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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715711 #
Numero do processo: 13808.000916/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - A exigência de garantias em montante correspondente a 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.928 NORMAS PROCESSUAIS — GARANTIA DE INSTÂNCIA RECURSAL - A exigência de garantias em montante correspondente a 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENERGIA EMPRESA DE PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID ,, ./°° PA _ l_k-- / :E O CORTEZ RELAT e R 61 FORMALIZADO EM: 2 5 A 1 Hos Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13808.000916/99-66 ACÓRDÃO N°. :101-94.928 RECURSO N°. : 139.150 RECORRENTE: ENERGIA EMPRESA DE PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO ENERGIA EMPRESA DE PUBLICIDADE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 198/205, da Decsão n° 001180, de 30/03/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 75; PIS/Repique, fls. 81; CSLL, fls. 85; IRFONTE, fls. 91; e CSLL, fls. 98. As infrações fiscais apuradas estão descritas nos Termos de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 59/61 e 102/104, conforme abaixo: 1. Omissão de receitas — receitas não contabilizadas. Falta de comprovação da origem de valores que, segundo a contribuinte, seriam originários de contratos de mútuo firmados com Annibal Ribeiro Lima Neto (CPF 051.099.038-08). 2. Despesas não comprovadas. Das despesas lançadas na conta n° 8.1.9.10.05 (Descontos Concedidos), o autuante considerou que parte delas não se encontram devidamente documentadas, pelos seguintes motivos: a) O desconto concedido em janeiro/95, no valor de R$ 10.533,32, à empresa "Sé S/A Comércio e Importação", refere-se a adiantamento recebido em 14.12.1994 e em 23.12.1994, conforme documentos de fls. 30/34; 2 PROCESSO N°. : 13808.000916/99-66 ACÓRDÃO N°. : 101-94.928 b) Os descontos relacionados nos documentos de fls. 47/48, , encontram-se amparados apenas por documentos internos, sem valor fiscal, uma vez que os mesmos não constam nas Notas Fiscais Fatura de Serviços, emitidas pela empresa em nome da "Cukier & Cia Ltda"; c) O procedimento relatado no item "b" repete-se em relação aos descontos concedidos à empresa "Commerce Importação e Comércio Ltda", conforme documentos de fls. 28/29. 3. Compensação indevida de prejuízos fiscais. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 150/155. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal LOCAL DE LAVRATURA. O auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando na nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Auditor Fiscal da Receita Federal é agente competente para lançamento de ofício de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo 3 , r---- \ 1/11,1)L__../ PROCESSO N°. :13808.000916/99-66 ACÓRDÃO N°. :101-94.928 desnecessário o seu registro em qualquer um dos conselhos profissionais. DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS. FALTA DE COMPRO VAÇÃO. Não comprovada a efetividade das despesas contabilizadas a título de "descontos concedidos", é de ser mantida a glosa que ensejou o lançamento ex-officio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Programa de Integração Social — PIS/Repique. Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL. Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 23/12/02 (fls. 196-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/01/03 (fls. 197), sob os seguintes fundamentos: a) que a exigência de depósito recursal, bem como sua substituição pelo arrolamento de bens e direitos equivalentes a 30% da exigência fiscal, afronta diversos princípios constitucionais, entre eles o artigo 5 0, inciso LV, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) que o Conselho de Contribuintes não pode ser um instituto elitizado, onde somente aqueles com maior capacidade contributiva conseguem ter acesso. Se tal fato ocorrer, teremos o início de um colapso das instituições democráticas em nosso País e a clara ofensa ao princípio da isonomia; c) que o Termo de Verificação foi produzido em computador, quiçá dentro da própria Repartição Pública, e entregue na empresa autuada, apenas para a coleta de assinatura do representante legal da mesma, sem que houvesse qualquer motivo relevante que impedisse ao AFRF o cumprimento das normas federais que regem a espécie; d) que o auto de infração decorre seguramente de exame de escrita (revisão de contas, de lançamentos, de números, de verificação de lançamentos contábeis-fiscais em livros diário, em livros fiscais, em registros e assentos que compõem o conjunto da contabilidade da autuada, extração de valores, 4 PROCESSO N°. : 13808.000916/99-66 ACÓRDÃO N°. : 101-94.928 números e datas), atividades estas privativas de Contador habilitado no CRC; e) que, em relação ao mérito, o único ponto que restou foi referente à documentação que foi solicitada da empresa Cukier & Cia. Ltda. Os documentos solicitados não são fáceis de serem entregues, uma vez que a empresa em questão teve sua falência decretada pela 39 a Vara Chiei de São Paulo, cujos documentos encontram-se retidos; f) que, se o AFRF não teve acesso aos documentos da Cukier & Cia. Ltda., não verificou as notas fiscais de fatura dessa empresa, como pôde, por amostragem, levantar valores que totalizam R$ 13.000.000,00, contra a recorrente? Posteriormente, a interessada foi intimada pela DRF em São Paulo, para apresentar a garantia necessária ao seguimento da peça recursal, conforme disposto no Anexo I da IN SRF n° 264/2002, tendo retornado aos autos sob a alegação da inconstitucionalidade de tal exigência, citando várias decisões judiciais favoráveis ao seu pleito. Às fls. 219, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário. É o Relatório. ( 5 PROCESSO N°. : 13808.000916/99-66 ACÓRDÃO N°. : 101-94.928 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de 30% previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas como decisões conflitantes na área judicial. Quando do início da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da Lei n° 10.522/2002, foram apresentadas alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o depósito prévio e, atualmente, acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há como se analisar o mérito da questão. 6 PROCESSO N°. : 13808.000916199-66 ACÓRDÃO N°. : 101-94.928 Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sess; - - IF, em 14 de abril de 2005 * /(/ PAULO RoB - O • RTEZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4717089 #
Numero do processo: 13819.000996/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - CTN - ART. 150, § 4º - As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo.
Numero da decisão: 103-21.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.547 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - CTN - ART. 150, § 40 - As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deasera---~.---0.?-"a•— •__NDI LIn IP .. ODRIG ',. ktINIMIt-r-R --PRESIDENTE Ç / ALEXANDR I :, • t. : e A GUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 ABR 22n4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI . 134.229*mse24103/04 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA - p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;:se TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 Recurso n° :134.229 Recorrente : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do auto de infração de fls. 73 a 76, acompanhado do demonstrativo de fls. 69 a 72, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciente da exigência em 09/05/2001, formalizando crédito tributário, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora cálculos até 30/04/2001. 2. Estamos efetuando o presente lançamento de ofício, relativo somente aos anos calendário de 1993 e 1994, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foi(rann) apurada(s) a(s) infração (ções) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 01 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES No período-base de apuração de agosto de 1993 o contribuinte utilizou- se, em sua DIRPJ (fls. 54 a 56), de compensação de valor superior ao existente de bases de cálculo negativa de períodos anteriores, como consta do Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas, fls. 63, e planilha de atualização dos saldos de bases de cálculo negativa f1.57. De julho a novembro de 1994, segundo o Demonstrativo da Compensação de Bases Negativas, fls. 63 a 68, o contribuinte não possuía saldo suficiente que lhe permitisse compensação com as bases de cálculo positivas neste período. 2134.229msr24/03104 ts MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-;cp. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 2- Redução Indevida do Lucro Líquido No período de janeiro a dezembro/94, o contribuinte promoveu redução indevida do lucro líquido em virtude de utilizar os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF na apuração da base de cálculo da CSLL. Assim sendo, estamos procedendo à glosa dos valores indevidamente aproveitados pelo contribuinte, segundo declaração de fl. 22 e DIRPJ do ano calendário de 1994, às fls. 17 a 19. Observamos, também, que o contribuinte apresentou retificação da DIRPJ do ano calendário de 1994, em 31/05/2000, alterando o valor lançamento a titulo de outras exclusões na apuração da base de cálculo da CSLL no mês de dezembro de 1994, de R$ 896.926,00 para R$ 8.441.533,00. Intimado, conforme fl. 03, a esclarecer tal fato, declarou, à fl. 22, trata-se de aproveitamento da diferença de correção monetária Plano Verão IPC 89", para o qual teria uma ação judicial pendente de decisão. Como consta do processo 13819.001568/95-09, a ação judicial referida é o Mandado de Segurança 95.0035728-3, que teve sua sentença julgando improcedente o pedido do contribuinte e denegando a segurança (fls. 58 a 62), transitada em julgado em 14/03/2000 e os autos arquivados em 28/03/2000 (f1.62). Dessa forma, também estamos glosando o valor excluído a este título". 