedência da autuação por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  por  incompetência  da  autoridade  lançadora  para “criar”  vínculo  empregatício  e,  no mérito,  pela  total  improcedência dos autos de infração fundados em meras suposições e,  subsidiariamente,  o  correto  e  justo  desconto  dos  valores  já  pagos.  Pretende provar o alegado por todas as provas admitidas, em especial  os documentos anexados e outros que porventura venha a alcançar.  4. É o relatório. "   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na forma do Acórdão de fls.223, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA  ,  em  29  de  julho  de  2013,  exarou  o  Acórdão n° 06. 42.494, mantendo os créditos tributários.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Reiterando  as  alegações  que  fizera  em  primeira  instância,  a  recorrente,  em  29/08/2013, interpôs Recurso Voluntário de fls.237.  DAS CONTRA­RAZÕES   Conforme registro de fls. 262, em 29/10/2013, a Procuradoria Geral da Fazenda  apresentou CONTRA­RAZÕES onde asseverou que não merecem reparo o auto de infração e  o  acórdãos  de  primeira  instância  ao  tempo  que  requereu  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo‑ se a decisão recorrida.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 9          8   VOTO   DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE   O Recurso  é  tempestivo  Aduz  que  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS CADASTRAIS  No  relatório  fiscal  consta  que  os  autos  foram  lavrados  durante  Procedimento  Fiscal em face do contribuinte PADRÃO GRAFIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ,  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  n°  09.1.01.002012­01549­4,  com  ciência do sujeito passivo em 29/08/2012 e que os  lançamentos  fiscais ora  relatados  tiveram  origem em informações colhidas também no procedimento fiscal instaurado pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09.1.01.00­2012­01257­6  junto  à  empresa  PADRÃO  ETIQUETAS LTDA ­ ME.  Ainda  sobre  o  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  autuante  registrou  que  empresa/contribuinte  tem  como  atividade  principal  a  impressão  de material  para  adesivos  auto  colantes,  entretanto  no  Comprovante  de  Inscrição  de  Situação  cadastral  no  sítio  da  Receita,  para  o  CNPJ  81.214.587/0001­33  autuado,  a  empresa  tem  outra  denominação  GRAFIA AUTO­ADESIVOS TECNICOS LTDA  e  registra  no CÓDIGO E DESCRIÇÃO  DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIASo n 46.47­8­01 referente ao Comércio  atacadista de artigos de escritório e de papelaria .  Também a empresa referida no Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09.1.01.00­2012­ 01257­6 como PADRÃO ETIQUETAS LTDA ­ ME, CNPJ 03.021.244/0001­49, apresenta o  nome de H7 ETIQUETAS LTDA ­ ME.na situação " BAIXADA"   "  INTRODUÇÃO  1­  Este  relatório  é  parte  integrante  do  processo administrativo fiscal identificado pelo referido controle  de  protocolo,  denominado  COMPROT  N°  10980­721.79394,  contendo  os  Autos  de  Infração  DEBCAD  n°s  51.025.240­0,  51.025.241­9  e  51.025.242­7,  lavrados  durante  Procedimento  Fiscal  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  instaurado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  09.1.01.002012­ 01549­4,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  29/08/2012,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  relativas  às  Contribuições Sociais devidas à Previdência Social e a terceiros  conveniados.  2­  A  empresa/contribuinte  tem  como  atividade  principal  a  impressão de material para adesivos auto colantes.  (..)  4­  Os  lançamentos  fiscais  ora  relatados  têm  origem  em  informações colhidas no presente procedimento fiscal, bem como  no  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  Mandado  de  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 10          9 Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09.1.01.00­2012­01257­6 junto à  empresa PADRÃO ETIQUETAS LTDA ­ ME (adiante indicada  apenas  pelo  nome  PADRÃO  ETIQUETAS),  CNPJ  03.021.244/0001­49, com ciência do sujeito passivo "    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA    NÚMERO DE  INSCRIÇÃO81.214.587/0001­ 33MATRIZ  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL  DATA DE  ABERTURA11/04/1989 NOME EMPRESARIALGRAFIA AUTO­ADESIVOS TECNICOS LTDA  TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)********  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL18.13­0­99 ­ Impressão de material para  outros usos  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS46.47­8­01 ­ Comércio atacadista  de artigos de escritório e de papelaria  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOUROR DIOGO MUGIATTI    NÚMERO590   COMPLEMENTO CEP81.730­360     BAIRRO/DISTRITOBOQUEIRAO   MUNICÍPIOCURITIBA  ENDEREÇO ELETRÔNICO    TELEFONE(41) 3015­0205   ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)*****  SITUAÇÃO CADASTRALATIVA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL  SITUAÇÃO ESPECIAL********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL  Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.Emitido no dia01/09/2015às13:17:05 de Brasília).    