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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572125 #
Numero do processo: 13839.723681/2011-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.723681/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.895  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA LÚCIA APARECIDA LOPES DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 36 81 /2 01 1- 38 Fl. 50DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício:  2010  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  implica  a  manutenção  da  glosa.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL).  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$16.182,27.  Unimed  de  Jundiaí  –  valor  pago  pelos  beneficiários  Liandra  Lopes  e  Luan  Lopes;  Uniodonto  de  Jundiaí–  valor  pago  pelos  beneficiários  Lissa  Lopes,  Liandra  Lopes  e  Luan  Lopes,  não  dependentes.  Robson  Clay  Penteado  –  falta  endereço  do  prestador.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  supracitada.  A contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe  os motivos de fato e de direito que se seguem:  São  despesas  próprias.  Impugna  a  glosa  do  item  3  da  Notificação.  Apresenta  endereço  do  prestador  de  serviços  Robson  Clay  Penteado Constantino – Rua Dr.  Aguiar Pupo, 289, Centro – Itatiba/SP.    O  litígio  versa  sobre  a  infração  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor  de  R$12.750,00  (Robson  Clay  Penteado  Constantino,  cuja  despesa  foi  glosada,  em  face  da  ausência  do  endereço  do  prestador  de  serviço  nos  recibos  apresentados.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário.   Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13839.723681/2011­38  Acórdão n.º 2001­000.895  S2­C0T1  Fl. 3          3     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, por falta de endereço no recibo.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  Fl. 52DF CARF MF     4 E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.723681/2011­38  Acórdão n.º 2001­000.895  S2­C0T1  Fl. 4          5 VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 54DF CARF MF     6  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF

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7614736 #
Numero do processo: 10680.720151/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.
Numero da decisão: 3402-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.

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3402­006.102  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MINASFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  VENCIDO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  EXIGÍVEIS.  A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a  compensar  determina  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  não  sendo  mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 51 /2 00 9- 76 Fl. 193DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (acórdão n. 09­33.931 ­ fls. 177/181), o que passo  a fazer nos seguintes termos:    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10680.720151/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.102  S3­C4T2  Fl. 194          3   2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 02/04) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar determina a cobrança de acréscimos  legais,  não sendo mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito  em  montante igual ao valor original do tributo a compensar.  Fl. 195DF CARF MF     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  184/188,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O  recurso  interposto  é  tempestivo  e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. Da pretensa nulidade do despacho decisório  6. Conforme se observa do recurso voluntário, o contribuinte alega a nulidade  do despacho decisório que denegou a compensação por ele perpetrada, ao fundamento de que  tal despacho não motiva a glosa realizada.  7. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão recorrido, que assim  prescreveu:  (...).  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10680.720151/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.102  S3­C4T2  Fl. 195          5   (...).  Fl. 197DF CARF MF     6 8. Os extratos apresentados juntamente com o despacho decisório são claros  ao atestar que a homologação perpetrada foi parcial na medida em que o contribuinte pretendia  compensar  débitos  vencidos  de  longa  data  sem  acrescer  os  consectários  legais,  i.e., multa  e  juros.  9. Ademais, embora sucinto, o despacho, conjugado com extratos analíticos  dos  créditos  e  dos  débitos,  torna  claro  o  motivo  para  não  homologar  integralmente  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte:  o  débito  indicado  para  compensação,  embora  já  estivesse vencido, não foi acrescido de multa e juros.  10. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  11. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10680.720151/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.102  S3­C4T2  Fl. 196          7 2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  12. Assim, com base em tais fundamentos e, ainda, empregando como minha  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  recorrido  e  acima  reproduzidas,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  reconheço  como  hígida  a  motivação  do  despacho decisório atacado.  Fl. 199DF CARF MF     8 II. Do mérito  12. No mérito, o contribuinte aduz que:    13. Em suma, o  contribuinte  alega que por uma questão de  "isonomia"  seu  crédito deveria  retroagir no  tempo e alcançar o débito  já vencido, para fins de compensação,  sem os  acréscimos  legais. Tal  entendimento  é no mínimo pitoresco  e  ignora por  completo o  disposto no art. 61 da lei n. 9.430/96, dispositivo esse que, por si só, já suficiente para refutar a  pretensão do recorrente.  Dispositivo  14.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  15. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                              Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10680.720151/2009­76  Acórdão n.º 3402­006.102  S3­C4T2  Fl. 197          9   Fl. 201DF CARF MF

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7589532 #
Numero do processo: 16366.000380/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE CEREALISTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. As aquisições de mercadorias com suspensão, conforme consignam as respectivas notas fiscais, somente podem ser efetuadas com crédito presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2006 REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O artigo 27 da Lei 10.522/2002 não veda a revisão de ofício de ato da autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  SEARA­IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO­PECUÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  DE  CEREALISTAS.  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL.   As  aquisições  de  mercadorias  com  suspensão,  conforme  consignam  as  respectivas  notas  fiscais,  somente  podem  ser  efetuadas  com  crédito  presumido, e não com crédito integral, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei  10.925/2003.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  DISPÊNDIOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2006  REVISÃO  DE  OFÍCIO  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  O  artigo  27  da  Lei  10.522/2002  não  veda  a  revisão  de  ofício  de  ato  da  autoridade competente para a homologação do pedido de compensação, pois  trata de instituto distinto, o Recurso de Ofício.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 80 /2 00 9- 10 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  apresentado  pela  contribuinte relativo a crédito de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação.  Reproduzo partes do relatório da primeira instância administrativa:  Conforme Despacho Decisório  Revisor,  o  direito  creditório  foi  parcialmente reconhecido (...), nos termos da Informação Fiscal,  abaixo  resumida,  nada  remanescendo,  após  as  compensações  declaradas.  A  fiscalização relata que a presente  Informação Fiscal anula a  anterior, com base no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e  mediante  autorização  para  segundo  reexame  do  período,  nos  termos  do  art.  906  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  em  razão  de  novos  fatos  apurados  relacionados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação e os créditos vinculados a essas receitas.  E  que  o  crédito  pleiteado  é  decorrente  de  operações  com  o  mercado externo, remanescente às deduções das contribuições a  recolher e das compensações com outros tributos administrados  pela RFB.  Após  discorrer  sobre  a  legislação  da  não  cumulatividade,  bem  como da instrução processual feita com a Dacon, memoriais de  apuração  dos  créditos,  rateios  e  bases  de  cálculo,  demonstrativos,  escrituração  SPED  e  notas  fiscais  de  saídas/entradas,  diz  que  a  interessada  exerce  a  atividade  econômica  de  Comércio  Atacadista  de  Cereais  e  Leguminosas  Beneficiados,  além  da  Fabricação  de  Adubos  e  Fertilizantes  (CNAE  20134/00),  Comércio  Atacadista  de  Açúcar  (CNAE  46371/02), Fabricação de Farinha de Milho e derivados, exceto  óleos  de  milho  (CNAE  10643/00),  e  comércio  varejista  de  combustíveis para veículos automotores (CNAE 47318/00), entre  outros, apurando o imposto de renda pelo lucro real.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 4          3 Acrescenta  que  a  empresa  fabrica  derivados  de  milho  NCM  constantes no capítulo 11 da TIPI e adubos NCM constantes no  capítulo  31  da  TIPI;  e  que  adquire  para  revenda:  soja  NCM  12010090,  milho  NCM  10059010,  açúcar  NCM  17011100,  defensivos NCM  constantes  no  capítulo  38  da  TIPI  e  sementes  NCM 10051000 e NCM 12010010.  Esclarece  que  a  empresa  aufere  receitas  sem  incidência  das  contribuições para o Pis e a Cofins (alíquota zero – fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  e  farinha  de  milho,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Discorre sobre a legislação atinente às vendas com suspensão de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  de  origem  animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM,  consoante arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 660,  de  2006;  e  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF  nº  29,  de  31/01/2007; bem como sobre a base de cálculo das contribuições  e sobre o conceito de insumos (art. 3º,  II, Lei nº 10.637/2002 e  Lei nº 10.833/2003; IN SRF nº 247, de 21/11/2002).  Caracteriza a interessada como empresa comercial exportadora,  com  base  nas  operações  de  exportações  realizadas  (Dacon,  CFOP,  Demonstrativo  Exportações  e  arquivos  eletrônicos  de  notas  fiscais  (SPED/EFD  –  Saídas  Exportação)),  dizendo  que  adquire  mercadoria  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  aquisição  não  se  sujeita  à  incidência  das  contribuições,  nos  termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Informa que o crédito foi apurado mediante rateio proporcional  dos  custos  e  despesas  entre  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  cujo  critério  é  igualmente  aplicável para a determinação dos custos e despesas vinculados  à exportação.  Ressalta  que  só  é  passível  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  o  crédito  apurado  em  operações  de  vendas  para  o  exterior  e  vendas  no  mercado  interno efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência das Contribuições,  tornando­se indispensável apurar  a  participação  percentual  dessas  receitas  em  relação  à  receita  bruta total.  (...)  Dos créditos pleiteados  Informa  que  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  em  seus  Pedidos  de  Ressarcimento  estão  explicitados  na  DACON,  MEMORIAL DACON e Demonstrativos de Créditos.  Dentre  as  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização,  destacamos  as  que  interessam ao presente julgamento:  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 5          4 a)  a  contribuinte  adquiriu  Mercadorias  Recebidas  com  o  Fim  Específico  de  Exportação,  feita  com  código  CFOP  5117  (Venda  de  Mercadoria  Adquirida  ou  Recebida de Terceiros, Originada de Encomenda para Entrega Futura ­ cujas “notas  mães”  indicam  que  a  mercadoria  se  destina  à  exportação),  com  aproveitamento  indevido de crédito integral, pois a legislação da regência (art. 6º, § 4º, e art. 15 da  Lei  nº  10.833/2003),  não  permite  à  comercial  exportadora  a  apuração  de  créditos  quando da aquisição de mercadoria com o fim específico de exportação;  2)  a  contribuinte  adquiriu  bens  com  Suspensão  com  aproveitamento  indevido  de  crédito  integral  (soja  e  milho),  pois  a  legislação  de  regência  não  permite  o  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Os  valores  excluídos  estão  individualizados  nos  demonstrativos,  com  os  comprovantes (notas fiscais) juntados, por amostragem, ao processo.   Cientificada  dos  despachos  decisórios,  revisado  e  revisor,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Em  preliminar,  contrapõe­se  à  revisão  dos  Despachos Decisórios, dizendo que encontra vedação legal no art. 27 da Lei nº 10.522/2002,  motivo pelo qual é ilegal.  A  DRJ/Ribeirão  Preto,  por  meio  do  Acórdão  14­063.042,  de  28/09/2016,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.   No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta que não industrializa soja, e que o acórdão recorrido teria alterado  o fundamento do Despacho Decisório, ao incluir nas atividades da recorrente a industrialização  de soja, o que a fiscalização não teria feito. Reitera que somente revende soja.