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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187736 #
Numero do processo: 11543.720528/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 05 28 /2 01 5- 72 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720528/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720528/2015-72 federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720528/2015-72 declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720528/2015-72 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.669 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720528/2015-72 judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8160383 #
Numero do processo: 11080.732476/2013-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, cabível, desta forma a incidência de contribuições sociais previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-008.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial para excluir a exigência relativa à PLR, e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que excluíram também a exigência referente a Stock Options. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial para excluir a exigência relativa à PLR, e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que excluíram também a exigência referente a Stock Options. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T12:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T12:26:33Z; Last-Modified: 2020-03-06T12:26:33Z; dcterms:modified: 2020-03-06T12:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T12:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T12:26:33Z; meta:save-date: 2020-03-06T12:26:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T12:26:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T12:26:33Z; created: 2020-03-06T12:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-03-06T12:26:33Z; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T12:26:33Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11080.732476/2013-18 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.532 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente LOJAS RENNER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, cabível, desta forma a incidência de contribuições sociais previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. DIRETORES ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. A participação no lucro prevista na Lei nº 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento parcial para excluir a exigência relativa à PLR, e os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que excluíram também a exigência referente a Stock Options. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 76 /2 01 3- 18 Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Claudia Borges de Oliveira (Suplente Convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de Autos de Infração correspondentes a diferenças de contribuições sociais, a cargo da empresa e daquelas devidas a terceiros, apuradas pela Fiscalização e incidentes sobre as remunerações atribuídas por meio da outorga de Opções de Compra de Ações e de Participação nos Lucros ou Resultados a segurados obrigatórios. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 1161/1337. Impugnados os lançamentos às fls. 1358/1424, a DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação. (fls. 1811/1867). No mesmo sentido, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2402-005.346 - fls. 2169/2193. Na sequência, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração - fls. 2217/2231, os quais foram rejeitados às fls. 2363/2368. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial às fls. 2393/2420, pugnando, ao final, pelo cancelamento integral dos autos de infração. Em 27/1/17 - às fls. 2747/2763 - foi dado parcial seguimento ao recurso, para que fossem rediscutidas as matérias "PLR - Diretores não empregados" e "juros de mora sobre multa de ofício". Por sua vez, foi negado seguimento às "matérias": Plano de Opção de Compra de Ações - momento da ocorrência do fato gerador; Plano de Opção de Compra de Ações - apenas as Opções de Compra de Ações Disponíveis no Mercado é que não implicam na Incidência das Contribuições Previdenciárias; Plano de Opção de Compra de Ações - impossibilidade de atribuir Caráter Remuneratório às Opções de Compra de Ações com Base em as normas expedidas pelo “Comitê de Pronunciamentos Contábeis" - CPC n° 10 - e em Atos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM") Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Plano de Opção de Compra de Ações - conceito de habitualidade; e Plano de Opção de Compra de Ações - necessidade de se manifestar sobre todos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte. Não conformado, o sujeito passivo apresentou Agravo à fls. 2794/2815, que foram acolhidos para determinar o retorno à presidência da 4ª Câmara para que fosse complementado o exame de admissibilidade com relação às matérias "não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações" e "nulidade do acórdão recorrido por não ter levado em conta todos os argumentos da recorrente." Naquela mesma oportunidade, foi rejeitado o Agravo no tocante à matéria "momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as operações de opções de compra de ações". Ato contínuo, em atenção ao decidido no julgamento do Agravo, a presidente da 4ª Câmara, em novo despacho de admissibilidade, acabou por dar seguimento ao Recurso Especial no tocante à matéria "Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações" e negando seguimento, outrossim, à matéria Nulidade do acórdão recorrido por não ter levado em conta todos os argumentos da recorrente. Em novo inconformismo, o autuado apresentou novo Agravo às fls. 2894/2905 com vistas a fazer subir a matéria Nulidade do acórdão recorrido por não ter levado em conta todos os argumentos da recorrente. O Agravo foi rejeitado pela presidente do CARF. Cientificado em 11/10/19 (movimentado o processo em 11/9/19 - fls. 2996), a Fazenda Nacional apresentou - tempestivamente em 13/9/19 - contrarrazões ao recurso do Sujeito Passivo, pugnando pelo seu improvimento. (fls. 2997/3021). É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, e agora em síntese, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange às matérias: 1 - Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações; 2 - PLR - Diretores não empregados; e Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 3 - Juros de mora sobre multa de ofício. Por sua vez, as matérias "momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as operações de opções de compra de ações" e "nulidade do acórdão recorrido por não ter levado em conta todos os argumentos da recorrente" não foram devolvidas a reexame por este Colegiado. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGAS A DIRETORES E ADMINISTRADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores e administradores, efetuada com base no art. 152 da Lei n° 6.404/1976. tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre a retribuição pela prestação de serviços na forma de salário-utilidade, representado pelo ativo financeiro opções de ações, conferidas a diretores e empregados da pessoa jurídica, incidem as contribuições previdenciárias previstas na legislação de regência. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário no tocante à participação nos lucros e resultados pagos a diretores e administradores da companhia; e TI) por maioria de votos, com relação ao critério material do fato gerador dos levantamentos "stock options", negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Natanael Vieira dos Santos que dava provimento neste item; e III) por maioria de votos, com relação ao critério temporal do fato gerador dos levantamentos "stock options", negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Natanael Vieira dos Santos. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Oliveira, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir parcela dos levantamentos "stock options", mantendo somente a parcela que estava associada ao contribuinte individual diretor presidente da autuada. Redator Designado para apresentar o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Passo à analise das razões recursais, segundo as matérias que subiram. Não incidência das contribuições previdenciárias sobre as operações de opções de compra de ações. Nesse ponto, sustentou o recorrente que a jurisprudência majoritária deste CARF já teria se manifestado por diversas vezes no sentido de que os planos de opções de compra de ações ofertados pelas empresas aos empregados e prestadores de serviços, em regra, não Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 representam remuneração pela prestação de serviços, e sim, contratos mercantis sobre os quais não é possível a incidência das contribuições previdenciárias. Com isso, haveria de examinar a existência de voluntariedade, onerosidade e risco, a fim de se fixar a natureza jurídica, o que não teria sido feito pelo acórdão recorrido. Prosseguindo no recurso, asseverou que ao citar a adoção do CPC nº 10, deliberações da CVM e doutrina contábil, a turma a quo teria concluído que as opções de compra de ações oferecidas a empregados e prestadores de serviços sempre teriam caráter remuneratório. Contudo, entende que o fato de um pronunciamento contábil ou deliberação da CVM designarem os planos de stock options como sendo parte, para fins contábeis, da remuneração do trabalhador em nada altera a natureza jurídica do contrato mercantil firmado. Por fim, ainda sobre o tema, o autuado se insurgiu contra o conceito de habitualidade esposado pelo acórdão recorrido, aduzindo que tal condição só estaria presente acaso as utilidades tivessem sido concedidas acima de 3 vezes durante a vigência do contrato de trabalho. Não merecem prosperar as alegações aqui empreendidas. Vejamos: Cumpre ressaltar, novamente, que o escopo devolvido a reexame diz respeito, exclusivamente, à natureza remuneratória das Employee Stock Options. Desta forma, eventuais alegações acerca dos aspectos quantitativo e temporal do fato gerador não serão aqui abordadas e postas à votação. Antes de mais nada, iniciando-se pelo campo conceitual, em especial no que tange à diferença entre as opções de compra negociadas no mercado de balcão e aquelas ofertadas pela própria empresa a alguns de seus trabalhadores, colaciono excerto do voto do Conselheiro Ronnie Soares Anderson que integrou o acórdão vergastado, por didaticamente explicar o assunto. Confira-se: Cabe explicar inicialmente, que o mercado de opções, em sua gênese, se trata de mercado de derivativos voltado à gestão de risco, sendo as opções direitos de compra (ou de venda), a um preço pré determinado, de um ativo-objeto em uma data específica ou até uma certa data. As opções negociadas em um mercado com liquidez são padronizadas pela instituição que o gerencia, como a BMF/Bovespa, no Brasil, a qual define as séries de opções a serem abertas, discriminadas por vencimento. Por exemplo, a Lojas Renner S.A possuía, em 23/2/2016, diversas opções de compra negociadas naquele mercado com vencimentos em 21/3/2016, 18/4/2016 e 19/2/2016, sendo estabelecidas, pela BMF/Bovespa, diversos preços de exercício para cada vencimento, as referidas séries de opções. Assim sendo, os agentes econômicos podem, ao comprar determinadas opções na bolsa, buscar proteção contra as oscilações de preço de mercado, caso possuam ações da empresa; poderão, simplesmente especular, ao adquirir opções de compra que não precifiquem, a seu ver, adequadamente as possibilidades de incremento no valor da empresa; ou ainda, montar estratégias de renda fixa mediante o uso simultâneo de opções de compra e de venda do ativo ("box" de opções). Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Tudo isso é viabilizado pela negociação em um mercado de livre acesso, que possibilita a adequada mensuração do preço do ativo que é a opção, preço esse chamado "prêmio", o qual por sua vez requer dos operadores a consideração de elementos tais como a volatilidade do ativo-objeto, a taxa de juros do mercado, tempo entre a negociação e o vencimento da opção, assim como, por óbvio, a diferença entre o preço do ativo em questão e o preço de exercício (conhecido como "strike"). Para tal feito, são utilizados sofisticados modelos matemáticos, sendo o mais conhecido dentre eles o modelo denominado "Black and Scholes". Já as denominadas employee stock options, ora abordadas, possuem natureza bastante diversa. Surgiram no estrangeiro, como parte do pacote de benefícios e vantagens oferecidas a administradores e empregados, visando a sua retenção nos quadros da empresa, em especial nas de pequeno e médio porte, que, descapitalizadas, necessitavam de trabalhadores qualificados para a consecução de seus objetivos; com o tempo, se espraiaram sendo utilizadas por diferentes tipos de empresas. À evidência, a concessão de um direito de aquisição de uma participação no capital de uma empresa com potencial de crescimento, com a consequente perspectiva de valorização dessa participação - ação - revela-se bastante atrativa, representando a outorga desse direito - opção - uma efetiva vantagem econômica para o beneficiário, frente ao terceiro que não possui vínculos com a companhia. Por sua vez as empresas, mesmo tendo em vista a possível diluição do valor de suas ações com o efetivo exercício das opções, com a outorga destas fazem convergir os objetivos dos investidores com o de empregados e administradores. [...] Nessa linha, conclui-se que os planos de opções de ações disponibilizados por empresas aos seus empregados e colaboradores, possuem, de uma maneira geral, ínsito caráter remuneratório e não de "operação mercantil", tratando-se na verdade de retribuição disponibilizada, interna corporis, em razão de vínculo de prestação de serviços contratualmente estabelecido. Prosseguindo então, o Relatório Fiscal traz importantes apontamentos com relação ao Plano de Outorga de Ações implementado pela autuada, podendo-se destacar: O processo inicia-se com a seleção dos participantes a exclusivo critério do Comitê de Remuneração das pessoas que serão contempladas com outorga de opção de compra de ações. Após um período de carência previamente estipulado, o executivo beneficiário passa a ter o direito de adquirir um determinado número de ações por um preço de exercício, que adota como regra o "Valor de Bolsa" que de acordo com o "Plano" será o preço médio ponderado das negociações nos 30 (trinta) dias corridos da negociação em bolsa, anterior à data do evento que ensejar sua aplicação. Na 1ª outorga a Companhia concedeu um desconto de 15% (quinze por cento) sobre o "Valor de Bolsa". Vide cláusula 5, item "Preço de Exercício das Opções" do "POCA PARA ADMINISTRADORES" e "POCA PARA EXECUTIVOS". Na 2ª outorga a Companhia concedeu um desconto de 10% (dez por cento) sobre o "Valor de Bolsa". Vide extrato de Atas do Comitê de Remuneração, ata de 02/05/2006. Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Ao exercer as opções, sendo o preço pago menor que o valor de mercado naquela data, há uma transferência patrimonial da empresa para o beneficiário, que obtêm um ganho imediato em contrapartida de um custo de oportunidade assumido pela alienante. Essa remuneração por meio de ações é paga em função do vinculo de trabalho mantido entre os beneficiários e as Lojas Renner S.A, pois é essa a relação que existe entre ambos, e somente a partir dela nasce a oferta de opções de exercício de ações com possibilidades de ganhos. Os objetivos do plano de outorga de opção aprovado pela AGE de 25/05/2005, são: (a) atrair, motivar e reter executivos qualificados; (b) promover os interesses das Lojas Renner S.A. (a "Companhia") e de seus acionistas; e (c) incentivar os Administradores e Executivos a contribuir para a obtenção de resultados para Companhia por meio da concessão de opções de compra de ações do capital da Companhia. Inegável que os objetivos acima falam por si só: há uma estreita relação entre a empresa e os elegíveis ao Plano de Opção de Ações, relação esta - de trabalho - imprescindível à condição de elegível. Veja-se, não há qualquer menção quanto à onerosidade na aquisição da opção de compra, senão o período em que o executivo precisa cumprir vinculado à empresa (3 ou 4 anos); na adesão ao plano, o preço de exercício, nas 1ª e 2ª outorgas, seriam menores do que o valor na bolsa (não inferior a 80%); os elegíveis ao benefício - executivos qualificados escolhidos segundo a sua performance e o alcance de metas - pertencem a um seleto grupo, grupo este que está sendo "incentivado" a contribuir para a obtenção de resultados para a companhia. Ora, parece-me óbvio que o recebimento "gratuito" do direito de opção de compra de ação, seguido a um ganho efetivo quando do seu exercício, presta a remunerar aquele que muito tem a contribuir para a obtenção de resultados para a companhia. Por mais que possa não haver uma relação de fácil e pronta identificação entre o crescimento da empresa, e que decerto contou sobremaneira com o desempenho do profissional, e a valorização de suas ações, não há como desconsiderar que empresas lucrativas e com crescimento consistente se valorizam e esta valorização, invariavelmente, reflete-se no preço de suas ações 1 . De forma bastante clara, as "Stock Options são oferecidas em troca dos serviços prestados à empresa, como parte do pacote de remuneração. Não há qualquer dúvida se o benefício decorre ou não do serviço prestado, se é concedido pelo serviço ou para o serviço. É óbvio que os trabalhadores não precisam das Stock Options para realizar seu trabalho, elas são 1 https://www.mundotrade.com.br/aprendizado/o-que-causa-variacao-preco-acoes Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 outorgadas a eles claramente pelo trabalho realizado. E se a concessão é pelo serviço prestado, para remunerá-los, gratificá-los ou premiá-los, fica evidente a sua natureza remuneratória. Em síntese, essas são as características desses planos de Employee Stock Options. I - A relação se dá entre a empresa e o trabalhador; II - A rigor, a companhia outorga a opção de compra de ação dela própria "gratuitamente” ao trabalhador, sob determinadas condições previamente estabelecidas e assume a obrigação de, numa data futura ou a partir de uma data futura, vender a ação a que se refere a opção pelo preço de exercício, caso o trabalhador opte por exercer a opção; e III - O trabalhador somente adquire a opção após o prazo de carência, isto é, no momento em que implementadas as condições impostas unilateralmente pela companhia, sem pagar qualquer preço pela opção (não há prêmio). Cumprido o prazo de carência, o trabalhador, então titular da opção, é detentor do direito (e pode ou não o exercer) de comprar a ação da companhia pelo preço de exercício e na data preestabelecida no documento de outorga. No que pertine à temática do risco, diferentemente do caso de mercado de compra e venda de opções, no caso da Stock Option, quando o preço de exercício for maior do que a cotação, o titular da opção não experimentará qualquer perda, eis que nada precisou desembolsar para a aquisição da opção, não havendo, pois, qualquer risco na operação. Ou seja, ao não desembolsar quantia em dinheiro para adquirir a Stock Option, o trabalhador só corre o risco de ganhar; nunca de perder. A Stock Option trata-se, portanto, de uma operação sem quaisquer riscos para o trabalhador, ou seja, ele nunca perde patrimônio. Ademais, descartada a possibilidade de perda, a incerteza de sua implementação é característica própria das remunerações variáveis, à semelhança dos prêmios por performance, bônus de eficiência e das gratificações por desempenho, na medida em que podem não ser pagas caso não cumpridas as metas, se a empresa não atingir determinado resultado, se não houver a alta das ações da empresa no mercado, ou mesmo se não houver lucros a distribuir, e por aí vai, a depender do estabelecido contratualmente. Eventual alegação de que uma vez exercido o direito, o trabalhador poderia ser prejudicado em função da variação no preço das ações no mercado, seria o equivalente à pretensão de eximir o ora titular da ação, do insucesso de um investimento que correu por sua própria conta e risco. É dizer, se no momento de exercício, o valor de mercado se mostrava superior àquele devido pelo trabalhador, propiciando-lhe um ganho patrimonial naquele momento, a decisão de permanecer de posse desses títulos, no intuito de um ganho ainda maior, é de sua inteira responsabilidade. E mais, abstraindo-se das questões afetas ao momento da ocorrência do fato gerador e à quantificação da base de cálculo, é de se admitir a existência do acréscimo patrimonial justificado pela prestação de serviço durante o período e nas condições fixados pela empresa e aquiescidos pelo trabalhador. No entanto, caso o trabalhador decida manter o título sob sua posse e efetuar sua venda em momento posterior a valor mais vantajoso, haverá, a rigor, um ganho de capital a ser oferecido à tributação pelo IR quando dessa alienação a posteriori. Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Destarte, é de se reconhecer que estamos a falar de dois fatos geradores distintos e autônomos, sendo que a existência do primeiro (para fins previdenciário e fiscal), não exclui a do segundo (para fins fiscais). Da mesma sorte, caso o trabalhador, ainda que de forma bastante improvável, decida exercer a opção quando o valor fixado para o exercício se mostrar maior do que o de mercado, trazendo-lhe prejuízo neste momento, não excluirá a ocorrência do segundo fato gerador, caso, no futuro, obtenha lucro na alienação dessas ações. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandi, asseverou a então Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira em sua declaração de voto que integrou o acórdão 9202- 006.628, oportunidade em que se apreciou plano de ação desse mesmo contribuinte. Confira-se: Quanto a alegação de que não teria caráter remuneratório, pois representaria um risco, na medida que as flutuações de mercado não garantiriam o ganho do trabalhador, quando fosse vender as ações posteriormente, entendo que não seja uma interpretação acertada. Acredito que o aspecto do risco só poderia servir como argumento para que a opção de compra de ações se afastasse da natureza remuneratória, caso estivéssemos falando de um plano de stock options com cobrança de um valor atribuído ao empregado ou contribuinte individual, quando lhe é feita a opção pela compra de ações. Ou seja, só seria cabível trazer o conceito mercantil de oferta de ações para os casos de stock options ofertados aos trabalhadores nas empresas, como no presente caso, se representasse um risco desde a sua concepção. Essa discussão poderia ser suscitada se, já no momento da Outorga do plano, fosse estabelecido um prêmio de adesão ao stock options, valor esse que não seria restituído ao trabalhador sob qualquer aspecto. Ou seja, o risco de pagar um determinado valor, para ter o direito de participar do plano e comprar ações posteriormente seria arcado pelo trabalhador, sem qualquer certeza da compra futura das mesmas, após o prazo de carência. Isso poderia ser entendido como risco, o que nada se assemelha ao presente caso, onde, pelos pontos trazidos no relatórios fiscal, resta nítida a feição remuneratória. Mas, vale destacar que, mesmo que se falasse no estabelecimento desse prêmio de assinatura, ainda assim, far-se-ia necessário averiguar as condições/requisitos para a outorga. No caso, se o plano ofertado promovesse ações com vistas a mitigar o risco, com concessão de empréstimos para pagamento do prêmio de assinatura ou mesmo a possibilidade de ressarcimento sob qualquer forma, ou a ingerência no plano de forma a alterar os valores previamente fixados, já resta caracterizado o caráter salarial/remuneratório, na medida que não existe qualquer risco de perda. Na verdade o objetivo é ganhar ou ganhar. Filio-me ao posicionamento acima, em especial quando assentou a necessidade de se examinar, em concreto, cada plano de ações. Não há fórmulas fechadas. Há de se averiguar, sobretudo nos casos em que se é estipulado um preço para a outorga da opção, se o plano não traz contramedidas outras que buscam relativizar, flexibilizar ou até mesmo (o que não é o caso dos autos) anular o risco para o trabalhador que pretendeu fazer crer existir, conferindo, ao plano, inquestionável caráter salarial. No mais, ainda quanto à natureza da verba, adiro e adoto como razões de decidir, os termos do voto do Conselheiro Ronnie, como se seguem: Noutro giro, há que se considerar, consoante já mencionado no item deste Voto pertinente à participação nos lucros e resultados de administradores e diretores, que a seguridade social deve ser financiada, a teor dos incisos I e II do art. 195, e § 11 do art. 201 da CF, c/c o disposto nos arts. 22 e 28 da Lei n° 8.212/1991, por contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados a qualquer título, inclusive sob a Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 forma de utilidades, sendo necessária norma expressa, forte nos arts. 111 e 176 do CTN, para que determinada retribuição pelo trabalho não componha a base de cálculo daquelas contribuições. Impende assim, e a par das considerações doutrinárias e disposições legais acima expostas, passar ao caso concreto para verificar as características particulares do plano de opção de ações em foco, com vistas a averiguar as alegações do autuado no sentido de que não possuiria tal plano caráter remuneratório, ao contrário do que sói prevalecer. De pronto, deve-se notar ser a adesão ao plano uma faculdade do beneficiário que em nada afeta a vantagem eventualmente auferida, decorrente do vínculo com a empresa. Uma vez aceita a outorga de ações, ocorre a incorporação daquela vantagem patrimonial, a qual, contudo, ainda não se reveste de condições que permitam a sua adequada mensuração, tampouco está dotada de livre disponibilidade, o que ocorrerá em momento posterior, como será visto oportunamente. A habitualidade, de sua parte, pode ser definida como a previsibilidade - o que afasta o conceito de eventualidade - qualificada pela reiteração, gerando uma expectativa nos potenciais beneficiários da recorrência na oferta de opções de ações, o que se verificou no caso concreto, com as sucessivas outorgas acontecidas em 2005, 2006 e 2007. De sua parte, a existência de pessoalidade no plano é inequívoca, dado que apenas os prestadores de serviço à companhia são destinatários da outorga das opções intransferíveis, sendo irrelevante se tal feito se dá em virtude de eventuais limitações da legislação, como alegado. Pelo contrário, as provas coligidas nos autos revelam, por exemplo, que na lª outorga, a empresa concedeu um desconto de 15% sobre o "Valor de Bolsa" definido no plano, o qual foi reduzido para 10% na 2ª outorga, ofertando-se então vantagem exclusiva às pessoas físicas com ela especialmente relacionadas. Além disso, na seleção dos administradores que recebem as outorgas são considerados fatores tais como sua contribuição para a consecução de metas, inclusive as de criação de valor, havendo a empresa estabelecidos critérios para aferição do desempenho passado dos participantes no tocante a suas atribuições funcionais. A contraprestatividade da retribuição fica clara quando se leva em conta que 50% das opções só podiam ser exercidas após o prazo de carência de três anos, e o restante no prazo de quatro anos, período durante o qual o beneficiário da outorga quedava prestando serviço à empresa. Como ilustra a cláusula 11 do plano, findo o vínculo com a companhia, por meio de "desligamento", "restam automaticamente extintas, de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou indenização, todas as opções que lhe tenham sido concedidas e que ainda não sejam exercíveis". Sustenta a recorrente, também, que no plano em comento o fluxo financeiro é inverso, ou seja, são os participantes que desembolsam valores para exercer as opções e adquirir as ações, não tendo participação da empresa nesse processo. Ora, o financiamento no todo ou em parte da ações adquiridas por meio do exercício das opções, mesmo que torne ainda mais evidente, quando presente, o caráter remuneratório de um determinado plano, não é elemento essencial desse, sequer necessário para sua configuração. O que importa é que se constate a existência de vantagem jurídica ou econômica, ainda que sob a forma de utilidades, no caso opções de ações, conferidas de forma exclusiva a pessoas físicas prestadoras de serviços à pessoa jurídica. Encaminhando-se para o final, é de se destacar que o acórdão recorrido não se valeu - apenas - do CPC nº 10, deliberações da CVM e doutrina contábil para concluir pela natureza remuneratória das Stock Options, mas de farta argumentação nesse sentido. Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Ante os fundamentos acima, forçoso reconhecer o nítido caráter remuneratório, como ganho indireto, do Planos de opção de compra de ações aqui tratado, a teor do artigo 28, I e III da Lei 8.212/91, a ensejar a aplicação do artigo 22, I, II e III da Lei 8.212/91. PLR - Diretores não empregados. Nesse ponto, a tese defensiva reside em defender a não incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados com fulcro no artigo 152, § 1º da Lei 6.40476, seja por não se tratarem de remuneração, seja por estarem a salvo da incidência, a teor do artigo 28 § 9º, "j" da Lei 8.212/91. É que a participação nos lucros paga aos administradores não seria proveniente de prêmio por sucesso individual, mas sim, pelo sucesso corporativo alcançado. Em outras palavras, as metas individuais se prestariam apenas como meio para que as metas corporativas fossem atingidas. No entanto, a partilha de lucros dependeria apenas e tão somente do atingimento das metas corporativas. Ou seja, as metas individuais seriam um meio para obtenção e maximização do sucesso corporativo. Quanto à alegada não natureza remuneratória da PLR paga aos administradores com fulcro na Lei 6.404/76, há se de promover as seguintes considerações: Não se discute que o administrador não empregado ostenta a condição do segurado obrigatório, na modalidade contribuinte individual, a teor do artigo 9º, V, "f" do RPS e do artigo 12, V, "f" da Lei 8.212/91. No mesmo sentido, parece-me inquestionável que o mesmo é remunerado em função dos serviços prestados à empresa, e não pelo capital investido, tal como ocorre com os sócios. Note-se que o caput do artigo 152 da Lei 6.404/76, ao possibilitar que a assembléia geral fixe os benefícios e vantagens dos administradores da empresa estabelece que sejam observadas as suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado.Vale dizer, parâmetros atinentes ao desempenho profissional no âmbito da prestação de serviço. E mais, como bem observou o autuante, "o termo remuneração, no ordenamento jurídico brasileiro, corresponde à totalidade de retribuições em dinheiro ou em utilidades, recebidas habitualmente pelo trabalhador em contraprestação aos serviços prestados. Logo, tudo o que é pago aos administradores da empresa, em retribuição ao trabalho, é remuneração e integra o salário de contribuição, base de incidência previdenciária." Posto desta forma, tenho que o caso em tela se subsume a hipótese legal insculpida no inciso III do artigo 22 da Lei 8.212/91. Na sequência, passo a abordar a alegação de não incidência, à luz do artigo 28 § 9º, "j" da Lei 8.212/91. Dada a recorrência e relevância do assunto, este conselheiro já tem opinião sedimentada, já inclusive externada quando do julgamento consubstanciado no acórdão 2402- 006.707, de 5/10/18, de minha relatoria, que passo a reproduzir e adotar como razões de decidir no caso em tela. Confira-se: Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 "O tema não é novo neste Colegiado, que na Sessão de 03.04.2018, analisou a matéria e, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário. Naquela oportunidade, segui a divergência por entender, e mantido o entendimento, que os pagamentos de PLR efetuados aos administradores da empresa não se amoldam àqueles preconizados na Lei 10.101/2000. Trago à colação, trecho daquele voto vencedor com o qual me alinho e dele me sirvo como fundamentação. Confira-se: "O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem-se a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Essa norma está inserta no Capítulo II da Carta Maior, denominado "Dos Direitos Sociais", e visa à proteção não de qualquer trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira 2 : (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias dos trabalhadores, ao lado dos de caráter pessoas e político, reveste um particular significado constitucional, do ponto em que ela traduz o abandono de uma concepção tradicional dos direitos, liberdades e garantias como direitos do homem ou do cidadão genéricos e abstractos, fazendo intervir também o trabalhador (exactamete: o trabalhador subordinado) como titular de direitos de igual dignidade. Com efeito, os direitos dos trabalhadores explicitados nos incisos do art. 7º da CF não contemplam sem restrições, todos os trabalhadores, mas sim os trabalhadores subordinados, conforme destaca também Uadi Lammêgo Bulos em seu "Curso de Direito Constitucional" (11ª edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825). Reitere-se então que esses direitos, tais como o décimo terceiro salário e a licença- paternidade, são voltados aos trabalhadores com vínculo de subordinação 3 , sem que seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, tais como os profissionais liberais, para citar-se apenas um dentre os vários exemplos possíveis. Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão de que a participação nos lucros e resultados é dirigida ao trabalhador subordinado. Esse parágrafo veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando que a lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado - e não ao trabalhador não subordinado - desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Diante desse quadro, descortina-se, como decorrência de caráter constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo inciso XI do art. 2 CANOTILHO, J.J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 285. 3 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos. Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 7º, norma de eficácia limitada que passou a adquirir seus contornos mais definitivos com o advento da MP nº 794/94. Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente, em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente-se que a lei não faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e seus empregados, mas determina - "será' - que ela seja realizada para que se possa falar em acordo sobre lucros ou resultados. Ou seja, o legislador previu, como não poderia deixar de ser, como pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e por meio de tal negociação atinjam um patamar de colaboração e integração, com a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo. A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de a empresa que subordina, poderia participar de negociação sob as vestes simultâneas de empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)? Curioso seria imaginar, por exemplo, uma comissão paritária formada por representantes dos diretores estatutários/trabalhadores - diretores também, por suposto - que fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores. Tudo isso, sob as vistas de um representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada. A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por diretores nessa condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder-se aumentos indiscriminados a título de premiação, e, alegando "autonegociação", a propósito, buscar granjear as benesses tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social. Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese. Não se vislumbra, no mais, tratamento diferenciado ou mesmo inconstitucional com relação ao diretor empregado, pois este se despe dessa condição na medida em que assume cargo com poder de mando na empresa, como já reconhecido em enunciado sumular pelo Tribunal Superior do Trabalho: Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Isso porque, uma vez eleito para o cargo de diretoria, o empregado que passa a ser diretor estatutário não pode assumir o papel de emprego e empregador de si próprio. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir trabalhadores em razão de sua ocupação ou função, mas sim de aplicação plena do princípio da legalidade, diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos sociais tal como insculpidos em sede constitucional. Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não empregados são segurados obrigatórios da previdência social, na categoria de contribuintes individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Nessa qualidade, o correspondente salário-de-contribuição é a remuneração auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28 desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo a Lei nº 10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados. Como fecho desse tópico, registro que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, em nenhuma parte de seu texto tratou da tributação das contribuições previdenciárias em relação a remuneração dos segurados contribuintes individuais por parte das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91. Essa lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a forma de remuneração dos administradores das Sociedades por Ações, não versando, assim, sobre a incidência das contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS, j. 30/10/2014, firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344 (de observância obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF): “Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988." Tem-se, então, que a lei regulamentadora da participação nos lucros ou resultados prevista constitucionalmente é a Lei nº 10.101/00 (conversão da MP nº 794/94), conforme já assentado pelo STF, em compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012." Nessa mesma linha, trago à colação decisão da CSRF a seguir ementada: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76.Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados. A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91.A regra constitucional do art. 7o, XI possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, pois ela não foi revestida de todos os elementos necessários à sua executoriedade. Inteligência dos entendimentos judiciais manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp 95.339/PA, de 20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 empregados no lucro das sociedades empresárias. Inteligência do RE 569441/RS, de 30/10/2014 (Info 765 do STF), submetido a sistemática de repercussão geral. Acórdão nº 9202-005.705, sessão de 29.08.2017 Com a mesma conclusão os recentes julgados desta 2ª Turma, a saber: 9202- 007.609, 9202-007.698 e 9202-007.027. Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente neste ponto. Juros de mora sobre multa de ofício. A matéria em tela não comporta maiores discussões. É de se aplicar o Enunciado de Súmula CARF nº 108, forte no artigo 72 do RICARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Declaração de Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Divergi do ilustre relator no tocante à PLR e às stock options, mas a presente declaração de voto se restringe a este último ponto. Entendo que em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações na data da outorga das opções (preço de exercício). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo “ação” em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa na acusação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribui, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc.) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc.). Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Para ter-se uma noção exata do que se afirmou, bem como da complexidade e da variedade dos fatores que impactam o valor da ação, vale transcrever o excerto abaixo, extraído de um dos mais famosos livros de investimentos já escritos, de autoria de Benjamin Graham: O analista de títulos lida com o passado, o presente e o futuro de qualquer determinado valor mobiliário. Ele descreve a companhia; resume os resultados de suas operações e posição financeira; apresenta os pontos fortes e fracos, as perspectivas e os riscos; estima sua lucratividade futura com base em vários pressupostos ou como um "melhor palpite". Ele faz comparações detalhadas entre várias companhias ou analisa uma mesma companhia em momentos diversos. Finalmente, ele expressa opinião em relação à segurança do papel, caso seja uma obrigação ou ação preferencial de empresa com grau de investimento, ou em relação à sua atratividade, caso seja uma ação ordinária. Ao fazer tudo isso, o analista de títulos utiliza várias técnicas, abrangendo da mais elementar à mais obscura 4 . Em sendo assim, os planos de opções de ações outorgados no contexto da relação de trabalho são de natureza mercantil e, em regra, são acessórios ao contrato laborativo, com a finalidade de estimular os empregados a serem mais produtivos e comprometidos com o negócio da empresa, já que passam a ter uma participação acionária. Sobre a natureza mercantil dos planos, cabe acrescentar que, também em regra, eles são voluntários e onerosos, além de trazerem um certo risco ao trabalhador. 4 O investidor inteligente. 1 ed. Rio de Janeiro: HarperCollins Brasil, 2017, p. 315/317. Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 A onerosidade decorre do fato de que o empregado paga o preço do exercício estipulado. No caso concreto, é incontroverso que os optantes do plano tiveram que pagar pelas ações que foram, assim, adquiridas, e não recebidas gratuitamente. A voluntariedade, ou autonomia da vontade do empregado, decorre do fato de que o plano não lhe foi imposto, de forma que ele teve liberdade de escolha e somente participou do plano porque aderiu aos seus termos. Diferentemente dos salários, que decorrem da simples execução do contrato de trabalho, as stock options foram outorgadas apenas aos interessados que assinaram o contrato de opções e que exerceram as opções. Sob o ponto de vista da autonomia da vontade, a distinção entre os salários e as stock options é sutil, mas existente. O TST já reconheceu a inexistência de caráter contraprestacional às stock options e decidiu que o ganho, nesses casos, é oferecido pelo mercado, e não pela empresa. É o que se depreende da ementa abaixo, no ponto que interessa ao presente processo: [...] 5. PLANO DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. INTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabalhador não possui garantia de obtenção de lucro, podendo este ocorrer ou não, por consequência das variações do mercado acionário, consubstanciando-se em vantagem eminentemente mercantil. Dessa forma, o referido direito não se encontra atrelado à força laboral, pois não possui natureza de contraprestação, não havendo se falar,assim,em natureza salarial. Precedente. [...] (Numeração Única: RR - 201000-02.2008.5.15.0140, Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de julgamento: 11/02/2015, Data de publicação: 27/02/2015, Órgão Julgador: 5ª Turma) Além disso, os ganhos auferidos pelos beneficiários são eventuais, pois não foram obtidos com habitualidade, o que igualmente afasta o conceito de remuneração; e o item 7 da alínea “e” do 9º do art. 28 da Lei 8212/91 é expresso ao afastar do salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais. Logo, as stock options não têm natureza remuneratória e, obviamente, essa circunstância jurídica não é afastada em função do CPC 10, nem tampouco pelas deliberações da CVM. O fato gerador da obrigação principal é uma ação ou situação definida em lei (art. 114 do CTN), sendo de pouca relevância a definição traçada pelo CPC ou pela CVM, importando, sim, verificar a natureza jurídica da verba paga, devida ou creditada. Por tais razões, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, inclusive para afastar a tributação sobre as stock options. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 3040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-008.532 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.732476/2013-18 Fl. 3041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721608/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENTA CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO. A ementa e voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1401-004.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-25T21:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-25T21:02:16Z; Last-Modified: 2020-02-25T21:02:16Z; dcterms:modified: 2020-02-25T21:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-25T21:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-25T21:02:16Z; meta:save-date: 2020-02-25T21:02:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-25T21:02:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-25T21:02:16Z; created: 2020-02-25T21:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-02-25T21:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-25T21:02:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.721608/2009-89 Recurso nº Embargos Acórdão nº 1401-004.211 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Embargante APROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMENTA CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO. A ementa e voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não admitir os embargos nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte à decisão do Acordão de nº 1401-002.503 – 4ª Câmara / 1ª Turma que deu provimento em parte ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte e negou provimento ao Recurso de Ofício interposto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 08 /2 00 9- 89 Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Ressalte-se que os presentes Embargos guardam identidade de argumentos ao apresentado nos autos do PAF 10166.977649/2009-96, já apreciados por esta TO. Por sua vez, o Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília(DF), que julgou parcialmente procedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, para manter em parte o crédito tributário exigido. Foram lavrados contra o interessado os Autos de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, atinentes aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$27.494.886,12, assim discriminados por exação fiscal: Segundo apurou a Fiscalização, “a fiscalizada optou indevidamente pelo lucro presumido, por ter ultrapassado o limite de receita bruta de R$48.000.000,00 nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006”. Ciente da autuação fiscal, o interessado apresentou IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA em 29/09/2009 (fls. 362 /424), na qual alegou: 1. DA DECADÊNCIA: Aduz que “o lançamento por homologação obedece a regra decadencial disposta pelo art. 150, § 4º do CTN. Tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 28/09/2009, restam fulminados pela decadência os lançamentos relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, abrangendo até o dia 28 de setembro de 2004”. 2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma que “por presunção, a autoridade fiscal apontou a existência das infrações de “Resultados Operacionais Não Declarados” e “Opção Indevida de Lucro Presumido”. Trata-se de presunções relativas, das quais as autoridades fiscais não podem simplesmente considerar hipóteses, é preciso que se apure o quantum e a natureza da receita eventualmente omitida. Deve a Fiscalização lançar-se de provas robustas, ou seja, caso os indícios indiquem omissão de receitas, caberá à autoridade provar quem teria sido o adquirente os bens ou o tomador dos serviços prestados. Por isso, o trabalho do fiscal não poderá basear-se somente em fatos e considerações Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 de determinado momento; caso estes possam ser provados posteriormente, não devem ser desconsiderados”. 3. DO ERRO QUANTO A CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO – IRPJ/CSLL: Afirma que “no que concerne ao comando do art. 46 da Lei nº 10.637/2002, capitulação legal posta no auto de infração, verifica-se que não consigna qualquer norma que obrigue o impugnante a promover a apuração do lucro real. Na realidade, a legislação concede o direito ao contribuinte de optar pelo regime de tributação. Além disso, o auto de infração encontra-se com enquadramento genérico, vez que a capitulação legal diz respeito apenas ao recolhimento do IRPJ e CSLL com base no lucro real; no entanto, trata o lançamento fiscal ainda de glosa de custos de notas fiscais, glosa de diferenças de valores escriturados a maior, sem qualquer embasamento normativo. Nesse sentido, resta caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Assim, considerando que o auto de infração apresenta-se defeituoso, prejudicando seu entendimento, cabe a nulidade do lançamento fiscal”. 