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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6328160 #
Numero do processo: 13819.001046/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CÓDIGO FPAS. ENQUADRAMENTO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O enquadramento do código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, nos lançamentos de ofício, constitui-se atribuição privativa da Fiscalização, e se dá a partir da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE à qual se encontra vinculada a empresa auditada, conforme assentamento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na forma estabelecida no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99. MULTA DE MORA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não constitui confisco tampouco se configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais tributárias vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas nos artigos 145 e 150 da CF/88. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  NFLD.  RELATÓRIO  FISCAL.  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo  Relatório  Fiscal  deixar  arrolar,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do  exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  confeccionados  sob  sua  orientação,  comando,  domínio  e  responsabilidade,  uma  vez  que  são  do  seu  inteiro conhecimento.  CÓDIGO  FPAS.  ENQUADRAMENTO.  ATRIBUIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O enquadramento do código do Fundo de Previdência e Assistência Social ­  FPAS,  nos  lançamentos  de  ofício,  constitui­se  atribuição  privativa  da  Fiscalização,  e  se  dá  a  partir  da  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  à  qual  se  encontra  vinculada  a  empresa  auditada,  conforme  assentamento  no Cadastro Nacional  de Pessoa  Jurídica,  na  forma  estabelecida  no Anexo V do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Dec. 3.048/99.  MULTA DE MORA. VIOLAÇÃO A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  tampouco  se  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade  pecuniária  em  razão  de  não  cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada  em estreita sintonia com as normas legais tributárias vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas nos artigos 145 e 150 da CF/88.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 656DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 645          3  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro Vicente  Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 657DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     Relatório  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2001   Data de lavratura da NFLD: 30/09/2002.   Data da Ciência da NFLD: 03/10/2002.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela Gerência Executiva de São Bernardo do Campo  da Secretaria da Receita Previdenciária que julgou procedente em parte o lançamento tributário  aviado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD nº 35.512.055­0, consistente  em  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parcela  patronal,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho, às destinadas aos Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT)  e  ao  pró­labore,  relativos  a  diferenças  de  contribuições devidas entre os valores recolhidos pela empresa e os valores apurados de acordo  com a documentação apresentada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 69/72.  Apesar  de  notificada  mediante  Termo  Próprio,  a  empresa  deixou  de  apresentar  toda  a  escrituração  contábil  do  período  e  demais  documentos  relacionados  à  Previdência Social, que melhor subsidiariam a ação fiscal e o presente   levantamento,  fato  que ensejou a emissão do Auto de Infração nº 35.512.052­6.   A empresa apresentou uma única Folha de Pagamento, para toda a empresa,  consolidada  no  CNPJ  da  Matriz  ­  60.924.040/0001­51,bem  como  o  registro  de  todos  os  empregados.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  creditadas aos segurados empregados, discriminadas nas Folhas de Pagamento e declaradas na  GFIP  referentes  ao  FPAS  612  ­ Matriz  (60.924.040/0001­51)  e Filiais  (60.924.040/0005­85;  60.924.040/0019­80;  60.924.040/0027­90;  60.924.040/0029­52  e  60.924.040/0036­81),  relativas  ao  período  de  01/1999  à  13/2001,  cujos  valores  encontram­se  relacionados  no  Relatório "Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD", e no Relatório de Fatos Geradores.  As importâncias pagas a  titulo de Salário Família e Salário Maternidade, na  conformidade da Lei, foram deduzidas das contribuições apuradas.   Os  valores  recolhidos  pela  empresa  através  das Guias  de Recolhimento  da  Previdência Social e todos os recolhimentos efetuados pelos Tomadores de Serviço, referentes  a retenção de 11% do valor das Notas Fiscais/Faturas emitidas pela Empresa sobre a prestação  de  serviço,  como  preceitua  a  Lei  9711/98,  constantes  no  conta  corrente  do  sistema  de  arrecadação  da  Previdência  Social,  assim  como  os  valores  parcelados  através  das  LDC  nº  35.184.430­9  e  35.184.429­5,  foram  devidamente  considerados  na  apuração  do  quantum  devido.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou impugnação a fls. 76/84.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 646          5  A Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do  INSS  em  São  Bernardo  do  Campo  baixou  o  feito  em  Diligência  Fiscal  para  que  fossem  sanadas  algumas irregularidades na formalização do lançamento, conforme despacho a fl. 212.  Em atendimento à diligência requestada por meio do Despacho de Diligência  acima citado, a Autoridade Lançadora emitiu Relatório Fiscal Substitutivo a fls. 214/218.  Devidamente  cientificado  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  acima  apontada, o Contribuinte ofereceu aditamento à impugnação, a fls. 260/264.  A Gerência Executiva de São Bernardo do Campo da Secretaria da Receita  Previdenciária  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  21.434.4/0127/2004, a fls. 294/320, julgando procedente em parte o presente lançamento, para  dele fazer excluir a contribuição previdenciária destinada ao SAT para todo o período (02/2000  a 13/2001), bem como as parcelas de contribuições de Terceiros, apenas e tão somente quanto  às destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, no mesmo período, retificando o crédito tributário na  forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 267/279.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa em 17/11/2004, conforme Aviso de Recebimento a fl. 327 e, inconformado com  a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o interpôs recurso voluntário, a fls.  329/344,  respaldando  seu  inconformismo  em  argumentação  desenvolvida  nos  termos  que  se  vos seguem:   ·  Que estando  a NFLD a  carecer de  qualquer  um  dos  elementos  inseridos  nos  artigos  202  do  CTN,  por  si  só  já  é  o  bastante  para  caracterizar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  conforme  consistente  prescrição  inserida  no artigo 203 do CTN;   ·  Que,  em virtude  da  falta  de  elementos  imprescindíveis  à  elaboração  dos  cálculos,  a  Recorrente  encontra­se  impossibilitada  a  proceder  à  correta  contestação  dos  valores  apresentados,  motivando  irrefutavelmente  a  ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa;   ·  Que os TIAF apresentados foram lavrados de forma incorreta, por deixar  de constar o número do MPF;   ·  Que  a  fiscalização  nas  empresas  prestadoras  de  serviço  com  cessão  de  mão­de­obra  deverá  ser  procedida  mediante  auditoria  fiscal  especial.  Contudo,  a  fiscalização  realizada  nas  dependências  da  Recorrente  foi  exercida mediante auditoria fiscal individual;   ·  Que  o  Auditor  Fiscal  deixou  de  informar  o  motivo  pelo  qual  entendeu  como fato gerador de obrigação previdenciária as gratificações pagas pela  Recorrente;   ·  Que  a  Recorrente  aderiu  ao  REFIS,  consoante  FORCED  retificadores  datados em agosto de 2000, e a mesma confessou diversas diferenças de  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  contribuição dos empregados ocorridas durante o ano de 1999 e janeiro de  2000;   ·  Que a incidência do código FPAS 612 deve ser procedido pelo principio  da motivação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  pois  a  aplicação  do  código FPAS 612 adveio sem qualquer fundamento jurídico;   ·  Que  há  divergências  entre  os  valores  relacionados  no  Discriminativo  Analítico  de Debito  e  os  valores  contidos  no Relatório  de Aplicação  de  Multa, no âmbito do Auto de Infração ­ DEBCAD n° 35.512.060­7 – CFL  68;   ·  Que  a  multa  aplicada  no  Lançamento  Fiscal  reveste­se  de  caráter  confiscatório, eis que não foi aplicado o princípio da razoabilidade;   ·  Que  o  controle  de  constitucionalidade  é  realizado  por  meio  difuso,  podendo  ser  declarado  por  qualquer  autoridade  julgadora,  seja  na  esfera  administrativa ou judicial, através de decisões monocráticas ou colegiadas;   ·  Inconstitucionalidade do SEST, SENAT e Salário Educação;   ·  Requer a produção de prova pericial;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do lançamento fiscal.    A 2ª CaJ ­ Segunda Câmara de Julgamento do CRPS converteu o julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  fossem  esclarecidas  questões  pertinentes  ao  lançamento  em  debate, conforme despacho a fls. 371/373.  Em atendimento à diligência requerida, a Seção de Fiscalização da Delegacia  da Receita Previdenciária de São Bernardo do Campo/SP emitiu informação fiscal a fl. 374.  Devidamente  cientificado  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  acima  apontada, conforme edital a fl. 640, o Contribuinte deixou transcorrer in albis o prazo que lhe  fora concedido, sem se manifestar nos autos do processo, conforme assim atesta o Despacho a  fl. 642.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 647          7    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  17/11/2004.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na  Agência  dos  Correios  em  14/12/2004 (fl. 347), há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  Recorrente  alega  que,  estando  a  NFLD  a  carecer  de  qualquer  um  dos  elementos  inseridos  nos  artigos  202  do  CTN,  por  si  só  já  é  o  bastante  para  caracterizar  a  nulidade do lançamento fiscal, conforme consistente prescrição inserida no artigo 203 do CTN;   A  empresa  argumenta  que  os  TIAF  apresentados  foram  lavrados  de  forma  incorreta,  por  deixar  de  constar  o  número  do  MPF  e  que  a  fiscalização  nas  empresas  prestadoras  de  serviço  com  cessão  de mão­de­obra  deveria  ser  procedida mediante  auditoria  fiscal especial. Contudo, a fiscalização realizada nas dependências da Recorrente foi exercida  mediante auditoria fiscal individual;   Alega, também, a Autuada que o Auditor Fiscal deixou de informar o motivo  pelo qual entendeu como fato gerador de obrigação previdenciária as gratificações pagas pela  Recorrente.  Por  derradeiro,  o  Sujeito  Passivo  sustenta  a  inconstitucionalidade  das  contribuições destinadas ao SEST, ao SENAT e ao Salário Educação;   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute, não se instaurando  em relação a elas qualquer litígio, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III, estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 648          9  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade  de  impugnação  ulterior,  não  podendo  ser  alegada  originariamente  em  grau  de  Recurso Voluntário.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Com efeito,  o objeto  imediato do Recurso Voluntário  é  a decisão proferida  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, enquanto que o lançamento em si considerado figura, tão  somente, como o objeto mediato da insurgência.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se  falar em  reforma do  julgado em  relação a  tal  questão,  haja vista que  a  respeito dela nada  consta no acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além  de  outras  eventualmente  dispersas  no  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  mas  não  contestadas expressamente em sede de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas  por este Colegiado em virtude de preclusão legal.    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O  Recorrente  alega  que  o  controle  de  constitucionalidade  é  realizado  por  meio  difuso,  podendo  ser  declarado  por  qualquer  autoridade  julgadora,  seja  na  esfera  administrativa ou judicial, através de decisões monocráticas ou colegiadas.  Vixe !!!     Cumpre inicialmente trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder  Legislativo ingressa no Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a  Constituição.  Dessarte,  uma  vez  promulgada  e  sancionada  a  lei,  esta  passa  a  desfrutar  de  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade,  a  qual  somente  pode  ser  infirmada  pela  declaração em sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional  transformadora. 7ª ed.  rev.  São Paulo, Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos  do Poder Público, notadamente das leis, é uma decorrência do princípio geral da separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Mostra­se  imperioso  destacar,  de  forma  a  nocautear  qualquer  dúvida  porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 649          11  Repise­se, por relevante ao deslinde da questão, que as leis e atos normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Merece  ser  enaltecido  que  as  contribuições  sociais  exigidas  mediante  os  vertentes Autos de Infração têm por fundamento jurídico de validade os artigos 20 e 22, I e II,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como  as  legislações  específicas  das  Contribuições  Sociais  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  os  quais,  até o presente momento, não  foram ainda  vitimados de qualquer  sequela decorrente de declaração de  inconstitucionalidade,  seja na via  difusa  tendo  o  Autuado  como  Autor,  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal Federal, produzindo, portanto, ao Sujeito Passivo,  todos os efeitos  jurídicos que lhe  são típicos.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.  De  outro  plano,  deve­se  atentar  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo Administrativo Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A ser vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal, o que não é o caso dos autos.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73/93.    No  caso  dos  autos,  o  Recorrente  não  demonstrou  possuir  em  seu  favor  qualquer provimento judicial que tenha declarado a inconstitucionalidade das exações ora em  constituição.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 650          13  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  atividade essa que somente poderia aflorar no Poder Judiciário.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  O Recorrente alega que, em virtude da falta de elementos imprescindíveis à  elaboração  dos  cálculos,  a  Recorrente  encontra­se  impossibilitada  de  proceder  à  correta  contestação  dos  valores  apresentados,  motivando  irrefutavelmente  a  ofensa  ao  princípio  constitucional do contraditório e ampla defesa.    Sem razão !    Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente público no Ato Administrativo trazido aos autos, nos termos dos art. 334, inciso IV, do  Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo fiscal como meio de prova hábil a comprovar as alegações do Órgão  Tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  como  um  documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação da  Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a  veracidade do seu conteúdo.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  que  deve  ser  adimplido  pelo  Contribuinte, mediante documentos idôneos, de molde a se afastar a presumida fidedignidade  do teor do Ato Administrativo em xeque.     Ao contrário do que afirma o Recorrente, a não individualização de cada um  dos  fatos  geradores  no  corpo  da NFLD não  implica nulidade  do  lançamento.  Isto  porque  os  fatos geradores aqui lançados foram apurados diretamente das folhas de pagamento da empresa  e das GFIP, documentos estes apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, ou obtidos nos  sistemas  informatizados  do  CNIS,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados sob seu comando e orientação, beirando ao burlesco a alegação de que  ficou  impossibilitado de aferir os montantes apresentados.  Nesse  contexto,  sendo  do  conhecimento  pleno  do  Recorrente  a  natureza  jurídica, a origem e os respectivos valores das rubricas salariais consignadas em suas Folhas de  Pagamento e dos  fatos  geradores declarados mediante GFIP, assim como os beneficiários de  tais pagamentos, revela­se despicienda a reprodução de tais elementos no Relatório Fiscal desta  NFLD.   Destaca­se  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  Fiscalização  a  partir  dos  assentamentos  efetuados  pela  própria  empresa  em  suas  Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  encontram­se devidamente expostas, por competência, no Discriminativo Analítico de Débito,  de  molde  que  a  sua  correcção  pode  ser  sindicada  imediatamente  e  a  qualquer  tempo  pelo  sujeito passivo.  De  outro  eito,  as  contribuições  sociais  ora  lançadas,  assim  como  as  respectivas alíquotas, encontram­se individualmente discriminadas no já citado Discriminativo  Analítico de Débito, favorecendo, dessarte, o contraditório e a ampla defesa.  Alerte­se que a Notificada teve oportunidade de demonstrar, se fosse o caso,  tanto na fase de impugnação como agora, em sede recursal, que os valores absolutos lançados,  apurados  pela  fiscalização  diretamente  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  não  estariam  condizentes  com  a  realidade.  Não  o  fez.  Optou  por  alegar  simplesmente  que  a  fiscalização  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 651          15  omitiu  informações, as quais eram do seu próprio conhecimento, eis que obtidas diretamente  dos documentos por ela elaborados.  Como visto, verifica­se que a NFLD em relevo foi lavrada de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  de  forma  discriminada por estabelecimento, levantamento e competência, os fatos geradores da exação,  as  destinações  de  cada  tributo,  os  montantes  apurados,  bem  como  as  diferenças  a  serem  recolhidas.  O Relatório Fiscal  expõe  todos  os  elementos  que motivaram  a  lavratura  da  vertente  NFLD  e  o  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  encerra  todos  os  dispositivos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.   O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios  já citados, os MPF, TIAF, TIAD e TEAF, dentre outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao Notificado.  Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    2.3.  DO CÓDIGO FPAS  O Recorrente alega que a incidência do código FPAS 612 deve ser procedida  pelo principio da motivação, o que não ocorreu no presente caso, pois a aplicação do código  FPAS 612 adveio sem qualquer fundamento jurídico.  Não ...    A indicação do código do Fundo de Previdência e Assistência Social ­ FPAS  nos lançamentos de ofício constitui­se atribuição privativa da Fiscalização, inerente à atividade  fiscal de constituir o Crédito Tributário mediante o lançamento.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16    O  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  passa  necessariamente  pelo  enquadramento da empresa auditada no código FPAS específico, a partir do qual se identificam  as outras entidades e fundos para as quais haverá destinação de contribuições sociais.  O enquadramento do código FPAS se dá a partir da Classificação Nacional  de Atividade Econômica – CNAE à qual se encontra vinculada a empresa auditada, conforme  assentamento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na forma estabelecida no Anexo V do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99.  No  caso  dos  autos,  à  época  do  lançamento,  a  empresa  encontrava­se  enquadrada na CNAE 60.26­7 ­ TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, à  qual  corresponde  o  código  FPAS  612,  conforme  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. 3.048/99.  Por  óbvio,  ostentando  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade  do  Ato  Administrativo  natureza  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário,  a  ônus  do  Interessado.  Assim,  não  concordando  com  o  enquadramento  realizado  de  ofício  pela  Autoridade Fiscal, o Contribuinte detém a prerrogativa do contraditório, a ser exercida na fase  processual da impugnação, sob pena de preclusão, devendo o Impugnante elencar os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, os pontos de discordância e as razões  e provas que possuir.  Avulta das circunstâncias do caso que a Autoridade Lançadora, na ocasião do  lançamento, operou com equívoco involuntário ao indicar em seu relatório fiscal, e tão somente  no Relatório  Fiscal,  a  destinação  de  contribuições  sociais  para  o  Salário Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI,  as  quais  são  típicas  do  código  FPAS  507,  atávico  às  atividades  industriais.   Registre­se que, à exceção do aludido equívoco cometido no Relatório Fiscal,  o lançamento encontra­se perfeito, com a correta indicação do FPAS 612, conforme se observa  na página de rosto do Discriminativo Analítico de Débito, a fl. 03, onde consta consignado o  levantamento NO2 ­ GFIP 612 ­ MATRIZ/FILIAIS, FPAS 612­0, CNAE 60.26­7 e código de  Terceiros 3139 (Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT).  Atento a tal divergência do Relatório Fiscal, o Órgão Julgador de 1ª Instância  requestou Diligência Fiscal  inquirindo a Autoridade Lançadora  a  respeito do  enquadramento  do FPAS próprio da empresa Autuada. A Fiscalização ratificou o código FPAS 612 informado  ab initio no lançamento e procedeu à retificação da informação pertinente às outras entidades e  fundos a quem seriam destinadas contribuições sociais (Salário Educação, INCRA, SEBRAE,  SEST e SENAT), estas, típicas do FPAS 612, código de Terceiros 3139, nos termos assentados  no Relatório Fiscal Substituto, o qual foi levado à ciência do Contribuinte, sendo­lhe reaberto o  prazo  para  oferecimento  de  impugnação,  em  honra  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa.   Nada obstante, em seu Aditamento à defesa administrativa, a fls. 260/264, o  Notificado  não  opôs  qualquer  obstrução  ao  código  FPAS  612  mantido  pela  Fiscalização,  conforme consignado no Relatório Fiscal substituto. Limitou a alegar que o Auditor não teria  esclarecido o porquê das duas classificações: FPAS 515 e FPAS 612.  Conforme já esclarecido, o código FPAS do contribuinte é único e decorre da  CNAE específica da sua atividade econômica, consoante assentamento no Cadastro Nacional  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 652          17  de Pessoa Jurídica, na forma estabelecida no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. 3.048/99.  O  Relatório  Fiscal  Substituto  veio  corrigir,  apenas,  informação  errônea  assentada, por equívoco, e tão somente, no Relatório Fiscal originário, mas não no lançamento  em si, conforme acima demonstrado.  Inexiste, portanto, qualquer vício no lançamento ora em debate.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.      3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  haver  divergências  entre  os  valores  relacionados  no  Discriminativo Analítico de Debito e os valores contidos no Relatório de Aplicação de Multa,  no âmbito do Auto de Infração ­ DEBCAD n° 35.512.060­7 ­ CFL 68.    O  lançamento  formalizado mediante  a NFLD  nº  35.512.055­0  refere­se  ao  levantamento NO2 ­ GFIP 612 ­ MATRIZ/FILIAIS, cujos valores foram declarados em GFIP  com código FPAS 612 nos CNPJ da matriz e filiais.  Por outro lado, mediante a NFLD nº 35.512.054­2 houve­se pro formalizado  o  referente  ao  levantamento  NO1  ­  GFIP  515­  MATRIZ/FILIAIS,  cujos  valores  foram  declarados em GFIP com código FPAS 515 nos CNPJ da matriz e filiais.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  Já  o  Auto  de  Infração  nº  35.512.060­7  refere­se  aos  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados  tanto  nas GFIP  FPAS  612  (NFLD nº  35.512.055­0)  quanto  nas  GFIP FPAS 515 (NFLD nº 35.512.054­2).     35.512.060‐7  35.512.055‐0  35.512.054‐2  708.046,87  697.090,23  10.956,64  1.064.197,27  1.063.963,27  234,00  184.609,81  184.308,53  301,28  722.752,31  722.451,03  301,28    Daí a aparente divergência.    O mesmo ocorre com os valores recolhidos em nome da Empresa Autuada a  título da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  9.711/98.  As  Guias  da  Previdência  Social  recolhidas  referentes  a  tal  retenção,  e  consideradas pela Fiscalização, encontram­se arroladas, uma a uma, no  anexo  I do Relatório  Fiscal, a fls. 219/252.   Tais valores,  todavia, não se houveram por apropriados, exclusivamente, no  vertente  lançamento.  Ao  revés,  tais  créditos  foram  apropriados  nas  NFLD  nº  35.512.054­2,  35.512.055­0, 35.512.056­9 e 35.512.057­7, na forma exposta no Anexo II do Relatório Fiscal,  a fl. 253, de maneira que o somatório das apropriações coincide com os valores recolhidos.  Mostra­se  imperioso  enaltecer  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  em  nome do Recorrente referentes à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  encontram­se  discriminados  individualmente,  por  competência,  no  anexo  I  do  Relatório  Fiscal,  de  maneira  que  a  correcção  dos  valores  recolhidos,  assim  como  o  quantitativo  de  recolhimentos,  poderiam  ter  sido  inquiridos  imediatamente e a qualquer tempo pelo sujeito passivo, sendo certo que nas oportunidades em  que  teve  para  se  manifestar  nos  autos  do  processo  o  Recorrente  não  apresentou  qualquer  indício  de  prova material  representativo  de  qualquer  outro  recolhimento  que  não  tenha  sido  devidamente considerado pela Fiscalização.    3.2.   DA ADESÃO AO REFIS  O Recorrente alega ter aderido ao REFIS, consoante FORCED retificadores  datados  em  agosto  de  2000,  e  que  confessou  diversas  diferenças  de  contribuição  dos  empregados ocorridas durante o ano de 1999 e janeiro de 2000.  Que beleza !!!!    Fl. 672DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 653          19  Ocorre que o Período de lançamento de débito da vertente Notificação Fiscal  é de fevereiro/2000 a dezembro/2001.  Os  valores  relativos  às  confissões  de  dívida  fiscal,  para  fins  do  REFIS,  formalizados mediante  as  LDC nº  35.184.429­5  e  35.184.430­9,  encontram­se  discriminados  no anexo III do Relatório Fiscal, a fl. 254, e  referem­se, exclusivamente, às competências de  janeiro/1999  até  janeiro/2000,  inexistindo  qualquer  importância  referente  às  competências  objeto  do  vertente  lançamento,  cujo  débito  reporta­se  às  competências  de  fevereiro/2000  até  dezembro/2001,  não  havendo  o  Recorrente  produzido  qualquer  prova  que  demonstrasse  haverem  sido  incluídos  em  tais  parcelamentos  valores  relativos  às  competências  objeto  da  presente NFLD nº 35.512.055­0.    3.3.   DA MULTA DE MORA  O Recorrente alega que a multa aplicada no Lançamento Fiscal reveste­se de  caráter confiscatório, eis que não foi aplicado o princípio da razoabilidade.  Não !    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo se descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.  Cite­se, ademais, que a norma constitucional tributária é expressa ao vetar o  efeito  confiscatório  aos  tributos,  não  a  seus  acessórios  legais,  os  quais  possuem  natureza  jurídica  totalmente  distinta.  Tributo  configura­se  como  a  própria  obrigação  principal  devida  pelo sujeito passivo à Fazenda Pública, em razão da ocorrência real do fato gerador tributário  estatuído  na  lei. A multa de  ofício,  por  seu  turno,  possui  natureza  jurídica  de penalidade de  natureza pecuniária decorrente do descumprimento tempestivo de obrigação principal.   Justifica­se  a vedação  constitucional  à  instituição  de  tributos  com efeito  de  confisco pelo fato de a prestação pecuniária dessa natureza ter caráter compulsório, em razão  da ocorrência inevitável do fato gerador correspondente.   Caso  o  tributo  fosse  criado  com  alíquota  por  demais  elevada,  a  própria  ocorrência  inevitável  do  fato  gerador  resultaria  na  extinção  da  matéria  tributável  correspondente, circunstância que representaria violação ao direito de propriedade.  O  mesmo  não  ocorre  com  as  multas  de  natureza  moratória,  as  quais  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo,  mas,  meramente,  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação  tributária.  Ao contrário dos tributos, aqui o fato gerador da multa moratória é evitável.  Aliás, é extremamente desejável pela Fazenda Pública que tal fato gerador não ocorra, por isso  a  inflição  de  penalidade  pecuniária,  visando  a  brindar  a  máxima  efetividade  às  normas  tributárias e a desencorajar o seu descumprimento objetivo.  Nesse  viés,  ao  ignorar  as  normas  tributárias  cogentes,  e  ao  não  recolher  os  tributos  devidos  em  suas  épocas  próprias,  apostando  quiçá  em  suposta  ineficiência  da  Fiscalização, o Infrator volitivamente se coloca em situação de risco calculado perante o Fisco,  consciente de que a constatação de tal irregularidade irá desaguar em apenação condizente com  a gravidade da infração perpetrada.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente  à  aplicação  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações  tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujos artigos 34  e  35,  na  redação  vigente  à  data  dos  fatos  geradores,  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº  9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Redação  dada  e  parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 654          21  Parágrafo  único. O percentual  dos  juros moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.       Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99)  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876/99)  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99)  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876/99)  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99)  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    Há que se destacar que escapa da competência deste Colegiado a sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Merece  ser  enaltecido  que  a  multa  de  mora  exigida  mediante  a  vertente  NFLD tem por fundamento jurídico de validade os artigos 34 e 35 ambos da Lei nº 8.212/91,  na  redação vigente  à data dos  fatos  geradores,  os quais,  até o presente momento, não  foram  ainda vitimados de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na  via difusa tendo o Autuado como Autor, seja na via concentrada, esta exclusiva do Supremo  Tribunal Federal, produzindo, portanto, ao Sujeito Passivo,  todos os efeitos  jurídicos que lhe  são típicos.  Conforme já esclarecido no item 2.1. supra, o CARF não se configura como  órgão  competente  para  se  pronunciar  a  respeito  da  inconstitucionalidade  de  lei  de  natureza  tributária, conforme assim dispõe a Súmula nº 2 de Conselho Administrativo, de observância  vinculante.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos  mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  a  princípios  constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    3.4.  DA PERÍCIA  O Recorrente requer a produção de prova pericial;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 655          23  Desnecessária.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse contexto, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do contribuinte desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos,  via de regra, como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as  justifiquem, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não  formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No  caso  presente,  a  Impugnante,  em  seu  instrumento  de  defesa  administrativa, além de não demonstrar a necessidade da prova pericial,  também não atendeu  aos requisitos  legais para a realização da perícia  requerida, deixando de formular os quesitos  referentes aos exames desejados, tampouco o nome, endereço, e qualificação do profissional do  seu  perito,  sendo  imperiosa,  portanto,  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  supra  transcrito dispositivo legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado  pedido de perícia.  Retorna à carga o Auditado requerendo a realização de perícia.  Cabe enfatizar que, no que tange à apreciação da prova, o Direito Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que  lhe formaram o convencimento.  No caso vertente, não vislumbramos a necessidade de perícia, uma vez que o  processo encontra­se instruído com todos os elementos de prova necessários para a formação  da convicção da Autoridade Julgadora.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13819.001046/2009­10  Acórdão n.º 2401­004.196  S2‐C4T1  Fl. 656          25  As questões atinentes aos quesitos formulados foram devidamente apreciadas  no bojo do presente julgado e cujo juízo de convicção somente seria alterado com a juntada de  documento  comprobatórios  de  fatos  novos,  os  quais,  nos  termos  da  lei,  deveriam  ter  sido  NECESSARIAMENTE,  coligidos  aos  autos  na  ocasião  da  apresentação  da  defesa  administrativa.   No  caso,  além  de  não  expor  os  motivos  que  justifiquem  a  realização  da  perícia pretendida, como assim exige o inciso IV do art. 16 do Dec. nº 70.235/72, o Recorrente  não promoveu à juntada ao processo de qualquer documento representativo de fato novo, hábil  a modificar o veredicto aviado na decisão recorrida.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  ser,  por  força de  lei,  a  autoridade pública  competente para  apreciar  toda  a  documentação  do  sujeito  passivo,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente adimplidos em suas épocas próprias, circunstância que mostra ser despicienda a  chamada de eventual perito, para auditar,  em paralelo à autoridade em foco, o objeto do seu  dever de ofício.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Recorrente, com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    4.   CONCLUSÃO:  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                               Fl. 679DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10925.001199/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer o direito ao crédito na (i) Aquisição da Amônia, (ii) de Combustíveis e Lubrificantes, (iii) de Peças de Reposição e (iv) das Embalagens de Apresentação. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com os serviços especificados no Arquivo 6.A, exceto para: (i) serviços de manutenção na ETE, (ii) levantamento topográfico, (iii) elaboração de projetos, (iv) treinamentos, (v) serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, (vi) instalações elétricas, (vii) montagens, (viii) construção de muro e (ix) instalação de poço artesiano, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam o direito de crédito nos gastos com serviços de manutenção na ETE. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes sobre venda de produto acabado e produto agropecuário. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação aos gastos com frete na aquisição de insumos cuja descrição refere-se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme NF" ou sem descrição do produto adquirido. Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com frete (i) de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta; (ii) de remessa e retorno à análise laboratorial e (iii) de remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção. Por unanimidade de votos, em manter a glosa do direito de crédito nos gastos com frete (i) na transferência entre os Centros de Distribuição, (ii) produto acabado, (iii) transferência do produto agropecuário para revenda, (iv) e aquisição de material para uso e consumo. Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos com fretes (i) na aquisição de produto agropecuário para revenda, (ii) na aquisição de ativo imobilizado (iii) na devolução de vendas e (iv) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete na devolução de vendas. Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação das estantes intercambiáveis (fotos 12 e 13), prateleiras (fotos 16 a 20); equipamento de pesagem (fotos 24 a 26); balança pateleira toledo (fotos 27); empilhadeira elétrica Still (foto 31); prateleira depósito e carregador de baterias (fotos 33 a 36); transpaleteira elétrica (foto 41); carregador de baterias (foto 51); carregador de baterias (foto 60 e 61); bateria tracionara (foto 62 a 64); empilhadeira (foto 65); paleteira (foto 67) Carrinho Hidráulico (foto 83). Pelo voto de qualidade, em manter a glosa do direito de crédito na depreciação empilhadeira (foto 07), vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Araújo. Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na depreciação do equipamento denominado plastificadora (fotos 02 e 03), vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker Araújo. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Walker Araújo Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001199/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  LACTICÍNIOS TIROL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 99 /2 00 9- 61 Fl. 6565DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 3          2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  (i)  Aquisição  da  Amônia,  (ii)  de  Combustíveis  e  Lubrificantes, (iii) de Peças de Reposição e (iv) das Embalagens de Apresentação.  Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com os  serviços especificados no Arquivo 6.A,  exceto para:  (i)  serviços de manutenção na ETE,  (ii)  levantamento  topográfico,  (iii)  elaboração  de  projetos,  (iv)  treinamentos,  (v)  serviços  de  manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, (vi) instalações elétricas,  (vii)  montagens,  (viii)  construção  de  muro  e  (ix)  instalação  de  poço  artesiano,  vencidos  os  Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam  o direito de crédito nos gastos com serviços de manutenção na ETE.  Por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro o Walker de Araújo.   Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito para os fretes  sobre venda de produto acabado e produto agropecuário.  Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito para os gastos com  frete  na  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walker Araújo.   Por  unanimidade  de  votos,  em manter  a  glosa  em  relação  aos  gastos  com  frete na aquisição de insumos cuja descrição refere­se a "Diversos, Outras Cargas, Conforme  NF" ou sem descrição do produto adquirido.  Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito de crédito nos gastos com  frete  (i)  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos  industriais  e  entre postos  de  coleta;  (ii) de  remessa  e  retorno  à  análise  laboratorial  e  (iii)  de  remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção.   Fl. 6566DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por unanimidade de votos, em manter a glosa do direito de crédito nos gastos  com  frete  (i)  na  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição,  (ii)  produto  acabado,  (iii)  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda,  (iv)  e  aquisição  de material  para  uso  e  consumo.  Por unanimidade de votos, em manter a glosa ao direito de crédito nos gastos  com  fretes  (i) na  aquisição  de  produto  agropecuário  para  revenda,  (ii) na  aquisição  de  ativo  imobilizado (iii) na devolução de vendas e (iv) fretes diversos. Os Conselheiros Domingos de  Sá, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado votaram pelas conclusões em relação ao frete  na devolução de vendas.  Por unanimidade de votos, em manter a glosa em relação à depreciação das  estantes intercambiáveis (fotos 12 e 13), prateleiras (fotos 16 a 20); equipamento de pesagem  (fotos  24  a  26);  balança  pateleira  toledo  (fotos  27);  empilhadeira  elétrica  Still  (foto  31);  prateleira  depósito  e  carregador  de  baterias  (fotos  33  a  36);  transpaleteira  elétrica  (foto  41);  carregador de baterias (foto 51); carregador de baterias (foto 60 e 61); bateria tracionara (foto  62 a 64); empilhadeira (foto 65); paleteira (foto 67) Carrinho Hidráulico (foto 83).  Pelo  voto  de  qualidade,  em  manter  a  glosa  do  direito  de  crédito  na  depreciação  empilhadeira  (foto  07),  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  e  Walker  Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Sarah Araújo.  