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.483, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16366.000367/2009­61, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.483):  "O  recurso  é  tempestivo  e,  nos  termos  em  que  relatado,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.   Preliminar – Vedação de revisão dos despachos decisórios  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  recorrente  pede  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  que  reviu,  de  ofício,  o  Despacho Decisório anterior, para alterar os valores calculados.  A  revisão  de  ofício  dos  atos  administrativos  tributários,  quando  constatado  erro,  encontra previsão nos artigos 145, III e 149 do CTN:   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  (...)  Art. 149. O  lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II  ­  quando a declaração não  seja prestada, por quem de  direito,  no  prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a prestá­lo ou não  o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração  obrigatória;   V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove ação ou omissão  do  sujeito passivo,  ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;   VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  A  Lei  9.784/99  contém  dispositivos  que  tratam  da  revogação  e  revisão  dos  atos  administrativos, nos capítulos XIV eXV.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 7          6 A  revisão  de  ofício  distingue­se  das  decisões  no  âmbito  do  PAF  –  Decreto  70.235/72, pelo menos, quanto à autoridade competente e a finalidade. A primeira tem como  autoridade competente a mesma que prolatou o ato revisto, ou sua superior hierárquica, e tem a  finalidade  de  corrigir  erro  ou  omissão  no  ato  revisto.  A  segunda  tem  como  autoridades  competentes  os  órgãos  de  julgamento  administrativo,  com  a  finalidade  de  garantir  o  contraditório, a ampla defesa e a  legalidade, no contexto do  litígio administrativo fiscal. Tal  distinção  é  expressa  no  artigo  145  supratranscrito,  ao  tratar  do  PAF  nos  inciso  I  e  II,  e  da  revisão de ofício no inciso III.  O artigo 27 da Lei 10.522/20021, conforme expressamente consta em seu caput, trata  de Recurso de Ofício, e não de revisão de ofício. Portanto, não revoga o artigo 149 do CTN,  isto é,  a  revisão de ofício  tributária, mas apenas  limita o Recurso de Ofício, no contexto do  PAF, cf. seu artigo 342. . Portanto, não é aplicável ao presente caso.  Preliminar – Alteração de critério jurídico  O pedido, nesse tópico, é confuso, conforme a seguir se transcreve:  “Tendo  em  vista  ao  disposto  no  artigo  146  do  CTN  o  atual  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  tema  somente  pode  ser  aplicado  para  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  abril  de  2011  quando  a  RFB  informa  ao  contribuinte  a  mudança  de  critério  jurídico  que  já  fora  aplicado  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  inclusive  neste  processo  alvo  de  revisão  o  que  por  si  só  justifica  a  procedência da manifestação de inconformidade neste tópico.”  Talvez  se  refira  ao  tópico  que  precede  o  pedido,  no  Recurso  Voluntário,  o  qual  menciona a Solução de Consulta 354/2009. O auditor utiliza tal consulta para concluir:  “60.  É  princípio  de  direito  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis  ou  supérfluas.  Assim,  conclui­se  que  o  §4º  do  artigo  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  tem  por  objetivo  impedir  o  cálculo  de  qualquer  crédito  pelas empresas comerciais exportadoras no que diz respeito às receitas                                                              1 Art. 27.   Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  processos relativos a tributos administrados por esse órgão:                          (Redação dada pela Lei nº 12.788, de  2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos;                        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da    Seguridade    Social  ­  COFINS;          (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III ­ quando se tratar de reembolso do salário­família e do salário­maternidade;                        (Incluído pela Lei nº  12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação;                      (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  V ­ nos casos de redução de penalidade por retroatividade benigna; e                          (Incluído pela Lei nº 12.788,  de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade, em súmula vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6o do  art. 19.        (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  2 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I ­ exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser  fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 8          7 decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  recebidas  com  fins  específicos  de  exportação  e  não  apenas  àquelas  já  abrangidos  pela  vedação presente no art. 3º, §2º, II, da mencionada lei”  Todavia, a mera referência do auditor à Solução de Consulta, do ano de 2009, não  performa alteração de critério jurídico da Receita Federal. A mudança de critério  jurídico se  caracterizaria se houvesse ato da Receita Federal que alterasse entendimento oficial, presente  em ato anterior. Não há demonstração dessa alteração, no caso.  Caso a recorrente se refira à alterações na legislação, a preliminar se confunde com o  mérito, que analisará as matérias conforme a legislação vigente nas datas dos fatos geradores.  Assim, afasto a preliminar.  Mérito  Créditos  sobre  dispêndios  vinculados  a  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportação  Conforme  relatado,  foram  glosadas  despesas  relativas  a  fretes,  armazenagem,  energia  elétrica,  aluguéis  e  outros  dispêndios  vinculados  a  operações  com  mercadorias  adquiridas com fim específico de exportação.   A  aquisição  da  mercadoria  com  fim  específico  de  exportação  não  gera  direito  a  crédito, cf. §4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, o que é incontroverso no presente processo.  Art.  6o A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.  (...)  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  (...)  § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  O mesmo aplica­se ao Pis, cf. art. 15, III:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 9          8 (...)   III ­ nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)”   Todavia, a recorrente sustenta que tais dispositivos vedam apenas o crédito sobre a  aquisição da mercadoria em si, e não sobre os demais dispêndios vinculados às operações com  tais  mercadorias,  como  fretes,  armazenamento,  energia  elétrica,  aluguéis,  etc,  vinculados  a  essas exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação.  Há lógica no entendimento da recorrente, posto que a empresa vendedora somente  apurou créditos sobre seus dispêndios logísticos até a venda com fim específico de exportação,  e  a  empresa  comercial  exportadora  tem  dispêndios  para  efetivar  a  exportação  dessas  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, dispêndios esses sobre os quais os  fornecedores pagam Pis e Cofins – o dono do  imóvel de aluguel, a  transportadora, etc ­ que  não foram aproveitados como geradores de créditos na cadeia anterior. Assim, sob o enfoque  da  finalidade  da  Lei,  que  é  desonerar  as  exportações  dos  tributos  incidentes  na  cadeia,  a  pretensão da recorrente encontraria abrigo.  Todavia,  a  Lei  é  clara  ao  vedar  a  pretensão.  A  expressão  legal  é  que,  para  as  empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita  de  exportação”,  o  que,  evidentemente,  abrange  os  dispêndios  tratados,  e  não  somente  as  mercadorias  em si. Com efeito,  tais dispêndios  são vinculados  às  receitas de  exportação, do  mesmo modo  que  os mesmos  dispêndios,  no  caso  da  empresa  vendedora,  são  vinculados  à  receita de exportação e desonerados, conforme §§8º e 9º do artigo 3º, combinados com §3º do  artigo 6º:  §  8o Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês.  (...)   § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  Isto  é,  quando  a  Lei  se  refere  aos  dispêndios  (custos,  despesas  e  encargos)  vinculados  à  receita  de  exportação,  refere­se  justamente  a  fretes,  armazenamento,  aluguéis,  energia  elétrica,  etc,  vinculados  à  receita  de  exportação,  que  deveriam  ser  apurados  em  apropriação direta ou proporcional.  Portanto,  a  expressão  do  §3º  do  artigo  6º  da Lei  10.833/2003  é  pela  vedação  dos  créditos pretendidos pela recorrente.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao art. 17 da Lei 11.033/2004, não prevalece sobre a vedação específica do  §4º  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  segundo  o  consagrado  princípio  hermenêutico  da  especificidade.  Créditos sobre aquisições de mercadorias vendidas com suspensão  A legislação é clara ao vedar o crédito integral  sobre aquisições de cerealistas,  cf.  §4º do artigo 8º da Lei 10.925/2004, na redação então vigente:  Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de origem animal ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­ pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa  de produção agropecuária.  §  2o O  direito  ao  crédito  presumido  de  que  tratam  o caput e  o  §  1o deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3o das Leis  no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  Art.  9o A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica suspensa no caso de venda  I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1o do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 11          10 II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­ de  insumos  destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo.   § 1o O disposto neste artigo:   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada com base no lucro real; e   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.  §  2o A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   As notas fiscais autuadas continham a expressão “Venda com Suspensão”, conforme  orienta a IN 660/2006, art. 2º, §2º:  Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda:  I  ­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  II ­ de leite in natura;  III ­ de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de  mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e  IV  ­  de  produtos  agropecuários  a  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º.  §  1º Para  a  aplicação da  suspensão  de  que  trata  o  caput,  devem  ser  observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §  2º Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação  do dispositivo legal correspondente.  A  empresa  alega  que  tais  aquisições  foram  feitas  para  revendas,  e  não  para  industrialização,  o  que  descaracterizaria  a  suspensão  da  inciDência  de  Pis  e  Cofins  da  operação.  Todavia,  tal  alegação  contraria  os  documentos  fiscais.  Aduz  ainda  que  não  industrializa soja.  Decerto que a  atividade de mera  revenda não caracterizaria  a  suspensão. Todavia,  considerando que a vendedora considerou a venda como passível de suspensão, não tributou a  operação com o Pis e a Cofins, o que impede o aproveitamento integral das contribuições. O  negócio efetuado foi, conforme o documento fiscal, e portanto, para a vendedora, para que a  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16366.000380/2009­10  Acórdão n.º 3201­004.486  S3­C2T1  Fl. 12          11 mercadoria fosse industrializada. Não pode a recorrente, depois desse negócio assim acertado,  mudar a  finalidade da aquisição, para direcioná­la à  revenda, e pretender com  isso o crédito  integral nas operações.  Caso  o  documento  fiscal  seja  equivocado,  cumpre  à  recorrente  produzir  prova  robusta dessa inconsistência, na ocasião, isto é, que o negócio tenha sido feito com finalidade  de revenda. Com efeito, não poderia a operação ter sido acordada como sendo com suspensão,  o  que  significaria  o  não  pagamento  de  Pis  e Cofins  na  vendedora,  para  depois  a  recorrente  apropriar­se do crédito integral e alegar que não industrializou as mercadorias adquiridas.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  a  recorrente  não  tenha  industrializado  a  mercadoria, cumpre ainda que a vendedora tivesse ciência disso e tributado a operação.   Verifico,  pois,  que  tal  prova não  foi  produzida pela  recorrente,  que  alega  ter  feito  cartas  de  correção  das  notas  fiscais,  porém  não  as  juntou.  E,  ainda,  se  tivesse  juntado,  tais  cartas de correção deveriam ser auditadas para aferição de  sua  tempestividade e efetividade.  Sem tais elementos, não há como albergar a pretensão da recorrente.   A  recorrente  alega  ainda  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  teria  derrogado  a  vedação da apropriação de crédito integral em foco.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Tal  artigo  trata  do  crédito  na  vendedora,  e  não  na  compradora.  No  caso  das  operações em foco, a recorrente foi a compradora. Portanto,  inaplicável o dispositivo em seu  benefício.  Portanto, não há direito ao crédito de Pis e Cofins em tais aquisições.  Conclusão  Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 803DF CARF MF

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7594542 #
Numero do processo: 10768.908835/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO INTEGRANTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cuja homologação está sendo discutida administrativamente. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo na Declaração de Imposto da Renda Pessoa Jurídica será pago independente de pedido de restituição ou de compensação, exceto nas situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública. DCOMP. RETIFICAÇÃO DE ERRO QUANTO À ESPÉCIE DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL. Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.