3. Assim, foi constituído o crédito tributário decorrente da compensação indevida de bases de cálculo da contribuição social, por insuficiência de saldo compensável nos anos-calendário de 1993 e 1994 e provocado pela glosa das exclusões efetuadas ao longo do ano-calendário de 1994 a titulo de diferença de correção monetária IPC/BTNF-1990 e IPC/OTN-1989 (Plano Verão). 4. Em 11/06/2001 a empresa autuada protocolou a impugnação de fls. 82/92 argumentando em síntese o que segue. 5. Preliminarmente alega que, com exceção do lançamento que se refere à glosa da diferença ipc/otn-1989 (Plano Verão), as demais exigências já estariam extintas porque, desde 31/05/2000, isto é, cinco anos contados da data da entrega da 3 ti/ 134.229mse24103104 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° : 103-21.547 declaração de rendimentos mais recente, relativa ao ano-calendário de 1994, não mais seria possível a Fazenda Pública proceder à constituição do crédito tributário em comento. 6. A autuada observa que a retificação de declaração de rendimentos efetivada em 31/05/2000, não transgrediu a coisa julgada uma vez que a ação judicial impetrada, relativa à apropriação dos efeitos do Plano Verão teria sido extinta sem o exame de mérito, razão pela qual também não se teria operado qualquer renúncia à discussão do mesmo tema na esfera administrativa. 7. Aduz ser legítima a utilização dos índices representativos das diferenças entre o IPC e a OTN e o BTNF para fins de correção monetária do balanço, procedimento que estaria respaldado por firme jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes inclusive no que respeita á determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 8. Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro recai sobre o resultado ajustado do período-base, apurado de acordo com observância da legislação comercial. 9. Por outro lado, Lei n° 8.200 de 1991, teria reconhecido para fins fiscais e societários a apropriação da diferença IPC/BTNF verificada no ano-base de 1990. A seu ver, o Decreto n° 332, de 1991, que norteia a ação fiscal, restringiu ilegalmente o alcance da Lei n° 8.200/91 a que visou regulamentar ao prever que os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF não poderiam influir na base de cálculo da CSLL. À ilegalidade da norma regulamentar já teria sido acolhida em inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribui tes de acordo com ementário •que fez juntará impugnação. 4 4 134.229*msr24103104 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt• • P C' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 10. Argumenta, ademais, que direito à compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social está contemplado na edição da Lei n° 8.383/1991, conforme reza o parágrafo único de seu artigo 44. 11 Por fim, a innpugnante assevera que o limite de 30% do lucro liquido ajustado estabelecido pelo art. 58 da Lei n° 8.981, de 1991 para fins de compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica às bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/1994 por força do principio constitucional da anterioridade nonagesimal previsto no § 6° do art. 195 da CF, que governa a tributação das contribuições sociais. A 3° Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ler sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa:JULGAMENTOADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF- 1990. O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o TNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. 5 134.229*msr24103104 ,e I. A •"e • y, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' , $)-if> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa; NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. (IPC-OTN/1989 - PLANO VERÃO). RENÚNCIA À DISCUSSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, ainda que o feito na esfera judicial tenha sido extinto sem o exame do mérito. Lançamento Procedente." Irresignada com a Decisão, recorre ordinariamente a este Conselho repetindo as mesmas razões aduzidas na impugnação. É o relatór o. 6 134.229mse24103104 . , L L .fr, '' • . vs MINISTÉRIO DA FAZENDA., • :. 'I_::. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'5,, '-..; TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Existe matéria preliminar a ser apreciada. Decadência Relativamente à decadência, razão, assiste à recorrente, uma vez que os lançamentos se reportam a fatos geradores de 08/1993 e ano-calendário de 1994, com ciência em 27/03/2000, configurando o lapso temporal de 5 anos, preconizado no artigo 150,§ 4°, do CTN, sendo irrelevante o fato do sujeito passivo haver ou não retificado a sua DIRPJ, uma vez que a decadência não se interrompe. Sabe-se que o IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. E, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, tao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. gati 7 134.229*msr24103/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° : 103-21.547 Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado l , aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: *Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que conceme à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). "0 pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40)? Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José António Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento? ti3( Curso de Direito Tributário, 13 * Edição, Editora Malheiros, pág. 124 8 134.22 9'msr24/03/04 L' e .•.. ré MINISTÉRIO DA FAZENDA r..,'?1/41-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e o artigo 173 afaz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais tem, sistematicamente adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." "IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." "IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo." "DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se e tender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a me .ma base factual. Cabe 9134.229*msr24103104 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -frr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'tT!' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." As contribuições, a seu turno, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que já pacificou o entendimento de que após a promulgação da Constituição de 1988, elas estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, são uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. A nova Carta Política, diversamente da Carta de 1967, definiu quais são essas regras gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 1-102-2 DF sufragou tal entendimento. E, no julgamento do RE 138.284 CE, o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso deixou consignado no voto condutor do aresto importante lição sobre a classificação das espécies tributárias: "a) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40 ), são as seguinte: a) impostos(C.F., arts. 145, 1,153,154,155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145,11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (C.F., art 145, 111); parafiscais (C.F. art. 149) que são: c. 2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F. art 195, parágrafo 40 ); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F. art 212, parágrafo 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F. art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F. art. 148). As contribuições parafiscais têm o caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS'. RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou unia subespécie da espécie contribuição. Para boa compreens -o do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TF , na AC 71.525 (RD Trib. 51/264)." 10 134.229*msr24/03/04 , f . 4 • . ir, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 13819.000996/2001-70 Acórdão n° :103-21.547 Destarte, não poderia a Lei 8.212/91 — lei ordinária que é — legislar sobre matéria de competência restrita de Lei Complementar. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado e dele tomou conhecimento o sujeito passivo, em 27/03/2000, e os fatos geradores se reportam a AGOSTO de 1993 e ao ano-calendário de 1994 (janeiro a dezembro), não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência relativamente a esses períodos. CONCLUSÃO Voto no sentido de acatar a preliminar suscitada, reconhecendo e declarando a decadência do direito de se constituir o crédito tributário nos períodos de 08/1993 e no ano-calendário de 1994, cancelando o auto de infração. Adi,Sala de Sessões - DF, - de março de 2004 / '• ALEXANDRE 6' R: O s ,AGUARIB 'á# 11 134.229*msr24103104 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002187/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1995. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES – PRELIMINAR DE NULIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente.