Por maioria de votos, em reconhecer o direito de crédito na depreciação do  equipamento  denominado  plastificadora  (fotos  02  e  03),  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro o Walker Araújo.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  (assinado digitalmente)  Walker Araújo  Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.        Fl. 6567DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 5          4 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, relativo ao quarto trimestre de 2008, cumulado com declarações de compensação.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referiram a:   1. Aquisições de bens para revenda sujeitos à alíquota zero;   2. Aquisições de produtos não consideradas insumos: material de embalagem  de  transporte de produtos  acabados(caixas de papelão,  filme  stretch,  bobina  lisa);  produtos  à  alíquota  zero;  peças  de  manutenção  em  geral;  materiais  de  construção;  outros  itens  (bonés,  aventais, botas, luvas, cadeado, grama);  3. Aquisições de serviços não considerados insumos: conservação e limpeza,  manutenção  das  instalações  da  indústria,  carga  de  resíduos,  dedetização,  fretes  estabelecimentos;  4.  Fretes  sobre  vendas  relativos  a  transporte  entre  unidades  de  coleta  e  produção e entre produção e unidades de venda;  5. Encargos de depreciação de bens do imobilizado relativo a bens adquiridos  anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, veículos de transporte da administração, máquinas e  equipamentos  não  ligados  diretamente  à  produção  e  alguns  itens  por  falta  de  comprovação  documental;  6.  Reclassificação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  inseridos  no  ressarcimento e glosados para manter apenas a possibilidade de desconto  Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou:  1.  Ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  propugnando pela tese de que os créditos deveriam ser calculados sobre os custos e despesas  gerais  necessários  à  obtenção  da  receita,  não  podendo  ser  restringido  por  normas  infraconstitucionais;  2. Que  embora  reconhecesse  correta  a  glosa  de  aquisições  à  alíquota  zero,  cometeu  equívoco  ao  inserir  na  base  de  débitos  de  valores  relativos  a  revenda  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  3.  Que  dentre  os  valores  relativos  às  glosas  de  material  de  embalagem,  estavam contidos valores relativos a embalagens para apresentação;  4.  Que  as  embalagens  destinadas  apenas  ao  transporte  de  produtos  industrializados também deveriam ser consideradas como insumos;  5. Que os produtos glosados como insumos adquiridos à alíquota zero foram  de fato tributados e se inserem no conceito de insumos;  Fl. 6568DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 6          5 6. Que as peças de reposição em geral se referiam à manutenção de máquinas  e equipamentos da linha de produção;  7.  Que  os  combustíveis  e  lubrificantes  glosados  foram  utilizados  em  geradores de energia e empilhadeiras utilizadas no setor produtivo;  8.  Que  os  demais  produtos  glosados  como  insumos  foram  utilizados  no  processo produtivo, relacionando­os em planilha com descrição da utilização;  9.  Que  os  serviços  glosados  referiam­se  à  manutenção  industrial,  resfriamento do leite, dentre outras utilizações no processo produtivo;  10.  Que  foram  glosados  indevidamente  fretes  nas  aquisições  de  insumos  e  fretes  de  transferência de  insumos  entre  a  coleta  do  leite  e  a  indústria;  que  os  fretes  entre  a  indústria e os pontos de venda deveriam ser considerados fretes sobre vendas e que o despacho  decisório desconsiderou os documentos apresentados;  13.  Que,  embora  reconhecesse  corretas  as  glosas  relativas  aos  bens  adquiridos  anteriormente  a  1º/05/2004,  aos  bens  usados,  aos  veículos  da  administração,  à  correção monetária  do  imobilizado  e  outros,  seria  cabível  o  creditamento  sobre  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias,  representados  pela  aquisição  de  materiais  de  construção civil e mão­de­obra.  Ao final, pediu o reconhecimento dos créditos a favor da recorrente.  A Quarta Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­23.329,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. DACON. ANÁLISE DO CRÉDITO.   A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  estabelecida  pelo  contribuinte  por  meio  do  DACON,  não  cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  crédito,  de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  no respectivo DACON.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 6569DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 7          6 ANO­CALENDÁRIO: 2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Em se tratando de serviços de frete, em interpretação literal da  legislação,  somente  dará  direito  a  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  "operação  de  venda",  não  gerando  crédito,  portanto,  o  frete  relacionado  ao  mero  deslocamento  dos  produtos  acabados  do  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento distribuidor da empresa, onde, então, ocorrerá  a efetiva venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  os  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Fl. 6570DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 8          7 As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  equipamentos, para que possam ser consideradas como insumos,  permitindo  o  desconto  do  crédito  correspondente  da  contribuição,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação/beneficiamento,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  preliminarmente  a  ofensa  ao  princípio  da  verdade material  e  da  ampla  defesa,  e  reprisou  as  alegações de mérito já deduzidas na manifestação de inconformidade.  Pugnou, ainda, pelo afastamento das restrições de reconhecimento do crédito  fundadas em equívocos no preenchimento do Dacon, conforme decidido em primeira instância,  relativamente ao preenchimento de fretes de aquisições de insumos na linha de serviços como  insumos e fretes sobre operações de venda, bem como dos fretes de entre os pontos de coleta e  a produção.  Por  fim,  reiterou  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  de  revenda  de  produtos  sujeitos à alíquota zero,  indevidamente  incluídos pela  recorrente na base de cálculo  dos débitos.  Na  seção  de  20/03/2012,  esta  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para:  1.  Estornar  os  valores  relativos  às  revendas  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero da base de cálculo dos débitos e apurar o saldo credor efetivo;  2. Que  a  recorrente  possa  demonstrar  efetivamente  que  embalagens  são  de  apresentação;  3.  Distinguir  as  peças  em  geral  que  são  utilizadas  em  manutenções  da  produção das que se refiram a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção;  4.  Verificar  o  uso  da  empilhadeiras  que  utilizem  o  gás  Ultrasystem  como  combustível;  5. Verificar onde utiliza­se a amônia;  6. Demonstrar onde são aplicados os serviços glosados em geral;  Fl. 6571DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 9          8 7.  Que  a  recorrente  demonstre  separadamente  os  valores  de  fretes  sobre  vendas, fretes sobre aquisições e fretes entre estabelecimentos;  8. Que a recorrente comprove a origem e a composição dos valores relativos  aos encargos de depreciação;  O  relatório  final  da  fiscalização  partiu  do  seguinte  quadro  de  valores  controversos, obtido do recurso voluntário e informou para cada item:  Item  Valor Controverso Inicial em Recurso Voluntário  Embalagem de apresentação  2.892.651,17  Embalagem de transporte  289.190,65  Materiais de Reposição  811.454,52  Combustíveis e Lubrificantes  65.260,71  Outros insumos  1.512,00  Serviços  11.716.022,07  Fretes  7.006.012,65  Encargos de depreciação  142.572,75  1. Exclusão da revenda de produtos sujeitos à alíquota zero: o relatório final  informou que tal exclusão apenas aumentou o saldo de créditos presumidos, mas não alterou o  saldo sujeito ao pedido de ressarcimento;  2.  Embalagens  de  apresentação:  a  diligência  não  reconheceu  como  de  apresentação  as  destinadas  a  "proteger  contra  o  impacto  e  sujeiras  externas,  facilitando  o  transporte  (grifei)  e  estocagem  e  expressar  as  informações  de  endereço,  SIF  e  código  de  barras", conforme própria informação da recorrente, reconhecendo o valor de R$ 2.349.240,12  e mantendo a glosa de R$ 543.411,05;  3. Materiais de reposição: a diligência reconheceu aplicáveis em máquinas e  equipamentos da produção, o valor de R$ 641.516,04, porém não diretamente como insumos,  mas como acréscimo ao ativo imobilizado, sujeito a futuras depreciações;  4.  Combustível  usado  nas  empilhadeiras,  gás  Ultrasystem:  a  diligência  informou  o  uso  das  empilhadeiras  para  transporte  de  bobina  (embalagem  lona  vida)  do  almoxarifado à produção, bem como no recolhimento de leite da ponta da esteira até o local de  reserva do leite, denominado "quarentena";  5. Amônia: a diligência informou que o produto é utilizado em compressores  para geração de água fria, usada na refrigeração de leite e derivados e nas câmaras frias para  maturação de queijos;  6.  Serviços  em  geral:  a  diligência  informou  manteve  a  glosa  de  R$  417.206,62 referente a serviços que não possuem relação direta com o processo produtivo ou  Fl. 6572DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 10          9 que  deveriam  ser  imobilizados  por  se  tratarem  de  reformas,  ampliações  e  modernização  de  instalações sujeito a futuras amortizações;  7. Outros serviços como exames laboratoriais para admissão de funcionários,  exames radiológicos, transporte de funcionários: mantida a glosa de R$ 52.498,87;  8.  Ainda  no  tópico  "aquisições  de  serviços  como  insumos",  foi  mantida  a  glosa de R$ 12.125,36 por não se identificar a relação entre o serviço e o processo produtivo;  9. Fretes entre o estabelecimento industrial e o estabelecimento que efetuou a  venda: mantida a glosa de R$ 33.892,84;  10. Frete entre o estabelecimento adquirente e o estabelecimento revendedor,  no caso de bens adquiridos para revenda: mantida a glosa de R$ 12.509,00;  11. Frete na aquisição de imobilizado: mantida a glosa de R$ 16.008.90;  12.  Encargos  do  ativo  imobilizado:  a  diligência  informou  apenas  que  a  recorrente apresentou relação dos bens e respectivo serviço de reforma, bem como fotografias  identificando os referidos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  alegando  inconsistências  e  erros  nas  planilhas  apresentadas  e  requerendo  o  saneamento;  a  correção do saldo de créditos presumidos da agroindústria de R$ 18.2343,06 para 84.028,67; a  juntada das informações prestadas em diligência no processo 10925.000034/2013­59, pois que  as  prestadas  pela  diligência  foram  parciais  e  imprecisas  quanto  à  caracterização  das  embalagens  para  apresentação;  que  a  diligência  comprovou  que  as  peças  de  reposição  informadas  em  arquivo,  cuja  mídia  foi  juntada  ao  processo  10925.000034/2013­59  seriam  consumidas  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  industrialização;  que  o  montante  mantido  em  glosa  de  R$  641.516,05  foi,  de  fato,  R$  568.616,44;  que  fosse  reconhecido  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  a  depreciação  dos  itens  que  não  foram  considerados  insumos, pois que deveriam ser ativados no imobilizado.  Continuou alegando que a diligência comprovou que os serviços relacionados  no item 6.a informados em arquivo, cuja mídia foi juntada ao processo 10925.000034/2013­59  seriam  consumidos/aplicados  no  processo  produtivo;  que  em  relação  a  estes  itens,  entendeu  tratarem  de  insumos,  mas  caso  prevalecesse  o  entendimento  de  que  compõem  o  ativo  imobilizado, deveria ser reconhecido o direito ao crédito sobre a depreciação dos referidos; que  o item 6.b ­ "demais serviços" são insumos; que reconheceu a não comprovação do item 6.c ­  serviços cuja função não foi identificada.   Concernente  aos  fretes,  a  recorrente  entendeu  comprovados  os  fretes  não  abordados no relatório fiscal, e reiterou o direito ao creditamento das glosas mantidas.  Ao  final,  pediu  o  saneamento  das  inconsistências,  a  juntada  da  mídia  constante do processo 10925.000034/2013­59 a  este processo, que  as  intimações  recaiam no  subscritor da manifestação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 6573DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 11          10 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  recorrente  pugna  pela  juntada  da  mídia  constante  do  processo  10925.000034/2013­59,  sob  pena  de  se  caracterizar  cerceamento  de  defesa. Porém, as provas e informações constantes no processo são suficientes à formação de  convicção  sobre  as matérias  litigadas,  como  se  demonstrará  em  cada  tópico  a  ser  abordado,  razão pela qual entendo desnecessária tal providência.  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento sobre o conceito de insumos para o PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 6574DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 12          11 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 6575DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 13          12 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 6576DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 14          13 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Fl. 6577DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 15          14 Por fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 6578DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 16          15 isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   Fl. 6579DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 17          16 5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se que, de  fato, a própria Receita Federal  flexibilizou a questão do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  Fl. 6580DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 18          17 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 6581DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 19          18 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  Fl. 6582DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 20          19 O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  Fl. 6583DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 21          20 (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passa­se  à  análise  específica  dos  pontos  controvertidos.  EXCLUSÃO DOS VALORES DE REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS  À ALÍQUOTA ZERO DA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS  Concernente a este item, restou constatado pela fiscalização que esta exclusão  não alterou o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento, mas apenas aumentou o saldo de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  passíveis  apenas  de  serem  descontados.  A  recorrente,  entretanto, pede para que seja saneada a informação fiscal, corrigindo o saldo informado de R$  18.243,06, que seria relativo ao PIS/Pasep, para R$ 84.028,67, o correto para a Cofins, tributo  de que trata este processo.  Com razão a recorrente, pois a exclusão das vendas montou R$ 1.105.640,44,  que  corresponde aos R$ 84.028,67 de  acréscimo de Cofins  ao  saldo de  créditos presumidos.  Trata­se de mera inexatidão material da informação fiscal.  EMBALAGEM  DE  APRESENTAÇÃO  E  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  Fl. 6584DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 22          21 I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo  passíveis  de  reutilização.  Separou  o  que  considera  embalagens  de  apresentação  ­  R$  2.892.651,17 de embalagens para transporte ­ R$ 289.190,65.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as embalagens que fossem de apresentação. O relatório fiscal elaborado reconheceu o direito a  R$  2.349.240,12,  mantendo  a  glosa  de  R$  543.411,05  relativa  a  embalagens  consideradas  como de transporte.  A distinção  importa na  caracterização da ocorrência ou não da operação de  industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem,  ou seja, situações que não são tratadas nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Salienta­se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez  expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004:  Fl. 6585DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 23          22 Art.  10.  Na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida  pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas  previstas: (Vigência)  [...]  §  3o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  aplicam­se  os  conceitos  de  industrialização  por  encomenda  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Por  outro  lado,  embora  as  IN  SRF  nº  247/2002,  artigo  66,  e  nº  404/2004,  artigo 8º não tenham distinguido embalagem de apresentação de embalagem de transporte, para  a  embalagem  ser  considerada  insumo,  deve­se  analisar  se  o  dispêndio  com  este  material  compõe ou não o processo produtivo, no sentido de lhe ser inerente ou essencial.  As embalagens referentes a caixas de papelão referidas pela informação fiscal  foram descritas pela recorrente como destinadas à proteção contra impactos, sujeiras externas e  facilitando  o  transporte,  confirmando  a  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos acabados, não integrando o processo produtivo, mas a fase seguinte de estocagem e  acondicionamento para remessa.  Na mesma função estão as embalagens já reconhecidas pela recorrente como  de transporte.   Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  para  admitir  o  creditamento  sobre R$  2.349.240,12.  PEÇAS EM GERAL PARA REPOSIÇÃO  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluiu  que  do  valor  de  R$  811.454,52  glosados,  R$  641.516,04  se  referiam  à  manutenção de máquinas e equipamentos, mas que, aparentemente, pela natureza, teriam sido  considerados como acréscimos na vida útil dos equipamentos superior a um ano, nas máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  e  que  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Imobilizado para futuras depreciações, do mesmo modo que serviços utilizados na manutenção  no valor de R$ 3.734,50.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos, e, que  caso se entendesse pela necessidade de ativação no imobilizado, que fosse concedido o crédito  relativo à depreciação.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização, sendo que a autoridade  fiscal questionou apenas R$ 568.616,44 (valor correspondente à soma da planilha constante na  informação  fiscal)  como  passível  de  imobilização,  restando  configurados  dispêndios  de  manutenção industrial no valor de R$ 242.838,08.  Fl. 6586DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 24          23 Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Fl. 6587DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 25          24 Entendo que a motivação é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que  indiciária,  do  aumento  de  vida  útil,  pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação,  ao  afirmar  que  "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Fl. 6588DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 26          25 Portanto, considero que o valor total de R$ 811.454,52 se refere a custos de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  A  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  de  R$  65.260,71  relativos  à  utilização de gás Ultrasystem, graxas, óleos e lubrificantes que seriam usados em equipamentos  do setor produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  AQUISIÇÃO DE AMÔNIA  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto é utilizado na  sala  de  máquinas,  em  compressores  para  geração  de  água  fria,  posteriormente  utilizada  na  refrigeração do leite e derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Pela  descrição,  pode­se  inferir  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo  produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento no valor de R$ 1.512,00.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ LINHA 03 ­ E DESPESAS  DE FRETES E ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA ­ LINHA 07  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados  como  insumos  ­  no valor de R$ 11.716.022,07,  constantes do  Anexo III relativos a manutenções das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização,  etc e ainda fretes nas aquisições de insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção,  produção e venda, armazenamento de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou R$ 7.006.012,65 a este título por  falta de informações que pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  o  detalhamento  correspondente  a  R$  18.451.855,22,  enquanto  a  glosa  total  para  estes  dois  itens  foi  de  R$  18.722.034,72,  o  que  implica  manutenção  da  glosa  de  R$  270.179,50  por  falta  de  comprovação.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  Fl. 6589DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 27          26 A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou na Intimação Saort 2013­0038­CCV, da qual transcreve­se a parte relativa aos serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  6.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 6.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 6.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 6.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  6.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano, montando o valor de R$ 417.206,62, conforme e­fls.  6492  em  diante.  Da  planilha  6.b,  manteve  a  glosa  de  R$  52.498,87  e  mais  R$  12.125,36  identificados como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 6.d,  mas que a recorrente referiu­se como item 6.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  6.a  e  6.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 6.c. Quanto ao item 6.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 6.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados totalizando R$ 153.719,29, pois que se referem a dispêndios anteriores ou posteriores  à  produção,  bem  como  serviços  de  instalações  elétricas,  montagens,  construção  de  muro,  instalação de poço artesiano, que pertencem ao ativo permanente, totalizando R$ 84.044,18. As  tabelas abaixo discriminam tais glosas:  Fl. 6590DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 28          27 DESCRIÇÃO DO SERVIÇO  VALOR ­ R$  DISPONIBILIZAÇÃO DE  BACTÉRIAS P/ LIMPEZA  1.920,00  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.228,59  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  2.948,03  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.222,49  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.051,72  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  2.367,12  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.106,61  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.472,56  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.120,64  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  2.983,41  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.472,56  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  2.007,27  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  2.403,72  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.357,89  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.838,51  PROJ.PREV.INCÊNDIO E LEVANT.  TOPOGRÁFICO  3.059,33  SERC, DE ARMAZENAGE, LIXO  INDUSTRIAL  2.910,00  SERV. DESTINO FINAL LODO  19.836,00  SERV. LIMPEZA DE FOSSAS  320,00  SERV. LIMPEZA LIXO INDUSTRIAL  19.468,80  SERV. TRATAMENTO EFLUENTE  BACTERIA  2.000,00  LIMPEZA FOSSA  5.600,00  LIMPEZA LAGOAS  970,00  SERV. CONTROLE EFLUENTE  2.000,00  SERVIÇO TRATAMENTO  EFLUENTES  2.800,00  BATERIAIS P/ TRATAMENTO DE  AGUA  2.000,00  DESTINO FINAL LODO  19.847,04  REF. MÃO DE OBRA REFORMA  CONST. CIVIL  5.465,00  REF. SERV. DRENAGENS  RESIDUOS INDUST  1.940,00  REF. SERV. LIMPEZA FOSSAS  320,00  SERV. DE PUXE DE GORDURA  ETE  2.000,00  SERV. E LOC. CAÇANBA PUXE  GORDURA  2.320,00  Fl. 6591DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 29          28 SERV. ISOLAMENTO TÉRMICO  6.498,00  SERV. ISOLAMENTO TÉRMICO Q.  4.000,00  TREINAMENTO OPERAÇÃO DE  MÂQUINARIO  1.714,00  SERV. REFORMA ISOLAMENTO  TÉRMICO EM TUBU  4.150,00     153.719,29  ATIVO PERMANENTE  VALOR ­ R$  SERV. INSTALAÇÃO TANQUES  2.380,09  SERV. INSTALAÇÕES REDLER   CALDEIRA  4.195,71  SERV. MONTAGEM TANQUES DE  ÁCIDO  1.246,80  CONSTRUÇÃO MURRO  3.250,00  MÃO DE OBRA INST ELETRICA  POÇO  8.829,74  MAT. P/ CONSTRUÇÃO  1.218,84  SERV. DE MONTAGENS TQ.  ÁCIDOS  12.026,02  SERV. MONT. DRENAGENS  6.882,00  SERV. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS  24.014,98  SERVICOS DE INSTALACOES  ELETRICAS  20.000,00     84.044,18  GLOSA TOTAL  237.763,47  Assim,  as  glosas  totalizam 237.763,47,  ou  seja,  do  total  de R$ 417.206,62,  devem ser admitidos créditos sobre R$ 179.443,15.  Concernente  ao  item  6.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc,  que  não  possuem  inerência  ao  processo  produtivo,  devendo  ser mantida  a  glosa  de  R$  52.498,87.  Relativamente ao item 6.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa de  R$ 12.125,36.  Portanto,  é  admissível  o  creditamento  sobre  serviços  utilizados  como  insumos de R$ 179.443,15.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  Fl. 6592DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 30          29 produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  Fl. 6593DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 31          30 m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Fl. 6594DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 32          31 Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   No caso de aquisição de leite, trata­se de produto sujeito à alíquota zero, de  acordo com o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Assim, como a própria recorrente  expôs em sua peça recursal, o frete na compra de insumos compõe o custo de aquisição deste  insumo, bem como o seguro pago pelo comprador.   A base de cálculo do crédito é composta pelo custo de aquisição e sobre este  aplica­se a alíquota a que está sujeita o produto, no caso do leite, alíquota zero. Portanto, não  há  que  se  falar  em  hipótese  autônoma  de  frete,  mas  sim  hipótese  de  creditamento  sobre  a  aquisição  de  um  insumo,  cuja  base  contém  o  frete  e  o  seguro  pagos.  Porém,  para  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  não  há  crédito  algum,  nem do  valor  do  bem,  nem de  frete,  nem de  seguro.  Destarte,  devem  ser  excluídas  da  planilha  acima,  os  fretes  vinculados  à  aquisição  sujeitas  à  alíquota  zero,  bem  como  cuja  descrição  refere­se  a  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido,  por  não  ser  possível identificar a condição de insumos.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO por se  tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  Fl. 6595DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 33          32 A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  Fl. 6596DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 34          33 “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  Fl. 6597DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 35          34 totalizando R$ 10.406.381,20, ressalvando a necessidade de a unidade de execução do acórdão  apurar o crédito relativo à COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  produtos  com  a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DOS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  ,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  A  resolução  determinou  diligência  para  que  a  recorrente  comprovasse  a  composição e origem do valor controverso remanescente após a decisão de primeira instância,  de R$ 142.572,75, devendo prestar os devidos esclarecimentos  Em  manifestação  sobre  o  relatório,  a  recorrente  nada  informou  sobre  este  tópico.  Diante da falta de clareza no relatório fiscal, infere­se que a autoridade tenha  comprovado as informações prestadas na planilha 8.a, planilha esta que, aparentemente, não foi  juntada ao processo. O valor recorrido de R$ 142.572,75 corresponde à planilha de e­fls. 813  em  diante,  juntada  na  manifestação  de  inconformidade  e  refere­se  aos  valores  de  R$  208.536,66  relativos  a  bens  utilizados  na  produção  e  R$  3.056,88  relativos  às  edificações  e  benfeitorias, diminuídos de R$ 69.020,79, reconhecidos pela DRJ.  Desta  relação,  deve  ser  mantida  as  glosas  relativas  a  PLASTIFICADORA  STRECH  MJ  MAILLIS  NT:41508  SERRALGODAO  MÁQUINAS  LTDA  (fotos  02  e  03),  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  HYSTER  NF­25272­  NACCO  MA  (foto  07),  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE (fotos 12 e 13),  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO NT8999­ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA  VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A (fotos 16 a 20), BALANÇA RODOVIÁRIA (fotos 24 a  26), BALANÇA PALETEIRA TOLEDO 2000 KG  (foto  27), EMPILHADEIRA ELÉTRICA STILL  BRASIL NF 64150 E (foto 31), PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO  (fotos  33  a  36),  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  (foto  41),  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA (foto 51), CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM  (foto 60  e 61), BATERIA TRACIONARIA BT230005  (fotos 62  a 64), EMPILHADEIRA, MARCA  YALE, MODELO MR25H,  C849T04205E  (foto  65),  PALETEIRA  TXQ  25L  ­  TNN  680  GN1150  (foto  67),  CARRINHO  HIDRÁULICO  TM  3000  680X115  (foto  83),  usados  para  transporte,  armazenamento ou estocagem de produtos acabados, totalizando R$ 99.444,28.   Assim, reconhece­se o direito ao creditamento de R$ 43.128,47.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório sobre embalagens de 2.349.240,12, material de reposição de  R$ 811.454,52, amônia no valor de R$ 1.512,00, combustíveis e lubrificantes de R$ 65.260,71,  serviços  como  insumos  de  R$  179.443,15,  fretes  de  R$  R$  10.406.381,40  e  encargos  de  depreciação de R$ 43.128,47, todos valores referentes a base de cálculo.  Fl. 6598DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 36          35 De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  e  produtos  com  a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido,  a  serem  calculados  pela  unidade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  nos  termos  da  Solução  de Consulta  Interna Cosit  nº  18/2012.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Voto Vencedor  Conselheiro Walker Araujo ­ Redator designado  Em  que  pese  as  razões  arroladas  pelo  ilustre  Relator,  peço  licença  para  divergir  em  relação  ao  não  reconhecimento  de  crédito  sobre  (i)  aquisição  de  embalagem  de  transporte; (ii) frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero; e (iii) o equipamento  denominado Plastificadora Strech Mj Maillis Nt:41508 Serralgodao Máquinas Ltda (fotos 02 e  03),  posto  que  referidos  bens  e  serviços,  por  integram  o  processo  produtivo  da Recorrente,  devem ser considerados passíveis de creditamento. Vejamos:  (i) aquisição de Embalagem de Transporte  Em  síntese  apartada,  entendeu  o  ilustre  Relator  que,  por  se  tratar  de  fase  posterior ao processo produtivo da Recorrente, as embalagens utilizadas com função precípua  de transporte e armazenamento dos produtos acabados, não integram o processo produtivo, seja  direta ou indiretamente e, nessa condição, não geram créditos.   Por outro lado, entendeu que as embalagens de apresentação, por integram o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Nessa de linha de raciocínio, o ilustre Relator manteve a glosa relativa (i) as  embalagens consideradas pela fiscalização como de transporte no valor de R$ 543.411,05, as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação,  (ii)  as  embalagens  de  transporte propriamente dita no montante de R$ 289.190,65, concedendo o direito  a  crédito  sobre embalagens de apresentação no valor de R$ 2.349.240,12, conforme apurado no relatório  fiscal carreada aos autos.  Ou seja, do montante de R$ 3.181.841,82 pleiteado pela Recorrente a  título  de  embalagens  de  apresentação  e  de  transporte,  foi  mantida  a  glosa  de  R$  832.601,70,  conforme se verifica no demonstrativo abaixo:  Item  Custo de Aquisição  Reconhecido  Glosado  Embalagem de apresentação  2.892.651,17  2.349.240,12  543.411,05  Embalagem de transporte  289.190,65  0,00  289.190,65  Total glosa      832.601,70  Fl. 6599DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 37          36 Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo  que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em  etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de  alterar  o  produto  que  embala  ou  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado,  devem  ser  admitidos  como  insumos  de  produção  e,  consequentemente  gerar  créditos de PIS/COFINS.  Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  diferentemente  do  entendimento  pelo  d.  Relator,  este  Relator  entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o  material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  comercializado,  como ocorreu  com os materiais  de  embalagem destinados  à  proteção  contra  impactos, sujeiras externas e  facilitando o  transporte, conforme devidamente explicitado pela  Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor  reconhecido pelo Relator a  título de embalagens de  apresentação, deve ser admitido também o crédito relativo (i) as embalagens consideradas pela  fiscalização  como  de  transporte  no  valor  de R$  543.411,05,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação,  e  (ii)  as  embalagens  de  transporte  propriamente  dita  no  montante de R$ 289.190,65.  (ii) frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero  Neste  ponto,  o  d.  Relator  afastou  o  direito  de  crédito  relativo  ao  frete  na  aquisição de produtos tributados à alíquota zero com base nos seguintes fundamentos:  A base de cálculo do crédito é composta pelo custo de aquisição e sobre este  aplica­se a  alíquota  a  que  está  sujeita  o  produto,  no  caso  do  leite,  alíquota  zero.  Portanto, não há que se falar em hipótese autônoma de frete, mas sim hipótese de  creditamento sobre a aquisição de um insumo, cuja base contém o frete e o seguro  pagos. Porém, para os bens sujeitos à alíquota zero, não há crédito algum, nem do  valor do bem, nem de frete, nem de seguro.  É  de  se  ver  que  a  fundamentação  para  manutenção  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo do crédito já engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento contrário ao  entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar  a questão sob análise, a saber:  Fl. 6600DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 38          37 Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Fl. 6601DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 39          38 Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser  passível  de  creditamento,  a  glosa  de  créditos  relativo  ao  frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero deve ser totalmente revertida.  (iii)  depreciação  do  equipamento  denominado  Plastificadora  Strech  Mj  Maillis Nt:41508 Serralgodao Máquinas Ltda (fotos 02 e 03)  Em relação aos créditos vinculados aos encargos de depreciação dos bens do  ativo  imobilizado,  o  ilustre  Relator  admitiu  parcialmente  o  direito  créditório  pleiteado  pelo  contribuinte, mantendo­se a glosa apenas sobre os seguintes bens: PLASTIFICADORA STRECH  MJ  MAILLIS  NT:41508  SERRALGODAO  MÁQUINAS  LTDA  (fotos  02  e  03),  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA HYSTER NF­25272­ NACCO MA  (foto  07), ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE  LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA  SISTARMAZE  (fotos  12  e  13),  PRATELEIRAS DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A  (fotos 16 a 20), BALANÇA RODOVIÁRIA (fotos 24 a 26), BALANÇA PALETEIRA TOLEDO 2000 KG  (foto  27),  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  STILL  BRASIL  NF  64150  E  (foto  31),  PRATELEIRAS  DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF­312­MACRO (fotos 33 a  36), TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP (foto 41), CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA  (foto  51),  CARREGADOR  DE  BATERIA  48V  /  140A  MARCA  KLM  (foto  60  e  61),  BATERIA  TRACIONARIA  BT230005  (fotos  62  a  64),  EMPILHADEIRA, MARCA YALE, MODELO MR25H, C849T04205E (foto 65), PALETEIRA TXQ 25L  ­ TNN 680 GN1150 (foto 67), CARRINHO HIDRÁULICO TM 3000 680X115 (foto 83), por entender  que estes não são utilizados no processo produtivo da Recorrente.  Neste ponto, a única divergência fica em relação a manutenção da glosa sobre  o equipamento denominado "Plastificadora Strech Mj Maillis Nt:41508 Serralgodao Máquinas  Ltda  (fotos  02  e  03)",  na  medida  em  que  tal  equipamento,  no  entendimento  deste  Relator,  integra o processo produtivo da Recorrente, na medida em que destina­se, de certa forma, selar  e lacrar o produto comercializado pela Recorrente.  Aliás,  resguardado  as  devidas  proporções,  referido  equipamento  possui  funcionalidade  parecida  com  o  equipamento  denominado  Embaladora  de  Potes  de Manteiga  NF:716242 Bisignano S.A (fotos 49­50), sendo que sobre este bem a glosa foi revertida.  Assim, por entender que o equipamento denominado  "Plastificadora Strech  Mj Maillis Nt:41508 Serralgodao Máquinas Ltda (fotos 02 e 03)", integra o processo produtivo  da Recorrente, a reversão da glosa é medida que se impõe.  Importante  registrar,  que  referido  equipamento  foi  adquirido  pelo montante  de  R$  27.000,00  (vinte  e  sete  mil  reais)  e,  depreciado  nos  meses  de  10/2008,  11/2008  e  12/2008 pelo valor mensal de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), totalizando o crédito  do período em análise de R$ 675,00, o qual será acrescido ao montante já reconhecido pelo i.  Relator.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  relativo  (i)  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte  no  valor  de  R$  543.411,05,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  Fl. 6602DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10925.001199/2009­61  Acórdão n.º 3302­003.096  S3­C3T2  Fl. 40          39 como de apresentação, (ii) as embalagens de transporte propriamente dita no montante de R$  289.190,65, e (iii) encargos de depreciação do equipamento denominado "Plastificadora Strech  Mj Maillis Nt:41508 Serralgodao Máquinas Ltda (fotos 02 e 03)" no valor R$ 675,00,  todos  valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  relativos  à  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  a  serem  calculados  pela  unidade  responsável  pela execução do acórdão, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator designado.                Fl. 6603DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por PA ULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 28/03/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10715.002642/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A jurisprudência administrativa e judicial tem admitido o manejo dos embargos também para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, algum erro de fato. EmbargosdeDeclaraçãoacolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 188          1 187  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.002642/2004­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.152  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS  Recorrente  CLARIANT S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE DECABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  tem  admitido  o  manejo  dos  embargos  também  para  os  casos  em  que  se  verifica  existir,  na  decisão  embargada, algum erro de fato.  EmbargosdeDeclaraçãoacolhidos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os embargos de declaração.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 26 42 /2 00 4- 82 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela contribuinte  acima identificada, em face do Acórdão nº. 3202­000.881, de 21/08/2013 (fls. 155 e ss.), cuja  ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/08/2001  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.  O indeferimento da Per/Dcomp por razões diversas daquelas que  constaram como  fundamento do despacho decisório, sem que o  contribuinte  seja  cientificado  e  instado  a manifestar­se  sobre a  análise  sumária  do  crédito  pleiteado,  realizada  em  sede  de  julgamento,  caracteriza  cerceamento  de  defesa  e  provoca  a  nulidade de decisão de primeira instância.  