4. DO ARBITRAMENTO - IRPJ/CSLL: Diz que “a base de cálculo do lucro real é o lucro contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Receita bruta admite deduções, como vendas canceladas, descontos incondicionalmente concedidos e impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratantes, e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Tendo em vista que receita não é fato gerador de IRPJ, nem de CSLL, resta evidenciado equívoco da autuação, quando a autoridade fiscal promoveu o arbitramento sobre o valor da receita da impugnante. Não se encontra razão para que a autoridade fiscal tenha desconsiderado a escrita fiscal, que foi devidamente apresentada pela impugnante, e promovido a apuração do IRPJ e CSLL com base em arbitramento e não em apuração do lucro real. Nesse sentido, comprovado o flagrante equívoco do lançamento conferido com base em arbitramento, a impugnante requer a realização de perícia contábil, para apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo por regime o lucro real anual”. 5. DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO. NÃO CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. Afirma que “o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista a infringência do art. 142 do CTN, dos princípios da reserva legal, da segurança jurídica, da intimidade da vida privada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Lei Maior. No que concerne ao imposto de renda, não há renda, nem proventos, sem que haja acréscimo patrimonial, sendo que meras presunções, indícios, constituem- se em elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador, de modo a impor aos contribuintes o recolhimento de qualquer tributo, sobretudo o lançamento decorrente de depósitos bancários que não demonstram acréscimo patrimonial. Ademais, o lançamento de ofício não levou em consideração qualquer custo da atividade da impugnante, tendo incidido sobre a totalidade das pretensas receitas, o que configura Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda, o que afronta o princípio da capacidade tributária e do não-confisco”. 6. DA ILEGALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Afirma que “a intimidade e a vida privada devem ser observados, ao se tratar do acesso de dados relativos às pessoas, conforme o art. 5º, incisos X e XII da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 105/2001, que permite a quebra de sigilo bancário pelo fisco, condiciona a quebra o sigilo bancário à existência prévia de processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e a indispensabilidade do exame de dados a juízo da autoridade competente, assim, se houver outros meios de concluir o processo administrativo tributário ou dar sequência ao procedimento fiscal, não cabe quebra de sigilo. Se há motivos para que esses dados sigilosos sejam levados ao conhecimento da fiscalização, deve o sopesamento desses valores ser feito pelo Poder Judiciário, porque imparcial. Ainda, não há qualquer disposição legal, sem sentido estrito, prevendo o procedimento para a quebra do sigilo bancário, o que existe é o Decreto nº 3.724/2001, o que torna claro que o legislador confundiu regulamento de texto legal, para sua fiel execução, com a regulamentação de matéria reservada à lei. Some-se aos fatos a inoperância da Lei nº 10.174/2001, que autorizou ao fisco a utilização de dados da CPMF. Ora, se a CPMF foi extinta a partir de 01/01/2008, não há texto de lei prevendo o acesso ao sigilo bancário, vez que a análise da movimentação bancária decorria da análise da CPMF, que já não existe mais”. 7. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS- NÃO SERVEM DE SUPEDÂNEO PARA A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Afirma que “há inadequação presente na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura, sendo que, a Súmula 182 do extinto TRF demonstra quanto é precipitada a tentativa de se elevar os simples depósitos ao plano de presunção de receitas omitidas. Por sua vez, a fiscalização parte do pressuposto de que toda a movimentação financeira, ainda que tais dados tenham sido obtidos ilicitamente, constituem receita para fins de apuração dos tributos lançados. Todavia, os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, não há comprovação do nexo causal entre os depósitos e o fato que representa a omissão de rendimentos”. 8. DO PIS E DA Cofins. Diz que “a fiscalização não considerou nenhuma das hipóteses de exclusões ou deduções da base de cálculo das contribuições, assim como não levou em conta nenhuma das hipóteses de creditamento do regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, inclusive o crédito referente ao registro da entrada das mercadorias, motivo pela qual se requer perícia contábil para promover a devida apuração das contribuições. Ainda, há inobservância do princípio da noventena na aplicação do regime não cumulativo da Cofins”. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 9. DA MULTA: Diz que “a multa de 75% é indevida, assume caráter de abuso do poder fiscal, sendo confiscatória. Não há qualquer causa legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere de morte o art. 150, inciso IV, da CF/88. Assim, cabe a mitigação da multa para 30%, tendo em vista a colaboração da impugnante ao disponibilizar todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”. 10. Requereu a nulidade do auto de infração, julgando- improcedente. Requereu a mitigação da multa ao percentual não inferior a 30%. O Acórdão ora Recorrido (03-34.790 - 2ª Turma da DRJ/BSB) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tendo se constatado pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150,§ 4º, do CTN. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. Baseou-se a Fiscalização na escrituração da contribuinte, corroborada pelos DACON apresentados, do qual foram considerados todos os créditos de regime da não cumulatividade informado, razão pela qual não cabe revisão do lançamento. NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. A cobrança não-cumulativa da Cofins, instituída na edição da Medida Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de 2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passou a surtir efeitos apenas a partir de 1º de fevereiro de 2004, em obediência ao princípio constitucional da noventena. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - o disposto em relação ao lançamento do PIS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, segundo entendimento da Turma “no caso específico, da análise dos autos do processo, verifica-se que as informações referentes aos depósitos bancários obtidas pela Fiscalização foram fornecidas pela própria contribuinte. O “Termo de Retenção Livros de Documentos”, de fls. 40, cita, expressamente, que foram retidos para efeito de auditoria os extratos bancários em “Meio magnético em CD – AG 3382 e CC – 11220-8”. Por sua vez, o “Termo de Devolução de Livros e Documentos” de fls. 357 indica que foram devolvidos, para a contribuinte, “Arquivos Magnéticos em CDs; extratos bancários de 2003 a 2006”. Nesse sentido, resta demonstrado que os dados bancários foram fornecidos pela contribuinte em resposta à intimação, de modo espontâneo. Não se efetivou, portanto, a “quebra de sigilo bancário”, reclamada pela impugnante, razão pela qual restam superadas as argumentações da impugnante sobre o ponto em discussão”. Decidiu ainda que “Não encontra ressonância, portanto, nenhuma argumentação da impugnante, no que se refere ao aproveitamento de créditos do regime não cumulativo, ou quanto a deduções ou exclusões cabíveis na receita bruta. Baseou-se a Fiscalização em informações disponibilizadas pela própria contribuinte, em sua escrituração e nas DACON encaminhadas à Receita Federal. Para a contribuinte requerer aproveitamento de outros créditos, não declarado nos DACON, deveria ter apresentado documentação probatória pertinente, e não se pautar em meras alegações. No que concerne à noventena, cumpre esclarecer que a cobrança não cumulativa da Cofins foi instituída, originariamente, por ocasião da edição da Medida Provisória nº 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de 2003, que foi convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. Ciente da decisão do Acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 31/03/2010 - (fls. 1.751/1.768), em que basicamente reitera PARTE das suas alegações de impugnação, quais sejam: 1. DA APURAÇÃO DO PIS E COFINS - INEXISTÊNCIA DE APURAÇÃO PELO REGIME NÃO-CUMULATIVO: Afirma que as receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa também deveriam ter sido observadas quando da realização do lançamento do auto de infração, mas não foram, restando escandalosa a cobrança posta no Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 AIIM impugnado. (...) A PJ sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, deve apurar crédito apenas em relação aos estoques vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa. 2. DO PRAZO DE NOVENTENA: Ressalta que “a fiscalização tributa pelo regime não-cumulativo o mês de fevereiro de 2004, quando é certo que referida legislação instituidora da não-cumulatividade somente teve vigência após expirado o prazo de noventena, consoante jurisprudência colacionada”. 3. DA MULTA APLICADA: Diz que “a multa de 75% é indevida, assume caráter de abuso do poder fiscal, sendo confiscatória. Não há qualquer causa legítima ou legal para tal confisco tributário, que fere de morte o art. 150, inciso IV, da CF/88. Assim, cabe a mitigação da multa para 30%, tendo em vista a colaboração da impugnante ao disponibilizar todos os documentos e livros fiscais de que dispunha”. 4. Requereu "a realização de pericia contábil, tendente a averiguar e contabilizar os valores das notas fiscais nos autos, vez que são dedutores da base de cálculo do Pis e da Cofins". 5. No mérito, requereu "a procedência do Recurso voluntário para modificar em parte o acordão recorrido, declarando a total improcedência da autuação fiscal". Às fls. 1770/1771 – Acordão de nº 310100.973 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – em que não se reconheceu do Recurso Voluntário interposto, “ em virtude de o presente recurso tratar-se de matéria alheia às competências da Seção”, com isso houve declínio de competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Às fls. 1812 a 2059 - Petição do Contribuinte – RAZÕES ADITIVAS ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Às fls. 2.061/2.065 dos autos – MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. Às fls. 2068/2080 – Petição do Contribuinte (Novas razões aditivas). Às fls. 2132/2133 – Despacho de Diligência para: a) Confirmação ou não da existência de exigência de exação fiscal em duplicidade; b) Confirmação da realização de pagamentos pela contribuinte com vistas à liquidação dos débitos constantes das CDA’s elencadas nos autos, se efetuados em sua integralidade ou parcialmente; Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 c) O acréscimo de outras informações que a Fiscalização entenda como necessárias, a título de contribuição ao deslinde da querela; d) Franquear à diligenciada a sua manifestação complementar acerca dos trabalhos realizados por ocasião da diligência, se for de seu interesse. Às fls. 2137/2139 – RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA. Às fls. 2144/2158 – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE: a) Requerendo o reconhecimento da existência de duplicidade de cobrança; b) Reconhecimento de error in procedendo na constituição do crédito tributário; c) Declaração de nulidade dos autos de infração; d) Reforma da decisão de primeira instancia na parte desfavorável à recorrente. Às fls. 2176/2.197 dos autos – Acordão de nº 1401-002.503 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. COFINS. Exercício: 2004, 2005, 2006. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Como bem observado pela DRJ, as declarações de DCTF, demostram que a contribuinte confessou débitos referentes ao PIS e COFINS, ainda que parcialmente, relativos a todos os trimestres do ano calendário de 2004. Sendo assim, aplica-se a regra do art. 150, parágrafo 4 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. O que aparenta nos autos é que o Recorrente não foi bem representado no curso do processo administrativo, tanto que precisou lançar mão de um "Recurso aditivo". Entretanto, a eventual falha na sua representação não inquina de nulidade o procedimento que seguiu os estritos termos legais. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são praticamente idênticas às razões de Impugnação em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Fl. 2290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta Razoes aditivas do RV, que em verdade, acaba se apresentando como um novo recurso, inovando em alegações e fundamentos. O Regime do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresentasse novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhum das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. COBRANÇA PARCIAL EM DUPLICIDADE. ABATIMENTO. A realização de diligência comprovou a existência de CDAs que exigem parte do crédito exigido no presente lançamento. Não se trata de fato novo, entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exequente também tinha ciência do fato. Cumpre ressaltar que a não consideração de tais valores não inquina de nulidade o lançamento, vez que é possivel realizar facilmente o abatimento dos valores não considerados, e foi o recorrente quem deu causa à cobrança de parte dos tributos que foram confessados mas não pagos. Deve ser acolhido o resultado da diligência para abater os valores. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIANEMTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. Os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Assim não há que se falar em quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois. que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em contacorrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997. com a edição da Lei n° 9.430. de 27 de dezembro de 1996. art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CRÉDITOS DE REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Baseou-se a Fiscalização na escrituração da contribuinte, corroborada pelos DACON apresentados, do qual foram considerados todos os créditos de regime da não cumulatividade informado, razão pela qual não cabe revisão do lançamento. NOVENTENA. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. A cobrança não- cumulativa da Cofins, instituída na edição da Medida Provisória n° 135, publicada em Edição Extra do DOU de 31 de outubro de 2003, convertida posteriormente na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passou a surtir Fl. 2291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 efeitos apenas a partir de 1o de fevereiro de 2004, em obediência ao princípio constitucional da noventena. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar e efetuado lançamento de ofício, cabe exigi-lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3o DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2004, 2005, 2006. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se a mesma decisão ao COFINS, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir á mesma matéria tributável. Na decisão do referido Acórdão, negou-se provimento ao Recurso de Ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Na decisão do referido Acordão, restou consignado: 1. Dar provimento ao recurso tão somente para deduzir do presente lançamento os valores já recolhidos pelo contribuinte nos termos da diligência às fls. 2.137/2.139; 2. Quanto aos demais argumentos votou-se no sentido de negar provimento às preliminares e ao Recurso voluntário, bem como nos termos da faculdade garantida ao julgador pelo parágrafo 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, propondo que a decisão recorrida sena mantida pelos seus próprios fundamentes, com os acréscimos expostos, que apenas ratifica; 3. Em relação ao Recurso de Ofício, votou-se pelo seu não provimento, conforme razões do voto. Fl. 2292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Às fls.2.173/2.175 dos autos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da PFN, alegando as seguintes razões. Às fls. 2199/2203 dos autos - Despacho de Admissibilidade de Embargos de Declaração, acolhidos para que a Turma Julgadora. Às fls. 2.204/ 2216 dos autos - Acórdão nº 1401003.104– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – que deu provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para fins de dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, restabelecendo o crédito tributário relativo ao período de apuração de 08/2004 uma vez que não decaído. O Acordão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Restou configurado erro material na indicação da data de ciência do lançamento, que afetou a aplicação da decadência. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. O contribuinte foi devidamente cientificado do lançamento em 28/08/2009 e nesse contexto, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 29/08/2009 e, ainda, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, chega-se à conclusão de que o período de apuração de 08/2004 não foi atingido pela decadência. Às fls. 2217 dos autos - RECURSO ESPECIAL interposto pela PFN. Às fls. 2234 dos autos - Despacho nº – da 4ª Câmara - Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, ADMITINDO o Recurso Especial interposto. Às fls. 2246 dos autos - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo contribuinte alegando em síntese: a) Omissão quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais; b) Contradição quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais, em face da ementa e; c) Contradição quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais, em face da decisão pela nulidade de parte da cobrança. Fl. 2293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Destaco que embargos de mesmo teor dos presentes foram opostos em relação ao acórdão nº 1401-002.502, relativo ao processo em apenso nº 10166.721607/2009-34. O Despacho de Admissibilidade (fls. 2273 e ss)proferido em 23 de outubro de 2019 apesar de não admitir os aclaratórios por nenhum dos vícios apontados, assim concluiu: Por outro lado, embora não expressa a alegação do vício de obscuridade, pode ser inferida, a partir dos argumentos nos embargos, no que se refere aos fundamentos para a conclusão pela pertinência da análise da cobrança em duplicidade comunicada pela contribuinte, já que não se tem claro na decisão as razões do colegiado para discutir acerca da alegação interposta fora do prazo recursal. Nesse sentido, merece destaque que a questão objeto da petição é apreciada logo após a conclusão pela preclusão das razões aditivas, sendo a análise precedida do reconhecimento de que “Não se trata de fato novo, é verdade, o contribuinte já tinha ciência disso, até porque são Execuções Fiscais relativas a tributos declarados e não recolhidos. Entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato”, sem que, contudo, tenha sido expresso o motivo para a recepção no processo da matéria alegada fora do prazo recursal, ponto central da questão suscitada pela embargante. Assim, constata-se que falta clareza à decisão em relação à admissão da petição que levou à decisão pela nulidade de parte da cobrança. Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, apenas no que tange ao item c - Contradição/Obscuridade quanto ao motivo da decisão pela impossibilidade de apresentação de novas razões recursais, em face da decisão pela nulidade de parte da cobrança. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Como acima relatado, o presente recurso, bem como o despacho de admissibilidade são idênticos aos do PAF 10166.721607/2009-34 já enfrentados por esta TO e, por decorrência lógica, aplico as mesmas razões de decidir. Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Como é sabido, o recurso dos embargos de declaração possuem alçada absolutamente restrita ao saneamento de vícios, obscuridades e contradições contidas no Acórdão embargado, não se servindo para reanálise do Recurso Voluntário. No presente caso, com a devida vênia, discordo da conclusão a que chegou o Ilmo. Presidente desta TO ao proferir o Despacho de Admissibilidade. Isto porque, ao negar a existência dos vícios apontados pela Embargante, acabou por, de ofício, inferir a existência de vício de contradição/obscuridade do Acórdão, senão vejamos: Por outro lado, embora não expressa a alegação do vício de obscuridade, pode ser inferida, a partir dos argumentos nos embargos, no que se refere aos fundamentos para a conclusão pela pertinência da análise da cobrança em duplicidade comunicada pela contribuinte, já que não se tem claro na decisão as razões do colegiado para discutir acerca da alegação interposta fora do prazo recursal. Vê-se, portanto, que o vício indicado no Despacho de Admissibilidade não foi alegado e nem objeto do referido recurso, de forma que entendo que a única conclusão possível seria a de não conhecer integralmente dos Embargos. Entretanto, tendo em vista a competência do Presidente de Turma de interpor Embargos Inominados, e restando claro no despacho que o mesmo concluiu existir vício de contradição/obscuridade da decisão, em atenção ao princípio da eventualidade e do informalismo, passo a enfrentar o alegado vício já que a matéria foi colocada para discussão na presente TO. Neste ponto, veja-se a alegada obscuridade: Por outro lado, embora não expressa a alegação do vício de obscuridade, pode ser inferida, a partir dos argumentos nos embargos, no que se refere aos fundamentos para a conclusão pela pertinência da análise da cobrança em duplicidade comunicada pela contribuinte, já que não se tem claro na decisão as razões do colegiado para discutir acerca da alegação interposta fora do prazo recursal. Nesse sentido, merece destaque que a questão objeto da petição é apreciada logo após a conclusão pela preclusão das razões aditivas, sendo a análise precedida do reconhecimento de que “Não se trata de fato novo, é verdade, o contribuinte já tinha ciência disso, até porque são Execuções Fiscais relativas a tributos declarados e não recolhidos. Entretanto, não se pode negar que a Receita Federal como própria exeqüente também tinha ciência do fato”, sem que, contudo, tenha sido expresso o motivo para a recepção no processo da matéria alegada fora do prazo recursal, ponto central da questão suscitada pela embargante. Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Depreende-se, portanto, que o questionamento ora trazido refere-se ao fato de, mesmo concluindo esta TO pela preclusão das alegadas razões aditivas, esta TO enfrentou um dos argumentos aduzidos na tal petição. Com a devida vênia, entendo que não há vício a ser sanado. O Acórdão embargado foi absolutamente claro ao não conhecer das razões aditivas, que se consubstanciaram em verdadeiros novos recursos voluntários, inovando em alegações e fundamentos. E assim enfrentou a questão: O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 dispõe: Art. 16 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como bem asseverado pela PFN, "De fato, o art. 5º, LV da Constituição Federal garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalva, entretanto, na parte final, que o exercício desse direito deve observar os “meios e recursos a ela inerentes”. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais foram plenamente respeitados. Também é regido pelo princípio da verdade material e da celeridade. Este Tribunal administrativo busca alcançar a verdade material mas precisa fazê-lo dando celeridade e pondo fim ao litígio administrativo. Por se tratarem de princípios, necessário se faz realizar a ponderação de valores para se chegar a uma decisão mais justa. E nessa esteira é que o próprio RPAF já excepciona as situações de admissão posterior de documentos e defesas. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. Outrossim, cumpre ressaltar que grande parte dos documentos apresentados nas razões aditivas são relativos a livros contábeis da empresa, que não fazem prova isoladamente. Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721608/2009-89 Assim, não restam dúvidas que as referidas razões aditivas não foram conhecidas. Por sua vez, não há como se ignorar o fato de que, dos autos constam a comprovação, realizada através de diligência fiscal, que parte dos créditos exigidos no presente lançamento já são objeto de CDAs próprias e estão sendo cobrados através de competentes execuções fiscais. Tal fato foi confirmado por diligência realizada por autoridade fiscal. E neste sentido foi que concluiu essa TO que, apesar de não se tratar de fato novo nos termos do que dispõe o art. 16 do RICARF, tal fato era de conhecimento do FISCO (que promove a cobrança de parte do débito ora exigido), e deveria ter sido considerado pelo agente fiscal quando do lançamento. Isto porque, tratando-se de débitos confessados, os mesmos devem (como foram) serem objeto de execução direta, sem a necessidade de realização de lançamento. Como constatado em diligência fiscal: Assim é que, entendeu essa TO que, em que pese não se tratar de fato novo, seria dever do Fisco excluir tais valores do lançamento sob pena de exigência em duplicidade de um mesmo crédito. Desta feita, não vislumbro nenhum vício a ser suprido no Acórdão embargado, razão pela qual oriento meu voto no sentido de NÃO ADMITIR os embargos opostos pelo contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.010860/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Feb 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não há base legal para o cancelamento de uma omissão de rendimentos sob o argumento de que o sujeito passivo possuiria um padrão de ordem econômico-financeira que não lhe permitiria arcar com os tributos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.533