Numero da decisão: 303-33.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR/1995. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR E OUTRAS CONTRIBUIÇÕES — PRELIMINAR DE NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ARTIGO 142 DO CTN E DO ARTIGO 59, INCISO I, DO DECRETO 70.235 de 1972. Descabida a cobrança de ITR através de Notificações de • Lançamentos Eletrônicos, em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticadó por autoridade competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. 4 ro ANELISE AUDT PRIETO 111 Presidente .4, SILVIO • ÍO B. CELOS - - Relator Formalizado em: 30 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nikon Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. RZ , . . Processo n° : 13808.002187/96-76 Acórdão n° : 303-33.061 RELATÓRIO O contribuinte ora recorrente, foi notificada para recolher o Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Parafiscal, CNA e CONTAG, relativos ao exercício de 1995, no montante de R$ 14.816,92 (catorze mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), conforme Notificação de Lançamento de fl. 17, com vencimento em 30/09/1996, apresentou sua peça impugnatória às fls. 01 a 03. Refere-se o lançamento em debate ao imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", com área de 648,4 ha, localizado no Município de Bragança Paulista / SP, inscrito na Receita Federal sob o n° 0334162-3. , 411 A impugnante alegou que o lançamento do ITR195 foi exorbitante se comparado ao exercício anterior, tendo havido um acréscimo de 70%. Alegou, também, que não foi aplicado o VTN de R$ 1.027.940,25 (Um milhão, vinte e sete mil, novecentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos). Finalmente, afirmou que no lançamento não foi concedida a redução do imposto prevista no § 50 do art. 50 da Lei n° 4.504/66. Requereu a alteração do lançamento impugnado, com recálculo do montante a ser pago. Instruindo sua defesa, a impugnante anexou os seguintes documentos: 1) Cópia do Contrato Social Constitutivo de Fazenda Alvorada de Bragança Agro-Pastoril Ltda. (fls. 04 a 11); 2) Cópia da Segunda Alteração do Contrato Social da Fazenda Alvorada de Bragança Agro-Pastoril Ltda. (fls. 12 e 13); • 3) Cópia da Terceira Alteração do Contrato Social da Fazenda Alvorada de Bragança Agro-Pastoril Ltda. (fls. 14 a 16); 4) Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1995, objeto da presente impugnação (fls. 17); 5) Cópia da Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1994, referente ao imóvel n° 0334162-3, quitada (fl. 18); 6) Cópia da DITR/92, referente ao imóvel "Fazenda Alvorada de Bragança Agro Pastroril Ltda., entregue em 28/05/1992 (fl. 19); 7) Cópia do Comprovante de Entrega da Declaração do ITR/94 e Declaração de Informações — Modelo simplificado, ercício 1994 (fl. 20).oic 2 • • . Processo n° : 13808.002187/96-76 • Acórdão n° : 303-33.061 Complementando a instrução do processo foram anexados os extratos do sistema "ITR" atinentes à declaração/95 (fls. 22 a 26), lançamento/95 (fls. 26 e 27). A DRF de Julgamento em São Paulo, através da Decisão 003704/99 de 16/11/1999, julgou o lançamento procedente nos seguintes termos: "A impugnação foi apresentada em 30/09/1996, face à indisponibilidade do aviso de recebimento (AR) referente à notificação (cf. fl. 21), considera-se a presente impugnação tempestiva. Desta forma, a impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. O impugnante discorda dos Valor da Terra Nua mínimo utilizado como base de cálculo do imposto. • Quanto ao Valor da Terra Nua Utilizado O artigo 3°, § 2°, da Lei 8.847/1994 que "O Valor da Terra Nua mínimo — V7'Nm por hectare, fixado pela Secretaria da receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". O artigo 2° da Instrução Normativa n° 59, de 19/12/1995, dispõe: "O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo — V7'Nm, prevalecendo o de maior valor", por conseguinte, adotou-se para base de cálculo do tributo, o Valor da Terra Nua mínimo por hectare de R$ 3.357,44 para o município de Bragança Paulista/SP, em conformidade com a Instrução Normativa n° 42/96; isso resultou, para o lançamento ITR 1.995, em um VTN Tributado de R$ 2.176.964,10 = 3.357,44 R$/ha x 648,4 ha (área tributada). • Prescreve o artigo 3 0, § 4°, da Lei 8.847/1994, combinado com o artigo 148 in fine da Lei 5.172/1996, in verbis: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VT1Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Acrescente-se que o citado laudo técnico de avaliação a que se referiu o texto legal deverá vir acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro civil, engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tal exigência encontra-se disciplinada na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, qy seus Anexos VIII e IX, situação 12.6, que integra a legislação tributária federal. 3 • . Processo n° : 13808.002187/96-76 Acórdão n° : 303-33.061 A impugnante não apresentou laudo técnico de avaliação; assim, não há possibilidade de alteração do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal; devendo-se permanecer o VITI estabelecido pela IN n° 42/96, publicada em 19/07/1996, para o cálculo do VTN tributado, base de cálculo do ITR. Quanto à aplicação dos índices de redução A redução do valor do ITR decorrente da utilização dos fatores FRU e FRE é inaplicável ao ITR/95, em virtude da revogação da Lei n° 4.506/66. O lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 tem como dispositivo legal de regência a Lei n° 8.874, de 28/01/1994. Tal lei não contém a previsão dos fatores de redução, assim sendo não há base legal para atendimento do pleito realizado pelo contribuinte. • Conseqüentemente, de acordo com a legislação vigente, o lançamento do ITR 1995 foi regularmente constituído na forma do artigo 142 da Lei 5.172/1996 (CTN), não justificando a revisão pretendida no presente pleito. Com esses fundamentos, o lançamento do ITR 1995 deve ser mantido. CONCLUSÃO Julgo o LANÇAMENTO PROCEDENTE, devendo-se manter o crédito estabelecido na notificação do ITR, exercício de 1995, de fl. 17. ORDEM DE INTIMAÇÃO À DRF/SPO/ECCOB/SP, para as providências cabíveis desta decisão, dando-se ciência à contribuinte, e intimando-a a recolher os valores devidos • no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado, em igual prazo, o direito à interposição de recurso ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — ITR/95 (notif. Fl. 17): Valor total exigido e mantido R$ 14.816,92 MF/SRF/DRF — JULGAMENTO/SPO/SP - Em 16/11/99 - ORMEZINDO RIBEIRO DE PAIVA — DELEGADO - MATR. SIPE 21.295". Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em São Paulo - SP, o recorrente encaminhou tempestivamente Recurso com anexos, expondo as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, acompanhado ademais de "Laudo Técnico de 4 - Processo n° : 13808.002187/96-76 Acórdão n° : 303-33.061 Avaliação do Imóvel Rural e Grau de Utilização", revestido de todas as formalidades legais, inclusive, acompanhado do competente ART / CREA MS e diversos outros anexos com o intuito de comprovação do seu intento, no final, requereu a improcedência da notificação de lançamento, para que seja efetuada a retificação dos valores lançados. É o relatório • 1111 5 Processo n° : 13808.002187/96-76 Acórdão n° : 303-33.061 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, uma vez que notificada devidamente via AR ECT em 12/08/2003 (fls. 40), apresentou o recurso voluntário com os anexos correspondentes protocolado na repartição competente em data de 06/09/2003 (fls. 68 a 135), está habilmente acompanhado da "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento" com anexos, no valor de R$ 1.325.980,69, conforme documentação que repousa às fls. 141 a 207, tudo de conformidade com o previsto no Decreto 70.235/72, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamentos do ITR 1995 e outras contribuições, expedida contra o contribuinte ora recorrente em data de 19/07/1996, documento original anexado as fls. 17, comprova que foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do Código Tributário Nacional, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja qualquer identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. Então, VOTO no sentido de tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora vergastado. É como VOTO. Sala das Sessõe - e 26 de abril de 2006. SILVIO MARC* B CELOS FIÚZA - Relator 6

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Numero do processo: 13807.013220/99-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO - Descaracterizada está a hipótese de incidência exclusiva do imposto de renda na fonte delineada pela Lei de nº 8.981 de 1995, art. 61, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-21.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL ROCA BRASIL LTDA.) • Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 104-21.100 RECURSO DE OFICIO - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - DESCARACTERIZAÇÃO - Descaracterizada está a hipótese de incidência exclusiva do imposto de renda na fonte delineada pela Lei de n° 8.981 de 1995, art. 61, se identificado o beneficiário do pagamento ou/e comprovada a causa da operação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COITA CtEticoUr PRESIDENTE MUMÉÁTNiMALSARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 79 JAN 7.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 Recurso n° : 145.131 Recorrente : 10° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado : CELITE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL ROCA DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO A 10a Turma da DRJ de São Paulo-SP recorre para este e. Conselho de Contribuintes manifestando recurso de oficio em atendimento ao disposto no art. 34 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. A exigência tributária é decorrente de pagamento efetuado sem causa ou a beneficiário não identificado nos termos postos no art. 61 da Lei de n° 8.981/95. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado não se tratar de pagamentos sem causa, ou a beneficiário não identificado, exonera-se a exigência. Lançamento Improcedente." (fls.181) A 10a Turma da DRJ de São Paulo/SP ao apreciar a questão inicialmente determinou a conversão do julgamento em diligência. Após o cumprimento das determinações então assinaladas foi elaborado relatório conclusivo, acostado às fls. 3330 a 3334. A ora interessada teve ciência e apresentou manifestação, acostada às fls. 3336 a 3339. Cumprida a instrução processual a exigência fiscal foi submetida a exame da 10° Turma. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 Ao apreciar a questão o condutor do voto condutor do v. acórdão recorrido assinala "a impugnante traz aos autos o documento de fls. 817 e 818 (doc. 6), autenticado pela fiscalização da DRJ/Jundiaí (fls. 3291)" documentos esses, pelo seu teor, deu ensejo à conclusão de que "resta comprovada a causa dos pagamentos efetuados ao Sr. Antônio Toledo Lara Neto" dai a conclusão de que "por todo o exposto, os fatos apurados não se subsumem ao disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981" comprovada também "a causa do encerramento da conta 'Títulos diversos', representativa de crédito da contribuinte com o Sr. Antônio Toledo de Lara Neto (cessão do crédito à LOGASA), o que redundou na exclusão do montante de R$ 4.239.501,82, vez que identificado o beneficiário e a causa do pagamento "relativo a este item da autuação". De outro lado o lançamento alcança também 48 itens destacados às fls. 137 e 138 como saídas de numerários do Ativo Circulante "sem esclarecimento de sua destinação, caracterizando, para fins fiscais, pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado". Ao examinar aqueles itens a 10a Turma, assentou que o demonstrativo de fls. 184 elaborado pela impugnante, conforme documentação acostada às fls. 193 a 604, comprova de pronto a causa e a destinação dos valores, razão pela qual tais itens não foram objeto de diligência. Daí a exclusão da tributação dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 31, 32, 36 e 37, valores especificados no quadro elaborado pelo condutor do voto ora recorrido no item 103, fls. 3358. Após a diligência foram aceitos pela fiscalização como comprovados os valores, relativos aos itens 12, 13, 15, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46 e 48. O voto condutor elabora no item 105 quadro onde destaca o item correspondente aos documentos acostados aos autos e valores respectivos às fls. 3359. Valores que foram também excluídos da tributação em face da comprovação pelo contribuinte da causa e destinação dos pagamentos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 A fiscalização não considerou comprovados os itens: 6, 7, 9, 25, 26, 33, 34, 45 e 47 "mesmo após as diligências realizadas", contudo a innpugnante insurge-se quanto as conclusões ali contidas às fls. 3337 /3339. Ao analisar a controvérsia a 10 3 Turma entendeu que razão assiste a impugnante vez que as operações assinaladas nos itens 6, 7, 25, 26 e 45, encontram-se "suportadas em contrato de mútuo firmado em 02/01/95" entre a contribuinte e o Sr. Antônio Toledo Lara Neto; quanto ao item 9, ressalta tratar-se de reclassificação contábil de saldo devedor "que não representa pagamento a terceiro e nem mesmo movimentação de valores pela empresa"; quanto ao item 33, os documentos apresentados comprovam a operação; quanto ao item 34, "trata-se de encontros de contas, que não representa saída concreta de numerários"; quanto ao item 47, "trata-se de adiantamento para viagens, que não representa saída concreta de numerários" razões pelas quais foram excluídos da tributação os referidos valores. Dai "toda á matéria tributável, relativa aos Termos de Verificação Fiscal n's 02 e 04 foi exonerada," o que deu ensejo ao recurso de ofício. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora A questão está posta ao derredor de lançamento tirado de pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, nos termos contidos no art. 61 da Lei de n° 8.981/95. A 10a Turma da DRJ de São Paulo ao examinar a questão julgou improcedente o lançamento. Dai o recurso de oficio. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado não se tratar de pagamentos sem causa, ou a beneficiário não identificado, exonera-se a exigência. Lançamento Improcedente." (fls. 3343). Compulsando os autos verifica-se que estão acostados aos autos os documentos que identificam os beneficiários dos pagamentos, as causas bem como comprovadas as operações que deram ensejo ao lançamento. O voto condutor é certeiro ao identificar as operações: 96. A impugnante traz aos autos o documento de fls. 817 e 818 (doc. 6), autenticado pela fiscalização da DRF/Jundiai (fls. 3291). Trata-se de 'Instrumento Particular de Contrato de Assunção de Obrigações Recíprocas', firmado em 02/01/95, entre a contribuinte e o Sr. Antônio Toledo Lara Neto, no qual conta que: - as partes, poderão, reciprocamente, transferir numerário de uma para a outra, mantendo uma conta corrente de mútuo em aberto (item I); 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 - o contrato é válido para o período de 02/01/95 a 01/02/2000 (item II); - sobre o saldo devedor diário incidirá atualização monetária (item III), e, na hipótese de atraso da devedora na liquidação do saldo, este ficará sujeito a atualização monetária, juros de mora e multa (item IV). 97. Dessa forma, resta, comprovada a causa dos pagamentos efetuados ao Sr. Antônio Toledo Lara Neto. 98. Quanto ao encerramento da conta 'Títulos diversos', cujo saldo em 30/12/95 era de R$ 4.239.501,82, há que se observar o documento de fls. 823 e 824 (doc. 7). Trata-se de 'Instrumento Particular de Promessa de Cessão de crédito', firmado, em 30/12/95, entre a contribuinte e a LOGASA Indústria e Comércio S.A., no qual consta que: - a promitente cedente é titular de um crédito de R$ 4.239.501,82, contra o Sr. Antônio Toledo Lara Neto, montante este representado pelo saldo devedor do 'Instrumento Particular de Contrato de Assunção de Obrigações Reciprocas', firmado com o cedente em 02/01/95 (item I); - o promitente cedente cede e transfere ao promitente cessionário a totalidade do crédito supracitado. 99. Dessa forma, resta também comprovada a causa do encerramento da conta 'Títulos diversos', representativa de crédito da contribuinte com o Sr. Antônio Toledo Lara Neto (cessão de crédito à LOGASA). 100. Por todo o exposto, os fatos apurados não se subsumem ao disposto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Identificado o beneficiário (Sr. Antônio Toledo Lara Neto) e a causa dos pagamentos efetuados pela contribuinte a ele (o 'Instrumento Particular de Contrato de Assunção de Obrigações Recíprocas', de fls. 817/818, há que se excluir da tributação o montante de R$ 4.239.501,82, relativo a este item da autuação". 101.( ) 102.( ) 103. A contribuinte traz em sua impugnação, além do demonstrativo de fls. 184, os esclarecimentos/ tabelas de fls. 185 a 188, e os documentos de fls. 193 a 604. Tais esclarecimentos/tabelas/documentos comprovam os valores relativos aos itens n's 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 31, 32, 36 e 37. Considerados comprovados já na impugnação, tais itens não foram objeto de diligência". ( ) 6 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 104. "Comprovadas pela contribuinte a causa e a destinação dos valores acima relacionados, há que se exclui-los da tributação a titulo de IRRF". 105. Após as diligências a contribuinte comprova os valores relativos aos itens n's 12, 13, 15, 22, 24, 27, 28 30, 35, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 48. ( ) 106 Comprovadas pela contribuinte a causa e a destinação dos valores acima relacionados, há que se exclui-los da tributação a titulo de IRRF. 107. Os valores relativos aos itens n°s 6, 7, 9, 25, 26, 33, 34, 45 e 47 foram considerados não comprovados pela fiscalização, mesmo após as diligências realizadas. A impugnante se manifesta sobre as conclusões desfavoráveis do Auditor Fiscal às fls. 3337 a 3339. Passemos, então, à análise dos supracitados itens: - item n° 9 (R$ 423.507,49; docs. fls. 265 a 271, 620 a 626, e 926 a 936): trata de reclassificação contábil de saldo devedor (os valores constantes da conta 'Bradesco - Ag. Tatuapé' foram transferidos para a conta 'Financiamentos Bradesco'), que não representa pagamento a terceiro e nem mesmo movimentação de valores pela empresa. Assim, há que se excluir da exigência os referidos valores. - item n° 33 (R$ 106.517,64; docs. fls. 518 a 523, 685 a 687, e 2155 a 2164): os documentos apresentados comprovam a operação. Destaque- se que, conforme esclarece a impugnante, no extrato bancário de fls. 2155 o valor de R$ 106.517,04 está decomposto em duas parcelas (R$ 99.702,70 e R$ 6.814,94). Assim, há que se excluir da exigência os referidos valores. - item n° 34 (R$ 568.293,72; docs. fls. 524 a 528, 688 a 735, e 2165 a 2167): trata-se de encontro de contas, que não representa saída concreta de numerários. Assim há que se excluir da exigência os referidos valores. - item n°47 (R$ 106.641,83; docs. fls. 598 a 601, 787, e 3201 a 3202); trata-se de baixa de adiantamento para viagens, que não representa salda concreta de numerários. Assim, há que se excluir da exigência os referidos valores. - itens n°s 6 (R$ 116.938,33; docs. fls. 248 a 250 e 614), 7 (R$ 289.476,81; docs. fls. 251 a 253, e 615), 25 (R$ 102.105,00; docs. fls. 458 a 460 e 660), 26 (R$ 108.089,98; docs. fls. 461 a 463, e 661) e 45 (R$ 1.090.600,00; docs. fls. 591 a 594, 782, 3165, e 3170 a 3198): todas 7 52- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 essas operações referem-se a empréstimos realizados pela contribuinte ao Sr. Antônio Toledo Lara Neto, e encontram-se suportadas em contrato de mútuo regularmente firmado em 02/01/95 ('Instrumento Particular de Contrato de Assunção de Obrigações Recíprocas', fls. 817 e 818). Na análise da tributação relativa aos Termos de Verificação Fiscal n° 02 restou comprovada a causa dos pagamentos efetuados ao Sr. Antônio Toledo Lara Neto. Assim, há que se excluir da exigência os referidos valores. 108. Conforme acima exposto, toda a matéria tributável relativa aos Termos de Verificação Fiscal n°s 02 e 04, foi exonerada. Considerando que o crédito tributário exonerado (tributo e multa de ofício) ultrapassa o limite de alçada desta Delegacia, faz-se necessária a apresentação de recurso de oficio" (fls. 3357/3360). Cabe avivar que o legislador ao estabelecer as hipóteses de incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte na Lei de n° 8.981/95, art. 61 e §§ delineou "pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado" e/ou "pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991". Dai emerge para a configuração da incidência: a existência de beneficiário não identificado, ou/e a não comprovação da operação ou a sua causa. Aqui não resta dúvida de que o crédito exonerado reporta-se a pagamentos efetuados a beneficiário identificado e as causas das operações e pagamentos estão sobejamente comprovadas nos autos. fr 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.013220/99-46 Acórdão n°. : 104-21.100 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 ANDWANCARVALHO 9 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002410/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso perempto.
