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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178651 #
Numero do processo: 13654.720312/2017-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 03 12 /2 01 7- 47 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720312/2017-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720312/2017-47 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720312/2017-47 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8149278 #
Numero do processo: 13657.720678/2016-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 06 78 /2 01 6- 13 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720678/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720678/2016-13 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720678/2016-13 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.227 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720678/2016-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011168/2007-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2003-000.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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PRECLUSÃO. Toma-se definitiva na esfera administrativa a matéria não impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, apurada em razão de glosa de dedução indevida de dependente e de omissão de rendimentos recebidos da Fundação Petros e do INSS, importando em IRPF suplementar no valor de R$ 2.283,46 e multa de ofício de R$ 1.712,59, além dos juros moratórios. Conforme relatório da decisão de primeira instância (fls.24), o contribuinte, ... entende não caber a multa por omissão de rendimentos; diz concordar com o pagamento do imposto suplementar, em função do equívoco cometido; informa que esteve duas vezes na DRF Curitiba para negociar o parcelamento do imposto suplementar sem a multa, entretanto, não obteve êxito em face de deficiência no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 11 68 /2 00 7- 92 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011168/2007-92 atendimento da unidade. Por fim, requer o acolhimento das suas razões e o cancelamento da multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), ao apreciar as alegações do contribuinte, foi unânime em considerar não impugnada a exigência de R$ 2.283,46 relativa ao imposto suplementar apurado e manteve a multa de ofício aplicada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 16/02/2010 (fls. 29), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/02/2010 (fls. 31 a 33), alegando, em síntese: 1 - como questão preliminar, que o valor glosado a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) é objeto de depósito judicial, conforme Processo 20027000050272-7 que corre na 5ª Vara Federal do Paraná; 2 - no mérito, se limita a trazer questões sem importância para a presente análise, relativas ao atendimento prestado pela Delegacia de Receita Federal quando da solicitação de parcelamento do imposto suplementar apurado e a morosidade no julgamento do processo administrativo; informa ainda que o valor relativo IRRF em depósito judicial encontra-se em fase de execução e que portanto o respectivo crédito tributário deve ser suspenso, alegando que a autuação foi falha em não considerar tal depósito judicial, e por isso o lançamento seria improcedente. Requer, ao final, “...seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, suspendendo o débito fiscal reclamado, conforme determinações contidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.” Não recorreu da multa de ofício, que foi mantida pela decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém o contribuinte limita-se a recorrer de matéria não contestada em primeira instância, sendo silente em relação à parte do lançamento mantida pela DRJ/CTA, relativa à multa de ofício no valor de R$ R$ 1.712,59, mais juros moratórios, que se tornou definitiva. Em relação às matérias não contestadas em primeira instância, estas não podem ser analisadas em sede de recurso voluntário, pois sobre elas não se instaurou o litígio. É o que se depreende do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: ....................... Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011168/2007-92 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ........ Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. .... Ocorreu aqui o fenômeno da preclusão, tornando consolidadas as matérias não impugnadas, não cabendo a discussão quanto à glosa do IRRF ou a existência de depósito judicial, razão pela qual não é possível conhecer do recurso. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por entender preclusas as matérias trazidas em grau recursal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8160164 #
Numero do processo: 18471.001446/2008-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência jurisprudencial em relação ao julgado guerreado. PAGAMENTO A PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Caracterizada a relação jurídica entre a autuada e os profissionais de saúde, contribuintes individuais que prestam serviços a seus empregados, é obrigação da empresa descontar e recolher a respectiva Contribuição Previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte Petrobrás, apenas quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, quanto ao Recurso Especial da Responsável Solidária Transpetro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência jurisprudencial em relação ao julgado guerreado. PAGAMENTO A PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Caracterizada a relação jurídica entre a autuada e os profissionais de saúde, contribuintes individuais que prestam serviços a seus empregados, é obrigação da empresa descontar e recolher a respectiva Contribuição Previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte Petrobrás, apenas quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, quanto ao Recurso Especial da Responsável Solidária Transpetro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T02:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T02:52:59Z; Last-Modified: 2020-03-12T02:52:59Z; dcterms:modified: 2020-03-12T02:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-12T02:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T02:52:59Z; meta:save-date: 2020-03-12T02:52:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T02:52:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T02:52:59Z; created: 2020-03-12T02:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-03-12T02:52:59Z; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T02:52:59Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001446/2008-36 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.606 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido, indicando-se paradigma que, embora compatível com a premissa, não caracteriza divergência jurisprudencial em relação ao julgado guerreado. PAGAMENTO A PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Caracterizada a relação jurídica entre a autuada e os profissionais de saúde, contribuintes individuais que prestam serviços a seus empregados, é obrigação da empresa descontar e recolher a respectiva Contribuição Previdenciária. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização de grupo econômico, quando fundamentada em fato público e notório, independe de provas, situação em que o conjunto de empresas integrantes do grupo responde solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte Petrobrás, apenas quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, quanto ao Recurso Especial da Responsável Solidária Transpetro, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 46 /2 00 8- 36 Fl. 3013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de procedimento fiscal que originou, dentre outros, os seguintes lançamentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 18471.001446/2008-36 35.699.699-9 Obrigação Principal – Segurados Cont. Individual (período 04/2003 a 06/2004) Recurso Especial 35301.003300/2006-34 35.699.700-6 Obrigação Principal – Empresa (período 06/1996 a 06/2004) Arquivado – Acórdão 9202-02.246 No caso do Debcad 35.699.699-9, ora em julgamento, o lançamento foi anulado em 1º/02/2007, conforme Acórdão 0000171, do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (fls. 376 a 378). Na oportunidade, foi determinada a realização de diligências para novo lançamento, o que foi feito por meio do presente processo, com ciência ao Contribuinte em 24/02/2010. Assim, o presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo ao não recolhimento das Contribuições Previdenciárias a cargo de segurados contribuintes individuais a serviço da empresa, na condição de profissionais da área de saúde, por ela credenciados em seu Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde, no regime de escolha dirigida, na área de pequeno risco, quando do atendimento a seus empregados e demais beneficiários, cujo desconto e recolhimento, juntamente com a Contribuição a cargo da empresa, lhe foi imposta com fundamento no art. 4º, da Lei nº 10.666, de 2003, relativamente ao período de 04/2003 a 12/2003. O Relatório Fiscal assim registra às fls. 59: 1 - Refere-se o presente relatório ao débito, lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 35.699.699-9, relativo ao não recolhimento, no prazo legal, das contribuições de segurado contribuinte individual a serviço| da empresa, que deveriam ter sido descontadas e recolhidas, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, a partir de 01/04/2003, ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. As contribuições destinam-se à Seguridade Social e compõem-se de: Fl. 3014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 • Contribuição a ser retida pela empresa, do contribuinte individual, incidente sobre o valor total das remunerações ou retribuições por ela pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme art. 4°, da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, para o período de 04/2003 a 12/2003; • correspondentes acréscimos legais devidos pelo não recolhimentos das importâncias devidas no prazo legalmente estabelecido, compostos de juros de mora e multa moratória. Ainda conforme Relatório Fiscal de fls. 58 a 68, foram consideradas solidariamente responsáveis as empresas Petrobrás Distribuidora S.A, Petrobrás Gás S.A – Gaspetro, Petrobrás Transporte S.A – Transpetro e a Petrobrás Química S.A. Petroquisa, por integrarem o mesmo grupo econômico. Em sessão plenária de 04/04/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-004.722 (fls. 2.311 a 2.330), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2004 DECADÊNCIA DEVEDORA PRINCIPAL. ARTIGO 173, II, CTN. INOCORRÊNCIA. Declarado nulo o lançamento anteriormente efetuado, por vício formal, o Fisco dispõe de cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, para efetuar um novo lançamento. É o que diz o inciso II do artigo 173, do Código Tributário. DECADÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. INOCORRÊNCIA. Ainda que não recebida a cópia integral dos documentos constitutivos do crédito tributário lançado em nome da empresa principal integrante do grupo econômico, o que resultou na declaração de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, as demais empresas do grupo, na condição de responsáveis solidárias, foram cientificadas do lançamento tributário, dentro do prazo quinquenal que dispunha a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário, o que fez cessar a fluência do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA, INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº2, DO CARF. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS. Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 A relação de pessoas vinculadas a auto de infração previdenciário, lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária aos nomes ali indicados, tendo finalidade meramente informativa, conforme determinação legal. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. A mera existência de decisões judiciais não transitadas em julgado, bem como decisões administrativas relativas a outros contribuintes, ao encontro das pretensões recursais, não macula de nulidade o lançamento efetuado. FATO GERADOR. A contraprestação devida aos profissionais credenciados (autônomos) não integra o salário-de-contribuição dos empregados beneficiários do sistema, por força do preceito insculpido no art. 214, § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Contudo, a mesma parcela constitui, para o contribuinte individual, autêntica retribuição por serviços prestados, atraindo a incidência da obrigação tributária em exame. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considera-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos. Quanto à decadência, por voto de qualidade, negar provimento aos recursos. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento aos recursos por entender que ocorreu a decadência em relação a todos os sujeitos passivos. Vencida a relatora que dava provimento ao recursos das responsáveis solidárias por entender que ocorreu a decadência em relação a elas. No mérito: por maioria, negar provimento aos recursos. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento aos recursos. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade solidária. Designado para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencida a relatora quanto à decadência, o conselheiro Cleberson Alex Friess. A Contribuinte foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário em 08/08/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fls. 2.345) e, em 09/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada - fls. 2.347), opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 2.602 a 2.607. Cientificada da rejeição de seus Embargos Declaratórios em 28/11/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - fls. 2.621), a Contribuinte interpôs, em 30/11/2017 (Termo de Solicitação de Juntada - fls. 2.623), o Recurso Especial de fls. 2.626 a 2.687, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. As Responsáveis Solidárias foram cientificadas do Acórdão de Recurso Voluntário, conforme a seguir: a) Petrobrás Transporte S/A - Transpetro em 04/08/2017 (fls.2.340); b) Petrobrás Distribuidora S/A em 07/08/2017 (fls. 2.342); Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 c) Petrobrás Gás S/A em 14/08/2017 (fls. 2.385). E, do despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, nas seguintes datas: a) Petrobrás Transporte S/A - Transpetro em 27/11/2017 (fls.2.618); b) Petrobrás Distribuidora S/A em 27/11/2017 (fls. 2.617); c) Petrobrás Gás S/A em 4/12/2017 (fls. 2.622). As Responsáveis Solidárias Petrobrás Distribuidora S/A e Petrobrás Transporte S/A interpuseram Recursos Especiais (fls. 2.561 a 2.573 e 2.390 a 2.405), em 04/08/2017 (Termo de Solicitação de Juntada - fls. 2.559) e 18/08/2017 (fls. 2.386), respectivamente, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Conforme despacho de 28/02/2018 (fls. 2.853 a 2.871), ao Recurso Especial da Contribuinte Petrobrás, foi dado seguimento parcial, em relação às seguintes matérias: - adoção de julgamento no mesmo sentido do que já fora decidido apreciando fatos idênticos referentes ao mesmo período e do mesmo contribuinte. - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde; e Quanto ao Recurso Especial interposto pela Responsável Solidária Petrobrás Transporte S/A – Transpetro, a ele foi dado seguimento para rediscussão de inexistência dos requisitos para responsabilização solidária. Ao Recurso Especial interposto pela Responsável Solidária Petrobrás Distribuidora S/A foi negado seguimento. A Contribuinte e as Responsáveis Solidárias foram cientificadas do Despacho de Admissibilidade de seus Recursos Especiais, tendo as Contribuintes Petrobrás e a Responsável Solidária Petrobrás Distribuidora S/A apresentado os Requerimentos de Agravo de fls. 2.931 a 2.961 e 2.909 a 2.916, respectivamente, ambos rejeitados conforme despacho de 24/04/2018 (fls. 2.975 a 2.986). Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, a Contribuinte Petrobrás apresenta as seguintes alegações: Da adoção de resultado proferido em julgamento idêntico do mesmo contribuinte e mesmo período - a presente NFLD n° 35.699.699-9 diz respeito a lançamento de crédito tributário previdenciário referente a supostas Contribuições a cargo dos segurados contribuintes individuais; - ocorre que, na mesma data, a Contribuinte também foi cientificada da lavratura da NFLD n° 35.699.700-6, que tramitou perante este CARF nos autos do PAF nº Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 35301.003300/2006-34 e tratava da incidência de Contribuições Previdenciárias decorrentes exatamente das remunerações supostamente pagas aos mesmos contribuintes individuais a que se refere o lançamento ora em julgamento; - é incontestável que todos os aspectos pertinentes ao presente lançamento envolvem exatamente os mesmos fatos e as mesmas provas que já foram objeto de julgamento pela 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que veio a entender pela improcedência do lançamento, sendo certo que enquanto aquele julgamento da 2 a Turma da CSRF apreciou a parte patronal, o presente julgamento aprecia a parte dos segurados; - com a finalidade de se evitar decisões díspares, o Regimento Interno do CARF possui previsão expressa acerca da vinculação de processos, quer seja por conexão, quer seja reflexo (art. 6º, § 1º, do Anexo II., do RICARF); - indubitavelmente, a vinculação a que se refere tanto o § 1º, do art. 6 o , como o caput do art. 6 o , do Anexo II, do RICARF, aplica-se tanto à distribuição dos processos como ao seu julgamento; - ao processo reflexo e/ou ao processo conexo deve ser aplicado o mesmo resultado do processo tido como matriz ou principal, conforme jurisprudência do CARF (Acórdão n° 2402-04.856, de 26/01/2016, Acórdão n° 1402-02.300, de 13/09/2016, Acórdão n° 9101-02.411, de 16/08/2016 e Acórdão n° 1401-01.650, de 08/06/2016); - assim, exige-se a imposição do mesmo resultado do julgamento proferido no Acórdão n° 9202-02.246, da 2ª Turma da CSRF, no sentido de se determinar a improcedência do lançamento. Da incidência de Contribuição previdenciária sobre valores pagos a contribuintes individuais - com efeito, a pretensão da Contribuinte, quanto ao mérito, diz respeito à aplicação da tese acolhida no Acórdão n° 9202-02.246, da 2 a Turma da CSRF, senão pela vinculação delineada no tópico anterior, então pela adoção de seus próprios fundamentos; - em consonância como o decidido no Acórdão nº 9202-02.246, da 2 a Turma da CSRF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado no sentido de que não há incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores repassados por operadoras de planos de saúde aos médicos credenciados (AgRg no REsp 1150398/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/05/2013, DJ de 20/05/2013); - merece destaque, ainda, manifestação do STJ, no sentido de que o entendimento firmado não decorre de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, tampouco do afastamento destes, havendo tão somente interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie (AgRg no AREsp 176.420/MG, Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/11/2012, DJ de 22/11/2012); - portanto, há de se concluir que não incidem Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos que foram efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Multidisciplinar de Saúde, por meio do qual são credenciados profissionais da área de saúde (médicos e odontólogos), que prestam serviços diretamente a seus funcionários. Ao final, a Contribuinte pede que seja admitido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O Recurso Especial da Responsável Solidária Petrobrás Transporte S/A – Transpetro traz as seguintes alegações: - apesar de o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, prever que as empresas que integram grupo econômico respondem entre si solidariamente, este dispositivo deve ser aplicado em conjunto com o previsto no art. 124, do CTN, que é expresso acerca da necessidade de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, para que seja configurada a responsabilidade; - no mesmo sentido, deve ser realizada a aplicação do art. 222, do Decreto nº 3.048, de 1999 e do art. 188, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003 que, de forma semelhante ao dispositivo acima mencionado, prevêem a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal das empresas integrantes do mesmo grupo econômico; - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (2 a Turma, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n° 21073 / RS. Rei. Min. Humberto Martins, julgamento em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) não diverge do exposto; - acrescente-se que a definição de grupo de sociedades, ou seja, do que vem a ser um grupo econômico, encontra-se prevista no art. 265, da Lei n° 6.404, de 1976, sendo importante esclarecer que a situação da Contribuinte e demais empresas tidas como solidárias diverge da mencionada na norma legal, uma vez que se trata de pessoas jurídicas diferentes, com quadro de empregados, escrituração contábil e fiscal próprias, bem como administração e gerências totalmente desvinculadas umas das outras; - assim, ainda que realmente fosse devido o lançamento tributário em face da Petrobrás, não pode a Transpetro ser compelida a recolher um tributo que é de responsabilidade daquela, tendo em vista que não está configurada a relação sociedade controladora e controlada entre ambas; - a jurisprudência deste CARF não diverge do aqui exposto acerca da necessidade de confusão em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos, para configuração de grupo econômico; - inexiste qualquer responsabilidade da Contribuinte pelos débitos previdenciários de outra empresa, por completa ausência de caracterização fática e/ou jurídica de denominado "grupo econômico"; - ainda que se entenda pela existência de grupo econômico, restou demonstrada, de forma patente, a impossibilidade de atribuição da responsabilidade solidária à Transpetro em razão da não participação na situação do fato gerador das referidas Contribuições. Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Ao final, a Responsável Solidária Petrobrás Transporte S/A pede que seja excluída do pólo passivo do lançamento. O processo foi encaminhado à PGFN em 18/05/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.993) e, em 04/06/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.011), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 2.994 a 3.011, contendo os seguintes argumentos: Da admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte Petrobrás - não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 9202-02.246, no tocante à incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos pelo plano de saúde aos profissionais credenciados; - o acórdão recorrido fundamentou a manutenção do lançamento na caracterização de uma relação direta de prestação de serviços entre os profissionais que prestam serviços médicos aos empregados da Petrobrás e a Petrobrás; - por sua vez, o apontado acórdão paradigma, mesmo tendo como pano de fundo a mesma discussão de mérito, debruçou-se apenas e tão somente no afastamento do caráter vinculante do Parecer AGU/SRG nº 01/2008, não adentrando na análise acerca da pertinência ou não da incidência tributária objeto do lançamento; - o mencionado paradigma, ao apreciar o feito, entendeu que a decisão proferida no Acórdão nº 206-01.284 sustentou que as importâncias pagas não integrariam o salário de contribuição, no entanto teria concluído pela negativa de provimento ao Recurso Voluntário pela existência de Parecer Vinculante da AGU, sendo esse último ponto o único objeto da insurgência em sede de Recurso Especial; - cumpre destacar que o fato de o ilustre relator ter transcrito passagens do voto condutor do Acórdão nº 206-01.284 sobre o mérito não pode respaldar o argumento de que houve análise da questão, uma vez que sequer tal matéria foi devolvida ao colegiado da Segunda Turma da CSRF para apreciação. Da improcedência do fato gerador - primeiramente, deve-se ressaltar que a Seguridade Social é regida pelo princípio da solidariedade, que preceitua que toda a sociedade deve buscar a realização desse fim (art. 195, caput, da Lei maior); - assim, todos, como regra, devem custear a Seguridade Social, direta ou indiretamente (tributo) e apenas nos casos estritamente previstos na Constituição (imunidades) ou nos casos justificáveis na legislação infraconstitucional (isenção) é que se dispensa a participação no seu custeio; - a Constituição Federal dá os contornos da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I, que determina que a Contribuição do empregador incide não somente sobre folha de salários, mas também sobre os demais rendimentos pagos a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço; Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 - em perfeita consonância com essa diretriz, a Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Previdência Social, regulou o disposto na Carta Magna, determinando que são contribuintes individuais as pessoas prestadoras de serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; bem como que a base de cálculo da Contribuição Previdenciária devida pela empresa, que será de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados contribuintes individuais, nos termos do art. 12, inc. V, “g” c/c art. 22, inc. III; - a Contribuição exigida na presente NFLD tem sua hipótese de incidência definida no art. 4º, da Lei nº 10.666, de 2003, nos seguintes termos: “art. 4º - Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.” - no caso em exame, a autuada atua na qualidade de operadora de programa de assistência à saúde disponibilizado a seus empregados; - com efeito, ainda que o médico preste, do ponto de vista material, serviço ao cliente/empregado (atendimento), ele está, do ponto de vista jurídico, prestando um serviço à empresa operadora, na medida em que é o plano que contrata e remunera aquele profissional; - logo, o médico presta serviço à empresa, qual seja, disponibilizar atendimento aos seus empregados e, em seguida, a empresa o remunera por sua atuação, conforme valores previamente estipulados entre ambos; - ademais, ainda que o segurado, em determinado período, deixe de pagar o valor para o programa de assistência à saúde, a obrigação da empresa para com o profissional, de lhe remunerar pelo atendimento já prestado ao segurado subsiste, e mais, caso não receba sua remuneração, ele não irá cobrá-la do paciente, mas da operacionalizadora ora recorrente; - nesse contexto, mostra-se pertinente a exigência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de remuneração dos prestadores de serviços médicos que prestam serviço à Contribuinte; - ressalte-se que discussão semelhante à travada no presente feito já foi objeto de solução de controvérsia envolvendo o Banco Central do Brasil (Bacen) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), culminando com a elaboração do ParecerAGU/SRG nº 01/08. Da adoção do resultado proferido em julgamento idêntico - o pleito da Contribuinte parte de duas premissas equivocadas: primeiro que a análise daquele julgado encerra as discussões ora apreciadas e segundo que haveria necessidade de julgamento idêntico nos lançamentos em análise; - no tocante ao primeiro aspecto, repise-se que não há análise de mérito acerca da incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos aos prestadores de serviços médicos no Acórdão nº 9202-02.246, razão pela qual o entendimento não poderia, em hipótese alguma, ser “transportado” adequadamente para o presente processo; Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 - cumpre observar que, mesmo que o Acórdão nº 9202-02.246 abordasse a controvérsia em análise, inexiste respaldo para se concluir que o entendimento favorável que prevaleceu para um fato gerador (Contribuição Previdenciária segurados) deve ser automaticamente aplicado para outro fato gerador relativo a mesma contribuinte (Contribuição Previdenciária patronal); - muito embora se trate de idêntica situação fática, o Regimento Interno do CARF não impõe o julgamento conjunto, sequer a adoção de resultado idêntico a PAF distinto, devendo cada processo seguir seu trâmite e, caso entendam cabível, as partes devem interpor Recurso Especial por divergência; Da responsabilização solidária na hipótese de grupo econômico - o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, é suficiente para legitimar a responsabilização solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social; - nota-se que o citado artigo, que cuida da responsabilidade solidária das empresas de um grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social, refere-se a uma solidariedade prevista em lei, logo não depende de demonstração de qualquer interesse comum; - a solidariedade fixada na legislação previdenciária das empresas do mesmo grupo econômico é bastante ampla, bastando um dos integrantes do grupo econômico descumprir as obrigações fiscais (não efetuar o pagamento das Contribuições Previdenciárias), para os outros terem que assumir a responsabilidade por via de solidariedade, sendo isso o que ocorreu in casu; - corroborando esse entendimento há inúmeros julgados oriundos de Tribunais Regionais Federais; - da leitura do art. 2º, § 2º, da CLT, exige-se, como condição elementar para existência de grupo econômico, o controle central de uma das empresas sobre as demais, mesmo entendimento que se extrai da IN nº 03/2005 do INSS; - frise-se que não se exige o revestimento por determinada modalidade societária (holding, consórcio, pool, etc), bastando provas que evidenciem os elementos de integração interempresarial; - já na leitura do art. 265, da Lei de Sociedades Anônimas, verifica-se que basta a combinação de esforços entre as empresas para que aufiram objetivos comuns, ou participem do empreendimento comum; - a situação sob análise atende às definições dadas, como se verifica nos inúmeros fatos levantados pela fiscalização. Ao final, a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e da Devedora Solidária. Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Contribuinte Petrobrás e pela Responsável Solidária Petrobrás Transporte S/A – Transpetro. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 35.699.699-9, relativo ao não recolhimento das Contribuições Previdenciárias a cargo de segurados contribuintes individuais a serviço da empresa, na condição de profissionais da área de saúde por ela credenciados em seu Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde, no regime de escolha dirigida, na área de pequeno risco, quando do atendimento a seus empregados e demais beneficiários, cujo desconto e recolhimento, juntamente com a Contribuição a cargo da empresa, lhe foi imposta com fundamento no art. 4º, da Lei nº 10.666, de 2003, relativamente ao período de 04/2003 a 12/2003. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte Petrobrás, na parte em que teve seguimento, pretende discutir as seguintes matérias: - adoção de julgamento no mesmo sentido do que já fora decidido apreciando fatos idênticos referentes ao mesmo período e do mesmo Contribuinte; e - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde. O Recurso Especial da Responsável Solidária Transpetro, por sua vez, visa rediscutir a inexistência dos requisitos para responsabilização solidária. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte Petrobrás, este é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Relativamente à matéria “adoção de julgamento no mesmo sentido do que já fora decidido apreciando fatos idênticos referentes ao mesmo período e do mesmo Contribuinte”, a Recorrente intenta que o resultado do Acórdão nº 9202-02.246 seja aplicado ao presente processo, determinando-se a improcedência do lançamento. Entretanto, a Contribuinte parte de uma premissa equivocada quanto ao que foi decidido no acórdão recorrido. Nesse passo, indica como paradigma acórdão que demonstraria divergência em relação à premissa por ela adotada, mas não em relação à situação efetivamente tratada no acórdão recorrido. Com efeito, a premissa básica da peça recursal é no sentido de que o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9202-02.246, de interesse da mesma Contribuinte, tratariam de casos idênticos e que, nesse passo, o acórdão recorrido teria deixado de adotar o posicionamento esposado no julgado da CSRF. Ocorre que não é isso que se depreende da leitura da decisão do acórdão recorrido, na qual se verifica que o Colegiado, ao comparar os julgados, considerou que as situações e enquadramentos legais eram distintos, de sorte que entendeu inaplicável o resultado proferido no Acórdão nº 9202-02.246 ao caso sob análise. Confira-se: Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Inicialmente, cumpre destacar que a recorrente Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás suscita decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 920202.246), já transitado em julgado, o qual teria dado provimento ao recurso da recorrente em matéria idêntica à dos presentes autos, requerendo que idêntico posicionamento seja dado ao caso. Todavia, entendo que a argumentação não merece prosperar. O Acórdão nº 9202-02.246 tratou do Processo nº 35301.003300/2006-34, que por sua vez, trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito nº 35.699.700-6, para exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados autônomos – contribuintes individuais, pessoas físicas que prestam serviços médicos a seus empregados e beneficiários, sem vínculo empregatício relativamente a fatos ocorridos entre as competências 05/1996 e 06/2004. A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário foi mantido em primeira instância. Inconformada, a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobrás interpôs recurso, ao passo que a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela Petrobrás, proferiu o acórdão 206-01.284, e, por unanimidade de votos, no mérito, negaram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira. Na ocasião, o Parecer AGU/SRG n° 01/2008 representou o único fundamento da maioria do Colegiado de Segunda Instância para negar provimento ao recurso voluntário. A empresa interpôs Recurso Especial. Ao analisar o Recurso Especial em questão, a egrégia 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por afastar a aplicação do Parecer AGU/SRG n° 01/2008, pois ele não tem efeito vinculante, porquanto não restou aprovado pelo Presidente da República. No caso presente, trata-se de crédito tributário, lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFDL – DEBCAB nº 35.699.699-9, em 14 de dezembro de 2004, relativo ao não-recolhimento pela notificada das contribuições a cargo de segurados contribuintes individuais a seu serviço – profissionais da área de saúde por ela credenciados em seu Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde, no regime de escolha dirigida, na área de pequeno risco, quando do atendimento a seus empregados e demais beneficiários -, cujo desconto e recolhimento, juntamente com a contribuição a cargo da empresa, lhe é imposto por força do art. 4º da Lei 10.666/2003. Portanto, afasto a aplicação facultativa do julgado proferido no Acórdão nº 9202- 02.246, por se tratar de situações e enquadramentos distintos. Superada essa questão, passo a apreciar a questão sob o enfoque do caso vertente. A contribuição exigida na presente NFLD tem sua hipótese de incidência definida no artigo 4º, caput, da Lei 10.666/03, nos seguintes termos: "Art. 4 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." (destaques no original) Assim, conclui-se que não há como sequer perquirir acerca de demonstração de divergência jurisprudencial, já que a situação que a Contribuinte diz ter ocorrido e sobre a qual quer estabelecer o alegado dissídio interpretativo – aplicação da mesma decisão a casos que seriam idênticos - não é confirmada pelo acórdão recorrido, em que se concluiu estar diante de Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 julgados cujas situações fáticas, períodos de apuração e enquadramentos normativos eram distintos. Com efeito, não há como comparar a situação de discrepância verificada entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9202-02.246, com as situações retratadas nos paradigmas, em que se tratou efetivamente de exigências fundamentadas em situações idênticas. Com efeito, no paradigma representado pelo Acórdão nº 3402-003.021, exigiu-se PIS/COFINS com base em fato idêntico ao que serviu de base para exigência de IRPJ, relativamente ao mesmo contribuinte e mesmo período de apuração. E quanto ao paradigma representado pelo Acórdão nº 1201- 001.151, este tratou de tributação reflexa. Destarte, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, relativamente à matéria “adoção de julgamento no mesmo sentido do que já fora decidido apreciando fatos idênticos referentes ao mesmo período e do mesmo Contribuinte”. Quanto à segunda matéria - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde - em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo, alegando que não haveria divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma representado pelo Acórdão nº 9202-02.246, uma vez que neste último o Colegiado teria se manifestado tão somente quanto ao afastamento do caráter vinculante do Parecer AGU/SRG nº 01/08, não adentrando à análise da pertinência da incidência tributária objeto do lançamento. Com efeito, no caso do paradigma, Acórdão nº 9202-02.246, embora no voto condutor sejam citados excertos de mérito do acórdão recorrido, nº 206-01.284, tais citações visam apenas deixar patente que, uma vez removido o óbice representado pelo Parecer AGU/SRG nº 01/2008 – única matéria do Recurso Especial do Contribuinte - o acórdão recorrido havia concluído pelo provimento do Recurso Voluntário por outros fundamentos. Não obstante, o paradigma da CSRF tinha cognição restrita à verificação acerca da validade do Parecer, como restou expressamente consignado. Confira-se: A divergência apontada e comprovada pela contribuinte é no sentido de que apenas os Pareceres da AGU aprovados pela Presidência da República vinculariam a Administração Federal, o que não ocorre com o Parecer AGU/SRG n° 01/2008, que não foi submetido à apreciação da Presidência da República. Assim, sob minha ótica, o recurso especial da empresa também deve ser conhecido. Ultrapassada tal questão, reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/98; por maioria de votos, acolheu a decadência para os fatos geradores ocorridos até a competência 11/99 e rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa; e, por unanimidade de votos, no mérito, negou provimento ao recurso, sendo que três Conselheiras acompanharam o Relator pelas conclusões. Fazenda Nacional insurge-se quanto à decadência, pretendendo que se aplique ao caso da regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da alegada ausência de pagamento antecipado dos débitos objeto do lançamento. A contribuinte, por sua vez, defende que o Parecer AGU/SRG n° 01/2008 não tem efeito vinculante perante a Administração Federal, pois não foi aprovado pela Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Presidência da República, de modo que deve prevalecer a conclusão do Colegiado, quando apreciou o mérito da questão, no sentido da improcedência da exigência. Eis as matérias em litígio, sendo que será apreciado, inicialmente, o recurso da Fazenda Nacional. (grifei) Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando estão em confronto exigências diversas, com enquadramentos legais distintos, de sorte que esse primeiro paradigma efetivamente não se presta a demonstrar a alegada divergência. Entretanto, a Contribuinte indicou para esta segunda matéria um segundo paradigma - Acórdão nº 2402-004.873 - sobre o qual não foi aventado qualquer óbice e que efetivamente demonstra a alegada divergência. Dito paradigma trata especificamente da tributação do Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da mesma Contribuinte Petrobras, em que se adotou solução diversa da adotada no acórdão recorrido, portanto o apelo deve ser conhecido, nesta parte. Assim, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte Petrobras, apenas quanto à segunda matéria - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde - e passo a analisar-lhe o mérito. A Contribuinte foi autuada uma vez que, na qualidade de operadora de programa de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, por meio da AMS - Assistência Multidisciplinar de Saúde, efetuou pagamentos a profissionais da área médica, segurados contribuintes individuais, quando do atendimento a seus empregados e beneficiários, sem proceder aos recolhimentos de Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 4º, da Lei nº 10.666, de 2003. O cerne da questão trazida à discussão é se na relação jurídica entre a Contribuinte e os profissionais de saúde por ela credenciados, a empresa figuraria como tomadora dos serviços ou se atuaria como mera intermediária de pagamentos de serviços médicos que teriam sido prestados diretamente aos beneficiários do sistema AMS, afastando a incidência da norma acima mencionada. Como bem demonstrado pela Fiscalização, ficou patente a existência de relação jurídica entre os prestadores de serviços médicos e a Petrobras, na condição de contratante dos referidos contribuintes individuais, em razão de obrigação que assumiu, por meio de Acordos Coletivos de Trabalho, de fornecer assistência médica a seus empregados, por meio de profissionais de saúde selecionados e remunerados pela empresa, de acordo com critérios por ela definidos, sendo que ela detém todo o controle operacional e o poder decisório das contratações, ainda que não seja a destinatária final dos serviços. Nesse passo, por bem retratar o contexto fático que culminou na autuação, trago à colação trechos do Relatório Fiscal (fls. 57 a 67), que não deixam dúvidas no sentido de que há uma relação jurídica contratual entre a Contribuinte e os profissionais de saúde, afastando-se a tese de que a empresa atuaria como mera intermediária dos serviços: 8 - Assim, a empresa efetua pagamentos a profissionais da área de saúde, pessoas físicas, quando ocorre atendimento a seus empregados e beneficiários, no Regime de Escolha Dirigida, na área de atendimento de Pequeno Risco. Os profissionais que Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 prestam tal serviço são previamente selecionados pela empresa, que os credencia através de procedimento por ela estabelecido e os remunera, na forma e ocasião por ela estabelecidos, após o preenchimento de formulários estabelecidos pela empresa. (...) 9.1 - Quanto ao Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS ser um sistema de auto-gestão, administrado exclusivamente pela Companhia, abrangendo seus empregados, aposentados, pensionistas e seus beneficiários, e que seus dispositivos normativos constam dos Acordos Coletivos de Trabalho, firmados entre a Petrobras é seus Sindicatos representativos, entendemos que tais informações em nada alteram os fatos constatados de que: a empresa, através de um departamento para tal designado, credencia, após procedimento por ela estabelecido, diversos profissionais, pessoas físicas e jurídicas, para que prestem serviços a seus empregados, pensionistas, etc; a empresa, também, efetua os pagamentos aos diversos profissionais, inclusive estabelece normas para o preenchimento dos documentos hábeis para que se efetive a cobrança e pagamento dos serviços prestados. 9.3 - Quanto à alegação de inexistência de vínculo jurídico entre a empresa e os credenciados, ao fato de a prestação de serviço ser efetuada diretamente aos beneficiários do sistema e de que estes escolhem livremente os profissionais a prestarem o serviço temos a lembrar que a empresa é que credencia os profissionais por meio de critérios que ela mesma estabelece; que os serviços só poderiam ser prestados diretamente aos beneficiários do sistema AMS, pessoas naturais, ao contrário da empresa, pessoa jurídica; que há um vínculo jurídico entre as pessoas credenciadas e a empresa que começa quando aquelas iniciam sua participação em um processo de seleção para o credenciamento e se aperfeiçoa quando a empresa, efetivamente, efetua o pagamento aos credenciados. Assentada a existência de vínculo jurídico entre a empresa e os credenciados, que são contribuintes individuais, a obrigatoriedade de descontar e recolher a Contribuição dessa modalidade de segurado foi repassada ao contratante pessoa jurídica, no caso a Petrobrás, por força do disposto no art. 4º, caput, da Lei 10.666, de 2003: “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.” Assim, uma vez configurada a hipótese de incidência da Contribuição Previdenciária em questão pelos pagamentos feitos pela Contribuinte a profissionais de saúde, na qualidade de contribuintes individuais a seu serviço, não há como afastar a obrigatoriedade de descontar da remuneração e recolher o valor arrecadado, o que não foi feito no presente caso. A matéria já foi apreciada por este Colegiado, conforme o Acórdão nº 9202- 007.277, de 23/10/2018, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e nºs 9202-008.343 e 9202-008.344, ambos de 20/11/2019, de relatoria do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, todos assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. Registre-se que o Acórdão nº 2402-004.873, indicado pela Contribuinte como paradigma, foi reformado pelo Acórdão nº 9202-008.343, acima citado, cujo voto trago à colação e agrego às minhas razões de decidir: O fato de os serviços serem prestados diretamente a terceiros, empregados da Recorrente, não muda a natureza da relação ente a empresa, que é a verdadeira contratante, e os profissionais, contribuintes individuais. A relação contratual entre a empresa e esses profissionais não se caracterizariam apenas se os serviços fossem prestados diretamente a ela, como usuária, sendo absolutamente viável e natural que os serviços sejam prestados a terceiros. E, no caso, não é qualquer terceiro, mas os seus próprio empregados. Trata-se de uma utilidade proporcionada pela empresa a seus empregados, custeado predominantemente por ela (70%). A empresa figura como contratante, como tomadora do serviço, embora possa haver um outro beneficiário; os serviços são contratados em benefício de seus interesses, de sua atividade. E, o que é fundamental, é a empresa que remunera esses profissionais. Portanto, é inequívoco a relação jurídica contratual entre os profissionais e a empresa. Registre-se também, por relevante, que diferentemente do que afirma a empresa, esta não realiza mero cadastramento de profissionais, clínicas e hospitais, tampouco é um simples agente pagador, atuando por conta e ordem de terceiros. Conforme o relato fiscal, o Manual de Operações da AMS demonstra que toda a estrutura normativa e operacional é gerida pela empresa, que detém o poder decisório quanto aos profissionais e hospitais que serão ou não credenciados, ou descredenciados, a qualquer tempo, à revelia da vontade dos empregados. Ademais, tanto os prestadores quanto os empregados beneficiários submetem-se a normas de controle, devendo preencher cadastros, formulários e requerer autorizações a critério e conforme orientação normativa da AMS. Não há vínculo jurídico entre o prestador e os empregados (beneficiários), mas entre o prestador e a AMS, que é controlada pela Petrobras. O vínculo jurídico, portanto, é, em primeiro plano, com a Impugnante e somente secundariamente com o beneficiário. Sobre a alegação de que a empresa contrata e paga por conta e ordem de terceiros, o fato descrito no Relatório Fiscal de que a empresa contabiliza a sua participação nos gastos com o Programa como despesa operacional dedutível a desmente. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte Petrobrás, no que tange a esta segunda matéria - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Responsável Solidária Petrobrás Transporte S/A – Transpetro, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O apelo visa rediscutir a caracterização de grupo econômico, para fins de atribuição de responsabilidade solidária entre as empresas integrantes. Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Inicialmente, há que se registrar que todos os Responsáveis Solidários são sociedades subsidiárias e controladas pela Contribuinte e, conforme ressaltado pela Fiscalização no item 23 do Relatório Fiscal, trata-se de fato público, facilmente comprovável pela simples consulta à página do grupo na Internet: 23 - O conceito de grupo econômico já constava da redação original da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, art. 2°, § 2°, qual seja: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa .... § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de |outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." (grifei) Desta forma, caracteriza-se um grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Portantos empresas citadas no cabeçalho do presente relatório, além de outras, constituem um grupo econômico o que se verificou a partir da análise das informações constantes do "Relatório Anual de 2002" e de informações constantes do sítio http://www2.petrobras.com.br. particularmente nas páginas "A Petrobras - Visão Corporativa e Atividades e Relatório Anual 2002 - Princípios de Consolidação", acessadas na Internet em 12 e 13/07/2004, conforme cópias anexadas ao presente relatório (Anexo 03). 24 - São responsáveis solidárias, conforme comando exarado no art. 30, inc. IX, da Lei n° 8.212/91, as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza, razão por que estão mencionados no cabeçalho do presente relatório as empresas identificadas, durante a ação fiscal, como integrantes, juntamente com o contribuinte, de um grupo econômico. Assim, constatada a existência do grupo econômico, que é inclusive pública e notória, resta analisar as consequências desta conclusão, no que tange à responsabilidade solidária da Transpetro, que é o tema central do apelo. O art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, assim estabelece: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O CTN, por sua vez, dispõe em seu art. 124: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Assim, a conjugação dos dispositivos acima destacados conduz à conclusão no sentido de que, constatada a existência do grupo econômico, formal ou informal (de fato), as empresas dele integrantes respondem solidariamente pelas obrigações previdenciárias, independentemente de verificação acerca do atendimento ao inciso I, do art. 124, do CTN. Registre-se que o dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991, foi repercutido no art. 222, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999): Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento (redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001). Ademais, a Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 2003, assim estabelece: Art. 188. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; (...) Art. 778. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 779. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. § 1º Na cientificação a que se refere o caput, constará a identificação da empresa do grupo e do responsável, ou representante legal, que recebeu a cópia dos documentos constitutivos do crédito, bem como a relação dos créditos constituídos. §2º É assegurado às empresas do grupo econômico, cientificadas na forma do § 1º deste Destarte, uma vez que foi aplicada a solidariedade decorrente de lei, não há que se falar em necessidade de comprovação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Assim, havendo expressa previsão legal que ampara a solidariedade descrita no lançamento, este deve ser mantido. Quanto à jurisprudência do STJ citada pela Responsável Solidária em seu recurso, não se trata de decisão que vincule o CARF. Dante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Responsável Solidária Transpetro. Em síntese, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte Petrobras, apenas quanto à segunda matéria - incidência de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados em decorrência de ser mantenedora de Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde - e, no mérito, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Responsável Solidária Transpetro, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-008.606 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001446/2008-36 Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906959/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.906961/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 69 59 /2 01 1- 74 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.853 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906959/2011-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.838, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.853 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906959/2011-74 O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13607.720743/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 72 07 43 /2 01 5- 15 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720743/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720743/2015-15 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.867 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.720743/2015-15 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.004015/2007-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À PORTARIA MF Nº 256, DE 2009.Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A qualificação da multa para 150% deve estar devidamente descrita, justificada e comprovada nos autos. Não basta a mera presunção, ou alegação em tese. Não se comprovando através das provas o intuito doloso e fraudulento nos termos da lei, de se afastar a qualificadora.
Numero da decisão: 9101-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, e, por unanimidade de votos, conhecer o recurso. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento; (ii) quanto à decadência do IRRF, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; e (iii) quanto à decadência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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CONTRARIEDADE À LEI EM DECISÃO NÃO UNÂNIME. CABIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS NAS SESSÕES DE JULGAMENTO OCORRIDAS EM DATA ANTERIOR À PORTARIA MF Nº 256, DE 2009.Na forma do art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009, o recurso especial com base no inciso I do art. 7º do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, tem cabimento em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência da Portaria MF nº 256, de 2009. MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A qualificação da multa para 150% deve estar devidamente descrita, justificada e comprovada nos autos. Não basta a mera presunção, ou alegação em tese. Não se comprovando através das provas o intuito doloso e fraudulento nos termos da lei, de se afastar a qualificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, e, por unanimidade de votos, conhecer o recurso. No mérito, (i) quanto à qualificação da multa, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner e Andrea Duek Simantob, que lhe deram provimento; (ii) quanto à decadência do IRRF, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento; e (iii) quanto à decadência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 15 /2 00 7- 73 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, reduzindo-se a multa de ofício de 150% para 75%, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1101-00.106): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após 0 advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas trata-se-de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar 0 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fi'aude ou simulação, o que não é o caso dos autos. MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a falta de comprovação da origem dos recursos movimentados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS - Ressalvada prova em contrário feita pelo contribuinte, caracteriza omissão de receita o recebimento de numerário via remessa bancária cuja origem não tenha sido comprovada. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS - COFINS - CSLL – IRFONTE Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para 75%, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior e José Sérgio Gomes nessa parte; 2) Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2002, haja vista ter sido reduzida a multa de oficio para 75%, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior e José Sérgio Gomes que mantinham a qualificação; 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provirnento quanto ao recurso as demais questões em litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às. fls. 395 e ss, com fulcro no art. 56, II, Anexo I do RICARF e art. 7º, I, do Anexo II, Portaria 256/2009, alegando divergências jurisprudenciais com relação à aplicação da multa qualificada. Diz que a decisão recorrida contrariou frontalmente as disposições do art. 44, inciso ll, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, e art. 173, inciso I, do CTN; a fiscalização realizada na empresa teve como fundamento investigações realizadas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal, quando se constatou que a autuada efetuou diversas remessas de recursos ao exterior e recebeu divisas vindas do exterior, utilizando-se de sub conta de interposta pessoa, a “LONTON READING LTDA.”; não foi só uma operação que não foi contabilizada, existindo provas nos autos de que a empresa figurou como beneficiária de uma operação de remessa e como remetente de cinco outras operações, havendo nos autos elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento; prossegue a fundamentação do recurso especial às fls. 400 a 407. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 409 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido nos seguintes termos: O exame do recurso especial evidencia que foi demonstrado, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária à lei ou à evidência das provas, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no § 1°, do artigo 15, do referido Regimento Interno da CSRF. Destarte, à vista destes fundamentos e no uso da competência conferida pelo § 6°, do artigo 15, do mencionado Regimento Interno da CSRF, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial, por satisfeitos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Encaminhem-se os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte - MG, para dar-lhe ciência do acórdão n° 1101-00.106, fls. 376 a 388 e do recurso Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 especial da Fazenda Nacional, fls. 393 a 407, assegurando-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contra-razões, ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, nos termos do artigo 16, inciso I, do indigitado Regimento Intern da CSRF. Expirado o referido prazo, retomar os autos a esta Câmara, para prosseguimento. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN às fls. 419 e ss, onde pugna primeiramente pelo não conhecimento do Recurso, já que quando da sua interposição já vigia o novo Regulamento. E quanto ao mérito, pela manutenção do acórdão recorrido, especificamente com relação ao afastamento da qualificação da multa de ofício e consequentemente da decadência de alguns períodos. Recurso Especial da Contribuinte Também inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 450 e ss, com fulcro no art. 37, II, par. 2º do Decreto 70.235/72, dissídio jurisprudencial acerca do mérito, diante da falta de provas robustas e inequívocas, hábeis e idôneas, pugnou pelo cancelamento do lançamento. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 479 e ss), o Recurso da Contribuinte não foi admitido diante da falta de similitude fática dos paradigmas apresentados. Reexame de Admissibilidade Em despacho de reexame de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte, às fls. 483, foi mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara que negou seguimento ao Recurso Especial. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Recurso Especial da PGFN Conhecimento Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 Quanto ao conhecimento há uma ressalva por parte do contribuinte no que concerne à base legal que suporta a proposição do Recurso Especial. Entende que o art. 80 da Lei 11.941/09 é categórico ao declarar que a vigência da Lei coincide com a data de sua publicação, 28/05/2009, quando já havia a previsão legal de se vetar o Recurso Especial para atacar decisão não unânime. A PGFN apresentou o devido recurso em 12 de março de 2010 quando já vigente a Portaria 256, de 22/06/2009, porém socorreu-se das disposições transitórias, qual seja o art. 4º dessa Portaria: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Veja o que fiz o art.7º, I, do Regimento anterior – Portaria 147/2007: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; A sessão de julgamento do acórdão recorrido se deu em 17 de junho de 2009, assim, de fato, antes da vigência da Portaria 256, que ocorreu em 22/06/2009. Este Colegiado, em composição semelhante já se manifestou no Ac. 9101- 004.292, de 11 de julho de 2019, da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no seguinte sentido: A contribuinte se opõe ao conhecimento do recurso especial da PGFN afirmando, inicialmente, sua inadmissibilidade na forma do art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vez que interposto na vigência do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 - RICARF/2009. Observa-se que a peça às e-fls. 312/321 foi interposta com fundamento no art. artigo 7º , inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais c/c art. 4º , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009), muito embora o exame de admissibilidade às e-fls. 324/323 tenha lhe dado o tratamento de recurso de divergência previsto no art. 67 do Anexo II do RICARF. Tal equívoco, porém, na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não demanda saneamento, vez não causar prejuízo à defesa da contribuinte, que apresentou suas contrarrazões em face do conteúdo do recurso especial. De outro lado, o questionamento da contribuinte não merece acolhida por contrariar disposição expressa do Regimento Interno do CARF/2009, quer em sua redação original, aprovada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, quer na redação alterada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009: Redação original: Art. 4° Os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Redação alterada: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. Referida prescrição está reafirmada no RICARF vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. No presente caso, trata-se de recurso especial interposto em 05/08/2009, já na vigência da autorização veiculada desde a Portaria MF nº 256, de 2009, e que contrasta acórdão não unânime proferido na sessão de 15/10/2008, antes da vigência do Anexo II do RICARF/2009. Em pesquisa à jurisprudência deste Colegiado não se identifica qualquer ressalva à aplicação desta definição intertemporal acerca do cabimento do recurso especial por contrariedade à lei que deixou de estar previsto com a revogação do art. 37, §2º, inciso I do Decreto nº 70.235/72 pela Lei nº 11.941/2009. De toda a sorte, cabe consignar que não se confirma, em direito processual, a imperatividade do alegado princípio de que a lei aplicável é aquela em vigor na data da prática do ato, como se vê nas lições de Cândido Rangel Dinamarco: (...) Em verdade, em matéria recursal, o direito à interposição do recurso já pode ser cogitado desde o momento em que a decisão é conhecida e, ainda que a definição deste direito seja, em regra, interpretada quando a decisão se torna recorrível, releva notar que a possibilidade de interposição de recurso pela Fazenda Nacional, apesar de pública a sessão na qual a decisão foi proferida, era dependente da formalização do acórdão e da remessa dos autos pelo CARF à representação da PGFN. Considerando estas circunstâncias específicas, não se vislumbra qualquer vício na decisão administrativa do Ministro da Fazenda de, no exercício da competência de disciplinar o julgamento no âmbito do CARF, prevista no caput do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, estipular a data da sessão de julgamento como referencial para definição do cabimento do recurso em tela. Para além disso, ainda que este entendimento não prevaleça, o princípio da instrumentalidade das formas e o formalismo moderado aplicado ao processo administrativo fiscal permitiriam conhecer do recurso especial por veicular divergência jurisprudencial compatível com a faculdade processual remanescente em favor da Fazenda Nacional no RICARF/2009 e no atual Regimento Interno. Por estas razões conheço do Recurso Especial da PGFN. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 Mérito Síntese AIIM – 2002 – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF, com multa qualificada 150%. TVF, fls. 26 e ss: Inicialmente, destacou o Fisco que apurou omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de contabilização de remessas de recursos para o exterior, bem como da comprovação da origem desses recursos e a causa das remessas, ensejando,assim, pra esses casos (remessas de recursos), cumulativamente, a incidência do URPJ e do IRRF, nos termos, datas e valores, conforme discriminado no próprio TVF. O procedimento de fiscalização decorreu da REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 562/04 (fls. 33/42), da Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF n° 463/04), que descreve todas as operações em que o Contribuinte, STONE COMÉRCIO DE DIAMANTES LTDA, CNPJ 01.319.528/0001-90, figura como remetente de remessas ao exterior. No termo de inicio de ação fiscal, o contribuinte foi intimado a informar a natureza das operações que motivaram tais remessas para o exterior, apresentar documentação fiscal e bancária inerentes a essas remessas e indicar as folhas dos livros Diário e Razão em que tais operações foram contabilizadas. ` Em resposta, foram prestados os esclarecimentos contidos no documento de fls. 57/61. Analisando a resposta do contribuinte, a Fiscalização constatou que existia a duplicidade de remessas alegada por ele. Portanto, na realidade, a empresa figurava como beneficiária de 23 operações e como remetente em 05 operações. Verificou, ainda, nos livros Diário e Razão, que das 23 operações, nas quais o contribuinte figura como beneficiário, efetivamente, 22 delas encontravam-se devidamente contabilizadas, restando, portanto, uma operação, no montante equivalente a US 50,000.00 (cinqüenta mil dólares americanos), de 01/08/2002, não contabilizada e, por conseguinte, não considerada na apuração do resultado fiscal da pessoa juridica, uma vez que todos os demais valores foram contabilizados como receitas de vendas de mercadorias. A seguir, o contribuinte foi intimado a indicar a contabilização das remessas de recursos para o exterior, remessas essas relacionadas no documento OPERAÇÕES DA REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 562/05, cujos correspondentes lançamentos contábeis, a Fiscalização não conseguiu localizar nos livros fiscais. Respondendo, o contribuinte disse, resumidamente, que a totalidade de suas operações financeiras externas são resultantes de vendas de mercadorias (diamantes) para o exterior (exportação). Pelo que ela é sempre a destinatária de recursos enviados pelos importadores. Ou seja, alegou desconhecer as operações de remessas de recursos para o exterior, muito embora essas operações estejam claramente vinculadas a ela, uma vez que a sua identificação (razão social) e endereço, constam do demonstrativo anexo à representação fiscal como sendo a ordenante da remessa “order costumer”. Em razão disso, com base nos arts. 281, II, e 528, do RIR/1999, a Fiscalização considerou como omissão de receita operacional: (i) o valor equivalente a US 50,000.00, recebido em 01/08/2002, não contabilizado nem considerado na apuração do resultado; (ii) e os valores correspondentes às remessas de divisas, não contabilizados e cuja causa das mesmas não foram comprovadas, sujeitando-se também à incidência do IRRF, conforme disposto no art. 674, do RIR/1999. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 Destacou, finalmente, que, pela sua natureza os fatos verificados configuram, em tese, a hipótese prevista no parágrafo II, do art. 957, do RIR/1999. A DRJ manteve o lançamento e a multa qualificada. Vejamos o que disse a decisão recorrida: Este Colegiado tem decidido à exaustão no sentido de que a qualificação da multa de lançamento de oficio de 75% para 150%: é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que “fraude não de presume”, “se prova”. Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude. Para que fosse provada a intenção de fraudar o fisco, seria necessário, antes de tudo, provar que as remessas bancárias são de fato, receitas omitidas. Pois, antes disso, a simples existência de remessas não escrituradas tratam-se de simples indício de omissão de receitas. A norma legal estabelece que, no caso da existência de indício de omissão de receitas pela falta de escrituração de depósitos bancários, presume-se omissão de receitas, sendo possível o lançamento do tributo. Pior ainda, no presente caso, a empresa deixou de escriturar apenas um recebimento, sendo que os demais 22 (vinte e dois), conforme as próprias palavras da fiscalização e confirmadas pela decisão recorrida, estavam devidamente escriturados e oferecidos à tributação. Essa presunção tem respaldo na lei, porém, não se pode provar, por via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de ser direta, como se pode dar por exemplo, o caso da utilização de documentos inidôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas calçadas, ou ainda, conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, entre tantos outros. Nessas situações, não existe a necessidade de outro prova da intenção de sonegar, pois a comprovação se dá pela ocorrência do fato irregular e pela utilização dos citados documentos, os quais já fazem a prova necessária da fraude. No caso dos autos, nada disso ocorreu, remanescendo assim, a falta da prova do ilícito suficiente para afastar a aplicação do art. 150, § 4° do CTN. Cito como exemplo o Acórdão n° 101-93.896, de 10/07/2002, cuja matéria tratava da aplicação da multa qualificada no caso da constatação de saldo credor de caixa. No voto condutor, é cabível de citação o seguinte parágrafo: “Com respeito ao item relativo a saldo credor de caixa, deve-se registrar que a atividade de constituição do crédito tributário é vinculada e essencial à realização da incidência do tributo. O ônus da prova, neste caso, é do Fisco, ao contrário do que sucede em relação às presunções autorizadas pela própria lei, como as constituídas nos §§ 2° e 3° do art. 9° do Decreto- lei n° 1.598 de 26/12/77, casos em que a prova compete ao sujeito passivo. ” Vimos de ver que, agindo assim, a autoridade autuante aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, pois não pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Sob esse enfoque, tem razão a recorrente quando insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, defendendo a sua conversão em multa de oficio de 75%, conforme estabelecido no inciso I, do art. 44-, da Lei n° 9.430/96, em razão da falta de comprovação do evidente intuito de fraude. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 Em decorrência dos fundamentos acima expostos, inaplicável a exigência a multa qualificada de 150% sobre as irregularidades fiscais detectadas, devendo, portanto, para a contagem do prazo decadencial, ser aplicada a regra contida no art. 173, do CTN. Recurso Especial da PGFN: Pois bem. Há necessidade de se analisar a conduta do contribuinte, se de fato ocorreu dano ao erário e se possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. No caso concreto, faz-se mister examinar se a materialidade da conduta se ajusta a norma inserida nos artigos da Lei n° 4.502/66 a que remete a Lei n° 9.430/96 em seu artigo 44, inciso ll (atual art. 44. l, c/c § 1°, da Lei n.° 9.430/96, conforme nova redação conferida pela Lei n.° ll.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da MP n.° 351/2007). Analisando detidamente os autos, verifica-se que a fiscalização realizada no contribuinte teve como fundamento investigações da Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Nesta investigação ficou caracterizado que a empresa autuada efetuou por diversas vezes remessa de recursos ao exterior e recebeu divisas vindas do exterior utilizando a sub conta de interposta pessoa, no caso a “LONTON READING LTDA". ' Insta informar que, diferentemente do que afirmou o d. Relator, não foi somente uma movimentação que não devidamente contabilizado, de acordo com documentos acostados ao processo administrativo (Representação Fiscal n° 562/O5 fls. 33/56), foi constatado que a empresa figurou como beneficiário de uma operação no valor de R$ 50.000,00 e como remetente em outras cinco operações. Assim pela análise do que consta dos autos, ha elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento. Restando evidenciado que o contribuinte, movimentava recursos financeiros (remessas e recebimento de dividendos) em contas de outras empresas, justamente para não confessar o valor em suas declarações de ajuste anual. Diante da reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte, mas sim como uma consequência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações em sua declaração de ajuste anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso ll do artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996. Destarte, conforme provam os documentos constantes dos autos, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme e abusiva em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente que procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa. A esse respeito, dissertando sobre o tipo de injusto de ação doloso, Luiz Regis Pradofi afirma desdobrar-se esse em tipo objetivo e tipo subjetivo. O tipo objetivo desdobra-se em elementos descritivos (seres ou atos perceptíveis pelos sentidos) e elementos normativos, os quais exigem um juízo de valor - valoração jurídica (exs.: cheque, casamento) ou extrajurídica (ex. ato obsceno). O tipo subjetivo abrange os aspectos pertencentes ao campo anímico espiritual do agente. É formado pelo dolo (elemento subjetivo geral) e pelo elemento subjetivo do injusto (elemento subjetivo especial do tipo). (...) Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 Para o elemento subjetivo do injusto, há exigência de outros elementos; destocando-se, para o caso, o especial fim de agir, onde o agente busca um resultado compreendido no tipo, mas que não preciso necessariamente alcançar. Vejamos o que diz a norma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)"(destaquei) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 trazem que: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." No caso em tela, ao se verificar o TVF no que tange à multa qualificada, o auditor apenas referiu-se ao art. 957 do RIR sem que se ativesse à conduta praticada pelo sujeito passivo que justificasse a qualificação da multa. E ressalta, ainda, que em tese, os fatos configurariam a qualificação: Entendo que a multa qualificada não pode ser presumida. Quis o Recurso Especial aplicar a figura da interposta pessoa para justificar a qualificação, mas não vejo ser o caso aqui. Conforme detalhado no TVF, das omissões de receitas que o contribuinte foi intimado a esclarecer inicialmente, de 55 operações, 22 encontravam-se em duplicidade, e das 23 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 restantes, 22 foram esclarecidas, restando apenas uma operação que não constava da contabilidade. Na outra ponta, na parte da remessa ao exterior, cuja causa não estava justificada, foram 6 operações que se realizaram em cerca de 20 dias. Dessa forma, diante de todos esses pontos, não vejo como manter a qualificadora, já que o intuito doloso e fraudulento não se configurou. Com relação à Decadência que foi declarada pelo acórdão recorrido, temos o seguinte: Com relação ao IRRF – aplicação da Súmula CARF 114: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com relação ao IRPJ e CSLL, PIS e COFINS, verifico que existe nos autos DIPJ 2003/2002, em que informou tributo devido para IRPJ e CSLL e alguns períodos de PIS e de COFINS, ainda que em alguns meses o valor tenha sido zero. Aplico também o art. 150, do CTN, como situação intermediária – regularidade da conduta adotada. Nos termos do voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a quem acompanhei no Ac. 9101- 004.265 (teoria da atividade) Em tais condições, o sujeito passivo não se enquadra em uma hipótese na qual a lei não prevê o pagamento antecipado da exação, nem mesmo naquela onde, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. E isto porque há uma situação intermediária na qual a lei prevê o pagamento antecipado da exação, mas admite que ele não seja feito se a apuração do sujeito passivo disto o dispensar. E, para esta hipótese intermediária, não se pode negar que o prazo previsto no art. 150 do CTN também seja aplicável. Esta, inclusive, é uma das interpretações cogitadas pela Equipe de Trabalho constituída por Daniel Monteiro Peixoto, Edeli Pereira Bessa, Gleiber Menoni Martins, Maria Inês Dearo Batista, Maria Lúcia Aguilera, Vanessa Rahal Canado e Eurico Marcos Diniz de Santi, sob a coordenação deste último, e que consta do livro Decadência no Imposto sobre a Renda – Investigação e Análise I, Editora Quartier Latin, São Paulo, 2006, p. 50: Corrente 1: A contagem do prazo decadencial do direito de lançar o crédito tributário é a do art. 150, §4º do CTN, porque: 1º) trata-se de lançamento por homologação – aquele no qual a Lei atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar a apuração e o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa (tributos que prescindem de lançamento = ato privativo da autoridade administrativa); 2º) o sujeito passivo adotou a conduta prescrita em Lei de informar o resultado da apuração do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, apenas não tendo efetuado qualquer declaração (DCTF) ou pagamento, relativos ao imposto devido, por falta de apuração de base tributável no período; 3º) a regularidade da conduta adotada (ausência de declaração e Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 pagamento) encontra-se confirmada pela entrega da DIPJ, instrumento previsto na legislação para a demonstração da base de cálculo apurada; Nesse contexto, o dever de antecipar o pagamento, requisito previsto em Lei para a aplicação da norma decadencial do art. 150, §4º do CTN, somente se justifica quando apurado imposto devido. Após a edição do livro que orienta o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi dirigiu os estudos sobre particularidades do tema “Decadência” que não estavam tratadas em sua tese. E um dos resultados destes trabalhos pode ser visualizado na parte “B” do livro publicado em 2006, da qual constam os fluxogramas com as possíveis soluções para as diversas possibilidades de ocorrência da decadência no percurso da apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, e por conseqüência também da CSLL, sujeita a regras semelhantes de apuração e recolhimento. A “Situação 6”, ali constante à p. 148, destaca hipótese na qual se enquadra o caso em análise nestes autos: Esclareça-se que, embora a DIRPJ do ano-calendário constituísse confissão de dívida na forma expressa em seu recibo à e-fl. 07, tal confissão recaía, apenas, sobre os valores nela declarados, e nada neste sentido foi informado a título de CSLL. De toda a sorte, como se verifica nos autos, a contribuinte informou em DIRPJ sua apuração, inclusive viabilizando a revisão interna da qual se originou o lançamento. Ademais, o caso presente ainda tem a peculiaridade de se correlacionar com ação judicial proposta pela contribuinte, na qual se discutiu precisamente a possibilidade de compensação integral dos resultados negativos de períodos anteriores, para assim anular a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que a legislação somente admitia tal compensação até o limite de 30%. Ou seja, a contribuinte tinha conhecimento das determinações legais, mas procedeu conscientemente de forma diversa, e buscou amparo judicial para assim agir, cientificado o Fisco do seu proceder. Logo, encerrado o período de apuração em 31/12/1996, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2001, devendo ser declarada a Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.770 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.004015/2007-73 decadência do crédito tributário cuja constituição somente foi cientificada à contribuinte em 11/03/2002. Assim, mantenho para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a declaração da decadência dada pelo acórdão recorrido, com relação aos fatos geradores ocorridos até março de 2002, considerando que a intimação se deu em abril de 2007. E para o IRRF aplico a Súmula CARF 114. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para afastar a decadência de IRRF afastada pelo acórdão recorrido, devendo os autos retornarem ao Colegiado de origem para análise dos demais itens. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13686.720154/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 01 54 /2 01 5- 96 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720154/2015-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720154/2015-96 O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.873 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13686.720154/2015-96 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017751/2007-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 15.590,88, já acrescido de juros de mora e multa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 77 51 /2 00 7- 15 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 ofício, em razão da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 835,00, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.944,56, e da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 9.255,92, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 7.976,51 (fls. 4/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-27.379, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 27/33): Trata o presente processo de lançamento suplementar de imposto de renda da pessoa física (código 2904) no valor R$ 7.976,51, com multa de ofício de 75% no valor de R$ 5.982,38 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2006, ano-calendário 2005 e, efetuado por meio da Notificação de Lançamento N° 2006/6094500l0294002 de fls. 02/05, lavrada em 03/12/2007. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03, 03-verso e 04 constatou: 1. Glosa do valor de RS 835,00 indevidamente deduzido à título de despesas com instrução, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução em virtude da impossibilidade de deduzir aulas particulares; 2. Glosa do montante de RS 18.944,56 indevidamente deduzido à título de despesas médicas, em virtude: da falta de comprovação do efetivo desembolso (Julia A O Modesto, Rodney G Rodrigues, Erich A Litvinski, Clínica Cirúrgica S/C Ltda e Losango Clínica Médica SS), da falta de documentos (Vanessa C Romanel, Angelita B Oliveira, Odilon L S Filho e Estética Los Angeles), de tratar-se de despesas de terceiros não dependente com M Rodrigues e, de tratar-se de despesas de 2004 (Clínica Santa Catarina); e 3. Omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva no montante total de R$ 9.225,92, auferidos da fonte pagadora PASS - Associação de Assistência à Saúde, CNPJ 04.506.828/0001-77 (valor de R$ 168,00) e, da fonte pagadora Prov. Bras. da Congregação Filhas Car. S. Vicente Paulo, CNPJ 76.578.137/0001-90 (valor de RS 9.057,92). Regularmente cientificada do lançamento em 13/12/2007 por meio de aviso de recebimento (cópia do AR de fl. 18), a interessada ingressou em 20/12/2007 com a impugnação de fl. 01. Contesta a autuação referente à glosa de despesas médicas, anexando documentos visando comprovar as despesas médicas glosadas (fls. 07/13). Requer que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário objeto do litígio. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 24/08/2010 (fls. 38), a contribuinte, em 22/09/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 39), trazendo cópia de recibos autenticados por servidor da RFB, e extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal, visando comprovar a ocorrência do saque efetuado em 09/01/2006, no valor de R$ 15.000,00, ocasião em que ocorreu sua alta Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 médica e serviu de pagamento das aludidas despesas cujos recibos e notas fiscais são datadas de 13/12/2005. Requer, ao final, pela apropriação das referidas despesas médicas declaradas em seu imposto de renda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/55. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 18.944,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de previsão legal para sua dedução e de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões suscitadas, não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – sendo que a demonstração do saque realizado em sua conta corrente junto à CEF, no valor de 15.000,00 (fls. 49), no dia 09/01/2006 (data da suposta alta médica), não se mostra, por si só, suficiente vinculá-lo ao pagamento parcial das despesas realizadas em 13/12/2005 – e à mingua de justificada comprovação, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 31/33), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Com efeito, a comprovação da prestação de serviços médicos, bem como dos correspondentes desembolsos efetuados pelo contribuinte a esse título deve se dar de forma inequívoca. (...) No entanto, assevera-se que para comprovação das despesas médicas realizadas não basta apenas a apresentação de meras cópias de notas fiscais e de recibos. Tal documentação deve vir acompanhada também de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovem a efetiva utilização dos serviços prestados, bem como deve vir acompanhada de documentação que comprove o efetivo pagamento (cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias, extratos bancários), mormente quando se tratarem de valores totais expressivos, como ocorre, por exemplo, no caso das cópias das notas fiscais no valor de R$ 3.480,00 e no valor de R$ 7.900,00 bem assim, no caso das cópias dos recibos no valor de R$ 2.370,00 e no valor de R$ 1.180,00. Ou ainda quando se tratar de recibo sem a aposição do número do CPF e/ou com CRM do profissional ilegível, como ocorre no caso da cópia do recibo de R$ 390,00. (...) Com efeito, no caso de impossibilidade de comprovação inequívoca do pagamento, o conjunto comprobatório deve estar acompanhado de outros elementos tais como: radiografias, prontuários, pedidos ou laudos de exames, prescrições de receitas. Simples cópias de notas fiscais e recibos, com referência genérica a título de “serviços hospitalares prestados” (cópia da nota fiscal no valor de R$ 3.480,00), a título de “serviços médicos prestados” (cópia da nota fiscal no valor de R$ 7.900,00), e a título de “consulta médica” (cópia do recibo no valor de R$ 330,00), desacompanhadas dessa documentação, não têm o condão de provar a efetiva realização dos serviços médicos. O total da dedução é expressiva, portanto cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público, observando a defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação do art. 73, § 1°, do RIR/1999. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.531 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017751/2007-15 A par disso a dedução das despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Nesse contexto, revela-se equivocado qualquer entendimento de que apenas a apresentação de cópias 'simples de recibos são' suficientes e hábeis para a comprovação de pagamentos e lisura de deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do art. 80, do RIR/ 1999, que tem por base legal o inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Ademais, não se consideram despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, despesas efetuadas com profissional a título de “instrumentação cirúrgica” como a apresentada pela impugnante no valor de R$ 320,00. (...) Assim, por tudo que foi exposto, sem suficiente comprovação, não há como se admitir a dedução das “despesas médicas” no valor de RS 18.944,56, informadas como havidas no ano-calendário de 2005 e que foram glosadas no lançamento, pretensamente justificadas pela interessada com as cópias das notas e dos recibos apresentados com a impugnação. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 18.944,56, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar impugnado no valor de R$ 5.209,75, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 18.944,56, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723870/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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SOLA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 70 /2 01 5- 48 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723870/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723870/2015-48 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723870/2015-48 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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