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  LYGIA MARTINS  COELHO,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento do ano­calendário de 2005 as fls. 04 a 07. Tal lançamento apurou  omissão de rendimentos no valor de R$ 18.606,11 pagos pela Associação Salgado de Oliveira  de Educação e Cultura e R$ 12.540,57 relativos a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.  O  lançamento  está  cobrando  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.477,89 e o enquadramento  legal consta as  fls. 05 e 07. 0 Fisco  incluiu o  imposto retido na  fonte de R$ 381,71.  A  contribuinte  contesta  o  lançamento  por  meio  da  impugnação  de  fl.  01,  alegando, em síntese, que devido a sua profissão, possuiria dificuldades financeiras que não lhe  permitiriam  assumir  o  crédito  tributário  apurado.  A  sua  capacidade  contributiva  estaria  protegida pela Constituição em face do principio da preservação da dignidade humana, art. 1º.  inciso III, da Constituição Federal. Pede o cancelamento do lançamento.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II  julga  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE.  Não  há  base  legal  para  o  cancelamento  de  uma  omissão  de  rendimentos sob o argumento de que o sujeito passivo possuiria  um  padrão  de  ordem  econômico­financeira  que  não  lhe  permitiria arcar com os tributos devidos. Tampouco é motivo de  escusa a subjetiva argumentação do contribuinte ao afirmar que  o  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária  estaria  ferindo  o  preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a contribuinte apresenta o  recurso voluntário de  fls.29/31, onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação. Reitera  a  questão  da  capacidade  contributiva. Aponta  que a recorrente tem como fonte de subsistência a remuneração de professora.   É o relatório.        Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10730.010860/2008­26  Acórdão n.º 2202­01.533  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  dos  argumentos  do  recorrente,  observa­se  que  o  mesmo  não  apresenta qualquer elemento adicional capaz de questionar o lançamento efetuado.  Os  argumentos  relacionados  a  capacidade  contributiva,  não  tem  guarida  no  contexto do fato concreto.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8157047 #
Numero do processo: 10425.000829/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeterseão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 LIMITE DE R$ 80.000,00 FASE DE LANÇAMENTO. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Comprovado que a base presuntiva remanescente é inferior aos limites individual e anual para a verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão legal específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.387
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000829/2005­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.387  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados,  bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando  for o caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996).  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  CARACTERIZAÇÃO.  DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ­  LIMITE  DE  R$  80.000,00  ­  FASE  DE  LANÇAMENTO.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00,  dentro  do  ano­calendário.  Comprovado  que  a  base  presuntiva  remanescente  é  inferior  aos  limites  individual  e  anual  para  a  verificação, ineficaz a exigência por força da exclusão legal específica.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      Fl. 611DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   2     Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.                            Fl. 612DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  DE  MEDEIROS,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF sob o nº 318.263.504­20, residente e domiciliado na cidade de Campina Grande ­ PB,  Estado de Pernambuco,  à Rua Papa João XXIII,  nº 660  ­ Bairro Liberdade,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande ­ PE, inconformada com a decisão  de Primeira Instância de fls. 344/354, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife ­ PE, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 362/366.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 22/06/2005, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 187/191), com ciência, através de AR, em  06/07/2005  (fls.  197),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  47.375,22 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.  Da  ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de  investimento, mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de  1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros,  os seguintes aspectos:  ­  que  a  fiscalização  iniciou­se  em  18/03/2005,  oportunidade  na  qual  o  contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização e do Mandado de Procedimento  Fiscal,  vide  fls.  11/13.  A  contribuinte  atendeu  a  solicitação  contida  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  conforme  cópia  de  extratos  bancários,  apresentados  às  fl.  14/70.  Os  extratos  bancários  apresentados  foram  das  seguintes  contas:  conta  n°  29.769­0,  ag.  151­1,  junto  ao  Banco  do  Brasil,  às  fls.  30/70;  conta  n°  00013826.9,  ag.  0043,  junto  à  Caixa  Econômica  Federal, às fls. 16/29, e conta n° 204571­2, ag. 0497, junto ao UNIBANCO, à fl. 14;  ­ que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, conforme  fls.  174/180,  no  valor  total  de  R$  15.377,78,  referente  a  recibos  de  frete  de  fls.  145/148,  150/151 e 157/158, valores esses declarados na DIRPF/2004, Ano­calendário 2003, do cônjuge  da contribuinte, segundo fl. 171. O valor declarado pelo cônjuge da contribuinte corresponde a  40%  do  valor  tributável,  por  ser  rendimentos  oriundos  da  atividade  de  transporte. Assim,  o  valor que foi considerado como origem comprovada, proveniente da atividade de transporte de  cargas, corresponde a R$ 38.444,45, valor esse deduzido da planilha de créditos, segundo fica  constatado às fls. 181/183;  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que o valor declarado pelo cônjuge da contribuinte, na DIRPF/2004, Ano­ calendário  2003,  proveniente  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  TRANSPORTADORA  BEZERRA LTDA., no valor de R$ 1.900,00, que corresponde, segundo fl. 122, a recebimento  de transporte de cargas no valor de R$ 4.600,00, valor esse deduzido da planilha de créditos,  segundo fica constatado à fl. 184;  ­  que  da  documentação  apresentada,  às  fls.  89/169,  não  foi  comprovada  a  origem dos depósitos no valor total de R$ 102.489,97;  ­ que foram apresentados Recibos de Pagamentos a Autônomo ­ RPA, às fls.  100/ 154,  sendo que esses RPA's não comprovam a prestação de  serviço de  transporte pelos  motivos citados a seguir: (1) ­ estão em nome de Francisco Wdembergue Trindade de Araújo,  esposo da contribuinte, sendo que a fiscalização foi aberta em nome da contribuinte, MARIA  DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, e não em nome do Sr. Francisco Wdembergue Trindade  de Araújo; (2) ­ A contribuinte, Maria da Conceição, e o esposo, Francisco Wdembergue, não  possuem conta em conjunto, não podendo os recibos de fretes em nome do esposo, Francisco  Wdembergue,  comprovar origem de  créditos  em conta da  contribuinte, Maria da Conceição;  (3) – Os valores que a contribuinte alega ter recebido de RPA's não coincidem nem em valores,  nem  em  datas  com  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte;  (4)  ­  Se  a  prestação  de  transporte  foi  efetivamente  prestada,  a  contribuinte  não  declarou  à  época  esses  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF/2004,  ano­ calendário 2003; (5) ­ Os valores declarados pelo esposo da contribuinte na DIRPF/2004, ano­ calendário  2003,  à  fl.  171,  foram  aceitos  por  constar  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  ­ DIRF,  às  fls.  174/180,  e por  ter  sido  oferecido  à  tributação  na  época  que  ocorreu os  fatos;  (6)  ­ Além do relatado acima, os RPA's carecem de requisitos  formais para  comprovar prestação de serviços de transportes, tais requisitos cita­se: nota fiscal de prestação  de  serviços, DIRF  recolhida  pelo  contratante  do  transporte,  comprovante  de  recebimento  do  serviço de transporte. Assim, ao analisar os RPA's apresentados, fica claro que os mesmos não  cumprem essas formalidades básicas.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  25/07/2005,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  207/214,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  215/342, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que devido ao sinistro ocorrido em agosto de 2002, o bem era segurado pela  Brasil Veículos que por  sua vez não cumpriu  com o contrato;  retardando assim por mais de  cento  e  vinte  dias,  para  a  entrega  do  cavalo mecânico.  Em  virtude  do  ocorrido  tivemos  um  grande  prejuízo  financeiro,  deixando  de  saldar  compromissos  financeiros  e  com  os  fornecedores,  ficando  a  partir  daí  meu  esposo  impossibilitado  de  movimentar  sua  conta  bancária  e  efetuar  compras  à  prazo  no  comércio,  já  que  seu  nome  foi  incluído  no SERASA  (cadastro  de  inadimplentes),  junto  como  prova  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência  e  Certidão  Positiva  de Protesto  desde  á  época,  onde  constam  oito  Títulos  protestados  o  que  o  deixou  em  situação difícil;  ­ que as folhas 89/169 que alegam não terem sido comprovadas a origem dos  depósitos num total de R$ 102.489,97, foram anexados recibos de pagamentos de autônomo de  fls. 100/154, o  setor de fiscalização alegou não estarem aptas por  ser em nome de Francisco  Wdembergue  Trindade  de Araújo,  entretanto  segundo  a  planilha  apresentadas  foram  aceitos  parte dos depósitos alegando terem sido declarados pelo meu esposo, mas que constam também  em minha conta corrente. Portanto declaro serem verdadeiras todas as RPAS de 01 a 12/2003  anexadas  e  acompanhadas  dos  respectivos  comprovantes  de  fretes. A  forma da  aquisição  do  bem  consta  na  DIRPF  ,  sendo  o  mesmo  financiado  em  meu  nome  mas  de  propriedade  e  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 3          5 responsabilidade de meu esposo uma vez que o mesmo exerce a profissão de caminhoneiro,  conforme cópia da carteira de habilitação em anexo;  ­  que  alega  a  Fiscalização  não  constar  na  DIRF  os  rendimentos  ora  informados, mas não posso eu ser a prejudicada se as empresas as quais meu esposo prestou  serviço  neste  período  não  terem  informado  à  Receita  Federal,  cabe  a  Fiscalização  buscar  o  ônus da prova, se estou anexando documentos assinados pelo meu esposo como confissão de  rendimentos recebidos ainda que este tenha vindo a ter se equivocado no total de rendimentos  informados na sua DIRPF. Alegam­se ainda as datas e os valores, que não coincidem, sendo  impossível  devido  a  variedade  de  empresas  que  desde  ramo,  tendo  formas  de  pagamento  diversificadas, ora em cheque; ou ã vista em moeda corrente; em carta frete com contratos de  abastecimento e recebendo troco em dinheiro ;com pagamentos adiantados parte em dinheiro e  outra  em  cheque.  Sendo  assim,  são  efetuados  pagamento  de  combustível  e  despesas  de  manutenção  com  cheques  pré­datados,  para  cobrir  os mesmos  eram  efetuados  depósitos  em  dinheiro oriundos de fretes;  ­  que  a  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  cobrança, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação, cancelando­se o  débito fiscal reclamado.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a Lei nº 9.430, de 1996 estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento;  ­ que a lei então, criou uma presunção em favor do Fisco, transferindo assim  ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos  (empréstimos,  transferências  interbancários,  etc).  Trata­se,  entretanto,  de  presunção  relativa,  passível de prova em contrário;  ­ que saliente­se que a nova sistemática de lançamento com base em valores  de depósitos bancários de origem não comprovada, para os fatos geradores ocorridos a partir de  1° de janeiro de 1997, já mereceu a apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­  que,  em primeiro  lugar,  é de  se  registrar que a  fiscalização,  ao  elaborar a  planilha  da  movimentação  financeira  da  contribuinte,  aceitou  como  justificativa  para  os  depósitos  bancários  em  comento  rendimentos  recebidos  pelo  seu  cônjuge  decorrentes  de  serviços de fretes por ele prestados a diversas pessoas jurídicas;  ­ que é importante observar que tais rendimentos, muito embora pertençam a  um  terceiro,  no  caso,  o  cônjuge  da  autuada,  foram  aceitos  pelo  Auditor  Fiscal  como  justificativa dos referidos depósitos bancários, por considerá­los como elementos probantes das  origens  de  tais  depósitos,  levando­se  em  consideração  vários  fatores,  tais  como,  a  efetiva  existência  desses  rendimentos,  por  constarem  em DIRFs  enviadas  pelas  empresas  pagadoras  tendo  como  beneficiária  a  própria  autuada,  o  oferecimento  à  tributação  desses  rendimentos  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   6 pelo  cônjuge  na  sua  Declaração  de  rendimentos  do  exercício  de  2004  (fl.171),  além  da  constatação de determinados depósitos em cheque correspondentes em datas e valores com os  indicados nos recibos de fretes, como por exemplo, o depósito no valor de R$ 2.652,26 (f1.61)  que coincide com o valor indicado no recibo de fl.148;  ­ que depreende­se assim, que o Auditor Fiscal autuante fez uma ponderação  os fatos que o levaram a aceitação desses recursos como origens dos depósitos em questão;  ­  que  diferente  sorte  tiveram  os  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomo  —  RPAs de fls.100 a 154, pois esses foram emitidos em nome do cônjuge da autuada e não em  seu  nome,  como  ocorreu  com  os  rendimentos  retrocitados,  além  de  não  estarem  declarados  pelo cônjuge, e, sobretudo, por não coincidirem em datas e valores com nenhum dos depósitos  bancários constantes dos extratos de fls. 21 a 70;  ­ que cabe lembrar, mais uma vez, que nos casos de presunção legal, o ônus  da  prova  é  invertido  para  o  contribuinte,  cabendo  a  este,  então  apresentar  nos  autos  documentação comprobatória hábil e idônea das suas alegações;  ­  que  a  autuada,  entretanto,  ao  contestar  a  não  aceitação,  por  parte  da  fiscalização  dos  RPAs  referenciados,  limitou­se  a  meras  alegações,  desacompanhadas  de  qualquer  prova  da  existência  desses  rendimentos,  inclusive  alegando  que  muitos  dos  pagamentos indicados nos referidos RPAs foram efetuados com dinheiro em espécie, cheques  pré ­ datados, etc.;  ­ que quanto aos cheques pré­ datados, não trouxe a autuada nenhuma cópia  desses aos autos e no que se refere ao importe de numerários em espécie ou disponibilidade em  dinheiro,  já  é  pacifico  na  jurisprudência  administrativa,  que  esses  somente  podem  justificar  origens de recursos, quando houver prova inconteste de sua existência, na data do depósito ou  em data bem próxima a esta;  ­ que como a contribuinte não trouxe ao processo qualquer prova inconteste  da existência desses depósitos em dinheiro, torna­se frágil tal justificativa;  ­ que cabe novamente repisar que, em se tratando de depósitos bancários sem  comprovação de origem, a questão é de "prova", a cargo do contribuinte e não a cargo do fisco  conforme  argúi  a  contribuinte  ;  e  a prova,  tendo  em vista o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador na apreciação das provas, previsto no art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, calcada na  argumentação de pagamentos por meio de "dinheiro em espécie", "existência de pagamentos de  empresas  por meio  de RPAs"  ao  seu  ex­cônjuge,  cheques  pré  ­  datados  sem  a  apresentação  desses, etc, para fms de comprovar a origem desses depósitos, não pode ser aceita;  ­  que,  assim,  a  ocorrência  do  fato  gerador  decorre,  no  presente  caso,  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal.  Como  se  vê,  não  é  licito  obrigar  a  Fazenda  a  substituir  o  ora  impugnante  no  fornecimento  de  prova  que  a  este  competia  em  decorrência  da  apuração  de  omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem  o poder de inverter o ônus da prova.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 616DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 4          7 Ano­calendário: 2003  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  NUMERÁRIO  DECLARADO  SEM  SUPORTE.  Os  valores  a  titulo de "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa", "numerário  em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos  como  origens  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  do  contribuinte.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  06/02/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  359/361,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil  (07/03/2006), o  recurso voluntário de  fls. 362/366,  instruído pelo documento de  fls. 367, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  Na  Sessão  de  julgamento  de  19  de  outubro  de  2006,  os  Conselheiros  Membros  da  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  amparado,  sem  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­  que  quanto  ao  mérito,  de  fato,  os  RPA's  juntados  às  fls.  100  a  154  não  coincidem em valores e datas com os extratos bancários anexados aos autos;  ­  que  neste  particular,  venho  decidindo  que  a  coincidência  entre  valores  e  datas  não  é  exigência  legal.  A  jurisprudência  administrativa  também  ampara  este  entendimento,  conforme acórdão 104­19.845,  exarado pela E. Quarta Câmara deste Primeiro  Conselho de Contribuintes, do qual acolho suas razões;  ­  que,  ademais,  aqueles  RPA's  representarem,  em  realidade,  documentos  unilaterais'',  portanto,  não  oponíveis  a  terceiros.  Todavia,  a  despeito  de  serem  documentos  unilaterais, não podem ser completamente desprezados. Isso porque eles indicam as tomadoras  de  serviços  do  esposo  da  ora  recorrente.  Dessa  forma,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  devem aquelas  empresas  se manifestar  acerca do  efetivo pagamento  e prestação de  serviços, ainda que não tenham cumprido com o dever de apresentar as DIRF's (conforme fls.  174 a 180).  Neste  contexto  os  Conselheiros  Membros  votaram  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  o  objetivo  de  indagar  as  empresas  indicadas  nos  RPA's  em  que  constam  o CNPJ  do  tomador  sobre:  (i)  os  fatos/dados  descritos  nos  RPA's,  isto  é,  se  efetivamente  tomaram  serviços  do  esposo ou da própria recorrente nas datas e percursos indicados e (ii) a forma de pagamento (se  Fl. 617DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   8 em dinheiro, cheques, pagamento de despesas, etc.). Após, confrontar essas informações acerca  dos pagamentos com a listagem de fls. 72 a 78 e abrir prazo para manifestação da Recorrente.  Consta  às  fls.  566/569 o Relatório de Diligência  formulada pela  autoridade  fiscal em atendimento a diligência solicitada por este órgão julgador.  Consta  às  fls.  570/  571  a  manifestação  da  Recorrente  sobre  a  diligência  efetuada.  É o Relatório.                  Fl. 618DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira da recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada, não  comprovou mediante documentação hábil  e  idônea  a origem dos  recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se,  ainda,  que  foi  a  própria  contribuinte  quem  forneceu  os  extratos  bancários que envolvem a constituição do crédito tributário reclamado.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  argúi razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários, principalmente,  reforçando a tese de que os depósitos não justificados pertencem ao seu cônjuge, cuja origem  seria o transporte autônomo de cargas.  Em  razão  de  aspectos  legais  relativo  a  constituição  de  crédito  tributário  através  de  lançamentos  que  tem  por  base  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários  cuja origem não  foi  justificada,  cumpre,  inicialmente,  apreciar  a  questão  da  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  cujo  Relatório  transcrevo abaixo:  O presente relatório originou­se da conversão de julgamento em  diligência,  conforme  Resolução  n°  106­01.396,  de  08  de  dezembro  de  2006,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Sexta  Câmara,  às  fls.  371/376,  na  qual  o  relator  devolve  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  n°  10425.000829/2005­98  para que, antes do julgamento do recurso, indague as empresas  indicadas nos RPA's, às fls. 100 a 154, em que constam o CNPJ  do tomador sobre: (i) os fatos/dados descritos nos RPA's, isto é,  se  efetivamente  tomaram  serviços  do  esposo  ou  da  própria  recorrente  nas  datas  e  percursos  indicados  e  (ii)  a  forma  de  pagamento  (se  em  dinheiro,  cheques,  pagamento  de  despesas,  etc.).  Solicita  ainda  que,  após  confrontar  essas  informações  acerca  dos  pagamentos  com  a  listagem  de  fls.  72  a  78,  abra  prazo para manifestação da Recorrente.  Com base no exposto,  intimou­se as empresas que constam nos  RPA's  às  fls.  100  a  154.  Essas  intimações,  seguidas  dos  respectivos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  —  Diligência,  Fl. 619DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   10 Aviso de Recebimento — AR e resposta das referidas empresas,  encontram­se às fls. 379/562.  