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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818158 #
Numero do processo: 10380.000937/2006-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13624
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . gr. TERCEIRA CÂMARA . Processo n° 10380.000937/2006-13 Recurso n° 154.744 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-13.624 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente BRACOL INDÚSTRIA DE COUROS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE BERMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) Recorrida DRJ - Belém-PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Cons- heiro Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cl' • uarte e Da ,.• • :. -sar Cordeiro de Mi anda. 4f I SI i ', ‘A ' rk o '/or ' • 44 : b4.r/ I 'O Presidente — 111111111"/ "00' 4/1. - 400;411- 4 EMAN714.>;'e7-• S"--Dtik'f, S DE ASSIS Relato - ' Participaram, a' , da, do pres-nte julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de oraes . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, 06 / 0-5 / 09 Marrido C o do 01Neka Mat. Slape 91650 1- 1 Processo n° 10380.000937/2006-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 121 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, relativo ao 3° trimestre de 2002, no total de R$ 12.454.832,13. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito-Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, art. 1°, § 2°. Observou, a unidade de origem, que o contribuinte é patrono do processo judicial n° 2003.81.00.031567-6, no qual cuidaria da mesma demanda deste processo administrativo. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n° 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido, com incidência dos juros Selic. Quanto à ação judicial mencionada pelo órgão de origem, argúi que não implica em renúncia à esfera administrativa porque impetrada antes da Resolução Senatorial, "a qual é o fundamento para o deferimento do presente pedido de ressarcimento em razão dos seus efeitos erga omnes". A 3' Turma da DRJ, levando em conta a IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1°, II, "b", eunsidelou o-Pedido-não-foimuladu, não tomando-conhecimento da -Manifestação-dc Inconformidade. A ementa da decisão recorrida é a seguinte: "Por se encontrar extinto o beneficio do crédito-prêmio do IPI, não será apreciado o sedido apresentado." O Recurso Voluntário, tempesti e, insiste no ressarcimento. É o relato' rio. Íj)) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RI9UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04A / 0-5 I 0_9 1 , MarNde -- • de Oliveira Mat. Slape 91650 2 Processo n° 10380.000937/2006-13 MF"SEIHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 122 CONFERE COM O ORIGINAL ~ale CM& a. . 6 — otivefra kW, Siape 91650 Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Diferentemente da interpretação da DRJ, amparada na IN SRF n° 600/2005, art. 31, § 1 0, II, "b", entendo que cabe adentrar no mérito do litígio porque os autos dão conta apenas do Pedido de Ressarcimento (desacompanhado de compensação), enquanto o dispositivo legal mencionado manda considerar não declarada a compensação baseada no direito ao Crédito-Prêmio. Como os autos não noticiam a existência de qualquer declaração de compensação, convém limitar a lide ao ressarcimento e analisar o mérito da solicitação. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos iminstrializado_s_calculado, Como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 30 altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas pi empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os benefícios fiscais c. edidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo ' do Decreto-lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus"e comercial exportadora.x" lran. m"sa 3 M1-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006 -13 Brasília, 06 , O , 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 123 Matilde Cu ino de Oliveira Mat. Siape 91650 O artigo 30, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do benefício, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o Crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 0 e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1 0 e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Min. CARLOS VELLOSO bi de 12.04.2002)" i" .1; "PP 4 ,Éi--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 02 / 03 Processo n° 10380.000937/2006-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 124 MarSde Cure ( • de Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Maurício Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Maurício Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao princípio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsídio antes do prazo legal dos Decretos-leis nos 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1 0 - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja 4 incidido na aquisição dos mesmos; 4. 1.1 -• O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL re° 491, de 5 sof, março de 1969. (negrito ausente no original). 5 .',1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasilia, (P6 / (2.3 / o 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 125 Matilde C • de Oliveira Mat. Siape 91650 A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à eacceç'do do previsto no artigo 1° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1 0, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.) H - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; (.) § 1° É igualmente restabelecida a garantia de.concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o rt. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao prol utor-vendedor que efetue vendas de 64619 110'• * , ...F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL t n , Brasília, t9 e' / Q3 / 09 Processo n° 10380.000937/2006-13 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 /l Fls. 126 ~ide C 41, -' • de Oliveira Mat. Siape 91650 mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. I ° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do benefício à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o I crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 10 da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, . nas operações de que trata o artigo 10 deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. In. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TU~ANUTENÇÃO -DO—PRA-ZO—EXTI-N-TIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1 0 do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722? 79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724?79 (art. 1°) e 1.894?81 (art. 3 0), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1 0 do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3 0 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram . os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário 1atua corno legislador negativo, e não como legislador positivo. Não / pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, ,, com a parte remanescente da ,, o ia inconstitucional, um no Orli; Or,,, ibizi F if 7 en ‘ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON7RI8UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, e--)P / 9 to9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 //1 Fls. 127 Marilde Cu . - .e Oliveira Mat. &doe 91650 comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Temi Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no--D-L- 1.722179 (a-rt. segunrla a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascici assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogada por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio dk jurisprudencial que tem como parad :mas acórdãos deste Tribunal. ir) 1.4010 8 11 Mi-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL /Kr) 09 Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 128 • • , MariEde C de Oliveira Mat. Siape 91650 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 10 do Decreto- Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1 0 - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 10 do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c)a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3 0 assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinteÀ,or cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 dft Vunho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da 'fjj Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724 9, com dois artigos: ffl 9 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, 03 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 129 Marèlde Cursi Oliveira Mat. Siape 91650 "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.724/79 e do artigo 3 0 do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, • relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de A l1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo I° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro hAl f io MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a s / / 09 Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 /f/ Fls. 130 ~Ide Curs .e Oliveira Mal Siape 91650 de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1 0 do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. —No entender-da-Fazendcrrrresposta -é-positiva;--porque-as--normas- que- estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, ssç 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5 .Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que ià conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinçi • ir!, do beneficio. ,4;• '1,44 11 MF---EGIS/TS-E"-----------"LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n° 10380.000937/2006-13 j C2-3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 131 Marticie Cursi de Oliveira Mat. Siape 91650 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o 10 do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do benefício fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo lá determinado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de mudificur u prazo de vigén'cirrdo-incentivo-.—Mas-nem-o-legislador-e-nem- o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio 1 que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica fi.F44 nacional, consagra a supremacia 4a Constituição. Esse postulado )5 12 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL I Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, eg) 1 a3 I 09' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 132 MarNde Cursin de Oliveira Mat. Siane 91850 fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(.) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a -legislação anterior a ela e que teria sido revogWa nao houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "I. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz• seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as # situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situad• g 4 entre o momento da edição e o da revo • 4 ão. gr. 411IV 13 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília op a .5 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 133/ (1/ Marilde Curs de Oliveira Mat. Siape 91650 3. A não-repristinação . é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. 1 0 do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do --controle—de- constitucionalidade—dos, preccitos--nonnati-vosr-faz—do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996,p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de com . etência que lhe fora atribuída. 14 ) .,F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEE COM O ORIGINAL ' Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, / C2-3 / C8 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 /p Fls. 134 Marlide Curs • • de Oliveira Mat. Siape 91650 Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCI, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. 10 do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e,-como-tal,- se-em-vigor-à- época, deveria ter_sida _confirmado_por Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min José Delgado, no s; voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca d. atéria, pelas razões seguintes: 1.1? • eiríti 15 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, i 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 135 Marlide Cu .e Oliveira Mat. Siape 91650 Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equívoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juizo, foi o próprio Ministro Delgado — zle—fari~êrtaia do STI e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1 0 do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a , intenção de "confirmar" a • tência do incentivo previsto em 1414:11 dr dien UI/ • 1 6 MF-SEGUNDO CONS-ELHO '6E-ddICJRIBUINTES é CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Bradia, etg 1 e) g 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 136 Matilde Cu no de Oliveira Mat. Siape 91650 anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3° do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, áç 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPA e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591:708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do • Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes • favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. 111I I, 17 SEGUNDO—C6N-SELHO CON'i ."1". CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10380.000937/2006-13 CCO2/CO3 BrasIIia Acórdão n.° 203-13.624 /1i f Fls. 137 Matilde Cures • de Oliveira Mat Slape 91650 Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: (.) Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n°1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n°1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no início deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não —remrmesrendo qualquer-olteraçã o-quonto-oo-prazo-de--&-tinção-ao beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPI Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do 2' do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa ._/,/ contradição no ponto em que se afir que o DL 1.894/91 restabeleceu IN ,4 I8 .iF-SEGUNDO CONSEdi–O-DE EISI;it1416-UIN TES• CONFERE COMO ORIGINAL •N • _____LT2(21/—C2.9---- Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília,' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 138 Mar6de CurSLIde Oliveira Mat. Siape 91650 • o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° L724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 30 também concede ao • Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. I° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relatar, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n os 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652379/RS, julgado pela i a Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou /4 inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I dorj 1741 art. 3 0 do DL 1.894/91. Diz o art. I° da citada Resolução: 140 -441. ap" 19 MF-SEGUNDOCSIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 11 • Processo n° 10380.000937/2006-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 1 Fls. 139 Marido ino de Oliveira Mat. Siape 91650 "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 19699 serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicional. O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua Inconstitucionalidãde. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,em sua parte final, alude que fica 'Preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evid o que comumente ocorre.14y epn 20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES # CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília, 0,G o 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 140 Matilde C • • de Oliveira Mat. tape 91650 Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 10 do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722179- se --m-antiveram-ptenamente eficazes e vigentes:- As.sim;—a- extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 1" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. m 1;l1 3. Ante o exposto, nego provimento a recurso especial. É o voto. •40," 21 -EGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10380.000937/2006-13 Brasília r) , 0_3 , CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 141 Mariède Cur de Oliveira Mat. Siape 91650 No REsp n° 652379/RS, a 1' Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção _S do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, ,sç 1° do ADCT. 3 A terceira orientação é no—sentido _de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e 1° do ADC7', segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5° do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (fá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n° 652379/RS, de todo modo, não ampara a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. e ig viV 22 Ar 41C /4* Processo n° 10380.000937/2006-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.624 Fls. 142 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de bro d- 2008. ,~111111.1"'W-ÃOP ‘,40/ EMANUEL t•er'' O . % IfilrAS DE A SIS rit • A4F.:s-E-G-1---"Nc76.aZZicoNFERE ,rnEs oRictmi arestila,--e4,123___ • kimbe ./. mat. si... - giseetra 23 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000428/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM . A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características de serviço da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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ADO NO D. O. U. LINISTERIO DA FAZENDA 2'2 p . i.& ../...2.12.2 loa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CC I Rubrica Processo n° : 10120.000428/93-77 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.200 Recurso n° : 96.937 Recorrente : CIMENTO CAUÊ S/A Recorrida : DRF em Goiânia - GO - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. II'! - Inocorrência do fato gerador, face às características de serviço da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO CAUE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess:-fm 24 de maio de 1995 „ApFritt • 4 - • h • im m e ouza Presid nte • ergio a - -ff / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. MINISTÉRIO DA FAZENDA II Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 Recurso n° : 96.937 Recorrente : CIMENTO CAUÊ S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão recorrida, fls. 210/211: "Em nome da epigrafada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 159 e 181, atinente aos períodos de apuração 05.10.90 a 31.12.92, no total de 845.478,18 UF1R, sendo 309.841,22 UFIR de imposto sobre produtos industrializados, 316.294,42 UFIR de multa proporcional e 219.342,54 UFIR de juros de mora. Cálculos válidos até 05.03.93. A exigência foi constituída com a assertiva de falta de lançamento e recolhimento de IPI sobre as vendas de concreto, à alíquota de 10%, classificação fiscal 3823.50.0000, a partir de 05.10.90, data em que foi revogado à isenção prevista no artigo 45, inciso VIII, do Regulamento do 1PI (Decreto n° 87.981/82), pelo artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Como enquadramento legal foram citados os artigos 2°, 3°, inciso I, 16, 19, inciso I, 22, inciso II, 29, inciso II, 30, inciso VII, 54, 55, inciso I, alínea "n inciso II, alínea "c", 62, 63, inciso II, 107, inciso II, 112, inciso IV, 236, todos do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 22.12.82, e, ainda capitulação complementar de fls. 173. Regularmente intimada (fls. 181v.), a interessada, via de seu procurador' (doc. fls. 183), apresentou impugnação tempestiva (fls. 185/197), acostada documentos de fls. 198/201, alegando em síntese que: - a atividade exercida pela impugnante enquadra-se no art. 4°, VIII, do I Decreto n° 87.981/82; - o entendimento do fisco não se aplica à impugnante, pois sua atividade é \ de prestação de serviços de concretagem de obras de construção civil, não alcançado pelo IPI, por caracterizar-se no campo de não incidência; - a impugnante não operava e nem opera sob beneficio de qualquer incentivo fiscal ou isenção. Sua atividade de prestação de serviços de concretagem de obras de construção civil, eminentemente técnica, não é I alcançada pelo imposto, encontrando-se fora da sua incidência; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 - tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que a atividade de concretagem se constitui em prestação de serviços; - a preparação do concreto, seja feita na obra (pequenas construções) ou seja feita em betoneiras acopladas a caminhões é prestação de serviços técnicos especializados; - trata-se de serviços de engenharia, tecnológicos, prestados a certo e determinado cliente e sua obra, só a este interessando, descartando qualificar a atividade como vendedor de mercadoria; - a atividade é de construção civil, de serviços auxiliares, constante do item 32 da lista anexa à Lei Complementar n° 56/87. Não está alcançada pelo IPI; Recorre a ensinamentos de renomado jurista, jurisprudência do STF, Parecer Normativo e julgados administrativos de P e r instâncias, para dar suporte à sua argumentação. n Questiona a base de cálculo da exigência relativa aos período 01/91, 02/91, 05/91, 06/92, 07/92, 08/92 e 09/92. Afirma que, se admitisse a incidência do IP1 aos serviços prestados nas obras de construção civil, a sua codificação, pela BNI-USIL, seria 3214.90.0100, que com edição do Decreto n° 551, de 29/05/92, teve a aliquota reduzida a O . (zero), portanto, não cabd qualquer tributação a partir da vigência do referido Decreto. Requer perícia, devendo apresentar quesitos e Assistente Técruco oportunamente. Finalizando solicita a insubsistência do crédito fiscal apurado pelo Auto de Infração, determinando-se o seu arquivamento. Contradita fiscal pela manutenção do feito as fls. 203/208." A decisão a quo considerou o lançamento procedente, sendo assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Períodos de apuração 05.10.90 a 31.12.92. A operação de mistura de pedra, ar&a, cimento, água e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina até a obra, caracteriza-se como industriali ção, na modalidade Ide transformação (art. 3°, inciso I, do RIPI/82). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 4.04.05.00 - Isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme artigo/ 41, parágrafo 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988". Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual, além de reiteMr as razões já expendidas na fase impugnatória, tece considerações e apresenta jurisprudência; posicionamento administrativo no RJ, PMSP, DF, GO, SC; doutrina citando festejados autores. Rebate a posição adotada pelo autuante e pela autoridade julgadora a quo discutindo o texto da legislação de regência. Diz que pretende comprovar por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive, com prova pericial técnica. Ao final pede provimento das suas razões de recurso, declarando-se a insubsistência do crédito fiscal mantido pela decisão recorrida. É o relatório. 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Este Conselho, em sua Segunda Câmara, já havia se pronunciado pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagens, por três ou quatro ocasiões, em tempos recentes, em votos proferidos pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. A atividade em questão, desde os componentes utilizados, a sua mistura e o seu preparo em caminhões-betoneira, no seu trajeto até a obra e, por fim, a sua colocação já na concretagem a que é destinada é do conhecimento dos conselheiros aqui presentes. Esta consideração preliminar é para se chegar á modificação do entendimentos sobre a matéria. Sobre este ponto estas são as palavras do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira 'O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reite I radas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, más cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à : consideração de que é toda conveniência: para a ...-administração se ajustar a-o referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se, contudo, nesse passo, que, no atual estágio, as :referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustres pares, em defesa da tese contrária. Veja-se, contudo, que, em circunstâncias semelhantes, no caso doa produtos da indústria gráfica (envolvendo IPI e ISS), as também sucessivas decisões judiciais, pela exclusiva tributação do ISS , levaram o Poder Executbio, através do Decreto-Lei n° 2.471/88, a cancelar os débitos do IPI que, até aqueles pronunciamentos judiciais, a administração entendia devido, numa evidente busca de conciliação. Isto posto, temos que, desde a expedição do Decreto-Lei n° 406/68, que implantou o ISS, que se arraigou (ou, para se ajustar a este litígio, se toncretizou) a minha convicção de que o diploma em questãO nenhuma interferência tinha com o 'PI. Até a sua ementa que declarava dar `hormas sobre • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/9347 Acórdão n° : 203-02.200 o ICM o e ISS". E que o art. 80 desse diploma, que instituía a lista de serviços, e seu parágrafo, que declarava a incidência 'penas do ISS sobre os serviços incluídos na lista", só estaria excluindo o ICM, mas não o IPI, sobre o qual não cuidava o DL 406, em questão. As sucessivas decisões judiciais em contrário não chegaram a abalar meu ponto de vista porque, no meu entender, não abordaram essa questão com ) • profundidade, declarando simplesmente que a exclusão em causa se referia a "todos os tributos federais". Veja-se, a propósito, que a primeira manifestação da Coordenação do / Sistema de Tributação sobre essa matéria se verificou pela aprovação de parecer de nossa autoria, de n° 253/70, onde se declara, verbis: 'De acordo com o disposto no art. 80 desse Decreto-Lei (DL 406/68), o ISS tem como fato gerador a prestação de serviço constante de uma lista que anexa, declarando o § 1° do citado artigo: las serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto nesse artigo" (omissis), evidentemente no sentido de excluir o ICM, que é outro imposto regulado no referido Decreto-Lei. Não assim o IPI, ou outros tributos federais." Agora, detendo-me em uma dessas decisões, vejo nela, quanto a esse aspecto, uma justificativa ?ca para justificar o meu entendimento. Trata-se do Acórdão (AMS n° 90.085), da lavra do Ministro Pedro da Rocha Acioli, relator, do então Tribunal Federal de Recursos, em que o mesmo contestava precisamente essa alegação do representante da União Federal, a saber: 'Assevera também a autoridade impetrada que as impetrantes equivocam-se, quando pretendem fundamentar sua pretensão no Decreto- Lei n°406/68, modificado pelo Decreto-Lei n° 834/69, porque, em ial texto legal, o legislador pretendeu apenas delimitar a área de incidência do ICM e ISQN. Assim, a expressão %penas ao imposto previsto neste artigo", constante do § 1° do art. 80 daquele Decreto-Lei, significa, tão somente não incidência do ICM, enquanto que o § 2° do mesmo artigo esclarece os casos de não sujeição do ISQN. Por outro lado, a competência dos municípios restringir-se-ia aos serviços 'hão compreendidos na cOmpetência tributária da União ou dos Estados". Donde se conclui que a tributalidade de uma operação pelo IPI, por si só, é suficiente para afastar a possibilidade da incidência pelo imposto mtmicipar. 6 OtH MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 'Tais assertivas, porém, não podem medrar - contesta o ilustre relator - o Sistema Tributário Brasileiro é um só comportando todas as leis tributátrias, sejam de que natureza forem. Por ser único, tal sistema forma um todo harmonioso, não comportando fragmentações. Assim, se o § I° do art. 8° do Decreto-Lei n° 406/68 estabelece que os serviços incluídos na lista que o acompanha ficam sujeitos apenas ao ISQN, está por isso mesmo, afastando a incidência de todo e qualquer tributo, seja de que natureza for, Admitir-se, também, o IPI sobre tais serviços, ou operações, é incorrer-Se na bitributação. Estar-se-ia, desta forma, fazendo incidir dois tributos de natureza diversa sobre um mesmo fato gerador." "Se a lei estabelece que tal atividade ou operação constitui fato gerador do ISQN, ipso facto, está repelindo a incidência de qualqUer outro tributo." Passo, então, a concordar que os serviços constantes da lista excluem, não só a incidência do atual ICMS (salvo nos casos que prevêem expressamente a incidência sobre as mercadorias fornecidas), como também a do IPI. Há que apreciar, então se a atividade só envolve o serviço de concretagem, ou se também ocorre o fato gerador do 1H, ou seja, a entrega da mercadoria, isoladamente considerada. No meu entender essa entrega é coincidente e indissociável da realização do serviço. Não há um morna° sequer nessa seqüência em que o produtó se apresente isoladamente, em condições de assim ser entregue - o que caracterizaria o fato gerador do IPI - a não ser no momento em que o serviço começa a se realizar. A betoneira não entrega o produto na obra, mas o emprega diretamene no serviço. Enfim, o produto é indissociável de sua finalidade, que é o serviço de concretalgern. O preparo da massa pode começar a priori, mas jamais pode terminar, antes da colocação, na obra, sob pena de ser entregue, não mais o concreto, mas sim um produto já inadequado à sua finalidade. Nesse passo, peço vênia para ler trechos de decisões da mais alta Corte, na • qual se descreve o referido serviço. Assim se pronunciou o Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 82.501- SP: `A preparação do concreto seja feita na obra- como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestarão de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia pedra britada ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos eapecializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação da obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prépara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparacão da massa e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços, feita em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade em empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circuntância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente ou em betoneiras colocadas em caminhões e CIIIC funcionem no lugar onde se constrói ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensável à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim) mercadorias." (destaque da transcrição). Ainda o SUPREMO, no RE 93.508, Relator Ministro LEITÃO DEIABREU: A distinção feita pelo Acórdão para, no caso, dar pela incidência do imposto de circulação de mercadorias conflita com a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal, segundo a aual saia na preparação da massa, seja na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviço. Por isso, assiste razão ao parecer da Procuradoria - Geral da República, que invoca precedentes já indicados pela recorrente, um dos quais, por mim relatado, está publicado na RTJ 94/393 Acrescentou o Ministro, em VOTO ADITIVO, respondendo il ao declarado na tribuna pelo Advogado: ... A circunstância de haver a preparação do cimento sido feita fora do local da obra não descaracteriza esse trabalho como prestação de serviço sobre o qual incide, não o ICM, mas o tributo própriO, uma vez que o concreto resulta de uma mistura que é aplicada diretamente na obra, onde se solidifica, seja essa mistura efetijada no local de trabalho, seja fora dele"... (destacamos e sublinhamos). 8 • „-, Ok MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000428/93-77 Acórdão n° : 203-02.200 • Em conclusão, e sintetizando o que até aqui foi dito em nosso voto, entendo I que: a) caracterizada a atividade como incluída na Lista de Serviços anexa ao I Decreto-Lei n° 406/68 e alterações posteriores, salvo as exceções ali expressas, I relativamente ao ICMS, excluída se acha a incidência de qualquer outro tributo I federal, assim entendido o disposto no § 1° do artigo 8° do citado Decreto-Lei; b) não havendo solução de continuidade entre o preparo da mistura no I estabelecimento do executor do serviço e o emprego desta na obra, já em forma de • , concretagem, não há que se falar na ocorrência do fato gerado r lo ir (grifei) A respeito da citação grifada acima e a título de reforço à tese exposada, apresento voto do não menos ilustre Conselheiro Elio Rothe em caso que tratava de operação de I , prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar I sobre o ISS, excluindo a mesma da incidência do IPI (Acórdão n° 202-04.323). Ei-lo: 'Efetivamente, a operação de gravação realizada pela autuada, nos termos I do artigo 3° , em especial o inciso III, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializado; aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que tem seu fundamento na Lei n° 4.502/64, se constitui em industrialização , na modalidade beneficiamento, o que sujeita ao referido imposto os produtos assim obtidos. Todavia, legislação superveniente, o Decreto-Lei n° 406/68, com força de • Lei Complementar dadas as circunstâncias em que foi editado, e posteriormente I a Lei Complementar n° 56/87, ao tratar da legislação do imposto sobre serviços I (ISS) estabeleceu a lista dos serviços sujeitos ao referido imposto, na qual se! inclui a atividade desenvolvida pela autuada - gravação de som em fitas I magnéticas para terceiros - conforme se verifica da denúncia fiscal. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondente4 operações estão perfeitamente definidas, enquanto que o JPJ é da competência da União o ISS compete ao Município a sua insituição. Por isso que, uma mesma operação, para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços paia terceiros, dada a referida delimitação de competências. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações com incidência no ISS conseqüentemente, excluindo do campo de incidência do IPI tais operações mesmo e se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do [PI. 9 i ré,, , ,̀1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1[ I t II i IProcesso n° : 10120.000428/93-77 1 Acórdão n° : 203-02.200 1 i No caso em exame, a operação praticada pela autuada, para 'terceiros, conforme autuação, está entre aquelas listadas na citada legislação complementar e, portanto, excluídas da incidência do PI." 1ii 1 Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso voluntário. 1 1 ' Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 i, i 1 7 ,i / / ..., , - 1fr\ÉRGIO AF • ' • — 1 1 , 1 1 , , I \

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Numero do processo: 10283.003301/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRREGULARIDADE PROCESSUAL - Art. 60 do Dec. 70.235/72 Constatada irregularidade processual que inviabiliza o julgamento do Recurso, deve a autoridade administrativa providenciar o saneamento do processo, na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 302-32875
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:25Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:25Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:25Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:25Z; created: 2010-01-17T08:39:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:25Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:25Z | Conteúdo => 4 - '•=t MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PROCESSO N 9 10283.003301/91-30 Sessão de 09 novembro de199 4 ACORDÃO N° 302-32.875 Recurso n 2 .: 116.131 Recorrente: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. Recorrid ALF - PORTO DE MANAUS - AM IRREGULARIDADE PROCESSUAL - ART. 60 DO DEC. 70.235/72. Constatada irregularidade processual que inviabiliza o julgamento do Recurso, deve a autorida- de administrativa providenciar o saneamento do pro- cesso, na forma da legislação de regência. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso e retornar o processo à origem para sanar o procedimento administrativo fiscal; o Cons. Otacilio Dantas Cartaxo votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 1994. Ao. nu. BALDO a- Presidente --- PAULO RO:ERT, O ANTUNES - Relator CLAUDIA RNA GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 FE V 1999 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente, o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.131. AC. 302-32.875. MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO N2: 116131 PROCESSO N2: 10283-003301/91-30 RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A im portadora - COMPONAM COMPONENTES DA AMAZBNIA LTDA, sob a nova denominação de GRADIENTE INDUSTRIAL S/A, im portou mer- cadorias amparadas pela G.I. n2 0002-90/018639-5, submetendo-as a despacho através da D.I. n2 002938 de 26.02.91, discriminadas como PARTES E PEÇAS SEPARADAS PARA SUB-CONJUNTO, DO MECANISMO, DA CAMA- RA DE VIDEO, MOD. CG-J.60 (AMADOR), constituindo-se de: 400 CONJUN- TOS DE FIAÇÃO, DE TENSÃO NÃO SUPERIOR A 80V, MUNIDOS DE PEÇAS DE CONEÇÃO, N YS 20-242C; E 400 SUB-CONJUNTOS DEC/REC. NO. YS 20249D. A im portadora solicitou o desembaraço da mercadoria com suspensão das tributos, de acordo com o art. 32 do Decreto n2 63.244/67. Dada a complexidade da mercadoria importada, a fiscali- zação resolveu solicitar a assistência técnica para prosseguimento do despacho aduaneiro, tendo retirado amostras da mercadoria e en- viado ao Inst. Nacional de Tecnologia (INT) para obtenção de laudo técnico, conforme informação de 10.07.91, no verso do es pelho da D•I • ./1••• .••• A importadora, no intiuito de agilizar a liberação da mercadoria, já havia, anteriormente, solicitado a assistência da FUCAPI - FUNDAÇÃO CENTRO DE AN4LISE, PESQUISA E INOVAÇÃO TECNOLó- GICA, que emitiu Laudo á respeito do material importado, que apre- sentou à fiscalização em 25/06/91. Na mesma D.I. a Interessada assinou Termo de Responsabi- lidade, declarando-se ciente de que a homologação do benefício só se efetivaria a p ós auditoria na zona secundária aduaneira, compro- mentendo-se a recolher os tributos, multas e encargos que viessem a ser a purados em decorrência do resultado do exame técnico soli- citado, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da ciência do resultado do exame. Com isto, obteve o desembaraço aduaneiro e a liberação da mercadoria em 12/07/91. \ z- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.131. AC. 302-32.875. Em 12/08/91 foi emitido o Parecer INT n9 01240.001233/91 (fls. 40/43), concluindo que a discriminação da mercadoria feita pela importadora - CONJUNTO DE FIAÇÃO DE TENSÃO NÃO SUPERIOR A BOV, MUNIDO DE PEÇAS DE CONEXÃO - não era a definição correta. Com base em tal Parecer, a fiscalização, fez lançar na própria D.I. (verso do Anexo III), o crédito tributário constituí- do de Imposto de Importação, I.P.I. e Multa de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, dando ciência à importadora de que deveria efe- tuar o pagamento do referido crédito, também no corpo da própria D.I., em 14/10/91. (fls. 31-verso). Em 15/10/91 a Interessada peticionou à repartição adua- neira, enfrentando as conclusiíes do Laudo do INT e contrapondo-se ao crédito tributário lançado na D.I., Às fls. 47/50 dos autos encontra-se Parecer da fiscali- zação, assinado pelo AFTN Sr. Ivan Bastos, datado de 11/05/92, que termina propondo a manutenção do crédito tributário, com a execu- ção do Termo de Responsabilidade lavrado no quadro 24 da D1 n9 002938/91, nas termos do artigo 547, 548 parágrafos 1 e 2 do De- creto n2 91.030/85. Em tal Parecer informa-se que a "a incorreta classifica- ção tarifária nos conduz às seguintes diferenças de aliquotas:" -Declarado na Adição 01 - 8544.4100 - 20% II e 15% IPI -Classificação correta - 8529.0600 - 35% 11 e 10% IPI Em seguida, é emitido o Parecer n9 031/92, , datada de 10/07/92, de autoria do AFTN Sr. Ademilson Lima de Souza, que tam- bém contesta as raznes da importadora e pede o prosseguimento do feito com a execução do Termo de Responsabilidade, com o que con- corda o Supervisar da Divisão de Controle Aduaneiro e determina a elaboração dos cálculos' para a respectiva execução. Às fls. 53/58 são encontrados o Demonstrativo do Crédito Tributário para execução do Termo de Responsabilidade e Demonstra- tivo do Débito atualizado e 'também os Quadros Demonstrativos da Consolidação do Débito Fiscal. Novos Quadros Demonstrativos da Consolidação do Débito são apresentados às fls. 60/62 e, às fls. 63, encontra-se cópia da NOTIFICAÇÃO N9 002/93, de 05/03/93, com ciência da Interessada em 16/03/93, fixando-Lhe prazo de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário conforme item 2 da Instrução Normativa SRF n9 58 de 1980. 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.131. • AC. 302-32.875. Neste documento surge, então, a capitulação legal das exigências, sendo: = art. 89 do Dec.Lei 91.030/85; = art. 29 do Dec.Lei 87.981/82; Multa 30% = art. 526, inciso II do Dec.Lei 91.030/85. Entendendo como sendo uma Decisão o Despacho de fls. 54 -- do Supervisar da Divisão de Controle, que acolhe o Parecer da fis- calização de n2 031/92, a Interessa apresentou, tempestivamente, Recurso às fls. 66/173, argumentando, em síntese, que: - A decisão que obriga ao pagamento se prende à execução do Termo de Responsabilidade, em decorrência de ter sido importada mercadoria estrangeira, diversa da guia de declaração configurando, segundo a mesma decisão, a infração conforme o artigo 526, 11, do Decreto n2 91.030/85, além do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados devidos; - Diz a Decisão, em seu item 9, que: "Assim o Instituto Nacional de Tecnologia se manifestou dizendo a amostra não podia ser considerada como um conjunto de fiação de tensão não superior a 80v, munido de peças de cone- xão, como está descrito na 01 e DI anexas (fls. 43), mas, sim, que se tratava de parte de e qui pamento de Vídeo constituído de armação lateral, placas de cir-... culto impresso, conectares, teclas e cabeação. Quer • dizer, importou-se uma lateral de filmadora e não um conjunto de cabeação.". - Pelo Projeto de Diversificaçào (Câmara de Video) jun-. tado às fls. 36 (?), conclui-se que se trata de uma importação regular e que, ao invés de considerá-lo co- mo um equipamento de vídeo, constituído de armação la- teral, p lacas de circuito impresso, conectares, teclas e cabeação, vai concluir, repete, que a descrição está conforme o já muito citado Projeto de Diversificação, aprovado pela Suframa e que fazem parte da Câmara de Video, mod. GC 160; • - O Laudo da Fucapi é irrefutável, mesmo achando que houve uma classificação inadequada, destinando-se o Conjunto de Fiação à Câmara de Vídeo, de acordo com o que foi mencionado na 01 e na D1, podendo-se afirmar,, 7 . , .i...40 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5- TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES '-.. REC. 116.131. AC. 302-32.875. sem erro, que não houve importação diferente do guiado e cr.) declarado, quando muito uma imprecisão de lingua- gem, que os Pareceres Normativos e os Atos Declarató- 3ios, que vão acostados, não penalizam esse procedi- mento, caso tivesse ocorrido, por força de argumenta- '. ção; - Os valores estão corretos, apesar das irregularidades apontadas pela fiscalização, o que fulmina a argumen- , tação da Alfândega; . , - Não pode deixar de ser abordado o tratamento diferen- ciado que a Decisão empresta ao Laudo do INT e ao Lau- do da Fucapi. O primeiro é dado como perfeito e acaba-..... do e o se gundo é afastado, sem qualquer referência a.... I ele. O da Fucapi é favorável à empresa e o do INT, se \ analisado com absoluta neutralidade, não é favorável à 1 , ação fiscal, já que não é contundente. O terreno da classificação é muito grande - daí . os problemas que acontecem, contudo, ao examinarmos o seu enquadramen- to, é nosso dever fazê-lo com absoluta isenção de âni- mo, não se dispensando dos exames os projetos que de- ram origem aos produtos que, aliás, foram aprovados . , pelo organismo oficial, que é a Suframa; • , A Interessada invoca e junta cópias de vários Pareceres e Atos Declaratórios da CST, que entende favoráveis à sua tese. Junta também có p ia do seu Projeto de Diversificação - Câmera de Vídeo - (fls. 84 a 173). , , A repartição de origem encaminha o processo à Superin- .. tendência Regional da Receita Federal - 2B. Região ' Fiscal, para.. julgamento que, por sua vez, em despacho às fls. 175, emite Deci--.. são com a seguinte conclusão: "Conclui-se que, após o conhecimento do laudo respectivo , pela em presa, uma vez que o mesmo não estava a seu favor I prevalecia a notificação de fls. 31 v, devidamente reti- ficada, o que poderia, em princípio, induzir à aplicação imediata da IN 58/80, com encaminhamento dos autos à i, PFN, para cobrança executiva. Tendo em conta, contudo, a abertura introduzida pela IN 14/85, editada posteriormente, que permitiu a aplicação do rito previsto no Decreto 70.235/72 (inclu(dos impu g -nação e recurso), em se tratando de produtos químicos, entende-se cabível a extensão do dito tratamento à ques- tão sob análise, para que não venha a parte interessada a ale gar cerceamento do direito de defesa, haja vista o disposto no artigo 108 do Código Tributário Nacional i. 1 ./ , / - MINISTÉRIO DA FAZENDA À TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 12.6.2.31. AC. 302-32.875. (Lei n2 5.172/66), que, nos incisos I e IV, faculta à autoridade competente para aplicar a legislação tributá- ria valer-se da analogia e da eqüidade para interpretar as normas, na ausência de disposição expressa. \ A partir do que, é de se propor seja a matéria submetida ao E grégio 32 Conselho de Contribuintes, para os devidos fins." é o Relatório.. \ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -7- 4-».„2>.4n• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.131. AC. 302-32.875. VOTO O processo em questão chega para exame e julgamento nes- te Conselho com vicio formal que deve ser previamente sanado pela repartição aduaneira de origem, como a seguir demonstramos. \ O Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, que "Disple \ sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências", estabelece, em seu art. 19: "Este decreto regen processo admjnistrativo de de- \ terjpinacão e exigência d _a ré di to,s tributz.krips da união e o de consulta sobre a aplica 'da leais- lação tribmtária federal". (grifos nossos) \ Tal definição, irretocada pela Lei n9 8.748, de 09 de dezembro de 1993? não deixa margem a dúvida de que as regras do referido Decreto se aplicam a todo e qualquer processo administra- tivo de determinação e exigência de créditos tributários, inclusi- ve daqueles que estejam envolvendo Termos de Responsabilidades firmados pelos Contribuintes, de modo geral, como é o caso dos au- tos. A partir dai, entendo que nenhum Termo de Responsabili- dade terá condição de ser executado, se não observado o rito pro- cessual estabelecido no mencionado Decreto n2 70.235172. Dito isto, observemos o que determinava o referido De-. creto, na época da formulação da exigência de que trata o presente . processo, a respeito da formalização da exigência, não consideran- do as alteraç ges introduzidas pela nova Lei: "Art. 92- A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou noti- ficação de lançamento, distinto para ca- da tributo." "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por ser- vidor competente, no local da verifica- ção da falta, e conterá atclaatacimam= Lel I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 401 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -8- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.13/. AC. 302-32.875. III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; \ V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugná-la no prazo de trinta dias; \ VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" "Art 11 - A notificação de lançamento será expedida `••••' pelo órgão que administra o tributo e \ conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a dis posição legal infringida, se for o ca- so; \ IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou ! de outro servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função e o número de matri- n cula." "Art. 15 - A im pu gnação, formalizada por escrito eAN. instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias. cou- tados da data em que for feita a Intima- aão da exiqêncja." \ (são nossos todos os grifos acima). As alteraçries e introduçOes efetuadas pela Lei n2 8.748/93 nos artigos 92 e 15 acima transcritos não lhes modificam a essência, mas sim os aprimoram e complementam. Assim acontecendo, forçoso se torna reconhecer que o lançamento e exigência de crédito tributário formulado às fls. 31-verso deste processo ( Anexo III da D.I.) é com p letamente irre- gular, como também irregulares são, consequentemente, os atos pos- teriores - Impugnação às fls. 15/21 e Decisão às fls. 52/54. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -9- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.131. AC. 302-32.875. Em principio, poder-se-ia considerar a NOTIFICAÇÃO n9, 002/93 como a peça inicial da formalização da exigência do crédito tributário res pectivo, estivesse tal documento devidamente claro em relação ao crédito exigido. Como se depreende da informação fiscal às fls.50 dos au-'' tos, considera a fiscalização que houve erro na classificação da mercadoria e, consequentemente, nas aliquotas aplicadas. Diz o Fiscal que a Importadora classificou o produto incorretamente no código 8544.5100, com ai ( quotas de I.I. 20% e I.P.I. 15%, quando a correta classificação é 8529.0600, com ai ( quotas de I.I. 35% e I.P.I. 10%. A Notificação n9 002/93 (fls. 63) por sua vez não contém elementos para distinguir se a exigência está sendo formulada com base em uma ou outra classificação, não contendo nem mesmo as res- pectivas ali quotas que poderiam definir o assunto. Ainda que tal Notificação pudesse ser aceita como "for- malização da exigência", à luz do Decreto n9 70.235/72, o que aqui admitimos apenas "ad argumentandum", deveria a Autoridade de pri- meira instância admitir a Petição apresentada às fls. 66/69 e ane- xos às 'fls. 70/173, não como Recurso mas, sim, como IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO, seguindo-se a prolação de sua competente Decisão e de- mais procedimentos, tudo de conformidade com o Decreto n2 70.235/72. Resta devidamente configurada, portanto, a irregularida- de processual no presente caso, que impede a apreciação e Jul ga- mento do mérito do litigio por este Colegiada. Em assim sendo, de conformidade com o dis posto no art. IML 60 do Decreto n2 70.235/72, deve a autoridade administrativa pro- mover o saneamento do processo, a partir da lavratura do competen- te e correto Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, com observância das dis posiçOes preconizadas nos arts. 10 e li do mes- mo Decreto. Por tal motivo, voto no sentido de não se tomar conheci- mento do Recurso, em função da irregularidade apontada. Sala das Sesslies, 09 de novembro de 1994 • r P' AULO ROB R ."ACO ANTUNES Rel. , /

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4816670 #
Numero do processo: 10140.003196/2001-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. Fl. ';X9:?4,n::#" 2.° I G .. Processo 11.2 : 10140.003196/2001-32 C ............. — C RuhriCa Recurso nst : 131.014 Acórdão n : 202-17.221 .............. Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. . Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, • Segundo Conselho de Contribuintes material de embalagem e produtos intermediários no custo de CONFERE COM O OBIGU6 aquisição dos produtos com eles industrializados importa em Brasilia-DF. em a, / ""f / 44 transferência /1' produtos, acarretando d o e nca regmo pf irnoa ne ecdei imr oe nat oo tdei rvceerisroo daod qe us ti ar ebnetl ee e di do os Cleuza a afuji Secretina da Segunda Câmara pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sões, - 28 de julho de 2006. oni ar os Atu Presidente aria Cristina Roza da osta elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte s 2° CC-MF- CONFERE cog o owiGskusi.x Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :': net.'"›,':76, Processo n2 : 10140.003196/2001-32 euza di.c'tfuji Recurso n2 : 131.014 Secretána da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-17.221 Recorrente : SOTEF SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 R Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI (fls. 01) cumulado com a compensação dos débitos de PIS e COFINS, consignada nos Pedidos de Compensação de fls. 03, 04, 342, 343,346, 347, 353, 354 e 356. O montante de R$ 43.043,65, correspondente ao saldo credor original de R$ 40.127,80 acrescido de Selic, de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da aquisição nos trimestres 1° ao 3° de 2001, de insumos onerados com o referido imposto e empregados na industrialização de produtos aliquota zero, solicitado em ressarcimento em 19/07/2001 ao amparo do artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, foi indeferido pela Saort da DRF/Campo Grande-MS, com o suporte do Termo de Diligência Fiscal de fls. 378/380, de onde se extrai o seguinte: 1°) 'O contribuinte não havia escriturado o livro registro de apuração do IPI, bem como os livros registros de entrada e saída de acordo com os modelos determinados pela legislação do IPI, conforme artigos 345 a 376 do RIPI198. Após intimado, apresentou o registro de apuração em folhas avulsas, não encadernados e sem autenticação do órgão competente, onde os valores informados no livro registro de apuração do IPI não conferem com os valores apresentados nos livros registro de entradas e registro de saídas (fls. 439 a 450). Os livros registro de entradas e registro de saídas só foram autenticados pelo fisco estadual em agosto/2002, após terem sido intimados do início dos procedimentos de diligência'; 2°) 'Na conferência das notas fiscais verificou-se que existem valores lançados em duplicidade na relação de notas fiscais de aquisição elaborada pelo contribuinte (NF n° 166953, fl. 20 e NF n° 180498, fl. 150)'; 3°) 'Na análise da escrituração fiscal, verificamos que o contribuinte não escriturou o livro registro de entradas, conforme determina a legislação vigente. O livro escriturado atende apenas a legislação estadual com relação ao ICMS'; 4°) 'Com relação a escrituração contábil, o contribuinte contabilizou os valores destacados do IPI, constantes das notas fiscais de aquisição, incluídos nas compras de mercadorias a vista ou a prazo, desta forma, considerou o IPI como imposto não recuperável, embutindo o mesmo no custo dos produtos fabricados. Para comprovar tal procedimento, listamos em anexo todas as notas fiscais de aquisição, objeto do pedido de ressarcimento, informando o número do livro e da página de cada lançamento contábil, conforme demonstrativos anexos a este Termo de Diligência (fls. 375 a 377) bem como cópias de alguns lançamentos no Livro Razão (fls. 362 a 365) onde comprova o procedimento adotado'; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA M Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF inistério da Fazenda CONFERE COM O Q./RIGliAj..6 Fl. • •Z5,4 ,-;,ç`zX Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em .° / / t '4#, Processo 112 : 10140.003196/2001-32 euza a afuji Recurso n2 : 131.014 ~mina da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-17.221 5°) 'O artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, ao tratar do custo de aquisição, cita em seu § 3°, que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Assim o estabelecimento em questão considerou o IPI como um imposto não recuperável'; 6°) `... a empresa não tem direito ao crédito, pois, o mesmo está incorporado ao custo do produto fabricado'. Já do Despacho Decisório (fls. 393/396) concluiu: • 'Adotando os fundamentos do Parecer acima, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210/2002, e tendo em vista o que consta do Termo de Diligência Fiscal de folhas 378 a 380, Que passa a ser parte integrante deste ato, nos termos da Lei n° 9.784/99, art. 50, § 1°, decido: (negrito e grifo acrescidos) a) NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado; b)NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES efetuadas.' Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/04/2004, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado a fls. 400, a requerente, por meio de preposto legal (procuração anexa a fls. 412) apresentou em 26/04/2004 a manifestação de inconformidade de fls. 401/411, na qual, em síntese: 1°) ressalta 'que o procedimento para o pleito de ressarcimento do IPI ocorreu dentro dos exatos ditames da legislação que rege a matéria, o RIPI' e acrescenta que 'no âmbito administrativo, onde as atividades em comento são jurisdicionadas, deve ser consensual o entendimento de que o direito ao crédito pleiteado, bem como seu aproveitamento, está contido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados e não no Regulamento do Imposto sobre a Renda'; 2°) cita e reproduz o artigo 193 do PIPI/2002, que trata das hipóteses de anulação do crédito do imposto mediante estorno na escrita fiscal e assinala: 'em nenhum dos itens grafados está condicionado o estorno do crédito se o estabelecimento industrial apropriar, ao custo de produção, o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição, visando o ressarcimento e concomitante compensação do mesmo com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 11 da lei n° 9779/99'; (negrito original) 3°) sustenta que 'se não há dispositivo especifico que trata da questão, não pode o i. Auditor Fiscal buscar normas que dizem respeito a outros tributos, ainda que administrados pela Secretaria da Receita Federal'; 4°) alega 'quanto a correção monetária dos créditos, já está pacificado nos Conselhos de Contribuintes a referida correção, mantendo o entendimento de que tanto o ressarcimento quanto a restituição referem-se a devolução de numerários para o contribuinte e o mesmo deve ser corrigido pela Taxa Selic'; 5°) ao final pleiteia o cancelamento do Parecer de N°0082/2004 da Saort/DRF/Campo Grande e a homologação da compensação efetuada nos moldes apresentados." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão indeferindo a solicitação. 3 , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE com o oftlGt.§tav Fl. Brasllia-DF. em a" "1 WP4 L , Processo n2 : 10140.003196/2001-32 Recurso e : 131M14 duza alialfuji Secretária da Segunda Câmara Acórdão n : 202-17.221 Intimada a conhecer da decisão em 12/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou em 27/07/2005 recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: a) refere-se a contenda ao indeferimento do pedido de ressarcimento do IPI escriturado, decorrente da aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produto tributado à alíquota zero (cimento e ferro); b) entende que seu direito está consubstanciado nas normas do IPI - Decreto n2 4.544, de 26/12/2002, Lei n2 10.637, de 30/12/2002; c) rechaça a observância de regras contidas na legislação do IRPJ para fundamentar o indeferimento de ressarcimento do IPI; d) o Termo de Diligência Fiscal informa que a recorrente contabilizou os valores do IPI, considerando-o como não recuperável por haver embutido-o no custo dos produtos fabricados, a teor do art. 289 do Decreto n2 3.000/99, do IRPJ, que determina que não se incluem no custo de aquisição os impostos recuperáveis, através de crédito na escrita fiscal. Tal regra não consta do Regulamento do IPI; e) transcreve a norma do art. 193 do RIPI referente à anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, concluindo serem eles os casos específicos para estorno e anulação do crédito; O decorre da decisão proferida no RE n2 350.446-1/PR a edição da MP n2 1.788, de 29/12/1998; e • g) quanto à correção monetária, entende que o direito à mesma já se encontra pacificado nos Conselhos de Contribuintes, por se referir a devolução de numerário, devendo ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, pleiteia o cancelamento do parecer exarado pela DRF em Campo Grande - MS e que seja homologada a compensação efetuada nos moldes apresentados e reconhece a nota fiscal digitada em duplicidade. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA QMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Conlribuintee 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OFIGItIAL, Fl. Brasllia-DF. em 034 _1 j_é_CL40, - Processo n2 : 10140.003196/2001-32 leuza aíafuji Recurso n2 • 131.014 ~retens da Segunda Cernem Acórdão nst : 202-17.221 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São os seguintes os pontos nodais da querela, defendidos pela recorrente: a) indeferimento do. pedido de ressarcimento de IPI referente à aquisição de matérias-primas tributadas com saída de produto final isento; b) inaplicabilidade da legislação do Imposto de Renda aos fatos relativos ao 'PI. A inclusão do IPI no custo do produto vendido não impede o seu aproveitamento, por não estar previsto o estorno do IPI por esta razão; e c) direito à correção dos valores pretendidos. A auditoria fiscal relata que, ao examinar a escrita fiscal da recorrente, constatou não se encontrar os livros fiscais do IPI escriturados com observância dos ditames do Regulamento deste imposto, o que motivou o indeferimento. Os créditos pretendidos referem-se às aquisições realizadas no período compreendido entre o 1 2 e o 32 trimestres de 2001. Portanto, deverá ser observada a legislação vigente à época dos fatos - RIPI11998, como cita a Fiscalização no Termo de Diligência Fiscal e não a legislação citada pela recorrente. Dos fatos constatados na escrita fiscal e contábil da recorrente, destaca-se o de haver a recorrente contabilizado o IPI pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado; esta constatação da Fiscalização não foi refutada pela recorrente, que se limitou a argüir a inaplicabilidade da legislação pertinente ao Imposto de Renda das pessoas jurídicas a fatos pertinentes à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal argumento padece de qualquer juridicidade. O ordenamento jurídico é um sistema único, onde os princípios gerais de direito são utilizados para definir o conteúdo e o alcance dos institutos jurídicos, bem como seus conceitos e formas, não podendo a lei tributária alterá-los, mas somente atribuir efeitos específicos aos fatos que correspondam a um instituto jurídico específico. E o instituto jurídico aqui tratado é o ressarcimento de tributos suportados pela recorrente, utilizados na industrialização de produto isento, com vista à realização do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Determina a Constituição Federal, art. 153, § 3 2, que o imposto previsto no inciso IV - Imposto sobre Produtos Industrializados - "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 OfflIGICL£56 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em77,410_1 1/ ) . Processo n-Q. : 10140.003196/2001-32 leuzc,t:dafuji Recurso n2 : 131.014 Secretária da Segunde Cirnam Acórdão n-q : 202-17.221 • Complementa o comando constitucional o art. 166 do CTN, relativamente aos tributos de natureza indireta, no que se refere à transferência do encargo financeiro na realização do fato jurídico imponível. Determina o art. 166 do CTN: • "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente • autorizado a recebê-lo." Esta é uma regra legal contida no CTN e não no Regulamento do IPI. O regramento contido no Regulamento do IRPJ relativo à forma de constituição do custo de aquisição aplica-se ao IPI, na medida em que, sendo o ordenamento jurídico único e sendo as definições dos institutos jurídicos uniformes, independente do fato jurídico que reza, será também uniforme a sua aplicação. A forma de apuração do custo de aquisição de um produto identifica explicitamente quem efetivamente suportou o encargo financeiro relativo a este tributo, atendendo ao art. 166 do CTN. Portanto, o mecanismo de realização da não-cumulatividade impõe que o ônus do tributo na aquisição do produto tenha sido suportado por quem o cobre na operação seguinte. Isso porque, na operação de venda de um produto que tenha em sua composição matéria-prima que tenha sido tributada na aquisição, poderá o vendedor, ao cobrar o tributo integralmente sobre o produto que vende, deduzir o tributo que pagou na aquisição da matéria- prima e recolher ao Tesouro Nacional somente a diferença entre o recebido e o pago na operação anterior. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n2 9.779/99 determinava a não escrituração e aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto final que saísse sem incidência do imposto. Por esse motivo, o IPI, nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o IPI incidente sobre as matérias-primas era, e é, passível de escrituração e aproveitamento na apuração do imposto a ser recolhido. Este não se confunde com o tributo devido. O imposto devido é o valor exigido do adquirente na saída do produto industrializado. Porém, o valor a ser recolhido é o valor recebido do adquirente deduzido o imposto já pago anteriormente. Com o permissivo legal introduzido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi completamente modificada. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado), passou-se à sua escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa antecedente à saída do produto industrializado que não sofresse a incidência do IPI. (i\" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QPIGINAL/ Fl. Brasilia-DF, em 25 / / LOWQk `3, Processo n2 : 10140.003196/2001-32 euza a afuji Recurso nst • 131.014 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.221 • Com essa nova sistemática o IPI pago na aquisição dos insumos foi deslocado da composição do custo de aquisição do produto final para condição de tributo recuperável na apuração do IPI a recolher, repercutindo economicamente no custo efetivo do produto final, e, por conseguinte, repercutindo no montante do IPI a recolher (IPI devido, deduzido o IPI pago na etapa antecedente). O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração do imposto no que se refere à apuração do quantum a ser recolhido, após a execução dos procedimentos pertinentes. Portanto, não poderia o RIPI tratar como anulação mediante estorno na escrita fiscal o IPI inserto no custo de aquisição. • Isso porque, num procedimento anterior à escrituração fiscal do imposto, a recorrente o incluiu no custo de aquisição, uma vez que havia impedimento legal de sua inclusão na sistemática de apuração do IPI a recolher, fazendo com que o valor do IPI pago sobre o insumo deixasse de ser um tributo do qual tivesse suportado o ônus, condição necessária para que seja pleiteada a sua recuperação via ressarcimento. Em que pese critique o art. 166 do CTN, Luciano Amaro', reconhecendo sua vigência e eficácia, ensina: "O Código, na esteira da Súmula 546 do Supremo Tribunal Federal, preocupou-se com a hipótese de alguém se por na condição de 'contribuinte de direito', recolher o tributo • indevido, repassá-lo a terceiro e, maliciosamente, pleitear para si a restituição, sem dela dar conta ao terceiro. Por isso, exige ou que o terceiro `autorize' o pleito, ou que o solvens demonstre não ter transferido o ônus financeiro ao terceiro. A 'prova' pelo contribuinte de jure de assunção do ônus tanto se pode fazer pela demonstração de que o encargo não foi transferido como pelo ressarcimento feito ao terceiro (contribuinte de fato)." No presente caso a escrita contábil da recorrente faz prova contra sua pretensão. O ônus tributário referente ao IPI pago sobre os insumos aplicados em produtos isentos foi suportado pelo adquirente do produto via inclusão de seu valor no custo de aquisição do produto industrializado, o que resultou, também, em redução da base de cálculo do IRPJ via aumento do valor do custo dos produtos vendidos. É questão de lógica jurídica a aplicação subsidiária das normas do Imposto de Renda aos fatos jurídicos relativos ao IPI, uma vez que as normas de escrituração contábil constam do RIR e as de escrituração fiscal do RIPI, bem como o fato de que a inclusão do IPI no custo de aquisição estava diretamente relacionada com o fato de haver proibição legal de seu aproveitamento na escrita fiscal, dando curso à sua inclusão nos custos apurados na escrita contábil, fato que foi alterado pela Lei n 2 9.779/99, não observada pela recorrente no período em que pleiteia o ressarcimento. No julgamento do RE n2 353.657, referente ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos ou de aliquota zero, o Ministro Eros Grau, em seu voto, reconheceu o direito à manutenção dos créditos exclusivamente em relação ao imposto incidente, e pela alíquota da sua incidência, sobre a operação anterior, desde que o valor desse crédito não seja acrescido ao custo do produto. AMARO. Lucinao. Direito Tributário Brasileiro. 3 5 ed. ver. São Paulo: Saraiva. 1999, p. 398. 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s5, Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em o / Fl. Processo 112 : 10140.003196/2001-32 ~retens da Segunda Camara Recurso n2 : 131.014 Acórdão nst : 202-17.221 Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. ./ACUje- evuntvZ.-c— 154RIA CRISTINA ROZA COSTA 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4817302 #
Numero do processo: 10240.000187/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, após o trânsito em julgado de decisão final que encerra o litígio no âmbito administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32979
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário defini- tivamente constituído, após o transito em julgado de decisão final que encerra o litígio no ambito admi- nistrativo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso para excluir os juros de mora, vencidos os Conse- -lheiros Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora, e Otacilio Dantas Cartaxo e Elizabeth Maria Violatto que negavam integralmente o provimento. Designado para redigir o voto na parte referente aos juros de mora o ConselheirdPaulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que Passam/a integrar o presente julgado. Brasili ., e 23 de março de 1995. / " SERGIO E CASTRO NEV'S - Presidente igre.G.e.#4?g-- ELIZABETH E11It11;" MORAES rCHIEREGATTO - Relatara • Od,roe. Diza_at CLAUDIp FRÇ .0.trunàgko- Proc. da Faz. Nacional ljegrza" F, na, 1.11 VISTA EM pecto"d 3 O JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis An- tónio Flora. I _ . . . 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 11C.809 - ACORDAO N. 302-32.979 RECORRENTE ; C .DILON & RIBEIRO LTDA. RECORRIDA : - Porto Velho - RO RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORIO A empresa Odilon & Ribeiro Ltda, submeteu a despacho aduaneiro, através da D.I. n. 000004, de 09/02/93, partes e peças pans, bicicletas, especificamente rodas-livres e correntes, pleiteando isenção de I.I. e de I.P.I. com base no Decreto-lei n. :-.36/68, de 15/08/68 e Portaria Interminis- terial n . 11-A, de 27/01/84. Não r-conhecendo a isenção por considerar que as referidas merca&rias não constavam da Portaria Intermi- nisterial 11-A e verificando que foi descumprida a obrigatp- riedade do transport,- se dar em navio de bandeira brasilei- ra; em obediência ao determinado pelo Decreto-lei n. 666/69, a fiscalização lavrou o Auto de Infração n. 005/93-D.I. (Processo n. 10240 CWO 108/93-14), referente à multa por falta de recolhimento do I.I. na data do vencimento (Lei 8.218/91, art. 4., inc. I), intimando o contribuinte a pagar" o Imposto de Importação e a citada multa no prazo de 07 dias. Tal prazo de 07 dias foi determinado no campo 24 da Declaração de Importação.(fle. 67-verso e 71-verso).' No Auto de Infração propriamente dito (fls. 75/76), datado de 12/02/3, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tribut rio no prazo de 30 dias contados da ciência da intimação ob a impugnar a exigência no mesmo prazo. Citado crédito tributário referiu-se, apenas, à mul- ta. As fls. 77, encontra-se um Termo de Re-rati- ficação ao Auto de Infraçao n. 005/93-D.I., datado de 15/02/93 recalculando o valor da multa exigida, com reaber- tura do prazo de impugnação. Dando prosseguimento à ação fiscal, foi la- vrada, em 09/03/93, a Notifi-_.ação de Lançamento às fls. 01/02, vez que o contribuinte rião havia atendido, no prazo estipulado, a exigência de recolhimento do I.I. e do I.P.I., formulada em despacho exarado no campo 24 da D.I. n. 000004/93. Tal Notificação de Lançamento, complementar ao Auto de Infração n. 05/93, compreendeu o cálculo de Im- posto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industriali- zados e Juros de Mora sobre o I.I. 3 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 Fundamentação Legal do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento: I.I.: art. 1. do D.L. 37/66 c/c arte. 83 e 86 do R.A. (Decreto 91.030/85). I.P.I.: art. 2., inc. I da Lei 4.502/64 c/c art. 29, inc. I do RIPI (Decreto 87.981/82). Juros de Mora: art. 59 da Lei n. 8.383/91. Multa (100%) : art. 4., inc. I, Lei 8.218/91. O contribuinte tomou ciência do Auto de In- fração (referente, apenas, à multa), em 18/02/93 e da Noti- ficação de Lançamento (relativa ao I.I., e I.P.I. e juros de mora), em 12/03/93. Nos autos não se encontra qualquer impugnação ao Auto de Infração propriamente dito. As fls. 45/60, a importadora apresentou sua defesa à Notificação de Lançamento, pelo que expôs: 1) preliminarmente, coloca que a Notificação de Lançamento é conexa ao Auto de Infração n. 005/93-D.I., alegando que o mesmo foi devidamente contestado através de defesa apresentada em 15/03/93, já juntada aos autos; 2) argumenta que tal fato demonstra a parcia- lidade e tendenciosidade do auditor fiscal, uma vez que o A.I. n. 005/93-D.I., por si só, é auto de Notificação, já que emitido, automaticamente está sendo notificada a autuada a pagar ou contestar o lançamento; 3) ao ter contestado o A.I., do qual já cons- tavam os cálculos dos tributos, (sic?), somente após a Deci- são é que se terá que pagar ou não os mesmos. Desnecessária, assim, a emissão da Notificação; 4) por se tratar da mesma matéria, passa a transcrever a defesa já apresentada, segundo sua alegação; 5) ao sumeter a despacho as mercadorias sob litígio, pleiteando isenção de tributos, a mesma não foi re- conhecida pelo Auditor Fiscal encarregado do despacho, o qual lavrou o A.I. n. 005/93-D.I., referente à multa por falta de recolhimento do I.I. na data do vencimento; 6) tendo as mercadorias ficado retidas no Porto, a Autuada impetrou Mandado de Segurança junto à Jus- tiça Federal de Porto Velho, obtendo liminar determinando a suspensão do ato e liberando definitivamente as mercadorias; ~1-‘41£ 4 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 7) após a emissão do citado AI, o auditor fiscal percebeu que houve erro no demonstrativo da multa emitindo um Termo de Re-Ratificação ao AI n. 005/93-D.I. e concedendo novo prazo para apresentação da defesa e nova de- terminação quanto ao recolhimento do imposto; 8) não é, todavia, competência do auditor fiscal legislar sobre a isenção do I.I., conforme preceitua o Decreto n. 205, de 05/09/91, em seu artigo 2. (transcreve- o às fls. 48); 9) Segundo o citado dispositivo legal, as im- portações e o deferimento de isenção do imposto ficarão com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA -, isentando a Receita Federal de qualquer responsabilidade quanto à isenção ou não do imposto; 10) através de carta, decorrente de solicita- ção feita pela autuada, a própria SUFRAMA ratificou/reafir- mou que a operação realizada pela importadora está enquadra- da nos benefícios fiscais previstos nos Decretos-leis n. 288/67 e 356/68 (juntou o documento às fls. 59); 11) E da SUFRAMA, a responsabilidade pela li- beração da isenção de impostos, uma vez que é de sua com pe- tência os requisitos básicos para isenção, conforme precei- tua o parágrafo único do art. 6. do Decreto 76.801/75. (transcreve-o às fls. 49); 12) sendo, assim, de competência da SUFRAMA, conceder ou não os benefícios, o Auto de Infração n. 005/93- D.I. é totalmente improcedente; 13) alega, ainda, o Auditor Fiscal, que as mercadorias não constam da Portaria 11-A, de 27/01/84, o que não é verdade, uma vez que da mesma consta no código 87.14.00.00 as mercadorias "outros veículos não automóveis e • reboques para veículos de qualquer tipo, suas partes e peças separadas"; 14) uma das mercadorias, ademais, é benefi- ciada duplamente pela isenção dos impostos, uma vez que consta na G.I. a informação da inexistência de similar na- cional, estando assim o benefício respaldado pelo art. 17 do D.L. 37/66 de 18/11/66. (transcreve-o às fls. 52); 15) como as mercadorias constantes da G.I. são para uso exclusivo em bicicletas, as mesmas enquadram-se perfeitamente na Portaria 11-A (são peças para veículos não automóveis). Caso não fosse esta a intenção do legislador, o mesmo teria declarado a "exceção"; 16) em relação ao argumento de que foi dee- cumprida a obrigatoriedade de transporte em navio de bandei- wr.4r - 5 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 ra brasileira, também não assiste razão ao auditor fiscal, uma vez que o próprio D.L. n. 666/69, em seu art. 3., prevê que as mercadorias podem ser liberadas em favor de navio de bandeira do pais exportador ou importador (transcreve-o às Lis. 53). A autuada junta à impugnação a Autorização e Libe- ração de Carga, feita pela Secretaria de Produção do Minis- tério dos Transportes, datada de 26/02/93 (documento às fls. 58); 17) por outro lado, o auditor fiscal, em seu despacho, determina que a autuada pague em 7 dias o imposto de importação, qundo, por determinação legal, o prazo con- cedido para recurso ou pagamento do imposto é de 30 dias (prazo indicado no próprio Auto); 18) A Receita Federal, ademais, ao ser procu- rada pela importadora antes que a mesma procedesse à impor- tação, informou que, por obrigação legal, esta devia obter a anuência da SUFRAMA, o que foi devidamente feito. Desta ma- neira, foram cumpridas todas as formalidades legais para a obtenção dos benefícios ora negados; 19) finaliza requerendo que o Auto de Infra- ção seja julgado totalmente improcedente. Na réplica, o autor do feito considerou as alegações da autuada improcedentes, pelas razões a seguir expostas: 1) O artigo 2. do D.L. n. 356/68 enumera os bens de produção e de consumo e os gêneros de primeira ne- cessidade, de origem estrangeira, para os quais são previs- tas as isenções. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios instituídos pelo D.L. será fixada, periodicamen- te, através de Portaria Interministerial. "Art. 2. - As isenções fiscais previstas nes- te Decreto-lei aplicar-se-ão aos bens de pro- dução e de consumo e os gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir enumerados: I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; ~,( 6 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II - máquinas, implementos e insumos utiliza- dos na agricultura, na pecuária e nas ativi- dades afins; III - máquinas para construção rodoviária; IV - máquinas, motores e acessórios para ins- talação industrial; V - materiais de construção; VI - produtos alimentares; e VII - medicamentos. Parágrafo Unico - Através de Portaria Inter- ministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixarão, periodica- mente, a pauta das mercadorias a serem comer- cializadas com os benefícios instituídos nes- te Decreto-lei, levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades indus- triais localizadas na Amazônia Ocidental". Como as mercadorias importadas (correntes e rodas-livres para bicicletas - NBM/SH 7315.12.9900 e 8714.99.0100, respectivamente) não pertencem a nenhum dos sete grupos enumerados no art. 2. do D.L. n. 356/68, não po- deriam constar da Portaria Interministerial, pois um Ato Ad- ministrativo de caráter normativo tem que restringir seu al- cance ao da lei em função da qual foi expedido (art. 99 do CTN, Lei 5.172/66). Respeitando esta hierarquia, a Portaria 11-A relaciona, dentre a classificação geral 8714 0000 (código NBM vigente à época de sua publicação), os carrinhos de tra- ção manual (87140500) e, entre estes, os de ferro, para construção (87140502) que enquadra-se no item V do art. 2. do D.L. n. 356/68, respeitando as restrições do próprio De- creto-lei. 2) Conforme disposto no art. 134 do R.A., "a isenção ou redução do imposto será efetivada, em cada caso, por despacho da Autoridade Fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". Mee.e.0( 7 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 Não é, pois, da competência do fiscal, legis- lar, mas sim fiscalizar o cumprimento das leis. Desta manei- ra, não sendo preenchidas as condições previstas, não se po- deria concordar com a solicitação de isenção, em conformida- de com o disposto no art. 111 do CTN (Lei n. 5.172/66). 3) Quanto ao Decreto n. 205, de 05/09/91, em seu art. 2., parágrafo único, determina que o desembaraço aduaneiro ficará condicionado à apresentação à repartição aduaneira da Guia de Importação com a expressa anuência da SUFRAMA. Em momento algum referido Decreto menciona que a anuência da SUFRAMA na G.I. garante o direito à isenção - nem poderia ser diferente, tendo em vista não ser atribuição da SUFRAMA a outorga de isenção (anexa o Decreto às fls. 66); 4) A anuência da SUFRAMA - cujas atribuições estão estabecidas no art. 11 do D.L. 288/67 (anexo - fls. 65) - na G.I., é condição necessária, porém não suficiente, para o desembaraço aduaneiro com beneficio fiscal da isen- ção; 5) Em conformidade com o disposto no art. 135 do R.A., ao não ser concedido o beneficio fiscal pleiteado, tornou-se exigível o crédito tributário correspondente. Em consequência, foi o contribuinte intimado no campo 24 da D.I. a recolher os impostos para que fosse dado prossegui- mento ao despacho aduaneiro. Como isto não foi feito, foi emitida a Notificacão de Lancamento. 6) no que se refere à multa prevista no art. 4., inc. I, da Lei 8.218/91, a mesma foi-lhe cobrada com ba- se no disposto no art. 23 do D.L. 37/66, segundo o qual "Quanto se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro, na repartição aduaneira, da Declaração a que se refere o art. 44" (D.I.). Ao não ser recolhido o imposto, cabível a multa; 7) por outro lado, a não observância da exi- gência do transporte se dar em navio de bandeira brasileira, nos moldes do Decreto-lei n. 666/69, já é suficiente para exigir-se os impostos, uma vez que citado Decreto-lei, em seu art. 3., parágrafo 3., prevê apenas a hipótese de libe- ração prévia das cargas, o que não ocorreu; 8) pelo exposto, finaliza por se manifestar pela manutenção da Notificação de Lançamento e da multa. As fls. 91/95, através da Decisão n. 001/94, a autoridade de primeira instância julgou o lançamento fis- cal procedente, eldbando vários fundamentos para tal, prin- cipalmente que o interessado, na impugnação, não comprovou que as mercadorias estavam relacionadas na Portaria 11-A e que sua alegação de que as mesmas poderiam ser enquadradas fld?-‘6C , 8 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 na classificação destinada à "partes e peças separadas de veículos não automóveis - não procede, uma vez que, de acordo com o item 3, "a" das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado NBM/SH, aprovadas pelo Decreto n. 97.409, a posição esDecIfica prevalece sobre a mais genéri- ca. Como há posições especificas para a correta classifica- ção tarifária das mercadorias (7315.12.0100, para as corren- tes de transmissão e 8714.99.0100, para rodas livres para bicicletas), não é possível classificá-las numa posição ge- nérica como a destinada a "partes e peças separadas de veí- culos não automóveis". Pelos textos das Portarias Interministeriais n.s 11-A e n. 344 (fls. 78/80 e 81, respectivamente), pode ser comprovado que as mercadorias em litígio não estão nelas relacionadas. Fundamentou-se, ainda, no fato de que o papel desempenhado pela SUFRAMA no desembaraço aduaneiro limita-se ao registro da anuência prévia na guia de importação, não sendo atribuição daquele órgão o reconhecimento de isenção, cujos requisitos para concessão são estabelecidos em lei e, no processo em pauta, não foram obedecidos. Esclareceu, ademais que a liberação do trans- porte em navio de bandeira brasileira, além de ter sido fei- ta "a posteriori" - não fazendo, pois, surtir os efeitos previstos no art. 3., parágrafo único, do D.L n. 666/69 -, tornou-se inócua, posto não haver beneficio fiscal a ser re- querido. Com guarda de prazo, a autuada recorreu a es- te Egrégio Conselho, insistindo nas razões apresentadas na impugnação, especialmente em que: 1) Em outras oportunidades, foi devidamente • reconhecido o desembaraço com isenção, porém como a recor- rente foi obrigada a impetrar Mandado de Segurança em alguns casos, o auditor fiscal, usando de revanchismo, resolveu opinar pelo não reconhecimento do benefício; 2) Não é de competência do auditor fiscal le- gislar sobre a isenção do Imposto de Importação mas sim acon2 panhar e fiscalizar os tributos federais, conforme disposto no Decreto 205/91, art. 2., parágrafo único, pelo qual as importações e deferimento de isenção do imposto, ficarão com a expressa anuência da SUFRAMA, isentando a Receita Federal. de qualquer responsabilidade quanto à isenção ou não do im- posto; 3) A SUFRAMA ratificou/ reafirmou, através de carta, que a operação está enquadrada nos benefícios fiscais previstos nos Decretos-leis n. 288/67 e n. 356/68; édoe." 9 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 4) O Decreto n. 76.801/75 respalda ainda mais tal condição; 5) Sendo de competência da SUFRAMA a conces- são do beneficio (isenção), o Auto de Infração torna-se im- procedente; 6) Todo ato administrativo deve ser respalda- do em lei, sob pena de ser nulo de pleno direito. Desta ma- neira, o auto de infração, que é um ato administrativo, não pode ser contrário às determinações do Decreto n. 205/91; 7) Embora a primeira instância tenha alegado que as mercadorias não fazem parte de nenhum dos itens do art. 2. do D.L. n. 356/68, argumentando que a posição espe- cifica prevalece sobre a mais genérica, ocorre que a Porta- ria Interministerial n. 344, de 20/11/86, incluiu na pauta da Portaria n. 11-A outros bens e produtos, entre os quais constam textualmente as mercadorias constantes na D.I. que acobertou a importação; 8) Pela análise da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado, verifica-se que em seu có- digo 8714 0000 especifica "partes e acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713", e o código 87.12.00.00 abrange "bicicletas e outros ciclos (incluídos triciclos), sem mo- tor"; 9) Alegou o Sr. Delegado que, ao serem edita- das, as Portarias não obedeceram ao disposto no D.L. n. 356/61, por entender que as mercadorias, descritas nas Por- tarias, objeto da D.I., não constam de nenhum dos sete gru- pos do aludido Decreto; 10) Em relação à liberação de carga da Secre- taria de Produção, tal liberação não descumpriu o disposto no art. 3. do D.L. n. 666/69, face ao inciso I. do mesmo ar- tigo. Além do que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região dá como ilegal a exigência do transporte em embarca- ção nacional para gozar o benefício (Decisão às fls. 102); 11) O Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho-RO, a cada decisão de cada Auto de Infração, toma po- sição adversa e contraditória, conforme pode ser comprovado nos vários autos emitidos contra a recorrente; 12) O próprio órgão da Receita Federal, ao ser procurado pela recorrente antes de proceder as importações, informou que a mesma, por determinação legal, teria que ter a anuência prévia da SUFRAMA. Tendo a recorrente ido à SU- FRAMA e obtido todas as informações da isenção das mercado- rias, cumpriu todas as formalidades legais para obter os be- nefícios ora negados; ~ee21C • • 10 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 13) Requer, finalizando, que o Auto de Infra- ção seja julgado totalmente improcedente, reformando-se a decisão de primeira instância. Constam, ainda, dos autos, informação sobre Mandado de Segurança n. 93.0000416-6, encaminhado através do Ofício n. 042/93, de 17/02/93, prestada pelo Delegado da Re- ceita Federal em Porto Velho-RO (fls. 06/43) e sentença pro- latada pelo Juiz Federal da Primeira Vara de Primeira Ins- tância da Justiça Federal do Estado de Rondônia (fie. 83/89). - Referentes à liberação das mercadorias sob lití- gio, sem julgamento de mérito. E o relatório. • # 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4~ REC. 116.809. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302;32.979. CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES - Relator Designado. VOTO Concordo com o Voto proferido pela Ilustre Conselheira Rela- tora, adotando-o parcialmente, exceto no que se refere a manuten- ção dos juros de mora lançados pela repartição aduaneira de ori- gem, por entender que tais encargos só se tornam devidos após o término do prazo fixado para pagamento do crédito tributário defi- nitivamente constituído, que se dá após o trânsito em julgado da decisão administrativa final, quando instaurado ,litígio sobre o crédito lançado. Assim sendo, voto no sentido de dar parcial provimento ao Re- _ curso de que se trata, apenas para excluir da exigência os juros de mora lançados. Sala das Sessges, 23 de março de 1995 PAULO • oBER . ' 'O ANTUNES Relatar -* =_n.- e gnado " . . . 12 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 VOTO VENCIDO "EM PARTE" O recurso em pauta versa, no mérito, sobre três matérias: 1) Isenção de Imposto de Importação: compe- tência (Receita Federal x Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA); 2) Decreto-lei n. 356, de 15/08/68; Portaria n. 11-A, de 27/01/84; Portaria n. 344, de 20/11/86; 3) Transporte de mercadoria em navio de ban- deira brasileira; Decreto n. 666/69. 1) Argumenta a recorrente não ser competência do auditor fiscal legislar sobre . a Isenção do Imposto de Im- portação, devendo se restringir ao acompanhamento e fiscali- zação dos tributos federais. Alega, outrossim, que as importaçbes, bem co- mo o deferimento de isenção do Imposto, ficará com a expres- sa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, conforme disposto no art. 2., parágrafo único, do Decreto n. 205, de 05/09/91, o que vem a isentar a Receita Federal de qualquer responsabilidade quanto à isenção ou não do imposto. Insiste que a responsabilidade da SUFRAMA na liberação da isenção dos impostos é decorrente de sua, pró- pria competência em relação aos requisitos básicos para a isenção, face às determinaçóes contidas nos artigos 1. e 6. (parágrafo único) do Decreto 76801, de 16/12/75. Engana-se a recorrente, na maior parte de suas alegaçbes. Conforme preceitua o art. 176 do Código Tri- butário Nacional, "a isenção, ainda quando prevista em con- trato, é sempre decorrente de lei que especifique as condi- Oes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração". Complementa o art. 179 do CTN: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requeri- mento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçóes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". ,mr. 13 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979' Acrescenta, por sua vez, o art. 111 do citado Código: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre... outorga de isenção...". O Decreto-lei n. 288, de 28/02/67, ao tratar dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus, estabeleceu, em seu art. 3., que "a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industria- lização a qualquer grau, inclusive beneficiamento, agrope- cuária, pesca, instalação e operação de indástrias e servi- ços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos in- dustrializados". Em seu art. 11, elencou as atribuiçbes da SUFRAMA, entre as quais não se encontra "outorga de isen- ção". O Decreto-lei n. 288/67 foi regulamentado pe- lo Decreto n. 61.244, de 28 de agosto de 1967. Em seu capitulo II, citado Decreto trata dos incentivos fiscais, sua aplicação e controle. O art. 12 deste Decreto determina que "Toda a entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus fica sujeita ao controle da SUFRAMA, respeitada a competência legal atribuída à fiscalização aduaneira e de rendas internas, do Ministério da Fazenda". O art. 24, por sua vez, elenca as atribuições da SUFRAMA (também não é tra- tada a matéria "isenção"). O Decreto-lei n. 356, de 15 de agosto de 1968, "estende benefícios do Decreto-lei n. 288/67, a áreas a Amazônia Ocidental e dá outras providências". Em seu art. 1., estabelece que" "Ficam esten- didas ás áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras loca- lidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pe- lo Decreto-lei n. 288/67 e seu regulamento, aos bens e mer- cadorias recebidos, beneficiados ou fabricados na Zona Fran- ca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas". O art. 2. do D.L. n. 356/68 determina que: "O beneficio das isenções fiscais previstas neste D.L. quanto às mercadorias estrangeiras aplicar-se-á a gêneros de pri- meira necessidade e bens de consumo e produção, a seguir enumerados: a) motores marítimos, de centro e de Opa, seus acessórios, pertences e peças; b) máquinas e implementas agrícolas, rodoviá- rias, industriais e pesqueiros, suas peças sobressalentes, inclusive os anzóis e ou- Ári.oe‘-.0e . . - • , \ 14 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 tros utensílios para pesca, exclusive os ex- plosivos e produtos utilizáveis para sua fa- bricação; c) matériais básicos de construção inclusive, os de cobertura; d) gêneros alimentícios e medicamentos de primeira necessidade. Parágrafo único: Mediante portaria intermi- nisterial, na juridição dos Ministros da Fazenda, do Inte- rior e do Planejamento e Coordenação Geral, será organizada a pauta, com vigência semestral, dos produtos e bens a serem comercializados com os benefícios inslatuidos neste Decreto- lei". O Decreto-lei n. 1.435, de 16/12/75, em seu art. 3., deu nova redação ao art. 2. do D.L. n. 356/68, qual seja: "As isençbes fiscais previstas neste Decreto-lei apli- car-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir enume- rados: I) motores marítimos de centro e de pepa seus acessórios e pertences bem como outros uten- sílios empregados na atividade pesqueira, ex- ceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II) máquinas. implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; III) máquinas para construção rodoviária; IV) máquinas, motores e acessórios para insta- lação industrial; V) materiais de construção; VI) produtos alimentares; e VII) medicamentos. Parágrafo único: Através de Portaria Intermi- nisterial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixa- rão, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comer- cializadas com os benefícios instituídos neste Decreto-lei levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental". . . • 15 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 Várias Portarias Interministeriais foram bai- xadas, por força do D.L. n. 1.455/76 referentes à exigência de Guia de Importação e fixação de limites máximos globais das importaçbes a serem realizadas anualmente pela Zona Franca de Manaus. Pela Port. Interministerial n. 192/76, es- tabeleceu-se que "as importaçães efetuadas através da ZFM ficam sujeitas à obtenção de G.I. previamente ao embarque da mercadoria no exterior" e que "a emissão deste documento pe- la CACEX dependerá de prévia autorização da SUFRAMA". A Portaria Interministerial n. 146/77 deter- minou que "a DRF em Manaus somente procederá (mi registro das D.I's e subsequente despacho aduaneiro das mercadorias im- portadas após as G.I's estarem com certificado de enquadra- mento lavrado pela SUFRAMA". A Portaria Interministerial n. 232/76, por sua vez, tratou dos critérios de operacionalização do con- tingencimaento, relativamente ao limite global das,importa- çefes efetuadas através da ZFM. A SUFRAMA, no caso, teria a atribuição de certificar o enquadramento de cada importação nos critérios de operacionalização do contingenciamento es- tabelecidos pelo seu Conselho de Administração. O Decreto 76.801/75, em seu art. 1. acrescen- tou, ao art. 6. do Decreto 72.423/73, um parágrafo único, dando à SUFRAMA competência para aprovar projetos de empre- sas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos artigos 7. e 9. do D.L. n. 288/67. Tais benefícios,, no caso, referem-se a mercadorias produzidas, beneficiadas ou industrializadas na ZFM, no momento em que desta saem para outro ponto do território nacional. O Decreto n. 205, de 05/09/91, em seu art. 2., parágrafo único, apenas condiciona o desembaraço de mer- cadorias, na Zona Franca de Manaus e demais localidades da Amazónia Ocidental à apresentação, pelo importador, para a repartição aduaneira, de guia de importação ou documento equivalente no qual esteja expressa a anuência da SUFRAMA em relação à importação. Tal condicionamento é decorrente do próprio limite global de importaçbes permitido para a ZFM, à época. Toda a "legislação tributária" citada, ou se- ja, decretos-leis, decretos e normas complementares, jamais aborda como competência da SUFRAMA a outorga ou o reconheci- mento da isenção do I.I. e do I.P.I. para a ZFM ou Amazônia Ocidental. Nem poderia ser diferente, uma vez que a isenção é sempre decorrente de lei e a competência da administração tributária é resguardada em seu campo de atuação. A função dos auditores fiscais, no caso, é fazer com que a lei seja obedecida, sob pena de responsabi- lidade funcional. Eles não "criam" isençbes. Apenas verifi- ~eG2 * e. 16 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979' cam .trure- se as condições e os requisitos previstos para sua concessão estão preenchidos pelo requerente, reconhecendo sua aplicabilidade. Esta competência é da Receita Federal e não da SUFRAMA, como alega o recorrente. Temos, portanto, um único ponto em que à re- corrente cabe razão: não é função do auditor fiscal "legis- lar" e sim, "fazer cumprir a legislação tributária", acompa- nhando e fiscalizando. 2) A segunda matéria a ser analisada refere- se ao Decreto-lei n. 356/68 e às Portarias Interministeriais n.s 11-A/84 e n. 344/86. No que diz respeito ao D.L. n. 356/68, já foi mencionado o universo de bens ao qual estaria aplicado o be- neficio das isenções fiscais, com a redação dada pelo D.L. n. 1.435/75. Ambos os decretos-leis enumeraram os bens e gê- neros de primeira necessidade compreendidos neste universo. As Portarias-Interministeriais, citadas no parágrafo único do art. 2. e 3. dos citados DL., tratam da pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefí- cios por eles instituídos. Sendo tais portarias atos normativos, elas jamais poderiam ter alcance maior do que o permitido pela lei (ou decreto-lei) em função da(o) qual foram expedidas. Em consequência, a pauta fixada através de Portarias Interministeriais deve se restringir ao universo de bens enumerados no D.L. 356/68 com a redação dada pelo D.L. 1.435/75. Em relação à Portaria Interministerial n. 11- A, a lista que lhe foi anexada é restritiva, abrangendo ape- nas as mercadorias nela citadas. Em tal lista não constam as mercadorias sob litígio. Com referência à Portaria Intermi- nisterial n. 344/86, que incluiu na pauta aprovada pela Port. Interm. 11-A outros produtos, tais mercadorias em jul- gamento também não estão elencadas. O art. 111 do CTN, como já foi dito, é taxa- tivo ao determinar que a lAl giaão tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. No caso, o legislador relacionou os itens que quis atingir com a isenção, o que deve ser interpretado li- teralmente. Por outro lado e apenas para fortalecer o ar- gumento, deve ser respeitado o principio estabelecido na la 2Le-e,4%( 4' • 0, 17 Rec.: 116.809 Ac.: 302-32.979 das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmoniza- do NBM/SH (Decreto n. 97.409/88) pela qual a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de capitulo. 3) Em relação ao D.L. n. 666/69 o mesmo criou a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasi- leira, para efeito de isenção tributária. Embora tal Decreto tenha previsto a hipótese de liberação de cargas, em alguns casos, ele estabeleceu que tal liberação deveria ser feita previamente, e não a posteriori, como ocorreu no presente processo. Alegou, destarte, o recorrente, que o Tribu- nal Regional Federal da Primeira Região considerou ilegal a exig@ncia do transporte em embarcação nacional para gozar o beneficio da isenção, citando ementa às fls. 102 dos autos. Tal entendimento não o socorre, contudo, uma vez que o D.L. n. 687/69 estabeleceu que a SUNAMAN poderá, com a aprovação prévia do CONCEX, estender a obrigatoriedade prevista neste artigo (transporte em navio de bandeira brasileira) a merca- dorias nacionais exportadas. A ementa transcrita refere-se a esta matéria, tendo sido a remessa improvida por não ter o CONCEX aprovado a extensão da obrigação de transporte. 4) O recorrente argumentou, ainda, que ao procurar a SUFRAMA e obter todas as informações da isenção das mercadorias, cumpriu todas as formalidades legais para a obtenção dos benefícios pleiteados. Na verdade, tal argumento não procede, pois as mercadorias importadas não estavam contempladas com a própria isenção, pela legislação que fundamentou o pleito. 5) No que se refere á multa prevista no art. 4., inc. I, da Lei 8.218/91, julgo-a cabível, uma vez que, segundo o disposto no art. 23 do DL 37/66, "Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação". 6) Em relação aos juros de mora, os mesmos passam a ser devidos a partir do fato gerador do imposto, no • caso, também a partir do registro da D.I., Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. ELIZABETH EMILID MORAES CHIEREGATTO-Relatora

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Numero do processo: 10640.002854/2006-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO GLOSA Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 2202-000.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF  ­  DESPESAS MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  GLOSA  ­  Cabe  ao  sujeito  passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação permite o  lançamento de ofício do  imposto que deixou de ser  pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso     (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.      EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga,   João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,   Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson  Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 2202­00.985  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório    Contra a contribuinte ANARITA ALVES GAMA DE ARAGÃO foi lavrado  o Auto de  Infração de  fls.  112/117,  com ciência  do  sujeito passivo  em 26/10/2006  (fls.  69),  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, exercício 2003, ano­calendário 2002.  Motivou  o  lançamento  de  oficio  (fls.  113/114)  a  constatação  de  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  29.995,51,  não  tendo  sido  comprovados  os  efetivos  pagamentos  aos  profissionais  de  saúde,  após  intimação  especifica  para tal (fls. 106)  Também  faz  parte  do  lançamento  a  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  relativa ao PLASC — SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, no valor de  R$ 2.355,51, por não ter sido apresentado comprovantes de pagamento.  O  autuado  apresentou  impugnação  em  21/11/2006(fls.  01/04),  informando  inicialmente que junta às fls. 10/20 os recibos e boletos relativos ao PLASC, não apresentados  por um lapso, na fase preparatória do lançamento.  Impugna as glosas dos pagamentos aos profissionais supra citados, alegando  ter atendido à intimação, ao apresentar os recibos, únicos documentos exigidos pela legislação,  e informar ter quitado as despesas em dinheiro.  Junta,  em  sua  defesa,  às  fls.  21/49,  documentos  que  comprovariam  a  prestação dos serviços pelos profissionais e, às fls. 50/64, extratos bancários demonstrando os  montantes retirados mensalmente para efetuar os pagamentos.  Alega, por fim, que se o Fisco põe em dúvida a idoneidade dos recibos, cabe  a ele provar sua falsidade, pois o ônus da prova cabe a quem alega  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora –  DRJ/JFA,  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  em  dar  provimento  parcial  a  impugnação,    através  do  acórdão  DRJ/JFA    n°  09­24.134,  de  27  de  maio  de  2009  (fls.  120/125), consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se o lançamento relativo às despesas médicas para  cujos  recibos  não  ficou  evidenciada  a  efetividade  dos  pagamentos correspondentes, mormente quanto tal aspecto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora,  devendo  ser  restabelecidas  as  deduções  glosadas,  caso  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  leve  à.  convicção de sua ocorrência.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe ao contribuinte o ônus da prova.  Devidamente  intimado  em  09  de  junho  2009,  o  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 07 de julho de 2009, de fls. 132/134, onde reitera os argumentos  da impugnação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 2202­00.985  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  portanto  ser  conhecido.  A discussão que remanesce no presente caso são relativos a possibilidade de  dedução das despesas médicas efetuadas pelo contribuinte.   No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei nº. 9.250, de 1995,  aqui descrita:     “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    (...).   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:    (...).   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;    (...).  Nesse  passo,  conforme  prevê  a  legislação  de  regência,  a  aceitação  das  despesas médicas  estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que  confirmassem  a  efetividade  dos  serviços  ou  dos  pagamentos.  Tal  procedimento  encontra  amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1º, inciso III, que  deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma:     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6       “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas  sem a audiência do contribuinte  (Decreto­ Lei nº. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).   §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação  não  poderão  ser  restabelecidas  depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº.  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).”    Recibos,  por  si  só,  não  autoriza  a  dedução  de  despesas,  principalmente  quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos.  Por  conseguinte,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e,  não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções,  por falta de comprovação e justificação.   Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter  provas  da  inidoneidade  do  recibo, mas  sim,  o Recorrente  apresentar  elementos  que  dirimam  qualquer dúvida que paire a esse  respeito  sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a  comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações.  Logo,  a  dedução  de  despesas  médicas,  está,  assim,  condicionada  a  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.   Surge,  o  Recorrente  em  nome  da  verdade material,  o  ônus  de  contestar  os  valores  lançados,  apresentando  as  suas  razões,  porém,  corroboradas  em  provas  concretas  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  questionados,  no  caso  em  concreto  além  dos  recibos  médicos,  foram  apresentados  declarações  dos  profissionais  atestando  que  os  serviços  ocorreram, que no meu entender são suficientes para comprovar o pleito da dedução da base de  cálculo do IRPF.  Eximindo­se de apresentar as microfilmagens dos  títulos, extratos bancários  que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem  cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim prova que realmente se mostrem incontestes,  o que no presente caso ocorreu.   Portanto,  frente  aos  elementos  de  prova  apresentados,  reestabeleço  as  deduções efetuadas pelo Recorrente.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10640.002854/2006­42  Acórdão n.º 2202­00.985  S2­C2T2  Fl. 4          7   Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10640.002854/2006­42  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­00.985        Brasília/DF,  22  de fevereiro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/02/2011 por NELSON MALLMANN, 22/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10480.007150/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1993 a 31/12/1998 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização monetária de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS ORIGINADOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. IPI. CRÉDITOS FÍCTOS ORIGINADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO EM PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não geram direito a créditos de IPI os insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Período de apuração de 30/09/1993 a 05/06/1997 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12642
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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OfiC.i.segf....5ceo OS "'NI) 03 I Acórdão n° 203-12.642 41 de • gueece Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA DE PRODUTOS CONFIANÇA Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1993 a 31/12/1998 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização monetária de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS ORIGINADOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA N° 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779,CONFERE COM O ORIGINAL . de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos j____<2,22_/ O 5> recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. ; Mar:ide leo de Oliveir Mat. Soape 9/650 a IPI. CRÉDITOS FICTOS ORIGINADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO EM PRODUTOS SUJEITOS À ALíQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não geram direito a créditos de IPI os insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Período de apuração de 30/09/1993 a 05/06/1997 . -SEGC C-0-t7It:r10 COt:11-R1815WTES CONFERE COM O ORIGINAL •2 Processo n.° 10480.007150/2002-12 •l CO3 • Acórdão n.° 203-12.642 c 25 Marilde 8j4o de Oliveira Mat. Siape 91650 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões. 41111111411P DALTO ~ 3 'i rI DEMIkANDA Vice-Presidente k e O ASSI GUE- RZONI O Rel or Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). ES Processo n.° 10480.007150/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.642 / o Q C°""INTMF-SEGUNcD004FCErcEn t. Fls. 326 1,10 ORIGINAL Manideersino de 011velra Mat. Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, cuja entrega se formalizou no dia 05/06/2002, no valor de R$ 113.327,57, relativo, segundo informação contida no item 14 do formulário, a "Saldo a compensar referente a diferença do valor histórico do crédito para o valor atualizado pela UFIR até 31/12/95 Taxa SELIC a partir de 01/96". (sic) Ao Pedido de Ressarcimento foram juntadas cópias de folhas do Livro Registro de Entradas e do Registro de Apuração do IPI, relativas ao período de 30/09/1993 a 31/12/1998. Não há qualquer demonstrativo que evidencie quais as parcelas que compõem o valor pleiteado. Na mesma data, foi formalizada a entrega de Pedido de Compensação de débitos vencidos. Despacho Decisório da DRF em Recife, indeferiu totalmente o pleito sob o argumento de que, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados eram passíveis de ressarcimento, na forma dos artigos 157 a 162 do RIPI198, bem como pelo fato de não existir previsão legal para a correção de créditos do IPI. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada diz que o Pedido de Ressarcimento versa sobre créditos de IPI atualizados monetariamente, referentes a, verbis: a) créditos de IPI acumulados e oriundos de insumos, materiais de consumo, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo da Requerente, e adquiridos com isenção, aliquota zero de IPI, bem como produtos não tributados; b) créditos de IPI acumulados em virtude de saídas não tributadas, devido à imunidade conferida às exportações decorrentes da utilização de créditos provenientes da aquisição de insumos, materiais de consumo, produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagem consumidos pela Requerente no processo fabril de produtos finais". Centra toda a sua argumentação na necessidade de observância ao princípio da não-cumulatividade do IPI, o qual, segundo ele, estaria sendo violado ao ser negado o seu pedido. A 5' Turma da DRJ em Recife, por meio do Acórdão n° 10.014, de 29/10/2004, indeferiu totalmente sua Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-- cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. IPL CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a -,1:-.GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL 3snia, „po na Processo n.° 10480.007150/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.642 Fls. 327 Marlidedrsino de Oliveira Mat. Siape 91650 partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITO DE IPL ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPL RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPL ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Solicitaçã o Indeferida." No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete os argumentos postos quando da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. MF-SfIGUNDO CONSELhO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10480.007150/2002-12 CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.642 Fls. 328 CONFERE C J. O ORIGINAL Voto tvtarikle Cur 9 de Oliveira Lia Siape 1650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 17/08/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 14/09/2005) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Interessante notar neste processo que o Pedido de fl. 1 faz menção a um pleito relacionado tão somente à atualização monetária de créditos de IPI, enquanto que as argumentações da interessada, tanto em sua peça impugnatória quanto no recurso voluntário passaram a versar sobre créditos de IPI decorrentes de: a) insumos adquiridos, tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados, e empregados na industrialização de seus produtos; e b) insumos adquiridos, tributados com alíquota positiva, e empregados na industrialização de produtos cuja saída se dá com isenção, à alíquota zero, ou sob a forma de não tributados. Para ambas as hipóteses, o período em que se deram as aquisições é anterior a 1999, visto que supostamente originados no período de 30/09/1993 a 31/12/1998. Digo supostamente pela falta de qualquer demonstrativo que identifique as parcelas que compõem o valor. Assim, não se sabe, para o caso do pedido se referir a insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, qual foi o critério utilizado pela empresa para definir o montante do crédito ficto, já que os produtos que fabrica não sofrem a incidência de alíquota positiva do IPI. De outra parte, não se sabe também quais foram os insumos que geraram os créditos, já que, como dito acima, só foram juntadas aos autos cópias de folhas do livro de registro de entradas e do de apuração de IPI. Não obstante essa anomalia, a DRJ em Recife enfrentou todas as questões postas pela interessada de forma genérica em sua Manifestação de Inconformidade e será desta forma que exporei as minhas considerações quanto ao resultado da lide formada. Assim, como não se tem detalhes quanto aos aspectos materiais do pedido, tratarei das questões da mesma forma com que a interessada e a DRJ trataram, ou seja, enfrentando as questões de direito. Fica a ressalva de que, em sendo vencido no meu voto, haverá que se determinar a realização de diligência para se apurar ou se aferir de onde surgiram os valores pleiteados pela interessada. Para o enfrentamento dos temas postos pela interessada em seu Recurso Voluntário, partirei da premissa de que há dubiedade quanto a o quê exatamente ela pleiteou, já que, como dito acima, no seu Pedido de Ressarcimento de IPI de fl. 1, informa que deseja a atualização monetária dos créditos, mas, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, informa que deseja ressarcir créditos de IPI, tanto os fictos (originários de insumos utilizados na produção, insumos esses não gravados pelo IPI, ou seja, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), quanto os créditos escriturais (originários de insumos utilizados na produção, insumos esses gravados pelo IPI), ambos com atualização monetária. Pedido restrito à Atualização Monetária "Diferença do valor histórico do crédito para o valor atualizado pela UFIR até 31/12/95 Taxa Selic a partir de 01/96". Essa foi a expressão inserida pela interessada no MF-SEGL, J CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 Brasflia, 020 / 0,2 / d. 2 121CO3 Acórdão n.° 203-12.642 329 Marilde cf de Oliveira Mat. Siape 91650 Pedido de Ressarcimento de fl. 1, no seu item 14, motivo pelo qual, nada impede que se infira ser esse o seu único fundamento. E, para o caso de ter sido essa a intenção da interessada, corretíssimo se mostrou o posicionamento da DRF em Recife, que, de plano, o indeferiu, haja vista não haver qualquer base legal para tanto. o STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Assim, para o caso dos R$ 113.327,57 constantes do Pedido de Ressarcimento serem formados exclusivamente por valores resultantes da aplicação de índices de atualização monetária (UFIR e Selic), há de ser negado provimento ao recurso. Agora, caso seu pedido se baseie em pretensos créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos, a sua análise deve se dar sob dois aspectos, ou seja, considerando-se apenas os insumos sobre os quais não incidiu o IPI, em face da alíquota zero, isenção ou de serem não tributados — o chamado crédito ficto ou presumido -, e considerando-se apenas os insumos que, tendo sofrido a incidência do IPI, foram empregados em produtos cuja saída se deu à alíquota zero, na condição de isentos ou de não tributados. Créditos fictos ou presumidos Ressalto, mais uma vez, o descaso com que foi formulado o presente pedido e formado o respectivo processo, haja vista não se ter nos autos quaisquer informações acerca das atividades ou produtos industrializados pela interessada. Para tanto, apelo para a informação que colhi junto ao Processo n° 10480.014363/2001-10, Recurso Voluntário n° 131.402, coincidentemente também de minha relatoria e posto em julgamento na presente Sessão, onde, à fl. 24, consta a descrição dos produtos fabricados, quais sejam, biscoitos e café torrado, todos submetidos à alíquota zero na sua saída. Paralelamente, verifica-se não conter também nos autos qualquer indicação ou referência a quais foram os insumos adquiridos sem o gravame do IPI, tampouco de que forma os créditos foram quantificados, já que os produtos fabricados pela interessada têm sua saída à alíquota zero. Mas, ainda que o pedido estivesse em condições de ser analisado, a interessada não possui o direito pretendido, qual seja, o de ver ressarcidos créditos de IPI originados de seus gastos com insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. Principio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. ci • MF-SgGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 I Brasília , „2,0 • e •12/CO3 Acórdão n.° 203-12.642 - 330 Marilde CursIno de Otivelra Mat. &ape 91650 O principio da não-cumulatividade • o IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal principio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o IPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; C'TN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados". Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. "(grifei). A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o principio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, i.W-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 BrasIlia, cr 1 o, 4," e Acórdão n.° 203-12.642 Fls. 33 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente. "(destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do RIPI/98 só admite o crédito do IPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede beneficios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do TPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando -se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota • 90 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 0‘7,!GiNAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 Braslo ce'C) Acórdão n.° 203-12.642 Fls. 332 Manic‘urstno de 011 -ira-- Mat. Siape 91650 de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2a Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida também no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, Ilmar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, 3° do art. 153, diz: 'II rMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:JNFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 ir) /- -§ CO3 Acórdão n.° 203-12.642 t 311/ Maide Curso 'e Oliveira Mat. Siape 91650 será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator." - Sr. Min. Néri da Silva (voto): "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito, pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OniGINAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 ! •:, :I _ OOP -eettreers- Acórdão n.° 20342.642 • Fls. 334 I ..;e de O1i Ir = Mat. S;ape 91650 norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao iv1F-SECUN.15.5CONSELé-,u CONFERE COM O ORiGiNAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 ' O W. 0—Q CCO7CO3 Acórdão n.° 203-12.642 Fls. 335 iioMade si.ape 9de160510iveira Mat.— creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alz'quota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei." Compensação de tributos SAF-SGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIbINAL Processo n.° 10480.007150/2002-12 CCO CO3 Acórdão n.° 203-12.642 Fls. 6 Marilde C..rs no de Oliveira Mat. S nape 91650_- Um outro argumento da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido princípio. Permissa vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei 9.779/99 apenas estendeu ao saldo de LPI que restar credor após a dedução com o devido na saída dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos tributários para com a Secretaria da Receita Federal. Nada, portanto, que se relacione ao princípio da não-cumulatividade, já que, como se sabe, o eventual saldo credor de IPI, que dá direito a ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamentos indevidos ou a maior, saldo negativo de contribuição social, saldo negativo de imposto de renda etc.), ser utilizado para quitar, mediante compensação, débitos de PIS, de Cofins, de Imposto de Renda, da Contribuição Social etc. Aquisições de insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização de uma aliquota positiva (desconhecida), de um IPI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos isentos, não tributados, ou tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de seus produtos. O artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 'PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Quando tais operações de compra são desoneradas do imposto, em face dos insumos não serem tributados, o serem à aliquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito ficto, presumido, ou simbólico, independentemente do emprego que àqueles seja dado (em produtos industrializados isentos, imunes, tributados ou sujeitos à aliquota zero), ante a inexistência de autorização legal para tanto. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Assim, repito, não há que se falar no reconhecimento dos chamados créditos fictos ou presumidos. 11;INIM Processo n.° 10480.007150/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.642 Bras1Z?020 Fls 337 atIde kfr cji ~ira Etat Slape 91650 Créditos escriturais .... . Vale, para esse item as considerações postas no item anterior, ou seja, de que não existe qualquer demonstrativo indicando de onde surgiram os créditos pretendidos. Sabe-se apenas que teriam se originado de aquisições ocorridas durante o período de 30/09/1993 a 31/12/1998, portanto, todas anteriores a 1999. Sabe-se também que os produtos nos quais são empregados os insumos têm sua saída tributada à alíquota zero. Esta matéria — possibilidade do aproveitamento de créditos de insumos empregados em produtos cuja saída se dá à aliquota zero - restou pacificada no Segundo Conselho a partir da edição da Súmula n° 8, aprovada em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, a saber, verbis: "O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999 11. É desta forma, portanto, que deve ser resolvida a lide, ou seja, mantendo-se a glosa nos termos que fora decidido pela instância de piso. Prescrição Não obstante as dificuldades encontradas para relatar e enfrentar os temas deste processo, visto que a argumentação da recorrente se deu de forma inespecífica, no "atacado", e não obstante o direito ao ressarcimento pleiteado não encontre base legal para ser atendido, há ainda outro motivo para tanto, qual seja, a ocorrência da prescrição para os créditos originados em data anterior a 05/06/1997. Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. E esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos, literis: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL. IPL CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONÁL QUINQUENAL. DECRETO N°20.810/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não- aproveitamento de eventual crédito escritura! de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CTN. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura! do IPI, o prazo prescricional é de 5 • Processo n.° 10480.007150/2002-12 NTES 0- ( • .11 Acórdão n.° 203-12.642 Fls. 33 Ofr tvid(1q:ursino de Oliveira Ma iape 91550 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores-à p 77 ra da ção. Confiram-se: AgReg no Resp n° 507.313/PR As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTIV, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. (.) (AgRg no Ag 715380/PR 2005/0171006-9, Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Portanto, prescritos todos os créditos originados em data anterior a 05/06/1997. Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 e dezembro de 2007 L 4V.‘ DASSI GUERZONI FI Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4816126 #
Numero do processo: 00783.005419/83-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROCESSO FISCAL - Perda de objeto. Não se toma conhecimento de recurso em face do cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº. 2.303, de 21/11/86. Não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-66.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, face ao cancelamento do débito por força do Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11 /86
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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score : 1.0
4817714 #
Numero do processo: 10283.003780/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MUCADOR1A CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não,se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM FALTA DE MUCADOR1A CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.Não,se pode atribuir responsabilidade ao trans portador por falta de mercadoria transportada em contai ner sob a cláusula "House to House", tendo sido descar- regado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria. _ . VISTOS,relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que nega va provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO .JEVES - Presidente • JO É SOTERO L gU,NIEN ZES - Re ator , • , aw F04 • 0 NEVES BAPTISTA NETO - Pric. da F, . Nacional ,VISTO EM 2 g, JUN 1993 SESSÃO DE: Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto. Ausente, o Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto. MEPP = TEREEIREJ EN5ELÉIg 13€ ÊEWHIIJUINf€5 RECURSO N. 113.836 - AC. 302-32.440 RECORRENTE : AGENCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR IO Trata-se de retorno de diliOncia, leio relatório e voto de fls. 50/52. Leio a manifestaçao de fls. 54. O mapa de descarga de container de fls. 14 comprovam o rompimento dos lacres de origem quando da desova. E o relatório. 411111111111 /I j'L H %:j r J; ; TJI .H ;("J-J1/1w,:, .H1A:;1»01::! mr.) - ,'W:w!AM UT9O9 - : o 1 20TAJ3 9 9 Ci-lói.619-1 gb c3b ga-F;i6-IT g b or,-;)r--1. 2 ,F)tinm G 9i9J •U.C\OC 3b jr'o 15 1 gb n,tncigb F,p16D2 g b g b Gqnrn O .GV029b 6h obnk,up mg gi-to g b 29-1961 20b oJnemiqmo-, O 3 1 R@C, 113,836 Ac. 302-32.440 VOTO Os autos traz comprovado que a mercadoria foi transpor- tada sob a cláusula "house to house" (shippers load and count , said to contamn ) - BL. de fls. 12, no container ITLU 6376269 com lacres de origem n. FOBSA-001470 e 002686, os quais estavam íntegros quando da descarga, deixando claro que, sob responsabilidade do transportador, a falta nao ocorreu. Nao há qualquer registro de indicio de violaçao do co- fre de carga. O Art. 478 do R.A. é claro ao estabelecer que , a res- ponsabilidade pelos tributos apurados em relaçao à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. Ora, se o transportador re- cebeu para transporte um cofre de carga lacrado, "dizendo conter" cer- ta mercadoria e o entregou no destino, inviolado, nao pode ser respon- sabilizado por uma falta que nao deu causa. Este Conselho tem isentado de responsabilidade os transportadores que agem corretamente no transporte de container la- crados sob a cláusula "House to House" pela simples impossibilidade de se violar um cofre de carga e manter o seu lacre de origem intacto. Assim, reiterando decisoes anteriores desta Cãmara saliento que container que comprovadamente for transportado sob a cláusula "House to House", constante do B/L ou manifesto, ainda com as ressalvas: Shipppers Load And Count" (quantidade e carga por conta do embarcador), "Said do Contain" (dizendo conter), que tenha sido des- carregado sem figurar de termo de avaria da descarga ou que, comprova- damente, tenha seu lacre de origem rompido no momento da desova, isen- ta o transportador de responsabilidade por falta que venha a ser cons- tatada, pela simples impossibilidade que a mesma (falta) tenha ocorri- do durante o transporte. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 11 de novembro de 1992 QA/',-------------\ JOSE SOTERO ELLE)2NEZES - Relator 2,----------------------------------.

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4818798 #
Numero do processo: 10480.003526/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04744
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:39:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:39:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:39:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:39:30Z; created: 2010-01-29T20:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T20:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:39:30Z | Conteúdo => Ir ...'-' • zo , PUB LIÇADO NO D. 0 . ,Ir .4() ". c : De, -------- ----- - 9___,019(--:(...) c.. ---------------------- ___ , ,,,a-- ------------- 2.N:fst 'gkk$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10480-003.526/88-18 MDM Sessão de 07 de ianeiro da 1992 ACORDA() N.° 202-04.744 Recurso n.° 80.829 Recorrente BRISA COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM RECIFE PE PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de re ceita, legitima-se a exigencia da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRISA COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sessaes, em 07 se janeiro de 1992. V--i :// . HELVIO ES-C.0\7ED° BAR "" IS - P"ESIDENTE E RELATOR '‘.\111"' _-n' ...... AIO' JOSÉ • OS DE,PFLMEtD/ LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE Ir DA FAZENDA NACIONAL VISTA rm SESSÃO DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , z41 inON 'sv:í 1:vf: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP. 10480-003.526/88-18 Recurso NP-: 80.829 Acordão 202-04.744 Recorrente: BRISA COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de agosto de 1991, ocasião em que, por unanimida- de de votos, foi o julgamento convertido em diligência à reparti- ção de origem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao processo de IRPJ, inclusive a decisão de última ins- tância administrativa. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compOe a mencionada diligência (f is. 39). Em atendimento ao solicitado foi juntada às fls. 46/ 50, cópia do Acórdão n(2 103-09.119, de 08/05/89, da Terceira Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntá rio, para se reduzir o coeficiente de arbitramento de 50% ipara 15% sobre a importância de Cz$ 2.072.816. É o relatório. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n.Q 10480-003.526/88-18 Acórdão nQ 202-04.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a rela ção de causa e efeito-criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconheci da, no que diz respeito ã matéria versada no presente processo. Assim sendo, com base nos mesmos argumentos constan- tes do Acórdão nQ 102.25.405, que adoto como razão de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ^4 if Sala das Sessões, em 07 de jan-'ro de 1992. - HELVIO ES OVEDO BAR7C9

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