Numero da decisão: 103-22.956
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13811.002410/00-75 Recurso n° 154.366 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103-22.956 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV Recorrida P TURMA/DRJ - SÃO PAULO I/SP 1 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: RECURSO PEREMPTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Presidente . . Processo n.° 13811.002410/00-75 CCo I CO3 Acórdão n.° 103-22.956 As. 2 FLA41-1RANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ . PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. t Processo a° 13811.002410/00-75 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.956 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, tendo como objetivo a reforma da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO I, que indeferiu a compensação pleiteada, não lhe reconhecendo o direito creditório que seria confrontado com débitos próprios (fls. 2/3), com o fim de extingui-los. Pedido de restituição à repartição de origem no dia 14.12.2000, à 11.01. O relatório do órgão a quo, às fls. 165/167, é o bastante para esclarecer os fatos apurados, motivo por que aproveito a oportunidade para reproduzi-lo, adotando-o, verbis: "A interessada, qualificada em epígrafe, apresentou Manifestação de Inconformidade de fls.92 a 99, em face do Despacho Decisório de fls.79 a 83, exarado pela Eqpir/Diort/Derat/SPO, mediante o qual foi indeferido o pedido de restituição e não homologadas as compensações declaradas pela contribuinte. 2. A contribuinte submeteu à Autoridade Administrativa, em 14/12/2000, o Pedido de Restituição (ff01) relativo ao saldo negativo do Imposto de Renda apurado na D1PJ/2000, ano- calendário de1999, no valor de R$3.459.881,14 com os Pedidos de Compensação dos tributos devidos do código 2172 e 8109 no valor total de R$3.877.649,96 (11s.02 e 03). 3. O autor do Despacho Decisório relatou os seguintes pontos levantados: 3.1. Que não havia, nos autos, qualquer declaração de que os créditos solicitados não foram compensados com o mesmo tipo de tributo ou contribuição apurados em períodos subseqüentes e nem objeto de outro pedido de restituição ou declaração de compensação; 4 Processo n.° 13811.002410/00-75 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103-22.956 Fls. 4 3.2. Que os débitos inclusos no pedido de compensação de fls.02, PIS e COF1NS de dezembro/99, nos valores de R$150.870,01 e R$696.323,10, respectivamente, não tinham sido declarados em DCTF; 3.3. Informa que o saldo negativo de IRPJ decorreu do Imposto de Renda Retido na Fonte 1W, na forma de antecipação. Que não foi constatada qualquer "DIRF ativa" em que consta a empresa como beneficiária, sendo detectadas, apenas, duas DIRF's apresentadas pela "CIA CERVEJARIA BRAHMA ". CNPJ n° 33.366.980/0001-08, ambas de mesmo teor, uma original entregue em 03/03/2000 (/1.77) e outra retificadora entregue em 03/04/2000 (fi.76). Declara que esta DIRF também foi retificada, conforme demonstrado no documento da f1.76 e que a mesma estava em fase de processamento. 3.4. Declara que mesmo que seja confirmada, pela DIRF em processamento, a informação relativa ao IRRF, fica "caracterizada, no presente caso, a inexistência de crédito líquido e certo, uma vez que a empresa interessada não ofereceu à tributação a receita correspondente aos juros sobre o capital próprio, conforme se pode constatar da informação prestada na linha 23 da Ficha 07 A — Demonstração do Resultado, da DIRPJ/2000 (11.34)". 3.5. Concluindo propôs o indeferimento do pedido de restituição do crédito requerido e a não homologação das compensações pleiteadas, sendo aceito pela DIORT/DERAT/SP; 3.6. A DIORT solicitou à ECRER para encaminhar o processo à DEFIC/SP, para as verificações no sentido de apurar possível omissão de receita, em decorrência da receita de juros não oferecida à tributação e efetuar os lançamentos dos débitos relacionados na 11.02, uma vez ue não haviam sido lançados em DCTF. Processo n.• 13811.002410/00-75 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-22.956 Fls. 5 4. A Empresa na sua Manifestação de Inconformidade als.92 a 99) apresentou o abaixo relatado: 4.1. Informa que o IRRF informado na linha 13 da Ficha 13 A — Cálculo do IR sobre o Lucro Real, de R$3.485.763,87, é relativo à receita de Juros sobre o Capital Próprio originários da sua controlada, Cia. Cervejaria Brahma, com o IRRF valor de R$3.481.579,43 somado do IRRF incidente sobre operações de mútuo, valor de R$4.184,44. Declara que, realmente, tanto o valor dos juros quanto do imposto retido não constaram, por engano, da DIRF apresentada pela Brahma e com a apresentação de uma declaração retificadora, a fonte pagadora corrigiu essa irregularidade, sendo que o IRRF de menos valor R$4.184,44 foi corretamente informado; 4.2. Confirma que o valor dos juros recebidos sobre o Capital Próprio, não constou na linha 23 da Ficha 07 A, por um erro na classificação contábil do crédito dos referidos juros que foram contabilizados na conta "Investimentos — Ativo Permanente —• Cia. Cervejaria Brahma", como pode ser constatado pelo balancete (parcial) Anexo 3; 4.3. Alega que o Auditor não aprofundou suas análises, inclusive com solicitação de esclarecimentos, o que por certo "eliminaria essa premissa denegatória ao seu direito creditório", isto porque, o valor dos juros foi oferecido à tributação e explica "Observa-se que na linha 43 da mesma ficha — Outras Despesas Não Operacionais — constou o valor de R$40.779.775,07, referentes às despesas de Amortização de Ágio Indedutivel (Anexo 4). Por seu turno, na linha 16 da Ficha 10 A da mesma DIRPJ — Outras Adições — constou o valor de R$63.990.545,23, que nada mais é, conforme demonstrado no Anexo 5 e no quadro a seguir, a soma do valor da despesa de Amortização de Ágio çv Processo n. 13811.002410/00-75 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.956 Fls. 6 Indedutível, descrito anteriormente, com o valor relativo ao rendimento bruto dos Juros Sobre o Capital Próprio": 4.4. Quanto aos débitos relativos ao PIS e COFINS de dezembro de 1999 nos valores de RS150.870,01 e R$696.323,10, foi apresentada DCTF retificadora incluindo estes débitos, regularizando a situação, conforme apresentado no Anexo 6; 4.5. Concluindo, a manifèstante apresenta Declaração de Não Aproveitamento dos créditos objeto do Pedido de Restituição por outros meios. 5. Quanto à representação feita à DEFIC, foi realmente processada, porém, a mesma somente se manifestou em relação aos débitos não declarados em DCTF, informando que o contribuinte já tinha entregado a retificadora. Não fez nenhuma menção com relação de levantar possível omissão de receita pelo não oferecimentos do valor dos juros à tributação. 6. Em 25/07/2005 este julgador solicitou à DEFIC (fls126/127) que completasse os exames solicitados pela DIORT, com relação a verificação do oferecimento à tributação do crédito do valor dos juros sobre o capital próprio. 7. Em 01/11/20050 Auditor que realizou a diligência apresentou o seu relatório (lis. 154/155). confirmando o que a Impugnante tinha apresentado na sua manifestação de inconformidade, concluindo que "Sendo estas as informações pertinentes e, acreditando estar comprovada a inclusão da receita relativa aos juros sobre capital próprio no Lucro Real da empresa, no período de 1999, proponho, salvo entendimento diverso, o encaminhamento do presente processo à 1° Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo ara prosseguimento" Processo n.° 13811.002410/00-75 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.956 Fls. 7 Decisão de primeira instância com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DIRPJ. SALDO NEGATIVO. IRRF. É condição para caracterização da existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em declaração de rendimentos em razão do confronto com o imposto de renda retido na fonte, a posse de comprovantes de rendimentos e pagamentos expedidos em conformidade com a legislação. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada" Ciência da decisão da DRJ em 14.06.2006, à fl. 169- verso. Recurso a este Colegiado, com entrada na repartição local em 24.07.2006, à fl. 180, embora assinado em 17.07.2006, à fl. 192. Nesta oportunidade, aduz, em síntese, o seguinte: a) o auditor responsável pelas diligências requisitadas pelo órgão a quo afirmou que não existe declaração de imposto de renda retido na fonte — DIRF — ativa em que a recorrente constasse como beneficiária de juros sobre o capital próprio, embora atestasse que tal vantagem tenha sido submetida à tributação; b) a interessada manifesta que não pode ser responsabilizada por informações alheias, ou seja, das fontes que entregaram as DIRF, até porque desconhece a base e o critério por elas adotado; c) na data do protocolo do pedido, vigorava a IN SRF n° 123, de 1999, que, ao disciplinar matéria, estabelecera a utilização do comprovante, fornecido pela fonte pagadora, como meio de municiar o beneficiário com os dados sobre os rendimentos auferidos e o valor do imposto retido; d) na diligência, o agente fiscal louvou-se, exclusivamente, no que se extraiu das DIRF; e) o comprovante de rendimentos é o único instrumento que possui para evidenciar a retenção efetuada pela instituição financeira, além — é óbvio — de sua própria escrituração; Processo n.° 13811.002410/00-75 CO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.956 Fls. 8 f) o documento precitado está em consonância com registro de receitas, com a compensação e o pedido de restituição requeridos; g) a Companhia Cervejaria Brahma declarou, no DIPJ de 1999, a despesa de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 178.169.011,80, dos quais R$ 116.050.962,35 referiam-se ao segundo semestre de 1999, para distribuição de distribuição de dividendos no mesmo período; h) assim, de modo direto, o imposto de renda incidente sobre esses rendimentos seria de R$ 17.407.644,35, podendo-se observar que a companhia promoveu recolhimento, por DARF, de R$ 14.584.648,28 (fl. 214), revertendo a diferença em beneficio dos acionistas isentos ou imunes; i) acontece que a Companhia Cervejaria Brahma entregou à repartição de origem uma DIRF original e duas retificadoras, com relação ao ano-calendário de 1999, sendo que, nesta última, mencionam-se os juros sobre o capital próprio pagos à controladora e o respectivo imposto retido na fonte; j) todavia, posteriormente, ocorreram outras retificações, de tal modo que o julgador baseou-se na última para fundamentar o seu voto, a qual nada dizia sobre o recebimento do aludido rendimento e do imposto sobre ele incidente; k) tendo apurado prejuízo fiscal e apoiada no informe de rendimentos, à fl. 211, emitido pela Companhia Cervejaria Brahma, a recorrente pleiteia a determinação de diligências, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou se esta Câmara entender que referida providência não é necessária, que se defira a compensação desejada, por ser de extrema justiça. I., É o Relatório. i------- Processo n.°13811.002410/00-75 CC01/CO3 • Acórdão n.° 103-22.956 Fls. 9 Voto Conselheiro FLAVIO FRANCO CORREA, Relator De plano, destaco o que já deixei assinalado no relatório: a ciência da decisão do órgão a quo data de 14.06.2006, conforme fl. 169 — verso, enquanto o recurso, que foi assinado no • dia 17.07.2006, de acordo com fl. 192, ingressou na repartição local no dia 24.07.2006, à fl. 180. Desse modo, com lastro no artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972, percebo que este recurso é perempto, razão pela qual dele não conheço. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 FLÁVIO • • CO CORRÊA Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4714859 #
Numero do processo: 13807.004179/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ESCOLAS DE IDIOMAS. Pessoa jurídica, cuja objeto social seja o de ensino ou treinamento estão excluídas do SIMPLES, visto que tal objeto requer e compreende a atividade de professor, esta excluída do referido do sistema (Lei nº 9.317/96, artigo 9º inc. XIII). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.822
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:01:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:01:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:01:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:01:51Z; created: 2009-08-07T13:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T13:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:01:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.004179/99-53 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.822 RECURSO N° : 128.558 RECORRENTE : BENVENUTO & BENVENUTO IDIOMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO - ESCOLAS DE IDIOMAS. Pessoa jurídica, cujo objeto social seja o de ensino ou treinamento estão excluídas do SIMPLES, visto que tal objeto requer e compreende a atividade de professor, esta excluída do referido sistema (Lei n° 410 9.317/96, artigo 9°, inc XIII) Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - 27 de jane'ae de 2005 ! - i:e4r *--"r ANEL SE DA O" EITO Presiden e 'ff) et. e 1. ; ID, D D ' . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.558 ACÓRDÃO N° : 303-31.822 RECORRENTE : BENVENUTO & BENVENUTO IDIOMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO/SP RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas adoto o relatório proferido pela instância a quo, o qual passo a transcrevê-lo: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317,05/12/1996 e alterações posteriores. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, que manifestou-se pela improcedência da mesma (fls. 16 e verso). Em 18/05/1999, de acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a 03), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A Lei n°9.317/1996 determinou em seu art. 9°, inciso XIII, quais 410 os serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES. 2. Ocorre, no entanto, que esta empresa tem como atividade a prestação de serviços, sendo empresa de curso livre. Para os cursos livres, não há exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, não dependendo de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público. A impugnante está, portanto, em condições de igualdade com aquelas empresas cuja inscrição no SIMPLES não é vedada, devendo ser ressaltado o q4. 150, inciso II da Constituição Federal. 3. A Justiça Federal deferiu limiares mantendo opção pelo SIMPLES de empresas que desempenham ativictade de curso li como a impugnante." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.558 ACÓRDÃO N° : 303-31.822 A DRJ/São Paulo/SP proferiu decisão da qual se extrai a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada com a decisão "a quo", o Contribuinte propõe recurso voluntário a este Conselho, repetindo em síntese os argumentos da peça inicial. É o relatório. • 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.558 ACÓRDÃO N° : 303-31.822 VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. , iA matéria é sobejamente conhecida deste Conselho. , Em resumo, trata-se de empresas que têm por objeto e atividade o ensino, nas suas mais diversas variações, no que diz respeito ao ramo (idiomas, educação fisica, música, dança, etc...) mas que pretendem dissociar tal atividade da atividade de professor, ou seja, aquele que ministra a matéria eleita, a pessoa física sem a qual impossível seria a prática do objeto social ou da atividade econômica da empresa. Nos seus reiterados julgados, não só as autoridades julgadoras de primeira instância, como também esta Câmara vêm demonstrando a impossibilidade da pretensa dissociação. A atividade econômica em questão - o ensino - só é possível ser exercida por meio do professor, esta expressamente excluída do SIMPLES. Em relação às considerações tecidas pela recorrente m torno da necessidade de serem apreciadas as inconstitucionalidades invocadas, cumpre-nos esclarecer que não compete a este foro a análise das referidas invocações. / ill Pelo exposto, voto por , :• provimento ao recurso voluntário. É COMO V • 0, Sala das S, sse e ,, d, 'anei o de 2005 (kb e 1), I.,. IEL : O '• C I • - Re :tor 4 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008672/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 09/01/1999 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs. Nº 301-27387, 302-33749 e 303-27627. DECISÃO TERMINATIVA. São terminativas as decisões de primeira instância, quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.478
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 09/01/1999 Ementa: SIMPLES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs. N° 301-27387, 302- 33749 e 303-27627. DECISÃO TERMINATIVA. 411 São terminativas as decisões de primeira instância,quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator. Processo n.° 13807.008672/99-89 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.478 Fls. 62 gtit\\ OTACíLIO DANTAS • • RTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o Processo n.° 13807.008672/99-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.478 Fls. 63 Relatório A Recorrente já identificada tem por objeto a exploração de escola de jardim de infância, pré-escola e núcleo de recreação infantil, conforme a cláusula quinta de seu contrato social (fls. 12/13). Por meio do Ato Declaratório n° 143.069, de 09/01/99 (15), foi excluída do Simples sob a égide do art. 9° da Lei n° 9317/96, e alterações posteriores, em razão do exercício de atividade econômica não permitida para o Simples. Inconformada impugna o feito aduzindo sucintamente (fls. 01/10): * A CF/88 garante ao cidadão o direito de livre exercido de profissão bem como a constituição e de empresas, seja ela de qualquer porte, notadamente às microempresas e empresas de pequeno porte, assistindo-lhes tratamento diferenciado, conforme os seus arts. 1 70-IX e 179. * A Lei n° 9317/96. ao regular o texto constitucional exorbitou na parte que estabelece as condições qualitativas e não apenas quantitativas para a opção para o regime diferenciado, revestindo-se de eivas de inconstitucionalidade. * Em nenhum momento o Constituinte delegou ao legislador 'comum' o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades 'excluídas' do beneficio, não podendo o art. 9° da Lei n° 931 7196, inserir no seu texto os incisos III, IV, V VI, VII, VIII, IX, X, XI, MI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, eis que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme o art. 146, • CF. * Houve quebra da igualdade tributária e quebra do tratamento isonômico, prevista no art. 150-1I, CF. • * Alega que a decisão equivocou-se ao concluir pela equiparação do exercício de atividade escola à atividade de professor, sustentando os seus argumentos de acordo com toda a legislação ordinária que procurou traçar parâmetros de fixação de encargos educacionais desde o ano de 1969, pelo DL 532/69, passando pela UI n° 8.170/91 e diversas MP's, inclusive a de n° 1.477, que estabeleceram de forma clara os componentes de custos destas empresas. * O Conselho Federal de Educação, atual Conselho Nacional de Educação, através da Resolução n° 01/83, DOU de 18.01.83, seção 01, p. 1025, dispôs em seu art. 2°, § I°, enunciados do qual se atrai que: a atividade do professor, pessoa fisica começa e termina no primeiro item, entre os relacionados, dada a sua complexidade. * Transcreve ementa do acórdão n° 104-9.223, que proviu o recurso, "M1CROEMPRESA — ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENQUADRAMENTO — Sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa Processo o.° 13807.008672/99-89 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.478 Fls. 64 — Lei n° 7.256/74, não pode ser desenquadrado deste regime sob o argumento de que a atividade se assemelha àquelas relacionadas no inciso r7, art. 3° da referida lei". * As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9317/96 é, praticamente, 'bis in idem' da disposições contidas no inciso VL do art. 3° da Lei n° 7256/84. * O que o dispositivo legal veda é a possibilidade de que profissionais, que no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do denominado Simples. * A Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para exercício da profissão de professor. A Entidade é stm uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. • • Conclui que o art. 9° da Lei 9317/96 é inconstitucional tanto por estabelecer critério diverso (qual(icativo) daquele do ditado pela •Carta Magna, como também por ferir o princípio básico da isonomia (igualdade) tributária. * Sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional E mais, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras. * Requer o reconhecimento pela regularidade da inscrição da Impugnante no Simples e que seja tornado sem efeito o Ato Declarató rio emitido. Acatada como SRS a peça exordial, a interessada avia nova impugnação • reiterando-os (fls. 22/33). O acórdão DRUSPOI n° 6348/05 (fls. 37/44), afastando a alegação de inconstitucionalidade argüida, com fulcro no PN/CST n° 329170, para indeferir a solicitação formulada pelo contribuinte, por entender que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor,..., ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (art. 913-XIII, Lei 9317/96). Esclarece que a Lei 9317/96 ampliou a abrangência da lista inserta na Lei n° 7713/88, desta feita para fins de vedação à opção pelo Simples de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas, bem assim o art. 51 desta lei guardava consonância com o art. 52 da Lei n° 7450/85, que determinou a tributação na fonte "das importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional". Ademais disso a IN/SRF n° 23/86 listou em seu item 18 as atividades de "ensino e treinamento" entre aquelas sujeitas à retenção estabelecida pelo referido art. 52. • Processo a 13807.008672/99-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.478 Fls. 6$ Assinala que o PN/CST n° 08/86, observa em seu item 11, que a expressão "serviços caracterizadamente de natureza profissional" traduz a "pretensão do legislador de submeter à incidência do imposto de renda na fonte as remunerações auferidas por serviços que, por sua natureza, se revelem inerentes ao exercício de quaisquer profissões, sendo irrelevante (...) que se trate de profissão regulamentada por lei ou não". Por sua vez, o item 12 esclarece que as atividades listadas na IN/SRF n°23/86, entre as quais figuram "ensino e treinamento", como já indicado, devem "ser entendidas na acepção de serviços profissionais que poderiam ser prestados individualmente, mas que, m. conveniência empresarial, são executadas mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis". A vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estas decorre da legislação anterior. Assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendam serviços semelhantes, quando a habilidade profissional foi haurida em estabelecimento de ensino comum, ou cuja prestação ou venda • dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais nela elencados. Q ceme da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Ao aceitar o verbete professor, o dicionário Aurélio define como "aquele que professa ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". O alcance da expressão "assemelhados" em relação à pessoa jurídica, é entendido pela Administração como: que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no inciso XIII do art. 9° da Lei 9317/96. Nesse sentido encontra-se a Decisão SRRF/P RF/DISIT n° 08/97 proferida em atendimento à consulta formulada por determinado curso de idiomas (vide fl. 42). Na mesma direção foi a Decisão SRRF 8ft RF/DISIT n° 05, que ainda cita a IN/SRF n° 74/96 e o Parecer CST/SIPR n°374/91. • Ressalta que o ADN/COSIT n° 29/99, determinou às DRJ e SRRF, que os estabelecimentos de educação que prestam serviços vinculados à atividade de professor estão impedidos de exercer a opção pelo Simples. Entretanto, posteriormente o art. 1° da Lei 10.034/00, DOU de 25/10/00, alterou o art. 9° da Lei 9317/96, estabelecendo que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9°, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas, e estabelecimento de ensino fundamental. • Ocorre que o §030 do art. 1° da IN/SRF n° 115/00, ao regular as disposições da citada lei, dispôs que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo Simples anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais". No caso presente os efeitos da exclusão sobrevieram a partir de 01/03/99 fl. 45), não estando a empresa, portanto, ao amparo da lei para permanecer no sistema. Processo n.° 13807.008672/99-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.478 Fls. 66 Ciente da decisão por meio de AR em 09/03/05 (fl. 45-v), protocoliza em 28/04/05, portanto, intempestivamente, o seu recurso voluntário (fls. 46/57), reiterando os terrnos contidos na exordial, para complementá-los aduzindo sucintamente: 1. Repele o fundamento de que não cabe a esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade do texto legal, a pós a Constituição/88, que espancou de forma definitiva este conceito ao inserir no art. 5`-LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, são assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos à ela inerentes. 2. Reitera as razões de ordem constitucional, apresentadas e não examinadas pela autoridade recorrida sobre a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 9317/96, que no seu entender não poderia definir, qualitativamente, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte, sob à égide do art. 179, CF/88. • 3. Desde a implantação do Sistema Simples, por força do dispositivo constitucional, a Receita Federal tem flutuado na interpretação dos dispositivos legais que informam a matéria, principalmente quando envolve as disposições contidas no art. 9°, em especial as referentes aos incisos IV e seguintes, concentrando-se os mesmos no inciso XIII, quando busca interpretar a figura dos 'assemelhados', mediante interpretações conflitantes. 4.O tumulto foi tão grande que a Lei 10034/00, veio esclarecer que as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art. 9°, isto é, não se trata de atividade assemelhada à de professor. Parece óbvio que não há como excluir algo de onde nunca esteve excluído. 5. Conclui pela inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9317/96, tanto por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Carta Magna, como por ferir o princípio básico da isonomia tributária, para • tornar insubsistente o ato declaratório e mantida a opção feita. É o relatório. • . • • • Processo n.° 13807.008672/99-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.478 Fls. 67 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em comento sobre a exclusão da ora Recorrente do Simples em razão da exploração empresarial do ramo de escola de jardim de infância, pré-escola e núcleo de recreação infantil, conforme a cláusula quinta de seu contrato social (fls. 12/13). De antemão, ao proceder à análise de admissibilidade do recurso voluntário interposto, constatou-se que a data da ciência da decisão prolatada pela DRJ/SPOI de fls. 37/44, mediante a assinatura em AR (fl. 45-v), deu-se em 09/03/05. Entretanto, conforme carimbo do protocolo de recebimento n° 1620, da DERAT/SPO (fl. 46), apenas foi registrada a interposição do presente recurso voluntário em 28/04/05. O art. 33 do Dec. n° 70.235/72 dispõe que "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez o art. 50 do mesmo diploma legal estabelece que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento". Na seqüência, o parágrafo único desse mandamus registra que "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato". De acordo com os dispositivos legais citados, a contagem do prazo para interposição do referido recurso cuja ciência deu-se em 09/03/05 (quarta-feira), teria inicio no dia 10/03/05 (quinta-feira) e terminaria no dia 08/04/05 (sexta-feira). Logo, havendo a contribuinte registrado o ingresso de seu recurso voluntário em protocolo da repartição fiscal em 28/04/05, portanto, 20 (vinte) dias depois do prazo legal, tomou-se o mesmo perempto e, • por conseguinte terminativa a eficácia da decisão de primeira instância, nos termos do art. 42-1 do decreto retromencionado, que textualmente assinala: "são definitivas as decisões: 1 — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto". Ante o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário, em razão de sua interposição intempestiva. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 \\, ()TACHA° DANTA ARTAXO - Relator Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006026/97-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE BEM MÓVEL - São documentos hábeis a comprovar a formalização do pagamento de valor relativo a aquisição de bem importado o termo de compromisso firmado entre as partes e o recibo de pagamento (Bill of sale). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..tS). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006026/97-35 Recurso n°. : 015.786 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : SONJA HENIE DE MELO FAVARO CARVALHO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.663 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERO — DATA DE FORMALIZAÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE BEM MÓVEL —São documentos hábeis a comprovar a formalização do pagamento de valor relativo a aquisição de bem importado o termo de compromisso firmado entre as partes e o recibo de pagamento (Bill of sale). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONJA HENIE DE MELO FAVARO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /JOSÉ IBAMA B R S PENHA PRESIDENTE ( e' WIL =11 áT2 MA UES RELATO> 11 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006026/97-35 Acórdão n°. : 106-13.663 Recurso n°. : 015.786 Recorrente : SONJA HENIE DE MELO FAVARO CARVALHO RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por esta Câmara em julgamento formalizado em 19.10.99 (fls. 198/203). Recapitulando, trata-se de autuação lavrada em 04/07/97, com imputação de exigência fiscal em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março de 1994. De acordo com a fiscalização, o acréscimo deriva da aquisição de aeronave que a fiscalização entendeu ter ocorrido no mês de março, conquanto a contribuinte a tenha declarado em sua DIRPF/95 como ocorrida no dia 09.09.94 (item 7 da declaração de bens). Os dados declarados não foram aceitos porque a autuada, no entendimento da fiscalização, não logrou comprovar documentalmente a data do pagamento do valor de R$ 131.672,00, correspondente ao valor de aquisição. Deste modo, a fiscalização considerou os dados constantes da declaração de importação (fl. 49) e respectiva guia (fl. 52), em cujo teor foi consignada a informação fiscal de "cobrança á vista", para alterar a data para março/94, resultando no acréscimo apurado. As razões ofertadas pelo sujeito passivo em sua peça Impugnatória foram rejeitadas in totum pela autoridade julgadora de primeira instância, consoante a decisão abaixo ementada: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se as quantias relativas a acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006026/97-35 Acórdão n°. : 106-13.663 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. Os rendimentos omitidos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), não informados na declaração de rendimentos, devem ser computados apenas na base de cálculo anual do tributo, por força das disposições contidas na IN/SRF n° 43/97. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeita a preliminar de nulidade da Ação Fiscal, invocada com base em cerceamento de defesa, posto que, tanto no decurso do procedimento fiscal, quanto na fase impugnatória, foi concedida a contribuinte ampla oportunidade de apresentar os comprovantes e esclarecimentos solicitados. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". (FLS. 144/149) No Recurso Voluntário de fls. 152/167 aduziu-se: - em preliminar, cerceamento de defesa, tendo em vista que a intimação fiscal determinou a apresentação dos documentos de aquisição de aeronave e não daqueles relativos à comprovação do efetivo pagamento da mesma, pelo que entende que como não foi intimada "formalmente e adequadamente para apresentar esses documentos", houve omissão da autoridade de ato ou formalidade essencial, já que a autuação foi lavrada simplesmente pela inexistência de documentos comprobatórios do pagamento; - aduz ademais a restrição ao amplo exercício de defesa, argumentando que a decisão recorrida não enfrentou a integralidade das razões postas na peça impugnatória, especialmente os documentos comprovando a realização do pagamento em setembro/94; - sobre o pagamento, realizando elucidativo estudo sobre as peculariedades do processo de importação, inclusive no que tange à legislação de regência, conclui que "seria ingenuidade do importador brasileiro efetuar o pagamento já na data da emissão da Dl, pois nesse momento nem há a certeza de que o bem pode ser nacionalizado ou está em condições de uso", pelo que a "condição de pagamento à vista, que se apresenta na GI e na Dl, é logo após a fase de nacionalização da aeronave, pois até esta fase não há que se falar em transferência de propriedade", finalizando que o documento legal que vincula a obrigação civil entre as partes é o termo de compromisso aliado ao recibo de pagamento ("bill of sale"), os quais, no caso dos autos, demonstram que o pagamento formalizou-se apenas em setembro de 1994; - a GI e a Dl não são documentos hábeis a subsidiar a presunção de que houve omissão de rendimentos, pois os mesmos não geram obrigações civis entre as partes contratantes. Outrossim, a expressão "cobrança à vista" constante nestas significa que o pagamento se dará na disponibilização do bem, indicando doutrina do mestre FRAN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006026/97-35 Acórdão n°. : 106-13.663 MARTINS, bem como resultado de consulta formulada ao Banco do Brasil S/A no sentido de que a expressão "pagamento à vista" no regime de importação com cobertura cambial, com prazo de pagamento de até 360 dias, rege-se pelas condições pactuadas entre exportador e importador desde que formalizado até 360 dias; - quando da emissão da GI e Dl não havia disponibilidade econômica ou jurídica da aeronave pela Recorrente, já que por força dos artigos 115, IV, §2° e 116, V, ambos do Código Brasileiro da Aeronáutica, a aquisição da propriedade na espécie se dá mediante a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), pelo que tal inscrição consubstancia ato posterior à emissão da GI e Dl; - não é legítimo qualquer levantamento de acréscimo patrimonial injustificado em data diferente daquela relativa ao encerramento do ano calendário, pois o fato gerador do IRPF é do tipo complexo, não podendo haver tributação com base em acréscimo patrimonial a partir da presunção de rendimento isolado no mês, indicando, neste diapasão, os acórdãos nros. 102-29.581/94, 104-6.897, 104-7.003, além de lição de inúmeros doutrinadores. i,É o Relatório. 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.006026/97-35 Acórdão n°. : 106-13.663 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Usando da faculdade inserida no parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que é possível dar provimento ao recurso no mérito, deixo de analisar as preliminares erigidas em Impugnação e Recurso Voluntário. De fato, todos os documentos comprobatórios da operação de importação de aeronave, bem como da data do pagamento estão juntados aos autos, de forma que dúvidas não há sobre o equívoco da autuação que, desconsiderando a DIRPF/95 da contribuinte, imputou como data de pagamento março/94, produzindo como conseqüência acréscimo patrimonial a descoberto. O Termo de Compromisso anexado às fls. 101/103, aliado ao recibo de pagamento de fls. 104 não deixam dúvidas de que o pagamento apenas se formalizou em setembro/94. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 novembro de 2003 WIL IDO GUST MA UES (f Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4718295 #
Numero do processo: 13829.000049/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44702
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,, SEGUNDA CÂMARA " e Processo n°. : 13829.000049/00-26 Recurso n°. : 123.893 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : TERESA KUHLL DE MORAES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.702 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERESA KUHLL DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE RÁ-t;Oig&tÀ, iè MARIA BEATRIZ ANDRA, DE ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 24"JAN 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL e NAURY FRAGOSO TANAKA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -V* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000049/00-26 Acórdão n°. : 102-44.702 Recurso n°. : 123.893 Recorrente : TERESA KUHLL DE MORAES RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve o lançamento de fls. 4, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, a contribuinte TERESA KUHLL DE MORAES, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Alega as fls. 25/27, em síntese, o benefício do instituto da espontaneidade apoiado em precedentes deste Conselho já que apresentou espontaneamente a declaração. Diante do exposto requer a aplicação do disposto no art. 138 do CTN que no seu entender torna o Auto de Infração nulo. É o Relatório. 9,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000049100-26 Acórdão n°. : 102-44.702 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO QE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000049/00-26 Acórdão n°. : 102-44.702 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (REsp 190.338-GO, Rei. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981 /95(art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 4 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. n ? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13829.000049/00-26 Acórdão n°. : 102-44.702 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DE, em 23 de março de 2001. , \o,LA ,I. MAIA :EATRIZ AND - À DL E DE CARVALHOc). V' ' 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004853/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - O contencioso administrativo-fiscal da União é estruturado em duas instâncias e uma instância especial. Caracteriza supressão de instância o conhecimento de apelo endereçado ao julgador ad quem que trate de matéria ainda não submetida à apreciação julgador singular. Decisão que se anula.
Numero da decisão: 106-11034
Decisão: Pelo voto de qualidade, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Ricardo Baptista Carneiro Leão.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 106-11.034 NORMAS PROCESSUAIS — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — O contencioso administrativo-fiscal da União é estruturado em duas instâncias e uma instância especial. Caracteriza supressão de instância o conhecimento de apelo endereçado ao julgador ad quem que trate de matéria ainda não submetida à apreciação julgador singular. Decisão que se anula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIRMANN SÃ. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Ricardo Baptista Carneiro Leão. .1 • ;DRIG DE OLIVEIRA • 7 ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004853/96-12 Acórdão n° : 106-11.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 z _ _ - I E _ - -a É 2 g _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004853/96-12 Acórdão n° : 106-11.034 Recurso n°. : 15.031 Recorrente : BIRMANN S.A. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO BIRMANN S.A. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica nos autos em epígrafe qualificada, por não se conformar com a Decisão EQPPJ n° 044/97 de fls. 12 e 13, da qual teve ciência em 24/09/97 (fls. 13), recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 15 a 22, em 23/10/97. O litígio que revela estes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com o Aviso de Cobrança de fls. 07, onde lhe é exigido o pagamento do valor de R$ 106.670,94 relativo a imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido, exercício de 1993 (ano calendário de 1992) inclusos multa e juros de mora. Não consta dos autos a data do recebimento do Aviso de Cobrança que foi emitido em 08/03/96, com vencimento para 31/05/93, tendo a impugnação sido apresentada em 25/04/96. Em sua peça de defesa, endereçada ao Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo com solicitação de encaminhamento à autoridade julgadora, o sujeito passivo aduz, em síntese, que efetivamente, a exigência do imposto sobre a renda incidente sobre parcelas do lucro não distribuídas e, portanto, não disponíveis econômica ou juridicamente para os beneficiários, além de já ter sido declarada inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal nas suas manifestações acerca da eficácia no artigo 35, da Lei n° 7.713/88, afronta o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional; 3 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004853/96-12 Acórdão n° : 106-11.034 As razões de defesa do impugnante foram apreciadas pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Sul — Divisão de Tributação, que expediu a Decisão n° EQPPJ n° 044/97 mantendo a cobrança em apreço, sob os seguintes fundamentos: a) que o pedido do contribuinte não pode ser tratado como impugnação de lançamento, visto que a modalidade de lançamento do ILL é por homologação e resulta de valores declarados por ele próprio em sua declaração anual de rendimentos e que tal modalidade de lançamento não comporta impugnação, determinando a Portaria SRF n° 4.980/94 que o julgamento de contestações relacionadas com avisos de cobrança se proceda pelas DISIT das Delegacias da Receita Federal, não comportando recursos; b) que a simples alegação de inconstitucionalidade não exonera o contribuinte dos deveres prescritos pela lei, cujo julgamento pela sua constitucionalidade ou não é afeta ao Poder Judiciário, alcançando tão-somente as partes litigantes." No recurso o sujeito passivo argüi a incompetência da autoridade signatária da referida Decisão, com base no que dispõe o artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.747/93, que atribui a competência para julgamento de litígios em processos administrativos fiscais, "aos Delegados da Receita Federal, titulares de delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Aduz ainda ser perfeitamente cabível a impugnação apresentada, amparada que está pelo artigo 14 do citado Decreto, diante de notificação de lançamento recebida, modalidade de lançamento prevista pelo artigo 9° do mesmo Decreto. Prossegue argumentando que a impossibilidade de impugnação do ato pelo sujeito passivo afirmada na referida Decisão, acaso confirmada, implicaria em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004853196-12 Acórdão n° : 106-11.034 Ao final formula seu pedido pela declaração da nulidade da decisão singular face à incompetência da autoridade julgadora e, no mérito, propugna pelo provimento do recurso com o cancelamento da notificação de lançamento. É o relatório. É a a 2 - _ - -3: E - I --1 - I _ 5 _n — _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004853/96-12 Acórdão n° : 106-11.034 VOTO Conselheiro Dimas Rodrigues de 011iveira, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Propugna o recorrente pela nulidade do ato que entitulou de decisão de primeira instância, por entender que a autoridade signatária do mesmo — o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Sul, não possuía competência legal para tanto. Quanto a este aspecto, impende consignar que a teor do que -= dispõe o artigo 25, inciso I, letra "a" do Decreto n° 70.235172, é competente para decidir em processos administrativos-fiscais, em primeira instância, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os Delegados da Receita Federal titulares das Delegacias especializadas. Todavia há que se considerar no caso, que o ato atacado pelo sujeito passivo não se constitui em decisão de primeira instância administrativa e sim, no que se poderia chamar de Despacho Decisório, a partir do qual, subsistindo inconformismo por parte do postulante, o litígio pode ser regularmente instaurado com o ingresso tempestivo de impugnação provocando a manifestação do julgador singular, que no caso corresponde aos Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. - - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004853/96-12 Acórdão n° : 106-11.034 Assim, entendo ter incorrido em equivoco o sujeito passivo, possivelmente induzido que foi pelas disposições do inciso IX, do artigo primeiro, da Portaria SRF n° 4.980, de 04 de outubro de 1994, que atribui aos Delegados da Receita Federal competência para «apreciar a manifestação por escrito apresentada pelo sujeito passivo, relativa a aviso de cobrança". Sendo o contencioso administrativo-fiscal da União estruturado em duas instâncias e uma instância especial, constitui supressão de instância a apreciação do apelo endereçado a este Colegiado sem que o julgador singular tenha se manifestado sobre a matéria nele versada, podendo dar ensejo a argüições futuras de nulidade do processo. Nessa conformidade, em respeito ao duplo grau de jurisdição, entendo deva a petição de fls. 15 a 22, que traz o titulo de RECURSO VOLUNTÁRIO, ser apresentada à mencionada autoridade julgadora para adoção das providências a seu cargo. Pelo exposto, é meu voto no sentido de que seja o processo remetido à DRJ de São Paulo para que, em correção de instância, o Recurso seja, como impugnação, submetido ao crivo do julgador singular. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. Dl • UES-DE *LIVEIRA — RELATOR. 7 _ Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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