Recurso voluntário parcialmente provido.  Alega  a  Embargante  que  a  decisão  incorreu  em  omissões,  obscuridade  e  contradições, a saber:  a)  A  ementa  do  acórdão  embargado  não  guarda  relação  com  a  questão  de  fundo tratada nos autos.  b)  O recurso voluntário questionou apenas a aplicação da multa isolada por  erro  de  classificação  fiscal  mantida  na  decisão  proferida  pela  DRJ.  Portanto, a decisão  embargada é  ilegal, na medida em que  a decisão da  DRJ foi favorável à Embargante, que se limitou a atacar a manutenção da  penalidade  isolada.  O  acórdão  embargado  constitui,  portanto,  decisão  “extra petita”.  c)  Os embargos  são  idôneos para corrigir omissões/inexatidões do acórdão  embargado.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Cabe ressaltar, inicialmente, que, como cediço, os embargos declaratórios têm a  finalidade de aclarar a decisão embargada ou trazer à discussão matéria omitida no julgamento,  de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre,  com  clareza,  haver  enfrentado  o  objeto  do  litígio.  É  o  que  prevê  o  art.  65  do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao assim dispor:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10715.002642/2004­82  Acórdão n.º 3201­002.152  S3­C2T1  Fl. 189          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.    Conforme doutrinam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, é omissa  a  decisão  a)  que  não  se  manifestar  sobre  um  pedido  ou  b)  sobre  argumentos  relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os mesmos autores consideram obscura a decisão quando ininteligível, portanto  mal­redigida,  faltando­lhe  a  devida  clareza.  E  contraditória,  quando  traz  proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se que a jurisprudência tem admitido o manejo dos embargos também  para os casos em que se verifica existir, na decisão embargada, um erro de fato – uma  ideia  equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Analisada a decisão recorrida, constata­se, de fato, existir o vício da contradição  entre os fundamentos e a conclusão da decisão embargada, tal como apontado nos embargos.  É  que,  a  despeito  da  causa  de  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ  –  a  alteração, quanto à penalidade isolada, do fundamento fático­jurídico do lançamento, mantida  mesmo  quando  reconhecida  a  incorreção  da  classificação  adotada  pela  fiscalização  –,  este  relator, por uma questão de coerência com a premissa fática relatada no voto – o equívoco da  classificação proposta pela fiscalização –, deveria desde logo ter proposto a improcedência do  lançamento, não a anulação da decisão proferida pela instância de piso, o que, aliás, já sucedeu  noutros julgamentos aqui realizados (p. ex., Acórdão nº 3202­001.403, de 12/11/2014).  Com  efeito,  constatando­se  que  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  não  é  a  adotada  pela  fiscalização  nem  a  declarada  pelo  contribuinte,  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente.  Pelo exposto, voto por conhecer e ACOLHER os embargos de declaração, com  efeitos  modificativos,  para  considerar  improcedente  o  lançamento.  A  nova  ementa  do  acórdão embargado passa a ser a seguinte:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/08/2001  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA POR ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA.  Constatado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da  lide,  diz  respeito  a  um  código  NCM  diverso  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  quanto  daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Recurso voluntário provido.    É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10882.003353/2003-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente, por falta de entrega de planilha e documentos, por ocasião da lavratura do auto de infração, quando estes estão contidos nos autos, e ao contribuinte não lhe é negado acesso. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição, estranho à lide, deve ser requerido junto a DRFB do domicílio do contribuinte, na forma estabelecida na legislação de regência. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, e para excluir da planilha de aplicação de recursos os valores de R$83.598,06, R$7.465,28, e R$101.728,00, todos de 21/12/1998. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, e para excluir da planilha de aplicação de recursos os valores de R$83.598,06, R$7.465,28, e R$101.728,00, todos de 21/12/1998. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 540          1 539  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003353/2003­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO KATZ DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  DOCUMENTOS  NOS  AUTOS. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de direito de defesa do contribuinte recorrente, por falta  de  entrega  de  planilha  e  documentos,  por  ocasião  da  lavratura  do  auto  de  infração, quando estes estão contidos nos autos,  e ao contribuinte não  lhe é  negado acesso.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O pedido de restituição, estranho à lide, deve ser requerido junto a DRFB do  domicílio do contribuinte, na forma estabelecida na legislação de regência.  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67  Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010).  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  E  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE. CONCOMITÂNCIA.   Incabível  a  aplicação  da  multa  isolada  (art.  44,  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/96),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  oficio  (inciso  II  do  mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 33 53 /2 00 3- 98 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 541          2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da  multa isolada, e para excluir da planilha de aplicação de recursos os valores de R$83.598,06,  R$7.465,28, e R$101.728,00, todos de 21/12/1998.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/SPOII(Fls. 462), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração  de  fls.  300/304,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls. 305/307 e do termo verificação fiscal de fls.310/314, relativo  ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano­calendário  de  1998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no  montante de R$ 443.013,23, composto de:  Imposto   R$161.339,18  Juros  de  mora  (calculados  até  30/09/2003)  R$ 127.764,49  Multa Proporcional   R$ 121.004,38  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 542          3 Multa exigida isoladamente  R$ 22.905,18  Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls.  302  a  304,  a  exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  a  este  auto  de  infração.  Valor tributável: R$ 112.364,58. Enquadramento legal a fl. 302;  ­ acréscimo patrimonial a descoberto ­ omissão de rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado  por rendimentos declarados e/ou comprovados, conforme Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  a  este  auto  de  infração.  Valor  tributável: R$ 390.068,53. Enquadramento legal a fl. 302;  ­ dedução indevida de despesas médicas ­ glosa de deduções com  despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de  Verificação  Fiscal  anexo  a  este  auto  de  infração.  Valor  tributável: R$ 4.685,00. Enquadramento legal a fl. 303;  ­  depósitos bancários de origem não comprovada  ­ omissão de  rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de  depósito  ou  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras,  em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo.  de  Verificação  Fiscal  anexo  a  este  auto  de  infração.  Valor  tributável: R$ 79.569,80. Enquadramento legal a fl. 303;  ­ multas  isoladas  ­  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física devido a  título de  carnê­leão, apurada conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  a  este  auto  de  infração.  Valor da multa isolada: R$ 22.905,18. Enquadramento legal a fl.  304.  Consta do referido Termo de Verificação Fiscal de fls. 310/314  que:  1­ Movimentação Financeira: o dossiê do contribuinte SIGA PF  indicou  que  este  contribuinte  teve  no  ano  de  1998  uma  movimentação  financeira  total  de  R$  39.583.759,33,  tendo  movimentado  contas  no  Dresdner  Bank  Brasil  S.A.  Banco  Múltiplo,  HSBC  Investment  Bank  Brasil  S.A.  ­  Banco  de  Investimento; BankBoston Banco Múltiplo S.A., Banco Itaú S.A.,  Banco Sudameris Brasil S.A e Banco Mercantil de São Paulo;  ­  além  dos  bancos  mencionados  acima,  o  contribuinte  também  movimentou  contas  de  investimentos  no  banco  Patrimônio  de  Investimentos S.A. e no banco ABN­AMRO S.A. que não estavam  relacionados no dossiê SIGA PF;  ­  intimado a apresentar os  extratos bancários  relativos às  suas  contas  bancárias  e  de  investimentos  e  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  entre  outros  documentos.  O  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 543          4 contribuinte  apresentou  parte  da  documentação  solicitada.  A  análise  dessa  documentação  mostrou  que  a  maior  parte  das  movimentações financeiras efetuadas correspondia a aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos  e  transferências  entre  contas  do  próprio  contribuinte  que,  segundo  ele,  foram  feitas  através  de  DOC´s  bancários.  Entretanto,  o  contribuinte  apresentou somente parte dos DOC´s que foram utilizados;  ­  observe­se  que  nos  extratos  mensais  das  instituições  financeiras  de  investimentos  não  há  menção  ao  tipo  de  movimentação  ocorrida,  sendo  lançados  apenas  os  valores  de  aplicações  e  baixas  dos  investimentos,  diferentemente  do  que  ocorre nos extratos de contas correntes;  ­ foram então, entregues nas diversas instituições financeiras as  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (RMF)  de  n°  0811300.2003.0002 a n.° 0811300.2003.0007;  ­ de posse da documentação fornecida pelos bancos, foi possível  identificar­se todas as contas correntes e de investimentos que o  contribuinte  utilizou.  Como  todas  as  contas  são  conjuntas,  foi  intimado a indicar qual o porcentual de participação do titular e  do  co­titular,  tendo  respondido  que  sua  participação  era  de  100%;  ­  após  o  término  da  análise  dos  extratos,  através  do Termo de  Intimação  Fiscal  datado  de  13/05/2003,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias,  conforme  Demonstrativo  dos  Recursos  Depositados nas Contas Bancárias, anexado à intimação;  ­  em  10/06/2003,  o  contribuinte  apresentou  algumas  justificativas  para  o:  depósitos  que  foram  efetuados  em  suas  contas  correntes  e  de  investimentos,  tendo  apresentado  em  30/07/2003,  o  restante  da  documentação,  que  segundo  ele,  justificava a maioria do: depósitos efetuados nas diversas contas  correntes e de investimentos relacionadas no Demonstrativo dos  Recursos Depositados nas Contas Bancárias;  ­  de  posse  da  documentação,  a  fiscalização  verificou  que  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada  mediante  documentação hábil  a  quantia de R$  79.569,80,  valor  este  que  está  sendo  tributado  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada (fls. 88 e 89);  ­  visto  que  este  valor  está  sendo  tributado  como  origem  não  comprovada,  foi  lançado  como  origem  na  linha  A­2  ­  "Rendimentos Omitidos" do Demonstrativo do Fluxo de Caixa;  2  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física:  foi  indicado  pelo  contribuinte  que  nove  depósitos  que  foram  efetuados  em  suas  contas­correntes  e/ou de  investimentos  eram  provenientes de devolução de empréstimo a Sra. Margot Katz de  Castro,  irmã  do  contribuinte.  Em  07/01/1998,  foi  firmado  contrato  de  mútuo  entre  o  Sr.  Ricardo,  a  sua  esposa  Sra.  Gabriela  Eugênia  Faltay  de  Castro  e  a  Sra.  Margot  Katz  de  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 544          5 Castro  (credores) com o Sr. Egon Katz de Castro  (devedor) no  valor  total  de  R$.  4.800.000,00.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  efetuou o pagamento de R$ 904.800,00 ao Sr. Egon, por parte de  Margot Katz (fl.293);  ­  porém,  a  soma  das  devoluções  indicadas  pelo  contribuinte  é  igual  a  R$  962.354,88,  conforme  planilha  "Devoluções  de  Empréstimo" (fl. 90), sendo que a este valor deve ser acrescida a  quantia de R$ 54.809,70 que consta no item 27, coluna "ano de  1998" do quadro 07 ­ Declaração de Bens e Direitos da DIRPF,  onde  o  contribuinte  destaca  o  valor  do  saldo  do  empréstimo  efetuado a Sra. Margot Katz de Castro (fl. 08);  ­  ou  seja,  o  contribuinte  recebeu  durante  o  ano  de  1998,  a  quantia  de  R$  112.364,58  a  mais  do  que  o  valor  emprestado,  quantia  esta  que  está  sendo  tributada  como  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa física;  ­  de  acordo com os  artigos  43  e  44,  §  1o,  inciso  III  da Lei  n.°  9.430/96, esta infração é passível da aplicação da multa exigida  isoladamente;  ­  considerando  que  esse  valor  está  sendo  tributado  como  rendimento  omitido,  foi  lançado  como  origem  na  linha  A­11  ­  "Devolução  de  Empréstimo"  do  Demonstrativo  do  Fluxo  de  Caixa;  3  ­ Variação Patrimonial a Descoberto  ­  foi  feita  a análise  do  fluxo  de  caixa  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  conforme  Demonstrativo Fluxo de Caixa (fl. 94) e constatou­se que havia  uma  variação  patrimonial  a  descoberto  no  valor  de  R$  390.068,53, o que vem a confirmar a análise efetuada no item 1,  ou seja, alguns rendimentos não  foram oferecidos à  tributação.  A seguir, relaciona alguns tópicos que devem ser observados;  4  ­  Despesas  Médicas  Deduzidas  Indevidamente  ­  dentre  as  despesas médicas declaradas pelo contribuinte no quadro 05 da  DIRPF,  encontram­se  despesas  no  valor  de  R$  4.685,00  que  foram  lançadas  indevidamente,  de  acordo  com  os  recibos  apresentados:  ­ um recibo não  identifica o pagador  (fl. 132) e alguns  recibos  estão em nome de Gabriela Eugênia F. de Castro (fls. 124 a 130  e 138 a 142) que não é dependente do contribuinte e, portanto,  estas despesas não são dedutíveis.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  16/10/2003  (fl.  301),  o  autuado  apresentou,  em  14/11/2003,  a  impugnação  de  fls.  338/362,  por  intermédio  de  procurador  (procuração  as  fls.  332/333),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  365/446,  alegando que:  ­  o  impugnante  efetuou  recolhimento  parcial  correspondente  a  R$  57.554,88  dos  rendimentos  supostamente  recebidos  de  pessoas  físicas;  recolhimento  parcial  correspondente  a  R$  102.381,37  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  o  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 545          6 recolhimento  total  das  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas, com os devidos acréscimos legais;  ­ preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, uma  vez que a intimação deve conter todos os elementos suficientes e  necessários  ao  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  contribuinte,  ou  seja  deve  trazer  tudo  o  que  for  imprescindível  para  que  o  contribuinte  acate  a  imposição  fiscal  ou  dela  discorde;  ­ no caso em tela, as conclusões do I.AFRF pautaram­se em uma  série  de  planilha  e  cálculos  que  não  foram  fornecidos  ao  impugnante  no  momento  da  intimação,  mas  que  foram  mencionados ao longo de todo o Termo de Verificação Fiscal;  ­  a  DRF/Osasco  somente  forneceu  as  ditas  planilhas  e  demais  documentos para o impugnante em 30/10/2003, portanto, 14 dias  após a intimação;  ­  cita  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema,  concluindo  que  resta  evidenciado  a  nulidade  do  auto  de  infração;  ­ DO MÉRITO  ­ da comprovação da origem dos depósitos bancários autuados ­  descaracterização  como  rendimentos  tributáveis:  03  depósitos  efetuados  em  23/03/1998,  na  conta  corrente  n.°  00104­5,  do  Banco  Itaú,  sob  a  alegação  de  que  a  conta  de  origem  (c/c  n.°  22.084­1  e  17.685­0,  do  Banco CCF)  não  é  de  titularidade  do  impugnante.  Os  valores  de  R$  9.827,79  e  R$  43.611,16  se  referem  a  depósitos  efetuados  por  EGON  KATZ DE CASTRO,  pai  do  Impugnante,  que  foram  devolvidos  em  22/04/1998  (R$  45.875,42  ­  DOC  contra  o  BankBoston)  e  em  23/04/1998  (R$  9.244,941 cheque n.° 562.016, do Banco Itaú);   ­ consoante se depreende facilmente, não se trata de rendimentos  do  Impugnante. Ao  contrário,  tais  valores  foram devolvidos  ao  Sr.  Egon  um mês  depois  de  recebidos,  razão  pela  qual  não  se  pode falar em acréscimo patrimonial;  ­ tal destino deve ter a exigência no que diz respeito ao depósito  de  R$  11.094,26  vez  que  se  trata  de  reembolso  efetuado  por  MARGOT,  sua  irmã,  em  razão  do  pagamento  pelo  impugnante  do  imposto  de  renda  devido  por  ela,  pagamento  este  feito  por  meio do cheque n.° 561.965, do Banco Itaú;  ­  o  depósito  de  R$  11.094,26  não  pode  ser  considerado  rendimento do impugnante, visto que se trata de reembolso do IR  devido  por  MARGOT,  irmã  do  impugnante  pago  pelo  impugnante  (R$  11.072,12),  valor  esse  acrescido  de  CPMF  à  alíquota de 0,20% vigente à época (R$ 11.072,12 x 0,20% = R$  11.094,26);  ­  o  depósito  de  R$  6.000,00  recebido  em  29/04/98,  na  conta  corrente  n.°  4.867.499,  do  Banco  Mercantil  Finasa,  cumpre  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 546          7 esclarecer  que  o  mesmo  foi  feito  pela  filha  do  impugnante,  Mônica  Faltay  de  Castro,  conforme  demonstra  a  cópia  do  cheque DN n.° 53088' (doc. 06);  ­ tal valor foi devidamente reembolsado à filha com a adição de  RS 3.000,00 na mesma data, através do crédito de R$ 9.000,00,  proveniente da conta corrente do impugnante no Banco Itaú. Por  essa  razão,  tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  rendimento omitido;  ­ no que se refere aos 03 depósitos efetuados na Conta­Corrente  n.° 4.867.499, do Banco Mercantil, nos valores de R$ 3 440,65  (17/08/98),  R$  1.560,02  (23/09/98)  e  R$  1.619,82  (09/12/98)  cumpre  esclarecer  que  são  rendimentos  de  aposentadoria  devidamente  declarados,  conforme  comprova  o  Extrato  Trimestral  de  Beneficio  emitido  pelo  INSS,  Ficha  de  Movimentação e Recibos de Depósitos (doc. 07);  ­  tais  documentos  demonstram  que  o  impugnante  recebeu  em  junho  e  julho  de  1998,  respectivamente,  os  valores  de  R$  2.912,70  e R$ 543,84  decorrentes de  benefício  pago pelo  INSS  em conta específica mantida para tal fim no Banco BANESPA;  ­  esses  valores  (2.912,70  +  543,83  =  3.456,54)  foram  transferidos  da  referida  conta  para  as  contas  citadas  pelo  I.AFRF  (basta  conferir  as  datas  entre  o  saque  e  o  crédito  em  conta corrente. A diferença entre os valores recebidos do INSS e  os depositados se refere à CPMF e tarifas bancárias);  ­  no  que  refere  ao  valor  de  R$  1.560,02  trata­se  de  crédito  retificador  feito  pelo  Banco  Mercantil  que  se  refere  à  aposentadoria  recebida,  conforme  demonstra  o  aviso  bancário  anexo (doc. 07);  ­ os valores acima mencionados totalizam R$ 77.153,70 dos R$  79.669,80.  A  diferença  (R$  2.416,96)  sequer  poderia  ter  sido  objeto de questionamento, vez que se refere a pequenos depósitos  (de R$ 20,00 a 300,00);  ­ cita o § 3o, do artigo 42, da Lei n.° 9.430, alterada pela Lei n.  9.481/97; para concluir que se comprovada a origem dos demais  depósitos, os valores  individualmente  inferiores a R$ 12.000,00  não  podem  ser  considerados  como  receita  omitida.  Transcreve  ementa do Recurso n.° 134.261 do Conselho de Contribuintes;  ­  da  variação patrimonial a  descoberto:  parte  dessa  exigência,  no  valor  de  R$  102.381,37  foi  objeto  de  recolhimento.  Sendo  assim, resta o montante de R$ 287.687,16 a ser combatido.  ­ de ser excluído do fluxo de caixa, os rendimentos omitidos no  valor de R$ 79.569,80;  ­  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  54.809,70,  pois  não  está  incluído  dentre  os  valores  que  lhe  foram  emprestados  por  Margot. Trata­se ao contrário, de valor relativo à quota parte de  Margot nas perdas decorrentes de Contrato de Hedge celebrado  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 547          8 com Banco CCF e que foram pagos pelo Impugnante. Como esse  valor foi declarado pelo impugnante como saldo a receber, não  haveria impacto no fluxo de caixa se o Impugnante não o tivesse  incluído,  por  equivoco,  nos  pagamentos  efetuados  ao  Banco  CCF (R$ 372.284,61);  ­  deve­se  proceder  à  exclusão  da  dedução  com  dependentes  porque  tais  gastos  estão  incluídos  entre  os  demais pagamentos  declarados pelo contribuinte (valor de R$ 2.160,00);  ­  despesas  com  instrução  de  dependentes  (no  valor  de  R$  4.650,71), despesas médicas no valor de R$ 4.853,00 e donativos  (no  valor  de  R$  6.550,00)  foram  pagos  com  recursos  transferidos  para  a  conta  da  esposa  Gabriela  e  que  foram  declarados pelo impugnante (respectivamente, códigos 2, 3 e 14  da DIRPF), sob pena de serem tomados em duplicidade;  ­ valor de RS 18.909,00 referente a aquisição de sepultura ­ não  pode  ser  considerado  desembolso/pagamento  em  1998,  pois  conforme  comprovante  de  pagamento  a  aquisição  se  deu  em  1996;  ­ em 21/12, DOCs emitidos contra conta de Gabriela F. Castro  no Banco Dresdner, no valor de R$ 83.598,06 e no Banco ABN­ AMRO,  no  valor  de  R$  7.465,28,  indevidamente  considerados  como recursos transferidos pelo contribuinte;  ­  em  21/12,  DOC  de  transferência  de  recursos  da  conta  do  impugnante no Banco CCF, no valor de R$ 101.728,00 para sua  esposa Gabriela. Esses valores incluem o reembolso de parte dos  recursos transferidos por Gabriela para Brasilit S/A, por conta e  ordem  do  impugnante,  em  01/12/1998.  Os  valores  pagos  pelo  impugnante  à  Brasilit  S/A  foram  devidamente  declarados  na  relação de pagamentos pelo valor total de R$ 214.359,30;  ­  o  valor  de  R$  11.094,26  foi  incluído  indevidamente  como  rendimento omitido pelo  contribuinte,  pois  se  trata de  recursos  transferidos  por MARGOT,  para  pagamento  de  seu  imposto  de  renda.  Tal  valor  deve  ser  considerado  como  proveniência  de  recursos, uma vez que foi usado para pagamento de impostos de  MARGOT;  ­  o  valor  de R$  12.030,25,  item 39  da Declaração  de Bens  do  Impugnante  foi  incluído no saldo de Aplicações Financeiras no  fim do período no fluxo de caixa conforme fl. 94. Desse valor, R$  12.000,00 referem­se à Contribuição para Previdência Privada,  indevidamente  incluídos  pelo  impugnante  na  Declaração  de  Bens e  também na Relação de Pagamentos efetuados ao Banco  Patrimônio  —  FAPIMAX  Conservador.  Portanto,  os  R$  12.000,00 devem ser excluídos da Declaração de Bens e do saldo  final de Aplicações Financeiras no Fluxo de Caixa, sob pena de  ser considerado em duplicidade;   ­  empréstimo no valor de R$ 9.827,79 de Egon Katz de Castro  considerado  indevidamente  como  recurso  omitido,  que  foi  excluído  conforme  item  B.1  acima  e  que  deve  ser  considerado  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 548          9 proveniência  de  recursos,  uma  vez  que  foi  usado  para  pagamento  de  impostos  incluídos  entre  os  pagamentos  declarados;  ­ empréstimo no valor de R$ 43.611,16 de Egon Katz de Castro  considerado  indevidamente  como  recurso  omitido,  que  foi  excluído  conforme  item  B.1  acima  e  que  deve  ser  considerado  proveniência  de  recursos,  uma  vez  que  foi  usado  para  pagamento  de  impostos  incluídos  entre  os  pagamentos  declarados;  ­ cheque sacado da conta de Mônica Faltay de Castro, no valor  de  R$  6.000,00  considerando  indevidamente  como  recurso  omitido, que foi excluído conforme item B.1 acima que deve ser  considerado proveniência de recursos, uma vez que a devolução  (R$  9.000,00)  foi  considerada  entre  os  pagamentos  não  declarados;  ­  da multa  isolada  ­  da  impropriedade  da  exigência  cumulada  com multa de ofício: em nenhuma hipótese merece prosperar a  exigência  da  multa  isolada,  sob  pena  de  dupla  imposição  de  pena  ao  impugnante pelo mesmo  fato  (exigência  combinada  de  multa de ofício e de multa isolada). Cita jurisprudência;  ­ da vedação ao confisco ­ não só considerando que a exigência  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  impõe  ao  recorrem  e  a  penalidade  total  de  150%,  patente  a  ofensa  ao  princípio  da  vedação ao confisco e da garantia à propriedade privada, ambos  expressamente consagrados na Constituição Federal de 1988;  ­  cita  jurisprudência  do  STF,  em  que  restou  consagrado  o  entendimento de que a penalidade não pode ter valor superior ao  tributo e jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento  todas  as  formalidades  necessárias  para  que  o  contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  conseqüente nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  A  PARTIR  DE  01/01/1997.  DEPOSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00.  LIMITE  DE  R$  80.000,00.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 549          10 Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor  de  R$550.000,00,  dentro do ano­calendário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Sujeita­se  à  tributação a variação patrimonial apurada, não  justificada por  rendimentos declarados/comprovados, por caracterizar omissão  de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. Comprovado que não ocorreu o recebimento de parte  dos valores considerados omitidos, mister se faz a retificação do  valor tributável.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  SIMULTANEIDADE. E  cabível  o  lançamento  da multa  isolada  sobre  carnê  leão não recolhido concomitante à multa de ofício  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício  na  declaração  inexata,  porquanto são multas aplicáveis sobre bases de cálculo distintas  e penalizam infrações diferentes.   PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força  de  nova  disposição  legal  e  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  é  cabível  a  redução  da  multa  isolada  lançada  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento  para  cinqüenta por cento.  DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  está  previsto  no  art.  150,  IV,  da C.F.  e  é  dirigido  ao  legislador  de  forma  ra  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a  conotação de  confisco. Portanto,  um vez positivada a norma,  é  dever da autoridade fiscal aplicá­la. A multa de oficio é devida  em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  Ju1gados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 550          11 Cientificado  em  13/07/2009  (fl.495),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 07/08/2009 (fls. 500 a 529), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  sede  preliminar  o  contribuinte  alega  que  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  que  uma  série  de  planilha  e  cálculos  não  foram  fornecidos  ao  impugnante no momento da intimação, mas sim somente 14 dias após a intimação.  Neste  ponto,  adoto  como  razão  de  decidir  parte  do  Acórdão  recorrido,  no  seguinte sentido:  "É  na  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 dias contados da data da ciência da  intimação,  que  o  contribuinte  poderá  contestar  o  lançamento,  mencionando  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir (arts. 15 e 16 do  Decreto n.° 70.235, de 1972, e alterações posteriores).  Dentro  desse  prazo  de  30  dias,  é  facultado­  ao  sujeito  passivo  vista do processo/requisição de cópia, na repartição fiscal que o  jurisdiciona, tendo por objetivo possibilitar­lhe o pleno exercício  do  contraditório  e  ampla defesa,  que  lhe  são assegurados  pelo  art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.  Assim  sendo,  o  interessado  solicitou  vistas  do  processo  em  30/10/2003 (fl. 330) e em 04/11/2003 (fl. 335), por intermédio e  procurador  legal  (procuração  as  fls.  332/333)  e  requisitou  cópias  do  inteiro  teor  do  processo  e  de  parte  dele,  no  Órgão  preparador,  nesse  período  de  30  dias  em  que  os  autos  permaneceram à disposição do contribuinte, sendo atendido em  todas as suas manifestações.   Seria  o  caso  de  cogitar  o  cerceamento  de  defesa,  se  o  contribuinte  houvesse  formulado  pedido  de  vistas  do  processo  e/ou  cópia  integral/parcial dos auto,  e  se  tal  requisição  tivesse  sido  denegada  pela  autoridade  administrativa.  O  que,  definitivamente, não é o caso destes autos.  Assim,  o  fato  de  a  documentação  relacionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  ter  sido  encaminhado  ao  filscalizado/autuado não dá causa ao propalado cerceamento do  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 551          12 direito de defesa, haja vista que os autos ficaram à disposição do  autuado na repartição fiscal de sua jurisdição, durante o prazo  de 30 diais contados da ciência do Auto de Infração, para plena  viabilização  de  sua  defesa.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  310/314)  é  bastante  claro  no  que  se  refere  a  descrição  dos  fatos/infrações  apuradas/enquadramento  legal  aplicado,  não  dando  ensejo  à  declaração de nulidade do lançamento por preterição do direito  de defesa.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa." (pág. 471 dos  autos)  Portanto,  entendo  que  ao  contribuinte  foi  disponibilizado  toda  a  documentação  referente ao  auto de  infração,  e que não houve cerceamento  ao  seu direito de  defesa.  Em razão do acima elencado, rejeito a preliminar argüida.  Passo a análise do mérito.  Quanto  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  resta  em  litígio  apenas  o  depósito  no  valor  de  R$43.611,10,  de  23/03/1998, cuja origem é o banco CCF Brasil , conta corrente 22.084­1.  O Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  tal  valor  foi  depositado,  a  título  de  empréstimo,  por  seu  pai,  Egon Katz  de Castro,  sendo  devolvido  em  22/04/1998,  através  do  DOC conta o Bankboston.  A DRJ assim se pronunciou sobre tal alegação:  "O contribuinte alega que referido valor foi recebido de seu pai,  EGON  KATZ  DE  CASTRO,  sendo.  devolvido  em  22/04/1998,  através  de  DOC  contra  o  BANKBOSTON,  no  valor  de  R$  45.875,42, apresentando o documento de fl. 392 como prova.  Ocorre que referido documento se refere à solicitação de DOC  ao BankBoston, o que não explica a origem do valor creditado  no  Banco  Itaú  em  23/03/1998.  Dessa  forma,  mantêm­se  parcialmente  a  omissão  de  rendimentos  caracteriza  por  depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$  43.611,16." (pág. 473 dos autos)  Combatendo  este  argumento  da  DRJ,  o  Recorrente  esclarece  que  o  documento de folha 392 (396 no processo digital) prova que a conta indicada para o DOC é a  mesma que realizou o depósito de R$ R$43.611,10, de 23/03/1998, e que esta conta pertence  ao seu pai.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 552          13 Contudo, não entendo que o documento de folha 396 dos autos seja suficiente  para  comprovar  a  origem  do  depósito.  É  que  tal  documento  é  de  produção  unilateral  do  contribuinte; não havendo prova sequer de que o mesmo foi recepcionado pelo Bankboston.  Deste modo, entendo que não há como se afirmar que a conta de origem do  depósito  pertence  ao  pai  do  Recorrente,  nem  mesmo  que  o  depósito  foi  feito  a  título  de  empréstimo.  Razão pela qual deve ser mantida esta parte do lançamento.  Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, passo a analisar ponto a ponto  os argumentos do Recorrente.  Em  primeiro  plano,  o  Recorrente  pede  que  seja  excluído  da  planilha  de  aplicação de recursos o valor de R$54.809,70, referente a devolução de empréstimo para a Sra.  Margot Katz  de Castro;  haja  vista  que  a  própria DRJ  afastou  a  omissão  de  rendimentos  de  pessoa física decorrente do recebimento deste empréstimo pelo Recorrente.  Contudo,  correta  está  a  DRJ;  é  que,  ao  entender  que  o  recebimento  do  empréstimo pelo Recorrente não seria omissão de rendimentos de pessoa física, a DRJ tratou  de  esclarecer  que  dito  valor  (R$54.809,70)  deveria  permanecer  na  planilha  de  apuração  do  APD como fonte de recursos.  Assim, mantida a fonte de recursos no valor de R$54.809,70, e reconhecido  na  própria  DIRPF  do  Recorrente  o  pagamento  deste  mesmo  valor,  mesmo  que  á  título  de  devolução de empréstimo, não há que se falar em exclusão de tal valor da planilha de aplicação  de recursos.  Em  segundo  plano,  pede  o Recorrente  a  devolução  de  parte  do  pagamento  que realizou em virtude do lançamento.  Segundo o contribuinte, o mesmo pagou parcialmente o lançamento, e, após,  a  DRJ  tratou,  com  a  exclusão  de  parte  da  base  de  cálculo  da  omissão  em  decorrência  de  depósito bancário de origem desconhecida, de manter o valor de R$79.569,80 como fonte de  recurso na planilha de fluxo de caixa.  Tal  fato  teria  levado o Recorrente a calcular equivocadamente o pagamento  que realizou; razão pela qual pede a devolução do pagamento a maior.  Contudo,  tal pedido de restituição é estranho à lide. Devendo o contribuinte  dirigir­se  a  DRFB  do  seu  domicílio,  e  pleitear  tal  devolução,  na  forma  estabelecida  na  legislação.  Pede  o  Recorrente,  em  terceiro  plano,  que  seja  incluído  na  planilha  de  aplicação de recursos o valor de R$54.809,70, referente ao empréstimo feito pela Sra. Margot  Katz de Castro; haja vista que a própria DRJ afastou a omissão de rendimentos de pessoa física  decorrente do recebimento deste empréstimo pelo Recorrente.  Como  já  dito  anteriormente,  a  DRJ,  ao  entender  que  o  recebimento  do  empréstimo  pelo  Recorrente  não  seria  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física,  tratou  de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 553          14 esclarecer que dito valor (R$54.809,70) deveria permanecer na planilha de apuração do APD  como fonte de recursos. (pág. 474 dos autos)  Realmente, conforme se verifica na planilha de folhas 95 dos autos, tal valor  consta como fonte de recursos.  Razão pela qual tal pedido é improcedente.  Pede  ainda  o Recorrente  que  sejam  excluídos  da  planilha  de  aplicação  dos  recursos  os  valores  correspondentes  à  dedução  com  dependentes,  dedução  com  despesas  médicas, dedução com instrução, e dedução com donativos, sob pena de duplicidade; tendo em  vista que tais valores constam na planilha como "pagamentos declarados" e como "pagamentos  não declarados".  Segundo o Recorrente, como todos os pagamentos acima elencados se deram  com recursos transferidos para a conta da esposa Gabriela F. Castro, foram também incluídos  na planilha de aplicação de recursos como pagamentos não declarados.  Analisando­se a planilha que inclui os valores declarados, pág 116 dos autos,  percebo que estão presentes os valores declarados a título dedução com dependentes, dedução  com despesas médicas, dedução com instrução, e dedução com donativos.  Já na planilha de pagamentos não declarados, de página 249 dos autos, não se  percebe a inclusão de nenhum deste valores.  Noto,  inclusive, que a fiscalização não incluiu nesta planilha os valores que  constam na planilha feita exclusivamente para detectar os recursos transferidos para a conta da  esposa da Sra. Gabriela F. Castro. (doc. pág. 176 dos autos)  Ademais,  inobstante as alegações do contribuinte, não há a apresentação de  provas que comprovem a duplicidade.  Mantenho, portanto, esta parte do lançamento.  Por fim, com relação ao APD, solicita o Recorrente que sejam excluídos da  planilha de aplicação de recursos os seguintes itens:  ­ em 21/12, DOCs emitidos contra conta de Gabriela F. Castro  (esposa  do  Recorrente)no  Banco  Dresdner,  no  valor  de  R$  83.598,06  e  no  Banco  ABN­AMRO,  no  valor  de  R$  7.465,28,  indevidamente  considerados  como  recursos  transferidos  pelo  contribuinte;  ­  em  21/12,  DOC  de  transferência  de  recursos  da  conta  do  impugnante no Banco CCF, no valor de R$ 101.728,00 para sua  esposa Gabriela F. Castro.  A DRJ, ao analisar este mesmo pedido, se manifestou no sentido de que as  transferências para a esposa devem ser mantidas como aplicações de recursos; in verbis:  ­ em 21/12/98, DOC emitido contra conta de Gabriela F. Castro  no  Banco  ABNAMRO  e  indevidamente  considerado  como  recurso  transferido  pelo  contribuinte,  no  valor  de R$ 7.465,28.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 554          15 Para comprovar o alegado, da autuado apresenta o documento  de fls. 438/439. O que se vê no documento de fl. 439, entretanto,  é  o  oposto  do  que  alega  o  interessado.  Referido  documento  demonstra  a  solicitação  de  DOC  pelo  contribuinte,  para  depósito em conta de sua esposa. Valor, pois mantido;  ­ em 21/12/98, DOC emitido contra conta de Gabriela F. Castro  no Banco Dresdem  e  indevidamente  considerado  como  recurso  transferido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  83.598,06.  Para  comprovar o alegado, šo autuado apresenta o documento de fls.  440/442. O que se vê no documento de fls. 441/442; entretanto, é  o  oposto  do  que  alega  o  interessado.  Referido  documento  demonstra  a  solicitação  de  DOC  pelo  contribuinte,  para  depósitos em conta de sua esposa. Valor, pois mantido; '  ­  em 21/ 12/98, DOC de  transferência de recursos da conta do  impugnante no Banco CCF para sua esposa Gabriela, no valor  de R$  101.728,00. Esses  valores  incluem o  reembolso  de  parte  dos  recursos  transferidos  por  Gabriela  para  Brasilit  S/A,  por  conta e ordem do impugnante, em 01/12/1998. Os valores pagos  pelo impugnante à Brasilit S/A foram devidamente declarados na  relação de pagamentos, pelo valor total de R$ 214.359,30. Para  comprovar o alegado, apresenta os documentos de fls. 444/447.  Todavia, as alegações do contribuinte não ilidem a transferência  de recursos para a Senhora Gabriela,(...)(pág. 476 dos autos)  Do exame dos documentos constantes dos autos, notadamente os das páginas  444 a 449,  e do  entendimento da DRJ, verifica­se que o  acréscimo patrimonial  a descoberto  apurado  pela  autoridade  fiscal  no  mês  de  dezembro  foi  evidenciado  pelos  recursos  doados/transferidos pelo contribuinte a sua esposa.  Ressalte­se  que  a  transferência  de  recursos,  por  si  só,  não  comprova que  o  contribuinte beneficiou­se dela, seja por consumo, gastos ou aquisição patrimonial.  Nesse sentido, importa observar a Súmula nº 67, que abaixo se transcreve:  “Em apuração de  acréscimo patrimonial  a  descoberto  a  partir  de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos,  os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada  a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não  podem lastrear lançamento fiscal.”  Este  é  o  caso  dos  autos.  Lançamento  de  acréscimo  patrimonial  sem  a  comprovação da destinação do recurso, da efetividade da despesa ou da aplicação ou consumo  da renda.   Portanto, resta excluir da planilha de aplicação de recursos os seguintes itens:  em  21/12,  DOCs  emitidos  contra  conta  de  Gabriela  F.  Castro  (esposa  do  Recorrente)no  Banco  Dresdner,  no  valor  de  R$  83.598,06 e no Banco ABN­AMRO, no valor de R$ 7.465,28.  em  21/12,  DOC  de  transferência  de  recursos  da  conta  do  impugnante no Banco CCF, no valor de R$ 101.728,00 para sua  esposa Gabriela F. Castro.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 555          16 No que pertine a  aplicação da multa  isolada, peço permissão para aplicar o  inteiro teor do entendimento do Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10882.003353/2003­98  Acórdão n.º 2201­002.811  S2­C2T1  Fl. 556          17 conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   Por fim, pede o recorrente a não aplicação de juros moratórios sobre a multa  de ofício.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  incidência  da  SELIC  sobre  a multa  não  compôs  o  lançamento,  e,  com  fundamento  nos  artigos  6  °,  §  2  ,  e  61,  §  3°  ,  da  Lei  n°  9.430/1996, bem como no artigo 29, da Lei n° 10.522/2002, com a redação dada pela Medida  Provisória  n°  1621  ­31/98,  somente  será  aplicada  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Deste modo, este conselheiro não possuí competência para julgar fato alheio  ao lançamento.  Ademais,  a  Súmula CARF n°4,  de  aplicação  obrigatória  pelos  conselheiros  do CARF, assim estabelece:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação da multa  isolada, e para excluir da planilha de aplicação de recursos os valores de  R$83.598,06, R$7.465,28, e R$101.728,00, todos de 21/12/1998    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11060.724243/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo para a parte, quanto mais se houve no processo administrativo tributário total garantia ao contraditório e ampla defesa. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRA GERAL A contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de crédito pelo Fisco segue a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Havendo pagamento antecipado, mesmo que insuficiente, do tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo deverá ser realizada na forma prescrita pelo art. 150, § 4º, do CTN. No caso em apreço não houve o pagamento antecipado e portanto, aplicam-se as disposições do artigo 173, inciso I, do CTN. QUESTÕES COM TRANSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. Questões já discutidas em processo específico e com trânsito em julgado no próprio CARF não devem ser conhecidas em processo distinto. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2201-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e decadência (com base no art. 150, § 4º, do CTN). Por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto ao direito a imunidade. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Relator), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Marcelo Vasconcelos de Almeida. No mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para recalcular a multa de mora com base na redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, dada pela Lei 11.941/2009, e recalcular a multa por descumprimento de obrigação acessória até a competência 11/2008, com base na redação do artigo 32A da Lei 8.212/1991. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Relator) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente). Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Mess Stringari. Realizou sustentação oral pelo contribuinte o Sr. Jorge Anderson Corte Real, CRA/RS 17.904. Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Carlos Henrique de Oliveira - Relator. Carlos Alberto Mees Stringari - Redator designado. EDITADO EM: 23/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e decadência (com base no art. 150, § 4º, do CTN).  Por  maioria  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  quanto  ao  direito  a  imunidade. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira (Relator),  José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Marcelo Vasconcelos de  Almeida. No mérito, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso  para  recalcular  a multa de mora  com base na  redação do art.  35 da Lei nº  8.212/1991,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  e  recalcular  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  até  a  competência  11/2008,  com  base na redação do artigo 32A da Lei 8.212/1991. Vencidos os Conselheiros  Carlos Henrique de Oliveira (Relator) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente).  Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto  Mess  Stringari.  Realizou  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Sr.  Jorge  Anderson Corte Real, CRA/RS 17.904.    Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.     Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/06/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira    Relatório  Fl. 6527DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.527          3 Trata­se  de  crédito  previdenciário  referente  a  contribuições  sociais  da  empresa, as devidas ao custeio do seguro acidente de trabalho e aos terceiros, decorrentes de  suspensão da  isenção de entidade beneficente por descumprimento dos  requisitos  legais para  fruição do benefício constitucional.  O procedimento fiscal foi instaurado por meio de Mandado de Procedimento  Fiscal, MPF nº 10.1.03.00­2010­00508­1, do qual o contribuinte teve ciência pessoal em 20 de  janeiro de 2011 (efls 2503).   O  contribuinte  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento  tributário,  relativo  às  competências  01/2007  a  12/2011,  em  26  de  dezembro  de  2012,  conforme  se  verifica no TEAF de efolhas 6259.  Informa  ainda  a  autoridade  notificante  que  em  21  de  março  de  2012,  a  Recorrente  foi  intimada, em outro procedimento  fiscal,  a manifestar­se  sobre o cumprimento  dos  requisitos  exigidos para que  a  entidade,  aqui Recorrente,  usufruísse  da  isenção da quota  patronal das contribuições previdenciárias. Como decorrência desse procedimento fiscal foi  emitido  em  17  de  julho  de  2012,  Termo  de  Notificação  Fiscal  suspendendo  o  gozo  do  benefício  da  imunidade  tributária  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2011.  Esses  atos  administrativos  estão  consubstanciados  no  processo  digital  de  nº  11060.722784/2012­84  O procedimento fiscal autorizado pelo MPF supra identificado, embasador do  lançamento  tributária que aqui se analisa, culminou na constituição de crédito tributário no  valor  originário  de  R$  91.691.990,52,  consolidado  em  26/12/2012,  constituídos  em  quatros  autos  de  infração  referentes  aos  DEBCAD's  37.302.147­0  e  51.017.002­1  relativos  à  quota  patronal  e  SAT,  e  37.302.148­8  e  51.017.003­0  relativos  à  outras  entidades  e  fundos.  O  descumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória  (informação  em GFIP), CFL  68,  foi  lançado por meio do DEBCAD 37.302.146­1  A autoridade  lançadora no  relatório  fiscal,  após discorrer  sobre a  legislação  aplicável às entidades beneficentes, apresenta a explicação dos procedimentos que culminaram  na perda da isenção e consequente constituição do crédito tributário (efls. 5433):  "No  que  se  refere  ao  direito  à  isenção  de  contribuições  sociais  destinadas  a Seguridade Social,  estabelecia o art. 55 da  lei  8.212/91  que  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  atendesse,  cumulativamente,  dentre  outros  requisitos  os  seguintes:  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a  cada  três  anos;  III  ­  promova a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas  carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de  suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528. de 10.12.97).  Por  sua  vez,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ao  regulamentar  a  concessão  e  revogação  da  isenção  previa  no  art.  206,  especialmente  no  §  8o,  incisos  I  a  IV,  a  Fl. 6528DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 emissão de Informação Fiscal na qual deveriam ser relatados os fatos  que determinariam a perda da isenção.  §  82  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cancelará  a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste  artigo,  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  atendê­los, observado o seguinte procedimento:  ­ se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que  a  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os  fatos que determinaram a perda da isenção;  ­ a pessoa  jurídica de direito privado beneficente será cientificada do  inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo  Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para  apresentação de defesa e produção de provas;  III­  apresentada  a  defesa ou  decorrido  o  prazo  sem manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Jocial  decidirá  acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for  o caso; e   IV­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão,  para  interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos  da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003)  Com  a  vigência  da  Lei  12.101,  de  27/11/2009  (DOU  de  30/11/2009)  que passou a disciplinar inteiramente a matéria, inclusive revogando o  art.  55  da  Lei  8.212/91.  E  o  Decreto  7.237,  de  21/07/2010,  que  regulamenta a Lei 12.101/2009 e revoga art. 206 do Decreto 3.048/99.  No  novo  ordenamento  acima  citado,  deixou  de  haver  a  previsão  dos  Atos Declaratórios de Concessão e de Revogação da Isenção, conforme  se verifica do art. 32 e parágrafos da Lei 12.101/2009, verbis:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período  correspondente e  relatara os  fatos que demonstram o não atendimento  de tais requisitos para o gozo da isenção.  §   I o   Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período  em  que  se  constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência da infração que lhe deu causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente  Como,  também,  o  Decreto  7.237/2010,  explicita  nos  seu  artigo  42  e  parágrafos Io a 3o:  Art.  42.  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  estabelecido  pelo  art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará  auto de infração relativo ao período correspondente, devendo relatar os  fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo  da isenção.   §   l o   Durante  o  período  a  que  se  refere  o  caput,  a  entidade  não  terá  direito  à  isenção,  e  o  lançamento  correspondente  terá  como  termo  inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa.  Fl. 6529DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.528          5 § 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta  dias, contados de sua intimação.  § 3o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário  seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972.  Diante do  exposto,  e  considerando o  rito do processo administrativo  fiscal  vigente,  informamos  que  deixamos  de  emitir  a  Informação  fiscal  e  o  Ato  Cancelatório  subsequente,  e  passamos  a  relatar  no  presente relatório as irregularidades que levaram a perda da isenção  das contribuições previdenciárias pela entidade.  V ­ DA PERDA DA ISENÇÃO  O HCAA apresentou as GFIPs dos anos 2007 a 2011 como isenta da  cota patronal e  terceiros, conforme previsto em  lei,  tendo  informado  que é uma entidade beneficente de assistência social.  No exercício do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização  n°.  1010300.2010.00508.1,  iniciamos ação  fiscal  junto ao HCAA em  20/01/2011. Como resultado, verificamos que o HCAA não observou  os requisitos legais para que a mesma pudesse usufruir o benefício de  isenção  das  Contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/2007  a  12/2011.  Neste  aspecto,  lavramos  o  presente Relatório  de Fiscalização,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  37.302.146­1,37.302.147­0, 37.302.148­8, 51.017.0021 e 51.017.003­0,  no qual relatamos os fatos que determinam a suspensão do benefício  da  isenção,  em  atendimento  ao  disposto  nos  artigos  5 5   da  Lei  n°.  9.812, de 24/07/1991, 28 da Medida Provisória 446, de 07/11/2008 e  29 da Lei 1 2 . 1 0 1 ,  de 27/11/2009.  Os  fatos  ocorridos  no  período  acima  mencionado  foram  caracterizados pela  fiscalização como  infração ao disposto no artigo  55,  incisos  III  a  V  da  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/2001,  no  artigo  28,  incisos II, III, VII e V I I I  da Medida Provisória 446, de 07/11/2008 e  no artigo 29, incisos I I ,  I V  e  V   da Lei 1 2 . 1 0 1 ,  de 27/11/2009.  Os  fatos  ocorridos  encontram­se  exaustivamente pormenorizados no  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  do  Termo  de  Notificação  Fiscal  de  suspensão do benefício de imunidade tributária, cientificado o HCAA  em 17/07/2012, pelo A. Fiscal da Receita Federal do Brasil Marcelo  Figueiredo de Azevedo Júnior, os quais foram anexados ao presente  Processo.  "Como  explicitado  no  parágrafo  anterior,  os  fatos  ocorridos  que  deram causa a suspensão da isenção da cota patronal da contribuição  social  previdenciária  já  foram  exaustivamente  pormenorizados  no  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84,  nos  ateremos  a  citar OS  itens  do  relatório  de  fiscalização  com  pequena  descrição, enquadrando nos incisos do artigo 55 da Lei n°. 8.212, de  24/07/2001, nos incisos do artigo 28 da Medida Provisória n° 446, de  07/11/2008  e nos  incisos  do artigo  29 da Lei  12.101, de 27/11/2009,  infringidos.  Item  3.1.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84 ­   Fl. 6530DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 IMPORTAÇÃO  DOS  EQUIPAMENTOS  MÉDICOS  CEDIDOS  A  EMPRESAS  TERCEIRIZADAS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DISPOSTOS  NO  ARTIGO  14,  INCISOS I E I I  DO CTN  Verificamos  que  o  HCAA,  quando  da  importação  de  equipamentos,  equipamentos  estes  cuja  utilização  foi  TRANSFERIDA/CEDIDA,  mediante sua locação às empresas DIX, RSM e IRV (pessoas jurídicas  com fins lucrativos), incorreu em DESACORDO ao disposto no artigo  55,  inciso  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  III  e  VIII  da  Medida Provisória n° 446/2008, no artigo 29, incisos II e V da Lei n°.  12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 a 2008, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.2.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   TERCEIRIZAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DISPOSTOS  NO ARTIGO 14, INCISOS I E II DO CTN   Verificamos  que  a  existência  de  diversas  clínicas  particulares  que  utilizam a área física e os equipamentos cedidos pelo HCAA através de  contratos de terceirização da prestação de serviços médicos, o fato de  o Hospital  ter  assumido  o  custo  com  a  construção  da  edificação  e  a  instalação de equipamentos onde atualmente está localizada a empresa  RSM, com investimentos de R$ 5.981.914,09 para que a referida clínica  particular pudesse INICIAR suas atividades em 07/2008, assim como a  construção  do  empreendimento  denominado  "Policlínica  Provedor  Wilson Aita",  que até 31/12/2011 havia  custado R$ 41.829.029,22 ao  Hospital,  demonstram  o  DESVIRTUAMENTO  de  sua  FINALIDADE,  voltada  para  a PROMOÇÃO,  proteção  e  recuperação  da  saúde,  bem  como  o  DESVIRTUAMENTO  de  seu  PATRIMÔNIO,  o  qual  deve  ser  aplicado  INTEGRALMENTE  na  MANUTENÇÃO  e  DESENVOLVIMENTO  de  seus  objetivos  institucionais,  em  DESACORDO  com  o  disposto  nos  artigos  2º,  3º  e  11  do  Estatuto  Social, no artigo 55,  incisos  III e V da Lei nº 8.212/91, no artigo 28,  inciso II e V da Medida Provisória nº 446/2008, e no artigo 29, inciso  II e V da Lei nº 12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 a 2008, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009  Item  3.3.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   DESVIRTUAMENTO  DO  CONCEITO  DE  GRATUIDADE  E  INEXATIDÃO  NO  REGISTRO  DE  DESPESAS  COM  GRATUIDADES  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 14, INCISOS II E III DO  CTN   Verificamos,  que  o  HCAA,  ao  efetuar  as  transferências  de  inadimplências  e  de  custos  gerais  de  internação  para  as  contas  de  resultado  de  despesas  com  gratuidades,  bem  como  ao  considerar  atendimentos  para  pacientes  particulares  que  não  podem  ser  considerados como pessoas carentes e serviços médicos prestados por  empresas  terceirizadas  como  despesas  com  gratuidades,  os  quais  resultaram  no  SIGNIFICATIVO  montante  de  R$  27.441.250,12  de  acréscimos INDEVIDOS de contas contábeis a título de gratuidade nos  Fl. 6531DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.529          7 anos  de  2004  a  2011,  apresentado  no  Anexo  21,  incorreu  em  DESACORDO  ao  disposto  no  artigo  55,  incisos  III  e  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  III  e  VII  da  Medida  Provisória  n°  446/2008 e no artigo 29, incisos II e IV da Lei n°. 12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2004 a 2011, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.4.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84  ­INEXATIDÃO  NO  REGISTRO  DE  RECEITAS  COM  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 14,  INCISO  III DO CTN   Verificamos  que  o  HCAA  ASSUMIU  na  Resposta  de  18/05/2012  ter  deixado  de  contabilizar  em  contas  de  resultado  de  receitas,  a  serem  computadas na determinação do lucro operacional dos anos de 2007 e  2008,  os  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  1.133.602,47,  recebidos da PMSM como subvenção para o custeio de 22 profissionais  médicos  previstos  no  Convênio  n°.  062,  de  17/06/2007,  e  em  seu  Io  Termo Aditivo, de 29/10/2007, em DESACORDO ao disposto no artigo  392, inciso I do RIR/99, no Parecer Normativo CST n°. 112/78, no Item  10.19.2.3  da  NBC  n°.  T  10.19,  aprovada  pela  Resolução  CFC  n°.  877/00, no artigo 14, inciso III do CTN, no artigo 55,  inciso V da Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  VII  da  Medida  Provisória  n°  446/2008 e no artigo 29, inciso IV daLein0. 12.101/09.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2007 a 2008, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.5.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   ALUGUEL  DE  TERRENO  À  EMPRESA  ALT  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DISPOSTOS  NO ARTIGO 14, INCISOS I E II DO CTN   O  HCAA  sempre  SOUBE  que  o  imóvel  localizado  à  Rua  Gaspar  Martins,  1478  seria  sublocado  pela  empresa  ALT  à  empresa  DE  FRANCE,  uma  vez  que  a  Cláusula  6a  do  contrato  firmado  em  06/03/2006 (fls. 2334 e 2335) estabelece que o imóvel a ser construído  sobre o terreno locado poderia ser utilizado pelo locatário no comércio  de REVENDA DE AUTOMÓVEIS, podendo o locatário SUBLOCAR o  imóvel SEM consentimento prévio do HCAA.  Entendemos  que  o  HCAA  possuía  plenas  condições  de  construir  no  imóvel atualmente ocupado pela empresa DE FRANCE as edificações  necessárias  para  a  prestação  de  serviços  médicos  voltados  para  a  promoção, proteção  e  recuperação  da  saúde,  os  quais  representam  a  sua FINALIDADE, disposta no artigo 3o de seu Estatuto Social (fls. 569  a 578).  Entretanto,  o  HCAA  optou  por  favorecer  ENORMEMENTE  seu  ex­ Diretor Administrativo, tendo efetuado a locação de imóvel localizado  em área NOBRE da cidade de Santa Maria ­ RS à empresa ALT, pelo  valor  IRRISÓRIO  de  R$  200,00,  o  que  demonstra  que  o  mesmo  DESVIRTUOU o seu patrimônio, disposto no artigo 11 de seu Estatuto  Fl. 6532DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Social  (fls.  569  a  578),  deixou  de  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo 14, incisos I e II do CTN para a manutenção de sua imunidade  tributária,  quais  sejam:  não  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°.  104,  de  10/01/2001)  (inciso  I);  aplicar  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  (inciso  II),  bem  como  deixou  de  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo  55,  inciso  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo 28, inciso III da Medida Provisória n° 446/2008 e no artigo 29,  inciso II da Lei n°. 12.101/09 para a manutenção da isenção à CPP, de  que a EBAS aplicasse  integralmente o eventual  resultado operacional  na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Além disso, o HCAA, ao ASSUMIR que deixou de registrar em conta de  resultado de receita com aluguéis o montante de R$ 972,00 de aluguéis  devidos pela empresa ALT no período de 04/2008 a 03/2009, de acordo  com o Anexo 24, incorreu em DESACORDO ao disposto no artigo 14,  inciso  III  do  CTN,  de  que  a  EBAS,  para  assegurar  sua  imunidade  tributária,  deve  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2006 a 2011, nos  termos do artigo 32, § 1o da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.6.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   O  ENVOLVIMENTO  DO  HCAA  NO  ÂMBITO  DA  OPERAÇÃO  FARISEU  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS DISPOSTOS  NO ARTIGO  14,  INCISOS  I  E  II  DO  CTN   Em  consonância  com  o  entendimento  da  Polícia  Federal  exposto  no  RP/IPL  n°.  389/2004  (fls.  24  a  106),  verificamos  que  o  HCAA,  ao  efetuar  pagamentos  no  montante  de  R$  168.000,00  pelos  serviços  prestados pelas empresas BM ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO e  BM  APOIO  EM  ADMINISTRAÇÃO  no  período  de  22/06/2007  a  26/12/2011,  os  quais  estão  mais  para  serviços  de  LOBISTA  do  que  para os serviços de consultoria previstos nos contratos de 13/06/2007 e  01/09/20 por utilizar parte de seus recursos em um esquema ILÍCITO  para a obtenção FRAUDULENTA de renovações de seus CEBAS junto  ao  CNAS,  o  que  implicou  no  DESVIRTUAMENTO  de  sua  FINALIDADE,  voltada  para a PROMOÇÃO,  proteção  e  recuperação  da saúde, bem como no DESVIRTUAMENTO de seu PATRIMÔNIO, o  qual  deve  ser  aplicado  INT  ORALMENTE  na  MANUTENÇÃO  e  DESENVOLVIMENTO de seus objetivos institucionais, de acordo com  o disposto nos artigos 2o, 3o e 11 de seu Estatuto Social (fls. 569 a 578).  Além disso, o HCAA deixou de atender os requisitos dispostos no artigo  14,  incisos  I  e  II  do  CTN  para  a  manutenção  de  sua  imunidade  tributária,  quais  sejam:  não  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°.  104,  de  10/01/2001)  (inciso  I);  aplicar  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais  (inciso  II),  bem  como  deixou  de  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo  55,  inciso  V  da  Lei  n°.  8.212/91,  no  artigo  28,  inciso  III  e  VIII  da  Medida  Provisória  n°  446/2008  e  no  artigo  29,  incisos  II  e V  da Lei  n°.  12.101/09  para  a manutenção da  isenção  à  CPP,  de  que  a  EBAS  aplicasse  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  não  distribuísse  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer forma ou pretexto.  Fl. 6533DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.530          9 Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2007 a 2011, nos  termos do artigo 32, § Io da Lei n°. 12.101/2009.  Item  3.7.  do  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  11060.722784/2012­84   A  REMUNERAÇÃO  DO  EX­DIRETOR  EXECUTIVO  ALFREDO  LONGHI  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  EM  RELAÇÃO  AOS  REQUISITOS DISPOSTOS  NO ARTIGO  14,  INCISOS  I  E  II  DO  CTN   Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  de  assistência  social,  tais  como  o HCAA,  estão  obrigadas  a  atender  os  requisitos  dispostos  no  artigo 12, § 2o da Lei n°. 9.532, de 10/12/1997, sendo que a alínea "a"  dispõe  quanto  à  NÃO  remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  DIRIGENTES pelos serviços prestados.  A restrição à remuneração de dirigente das entidades imunes disposta  no artigo 12, § 2o, alínea "a" da Lei n°. 9.532/97 não constava do CTN.  Entretanto,  o  descumprimento  de  tal  requisito  pode  ser  considerado  como uma distribuição disfarçada de lucros, em afronta ao disposto no  artigo 14, inciso I do CTN.  Ademais,  o  artigo  55,  inciso  IV  da  Lei  n°.  8.212/91  dispõe  que  para  usufruir  a  isenção  da  CPP,  os  DIRETORES,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  EBAS NÃO  podem  ser  remunerados  e  NÃO podem usufruir vantagens ou benefícios a qualquer título.  Sendo assim, verificamos que o HCAA  incorreu em DESACORDO ao  disposto no artigo 4°, § 3o da IN/SRF n° 113/98, no artigo 14, inciso I  do CTN e no artigo 55, inciso IV da Lei n°. 8.212/91.  Adicionalmente,  o HCAA contabilizou a débito da  conta de  resultado  "Viagens  e  Ajuda  de  Custo"  (códigos  3104003  e  4020203019),  do  grupo  "Despesas  Administrativas"  (código  3104)  e  da  conta  de  resultado "Reclamatória Trabalhista"  (código 4020102010), do grupo  "Despesas com Pessoal" (código 40201), os montantes de R$ 3.154,35  e R$ 13.000,00, no total de R$ 16.154,35 de despesas E NECESSÁRIAS  com o Sr. ALFREDO LONGHI no período de 25/09/2009 a 23/08/2011,  em DESACORDO ao disposto no artigo 14, incisos I e II do CTN e no  artigo 55, inciso Vda eir. 8.212/91.  Tais  fatos  implicam  na  SUSPENSÃO  do  direito  a  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais nos anos de 2004 a 2011, nos  termos do artigo 32, §  Io da Lei n°. 12.101/2009."  (negritos originais,  sublinhados nossos)  Consta  explicitamente  do  Relatório  Fiscal  (fls  5441),  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte,  GFIP's  entregues no código 639, na qual constava somente as contribuições descontadas dos segurados  e das remunerações declaradas em RAIS.   Informa  ainda  a  autoridade  Fiscal  que  procedeu  o  lançamento,  por  tipo  de  levantamento, a saber (fls. 5440):  "Os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  apurados  no  desenvolvimento da auditoria  fiscal,  foram classificados por Tipo de  Levantamento, levando­se em consideração o período ao qual ocorre  o tipo de multa menos severa, e conjugados ainda com a natureza da  Fl. 6534DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 contribuição  a  ser  apurada,  de  modo  a  emitir  autos  de  infração  distintos  em:  a)  contribuição  da  empresa,  inclusive  RAT  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (antigo  seguro  acidente  do  trabalho)  e  adicionais por exposição a agentes nocivos, e ainda, b) contribuição  da empresa devida a outras entidades (Terceiros), conforme segue:  LEVANTAMENTO  A  ­  Remuneração  de  Segurado  Empregado  e  contribuinte  individual  ­  para  apuração das  contribuições  cujos  fatos  geradores não  foram declarados  em GFIP  (Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social), incidente sobre a remuneração do segurado "Empregado" e do  contribuinte  individual,  relativamente  ao  período  01/2007  a  11/2008,  período em que a entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal  (FPAS 515).  LEVANTAMENTO  A2  ­  Remuneração  de  Segurado  Empregado  e  contribuinte  individual  ­  para  apuração das  contribuições  cujos  fatos  geradores não  foram declarados  em GFIP  (Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  SocaD  ii  dente  sobre  a  remuneração do  segurado  "Empregado"  e  do  contribuinte  individual,  rela  vãmente  ao  período  12/2008  a  12/2011,  período em que a entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal  (FPAS 515).  LEVANTAMENTO B ­ Remuneração de Segurado Empregado exposto  a  agentes  nocivos  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "Empregado",  relativamente  ao  período  01/2007 a 11/2008, período em que a entidade não fazia jus à isenção  da Quota Patronal. (FPAS 515).  LEVANTAMENTO B2 ­ Remuneração de Segurado Empregado exposto  a  agentes  nocivos  ­  para  apuração  das  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em  GFIP  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "Empregado",  relativamente  ao  período  12/2008 a 12/2011, período em que a entidade não fazia jus à isenção  da Quota Patronal. (FPAS 515).  LEVANTAMENTO  C  ­  Remuneração  de  Segurado  empregado  localizado  em  obras  de  construção  civil  ­  para  apuração  das  contribuições  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "empregado",  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em GFIP,  relativamente  ao  período  01/2007  a  11/2008,  período  em  que  a  entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal. (FPAS 507).  LEVANTAMENTO  C2  ­  Remuneração  de  Segurado  empregado  localizado  em  obras  de  construção  civil  ­  para  apuração  das  contribuições  incidente  sobre  a  remuneração  do  segurado  "empregado",  cujos  fatos  geradores  não  foram  declarados  em GFIP,  relativamente  ao  período  12/2008  a  12/2011,  período  em  que  a  entidade não fazia jus à isenção da Quota Patronal. (FPAS 507).  O contribuinte teve ciência pessoal do lançamento tributário, relativo às  competências  01/2007  a  12/2011,  em  26  de  dezembro  de  2012,  conforme  se  verifica  no  TEAF de efolhas 6259.  Inconformado,  apresentou  tempestivamente,  em  27  de  janeiro  de  2013,  impugnação (efls .6267).  Fl. 6535DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.531          11 A  7ªTurma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS)  proferiu  o  acórdão  10­42.968  (fls  6290),  pela  qual manteve  na  íntegra  o  lançamento tributário. A decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais,  previsto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  está  condicionado,  ao  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991  e  artigo  28  da  Medida  Provisória  nº.  446/2008,  sendo  que  o  não  atendimento  a  qualquer  de  tais  requisitos autoriza a  suspensão da  isenção e o  lançamento dos  créditos tributários, no período correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  não  trazem a previsão de julgamento conjunto de processos distintos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas,  em  matéria  decadencial,  aos  prazos  estabelecidos  Código  Tributário  Nacional,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  tenha  havido,  ou  não,  antecipação de pagamento parcial, respectivamente.  Em  relação  às  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  o  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  haja  vista  a  impossibilidade  de  antecipação  do  pagamento  da  exigência  quando  da  ocorrência  da infração.  MULTA. RETROATIVIDADE   A  aplicação  da  multa  obedece  a  legislação  de  regência,  retroagindo a lei posterior somente no caso de ser mais benéfica  para o contribuinte.  Impugnação Improcedente"  Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 04 de abril de 2013  (AR de fls. 6319), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls 6326), em 06 de maio de  2013, tempestivamente portanto.  Fl. 6536DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Na peça recursal, manifesta sua inconformidade, repetindo os argumentos da  impugnação e requer a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de  defesa e insubsistentes os lançamentos. São, resumidamente, seus argumentos:  ­ Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  do direito de defesa da Recorrente, uma vez que antecipou­se ao  julgamento  do  processo  matriz,  no  qual  se  discute  especificamente a insubsistência da cassação da imunidade ;  ­ é entidade beneficente de assistência social e de promoção e  recuperação da  saúde, mantendo e  renovando seu CEBAS há  41 anos e Declaração de Utilidade Pública Federal há 44 anos e  Registro no CNAS desde 1951, não tendo fins lucrativos há 109  anos. Por  tudo  isso goza de  imunidade  tributária  referente aos  impostos  nos  termos  do  artigo  150,  VI,  "c",  da  Constituição  Federal ;  ­  goza  também  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias  nos termos do artigo 195, § 7º, da Carta Magna, nos termos da  jurisprudência uniforme do STF;  ­ cumpre os requisitos cumulativamente do artigo 14 do CTN e  os da Lei de Custeio da Previdência (artigo 55) e os previstos no  artigo 29 da Lei nº 12.101/09;  ­  comprovou,  periodicamente,  o  atendimento  aos  requisitos  legais  com  a  apresentação  do  Relatório  Anual  de  Atividades,  Balanços e demais demonstrativos contábeis, sendo ainda mais  completos  os  entregues  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria  ­  requer  a  nulidade  de  primeira  instância  em  razão  do  descumprimento dos §§ 9º e 10º do artigo 32 da Lei º 9.430/96  que estabelece que "as  impugnações contra o ato declaratório e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo para serem decididas simultaneamente";  ­  que  a  suspensão  da  imunidade  é  ilegal,  por  pretensa  inobservância  das  disposições  do  artigo  14  do  CTN.  Porém  a  suspensão  da  imunidade  resultou  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STM  nº  29  de  10/09/12,  contra  o  qual foi interposta contestação, ainda não julgada.  ­  que  segundo  a  Lei  nº  12.101/09,  a  constatação  do  descumprimento dos requisitos para o gozo deve ser precedida  de  representação  da  RFB  ao Ministério  da  Saúde,  e  somente  após  o  cancelamento  da  certificação  pelo Ministério  é  estarão  cumpridos os requisitos para o lançamento tributário.  ­  que  todos  os  fatos  que  levaram  à  suspensão  da  imunidade  foram  refutados  e  nenhum  deles  é  suficientemente  forte  ou  verdadeiro  para  sustentar  a  decretação  da  suspensão  da  imunidade;  ­ após atacar os pontos que embasaram a suspensão da isenção  (fls  6339/6341),  alega  decadência  parcial  do  lançamento  relativa ao período de 01 a 12 de 2007, em face da contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  estar  prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN;  Fl. 6537DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.532          13 ­ apontou equívocos na exigência fiscal, em especial quanto à  multa aplicável pois o § 5º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91 foi  revogado pela MP nº 449/08, cabendo somente a multa de ofício  prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96  O recurso vem a ser conhecido pela 1ª Turma da 3ª Câmara desta 2ª Seção,  que,  em  sessão  de  10  de março  de  2015,  por meio  da Resolução  2301­000.526,  converte  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  anexe  cópia  do  Relatório  Fiscal  do  processo  11060.722784/2012­84 e cópias das decisões sobre o ADE nº 29/12.  Tais peças foram anexadas, dentre elas destacamos a decisão consubstanciada  no Acórdão 1202­001.201, de 24 de setembro de 2014, prolatado pela 2ª TO da 2ª Câmara da  1ª Seção deste Conselho, abaixo ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2006, 2007   IRPJ. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE.  Caracterizado o descumprimento de  requisito previsto no CTN,  art. 14, inciso III, suspende­se a imunidade ao IRPJ, prevista no  art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  O prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças  é de cinco anos a contar do fato gerador somente nos casos em  que,  cumulativamente,  (a)  o  contribuinte  efetuar  pagamento  antecipado do  respectivo  crédito  tributário  e  (b)  não  estiverem  presentes as hipóteses de dolo, fraude e simulação.  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Não  havendo  sólidos  e  inquestionáveis  elementos  comprobatórios  da  ocorrência  de  específica  atitude  dolosa  fraudulenta, retira­se a qualificadora de multa de ofício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CSLL, PIS  E CO FINS. ISENÇÃO. DESATENDIMENTO DE REQUISITOS.  RITO APLICÁVEL.  Constatado que a entidade não atendeu aos requisitos para gozo  de  isenção,  a  fiscalização  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  e  lavrará  o  auto  de  infração  ao  período  correspondente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  IRPJ  E CSLL.  LUCRO  REAL.  REQUISITOS.  ESCRITURAÇÃO DO LALUR.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  Lalur,  descabe  a  apuração de resultados com base no lucro real.  Fl. 6538DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  IMPOSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  REGIME NÃO­CUMULATIVO.INAPLICABILIDADE.  A  aplicabilidade  do  regime  não­cumulativo  é  condicionada  à  apuração do IRPJ com base no lucro real.  HOSPITAIS  E  OUTROS  ESTABELECIMENTOS  DE  SAÚDE.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas,  de  fisioterapia  e  de  fonoaudiologia,  e  os  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  estão  sujeitos  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre a totalidade das receitas auferidas, mediante a  aplicação das alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos  por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sendo vedado  a  essas  entidades  a  segregação,  na  receita  bruta,  do  valor  correspondente  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147, de 21 de dezembro de 2000, utilizados como insumos na  prestação de seus  serviços, bem como a aplicação de alíquotas  zero das referidas contribuições sobre parcelas da receita bruta  relativa dos mencionados produtos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS HOSPITAIS E OUTROS  ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  Os hospitais, prontos socorros, clínicas médicas, odontológicas,  de  fisioterapia  e  de  fonoaudiologia,  e  os  laboratórios  de  anatomia  patológica,  citológica  ou  de  análises  clínicas,  estão  sujeitos  à  incidência  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  , mediante  a  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),respectivamente,  sendo  vedado  a  essas  entidades  a  segregação,  na  receita  bruta,  do  valor  correspondente  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro de 2000, utilizados como insumos na prestação de seus  serviços, bem como a aplicação de alíquotas zero das referidas  contribuições  sobre  parcelas  da  receita  bruta  relativa  dos  mencionados produtos."  Cientificado do cumprimento da diligência  e da  juntada dos documentos,  o  Recorrente  se  manifesta,  tempestivamente,  reiterando  os  argumentos  de  seu  recurso  e  requerendo a nulidade da decisão de primeira instância e o enfrentamento do presente Recurso  após a decisão do processo principal.  É o relatório do necessário.      Voto Vencido  Fl. 6539DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.533          15 Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  como  se  verifica  inclusive  da  Resolução  prolatada  pela  1ª  Turma  da  3ª  Câmara,  e  portanto  passo  à  apreciação.  Trata­se de retorno de diligência na qual foi solicitado a juntada das decisões  de  primeiro  e  segundo  graus  administrativo  relativo  ao  processo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  da  Entidade  Recorrente.  Tais  decisões,  cujas  ementas  transcreveu­se  no  relatório  acima, mantiveram a suspensão decidida pela DRF Santa Maria/RS.  Cumprida  a  diligência  requerida  e  devidamente  cientificada  a  Recorrente,  analisemos o Recurso Voluntário na ordem da apresentação das alegações.     DA ENTIDADE RECORRENTE ­ IMUNE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  A  Recorrente  reitera  sua  condição  de  entidade  imune  de  contribuições  sociais. Alega  que  tal  condição  decorre  da manutenção  e  renovação  contínuas  de CEBAS  e  Declaração de Utilidade Pública Federal, além de registro no CNAS.  Alega  também  que  tal  condição  decorre  do  cumprimento  do  requisito  da  apresentação do Relatório Anual de Atividades, Balanços e demais demonstrativos contábeis à  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria.  Não obstante as alegações, entendo serem os requisitos mencionados, por si  só, insuficientes.   Além de cumpri­los, as entidades para fruírem a imunidade prevista no artigo  150, VI, 'c', e aquela que mais nos interessa no caso concreto, a do artigo 195, § 7º, ambos da  Carta Magna, devem cumprir os requisitos legais.  É justamente a verificação desse cumprimento, ou descumprimento segundo  a Fiscalização, sobre a qual versa o lançamento tributário vergastado.  Tais  argumentos  já  foram  enfrentados  no  processo  principal  (11060.722784/2012­84), julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, cujo excerto abaixo  foi retirado do voto condutor da decisão (fls 6475), em face de minha total concordância com  as razões de decidir apresentadas:  "Tais certificações,  todavia, no entender desta relatoria, por si  só não são absolutas para garantir os benefícios fiscais em tela,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência,  especialmente  a  Lei  nº  9.532/97, art.  12,  a Lei nº 9.430/96, art.  32,  a Lei nº 8.212/91,  art. 55 e a Lei nº 12.101/2009, art. 29, autorizam a fiscalização  a provar eventual descumprimento dos requisitos exigidos para  a fruição dos benefícios de imunidade/isenção e, se for o caso,  a  decretação  de  seu  cancelamento  e  a  constituição  das  exigências fiscais pertinentes. Diante disso, salvo melhor juízo,  as  certificações  exibidas  não  vedam  o  procedimento  fiscal  instaurado." (negritamos)  Fl. 6540DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Nesse  sentido,  não  havendo,  nesse  ponto,  nenhum  fato  provado  pelo  contribuinte que contrarie as alegações da Fiscalização, entendo não caber razão ao Recorrente,  nesse ponto.    DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega a Recorrente ao pleitear a nulidade da decisão de primeira instância:  "Conforme previsto nos §§ 9o e 10 do art. 32 da Lei n° 9.430/96,  que  estabelece  procedimentos  nos  casos  de  suspensão  de  imunidade/isenção, "as  impugnações contra o ato declaratório e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único processo, para serem decididas simultaneamente".  Também, o § 1o do art. 9o do Decreto n° 70.235/72 sugere que os  lançamentos  formalizados  contra  o  mesmo  sujeito  passivo,  quando  a  comprovação  dos  pretensos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo.  Evidentemente,  no  caso,  não  é  essencial  que  os  Autos  de  Infração  sejam  inseridos  em  um  único  processo.  O  que  se  questiona  aqui  é  a  realização  do  julgamento  de  processo  decorrente antes do julgamento do processo principal.  Embora não haja previsão  legal direta acerca da possibilidade  de sobrestamento do processo administrativo, no caso, por não  serem  mutuamente  excludentes  as  tramitações  do  processo  matriz  com  o  processo  decorrente,  por  questão  de  lógica  e  coerência o processo decorrente deve aguardar o julgamento do  processo  matriz.  