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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817874 #
Numero do processo: 10283.007026/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio de mercadorias que transporte.
Numero da decisão: 303-28129
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO. Recurso n°: ALF/Porto de Manaus/AM O transportador é o responsável fiscal quando houver o extravio da mercadoria que transporta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 4. e fevereiro de 1995. JOÕ O: • DA. COSTA - Presidente 411 Al ,'; r..., - áFRANCISCO RITT • idERN • * II) INO - Relator , 41 ALEXANDRE L1BONATI DE ABREU - Proc. F . . Nac. VISTA EM 1) 6 J U L. 1995 i ' 7 /,, e iii//,/n, Participaram, ainda, do presente julgamento ,, s sei. , 'ide o aleiro : SA Y'RA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA DE MELLO, ROMEU 7; • DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (S! ente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes i os Conselheiros MALVINA CORUJO DE j̀ . DO LOPES e CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS. I 1 ri 1 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.760 ACÓRDÃO N°: 303.28.129 RECORRENTE: WILSON, SONS S/A. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO RECORRIDA :ALF/Porto de Manaus/AM RELATOR: FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATÓRIO Ao proceder a conferência final do manifesto, referente a D.I. n° 017149, de 23.09.93, o Agente Fiscal constatou que dos volumes constantes do manifesto, embora constassem na D.I., e desembarcados do navio "SUNSHINE LA PLATA 14 A" entrando em Manaus no dia 15.08.93, deixaram de descarregar 02 (dois) volumes, conforme fotocópia do manifesto e D.I., supramencionados (fls. 01). Às fls. 12 e verso o Agente Fiscal do Tesouro Nacional lavrou o presente Auto de - Infração contra a empresa wrristoN SONS S/A., em ato de conferência final de manifesto, previsto no parágrafo 1° do art. 39 e parágrafo único do Decreto if 91.030/85. Às fls. 160 contribuinte autuado WILSON SONS, apresentou impugnação alegando que a falta mencionada foi referente a desova do container MOLU 808992-0/801425/9, (devidamente lacrado e sem indicias de violação de seus respectivos dispositivos de segurança) e conforme cláusula do conhecimento de embarque SHIPPER NOAD STOW COUNT - ovado e confirmado pelo ernbarcador. Na origem a autuada concluiu que a responsabilidade não era do transportador e/ou seu agente. Às fls. 20/22, o Inspetor da Alfândega do porto de Manaus relatando e apreciando a ação fiscal concluiu pela procedência do Auto de T-nfração n° 009/94, lavrado contra a empresa WILSON SONS S/A, para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 17,96 UFIR. (unidades fiscais de referência). Com os acréscimos legais. Às fia 24/25/26, a autuada WILSON SONS, apresenta recurso voluntário a este Conselho argumentando que o referido container ao ser descarregado em Manaus estava, conforme enfatizado na — defesa apresentada, com seus dispositivos de segurança em perfeitas condições, com seus lacres intactos, sem quaisquer indicias de que tivessem sidos violados. Alega, também, que os containers são transportados sob regime hause to hause, ou seja, estufados ou enchidos no estabelecimento do próprio exportadodembarcador sob sua inteira responsabilidade, sendo entregues estes devidamente lacrados. A autuada recorre a este Conselho e invoca aos ilustres julgadores, que seja dado provimento a este recurso, para o fim de ser reconhecido que o transportador marítimo não pode ser responsabilizado pela falta apontada. É o relatório. 3 Rec. 116.760 Ac. 303.28.129 VOTO A responsabilidade Fiscal do transportador no caso de constatação de falta ou extravio da mercadoria que transporta está de forma clara e inequívoca regulada nos artigos 476, § único e 478 § 1°, inciso VI, do Regulamento Aduaneira. Alegações da autuada não podem prosperar; por isso julgo improcédente o recurso e mantenho o Auto de Infração. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 1995. FRANCISCO RITTA RNARDINO - Relator.

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4816168 #
Numero do processo: 10070.002566/90-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por conseguinte insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita operacional, por falta de registro de compras, resultando, por con seguinte insuficiencia na determinação da base de cál culo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS.,LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- 1 mento ao recurso. 1 I Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. 1 ROBERTO 10É,12 DE CASTRO - PRESIDENTE A ANTONikyARIII I CASTELO BRANCO- RELATOR ANTOVIXÀ, O "/TAQUSG CAMARGO - PROCURADOR-REPRESEN- C/ • \, TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTOFA-1 NES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -02- LIy :wiffY,Tr,- Ittwrn.t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo I•14 10.070-002.566/90-44 Recurso r•12: 86.733 Acordão N2: 201-67.008 Recorrente: CABRAL E CALVANO COMERCIO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 05, com base na fiscalização do IRPJ, que apurou omis- são de receita operacional, face a falta de registro de compras resultando, por conseguinte, a insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS /FATURAMENTO. Em sua impugnação, em la instância, diz desconhecer a existência de notas fiscais de compras, relacionadas em termo de diligência efetuado pelo AFTN autuante, ja que, tais supostas com pras de mercadorias, não foram efetuadas pela autuada. Diz que o termo de encerramento da ação fiscal é su- perficial, não apresentando nenhum elemento de convicção, não tra zendo no sem bojo nenhuma prova substancial, de qualquer ti- po de irregularidade. A autoridade de la instãncia, considerou o processo como reflexo o IRPJ, baseando-se na decisão do IRPJ de fls. 12 a 16, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, utili- -segue- -03- ((h SERVIÇO PÚBLICO rEDERAL Processo ne 10.070-002.566/90-44 Acórdão no 201-67.808 za-se do mesmo feito ao 10, CC, reafirmando, que não há provas da recepção das mercadorias pela autuada, inexistem provas de paga- mentos da citadas notas fiscais; inexistem provas de encomendas e/ou pedidos das referidas mercadorias. Reafirma, ainda que tais compras não existiram. É o relatório. -segue- 9- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nO. 10.070-002.566/90-44 Acórdão nç 201-67.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO O cuidado da fiscalização em procurar propiciar ao re ferido processo, dados que permitissem um julgamento sólido, nos dá a clara visão de que o recurso é meramente protelatório. Afirma o contribuinte que a fiscalização não provou em nenhum momento a efetividade da compra efetuada, mas consta do processo cópia de correspondência do fornecedor que reafirma a compra alegada pela fiscalização, ainda, assim o contribuinte não demonstra em nenhum momento que as demais compras efetuadas, e re gistradas, tiveram procedimento de recebimento das mercadorias e de pagamento das mesmas, de forma diferente das que não foram re- gistradas. Face a documentação constante do processo e a tudo mais que se apresenta. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 26 fevereiro de 1992. // ANTONIO MARTI J TELO BRANCO.

score : 1.0
4817935 #
Numero do processo: 10283.009093/90-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação.Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26666
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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J.5.1.. • Sessão de ....2.1.....de_agasto de 19 91 ACORDÃO N,° 303-26.666 Recurso n.° : 113.157 - Processo n 2 10283/009093/90-56 Recorrente : COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA Recornd : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação MESMO após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de vo- tos, em dar prcvimentc parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991 JOÃO H?' 4d; COSTA - Presidente ,OLUX(.9-eit,vux.---N.,___ .ROSA ARTA:M , .. iÃES:DE-OLIVEIRA - Relatora4/ ----------'\X . &doi • , C,IrtiAlosa ' ProcuN,dcra VISTO EM SESSÃO DE: 20 SE_- 1 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente,justificadamente, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. , • - .._... _ • • • . . -Recurso: 113.157 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL : Accirdão: 303-26.666 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: COMPONAM - COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA • RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla , mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O . costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta 'o Al na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e ()Atem I da Portaria Interministe- \ rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afIrmà.. , deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não têm cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca Fl. 03 Recurso:-- 113.157 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.666 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truifttes do despacho aduaneiro de importaçOes"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, .§ 2 2 , incisos I e II. É o Relatório.çjtue ' Fl. 04 - Recurso: 113.17., SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acordao: 303-26.666- . VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de CI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de CI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a CI. Sala das SessOes, em 21 de agosto de 1991 - th , ROSA MART& ALH'ES DE OLIVEIRA - Relatora lgl

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4816562 #
Numero do processo: 10140.000020/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Tendo o contribuinte provado não ser e jamais ter sido proprietário do imóvel, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05420
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo no 10.140-000.020/91-13 “2/41t ------------ Sessão de 2 12 de novembro de 1992 ACORDRO no 202-05.420 Recurso no: 88.633 Recorrente 2 KLAUS BUNNING Recorrida z DRF EM CAMPO GRANDE - MS ITR - Tendo o contribuinte provado n'áo ser e jamais ter sido proprietário do imóvel, há como responsabilizá-lo pelo pagamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLAUS BUNNING ACORDAM os Membros da Segunda Utmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LGIS DE MORAIS E TERESA CRISTINA GONÇALVES PANT0'. Sala das Se-si -s. em 12/de novembro de 1992. • o E. : 1, r den te e Rel a to r ir ;JOSE CA :1_0 ) DE: 1...maT A i...Emos p ro atior—Re p re- s G? n tan te cliA Fra-- .zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE O 4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, :JOSE CABRAL GAROFANO, wromso CARLOS BUENO RIBEIRO, ORLANDO ALVES GERTRUDES E SARAR LAFAYETE NOBRE FORMIGA(Suplent( ). CF/MAPS/3A 1 #2S'.MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOla,.~.-., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.140-000.020/91-13 Recurso no 88.633 AcórdMo no: 202-05.420 Recorrente: KLAUS BUNNING RELATORIO , Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sessão o Relatório de fls. 16 e 17, que compffe a Decisão Recorrida (Decisão no 114/91 - Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS). Ma mencionada decisão, a Autoridade do Primeira Instãncia julgou procedente o Lançamento de fls. 02, considerando que, ao se examinarem os elementos constitutivos dos autos, bem como a Informação Técnica produzida pelo INCRA, evidencia-se cl:bsformidade entre a área tributada ao requerente e a área vendida por alivia Martins Vieira, restando improvada a transmissão do imóvel e, via de conseqü@ncia, evidenciado o acerto da tributação. Inconformada, a Empresa interpôs o tempestivo recurso de fls. 22/23, alegando que a Decisão Recorrida não pode prevalecer, pelos motivos a seguir transcritosg "Constata-se da anexa Certidão Negativa do INAMB sob no 434/00 (doc. 01) que a Sra. Olivia Martins Vieira, antiga proprietária do imóvel em questão, era dona do imóvel com a área de 2.932,00,00 hectares denominado Fazendas Santana, Oatobá e Bandeira, situado em Agua Clara, MSg pela anexa Escritura Pública de Venda e Compra (doc. 02) vé-se que a Sra. Olivia Martins Vieira vendeu a Derohard Bunning o imóvel denominado Santana, com área de 1.202,60 hectares pela outra Escritura Pública de Venda e Compra (doc. 03) verifica-se que a Sra. Olivia Martins Vieira vendeu a Oudy Terezinha Cerqueira o imóvel denominado Cl ato com a área de 955,91,00 hectares i pela última escritura (doc. 04) a Sra. Olivia Martins Vieira vendeu a Klaus Bunning o imóvel denominado Bandeira, com a área de 693,49,00 hectaresg .., 23 • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .• Processo no r. 10.140-000.020/91-13 • AcórdWo no;: 202-05.424 somadas ?ssas vendas t e mo s 1". a z onda San -lana „ „ „ „ „ „ „ 1.282 „ 60 „ 00 ha Ea z en cl a ..3a to bá „ „ „ „ 955 91. „CO ha.. Falei, da Bandeira „ „ „ „ „ „ 693 „ 149 „ 00 ha o ta I. „ ., „ „ „ „ 2 .932 v 00 ,, 00 tia,, A esc tr: Iara 1)1 :i. c a de re/ r . t i. c a ç;:'ã o jun .1 a cl a como cl o c umen t o nó 05 c o I r rige o cod o do i. móvel. de r. o p r:i. c±clad e da Sra.. 01. I. v 2-- Ver ca---se p c:. 1. o demonst.r a dl o no tem ali t.e rior que o imóvel. de Kl aus Bun ni. nq originou-:se ci ârea 0 r ele (31. ivia Martins V i e 4. ia e que „ pe 1 as vencias que a mesma 1'4? z „ esq O t. ou-se a t.o ta 1 idade (1 a área de seu i. mC ve 1. n Xo pod c.? n cl o por tarrto „ I<1. a LAS Ir e S ponder pelo pag amen t. o que est á 1 :ienclo-1.11e, C:Obrado Cert :I. c ad o de Cad as t. r- o e Guia de Pagamen to (doe: ,. 6) mostra que I< I. a It is vem p a g arl O C.) os to d icl o cl c:. imóvel. que real. men te 1114e per ten co denominado Bancicki rei .. 14- A Cer (:12(o anexa ( doc. 01) demonstra que udy Te rez i. ri ha Cerquei. r . a „ proprietária do imóvel. denominado Fazenda Jatobá, ad rido de (3:L :i. via, já vendeu-o a tc:?rcx:z • r o „ o re 3. a to r fio • ri Ak t.,Çt'2'5,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.140-000.020/91-13 Acórdab no 202-05.420 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio assistir razao ao Recorrente. Como se pode constatar da leitura dos documentos de fls. 24/40, o Contribuinte nao é proprietário da Fazenda jatobá. O referido imóvel foi vendido a terceiros, juntamente com os imóveis Fazenda Santana e Fazenda Bandeira, pela Sra. Olivia Martins Vieira, cabendo ao Recorrente apenas a Fazenda Bandeira. Portanto, considerando que os documentos apresentados pelo Recorrente comprovam A saciedade que o mesmo nao é nem jamais foi proprietário do imóvel em questao, nao há como responsabilizá—lo pelo pagamento do imposto. Dou provimento ao recurc;3. Saia das S ..s5es, e/m r2 de novembro de 1992. r/ tOr ' /),1 I HELVIO ' F CP EDO B—CELL, I I I , • 41

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4817767 #
Numero do processo: 10283.004609/89-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER "HOUSE TO HOUSE" OU "HOUSE TO PIER" - CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONHECIMENTO: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTENER". - Não existe a responsabilidade do transportador ou de seu representante legal no Pais, quando, comprovadamente, o contêiner descarregou no porto de destino e foi entregue ao depositário com lacre de origem, indicado no Conhecimento, em perfeito estado, sem qualquer ressalva em Termo de Avaria. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, mar provimento ao Recurso, vencido a Cons. Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acordão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrente: WILSON SONS MA - COMÉRCIO INDUSTRIA E AG. DE NAVEGAÇÃO. Recorrida: IRF = PORTO DE MANAUS/AM. • CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADO- RIA TRANSPORTADA EM CONTÊINER "HOUSE TO HOUSE" OU "HOUSE TO PIER" - CLÁUSULAS EXPRESSAS NO CONHECI - MENTO: "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" E "DICE CONTE- NERU.- Não existe a responsabilidade do transporta dor ou de seu representante legal no Pais, quando; comprovadamente, o continer descarregou no porto' de destino e foi entregue ao depositário com lacre de origem, indicado no Conhecimento, em perfeito estado, sem qualquer ressalva em Termo de Avaria. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, en dar provimento ao Recur - co, vencido a Cons.Relatora Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que negou provimento, na forma do Relatório e Votos que passam a inte - grar o presente julgado. Designado para redigir o Acordão o Conse - 1heiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-72, 8 de outubro de 1992. ' . SERG-I0 LE01PSTRO NrAES - Presidente. __........~n~Jr..-4.......~ —"gr -.-jr, ....~- PAULO *Bre" W* 4 TUNES - Relator Designado. AFFON( NEVES BAPTISTA NETO - ot. da Fazenda Nacional. VISTO EM 4 ,, . SESSÃO DE:,1 tp MAR 19nn uj - RP/302-0.470. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA- NA DE VASCONCELOS e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA WAMARA 2 RECURSO N. 114.040 - ACÓRDA0 N. 302-32.1U2' RECORRENTE:: WILSON SONS S.A. COMéRCIO I•DúSTRIA E AGONCIA DE NAVEGAÇA0 RECORRIDA 2 IRE - PORTO DE MANAUS - AM RELATORA 2 E11 VA2ETH EM1LIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESI • NADO:: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligencia cujo relatório transcrevo, sinteticamente, a seguir:: -- em ato de conferencia final de manifesto, constateuse a falta de 02 ((1ois) volumes, da qual resultou a lavratura do Auto de Infraçao de fls. 21, com cobrança de I.I. e multa respectivag ....... -- em primeira instãncia, o Inspetor da Receita Federal no .., Porto de Manaus, apreciando as alegaçoes da autuada na fase impugnató - ria, julgou a açao fiscal procedente, em decisao de fls. 36 a 38g -- na fase recursal, a autuada argumentou que, ao ser des- carregado, o container estava com seus dispositivos de segurança em perfeitas condiçoes, com seus lacres intactos e sem indícios de• viola- çao, sendo a mercadoria transportada sob a clâusula "house to house", nao podendo a falta ter ocorrido quando da travessia marítimag -- alega ainda que as informaçoes contidas no conhecimento de transporte gozam de presunçao de veracidade, sendo que tal presun- çao pode ceder diante de prova em contràrio, no caso, a condiçao dos lacres, nao podendo o transportador ser responsabilizado em decorrOn - dia da emissao do conhecimento marítimo. Pelo fato de nao constarem dos autos quaisquer referencias em relaçao aos lacres de origem do cofre de carga e dispositivos de segurança, o processo retornou â repartiçao de origem para esclareci- mentos referentes a estas condiçoes e juntada do Termo de Avaria na Descarga e cópia do contrato de transporte, conforme voto às fls. 51. -- Como resultado da diligencia, a repartiçao de origem infor- w mou queg -- quando da descarga do navio, nao hâ registro ou ressalva sobre violaçao ou avaria do container em questao, cuja desova ocorreu em 04/12/07, sendo a data da descarga 03/12/87g -- nao existe contrato particular de transporte de mercado- i ria, prevalecendo as condiçoes e clâusulas constantes no Conhecimento. E o relatório. ~(d-i'A.10,í2g- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03. RECURSO: 114.040. • ACÓRDÃO : 302-32.41i2. VOTO VENCEDOR • As cláusulas indicadas no Conhecimento de Transporte, a- nexado por cepia às fls. 11 dos autos, "SHIPPER'S LOAD AND COUNT" e "DICE CONTENER" e ainda a declaração do SELIO 112 MOI 77482, não deixam duvida de que o Transportador Marítimo - MITSUI O.S.K. LINES.LTD. , - representado no porto de Manaus :pela ora Recorrente, recebeu a mercadoria já devidamente ovada (estufada) no Cofre de Carga 11 2 . MOLU-244876-7, lacrado pelo Embarcador, no porto de • Cristobal, para embarque com destino a Manaus. Trata-se, portanto, de um transporte na modalidade "HOU- SE TO HOUSE" (FCL/FCL) ou "HOUSE TO PIER" (FCL/LCL) - o Conheci - mento não especifica qual das duas. Em ambos os casos, a empresa transportadora será exonera -I da de toda a responsabilidade pelas perdas ou danos às mercadori- as, quando ocorrer erro ou negligencia do exportador ou embarca- dor, bem como do destinatário ( Lei n2. 6.288/75, art. 20, I.) De acordo com as Conferencias Internacionais de Fretes que se enquadram nas disposiOes do art.98 da lei n2. 5.172/66 - Cedigo Tributário Nacional - as expresses "HOUSE TO HOUSE" e 1111 "HOUSE TO PIER" significam que a estufagem da carga no Container (enchimento) para embarque na origem e sempre de responsabilida- de do Exportador ou Expedidor (Daubarcador). Por sua vez, as informaç'Oes dadas pela Repartição Adua - neira de origem em atendimento à diligencia determinada por este Colegiado dão conta de que o Container de que se trata descarre - gou no porto de Manaus sem qualquer registro, por parte da Deposi tária, sobre violação ou avaria do mesmo, significando dizer que o lacre colocado na origem estava intacto nessa ocasião (descarga) Depreende-se, então, não havendo qualquer prova em con - trário, que o Transportador Martimo cumpriu fielmente o Contrato 04., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.040. ACÓRDÃO: 302-32.412 . de Transporte, tendo entregue no porto de destino, em perfeito es tado, o volume recebido para embarque na origem, ou seja: Um Con- tainer "dizendo conter" mercadorias indicadas pelo Expedidor. Ora, se está configurada a inocorrência de violação do Cofre de Carga e furto da mercadoria durante o transporte, não se pode dizer que o Transportador tenha dado causa ao extravio. t Não há como enquadrá-lo nas disposiç'Oes do art. 478 do Regulamen- to Aduaneiro: Com esse entendimento se coaduna a jurisprudência predo- minante neste Colegiado assim como na E.Camara Superior de Recur- sos Fiscais, pelos diversos julgados conhecidos sobre a matéria. Ante o exposto voto no sentido de dar provimento ao Re- , curso Voluntário ora em exame para excluir a responsabilidade a_ tribuida a Recorrente, representante do Transportador Maritimo en_ volvido. Sala das Sess3es, 08 de outubro de 1992 /./ ar- - PAULO Re'UpP e CUCO ANTUNESj. ' , POR DESIGNADO III , 5 . RECURSO N. 114.040 ACÓRDAO N. 3C.:a.“=,',412 VOTO VENCIDO E do conhecimento de todos os membros desta Câmara minha po- siçao coM referÊncia a apuraçao de falta de mer,adorlas transportadas em :1 ir.:: sob as clausulas "house to house" e "shipper, load & count". Considero que estas cláusulas tem o objetivo de facilitar as transacoes comerciais internaCiWW:d.V. , face aos diversos interesados envolvidos, ou seja, exportador, transportador, importador, et c., os quais estabelecem uma série de direitos e deveres a serem observados pelas partes. Desta forma, a Lei n. 6288/75, dispondo sobre a unitizaçao, movimentaçao e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, procurou a ri :1 interno, equacionar o problema deste tipo de transporte, conceituando o termo "cont.i:d.ner" e esciare- 1c:: «ir que o mesmo é sempre um equipamento ou acessório do veiculo transportador, nao podendo, jamais, ser considerado como 'embalagem". Em seu artigo 24, o referido documento legal determinou que as '1'. ri. que contrariem as disposiçoes nele contidas saõ consi- deradas nulas e, no artigo 32, finalizou que "a entrega do w.inhf....-?cim..2n- to de transporte devidamente preenLhido prova a os ri. de um con- trato de transporte, bem como o recebimento da merLadoría pela empresa transportadora". O Código Tributário Nacional, lei complementar de hierarquia „ superior a lei ordinária, em , seu artigo 123, afasta a po ,;sibilidade de convençoes entre particulares ilidirem a respensabilidade pelo paga- mento de tributos. Por sua vez, o Decreto-lei n. 37/66, em seu artigo 32, dis- poe que "é responsável pelo imposto o transportador, quando transpor- tar mercadoria procedente do exterior ou sob controle. aduaneiro, in- clusive em percurso interno". Em seu artigo 60 e respectivo parágrafo único define o que é extravio, sua forma de apuraçao e as consequen- cias que ele produz no que tange ao fisco. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, em seu artigo 476, dispoe sobre o objetivo da ConferOncia Final de Ma- nifesto e o método de sua realizaçao sendo que, no artigo 478, pará- grafo lo., arremata que "para efeitos fiscais, é responsável o trans- portador quando houver... falta, nA di::, e-arga, de volume ou mercadoria a granel manifestados". No processo em pauta, ri ou:) pode ser responsabilizado o depo- sitário pois este ri ou» poderia ter feito ressalva quando do recebimento de container cujos lacres estavam intactos e sem indício de violaçao. A única ir:: ir::' que nos resta é que aquele que aceitou co recebeu em trze.-Je Recurso n. 114.040. .. • Acorda() n. 302-32.21112 .„ ..6 , um acessório de seu veículo (conforme a própria definiçao do termo "container") mercadoria estufada irregularmente, a ele cabe a respon- sabilidade, perante a Fazenda Nacional, de responder pelos tributos e demais encargos decorrentes da irregularidade c.onstula. Face ao exposto e por entender desta forma, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessoes, em OS de outubro de 1992. igi OTZA:REITH FMILIO MORAES CHILREGATTO - Relatora -- , .... n,

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4816974 #
Numero do processo: 10183.000837/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Perfeitamente comprovado com a competente documentação, o direito ao benefício pretendido, faz jus a contribuinte à redução pleiteada. Nega-se provimento ao recurso de ofício mantendo-se in totum a decisão monocrática.
Numero da decisão: 203-02068
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Nega-se provimento ao recurso de ofício mantendo-se in totum a decisão monocrática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF em CUIABÁ -MT. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 ,f,an _de é....~~7,4 a h._ Osv. rco osé d- ouza Presidente 1,C1 e eo, (9. 01 Q._ ##1:101 arta hereza asconce s lok Almeida Relatora I I Utiji aria anda Diniz Barrar ' ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). 010 4 .; , h. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.000837/93-75 Acórdão n° : 203-02.068 Recurso n° : 00.009 Recorrente : DRF - CUIABÁ - MT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá - MT recorre de ofício a esse Conselho Administrativo de decisão parcialmente favorável à Agropecuária Mogno S/A que rebelou-se contra cobrança do ITR, TSC e Contribuições parafiscal, CNA e CON'TAG, relativos ao exercício de 1992, referentes ao imóvel denominado Fazenda Mogno situado no Município de Alta Floresta - MT. O fundamento da citada impugnação (fls. 02/03) diz respeito ao valor arbitrado pela Receita Federal considerado excessivo e não condizente com a realidade. Alega também a reclamante, ter direito à redução do imposto, beneficio prescrito nas normas legais. Não concorda com o fato de ter sido tributada com relação a todas as categorias sociais, contrasenso evidente englobando no mesmo raciocínio a cobrança da taxa cadastral, feita a seu ver de forma indiscriminada. Na Decisão Monocrática de fls. 24/25, o digno julgador considerou assistir razão em parte à recorrente, no entanto por força da legislação vigente consentaneamente recorreu de ofício do seu decisório, tendo o processo vindo a este Colegiado. É o relatório. 2 Cd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr4, