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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6377754 #
Numero do processo: 16327.000857/2010-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de valores de São Paulo Bovespa e BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano, poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. DESMUTUALIZAÇÃO As pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários que tem por objeto a subscrição de ações compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento (Receita Bruta) operacional, receitas típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento ao Recurso. A Conselheira Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente Demes Brito- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Tereza Martinez López
Nome do relator: DEMES BRITO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     2 Cecconello e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento ao Recurso. A Conselheira  Vanessa Marini Cecconello apresentará declaração de voto.  Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente   Demes Brito­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Miyiana, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas,  Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello e Maria Tereza Martinez López  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo em  face ao acórdão de nº 3302­001.838, o qual negou provimento, mantendo incólume a decisão  da DRJ, que constitui o crédito tributário de PIS e COFINS de receitas provenientes da venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação  da  bolsa  de  valores  de  São  Paulo  e  da  Bolsa  Mercantil e de futuros em sociedades por ações, relativo aos períodos de apuração de outubro a  dezembro de 2007 e abril de 2008, conforme se verifica da sua ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008  RECEITA DE VENDA DE AÇÕES ADQUIRIDAS PARA REVENDA.FATUR AMENTO. TRIBUTAÇÃO.   Constitui receita própria da atividade dá recorrente a aquisição,  para posterior  revenda, de ações. A receita assim auferida é igual a faturamento e integra a  base de cálculo do PIS e da Cofins.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente ct estada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá­la.   Recurso Voluntário Negado.   Reproduzo trecho do relatório do acórdão a quo, com a descrição inicial do  litígio:  “Contra  a  ING CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A  foi  lavrado autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativos  a  fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 e ab ril de 2008  tendo em vista que  a  Fiscalização  constatou  que  a  autuada  adquiriu,  com  compromisso  de  alienar  e efetivamente alienou, ações  da Bovespa e da BM&F e as contabilizou  no ativo  permanente, quando  deveria  contabilizar  no  seu  ativo  circulante.  Em consequência,  ao vender as ações  a  Recorrente  classificou  a  receita  como  sendo  receita  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente, excluindo a da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Fiscalização,  considerando (i)  que a Recorrente tem como objeto social comprar  e  vender,  por  conta própria, títulos e valores mobiliários; (ii) que quando da aquisição das ações  da Bovespa  e  da BM&F havia  prévio compromisso  de  alienar  parte  das mesmas;  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 716          3 e (iii) que na operação de aquisição, e posterior revenda, das ações da Bovespa e da  BM&F, a receita auferida classificasse como receita operacional tributada pelo PIS  e  pela Cofins.  Constato  a  falta  de  tributação  dessa  receita,  a  a Fiscalização lavrou os autos de infração controlados neste processo".  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso,  aponta  divergência  jurisprudencial,  e  sustenta a improcedência dos lançamentos de PIS e COFINS sobre as receitas provenientes da  venda das ações que resultaram da transformação da bolsa de valores de São Paulo e da Bolsa  Mercantil  e de  futuros  em sociedades por  ações,  insurge­se  ainda,  sobre o  sobrestamento do  feito até o  julgamento do RE nº 609.096, considerando que o STF  reconheceu a  repercussão  geral no que tange à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS/COFINS, nos  termos  do  artigo  62­A,  do  parágrafo  1ª  da  Portaria  nº  256/09  do  RICARF,  bem  como,  a  exclusão  da  aplicação  de multa  de  ofício  no  que  tange  ao  débito  de  PIS,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  em  decorrência  da  liminar  concedida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança nº 2005.61.00.010590­8 e Medida Cautelar nº 0029698­12.2012.4.03.0000.  Em  atenção  ao  Despacho  3300­000.015­  R  –  3º  Turma,  de  fls.697,  “o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  por  entender  que  não  foram  atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade  total à Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Fundamentou sua negativa demonstrando que o paradigma não se prestou a  comprovar  a  divergência,  ao  abordar  a  matéria  relativa  a  não  inclusão  das  receitas  financeiras na base de cálculo do PIS e da COFINS ou subsidiariamente, ao sobrestamento do  julgamento, tendo em vista a repercussão geral do STF nos autos do RE nº 609.096, bem como  também  não  se  prestou  a  comprovar  a  divergência  quanto  à  matéria  referente  à  admissibilidade  de  apresentação  de  novos  argumentos  após  o  oferecimento  de  impugnação,  segundo  supremacia  do  princípio  da  verdade  material  sobre  o  rigor  formal.  Por  fim,  o  paradigma  também  não  se  prestou  a  comprovar  a  divergência,  em  relação  à  matéria  pertinente  à  medida  judicial  que  discute  a  constitucionalidade  do  §1°,  do  art.9.718/1998,  também abarca, as receitas financeiras decorrentes de vendas de ações, mesmo de corretora  de títulos e valores mobiliários.  Com base no artigo 71 do RICARF, foi recepcionado o recurso especial para  reexame, juntamente com o despacho que lhe negou seguimento.  No que diz respeito à matéria relativa a não inclusão das receitas financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  análise  do  paradigma  apresentado,  representado  pelo  acórdão  n  0310201.490,  e  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  não  há  como admitir o recurso especial. Primeiramente, tratam de sociedades com natureza jurídica e  finalidade  (objeto  social)  diferentes.  Posteriormente,  tanto  no  acórdão  recorrido  como  no  paradigma,  a  atividade relacionada  com o  objeto  social  da  sociedade deve  ser  considerada  receita operacional, compondo a receita bruta, conforme o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei  n° 9.718/98, nos termos da decisão do STF, já que se constitui da atividade empresarial típica.  Por  último.  Não  consta  do  acórdão  paradigma  que  a  venda  de  ações  de  uma  sociedade  corretora  de  câmbio  e  títulos  se  constitua  em  receita  financeira  desta,  mas  sim  que  as  atividades  financeiras não devem ser objeto de  tributação da contribuição  (Cofins), por não  estarem  relacionadas  ao  seu  objeto  social.  Em  não  havendo  identidade  fática,  não  há  divergência jurisprudencial.   No pertinente ao sobrestamento, tendo em vista a repercussão geral do STF  nos autos do RE 609.096, o Sujeito Passivo somente citou o número, mas não apresentou a  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     4 ementa, o acórdão, o cotejamento analítico e o pré­questionamento do assunto, infringindo o  art.67.  §§  3°  a  9'  do R1CARF,  sem  contar  que  os  §§  1°  e  2°  do  art.62—A,  da Portaria  n°  256/2009.  Foram  revogados  pela  Portaria  MF  n°545,  de  18  de  novembro  de  2013,  não  havendo mais previsão de sobrestamento.  Por sua vez, no  tocante à matéria relativa a referente à admissibilidade de  apresentação de novos argumentos após o oferecimento de impugnação, segundo supremacia  do princípio da verdade material sobre o rigor formal, constata­se que não há como admitir o  recurso especial. No acórdão recorrido houve a apreciação da prova/argumento juntado aos  autos,  que  seria  sobre  o mandado de  segurança  n°  2005.61.00.010590­8.  Sobre  a  forma de  manifestação  de  esclarecimento,  explicando  que  não  seria  aplicável  ao  presente  processo.  Enquanto  que  no  paradigma  (acórdão  n°  9202­00.818,  da  2°  Turma  da  CSRF)  houve  o  entendimento  de  as  provas  juntadas  aos  autos  devem  ser  apreciadas,  ainda  que  na  fase  de  recurso voluntário, tendo em vista o princípio da legalidade e da verdade material. Como não  houve identidade fática, não há divergência jurisprudencial.  Por fim, no pertinente a medida judicial que discute a constitucionalidade do  §1°.  Do  art.9.718/1998.  Que  também  abarca,  a  receita  financeira  decorrente  de  vendas  de  ações, mesmo de corretora de títulos e valores mobiliários, verifica­se, novamente, que não há  como  admitir  o  recurso  especial.  Isto  porque  no  acórdão  recorrido  a  venda  das  ações.  classificadas  no Ativo Circulante  porque  foram adquiridas  com  vistas  a  futura  venda,  seria  receita operacional típica da atividade empresarial e não estaria abrangida na ação judicial  em  MS  n°  2005.61.00.0105908,  visto  que  a  ação  judicial  não  se  refere  a  esta  atividade  ,  enquanto no paradigma  (acórdão n°202­19.135) as  receitas  financeiras exigidas no Auto de  Infração  são  objeto  desta  ação  judicial,  mas  não  diz  que  a  venda  de  ações,  nas  condições  citadas no processo referente ao acórdão recorrido, se classifica como receita financeira para  ser  abrangida  por  esta  decisão  judicial.  Muito  menos  que  esta  venda  não  seja  receita  operacional  típica da atividade empresarial. Por isso, não havendo identidade fática, não há  divergência jurisprudencial.   Diante do exposto decido por manter, na integra, o despacho do Presidente  da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso  interposto pelo  sujeito passivo, apenas  quanto  A  matéria  referente  à  incidência  das  contribuições  sobre  a  receita  oriunda  das  operações  societárias  denominadas  por  "desmutualização",  realizadas  em  virtude  dos  processos de reorganização societária sofridos pela BM&F e pela BOVESPA”.  Regularmente intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas  contrarrazões.      É o relatório.        Voto             Demes Brito­ Conselheito Relator   Da Admissibilidade   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 717          5 O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade  a  esta  instância.  Dele conheço.  Em  razão  do  Despacho  3300­000.015­  R  –  3º  Turma,  de  fls.697,  o  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  recepcionando apenas a matéria referente à incidência das contribuições sobre a receita oriunda  das  operações  societárias  denominadas  por  "desmutualização",  realizadas  em  virtude  dos  processos de reorganização societária sofridos pela BM&F e pela BOVESPA.  Neste  sentido,  este  julgador  passa  analisar  somente  os  efeitos  jurídicos  da  incidência do PIS/COFINS, sobre receitas advindas de operações societárias denominadas por  “desmutualização”.    Objeto da lide   Versa o presente processo sobre o lançamento de ofício das contribuições do  PIS e da COFINS sobre a receita auferida com as operações de alienação das ações da Bovespa  Holding S/A e BM&F S/A, relativo aos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2007 e  abril de 2008, recebidas em razão do processo conhecido como “desmutualização”, consistente  em  um  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  (BOVESPA) e na Bolsa de Mercadorias  e Futuro  (BM&F) que deixaram de  ser  associações  sem fins lucrativos e se transformaram em sociedade anônimas.  Como  consequência  do  processo  de  “desmutualização”,  os  detentores  dos  Títulos  Patrimoniais  da Bovespa  e  da BM&F  receberam  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F Holding S/A, que foram posteriormente vendidas.  A autoridade  fiscal  alega que as ações  recebidas deveriam compor o  “ativo  circulante”  e,  quando  da  venda,  haveria  a  incidência  das  contribuições;  o  sujeito  passivo  entende  que  as  ações  deveriam  ser  classificados  no  “ativo  permanente”,  fls.493,  da  mesma  forma que os títulos anteriormente possuídos, e, quando da venda, não sofreriam a incidência  das contribuições.  Para  concluirmos  quais  são  os  efeitos  jurídico­tributários  decorrentes  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  temos  que  verificar  se  as  receitas  decorrentes  das  vendas  das  ações  seriam  tributadas  pelas  contribuições  PIS/COFINS,  percorrendo  de  modo  pragmático  o  processo  de  reestruturação  societária,  incluindo  os  dispositivos  legais  sobre  o  tema, e a correta forma de contabilização das ações recebidas no processo.   Da origem dos Títulos Patrimoniais da BM&F e BOVESPA  Com efeito, até o advento das operações chamadas de “desmutualização”, as  bolsas  de  valores  eram  intituladas  como  associações  civis,  sem  fins  lucrativos,  tendo  como  função primordial manter o sistema adequado para negociação de valores mobiliários.   Contudo,  a Lei nº 4.728/65, disciplinou o mercado de capitais,  regulando a  autonomia  administrativa,  financeira  e  patrimonial  das  bolsas  de  valores,  e  sua  supervisão  operacional  pelo  Banco  Central,  de  acordo  com  a  regulamentação  expedida  pelo  Conselho  Monetário  Nacional,  a  quem  competia  fixar  as  normas  gerais  a  serem  observadas  na  constituição, organização, funcionamento, e relativas a constituição, extinção e forma jurídica  das bolsas de valores.    Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     6 Neste  passo,  eis  que  surge  a  Lei  nº  6.385/76,  a  qual,  criou  a  Comissão  de  Valores Mobiliários, disciplinando o mercado de valores e as operações realizadas na bolsa de  valores.   A  Resolução  CMN  nº  1.656,  de  26  de  outubro  de  1989,  aprovou  o  regulamento  que  disciplinou  a  constituição,  organização  e  funcionamento  das  Bolsas  de  Valores:  CAPÍTULO I ­ Bolsas de Valores   SEÇÃO I ­ Natureza e Características   NATUREZA E OBJETO SOCIAL   Art.  1º  As  Bolsas  de  Valores  são  constituídas  como  associações  civis,  sem finalidade lucrativa, tendo por objeto social:   I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  Bolsa,  sociedades corretoras membros e pelas autoridades competentes;   II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade  das  operações;  III ­ estabelecer sistemas de negociação que propiciem continuidade de  preços e liquidez ao mercado de títulos e valores mobiliários;   IV ­ criar mecanismos regulamentares e operacionais que possibilitem o  atendimento, pelas sociedades corretoras membros, de quaisquer ordens  de compra e venda dos investidores, sem prejuízo de igual competência  da Comissão de Valores Mobiliários, que poderá, inclusive, estabelecer  limites mínimos considerados razoáveis em relação ao valor monetário  das referidas ordens;   V ­ efetuar registro das operações;   VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo,  para esse fim, normas de comportamento para as sociedades corretoras  e  companhias  abertas,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades, no limite de sua competência, aos infratores;   VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude  e  detalhes;   VIII ­ conceder, à sociedade corretora membro, crédito para assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória,  até  o  limite  do  valor  de  seu  título  patrimonial,  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias de pelo menos 120% (cento e vinte por cento) do valor do  crédito;   IX ­ exercer outras atividades expressamente autorizadas pela Comissão  de Valores Mobiliários.   Parágrafo  único.  As  Bolsas  de  Valores  não  podem  distribuir  a  sociedades  corretoras  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 718          7 exceto nos  casos de dissolução e na  forma que a Comissão de Valores  Mobiliários aprovar.  Dessa  forma,  todas  as  bolsas  de  valores  autorizadas  a  funcionar  no  Brasil  ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado  sem  fins  lucrativos  e  regidas  pelo Código Civil  brasileiro  vigente  à  época  (Lei  nº  3.071,  de  1916, arts. 20 a 22).  A Resolução nº 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções nº  1.760, de 1990; nº 1818, de 1991; nº 2.549, de 1998; e nº 2.597, de 1999, sendo que somente  com a edição da Resolução CMN nº 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que  as  bolsas  de  valores  foram  autorizadas  a  se  constituírem,  alternativamente,  sob  a  forma  de  sociedade anônima:  Art. 1º As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações  civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:   De acordo com a Resolução CMN nº 1.656/89, o ato constitutivo das Bolsas  de Valores  compreendia  seu Estatuto  Social  assinado  por  todos  os  fundadores,  devidamente  registrado  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Seu  patrimônio  social  era  dividido  em  títulos  patrimoniais,  que  eram  adquiridos  por  sociedades  corretoras  como  requisito  para  sua  admissão como associadas das bolsas:  Art.  7º  O  patrimônio  social  das  Bolsas  de  Valores  deve  ser  formado  mediante realização em dinheiro e será dividido em títulos patrimoniais,  cuja  quantidade  e  valor  inicial  de  emissão  devem  ser  fixados  pela  Comissão de Valores Mobiliários.  [...]  Art. 25. Somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a  sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial.   §  1º  Nenhuma  sociedade  corretora  pode  adquirir  mais  de  um  título  patrimonial de cada Bolsa de Valores.   § 2º As sociedades corretoras têm iguais direitos e obrigações perante a  Bolsa de Valores.   §  3º  A  sociedade  corretora,  antes  de  iniciar  suas  operações,  deve  caucionar o seu título patrimonial em favor da Bolsa de Valores.   §  4º  Aprovada  a  sua  admissão  e  cumprido  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  sociedade  corretora  entra  em  pleno  gozo  dos  direitos  de  associada da Bolsa de Valores.  Conforme o art. 3º, §2º, do Regulamento Anexo à Resolução nº1.655/1989 do  Conselho Monetário Nacional, para que pudessem operar no mercado de capitais por meio de  recinto bursátil, as sociedades corretoras e distribuidoras de valores mobiliários deveriam deter  títulos representativos do patrimônio daquelas entidades.  Art.  3°  A  constituição  e  o  funcionamento  de  sociedade  corretora  dependem de autorização do Banco Central.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     8 §  1°  A  sociedade  corretora  deverá  ser  constituída  sob  a  forma  de  sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.  §  2°  São  condições  indispensáveis  para  a  concessão  da  autorização  prevista neste artigo, dentre outras, a admissão como membro de bolsa  de valores, em razão da aquisição de título patrimonial de emissão dessa  e a aprovação da Comissão de Valores Mobiliários para o exercício de  atividades no mercado de valores mobiliários.  Também  a  Bolsa  de Mercadorias  e  Futuros  (BM&F)  foi  constituída  sob  a  forma  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  tendo  por  objetivo  “organizar  e  prover  o  funcionamento  de  mercados  para  negociação  de  títulos  e  contratos  que  possuam  como  referência ou tenham como objeto ativos financeiros, índices, indicadores, taxas, mercadorias,  moedas,  energia,  transportes,  commodities  e  outros  bens  ou  direitos  direta  ou  indiretamente  relacionados  a  tais ativos, nas modalidades à vista e de  liquidação  futura”. O funcionamento  das bolsas de mercadorias e de futuros foi regulamentado pela Resolução CMN nº 1.645/89.  Portanto,  as  sociedades  corretoras  possuíam,  antes  do  procedimento  de  “desmutualização”,  títulos  patrimoniais  das  associações  civis,  sem  finalidades  lucrativas  denominadas BOVESPA e BM&F.  Da Desmutualização das Bolsas de Valores  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela qual foram criadas duas empresas distintas, a Clearing S.A. (“Clearing”) – posteriormente  denominada Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (“CLBC”) – e a Bovespa Serviços  e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).  A CBLC  foi  criada mediante cisão de parte do patrimônio da BOVESPA e  ficou  incumbida de  atuar  como  câmara  de  compensação  e  custodiar  ações  e  títulos.  Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções  de  dar  suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto responsável por exercer  atividades relacionadas com negociação, controle, fiscalização e difusão de informações.  Em 2007 as Bolsas iniciaram mais uma reestruturação societária, que se deu  mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades anônimas de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  patrimoniais  detidos  pelas  sociedades  corretoras  na  BM&F  e  na  BOVESPA  foram  trocados  por  ações  das  novas  companhias  –  BM&F  S.A.  e  BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.  A  “desmutualização”  da  Bovespa  ocorreu  em  28  de  agosto  de  2007  e  envolveu as seguintes etapas, todas realizadas na mesma data:   (i) cisão parcial da Bovespa, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas  sociedades:  Bovespa  Holding  e  Bovespa  Serviços  S.A.  (“Bovespa  Serviços”); e  (ii)  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da CBLC  ao  capital  da  Bovespa Holding.  Em decorrência  das  operações  em  questão,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  passaram  a  ser  titulares  de  ações  representativas  do  capital  da  Bovespa  Holding,  a  qual,  por  sua  vez,  passou  a  ter  como  subsidiária  integral  a  Bovespa  Serviços e a CBLC.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 719          9 Portanto, a associação civil sem fins lucrativos Bovespa deixou de existir  em  28  de  agosto  de  2007,  e  os  detentores  de  seus  títulos  patrimoniais  passaram  a  ser  acionistas da Bovespa Holding.  A  “desmutualização”  da  BM&F  ocorreu  em  20  de  setembro  de  2007,  e  seguiu modelo jurídico similar ao da BOVESPA:   (i) a cisão parcial da BM&F, com a versão das parcelas de seu patrimônio em  duas sociedades: BM&F Holding e BM&F Serviços S.A.; e   (ii)  a  incorporação  das  ações  da  BM&F  Serviços  ao  capital  da  BM&F  Holding.  Em  consequência  das  apontadas  etapas,  os  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F passaram a ser titulares de ações representativas do capital da BM&F  Holding, por sua vez detentora da integralidade do capital da BM&F Serviços.   Durante o ano de 2007, o procedimento de “desmutualização” foi seguido da  abertura do capital das companhias resultantes de referida “transformação” para a negociação  das respectivas ações em bolsa de valores.  Em  decorrência  da  participação  no  processo  de  oferta  pública  inicial  de  distribuição  secundária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.,  foram  outorgados  poderes  à  essa  sociedade  para  praticar  todos  os  atos  necessários  à  obtenção  do  registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão,  inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de  ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de  Contrato  de  Indenização  e  Outras  Avenças”,  onde  foi  autorizada  a  alienação,  no  âmbito  da  Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao Instrumento Particular  de Assunção  de Obrigações Celebrado  no  âmbito  da Bolsa  de Mercadorias &  Futuros  BM&F”, a alienar 35% das ações a  elas  atribuídas no processo de desmutualização na  Oferta Pública Inicial (“IPO”).  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Os Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em 17  de  abril  de  2008, entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova Bolsa  S.A.,  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA  HOLDING S.A da seguinte forma:   (i)  Incorporação  da  BM&F  pela  Nova  Bolsa,  a  valor  contábil,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  em  favor  dos  acionistas  de  BM&F,  de  ações  ordinárias,  na  proporção  de  1:1,  e  na  conseqüente  extinção de BM&F;  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     10 (ii) na mesma data, em deliberação distinta e subseqüente, Incorporação  das  Ações  da  Bovespa  Holding,  pela  Nova  Bolsa,  nos  termos  deste  Protocolo e Justificação, incluindo a emissão, pela Nova Bolsa, em favor  dos  acionistas  da  Bovespa  Holding,  de  ações  ordinárias  e  de  ações  preferenciais resgatáveis;  (iii)  resgate  das  ações  preferenciais  da Nova  Bolsa  emitidas  em  favor  dos acionistas da Bovespa Holding;  (iv)  como  resultado da  Incorporação das Ações  da Bovespa Holding e  do resgate das ações preferenciais, o conjunto de acionistas da Bovespa  Holding passará a ser titular do mesmo número de ações ordinárias da  Nova  Bolsa  de  titularidade  do  conjunto  de  acionistas  da  BM&F,  assumindo  o  integral  exercício,  até  a  data  da  assembléia  geral  da  Bovespa Holding que deliberar sobre este Protocolo e Justificação, das  opções  de  compra  de  ações  outorgadas  no  âmbito  do  Programa  de  Reconhecimento  do  atual  Plano  de  Opções  de  Compra  de  Ações  da  Bovespa  Holding  e,  em  data  futura,  das  opções  de  compra  de  ações  contratadas no âmbito do atual Plano de Opções de Compra de Ações  da BM&F;  (v)  a  partir  da  realização  das  assembléias  que  aprovarem  as  incorporações  e  o  resgate  acima  referidos,  será  iniciado  processo  de  registro  da  Nova  Bolsa  perante  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  a  listagem  de  suas  ações  no  Novo  Mercado  da  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  S.A.  –  BVSP  (“BVSP”).  Até  a  obtenção  desses  registros,  as  ações  da  Bovespa  Holding  e  as  ações  de  BM&F  continuarão a ser negociadas no Novo Mercado da BVSP sob os atuais  códigos BOVH3 e BMEF3, respectivamente, conforme autorização a ser  solicitada da BVSP.  Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de maio  de  2008  foram  aprovadas as incorporações, pela Nova Bolsa S.A., da BM&F S.A. e das ações da BOVESPA  HOLDING S.A., unificando­se as operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros  na Nova Bolsa S.A., que passou a se denominar BM&F BOVESPA S.A.   Dos Efeitos dos registros contábeis das ações subscritas e integralizadas    Passemos  a  questão  referente  à  escrituração  das  ações  recebidas  pelas  sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Originalmente, os títulos patrimoniais eram escriturados no ativo permanente  das sociedades corretoras.  Com a dissolução da associação e a subsequente subscrição e integralização  das ações das novas sociedades (Bovespa Holding e BM&F Holding), a recorrente deixou de  possuir  títulos patrimoniais  e passou  a  ter  ações  das novas  companhias,  de natureza diversa,  que deveriam ter sido escrituradas conforme dispõe o artigo 179 da Lei 6.404/1976, verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:   I  ­ no ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente  e  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 720          11 as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;   II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III ­ em investimentos: as participações permanentes em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da empresa;   IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por objeto bens corpóreos destinados à manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  A escrituração das ações no ativo da empresa, ou no ativo circulante, ou no  ativo permanente, é baseada na possibilidade de o contribuinte escolher entre permanecer como  proprietário de tais ações (permanente) ou se desfazer delas (circulante).  Constata­se que, desde o  início do processo de desmutualização das bolsas,  fica clara a intenção dos então detentores de títulos patrimoniais da BM&F e da Bovespa, de,  após receberem as ações das novas entidades formadas como sociedades anônimas, efetivarem  a alienação dessas ações, seja pela fixação de prazos para venda das ações acordados entre as  companhias  e  seus  acionistas,  seja  pela  disponibilização  de  parte  das  ações  recebidas  para  compor  o  lote  destinado  à  Oferta  Pública  Inicial  (IPO),  ou  ainda,  pela  alienação  das  ações  propriamente ditas.  No caso das ações da Bovespa Holding S/A, tem­se que, em 27 de setembro  de 2007, foram outorgados poderes à essa sociedade para praticar todos os atos necessários à  obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de  sua  emissão,  inclusive no que  se  refere  à distribuição,  alienação ou qualquer outra  forma de  transferência  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia.  Também  foi  assinado  o  “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a  alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no instrumento de Mandato.  Dessa forma, resta claro que a recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como  o fez, parte das ações recebidas.  Em relação às ações detidas junto à BM&F S.A., as sociedades corretoras se  comprometeram, em 31 de agosto de 2007, por meio da assinatura de “Termo de Adesão ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado  no  âmbito  da  Bolsa  de  Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das ações a elas atribuídas no processo  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     12 de  desmutualização  da  BM&F  (o  que  ocorreu  em  01/10/2007),  no  prazo  de  seis  meses  contados  a  partir  da  data  em  que  as  ações  passassem  a  estar  admitidas  à  negociação  na  Bovespa.  Também  foram  firmados,  pelas  sociedades  corretoras,  a  alienação  de  um  percentual de cerca de 10% de suas ações ordinárias da BM&F S.A. para um fundo de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private  Equity  General  Atlantic  (“General  Atlantic”),  conforme “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de  Mercadorias & Futuros BM&F S.A.”.  Mencione­se que a acionista poderia  ter optado por aderir ao referido termo  nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria  tal compromisso venda, porém não  poderia  alienar  as  ações,  por  qualquer  forma,  antes  de  passado  o  prazo  de  2  (dois)  anos,  contados do início das negociações em bolsa; neste caso, as ações poderiam ser consideradas  como investimento, e registradas, na sua integralidade, no Ativo Permanente.   Destarte,  em  atendimento  ao  artigo  179,  inciso  I,  da  Lei  nº  6.404/1976  o  sujeito passivo deveria ter contabilizado esses direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma  vez  que  em  decorrência  da  modificação  da  natureza  jurídica  dos  direitos  possuídos,  caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da  criação  das  sociedades  anônimas  é  que  deve  ser  considerado  como  marco  inicial  para  se  averiguar a  intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classificá­lo no Ativo  Circulante ou no Ativo Permanente.  Da Tributação do PIS/COFINS sobre alienação de ações   Com  efeito,  as  ações  recebidas  pelo  sujeito  passivo  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação  das  ações  que  constituem  receita  bruta  operacional.   Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que a receita  bruta, auferida pela pessoa jurídica, será objeto de tributação das contribuições. Vejamos:  Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Assim, o montante recebido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação  das ações emitidas pela BM&F S.A e pela BOVESPA HOLDING S.A., integram a sua receita  bruta operacional. Ressaltando que o sujeito passivo exerce atividade de corretora de valores  mobiliários,  e  tem  como  atividade  principal  subscrever  títulos  para  revende­los  no mercado  futuro.  Aliás,  essa  característica  das  corretoras  está  expressamente  delineado  no  art.  2º  da  Resolução nº 1.655/89:   Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 721          13 II – subscrever, isoladamente ou em consórcio com  outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e  valores  mobiliários  para  revenda.  (destaques  não  constam no original)  Tem­se que a recorrente, ao vender as ações da Bovespa Holding S.A. e da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação.  e,  portanto,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  não  afasta  a  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins sobre a receita dita operacional.  Conclui­se que as receitas auferidas pela alienação das ações da BM&F S.A  e Bovespa Holding  S.A.  de  sua  titularidade,  decorrentes  de  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação, devem ser enquadradas como receitas brutas operacionais e por  isso estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins, prevista no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Da discussão judicial quanto à base de cálculo das contribuições sociais  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o STF decidiu que o faturamento das  empresas  compõe­se,  apenas,  de  suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo  as  demais  receitas  não  operacionais.  Deste  modo,  foi  decretada  a  inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a  edição  da  EC  nº  20/98  e,  assim  sendo,  a  Cofins  somente  poderia  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.  Entretanto,  a  decisão  do  STF  não  tem  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez que o enquadramento legal constante da autuação fiscal refere­se ao caput dos artigos 2º e  3º da Lei nº 9.718/98 (estes artigos preveem que as contribuições serão calculadas com base no  seu  faturamento,  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica)  que  não  foram  declarados  inconstitucionais pelo STF.   Jurisprudência dos Tribunais sobre "desmutualização"   Vale a pena destacar que a matéria já recebeu manifestação do Poder Judiciário,  o  qual  emprega  o  mesmo  entendimento  e  argumentos  dos  enunciados  descritos  e  manteve  os  lançamentos tributários, senão vejamos:    TRF 2   Processo nº 0006559­23.2008.4.02.5101  TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSSL. BOVESPA ­ OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO  .  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  LEI  9.532/97,  ART. 17, INCIDÊNCIA.­   A  Bovespa,  em  reestruturação  societária  datada  de  28.08.2007,  iniciou  a  “demutualização"  ,  deixando  de  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     14 ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante foram substituídos por ações da Bovespa e da  BM&F.  ­Tal  processo  de  demutualização"trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou de simples associada da Bovespa à detentora de  ações na nova holding, acrescendo ao seu patrimônio as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação  da  associação  e  que  lhe  fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão da demutualização".  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho  obtido  pela  impetrante  com  a  devolução de valores,  ou seja,  com a própria operação  de demutualização, na forma como foi efetuada.  O  artigo  17  da  Lei  9.532/97  constitui  supedâneo  legal  para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para a formação do capital social de entidade isenta e a  devolução do que foi aportado na determinação do lucro  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  constitui,  indubitavelmente, acréscimo patrimonial, sujeitando­se à  incidência do  imposto de  renda, nos  termos dos artigos  43 e 44 do Código Tributário Nacional.  Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio  da  empresa  investida  e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com o  artigo  225  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos  tributos  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa,  ou  de  que  participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital  votante, em controladas em outras sociedades que façam  parte  de  um  mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada  perla  Lei  nº  11.638/2007),  não  sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação de títulos patrimoniais que a impetrante detém  nas bolsas de valores.  Também  não  socorre  a  impetrante  a  Solução  de  Consulta nº 13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e  a  Portaria  MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97, originária da conversão da Medida Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula  as  relações ora em análise.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 722          15 Recurso desprovido.   TRF ­3   Processo  2008.03.00.004115­1  ­  AG  325479  –  6ª  Turma TRF3, decisão de 23/05/2008   [...]   Observo  que  como  a  BM&F  era  uma  associação  sem fins lucrativos, os superávits obtidos ano a ano  eram reinvestidos na própria bolsa, sem incidência  de imposto de renda ou contribuição social sobre o  lucro. Parece­me que quando a BM&F converteu  seu  patrimônio  ­  ao  qual  se  integra  o  que  economizou em impostos ­, em uma sociedade com  fins  lucrativos, a diferença então verificada gerou  ganho de capital e em decorrência, incide imposto  sobre  o  que  não  foi  pago  durante  a  fase  beneficiada pela isenção.   O que de  fato  ocorreu,  foi  o  processo  denominado  “desmutualização”,  através  da  dissolução  parcial  da  BM&F,  que  deixou  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  com  a  respectiva  restituição  do  seu  patrimônio  aos  seus  respectivos  sócios,  na  forma  de  ações  da  nova  sociedade,  a  BM&F S/A. [...]  TRF3  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  2008.03.00.004115­1/SP  DECISÃO  Vistos.  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  com  pedido  de  concessão de antecipação de  tutela recursal, que visa à  reforma  de  decisão  proferida  em  Primeira  instância,  adversa  aos  agravantes.  Regularmente  processado  o  agravo, sobreveio a informação, mediante e­mail de fls.  1658/1668,  que  foi  proferida  sentença  nos  autos  do  processo originário.  Ante  a  perda  de  objeto,  julgo  prejudicado  o  presente  recurso  e,  em  conseqüência,  NEGO­LHE  SEGUIMENTO,  com  fulcro  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  restando  prejudicado  o  agravo regimental interposto.  Oportunamente,  observadas  as  formalidades  legais,  baixem os autos á Vara de origem. Intimem­se. Consuelo  Yoshida Desembargadora Federal  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     16 PROCESSO CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA. IRPJ E CSLL.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  9.532/97.  APLICABILIDADE.  PORTARIA  785/77.  PARECER  NORMATIVO  Nº  78/78.  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO Nº  9/81.  NORMAS ANTERIORES  AO  ADVENTO  DA  LEI  Nº  9.532/97.  INAPLICABILIDADE.  ­  À mingua  do  alegado  vício  ­  omissão  ­  os  embargos  de  declaração  devem  ser  rejeitados.  ­  No  tocante  à  dissolução  da  associação  BOVESPA, o  julgado  foi claro ao dispor que ocorreu a  efetiva dissolução da sociedade BOVESPA e que, assim  sendo,  deveria  ser  observada,  no  tocante  ao  seu  patrimônio, a disciplina do artigo 61 do  Código  Civil,  acarretando  na  devolução  do  aludido  patrimônio aos então associados, a ensejar, desse modo,  a  incidência  do  IRPJ  e da CSLL,  ex  vi  das  disposições  contidas  no  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97.  ­  Não  há,  portanto, que se falar em omissão do acórdão no tocante  a matéria, em especial quanto ao regramento previsto no  artigo  1.113  do Código Civil  que,  diga­se,  diz  respeito  tão­somente  às  sociedades  e  não  às  associações.  ­  Quanto  à  questão  em  torno  da  adoção  do  método  de  equivalência patrimonial para avaliação do investimento  o acórdão embargado concluiu pela  inaplicabilidade, à  espécie, do método de equivalência patrimonial que, nos  termos  dos  artigos  248  da  Lei  nº  6.404/76  e  384  do  Decreto  nº  3.000/99,  somente  teria  aplicabilidade  nas  hipóteses de  investimentos  em empresas  controladas ou  coligadas, não sendo esse o caso vertido nestes autos. ­  Conforme precedentes  jurisprudenciais colacionados no  julgado  vergastado,  não  incide,  in  casu,  a  Portaria  nº  785/77, bem assim os atos normativos correlatos, dentre  os quais se incluem o Parecer Normativo nº 78/78 e Ato  Declaratório  Normativo  nº  9/81,  na  medida  em  que  anteriores  ao  advento  da  Lei  nº  9.532/97,  norma  aplicável  à  espécie,  conforme  alhures  externado.  ­  O  mero  intuito de prequestionar a matéria não  legitima a  oposição  dos  aclaratórios.  Precedentes  do  C.  STJ.  ­  Conforme  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  E.  Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de  Justiça,  não  se  faz  necessária  a  menção  a  dispositivos  legais  para  que  a  matéria  seja  considerada  prequestionada, bastando que a tese jurídica tenha sido  aquilatada  pelo  órgão  julgador  (STF,  HC  122932  MC/MT,  Relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  j.  03/09/2014,  DJe  08/09/2014;  HC  nº  120234,  Relator  Ministro Luiz Fux,  j. 19/11/2013, DJe 22/11/2013; STJ,  REsp  286.040,  Relator  Ministro  Franciulli  Netto,  j.  05/06/2003,  DJ  30/6/2003;  EDcl  no  REsp  765.975,  Relator  Ministra  Eliana  Calmon,  j.  11/04/2006,  DJ  23/5/2006). ­ Embargos de declaração rejeitados.  "AMS  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  Processo:  308575  0001164­33.2008.4.03.6100­ QUARTA TURMA  e­DJF3  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 723          17 Judicial  1  DATA:03/11/2015.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI FERREIRA" TRF3.      Conclusões Finais   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.     É como voto é como penso.    Demes Brito­ Conselheiro Relator                                         Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     18 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Com a devida vênia  ao  entendimento do Conselheiro Demes Brito,  no que  tange  à  divergência  quanto  à  classificação  das  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  via  operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação, entendo que o registro das referidas  ações deve­se dar em conta do Ativo Permanente.    Nessa  operação,  vê­se  que  a  Bovespa Associação,  através  da  cisão,  verteu  parte de seu patrimônio para a Bovespa Serviços e Participações S.A e a Bovespa Holding S.A.     A operação de cisão de entidades sem fins lucrativos encontra­se resguardada  nos arts. 44, inciso I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos  constitutivos  das  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44,  bem  como  a  sua  transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­se desde logo por este  Código.”    Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil1,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.     Vê­se claro, portanto, que as associações podem ser objeto de transformação,  incorporação, cisão ou fusão.    Por decorrência da cisão, a parte cindida dos títulos patrimoniais foi somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa  Holding.  E,  com  efeito,  posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade das ações da Bovespa  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 724          19 Serviços e como consequência, os titulares das ações da Bovespa Serviços tiveram suas ações  trocadas por ações da Bovespa Holding.    Essa substituição das ações considerou o valor patrimonial contábil por ação  da Bovespa Holding e da Bovespa Serviços – com data base de junho de 2007.     Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F – onde o  patrimônio foi absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F S.A.    Dessa forma, é de hialina clareza que os títulos patrimoniais da Bovespa e da  BM&F dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da Bovespa Holding S.A e  da  BM&F S.A.     Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem  nova  reclassificação contábil.     Na cisão  seguida de  incorporação, há a  transferência de  todos os direitos  e  obrigações dos negócios em curso da cindida para a incorporadora ­ sucessão universal.     Com efeito, as ações substituídas pelos títulos recebem o mesmo tratamento  fiscal  e  contábil  a  que  eles  estavam  sujeitos.  O  que  não  procede  tratar  tais  ativos  como  devolução do patrimônio da associação aos seus associados com posterior aquisição.  Dessa  forma,  considerando  se  tratar  de  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais  que,  por  sua  vez,  estavam  registrados  no  ativo  permanente,  quando  da  substituição  desses  títulos  por  ações,  devem  observar  idêntica  qualificação  contábil  até  o  momento de sua alienação.    Nota­se que, em respeito aos Princípios que norteiam a Ciência Contábil, o  detentor dos  títulos quando da classificação contábil desses ativos manifestou a pretensão de  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     20 permanecer com esse investimento em seu patrimônio por mais de 12 meses – sem expectativa  de vendê­los a curto prazo. O que alterar a classificação contábil das ações recebidas em troca  dos títulos demonstraria afronta à esses princípios.    No ativo circulante somente são registrados ativos de liquidez imediata. Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil. O que se distancia do presente caso –  já que a detentora dos  títulos manteve esse  ativo  por  mais  de  12  meses  em  seu  patrimônio,  tendo  manifestado  sua  pretensão  de  permanecer com esse ativo no momento do registro contábil.    Na substituição de um ativo (títulos patrimoniais ou ações) por decorrência  de  cisão  seguida  de  incorporação,  vê­se  que  os  detentores/investidores  se  mantêm  inertes  frente  a  essa  reorganização  societária  –  efetuando  somente  a  troca  dos  ativos  em  seu  patrimônio.     Tal troca não resulta em nova classificação contábil, visto que a pretensão do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem motivação  demonstrou  quando da efetivação da reorganização societária.    Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer  motivação  por  parte  do  futuro  adquirente,  pois  é  nesse  momento  que  deverá  expressar  sua  pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­lo em curto prazo.    Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se obriga a  informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente pelo custodiante  sem motivação do investidor.    O  investimento original não  foi  realizado com o fim de se obter ganho por  sua venda. Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo de dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida,  ou  não,  mas  que,  se  colocado  à  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 725          21 venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível de reclassificação.    Dessa  forma, as  ações  recebidas por decorrência dessa operação devem ser  registradas em contas do ativo permanente, em respeito à pretensão manifestada pelo detentor  dos  títulos  patrimoniais  à  época  de  sua  aquisição.  O  que,  por  conseguinte,  entendo  que  eventuais receitas advindas dessa transação poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS e  Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei 9.718/98.    Para melhor elucidar meu entendimento,  trago parte da Declaração de Voto  de meu ilustre colega Gilberto de Castro Moreira Junior proferido em Acórdão 3202­000.777  (Grifos meus):  “[...]   A  fiscalização,  referendada  pela  DRJ,  entendeu  que:  (i)  as  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A  não  se  confundiriam  com  os  títulos  patrimoniais  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no ativo permanente; (ii) a desmutualização teria consistido na devolução do  patrimônio  investido  nas  associações  civis  e  posterior  subscrição  de  ações  das sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F S/A, estas representariam direitos novos e deveriam ser classificados  no ativo circulante.   Não  concordo,  como  lançado  pelo  relator,  que  “A  conversão  dos  títulos  patrimoniais  de Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por ações, após a cisão das Associações e incorporação da parcela cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece  o  artigo  1.113  do  atual  Código  Civil,  ao  tratar  da  transformação das sociedades, que:  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     22 "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade,  e  obedecerá  aos  preceitos  reguladores  da  constituição e inscrições próprios do tipo em que vai converter­se."  Vê­se, portanto, que o artigo supra foi  totalmente inspirado no artigo  220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que  regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade."  [...]  Com o novo Código Civil (arts. 1.113 a 1.115), as demais sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante  à  da  sociedade  anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no sentido de  que não há constituição de nova sociedade, seja na  transformação simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração  da  forma  adotada  anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não faz, com  efeito, qualquer distinção entre transformação simples e constitutiva, que em  ambos os casos implicam sempre a permanência da mesma pessoa jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto  entende  tratar­se  de  simples  modificação  contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou,  mantendo  a  mesma personalidade jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP,  2461985), em votação unânime: '(...) Prevalece, contudo, o entendimento de  que a transformação, prescindindo da dissolução e liquidação da sociedade  que vai se transformar, não faz surgir nova sociedade, não se havendo falar  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 726          23 em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade  mantendo  a  mesma  personalidade  jurídica, porém com outras vestes." (12)  Modesto Carvalhosa  também deixa claro que,  sob a égide do Código  Civi anterior, as  sociedades civis podiam ser  transformadas em sociedades  comerciais:  "Pergunta­se  se  também  as  sociedades  civis  (arts.  18  a  23  do  C.C)  podem  transformar­se  em  sociedades  comerciais.  No  sistema  jurídico  brasileiro  todas  as  sociedades  com  personalidade  jurídica  previstas  no  Código Civil e no Código Comercial, e ainda nas leis especiais mencionadas  (Dec.  nº.  3.708,  de  1919,  e  lei  societária  em  vigor),  podem  transformar­se  nos tipos societários comerciais acima mencionados. Podem transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social assim o preveja ou não  impeça. Também poderão ser  transformadas  as sociedades sem fins lucrativos, como ocorre hoje em todo o mundo com os  clubes e associações esportivas." (13)  Com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  a  situação  não  se  alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive dispositivo específico regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Barros,  no  REsp  242.721SC,  que  tratou  não  incidência  de  ICMS  na  transformação  de  sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses,  a  saber:  a) transformação strictu sensu em que a sociedade passa de um tipo a  outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b) incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida por outra,  desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c) fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de uma nova  pessoa jurídica (Art. 228);  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     24 d)  cisão  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa jurídica. Em sendo total, a cisão faz desaparecer a sociedade cindida  (Art. 229).  Estes quatro fenômenos constituem várias facetas de um só instituto: a  transformação das sociedades comerciais. Todos eles guardam um atributo  comum: a natureza civil. Todos eles se consumam envolvendo as sociedades  objeto  da  metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas cotas ou ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre  qualquer operação comercial. Os bens permanecem no círculo patrimonial  da corporação..." (14)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação  de  sociedade  não  implica  na  sua  extinção,  dissolução  ou  liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  preexistente  com  uma  roupagem  jurídica  diversa.  Não  há  transmissão  do  patrimônio  social  da  sociedade,  havendo  apenas  a  necessidade  de  observação  dos  preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo societário em que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação de Associação  sem  fins  lucrativos  em Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=  217174&key=4415884)  Entendo,  ademais,  que  o  artigo  2033  do  Código  Civil  também  corrobora o que dito acima, já que ele estabelece que “as modificações dos  atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no artigo 44, bem como a  sua  transformação,  incorporação,  cisão ou  fusão,  regem­se desde  logo  por  este Código”.  Ora,  se  verificarmos  o  artigo  44  do Código Civil1,  temos  que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  associações.  Vê­se,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.   O  artigo  61  do Código Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio  das  associações  em  caso  de  dissolução.  No  entanto,  não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  e  da  BM&F.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 727          25 As Associações Bovespa e a BM&F foram parcialmente cindidas com  incorporação  da  parcela  cindida  pela Bovespa Holding  S/A  e  pela BM&F  S/A, sendo que as Associações Bovespa e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações, decorrentes da operação societária de cisão e posterior incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa Holding S/A e pela BM&F S/A.   Tais :  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas  ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos  associados, à  instituição municipal,estadual ou  federal, de fins  idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos  associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à  Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.  [...]  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     26 Discordo, portanto, do entendimento da fiscalização no sentido de que  houve a extinção das Associações Bovespa e BM&F, já que elas continuaram  a existir apenas com uma mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive  destaco  os  acórdãos  3404001.734  e  3403001.757 proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF,  de relatoria do Conselheiro Ivan Allegretti, senão vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações recebidas a título de pagamento de parte do patrimônio vertido  para sociedade nova ou existente proveniente de cisão, configura uma troca  de ativos. Permanecendo contabilizados em grupo de  investimento do Ativo  Permanente,  não  configura  receita  operacional  razão  pela  qual  deixa  de  incidir contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS POR AÇÕES REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO  PATRIMONIAL.  VENDA  DE  ATIVO  IMOBILIZADO.  A desmutualização, tal como ocorreu de fato, envolveu um conjunto de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação aos associados,  tampouco um ato sucessivo de utilização destes  recursos para a aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção da associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam  a  permanência  do  mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta de ativo permanente,  tal como procedeu o contribuinte, de modo que  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 728          27 sua alienação configura  receita da  venda de ativo permanente,  a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo assim, com a continuidade das pessoas jurídicas com as mesmas  atividades,  mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com alteração da forma societária para Sociedades Anônimas, entendo que a  contabilização de ativos  em conta do permanente baseia­se na  intenção de  permanecer  com  eles  no momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em momento  muito anterior à operação de desmutualização das bolsas quando os títulos  patrimoniais foram “adquiridos”.  Este  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  Normativos  CST  108/78  e  3/80,  que  trataram,  respectivamente,  da  classificação  de  determinadas contas, na escrituração comercial, para os efeitos da correção  monetária de que  trata o Decreto­lei  nº 1.598/77,  e dos ganhos de  capital,  tratamento tributário correção monetária do balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7. Classificam­se como investimentos, segundo a nova Lei das S.A., "as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou da empresa" (art. 179. III). Com  relação ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação: (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e (2) quais seriam os  "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação societária, com a intenção de mantê­las em caráter permanente,  seja para obter o controle societário, seja por interesses econômicos, como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada no momento em que se adquire a participação, mediante a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência ou registro no ativo circulante, não havendo esse interesse.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     28 Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o  valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data do balanço  do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida a sua correção monetária, considerando como data de aquisição a  do balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto,  impõe­se a conclusão  lógica de que a simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das atividades  da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do imposto de renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem. (grifamos)  E  não  se  diga  que  referidos Pareceres Normativos  seriam aplicáveis  somente ao IRPJ, já que os conceitos ali utilizados são aplicáveis a todos os  tributos  federais.  Não  há  como  dizer  que  os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos  para  o  IRPJ, PIS  e COFINS,  IPI E CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu Martins a  que tive acesso tratando da questão da desmutualização das bolsas, é de se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito se coaduna com o entendimento por mim defendido nesta declaração  de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos  e  identificamos uma situação de alienação de ações em curto prazo, a primeira  interpretação é a de que a classificação contábil não estava adequada.  Porém  essa  interpretação,  baseada  unicamente  no  momento  das  alienações,  deve  ser  considerada  com  certa  restrição;  afinal,  a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados,  e  que  nem  sempre não previsíveis.  Pode então ser comentado que a empresa já assinara compromisso de  venda de parte dessas ações. Mas, de fato em nada muda a caracterização de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 729          29 que se tratava de um ativo adquirido, na sua origem, para poder operar nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado para  venda. Classificado no permanente ou  classificado no  circulante ou mesmo, à época, no realizável a longo prazo, em nada muda:  tratava­se  de um  investimento  adquirido  para  servir  como permanente  que  agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho por venda.  Era um ativo permanente porque adquirido originariamente com o objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado por  outro  ativo que  podia  agora  ter  sua  classificação mantida, ou  não, mas que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo  permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.   Entendo,  portanto,  que  a  isenção  prevista  no  inciso  IV,  do  §  2°,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  9.718/98  é  plenamente  aplicável  ao  caso  concreto,  motivo pelo qual não prospera a presente autuação fiscal.  [...]”    Na mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim exarado no acordão 3403­003­447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste  colegiado não é nova.  Trata­se mais uma vez de analisar a incidência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram  da  transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa Mercantil e de  Futuros em sociedades por ações.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  é  sucessor  de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos ações da CBLC e título patrimonial da BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade  por  ações BM&F S/A e na  incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING,  ocorridas em 2007, o contribuinte recebeu 3.882.732 de ações da BOVESPA  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     30 HOLDING em conversão das antigas ações da CBLC e 4.981.610 de ações  da BM&F S/A em conversão do título da antiga BM&F.  Também é incontroverso que o título social e as ações, então existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos  em  quantidade  de  ações monetariamente  equivalente  à  participação  do  Banco  em cada uma das antigas sociedades.  São pontos  controversos  nos  autos  (i)  se  houve  ou  não  devolução de  capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no  momento  da  desmutualização e  (ii) se havia ou não  intenção do Banco vender as ações  recebidas  em  conversão.  A  intenção  ou  não  de  venda  seria  determinante  para classificar os ativos no circulante ou no permanente.  Basicamente  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  do  título  patrimonial  da  antiga  BM&F  e  das  ações  da  antiga  CBLC.  Assim,  o  momento  do  recebimento  desse  novo  ativo  seria  aquele  em  que se deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar,  classificando­o em conta do circulante ou do permanente.  No caso, entendeu a DRJ que como a intenção do contribuinte era a de  vender  as  ações,  elas  deveriam  ter  sido  classificadas  no  circulante.  Tratando­se de receita proveniente da venda de ações classificadas no ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  tratar­se­ia  de  receita  operacional  passível  de  inclusão  nas  bases  de cálculo do PIS e da COFINS.  Embora  não  tenha  sido  explicitamente  citado,  o  entendimento  da  fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina  a devolução de patrimônio aos sócios quando da dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é  inaplicável ao caso concreto, pois a  CBLC  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios  devolvidos aos seus antigos sócios.  É  de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 730          31 desmutualização das bolsas. Mas desaparecer por dissolução e desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente diferentes  sob o ponto de  vista  jurídico. O  que  houve  no  caso  da  desmutualização  foi  uma  cisão  seguida  de  incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade cindida não retorna para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente  para  a  nova  entidade  que  se  originou. O que houve no caso da “desmutualização” foi a transformação de  um  tipo  de  sociedade  em  outra  e  não  a  dissolução  tratada  no  art.  61  do  Código Civil. Não se olvide que o art. 1.113 do Código Civil estabelece que  o ato de transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação  e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios  do  tipo  em  que  vai  se  converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do  mesmo  Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.   Assim,  se  o  Código  Civil  não  impede  a  transformação  de  uma  associação  em  uma  sociedade  anônima  e  se  o  estatuto  da  S/A  foi  regularmente  registrado  na  Junta  Comercial,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como  sustentar  as  premissas  adotadas  pela  DRJ,  no  sentido  de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então existentes.  O que de fato ocorreu foi a troca dos antigos títulos patrimoniais das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações societárias de cisão seguida de incorporação sofridas pela antiga  Bovespa, pela antiga BM&F e pela CBLC. Os antigos títulos patrimoniais e  as  ações  da  CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram no processo. Essas novas ações foram emitidas em quantidades que  possuíam valor monetário equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio.  Assim, mostra­se temerária a premissa de que as ações emitidas constituem  um ativo diferente dos antigos títulos patrimoniais.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     32 Se  as  ações  são  representativas  do  mesmo  patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam no permanente, então é evidente que não houve aquisição de novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo  que  se  cogitar  da  intenção  do  contribuinte  neste  momento  para  obriga­lo  a  fazer  a  reclassificação  para  o  ativo  circulante.  E  ainda  que  essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato  não  retiraria  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma  participação  do  Banco  no  patrimônio  de  terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam obrigados à  correção monetária das demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava  a  reclassificação  de  bens  do  ativo  permanente para o ativo circulante a pretexto de serem alienados (Parecer  Normativo CST nº 3/801).  Desse modo, como houve uma continuidade, ou seja, os antigos títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda de um investimento 1 (...) 8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão  lógica de que a simples pretensão da pessoa  jurídica no sentido de alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem  classificado  no  ativo  permanente  e  está  expressamente  excluído da incidência das contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV,  da Lei nº 9.718/98.  E  isto  é  assim,  por  força  do  art.  418  do  RIR/99  (art.  31  do  DL  nº  1.598/77) que trata o resultado da venda de bens do ativo permanente como  ganho ou perda de capital, ou seja, como resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS seria o  mesmo  que  obrigar  uma  montadora  de  veículos  a  tributar  a  venda  dos  veículos pertencentes a sua frota.   Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 731          33 Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda  do  edifício que constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas  receitas se constitui em verdadeiro antecedente lógico para sua exclusão das  bases  de  cálculo,  resta  evidente  que  o  desfecho  ação  judicial  2006.03.00.1059671 não tem nenhuma influência sobre este processo.  [...]”    Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da Bovespa  e  da  BM&F  que  eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens do ativo permanente  e que as ações recebidas por sucessão universal decorrente da cisão seguida de  incorporação  deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O que, por conseguinte, torna­se claro que a  receita de alienação dessas ações não são passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, nos termos  do art. 3º, inciso IV, da Lei 9.718/98.    Não  obstante  a  tudo  isso,  proveitosa  a  seguinte  reflexão.  Ainda  que  se  considere  equivocadamente  as  ações  como  fruto  de  aquisição  pura  motivada  pelo  sujeito  passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente, importante refletir  também sobre as regras  impostas pela nova contabilidade,  independentemente de à época ser  plenamente considerada o registro contábil das ações recebidas em troca em ativo permanente    Para tanto, invoca­se o Pronunciamento técnico CPC 30 – que contempla em  seus itens 7 e 12:  “Item 7. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o  período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que  resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de  patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários.  [...]  Item 12. Quando bens ou  serviços  forem objeto de  troca ou permuta,  que sejam de natureza e valor similares, a troca não é vista como uma  transação  que  gera  receita.  [...]  Por  outro  lado,  quando  os  bens  são  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     34 vendidos ou os serviços são prestados em troca de bens ou serviço não  similares, tais trocas são vistas como operações que geram receita”    Continuando,  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas  quanto  aos  ganhos. A  receita  surge no  curso das  atividades  usuais da  entidade  e  é  designada por uma  variedade de nomes tais como vendas, honorários,  juros, dividendos, royalties, alugueis.” Já  os “ganhos representam outros itens que se enquadram na definição de receita e que podem ou  não surgir no curso das atividades usuais da entidade”.    Tal Pronunciamento ainda traz em seu item 4.31 que “ganhos, incluem, por  exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.    Ademais, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 16, “estoques são  ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios.”    E,  nos  termos  do  CPC  31,  a  destinação  de  um  ativo  não  circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  devendo  ser  classificado  como  ativo  não  circulante  destinado  a  venda,  especialmente  à  luz  do  quanto  disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo  Circulante  é  um  ativo  que  satisfaz  a  qualquer  dos  seguintes  critérios:  a.  espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido ou consumido no curso  normal do ciclo operacional da entidade;  b.  mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo não circulante é um ativo que não satisfaz à definição de ativo  circulante.”    Nesta senda, vê­se que os ativos adquiridos destinados à comercialização nas  operações usuais da empresa devem ser registrados no ativo circulante em conta de estoque e o  produto de sua venda é classificado como receita propriamente dita.  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 732          35   Enquanto, ativos que não comportem a sua classificação em estoque e sejam  reconhecidos no ativo não circulante, quando de sua alienação podem gerar ganhos, mas que  não se enquadram no conceito de receita, uma vez que não se  trata de atividade usualmente  praticada pela entidade.    O  que  resta  concluir  que  as  ações  recebidas  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na nova  linguagem contábil,  não  se  sujeitando quando  se  sua  alienação  ao PIS  e  Cofins.    Mais ainda, caso se “ignore o Código Civil” e desconsidere equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título de “amor ao debate técnico”, que as receitas geradas na venda dessas ações ainda assim  não seriam passíveis de  tributação pelas contribuições – eis que não devem ser consideradas  como sendo decorrentes de suas atividades próprias.     Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  são  pessoas  jurídicas integrantes do Sistema Financeiro Nacional que, dentre outras atividades, realizam a  intermediação nas operações de compra e venda de títulos financeiros para seus clientes.    Nos termos da ICVM 387/03, a corretora de valores é “a sociedade habilitada  a negociar ou registrar operações com valores mobiliários por conta própria ou por conta de  terceiros em bolsa e entidade de balcão organizado”.    Além de operar  com  títulos  e valores por  conta de  terceiros,  as  sociedades  corretoras, de maneira residual, podem operar carteira própria de valores mobiliários, atuando  nos mercados de bolsa e balcão.    Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     36 Com efeito, para que as sociedades corretoras possam operar carteira própria  devem observar diversas regras estabelecidas pela CVM, por intermédio da ICVM 117/90. As  sociedades corretoras que operem carteira própria devem indicar a CVM e as bolsas de valores  um de seus diretores ou sócios gerentes como responsável pela operação da carteira e somente  poderão aplicar na constituição e operação de sua carteira, recursos próprios.    Além  disso,  as  sociedades  corretoras  que  operaram  com  carteira  própria  devem obedecer os seguintes limites:  · O valor da carteira própria das sociedades corretoras cujo patrimônio líquido ajustado,  computado a partir de 31.3.90 na  forma determinada pelas normas contidas no Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF),  for  inferior  a  2.000.000  de  bônus  do  tesouro  nacional  para  fins  fiscais  não  excederá,  a  qualquer tempo, 50% do valor do capital de giro dessas sociedades;  · O valor da carteira própria das sociedades com patrimônio líquido ajustado superior a  2.000.000 de BTNF mas inferior a 3.000.000 de BTNF não excederá a qualquer tempo  60% do valor do capital de giro próprio dessas sociedades;  · Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de BTNF, o valor da carteira  própria não excederá a qualquer tempo 70% do valor do capital de giro próprio.    Portanto,  vê­se  que  não  há  que  se  considerar  “engessadamente”  que  a  atividade  da  sociedade  corretora  seria  comprar  e  vender  ações  para  si  própria  –  pois  sua  atividade  se  resume  na  intermediação  de  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários  custodiados na CBLC por ordem de compra e venda dada por seus clientes.    Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado ativo em  carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das r. ações recebidas em  troca  dos  títulos  patrimoniais  não  comporia  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  sob  a  sistemática  da  cumulatividade.  O  que  resta  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferia pela venda dessas  ações objeto de  substituição  seriam  enquadradas  como  receitas de  suas atividades – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 733          37 Sendo  assim,  torna­se  impossível  tributar  a  receita  da  venda  das  r.  ações,  independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao PIS e Cofins.     É como voto.  Tatiana Midori Migiyama                                              Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     38   DECLARAÇÃO DE VOTO  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Pediu­se  vista  destes  autos  para  melhor  compreender  os  fatos  ocorridos  e  a  legislação aplicada.   A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar  o  tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte em  substituição aos títulos patrimoniais que detinha da Bovespa e da BM&F, no processo chamado  de  "desmutualização",  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  mantendo­se o crédito tributário lançado pela Autoridade Fiscal, a mesma interpôs perante esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais o apelo especial, que foi admitido tão somente quanto à  divergência  jurisprudencial  relativa  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  oriundas  das  operações  societárias  denominadas  como  "desmutualização",  realizadas  em  virtude dos processos de reorganização societária sofridos por BM&F e Bovespa.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Em momento subsequente, a Contribuinte procedeu à alienação compulsória das  ações  da  Bovespa  Holding  e  da  BM&F  S/A,  recebidas  em  substituição  ao  antigos  títulos  patrimoniais,  por  meio  de  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  da  Bovespa  e  BM&F,  transferindo  a  sua  participação  nas  sociedades  anônimas  para  os  novos  adquirentes.  Na  desmutualização,  foi  firmado  acordo  entre  as  bolsas  e  os  acionistas,  determinando que  fosse  realizada  por  estes  a  venda,  no mercado,  de  parte  das  ações  recebidas,  em  até  180  (cento  e  oitenta) dias a contar da desmutualização.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como havido por parte das corretoras a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.   Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 734          39 O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".   A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:    [...] Deve  o  legislador,  ao  formular  a  lei,  definir,  de modo  taxativo  (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será necessária  e  suficiente  ao nascimento  da  obrigação  tributária,  bem  como  os  critérios  de  quantificação  (medida)  do  tributo.  Por  outro  lado,  ao  aplicador  da  lei  veda­se  a  interpretação  extensiva  e  a  analogia,  incompatíveis  com  a  taxatividade  e  determinação  dos  tipos  tributários.  À  vista  da  impossibilidade  de  serem invocados, para a valorização dos fatos, elementos estranhos ao  contidos no tipo legal, a tipicidade tributária costuma­se qualificar­se  de fechada ou cerrada, de sorte que o brocardo nullum tributtum sine  lege  traduz  "o  imperativo  de  que  todos  os  elementos  necessários  à  tributação do caso concreto  se contenham e apenas  se contenham na  lei". [...] (grifou­se)     Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     40 incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:    Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos  seus  incisos  I  a  III,  diversas  situações  nas  quais  não  se  cuida  da  identificação do  sentido  e  do  alcance da  lei, mas  sim da  valorização  dos fatos. Nessas situações, a dúvida (que se deve resolver a favor do  acusado, segundo determina o dispositivo) não é de interpretação da  lei,  mas  de  “interpretação”  do  fato  (ou melhor,  de  qualificação  do  fato).  Discutir  se  o  fato  “x”se  enquadra  ou  não  na  lei,  ou  se  ele  se  enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do  fato e das circunstâncias em  que  ele  teria  ocorrido,  e  não  ao  exame  da  lei,  A  questão  atém­se  à  subsunção, mas a dúvida que se põe não é  sobre a  lei,  e  sim sobre o  fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se  o fato ocorrido se submete a esta ou àquela penalidade (problema de  valorização do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da  norma  punitiva  ou  sobre  os  critérios  legais  de  graduação  da  penalidade.  De  qualquer  modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado,  tem uma  aplicação  ampla:  qualquer  que  seja  a  dúvida,  sobre a  interpretação da  lei  punitiva ou  sobre a  valorização  dos fatos concretos efetivamente ocorridos, a solução há de ser a mais  favorável ao acusado. (grifou­se)    De  outro  lado,  há  de  se  considerar  também  há  que  ser  considerada  a  impossibilidade de o Fisco  sobrepor­se  às normas de direito privado, nos  termos  dos  artigos  109 e 110 do CTN. O direito tributário, embora ramo do direito público,  tem estreita relação  com o direito privado, utilizando­se de muitos conceitos deste na sua codificação. Entretanto, a  definição dos referidos conceitos presentes no direito tributário deve ser buscada na legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação  tributária  possa  se  utilizar  dos  princípios  do  direito  privado, não lhe é lícito alterar conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Contribuinte sob a ótica dos  princípios  acima  mencionados,  que  são  informadores  do  direito  tributário,  e  da  legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  à Recorrente  ao manter  o  registro  das  ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.                                                               3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 16327.000857/2010­67  Acórdão n.º 9303­003.469  CSRF­T3  Fl. 735          41 O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras por ações. Não há,  portanto,  de  se  falar  em  extinção  das  entidades  com  devolução  do  patrimônio  social  à  Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma suposta subsunção da situação à regra do art. 17 da Lei 9532/97.   O  CARF,  no  acórdão  nº  10194540  (processo  nº  13897000840200247),  de  14/04/2004, já proferiu entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a  Solução de Consulta COSIT nº 13/97 até o dia 30/10/2007, data em que foi publicado no DOU  a mudança de posicionamento.  A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz  violação  ao  art.  146  do  CTN,  nos  temos  do  já  decidido  nos  acórdãos  nºs  10704215,  10246520 e 30130892.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento da alienação das ações se enquadra como venda de um investimento, não havendo  de se falar na incidência de PIS e COFINS, conforme art. Nesse sentido, acórdão nº 3403­003­ 447, voto do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO     42 Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o voto.  Conselheira Vanessa Marini Cecconello          Fl. 756DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinad o digitalmente em 02/05/2016 por VANESSA MARINI CECCONELLO, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por DEMES BRITO

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Numero do processo: 16327.720082/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720082/2013­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  NA  DISCUSSÃO  SOBRE  A  CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.  A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições financeiras,  em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e  3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais  e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento, para  fins de  incidência do PIS e da COFINS, não se confunde  com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.  PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende­se  por  faturamento,  para  fins  de  identificação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 82 /2 01 3- 92 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  16ª  Turma  da  DRJ/RJ  1  (Acórdão nº 12­59.395), que julgou procedente o lançamento de PIS e COFINS das instituições  financeiras  e  equiparadas,  tendo  como  base  de  cálculo  das  contribuições  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.  Insurge­se  a Recorrente  contra  a  pretensão  fiscal,  por  entender  que  a  questão  já  fora  dirimida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.00.021437­4,  impetrado  em  29/09/2006,  em  face  do Delegado  da DEINF,  por meio  do  qual  foi  concedida  a  liminar  e  a  segurança  para:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS, nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98”.  A  controvérsia  está  na  seguinte  questão:  se  as  receitas  provenientes  da  atividade  estatutária da Recorrente sofrem incidência de PIS e COFINS.    A fiscalização aponta que no período autuado a PERNAMBUCANAS recolheu o PIS e  a COFINS somente  sobre  as  receitas de prestação de  serviços  escrituradas na conta Cosif  n.  7.1.7.00.00.9, motivo  pelo  qual  se  impõe  lançar  de  ofício  os  créditos  tributários  relativos  às  demais receitas operacionais excluídas da base de cálculo.    Sustentando  entendimento  contrário  ao  do  fisco,  garante  a Recorrente  que  as  receitas  provenientes  da  atividade  financeira  não  se  classificam  como  receitas  a  fazer  incidir  as  contribuições  sociais,  PIS  e  COFINS,  haja  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expansão da base de cálculo prevista pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.    Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):    Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS  (fls.  160/174),  do  período  de  01/2008  a  12/2008,  nos  valores  abaixo  discriminados:    Cofins...............................................R$ 19.130.244,90  Juros.................................................R$ 8.377.810,72  Multa................................................R$ 14.347.683,68  PIS....................................................R$ 3.108.664,78  Juros..................................................R$ 1.361.394,24  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 12          3 Multa..................................................R$ 2.331.498,59    Segundo  o  Termo  de  Verificação  (fls.  142/146)  a  Pernambucanas  Financiadora  impetrou  Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.0214374)  com  pedido  de  liminar,  objetivando  a  declaração  da  inexistência  de  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e  COFINS sobre receitas de natureza diversa à de faturamento, reconhecendo a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  o  direito  a  compensar os valores recolhidos indevidamente.    A  interessada  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  crédito,  financiamento  e  investimento. Assim,  o  faturamento  compreende  a  totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.    A  autuada  tributou  apenas  a  conta  rendas  de  prestação  de  serviços  (COSIF 7.1.7.00.009).    O Termo de Verificação Fiscal cita  também o Parecer nº 2773/2007  da PGFN que concluiu que a natureza das receitas decorrentes das atividades  do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins  tributários, estando sujeita à incidência das contribuições de PIS e COFINS.    O Termo conclui que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 não implica que as receitas financeiras, as rendas de  operações  de  crédito  com  empréstimos  e  financiamentos  e  de  aplicação  de  depósitos  interfinanceiros, das  instituições  financeiras, não  estão sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto,  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme a própria Pernambucanas Financiadora apresenta no demonstrativo  de  provisão,  integrando  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Essas  operações  estão  contempladas  em  seu  objeto  social,  conforme  artigo  4º  de  seu Estatuto Social.    A  interessada  foi  autuada  na  mesma  matéria  em  relação  ao  PIS  e  COFINS, do período de 2006 e 2007, gerando o processo administrativo nº  16327.000258/201043  que  foi  julgado  por  meio  do  acórdão  1625.588,  da  DRJ ­ São Paulo.    A  interessada  foi  cientificada  em  29/01/2013  e  apresentou  impugnação (fls. 186/206 e 554/574) em 27/02/2013, alegando em síntese:    A  Portaria  RFB  1.916/2010  estabeleceu  a  competência  da  1ª  a  14ª  Turmas  da DRJ  em São Paulo  para  processar  e  julgar  os  autos  de  infração  relativos aos tributos em discussão, requer o encaminhamento desta defesa ao  órgão julgador.    A  matéria  objeto  de  impugnação  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;     Fl. 972DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 13          4 Impetrou o MS 2006.61.00.0214374 para  se  eximir do  recolhimento  do PIS e COFINS na forma do §1º do art.3º da Lei 9.718/98, abstendo­se a  autoridade  coatora  de  lhe  exigir  as  contribuições  sociais  sobre  receitas  que  extrapolassem o conceito de faturamento, esse entendido como os  ingressos  decorrentes da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.    A  liminar  pleiteada  foi  concedida  “para  determinar  a  suspensão  do  recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos  termos do §1º do  artigo  3º  da Lei  9.718/98,  abstendo­se a  ré  de  proceder  a  qualquer  ato de  cobrança  das  referidas  exações,  bem  como  de  impedir  a  expedição  de  certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN”.    A União protocolizou em 06/11/2006 agravo de instrumento contra a  decisão que concedeu a medida liminar, defendendo que: a Lei 9.718/98 não  padecia  de  inconstitucionalidade,  “em  relação às  instituições  financeiras,  a  questão do conceito de  faturamento  e do de  receita bruta ganha contornos  particulares,  não  se  aplicando  as  mesmas  categorias  válidas  para  as  empresas mercantis e prestadoras de serviços”, e “a receita operacional ou o  faturamento das entidades  financeiras,  tendo em vista seu objeto social,  tal  como  definido  no  art.17  da  Lei  nº  4.595/64,  será  composto  essencialmente  pelas  receitas  financeiras,  que  comporão  sua  maior  parcela,  e,  em  menor  parte, pela receita de prestação de serviços”. Por fim, pediu a União que lhe  fosse  dado  provimento  “para  considerar  válida  a  alteração  da  base  de  cálculo  pela  Lei  nº  9.718/98  ou,  sucessivamente,  para  reconhecer  como  faturamento a receita operacional (receitas oriundas do exercício do objeto  social,  tal  como  previsto  no  art.28  da  Lei  nº  4.595/64),  conforme  se  demonstrou  acima,  (...)”.  O  recurso  foi  convertido  em  agravo  retido  pelo  TRF, não se insurgindo a União contra essa decisão.    Posteriormente,  a  sentença  de  22/11/2007  concedeu  a  segurança  requerida, “para determinar a suspensão do recolhimento das contribuições  do PIS e da COFINS nos termos do §1º do art.3º da Lei 9.718/98, bem como  para  assegurar  o  direito  à  compensação dos  valores  pagos  indevidamente,  respeitado o prazo quinquenal de prescrição”. As partes apelaram, sendo que  a União sustentou apenas a necessidade de reforma da sentença proferida, já  que,  “mesmo  sob  a  vigência  da  antiga  redação  do  art.195,  inciso  I,  da  Constituição Federal, não seria possível declarar a inconstitucionalidade da  Lei em comento quanto à alteração da base de cálculo”.    O ente público não observou o art. 523 do Código de Processo Civil  no que concerne ao conhecimento de seu agravo retido, conformando­se com  a  solução dada ao  caso pelo magistrado,  eis que não  levou ao Tribunal  sua  irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  supostamente  aplicável  às  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas,  o  que  resultou  no  sepultamento definitivo da discussão, por preclusão.    Isso  significa,  que  a  sentença  concessiva  da  segurança,  ao  afastar  a  aplicação do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 para declarar que o conceito de  faturamento “equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, não autorizou a  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 14          5 possibilidade  de  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  operacional da Impugnante. O magistrado, não acolhendo os fundamentos de  direito  contidos  nas  informações  da  autoridade  coatora  e  no  agravo  de  instrumento  da  União,  reputou  inexistente  qualquer  necessidade  de  diferenciação entre  faturamento de  instituições  financeiras e  faturamento de  empresas comerciais ou prestadoras de serviços.    O  conceito  de  faturamento  foi  definido  em  sentença  como  receita  bruta  decorrente  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  serviços  de  qualquer  natureza. Não corresponde, pois, à receita operacional da Impugnante, nem à  totalidade das atividades desenvolvidas em torno de seu objeto social.    A  sentença,  atualmente  em  vigor,  tem  execução  imediata,  conforme  art.14, § 3º, da Lei 12.016/09,  razão pela qual o auto de  infração  já nasceu  morto.     A  Impugnante  pretendeu  no  MS  2006.61.00.0214374  obter  autorização para recolher o PIS e a COFINS com base no caput do art. 3º da  Lei 9.718/98, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas em decorrência  da venda de mercadorias e/ou serviços, na esteira do entendimento  firmado  pelo Pleno do STF. A resistência da autoridade coatora, em suas informações,  e  da pessoa  jurídica  de  direito  público,  em  seu  agravo  de  instrumento,  que  trouxeram  aos  autos  as  matérias  de  defesa  então  deduzidas,  redefiniu  os  contornos da  lide,  pois  discutiram o que seria  faturamento para  instituições  financeiras e assemelhadas. O art.302 do Código de Processo Civil impõe ao  demandado o ônus da impugnação especificada dos fatos narrados na petição  inicial.    Assim, a questão controvertida (objeto litigioso) colocada pelas partes  no MS referido pode ser delimitada pela causa de pedir formulada pelo autor  (inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e constitucionalidade  do caput do  art.  3º  da mesma  lei)  e  pela  causa  excipiendi  (“contradireito”)  formulada pela autoridade coatora em suas informações e pela União em seu  agravo de instrumento (constitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  tratamento  diferenciado  às  instituições  financeiras,  inaplicabilidade  dos  precedentes  do  STF,  entendimento  de  que  faturamento  é  “o  resultado  das  atividades que constituem o objeto social da pessoa  jurídica” ou “a receita  operacional total”).    Estabelecido o objeto do  litígio, delimitado  tanto pela  causa petendi  do  autor  como  pela  causa  excipiendi  do  réu,  o  sentenciante  concedeu  a  segurança  requerida  pela  então  impetrante,  ora  Impugnante,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  no  que  ampliou  indevidamente a base de cálculo do PIS e da COFINS.    No  caso  específico  da  Impugnante,  a  decisão  judicial  pode  ser  dividida em:    (a) é inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, e (b) a base de  cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao faturamento, entendido como a  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 15          6 “receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza”. O juiz acolheu integralmente, na motivação,  a  causa  de  pedir  articulada  pelo  autor,  afastando,  mesmo  que  não  expressamente,  o  contradireito  arguido  pelo  réu.  Nenhuma  das  exceções  opostas pelo réu  foi agasalhada pelo magistrado. A sentença, ao conceder a  segurança  requerida,  é  a  prova  viva  de  que  o  contradireito  alegado  pelo  demandado não foi acatado pelo sentenciante.    Em  sua  apelação,  a  União  discutiu  apenas  a  presunção  de  constitucionalidade das normas e a constitucionalidade da Lei 9.718/98 sob a  vigência da redação original do art.195, I, da CF/88, deixando de requerer o  conhecimento preliminar do agravo retido fruto da conversão de seu agravo  de instrumento. A ausência de devolução de outras questões para o Tribunal  equivale à aceitação do que restou resolvido pelo sentenciante, revelando seu  conformismo com a solução dada à lide. Ou seja, sepultou­se definitivamente  a  controvérsia  acerca  do  conceito  de  faturamento  aplicável  às  instituições  financeiras e equiparadas.    Quando  a  União  aceitou  tacitamente  a  sentença,  na  parte  em  que  definiu o conceito de faturamento como a receita bruta decorrente da venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  ocorreu  preclusão  lógica,  impossibilitando  o  ente  público  de  suscitar  essa  controvérsia  agora,  pois  incompatível com sua conduta processual anterior. E como a União interpôs  seu  recurso  de  apelação  abordando  apenas  a  constitucionalidade  do  §1º  do  art. 3º da Lei 9.718/98, não lhe é dado submeter ao Tribunal sua irresignação  quanto  ao  conceito  de  faturamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas, eis que ocorreu preclusão consumativa.    Ocorrida a preclusão, o efeito, no caso, é que para a  Impugnante, as  contribuições sociais somente podem incidir sobre o faturamento, entendido  como a receita bruta decorrente da venda de mercadorias  e/ou prestação de  serviços.  Pretender  incluir  em  tal  conceito  o  “resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica”  ou  a  “receita  operacional  total”  significará  retroceder  no  exame  de  uma  questão  cujo  trato  já  se  encontra vedado em razão da consumação da preclusão. Daí ser  lícito dizer  que a norma individual, criada pelo judiciário, definindo o que é faturamento  para o caso da Impugnante, deverá ser observada por quem quer que seja.    Para  argumentar,  caso  o  TRF  da  3ª  Região  reforme  a  sentença  proferida  pela  Justiça  Federal  de  SP,  diminuindo  assim  o  alcance  da  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  abre­se  o  prazo  para  recolhimento,  em  30  dias,  sem  incidência  de  multa  moratória,  do  tributo  considerado devido em decorrência da prolação  de decisão  judicial  “nova”,  conforme  §  2º  do  art.  63  da  Lei  9.430/96.  Nesse  contexto,  o  máximo  admissível seria a  lavratura dos autos de infração sem a multa de 75%, nos  termos do art. 63 da Lei 9.430/96.    Caso  se  entenda  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  das  instituições financeiras possam ser classificadas como prestação de serviços  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 16          7 para fins tributários, é necessário examinar o alcance dessa expressão fixado  em atos normativos da própria RFB.    A  IN  247/2002,  em  seu  art.  95,  determina  que  as  instituições  financeiras  devem  apurar  o  PIS  e  a  COFINS  de  acordo  com  planilha  constante em seu anexo I, no qual o grupo de contas 7.1.7 refere­se a “rendas  de prestação de serviços”, abrangendo as subcontas:          Conclui­se que a metodologia usada pela própria RFB sempre definiu,  como prestação de serviços (base de cálculo do PIS e da COFINS), apenas as  subcontas do grupo 7.1.7. Se a pretensão da União é modificar esse conceito,  para nele incluir todas as demais atividades que constituam o objeto social da  pessoa jurídica (receita operacional total), como prestação de serviços, não é  possível  que  se  exija  da  Impugnante  os  juros moratórios  e multa  de ofício,  nos  termos  do  que  estatui  o  parágrafo  único  do  art.100  do CTN.  Portanto,  devem ser excluídos os juros e a multa de ofício.    Os  trabalhos fiscais  foram permeados por erros que comprometem a  certeza e liquidez do crédito tributário constituído, acarretando a nulidade dos  autos de  infração. A Autoridade Fiscal  incluiu equivocadamente na base de  cálculo das contribuições  sociais valores  (a) correspondentes às “Rendas de  Aplicações  Interfinanceiras de Liquidez”,  alocados na  subconta  “Rendas  de  Aplicações  em  Depósitos  Interfinanceiros”,  (b)  os  valores  referentes  à  “Recuperação de Encargos e Despesas” e (c) relativos às “Outras Receitas  Operacionais”, inseridos na subconta “Outras Rendas Operacionais”.    A  Impugnante  não  capta  recursos  de  terceiros  no  mercado  para  a  realização  posterior  de  aplicações  financeiras.  Os  valores  alocados  na  subconta “Rendas de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros” representam  as aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e não de terceiros. Não  podem ser consideradas receitas operacionais, assim entendidas pelo Agente  Fiscal  como  oriundas  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa.  Assim,  a  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 17          8 diferença apurada nas planilhas anexas  (DOC 07) deve ser excluída da  exigência fiscal.    Quanto  aos  valores  alocados  na  subconta  “Outras  Rendas  Operacionais”,  o  demonstrativo  anexo  (DOC  nº  08)  aponta  que  nessa  subconta  foram  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais,  juros  incidentes  sobre  Finsocial  a  recuperar,  juros  incidentes  sobre  títulos  da  dívida  agrária,  etc.  Tais  valores  não  denotam  receitas operacionais da Impugnante, pelo que não poderiam compor a base  de  incidência  do  PIS  e  da COFINS. À  vista  dos  equívocos  cometidos  pela  Autoridade Fiscal na  apuração do crédito  tributário,  comprometida  está  sua  certeza e liquidez, restando patente a nulidade dos autos de infração.    Requer  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  eis  que  lavrado  em  afronta à decisão judicial citada. Sucessivamente, requer sejam deferidos seus  pedidos para  excluir  os  juros  e a multa  lançada. Pede  ainda  a nulidade dos  autos  de  infração,  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  apurado, ante as inconsistências apontadas.    A DRJ São Paulo julgou procedente o lançamento, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O conceito de receita bruta sujeita ao PIS envolve não só aquela decorrente  da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  COFINS  envolve  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida nos  artigos  226  e  227,  do  Decreto  nº  1.041,  de  11/01/1994,  inclui  as  receitas  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 18          9 provenientes  de  intermediação  financeira,  ou  seja,  aquelas  oriundas  da  atividade­fim dessas instituições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  na  data  do  lançamento  de  ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. CANCELAMENTO.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em anulação ou  cancelamento da autuação.  INCORREÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Nos  termos do Decreto 70.235/72, a  impugnação deve ser  instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar.  Cabe,  portanto,  à  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  deem a elas força probante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    No  recurso  voluntário,  a  recorrente  discorre  sobre  o  objeto  litigioso  do Mandado  de  Segurança  por  entender  que  “a  questão  central  da  presente  autuação  é  estritamente  processual e está assentada na interpretação das decisões proferidas no referido MS, bem  como na abrangência que deve ser dada a elas”.  Para a Recorrente:   De acordo com a decisão liminar e com a sentença nos autos do MS, percebe­ se  que,  em  ambas,  o Magistrado  se  ancorou  no  boletim  informativo  do  STF,  que  noticiava  o  resultado  final  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084. Segundo o boletim, a Suprema Corte reconheceu que o art. 3º,  1º, da Lei n. 9.718/1998, “violou a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  b, da CF, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme  reiterada jurisprudência do STF.”  Assim, ao afastar a aplicação do 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, para declarar  que  o  conceito  de  faturamento  “equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  as  decisões judiciais não autorizam, em momento algum, a possibilidade de incidência  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 19          10 das contribuições sociais sobre a receita operacional da Recorrente ou a decorrente  de seu objeto social.    Pleiteia  reforma  integral  do  acórdão  recorrido  para:  1)  Cancelamento  do  auto  de  infração, porque lavrado em desacordo com a decisão judicial; 2) Exclusão de juros de mora e  multa de 75% e, por fim, 3) Nulidade do auto de infração por ausência de certeza e liquidez.  Em  síntese,  nos  autos  desta  ação  fiscal,  é  possível  elencar  os  seguintes  elementos  principais em discussão:   a)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desacordo  com  a  decisão  no  MS  2006.614.00.021437­4?  b)  A base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  equivaleria  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza?  Estão excluídas as  receitas operacionais ou as decorrentes do seu objeto  social?  c)  Deve ser excluída a aplicação da multa de 75%, nos termos do art. 63 da  Lei 9.430/1996?  É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.     DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA 2006.614.00.021437­ 4    A medida liminar do mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374 foi concedida em  27/10/2006  e  prescreveu  o  seguinte:  “determinar  a  suspensão  do  recolhimento  das  contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, abstendo­ se a ré de proceder qualquer ato de cobrança das referidas exações, bem como de impedir a  expedição de certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".    A  sentença  publicada  em  30/11/2007  concedeu  a  segurança  para  "determinar  a  suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos termos do §1º do artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  bem  como  para  assegurar  o  direito  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente, respeitado o prazo quinquenal de prescrição".    Por sua vez, a autuação se deu por motivos diversos, conforme se depreende do Termo  de Verificação Fiscal:  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 20          11   Verificou­se então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  é  composta  somente  com  as  rendas  de  prestação  de  serviços  (COSIF  7.1.7.00.00­9).  Declarou  em  DCTF  e  recolheu  DARF  dessas  contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.  A  Pernambucanas  Financiadora  impetrou Mandado  de  Segurança  (Processo  Judicial  nº  2006.61.00.021437­4)  com  pedido  de  liminar  e  ao  final  a  segurança  definitiva para que fosse declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  de  natureza  diversa  à  de  faturamento  (venda  de  mercadorias  e  serviços),  reconhecendo­se  a  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º  da Lei nº 9.718/98,  e cumulativamente que  fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ, o direito de compensação dos  valores  indevidamente recolhidos, calculados com base no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98.  Em  23.10.2003  foi  concedida  a  segurança  requerida  para  determinar  a  suspensão do  recolhimento das  contribuições do PIS  e da COFINS nos  termos do  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à compensação dos  valores pagos indevidamente.  A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato  Social  em  vigor,  tem  como  objeto  social  a  prática  de  operações  de  Crédito,  Financiamento e Investimento.  O  faturamento  das  instituições  financeiras  compreende  a  totalidade  das  atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.  O artigo 17 da Lei no 4.595/64  traz o  conceito  legal das  empresas do  setor  financeiro, in verbis:  Art. 17. Consideram­se  instituições  financeiras, para os efeitos da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal ou acessória a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam­ se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu por submeter  as atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa do Consumidor,  em face do disposto no § 20 do art. 30 da Lei 8.078/1990, que delimita o serviço  como  "qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,  salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".  O artigo 2º da Lei n 9.718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e  a COFINS,  devidas  pelas pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento. O  Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.9509/RS, ao examinar os arts. 2º e 3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  abaixo  transcritos  in  verbis,  considerou  inconstitucional  apenas o §1º do art. 3º, estando em desacordo, portanto, apenas a expansão da base  de cálculo das contribuições em questão.  Lei n° 9.718/98  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 21          12 Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   (...)  No  Parecer  nº  2773/07  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  —  Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiu­se que "têm­se, então, que a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  e  de  seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita  à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º caput e nos §§ 5º e  6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao "plus" contido no § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.9509/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados  na mesma  assentada" (destacamos).  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98  não implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com  empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros, das  instituições  financeiras,  não  estão  sujeitas  ao  PIS  e  COFINS,  estando  estas  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.  Portanto  tais  receitas  devem  ser  consideradas  como  resultado  operacional,  conforme  a  própria  PERNAMBUCANAS  FINANCIADORA  apresenta  no  demonstrativo  de  provisão,  integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois é atividade  empresarial definida em seu objetivo social.      Com efeito, a sentença e a liminar restringem­se a afastar a incidência do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98,  com  fundamento na ocorrência de vício de  inconstitucionalidade, o que,  todavia,  não  autoriza  inferir  a  impossibilidade  de  as  receitas  financeiras  da  Recorrente  submeterem­se à incidência de PIS e COFINS, na linha do pronunciamento do STF.    Consoante  a  dicção  do caput do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  base  de  cálculo  das  contribuições de PIS e COFINS é o faturamento, equivalente à receita bruta, que corresponde  à receita  decorrente  das  atividades  típicas,  próprias  da  pessoa  jurídica  em  cada  ramo  de  atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços.    A  noção  de  faturamento  está  intrinsecamente  relacionada  ao  resultado  financeiro  decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao  seu  objeto  e  que  se  referem,  em  regra,  à  maior  parcela  do  ingresso  de  valores  da  pessoa  jurídica,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia,  capacidade  contributiva  e,  também,  aos  princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de  participação do custeio.    Fl. 981DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 22          13 No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de operações  desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade empresarial  típica, de rigor a  incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas.    A autuação fiscal não teve como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, mas  sim  decorre  da  tributação  das  receitas  operacionais  da  Recorrente,  de  acordo  com  o  objeto  definido no seu estatuto social, as quais foram consideradas faturamento para fins de incidência  das referidas contribuições.    A declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo pleno do  STF nos RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273  e RE 346.0841 não  implica que  as  receitas  financeiras, bem como as rendas de operações de crédito com empréstimos, financiamentos e  de aplicação de depósitos  interfinanceiros das  instituições  financeiras não estejam sujeitas ao  PIS  e  à  COFINS,  devendo  essas  serem  tributadas  já  que  compreendidas  no  conceito  de  faturamento.     Nesses termos:     CONSTITUCIONAL.  LEGISLAÇÃO  APLICADA  APÓS  O  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPREMO.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS AUFERIDAS  POR INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  MATÉRIA  ESPECÍFICA  NÃO  PREQUESTIONADA.  DECISÃO  DE  RECONSIDERAÇÃO  QUE  ALTERA O CONTEÚDO DECISÓRIO E CONTRARIA AS RAZÕES DE  DECIDIR  DA  DECISÃO  RECONSIDERADA.  REABERTURA  DE  PRAZO PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO.  I  ­ O STF não  tem  competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando  legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional. II  ­  A  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas financeiras auferidas  por  instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da  COFINS não se confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento da primeira  matéria,  que  impossibilita  a  análise  do  recurso  quanto  ao  ponto.  III  ­  Alteração da parte dispositiva de decisão, de forma a contrair ou exceder os                                                             1   “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e  da classificação contábil adotada.”    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 23          14 fundamentos mantidos  na decisão modificada,  não  configura mera correção  de  erro  de  fato,  mas  caracteriza  nova  decisão,  a  justificar  a  reabertura  do  prazo  para  recurso.  IV  ­  Agravo  regimental  improvido.  RE  582.258  AgR­ AgR / MG, DJ 14/05/2010.    TRIBUTÁRIO.  PIS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E  SEGUROS. BASE DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  ATIVIDADES TÍPICAS.  1. O  faturamento  das  impetrantes  se  compõem  de  todas  as  receitas  decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, englobando suas  receitas financeiras, não se limitando às operações de venda de mercadorias e  de prestação de serviços.  2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o “conceito de receita  bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda  de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais."  (RE  371.258  AgR,  Relator  Ministro CEZAR PELUSO).  3.  Apelação  e  remessa  oficial  a  que  se  dá  provimento  para  denegar  a  segurança.  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA,  AMS  0035023­74.2007.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARLI  FERREIRA,  julgado  em  03/10/2013, e­DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2013).    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  LEGAL.  ARTIGO  557,  §  1º,  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU  PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS:  EXIGÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS  TENDO COMO BASE DE CÁLCULO AS "RECEITAS FINANCEIRAS".  CABIMENTO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  (RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.  1. A declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  não aproveita as instituições financeiras, pois recolhem as contribuições para  o  PIS  e  COFINS  com  supedâneo  nos  §§  5º  e  6º  do  mesmo  artigo  ­  que  permaneceram incólumes perante o STF ­ tendo por base de cálculo a receita  bruta  operacional,  assim  entendido  o  resultado  de  suas  atividades  empresariais típicas.  2. Mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base  de  cálculo  ocorrida  em  recursos  extraordinários  (REs  357.950,  390.840,  358.273 e 346.084) que  afastaram as  receitas  "não operacionais" do  âmbito  do  faturamento,  obviamente  que  sobejaram  no  entendimento  da  Suprema  Corte, quanto a composição do faturamento, as demais realidades econômicas  qualificadas  como  ingressos  próprios  da  atividade  empresária,  que  no  caso  das instituições financeiras e seguradoras obviamente açambarcam as receitas  financeiras;  convém  recordar  que  o  STF  declarou  que  as  entidades  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 24          15 financeiras são prestadoras de serviços (ADIN nº 2.591, Plenário, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 04.05.2007); se efetivamente o são,  resta evidente que os  ingressos  derivados  da  intermediação  e  aplicação  de  recursos  são  receitas  operacionais (financeiras) que integram o faturamento singular das entidades  e  instituições  financeiras  (e  seguradoras)  e,  portanto,  base  de  cálculo  de  PIS/COFINS,  restando salutar a recordação de que segundo o entendimento  do  STF,  a  receita  bruta  e  o  faturamento  são  termos  equivalentes  para  fins  jurídicos,  sem  embargo  de  haver  distinções  técnicas  entre  as  referidas  espécies  apenas  na  seara  contábil  (por  exemplo,  ARE  643823  AgR,  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,  julgado em 05/02/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­053 DIVULG 19­03­2013 PUBLIC 20­03­ 2013). Rememore­se também que ainda para o STF o conceito constitucional  de  faturamento,  inscrito  no  art.  195,  I,  da  Constituição,  equivale  a  receita  bruta advinda tanto da venda de mercadorias quanto da prestação de serviços  (por  exemplo,  RE  396514  AgR­AgR­segundo,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Primeira  Turma,  julgado  em  20/11/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO DJe­241 DIVULG 07­12­2012 PUBLIC 10­12­2012 RDDT  n.  210,  2013,  p.  194­202)  e  sendo  as  instituições  financeiras  sociedades  empresárias  dedicadas  a  esse  segundo  segmento  econômico,  a  receita  da  prestação  dos  serviços  (exceto  as  "não  operacionais")  a  que  se  dedica  compõem o faturamento,  3. Para as instituições financeiras e seguradoras, a chamada receita financeira  é da essência de suas finalidades e atividades como sociedades empresárias, é  consequência das operações próprias de seus objetivos sociais. Nesse cenário  econômico,  repita­se,  as  receitas  financeiras  compõem  as  receitas  das  atividades  típicas  dessa  espécie  empresarial,  que  evidentemente  ostenta  capacidade contributiva e deve, portanto, contribuir à vista da solidariedade a  quem alude o caput do art. 195 da Constituição.  4. Agravo legal improvido.  (TRF  3ª  Região,  SEXTA  TURMA,  APELREEX  0011124­ 18.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI  SALVO, julgado em 26/09/2013, e­DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013).    DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INOMINADO. ART. 557 DO CPC. PIS/COFINS. LEIS 9.718/98,  10.637/2002  E  10.833/2003.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  3. Os artigos 8º, inciso I, da Lei 10.637/02, e 10, inciso I, da Lei 10.833/03,  afastam, expressamente, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  sujeitando­a  à  legislação  vigente  anteriormente,  enquanto  permanecerem em tal regime.  4. O conceito de faturamento, por sua vez, mesmo sem a majoração do artigo  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, não exclui as receitas decorrentes de operações  típicas  da  atividade  empresarial,  como  as  oriundas  da  locação  de  bens  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 25          16 imóveis  e  as  receitas  financeiras,  no  caso  de  instituições  desta  natureza  ou  equiparadas, conforme jurisprudência consolidada.  (...)  (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0026003­16.2013.4.03.0000, Rel.  DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/07/2014,  e­DJF3 Judicial 1 DATA:22/07/2014).    Ademais, a Recorrente alega que as informações prestadas pela autoridade coatora e a  argumentação da União no Agravo de Instrumento redefiniram os contornos da lide.    Nos  termos  do  artigo  128  do  CPC:  “O  juiz  decidirá  a  lide  nos  limites  em  que  foi  proposta, sendo­lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a  lei exige a  iniciativa da parte.”    Os  limites da  lide  são  impostos pelo pedido, como bem ressalta o voto divergente da  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, no Acórdão nº 3402002.601, da 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, em sessão de 27 de janeiro de 2015:    Assim, ainda que, na remota possibilidade de que a lide judicial pudesse ser  redefinida  após  a  impetração,  não  haveria  que  se  falar  em  concomitância  do  processo judicial, vez que esta deve ser aferida no momento em que foi proposta a  ação judicial. A eventual decisão da lide fora dos limites em que foi originalmente  proposta  trata­se  de  questão  diversa,  atinente  ao  cumprimento  de  determinação  judicial.  Depois,  não  é  plausível  a  tese  da  recorrente  de  que  teriam  redefinido  os  contornos  da  lide  inicial  (art.  128  do CPC)  as matérias  de  defesa  suscitadas  nas  informações  e  no  Agravo  de  Instrumento,  efetuadas  no  sentido  de  esclarecer  ao  Poder Judiciário a diferença da questão para as instituições financeiras em relação às  demais  empresas  mercantis  e  prestadoras  de  serviços.  Além  do  que,  o  pedido  sucessivo da União no Agravo do Instrumento, para reconhecer como faturamento a  receita operacional da  impetrante, em nada pode afetar, obviamente, a delimitação  da lide principal do mandado de segurança.    Cumpri  ressaltar  que  no  acórdão  nº  3402002.601  supracitado,  de  relatoria  de Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  no  qual  a  Recorrente  figurou  como  parte,  a  matéria  era  idêntica  (diferente  apenas  em  relação  ao  período  2006  e  2007).  A  decisão  lá  proferida  foi  de  se  reconhecer a concomitância entre os processos administrativo e judicial, nos seguintes termos:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007  PROCESSOS ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  A  matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via  administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 26          17 MULTA  DE  OFÍCIO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  Não  cabe  lançamento  de multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  esteja suspensa por decisão judicial quando do início da ação fiscal.    A  despeito  r.  decisão,  assim  não  entendo,  pois  o  mandado  de  segurança  não  tem  o  mesmo  objeto  do  presente  processo  administrativo.  É  de  se  concluir,  que:  (a)  o  provimento  judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de  prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e, por exclusão, do  que  seriam  “receitas  financeiras”  de  instituições  financeiras)  para  fins  de  tributação  pelas  contribuições;  e  (b)  a  discussão  sobre  a  inclusão  das  receitas  auferidas  por  instituições  financeiras  no  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  não  se  confunde  com  o  debate  envolvendo  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, como já reconheceu o STF.   BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS    Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.950, RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084), em relação  à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras,  tem­se o seguinte:    No  julgamento  do  RE  390.840/MG,  conclui­se  do  voto  do  Ministro  relator  Marco  Aurélio,  que  se  considera  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa.    Por sua vez, no voto­vista do Ministro Cezar Peluso, depreende­se que faturamento ou  receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base  de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto:    Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”...    Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se  traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais.    O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou:    Quando me  referi  ao  conceito  construído,  sobretudo, no RE 150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de  atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 27          18 incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita  bruta  igual  a  faturamento”.      Da  análise  do  julgamento  do  STF,  observa­se  que  restou,  portanto,  assentado  que  faturamento  é  o  produto  das  atividades  típicas,  ou  seja,  os  ingressos  que  decorram  da  razão  social da empresa.    Ademais,  o  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, reafirmou­se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases:    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº  9.718/98.    No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:    O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa sobre  tema cuja  jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....    Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  não  afastou  a  tributação  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresarias típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS.    Salienta­se,  porém,  que  a  incidência  de  PIS  e  COFINS,  especificamente,  sobre  as  receitas financeiras das instituições financeiras está sendo julgada no RE 609.096/RS, no qual  foi  reconhecida a repercussão geral do  tema, o que  implica reconhecer que a matéria não foi  objeto  dos  julgamentos  dos  RE  nº  346.084/PR;  nº  357.950/RS;  nº  358.273/RS;  e  nº  390.840/MG e, consequentemente, ainda não foi decidida pela Suprema Corte.     Apesar de o STF ter posicionamento assentado no sentido da inconstitucionalidade do §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  o  tem  sobre  a  delimitação  do  que  seriam  “receitas  financeiras” de instituições financeiras (como a Recorrente), e se comporiam a base de cálculo  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 28          19 das  contribuições.  O  tema,  como  dito,  está  presente  no  RE  nº  609.096/RS,  de  reconhecida  repercussão geral (Tema 372). Porquanto, resta  ilógico entender­se que o segundo tema resta  abarcado por decisão proferida em relação ao primeiro.    Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de  03/06/2014).      Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que “objetivou afastar a exigência  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  a  totalidade  das  suas  receitas  (tal  como  estatuído  no  inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98, e,  com isso,  recolher  tais contribuições apenas  sobre  o  seu  faturamento,  assim  definido  pelo  STF2  como  sendo  a  receita  bruta  advinda  exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço.”  Portanto,  as  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  podem  ser  classificadas estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§  5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF.  Por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  por  entender que compõe o faturamento, para fins de quantificação da base de cálculo do PIS e da  COFINS,  a  soma  das  receitas  decorrentes  da  atividade  operacional  típica  prevista  no  objeto  social da Recorrente.     EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. LEI Nº 9.430/1996, ART. 63    Não merece  acolhida  o  pedido  de  exclusão  da multa  de  ofício  de  75%  lançada  pela  Fiscalização.                                                              2 No julgamento dos Res n. 346.084/PR; n. 357.950/PR; n. 358.273/RS e n. 390.840/MG.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 29          20   Como dito acima, por entender que o comando do mandado de segurança não foi violado  pelo presente processo  administrativo, não há  falar­se  em  lavratura do  auto de  infração  com  exigibilidade suspensa, por isso resta afastada a prescrição do art. 63 da Lei nº 9.430/96:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.   §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.     Nesse  diapasão,  por  reconhecer  que  não  houve  violação  à  decisão  do  MS  2006.61.00.021437­4, descabe o cancelamento da multa aplicada.    Em decorrência mantenho a aplicação de multas e juros.       ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILIQUIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO    No  Recurso  Voluntário,  novamente  não  ficou  demonstrado  que  houve  causa  de  nulidade nos autos de infração por iliquidez.    Sem  novos  argumentos  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  adoto  a  fundamentação  da  decisão da DRJ para afastar a nulidade alegada, conforme se expõe a seguir.     Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização  teria  incluído  equivocadamente  na  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  valores  correspondentes  a  “Rendas de Aplicações  Interfinanceiras  de Liquidez”,  alocados  na  subconta  “Rendas  de Aplicações  em Depósitos  Interfinanceiros”,  que  representariam  aplicações interfinanceiras próprias da impugnante, e não de terceiros, motivo  pelo  qual  não  poderiam  ser  consideradas  receitas  operacionais,  assim  entendidas pelo Agente Fiscal como oriundas do exercício do objeto social da  empresa.    Conclui  que  essa  diferença  (planilha  de  fls.534­545  e  879­890)  deve  ser  excluída da exigência fiscal.    A  empresa  afirma  também  que  teriam  sido  incluídos  equivocadamente  na  base de  cálculo dos  autos de  infração valores  referentes  a  “Outras Receitas  Operacionais”,  inseridos  na  conta  “Outras  Rendas  Operacionais”,  na  qual  teriam  sido  registrados  valores  relativos  a  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais, juros incidentes sobre Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre  títulos  da  dívida  agrária,  etc.,  que  não  denotariam  receitas  operacionais  da  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 30          21 impugnante, e assim não poderiam compor a base de incidência do PIS e da  COFINS (planilhas de fls. 544 e 545, 889 e 890). Conclui pela nulidade dos  autos de infração, eis que comprometida sua certeza e liquidez.    Alega  ainda  que  foram  incluídos  indevidamente  os  valores  referentes  à  recuperação  de  encargos  e  despesas,  contudo,  não  consta  tal  rubrica  nas  planilhas  (fls.  11/55)  que  serviram  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas.    Cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  Depósito  Interfinanceiro  (ou  Interbancário)  –DI  é  um  instrumento  financeiro  cuja  finalidade  é  transferir  recursos entre as diversas instituições financeiras, possibilitando a fluidez do  setor financeiro.    A  instituição  financeira que necessitar captar  recursos de outras  instituições  financeiras, por conta de uma saída de recursos maior que sua disponibilidade  em  caixa,  emite  um  título  denominado  CDI  (Certificado  de  Depósito  Interfinanceiro  ou  Interbancário)  e  toma  a  quantia  que  necessitar  de  outra  instituição que possuir sobra de dinheiro, garantindo, assim a liquidez de suas  operações.    Nas palavras de Jorge K. Niyama:    Pode  acontecer  de,  em  uma  instituição  financeira  captadora  de  depósitos,  serem  realizadas,  transitoriamente,  mais  retiradas  (resgates)  do  que  as  esperadas,  fazendo,  com  isso,  que  ela  apresente  dificuldades  para  “zerar”  sua  posição  de  tesouraria,  já  que  os  recursos  dos  depositantes  encontram­se  aplicados,  normalmente, em operações de crédito.  Em  situação  como  essa,  a  instituição,  em  vez  de  recorrer  ao  auxílio  do  Banco  Central do Brasil  (linha de redesconto ou assistência  financeira), pode recorrer a  outras  instituições,  que  tenham  tido  “sobras”  de  caixa,  para  a  cobertura  desse  déficit.  Assim, os depósitos interfinanceiros, também conhecidos como CDI (Certificado de  Depósito  Interfinanceiro),  caracterizam­se  como  instrumentos  de  regulação  de  liquidez entre as próprias instituições financeiras integrantes do SFN.  (Niyama, Jorge Katsumi. Gomes, Amaro L. Oliveira. Contabilidade de Instituições  Financeiras. Ed. Atlas, SP, 2012, pag.144).    Portanto,  trata­se  de  empréstimos  que  as  instituições  financeiras  realizam  entre si com a finalidade de manter a liquidez do setor financeiro.    Como  já  explicado  anteriormente,  se  uma  instituição  financeira  presta  um  serviço (por exemplo, um empréstimo, seja com recursos próprios ou não, a  outra instituição financeira) cuja remuneração se efetiva pelo recebimento de  juros, isso não retira dessa remuneração o fato dela ser uma contraprestação  devida pelo exercício de atividade típica e usual de instituição financeira, de  modo que essa receita constitui o próprio faturamento da empresa.    Ademais, cabe ressaltar que, conforme a escritura pública de constituição da  empresa  (fls. 8),  art. 4º,  “A sociedade  tem por objeto a prática de  todas as  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 31          22 operações de crédito, Financiamento e investimentos permitidos pelas leis e  regulamentos aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, (...)”.    Repita­se que tais receitas são reconhecidas como operacionais pelo próprio  Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, na  conta  7.1.4.00.000  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez,  do  grupo 7.1 – Receitas Operacionais.    A empresa alega que os valores de juros incidentes sobre depósitos judiciais,  juros incidentes sobre Finsocial a recuperar, juros incidentes sobre títulos da  dívida  agrária,  etc.,  inseridos  na  conta  Outras  Rendas  Operacionais,  não  denotariam  receitas  operacionais,  todavia,  não  apresentou  nem  documentos  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  que  tais  valores  possuem  natureza  de  receitas  não  operacionais,  nem  os  respectivos  lançamentos  contábeis  indicando sua classificação em contas de receitas não operacionais, de acordo  com a afirmação da impugnante de que tais receitas não denotariam receitas  operacionais.    Cabe  esclarecer  que  a  conta  7.1.9.99.009  OUTRAS  RENDAS  OPERACIONAIS  segundo  o  plano  de  contas  da  COSIF  tem  a  seguinte  função:    Registrar  as  rendas  operacionais  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período, para  cuja  escrituração não  exista  conta  específica,  bem  como  para  a  reclassificação  dos  saldos  credores  apresentados  por  contas  de  resultado  de  natureza  devedora,  decorrentes  do  registro  da  variação  cambial  incidente  sobre  operações  passivas  com  cláusula  de  reajuste  cambial,  devendo  a  instituição  manter  controle  analítico  para  identificar as rendas da espécie, segundo a sua natureza. A instituição deve  manter  controle analítico  para  identificar  as  rendas  da  espécie,  segundo a  sua natureza.    O § 4º  do  art.16  do  decreto  70.235/72  (PAF)  reza que  a  prova  documental  será apresentada na impugnação. Sobre a questão, o art.15 do mesmo decreto,  dita:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.     Entendo  que  o  dever  de  prova  é  tanto  do  agente  fiscal  (art.  9º  do  PAF),  que  fundamentou  a  autuação  em  tela  nos  dispositivos  legais  contidos  nos  autos  de  infração,  baseando­se em documentos contábeis e fiscais, fornecidos pela própria Recorrente, bem como  é  também da Recorrente  (art.15 e 16 do PAF), que, contudo, não comprovou suas alegações  neste caso,  implicando em negar provimento à alegação de nulidade por iliquidez do auto de  infração.          Fl. 991DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.720082/2013­92  Acórdão n.º 3301­002.885  S3­C3T1  Fl. 32          23 CONCLUSÃO    Por conseguinte, considerando­se que as receitas recebidas pela Recorrente em razão da  realização de seu objeto social constituem­se em receitas operacionais, as quais se enquadram  no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  deve  ser  mantida  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  em  sua  integralidade,  razão  pela  qual  voto  por  negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.    Sala de Sessões, em 16 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      ­                                Fl. 992DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 14/0 4/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 19985.723161/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos (psicólogo) e dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). DESPESA COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, poderão ser deduzidas as contribuições à previdência privada devidamente comprovadas, que foi o caso dos autos. Apresentada documentação comprobatória das despesas com previdência privada que motivaram a autuação por dedução indevida da base de cálculo do imposto de renda, resta a glosa insubsistente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19985.723161/2015­51  Acórdão n.º 2402­005.358  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 09/17, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  1.  previdência privada e FAPI no valor de R$21.137,59, glosa das contribuições  à previdência da Fundação Copel;  2.  dependentes  no  valor  de  R$3.949,44.  Foram  indicados  como  dependentes  Claudia Lustoza de Almeida Gonçalves e Eduardo de Almeida Gonçalves;  3.  instrução  no  valor  de R$  3.091,35,  declarado  como  pago  à  Associação  de  Ensino Novo Ateneu;  4.  despesas médicas no valor de R$39.754,72, identificadas às fls. 14 dos autos.  De acordo com a fiscalização, as despesas declaradas como pagas à empresa  Qualylife Serviços Ltda nos valores R$18.000,00 e RS15.000,00, se referem  a  honorários médicos,  da  equipe  cirúrgica,  de  auxiliares  e  instrumentadora.  Observa que por se referir a empresa de nutrição (atividade constante na nota  fiscal  de  serviço  eletrônica)  a  dedução  não  tem  previsão  legal.  Conforme  relatado pela fiscalização a empresa não está registrada no Cadastro Nacional  de Estabelecimento Hospitalar e os cheques apresentados para comprovação  dos desembolsos são nominados a terceiros.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  65/70)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  pois  reconheceu  a  dedução  de  parte  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$  6.755,02 e a dedução dos dependentes e das suas instruções, mantendo­se somente os valores  de  glosa  da  previdência  privada  (FAPI)  no  valor  de R$21.137,59  e  de  despesas médicas  no  valor de R$33.000,00 (R$ 15.000,00 + R$ 18.000,00).  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2015  (fls.  74),  o  interessado interpôs, em 29/10/2015, o recurso de fls. 76/84. Nas razões recursais aduz que:  1.  os valores a título de previdência privada e FAPI (R$ 21.137,59) referem­se  ao  pagamento  da  contribuição  em benefício  próprio,  observado o  limite de  12% dos rendimentos tributáveis declarados;  2.  os valores a título de despesas médicas no valor de R$33.000,00 foram pagos  à Qualylife Serviços Ltda – ME, conforme cópia do cheques de números nº  1284 e 1285, de 13/12/2012, doBanco ITAÚ.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A  controvérsia  recursal  cinge­se  às  despesas  médicas  no  valor  de  R$33.000,00,  pagas  à  Qualylife  Serviços  Ltda  –  ME,  e  às  despesas  pagas  a  título  de  previdência privada e FAPI no valor de R$21.137,59.  I ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS: Qualylife Serviços Ltda – ME.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutiveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de despesas médicas,  psicólogo,  e  com  dentistas,  os  pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19985.723161/2015­51  Acórdão n.º 2402­005.358  S2­C4T2  Fl. 4          5  O Recorrente apresentou cópias das notas  fiscais  referentes aos pagamentos  efetuados em favor da empresa Qualylife Serviços Ltda – ME (CNPJ 06.311.359/0001­66) no  valor  de  R$33.000,00,  correspondente  à  soma  de  R$15.000,00  e  R$18.000,00,  conforme  documentos  anexos  (Notas  Fiscais  de  fls.  25/26),  acompanhadas  de  recibos  assinados  pelo  médico Lauro Araki  (CPF 470370759­49)  e  de  cópias  dos  cheques  (fls.  27/28) nº  001284  e  001285  nos  valores  de  R$15.000,00  e  R$18.000,00,  respectivamente,  com  a  indicação  de  pessoa jurídica diversa daquela autora da Nota Fiscal (em nome da empresa GREENCRED).  A decisão de primeira instância entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas médicas, nos seguintes termos:  “[...]  Não  foram  considerados  comprovadas  as  despesas  declaradas em nome de Qualylife Serviços Ltda. ME nos valores  de  R$  15.000,00  e  R$  18.000,00.  Conforme  descrito  no  lançamento,  as  Notas  Fiscais  apresentadas  (fls.  25/26)  registram na discriminação dos serviços tratar­se de tratamento  médico,  porém  a  empresa  responsável  pela  emissão  do  documento  tem  como  atividade  desenvolvida  a  de  nutrição.  Refiro ter sido efetuada consulta no cadastro da RFB, ficando  constatado  que  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal  citada  está  efetivamente  cadastrada  com  o  CNAE  Fiscal  nº  8650002  –  atividades  de  profissionais  de  nutrição.  Portanto,  não  desenvolve  atividade  da  área  médica.  Entendo  importante  reafirmar  a  inexistência  de  previsão  legal  de  deduções  de  despesas da atividade de nutrição da base  legal do  imposto de  renda.   Observo ter o contribuinte apresentado cópias dos cheques (fls.  27/28)  nº  001284  e  001285  nos  valores  de  R$  15.000,00  e  R$  18.000,00 respectivamente,  com a  indicação de pessoa  jurídica  diversa  daquela  autora  da  Nota  Fiscal.  Nos  documentos  (cheques) foi indicado o nome da empresa GREENCRED como  sendo a recebedora dos citados valores.  Convém referir, ainda, que figura nos autos às fls. 24, cópias de  recibos de pagamentos dos valores R$ 15.000,00 e R$ 18.000,00,  emitidos  pelo  médico  Lauro  Araki,  ­  CPF  470370759­49.  Registro  ter  sido  efetuado  verificação  na  declaração  de  ajuste  (exercício 2013) deste profissional (médico), ficando constatada  a  ausência  do  oferecimento  desses  valores  à  tributação,  quer  como recebido de pessoa física ou da pessoa jurídica emissora  da nota fiscal apresentada (Qualylife Serviços Ltda.­ ME).  Assim,  em  razão  do  exposto,  a  documentação  apresentada  não  foi considerada hábil e suficiente para comprovar a efetividade  da despesa declarada. Glosa mantida no valor de R$ 33.000,00  (R$ 15.000,00 + R$ 18.000,00). [...]”  Entendo  que  as Notas  Fiscais  (fls.  25/26),  emitidas  pela  empresa Qualylife  Serviços  Ltda  ­ ME  (CNPJ  06.311.359/0001­66),  no  valor  de  R$33.000,00  (R$15.000,00  +  R$18.000,00)  –  acompanhadas  de  recibos  assinados  pelo  médico  Lauro  Araki  (CPF  470370759­49) indicando a numeração das Notas Fiscais 76 e 77 –, contendo inclusive o nome  do beneficiário e o seu CPF, são suficientes para demonstrar a efetividade dos pagamentos com  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  despesas de honorários médicos, pois evidenciam a prestação do serviço como o seu respectivo  beneficiário e o desembolso dos valores.  Com  relação  ao  CNAE  da  pessoa  jurídica  emissora  das  notas  fiscais  se  resumir a atividades de profissionais de nutrição, entendo que isso, por si só, não é suficiente  para  descaracterizar  a  idoneidade  da  prestação  dos  serviços  utilizados  pelo Recorrente,  pois  este  é  um  consumidor  adquirente  de  boa­fé  de  serviços  médicos  e  não  pode  ser  responsabilizado pela  suposta  inidoneidade de notas  fiscais emitidas pela empresa prestadora  dos  serviços  médicos,  desde  que  a  nota  fiscal  demonstre  tanto  o  pagamento,  este  materializado  pelas  cópias  dos  cheques  (fls.  27/28)  nº  001284  e  001285  nos  valores  de  R$15.000,00 e R$18.000,00, como a operação de prestação de serviços médicos constantes  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  9.250/1995,  no  caso  dos  autos  os  serviços  de  honorários médicos.  Registra­se,  ainda,  que  os  fatos  tanto  dos  cheques  conterem  a  indicação  de  pessoa jurídica diversa daquela autora da Nota Fiscal como da ausência do oferecimento dos  valores à  tributação pela pessoa que os  recebeu, por si sós, não permitem concluir que não  houve  a  prestação  de  serviços  médicos,  nem  permitem  afirmar  que  os  pagamentos  não  ocorreram, pois tais fatos estão fora do campo de controle ou da esfera de atuação do paciente,  no caso o Recorrente, que recebeu a prestação desses serviços. Neste passo, podemos afirmar  que não existe previsão legal especifica para responsabilizar o Recorrente por fatos que estão  fora de seu controle subjetivo, desde que ele não participe da execução material desses fatos,  que foi o caso evidenciado nos autos.  Com  isso,  é  forçoso  concluir  que  existe  fundamento  que  autorize  o  restabelecimento  das  despesas médicas  no  valor  de R$33.000,00,  correspondente  à  soma  de  R$15.000,00 e R$18.000,00, conforme Notas Fiscais de fls. 25/26.  II ­ GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  A decisão de primeira instância entendeu que o Recorrente não comprovou as  despesas realizadas a título de previdência privada, nos seguintes termos:  “[...] a) Dedução de despesas com previdência privada e FAPI ­  O  contribuinte  apresentou  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  de  fls.  22,  que registra o valor da contribuição para a previdência privada  e FAPI em 2012, de R$ 21.137,59. O documento não identificou  os valores por beneficiários, item solicitado pela fiscalização no  Termo de Intimação Fiscal de 03/01/2014, de fls. 48 dos autos. O  comprovante  apresentado,  em  razão  do  não  atendimento  à  exigência fiscal, não foi considerado suficiente para comprovar  a despesa declarada. Glosa mantida. [...]”  Em sede de  recurso, o Recorrente apresenta Declaração de  fls. 97, assinada  pelo Gerente de Beneficio da Fundação COPEL, afirmando que o Sr. Luiz Fernando de Arruda  Gonçalves (Recorrente) é o único titular beneficiário do Plano Previdenciário no ano de 2012.   Isso permite afirma que o Recorrente comprovou, no ano­calendário de 2012,  o pagamento de R$21.137,59 para a previdência privada, estilo PGBL, em seu próprio nome, já  que ele era o único beneficiário do Plano Previdenciário e, por consectário lógico, não há que  se falar em identificação de beneficiários ou outros beneficiários do plano.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19985.723161/2015­51  Acórdão n.º 2402­005.358  S2­C4T2  Fl. 5          7    Assim, não deve ser mantida a glosa oriunda da previdência privada, pois o  Recorrente se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de prova as despesas realizadas a título  de previdência privada (PGBL) no valor de R$21.137,59.  III ­ CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de  R$33.000,00  e  da  despesa paga a título de previdência privada e FAPI no valor de R$21.137,59, nos termos do  voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 11065.722512/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistente, no caso, o vício de omissão apontado pela Embargante.
Numero da decisão: 3402-003.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração em razão da inexistência dos vícios apontados, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os Embargos de Declaração em razão da inexistência dos vícios apontados, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  clara  síntese  do  processo  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário, pede­se vênia para transcrever abaixo o relatório do Acórdão n.º 3403­003.271, ora  embargado:    "O  estabelecimento  filial  0004  de  INTERNATIONAL  INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  DA AMÉRICA DO SUL LTDA., localizado em Canoas/RS, teve lavrado contra si o  Auto de Infração das fls. 237 a 239, para formalizar a determinação e exigência de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  relativo  aos  períodos  de  apuração  mediados  pelas  datas  de  01/04/2007  a  31/12/2008, no valor total de R$ 3.766,239,29. Segundo o Relatório da Ação Fiscal,  fls. 246 a 261, a autuação decorreu da utilização indevida da suspensão prevista no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826  de  23  de  agosto  de  1999,  alterado  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  aplicável  às  vendas  para montadoras  de  veículos  automotores.  Constatou­se  a  revenda  de  bens  importados  sem  a  apuração  do  imposto, em operação que não autorizava a suspensão.  Em  impugnação,  fls.  264  a  280,  o  sujeito  passivo  esclarece  seu  objeto  social,  informando  que  se  dedica  à  fabricação,  distribuição  e  venda de motores  a  diesel  destinados aos segmentos veicular, agrícola,  industrial e marítimo,  importando da  Argentina  produtos  como  motores  de  partida,  válvulas,  reguladores  de  injeção  e  filtros.  Em  2007  e  2008,  parte  desses  produtos  importados  pelo  estabelecimento  autuado foi remetida para o estabelecimento da MWM International Motores S.A. (  MWM ), em São Paulo/SP, de outra firma pertencente ao mesmo grupo econômico.  A  parte  que  permaneceu  no  estabelecimento  importador  foi  empregada  na  industrialização  de  veículos  automotores,  conforme  atestariam  as  declarações  subscritas por MWM, em cumprimento à exigência prevista no parágrafo único do  artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003.  No  mérito  da  autuação,  articula  o  art.  8º  da  INSRF  nº  296,  de  2003,  para  argumentar que são duas condições para o gozo da suspensão:  (i) que o estabelecimento importador seja um estabelecimento industrial;  (ii) que nele existam bens empregados na produção de produtos autopropulsados.  Sublinha  que  é  estabelecimento  industrial  e  que  fabrica  produtos  automotivos,  industrializando motores para automóveis, camionetas e outros utilitários. Refuta a  alegação de que não é estabelecimento industrial, mas apenas equiparado, não se  lhe aplicando o benefício da suspensão do IPI em relação às saídas ocorridas em  2007 e 2008.  Argúi  a  impossibilidade  de  se  dispensar  tratamento  diferenciado  entre  estabelecimento industrial e os equiparados, referindo­se ao art. 4 , inc. I, da Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Rechaça o art. 23, inc. II, da IN SRF nº 296, de 2003 segundo o qual o benefício  não  se  aplica  a  estabelecimento  equiparado  a  industrial  (salvo  quando  a  equiparação  se  dá  na  hipótese  em  que  a  empresa  comercial  atacadista  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda)  por  ser  norma  secundária, com caráter regulamentar, não podendo erigir restrições outras, não  constantes em Lei. Lembra que, segundo a exposição de motivos da referida lei, a  finalidade da suspensão do IPI é reduzir o custo operacional do setor automotivo.  Contesta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  reputada  abusiva  e  em  confronto com o art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88,  até  porque  não  houve  fraude,  sonegação,  dolo  ou  má  fé,  bem  como  a  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3402­003.184  S3­C4T2  Fl. 744          3 utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic.  Insurge­se  também  contra  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente.  O  Acórdão  nº  1142.617,  de  10  de  setembro  de  2013,  fls.  522  a  529,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos (Rel. AFRFB Emanuel Carlos Dantas de Assis):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  SIMPLES  REVENDA.  INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. O benefício estabelecido pelo art. 5º  da  Lei  nº  9.826/99,  alterado  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  10.485  de  2002,  que  suspende o IPI nas saídas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios,  partes  e  peças  de  produtos  autopropulsados  não  se  aplica  na  simples  revenda, mesmo quando quem dá saída é estabelecimento  industrial,  já que  em relação a essas operações o revendedor é considerado comercial de bens  de produção, apenas equiparado a estabelecimento industrial e o benefício é  restrito aos fabricantes.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  EVASÃO.  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  A  utilização  de  suspensão  indevida,  acarretando  o  não  recolhimento  do  tributo  devido  e  a  ausência  de  declaração  dos  débitos  à  administração  tributária autorizam o  lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros  de  mora  respectivos,  aplicados  em  conjunto  e  nos  percentuais  fixados  na  legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões deste Processo Administrativo Fiscal.  DILIGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER.  DESNECESSIDADE.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizála  quando  as  informações  contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução  do litígio dela independe.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  voto  condutor  da  decisão  administrativa  de  primeiro  grau  desprezou  as  insinuações de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  e não conheceu da  insurgência  contra  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  lançamento  de  ofício. No  mérito,  rechaçou  categoricamente  a  possibilidade  de  o  estabelecimento  industrial  autuado gozar da suspensão estatuída no art. 5 da Lei nº 9.826, de 1999, alterado  pelo art. 4 da Lei nº 10.485, de 2002, quando importa mercadorias e as remete, sem  reindustrializá­las, a estabelecimento de outra firma.  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/REC. O  arrazoado de fls. 541 a 564, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma,  uma a uma, as razões de defesa já manifestadas na impugnação.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório." (fls. 648­650 ­ grifei)    Fl. 745DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 Ao Recurso Voluntário foi dado parcial provimento somente para cancelar a  incidência de juros sobre a multa de lançamento de ofício. Aquele Acórdão, ora embargado, foi  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODUÇÃO  DO  PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A multa  a  ser  aplicada  em procedimento  ex  officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA À TAXA  SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  MERCADORIAS IMPORTADAS. REVENDA SAÍDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.  Só  fazem  jus  ao  benefício  da  suspensão  ao  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, nas respectivas saídas promovidas por  estabelecimento  industrial  ou  por  comerciais  atacadistas,  quando  adquirem  produtos resultantes da industrialização por sua encomenda, àquele equiparado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"    Por entender que os  I. Julgadores deixaram de apreciar argumento aventado  naquela  peça  recursal  (em  destaque  no  relatório  acima),  foram  aviados  os  Embargos  de  Declaração  sob  análise.  Segundo  a  Embargante,  não  foi  analisado  o  argumento  subsidiário  trazido  no  Recurso  Voluntário  de  suspensão  do  IPI  para  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  (tópico  III.b  ­  A  impossibilidade  de  se  dispensar  tratamento  díspar  entre  estabelecimento industrial e àqueles a ele equiparados ­ fls. 551/559).  No  despacho  de  fls.  728­729  os  aclaratórios  foram  admitidos  pelo  I.  Presidente desta turma:    "No  que  concerne  à  admissibilidade  dos  embargos,  considero  que  o  contribuinte  apontou  objetivamente  a  omissão  e  que,  por  tal  razão,  os  embargos  devem  ser  submetidos ao colegiado para deliberação.   Com  base  nesses  fundamentos,  e  considerando  o  disposto  no  art.  65,  §  7º,  do  RICARF, movimento nesta data o processo para a Secretaria da Quarta Câmara na  atividade "Distribuir/Sortear" a fim de que este processo seja incluído em um lote  para sorteio a um dos relatores no âmbito da Turma 3402, que era a turma à qual  pertencia o relator originário, o ex­Conselheiro Alexandre Kern." (fl. 729)    É o relatório.    Fl. 746DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3402­003.184  S3­C4T2  Fl. 745          5 Voto             Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  Admitidos  os  Embargos,  por  tempestivos,  entendo  que  eles  devem  ser  rejeitados, eis que inexistente a omissão do acórdão quanto ao argumento subsidiário trazido no  Recurso Voluntário.  De fato, ao analisar o mérito da exigência principal, o acórdão, ainda que de  forma  sintética,  analisou  integralmente  a  argumentação  aventada  no  item  III  do  Recurso  Voluntário,  entendendo  que  no  caso,  a  empresa  atuou  como  estabelecimento  equiparado  a  industrial na forma do art. 9º,  I, do RIPI/2002, não sendo passível de aplicar a suspensão, na  forma do art. 5º da Lei n.º 9.826/1999.  Transcreve­se a seguir os exatos termos do acórdão embargado:    "Mérito – exigência do principal – aplicação indevida da suspensão nas saídas de  produtos importados pelo estabelecimento  Conforme  relatado,  a  questão  central  do  litígio  diz  respeito  à  possibilidade  de  o  estabelecimento industrial autuado gozar da suspensão estatuída no no (sic.) art. 5  da Lei nº 9.826, de 1999, alterado pelo art.  4 da Lei nº 10.485, de 2002, quando  importa  mercadorias  e  as  remete,  sem  reindustrializá­las,  a  estabelecimento  de  outra firma (MWM, situado em São Paulo).  As  razões manifestadas  na  peça  recursal  demonstram  a  necessidade  de  repisar  o  que já havia sido explicado na decisão recorrida: em momento algum, a Autoridade  Fiscal  autuante  desqualificou  a  natureza  industrial  do  estabelecimento,  reconhecendo  expressamente  que  este  se  dedica  à  industrilaização  de motores. A  imputação  é  a  de  que,  enquanto  mero  revendedor  de  mercadorias,  sem  nelas  realizar  qualquer  etapa  de  industrialização,  o  estabelecimento  não  faz  jus  à  suspensão  do  imposto  nessas  saídas  porque,  nessas  operações,  não  as  realiza  como  industrial,  mas  como  equiparado,  nos  termos  do  inc.  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002.  A  impossibilidade  de  suspensão,  nessas  operações,  decorre  da  interpretação  sistemática da legislação. O benefício da suspensão foi instituído pelo art. 5º da Lei  9.826, de 1999:    Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  1º  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  é  condicionada a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial adquirente: (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  I  na  produção  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  ou  peças dos produtos autopropulsados;  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de  3.7.2002)  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos  8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de  3.7.2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a  expressão ‘Saída com suspensão do IPI’ com a especificação do dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 5º Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou  importados com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste  artigo,  a  saída  dos  mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar­se­á com  a incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 6oO disposto neste artigo aplica­se, também, a estabelecimento filial ou a  pessoa  jurídica  controlada  de  pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado  interno,  recebidos  em  transferência  de  estabelecimento  industrial,  ou importados. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provisória  nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)    A inteligência do caput do art. 5º faz­me concluir que só fazem jus ao benefício da  suspensão  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a  87.06  e  87.11,  que  saem  de  estabelecimento  industrial.  O  benefício  também  é  estendido a estabelecimentos equiparados a  industrial pelo §6º, somente no caso  de  sociedades  comerciais  atacadistas  que  adquirem  produtos  resultantes  da  industrialização por sua encomenda." (fls. 651/652 ­ grifei)    Veja  que  o  acórdão  recorrido  se  posicionou  claramente  quanto  à  não  aplicação da suspensão do IPI no presente caso uma vez que, em se tratando de equiparação à  industrial,  o  dispositivo  legal  somente  o  estende  quando  "sociedades  comerciais  atacadistas  que adquirem produtos resultantes da industrialização por sua encomenda", na forma do art.  17,  §5º  da  MP  2.189­491,  que  não  é  o  caso.  Este  posicionamento,  inclusive,  está  em  consonância com outras manifestações deste Conselho:    "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2001 a 31/10/2005 (...) SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A  INDUSTRIAL.  SUSPENSÃO.  A  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826, de 1999 está restrita ao IPI incidente na importação e ao IPI incidente na  saída do estabelecimento industrial dos produtos que relaciona, não se estendendo  à saída de produtos importados, em operação de mera revenda, do estabelecimento                                                              1  "Art.  17.    Fica  instituído  regime  aduaneiro  especial  relativamente  à  importação,  sem  cobertura  cambial,  de  insumos  destinados  à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  por  conta  e  ordem de  pessoa  jurídica  encomendante domiciliada no exterior.  (...)  §  5o    A  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda  equipara­se a estabelecimento industrial."  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 3402­003.184  S3­C4T2  Fl. 746          7 equiparado a industrial." (Processo n.º 10830.001543/2006­29. Sessão 22/03/2012.  Relatora Silvia de Brito Oliveira. Acórdão n.º 3402­001.696 ­ grifei)    "IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  REGIME  SUSPENSIVO.  SETOR  AUTOMOTIVO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados na saída de mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5°  da Lei n° 9.826/99, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.485/2002, não é  aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da  hipótese de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­ 49,  de  23  de  agosto  de  2001.  (...)  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  n.º  10830.010870/2008­33.  Sessão  04/02/2011.  Relator  Ricardo  Paulo  Rosa  Acórdão  n.º 3102­00.906 ­ grifei)    Assim, por  ter enfrentado o argumento subsidiário da Recorrente, ainda que  de  forma sintética,  entendo que o acórdão  recorrido não possui o vício de omissão apontado  pela  Embargante,  não  merecendo  reparo  por  meio  de  aclaratórios  na  forma  do  art.  65  do  RICARF2.   O  que  busca  a  Embargante  é  a  efetiva  rediscussão  da  matéria  já  julgada,  passível de ser realizada na via recursal própria e não por meio de Embargos.  Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, por serem  tempestivos, mas os rejeito por não vislumbrar os vícios apontados.  É como voto.  (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                                              2 "Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                Fl. 749DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27 /07/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10665.000079/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 MULTA. CONFISCO. SÚMULA 2-CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que institui penalidade. DECADÊNCIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prazo decadencial na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória tem início no momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida.
Numero da decisão: 3401-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente  substituto), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida (suplente).  Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração lavrado em 22/01/2010 (fls. 2 a 8)1  (com ciência na mesma data ­ fl. 8) para exigência de multa no valor de R$ 1.130.000,00, com  base no art. 57, I da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (R$ 5.000,00 por mês), por falta de  entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente ao quarto trimestre de 2002 e  aos quatro trimestres de 2003, com créditos utilizados para compensação com débitos de IRPJ  e CSLL, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), e sintetizado na tabela de fl.  5.  No  TVF  de  fls.  9  a  16  (com  anexos  às  fls.  17  a  33),  narra­se  que:  (a)  a  fiscalização buscou verificar a procedência dos créditos presumidos de IPI registrados no livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)  de  2005,  usados  para  compensar  débitos  objeto  de  diversos  PER/DCOMP,  cf.  tabela  de  fl.  9;  (b)  foram,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  solicitados, entre outros documentos, cinco DCP, referentes ao quarto trimestre de 2002 e aos  quatro  trimestres  de  2003;  e  (c)  em  resposta,  a  empresa  informou  que  não  localizou  os  comprovantes de entrega dos DCP. No mais, o TVF analisa as compensações (quadro­resumo  ao final da fl. 15), determinando a reconstituição da apuração do IPI do estabelecimento matriz.  A empresa apresenta a Impugnação em 19/02/2010 (fls. 98 a 112), alegando,  em síntese, que: (a) a autuação foi lavrada após o prazo legal de cinco anos da data de entrega  dos  demonstrativos,  operando­se  a decadência,  conforme  art.  173,  I  do CTN;  (b)  o DCP  foi  preenchido pela empresa, que apenas não conseguiu localizar os comprovantes de entrega, até  porque seu prazo de guarda havia  expirado;  (c)  a multa  é confiscatória,  e variou de 260% a  862% do crédito de IPI auferido; e (d) conforme demonstrado no Anexo 5 do TVF, os créditos  presumidos são procedentes.  A decisão de primeira instância, proferida em 24/02/2014 (fls. 195 a 203) é  pela  improcedência da  impugnação,  rejeitando a  alegação de decadência, mas  reconhecendo,  de  ofício,  a  redução  da multa  aplicada,  em  função  de  retroatividade  benigna. Acorda  a DRJ  que: (a) somente a empresa que deseje se beneficiar de crédito presumido de IPI está obrigada  a apresentar DCP, transcrevendo as disposições normativas procedimentais sobre a matéria; (b)  no caso, o aproveitamento de créditos do quarto  trimestre de 2002 e dos quatro trimestres de  2003 ocorreu somente em 2006, e, tendo sido cientificada a empresa em 22/01/2010, ainda não  havia sido esgotado o prazo quinquenal para formalização da exigência previsto no art. 173, I  do CTN; (c) a multa é por falta de entrega de DCP, sendo irrelevante a procedência ou não do  crédito presumido; (d) aos órgãos administrativos de julgamento é vedado afastar norma legal  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade;  e  (e)  após  a  lavratura  da  autuação,  o  art.  57,  I  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  foi  alterado  (inicialmente,  pela  Lei  no  12.766/2012,  e,  depois,  pela  Lei  no  12.873/2013,  reduzindo  a  multa  mensal  de  R$  5.000,00  para  1.500,00,  aplicando­se,  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  mantendo­se a autuação, mas reduzindo o valor da multa para R$ 339.000,00.  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 206) em 21/03/2014,  apresenta­se  o  recurso  voluntário  de  fls.  207  a  223  (em  22/04/2014),  reiterando  a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10665.000079/2010­99  Acórdão n.º 3401­003.148  S3­C4T1  Fl. 242          3 argumentação expressa na impugnação, e acrescentando que, mesmo após a redução da multa  em  função  da  retroatividade  benigna,  os  valores  cobrados  excedem  em  quase  todos  os  períodos, o montante do crédito de IPI utilizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Recomendável iniciar a análise do caso pelos temas incontroversos.  Não  há  dúvidas,  nos  autos,  de  que  a  recorrente,  tendo  utilizado  crédito  presumido de IPI, deve apresentar Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP). Também não  há dúvidas de que tal obrigação se alastra a todos os períodos geradores de crédito, inclusive,  no caso, o quarto trimestre de 2002 e os quatro trimestres de 2003.  Por  fim, em relação à parte não contenciosa, não há dúvida de que a multa  aplicada é por deixar de cumprir a obrigação acessória de apresentar a DCP,  sendo que essa  constatação  já  afasta  logicamente  a  argumentação  da  recorrente no  sentido  de  que  o  fato  de  terem sido concedidos os créditos impediria a aplicação da multa. Como a própria  recorrente  destaca  ao  início de  sua peça  recursal, opera uma clara distinção entre a obrigação  tributária  principal e a obrigação tributária acessória. Assim, a multa aplicada simplesmente pela falta de  apresentação das DCP em nada é influenciada pela procedência dos créditos.  Restam,  assim,  somente  dois  temas  efetivamente  contenciosos  a  discutir:  a  existência ou não de confisco na aplicação da multa e a eventual ocorrência de decadência.  O  primeiro  dos  temas  não  é  passível  de  discussão  neste  tribunal  administrativo,  por  força  da  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  A multa em comento é  regularmente  instituída em  lei  (art. 57,  I da Medida  Provisória no 2.158­35/2001), e foi, inclusive, reduzida por legislação superveniente, em favor  da  recorrente.  O  juízo  sobre  eventual  caráter  confiscatório,  no  caso,  somente  seria  possível  mediante  discussão  constitucional,  recordando­se,  a  título  meramente  esclarecedor,  que  o  princípio da vedação ao confisco constitucionalmente consagrado (art. 150, IV da CF/1988) se  refere a tributo, e não a penalidade:   "Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco; (...)" (grifo nosso)   Sobre  a  alegação  de  decadência,  como  destacou  a  DRJ,  transcrevendo  excertos  das  Instruções  Normativas  que  regem  a  entrega  de  DCP,  "somente  a  partir  da  utilização do crédito presumido de IPI apurado com base nas Leis no 9.363/96 e 10.276/2001,  respectivamente, é que a pessoa jurídica fica obrigada à apresentação do DCP".  O prazo decadencial na aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória tem início no momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida. E, no caso, a  obrigação de apresentar as DCP (embora estas se refiram a informações de períodos anteriores)  se concretizou em 2006, quando houve o aproveitamento do crédito, não havendo  interstício  maior  do  que  cinco  anos  entre  a  data  em  que  deveria  ter  sido  cumprida  a  obrigação  e  o  lançamento da multa por seu descumprimento.  Ausente, assim, a configuração de decadência.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 16707.001498/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO CREDITÓRIO OUTRORA RECONHECIDO. Considerando que os embargos de declaração são restritos à análise da omissão no acórdão, deverá ser mantido o entendimento anteriormente proferido pelo colegiado concernente à questão não contestada, no sentido de reconhecer o direito creditório vislumbrado pela interessada, todavia, sem a incidência da taxa SELIC. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3301-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos opostos pela interessada, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Francisco José (relator) e Andrada, que davam parcial provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do voto vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.214          1 1.213  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.001498/2006­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  CIDA ­ CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE  ALIMENTOS LTDA.  Interessado  CIDA ­ CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE  ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  ADMISSIBILIDADE.  Admitir­se­á  embargos  de  declaração,  dentre  outras  hipóteses,  quando  o  acórdão  for  omisso  com  respeito  a  questão  sobre  a  qual  deveria  ter  se  pronunciado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/PASEP.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  OS  CRÉDITOS,  CUJA  UTILIZAÇÃO  FOI  IMPEDIDA  PELA  FAZENDA.  POSICIONAMENTO  DO STJ.   Nos  casos  em  que  a  Administração  Fazendária  obstaculiza  a  utilização  de  créditos  tributários,  é  cabível  a  incidência  dos  juros  Selic.  Aplicável  o  entendimento do STJ, exarado por meio do Recurso Especial Representativo  de Controvérsia nº 1.035.847/RS.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO OUTRORA RECONHECIDO.  Considerando  que  os  embargos  de  declaração  são  restritos  à  análise  da  omissão  no  acórdão,  deverá  ser  mantido  o  entendimento  anteriormente  proferido pelo colegiado concernente à questão não contestada, no sentido de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 14 98 /2 00 6- 12 Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          2 reconhecer o direito creditório vislumbrado pela  interessada,  todavia,  sem a  incidência da taxa SELIC.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes.  Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos opostos pela  interessada,  com efeitos  infringentes,  para dar provimento  ao  recurso  voluntário,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os conselheiros Francisco José (relator) e Andrada, que davam parcial provimento ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do voto vencedor  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões  e  Semíramis  de Oliveira  Duro.  Relatório  Em  sessão  transcorrida  em  12  de  novembro  de  2014,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta  Terceira  Seção  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  acórdão  nº  3403­003.414,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  OPERAÇÃO  DE  AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA  LEI 10.865/2004. IN 446/2004.   Se  em  relação  à  operação  de  aquisição  não  foi  aplicada  a  suspensão  da  incidência, por falta de preenchimento dos requisitos legais ­ habilitação do  comprador  como  empresa  preponderantemente  exportadora,  emissão  de  declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota  fiscal  ­,  tal  operação  encontra­se  sujeita  à  regular  incidência  da  contribuição,  de  maneira  que  tem  o  vendedor  de  recolher  a  contribuição  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          3 sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação  de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º  da Lei nºs 10.637/2002.   Recurso provido.  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  aduz  a  interessada  que  a  decisão  em  questão foi omissa na medida em que não teria se pronunciado sobre a correção do crédito pela  taxa SELIC, nos termos da alínea "b" de seu recurso.   Ressalta  ainda  a  embargante  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mediante  acórdão  nº CSFR/02­02.708,  de  24/04/2007,  já  se  pronunciou  pela  necessidade  de  "atualização  pela  taxa  SELIC  a  partir  do  momento  em  que  é  apresentado  o  pedido  de  ressarcimento/compensação dos créditos tributários".  Assevera  ainda  que  tal  entendimento  foi  uniformizado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  (EResp  468926/SC)  e  reiterado  em  Recurso  Repetitivo  (REsp  1035847/RS  e  REsp  993164/MG), devendo assim  ser  reproduzido no âmbito do CARF por  força do art. 62­A do  Anexo II de seu Regimento Interno então vigente.  Diante  do  exposto,  requer  a  embargante  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  para  que,  sanada  a  omissão,  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pleiteado  devidamente corrigido pela taxa SELIC.   O  processo  em  tela  foi  sorteado  para  este  relator  pelo  fato  de  o  relator  original do processo não mais exercer mandato de conselheiro junto ao CARF, configurando,  pois, a hipótese de que trata o § 6º do artigo 49 do anexo II ao Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, abaixo transcrito:  § 6º Os embargos de declaração opostos contra decisões e os processos de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos  ao  relator  ou  redator, independentemente de sorteio ou, caso relator ou redator não mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio no âmbito da Seção.  É o relatório.  Voto Vencido  A ciência da decisão  recorrida se deu em 30/03/2015  (e­fls. 1209). Por  sua  vez,  a petição  de  embargos  de declaração  foi  protocolizada  em 25/03/2005  (e­fls.  1204),  ou  seja, antes mesmo de o sujeito passivo ser considerado ciente do acórdão via disponibilização  do mesmo em sua caixa postal eletrônica.   Há,  pois,  que  se  conhecer  da  petição  em  tela,  dada  sua  notória  tempestividade.  Quanto  ao mérito  dos  embargos,  de  fato,  como  asseverado  pela  recorrente,  consta, da alínea "b" de seu pedido (e­fls. 1183),   b) seja reconhecido, in totum, o direito creditório pleiteado para  que  seja  restituído  à  recorrente,  devidamente  corrigido  pela  Taxa Selic, respeitando a jurisprudência dominante dessa corte.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          4 (grifo nosso)  A correção  do  crédito  pela  taxa SELIC  também consta  da manifestação  de  inconformidade, conforme e­fls. 929 (fls. 659 do processo em papel).   A questão analisada e deferida em favor da interessada diz respeito ao crédito  do saldo credor do PIS não­cumulativo apurado no 1º trimestre de 2005 em relação a receitas  de  exportação.  O  CARF  entendeu  existir  direito  creditório  em  relação  às  aquisições  consideradas  como  não  enquadradas  no  artigo  40  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  diz  respeito  à  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  quando  da  venda  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora. Assim, considerando que as aquisições de camarão feitas pela interessada estavam  sujeitas  às  contribuições  citadas,  legítimo  o  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  por  parte da recorrente, a teor do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002.  Mas a decisão em questão não examinou se, sobre tais créditos, a interessada  faria jus à correção pela taxa SELIC, argumento o qual, conforme ressaltado, foi abordado pela  embargante tanto no recurso voluntário quanto na manifestação de inconformidade.  Necessário, pois, analisar tal questão.  Do pedido de atualização dos créditos do PIS não­cumulativo pela taxa  SELIC   Relativamente ao pedido da interessada para a correção de seus créditos pela  taxa SELIC, importa destacar que existe vedação legal expressa à correção dos créditos do PIS,  apurados no regime da não­cumulatividade, pela referida taxa.   Tal vedação, com efeito, está consignada no artigo 13 da Lei n° 10.833/03,  que trata da COFINS não cumulativa, mas cujo preceito é também aplicável ao regime do PIS  não­cumulativo  por  força  do  inciso  VI  do  artigo  15  da  mesma  lei.  Referidos  preceitos  encontram­se abaixo transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dentre as hipóteses citadas no caput do artigo 13 está o aproveitamento de  créditos  excedentes  nos  meses  subsequentes  (§  4o  do  artigo  3o)  e  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  próprios  ou  de  ressarcimento  dos  créditos  em  tela  pelas  pessoas  jurídicas  exportadoras  (§§  1o  e  2o  do  artigo  6o),  que  se  subsume  ao  pleito  da  reclamante,  inerente a pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação (e­fls. 02/16 e  39/41).  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          5 Quanto à  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do STJ,  citada pela interessada, a mesma não se aplica ao caso corrente.   O acórdão CSFR/02­02.708, assim como os Embargos no Recurso Especial  nº 468926/SC e o Recurso Especial nº 1035847/RS, dizem respeito à atualização monetária no  caso  de  oposição  do  fisco  ao  creditamento  do  IPI.  Por  seu  turno,  o  Recurso  Especial  nº  993164/MG  reconhece  o  direito  à  correção  pela  taxa  SELIC  do  crédito  presumido  para  ressarcimento do PIS/Pasep e da COFINS instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996.   Assim,  em vista da  existência de preceito  legal que,  explicitamente,  veda  a  correção dos créditos do PIS apurados no regime da não­cumulatividade, não há como acolher  o pleito da interessada nesse sentido.  Considerando  que  os  embargos  de  declaração  são  restritos  à  análise  da  omissão  no  acórdão,  deverá  ser  mantido  o  entendimento  anteriormente  proferido  pelo  colegiado concernente à questão não contestada, no sentido de reconhecer o direito creditório  vislumbrado pela interessada, todavia, sem a incidência da taxa SELIC.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  dos  embargos  opostos  pela  interessada, dada sua tempestividade, acolhendo­os em vista da necessidade de saneamento da  omissão contida no acórdão, para dar parcial provimento ao recurso, mantendo o entendimento  anteriormente  proferido  pelo  colegiado  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  guerreado, mas sem a incidência da taxa SELIC.  Sala de sessões, em 15 de março de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios   Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          6 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fui designado pelo Presidente da Turma para ser o redator do voto vencedor.  Peço  vênia  ao  Ilmo Relator  para  divergir  do  seu  entendimento.  Para  tanto,  adotarei o voto vencedor constante do Acórdão n° 3301­002.843, proferido por esta turma, da  lavra do Conselheiro José Henrique Mauri:  "Em  recente  oportunidade,  quando  relatei  o  Processo  11020.720074/2007­29,  tratando  da  mesma  matéria,  manifestei­me  no  sentido  de  que  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  embora  tenha  sido  proferido  em  torno  de  outro  tributo  ­  IPI,  seria  aplicável  para  as  contribuições para o PIS e Cofins. Esse entendimento foi acompanhado pela  maioria  do  colegiado,  emergindo  o  Acórdão  3301­002.739,  que  ora  o  reproduzo, como minhas razoes de voto.  COFINS.  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  O  desfecho  do  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  julgado  conforme procedimentos  previsto  para  os Recursos Repetitivos,  Acórdão  transitado  em  julgado  em  03/03/2010,  embora  tenha  sido  proferido  em  torno  de  IPI,  aplica­se  a  todos  os  casos  de  pedidos de ressarcimento, quando o creditamento, regularmente  solicitado  pelo  contribuinte,  tenha  sido  indevidamente  obstaculizado em face de  resistência normativa ou por meio de  ato  expresso  emitido  pela  administração  impedindo  sua  utilização.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  no  ressarcimento  decorre  de  óbice  criado  pela  própria  Administração, caso em que é devida a atualização dos créditos,  com base na Selic.    A questão posta refere­se ao cabimento, ou não, de correção monetária  sobre o valor do crédito a ser ressarcido/compensado.   Esse  assunto  já  mereceu  inúmeras  manifestações  com  divergentes  entendimentos  no  âmbito  desse  Conselho,  todavia  o  desfecho  do  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  conforme  procedimentos  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos,  Acórdão  transitado em julgado em 03/03/2010, que, embora tenha sido proferido em  torno  de  outro  tributo  ­  IPI,  a  circunstância  aqui  referida  mostra­se  equivalente, determinou, definitivamente, o caminho a ser trilhado.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          7 Restou  concluído,  naquele  REsp,  que,  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração,  impedindo  a  utilização do crédito, posteriormente reconhecido, passa a existir o direito à  correção monetária.  No presente caso, a resistência da administração mostrou­se na parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  inclusão,  de  ofício,  dos  valores  de  transferência  de  ICMS  nas  bases  de  cálculo  da  COFINS, diminuindo o valor a ressarcir  Os  créditos  pleiteados  deixaram  de  ser  utilizados  por  força  de  ato  proibitivo emanado da própria Fazenda, transmudando­se a sua natureza de  mero crédito escritural, para constituir­se uma “dívida” de valor.   Foi nesse sentido que discorreu o julgado no REsp, razão pela qual se  destaca parte do julgado:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  [...]  Utilizo,  como  se  minhas  fossem,  as  palavras  do  Conselheiro  João  Carlos Cassuli Junior, relator do Acórdão n.º 3402002.370:  "Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em  sede de IPI, a verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos  escriturais como um todo, no sentido de que, havendo permissão  legal  para  tomada  dos  créditos  e  o  contribuinte  não  os  escriturou no devido  tempo, por  sua própria mora ou omissão,  não fará jus aos juros e correção, pois que não pode imputar ao  Poder  Público  uma  penalização  que  decorre  de  sua  própria  inércia.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          8 No entanto, o inverso também é verdadeiro, na medida em que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou  pela  sua  diminuição por  inserção  indevida de “débitos” em sua base de  cálculo, inibindo o contribuinte de lançá­los no tempo oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida  num  processo  litigioso,  administrativo  ou  judicial,  será  então  debitada  a  mora  ao  Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então  tinham  seu  registro  vedado,  por  norma  expressa ou oposição na interpretação dada pela Administração  Pública."  Esse  entendimento  acabou  sendo  contemplado  na  Súmula  nº  411,  do  STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A aplicabilidade deste entendimento e posicionamento a todos os tipos  de  créditos  escriturais  também  já  foi  discutido  pelo  próprio  STJ  que,  em  decisão da 2ª Turma, nos autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o  Min.  Herman  Benjamin,  em  03.02.2011  (DJe  03.02.2011),  expressou  seu  entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No  mesmo  sentido,  analisando­se  a  simples  demora  na  análise  de  pleito  de  ressarcimento  declinado  pelo  contribuinte,  subsumir­se­ia  a  chamada  “resistência  ilegítima”  da  Administração,  autorizando,  consequentemente,  a  incidência  da  correção  monetária.  Aquele  mesmo  Superior Tribunal de  Justiça,  pela  sua 2ª  Turma  (REsp nº 1.331.033 – SC,  Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013) posicionou­ se favoravelmente a incidência da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe  destacar:  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          9 “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado  no  REsp.  n.  212.899  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  do  crédito  pela  administração  tributária  com  mora  e  a  da  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do  STJ  –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 16707.001498/2006­12  Acórdão n.º 3301­002.871  S3­C3T1  Fl. 0          10 1.220.942/SP, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques  (julgado em  14.04  e  publicado  no  DJE  em  18.04.2013),  reiterando  os  mesmos  termos  acima, no qual cita expressamente o trecho relativo ao PIS e COFINS, acima  transcrito, na própria Ementa do referido julgado, deixando expresso que o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia  REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel.  Min.  Luiz Fux), aplica­se  também a  todos os casos de pedidos de ressarcimento,  quando os créditos deles objeto deixam de ser meramente “escriturais”.  Assim  sendo,  com  ainda  mais  razão,  em  havendo  oposição  da  Administração  tributária  tolhendo o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será devida a  correção monetária. E para  tal  fim,  se  entende  como  vedação  ou  oposição  ao  aproveitamento  dos  créditos,  a  prolação  de  Despacho que diminuir o seu saldo credor.  Ao  aplicar  a  SELIC  aos  créditos  reconhecidos  tardiamente,  administrativa ou  judicialmente, ao  contribuinte, ainda que sejam oriundos  de anteriores créditos escriturais, se estará meramente recompondo o poder  aquisitivo  da moeda  e,  ao mesmo  tempo,  compensando o  contribuinte  pela  demora do Estado em reconhecer um direito.  Assim  sendo,  voto pela  admissão da  incidência  da  taxa Selic  sobre o  valor  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte  na  parte  que  houve  o  indeferimento  pela  adição  dos  valores  decorrentes  da  transferência  de  créditos de ICMS e que fez diminuir o referido saldo credor, em sintonia com  o  Recurso  Especial  nº  1.035.847/RS,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  conforme  procedimentos  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos,  Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010."    Com base no acima exposto, voto por conhecer dos embargos e conferir­lhes  efeitos  infringentes,  reconhecendo o direito  à  incidência dos  juros Selic  sobre os  créditos de  PIS.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                      Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 31/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10865.903910/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flavio Franco Correa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 808          1 807  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903910/2008­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de abril de 2016  Assunto  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e redator ad hoc da formalização da Resolução  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Paulo Jakson da Silva  Lucas,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Flavio  Franco  Correa,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 91 0/ 20 08 -9 5 Fl. 809DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 809            2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.106, às fls. 47 a 55:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ­estimativa,  código de arrecadação 2362), concernente ao período de apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada no presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação aos  valores  expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.o  s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e não os valores que constam no  despacho decisório;  ­  que  haveria  saldo  suficiente  para  compensação  do  tributo  informado  em  PER/DCOMP, conforme demonstrativo de compensação juntado aos autos, relativo ao  montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido em  relação à PER/DCOMP não homologada,  improcedendo o valor constante  no DARF encaminhado e vinculado ao Processo Administrativo em referência".  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 810            3 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ dispõe a legislação que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto  e  adicional,  em  cada mês,  determinados  sobre  base de cálculo estimada;  ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­  todavia,  em virtude de problemas  em sua  escrituração contábil,  a Recorrente  recolheu aleatoriamente (posto que sem uma apuração efetiva da receita bruta auferida) mas de  boa­fé,  a  fim  de  não  se  inserir  em mora,  a  estimativa/guia  embatida  (período  de  apuração:  01/2003),  a  qual,  inclusive,  se mostra  em  “valores  exatos”  (R$ 800.000,00),  corroborando  o  alegado;  ­  outrossim,  após  a  devida  correção  de  sua  escrituração  contábil,  constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora quitado  da seguinte forma:  · R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  · R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  · R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  · R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 811            4 ­ desta forma, se verifica que o valor integral da guia embatida não foi utilizado  para a quitação da estimativa mensal de 31/01/2003, e este montante, portanto, corresponde ao  crédito  que  a Recorrente  possui  junto  a  este  órgão,  tendo  sido  objeto  de  compensação  com  débitos  do  exercício  de  2003  (o  recurso  traz  uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações realizadas a partir deste mesmo crédito);   ­  o  Despacho  Decisório  apenas  consignava  insuficiência  do  crédito  apontado,  tendo a Recorrente demonstrado o equívoco dos números constantes no  referido despacho, o  que foi acatado pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro  fundamento,  extrapolando  os  limites  da  discussão  a  que  lhe  fora  submetida  e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da  Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único  óbice  apontado  pela  Fiscalização;  ­ tal situação acarretou supressão de instância em face da Recorrente, posto que  lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e  juntada de documentos  contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento utilizado), visto que sua  Manifestação de Inconformidade não abrangeu a situação apontada no v. acórdão combatido,  posto que esta era inexistente;  ­  em  que  pese  o  acima  exposto  e  apenas  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  acerca da existência do crédito, destaca­se que o atual fundamento para a não­homologação das  compensações apenas apontaria um equívoco de interpretação quanto ao “Tipo do Crédito” a  ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de ter preenchido “Pagamento Indevido ou a  Maior”  defende  que  deveria  a  Recorrente  ter  escolhido  a  opção  “Saldo  Negativo  do  IRPJ”  (ano­calendário de 2003);  ­  todavia,  o montante  do  crédito  informado  é  legítimo,  não  podendo  eventual  equívoco  quanto  ao  “tipo  de  crédito”  informado  ser  óbice  ao  direito  da  Recorrente  de  ter  ressarcido valores recolhidos indevidamente, a título de imposto sobre a renda, razão pela qual  junta aos autos toda a documentação contábil pertinente à demonstração do Saldo Negativo do  período, assim como demonstrou em planilha como fora utilizado aludido crédito;  ­ por derradeiro, se coloca à inteira disposição para o fornecimento de quaisquer  outros documentos que se fizerem necessários, requerendo, desde já, se necessário, diligência  fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a homologação das compensações  efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente, posto  que  já utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando o  alegado  com números  equivocados e   istorcidos do efetivamente declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis  a  comprovar a matéria objeto de discussão;  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 812            5 ­ a incorreção foi  ratificada pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­  contudo, para  total  surpresa da Recorrente,  a DRJ decidiu não homologar  as  compensações  por  novo  fundamento,  apontando  que  o  tipo  do  crédito  informado  não  seria  passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia  instaurada e não substituir a Fiscalização  para  o  fim  de  homologar  ou  não  a  compensação  declarada,  sob  fundamento  diverso  do  apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria ter consignado também este fundamento no r. Despacho Decisório,  posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de apresentar  todas as  suas razões de defesa já na Manifestação de Inconformidade, assim como juntar os documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria possível contestar algo de  que ainda não se tinha ciência;  ­ se a fiscalização não apontou o “Tipo do Crédito” como óbice à compensação,  não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era objeto de discussão, não  tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar os autos à DRF  para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  o  Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por novo fundamento,  é medida de  justiça  a  reforma parcial  do v.  acórdão para o  fim de  afastar a decisão de não­ homologação sob fundamento diverso do apontado pela Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­ a compensação efetuada se encontra em perfeita sintonia com as normas legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento  do  campo “tipo do crédito”;  ­  o  não  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  “pagos  a maior”  (estimativa),  sob  a  rubrica de  imposto  sobre  a  “renda” ou  contribuição  social  sobre o  “lucro  líquido”,  o  que  se  cogita  por  mera  argumentação,  caracterizaria  tributação  de  fato  que  não  corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente inconstitucional;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 813            6 ­  portanto,  é  medida  de  justiça  o  reconhecimento  do  crédito  informado  pela  Recorrente na íntegra, sendo homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  Despacho Decisório  e  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  um  eventual  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  “decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização”,  considerando homologadas as compensações declaradas em sua integralidade;  ­  caso  assim  não  entendam V.  Sas.,  o  que  se  cogita  por mera  argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual demonstra  a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto ao tipo do crédito ser  óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos, sob pena  de  locupletamento  ilícito  e,  assim,  ao  final,  seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade,  por  ser  esta  medida de justiça.  Este é o Relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 814            7   Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães redator ad hoc.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada,  na  qual  utiliza  parte  de  um alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior referente à estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2003, no valor total de R$  858.160,00 (principal mais acréscimos).  A compensação é para quitação de débitos de IR Fonte.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos da Contribuinte.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Ao examinar este e outros processos que tratam do mesmo direito creditório, a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  observou  que  os  valores  dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando  esse  óbice,  deu  prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e  liquidez do alegado direito creditório, nos  seguintes termos:  [...]  Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada,  quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem  mera  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  ao  final  do  ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo  mera  antecipação,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Assim,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  a  contribuinte  apure  saldo  negativo do tributo, resta então configurado o pagamento indevido ou  a maior, este sim passível de restituição ou compensação, daí porque,  inclusive,  o marco  inicial  de  contagem de  decadência  para  repetição  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 815            8 ou para o lançamento se dá no último dia do exercício e não nas datas  em que realizadas as antecipações.  Certo,  por  outro  lado,  que  a  diferença  de  antecipação  realizada  a  maior pode ser deduzida do imposto relativo aos períodos de apuração  mensais subseqüentes ao longo do ano­calendário em curso, mas assim  se  permite  justamente  porque  envolvidas  parcelas  de  antecipação  da  mesmo natureza, sem incidência de qualquer índice de correção.  Mencione­se, a respeito do tema, entendimento manifestado no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), 1ª Câmara,  2ª  Turma Ordinária,  Acórdão  n.°  1.102,  de  01  de  setembro  de  2010,  proferido em face do Recurso Voluntário n.° 515.908, interposto contra  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte­MG,  relator o conselheiro José Sérgio Gomes, cuja ementa assim dispõe:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2005  IRPJ.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANOCALENDARIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  calculados  sobre  a  receita  bruta  auferida  nesses  períodos,  as  denominadas  estimativas,  caracterizam  meras  antecipações  do  imposto  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto de renda de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação  do lucro real anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e  o  quantum  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro  poderá  resultar  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  saldo  negativo  de  IRPJ,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de Iº de janeiro subsequente.  Eventuais  diferenças,  a  maior,  de  estimativas  recolhidas  podem  ser  compensadas  com  estimativas  mensais  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação,  não,  porém, com qualquer outro tipo de dívida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  certeza  e  liquidez  quanto  ao  crédito  que  pretende  seja  reconhecido junto à Fazenda Pública.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido "  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 816            9 Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  "recolhimentos  mensais  por  estimativa"  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3o  ,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 2362. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2o do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verhis:  Lei n° 7.450/1985  "Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ".  Lei n° 8.981/95  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 817            10 "Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre  os ganhos líquidos mensais, será:  I  ­  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  ou  na  data  da  extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real;  (...)  § 2o Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável  e os ganhos  líquidos produzidos a partir de Io de  janeiro de  1995 integrarão o lucro real".  Como  corolário  do  exposto,  esta  5a  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: Ia) a constatação dos pagamentos a  título  de  estimativas  mensais  ou  das  retenções;  2a)  a  oferta  à  tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3a) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  com  o  valor  do  imposto  devido  e,  4a)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações. No caso de compensações de estimativas mensais com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo de IRPJ a  recuperar,  a  expressão deste direito  em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro "Diário", principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  dever  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício, a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções,  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  T  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  tais  elementos,  limitando­se  às  alegações  acima  referenciadas. As cópias de PER/DCOMP juntadas à impugnação, e o  demonstrativo  apresentado,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos  termos  acima.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 818            11 Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  O primeiro ponto a esclarecer é que não mais subsiste o argumento contido na  decisão  recorrida  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos  indevidos ou a maior a título de estimativas mensais.  A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Portanto, não há óbice para que a Contribuinte busque a compensação de crédito  decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No caso concreto, não há dúvidas de que o crédito  reivindicado corresponde a  pagamento a maior de estimativa, e não a saldo negativo do período.  Prova  disso  é  que  a  Contribuinte  começou  a  promover  compensações  com  o  referido  crédito  ainda  no  curso  do  próprio  ano  de  2003,  antes mesmo  da  data  para  o  ajuste  anual (31/12/2003), conforme o PER/DCOMP objeto do processo 10865.903909/2008­61.   Um segundo  aspecto  importante para  a  solução  do presente processo  é  que  as  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  a  respeito  da  comprovação  do  direito  creditório  valem tanto para indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa, quanto  para indébito decorrente de apuração de saldo negativo no ajuste anual.  As duas situações exigem a comprovação dos atributos de certeza e liquidez em  relação ao indébito. Para o seu aproveitamento, ele precisa existir,  ter o seu valor definido, e  ainda estar disponível para a compensação.  Inicialmente,  a  Delegacia  de  origem  confirmou  a  existência  do  pagamento  apresentado  como  origem  do  crédito,  mas  consignou  que  ele  já  havia  sido  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos da Contribuinte, em razão da apresentação de outros  PER/DCOMP.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento observou que os valores dos débitos  objeto destes outros PER/DCOMP eram diferentes e bem menores que aqueles mencionados  pelo despacho decisório que não homologou a presente compensação e, superando esse óbice,  deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.  Admitindo, então, a possibilidade de restituição/compensação do indébito como  saldo negativo, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se desincumbiu do  ônus de demonstrar a certeza e liquidez de seu direito creditório.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 819            12 No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Não há  nem mesmo uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de prova  que devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Foi  essa  dinâmica  de  produção  de  prova  que  orientou  a  evolução  do  presente  processo,  não  obstante  a  decisão  recorrida  tenha  defendido  restrições  preliminares  quanto  à  compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa.  No  caminhar  do  processo,  a  Contribuinte  foi  se  insurgindo  contra  os  óbices  apontados pela Administração Tributária, no que  toca à existência e à disponibilidade de seu  direito creditório.  E  essa  formação  gradativa  da  prova  é  comum  aos  processos  de  restituição/  compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  inovação  nos  fundamentos  da  negativa,  nem  na  necessidade  de  elaboração  de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo ao reconhecimento da homologação tácita da compensação, etc.  Cabe é examinar os documentos que a Contribuinte juntou aos autos nessa fase  recursal,  em  razão  das  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  sobre  a  necessidade  de  comprovação do indébito.  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito creditório,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário:  Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ  do  ano­calendário  2003;  DCTF´s  trimestrais  referentes  ao  ano­calendário  2003;  cópia  do  Livro  Diário  contendo  Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  e  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos no Período,  referentes  aos  anos de 2003 a 2005; Demonstrativo da  composição da  receita  bruta  mensal  abrangendo  o  período  em  questão;  Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF Rec Indevido”; Balancetes Analíticos de 2003; e LALUR de  maio/2003 em diante.  Pela  ficha  11  da  DIPJ,  e  também  pela  DCTF,  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10865.903910/2008­95  Resolução nº  1301­000.316  S1­C3T1  Fl. 820            13 As estimativas  foram apuradas com base na “receita bruta e acréscimos” até o  mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração das estimativas se deu mediante balancetes  de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003, e  todas  as antecipações ao longo do ano, a título de recolhimento de estimativa (R$ 250.122,08) e de  retenção de IR na fonte (R$ 193.631,24), converteram­se em saldo negativo no montante de R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como estimativa  de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida  estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Contudo, a solução do presente processo demanda uma instrução complementar.  Embora a  indicação  seja da  existência  e disponibilidade do  alegado excedente  referente à estimativa de janeiro/2003, há outras compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à  luz da documentação contábil e  fiscal da  Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação nos termos da Súmula CARF nº 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.  (assinado digitalmente)    Wilson Fernandes Guimarães, redator ad hoc  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10855.724017/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 108          1 107  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724017/2013­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ PERILLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Comprovado,  através  de  laudo  oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que  seus  proventos  são  decorrentes  de  benefício  de  aposentadoria,  é  forçoso  reconhecer o seu direito à  isenção do  Imposto de Renda, conforme previsto  no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 40 17 /2 01 3- 81 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento em 09/09/13 (fls. 13 a 17), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício  2011.  O  lançamento  decorreu  da  omissão  de  rendimentos  do  trabalho,  recebidos  da  Fonte  Pagadora ­ Serviço Autônomo de Água e Esgoto ­ CNPJ 71.480.560/0001­39, no valor de R$  17.989,80.    O enquadramento  legal,  bem como descrição dos  fatos encontram­se às  fls.  44.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  omitido  foi  apurado  conforme  informações  prestadas  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  o  contribuinte  não  apresentou Laudo Médico Pericial emitido em data recente por órgão oficial, que comprovasse  ser portador de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  18/09/2013  (fl.  48).  Em  17/10/2013 apresentou impugnação, juntada às fls. 02 a 09.   Em  sua  defesa,  informa  que  é  portador  desde  junho  de  1995  de  neoplasia  maligna, tendo sido submetido a cirurgia para retirada de tumor maligno no intestino e, desde  essa  época  até  atualmente,  encontra­se  sob  acompanhamento  médico,  submetendo­se  semestralmente a exames de laboratórios, radiodiagnóstico e exames de colonoscopia.  Esclarece  que  submeteu­se  recentemente  a  perícia  realizada  pela Secretaria  de Saúde do Município de Sorocaba que atestou ser o  impugnante portador de doença grave  conforme documentos que junta.  Informa  tratar­se  os  rendimentos  lançados  de  complementação  recebidos  acumuladamente que não sofrem tributação por força do disposto na Lei nº 7.713/88.  Alega  ainda  que  não  omitiu  o  valor  lançado,  pois  consta  na  aba  de  rendimentos isentos e não tributáveis.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, restando  ementado conforme segue:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.  A pessoa física portadora de moléstia grave deverá apresentar à  fonte  pagadora,  para  fins  de  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  por  ela  recebidos  de  proventos  de  aposentadoria, laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  ou  dos Municípios  que contenha informação de que a moléstia é ou não passível de  controle e, caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de  validade do laudo pericial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855.724017/2013­81  Acórdão n.º 2301­004.699  S2­C3T1  Fl. 109          3 A ciência do Acórdão 02­53.015 ­ 9ª Turma da DRJ/BHE (fl. 59), ocorreu em  14/02/2014 (fl 69), conforme Aviso de Recebimento ­ AR.  Sobreveio  recurso  voluntário  em  14/03/2014  (fls.  71/79),  repisando  os  fundamentos  da  peça  impugnatória.  Acostas  documentos,  já  existentes  no  processo,  às  fls.  80/102.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  O  contribuinte  insurgiu­se  contra  o  lançamento  efetuado,  pois  alega  ser  portador de doença grave, descrita no rol de moléstias isentivas do Imposto de Renda.  Justificou em sua defesa que não houve omissão dos  rendimentos, mas sim  que foram lançados no campo de rendimentos não tributáveis.  Analisando os documentos  coligidos pelo  interessado  (fls  18/21),  denota­se  que há um conjunto probatório no sentido de atestar a existência da doença alegada.  Para o deferimento da benesse pleiteada o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e  art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 No  que  se  refere  à  comprovação  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte,  torna­se  despicienda  análise  aprofundada,  uma  vez  que  restou  incontroverso que o contribuinte é aposentado, para tanto, mencionando somente o documento  de fl. 29.  Da  leitura  do  voto  do  julgador  de  Primeira  Instância,  denota­se  que  o  elemento fulcral da controvérsia é a exigência de Laudo Pericial com a informação se a doença  é passível de controle e, em caso afirmativo, a data de validade do laudo.  [...]  Para  comprovação da  condição  de  portador  de moléstia  grave  foi  juntado  a  fl.  21  um  atestado  emitido  pelo Centro  de  Saúde  Márcia  Mendes,  Prefeitura  de  Sorocaba,  que  informa  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna de colon esquerdo  e  que  foi  submetido  a  colectomia  em  06/06/1995  e  posteriormente  a  quimioterapia  e  que  encontra­se  sob  acompanhamento médico. O documento, no entanto, não contém  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  que  o  contribuinte usufrua da isenção em questão já que não  informa  se  a  doença  é  passível  de  controle  e,  em  caso  afirmativo,  não  apresenta o prazo de validade do laudo.  [...]  Com a devida vênia,  esta  relatora discorda do  entendimento do  julgador  "a  quo", uma vez que os laudos apresentados pelo contribuinte se prestam a confirmar a existência  de moléstia grave, inclusive com data de início.  Analisando  os  documentos  médicos  acostados  pelo  recorrente,  principalmente  o  Atestado  emitido  pelo  Centro  de  Saúde  Márcia  Mendes  da  Secretaria  da  Saúde de Sorocaba ­ SP (fl. 21), verifica­se que o referido é datado de 10/10/2013. Ou seja, é  documento novo, emitido após a lavratura do Auto de Infração.  O Laudo Médico atesta que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  de colon esquerdo ­ CID 153.2/6 e que foi submetido a colectomia em 06.06.95.  A exigência de que contenha no Laudo Pericial a informação se a doença é  passível de controle e/ou data de validade do documento é desnecessária no caso concreto, uma  vez  que  a  data  de  emissão  do  Atestado/Laudo  é  posterior  à  data  da  autuação  e  contém  a  declaração que o Sr. Luiz Perilli É portador de neoplasia maligna desde 1995.  Requerer  que  o  Laudo  Pericial  contenha  informações  irrelevantes,  in  casu,  trata­se de formalismo excessivo, uma vez que os elementos trazidos como conjunto probatório  são fartos e se prestam a demonstrar a veracidade das alegações do contribuinte.  Entendo,  pois,  que  é  plenamente  possível  reconhecer  que  no  exercício  de  2011,  ano­calendário  2010,  o  contribuinte  fazia  jus  benefício  da  isenção,  pois  a  moléstia  acometida  pelo  Recorrente  se  enquadra  entre  as  doenças  isentivas  do  IRPF,  (NEOPLASIA  MALIGNA), conforme foi comprovado pelos laudos anexados ao processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855.724017/2013­81  Acórdão n.º 2301­004.699  S2­C3T1  Fl. 110          5 (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6323984 #
Numero do processo: 13971.002394/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.000454/2006­49, referente à exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL mediante o Ato Declaratório Executivo nº 62, de 07/05/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 384          1  383  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002394/2010­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.487  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARISMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, até que se conclua, no âmbito  administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.000454/2006­49, referente à  exclusão da  recorrente do SIMPLES NACIONAL mediante o Ato Declaratório Executivo nº  62, de 07/05/2009.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 02 39 4/ 20 10 -8 5 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002394/2010­85  Resolução nº  2401­000.487  S2­C4T1  Fl. 385            2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006  Data de lavratura do Auto de Infração: 18/05/2010.  Data da ciência do Auto de Infração: 21/05/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Principal  nº  37.253.981­5,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  a  segurados  empregados  e  a Segurados Contribuintes  Individuais,  cujos  fatos  geradores  houveram­se  por  apurados  nas  Folhas  de  Pagamento  da  empresa  autuada,  não  declaradas  em GFIP,  devido  a  informação incorreta no campo referente à opção do SIMPLES, conforme descrito no Relatório  Fiscal, a fls. 78/81.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas,  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social — GFIP, os seguintes fatos geradores:  ·  Levantamento   SE: Remuneração de Segurados Empregados da  empresa  autuada,  cujos  valores  constam discriminados  em  folhas  de  pagamentos,  nas competências 07/2005 e 13/2006.   ·  Levantamento   CI: Remuneração de Segurados Contribuintes  Individuais  da  empresa  autuada,  cujos  valores  constam  discriminados  em  folhas  de  pagamentos nas competências 07/2005 e 13/2006.     De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  os  lançamentos  são  resultantes  da  EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  com  efeito  retroativo  a  01/01/1997, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, a  fl. 84,  lavrado  nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49.  Consta  dos  autos  que  a Autuado ofereceu Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da DRJ/FNS,  a  fls.  182/192,  sendo mantida  a  exclusão  da  empresa  CARISMA  COMERCIO  DE  MALHAS  LTDA  da  sistemática  do  SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002394/2010­85  Resolução nº  2401­000.487  S2­C4T1  Fl. 386            3  Voluntário, cópia a fls. 196/225, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não  consta dos autos.  No  presente  lançamento  foram  considerados  como  créditos  as  parcelas  de  valores destinadas ao INSS, recolhidos pelas empresas em DARF — COD 6106, no período do  lançamento.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu impugnação administrativa, a fls. 118/141.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­30.786 ­ 6ª Turma da DRJ/FNS,  a fls. 332/354, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito lançado em sua  integralidade.  O Sujeito Passivo  foi  intimado da Decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/04/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 356.  Inconformados com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  Sujeito  Passivo  principal  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  358/378,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   ·  Que o processo relativo à exclusão do SIMPLES ainda se encontrava em  trâmite por ocasião da  lavratura do Auto de  Infração que deu origem ao  presente processo;   ·  Que  a  fiscalização  anteriormente  efetuada  na  empresa  Cativa  Têxtil  Indústria e Comércio Ltda concluiu, equivocadamente, que os empregados  da ora Recorrente seriam empregados de fato daquela Empresa. Aduz que  a conclusão trazida no Auto de Infração e decisão da DRJ combatida neste  recurso  ê  diversa,  já  que  deles  se  infere  que  a  ora Recorrente  teria  sido  constituída por interpostas pessoas, e nada se fala a respeito de quem seria  o  empregador  de  fato  dos  empregados  registrados  na  Recorrente,  presumindo­se,  consequentemente,  que  tais  empregados  sejam  de  fato  contratados  diretamente  pela  ora  Recorrente,  o  que  conflita  com  o  processo  administrativo  anteriormente  apreciado,  envolvendo  a  empresa  Cativa Têxtil.  ·  Que é nula a decisão proferida nos presentes autos, já que o órgão julgador  deixou de se manifestar sobre os argumentos tecidos pela ora Recorrente  na Impugnação apresentada, relativos à exclusão do SIMPLES;  ·  Que é indevida a aplicação da multa em face do Recorrente;   ·  Que  “Quanto  ao  indeferimento  de  provas,  verifica­se  mais  uma  incoerência  na  decisão  proferida,  já  que  não  houve  requerimento  expresso  de  realização  de  perícia  pela  ora  Recorrente,  conforme  se  verifica da leitura da alínea “d” de sua Impugnação”;   ·  Que as intimações sejam encaminhadas aos advogados da Recorrente;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002394/2010­85  Resolução nº  2401­000.487  S2­C4T1  Fl. 387            4    Ao fim, requer que o procedimento fiscal seja julgado nulo.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em  04/04/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  03/05/2013,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele  conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  processo  relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  ainda se encontrava em trâmite por ocasião da lavratura do Auto de Infração que deu origem ao  presente processo;    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  os  lançamentos  são  resultantes  da  EXCLUSÃO da autuada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES),  com  efeito  retroativo  a  01/01/1997, conforme o Ato Declaratório Executivo nº 062, de 07/05/2009, a  fl. 84,  lavrado  nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49.  Consta  dos  autos  que  a Autuado ofereceu Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  62,  de  07/05/2009,  nos  autos  do  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  o  qual  foi  julgado  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da DRJ/FNS,  a  fls.  182/192,  sendo mantida  a  exclusão  da  empresa  CARISMA  COMERCIO  DE  MALHAS  LTDA  da  sistemática  do  SIMPLES.  Consta,  também,  que  em  face  do  Acórdão  nº  07­18.157  –  6ª  Turma  da  DRJ/FNS, suso citado, que a CARISMA COMERCIO DE MALHAS LTDA interpôs Recurso  Voluntário, cópia a fls. 196/225, cujo julgamento em grau de 2ª Instância Administrativa não  consta dos autos.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.002394/2010­85  Resolução nº  2401­000.487  S2­C4T1  Fl. 388            5  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.000454/2006­49,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela na sistemática do SIMPLES.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pugnamos  pela  conversão do julgamento do presente feito em diligência fiscal, para que se aguarde o Trânsito  em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 13971.000454/2006­49, suso citado, devendo  a diligência ora requestada ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão  definitiva proferida no PAF acima mencionado.    PARA  QUE  NÃO  RESTEM  DÚVIDAS,  A  PRESENTE  DILIGÊNCIA  FISCAL DEVE SER CONCLUÍDA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM  JULGADO DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTERPOSTA PELO AUTUADO EM FACE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  Nº  062/2009,  E  OS  PRESENTES  AUTOS  RETORNADOS  A  ESTE  COLEGIADO,  TÃO  SOMENTE,  COM  A  JUNTADA  AO  VERTENTE  PROCESSO  DE  CÓPIA  DA  DECISÃO  DEFINITIVA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 13971.000454/2006­49.    Além  disso,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito  do  conteúdo  e  resultado  da  diligência  fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido o prazo normativo para que, desejando, possa  se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.000454/2006­49, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 13028.000069/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 170          1 169  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13028.000069/2003­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.097  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 8. 00 00 69 /2 00 3- 28 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 171          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 172          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 173          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 174          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 175          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13028.000069/2003­28  Acórdão n.º 2101­000.097  S2­C1T1  Fl. 176          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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