Da  análise  das  respostas  apresentadas  pelas  empresas  intimadas,  às  fls.  379/510,  confrontadas  com a  listagem às  fls.  72/78,  constatou­se  que  as  empresas  listadas  abaixo  confirmaram  a  prestação  de  serviços  de  transportes,  conforme  discriminado abaixo:  i)  com  relação  a  empresa  COMPANHIA  PARAÍBA  DE  CIMENTO PORTLAND — CIMEPAR, CNPJ 10.804.300/0001­ 87, às fls. 384/404, a mesma declara à fl. 388 que desconhece os  RPA,  visto  que  todos  os  seus  fretes  pagos  a  autônomos  são  através de recibos preenchidos eletronicamente, conforme os de  fls. 393, 395/396, e o pagamento feito por cheque. Quanto a essa  empresa,  ressalte­se  que  o  valor  pago,  à  fl.  179,  já  tinha  sido  excluído  da  planilha  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  por  ter  sido  comprovada  a  origem,  conforme  documentos acostados às fls. 174/180;  ii)  com relação a empresa SEM — Sociedade Riograndense de  Moagem,  CNPJ  05.587.143/0001­65,  às  fls.  405/416,  a  mesma  declara  à  fl.  409  que  houve  a  contratação  de  serviços  de  transportes e o pagamento  foi por meio de cheque, no valor de  R$ 324,00;  iii) com relação a empresa de Transportes Marajó Ltda., CNPJ  08.923.823/0019­20, às  fls. 417/421, a mesma declara à  fl. 421  que  confirma o  pagamento  da Carta  de Frete CAB/MOSSORÓ  n°  464,  sendo  o  pagamento  da  seguinte  forma:  50%  em  fornecimento de combustível e 50% em espécie;  iv) com relação a empresa F. Souto Indústria Com. E Navegação  S.a, CNPJ 08.248.940/0001­06, às fls. 422/449, a mesma declara  à  fl.  426 que  contratou  serviços de  transportes de mercadorias  das notas fiscais de nºs 003378 e 003379 e que o pagamento foi  efetuado  através  dos  cheques  n°  0019354,  no  valor  de  R$  968,00, e n° 0019355, no valor de R$ 3.000,00. Quanto a aquele  pagamento vê­se que à fl. 430 o valor pago corresponde com o  valor creditado na conta corrente da Recorrente, à fl. 72, no dia  2 de junho de 2003;  v)  com  relação  a  empresa  Amadeu  Barbosa  Ltda.,  CNPJ  10.781.409/0001­46,  às  fls.  450/455,  a  mesma  declara  às  fls.  454/455  que  houve  a  contratação  de  serviços  de  transporte  de  carga, quanto ao pagamento foram realizados mediante dinheiro  em espécie e cheques;  vi)  com  relação  a  empresa  CB  —  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.,  CNPJ  00.346493/0001­16,  às  fls.  456/460,  a  mesma  declara  à  fl.  460  que  fez  a  contratação  do  serviço  de  Transporte, no valor de R$ 2.500,00, em dinheiro;  vii) com relação a empresa Madeireira Jatobá Ltda. ­ ME, CNPJ  05.241.606/0001­32, às  fls. 461/465, a mesma declara à  fl. 465  que  houve  a  prestação  de  serviço  de  fretes,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  com  cheques  de  clientes  e  parte  em  dinheiro,  totalizando o valor de R$ 16.000,00;  Fl. 620DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 6          11 viii)  com  relação  a  empresa  WAISS  TRANSPORTES  LTDA.,  CNPJ 05.352.204/0001­05, às fls. 466/470, a mesma declara à fl.  470  que  efetuaram  transportes  de  argamassas,  sendo  50%  de  adiantamento à vista e 50% restante no Posto Magnólia em São  Luis, após a entrega da carga;  ix)  com  relação a  empresa Transportes Gerais Botafogo Ltda.,  CNPJ 00.072.447/0006­80, às fls. 471/480, a mesma declara à fl.  475  que  os  serviços  foram  contratados,  no  valor  total  de  4.905,20,  pagos  da  seguinte  forma:  Adiantamento  R$  3300,00,  em 23/07/03,  com cheque do Banco do Brasil,  e o  saldo de R$  1.405,20, em 30/07/03, com cheque do Bradesco;  x)  com  relação  a  empresa  THV  —  Transportes  Ltda.,  CNPJ  56.764.822/0001­01, às  fls. 481/495, a mesma declara à  fl. 486  que confirma a contratação de serviços de transportes, sendo o  pagamento  no  valor  de  R$  4.192,50  em  cheque  e  o  saldo  em  carta frete;  xi)  com relação a  empresa Padre Cícero Comércio de Bebidas  Ltda.,  CNPJ  02.689.063/0001­22,  às  fls.  496/510,  a  mesma  declara  à  fl.  500  que  houve  a  contratação  de  serviços  de  transportes e os fretes foram pagos em espécie;  xii) com relação a JOSÉ JACKSON DOS SANTOS — ME, CNPJ  24.213.886/0001­10,  às  fls.  541/549,  a  mesma  declara  às  fl.  548/549 que confirma a prestação de serviços de transporte, com  o pagamento de R$ 13.090,00 em moeda corrente.  Já  com  relação  a  empresa  PALMAS  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA.,  CNPJ  04.484.889/0001­80,  às  fls.  379/383, a mesma declara à fl. 383 que toda operação comercial  realizada  com  a  COMPANHIA  PARAÍBA  DE  CIMENTO  PORTLAND — CIMEPAR, era na modalidade SIF Belém, isto é,  o  frete  ficava a cargo da empresa COMPANHIA PARAÍBA DE  CIMENTO PORTLAND — CIMEPAR.  Em  seguida,  após  análise  das  respostas  apresentadas  pelas  empresas  intimadas,  às  fls.  511/536,  constatou­se  que  as  empresas:  Guaraves  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  01.699.101/0001­ 65,  às  As.  511/520;  Irmãos  Veloso  Ltda.  —  ME,  CNPJ  41.197.369/0001­13,  às  fls.  521/525;  Indústria  e  Comércio  de  Madeiras da Amazônia Ltda. — ME, CNPJ 01.777.685/0001­40,  às  fls.  526/530,  e  Transportadora  Miramar  Ltda.,  CNPJ  11.989.241/0001­21,  negaram  a  prestação  de  serviços  de  transportes.  Já com relação às empresas listada a seguir foi constatado que:  BEZERRA LOGÍSTICA LTDA., CNN 01.871.849/0001­01, às fls.  537/540,  não  respondeu  à  intimação;  MILTON  VELOSO  DE  ARAÚJO LIMA, CNPJ 02.564.612/0001­32, às fls. 550/554, não  foi  encontrado,  e  COMERCIAL  PONTO  NOVA  LTDA.,  CNPJ  04.828.515/0001­35, às fls. 555/563, não foi encontrada.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   12 rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de  rendimentos de que  trata o artigo 42 da  lei nº 9.430, de 1996. Contudo, na  regra geral,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo,  ante  a vinculação  legal decorrente do Princípio da  legalidade que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por outro lado, também é verdadeiro que dos valores constantes dos extratos  bancários  do  contribuinte,  devem  ser  excluídos  os  valores  dos  depósitos  decorrentes  de  transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  etc.,  e  ainda  os  depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Concordo  que,  na  regra  geral,  a  comprovação  de  origem,  nos  termos  do  disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo  contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  título  os  créditos  foram  efetuados na conta corrente. Há necessidade de  se estabelecer uma  relação harmoniosa entre  cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor,  não  sendo  possível  à  comprovação  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento  em  um determinado  documento  a  comprovar  vários  créditos  em  conta. Ou  seja,  esta comprovação deverá ser  feita com documentação hábil e  idônea, devendo ser  indicada à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  tributados,  se  não  for  comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados.   Por outro lado, se faz necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário,  ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte,  faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por sua vez, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa que se convertem também em obrigação principal.  Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto  aos  meios  de  prova  admitidos,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  uso  subsidiário  do  Código  de  Processo Civil que dispõe:  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 7          13 Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos,  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa.  Da mera  leitura  deste  dispositivo  legal,  depreende­se  que  no  curso  de  um  processo,  judicial  ou  administrativo,  todas  as  provas  legais  devem  ser  consideradas  pelo  julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da  divergência entre as partes. Sendo livre a formação da convicção do julgador, evidentemente,  desde que não seja contrário as normas legais.   Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  dominante  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão vê­se que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  Faz­se  necessário  consignar,  que  a  interessada  foi  devidamente  intimada  a  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  /  creditados em sua conta corrente. Em contra partida, a recorrente, sem dúvidas se esforçou em  tentar comprovar a origem dos recursos que transitaram em suas contas correntes e conseguiu,  inicialmente, convencer a autoridade fiscal a excluir, do demonstrativo  inicial, vários valores  de depósitos com tendo sido comprovado a sua origem.   Entretanto,  apesar  das  alegações  da  contribuinte  de  que  os  valores  dos  depósitos que não foram considerados comprovados pela autoridade lançadora, pertencerem ao  seu cônjuge em  razão dos valores auferidos no  transporte  autônomo de cargas  e depositados  nestas  contas  bancárias,  a  autoridade  lançadora  lavrou  o Auto  de  Infração  considerando que  não foram justificados o valor de R$ 102.489,97 de depósitos que transitaram em suas contas  correntes.   Concordo, que numa primeira visão da situação a contribuinte não apresentou  provas  suficientes  para  elidir  a  totalidade  do  lançamento,  restando  claro  que  não  fez  prova  suficiente, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo­se de  uma presunção legal de omissão de rendimentos.  Porém,  da  análise  dos  autos  observa­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  lançadora sob o argumento de que na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF  (fls.  174/180),  consta  os  recibos  de  frete  de  fls.  145/148,  150/151  e  157/158,  valores  esses  declarados na DIRPF/2004, Ano­calendário 2003, do cônjuge da contribuinte, segundo fl. 171.  Observou,  ainda,  que  o  valor  declarado  pelo  cônjuge  da  contribuinte  corresponde  a  40% do  valor tributável, por ser rendimentos oriundos da atividade de transporte e que diante disso foi  considerado  como  origem  comprovada,  proveniente  da  atividade  de  transporte  de  cargas  o  valor de R$ 38.444,45. Valor esse deduzido da planilha de créditos sem a coincidência de datas  e valores, conforme resta consignado nos demonstrativos de fls. 181/183.  Por  outro  lado,  consta  também  neste  Termo  de  Constatação  Fiscal,  que  a  contribuinte apresentou Recibos de Pagamentos a Autônomo – RPA (fls. 100/ 154), sendo que  esses RPA's não comprovariam a prestação de serviço de transporte pelos seguintes motivos:  (1)  ­  estão em nome de Francisco Wdembergue Trindade de Araújo,  esposo da  contribuinte,  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   14 sendo que a fiscalização foi aberta em nome da contribuinte, Maria da Conceição de Medeiros,  e não em nome do Sr. Francisco Wdembergue Trindade de Araújo; (2) ­ A contribuinte, Maria  da  Conceição,  e  o  esposo,  Francisco  Wdembergue,  não  possuem  conta  em  conjunto,  não  podendo os recibos de fretes em nome do esposo, Francisco Wdembergue, comprovar origem  de créditos em conta da contribuinte, Maria da Conceição; (3) – Os valores que a contribuinte  alega ter recebido de RPA's não coincidem nem em valores, nem em datas com os depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte;  (4)  ­  Se  a  prestação  de  transporte  foi  efetivamente  prestada,  a  contribuinte  não  declarou  à  época  esses  rendimentos  em  sua  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF/2004, ano­calendário 2003;  (5) ­ Os  valores declarados pelo esposo da contribuinte na DIRPF/2004, ano­calendário 2003, à fl. 171,  foram aceitos por constar de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, às fls.  174/180,  e  por  ter  sido  oferecido  à  tributação  na  época  que  ocorreu  os  fatos;  (6)  ­ Além do  relatado acima, os RPA's carecem de requisitos formais para comprovar prestação de serviços  de transportes, tais requisitos cita­se: nota fiscal de prestação de serviços, DIRF recolhida pelo  contratante  do  transporte,  comprovante  de  recebimento  do  serviço  de  transporte.  Assim,  ao  analisar  os  RPA's  apresentados,  fica  claro  que  os mesmos  não  cumprem  essas  formalidades  básicas.  Diante  desse  impasse  e  em  virtude  da  documentação  acostada  aos  autos  e  levando  em  consideração  o  argumento  de  que  os  RPA's  representarem,  em  realidade,  documentos unilaterais'', portanto, não oponíveis a terceiros e a despeito de serem documentos  unilaterais,  não podem ser  completamente desprezados,  já que  eles  indicam as  tomadoras de  serviços do esposo da ora recorrente e em face do princípio da verdade material, devem aquelas  empresas  se manifestar  acerca  do  efetivo  pagamento  e  prestação  de  serviços,  ainda  que  não  tenham cumprido com o dever de apresentar as DIRF's (conforme fls. 174 a 180), por ocasião  da Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 2006, os Conselheiros Membros da então Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência.  Assim, este impasse foi solucionado pela diligência realizada pela autoridade  fiscal lançadora a pedido deste Tribunal Administrativo. Ou seja, restou claro no Relatório de  Diligência que a maioria dos RPA’s foram confirmados, cujo somatório atinge em torno de R$  60.000,00. Seguindo o critério adotado pela autoridade  lançadora estes valores não poderiam  ter sido tributado como depósitos bancários cuja origem não foi justificada e sim como sendo  rendimentos do seu esposo na atividade de transporte de cargas.   Não  tenho dúvidas de que a  fiscalização aplicou um  tratamento  favorável a  contribuinte, ao considerar os valores declarados pelo seu esposo (rendimentos de transporte de  cargas) dentro de cada mês, para justificar depósitos, mesmo sem haver a coincidência de datas  e valores.   Apesar de tudo, que foi considerado no processo, ainda, se  faz necessário à  evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação do previsto no § 2º do artigo 42, da Lei  nº 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos em que os valores cuja origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   É  de  se  ressaltar,  que  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o  princípio  da  Legalidade  se  configura  como  uma  reserva  absoluta  de  lei,  de  modo  que  para  efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre  todos os elementos da obrigação tributária.  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 8          15 À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não   obrigação tributária.  É certo que a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa  mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes  de  imposto de renda.  Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que  valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos.  Por  outro  lado,  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  baseada  em  certos  indícios,  há  de  repousar,  comparativamente,  em  dado  concretos,  objetivos  e  coincidentes,  sólidos em sua estruturação, devendo ser descartados as opções simplistas, baseadas em provas  emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos.  Não  tenho  dúvidas,  da  análise  deste  processo,  que  o maior  obstáculo  a  ser  sanado é a questão da base de cálculo. Ou seja, qual é a base de cálculo a ser tributada neste  processo: é o somatório dos depósitos bancários, cujos depositantes estão identificados, onde a  autoridade  lançadora  conhece  a origem dos  recursos  (omissão de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  –  presunção  de  omissão)  ou  deveria  ser,  quando  for  o  caso,  o  somatório  dos  valores  dos  depositantes  identificados  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas e/ou jurídicas, sem comprovação de já terem sido tributados).  Ora,  com  as  devidas  vênias,  entendo,  que  neste  caso  em  especial  onde  os  depositantes  estão  identificados  e  onde  tenho  a  origem  dos  recursos  o  procedimento  correto  será, quando for o caso, o lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  e/ou jurídicas com amparo na legislação específica. Nesta situação, a aplicação do artigo 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  está  incorreta,  já  que  a  origem  dos  recursos  está  identificada.  A  autoridade  lançadora, nestas  situações, deve aprofundar as  suas  investigações questionando a  razão pelo qual os depositantes efetuaram os depósitos, procurando detectar possíveis omissões  de  rendimentos/receitas  por  parte  dos  depositantes  e  por  parte  do  titular  da  conta  bancária  recebedora dos depósitos e de pessoas a ele vinculadas.  É evidente, que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das  informações  fornecidas  por  terceiros,  iniciar  o  trabalho  fiscal,  porém,  antes  de  proceder  à  autuação,  deveria  aprofundar  e  confrontar  tais  dados  com  outros  elementos  necessários  para  caracterizar a irregularidade praticada.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN   16 O ônus do lançamento é da autoridade tributária, o fato da suplicante não ter  apresentado toda a documentação não pode obstar a sua defesa na fase impugnatória ou na fase  recursal, bem como vedar a possibilidade da matéria ser levantada de ofício pelo julgador.   Evidentemente  que,  quer  a  nível  de  cidadão  contribuinte,  quer  a  nível  de  terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípio do bem comum e os  objetivos da justiça social. Porém, o Estado não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao  arrepio  de  leis  que  regem especificamente  o  assunto,  já que  tal  situação  redundará,  por  sem  dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos,  com o risco de o mesmo Estado ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e  custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder.  Ora, não é possível colocar­se em plano secundário, como que num passe de  mágica, o princípio da legalidade e da verdade real e material. Diga­se, a bem da verdade, que  a legislação é clara por demais no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou  seja,  se  sabe  quem  os  depositou  e  por via  de  conseqüência  se  conhece  a  origem dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (lançamento com base em depósitos bancários).   Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste  processo,  onde,  após  a  diligência,  consta  nos  autos  documentação  que  identifica  parte  dos  depositantes dos valores questionados, ou seja, os valores deveriam ter sido tributados no nome  do esposo da contribuinte  como  sendo omissão de  rendimentos  provenientes da  atividade de  transporte  de  cargas,  conforme  foi  solicitado  pela  contribuinte  e  com  concordância  de  seu  esposo, conforme se constata dos demonstrativos elaborados pela contribuinte. Razão pela qual  deve ser excluído da tributação estes valores.  Como  o  valor  total  que  foi  tributado  corresponde  a  R$  102.489,97,  e  os  valores que deveriam ter sido excluídos atingem a margem de R$ 60.000,00 e como nenhum  dos depósitos tributados superam os R$ 12.000,00 de limite individual e excluídos os valores  justificados fica inferior ao limite anual de R$ 80.000,00, entendo, que para concluir a presente  questão se  faz necessário  resolver uma questão de  legalidade do  lançamento. Ou seja,  se  faz  necessário  uma  análise  mais  profunda  na  questão  dos  limites  de  créditos  dispensados  para  efeito de apuração da omissão de rendimentos.  Não há dúvidas, que a legislação de regência autoriza o lançamento quando  os  depósitos  não  comprovados  não  alcançarem  os  valores  limites  individual  e  anual  estipulados, ou seja, para que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada sejam  considerados omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3º do artigo 42 da Lei  nº 9.430, de 1996 que diz:  § 3º ­ Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualmente,  observado  que  não  serão  considerados:   (...).  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (nova  redação – Lei nº 9.481, de 1997).   Pela análise da legislação de regência a primeira conclusão que se  tira é de  que  o  limite  de  R$  80.000,00  só  faz  sentido  se  for  no  momento  do  lançamento  e  não  no  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10425.000829/2005­98  Acórdão n.º 2202­01.387  S2­C2T2  Fl. 9          17 momento  da  intimação,  já  que  se  no  momento  da  intimação  se  a  soma  for  inferior  a  R$  80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação, ou seja, o limite de R$  80.000,00 é relativo aos depósitos não comprovados.  Em outras palavras, a Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com  base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites individual  de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados.   Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos  limites  estabelecidos,  desaparece  a  presunção  de  que  os  depósitos  seriam  omissão  de  rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  significando  que,  em  constatado  a  fiscalização  depósitos  incomprovados  menores  que  os  referidos  limites,  não  possa  fazer  o  lançamento  com  outra  fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações “fluxo de  caixa” pelo consumo comprovado.   Da análise dos autos se observa, que após a exclusão da base de cálculo dos  valores  relativo a prestação de serviços de  frete devidamente confirmados (deveriam ter sido  tributados  no  nome  do  esposa  da  contribuinte),  os  valores  remanescentes  não  superam  os  limites estabelecidos na legislação de regência. Ou seja, o limite individual de R$ 12.000,00 e  o limite anual de R$ 80.000,00.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Nelson Mallmann                                Fl. 627DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13839.005042/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 07/02/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. Os bens admitidos temporariamente para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos tributos e contribuições proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. O tempo de vida útil deste bem será fixado por ocasião da concessão do regime ou de sua prorrogação, ficando suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos federais que incidiriam no regime comum de importação e os valores a recolher. A parcela dos tributos devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade, devendo ser recolhida por ocasião da extinção do regime através do despacho para consumo, com acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2006 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação administrativa. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS IMPORTAÇÃO. RE 559.937. Não se acrescenta ao conceito de valor aduaneiro os valores do ICMS e das próprias contribuições. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral em conformidade com o art. 62, do RICARF. Exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS e as contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Márcio Robson Costa (suplente convocado) davam provimento em maior extensão para cancelar integralmente a autuação, nos termos do voto da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DESPACHO PARA CONSUMO. Os bens admitidos temporariamente para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos tributos e contribuições proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. O tempo de vida útil deste bem será fixado por ocasião da concessão do regime ou de sua prorrogação, ficando suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos federais que incidiriam no regime comum de importação e os valores a recolher. A parcela dos tributos devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade, devendo ser recolhida por ocasião da extinção do regime através do despacho para consumo, com acréscimos legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/03/2006 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação administrativa. BASE DE CÁLCULO PIS COFINS IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS IMPORTAÇÃO. RE 559.937. Não se acrescenta ao conceito de valor aduaneiro os valores do ICMS e das próprias contribuições. Aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral em conformidade com o art. 62, do RICARF. Exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 50 42 /2 00 6- 20 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o ICMS e as contribuições da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Márcio Robson Costa (suplente convocado) davam provimento em maior extensão para cancelar integralmente a autuação, nos termos do voto da relatora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar o processo até o julgamento da Impugnação Administrativa, peço vênia para transcrever o relatório da r. decisão recorrida: No curso da analise do processo de nacionalização de bem importado em regime de admissão temporária, referente a DI no 06/0148699-9 de nacionalização, a fiscalização constatou incorreções nos cálculos e recolhimentos dos tributos devidos, conforme artigo 12 do Decreto-Lei n° 37/66, amparado Pelo Parecer Normativo SRF n° 45/79, uma vez que a interessada depreciou o valor do equipamento, objeto da nacionalização na formação da base de cálculo dos tributos. Conforme consta dos autos, a interessada despachou com a DI n° 00/1078262-6, de 09/11/2000, sob regime de admissão temporária para utilização econômica um torno horizontal de 2 eixos, usado, marca DEAN SMITH & GLACE, modelo Monarch 35TC, ano de fabricação 1981, valor do bem novo DM 387.000,00, considerando como base de cálculo o valor de US$ 69.075,13. Interessada em nacionalizar o bem, a interessada registrou a DI no 06/0148699-9, 07/02/2006, e aplicou coeficiente de depreciação, que resultou na redução de US$ 69.075,13 para US$ 24.288,28, que ao câmbio de R$ 1,9573 R$/US$ da data do registro da DI resultando em R$ 53.924,85. Considerando que o correto seria a manutenção do valor de US$ 69.075,13, que convertido à taxa de R$ 2,2202 R$/US$, resulta em R$ 153.360,60, foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos, multas e contribuições. Cientificada da autuação em 05/12/2006 (fls. 38), a interessada apresentou impugnação tempestiva em 21/12/2006 (fls. 40 e ss), onde alega em síntese que: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 Apresenta legislação e com base nela afirma que o valor CIF do equipamento de US$ 24.288,28, correspondente ao valor em Reais de R$ 53.924,85, calculado taxa fiscal vigente no dia do registro da DI; Apresentação da Licença de Importação n° 05/1015344-2, emitida nos molde da Portaria n° 14/04, da Secex, contendo a valoração do Laudo de Vistoria e Avaliação, conforme a Portaria MCIT n° 370/94; Recolhimentos dos tributos devidos calculados na forma do § 4°, artigo 6° da mencionada IN 285/02, com redução de 50% assim considerando o tempo de vida útil do bem, ou seja cinco anos. (e-fl. 68/69 - grifei) A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 07/02/2006 Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 67) Intimado do acórdão em 09/04/2010 (e-fl. 79), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2010 (e-fl. 80/93) alegando em síntese: (i) a inexistência de ilícito no procedimento adotado pela empresa, devendo ser cancelada a autuação; e, subsidiariamente (ii) a inexigibilidade do PIS e da COFINS Importação na hipótese, vez que a importação do equipamento ocorreu no ano 2000, quando ainda inexistia a incidência do PIS e da COFINS sobre a importação. (iii) o equívoco na base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, que deve considerar tão somente o valor aduaneiro, sem o acréscimo do ICMS e das próprias contribuições. Às e-fls. 107/108 foi proferido despacho pelo Conselheiro Corintho Oliveira Machado em 22/06/2012 propondo o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 559607/SC, em sede de repercussão geral pelo STF quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, acolhido pelo presidente à e-fl. 109. Em seguida os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 O Recurso Voluntário é tempestivo, adentrando em suas razões. Observa-se que o litígio posto sob apreciação deste Colegiado no presente processo já foi objeto julgamento por este CARF em sentido favorável à tese principal do sujeito passivo. Com efeito, em dois acórdãos proferidos em março de 2012 de relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, a lide foi resolvida em favor da ora Recorrente reconhecendo a validade do procedimento adotado pelo sujeito passivo para a valoração aduaneira no processo de nacionalização de bem importado em regime de admissão temporária, em conformidade com a legislação então vigente. 1 Tratam-se de decisões definitivas na forma do art. 42, II do Decreto n.º 70.235/72, que não foram objeto de recurso, proferidas em face do mesmo sujeito passivo. 2 Os acórdãos expressamente afastam a aplicação no caso em tela do Parecer que fundamenta a presente autuação, qual seja, o Parecer Normativo SRF n° 45/79, “pois trata-se de modalidade de regime de admissão temporária não existente na data de emissão do parecer e que diverge do regime normal de admissão temporária e em especial na existência de pagamento parcial de tributos.” Assim, uma vez que o presente processo não foi direcionado para a origem para a aplicação de ofício da decisão favorável ao sujeito passivo, em conformidade com o art. 45, do Decreto n.º 70.235/72 3 , cabe aqui aplicar o teor daquelas decisões. Reproduz-se, abaixo, a decisão proferida no Acórdão n.º 3102-001.412, inclusive com o relatório daquele processo para evidenciar que as circunstâncias fáticas e jurídicas daquele processo são idênticas ao presente: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/02/2006 ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso econômico, o valor da mercadoria será aquele apurado nos termos do procedimento de valoração aduaneira aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. DESPACHO PARA CONSUMO. UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO QUE FORMALIZAR O DESPACHO PARA CONSUMO. No despacho para consumo de bens admitidos temporariamente com uso econômico, a legislação a ser utilizada para regular o despacho aduaneiro é aquela vigente na data do registro da Declaração de Importação utilizada para despacho a consumo do bem. (...) Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever. 1 Nº Acórdão 3102-001.411 (Número do Processo 13839.005041/2006-85 Contribuinte SULZER BRASIL S A Data da Sessão 21/03/2012 Relator Winderley Morais Pereira) e Nº Acórdão 3102-001.412 (Número do Processo 13839.005043/2006-74 Contribuinte SULZER BRASIL S A Data da Sessão 21/03/2012 Relator Winderley Morais Pereira) 2 Art. 42. São definitivas as decisões: II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; 3 Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 “No curso da analise do processo de nacionalização de bem importado em regime de admissão temporária, referente a DI n° 06/01488045 de nacionalização, a fiscalização constatou incorreções nos cálculos e recolhimentos dos tributos devidos, conforme artigo 12 do Decreto-Lei n° 37/66, amparado pelo Parecer Normativo SRF n° 45/79, uma vez que a interessada depreciou o valor do equipamento, objeto da nacionalização na formação da base de cálculo dos tributos. Conforme consta dos autos, a interessada despachou com a DI n° 00/10782723, de 09/11/2000, sob regime de admissão temporária para utilização econômica um torno automático usado, marca Monforts, modelo RNC7, ano de fabricação 1995, considerando como base de cálculo o valor de US$ 170.581,74. Interessada em nacionalizar o bem, a interessada registrou a DI n°06/01488045, 07/02/2006, e aplicou coeficiente de depreciação, que resultou na redução de US$ 170.581,74.para US$ 159.690,63, que ao câmbio de R$ 1,9573 R$/US$ da data do registro da DI resultando em R$ 354.545,14. Considerando que o correto seria a manutenção do valor de US$ 170.581,74, que convertido à taxa de R$ 2,2202 R$/US$, resulta em R$ 378.725,58 foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos, multas e contribuições. Cientificada da autuação em 05/12/2006 (fls. 38), a interessada apresentou impugnação tempestiva em 21/12/2006 (fls. 40 e ss), onde alega em síntese que: Apresenta legislação e com base nela afirma que o valor CIF do equipamento de US$ 159.690,63, correspondente ao valor em Reais de R$ 354.545,14, calculado à taxa fiscal vigente no dia do registro da DI; Apresentação da Licença de Importação n° 05/10152411, emitida nos moldes da Portaria n° 14/04, da Secex, contendo a valoração do Laudo de Vistoria e Avaliação, conforme a Portaria MCIT n° 370/94; Recolhimentos dos tributos devidos calculados na forma do § 4% artigo 6° da mencionada IN 285/02, com redução de 50% assim considerando o tempo de vida útil do bem, ou seja cinco anos.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada. "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 07/02/2006 Os bens admitidos temporariamente no Pais, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. No caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente A data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que a utilização pelo agente autuante do Parecer Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 Normativo COSIT/SRF nº 45/79 da SRF não se coaduna com a nova sistemática de apuração da admissão temporária para utilização econômica prevista no art. 79 da Lei nº 9.430/96. Que a utilização do artigo 6º, § 4º da IN SRF nº 285/03 regulam a forma de cálculo do pagamento dos impostos e confirmam o procedimento adotado pela Recorrente. Que a depreciação do bem aplicado na base de cálculo da Declaração de Importação utilizada no despacho para consumo esta amparado pela legislação Federal, em especial no Regulamento do Imposto de Renda e na Lei das Sociedade por Ações (Lei nº 6.404/76). Que a Secex para conceder a Licença de Importação de material usado exige a apresentação de laudo técnico de vistoria e avaliação do material a importar (Portaria MICT nº 370/94), o que confirmaria a utilização de valor diverso daquele constante na Declaração de Importação utilizada na admissão temporária. Insurge ainda a Recorrente contra a exigência do PIS e da COFINS, em razão da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei nº 10.865/06, de 30 de abril de 2004, visto que a admissão no regime aconteceu em 2000, época em que não se cogitava da incidência destas contribuições. Também sobre o PIS e a Cofins, alega a Recorrente que se exigidas, não poderia ter como base de cálculo o valor praticado quando do registro da DI de admissão temporária, como exigido no lançamento ora combatido. Finalizando, a Recorrente questiona a inclusão do ICMS na bases de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório (...) Afastada as alegações não impugnadas, resta no mérito o enfrentamento do cerne da questão que é a pretensão da Recorrente em fazer nova avaliação do bem submetido ao Regime de admissão temporária com utilização econômica, quando do despacho para consumo. A título de esclarecimento e informação para auxiliar no deslinde da questão, destaco que tal matéria esta explicitada no art. 375 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, de 5 de fevereiro de 2009. In verbis. "Art. 375. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os tributos originalmente devidos deverão ser recolhidos deduzido o montante já pago." Como se depreende da leitura do art. 375, atualmente o valor a ser recolhido de tributo, por ocasião do despacho para consumo de bem anteriormente admitido temporariamente para utilização econômica é a diferença entre os valores originalmente devidos e aqueles já pagos. Entretanto, o Regulamento Aduaneiro que regulava o comércio exterior à época dos fatos era aquele aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que trazia posição diferente para o cálculo dos tributos devidos quando do despacho para consumo de bem admitido temporariamente para utilização econômica. A definição do despacho para consumo nestes casos estava previsto no art. 327. "Art. 327. No caso de extinção da aplicação do regime mediante despacho para consumo, os impostos referidos no art. 324 serão calculados com base na legislação vigente à data do registro da correspondente declaração e cobrados proporcionalmente ao prazo restante da vida útil do bem." O cálculo à época dos fatos era muito mais complexo e envolvia a cobrança parcial de tributos proporcionalmente ao prazo restante da vida útil do bem. Tal procedimento foi adotado pela Recorrente e em nenhum momento foi questionado pela Fiscalização quanto às alíquotas adotadas. O lançamento teve sua origem na Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 discussão sobre a base de cálculo a ser utilizada. Neste ponto o Regulamento Aduaneiro, bem como a IN SRF nº 285/2003 que regula a matéria são omissos, não determinando em nenhum momento qual seria a base de cálculo a ser considerada. A Recorrente, por tratar-se de material usado, ao buscar a Licença de Importação - LI se submeteu as regras da Secex (Portaria MICT nº 370/94), providenciando laudo técnico para avaliação do equipamento a ser nacionalizado. O valor apurado, segundo informado pela Recorrente foi aceito pelos exportadores e submetido a apreciação da Secex, sendo aprovado por àquele órgão com a emissão da correspondente Licença de Importação LI. De posse destes documentos, registrou a Declaração de Importação de despacho para consumo, utilizando como valor da mercadoria importada, o valor constante do laudo técnico e da LI. Quando dos procedimentos aduaneiros, a Fiscalização entendeu de forma diversa da Recorrente, considerando que o valor da mercadoria na DI de nacionalização deveria ser o mesmo utilizado na DI de admissão no regime. Tendo como base legal, o Parecer Normativo COSIT/SRF nº 45, de 5 de agosto de 1979 (fl. 26). In verbis. "5.22.04.00 — Regimes Aduaneiros Especiais — Admissão temporária. Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste de valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro." Da discussão, o que pode ser concluído é que o cerne da lide esta no valor aduaneiro a ser atribuído a mercadoria. Neste ponto faço uma observação que considero relevante para a solução da questão. A regra geral para apurar o valor aduaneiro consta do art. 75 do RA, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, que determina a apuração do valor aduaneiro segundo as normas do Acordo de Valoração Aduaneira. (implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT 1994), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/94. No caso em tela, por tratar-se de regime aduaneiro especial de admissão temporária, poder-se-ia questionar a utilização da valoração aduaneira para definir o valor da mercadoria a ser considerada, entretanto, não existe em nenhum dos ordenamentos que tratam do regime a definição do valor a ser utilizado. O art. 79 da Lei nº 9.430/96 criou o regime de admissão temporária para utilização econômica, mas deixou ao regulamento a obrigação de definir o seu funcionamento. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos, também não determinou nenhuma solução para o problema e nem mesmo a Instrução Normativa da SRF nº 285/2003, que regula especificamente a matéria, trouxe qualquer definição do valor aduaneiro a ser utilizado. A posição adotada no Parecer COSIT/SRF, em que pese o fato de tratar-se unicamente de admissão temporária, embasa sua conclusão em disposições quanto ao reajuste da garantia apresentada para fruição do regime e considera que não havendo outra definição legal, esta mesma regra da garantia seria aplicada ao despacho para consumo. Entendo, que o Parecer não pode ser aplicado ao caso em estudo, pois trata-se de modalidade de regime de admissão temporária não existente na data de emissão do parecer e que diverge do regime normal de admissão temporária e em especial na existência de pagamento parcial de tributos. Aqui nos deparamos com um vazio legal que precisa ser solucionado, já que é obrigação do julgador administrativo se manifestar sobre a matéria a ele submetido. Então, não resta outra solução, senão buscar na legislação que rege a matéria, subsídios para solução da lide. Neste caminho, a análise do art. 327, do Decreto nº 4.543/2002 determina que a legislação a ser utilizada, na nacionalização dos bens admitidos temporariamente para utilização econômica, será aquela vigente na data do Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 registro da DI que instruir o despacho para consumo do bem. Este fato, torna inaplicável as definições atuais do Regulamento Aduaneiro, que determinam o recolhimento dos tributos suspensos descontados daqueles já pagos, portanto sob a égide do novo RA, qualquer alteração na legislação entre a data da admissão no regime e do despacho para consumo não irá alterar o valor pago do tributo. Entretanto, no Regulamento Aduaneiro anterior, que é onde precisamos nos ater para a solução do caso, qualquer alteração na legislação, teria impacto direto no despacho para consumo, podendo inclusive, determina a alteração dos cálculos tributários em relação aqueles adotados na data do despacho de admissão no regime. Aqui entendo, que o legislador decidiu por considerar que a nacionalização seria uma operação distinta da original, onde se utilizaria a legislação vigente nesta data e não aquela da data do despacho de admissão temporária. Ao considerar um despacho novo, este transforma-se num despacho para consumo de um bem usado, submetendo-se às regras vigentes nesta data, devendo ser providenciada a licença de importação para o bem usado e o pagamento dos tributos devidos com base na legislação e alíquotas vigentes. Neste ponto, ao considerarmos um novo despacho e ainda, não existindo nenhuma outra orientação legal, o valor aduaneiro deverá seguir os ritos do Acordo de Valoração Aduaneira, que determina no seu art. 1º que o valor aduaneiro será o valor efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. No processo a recorrente trouxe o laudo de avaliação que foi submetido ao SECEX e informa que o valor constante do laudo foi aceito para efetivar a operação. Dai, conclui- se que o valor pago pelas mercadorias é aquele acertado entre as partes, e que submetido ao órgão de controle administrativo, foi aceito. Sendo o valor efetivamente pago ou a pagar, o valor constante do laudo de avaliação e segundo a Recorrente aceito para efetivação da operação é considerado o valor aduaneiro, devendo ser aquele a ser informado na Declaração de Importação que instruir o despacho para consumo do bem admitido temporariamente para utilização comercial, procedimento adotado pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (Processo 13839.005043/2006-74 Contribuinte SULZER BRASIL S A Data da Sessão 21/03/2012 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3102-001.412 - grifei) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Uma vez tendo saído vencida no mérito pelo Colegiado, cabe conhecer em parte os argumentos subsidiários. Com efeito, pela leitura da Impugnação Administrativa (e-fls. 63/67) e da r. decisão recorrida, possível confirmar que não foram aventados em primeira instância argumentos subsidiários em torno da exigência do PIS e da COFINS Importação. Com efeito, aquela defesa administrativa se pautou a desenvolver a validade do valor utilizado para o pagamento dos tributos incidentes quando a nacionalização do bem importado pelo regime de admissão temporária para utilização econômica, calculado em conformidade com a Instrução Normativa SRF n.º 285/2003. É o que se depreende do relatório da r. decisão recorrida, ao tratar especificamente dos argumentos aventados na Impugnação (e-fl. 85), reproduzido no relatório deste voto. Desta forma, a Recorrente não instaurou discussão administrativa neste processo quanto à inexigibilidade do PIS/COFINS Importação aventado no Recurso Voluntário, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 especificado no relatório deste voto no item (ii) da síntese do recurso da empresa. Com isso, esta matéria trazida no Recurso Voluntário, por não ter sido trazida em sede de Impugnação, restou preclusa na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 4 . E, não se tratando de matéria passível de ser conhecida de ofício por este colegiado, por não constar do rol do art. 342 do CPC/2015 5 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, dela não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Especificamente quanto à alegação de não incidência do PIS e da COFINS Importação sobre parcelas distintas do valor aduaneiro (excluindo o ICMS e o valor das próprias contribuições), em se tratando de direito superveniente, sua análise é pertinente, cabendo aplicar o julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 559.937), de aplicação obrigatória pelo Colegiado, em conformidade com o art. 62, do RICARF: EMENTA Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 5 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 559937, Relatora: Min. Ellen Gracie, Relator(a) p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 17-10-2013) Nesse sentido, cabe ser conhecido em parte os argumentos subsidiários da Recorrente para que seja dado provimento parcial ao recurso na parte conhecida, para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS importação autuado os valores do ICMS e das próprias contribuições. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos. Com relação ao parcial provimento do Recurso Voluntário para manter a autuação quanto à base de cálculo dos tributos devidos por ocasião do despacho para consumo, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, o que faço em razão dos fundamentos abaixo demonstrados: Conforme relatado, a controvérsia em questão versa sobre a pretensão da Recorrente em proceder ao despacho para consumo com base de cálculo apurada sobre depreciação do bem submetido ao Regime de Admissão Temporária com utilização econômica. Inicialmente impera observar que não se aplica o artigo 42, II do Decreto n.º 70.235/72, como entendeu a Ilustre Relatora, uma vez que a lide resolvida através do v. Acórdão nº 3102-001.412 não versa sobre o mesmo lançamento e não julgou o mesmo fato gerador objeto da autuação ora em análise, qual seja: a Declaração de Importação nº 06/0148699-9/001, de Nacionalização de Admissão Temporária, registrada em 07/02/2006. No presente caso, foi aplicado pela Recorrente coeficiente de depreciação, que resultou na redução de US$ 69.075,13 para US$ 24.288,28, que ao câmbio de R$ 1,9573 R$/US$ da data do registro da DI, resultou na base de cálculo no valor de R$ 53.924,85. Por sua vez, concluiu a fiscalização que o correto seria a manutenção do valor de US$ 69.075,13, que convertido à taxa de R$ 2,2202 R$/US$, resultou em R$ 153.360,60, lavrando auto de infração para cobrança da diferença dos tributos, multas e contribuições. O Recorrente abordou em razões recursais sobre a obrigatoriedade de se observar o laudo técnico de vistoria e avaliação do bem, argumentando que “não haveria sentido em exigir laudo técnico de avaliação, especialmente na hipótese de nacionalização, se, como quer a fiscalização, devesse prevalecer o valor original da importação, abstraindo não apenas a depreciação, mas também a norma expressa da Lei 9.430/96 e as regras específicas atinentes à nacionalização dos bens importados sob o regime de admissão temporária”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 assim prevê: Art. 79. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. (sem destaques no texto original) Alega o Recorrente que o artigo 79 acima citado visava justamente a redução dos impostos incidentes na importação nos casos de admissão temporária. Ocorre que no regime aduaneiro em referência foi concedido o prazo para o adimplemento absoluto do regime aduaneiro, ou seja, a reexportação do bem importado a título de admissão temporária ou, na opção pela extinção através do despacho para consumo, recolher o crédito tributário constituído por meio do Termo de Responsabilidade firmado por ocasião do registro da Declaração de Importação de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 E, uma vez que a finalidade inicial da concessão do regime foi desviada para o despacho para consumo, operou-se a obrigatoriedade de recolhimento dos tributos suspensos, cessando a condição da provisoriedade da permanência do bem em território nacional. E, justamente por esta razão, o Auditor Fiscal concluiu pela incidência do artigo 12 do Decreto Lei nº 37/666. Neste mesmo sentido estabelecia o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 e vigente há época dos fatos em análise: “Art. 324. Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 79). §1º Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços ou na produção de outros bens. § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pelo percentual representativo do tempo de permanência do bem no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. § 3º O crédito tributário correspondente à parcela dos impostos com exigibilidade suspensa deverá ser constituído em termo de responsabilidade. § 4º Na hipótese do § 3º, será exigida garantia correspondente ao crédito constituído no termo de responsabilidade, na forma do art. 675, ressalvados os casos de expressa dispensa, estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. (sem destaques no texto original) Impera observar que o registro da Declaração de Importação representa a entrada da mercadoria no País e, nos casos de regimes especiais como a admissão temporária para utilização econômica, o crédito tributário é constituído através da assinatura do Termo de Responsabilidade, correspondente ao montante dos tributos federais incidentes na importação, tomando por base o valor aduaneiro dos bens indicado na DI de admissão temporária. Neste sentido, o Decreto-Lei º 37/66 assim dispõe: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. (sem destaques no texto original) Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração 6 Art.12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. (sem destaques no texto original) Art.71 - Poderá ser concedida suspensão do imposto incidente na importação de mercadoria despachada sob regime aduaneiro especial, na forma e nas condições previstas em regulamento, por prazo não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 3º, deste artigo. (sem destaques no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro) assim previa: Art. 674. O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 72, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o). (sem destaques no texto original) Com isso, por ocasião do despacho para consumo devem ser recolhidos os impostos e contribuições federais sobre o valor original informado na data do registro da declaração de importação de admissão temporária para utilização econômica, deduzido o montante já pago por ocasião da concessão, acrescido de juros moratórios contados a partir da data do respectivo registro. A DI n° 00/1078262-6, de 09/11/2000 (e-fls. 31), considerou como base de cálculo o valor de US$ 69.075,13, observado pela Fiscalização na apuração do valor total que deveria ser recolhido, descontando o valor pago anteriormente, o que está correto conforme dispositivos legais invocados neste voto. Outrossim, importante destacar que o lançamento igualmente observou a regra da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, a qual prevê expressamente que o tempo de vida útil do bem será fixada por ocasião da concessão do regime ou de sua prorrogação, ficando suspenso o pagamento da diferença entre o total dos impostos federais que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores a recolher. Vejamos: Art. 6º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária, com pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao tempo de permanência no País, os bens destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens. § 4º Os valores a serem pagos relativamente ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), serão obtidos pela aplicação da seguinte fórmula: V - 1 x [1-(12 x U - P)} ------------- 12 x U onde: V = valor a recolher; I = imposto federal devido no regime comum de importação; P = tempo de permanência do bem no País, correspondente ao número de meses ou fração de mês; e U = tempo de vida útil do bem, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 162/98, de 31 de dezembro de 1998. § 5º A variável "U" - tempo de vida útil do bem, constante da fórmula de que trata o § 4º, será fixada, conforme o caso, por ocasião da concessão do regime ou de sua Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.224 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005042/2006-20 prorrogação, sendo irrelevante, para fins de enquadramento nos Anexos I e II da Instrução Normativa SRF nº 162/98, o fato de se tratar de bem novo ou usado. (sem destaques no texto original) § 6º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos impostos federais que incidiriam no regime comum de importação dos bens (I) e os valores a recolher (V). § 7º O valor a recolher (V) corresponderá ao montante total do imposto devido na importação do bem em caráter definitivo nos casos de: I - concessão do regime de admissão temporária por prazo superior à vida útil do bem, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 162/98; ou II - prorrogação do prazo de vigência do regime que resulte em sua dilação além da vida útil do bem. (sem destaques no texto original) Art. 7º A parcela dos impostos devida na importação, suspensa em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária, será consubstanciada em Termo de Responsabilidade (TR), conforme modelo constante do Anexo I. (sem destaques no texto original) Aplicando a legislação demonstrada acima, denota-se que corretamente interpretou o Ilustre Julgador a quo ao concluir que: “.... a base de cálculo dos impostos suspensos quando da admissão temporária é o valor declarado na declaração de importação referente ao regime de admissão temporária. (...) O parágrafo 3° do artigo 13 da Instrução normativa n° 285/03, ao estabelecer que “no caso de extinção do regime mediante despacho dos bens para consumo, os impostos incidentes na importação serão calculados com base na legislação vigente à data em que o regime for extinto e cobrados proporcionalmente ao prazo restante de vida útil do bem, na forma do § 49 do art. 6º”, não autoriza a alteração da base de cálculo, ou seja, do valor do bem informado nos documentos de admissão, e já leva em conta a depreciação do bem pelo uso, não podendo a interessada requerer nova redução do valor em face de laudo técnico.” Com isso, está correta a fiscalização ao manter o valor original de US$ 69.075,13, convertendo ao câmbio de RS 2,2202 RS/US$ para apurar o valor do bem no total de R$ 153.360,60, e, considerando o saldo de vida útil de 50%, concluiu pela base de cálculo no valor de R$ 76.680,30, sobre a qual apurou-se o crédito tributário objeto do lançamento de ofício, deduzindo o valor anteriormente recolhido pela Autuada, com os devidos acréscimos legais. É o voto vencedor. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8168215 #
Numero do processo: 13886.720287/2018-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O TRATAMENTO JURÍDICO ATRIBUÍDO AOS RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM O imposto de renda é tributo cujo critério temporal se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do respectivo ano e, portanto, é esta data que deve ser considerada termo inicial do prazo decadencial quando contado nos termos do art. 150§4º, do Código Tributário Nacional. Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2001-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NÃO OCORRÊNCIA. O TRATAMENTO JURÍDICO ATRIBUÍDO AOS RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM O imposto de renda é tributo cujo critério temporal se aperfeiçoa no dia 31 de dezembro do respectivo ano e, portanto, é esta data que deve ser considerada termo inicial do prazo decadencial quando contado nos termos do art. 150§4º, do Código Tributário Nacional. Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 11 de junho de 2018, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 7.030,65, a título de IRPF, ano-calendário 2013, exercício de 2014, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 02 87 /2 01 8- 59 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720287/2018-59 omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos da Pessoa Jurídica Mônaco Indústria de Peças de Alumínio Ltda., no valor de R$ 53.651,43. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: O VALOR TOTAL DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA FONTE PAGADORA MONACO IND.PEÇAS DE ALUMINIO LTDA, CNPJ 02.265.792/0001-51 (NA NOTIFICAÇÃO ESTÁ ERRADO O NÚMERO DO CNPJ), TRATA-SE DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS, OS QUAIS SÃO DIVIDIDOS COMO CONJUGE IVO MAZER PAPA, CPF 223.740.358-91. POR UM ERRO DE FATO, SUA DECLARAÇÃO RETIFICADORA NÃO FORA TRANSMITIDA EM TEMPO, O QUAL FIZEMOS AGORA. RECONHEÇO EM PARTES O VALOR LANÇADO POR ESTA NOTIFICAÇÃO, MAS ROGAMOS POR JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DE 50% DA PARTE QUE CABE AO MEU CONJUGE, O QUAL RECONHECEMOS E ASSIM O FEZ RETIFICANDO SUA DECLARAÇÃO. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; e (ii) contrato de aluguel firmado com Mônaco Indústria de Peças deAlumínio Ltda. (CNPJ 26.574.200/ 0151-66). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro proferiu o acórdão nº 12-104.896 - 11ª Turma da DRJ/RJO, julgando improcedente a Impugnação por entender que a Recorrente declarou 100% dos rendimentos referentes ao aluguel, optando, assim, pela regra do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 3.000/99. Irresignada com o v. acórdão nº 12-104.896 - 11ª Turma da DRJ/RJO, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) metade dos valores recebidos da fonte pagadora MONACO INDÚSTRIA DE PEÇAS DE ALUMÍNIO LTDA., foram objetos de declaração na DIRPF de seu cônjuge (IVO MAZER PAPA); b) que é seu direito a opção pela declaração separada e individual dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 6º, II, do Decreto 3.000/99. c) Seu cônjuge declarou 50% dos rendimentos recebidos da fonte pagadora Mônaco Indústria de Peças de Alúminio Ltda., tendo arcado com o ônus fiscal de saldo a pagar; e d) A decadência do direito de lançar IRPF relativo ao ano calendário de 2013, tendo em vista que o lançamento ocorreu em junho de 2018. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, posto que tempestivo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720287/2018-59 Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pela Recorrente sem sua peça recursal, separando-os em dois tópicos para melhor compreensão do meu voto. Dessa forma, analisarei separadamente: (i) a alegada decadência do direito de lançar; e (ii) as alegações que levariam ao reconhecimento do direito da Recorrente de ser tributada na proporção de 50% sobre os valores recebidos de MÔNACO INDÚSTRIA DE PEÇAS DE ALUMÍNIO LTDA. referente ao ano-calendário de 2013. (i) Decadência do direito de lançar Alega a Recorrente que o crédito tributário está extinto pela decadência, tendo em vista que, de acordo com o seu entendimento, esgotou-se o prazo decadencial antes da lavratura da notificação de lançamento em 11/06/2018. É sabido que o IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, que, como é curial, submete-se à regra do art. 150, §4º, para fins de contagem do prazo decadencial, desde que o contribuinte tenha realizado o pagamento antecipado. Dessa forma, o termo inicial do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. Ocorre que não é menos sabido que o o critério temporal do IRPF aperfeiçoa-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Neste sentido, já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veja-se: Numero do processo: 10845.003803/2004-70 Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 BRT 2011 Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 BRT 2011 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido. Numero da decisão: 2801-001.555 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas) Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assim, no caso em tela, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial o dia 31 de dezembro de 2013, sendo certo que a Autoridade Fiscal teria até 31 de dezembro de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.567 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.720287/2018-59 2018 para proceder ao lançamento administrativo, não havendo que se falar em transcurso do prazo decadencial, tendo em vista que o lançamento ocorreu antes do respectivo termo final. (ii) O tratamento jurídico atribuído aos rendimentos produzidos por bem comum Por fim, cabe analisar os argumentos trazidos pela Recorrente com relação aos rendimentos produzidos por bem comum do casal. É certo que o art. 6º, II, do Decreto 3.000/99 estabelece norma segundo os rendimentos produzidos por bens comuns na constância da sociedade conjugal devem ser tributados na proporção de 50% para cada um dos cônjuges . Ocorre que o mesmo dispositivo estabelece no seu parágrafo único que opcionalmente os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Dessa forma, como bem observado no acórdão a quo, a Recorrente declarou 100% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal em seu próprio nome, tendo optado, dessa forma, pela norma do referido parágrafo único do art. 6º, do Decreto 3.000/99. Em que pese os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso voluntário, a declaração retificadora apresentada pelo seu cônjuge, Sr. Ivo Mozer Papa, inscrito no CPF sob o nº 223.740.358-91, foi transmitida apenas no dia 28/06/2018, ou seja, após o recebimento da notificação de lançamento pela ora Recorrente em 20 de junho de 2018, conforme ao que se verifica do documento juntado as fls. 24 destes autos. Muito embora a Recorrente não faça prova do recolhimento do imposto por seu marido Ivo Mozer Papa, o fato de que a declaração retificadora foi transmitida após o recebimento da notificação de lançamento, por si só, exclui a espontaneidade da entrega da declaração, devendo ser mantido o acórdão a quo na sua totalidade. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001713/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. CONCORDÂNCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte manifestado concordância com os valores apurados e informado que providenciou o seu pagamento, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio.
Numero da decisão: 1301-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NOTÍCIA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS. CONCORDÂNCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo o contribuinte manifestado concordância com os valores apurados e informado que providenciou o seu pagamento, ocorre a perda de objeto por ausência de litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de objeto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 02-87.079, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, que, ao apreciar a impugnação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AÇÃO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 13 /2 01 0- 28 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001713/2010-28 Contra a sociedade acima qualificada foram lançados os Autos de Infração de fls. 94 a 109, que lhe exigem o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Auto de Infração de IRPJ, de que deriva o de CSLL, consigna: 001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social por ocasião da desmutualização da CETIP, pela valorização do titulo patrimonial ocorrida ao longo do tempo. A omissão deste rendimento resultou em pagamento a menor no ajuste anual. [...] 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA A Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social por ocasião da desmutualizagão da CETIP, pela valorização do titulo patrimonial ocorrida ao longo do tempo, resultou em falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL O Termo de Verificação Fiscal de fls. 110 a 116 detalha as razões do lançamento. Principia por esclarecer que em 1986 foi criada a CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação, associação civil sem fins lucrativos (CETIP ASSOCIAÇÃO), destinada a operar como ―uma câmara de compensação e liquidação para proporcionar mais segurança e agilidade às operações do mercado financeiro brasileiro‖, proporcionando ―ambientes de negociação e registro de valores mobiliários, títulos públicos e privados de renda fixa e derivativos de balcão‖. Em 29 de maio de 2008, com efeitos a partir de 1º de julho de 2008, foi aprovado pelos associados da CETIP o assim denominado processo de "desmutualização", que levou à divisão da CETIP ASSOCIAÇÃO em duas novas pessoas jurídicas: (a) ―CETIP S.A. — Balcão Organizado de Ativos e Derivativos‖, que assumiu a parte operacional da ASSOCIAÇÃO; e (b) CETIP EDUCACIONAL. Informa o Autor do feito que, segundo a ―Ata da Assembléia Geral Extraordinária‖ de fls. 52 a 56, [...] — antes da desmutualização, os títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO apresentavam dois aspectos distintos para o associado - o primeiro, de conteúdo patrimonial, refletia o valor da participação da empresa no capital da CETIP; o segundo, de natureza operacional, permitia a ela o chamado "direito de acesso", ou seja, dava-lhes o direito de operar na CETIP; _ com a desmutualização, os detentores de títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO transformaram-se em acionistas da CETIP S.A., e o acesso aos serviços e sistemas da CETIP deixou de estar vinculado à propriedade de titulo patrimonial; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001713/2010-28 — a devolução de capital aos detentores de títulos patrimoniais ficou estabelecida conforme o item 5.1 do "Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação" (fls. 53/57): "5.1. Efetivada a operação, em 1° de julho de 2008 haverá a emissão de ações ordinárias da CETIP S.A., a serem atribuídas aos atuais detentores de títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO em substituição a suas atuais participações." — de acordo com o item 5.2 deste mesmo protocolo, o valor patrimonial contábil de cada titulo da CETIP ASSOCIAÇÃO, em 31/03/2007, era de R$ 406.650,00 Os associados receberam 406.650 ações por titulo, ao valor de R$ 1,00 por ação. Tendo em vista que a interessada era associada à CETIP ASSOCIAÇÃO, o Autor do feito intimou-a a apresentar [...] informações referentes às operações de aquisição, alienação e/ou desmutualização (devolução de capital) realizadas com os títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO, bem como às operações de Oferta Pública Inicial de Ações (IPO - Initial Public Offering) da CETIP S.A. Em sua resposta, a interessada afirmou que, antes da "desmutualização", possuía um título patrimonial da CETIP ASSOCIAÇÃO, adquirido em 2003 ao custo de R$ 14.130,42, devidamente contabilizado em seu ativo permanente, como investimento (fls. 38 a 51). Este título foi transformado em 406.650 ações da CETIP S.A. por ocasião da "desmutualização". Em razão de transformações societárias havidas na ANDIMA, recebeu mais 92.522 ações da CETIP S.A., também em 2008. Tais ações não foram vendidas por ocasião do IPO ("Initial Public Offering") havido em 2009 e não foram efetuados lançamentos contábeis de atualização do valor do titulo patrimonial da CETIP desde a sua aquisição. Esclarece ainda o Autor do feito: Intimado a demonstrar e justificar o tratamento tributário aplicado as operações de aquisição, alienação e/ou desmutualização (devolução de capital) realizadas com os títulos patrimoniais da CETIP ASSOCIAÇÃO que resultaram na transformação da entidade em CETIP S.A., o sujeito passivo informou que não incorreu em ganho ou receita, pois não efetuou a venda das ações recebidas (fl. 9) [...]. Com fulcro no teor da Solução de Consulta Cosit n° 10, de 2007, o Autor do feito entende que ―se aplica, ao processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo 17 da Lei 9.532/97‖. E ajunta: O citado artigo determina que, no caso de pessoas jurídicas sujeitas ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real, deve ser computada na determinação do lucro real a diferença entre o valor em dinheiro, ou o valor dos bens recebidos a titulo de devolução de patrimônio de instituição isenta, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio. O mesmo se aplica à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). Portanto, o entendimento da RFB é de que, no processo de desmutualização, houve a devolução do patrimônio da CETIP ASSOCIAÇÃO para as empresas associadas, na forma de ações da CETIP S.A. Isto porque, ao serem conferidas as ações da nova sociedade em substituição aos títulos patrimoniais, a empresa deixou de se qualificar como associada à CETIP ASSOCIAÇÃO e passou a ser sócia da CETIP S. A. — empresa que ostenta finalidade de lucro. Dessa forma, a CETIP ASSOCIAÇÃO efetivamente devolveu o seu patrimônio aos associados, na forma de ações da CETIP S.A. Conclui-se então que o valor a ser tributado é o representado pela diferença entre o valor recebido pelo sujeito passivo, na forma de ações da CETIP S.A., e o valor por ele entregue para a formação do patrimônio da CETIP ASSOCIAÇÃO, ou seja, a valorização do titulo patrimonial ocorrida ao longo do tempo. A Tabela 1 resume a apuração deste valor que deixou de ser considerado pelo sujeito passivo nas apurações de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL [...]. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001713/2010-28 IMPUGNAÇÃO Ciente em 27 de dezembro de 2010 (fl. 119), a interessada apresentou, em 26 de janeiro de 2011, a impugnação de fls. 122 a 143, a seguir resumida. Tece considerações genéricas sobre a CETIP e sobre as exigências legais para a negociação de títulos patrimoniais das bolsas de valores e para a admissão de sociedades corretoras como membros das mesmas bolsas. Reconhece que ―possuía 1 (um) titulo patrimonial da CETIP Associação, adquirida em 2003 ao custo de R$ 14.130,42‖, devidamente contabilizado, e que, com a assim dita "desmutualização [...], passou a deter ações e ser membro da bolsa de valores sob a égide da Resolução n° 69/00". Afirma que 19. [...] a operação em comento constitui-se em uma permuta sem torna, uma vez que houve efetiva troca de direitos (títulos patrimoniais na associação CETIP por ações na empresa CETIP S/A, respectivamente). 20. Isso porque, a situação patrimonial líquida do impugnante em nada se alterou, pois se antes era proprietária de títulos patrimoniais, hoje possui em seu ativo ações da empresa em comento. Menciona o ―artigo 533 do Código Civil‖ e diz que, ―se duas pessoas (físicas ou jurídicas), resolvem trocar patrimônio, há a clássica figura da permuta‖. Acrescenta: 22. Para efeitos fiscais, significa toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de um ou mais bens por outro ou outros bens, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro, denominada "torna". 23. Se houver permuta de bem, realizada entre duas pessoas físicas e/ou jurídicas, que implique mera substituição de parcela de seu patrimônio (como no caso de troca de títulos por ações pelo mesmo valor contábil), não há acréscimo patrimonial que justifique a tributação pelo IRPJ e CSLL. Menciona o artigo 123, § 3°, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), alegando que "a simples substituição de títulos patrimoniais por ações de sociedade anônima, desde que pelo mesmo valor registrado contabilmente e atualizado‖ não implicaria ―ocorrência do fato gerador do IRPJ e CSLL". Afirma que, no caso vertente, não houve ―aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza‖, como definida na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), ao argumento de que ―apenas recebeu ações da CETIP em substituição aos títulos patrimoniais anteriormente adquiridos (com o mesmo valor total de face)‖, o que não constituiria ―fato imponível para o IRPJ e para a CSLL". Sob o título ―DA ATUALIZAÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS‖, transcreve os artigos 3º e 4º da ―Resolução CMN/BACEN n° 39/66 (atualmente regulamentado pela Resolução n° 2690/00)‖, afirmando que [...] o patrimônio líquido — PL das bolsas de valores sofria atualização anual, conforme a variação positiva ou negativa de seus resultados. Obviamente, como o impugnante possuía investimentos na CETIP, as variações de PL dessas associações refletiam diretamente em sua contabilidade, especialmente na conta de "ativo permanente — investimentos — títulos patrimoniais". 37. Para atestar a assertiva acima, basta analisarmos o teor do disposto no artigo 39 da Resolução CMN/BACEN n° 39/66 3, que estipulava o prazo de um ano para a adequação do valor do capital social do impugnante ao valor nominal dos títulos patrimoniais atualizados. 38. Muito embora a Resolução CMN/BACEN n° 39/66 tenha sido revogada, a Resolução CMN/BACEN n° 2.690/00 passou a regulamentar praticamente nos mesmos termos a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001713/2010-28 Menciona o "Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF", tornado obrigatório para os bancos pela "Circular BACEN n° 1.273/87 e, ainda, por força do disposto na Resolução CMN/BACEN n° 1.655/89 (artigo 16)". Ressalta que, em razão da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda — MF n° 785, de 20 de dezembro de 1977, ―os acréscimos ao valor nominal dos títulos patrimoniais detidos pelo impugnante junto às bolsas de valores (CETIP) não constituíam receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas―, desde que estas ―não distribuíssem os valores atinentes às atualizações, e incorporassem o montante ao seu capital‖. Menciona também o Ato Declaratório Normativo — ADN/CST nº 9/81, afirmando que ―passou a contabilizar junto à conta de reservas de atualização todos os acréscimos decorrentes dos resultados positivos decorrentes do patrimônio liquido da CETIP, sem distribui-lo e reservando-os para aumento de capital". Indaga: 47. Ora I. Julgadores, se a atualização periódica dos títulos patrimoniais não gera qualquer impacto tributário para o impugnante, por qual razão a mera conversão desses títulos seria considerado fato gerador para o IRPJ e, por conseqüência, para a CSLL? Diz que a ―decisão n° 13 da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, de 10 de novembro de 1997" consideraria que "a reserva de reavaliação deveria compor o custo de ações, sem que isso representasse acréscimo patrimonial e, portanto, sem incidência do IRPJ e da CSLL". Argumenta que "o critério de atualização dos títulos patrimoniais assemelha-se ao método de equivalência patrimonial — MEP (embora rigorosamente não o seja)", alegando que a "decisão COSIT n° 13/97 reconheceu a aplicação deste método para avaliação dos resultados das bolsas de valores". Transcreve o artigo 225 do RIR/1999 e reitera ser incabível que se exija "a adição do resultado positivo das atualizações dos títulos patrimoniais (conta de reserva de atualização) nas contas de resultado do impugnante". Transcreve os artigos 44 e 2.033 do Código Civil Brasileiro e 206 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para afirmar que 59. A Receita Federal não pode considerar a desmutualização como se se tratasse de dissolução, pois a dissolução ocorre nos casos em que a lei expressamente prevê, o que não ocorreu no caso da Associação CETIP. 60. Como anteriormente mencionado, a CETIP sofreu cisão parcial, vertendo parte de seu patrimônio para a constituição da sociedade anônima CETIP, a valor contábil. A interessada apresenta excertos doutrinários e jurisprudenciais. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 2009 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÕES É tributável a devolução do patrimônio das associações a seus associados, independentemente da denominação que tal negócio venha a receber. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, a recorrente apresentou manifestação, noticiando que liquidou o débito, mediante os comprovantes e demonstrativos juntados, pugnando pelo arquivamento do processo administrativo. É o Relatório. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.385 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001713/2010-28 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, mas não deve ser conhecido em face da perda do objeto. Trata-se de Autos de Infração, que lhes exigem IRPJ e CSLL, acréscimos legais, e multa isolada, no valor global de R$ 379.786,18, por se constatar ganhos auferidos em devolução do patrimônio social de entidades isentas. Após decisão da DRJ, o contribuinte protocola petição, noticiando que liquidou o débito em discussão, mediante os comprovantes e demonstrativos juntados, pugnando pelo arquivamento do processo administrativo, sem apresentar qualquer insurgência quanto à exigibilidade do crédito tributário lançado. Diante disso, concluo que não existe litígio por ausência de objeto, cabendo somente à DRF de origem verificar a correção dos pagamentos efetuados a tal título. Conclusão Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em face da perda do objeto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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8160058 #