Afinal,  o  decidido  no  lançamento  principal  também deve  ser  estendido ao processo decorrente  em vista da  estreita correlação de causa e efeito entre eles existente"  Como  bem mencionado  pelo Recorrente,  tanto  a  Lei  nº  9.430/96  quanto  o  Decreto  70.235/72  não  são  peremptórios  quanto  a  formalização  em  um  mesmo  processo,  indicando um procedimento que por vezes, no interesse da Administração Tributária, pode não  se  realizar.  Tal  interesse  deve  ser  observado,  sempre  na  confluência  entre  os  princípios  que  regem o processo administrativo tributário ­ dentre os quais o contraditório e a ampla defesa ­  quando há motivo determinante para tal exceção.  É o que observo no caso em concreto. O julgamento administrativo, no mais  das vezes,  é  realizado por câmaras  especializadas  em cada  tributo  administrado pela Receita  Federal do Brasil. Com  tal especialização, além da óbvia qualidade do  julgamento, obtém­se  maior  produtividade  e  portanto  menor  tempo  de  duração  do  processo  até  seu  trânsito  em  definitivo.  Mister  realçar  que  tal  especialização  não  ocorre  somente  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais como também nas turmas das Delegacias de Julgamento da  Receita Federal do Brasil.  Com  essa  motivação  e  com  a  certeza  da  inexistência  de  prejuízo  ao  contribuinte  em  face  da  total  possibilidade  de  defesa  ­  constatável  pelos  conteúdos  das  impugnações e  recursos  apresentados  ­ e da garantia do contraditório, não observou nenhum  dos  requisitos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  que  trata  das  nulidades  no  processo  administrativo.  Fl. 6541DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.534          17 Mister não olvidar que o  julgamento do processo principal  já  tramitou pela  duas instâncias, tendo sido reconhecida a procedência da suspensão determinada. Tal processo  se  encontra,  na  presente  data,  aguardando  julgamento  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, somente quanto à forma de apuração do lucro real e à multa qualificada, pela egrégia  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário nessa parte.    DA ILEGAL SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  No entender da Recorrente a suspensão da imunidade quanto às contribuições  previdenciárias  contrariou  as  disposições  da  Lei  12.101/2009,  pois  tal  suspensão  deve  ser  precedida por representação da RFB ao Ministério da Saúde.  Não  se  pode  concordar  com  tal  argumentação.  O  artigo  32  da  Lei  12.101/2009  é  de  claríssima  redação  e  determina  que  constatado  o  descumprimento  dos  requisitos, a fiscalização deve lavrar o auto de infração correspondente, cabendo à entidade o  direito ao contraditório nos termos do processo administrativo fiscal. Vejamos a letra da lei:  "Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente." (destaques nossos)  Os  ditames  legais  foram  estritamente  seguidos  no  caso  em  tela.  Houve  a  fiscalização,  precedida  pela  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  que  determinou  a  suspensão da imunidade e consequente lavratura dos autos de infração cabíveis, tudo consoante  se observa no relatório acima produzido. O devido processo administrativo fiscal segue o rito  determinado pelo Decreto nº 70.235/72.  Por  essas  razões  não  se  pode  concordar  com  a  ilegalidade  arguída  nesse  ponto.  Passando  as  questões  de mérito  que motivaram  a  suspensão  da  isenção,  ou  seja  o  descumprimento  dos  requisitos  apontados  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  os  recorda,  sinteticamente, em seu recurso (fls 6337):  Fl. 6542DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 "a)  Importação  dos  equipamentos médicos  cedidos  a  empresas  terceirizadas  e  suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos no artigo 14, incisos I e II do CTN  b)Terceirização  dos  serviços  médicos  e  suas  implicações  em  relação aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos  I  e  II  do  CTN;  c)Desvirtuamento  do  conceito  de  gratuidade  e  inexatidão  no  registro  de  despesas  com  gratuidades  e  suas  implicações  em  relação aos requisitos dispostos no artigo 14, incisos II e III do  CTN;  d)Inexatidão  no  registro  de  receitas  com  subvenções  para  custeio  e  suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos  no artigo 14, inciso III do CTN;  e)Aluguel  de  terreno  à  empresa  ALT  e  suas  implicações  em  relação aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos  I  e  II  do  CTN;  f)Envolvimento do HCAA no âmbito da operação Fariseu e suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos I   e   I I   d o   CTN;  g)Remuneração do  ex­Diretor Executivo Alfredo Longhi  e  suas  implicações  em  relação  aos  requisitos  dispostos  no  artigo  14,  incisos I e II do CTN."  Passando a combatê­los, individualmente e na ordem apresentada, argumenta  (fls 6339):  "Nesse panorama, defendendo  seu  legítimo direito à  imunidade  tributária,  o  HCAA  alegou,  quanto  à  acusação  da  letra  "a",  acima  referida,  que  a  utilização  de  equipamentos  médicos  importados é matéria que está sendo discutida perante o Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  descabe  seu  exame  na  via  administrativa  Ademais, a terceirização de serviços é um moderno .mecanismo  que  propicia  a  eficiência  administrativa  e  econômica,  não  admitindo  o  enquadramento,  ainda  mais  quando  desacompanhada de uma mínima análise de seus resultados, nas  disposições  dos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do CTN,  isto  é,  como  procedimento  vedado  às  entidades  que  fruem  de  imunidade  tributária.  Por  outro  lado,  se  o  desenvolvimento  do  serviço  prestado  pelo  Hospital  exige  equipamentos  importados,  e  se  estes contribuem  no  tratamento  de  pessoas  carentes,  tais  compras  devem  ser  incentivadas, tudo em prol do atendimento eficiente e eficaz.  Afinal,  o  que  deve  ser  combatido  é  o  desequilíbrio  entre  inversões  com  atendimento  a  carentes  e  os  benefícios  fiscais  fruídos  em  vista  da  isenção,  e  não  a  modernização  dos  equipamentos e o aperfeiçoamento dos métodos de atendimento.  Quanto  ao  argumento  fiscal  de  "terceirização  dos  serviços  médicos"  ("b"),  o  Impugnante  já  argumentou  (fls.  5315  /  Fl. 6543DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.535          19 5316),  o  que  ora  se  reafirma,  que  tal  terceirização  visa  a  objetivos essenciais ao bom atendimento do HCAA, como, por  exemplo, a oferta de serviços de alta complexidade e tecnologia  a  um  custo  mais  reduzido.  Também,  defendeu  que  a  terceirização  dos  serviços  não  retira  o  caráter  de  filantropia,  nos  termos  dos  preceitos  constitucionais  e  da  legislação  em  vigor. Por fim, relatou que não existe absolutamente nenhuma  prova  ou  mesmo  qualquer  indício  de  que  o  ora  Recorrente  distribuiu  parcela  de  seu  patrimônio  ou  renda,  a  qualquer  título,  ou  de  que  não  aplicou  integralmente  no  país  seus  recursos  para  manutenção  dos  objetivos  institucionais."  (destaques nossos)  Em que pese a estranheza do investimento realizado para que outrem opere as  instalações  e  equipamentos  do  contratante,  vez  que  a  terceirização  dos  serviços  em  regra  é  realizada  para  minimizar  custos  do  contratante,  entregando  à  prestadora  de  serviços  toda  a  responsabilidade do fazer, restando ao tomador a única responsabilidade de pagar, não há nos  autos  a  comprovação  de  que  houve  distribuição  de  patrimônio  ou  renda  da  Recorrente  às  empresas prestadoras.  Nesse  sentido,  não  se  pode  concordar  ­  sem  conteúdo  probatório  robusto  trazidos  ao  autos  ­  com  os  argumentos  da  fiscalização  quanto  ao  desvirtuamento  do  PATRIMÔNIO ou RENDA da Recorrente quando da terceirização.  Haveria desvirtuamento do patrimônio se os equipamentos adquiridos fossem  cedidos ou transferidos a  terceiros, afastando aquele que tem a propriedade de tal patrimônio  de seu uso e gozo. A terceirização como se pode inferir dos autos, se dá nos estabelecimentos  do  Contribuinte  (cuja  construção,  aliás,  é  tida  como  desvirtuamento  de  finalidade  pela  Autoridade  Fiscal),  e mais,  os  serviços  são  prestados  no  interesse  da  Entidade,  serviços  de  saúde, com o uso desses equipamentos, sem os quais, por óbvio, os serviços não poderiam ser  realizados.  Nesse  sentido,  vejo  uso  e  gozo  pela  Recorrente,  claro  que  por  intermédio  do  prestador de serviço.  Quanto à  transferência de renda, esta só se pode asseverar, se a margem de  lucro do Hospital, for muito inferior aquela que ele obteria se ele mesmo realizasse os serviços.  Veja  que  tal  afirmação  depende  de  uma  análise  tanto  nos  custos  da  tomadora  de  serviços  quanto na prestadora de serviços, ainda mais ao se recordar que tal análise demandaria ainda a  observação dos custos de imobilização nos quais a Recorrente incidiu.  Nada disso foi juntado aos autos pelo Fisco, o que, por ser ponto fundante de  suas  alegações,  ou  seja,  ponto  constitutivo  de  seu  direito,  deveria  ser  provado  pelo Auditor  Fiscal.  Mister  ressaltar  que  tal  entendimento  é  o  mesmo  constante  do  voto  do  Acórdão  1202­001.201,  prolatado  pela  2ª  TO  da  2ª  Câmara  desta  2ª  Seção,  que  manteve  a  suspensão da isenção:  "Nesse panorama, se analisada a arguição da recorrente, deve­ se  reconhecer que a  terceirização de  serviços é  legal, admitida  inclusive  por  instituições  imunes,  e  até  sugerida  no  âmbito  administrativo,  conforme  conclusões  emanadas  do  XIV  Fl. 6544DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos,  reproduzidas no recurso voluntário:  “Para  que  os  hospitais  filantrópicos  não  tenham  problemas  trabalhistas  com  seus  médicos  é  melhor  que  tentem  a  contratação  dos  profissionais  através  de  empresas  jurídicas,  como  clínicas,  pois  assim  em  vez  de  se  contratar  o  médico,  contratase  a  clínica  e  a  vinculação  se  torna  civil  e  não  trabalhista”.  Por outro lado, caso fosse efetiva a acusação da fiscalização, de  que  as  terceirizadas  estariam  se  beneficiando  com  lucros  exorbitantes,  estaria  superada  a  argumentação  da  recorrente.  Porém,  embora  fossem  apontados,  isoladamente,  muitos  números,  não  há  provas  efetivas  de  que  os  contratos,  nesse  aspecto, favoreciam as terceiras empresas.  E  não  há  como  negar  o  peso  que  a  fiscalização  e  o  acórdão  recorrido, atribuíram à questão.  Isso  pode  ser  observado,  por  exemplo,  pelo  entendimento  descrito na parte em que o voto a quo  justificou a manutenção  da  multa  qualificada,  cuja  fraude  estaria  espelhada,  principalmente,  na  terceirização.  Diz  o  voto  condutor:  “Dos  fatos de que fiscalização lançou mão para qualificar a multa, o  que  mais  chama  a  atenção  é  ter  o  interessado  aplicado  uma  vultosa  parcela  de  seu  patrimônio  à  formação  de  estruturas  destinadas  à  prestação  de  serviços  médicos.  Adicionalmente,  dotoua  de  pessoal  próprio.  No  entanto,  apesar  de  todo  esse  esforço,  em  vez  de  explorar  diretamente  essas  estruturas  –  repito, criadas com recursos e pessoal próprios , cedeu seu uso a  terceiros,  cessão  essa  que  redundou  na  obtenção  de  alguma  receita  por  parte  do  interessado,  porém  em  um  valor  muito  inferior  ao  volume  de  receitas  obtidas  pelos  terceirizados  exploradores.  A meu  ver,  esse  tipo  de  operação  é,  como  diz  a  fiscalização,  fraudulento,  na  medida  em  que  serviu  para  uma  disfarçada  distribuição  para  terceiros  de  resultados  do  interessado”.  (...)  Ante  essas  considerações,  especialmente  por  imprecisos  os  números, por pertenceram à entidade as estruturas e por legais  os  procedimentos  de  terceirização  dos  serviços  relatados,  não  há como declarar infringidos, pelos aspectos em tela, os incisos  I e II do art. 14 da Lei nº 5.172/66 (CTN)." (destacamos)  Por  todo o exposto, não se verifica a motivação da suspensão da  isenção  quanto  a  estes  pontos,  isto  é  a  cessão  de  equipamentos  médicos  importados  e  a  terceirização dos serviços médicos.  Passando  ao  item  'c'  das  alegações  da  Recorrente,  que  versa  sobre  "o  desvirtuamento  do  conceito  de  gratuidade  e  inexatidão  do  registro  de  despesas  com  gratuidade",  além da afirmação da Entidade que superou as gratuidades  legalmente exigidas,  encontramos os seguintes argumentos(fls 6340):  "Nesse  passo,  a  Defesa  aponta  ainda  regulamentação  atual,  trazida na esteira da Lei n° 12.101/2009, destacando a Portaria  Fl. 6545DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.536          21 "M/MS n° 1.970/2011 (Ministério da Saúde), específica para as  entidades  de  saúde,  que  introduziu  "regras  mais  amenas  ao  cumprimento dos procedimentos  de Certificação  (CEBAS) e  ao  alcance  da  desoneração  de  Contribuições  Sociais"  (fl.  5320).  Inclusive,  conforme  já  arguido,  quanto  à  prestação  de  gratuidades,  essas  regras  mais  amenas  estão  sendo  aplicadas  "com  efeito  retroativo  pelo Ministério  da  Saúde  (assim  como  pelo MEC e MDS) nos exames dos processos anteriores a 2009"  (fl. 5321)."  Nesse ponto não podemos dar razão à Recorrente.   Segundo,  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls  5437),  houve  "transferências  de  inadimplências e de custos gerais de internação para as contas de resultado de despesas com  gratuidades,  bem  como  ao  se  considerar  atendimento  para  pacientes  particulares  que  não  podem  ser  considerados  como  pessoas  carentes  e  serviços médicos  prestados  por  empresas  terceirizadas como despesas de gratuidade" sendo que tais lançamentos constam do anexo 21  do Relatório Fiscal do processo principal.  Ora, a Recorrente não se contrapõe, faticamente, contra tais lançamentos, se  limitando a argumentar que cumpriu os limites de gratuidade com sobras e que o Ministério da  Saúde relativizou as regras quanto às prestações de gratuidades. Não há comprovação de fato  modificativo ou impeditivo da alegações fiscais.  A Recorrente incide no mesmo erro das alegações não comprovadas quanto a  imputação fiscal, ao se insurgir contra a "inexatidão no registro de receitas com subvenção para  custeio". Vejamos suas alegações (mesma fls 6340):  "Já quanto ao item "d" ("inexatidão no registro de receitas com  subvenções para custeio"), o HCAA alegou que a inocorrência de  registro  desses  valores  em  Receita  não  fez  base  de  cálculo  à  gratuidade  em nenhum exercício. Ainda  assim,  reconheceu  que  pode ter havido equívoco procedimental em relação à escolha do  grupo contábil para registro, sendo utilizadas contas de passivo  e  não  de  resultado.  Entretanto,  salientou  que,  mesmo  com  o  recalculo de gratuidades (fl. 5327), o HCAA teve aplicações em  gratuidade superior ao exigido na legislação competente."  Aqui impende ressaltar que a própria Recorrente reconhece a omissão quanto  ao  reconhecimento da  receita da  subvenção, o que  torna a questão  incontroversa  e patente o  descumprimento da legislação, em especial quanto ao disposto.  A  escrituração  contábil  e  regular,  e  portanto  exata,  é  ponto  crucial  para  a  fruição  das  isenções  tributárias.  Somente  com  tal  metodologia,  pode  a  Administração  Tributária verificar o cumprimento dos ditames legais para o gozo da vantagem fiscal. Toda a  legislação  de  regência  sobre  o  tema  exige  da  entidade  isenta,  com  rigor,  tal  procedimento.  Tanto assim o é que a Lei nº 8.212/91, 12.101/09 e o próprio CTN,  fixando­nos  somente na  legislação que nos afeta mais diretamente, contém tal disposição.   Não obstante, não se pode acatar a alegação de que, mesmo ao se recalcular a  receita, houve o atingimento do mínimo legal de gratuidade a ser ofertado pela entidade, um  vez  que  o  próprio  cálculo  das  gratuidades  ofertadas  deve  ser  revisto  consoante  nosso  entendimento exarado no ponto anterior do voto.  Fl. 6546DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     22 Ao não apresentá­lo, e por isso tê­lo desconsiderado, não se pode concordar  com sua utilização para validar o presente tópico.  Logo,  se  verifica  o  descumprimento  do  presente  requisito,  consubstanciado no item 'd' acima.  Quanto  ao  aluguel  do  terreno  à  empresa ALT,  item  'e'  acima,  a Recorrente  alega ser o negócio lícito e sem vedação legal em face dos efeitos econômicos ocorridos, com  geração de receita aplicada no seu desiderato estatutário.  Porém  entendo  que  tal  locação  contém  ilegalidade  flagrante,  posto  que  firmada com empresa de seu diretor. Vejamos as alegações fiscais:  "O HCAA sempre SOUBE que o imóvel localizado à Rua Gaspar  Martins, 1478 seria sublocado pela empresa ALT à empresa DE  FRANCE,  uma  vez  que  a  Cláusula  6a  do  contrato  firmado  em  06/03/2006  (fls.  2334  e  2335)  estabelece  que  o  imóvel  a  ser  construído  sobre  o  terreno  locado  poderia  ser  utilizado  pelo  locatário  no  comércio  de  REVENDA  DE  AUTOMÓVEIS,  podendo  o  locatário  SUBLOCAR  o  imóvel  SEM  consentimento  prévio do HCAA.  Entendemos que o HCAA possuía plenas condições de construir  no  imóvel  atualmente  ocupado  pela  empresa  DE  FRANCE  as  edificações  necessárias  para  a  prestação  de  serviços  médicos  voltados para a promoção, proteção e recuperação da saúde, os  quais representam a sua FINALIDADE, disposta no artigo 3º de  seu Estatuto Social (fls. 569 a 578).  Entretanto,  o  HCAA  optou  por  favorecer  ENORMEMENTE  seu  ex­Diretor  Administrativo,  tendo  efetuado  a  locação  de  imóvel localizado em área NOBRE da cidade de Santa Maria ­  RS à empresa ALT, pelo valor IRRISÓRIO de R$ 200,00, o que  demonstra  que  o  mesmo  DESVIRTUOU  o  seu  patrimônio,  disposto  no  artigo  11  de  seu  Estatuto  Social  (fls.  569  a  578),  deixou de atender os requisitos dispostos no artigo 14, incisos I e  II do CTN para a manutenção de sua imunidade tributária, quais  sejam: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°.  104,  de  10/01/2001)  (inciso  I);  aplicar  integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus  objetivos  institucionais  (inciso II), bem como deixou de atender  os requisitos dispostos no artigo 55, inciso V da Lei n°.8.212/91  e no artigo 29, inciso II da Lei n°. 12.101/09 para a manutenção  da  isenção  à  CPP,  de  que  a  EBAS  aplicas­se  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  Além disso, o HCAA, ao ASSUMIR que deixou de registrar em  conta de  resultado  de  receita  com aluguéis o montante  de R$  972,00  de  aluguéis  devidos  pela  empresa  ALT  no  período  de  04/2008 a 03/2009, de acordo com o Anexo 24 ao Relatório de  Fiscalização (fls. 5072 a 5308), incorreu em DESACORDO ao  disposto no artigo 14, inciso III do CTN, de que a EBAS, para  assegurar  sua  imunidade  tributária,  deve manter  escrituração  de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades  capazes de assegurar sua exatidão"  Fl. 6547DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.537          23 Entendo  que  o  negócio  em  si,  a  locação  por  valor  inferior  ao  do mercado,  pode sim, em face da incorporação da construção ao patrimônio da Recorrente, ser viável e não  constituir desvio de finalidade pela Entidade.   Porém, vejo, no caso, ofensa à prescrição constante do artigo 55, inciso IV da  Lei 8.212/91 e do inciso I do artigo 29 da Lei nº 12.101/09, consubstanciada na proibição de  percepção  ­  por  parte  dos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  ­  de  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título.  Clara  a  vantagem  ou  benefício  concedido.  Patente  o  descumprimento  de  requisito  legal  para  o  gozo  de  isenção mencionado  no  item  'e',  em  razão  da  oferta  de  vantagem indevida ao seu diretor.  Analisemos  agora  a  questão  do  envolvimento  do  HCAA  no  âmbito  da  operação Fariseu da Polícia Federal.  Por conta do acerto da conclusões e do detalhamento das razões de decidir e  ainda,  por  ter  este  julgador  o  mesmo  entendimento,  reproduzo  nesse  ponto  ­  com  a  devida  licença ­ os termos do voto constante do acórdão 1202­001.201 (fls 6483):  "Envolvimento do HCAA do Âmbito da Operação Fariseu   A  operação  Fariseu  é  a  denominação  de  uma  operação  da  Polícia Federal, que  identificou procedimentos  relacionados a  agentes, principalmente advogados, que operavam no Conselho  Nacional de Assistência Social no sentido de ver aprovados os  pleitos de seus clientes perante aquele Conselho.  Evidentemente,  como  qualquer  entidade  imune,  também  a  recorrente mantinha processos de seu interesse que tramitavam  naquele órgão administrativo.  Nesse  contexto,  a  fiscalização,  fundada  em  processos  administrativos e judiciais instaurados pela operação Fariseu ou  conexos  a  esta,  colheu  páginas  de  denúncias  contra  terceiros,  dos  quais  extraiu  conclusões  que  justificariam  infrações  imputáveis  ao  HCAA,  fortes  o  suficiente  para  caracterizarem  infrações ao disposto nos incisos I e II do art. 14 do CTN.  Em  sua  defesa  prévia,  o  HCAA  refutou  as  acusações,  sintetizadas no parágrafo ora transcrito:   “Com efeito, a insinuosa conclusão desta auditoria fiscal de que  teria o HCAA utilizado parte de  seus  recursos  em um esquema  ilícito  para  a  obtenção  fraudulenta  de  renovações  de  seus  CEBAS  junto  ao  CNAS,  é  açodada  e  flagrantemente  desrespeitosa  à  própria  Justiça,  que  nada  concluiu  sobre  as  pífias denúncias do IPL 389/2008. Isso porque, além de não ter  havido  indiciamento  das  pessoas  referidas  nas  mencionadas  degravações  telefônicas,  muito  menos  de  qualquer  membro  da  direção  do  HCAA,  em  face  do  que  ali  constou,  não  houve,  igualmente, denúncia penal em relação a estes fatos” (fl. 6110).  Em outra parte a fiscalizada conclui:   Fl. 6548DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     24 “A  fiscalização  não  pode  se  sobrepor  ao  exame  de  questões  fáticas  probatórias  submetidas  ao  Judiciário,  tanto  na  esfera  civil  como criminal. Até porque, não há  julgamento definitivo  em  tais ações, pelo contrário, a Ação Civil Pública seque  teve  juízo  de  valor  sobre  o  seu  recebimento,  enquanto  que  a  ação  penal está apenas na fase de instrução e julgamento” (fl. 6111).  De  fato,  compulsando  o  amplo  relatório  fiscal  (fls.  5072  a  5308),  não  ficou  comprovado,  nas  explanações  em  pauta,  o  envolvimento  efetivo  do  HCAA  ou  de  seus  diretores  nas  denúncias formuladas.  Nesse  panorama,  as  alusões  fiscais  a  pretensos  ilícitos  não  podem ser tidas como caracterizadoras de ilegalidades capazes  de  sustentar  a  suspensão  da  imunidade/isenção  do  HCAA."  (destaques nossos)  Por concordamos em tudo e por tudo com o voto do Conselheiro Relator, não  vemos motivos nesse ponto que ensejem a suspensão da isenção da Recorrente.  Por  fim,  caminhando  para  o  item  'g',  remuneração  do  Ex­Diretor  Alfredo  Longhi, consta do recurso voluntário as seguintes alegações:  "Por  fim,  quanto  ao  item  (g)  "remuneração  do  ex­Diretor  Executivo  Alfredo  Longhi",  refere  o  ora  Recorrente  (fl.  5332)  que  o  Sr.  Alfredo  Longhi  ingressou  no  HCAA  como  Diretor  Administrativo  empregado,  depois  contratado  na  sua  pessoa  jurídica ALT Assessoria e Consultoria de Empresas Ltda.  Portanto, jamais o mencionado empregado exerceu a função de  dirigente  estatutário  a  quem  se  direciona  a  vedação  remuneratória  de  que  trata  o  art.  3o,  VIII,  do  Decreto  n°  2.536/98. Esse direcionamento específico também consta na Lei  n°  12.101/2009  (art.  29,  inc.  I)  que  veda  remuneração  de  Diretores "em razão das competências, funções ou atividades que  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos"  (sublinhamos).  Idêntica  redação  foi  assumida  pelo  Decreto  regulamentador dessa nova Lei ­ Decreto n° 7.237/2010 ­ em seu  art. 40,  inc.l. Este elenco normativo repete  ipsis  litteris a regra  vedatória de remuneração do citado art. 3o, VIII do Decreto n°  2.536/98, vigente à época."  Embora  o  entendimento  deste  julgador  seja  pela  impossibilidade  de  remuneração  de  quaisquer diretores  da  entidades  que usufruem das  imunidades  condicionais  postas  pela  Carta  Magna,  é  inegável  o  movimento  do  legislador  pátrio  no  sentido  da  profissionalização e consequente remuneração dos dirigentes das EBAS.  Tal  constatação  decorre  de  simples  leitura  da  legislação  de  regência,  em  especial  da Lei 12.101/09, que  teve a  redação de  seu  inciso  I  do  artigo 29  alterada pela Lei  12.868/13 e novamente pela Lei 13.151/15, ambas com interpretação mais alargada quanto à  possibilidade da remuneração dos dirigentes das EBAS.  Nesse  sentido,  entendo  como  cabível  os  argumentos  do  Recorrente  nessa  parte.  CONCLUSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO  Fl. 6549DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.538          25 Consoante  se  pode  verificar  da  análise  das  alegações  da  Recorrente  e  dos  requisitos constantes do Relatório Fiscal, houveram desconformidades na conduta da entidade  que ensejam, por expressa disposição legal, a suspensão da fuição da isenção das contribuições  sociais previdenciárias. Recordemos.  Houve o descumprimento da comprovação das gratuidades exigidas por  lei,  uma vez que considerou como tal inadimplências e prestação de serviços de terceiros. Também  foi constatado pela Fiscalização a ausência da escrituração como receita de subvenções .  Descumpriu­se, portanto, a exigência da manutenção de contabilidade regular  e formal, e portanto exata. Tal conduta ofende não só o inciso III do artigo 14 do CTN como  também o inciso IV do artigo 29 da Lei 12.101/09.  Por outro lado, a entidade permitiu que seu diretor obtivesse nítida vantagem  ao locar um terreno de sua propriedade para que a empresa deste diretor construísse um prédio  e  o  sublocasse  a  terceiros,  com  óbvia  vantagem  financeira.  Ao  assim  proceder,  ofendeu  as  disposições  do  artigo  55,  inciso  IV,  da Lei  nº  8.212/91  e do  inciso  I  do  artigo  29  da Lei  nº  12.101/09.  Por todo o exposto, entendo não terem sido cumpridos os requisitos previstos  no  artigo  55  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  vigente  durante  parte  do  período  fiscalizado, tampouco os constantes do artigo 29 da Lei nº 12.101/09 que revogou o artigo 55  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  enseja  a  suspensão  da  isenção  da  contribuições  sociais  previdenciárias.  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  suspensão  da  isenção  das  contribuições previdenciárias.    DA DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO  A  recorrente  pleiteia  a  decadência  dos  créditos  tributários  constituídos  relativos ao período de 01 a 11/2007 por força da aplicação da contagem do prazo decadencial  com base no artigo 150, § 4º, do CTN, em razão dos pagamentos efetuados pela Recorrente.  Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, consubstanciado no  recurso  repetitivo REsp  nº  973.333/SC,  julgado  12/08/09,  pela  1ª  Seção  com  relatoria  do Min.  Luiz  Fux, a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário nos lançamentos  de ofício segue, como regra geral, o estabelecido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário.  Excepciona­se a regra geral quando houver pagamento antecipado do tributo  objeto  do  lançamento  tributário,  mesmo  que  parcial.  Ressalte­se  a  ausência  necessária  da  ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do sujeito passivo, para a aplicação da regra  excepcional.  Com essas considerações, analisemos o pedido da Recorrente.  Segundo  consta  do  recurso,  a  Recorrente  recolheu  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  seus  funcionários  e  por  ela  retida,  relativa  a  todo  período  Fl. 6550DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     26 fiscalizado.  Esse  é  o  fundamento  de  seu  pedido  para  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  decadencial pela regra esculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, senão vejamos:  "Destarte,  por  ausente  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  por  existentes  recolhimentos  da  Contribuição  Previdenciária,  embora  inexigível,  na  sistemática  trilhada,  a  Contribuição  Previdenciária Patronal, as exigências lançadas de ofício neste  processo,  referentes a  fatos geradores anteriores a 27/12/2007,  estavam  extintos  por  homologados  tacitamente  (art.  156,  inc.  VII,  do  CTN)  quando  da  notificação  do  lançamento,  em  27/12/2012" (destaques não constam do recurso)  Decerto que as contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos pela  Entidade  se  referem  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  da  Previdência  Social.  Tais  contribuições encontram­se previstas no artigo 195, inciso II da Constituição Federal.  Já as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, empresa e seus  equiparados, constam no mesmo artigo 195, porém no inciso I. Vejamos a redação da Carta:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício  b) a receita ou o faturamento  c) o lucro;  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;" (negritamos)  Nítida a diferença e óbvia a distinção. O contribuinte da quota do trabalhador  é o próprio segurado da Previdência Social. Enquanto que a empresa, contribuinte da chamada  quota patronal, é mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo, nos termos da Lei  de Custeio da Previdência Social, o que não exime o trabalhador do dever tributário, vez que é  ele ­ sem dúvida ­ que arca com o ônus da exação.  Logo, no caso em tela, não há que se falar em antecipação do pagamento, e  portanto,  não  há  o  que  se  homologar  quanto  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Recorrente.  Como  ela  bem  reconhece  em  seu  recurso  voluntário,  no  trecho  acima  transcrito, no seu entender, à época dos fatos, havia isenção das contribuições previdenciárias  patronais.  Logo,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  e  com  base  no  entendimento  do  STJ,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos  do  artigo  62  do  RICARF,  a  Fl. 6551DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.539          27 contagem do prazo decadencial para o lançamento tributário em apreço deve ser realizada nos  termos do artigo 173,  inciso  I, do CTN em razão da ausência de pagamento antecipado, vez  que  se  tratam  de  exigências  tributárias  distintas,  embora  com  a  mesma  destinação  constitucional, tal qual ocorre com as contribuições previdenciárias, PIS/Cofins e CSLL.  Do  exposto,  nego  provimento  ao  voluntário  quanto  a  decadência  parcial  pleiteada.  QUANTO  À  MULTA  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Alega a Recorrente,  sobre  as  alterações da  redação da Lei nº 8.212/91 pela  Lei 11.941/09, que:  "Todavia,  independentemente de qualquer outra decisão, por  si  só, a multa não pode prosperar pelas razões a seguir arroladas:  ­  o  dispositivo  legal  da  multa  aplicada  ­  art.  32,  §  5o,  foi  revogado pela MP n° 449/2008 e pela Lei n° 11.941, de 2009;  ­ apesar das infrações autuadas não estarem situadas no tempo  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.302.146­1  (fl.  5377),  o  que  caracteriza nulidade por cerceamento de defesa (art. 59, inc. II,  do Dec. n° 70.235/72), mas presumindo que estas correspondam  a períodos anteriores à revogação referida em "a", ainda assim  a multa lançada não pode ser mantida;  ­ a teor do art. 37 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  n°  11.941/2009,  "constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória,  será  lavrado auto de infração ou notificação de lançamento";  ­ conjugando o exposto em "c" com o determinado pelo art. 35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009, nos casos de lançamento de ofício somente cabe a  multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, ou seja, somente cabe a multa de ofício.  Assim, ante a revogação do art. 32, § 5o, da Lei n° 11.941/2009,  e considerando que a partir da vigência desta última somente é  cabível a multa do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que foi aplicada,  não é exigível, retroativamente, sobre os mesmos fatos lançados  de  ofício,  uma  multa  regulamentar  que  foi  revogada"  (negritamos)  Abaixo reproduzimos o voto constante da decisão de primeira instância, com  o qual concordamos pelos mesmos fundamentos jurídicos (fls. 6315)  "Cumpre  observar  que  a  norma  que  rege  a  aplicação  das  penalidades  é  aquela  vigente  na  época  da  prática  da  infração  face ao assim disposto no Código Tributário Nacional:  Fl. 6552DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     28 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Note­se que a autoridade fiscal, em razão do disposto no art. 106  do Código Tributário Nacional – CTN, procedeu a comparação  entre  a multa  calculada  conforme a  legislação  vigente  na  data  da lavratura do auto de infração (após edição da MP 449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/5/2009)  e  a multa  aplicável  conforme  o  que  previa  a  legislação  quando  da  ocorrência  dos  fatos geradores, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao  contribuinte (fls. 6053/6054).  Do  resultado  dessa  comparação  foram aplicadas  nos Autos  de  Infração  debcads  nºs.  37.302.146­1  e  37.302.147­0  as  multas  previstas na  legislação vigente na data da ocorrência dos  fatos  geradores,  pois  a  lei  posterior  não  beneficiou  a  contribuinte.  Assim, nas competências de 01/2007 a 11/2008,  foi aplicada no  AI  debcad  nº.  37.302.147­0,  relativo  a  descumprimento  de  obrigação principal, a multa de mora prevista no art. 35, II, “a”,  da Lei nº 8.212/91; e, no AI debcad nº. 37.302.146­1, relativo a  descumprimento  de  obrigação acessória,  a multa  prevista  no §  5º  do  art.  32,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  demonstrativo  Comparativo  da  Multa  Aplicada  anexo  aos  autos  nas  fls.  6053/6054.  Não há, portanto, a alegada duplicidade de penalização, já que  se tratam de fatos diversos.  Em  relação  ao  AI  debcad  nº.  37.302.148­8,  concernente  ao  lançamento  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidade  e  fundos,  a  comparação,  com  vistas  às  aplicação  da  penalidade  menos onerosa para o contribuinte, é feita somente entre a multa  de 75%, estabelecida pela MP n.º 449/2008, e a multa de 24%,  de  que  trata  o  artigo  35,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  n.º  8.212/91, haja vista que essas exações não são consideradas no  cálculo da multa de que trata o artigo 32, inciso IV, e parágrafo  5.º, da Lei n.º 8.212/91, incluídos pela Lei n.º 9.528/97.  (...)  Nesse contexto, vê­se que o procedimento adotado, relativamente  a aplicação da multa, se deu em obediência ao disposto no art.  476­A da Instrução Normativa 971, de 2009, que dispõe:  Art.  476­A. No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art.  106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada  pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  Fl. 6553DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.540          29 sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Sem reparos, portanto, os dispositivos aplicados e mencionados  no  relatório  fiscal,  e  o  procedimento  quanto  à  aplicação  da  multa."  Nesse  mesmo  sentido,  do  cotejamento  entre  os  valores  obtidos  com  a  aplicação  das  disposições  constantes  no  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  com  as  prescrições  constantes  no  artigo  35,  inciso  II  e  no  seu  parágrafo  5º  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  anterior a dada pela Lei nº 11.941/09, quando do lançamento de ofício do tributo devido com a  penalidade  pela  declaração  inexata  em  GFIP,  encontramos  posicionamento  da  CSRF,  representado  pelo Acórdão  9202­003.807,  de  17/02/2016,  de  lavra  do Conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/01/2008 a 31/12/2008   MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO.   Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da  multa  prevista  no  revogado  art.32,§5º,  da  Lei  no  .  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido,  prevista  no  art.  35,  II  da  mesma  Lei,  deve­se  cotejar,para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n  o  .449,  de  2008.  Estabelece­se  como  limitador  para  a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento de ofício o percentual de 75%."  Tendo sido verificada a situação mais benéfica ao contribuinte e respeitado o  entendimento  majoritário  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendo  procedente  o  lançamento nessa parte.  Conclusão  Fl. 6554DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     30 Por  todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário em sua inteireza.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Voto Vencedor  Este voto vencedor refere­se a 3 pontos da decisão:  1.  não conhecimento do recurso quanto ao direito à imunidade;   2.  recálculo da multa de mora com base na redação do art. 35 da Lei nº  8.212/1991, dada pela Lei 11.941/2009; e   3.  recálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP)  até  a  competência  11/2008,  com  base  na  redação  do  artigo  32A da Lei 8.212/1991.   Analisarei as questões na ordem acima apresentada.    NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  AO  DIREITO  À  IMUNIDADE    Na  apresentação  do  relatório,  por  parte  do  relator,  ficou  registrado  que  a  questão  do  direito  à  imunidade  está  tratada  noutro  processo,  especificamente  o  de  nº  11060.722784/2012­84.  Abaixo transcrevo trecho do relatório contendo o mencionado acima.    Informa ainda a autoridade notificante que em 21 de março de  2012, a Recorrente foi intimada, em outro procedimento fiscal, a  manifestar­se sobre o cumprimento dos requisitos exigidos para  que a entidade, aqui Recorrente, usufruísse da isenção da quota  patronal  das  contribuições  previdenciárias. Como  decorrência  desse procedimento fiscal  foi emitido em 17 de  julho de 2012,  Termo de Notificação Fiscal suspendendo o gozo do benefício  da  imunidade  tributária  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2011.  Esses  atos  administrativos  estão  consubstanciados no processo digital de nº 11060.722784/2012­ 84    Durante os debates, o  representante do recorrente afirmou que a questão do  direito  à  imunidade  havia  transitado  em  julgado  quando  discutida  na  processo  11060.722784/2012­84.  Fl. 6555DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.541          31 Entendo  que  este  processo  trata  de  obrigação  principal,  que  o  direito  à  imunidade foi objeto de outro processo, que a questão transitou em julgado (naquele processo)  e que esse assunto não deve aqui ser conhecido.    RECÁLCULO  DA MULTA  DE MORA  COM  BASE  NA  REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI Nº 8.212/1991, DADA PELA LEI 11.941/2009    O período de apuração do presente processo compreende as competências de  01/2007 a 12/2011.  Entendo  que,  com  base  nas  razões  abaixo  apontadas,  para  o  período  até  11/2008, a multa de mora deve ser recalculada.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 6556DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     32 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  Fl. 6557DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11060.724243/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.141  S2­C2T1  Fl. 6.542          33 menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.    RECÁLCULO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (GFIP) ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008,  COM BASE NA REDAÇÃO DO ARTIGO 32A DA LEI 8.212/1991.     No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   Fl. 6558DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     34 II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse sentido, entendo que a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas  alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator Designado                    Fl. 6559DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/06/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15521.000147/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo pagamento, aplica-se o prazo decadencial previsto no contida no artigo 173, inciso I, do CTN, para constituição do crédito tributário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ERRO INSANÁVEL. ARTIGO 142 DO CTN. ARTIGO 10 DO DECRETO 70.235/1972. IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É improcedente o lançamento, viciado por erro insanável no cálculo e a determinação do montante de tributo devido, que retira o caráter de certeza e de que deveria se revestir a ocorrência do fato gerador e a liquidez na apuração da sua quantificação.