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL  CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA    NÚMERO DE  INSCRIÇÃO03.021.244/0001­ 49MATRIZ  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE  SITUAÇÃO CADASTRAL  DATA DE  ABERTURA NOME EMPRESARIALH7 ETIQUETAS LTDA ­ ME  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 11          10 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)********  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL********  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS********  CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA LOGRADOURO********    NÚMERO********   COMPLEMENTO CEP********     BAIRRO/DISTRITO********   MUNICÍPIO********  ENDEREÇO ELETRÔNICO    TELEFONE(41) 3015­4686   ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)*****  SITUAÇÃO CADASTRALBAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRALINEXISTENTE DE FATO   SITUAÇÃO ESPECIAL********     DATA DA SITUAÇÃO  ESPECIAL********   Emitido no dia01/09/2015às13:15:51(data e hora de Brasília).  A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a  responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.      No  Relatório  Fiscal  não  consta  registro  sobre  eventual  autuação  da  empresa  referida no MPF n° 09.1.01.00­2012­01257­6, PADRÃO ETIQUETAS LTDA ­ ME , CNPJ  03.021.244/0001­49 . Aduz que , também na Relação de Anexos apontados não se faz menção  de lançamentos em face da supra citada empresa :  " 51 ­ Além deste relatório fiscal,  integram o presente processo  os seguintes anexos:  •Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo ­  DCCTP,  que  detalha  os  valores  originais,  juros  e  multas  dos  lançamentos  contidos  no  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado;  •Relatório de Lançamentos  ­ RL, que mostra, por competência,  as bases de cálculo dos valores lançados nos autos de infração;  •Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  que  informa  ao  contribuinte  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  lançamento  efetuado,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época de ocorrência dos fatos geradores;  •Instruções  para  o  Contribuinte  ­  IPC,  que  fornece  ao  sujeito  passivo  orientações,  dentre  outros  assuntos  de  seu  interesse,  sobre as providências para regularização de sua situação perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  recolhimento,  parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for  o caso;  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 12          11 •Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração previdenciária  em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente;  Termos lavrados durante a ação fiscal;processo ora relatado;  Capas  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  n°s  51.025.240­0,  51.025.241­9 e 51.025.242­7;  •Discriminativo  do  Débito  ­  DD,  que  discrimina,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  as  bases  de  cálculo,  as  rubricas,  as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados, autuados ou retidos, as deduções  •Planilha com demonstrativo da Tabela de Rubricas, na qual as  empresa relacionam o Código e a descrição da Rubrica utilizadas  em  suas  folhas  de  pagamento,  demonstrando  a  igualdade  na  definição  do  número  do  código  e  sua  descrição,  comprovando  que ambas foram elaboradas pela mesma pessoa;  Planilha  com  demonstrativo  do  Plano  de  Contas  das  duas  empresas, as contas utilizadas pela PADRÃO ETIQUETAS em sua  contabilidade  possuem  o  mesmo  código  e  a  mesma  descrição  das contas utilizadas pela PADRÃO GRAFIA;  Impressão  de  tela  de  consulta  ao  sistema  GFIPWEB  das  competências  07/2007,  das  empresas  PADRÃO  GRAFIA  e  PADRÃO  ETIQUETAS,  05/2008,  da  empresa  PADRÃO  ETIQUETAS, e 11/2008 da PADRÃO GRAFIA, nas quais observa­ se que o responsável pela entrega da GFIP das duas empresas é  a mesma pessoa;  Planilha  demonstrativa  do  RAZÃO  da  conta  contábil  n°  2201010001  ­PADRÃO  ETIQUETAS  ­  PASSIVO  na  qual  fica  demonstrado  que  a  PADRÃO  GRAFIA  emprestava  suprimentos  mensalmente  para  a  PADRÃO  ETIQUETAS  pagar  salários  e  benefícios aos seus empregados."  CONCLUSÃO  Diante do que foi exposto, determino que os autos retornem em DILIGÊNCIA  às origens para que se esclareça as divergências cadastrais apontadas bem como seja informado  se a empresa referida no MPF n° 09.1.01.00­2012­01257­6 , PADRÃO ETIQUETAS LTDA ­  ME , CNPJ 03.021.244/0001­49 fora autuada. Confirmada a sobredita indagação, colacionar o  Relatório Fiscal de autuação com registro do eventual Ato Declaratório Executivo ­ (ADE) de  exclusão do SIMPLES, e , se tiver havido impugnação, qual o número do processo e em que  fase em que se encontra.   Relevante ressaltar que tanto esta Resolução quanto a Informação Fiscal com as  informações requeridas devam ser notificadas ao Contribuinte e que se abra prazo para que  ,  em querendo, este ofereça manifestação.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10980.721793/2013­94  Resolução nº  2301­000.581  S2­C3T1  Fl. 13          12 É como voto.   Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

score : 1.0