Numero do processo: 13657.720904/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 09 04 /2 01 5- 77 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720904/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720904/2015-77 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.198 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720904/2015-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001051/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS. Para se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, dos credores terem a capacidade financeira necessária para prover os recursos, deve ser comprovado o efetivo recebimento das importâncias supostamente emprestadas. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE OU DE SEU PATRONO DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao recorrente ou seu patrono para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU) com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 2201-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais a descoberto apontados na apuração mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS. Para se admitir como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais o valor de empréstimo celebrado, consignado nas declarações de ajuste anual entregue ao seu devido tempo por ambas as partes, dos credores terem a capacidade financeira necessária para prover os recursos, deve ser comprovado o efetivo recebimento das importâncias supostamente emprestadas. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE OU DE SEU PATRONO DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao recorrente ou seu patrono para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU) com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 51 /2 00 9- 65 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 177/181) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) de fls. 161/172, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 9/12/2009 (fls. 126/132) acompanhado do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 118/125), decorrente de procedimento fiscal originado de solicitação do Ministério Público Federal, em atendimento à Representação Criminal 2006.70.00.020719-0, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba, Paraná, que culminou com a quebra de sigilo bancário do contribuinte e consequente autorização daquele juízo para compartilhamento das provas com a Receita Federal. Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 129.391,52, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2009) e multa proporcional (passível de redução) de 75%, refere-se à infração de acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 217.941,86. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 10/12/2009 (AR de fl. 134), o contribuinte apresentou impugnação em 8/1/2010 (fls. 135/149), acompanhada de documentos (fls. 150/159) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 163/164): (...) 3.1. A ausência de fundamentação legal do auto de infração quanto à quebra de sigilo bancário e do procedimento adotado, bem como a ausência de decisão fundamentada quanto à quebra do sigilo bancário, sendo nulo o crédito constituído; 3.2. Em seu Ajuste Anual 2005 declarou a aquisição de imóvel rural, situado em Faxinal/PR, pelo valor de R$ 400.000,00, alienado pelo sr. Ylson Álvaro Cantagallo, sendo que, para tanto, contraiu empréstimo junto a empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda. Entretanto, o Auditor-Fiscal desconsiderou tanto a aquisição de tal imóvel, quanto o empréstimo contraído, sob o argumento de que existe procedimento fiscal instaurado contra outro contribuinte, no qual as conclusões indicam que referida transação foi feita com aquele contribuinte e não o Impugnante; 3.3. Afirma o Contribuinte que, segundo o Auditor-Fiscal, os documentos constantes do Registro de Imóveis de Faxinal/PR demonstram que o imóvel rural foi adquirido por um terceiro contribuinte. O Sr.Ylson Alvaro Cantagallo “teria alienado-o duas vezes, pelo mesmo valor e na mesma data”. No entanto, essa afirmação não encontra supedâneo fático, uma vez que tais documentos comprovam justamente o contrário, ou seja, que o imóvel foi adquirido pelo Impugnante; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 3.4. Sustenta, ainda, que o imóvel em questão está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Faxinal/PR, sob a matrícula n° 12.236, da qual se infere que foi por ele adquirido, em 19/09/2005, pelo valor de R$ 400.000,00, “sendo lavrada a competente escritura pública, recolhidos os tributos devidos, além de terem sido devidamente cumpridas todas as outras formalidades legais”, incorrendo o Auditor- Fiscal em evidente equívoco. Para tal aquisição o Impugnante contraiu empréstimo junto à empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda, da qual era administrador. Apesar de não haver contrato formal nesse sentido, o que entendeu desnecessário, visto que administrava a sua própria empresa, tal operação foi declarada em seu ajuste anual, tendo informado ao Fisco a disposição de caixa no valor de R$ 400.000,00, “o qual deve ser considerado como origem comprovada caso se mantenha a desconsideração da respectiva aplicação”. O Contribuinte também informa ter efetuado a venda de tal imóvel, em 2007, conforme escritura pública que anexa; 3.5. O Demonstrativo de Variação Patrimonial, elaborado pela fiscalização, apresenta equívocos que eivam de nulidade o lançamento tributário. A variação patrimonial a descoberto foi aferida de forma isolada e não dentro de todo o contexto dos rendimentos do Impugnante - apesar de algumas competências apresentarem diferenças negativas, “todas as demais competências foram positivas, ou seja, restou - e muito – saldo positivo de rendimentos declarados e comprovados, de forma que, sujeitando tal variação “a descoberto ao Ajuste Anual, não há qualquer omissão de rendimentos”, ainda mais quando se considera o saldo de R$ 400.000,00, referente à aquisição do imóvel rural. Deve ser anulado, portanto, o auto de infração; 3.6. Ante a nulidade do imposto constituído, é de se anular também os juros e a multa aplicados; 3. Requer, ao final, a anulação do auto de infração, ressaltando que, em razão do período do ano em que 0 crédito foi constituído, “não pôde levantar toda a documentação necessária para demonstrar a invalidade do lançamento, de modo que dispõe de outras provas, cuja apresentação se dará no momento oportuno”. Requer também notificação pessoal acerca das sessões de julgamento a serem realizadas, para fins de sustentação oral. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 27 de agosto de 2010, a 6ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 06- 28.065 - 6ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fl. 161): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. O questionamento sobre decisão judicial que determinou a quebra do sigilo bancário para fins fiscais é matéria fora da competência da autoridade administrativa encarregada de julgamento do contencioso administrativo, a quem cabe somente acata-la e cumpri- la. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apuradas mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente, sendo que a simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ‹Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 28/10/2010 (AR de fl. 176), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/11/2010 (fls. 177/181), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese o que segue: DO DIREITO. a) Dos fundamentos do acórdão n° 06-28.065, proferido pela 6° Turma da DRJ/CTA Em resumo o voto é fundamentado em dois aspectos: Primeiro, afirma que a quebra de sigilo bancário não ocorreu no bojo do processo administrativo e, segundo, que o Impugnante não apresentou prova da aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. A decisão extrapola a legislação vigente aplicável, desconsiderando-se, indistintamente, os fatos apresentados, merecendo melhor análise por parte deste Conselho. b) Do procedimento de quebra de sigilo bancário do contribuinte. Ainda que a instauração do Mandado de Procedimento Fiscal tenha sido realizada em atendimento à requisição do Ministério Público, bem como autorizada a utilização de dados bancários obtidos na Representação Criminal n° 2006.70.00.020719-0, tal circunstância não afasta o procedimento formal para acesso dos agentes fiscais as informações bancárias do contribuinte. Isso porque é um contra-senso o Executivo instituir a forma de processamento do Mandado de Procedimento Fiscal por meio do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar 105/2001, para acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, e, após a sua instauração, autorizar o uso de dados bancários sem o cumprimento dessas formalidades. Aliás, para que os agentes fiscais tivessem acesso aos dados obtidos na Representação Criminal n° 2006.70.00.020719-0, algum requerimento foi realizado e este deveria ser formalizado por meio da chamada Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF. Assim, a RMF é documento formal e vinculado, cuja previsão encontra-se enunciada na Lei Complementar n° 105/2001 e no Decreto n° 3.724/2001, que determinam, respectivamente: (...) A mera requisição pelo Ministério Público de apuração de fatos de interesse fiscal não afasta a exigência de atendimento às formalidades do MPF, mormente porque a indispensabilidade do acesso aos dados bancários deve ser demonstrada primeiro administrativamente, sendo a autorização judicial para compartilhamento das provas posterior. c) Da suposta variação patrimonial. Dos fatos comprovados e ignorados pelo r. acórdão. A. Relatora entendeu que o Impugnante não comprovou a aquisição de imóvel rural situado em Faxinal/PR, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), alienado pelo Sr. Ylson Álvaro Cantagallo, para a qual contraiu empréstimo junto à empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda, com fundamento no fato de que existe procedimento fiscal - não se sabe qual - para verificação da alienação do referido imóvel a terceiro - não se sabe quem. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 E, ainda, considerou a competente Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal/PR, de “reduzido valor probatório”. Sobre esses aspectos, cumpre destacar a impossibilidade de análise de informações de terceiros sem o devido atendimento às formalidades legais, bem como resta totalmente equivocado o juízo de valor probatório. O art. 2°, § 5°, do Decreto n° 3.724/ 2001, determina como regra que a Secretaria da Receita Federal não pode analisar informações de terceiros, exceto casos em que esta análise afigure-se indispensável, in verbis: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos atributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007) [...] § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros. constantes de documentos. livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas. inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007) (g. n.) Entretanto, embora esteja claro que a Secretaria da Receita Federal não pode analisar informações relativas à terceiros, no presente caso, é exatamente uma informação relativa a terceiros que afasta a fé publica da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis apresentada pelo Impugante (sic). Assim, qualquer informação que se pretenda utilizar relativa a terceiros deve ser amparada pelo devido processo legal administrativo, permitindo ao Impugnante conhecer as razões que levaram a indispensabilidade da utilização de informações relativa a terceiro e quais os fundamentos que levaram a constatação de que o imóvel adquirido foi supostamente adquirido por terceiro também. Em consequência disso, é irrefutável que a escritura e a Declaração de Ajuste Anual do Impugnante gozam de melhor presunção sobre a efetiva compra do imóvel; se a incerteza existe é em relação à aquisição por terceiro e não em relação ao impugnante. Desta feita, se a autoridade não pode analisar informações relativas a terceiros, deve excluir de sua análise o fato de terceiro supostamente ter adquirido o mesmo imóvel que o impugnante, uma vez que a escritura pública goza de fé pública, portanto, é em seu favor que o fato deve ser interpretado. Diante do exposto, infere-se que não houve variação patrimonial a descoberto, devendo ser anulado o auto de infração. III. DO REQUERIMENTO DE REFORMA Diante do exposto, requer-se: a) seja o recorrente intimado, em tempo hábil, acerca da inclusão do recurso em Pauta de Julgamento, viabilizando-se, assim, a realização de sustentação oral, por meio de procurador legalmente habilitado; e b) seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o Acórdão n° 06-28.065, no sentido de anular a Notificação de Lançamento, e, via de consequência, o crédito constituído, bem como multa e juros, nos termos desta defesa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso apresentado a Recorrente se insurge em relação aos seguintes pontos: a) Do procedimento de quebra de sigilo bancário O Recorrente alega que houve irregular quebra de sigilo bancário uma vez que os extratos bancários foram obtidos nos autos do processo 2006.70.00.020719-0 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba, sem nenhum tipo de requerimento e deveria ter sido realizado por meio da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF. Conforme bem pontuado no acórdão recorrido (fl. 164): 5.2. O presente caso não se trata de levantamento administrativo de sigilo bancário, o que somente poderia ser feito em conformidade com os motivos previstos no artigo 3° do Decreto 3.724, de 2001, demonstrados pela autoridade fiscal. 5.3. A quebra do sigilo bancário, neste procedimento fiscal, foi feita pela autoridade judicial, dentro dos ritos e condições próprias daquele poder judicante (Representação Criminal - autos n° 2006.70.00.020719-0 - fls. 09 a 13). Não tem a esfera administrativa competência para entrar no mérito de tal medida. Cabe-lhe tão somente acata-la e cumpri-la. 5.4. Aliás, a autoridade fiscal fez constar expressamente dos Temos de Intimação Fiscal 03 e 05 (fls. 19/20 e 24/25, respectivamente) que os extratos bancários foram obtidos nos autos do processo 2006.70.00.020719-0, no qual houve a autorização para compartilhamento dos dados bancários com a Receita Federal. 5.5. Também fez constar do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 1 17-124), parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração, que: INTRODUÇÃO O procedimento fiscal foi originado de solicitação feita pelo Ministério Público Federal (fls. 09 a 12) em atendimento à Representação Criminal 2006. 70. 00.0207l9-0, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Justiça Federal em Curitiba, Paraná (fls. 13), que culminou com a quebra de sigilo bancário do contribuinte e conseqüente autorização daquele juízo para compartilhamento das provas com a Receita Federal. Como visto, no caso concreto houve a quebra do sigilo bancário decretada pela justiça, com posterior autorização judicial para o compartilhamento dos dados bancários com a Receita Federal, de modo não ser aplicável ao caso a solicitação de extratos bancários por meio de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), com base nas disposições contidas no Decreto nº 3.724 de 10 de janeiro de 20011. Deste modo, não assiste razão ao contribuinte uma vez que não houve quebra irregular do sigilo bancário, mas sim a autorização judicial para compartilhamento dos dados bancários com a Receita Federal (fl. 14), inexistindo qualquer vício no lançamento. b) Da variação patrimonial 1 Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 O contribuinte se insurge somente em relação aos seguintes pontos: a) a autoridade julgadora não ter acatado a comprovação da aquisição de imóvel rural situado em Faxinal/PR, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), alienado pelo Sr. Ylson Álvaro Cantagallo, para a qual contraiu empréstimo junto à empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda; b) considerou a escritura pública de compra e venda do imóvel, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Faxinal/PR, de “reduzido valor probatório” . Aduz ainda acerca da impossibilidade de análise de informações de terceiros sem o devido atendimento as formalidades legais, bem como resta totalmente equivocado o juízo de valor probatório. Em que pesem os argumentos do recorrente, seu inconformismo, contudo, não podem prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido não merece reparo, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. A autoridade lançadora, ao promover o lançamento, utilizou como fundamento à os artigos 1º, 2° e 3º, §§ 1º e 4º, da Lei n° 7.713 de 1988, combinado com os artigos 1º e 2º da Lei n° 8.134 de 1990, que contemplam a caracterização de omissão de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos: Lei n° 7.713 de 1988 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Lei n° 8.134 de 1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Após a edição do referido diploma legal, o acréscimo patrimonial comprovadamente pelo fisco como a descoberto, passou a ser presumidamente considerado omissão de rendimentos se o contribuinte não comprovasse a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não-tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. Trata-se de presunção legal que admite prova em contrário. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, assim se pronunciou a autoridade lançadora(fl. 124): O contribuinte foi informado ainda que o suposto empréstimo que teria sido feito pela empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda, como não foi comprovado nem confirmado, não foi considerado como origem de recursos no ano-calendário de 2005 (observação a fls. 49). Foi informado também que a aquisição do imóvel rural em Faxinal, Paraná pelo valor de R$ 400.000,00 foi considerada como aquisição de terceiro contribuinte (observação b, fls. 49 2 ). A respeito desta aquisição é de se ressalvar que existe procedimento fiscal instaurado contra outro contribuinte, no qual as conclusões indicam que referida transação foi feita com aquele contribuinte e não o Sr. Faiçal Jannani. Assim, como se concluiu que a transação se dera com outra pessoa, não foram considerados, para efeito de elaboração do demonstrativo da variação patrimonial, nem o dispêndio com a aquisição daquele imóvel, nem o suposto empréstimo que teria dado suporte ao seu pagamento. Como visto, a autoridade lançadora entendeu por bem não acolher as justificativas do contribuinte, afirmando que o imóvel rural em Faxinal/PR não foi considerado como dispêndio para efeitos de elaboração do demonstrativo da variação patrimonial do contribuinte tendo em vista a transação ter sido realizada por outra pessoa. Sustenta, ainda, que não foi comprovado nem confirmado o suposto empréstimo efetuado pela empresa F. Jannani, não se prestando para lastrear o acréscimo patrimonial do autuado. No mesmo sentido, o julgador de primeira instância rechaçou o pleito do contribuinte, aduzindo que (fl. 168): 6.16. Cumpre ressaltar que o empréstimo contraído junto à empresa F. Jannani (informado em sua declaração de rendimentos 2006/2005), não foi confirmado em verificação fiscal naquela empresa, conforme demonstrações contábeis de 31/12/2004 e 31/12/2005 (fls. 38-43). 6.17. O recebimento de crédito no valor de R$ 400.000,00, nos termos do contrato celebrado em 20/09/2005 (informação constante da Justificação Administrativa de fls. 26-29), também não restou comprovado, uma vez que o Contribuinte não providenciou a juntada aos autos do referido contrato, até o presente momento. Independentemente de a operação constar da declaração de ajuste anual, da existência de contrato de empréstimo assinado pelas partes (que no caso concreto sequer foi apresentado) e de os credores terem ou não a capacidade financeira necessária para prover os recursos, não restou comprovado, em nenhum momento, o efetivo recebimento das importâncias supostamente emprestadas. Conforme relatado pela autoridade lançadora o contribuinte ignorou a maioria das intimações, não se desincumbindo do ônus probatório de trazer provas incontestes dos fatos alegados capazes de elidir o lançamento. 2 Constam as seguintes iobservações no Termo de Intimação Fiscal nº 10 contendo o Demonstrativo da Variação Patrimonial submetido à apreciação do contribuinte (fls. 49/50): Observações: a) O empréstimo de R$ 200.000,00 que teria sido contraído da empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda não foi comprovado nem confirmado. b) A aquisição do imóvel rural em Faxinal pelo valor de R$ 400.000,00 não foi considerada como tendo sido feita pelo contribuinte e sim por terceiro. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001051/2009-65 Assim, o acórdão recorrido não merece reparo devendo, nesse sentido, ser mantido o lançamento, na forma decidida pelo juízo a quo, uma vez que o recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. c) Intimação do Recorrente da Inclusão do Recurso em Pauta de Julgamento Não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) a intimação do Recorrente ou de seu patrono da inclusão do recurso em pauta de julgamento para a realização de sustentação oral. Garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União (DOU) com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do artigo 55, § 1º do Anexo II do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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