Numero da decisão: 3401-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que dava provimento para converter o julgamento em diligência e promover os ajustes necessários no lançamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Sr. Angelo Tsukalas, RG 23.681.954-9. ROBSON JOSE BAYERL - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.155          1 2.154  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000147/2009­34  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2016  Matéria  LANÇAMENTO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. ARTIGO 142 DO CTN. ARTIGO 10 DO DECRETO  70.235/1972.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  LANÇAMENTO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento, aplica­se o prazo decadencial previsto no contida no artigo 173,  inciso I, do CTN, para constituição do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  LANÇAMENTO.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL. ERRO INSANÁVEL. ARTIGO 142 DO CTN. ARTIGO 10  DO  DECRETO  70.235/1972.  IMPROCEDÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  É  improcedente  o  lançamento,  viciado  por  erro  insanável  no  cálculo  e  a  determinação do montante de tributo devido, que retira o caráter de certeza e  de  que  deveria  se  revestir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  liquidez  na  apuração da sua quantificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que dava provimento  para converter o  julgamento em diligência e promover os ajustes necessários no  lançamento.  Fez sustentação oral, pela recorrente, o Sr. Angelo Tsukalas, RG 23.681.954­9.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 47 /2 00 9- 34 Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     2 ROBSON JOSE BAYERL ­ Presidente.   AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  Jose Bayerl  (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e  Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório  Por bem narrar os fatos, inicialmente, adoto o relatório da decisão recorrida:  “Trata­se de auto de  infração de  folhas 1469/1479, que  formaliza exigência  de COFINS no valor total de R$ 8.681.660,06, aí incluídos principal multa e  juros, em cumprimento ao MPF nº 0710400/00173/2008.  Consta  nos  autos,  que  em  cumprimento  ao  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  a  autoridade  fiscal  constatou  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  como  também  nos  recolhimentos  efetuados  pela  fiscalizada  nos  períodos  de  01/02/2004  a  31/12/2005.  Abaixo  se  reproduz  o  cotejo  das  informações  contábil­fiscais  efetuado  pela  fiscalização:    No Termo de Verificação Fiscal, folhas 1481/1498, consta que:  ­  a  ação  fiscal  teve  inicio  em  26/05/2008  com  o Termo  de  Inicio  da Ação  Fiscal emitido em 20/05/2008;  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.156          3 ­  o  regime  contábil  da  Sociedade  é  "Competência",  sendo  o  regime  fiscal  "Caixa";  ­ a autuada possui contratos de afretamento com a Petrobrás, que subsidiaram  o  reconhecimento  das  receitas  da  contribuinte;  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0355,  foi  solicitado  à  contribuinte  esclarecer  as  divergências  apuradas  entre  os  dados  contabilizados  na  escrita  fiscal,  as  informações prestadas na DCTF e nos recolhimentos efetuados nos anos de  2004  a  2007,  divergências  estas  discriminadas  no  relatório  de  cotejo  das  informações contábil­fiscais;  ­ a contribuinte em resposta esclareceu:  a) as divergências apontadas entre os dados contabilizados na escrita fiscal e  as informações prestadas em DCTF na realidade não existem;  b)  os  lançamentos  contábeis  primariamente  efetuados  pela  Sociedade  em  cada um dos meses em que a fiscalização apontou as supostas divergências;  c) os  lançamentos  contábeis  dos  valores  realmente  devidos,  os  quais  foram  efetuados posteriormente (seja através de complementos ou ajustes); e  d) os valores que foram reportados nas respectivas DCTFs;  Por  fim,  concluiu  a  autoridade  autuante  que,  durante  o  procedimento  de  Verificações  Obrigatórias,  tendo  constatado  divergências  entre  os  valores  declarados e os valores escriturados, discriminadas no relatório de cotejo das  informações  contábil­fiscais,  promoveu  o  lançamento  da  COFINS  cumulativa.  A  contribuinte,  cientificada  da  autuação  por  Aviso  de  Recebimento  em  14/09/2009,  folha  1500,  apresentou  em  13/10/2009  impugnação,  folhas  1503/1514,  alegando  preliminarmente  a  decadência  do  direito  da  RFB  de  lançar os  créditos  tributários nos períodos de  fevereiro/2004 a  agosto/2004,  nos termos do artigo 150, parágrafo quarto, do Código Tributário Nacional.  No mérito, afirma que para se apurar a base de cálculo da contribuição social,  impõe­se  a  análise  do  efetivo  faturamento  da  impugnante,  através  de  seus  documentos fiscais (faturas e notas fiscais, assim como DACONs e também  DCTFs  e  PER/DCOMPs)  e  contábeis  (análise  das  contas  de  Resultado  e  também das contas de Passivo e Ativo, averiguando todos os créditos, débitos  e estornos nelas lançados).  Expõe que não se pode vislumbrar a composição da base de cálculo de um  tributo  pela  singela  e  incompleta  averiguação  de  isolados  lançamentos  contábeis, pertencentes a esta ou aquela conta especifica, tal e qual procedeu  a autoridade fiscal.  Afirma  que  ao  não  ser  recomposta  a  base  de  cálculo  da  COFINS  como  determina a Lei, o agente fiscal não fez a devida comprovação da existência  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     4 de um débito de natureza tributária, como se demonstrará a improcedência do  lançamento.  Aduz que a partir da análise dos documentos, demonstra claramente que os  pagamentos  da COFINS  foram  integralmente  realizados,  o  que  evidencia  a  total  inobservância  por  parte  da  autoridade  autuante  dos  documentos  lhe  foram apresentados no decorrer da fiscalização.  A autuada, passa então a demonstrar o mecanismo utilizado para apuração e  recolhimento  do  tributo,  expondo  como  exemplos  três  dos  meses  não  alcançados  pela  decadência,  quais  sejam:  setembro  de  2004,  janeiro  e  dezembro de 2005:  III.1 SETEMBRO DE 2004  3.1.1. Observando o documento de Apuração da COFINS no Ano Calendário  de  2004  (doc.  01A),  constatasse  que  a  Impugnante,  após  utilizar­se  de  devidos  créditos,  apurou  os  valores  de  R$  103.094,53  para  COFINS  cumulativa  e  R$  61.228,74  para  COFINS  não­cumulativa,  totalizando,  assim, R$ 164.323,27 (vide itens A1 + A2 doc. 01).  3.1.2.  Vale  esclarecer  que  os  valores  de  A1  e  A2  foram  devidamente  contabilizados,  conforme  se  verifica  pelas  provisões  realizadas  e  demonstradas  no  Razão  Analítico  (RZ),  respectivamente,  nas  datas  30/09/2004 e 31/10/2004 (docs. RZ5 e RZ6).  3.1.3.  Nota­se  ainda,  que  no  documento  integrante  do  presente  auto  (doc.  04A),  especificamente  na  Coluna  "Contab.",  consta  o  valor  de  R$  148.196,70,  referente  ao  período  de  setembro  de  2004,  que  encontra­se  erroneamente  verificado  e  citado,  pois  se  correto  o  questionamento  pelo  fisco, o valor a ser esclarecido seria de R$ 164.323,27, conforme provisões  mencionadas  anteriormente  (docs.  RZ5  e RZ6),  e  não R$148.196,70  acima  mencionado.  3.1.4.  Dando  continuidade  ao  cálculo  da  apuração  do  tributo  devido  no  período  ora  abordado,  observa­se  ainda  que,  na Apuração da COFINS no  Ano Calendário de 2004 (doc. 01A), os valores R$ 134.818,96 e R$ 759,87,  constantes  nos  itens A3  e A4,  são  referente  à COFINS  retida  na  fonte  por  Pessoa Jurídica (PJ), bem como retenção a maior de PJ, respectivamente, os  quais  foram  devidamente  compensados  e  contabilizados,  conforme  compensações  realizadas  nas  datas  30/09/2004  (doc.  RZ5)  e  31/10/2004  (doc. RZ6).  3.1.5. Também compensado foi o crédito de COFINS de meses anteriores, o  qual alcançou o montante de R$ 10.800,20, se pode verificar no lançamento  contábil  realizado  na  data  31/10/2004  (A5  do  doc.  01  e  doc.  RZ6)  e  na  Apuração da COFINS no Ano­Calendário de 2004 (doc. 01A).  3.1.6.  Salienta­se,  por  oportuno,  que  os  valores  A7  1  e  A7  2  do  doc.  01,  correspondem  a multa  e  juros  pagos  via  PER/DCOMP  (doc.  05A)  e  estão  devidamente contabilizados (vide docs. RZ6 e RZ8).  3.1.7.  Por  fim,  após  a  adoção  dos  procedimentos  acima  expostos,  a  Impugnante apurou, contabilizou, compensou via PER/DCOMP (doc. 05A) e  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.157          5 informou  em  DCTF  (vide  doc.  04A)  corretamente  a  COFINS  a  pagar,  no  montante  de  (A6) R$  17.944,26  (docs.  01,  01A,  RZ8  e  05A),  portanto  não  restou  a  menor  possibilidade  de  questionamento  pelo  fisco  e/ou  esclarecimento por parte da Impugnante, em relação a valores pendentes.  3.1.8. Passemos a janeiro de 2005.  III.2 JANEIRO DE 2005  3.2.1.  Passemos  a  expor  a mesma  linha  de  raciocínio,  porém  com  valores  diferentes. No  documento  de Apuração  da COFINS  no Ano Calendário  de  2005 (doc. 02A), constata­se que a Impugnante, após utilizar­se de devidos  créditos, apurou os valores de R$ 101.474,31 para COFINS cumulativa e R$  55.988,52 para COFINS não­cumulativa,  totalizando, assim, R$ 157.462,83  (vide itens 3 1 + B2 doc. 02).  3.2.2. A Impugnante provisionou corretamente os valores de R$ 156.779,00  (31  doc.  02)  em  31/01/2005  e  de  R$  683,80  (32  doc.  02)  em  31/10/2005,  conforme demonstrado em suas movimentações contábeis no Razão Analítico  (docs. RZ8 e RZ11), alcançando o valor total apurado de R$ 157.462,83, o  qual restou mencionado anteriormente.  3.2.3.  Nota­se  ainda,  que  no  documento  integrante  do  presente  auto  (doc.  04A),  especificamente  na  Coluna  "Contab.",  consta  o  valor  de  R$  272.643,25,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2005,  que  encontra­se  erroneamente  verificado  e  citado,  pois  se  correto  o  questionamento  pelo  fisco, o valor a ser esclarecido seria de R$ 157.462,83, conforme provisões  mencionadas anteriormente (docs. RZ8 e RZ11), e não R$ 272.643,25 acima  mencionado.  3.2.4.  Dando  continuidade  ao  cálculo  da  apuração  do  tributo  devido  no  período  ora  abordado,  observa­se  ainda  que,  na Apuração da COFINS no  Ano Calendário de 2005 (doc. 02A), os valores de B3 e B4 (doc. 02) somam  R$ 135.809,60, referente a COFINS retida na fonte por Pessoa Jurídica (PJ),  bem  como  retenção  a  maior  de  PJ,  respectivamente,  os  quais  foram  devidamente  compensados  e  contabilizados,  conforme  compensações  realizadas nas datas 31/01/2005 (doc. RZ9) e 31/10/2005 (doc. RZ11).  3.2.5.  Salienta­se,  por  oportuno,  que  o  valor  de  R$  178,63  (B6  doc.  02),  devidamente  contabilizado  (doc.  RZ13)  correspondem  à  COFINS  a  recuperar, tendo em vista que a Impugnante outrora realizou pagamento de  tributo a maior.  3.2.6.  Por  fim,  após  a  adoção  dos  procedimentos  acima  expostos,  a  Impugnante  apurou,  contabilizou,  recolheu mediante DARF  e  informou  em  DCFT (vide doc. 04A), efetivamente a COFINS de janeiro de 2005, no valor  de R$  21.831,86  (B5  do  doc.  02,  docs.  RZ9  e  06A),  portanto  não  restou  a  menor  possibilidade  de  questionamento  pelo  fisco  e/ou  esclarecimento  por  parte da Impugnante, em relação a valores pendentes.  3.2.7. Para encerrar, vejamos dezembro de 2005.  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     6 III.3 DEZEMBRO DE 2005  3.3.1. Finalmente,  observando a Apuração da COFINS no Ano Calendário  de  2005  (doc.  03A),  constata­se  que  a  Impugnante,  após  utilizar­se  de  devidos  créditos,  apurou  o  valor  de  R$  346.075,78  para  COFINS  não  cumulativa.  3.3.2. A Impugnante provisionou corretamente o valor de R$ 346.075,78 (Cl  doc.  03)  em  31/12/2005,  conforme  demonstrado  em  suas  movimentações  contábeis no Razão Analítico (docs. RZ13 e RZ14).  3.3.3.  Nota­se  ainda,  que  no  documento  integrante  do  presente  auto  (doc.  04A),  especificamente  na  Coluna  "Contab.",  consta  o  valor  de  R$  429.369,40,  referente  ao  período  de  dezembro  de  2005,  que  encontra­se  erroneamente  verificado  e  citado,  pois  se  correto  o  questionamento  pelo  fisco, o valor a ser esclarecido seria de R$ 346.075,78, e não R$ 429.369,40  acima mencionado.  3.3.4.  Dando  continuidade  ao  cálculo  da  apuração  do  tributo  devido  no  período  ora  abordado,  observa­se  ainda  que,  na Apuração da COFINS no  Ano­Calendário  de  2005  (doc.  03A),  o  valor  de  C2  (doc.  03)  é  de  R$  181.653,12, referente à COFINS retida na fonte por Pessoa Jurídica (PJ), o  qual  foi  devidamente  compensado  e  contabilizado,  conforme  compensação  realizada em 31/12/2005 (doc. RZ13).  3.3.5.  Por  fim,  após  a  adoção  dos  procedimentos  acima  expostos,  a  Impugnante apurou, contabilizou, compensou via PER/DCOMP (Docs. 07A  01 e 7A 02), bem como informou em DCTF (vide doc. 04A), efetivamente a  COFINS de dezembro de 2005, no valor de R$ 164.422,66 (C3 + C4 de doc.  03, docs. 03A, RZ15, RZ16, 07A 01 e 7A 02), portanto não restou a menor  possibilidade de questionamento pelo fisco e/ou esclarecimento por parte da  Impugnante, em relação a valores pendentes.  Por fim, a autuada, passar então a discorrer acerca da inobservância por parte  da  fiscalização  do  princípio  da  verdade  real  na  lavratura  do  presente  lançamento.  No  pedido,  requer  a  apreciação  da  presente  impugnação,  para  que,  acolhendo­se  a  prejudicial  de  mérito,  seja  reconhecida  a  decadência  dos  valores lançados pertinentes as competências de fevereiro a agosto de 2004.  No  mérito,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  processo,  seja  por  sua  nulidade,  eis  que  não  observado o Principio da Verdade Real, seja pela inconsistência da exigência  formulada”.  Em  sessão  do  dia  18/10/2012,  a  16ª  Turma da DRJ/RJ1,  por  unanimidade,  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando  totalmente  o  crédito  tributário  lançado, em acórdão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/08/2004  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.158          7 É  pacifico  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais, iniciando­se sua contagem no primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  na  ausência  de  pagamento.  Havendo  pagamento,  a  contagem  do  prazo inicia­se da data do fato gerador.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  LANÇAMENTO.  ERRO  INSANÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  É  improcedente  o  lançamento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, viciado por erro insanável no cálculo e  a determinação do montante de tributo devido”.  Diante  dessa  decisão,  considerando  a  exoneração  de  crédito  tributário  em  valor total histórico de R$ 8.681.660,06 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, seiscentos  e  sessenta  reais,  seis  centavos),  em  razão  do  disposto  no  artigo  34,  inciso  I.  do Decreto  nº  70.235/1972 e do valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, o Presidente de Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  interpôs  recurso  de  ofício,  tendo  os  autos  sido  remetidos  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento.   Com  a distribuição  dos  autos  deste  processo  à minha  relatoria,  ocorrida  na  sessão do dia 17/03/2016, coloco o processo em pauta para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d’ Oliveira  Como  relatado,  ao  julgar  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  decisão recorrida apreciou duas questões: decadência de parte do lançamento (fatos geradores  ocorridos entre 02/2004 e 08/2004) e improcedência do auto de infração.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  a  decisão  recorrida  expôs  duas  regras  para  a  verificação da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação: aplicação da  regra  especial  contida  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do CTN,  da  Lei  nº  5.172/1966  (“Código  Tributário  Nacional”  ou  “CTN”),  quando  ocorre  o  pagamento,  e  aplicação  da  regra  geral  contida no artigo 173, inciso I, do CTN, na hipótese de inexistir qualquer pagamento.   Com isso, examinado os fatos do caso concreto, conclui que somente os fatos  geradores ocorridos no mês de março de 2004 estariam atingidos pela decadência, pelas razões  a seguir:  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     8 “No  presente  caso,  consultando  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  folha  1970,  verifica­se  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  fevereiro/2004  a  agosto  de  2004,  reclamados  como  decaídos,  há  apenas recolhimento da COFINS para o período de apuração fevereiro/2004.  Assim, aplica­se a regra decadencial prevista no §4º do artigo 150 do Código  Tributário Nacional para este período de apuração (fevereiro/2004).  Para  os  demais  períodos  de  apuração  (março/2004  a  agosto/2004),  a  regra  decadencial aplicada é a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, qual seja,  aquela  em que  a  contagem do  prazo  se  inicia no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Considerando os períodos de apuração março/2004 a agosto/2004, o início da  contagem do prazo  fatal  é 01/01/2005,  terminando em 31/12/2009, ou seja,  após a ciência do presente lançamento (14/09/2009).  Portanto,  assiste  razão  em  parte  a  autuada  na  preliminar  para  cancelar  por  decadência  o  período  de  apuração  fevereiro/2004. Os  períodos  de  apuração  março/2004 a agosto/2004 ficam mantidos”.  Nesse  ponto,  por  estar  em  linha  com  o  entendimento  que  possuo  sobre  a  matéria, a meu ver, não merece reparos a decisão recorrida.   Com relação ao segundo ponto, tem­se que, nos termos do artigo 142, caput,  do CTN: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível”. (grifos nossos)  E,  conforme  disposto  no  parágrafo  único  desse  artigo,  a  atividade  do  lançamento  é  obrigatória,  o  que  significa  dizer  que,  uma  vez  verificado  o  nascimento  do  vinculo  pessoal  entre  o  sujeito  ativo  e  passivo,  a Administração  estará  obrigada  a  efetuar  o  lançamento,  e  também  é  atividade  vinculada  aos  termos  previstos  na  lei  tributária,  de modo  que, na atividade de lançamento, deve a autoridade administrativa observar as leis de regência,  pois, do contrário, poderá o ato ser anulado, como ensina Hely Lopes Meireles:  “Atos  vinculados  ou  regrados  são  aqueles  para  os  quais  a  lei  estabelece  os  requisitos e condições de sua realização. (...) Desatendido qualquer requisito,  compromete­se a eficácia do ato praticado, tornando­se passível de anulação  pela  própria  Administração,  ou  pelo  Judiciário,  se  assim  o  requerer  o  interessado. (...)  O  essencial  é  que  a  peça  inicial  (auto  de  infração)  descreva  os  fatos  com  suficiente  especificidade  de modo  a  delimitar  o  objeto  da  controvérsia  e  a  permitir a plenitude da defesa. Processo com instauração imprecisa quanto à  qualificação do fato, e sua ocorrência no tempo e no espaço, é nulo.” 1  Na esfera federal, o artigo 10 do Decreto 70.235/1972 prescreve os requisitos  a serem observados pela autoridade administrativa na lavratura de auto de infração, in verbis:                                                              1 “Direito Administrativo Brasileiro”, Ed. RT, 14ª edição, 1989, SP, pp. 143 e 586.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.159          9 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula”. (grifos nossos)  No  que  diz  respeito  à  determinação  da  base  de  cálculo,  leciona  a  doutrina  que,  “é,  pois,  um  conceito  que  abrange  dois  fenômenos  bem  distintos  entre  si:  uma  determinação  em abstrato  e  uma  determinação  em  concreto.  A  determinação  em  abstrato  é  realizada  pela  lei,  ou  diretamente,  ou  por  via  indireta,  através  de  definições  redutivas  ou  conceitos  de  segundo  grau;  por  seu  turno,  a  determinação  em  concreto  inicia­se  aí mesmo  onde terminou o processo de concretização legal. Está­se então perante uma determinação do  fato na sua existência e ou nas suas qualidades, que exige uma atividade mediadora do órgão  de aplicação do direito; atividade que já não é de interpretação da lei, mas de simples fixação  dos  fatos,  embora,  claro,  dentro  dos  limites  legais.  (...)  [a  determinação  da  base  de  cálculo]  desdobrar­se necessariamente ou numa atividade interpretativa da caracterização do fato ou  numa atividade probatória da sua descoberta ou valoração” 2. (grifos nossos)  No caso ora analisado, a  fiscalização  realizou o  lançamento exclusivamente  com  base  no  cotejo  entre  as  informações  contidas  em  conta  contábil  apresentada  pelo  contribuinte e as declarações prestadas pelo contribuinte em DCFT.   Como observado pela decisão recorrida, “Em conformidade com o Termo de  Verificação  Fiscal  e  demais  documentos  constantes  dos  autos  do  processo,  constata­se  que  não  foram  realizadas  outras  análises  fiscais,  como  por  exemplo,  a  auditoria  da  base  de  cálculo da COFINS, a verificação da utilização de retenções na  fonte, ou ainda, a auditoria  quanto  à  existência  das  duas  sistemáticas  de  apuração  da  COFINS  para  os  períodos  de  apuração  objeto  do  lançamento,  nem,  tão  pouco,  a  análise  de  possíveis  créditos  da  contribuinte e sua apropriação/utilização”.  Assim, verifica­se que, apesar de autoridade fiscal dispor de amplos poderes  de fiscalização, a  teor do disposto no artigo 195, do CTN3, para atingir o fim de verificar ­ e  comprovar ­ a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável, o Fiscal autuante se                                                              2 Xavier, Alberto. “Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário”. Forense. Rio de  Janeiro. 2001. p. 38­39.  3 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los. Parágrafo único. Os livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     10 limitou  ao mero  cotejo  da  contabilidade  do  contribuinte  com  as  informações  constantes  em  DCFT.  Resultado  desse  trabalho  é  a  existência  das  seguintes  inconsistências,  que  levaram  ao  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  pela  decisão  recorrida:  (i)  os  valores apontados pela fiscalização na tabela “Cotejo de Informações Contábil­Fiscais” que é  parte integrante do Auto de Infração não são encontrados nos registros contábeis; (ii) na conta  contábil utilizada existem registros adicionais ao referente às provisões de COFINS; (iii) apesar  da  contribuinte  prestar  serviços  à  Petrobrás  e,  em  razão  disso,  sofrer  retenção  na  fonte  nos  pagamentos a ela efetuados, tal fato não foi considerado na apuração da base de cálculo.   Com  relação  à  diferença  entre  os  valores  constantes  na  contabilidade  e  os  apontados no Auto de Infração, vejam a análise realizada na decisão recorrida:  “Compulsando­se  o  razão  analítico  apresentado  pela  contribuinte,  conta  contábil  nº  2114003  1414  (fls.  1565/1586),  que  fundamenta  a  autuação,  verifica­se, de pronto, que alguns dos valores apontados pela fiscalização no  “Cotejo  das  Informações  Contábil  Fiscais”  não  são  encontrados  nestes  registros contábeis.  No período de apuração julho/2004, por exemplo, a autoridade fiscal aponta  como diferença a ser esclarecida pela contribuinte de COFINS cumulativa:    Extraindo­se  os  dados  do  período  julho/2004,  no  razão  analítico,  conta  nº  2114003  1414,  COFINS,  fls.  1671/1673,  chega­se  aos  seguintes  registros:  (...)  Resumindo os registros acima, tem­se:    No exemplo, a contribuinte indica um valor de contribuição social apurada de  R$ 125.661,09,  acrescido  de  um ajuste  de R$ 576,29,  como  lançamentos  a  crédito. Existem também uma compensação de R$ 125.370,14 e a utilização  de crédito de abril/2004, á débito.  Na planilha de folha 1665, a contribuinte demonstra outro valor da COFINS  cumulativa  para  julho/2004:  R$  125.336,89.  Por  esta  planilha,  o  valor  da  COFINS não cumulativa seria de R$ 900,49, e o valor de retenção na fonte  COFINS de R$ 125.370,14, mesmo valor encontrado no razão analítico.  Na DIPJ, de folha 65, verifica­se que o valor relativo à retenção na fonte é de  R$  125.370,14,  utilizada  como  dedução  nas  duas  sistemáticas  COFINS  cumulativa (R$125.336,89) e da COFINS não cumulativa (R$ 33,25).  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.160          11 No DACON,  folha  2087,  o  valor  informado  para COFINS  não  cumulativa  corresponde  ao  indicado  pela  contribuinte  na  planilha  de  folha  1665:  R$  900,49.  Dos dados expostos acima, os registros contábeis não confirmam os valores  apontados  pela  fiscalização  para  julho/2004,  não  havendo  nos  autos  outros  documentos  juntados  pela  autoridade  autuante  que  possam  dar  força  à  acusação.  Levantando­se  outro  período  de  apuração,  janeiro/2005,  a  autoridade  fiscal  aponta como diferença a ser esclarecida pela contribuinte de:     Extraindo­se os dados do período  janeiro/2005, no  razão analítico,  conta nº  2114003  1414,  COFINS,  fls.  1675/1680,  chega­se  aos  seguintes  registros:  (...)  Resumindo os registros acima, tem­se:    Neste  período,  verifica­se  que  a  contribuinte  registrou,  separadamente,  as  provisões da COFINS nas  sistemáticas cumulativa e não cumulativa. Ainda  assim,  o  valor  apontado  pela  fiscalização  não  é  o  que  consta  dos  registros  contábeis da COFINS cumulativa.  No  razão  analítico  está  registrado  o  valor  de  R$  106.144,66  e  não  R$  272.643,25.  Já  no  DACON,  folha  2011,  a  COFINS  cumulativa  apurado  soma  a  importância  de  R$  60.309,66.  Na  planilha  apresentada  pela  autuada,  folha  1666, não há registro da COFINS cumulativa para o período janeiro/2005.  Portanto, mais uma vez não há evidência, pelos registros acima expostos, da  correção dos valores apontados pela fiscalização, nem tão pouco dos registros  da própria interessada em relação à janeiro/2005.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     12 E assim, não havendo nos autos outros documentos juntados pela autoridade  autuante,  não  há  como  aceitar  os  valores  por  ela  apontados,  tornando  a  acusação frágil”.  Além disso,  a  conta  contábil  utilizada englobava outros  registros  contábeis,  além das provisões para pagamento da COFINS, conforme descrito na decisão recorrida:  “Outro  ponto  que  se  extrai  da  conta  contábil  nº  2114003  1414  (fls.  1565/1586), o que também se verifica nos exemplos acima, é que nesta conta  há  diversos  registros,  além  das  provisões  da  contribuição  social,  demonstrando que esta conta contábil não se presta ao confronto direto com a  DCTF:  ­  utilizações  das  retenções  na  fonte  dos  contratos  com  a  cliente  Petrobrás;  ­  utilização  de  créditos  escriturais  de  períodos  anteriores;  ­  pagamentos da contribuição social; ­ compensação com indébitos de períodos  anteriores”.  Por último, o ponto mais  relevante. Conforme se verifica na Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (“DIRF”)  acostada  aos  autos  às  fls.  1971  e  seguintes,  referente aos anos de 2004 e 2005, valores consideráveis foram retidos a título de IRPJ, CSLL,  COFINS  e  PIS  (Código  de  Receita  6190)  nos  pagamentos  realizados  pelas  tomadoras  de  serviços da contribuinte.   Tais  valores  não  foram  levados  em  consideração  pela  fiscalização.  É  bem  verdade  que  as  declarações  retificadoras  constantes  nos  autos  foram  transmitidas  após  o  lançamento  (por  exemplo,  com  relação  às  de  maior  valor,  da  Petrobrás,  a  de  2004  foi  transmitida em 10/09/2010 ­ fls. 1973, enquanto que a de 2005 foi transmitida em 09/02/2011 –  fls. 1976). De qualquer maneira, há nos autos resposta da Petrobrás a termo de intimação, no  qual  ela  informa  o  valor  das  notas  fiscais  relativas  ao  ano  de  2004,  juntando  as  respectivas  cópias, nas quais há indicação de que a prestadora estava sujeita à retenção na fonte, por força  da  Lei  nº  10.833/2003  (fls.  494  e  seguintes  dos  autos  /fls  520  e  seguintes  do  processo  eletrônico e seguintes).  Essa matéria foi abordada na decisão recorrida, da seguinte forma:  “Ademais, apesar da contribuinte ser prestadora de serviço de fretamento de  embarcações à Petrobrás, conforme está consignado no Termo de Verificação  Fiscal, não há qualquer menção disto pela fiscalização, nem do fato de que a  retenção  na  fonte  da  cliente  Petrobrás  necessariamente  entra  no  cálculo  da  contribuição devida, como abatimento, nos termos da legislação, a partir do  mês da retenção. A contribuinte afirmou isto em resposta à intimação fiscal,  usando o verbo “compensar”.  Nas  consultas  efetuadas  aos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do  Brasil,  folhas  1971/1978,  verifica­se  que  a  contribuinte  possui  valores  em  DIRF  na  condição  de  beneficiária.  Reproduzindo­se  os  valores  da  citada  DIRF  junto  à  cliente  Petrobrás,  na  tabela  abaixo,  chega­se  aos  valores  de  retenções na fonte:  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.161          13   Tendo­se  em  conta  os  valores  em  DIRF  acima,  e  comparando­os  com  os  registros  a  débito  na  conta  contábil  utilizada,  conclui­se  que  tais  valores  foram indevidamente desconsiderados no trabalho fiscal.  A título de exemplo, nos períodos de apuração agosto/2004, fevereiro/2005,  setembro/2005 e novembro/2005, se tivessem sido levados ao cálculo, e sem  se  considerar  outros  registros  e/ou  fatores  constantes  do  próprio  razão  analítico da autuada (como as duas sistemáticas de apuração da COFINS), os  valores  registrados  de  retenção  na  fonte  seriam  suficientes  para  zerar  a  diferença apurada pela fiscalização:    Ressalte­se  que,  em  que  pese  a  tabela  comparativa  acima,  também  não  é  possível  identificar se a contribuinte poderia ou não utilizar as  retenções na  fonte  para  abater  a  COFINS  cumulativa,  objeto  da  autuação,  pois  não  é  possível identificar a qual sistemática pertenceriam estas retenções na fonte.  Tal verificação também não foi objeto da presente autuação. Como exemplo,  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L     14 na DIPJ, folha 65, a contribuinte abate da contribuição social cumulativa e da  não cumulativa os valores das retenções na fonte junto à Petrobrás.  Assim, em verdade, a conta contábil apresentada não se presta ao confronto  direto com a DCTF, de  forma que o  resultado  final deste confronto,  se não  esclarecida  pela  contribuinte,  fosse  levada  ao  lançamento  de  COFINS  cumulativa.  Não  se  levou  em  conta  a  apuração  da  contribuição  social,  tão  pouco os registros à débito na conta contábil auditada”.  Com bem pontuado na decisão recorrida, não se está aqui a confirmar se tais  valores  poderiam  ser utilizados  e,  nessa possibilidade,  se  seriam  suficientes  para  redução  da  base de cálculo da COFINS devida no período, mas uma vez que as principais atividades da  contribuinte  estão  sujeitas  à  retenção,  o  tomador  de  serviços  da  Recorrente  foi  intimado  e  apresentou  notas  fiscais  que  indicavam  a  necessidade  de  retenção  no  pagamento,  a  consideração de tal aspecto na determinação da base de cálculo da COFINS é essencial para a  regularidade do lançamento.   Essa inconsistência somada à divergência entre os valores da contabilidade e  a existência de outros registros na conta levada em consideração pela Fiscalização para realizar  o  cotejo  acaba  por  retirar  a  certeza  e  liquidez  de  que  deveria  se  revestir  o  lançamento,  prejudicando o direito de defesa do contribuinte, em violação aos princípios constitucionais da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  devido  processo  legal  (CF/88,  art.  5º,  LIV  e  LV),  além  de  subtrair da autoridade julgadora o controle do processo.  Nesse cenário, acredito que a atividade probatória de determinar a existência  e a quantidade da matéria exigível foi falha e deficiente, não logrando demonstrar a motivação  e subsistência do  lançamento. E  tais vícios só poderiam ser sanados com a  reabertura de um  trabalho  de  fiscalização,  no  qual  fossem  examinados  adequadamente  outros  elementos  que  concorrem para uma adequada fixação da base de cálculo da COFINS no caso concreto, como  outros  documentos  disponíveis  à  Fiscalização,  além  da  contabilidade  e  da  DCFT;  como  as  retenções efetuadas ou o porquê de sua desconsideração; eventuais compensações realizadas no  período, ou seja, que fosse levantado todo um conjunto probatório que permitisse, ao final, a  determinação e lançamento do montante de COFINS porventura não pago no período, com o  grau de certeza e liquidez exigido pela Lei de regência.   Contudo, nessa etapa do processo, o levantamento de tais informações não é  possível, pois o órgão julgador não tem competência para fiscalizar e lançar. Portanto, a meu  ver, tais vícios acarretam a confirmação da improcedência reconhecida pela decisão recorrida.  Nesse sentido, pelo afastamento de lançamentos em desacordo com o art. 10  do Decreto n. 70.235/72, trago as seguintes decisões:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   O Auto de Infração que não consigna a disposição legal infringida, bem como  a  determinação  da  exigência,  padece  de  vício  formal  que  implica  em  nulidade, ex vi dos  inc. IV e V do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. É de se  declarar  nulo  o  processo.  Relator:  João  Baptista  Moreira”.  (Número  do  Recurso:  114657;  Câmara:  PRIMEIRA  CÂMARA;  Número  do  Processo:  10845.002553/91­57; Data da Sessão: 05/06/1992)  *****  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 15521.000147/2009­34  Acórdão n.º 3401­003.181  S3­C4T1  Fl. 2.162          15 “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  TIPIFICAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA.  É nulo o Auto de Infração que não identifique claramente os motivos de sua  emissão e, sendo o caso, não expresse os motivos de rejeição, desqualificação  ou  desconsideração  da  prova  documental  apresentada  em  atendimento  de  intimação,  assim  impedindo  ou  dificultando  o  exercício  do  direito  constitucional  de  ampla  defesa  do  sujeito  passivo”.  (Número  do  Recurso:  124009;  Câmara:  PRIMEIRA  CÂMARA;  Número  do  Processo:  13975.000156/00­99; Data da Sessão: 25/02/2003)   *****  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  NULIDADE.   É  nulo  o  auto  de  infração  que  não  preencha  os  requisitos  formais  indispensáveis, previstos no do art. 10 do Decreto n° 70.235/72”. (Número do  Recurso:  125008;  Câmara:  SÉTIMA  CÂMARA;  Número  do  Processo:  10805.003127/94­41 ;Data da Sessão: 22/03/2001)  Diante  do  exposto,  concordando  com  as  razões  apresentadas  na  decisão  recorrida,  proponho  a  esse  Colegiado  que  reconheça  que  o  auto  de  infração  lavrado  improcedente,  por não  atender ao disposto nos  artigos  142 do CTN, 10,  incisos  III  e  IV, do  Decreto  70.235/1972,  eis  que  falhou  na  descrição  do  fato  e  na  determinação  da  matéria  tributável, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                                Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01 /06/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por ROBSON JOSE BAYER L

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Numero do processo: 10140.722196/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONCOMITÃNCIA COM AÇÃO JUDICIAL - SÚMULA Nº 1 DO CARF - APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DISTINTAS DA AÇÃO JUDICIAL. O Acórdão do RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição". Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Nos termos da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Restando constatado que existe concomitância entre o mérito do processo administrativo e do judicial, só deverá ser conhecida pelo colegiado administrativo a matéria apresentada em recurso voluntário distinta do processo judicial. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a definitividade do lançamento apenas no que tange ao tributo, por aplicação da Súmula CARF nº 1, com retorno dos autos à Câmara a quo, para discussão da retroatividade benigna da multa. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que deram provimento ao recurso para declarar a definitividade do lançamento na esfera administrativa, por aplicação da Súmula CARF nº 1, e a Conselheira Patrícia da Silva, que negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora-Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.062          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  apenas  no  que  tange ao tributo, por aplicação da Súmula CARF nº 1, com retorno dos autos à Câmara a quo,  para discussão da retroatividade benigna da multa. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos  (Relator), Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Ana Paula Fernandes, Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  deram  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  na  esfera  administrativa,  por  aplicação  da  Súmula  CARF nº  1,  e  a Conselheira Patrícia  da Silva,  que  negou provimento  ao  recurso. Designada  para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora­Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.063          3 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração, AI DEBCADs nos 37.352.475­ 7  (e­fl.  02),  37.352.476­5  (e­fl.  10),  37.352.477­3  (e­fl.18),  37.352.478­1  (e­fl.34)  e  37.359.976­5  (e­fl.  48),  em  que  foram  constituídos  créditos  referentes  a  contribuições  previdenciárias  retidas  de  produtores  pessoas  físicas,  incidentes  sobre  a  retenção  comercialização de produção  rural  ,  e em razão de multa por descumprimento de obrigações  acessórias, elaborados em 23/09/2011, com ciência em 26/09/2011.  Em sua  impugnação, às  e­fls. 371 a 376, a cooperativa contestou o auto de  infração. A 3ª Turma da DRJ/CGE considerou improcedente a impugnação, por unanimidade,  conforme disposto  no  acórdão  n°  04­30.444  de 23/01/2013,  às  e­fls.  399 a  410, mantendo  a  integralidade do crédito lançado.   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  464  a  475.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento em 21/01/2014, pelo acórdão 2803002.909, às e­fls. 1209 a 1214, que tem a seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIDA  PELA  STF.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA. RICARF.  Recurso Voluntário Provido  O referido acórdão dispõe:  ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior que entende pela  aplicação da súmula 1 do CARF.  Relativamente às matérias recorridas, o acórdão tratou apenas da questão da  sub­rogação, pois entendeu desnecessária a análise dos demais argumentos. Acatou a idéia de  que julgado do STF no RE 596.177 – RS declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei  8.540/92, e assim a sub­rogação fundamento do lançamento teria caído por terra.  A Fazenda Nacional  interpôs recurso especial de divergência  ­ RE, às e­fls.  1217 a 1228, em 19/02/2014, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal  entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 2302­01.599 e 2402­001.724.  Argumenta que,  apenas  a Lei nº 8.540 de 22/12/1992  foi objeto da decisão  proferida no RE nº 363.852/MG,  fundamento da decisão ora  recorrida e, nos  termos daquele  decisum, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC nº 20 de 1998 seria suficiente para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.064          4 pessoa física, inclusive da sub­rogação. Com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­ se o referido vício.  Pelas razões expostas, o Procurador pleiteou o provimento do RE para que se  reforme o acórdão recorrido.  O  Presidende  da  3ª  Câmara  da  Segunda  seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  n°  2300­137/2014,  às  e­fls.  1230  a  1233,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial,  por  entender  preenchidos  os  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade  em  26/02/2014.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso  voluntário  e  do  prosseguimento  do  RE  da  Fazenda  em  06/04/2015  (e­fl.  1244),  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões pedindo que se negue provimento ao RE.  Argumenta que a sub­rogação nas obrigações do produtor  rural empregador  pessoa física, foi incluída no ordenamento jurídico pelo art. 30, IV da Lei n ° 8.212/1991, na  redação das Leis n° 8.540/1992 e 9548/1997, o que  estava  inclusive disposto no AI. Assim,  ainda que alterada a redação do art. 25 da Lei 8.212/1991, a redação do art. 30, inc. IV, estaria  mantida e por isso remanesceria a inconstitucionalidade da sub­rogação.  Subsidiariamente,  insurge­se  contra  a  aplicação  de  multa,  alegando  ser  aplicável ao caso LEX MITIOR, art. 32 § 5o da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei  n° 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.065          5   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  No mérito, de pronto, como prejudicial entendo ter ocorrido a concomitância  da discussão nas esferas administrativa e judicial, pelo fato de haver identidade entre o pedido  realizado em ação judicial e o objeto do auto de infração aqui discutido, vejamos:  a) no processo judicial é pedido que seja declarada a inexistência de relação  jurídica entre a interessada e a União, no tocante à comercialização da produção, nos seguintes  termos:  "Do Pedido Final  ...  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica,  que  espera,  seja  a  final  julgada  inteiramente  procedente,  para  o  efeito de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica  e impossibilidade da realização do fato gerador da contribuição  sobre o valor da produção de seus cooperados entregues para a  comercialização coletiva, em razão dos fundamentos seguintes:  ..."  b) no auto de infração, é tratada a mesma relação jurídica:  "Fatos Geradores  ...  As  contribuições  lançadas  referem­se  às  contribuições  do  produtor rural pessoa física, incidentes sobre o valor da receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos do art. 25 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, publicada no  Diário Oficial da União n° 142, de 25/07/1991, e suas alterações  posteriores.  A  empresa  pessoa  jurídica  adquirente  fica  sub­ rogada da obrigação do recolhimento destas contribuições, face  o que dispõe o art. 30, inciso IV, da citada Lei."  Não concordo com o entendimento da 1ª  instância, de que a concomitância  não  estaria  configurada,  em  face  da  diferença  entre  as  fundamentações  para  afastamento  da  relação jurídica:  (a) na ação judicial, o fundamento seria a natureza jurídica da entidade e de  suas operações e (b) no presente processo, a inconstitucionalidade das normas que embasaram  o auto de infração, nos seguintes termos:  "Verifica­se, pelo exame da Petição Inicial do Processo Judicial  n°  2008.60.00.0087140,  anexada  às  fls.  426  a  443,  que  os  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.066          6 fundamentos  prolatados  pela  interessada  são  diversos  aos  postulados nesta sua peça impugnatória, pois, no foro judicial, a  impugnante requer a inexistência de relação jurídica em função  dos atos que pratica, enquanto que, no presente processo, a sua  persecução  trilha  pela  inconstitucionalidade  das  normas  aplicadas."  Com efeito, a concomitância da discussão se dá em face da matéria e não da  fundamentação.  Assim,  resta  definitiva  a  constituição  do  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  Ademais,  entendo  que  o  recurso  deve  ser  integralmente  provido,  haja  vista  que a referida decisões do STF não se referiu à inconstitucionalidade do art. 30, inc. IV, da Lei  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, mas à inconstitucionalidade  da  própria  tributação  do  produtor  rural,  pessoa  física,  com  base  na  receita  bruta  ou  no  faturamento, pois  até a vigência da EC 20 de 15/12/1998 demandaria  lei  complementar para  sua tributação. Se esta não pode ser tributada a sub­rogação inexistiria por mera consequência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apoiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em  voto  da  ilustre  Conselheira  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  no  acórdão  nº 2401003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia  para transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e  ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei  8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social,  é de:  (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I  ­ 2% da  receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  n°  9.528/97.  Vigência a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.067          7 acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96,  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da  Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às  seguintes normas:  (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física de que  trata a alínea  "a" do  inciso V do art. 12  e do  segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de  01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR  foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro  de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção  rural." (NR)  Com  base  no  exposto,  devidamente  respaldado  encontrar­se­ia  o  trabalho  da  auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse o  julgamento pelo STF o  Recurso Extraordinário  n°  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso  em  acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­CONCLUSÃO  ­  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina ­ José  Carlos Barbosa Moreira ­, em provimento ou desprovimento  do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento  e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI N°  8.212/91  ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N°  20/98  ­  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.068          8 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­ EXCEÇÕES ­ COFINS E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ­Ante o texto  constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  n°  8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base  no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido  que  a  Constituição  da  República  de  1988  estabeleceu  a  tributação  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  para  os  casos  de  economia  familiar  (art.  195,  §  8°  da  CR).  Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava  que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação  de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25  da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como  do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de  lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25  da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados)  se  amoldaria  aos  preceitos  constitucionais  previstos  no  art.  195  da  Constituição  Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida pelo STF, acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do RE 363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e  9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta Magna  até  a  Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela  inconstitucionalidade  acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em  observância ao art.  62­A determinar a  improcedência dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.069          9 Confirmando, ainda mais o posicionamento a  ser adotado o  referido precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime  de  repercussão  geral  por meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA  PELO  ART.  1°   DA   LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II ­ Necessidade de  lei  complementar para a  instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para  reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596177,  Relator  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região", assim conclui acerca das  decisões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997, no  que  atine  ao  empregador  rural  pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente  sobre  o  empregador  rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.070          10 declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial,  isto é, apenas parte da norma contida no  texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente  examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF  previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita  da  comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei,  incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional n°20, de 1998)  c)  o  lucro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  1998  Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da  Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do  art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente,  na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 2001).  I ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção para financiamento das prestações por acidente  do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão  proferida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  585684,  senão  vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.071          11 inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo  nosso]  (RE  .585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011,  publicado  no  DJe­038  de  25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as  contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que  lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001.  O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o  período  de  01/2010  a  12/2010,  ou  seja,  em  período  integralmente  coberto  pela  regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da sub­rogação descrita no  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  nas  redações  dadas  pelas  leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  entendeu a turma, que a sub­rogação, acabou no resultado do julgamento sendo por  derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da  utilização da sistemática de sub­rogação nos casos de aquisição de produção rural  de produtores rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento antes adotado e a  interpretar a decisão do próprio STF sob outra  ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do  empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.072          12 bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade."  (Apelação  n°  0002422­12.2009.404.7104,  Rel.  Des.  Fed.  Mª  de  Fátima  Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUB­ ROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4. DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou da  cooperativa pelo cumprimento das obrigações do empregador rural  pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da Lei n°  8.212/91.  Verifica­se  no  voto  condutor  acima  revisitado,  que  a  matéria  atinente  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade a macular a  sub­rogação, até porque esta  foi  expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  §7°  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional n°  3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­ rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural"  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12,  incisos V e  VII, 25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.073          13 Olhando com os olhos de ver, o Min. Marco Aurélio não declarou a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  mas,  tão  somente,  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  "deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art.  1°  A  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  passa  a  vigorar com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12 .........................................................................  V ­ ................................................................................    a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos e com auxilio de empregados,  utilizados  a  qualquer  título,  ainda  que  de  forma  não  continua;  b)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade de extração mineral  ­ garimpo ­, em caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos e com auxilio de empregados,  utilizados  a  qualquer  titulo,  ainda  que  de  forma  não  continua;  c)  o  ministro  de  confissão  religiosa  e  o  membro  de  instituto  de  vida  consagrada  e  de  congregação  ou  de  ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se  filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão  de outra atividade, ou a outro  sistema previdenciário,  militar ou civil, ainda que na condição de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando  coberto por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência social do pais do domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de  que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25.  A  contribuição  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.074          14 §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art. 21 desta Lei.  §3°  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros, os processos de  lavagem,  limpeza, descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e  os resíduos obtidos através desses processos.  §4°Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades,  e  no  caso  de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e  da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e  mudas no País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30 .........................................  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  subrogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do  art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a  sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor."  Ora, caros  leitores, o  fato de o art. 1° da Lei  n° 8.540/92  ter  sido  declarado,  na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas  por  ele  introduzidas  sejam  tidas por inconstitucionais. A pensar assim, seria inconstitucional a  fragmentação da alínea 'a' do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91,  nas  alíneas  'a'  e  'b'  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas 'b', 'c' e 'd' do mesmo inciso V acima citado para 'c', 'd' e 'e',  respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...)  E  o que  falar,  então,  sobre  a constitucionalidade do  Inciso VII do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  o  qual,  embora  citado  pelo  Sr.  Min.  Marco Aurélio,  sequer  se houve por  tocado pelo  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92. Seria,  assim, o  Inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.075          15 pelo Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece  ser essa a  melhor exegese do caso em debate. (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  aqui  incluído  por  óbvio  o  STF,  devem  ser  públicos,  e  fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima que seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­ rogação encartada no inciso . V do art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Aliás, o vocábulo "sub­rogação" assim como a referência ao "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados  na  conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga  os recorrentes do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da  contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação sobre a  "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate, e que é declarada  inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n°  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao  verificar o  texto  integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no  acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II,  e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97,  para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia,  não  foi  apenas  esse  fato  mencionado  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do  acórdão  que  novamente  adoto  como  razões  de  decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração de inconstitucionalidade aviada no RE n° 363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  após  a  publicação  da  Lei  n°  10.256/2001,  produzindo  todos  os  efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei n° 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.076          16 produção para financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art.  30. A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas,  observado  o  disposto  em  regulamento:  (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25,  até  o  dia  2  do  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção, independentemente de estas operações terem sido  realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91 já  seria bastante e suficiente para impingir ao adquirente, consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições incidentes sobre a comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou, propositadamente, no inciso III do art. 30 da Lei de Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  outorgando  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  a  competência  para  dispor  sobre  a  forma  de  efetivação de tal obrigação acessória.  Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, de maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa nas demais obrigações, de qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física.  Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível  que a obrigação da empresa adquirente, consumidora, consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições  previstas  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  mas,  sim,  do  preceito  assentado no  inciso III desse mesmo dispositivo  legal, em atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução  dos  conflitos  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.077          17 aparentes de normas jurídicas, que faz com que a norma específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  maneira  genérica,  princípio  eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir  a  contribuição,  tudo na  forma do pedido  inicial".  Salta  aos olhos  que a sanatória da inconstitucionalidade vislumbrada pela Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente  supridas  com  a  promulgação  da  Lei  n°  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores  contidos  no  presente  lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão  do STF em tela visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação,  mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade da própria exação em si considerada.  Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por sub­rogação  em  relação a aquisição da produção  rural do produtor  rural pessoa  física  sob os  seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  "inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da  Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que  legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a  lei 10.256/2001,  cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro,  não  tendo  o RE  363.852  declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a sub­ rogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também  legitimada.  Ademais a obrigação  legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.078          18 consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da sub­rogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  (...)  Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  prover  o  recurso,  para declarar  a  definitividade do crédito tributário objeto do auto de infração ora discutido, por concomitância  da discussão nas esferas administrativa e judicial.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.079          19 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  Considerando  todas  as  colocações  do  ilustre  relator  Dr.  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Gomes,  devo  dizer  que  concordo  com  a  interpretação  por  ele  adotada  acerca  da  existência de concomitância no mérito entre o presente processo e a ação  judicial promovida  pelo  recorrente,  todavia,  entendo  que  a  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  seja  restrita  as  matérias  em  discussão  no  processo,  ou  seja,  envolve  todas  as matérias  levadas  ao  judiciário  pelo recorrente. Vejamos o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ao observarmos os termos da decisão proferida pela turma a quo, qual seja,  acórdão 2803­002.909, fls. 1209 a 1214, verificamos que o colegiado ao aplicar a decisão do  STF,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  acabou  por  não  apreciar  outras  questões  descritas  no  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo.  Segue a ementa do acórdão:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RURAL.  SUBROGAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIDA  PELA  STF.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA. RICARF.  Recurso Voluntário Provido      Por  outro  lado,  é  possível  verificar  no  item  4  do  Recurso  Voluntário,  alegações não apreciadas por parte do colegiado, e que pelos argumentos constantes dos autos  não encontram­se em discussão no âmbito judiciário, vejamos:  4.  Da  imposição  da  multa  com  fundamento  em  dispositivo  revogado.  O lançamento tributário foi lavrado em 23.09.2011, imputando à  recorrente a prática da infração descrita no § 5 o , do art. 32, da  Lei n° 8.212/91.  Nessa ocasião — 23.09.2011 — a referida disposição que serviu  de base para a imposição da penalidade (§ 5o , do art. 32, da Lei  n°  8.212/91),  há  muito  que  já  havia  sido  expressamente  revogado pelas disposições da Lei n° 11.941/2009.  Ainda  assim,  quando  do  lançamento,  cuja  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa  lançadora  (art.  142,  do  CTN),  a  disposição  que  serviu  de  base  para  a  imposição  de  penalidade  já  não  mais  figurava  no  ordenamento  jurídico  vigente.  Assim, o enquadramento daquela indigitada infração, quando do  lançamento  representativo  de  ato  jurídico  regrado,  em  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10140.722196/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.776  CSRF­T2  Fl. 1.080          20 disposição  legal  já  revogada,  configura  inequívoco  erro  de  direito a macular a imposição de penalidade.  Aqui  não  se  trata  de  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna.  Esse princípio teria aplicação se a revogação houvesse ocorrido  após a  imposição da penalidade  e  com a  superveniencia de  lei  mais benigna.  Não é o caso dos autos, como já esclarecido, restando evidente o  erro de direito que não autoriza novo lançamento.  Ademais,  com  a  pretensão  de  aplicação  da  garantia  da  retroatividade  benigna,  acaba  a  autoridade  julgadora  por  dar  nova  tipificação  legal  a  um  ato  regrado,  a  um  lançamento  tributário,  cuja  atividade  é  privativa  da  autoridade  lançadora,  vedada  essa  atividade  por  parte  do  órgão  julgador,  como  pacificado em remansosa jurisprudência dessa Colenda Corte.  Ou  seja,  entendo  que  correto  o  posicionamento  de  que  todo  o  mérito  do  presente lançamento foi  levado ao poder judiciário, contudo nos termos da Súmula n. 1, deve  haver  manifestação  da  turma  a  quo  acerca  dos  argumentos  do  recorrente  de  que  a  multa  aplicada não encontrava­se em vigor no momento da autuação, razão pela qual questionou sua  aplicação.  Dessa  forma,  entendo  que  o  colegiado  deverá  se  manifestar  quanto  a  argumentação  da  multa  aplicada  no  presente  lançamento,  já  que  referida  matéria,  no  meu  entender não se encontra abrangida pela ação judicial promovida pelo sujeito passivo.  CONCLUSÃO  Face o exposto encaminho por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  por aplicação da Súmula CARF nº 1, com retorno dos autos à Câmara a quo, para discussão da  retroatividade benigna da multa.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                    Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6371272 #
Numero do processo: 12466.001931/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELEMENTOS DE PROVA. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica. No caso o responsável solidário não trouxe ao processo qualquer elemento de prova para afastar a acusação fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELEMENTOS DE PROVA. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica. No caso o responsável solidário não trouxe ao processo qualquer elemento de prova para afastar a acusação fiscal. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.536          1 2.535  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.001931/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Interposição Fraudulenta  Recorrente  LIDER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação  às  determinações  contidas  no  art.  142  do  CTN  ou  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 1972.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação, mediante  fraude ou simulação,  infração punível  com a pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha  sido revendida.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELEMENTOS DE PROVA.  Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica. No caso o responsável  solidário não  trouxe ao processo qualquer  elemento de prova para  afastar  a  acusação fiscal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 19 31 /2 00 6- 31 Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.537          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.538          3 Relatório  Por economia processual adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01 a 19, por meio do qual  é  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário,  no  valor  de R$  1.052.845,00,  em  razão, segundo a descrição dos fatos, de a empresa Líder Importação e Exportação  Ltda, na condição de importadora, haver promovido despachos aduaneiros com base  nas  declarações  de  importação  relacionadas  às  fls.  17  e  18,  ocultando  o  real  adquirente das mercadorias objeto de importação, no presente caso a empresa Bulym  Comércio de Tecidos e Roupas Ltda.  A constatação da ocorrência de ocultação do real adquirente das mercadorias,  relativamente  aos  despachos  em menção,  teve  origem no  âmbito  do  procedimento  especial  de  fiscalização  realizado  junto  à  empresa Líder  Importação  e Exportação  Ltda.  A empresa Líder  foi  incluída  em mencionado procedimento  após  análise de  requerimento de habilitação e da sua atuação como operador no comércio exterior.  As  razões  trazidas  pela  autuação,  para  sustentar  mencionada  acusação,  em  síntese, são:  A  ocultação,  por  parte  da  Líder,  de  empresas  que  a  contratam  para  fazer  importação na modalidade “por conta e ordem de terceiros” e que ficam ocultas nas  respectivas  transações.  Esse  modo  de  operar  ficou  constatado  pela  análise  de  contratos firmados com empresas nacionais adquirentes de mercadorias importadas,  as quais, não estão vinculadas à Líder nem habilitadas a operar no comércio exterior;  A  liquidação  de  contratos  de  câmbio,  por  parte  da  Líder,  relativamente  a  importações indicadas tanto na modalidade “por conta própria” como na “por conta  e  ordem  de  terceiros”,  com  recursos  dos  adquirentes  das  mercadorias.  Essa  constatação  teve  suporte  em  planilhas  apresentadas  pela  Líder. As  declarações  de  importação relativas às operações “por conta e ordem de terceiros” foram registradas  como  sendo operações  “por  conta  própria”,  porém,  no  curso  do  procedimento  em  destaque, a empresa Líder declarou ter efetuado a importação por conta e ordem de  terceiros, e de que esses foram responsáveis pelos recursos necessários à liquidação  cambial;  Verificação  de  operações  informadas  na modalidade  “por  conta  própria”  e,  com recursos provenientes de empréstimos junto ao Bandes (Fundap), relativas aos  anos de 2003, 2004 e 2005 no montante de R$ 37.762.054,00, sendo que, por conta  desses empréstimos foram creditados R$ 4.325.275,86;  Constatação,  em análise da  formação de preços das mercadorias  importadas  nos anos de 2003, 2004 e 2005, de que em várias notas fiscais de entrada e de saída  os campos “natureza da operação” não foram preenchidos com os códigos C.F.O.P.  de  compra  e  de  venda,  mas  sim,  com  o  código  C.F.O.P.  3.949  relativo  a  outra  entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado e, o C.F.O.P. 6.949  relativo a outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Com  isso, confirmando não se tratar de operação de compra e venda de mercadorias;  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.539          4 Existência,  no  campo  “dados  adicionais”  das  notas  fiscais,  de  informação  dando conta de se tratar de “mercadorias recebidas por conta e ordem de terceiros”,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e,  de  “remessas  de  mercadorias  recebidas  para  terceiros”, nas notas fiscais de saída;  Nas operações de importação informadas como sendo “por conta própria”, a  empresa  cometeu  enganos  ao  informar  sobre  os  exportadores,  mostrando  desconhecimento sobre as operações de importação;  Informação,  por  parte  da  Líder,  de  que  até  dezembro  de  2003  somente  realizou operações por conta e ordem de  terceiros,  sem  lucro, e  com utilização de  recursos financeiros dos adquirentes das mercadorias, quando na realidade registrou  importações “por conta própria” em valores que atingiram quase 3 milhões de reais  no período;  Verificação  de  que  a  empresa  Líder  estava  autorizada  a  registrar  operações  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  apenas  para  as  empresas  adquirentes  YHP  Confecções Ltda., Korefios  Indústria  e Comércio de Fios Ltda.,  Indústrias Têxteis  Sueco  Ltda.,  MTC  Advanced  Importação  Eletrônica  Ltda.  e  Geotex  Indústria  e  Comércio Ltda., porém, de acordo com documentos apresentados, constatou­se que  a mesma promovia,  também,  importação para outras empresas,  sem declarar  essas  operações como sendo “por conta e ordem de terceiros” ;  Não  verificação,  mesmo  nos  casos  de  mercadorias  saídas  como  sendo  operação  de  venda  (nota  fiscal  com  o  código  C.F.O.P.  6.102),  de  acréscimos,  ao  valor da mercadoria importada, relativos aos valores das despesas incorridas para a  importação, tais como: capatazia, armazenagem, transportes, taxas, etc. nem mesmo  de  margem  de  lucro.  Sendo  que  essa  situação  é  incompatível  com  a  atividade  comercial,  somente  explicada  para  fins  de  ocultar  os  reais  adquirentes  das  mercadorias;  Constatação,  em  análise  dos  demonstrativos  contábeis,  da  empresa  Líder,  relativos aos de 2003 e 2004 do registro de créditos na conta do Passivo Circulante –  Adiantamento  de  Clientes  Nacionais,  no  valor  de  R$  3.862.539,90,  isto  até  dezembro de 2003. A partir do terceiro trimestre de 2004, a conta Adiantamento de  Clientes  Nacionais  deixa  de  existir  sendo  criada  a  conta  Depósitos  Pendentes,  também,  no  Passivo  Circulante,  para  registrar  obrigações  de  curto  prazo  com  terceiros. Os valores creditados, no ano de 2004, consideradas as duas contas, foi de  R$  31.253.961,46.  Esses  valores,  antecipados  pelos  reais  adquirentes  das  mercadorias, em verdade  foram a fonte de  financiamento da Líder para  realizar as  importações; e  Ao declarar as importações que ocorreram sob a responsabilidade de terceiros,  como  se  fossem  operações  “por  conta  própria”,  a  empresa  Líder  simulou  a  realização de uma transação comercial que na realidade ocorreu com a participação  de empresas nacionais que acabaram por ficar ocultas;  No  âmbito  do  mencionado  procedimento  especial  de  fiscalização  pode­se  conhecer o modo em que a empresa Líder operou a importação de mercadorias e, em  face disso, a autuação concluiu: a) pela falta de capacidade financeira dos sócios e  da empresa; b) pela ocorrência de simulação no registro de importações próprias; c)  pela  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas;  e  d)  pela  ocorrência de interposição fraudulenta na importação.  Assim,  com  base  no  disposto  no  inciso  XXII  do  art.  618  do  Decreto  nº  4.543/2002 foi proposta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. Porém,  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.540          5 tendo  em  vista  a  impossibilidade  da  apreensão  das  mercadorias,  foi  proposta  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  como disposto no §1º do art. 618 do Decreto nº 4.543/2002. Referido  valor aduaneiro foi apurado conforme planilha de fls. 17 e 18.  Com  isso,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  02  a  22),  estando  no  pólo  passivo da relação jurídica aduaneira na condição de contribuinte, a empresa Líder  Importação  e  Exportação Ltda  e,  na  condição  de  responsável  solidário  a  empresa  BULYM Comércio de Tecidos e Roupas Ltda.  Como  se  vê  no  auto  de  infração  (fl.03)  a  exigência  da  multa  em  questão  encontra­se formalizada com pluralidade de sujeição passiva.  A empresa Líder Importação e Exportação Ltda. está posta no pólo passivo da  relação jurídica aduaneira em caso, na condição de contribuinte (inciso I do art. 103  e inciso V do art. 603, ambos do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), e a  empresa BULYM Comércio de Tecidos e Roupas Ltda., na condição de responsável  solidário (inciso III do art. 105 do Decreto nº 4.543/2002).  Cientificadas da exigência que lhes foi imposta, a empresa Líder Importação e  Exportação  Ltda,  por  intimação  pessoal,  conforme  declaração  de  ciência  posta  o  auto de infração (fl.03), e a empresa BULYM Comércio de Tecidos e Roupas Ltda.,  por  intimação  via  postal,  conforme  aviso  de  recebimento  juntado  à  fl.  24,  apenas  essa última apresentou impugnação.  A impugnação apresentada pela BULYM Comércio de Tecidos e Roupas Ltda  encontra­se às fls. 42 a 57, com documentos acostados às fls. 58.  As alegações trazidas pela BULYM Comércio de Tecidos e Roupas Ltda são,  em síntese, que o auto de infração deve ser declarado nulo por afrontar o disposto no  artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 com as alterações da Lei nº 8.748/1993, assim  como ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, e nos artigos  47, 48, 49, 282, 283 e 284 do Código de Processo Civil.  Requer seja anulado o auto de infração.  O presente processo foi julgado por esta DRJ, em 04/09/2009, que proferiu o  Acórdão nº 0717.447, com a ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  desacompanhado  dos  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do  ilícito  é  nulo  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa dos acusados.  Em voto de lavra deste relator foi registrado o entendimento unânime de que  havia nulidade no auto de infração em apreço pelo fato de que os autos não haviam  sido instruídos com os elementos de prova das acusações consubstanciadas no auto  de infração, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa das acusadas.  Em  razão  de  recurso  de  ofício  o  processo  foi  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, em decisão, por maioria de votos,  anulou a decisão desta DRJ. Referida decisão foi proferida por meio do Acórdão nº  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.541          6 3201000.645 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 01/03/2011 (fls. 76 a 82), com a  seguinte ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  —  ATO  MERAMENTE  IRREGULAR.  Se  o  ato  alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo  as  partes  e  ao  sistema  de  modo  que  o  tome  inaceitável,  ele  deve  permanecer  válido.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O  exame da  impugnação evidencia a  correta percepção do  conteúdo  e  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  "motivação"  feita  pela  autoridade  administrativa  que  integra  a  "formalização"  do  ato.  Os  atos  com  vício  de  motivo  não  podem  ser  convalidados,  uma  vez  que  tais  vícios  subsistiriam  no  novo  ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem  ser  convalidados,  sanando  a  ilegalidade  desde  que  não  se  cause  cerceamento  do  direito de defesa ao administrado.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  PROVA  PRODUZIDOS  EM  PROCESSO  AUTÔNOMO  SANEAMENTO  DE  IRREGULARIDADE  E  REABERTURA DO  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO  Se  o  ato meramente irregular praticado no processo em que foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  consiste  na  ausência  de  elementos  de  prova  produzidos  em  processo  diverso  de  inaptidão  da  importadora,  a  decisão  da  instância  a  quo  deve ser anulada para que o órgão fiscalizador instrua o  processo  de modo  a  garantir  à  responsável  solidária  da  importadora o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Tal  direito  se  garante  mediante  o  saneamento  da  irregularidade e a reabertura do prazo para impugnação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em anular a decisão de primeira instância, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.  O voto proferido pelo CARF conclui da seguinte forma (fl.81):  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  anular  a  decisão  recorrida,  determinando  ao  órgão  fiscalizador  que  transcreva nos autos do processo em epígrafe a íntegra do  processo  de  inaptidão  do  CNPJ  da  contribuinte,  assegurando­se à BULYM Comércio de Tecidos e Roupas  Ltda  a  reabertura  do  prazo  para  apresentar  impugnação  em respeito ao princípio constitucional do contraditório e  da ampla defesa.  Dessa forma, o processo foi encaminhado à unidade preparadora que instruiu  os autos com os documentos de folhas 84 a 2475, deu ciência da decisão do CARF  ao contribuinte e concedeu novo prazo para que a interessada “Bulym Comércio de  Tecidos e Roupas Ltda” apresentasse nova impugnação. (fl. 2476 e 2477).  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.542          7 A interessada apresentou a impugnação de folhas 2478 a 2493, na qual alega,  em síntese, que:  Há  desrespeito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  prescritos  no  art.  5º  e  seu  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  pois  “a  totalidade  do  auto  se  baseia  em  documentos e declarações produzidas pela, ou obtidos junto a Líder, que de posse  deles,  pode  plenamente  exercer  o  contraditório,  valorando  a  documentação,  questionando  fundamentadamente  a  interpretação  dada  pelo  agente,  ou  até  silenciando, por conveniência, mesmo que isso prejudique terceiros.  Já  a  impugnante,  somente  agora,  depois  de  determinada  a multa,  pode  ter  acesso  aos  fatos  apurados  pelo  fisco,  em  nenhum  momento,  durante  o  processamento do auto nº 12466.001855/2006­63, foi intimado a manifestar­se ou a  prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados no procedimento de investigação.  Desta  forma,  ficou  o  impugnante  impedido  de  dispor  desta  documentação,  portanto não pode valorá­la, tampouco questionar a interpretação que a agente lhes  deu,  ficando,  talvez,  a  mercê  do  silencio  da  Líder,  que  pode  ter  conseguido  um  devedor solidário pra compartilhar seus débitos.” (sic)  O fato de ter sido disponibilizada a documentação somente agora não tem o  condão de sanar o vício formal apontado, o que decreta a nulidade do auto.  