Numero da decisão: 2402-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  INTEGRANTE.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Não integra o contencioso administrativo direito creditório que não consta de  Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento Reembolso e Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  cuja  homologação  está  sendo  discutida  administrativamente.  DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. SALDO  NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  na Declaração  de  Imposto  da Renda  Pessoa  Jurídica  será  pago  independente de pedido de  restituição ou de compensação,  exceto nas  situações em que será compensado de oficio pela Fazenda pública.  DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  ERRO  QUANTO  À  ESPÉCIE  DE  CRÉDITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE RECURSAL.  Incabível a retificação, em sede recursal, de erro quanto à espécie de crédito a  compensar  que  tiver  implicado  procedimento  de  verificação  diverso  do  devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 88 35 /2 00 6- 95 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10768.908835/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.889  S2­C4T2  Fl. 109          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Mauricio Nogueira Righetti e Renata Toratti Cassini.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­22.146,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 67 a 70:  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  14/07/2003  (fl.  2),  no  valor  de  R$  882.803,68.  1.1. Crédito: Pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor  de  R$  882.803,68,  código  3426,  referente  ao  período  de  apuração  encerrado  em  26/11/2001,  vencido  e  arrecadado  em  30/11/2001. O CNPJ constante no Darf, fl. 4, pertence a empresa  que foi incorporada pelo interessado em 02/12/2002, fl. 3.  1.2. Débito: Cofins, código 2172, período de apuração 05/2003,  no valor de R$ 1.113.303,72.  2. Em 29/01/2008, a Derat Rio de Janeiro, através do Despacho  Decisório  da  fl.  8,  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o Darf  discriminado  na DComp  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal.  3 . O interessado tomou ciência da decisão em 11/02/2008, fl. 7,  e, em 12/03/2008, apresentou Manifestação de Inconformidade,  fls. 10/17, e documentos, fls. 18/44, alegando, em síntese, que:  3.1.  Cometeu  um  erro  formal  ao  informar  na  DComp  que  o  crédito  seria  oriundo  de  recolhimento  indevido.  Na  verdade,  tratava­se de crédito "de IRRF sobre aplicações financeiras que  deveriam  ser  restituídos  uma  vez  que  o  contribuinte  apurou  saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de 2002 ", fl. 11.  3.2. A empresa sucedida informou, em sua DIPJ 2002, um saldo  negativo  de  imposto  de  renda  a  pagar  no  valor  de  R$  1.869.091,48,  que  corresponde  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fl.  40/41.  O  Bank  Boston  Banco Múltiplo  S.A.  reteve  R$  1.723.287,07  de  IRRF",  fls.  42/43,  em  operação  de  swap  s/  hedge, dos quais R$ 882.803,68 referem­se a novembro de 2001.  Este  último  valor  representa  o  crédito  que  o  interessado  pretende compensar.  3.3.  Havendo  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues à Receita Federal, deve sempre prevalecer a verdade  material, razão pela qual a compensação deve ser homologada.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 2ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro I/RJ, por maioria de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de que o  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10768.908835/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.889  S2­C4T2  Fl. 110          3 suposto erro alegado pelo interessado implicou na utilização de processamento diverso do que  seria adotado caso a informação estivesse correta e tal defeito não pode ser saneado em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  posto  que,  antes  de  decisão  impugnada,  não  foi  seguido  o  devido procedimento especial de verificação. No caso em análise, o interessado deveria, antes  da prolação do despacho decisório, ter apresentado uma DComp retificadora, nos termos do art.  57 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, 28/12/05.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 9/4/12, segundo o Aviso de  Recebimento (AR) de fl. 79, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 26  a 30), interpôs o recurso voluntário de fls. 82 a 98, em 10/5/12, alegando, em síntese, que:  [...]  a  partir  do  recebimento  da  indigitada  Intimação  [para  apresentar  o  DARF  do  suposto  recolhimento  indevido],  a  Recorrente  verificou  que  cometera  um  mero  erro  formal  ao  imputar  no  campo  da  PER/DCOMP  denominado  “Origem  dos  Créditos" que os créditos que seriam utilizados na compensação  seriam  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  de  forma  indevida,  quando  na  verdade,  tratavam­se  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras que deveriam ser restituídos uma vez que  o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao ano de  2002.  Desta  forma,  considerando  que  a  PER/DCOMP  não  permite  alterações no  campo denominado “Origem das Receitas”,  bem  como  em  cumprimento  à  referida  intimação,  a  Recorrente  apresentou  petição  na  data  de  26.09.06  (DOC.  01  anexo  ao  presente recurso) informando o erro formal cometido, bem como  demonstrando de forma clara e precisa a existência dos créditos  de  IRRF  que  seriam  utilizados  na  compensação  requerida,  conforme pode­se verificar pela própria DIPJ (DOC. 02 anexo à  Manifestação de  Inconformidade),  pelo  informe de rendimentos  financeiros  expedido  pelo  Banco  Europeu  para  a  América  (DOC.  03  anexo  `a  Manifestação  de  Inconformidade),  e  pela  planilha  de  atualização  do  crédito  (DOC.  04  anexo  à  Manifestação de Inconformidade).  [...]  Não  obstante  todos  os  esclarecimentos  fornecidos,  que  demonstram  a  correta  origem  do  crédito,  a  Recorrente  foi  surpreendida  com  a  prolação  de  acórdão  pela  Delegacia  da  Receita de Julgamento não homologando a compensação sob a  premissa  de  que  é  inviável,  em  sede  recursal,  a  retificação  de  erro quanto à espécie do crédito a compensar.  [...]  Entretanto,  a  premissa  utilizada  pela  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  equivocada, uma vez que a retificação do erro quanto à espécie  do crédito não  foi realizada em sede recursal, e sim ANTES da  prolação do despacho decisório.  [...]  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10768.908835/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.889  S2­C4T2  Fl. 111          4 Justamente  em  virtude  da  impossibilidade  da  retificação  eletrônica  do  campo “origem do crédito",  a Recorrente  cuidou  de  apresentar  a  referida  petição  ANTES  DO  DESPACHO  DECISÓRIO, visando esclarecer a real origem do crédito, tendo  acostado,  inclusive,  toda  a  documentação  comprobatória  da  existência do crédito.  Assim  sendo,  considerando  que  a  ausência  de  retificação  eletrônica  decorreu  de  impossibilidade  do  sistema.  e  que  a  Recorrente foi hábil na prestação de esclarecimento. ANTES DA  PROLAÇÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO,  da  efetiva  origem  do crédito, a Secretaria da Receita Federal teve a oportunidade  de seguir o procedimento especial de verificação do real crédito  que se pretende compensar.  Ademais, ressalte­se que a 2º Turma Julgadora da Delegacia da  Receita  de  Julgamento  teve  a  oportunidade  de  analisar  outros  casos  análogos,  nos  quais  a  Recorrente  procedeu DA MESMA  MANEIRA,  e  para  os  quais  a  solução  dada  pela  DRJ  foi  diametralmente oposta.  [...]  Com  efeito,  em  29.12.2004,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução  Normativa  480,  que  dispõe  sobre  “a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  que menciona  a  outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços”.  [...]  Diante de todo o exposto, pode­se verificar que tanto a doutrina  quanto  a  jurisprudência  pacífica  do  E.  Conselho  do Ministério  da  Fazenda,  entendem  que  havendo  erro  formal  no  preenchimento de documentos entregues à Secretaria da Receita  Federal, deve sempre prevalecer a verdade material, razão pela  qual  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente  deve  ser  homologada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  ao  ser  solicitada  a  apresentar o DARF com suposto recolhimento indevido, verificou que cometera um mero erro  formal  ao  informar  no  Per/Dcomp,  no  campo  denominado  “Origem  dos  Créditos"  que  os  créditos  a  serem  utilizados  na  compensação  seriam  decorrentes  de  recolhimento  indevido,  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10768.908835/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.889  S2­C4T2  Fl. 112          5 quando na verdade, tratava­se de IRRF sobre aplicações financeiras que deveria ser restituído,  uma vez que o contribuinte apurou saldo negativo na DIPJ relativa ao exercício de 2002.  A  Recorrente  aduz,  ainda,  que  avisou  a  Derat  sobre  o  erro  formal  no  Per/Dcomp antes da prolação do despacho decisório.  Pois bem, segundo informado na DIPJ de 2002 de fls. 61 a 63, o Bank Boston  Banco Múltiplo S.A. efetuou a retenção de R$ 1.723.287,07.  Dessaa forma,, uumaa vvezzzquee foiii apuradoo saldoo negativoo naa DIPJ  (­1.869.091,48) e tendo restado demonstrada a inexistência do DARF cujo valor seria objeto da  compensação, ao alegar erro formal na  identificação da origem do crédito, naquele pedido, a  Recorrente pleiteia, agora, que seja considerado, em seu lugar, R$ 882.803,68 do montante de  R$ 1.723.287,07 e deferida (homologada) a compensação.  Todavia, em que pese parecer ser tão simples assim esse trânsito de valores,  há procedimentos específicos para se pedir a restituição ou compensação de valores recolhidos  indevidamente e para a restituição de saldo negativo havido em DIPJ.  A esse respeito, insta trazermos à baila o seguinte esclarecimento da decisão  recorrida:  8. Para decidir se homologará a declaração, a Receita Federal,  em função da espécie de crédito informado, segue procedimentos  especiais, que têm a  finalidade de verificar se o crédito de  fato  existiu e ainda pode ser usado na compensação de débitos. Tais  procedimentos não são estabelecidos por apego a formalidades,  mas  em  respeito  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  de  modo  a  garantir  o  interesse  público  que  há  em  evitar  compensações  indevidas.  Pode­se,  inclusive,  fazer  uma  analogia  entre  o  procedimento  de  verificação  adotado  pela  Receita  Federal  e  o  processo  judicial  de  conhecimento  em  primeira instância. A partir da DComp / petição inicial segue­se  um  procedimento  /  processo  através  do  qual  aquele  a  quem  compete decidir formará seu convencimento.  Logo, se na DIPJ em questão restou em saldo negativo, ou seja, se resultou  em crédito de  imposto  a  restituir,  é esse  crédito que deve  ser  restituído,  caso  a  empresa não  apresente  outros  débitos  passiveis  de  serem  compensados  com  esse  crédito,  segundo  determinado pelo art. 34 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 26/12/05.  Não há, portanto, como substituirmos, no Per/Dcomp, o crédito supostamente  informado erroneamente com parcela do saldo de imposto a restituir na DIPJ de 2002, ou, em  outras  palavras,  não  é  possível  a  retificação,  em  sede  recursal,  de  erro  quanto  à  espécie  de  crédito a compensar que tiver implicado procedimento de verificação diverso do devido.  Também  entendemos,  como  bem  apontado  pela  decisão  a  quo,  que  a  Recorrente  poderia  ter  retificado  o  seu  Per/DComp  (por  meio  eletrônico  ou  mediante  formulário  em  meio  papel),  no  caso  de  inexatidão  material  nos  dados  informados,  ou  ter  apresentado um novo Per/DComp, no caso de o crédito ter uma outra origem, porém, não o fez.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10768.908835/2006­95  Acórdão n.º 2402­006.889  S2­C4T2  Fl. 113          6 De qualquer modo, não se observa qualquer prejuízo à Recorrente, pois, se a  DIPJ  de  2002  resultou  em  saldo  negativo,  o  valor  recolhido  a  maior  de  imposto  no  ano  é  passível  de  restituição,  sendo  o  valor  restituído  atualizado  pela  Taxa  Selic,  quando  do  seu  pagamento ou compensação, observados os limites temporais.  Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 120DF CARF MF

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7570022 #
Numero do processo: 10280.901595/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/07/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901595/2013­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/07/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 15 95 /2 01 3- 08 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901595/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.585  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.242.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901595/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.585  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901595/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.585  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901595/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.585  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901595/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.585  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901595/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.585  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.000128/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000128/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.967  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  KAPARAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO­  ANO­CALENDÁRIO 2003  COMPENSAÇÃO  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ CISÃO  Considera­se  como  da  data  do  evento,  nas  hipóteses  de  Fusão,  Fusão,  Incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica,  a  da  assinatura  dos  atos  societários que deliberaram sobre o  evento,  desde que  registrados no órgão  cabível dentro do prazo legal.   .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 01 28 /2 00 5- 51 Fl. 322DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 09­ 22.178, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente, em parte, a manifestação de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  DCOMP  n°  05465.28927.210704.l.3.02­6462.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Relatório  A DRF­Coronel  Fabriciano/MG  emitiu Despacho Decisório  n°  05/2007,  no  qual não reconhece o direito creditório pleiteado (fls. 85 e seguintes);  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 90 e seguintes), na  qual alega que possuía saldo negativo de IRPJ em anos anteriores que foram usados  para compensar as estimativas do período.  Cientificada  em  17/02/2009  (fl  314),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/03/2009 (fl 310).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso a recorrente argumenta que:  · a Cisão Parcial  do  contribuinte  concretizou­se  em 31.08.2003.  Portanto,  não  é  verdade  a  afirmativa  constante  da  decisão  guerreada de que esta aconteceu na data de 23.06.2003 .À  · E  neste  contexto,  o  contribuinte/recorrente  apresentou  DUAS  DECLARAÇÕES:  a  primeira  antes  da  efetivação  da  cisão  parcial  que  alcançou  os  movimentos  contábeis,  fiscais  e  patrimoniais  de  01.01.2003  a  30.08.2003;  A  segunda,  após  a  cisão  concretizada,  relativo  ao  período  de  31.08.2003  até  31.12.2003.  · O certo é que, embora na alteração conste como deliberação da  cisão  parcial  a  data  de  23.06.2003,  que  é  a  data  de  simples  aprovação/decisão  do  ato  pelos  sócios,  o  certo  é  que  o  patrimônio  foi  vertido  e  demais  atos  concretizados,  no  dia  30.08.2003,  data  em  que  coincide  com  as  apresentações  das  DIRPJ.  Por fim,  requer a  reforma  integral do acórdão e que seja admitido o crédito  pleiteado.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  Considera­se  como  data  do  evento  a  data  de  assinatura  dos  atos  societários  que  deliberaram  o  evento  especial  (Cisão,  fusão, incorporação ou extinção), desde que a documentação correspondente seja apresentada à  junta comercial no prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13629.000128/2005­51  Acórdão n.º 1001­000.967  S1­C0T1  Fl. 3          3 Se não observado o prazo de 30 dias, a data do evento será a data do registro  do  ato  correspondente  na  junta  comercial,  ou  seja,  DATA  DO  EVENTO  =  DATA  DO  REGISTRO  DA  JUNTA  COMERCIAL,  a  data  do  evento  de  Fusão,  Cisão,  Incorporação  corresponde àquela do registro do ato.  É exatamente o que diz o artigo 235, do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99:  Art.235.A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento.  § 1º  Considera­se  data  do  evento  a  data  da  deliberação  que  aprovar a incorporação, fusão ou cisão.  No  parágrafo  3°,  ao  mesmo  artigo,  a  lei  admite  a  utilização  de  balanço  elabora até 30 dias antes do evento.  § 3 O balanço a que  se  refere  este artigo deverá  ser  levantado  até trinta dias antes do evento  No  caso  da  recorrente,  o  ato  societário  que  aprovou  o  protocolo  e  justificação,  laudo de avaliação, para  fins da  cisão, ocorreu  em 23 de  junho de 2003  (fl 13).  Portanto,  o balanço base deveria  ser o  elaborado na mesma data ou em até 30 dias  antes do  evento.  A Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,  apresentada  pela  recorrente,  relativa  ao  evento  especial,  correspondeu  ao  período  de  01/01/2003 a 31/08/2003 (fl 39).  Portanto, entendo correta a decisão da DRJ, à qual, peço a devida vênia para  reproduzir a conclusão:  Assim temos que a manifestante deveria ter entregado até o último dia útil de  julho  de  2003,  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  período  de  01/01/2003  a  23/06/2003  Posteriormente,  apresentaria  na  data  estabelecida,  outra  declaração  de  rendimentos relativa ao período de 24/06/2003 a 31/12/2003.  Como  as  declarações  apresentadas  pela  empresa  são  relativas  a  períodos  diferentes  dos  acima  citados,  não  refletem  realidade  de  seus  dados  contábeis  e  fiscais. Assim está correta a autoridade administrativa em não reconhecer o crédito  pleiteado.  Portanto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantida,  integralmente,  a  decisão da DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 324DF CARF MF     4                           Fl. 325DF CARF MF

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7626021 #
Numero do processo: 10166.905435/2011-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.483  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não atendimento do pleito do contribuinte na extensão por  ele pretendida (Declaração de Compensação ­ DComp), em razão do fato de que o pagamento  informado não fora suficiente à quitação do débito informado.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, alegando que apenas não procedera à retificação da DCTF, mas  que  possuía  direito  à  compensação  e  que  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  vedações     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 54 35 /2 01 1- 74 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10166.905435/2011­74  Acórdão n.º 3302­006.483  S3­C3T2  Fl. 3          2 previstas no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Juntou a solicitação de retificação da DCTF,  demonstrativo da base de cálculo da contribuição, DCTF retificadora não transmitida e cópia  do DARF objeto do pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  03­052.711,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por falta de comprovação da liquidez  e certeza do direito creditório pleiteado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  alegando  que  o  crédito  era  decorrente  da  venda  de  medicamentos  sujeitos  à  alíquota zero, de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, que haviam sido indevidamente  tributadas pelo Recorrente. Para comprovar, juntou demonstrativo da base de cálculo.  É o relatório.  Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.476,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10166.901895/2011­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.476):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  trouxe  alegações  de  direito  sobre a  natureza  do  suposto  direito  creditório,  porém,  como  prova,  juntou  apenas  o  demonstrativo  de  base de  cálculo,  indicando os  valores de  faturamento,  os  créditos da não­ cumulatividade, e os valores que seriam devidos, protestando pela posterior  juntada do Livro Razão.  A  recorrente  possui  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  hospitalares, conforme cópia abaixo de seu estatuto social:    Não  há  indicação  de  revenda  de medicamentos  em  seu  objeto  social.  Ressalta­se  que  a  redução  a  zero  é  aplicada  sobre  a  revenda  de  medicamentos  especificados  nos  códigos  NCM  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.147/2000,  pelas  pessoas  jurídicas  não enquadradas  como  industrial  ou  importador, conforme abaixo:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10166.905435/2011­74  Acórdão n.º 3302­006.483  S3­C3T2  Fl. 4          3 Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, devidas pelas pessoas  jurídicas  que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de  2001,  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:   (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)  I  –  dois  inteiros  e  dois  décimos  por  cento  e  dez  inteiros  e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  referidos no caput;  Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.  Todavia,  tal  redução não se aplica aos medicamentos utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços,  mas  apenas  na  atividade  comercial  de  revenda dos medicamentos especificados. Para  tanto, a  recorrente deveria  ter  demonstrado  a  existência  de  receitas  auferidas  com  a  revenda,  o  que,  por seu estatuto social, não é possível deduzir tal situação.  Destaca­se que a base de cálculo apresentada no demonstrativo de e­fl.  227 refere­se à apuração não­cumulativa do PIS/Pasep, o que demandaria,  para as receitas, ao menos, os balancetes analíticos como ponto de partida.  Ademais,  a  redução  a  zero  é  específica  para  as  posições  e  códigos  mencionados  no  caput  do  artigo  1º  e  não  para  todos  os  medicamentos.  Porém, não há demonstrativo de notas fiscais, com referência às NCM dos  produtos vendidos, com alguma amostragem das referidas notas.   Além disso, quanto aos créditos, também seriam necessárias, ao menos,  planilhas demonstrativas, com amostragem de documentos e cópias do Livro  Razão,  demonstrando  os  valores  os  custos  dos  serviços  prestados  e  das  despesas  contábeis  incorridas.  Ressalta­se,  ainda,  que  quanto  aos  honorários  médicos,  não  é  possível  a  tomada  de  créditos  da  não­ cumulatividade  em  pagamentos  de mão­de­obra  a  pessoa  física,  conforme  §2º1  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  como  foi  considerado no demonstrativo.  Ressalta­se,  mais  uma  vez,  que  a  mera  apresentação  de  um  demonstrativo não é prova suficiente para a certificação do direito líquido e  certo  que  está  pleiteado.  De  fato,  a  decisão  recorrida  deixou  expresso  a  necessidade  de  se  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos,  lastreados  em  escrituração  contábil  e  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  requerido,  a  saber:                                                              1 § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10166.905435/2011­74  Acórdão n.º 3302­006.483  S3­C3T2  Fl. 5          4 "Assim, neste momento processual, para se comprovar a  liquidez e certeza do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a  cada período de apuração."   Em  suma,  não  houve  qualquer  preocupação  em  juntar  documentos  contábeis  e  fiscais  de  modo  a  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  apesar de sua necessidade ter sido ressaltada pela decisão recorrida, não se  desincumbindo, a  recorrente, do ônus que  lhe cabia, a  teor do artigo 333,  inciso II do anterior Código de Processo Civil, atual artigo 373, inciso II da  Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) e do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 194DF CARF MF

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7620121 #
Numero do processo: 10875.000565/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência e determinar que à Unidade de Origem que realize a apuração dos créditos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 129          1 128  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000565/2005­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Conforme a Súmula CARF 91, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação,  aplica­se  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10  (dez) anos, contado do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  decadência  e  determinar  que  à  Unidade  de  Origem que realize a apuração dos créditos.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 05 65 /2 00 5- 74 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10875.000565/2005­74  Acórdão n.º 3301­005.660  S3­C3T1  Fl. 130          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  81  a  91)  interposto  pelo Contribuinte,  em 14 de  julho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 05­28.657  (fls. 72 a  75), de 10 de maio de 2010, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas (SP) – DRJ/CPS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 53 a 57) apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se de Declaração de Compensação protocolada em 18/02/2005, no valor de R$  6.287,28, de débitos elencados com crédito que estaria alicerçado nos recolhimentos  feitos  a  título  de  COFINS,  incidentes  nas  operações  de  compra  de  combustíveis  diretamente  de  distribuidora,  na  condição  de  consumidora  final,  nos  períodos  de  apuração  janeiro/2000  a  junho/2000.  Amparou­se,  a  interessada,  no  disposto  na  Instrução Normativa SRF n°006, de 29 de janeiro de 1999.   A  DRF  em  Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  n°  841/2006,  de  fls.  32/35,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologando as compensações dos débitos, até o montante do crédito reconhecido,  sob  a  fundamentação  de  que  houve  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  anteriormente  a  18/02/2000,  nos  termos do artigo 168 do CTN e Ato Declaratório n° 96/1996.   Cientificada  desse  despacho  em  18/01/2010  (fl.  49),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/02/2010  (fls.  50/54),  na  qual  alegou,  em  síntese  que  estava  dentro  do  prazo  prescricional  para  efetuar  a  compensação,  vez  que, considerando o lançamento por homologação, quando esta não sendo expressa,  somente após o transcurso de prazo de cinco anos contados da data em que se deu a  homologação expressa ou tácita.   Ao final, pede deferimento da manifestação de inconformidade.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 05­28.657 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração 01/01/2000 a 30/06/2000  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10875.000565/2005­74  Acórdão n.º 3301­005.660  S3­C3T1  Fl. 131          3 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  autoridade  administrativa  fiscal,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  reconheceu parcialmente o direito creditório do Contribuinte, homologando as compensações  dos débitos até o montante do crédito reconhecido, visto que parte do crédito foi atingida pela  decadência  do  direito  de  solicitar  a  restituição  e  ou  compensação  dos  valores  recolhidos  anteriormente  a  18/02/2000,  pois  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação  ocorreu  em  18/02/2005. A DRJ manteve este mesmo entendimento.  O Contribuinte reitera em seu recurso o já exposto quando da interposição da  Manifestação  de  Inconformidade  de  que  não  ocorreu  a  decadência,  visto  que,  no  seu  entendimento, por se  tratar de lançamento por homologação, somente após o  transcurso de 5  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  ou  expressa  é  que  estaria  o  seu  direito atingido pela decadência, ou seja, sustenta a tese conhecida dos 5 mais 5 anos.  Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, assiste razão ao Contribuinte  neste ponto. O STF reconheceu a aplicação da tese dos 5+5 anos (5 anos a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de mais  5  anos  contados  da  homologação  do  lançamento)  para  a  restituição de tributos pagos indevidamente em relação aos pleitos efetuados até 09/06/2005.  O  Pedido  de  Restituição  foi  formulado  em  18/02/2005,  portanto  anterior  a  09/06/2005, em relação a COFINS recolhida indevidamente, no entender do Contribuinte, nos  períodos de apuração janeiro de 2000 a junto de 2000.  Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  decadência e determinar a unidade da Receita Federal do Brasil que faça apuração dos créditos  pleiteados do Contribuinte.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 131DF CARF MF

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7595030 #
Numero do processo: 10880.724621/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de "escrow account" integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aproveitado, no ano-calendário de 2012, nos termos do voto vencedor, o custo total das ações alienadas, apurado pela fiscalização, segundo o critério temporal adotado pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Quanto à glosa do custo de aquisição, por voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao custo total das ações alienadas, o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de "escrow account" integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como ganho de capital quando do seu auferimento. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE CAPITAL E RESERVAS DE LUCROS. DISTINÇÃO. CONCEITO, NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente têm natureza contábil e fiscal distintas e atendem a finalidades completamente diferentes. A incorporação ao capital social das reservas de capital não permite o aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja aproveitado, no ano-calendário de 2012, nos termos do voto vencedor, o custo total das ações alienadas, apurado pela fiscalização, segundo o critério temporal adotado pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (Relator), Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Quanto à glosa do custo de aquisição, por voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao custo total das ações alienadas, o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 668          1 667  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.724621/2017­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ GCAP  Recorrente  ADRIANA CRISTINA PANARELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. PARCELA DO PREÇO SEM VALOR DETERMINADO.   A  parcela  do  valor  da  operação  de  alienação  de  participação  societária  auferida  a  título  de  "escrow  account"  integra  o  preço  de  venda  da  participação societária e deverá ser  tributada como ganho de capital quando  do seu auferimento.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. RESERVA DE  CAPITAL  E  RESERVAS  DE  LUCROS.  DISTINÇÃO.  CONCEITO,  NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS.  Somente  o  aumento  de  capital,  mediante  a  incorporação  de  lucros  ou  de  reservas  constituídas  com  lucros,  possibilita  o  incremento  no  custo  de  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  equivalente  à  parcela  capitalizada  dos  lucros  ou  das  reservas  constituídas  com  esses  lucros  que  corresponder à participação do sócio ou acionista na investida.  As reservas de capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que  conceitualmente  têm  natureza  contábil  e  fiscal  distintas  e  atendem  a  finalidades completamente diferentes.  A  incorporação  ao  capital  social  das  reservas  de  capital  não  permite  o  aumento do custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  LEGALIDADE. SÚMULA CARF 108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 46 21 /2 01 7- 24 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 669          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que seja aproveitado, no ano­calendário de 2012, nos termos  do  voto  vencedor,  o  custo  total  das  ações  alienadas,  apurado  pela  fiscalização,  segundo  o  critério  temporal  adotado  pela  contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio  Nogueira  Righetti  (Relator),  Luís  Henrique  Dias  Lima  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  que  negaram  provimento ao recurso. Quanto à glosa do custo de aquisição, por voto de qualidade, negado  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao custo total das ações alienadas, o  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Foi lavrado Auto de Infração em face da recorrente para exigência do IR na  monta  de R$  4.032.280,11  (principal)  sobre  o Ganho  de Capital  ­ GCAP  experimentado  na  alienação de 2.610.580 ações da PANPHARMA PARTICIPAÇÕES S/A para a ADMENTA  FRANCE,  por  intermédio  da  ADMINETA  DO  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA  em  10.5.12. (TVF às fls. 566/582)  O  lançamento  decorreu  do  inconformismo  do  Fisco  quanto  ao  custo  de  aquisição  utilizado  pela  recorrente  no  cálculo  do  GCAP,  bem  como  quanto  ao  valor  da  alienação na operação (com ou sem o escrow account).  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 670          3 Regulamente  cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  Impugnação, nos termos a seguir, que, como já dito, foi julgada improcedente pela DRJ ­ fls.  625/640.      O acórdão de piso foi assim ementado:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 671          4     Cientificado  do  acórdão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  647/665,  por meio do qual reafirmou os argumentos de sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  A  autuada  tomou  ciência  do  acórdão  de  piso  em  27.10.17,  consoante  se  denota de  fls.  644  e  apresentou,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em 10.11.17  (fls.  645). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer.  Como  já noticiado,  a  lide versa  acerca do  valor  adotado  pelo Fisco  no  que  toca à alienação (critério de cálculo), assim como ao custo de aquisição das ações.  Passo a, doravante, examinar o tema relativo ao valor de alienação.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 672          5 DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ­ CRITÉRIO ADOTADO.  Em  síntese,  sustenta  a  recorrente  que  a  autuação  teria  se  equivocado  no  aspecto temporal do lançamento, na medida em que teria considerado o valor de alienação no  importe  de  R$  90.554.606,52,  que  seria  o  valor  bruto  da  venda,  abatido  da  comissão,  sem,  todavia,  deduzir  o  valor  destinado  à  formação  do  fundo  escrow. Assim  sendo,  haveria  vício  material no lançamento.   Não é bem assim. Vejamos:  A composição do quadro de acionistas na data  da operação pode  ser  assim  representada, no que toca aos alienantes:     Tomando a operação como um todo, pode­se dizer que a alienação das ações  dos  4  (quatro)  últimos  acionistas  acima  dar­se­ia,  a  rigor,  pelo  valor  total  de  R$  644.849.033,14, composto da seguinte forma:  =>  R$  564.849.033,14  depositados  em  10/5/12  e  os  R$  80.000.000,00  restantes, relativos à cláusula escrow accout, a ser depositados em 2013 e 2014.  Todavia, desses R$ 80.000.000,00, R$ 31.731.597,46 teriam sido devolvidos  ao  adquirente  como  indenização  por  despesas  de  contingência,  de  categorias  pré­definidas,  efetuadas  por  ela,  cujas  origens  foram  anteriores  ao  negócio  jurídico  e  que  era,  assim,  de  responsabilidade dos vendedores.  Nesse sentido, o valor remanescente de R$ 48.268.402,54 (R$ 80.000.000,00  ­ R$ 31.731.597,46) teria sido creditado aos alienantes da seguinte forma, perfazendo o total de  R$  613.117.435,68  (R$  564.849.033,14  depositados  em  10.5.12,  mais  os  R$  48.268.402,54  creditados em 2013 e 2014) :     Já  no  que  diz  respeito  à  recorrente,  os  valores  a  ela  devido  e  que  foram,  acertadamente, considerados pelo autuante, deram­se da seguinte forma:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 673          6    Por  sua vez,  o Custo Unitário Médio  ­ CUM das  ações  foi  determinado da  seguinte forma, chegando­se ao valor de R$ 21,21699964:     A  partir  desse  Custo  Médio,  aplicado  sobre  o  total  das  ações  alienadas,  chegou­se ao custo total de R$ 55.388.674,92 (2.610.580 ações X CUM de 21,21699964), que  quando comparado ao valor total devido à recorrente, na monta de R$ 90.554.806,52, revelou  um  GCAP  de  R$  35.166.131,60,  que  correspondeu  a  38,83%  do  valor  total  de  alienação.  Confira­se:      E  foi  justamente  esse  percentual  de  38,83%  é  que  foi  aplicado  sobre  cada  parcela  recebida  pela  recorrente  para  se  chegar  aos  respectivos  GCAP/IR  e  posterior  comparação com aquele por ela apurado. Veja­se:    Com isso, como acima demonstrado, pôde­se perceber que a autuação não se  deu sobre a parcela denominada escrow account, tampouco teria havido lançamento quando de  sua liberação em 2013 e 2014.  Em  outras  palavras,  a  parcela  que  integrou  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento  já  se  encontrava  descontada  da  comissão  de  R$  3.054.000,00,  bem  como  dos  valores  creditados  em  2013  e  2014,  que  seriam,  esses  sim,  a  liberação  de  parte  dos  R$  80.000.000,00 que cabia à recorrente. Não ha, pois, que se falar em erro no aspecto temporal  do  lançamento,  na medida  em  que,  definitivamente,  não  teria  havido,  na  prática,  a  alegada  antecipação da tributação.   Vale destacar, que quando o Fisco determinou a relação como sendo o ganho  de  capital  na operação  (38,83%),  as  situações  envolvidas  já  se  encontravam consolidadas. É  dizer, já se tinha, do total da operação, os valores efetivamente recebidos pela recorrente (R$  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 674          7 90.554.806,52). Daí, não haveria outro procedimento a ser realizado que não a aplicação, desse  percentual, sobre as três parcelas recebidas.  Por sua vez, nota­se que o contribuinte, ao apurar o GCAP sobre as 2º e 3º  parcelas,  não  se  valeu  de  qualquer  custo,  eis  que,  em  tese,  esgotou­o  na  apuração  daquela  primeira.   Nesse  sentido,  reputo  até  então  correto  o  procedimento  fiscal,  salientando,  ainda, que os valores eventualmente recolhidos a maior em 2013 e 2014 devem ser objeto de  procedimento próprio (restituição e/ou compensação) no âmbito da RFB, na medida em que a  pretensa  utilização  dos  mesmos  neste  lançamento  caracterizaria  compensação  de  oficio  não  autorizada  em  lei,  por  tratar­se  de  eventos  autônomos,  ainda  que  integrantes  de  um mesmo  negócio.   Por fim, vale destacar que acaso deferido o pleito de restituição/compensação  dos  valores  eventualmente  recolhidos  a  maior  nas  duas  últimas  parcelas,  o  crédito  será  regularmente corrigido pela Selic.  DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Prosseguindo  na  análise,  aduz  a  recorrente  que  o  valor  incorporado  proveniente de Reserva de Capital formada por ágio na subscrição de ações deveria compor o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  acarretando,  assim  sendo,  a  redução  no  GCAP  tributável.   Por  sua  vez,  o  Fisco,  ao  demonstrar  a  evolução  histórica  da  participação  societária da recorrente, fez registrar que em 8.5.12, pouco antes da celebração do negócio em  tela, teria havido um aumento do capital social da empresa em R$ 879.733.264,00, por meio da  capitalização de recursos provenientes de reservas de lucro (R$ 586.057.937,00) e de reservas  de capital (R$ 293.675.327,00), sem a emissão de novas ações ordinárias.  Todavia, a Fiscalização, para  chegar no valor do Custo Unitário Médio das  ações em R$ 21,21700121, considerou tão somente a capitalização dos recursos provenientes  das  reservas  de  lucro,  desprezado  aquela  lastreada nas  reservas  de  capital. Eis  aí  o  cerne  da  questão.  A matéria não é nova neste colegiado.  Na  sessão  de  13/9/18,  foi  julgado  o  processo  10120.722096/2017­12,  de  relatoria  do  Conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima,  que,  após  discussão  envolvendo  tema  semelhante ao destes autos, contou com o seguinte acórdão:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar e, no mérito, por voto de qualidade, em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Naquela oportunidade, votei com o relator por entender pela impossibilidade  legal  de  se  adicionar  ao  custo  de  aquisição  das  ações,  valores  capitalizados  que  não  fossem  decorrentes de lucros ou de reservar constituídas a partir desses lucros, pelo simples fato de a  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 675          8 lei assim não o autorizar. Pelo contrário, há expressa restrição no ­ vigente à época ­ § único do  artigo 10 da Lei 9.249/95, verbis:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência de aumento de capital por incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Perceba­se, a pretensão em se aumentar o custo de aquisição, que implicará,  em última análise, redução do IR devido sem que para tanto haja um permissivo legal expresso,  tende a afrontar, penso eu, o disposto no artigo 111 do CTN.   Nessa linha, peço venia para reproduzir excerto do voto proferido na sessão  encimada, da lavra do Ilustre Conselheiro Relator, que passo a adotar como razões de decidir,  por entender bem resolver a questão.  "Desta  forma,  o  cerne  do  questionamento  em  tela  concentra­se  na  possibilidade  de  se utilizar  (ou  não)  a  reserva de  capital  na  composição  do  custo de aquisição de ações para fins de apuração do ganho de capital quando  de sua alienação.  Preliminarmente,  é  oportuno  resgatar  o  fenômeno  contábil  de  aumento  de  capital  mediante  incorporação  de  reservas,  previsto  no  art.  169  da  Lei  n.  6.404/76, verbis:  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração  do  valor  nominal  das  ações  ou  distribuições  das  ações  novas,  correspondentes  ao  aumento,  entre  acionistas,  na  proporção  do  número  de  ações  que  possuírem.  §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização de lucros ou de reservas poderá ser efetivada sem  modificação do número de ações.  §  2º  Às  ações  distribuídas  de  acordo  com  este  artigo  se  estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os  tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade  e  a  incomunicabilidade  que  porventura  gravarem  as  ações  de  que elas forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada  acionista  serão  vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda, proporcionalmente, pelos  titulares das  frações; antes da  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 676          9 venda, a companhia fixará prazo não inferior a 30 (trinta) dias,  durante  o  qual  os  acionistas  poderão  transferir  as  frações  de  ação.  Entretanto,  as  reservas  em  tela  possuem  conceito,  natureza  e  finalidades  distintas.  As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela empresa e  que não transitam pelo resultado, por não se  referirem à entrega de bens ou  serviços  pela  empresa.  Tais  reservas  devem  refletir,  essencialmente,  as  contribuições  feitas pelos  acionistas que  estejam diretamente  relacionadas  à  formação ou ao  incremento do capital  social. Assim, não são constituídas a  partir  dos  lucros  auferidos  pela  empresa,  e,  portanto,  não  se  caracterizam  como reserva de lucros.  Com efeito, o art. 182, §§ 1°., 2°. e 4°., da Lei n. 6.404/1976, é elucidativo ao  esclarecer que:  [...]  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor  nominal  e  a  parte  do  preço  de  emissão  das  ações  sem  valor  nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures ou partes beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) até 31/12/2007 ­ ex vi Lei n. 11.638/2007 ­ o prêmio recebido  na emissão de debêntures;  d) até 31/12/2007  ­  ex  vi Lei n.  11.638/2007  ­ as doações  e as  subvenções para investimentos.  § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado  da  correção  monetária  do  capital  realizado,  enquanto  não­ capitalizado.  [...]  §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.  [...]  A Lei n. 6.404/1976 classifica como reservas de lucros as seguintes reservas:  i)  reserva  legal;  ii)  reservas  estatutárias;  iii)  reservas  para  contigências;  iv)  reserva para incentivos fiscais; e v) reserva de lucros a realizar.   Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 677          10 Por sua vez, o art. 200 da Lei n. 6.404/1976 delimita a utilização das reservas  de capital, verbis:  Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas  para:  I  ­  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem  os  lucros  acumulados  e  as  reservas  de  lucros  (artigo  189,  parágrafo  único);  II ­ resgate, reembolso ou compra de ações;  III ­ resgate de partes beneficiárias;  IV ­ incorporação ao capital social;  V ­ pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa  vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º).  Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda  de  partes  beneficiárias  poderá  ser  destinada  ao  resgate  desses  títulos.   Nessa  perspectiva,  não  há  qualquer  resquício  de  dúvida  que  as  reservas  de  capital não se confundem com as reservas de lucros, vez que conceitualmente  têm  natureza  contábil  e  fiscal  distintas  e  atendem  a  finalidades  completamente diferentes.  Não à toa, a Solução de Consulta n. 10 ­ Cosit, de 03 de fevereiro de 2016,  com bastante propriedade, esclarece que a incorporação ao capital social das  reservas  de  capital não  permite  o  aumento  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  e,  que  admitir  essa  possibilidade  traria como conseqüência a  redução da base de  cálculo do ganho de capital  apurado no negócio, devendo­se recordar que a redução de base de cálculo de  tributos  é  matéria  reservada  exclusivamente  a  dispositivo  de  lei,  conforme  determinação do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 97,  inciso  IV, do CTN.  Em  face  do  disposto  no  art.  16,  §  2°.,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001, em vigor até os dias atuais, estabelecendo que, no caso de ações ou  quotas  recebidas  em  bonificação  em  virtude  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas ao capital social da pessoa jurídica, considera­se custo de aquisição  da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao  acionista ou  sócio,  independentemente  da  forma de  tributação  adotada  pela  empresa, esclarece a Solução de Consulta n. 10 ­ Cosit, de 03 de fevereiro de  2016, que, considerando a isenção somente concedida ao valor da parcela da  reserva  de  lucro  capitalizada  que  corresponder  ao  sócio,  estabelecida  no  parágrafo  único  (atualmente  §  1º)  do  art.  10  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,  somente resta concluir que o art. 16 da Instrução Normativa SRF n. 84/2001,  e  o  art.  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  1.500/2014,  ao  mencionarem  “incorporação  de  reservas  ao  capital”,  estão  se  referindo  somente  às  reservas constituídas com lucros.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 678          11 O  raciocínio  esposado  na  Solução  de  Consulta  n.  10  ­  Cosit,  de  03  de  fevereiro de 2016, abarca, por óbvio, o disposto no art. 47, § 1°., da Instrução  Normativa RFB n. 1.022/2010, resgatado pela Recorrente em virtude de sua  contemporaneidade  com  o  fato  gerador,  vez  que  o  retrocitado  dispositivo,  essencialmente, é mera reprodução do art. 16, § 2°., da Instrução Normativa  SRF n. 84/2001:  Art. 47. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média  ponderada  dos  custos unitários.  § 1° No caso de ações recebidas em bonificação, em virtude de  incorporação ao capital  social da pessoa  jurídica de  lucros ou  reservas,  considera­se  custo  de  aquisição  da  participação  o  valor  do  lucro  ou  reserva  capitalizado  que  corresponder  ao  acionista  ou  sócio,  independentemente  da  forma  de  tributação  adotada pela empresa.  [...]  Desta forma, não prospera a alegação da Recorrente, vez que a a reserva de  capital  não  se  presta  para  o  aumento  do  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração do ganho de capital.  Nessa  perspectiva,  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  a  quo  no  que  tange  à  apuração do  ganho de capital,  tendo em vista que o  custo de  aquisição  e  o  valor  de  alienação  das  ações  foram  devidamente  quantificados  pela  Fiscalização da RFB no lançamento em litígio."  Por fim, no que toca ao pleito de exclusão dos juros sobre a multa de oficio,  trago à colação a recente Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por este Colegiado,  que assim estabelece:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  Voto Vencedor  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 679          12 Com o devido respeito, divirjo do ilustre relator no tocante à sistemática de  apuração  do  ganho de  capital. O procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo,  abstraindo­se  a  questão relativa à glosa de parte do custo de aquisição, ponto no qual fui vencido, está correto e  de acordo com a legislação que rege o imposto de renda sobre o ganho de capital.   Do  valor  total  da  operação  (R$  613.117.435,68),  parte  foi  depositada  em  conta conjunta entre a compradora e um dos alienantes, como parcela variável e dependente de  evento  futuro  e  incerto  (R$ 80.000.000,00),  e  a  outra parte  foi  paga  à vista  aos  vendedores,  mais  precisamente  em  10/05/2012  (R$  564.849.033,14).  Àquela  parcela  variável  deu­se  o  nome  de  escrow  account.  Da  quantia  total  do  escrow  account,  R$  31.731.597,46  foram  liberados à compradora a título de indenização por despesas com contingências, pré­definidas  antes do fechamento do negócio, e o restante foi liberado aos vendedores em duas parcelas, em  22/11/2013  e  02/07/2014,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  19.316.715,00  e  R$  28.951.687,54. Para facilitar a visualização das parcelas, vale reproduzir (item 52 do TVF):    Resumidamente, a negociação previa um valor fixo e um valor variável, este  último  denominado  de  escrow  account,  para  eventual  pagamento  de  contingências  pré­ definidas  entre  as  partes.  Considerando­se  a  participação  acionária  da  recorrente,  os  valores  foram pagos na seguinte proporção e nas seguintes datas:    Pois bem.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens ou direitos está  fundamentada nos arts. 117 e seguintes do Regulamento do  Imposto de  Renda (RIR) vigente à época dos fatos geradores, com a redação da Lei 7713/88. Basicamente,  o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de  aquisição (art. 138) e estará sujeito ao pagamento do  imposto à alíquota de quinze por cento  (art. 142).  Abstraindo­se  a  temática  relativa  à  incorporação  de  reservas  ao  custo  de  aquisição, ponto no qual fui vencido, tem­se que tal custo era de R$ 55.388.674,92 (2.610.580  ações  x  Custo  Unitário  Médio  ­  CUM  de  R$  21,21699964),  conforme  apurado  pela  fiscalização, com a concordância do ilustre conselheiro relator.   Já no tocante ao valor de alienação, não subsiste qualquer  lide, de tal modo  que a controvérsia se resume à sistemática de cálculo adotada pela recorrente, que apurou, em  2012,  o  ganho  de  capital  com  base  nos  valores  que  lhe  foram  pagos/disponibilizados,  comparando­os  com  o  custo  de  aquisição  igualmente  conhecido,  e  desconsiderando­se,  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 680          13 obviamente,  as  parcelas  do  escrow  account,  visto  que  totalmente  incertas  e  indefinidas.  A  propósito,  a  incerteza  e  indefinição  da  parcela  variável  é  confirmada  pelo  cotejo  entre  a  sua  pré­determinação,  de  R$  80.000.000,00,  e  os  montantes  efetivamente  recebidos  pelos  compradores, de R$ 19.316.715,00 e R$ 28.951.687,54.   Como,  na  dicção  do  art.  2º  da  Lei  7713/88,  o  imposto  de  renda  é  devido  mensalmente,  na  medida  em  que  os  ganhos  de  capital  forem  sendo  percebidos,  devendo  o  imposto ser apurado no mês em que os ganhos forem sendo auferidos (vide § 2º do art. 117 do  Regulamento), a contribuinte, ao fazer tal apuração, em 2012, corretamente calculou o imposto  de renda sobre o ganho de capital com base na parcela fixa que lhe foi paga, cotejando­a com o  custo integral de aquisição de sua participação acionária. Àquela época, não se poderia exigir  que  ela  tivesse  adotado  conduta  diversa,  pois  os  valores  relativos  ao  escrow  account  eram  incertos  e  inclusive  poderiam  ser  iguais  a  zero,  caso  a  indenização  por  contingências  pré­ definidas em favor da adquirente consumisse toda a parcela variável.   É inegável que, quando a fiscalização efetuou o lançamento, a situação e os  valores já estavam consolidados, mas quando a recorrente fez a apuração mensal do imposto,  conforme  exige  a  legislação,  somente  a  parcela  fixa  era  realmente  conhecida.  Como  bem  alegado pela recorrente, "eventual resgate posterior do fundo escrow deveria ser tratado como  ganho  apenas  no  momento  em  que  não  mais  pendesse  qualquer  dúvida  sobre  sua  disponibilidade".   Mais  ainda,  a  recorrente  também  não  tinha  como  desdobrar  o  custo  de  aquisição  da  participação  acionária,  pois  a  incerteza  e  indefinição  dos  valores  do  escrow  account  indubitavelmente  impedia  a  proporcionalização  de  valores.  Insista­se  que  a  parcela  variável poderia até mesmo ser igual a zero, caso a indenização por contingências fosse igual  ou superior a R$ 80.000.000,00.   Noutro  giro,  a  contribuinte  teria  que  fazer  um  verdadeiro  exercício  de  adivinhação para, à época da apuração do imposto, chegar ao mesmo valor apurado pelo agente  fazendário.   De acordo com a Solução de Consulta nº 282 ­ Cosit  ­ 2014, "a parcela do  valor  da  operação  de  alienação  de  participação  societária  auferida  a  título  de  valor  suplementar integra o preço de venda da participação societária e deverá ser tributada como  ganho de  capital  quando do  seu auferimento".  Isto  é,  as parcelas  complementares pagas  em  2013 e 2014  somente deveriam  ter  sido  tributados nos  respectivos  anos,  o que  foi  feito pela  contribuinte.   Conforme  preceitua  o  art.  116,  inc.  II,  do  CTN,  tratando­se  de  situação  jurídica, considera­se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente  constituída,  e,  sendo  suspensiva  a  condição  pactuada  em  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais,  o  fato  gerador  considera­se  ocorrido  desde  o  momento  do  implemento  da  condição. E "considera­se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das  partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto"  (art. 121 do Código  Civil),  situação  que  se  amolda  ao  caso  concreto,  cuja  parcela  variável  era  induvidosamente  dependente de evento futuro e incerto.   Logo,  as  verbas  auferidas  a  título  de  valor  suplementar,  ou  complementar,  relativamente ao preço da alienação de participação societária configuram ganho de capital e se  sujeitam à tributação correspondente quando do seu recebimento.   Fl. 680DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 681          14 Em  sendo  assim,  divirjo  do  ilustríssimo  relator,  para  entender  que  a  contribuinte agiu conforme determinado pela legislação, mormente de acordo com o art. 2º da  Lei 7713/88 e com o § 2º do art. 117 do Regulamento.   Questão  idêntica,  e  relativa  a  outro  vendedor,  foi  tratada  no  acórdão  2401005.811  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  decidido  por  unanimidade,  cujos  seguintes  fundamentos igualmente adoto como razões de decidir:  [...].  Contudo,  o  recorrente  tem  razão  quando  afirma  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  informações  não  conhecidas  no  momento  da  apuração  do  ganho  de  capital,  ou  seja,  a  fiscalização  considerou  um  valor  de  alienação  total  de  R$  170.531.165,43 para apurar percentual de diferimento  e,  ainda  que para tanto, destaque­se, tenha a fiscalização desconsiderado  os  valores  revertidos  da  conta  de  depósito  em  garantia  para  a  compradora.  [...]  Nesse contexto, deve ser observada a resposta à Pergunta n° 555  do Perguntas e Respostas do Exercício 2012:  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — ALIENAÇÃO SEM PREÇO  PREDETERMINADO  555  —  Como  devem  ser  tributados  os  resultados  obtidos  em  alienações de participações societárias quando o preço não pode  ser predeterminado?  Quando  não  houver  valor  determinado,  por  impossibilidade  absoluta  de  quantificá­lo  de  imediato  (ex.:  a  determinação  do  valor das prestações e do preço depende do faturamento futuro  da  empresa  adquirida,  no  curso  do  período  do  pagamento  das  parcelas contratadas), o ganho de capital deve ser tributado na  medida  em  que  o  preço  for  determinado  e  as  parcelas  forem  pagas.  Não  obstante  ser  indeterminado  o  preço  de  alienação,  toma­se  como  data  de  alienação  a  da  concretização  da  operação  ou  a  data  em  que  foi  cumprida  a  cláusula  preestabelecida  nos  atos  contratados sob condição suspensiva.  Contudo,  alerte­se  que  o  tratamento  descrito  deve  ser  comprovado pelas partes contratantes sempre que a autoridade  lançadora assim o determinar.  (PMF  nº  454,  de  1977;  PMF  nº  227,  de  1980;  Parecer  Normativo CST nº 70, de 1976; Parecer Normativo CST nº 68,  de 1977)  De  toda  forma,  não  houve  vício material  no  lançamento,  o  qual,  conforme  exposto acima, pode ser ajustado na forma deste voto mediante simples cálculo aritmético.   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10880.724621/2017­24  Acórdão n.º 2402­006.869  S2­C4T2  Fl. 682          15 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, por considerar  que  a  sistemática  de  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  utilizada  pela  contribuinte está em conformidade com a legislação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                  Fl. 682DF CARF MF

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7625544 #
Numero do processo: 13061.000277/2010-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 SIMPLES. ENTREGA DE DASN. TEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. Não há que se falar em multa quando o contribuinte comprova a entrega da DASN dentro do prazo legalmente previsto.
Numero da decisão: 1001-001.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13061.000277/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.088  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  LUIS ROBERTO TEIXEIRA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  SIMPLES. ENTREGA DE DASN. TEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO  DA MULTA.  Não há que se falar em multa quando o contribuinte comprova a entrega da  DASN dentro do prazo legalmente previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 1. 00 02 77 /2 01 0- 40 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13061.000277/2010­40  Acórdão n.º 1001­001.088  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  feito  trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  51  a  54)  interposto  contra o Acórdão nº 10­46.443, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  (fls.  46  a  48),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na  seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DASN  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  do  prazo  previsto  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação da penalidade legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  notificação  de  lançamento  decorrente  de  multa  por  atraso  na  entrega da declaração anual do simples nacional (DASN) exercício 2010 (AC 2010),  situação especial “extinção”, data do evento 31/03/2010. O prazo final de entrega da  declaração era 30/06/2010 e a declaração foi entregue em 22/09/2010.  O valor da multa lançada é R$ 200,00.  A  impugnante  alega  que  solicitou  exclusão  do  simples  em  31  de março  de  2010, e que enviou indevidamente a DASN referente ao período de 01 de janeiro a  31 de março de 2010. Que este envio indevido em 22/09/2010 gerou a multa. Requer  o cancelamento da multa lançada."    Inconformada, a Recorrente apresentou o presente Recurso reafirmando que a  multa é indevida vez que a DASN referente ao período foi entregue tempestivamente.l  É o relatório.          Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13061.000277/2010­40  Acórdão n.º 1001­001.088  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em síntese, a Contribuinte teve contra si multa lavrada pela entrega em atraso  da DASN referente ao primeiro trimestre de 2010, único período em que operou sob o regime  Simplificado neste ano calendário. Tal declaração foi entregue na data de 22/09/2010 conforme  consta dos autos.  A DRJ de origem negou o recurso voluntário sob alegação de que a extinção  haveria  ocorrido  em  31/03/2010,  logo,  segundo  o  art.  12  do  Ato  Declaratório  Codac  nº  16/2010, o prazo para entrega da respectiva declaração haveria se encerrado no dia 30/06/2010.  Por  sua  vez,  sustenta  a  Recorrente  que  o  seu  encerramento  se  deu  tão  somente  em  17/08/2010,  destarte  o  termo  final  se  consubstanciaria  no  último  dia  útil  de  setembro, conforme mesmo permissivo citado pela DRJ.  Ainda, esclarece que a Fiscalização pode ter sido induzida a erro por um erro  formal no preenchimento da DASN apresentada  (fls.  06  a 09),  no  campo  "situação especial:  extinção" a data do evento foi erroneamente preenchida com a data do fim das operações pelo  regime do Simples (31/03/2010) e não a data da extinção da empresa (17/08/2010).  Para melhor elucidação,  transcrevo a normativa que estabelece o prazo para  entrega da declaração nesta situação especial, já citado na decisão de piso:  Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão  ou  incorporação,  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  (DASN) deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente  ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais  ocorram  no  1º  (primeiro)  quadrimestre  do  ano  calendário,  hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último  dia do mês de junho  Parágrafo único. Com relação ao ano calendário de exclusão da  Microempresa  (ME)  ou  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  do  Simples Nacional, esta deverá entregar a DASN, abrangendo os  fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição  de optante, até o último dia do mês de março do ano calendário  subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.  Nas hostes do disposto, tem­se que o prazo para entrega cessa no último dia  útil  do mês  seguinte  ao  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  ou,  ocorrendo  a  extinção  dentro  do  primeiro quadrimestre do ano, o prazo fica definido para o dia 30 de junho.  Conforme  se  extrai  do  documento  de  extinção  registrado  junto  à  Junta  Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 53) assiste razão à Recorrente, efetivamente a  sua extinção se deu apenas em 17/08/2010.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13061.000277/2010­40  Acórdão n.º 1001­001.088  S1­C0T1  Fl. 5          4 Nesta senda, a Contribuinte deveria entregar todas as declarações devidas até  o  dia  30/09/2010.  Uma  vez  que  entregou  no  dia  22/09/2010,  não  houve  qualquer  extemporaneidade.  Quanto ao erro de preenchimento da DASN que induziu a fiscalização à erro,  há que se consignar que tal erro formal não tem o condão de mudar a realidade, isto é, alterar o  dia em que realmente aconteceu a extinção da pessoa jurídica.   Tampouco  tem  o  condão  de  servir  como  base  jurídica  para  o  sustento  de  penalidades em desacordo com a realidade dos fatos e as estritas previsões legais.  Desta  forma,  uma  vez  determinado  o  correto  prazo  a  que  a  Recorrente  dispunha  para  cumprir  sua  obrigação  acessória  e  constatado  que  o  mesmo  foi  devidamente  observado por ela, não pode persistir a multa lavrada.   Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF

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