Houve desatendimento do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, pois não foram  descritas as condutas praticadas, por este ou aquele, para que houvesse delimitação  dos  atos  praticados  e  o  estabelecimento  de  suas  responsabilidade,  requisitos  indispensáveis para a configuração do ilícito.  Os  documentos  acostados  posteriormente  não  tem  o  poder  de  sanar  as  nulidades  apontadas,  apenas  evidenciam  o  cerceamento  de  defesa  imposto  à  impugnante.  O  auto  de  infração  relaciona  diversas  empresas  que  teriam  cometido  irregularidades junto com a empresa Líder, todavia somente a impugnante integra o  auto como responsável solidária. Cuida­se, em verdade, de litisconsórcio necessário,  conforme disposto nos artigos 47, 48 e 49 do CPC.  Mesmo  que  se  tratasse  de  lavratura  de  autos  isolados  para  cada  uma  das  empresas  mencionadas,  tal  fato  “deveria  estar  descrito  na  peça,  por  disposição  expressa  do  artigo  9,  da  Lei  nº  8748/93,  281,  282  do  C.P.C.  e  do  5º,  LV  da  Constituição Federal.” (sic)  Os documentos que instruíram o auto de infração não são suficientes para que  se possa fazer uma análise crítica do contexto, pois não se encontram os extratos da  movimentação  bancária  para  que  pudessem  ser  comparados  com  notas  fiscais  ou  declarações de importação, a fim de verificar o que foi eventualmente pago.  A simples existência de um contrato, como o que foi  juntado aos autos, não  permite a conclusão de que existiram operações, como também, em caso afirmativo,  que  tais negócios estariam maculados, pois nada  impede a impugnante de adquirir  mercadorias de um importador, desde que, pague o preço e os tributos.  A  autuação  carece  de  atenção  aos  princípios  da  legalidade  e  da  imparcialidade,  além  de  não  ter  apresentado  a  devida  fundamentação  ao  não  estabelecer  o  nexo  de  causalidade.  “Enfim,  não  é  possível  crer­se  apenas  nas  palavras  de  uma  empresa  que  recebeu  financiamento  e  não  o  contabilizou;  que  afirma num momento que  faz  importações por conta própria e depois por conta e  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.543          8 ordem; que aduz ter trabalhado vários anos sem lucro, mesmo com um movimento  bancário fabuloso, em detrimento de outra fiel e boa cumpridora de sua obrigações,  que  não  teve  sua  contabilidade,  documentação  e  movimentação  bancária  verificada.” (sic)  Os desmazelos e desarranjos da Líder não podem atingir a  impugnante, que  sempre agiu de boa fé, que, inclusive, é presumida. Inexistem elementos objetivos e  subjetivos  que  respaldem  a  extensão  da  responsabilidade  da  Líder  para  a  impugnante.  A  pretensão  fazendária  viola  as  disposições  do  art.  5º,  LV  e  93,  IX  da  Constituição Federal e art. 9º do Decreto nº 70.235/1972.  Requer  sejam acolhidas  as preliminares  e declarado nulo o auto de  infração  ou, alternativamente, para argumentar, seja “levantado” o auto.  Ao  julgar  esta  segunda  impugnação,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC  proferiu o Acórdão nº 07­33.133, de 30/10/2013, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em  multa  igual ao valor da mercadoria  importada caso  tenha  sido  entregue  a  consumo,  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  revendida.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa jurídica  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  responsável  solidário  apresentou  recurso voluntário, por meio do qual repete exatamente os mesmos argumentos constantes de  sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.544          9 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Nulidade  Nesse aspecto, o presente processo é bem sui generis. Ocorre que no primeiro  julgamento  pela  DRJ/Florianópolis  foi  decretada  a  nulidade  do  lançamento  e  apresentado  o  correspondente  recurso  de  ofício.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  recurso  de  ofício,  a  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, decidiu que não houve a alegada nulidade e  devolveu  o  processo  para  saneamento  e  inclusão  dos  elementos  constantes  do  processo  de  inaptidão  do  CNPJ.  Portanto  a  análise  de  nulidade  do  lançamento  a  ser  aqui  realizada,  pressupõe o  auto de  infração com os  elementos  juntados  a partir  do Acórdão do Recurso de  Ofício.  Com essas considerações, esclareço que não vislumbrei no auto de infração  constante do presente processo, qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  Todos os atos praticados no presente processo foram executados por pessoa  competente e sem preterição do direito de defesa.  Cumpre verificar que foram observados os requisitos fundamentais à validade  do ato administrativo. Art. 10, inc. III e IV do Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...).  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.  Por sua vez, assim dispõe o art. 142 do CTN:  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.545          10 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Verifica­se  que  constam  adequadamente  descritos  os  fatos  apurados  pela  autoridade,  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável,  os  valores  apurados  e  os  fatos  motivadores da autuação, permitindo ao recorrente conhecer todos os elementos componentes  da ação fiscal e, assim, propiciando­lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas  razões de defesa.  As  questões  apontadas  pelo  contribuinte  referem­se  à  metodologia  de  apuração e ocorrência ou não dos fatos geradores, que são relativas ao mérito da autuação. Não  há nem incerteza e nem falta de liquidez na autuação, pois o valor exigido está apontado e a  matéria  tributável  devidamente  caracterizada  e  fundamentada.  A  análise  de  mérito  destas  questões podem levar à improcedência do lançamento e não a sua nulidade.  Portanto afasto a preliminar de nulidade do auto de infração.  Mérito  O contribuinte faz um ataque generalizado ao auto de infração sempre focado  no  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  segundo  ele  não  teria  sido  ouvido  quando  da  produção  dos  elementos  de  provas  no  processo  nº  12466.001855/2006­63  o  qual  teria  respaldado  a  conclusão  da  fiscalização  de que  a Líder  Importadora  teria  importado  produtos  por  conta  e  ordem  da  recorrente,  mas  teria  aposto  fraudulentamente  nas  Declarações  de  Importação que as importações foram realizadas por conta própria.  Na verdade os elementos constantes do processo nº 12466.001855/2006­63,  trazidos  ao  presente  processo,  demonstram  de maneira  inequívoca  que  a  Líder  Importadora,  aliada a diversas outras empresas, inclusive a recorrente, articulou um modo de agir para atuar  no  comércio  exterior,  na  importação  de  bens,  com  o  objetivo  de  fraudar  a  fiscalização  aduaneira  inserindo elementos  inexatos  em suas declarações de  importação. Esses  elementos  estão  exaustivamente  descritos  tanto  no  auto  de  infração  do  presente  processo  quanto  no  relatório da fiscalização, fls. 2378/2403, fazendo referência a diversos elementos de prova.  Constam entre estes elementos o contrato de prestação de serviços assinado  entre  a  recorrente  e  a  importadora,  fls.  26/30,  cuja  cláusula  primeira  determina  que  a  importadora  Líder  intermediará  com  exclusividade,  todos  os  negócios  de  comércio  internacional  da  recorrente.  Na  cláusula  segunda  consta  que  a  Líder  Importadora  agirá  por  conta e ordem da recorrente. Ora, não dá para negar que nas importações efetuadas, objetos da  autuação, a Importadora efetuou a importação por conta e ordem da recorrente, mas fez constar  nos procedimentos de importação que estava efetuando a operação por conta própria. A própria  importadora confessou este procedimento, o qual, aliás, sendo bem sucedido, geraria economia  de impostos para a recorrente.   Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.546          11 Penso  que  a  acusação  está  bem  fundamentada,  sendo  que  a  recorrente  não  consegue  trazer  um  único  início  de  prova  em  seu  favor.  Sua  defesa  resume­se  em  negar  os  fatos  e que  estaria  refém de elementos de acusação alheios  à  seu  controle. Não é verdade,  a  própria  recorrente  confirma  a  autenticidade  do  contrato.  Os  demais  elementos,  registre­se,  restritos às Declarações de  Importação de fls. 20, são elementos comuns  tanto ao  importador  quanto  à  recorrente.  Somente  a  título  de  exemplo,  não  sei  se  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência, mas a recorrente poderia, a respeito dessas importações específicas, ter comprovado  por  meio  dos  seus  controles  contábeis  e  bancários,  de  que  não  teria  adiantado  os  recursos  financeiros  à  importadora.  Que  teria  pago  a  ela  exatamente  o  valor  constante  das  faturas  constantes das notas fiscais de saídas da importadora, etc.  De forma, que reputo a acusação correta,  sendo que a defesa nada  trouxe a  seu  favor  que  pudesse  afastar  a  acusação  fiscal.  Além  disto,  o  acórdão  recorrido  analisou  a  impugnação  repelindo­a  com  os  argumentos  constantes  do  voto  do  relator.  Por  sua  vez  a  recorrente,  no  seu  recurso  voluntário,  traz  uma  cópia  exata  de  sua  impugnação,  nada  contestando  em  relação  a  decisão  recorrida.  Por  esta  razão,  e  por  concordar  com  o  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  trechos  do  referido  voto,  utilizando­os  também  como  razão  de  decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.  (...)  Inicialmente,  cumpre  esclarecermos  sobre  a  exigência  postulada  e  sobre  a  motivação da qual decorre. Para tal permito­me utilizar os termos do voto do ilustre  Julgador Cícero Pereira Peres Martins, quando tratou de processo decorrente de caso  semelhante, com as adaptações necessárias ao caso em tela:  A motivação da exigência em apreço, como consubstanciado na descrição dos  fatos, tem sua origem no âmbito dos despachos aduaneiros efetuados com base nas  declarações de importação indicadas pela autuação às fls. 17 e 18.  Segundo  a  autuação,  essas  declarações  de  importação  foram  formalizadas,  pela  empresa  Líder  Importação  e  Exportação  Ltda.,  na  condição  de  importadora,  com  a  informação  de  que  as  respectivas  operações  de  importação  se  faziam  ‘por  conta própria’.  No  entanto,  em  face  de  informações  e  declarações  obtidas  no  âmbito  de  procedimento especial de fiscalização, junto à empresa Líder, sobre o modo em que  a  mesma  opera  suas  importações,  a  autuação  sustenta  a  conclusão  de  que  as  operações em trato foram, efetivamente, realizadas, ‘por conta e ordem de terceiros’,  cuja caracterização básica encontra­se no art. 27 da Lei nº 10.637, de 2002, e não  ‘por conta própria’ (v.  fls.07 a 18). É essa, portanto, a motivação da exigência em  trato.  Com isso, tendo em vista o prescrito na norma contida no art. 23 e seu § 1º do  Decreto­lei nº 1455, de 07 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cuja regulamentação encontra­se no inciso  XXII  do  art.  618  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  a  autuação  propôs a aplicação da pena de perdimento das mercadorias em questão.  No entanto, em razão de as mesmas (mercadorias) não serem localizadas, foi  proposta,  com  base  no  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1455,  de  1976,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, cuja regulamentação encontra­se no § 1º  do  art. 618 do Decreto nº 4.543, de 2002,  a  conversão da pena de perdimento em  multa  pecuniária  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  É  essa  multa,  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.547          12 portanto, a exigência que se encontra formalizada por meio do auto de infração em  trato.  Postas  essas  considerações,  passamos  a  analisar  as  alegações  da  empresa  Bulym Comércio de Tecidos e Roupas Ltda, que figura como sujeito passivo no auto  de infração, na qualidade de responsável solidário.  As alegações da impugnante são no sentido de que seu direito de defesa restou  prejudicado  por  não  ter  sido  cientificada  e  não  ter  tido  a  oportunidade  de  acompanhar as investigações realizadas na empresa importadora, Líder. Alega ainda  que não foram apresentados os extratos da movimentação bancária da importadora,  fato que impede a verificação dos pagamentos realizados frente às importações.  Tais  argumentos  não  socorrem  a  impugnante.  Os  documentos  que  foram  analisados  pela  fiscalização,  depois  da  decisão  do  CARF,  foram  acostados  aos  presentes  autos. Deles,  como  já  dito,  restou  a  comprovação  de  que  a  importadora  realizou importações declarando­se como importadora e adquirente das mercadorias  quando,  em  verdade,  as  operações  eram  realizadas  por  conta  e  ordem  de  reais  adquirentes, ocultas fraudulentamente, mediante simulação.  Cotejando­se  os  registros  contábeis  com  os  documentos  fiscais  e  de  importação,  assim  como  com  as  declarações  dos  responsáveis  pela  importadora,  comprova­se  o  cometimento  da  infração  acusada.  Assim,  da  mesma  forma  como  procedeu  a  fiscalização,  bastaria  a  impugnante  proceder  à  análise  dessa  documentação para concluir da mesma forma. Se conclusão diferente a impugnante  chegasse,  restar­lhe­ia  demonstrar  as  eventuais  incorreções  praticadas  pela  fiscalização para que os Órgãos julgadores pudessem analisar. Todavia,  resumir­se  a,  genericamente,  contestar  os  documentos  e  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  sem  nada  acrescentar  aos  autos,  sem  apresentar  nenhuma  prova  contrária às irregularidades acusadas, é atitude que não pode ser aceita como prova  de que as importações não foram realizadas de forma fraudulenta.  De se registrar que consta dos autos contrato estabelecido entre a importadora  e a ora impugnante para realização de importações por sua conta e ordem. (v. fl. 26 a  30). Para contestar o documento como prova da ocultação fraudulenta da adquirente  das  mercadorias,  já  que  as  operações  foram  realizadas  sem  que  se  declarasse  a  impugnante  como adquirente das mercadorias,  a  impugnante deixa  a  entender que  realizou operações de importação por sua conta e ordem, mas que também adquiriu  mercadorias  já  importadas  pela  empresa  Líder.  E  ainda  quer  que  se  proceda  a  diligência para se determinar quais foram esses negócios realizados.  A  alegação  possui  evidente  tentativa  de  protelar  a  decisão  do  presente  processo. Como  se  sabe, é no momento da  impugnação que se deve  apresentar as  provas do que se alega. Assim, se a alegação é de que a impugnante realizou outros  negócios com a importadora e que esses negócios comprovariam a regularidade das  operações,  não  há  porque  realizar  diligências,  pois  ditos  negócios  devem  ser  de  pleno conhecimento da impugnante.  Assim,  com  base  no  que  dispõe  os  art.  18  e  art.  28,  in  fine,  do Decreto  nº  70.235/1972, a diligência solicitada deve ser indeferida, pois prescindível à solução  do litígio, além do fato de ser da impugnante a obrigação da trazida das provas do  que alega.  Improcedente também a alegação de que há nulidade processual pelo fato de  somente  a  impugnante  constar  como  responsável  solidária,  quando  a  descrição  do  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 12466.001931/2006­31  Acórdão n.º 3301­002.942  S3­C3T1  Fl. 2.548          13 auto de infração faz referência a diversas outras empresas que seriam as adquirentes  ocultas das mercadorias importadas.  A  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  desnuda  o  modus  operandi  da  importadora. Esclarece que as operações de importação que realizava em seu nome  eram,  em  verdade,  por  conta  e  ordem  de  diversos  adquirentes,  ou  seja,  os  reais  interessados  nas  operações  de  importação  permaneciam  ocultos  mediante  uma  simulação.  De  acordo  com  o  que  determina  o  inciso  V  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/1966, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, o adquirente  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  responde  solidariamente  com  o  importador pela infração cometida.  Por  óbvio,  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  somente  pode  responder  por  aquelas  mercadorias  que  adquiriu.  Portanto,  corretamente o auto de infração em apreço traz como responsável solidário somente  a ora  impugnante pois, como dito, a autuação se refere unicamente às  importações  realizadas por sua conta e ordem e não por outrem.  (...)  Somente para complementar, as alegações do recorrente no que diz respeito  ao "litisconsórcio necessário" são totalmente desprovidas de razão. As acusações constantes do  presente processo referem­se unicamente às declarações de importação relacionadas à fl. 20, as  quais não têm qualquer vínculo com outras empresas que constam do relatório da investigação.  No processo  administrativo de exigência  tributária não  existe a  figura do  litisconsórcio, mas  sim  do(s)  responsável(is)  solidário(s),  que  no  presente  processo  figura  somente  o  recorrente  pelos motivos já expostos na autuação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10831.013070/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 22/06/2007 AVARIA E DANO. MERCADORIA SUBMETIDA A INTEMPÉRIE ENQUANTO AGUARDA RECEPCIONAMENTO PELO DEPOSITÁRIO. Não se pode responsabilizar o transportador pelos tributos na constatação de dano: (1º) cuja causa reside na condição climática a que submeteu a carga enquanto aguardava o atendimento do depositário, carga desembarcada sem conhecimento de que o depositário não iria recebê-la; adicionado ao fato de que (2º) eles não foram informados pelo agente de carga de cuidados especiais para proteção da mercadoria com relação à umidade e à chuva.
Numero da decisão: 3401-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara deAraújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-24T01:08:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-24T01:08:41Z; Last-Modified: 2016-05-24T01:08:41Z; dcterms:modified: 2016-05-24T01:08:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c1f87c2a-d14c-4a70-ad4e-2158de7d1ab5; Last-Save-Date: 2016-05-24T01:08:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-24T01:08:41Z; meta:save-date: 2016-05-24T01:08:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-24T01:08:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-24T01:08:41Z; created: 2016-05-24T01:08:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-24T01:08:41Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T01:08:41Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.013070/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.162  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  COMERCIO EXTERIOR. AVARIA.  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/06/2007  AVARIA  E  DANO.  MERCADORIA  SUBMETIDA  A  INTEMPÉRIE  ENQUANTO AGUARDA RECEPCIONAMENTO PELO DEPOSITÁRIO.  Não se pode responsabilizar o transportador pelos tributos na constatação de  dano:  (1º)  cuja  causa  reside  na  condição  climática  a  que  submeteu  a  carga  enquanto aguardava o atendimento do depositário, carga desembarcada sem  conhecimento de que o depositário não iria recebê­la; adicionado ao fato de  que  (2º)  eles  não  foram  informados  pelo  agente  de  carga  de  cuidados  especiais para proteção da mercadoria com relação à umidade e à chuva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara deAraújo Branco.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 30 70 /2 00 7- 83 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2 Relatório  Trata  este  processo  de  lançamentos  que  constituem  e  exigem  Imposto  de  Importação, IPI, PIS importação e COFINS Importação, adicionados de multa de ofício e juros  de mora, a partir do vencimento.  A autoridade fiscal, em procedimento de Vistoria Aduaneira, solicitada pelo  importador, registrou que as mercadorias contidas em 35 dos 45 volumes (caixas de papelão)  acobertados  pelo  conhecimento  aéreo  MAWB  045  6500  4015  HAWB  10080910  estavam  avariadas em decorrência da umidade proveniente desses volumes terem sido expostos à chuva.  A  autoridade  fiscal  decidiu  ser  o  transportador  quem  deveria  ser  responsabilizado pelos tributos apurados na avaria. Em seu entendimento, a manipulação entre  o  veículo  transportador  e  a  área  da  recepção  junto  ao  depositário  ocorreu  sob  a  responsabilidade do  transportador. E  a alegação  deste de que a  carga permaneceu  sob chuva  intensa  por  que  havia  um  congestionamento  da  INFRAERO  não  altera  o  fato  da  responsabilidade do transportador.  O transportador impugnou os lançamentos alegando, em resumo:  · tratava­se  carga  preparada  por  agente  de  carga,  e  não  pelo  transportador;  e  que  nessa  situação  não  tinha  conhecimento  sobre  o  conteúdo  e  domínio  sobre  as  condições  de  embalagens  (que  eram  caixas de papelão); que os documentos de identificação da carga não  trazem informações sobre a necessidade de proteger a mercadoria de  chuva;  que  contratada  por  agente  para  transportar  carga,  não  está  autorizada  a  alterar  a  embalagem  ou  mudar  as  formas  de  acondicionamento;  · A  INFRAERO  somente  informou  que  não  receberia  a  carga  depois  que  ela  já  estava  desembarcada  e movimentada  para  a  recepção  do  armazém; a transportador registrou no sistema MANTRA a condição  de negativa do depositário para receber a carga e dela estar submetida  à chuva aguardando a entrega à INFRAERO.  · A  INFRAERO estava  congestionada  e por  longo  tempo de  espera  a  carga esteve à mercê da chuva que acometia fortemente o Aeroporto  de Viracopos.  · que a suposta avaria não ocorreu por sua falta ou culpa;  · que a situação se caracteriza caso fortuito e força maior.  · que a responsabilidade pelo dano foi do depositário que não recebeu a  carga.  · que  o  dano  se  baseia  na  afirmação  de  se  deu  oxidação  nas  mercadorias, mas essa condição não ficou comprovada.  Os Julgadores da 23ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal em São Paulo  (DRJ  SP1)  consideraram  improcedente  a  impugnação  e  mantiveram  o  crédito  tributário  exigido.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10831.013070/2007­83  Acórdão n.º 3401­003.162  S3­C4T1  Fl. 3          3 A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  postos em sua impugnação, adicionando suas considerações de que os julgadores de 1º piso não  analisaram  a  responsabilidade  do  depositário  para  a  mesma  finalidade,  ou  seja,  de  criar  condições  necessárias  para  que  os  volumes  apresentados  pelo  transportador  fossem  devidamente recepcionados e protegidos.    É o relatório.        Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    O fundamento legal para o lançamento está no artigo 60, parágrafo único, do  Decreto­lei n. 37, de 1966, e nos artigos 591 e 593 do Regulamento Aduaneiro vigente á época  (Decreto n. 4.543/2002).    CAPÍTULO III  DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO  Seção I  Das Disposições Gerais      Art.  580.  Para  os  fins  deste  Decreto,  considera­se  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 60):      I ­ avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;      II ­ extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e      III ­ acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à  quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.      Parágrafo  único.  Será  considerada  total  a  avaria  que  acarrete  a  descaracterização da mercadoria.  Seção II  Da Vistoria Aduaneira      Art. 581. A vistoria aduaneira destina­se a verificar a ocorrência de avaria ou  de  extravio  de  mercadoria  estrangeira  entrada  no  território  aduaneiro,  a  identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto­ lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).      § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade  aduaneira  tiver  conhecimento  de  fato  que  a  justifique,  devendo  seu  resultado  ser consubstanciado em termo próprio.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4     §  2o No  caso  de  remessa  postal  internacional,  a  vistoria  atenderá  ainda  às  normas da legislação específica.      §  3o  Não  será  efetuada  vistoria  após  a  saída  da  mercadoria  do  recinto  de  despacho.      Art. 582. O volume que, ao  ser descarregado, apresentar­se quebrado, com  diferença  de  peso,  com  indícios  de  violação  ou  de  qualquer modo  avariado,  deverá  ser  objeto  de  conserto  e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação no registro de descarga, pelo depositário.      Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser  cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e isolado em  local próprio do recinto alfandegado.      Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a  constatação  de  extravio,  registrar  a  ocorrência  em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.      Art. 584. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume  que  apresente  indícios  de  avaria  ou de  extravio de mercadoria,  enquanto  não  for realizada a vistoria.      § 1o Se a  avaria ou o extravio  for  constatado no curso da verificação,  esta  será  suspensa  até  a  realização  da  vistoria,  adotando­se,  se  necessário,  as  cautelas referidas no parágrafo único do art. 582.      §  2o  Não  havendo  inconveniente,  poderá  ser  dado  prosseguimento  ao  despacho, em relação às mercadorias contidas nos   demais volumes.      Art.  585. O  volume  cuja  abertura,  pela  natureza  do  conteúdo,  dependa  da  presença  de  outra  autoridade  pública,  somente  será  vistoriado  com  o  atendimento dessa formalidade.      Art.  586.  Poderá  ser  dispensada  a  realização  da  vistoria  se  o  importador  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação  e  das  penalidades cabíveis.      Parágrafo único. A desistência implicará perda de benefício de isenção ou de  redução  do  imposto,  na  proporção  das  mercadorias  contidas  em  volumes  extraviados.      Art.  587.  Assistirão  à  vistoria,  a  ser  realizada  em  dia  e  hora  fixados  pela  autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador.      Parágrafo  único.  Poderá,  ainda,  assistir  à  vistoria  qualquer  pessoa  que  comprove legítimo interesse no caso.      Art. 588. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à  implementação do disposto nesta Seção .  ...  Seção IV  Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo      Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria  será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto no art. 586 (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).      Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando  houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):      I ­ substituição de mercadoria após o embarque;      II  ­  extravio  de  mercadoria  em  volume  descarregado  com  indício  de  violação;      III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;      IV ­ divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao  declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito  equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho  para trânsito aduaneiro;      V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10831.013070/2007­83  Acórdão n.º 3401­003.162  S3­C4T1  Fl. 4          5     VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel,  manifestados.      Parágrafo  único.  Constatado,  na  conferência  final  do  manifesto  de  carga,  extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria,  inclusive  a granel,  serão  exigidos do transportador:      I ­ no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do  inciso III do art. 628; e      II ­ no acréscimo, a multa referida no inciso III do art. 646.      II ­ no  acréscimo,  a multa  referida  na  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art.  646.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)      Art.  593.  O  depositário  responde  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação  de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.      Parágrafo  único.  Presume­se  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  de  volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.      Art.  594.  As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou  transportadores,  respondem por avaria ou por extravio de mercadoria  sob sua  custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga  realizada por seus prepostos.      Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos  termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado  como  responsável  demonstram a  ocorrência de  caso  fortuito  ou de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.      § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados pela autoridade judiciária competente.      § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria.    A  situação  descrita  na  vistoria  e  no  processo  é  de  que  a  carga  havia  sido  desembarcada  pelo  transportador  e  levada  à  recepção  do  armazém  da  INFRAERO,  que  se  negou  a  recebê­la  imediatamente.  O  transportador  aguardou  o  atendimento  com  a  carga  submetida a chuva intensa. A inspeção dos volumes dessa carga verificou que 35 do total dos  volumes  (caixas  de  papelão)  estavam  molhadas.  Que  o  importador,  na  vistoria  aduaneira,  concluiu que as mercadorias desses volumes molhados estavam absolutamente comprometidas  pela umidade.  Além  disso,  ao  ler  o  conhecimento  aéreo  originário  das  embalagens  de  transporte verifico que foi emitido por agencia de carga (Yusen Air & Sea Service Co ltd) do  qual  constam  informações  de  que  são  43  volumes  contendo  mercadorias  do  tipo  'partes  de  automóveis'  (new  auto  parts).  E  que  esse  agente  de  carga  contratou  a  ABSA  Aerolinhas  Brasileiras SA para  o  transporte  de Tokyo para Viracopos. Mas  no  conhecimento  aéreo  não  consta  qualquer  informação  sobre  providências  específicas  para  proteção  ou  tratamento  das  cargas.  A  partir  dessa  descrição,  concluo  que  a  razão  deve  assistir  a  recorrente  e  procurarei expor as razões desse meu entendimento.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 Primeiramente, sublinho que a avaria registrada pela autoridade aduaneira foi  atribuída à chuva a que as caixas de papelão ficaram submetidas. A causa do suposto dano às  mercadorias foi atribuída à chuva ocorrida após o desembarque das cargas. Essa é questão não  questionada  pelas  partes.  Com  essa  delimitação,  ficam  excluídas  as  inúmeras  hipóteses  alternativas  de  que  a  umidade  nas mercadorias  teria  sido  causada  por  outro  fator  que  não  a  chuva, e que teria sido causada em outro momento que não após o desembarque das cargas e já  dentro do aeroporto alfandegado.    Pois  bem,  senhores  conselheiros,  prossigamos.  A  área  do  aeroporto  internacional  está  submetida  a  regras  especiais para o  tratamento das  cargas provenientes do  exterior. Depois de desembarcadas,  nenhum dos operadores  logísticos pode dar destinação à  carga,  ou  à  mercadoria,  sem  o  monitoramento,  controle  ou  autorização  das  autoridades  aduaneiras. Por exemplo, o transportador não pode movimentar a carga desembarcada para seu  próprio depósito, ou retornar para a aeronave, ou retirá­la do área alfandegada, sem autorização  aduaneira.   Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 6.759, de 2009):  Art. 5o Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório  da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro:  I ­ estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;  II  ­  ser  efetuadas  operações  de  carga,  descarga,  armazenagem  ou  passagem  de  mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; e  III  ­  embarcar,  desembarcar  ou  transitar  viajantes  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados.   ...  Art. 8o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar­ se  a  entrada  ou  a  saída  de  mercadorias  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinadas  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 34, incisos II e III).   ...  Art.  56.  Os  agentes  ou  os  representantes  de  empresas  de  transporte  aéreo  deverão  informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  horários  previstos  para  a  chegada  de  aeronaves procedentes do exterior.   Art. 57. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que  conterá  o  nome  da  empresa  transportadora,  o  número  do  conhecimento  de  carga  aéreo,  a  quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e  de destino e o nome do consignatário.   Art.  58. As  aeronaves procedentes  do  exterior que  forem obrigadas  a  realizar pouso  de  emergência  fora  de  aeroporto  alfandegado  ficarão  sujeitas  ao  controle  da  autoridade  aduaneira  com  jurisdição  sobre  o  local  da  aterrissagem,  a  quem  o  responsável  pelo  veículo comunicará a ocorrência.   Parágrafo  único.  A  bagagem  dos  viajantes  e  a  carga  ficarão  sob  a  responsabilidade  da  empresa  transportadora  até  que  sejam  satisfeitas  as  formalidades  de  desembarque  e  descarga ou tenha prosseguimento o vôo.   Art. 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando  procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção.   Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são obrigados a comunicar à autoridade  aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente  após a sua aterrissagem.   ......  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10831.013070/2007­83  Acórdão n.º 3401­003.162  S3­C4T1  Fl. 5          7 Art. 63. A mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior será registrada pelo  transportador, ou seu representante, e pelo depositário, na forma e no prazo estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   § 1º O volume que, ao ser descarregado, apresentar­se quebrado, com diferença de peso,  com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e  pesagem,  fazendo­se,  ato  contínuo,  a  devida  anotação  no  registro  de  descarga,  pelo  depositário. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  2º  A  autoridade  aduaneira  poderá  determinar  a  aplicação  de  cautelas  fiscais  e  o  isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de  extravio ou avaria.(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)       Uma carga pode permanecer em pátio, sem ter sido entronizado no armazém,  mas  também  estará  sob  controle  aduaneiro  e  sob  responsabilidade  do Aeroporto.  O  sistema  MANTRA  prevê  que  essas  situações  sejam  registradas,  sob  pena  de  serem  consideradas  irregulares  e  ensejarem  penalidades  ao  transportador,  ou  ao  agente  de  carga,  ou  mesmo  à  administração da infra estrutura aeroportuária. O transportador registrou no MANTRA tal fato,  neste caso.  De  fato,  o  transportador  permanece  com  a  custódia  da  carga  não  recepcionada  pelo  depositário.  Contudo,  para  a  apuração  da  responsabilidade  tributária  por  avaria  ou  dano  na  carga  e  na mercadoria  nessa  situação,  a meu  ver,  deve  ser  apurada  com  cuidado.   O  artigo  60,  parágrafo  único  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966,  é  claro:  a  responsabilidade por extravio ou danos era de quem lhe deu causa.  Na  situação  aqui  descrita,  ele  não  tinha  opção  para  evitar  a  submissão  á  chuva,  a  não  ser  a  oferecida  pela  administração  do  aeroporto,  com  sua  infraestrutura  e  funcionalidades  de  apoio,  e  a  oferecida  pelo  depositário,  com  sua  infraestrutura  e  funcionalidade de apoio.    O  transportador  foi  ao depositário para efetuar a entrega da carga, mas este  não  a  aceitou  momentaneamente.  Durante  este  tempo  de  espera,  o  transportador  não  teve  condições ou opção para esperar o recepcionamento em local protegido da chuva.   Se fosse um caso de extravio, muito provavelmente o transportador teria que  explicar por que isso ocorreu com as cargas sob sua custódia. Mas, não, aqui temos um caso de  avaria.  O  dano  ou  avaria,  neste  caso,  está  inequivocamente  ligada  à  chuva  que  o  transportador não pode evitar por que o depositário não cumpriu com a expectativa de recebê­ la no momento em que a carga havia sido oferecida a ele.  Tenho  como  certo  que  essa  situação  exclui  a  responsabilização  do  transportador pelo dano. Ele não tinha alternativa para evitar a causa do dano. A meu ver, é de  se  aplicar  a  inteligência  do  disposto  no  artigo  595  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  na  época.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 Com  essas  considerações,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6433355 #
Numero do processo: 11080.723401/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 72          1 71  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723401/2015­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.345  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SIDNEI ARAGON DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 01 /2 01 5- 08 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.723401/2015­08, em face do acórdão nº 03­68­795, julgado pela 6ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB),  no  qual  os  membros  daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor­Fiscal  da DRF/Porto Alegre/RS, notificação de lançamento referente ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano­calendário  2011. Após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, o imposto  a restituir foi ajustado de R$ 6.086,40 para R$ 4.972,65.   O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração:   ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  glosadas  as  seguintes  despesas,  por  não  ter  sido  apresentado  documentos  comprobatórios,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal: Luciana Weis  ­ R$ 350,00; Ronaldo Oliveira da Silva  ­  R$ 3.500,00; José Neri da Silva ­ R$ 200,00. Valor glosado: R$  4.050,00.   O Enquadramento Legal encontra­se na referida notificação.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  26/03/2015,  conforme Aviso de Recebimento (fl. 40).   Em 13/04/2015, no pedido de impugnação (fl. 02), o contribuinte  questiona  a  glosa  da  despesa  médica  e  afirma  que  os  recibos  e/ou  notas  fiscais  contém  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.   Requer acolhida a presente impugnação.   É o relatório.    Inconformado  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  à  fl.  66,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.723401/2015­08  Acórdão n.º 2202­003.345  S2­C2T2  Fl. 73          3 O recurso voluntário de  fl.  66  foi  apresentado em 17/08/2015,  conforme  se  verifica pelo protocolo DE  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 08/07/2015, conforme fl. 62  Em fl. 70 dos autos há a seguinte informação:: "O contribuinte em epígrafe  apresentou  Recurso  Voluntário  em  17/08/2015,  após  ciência  da  Intimação  do  Resultado  do  Julgamento da Impugnação em 08/07/2015".   Assim,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão ora recorrido em 08/07/2015 (quarta­feira),  inicia­se o prazo recursal em 09/06/2015  (quinta­feira), tendo por término 07/08/2015 (sexta­feira). Não sendo feriado em nenhuma das  datas referidas, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 17/08/2015 é intempestivo e,  portanto, não deve ser conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                            Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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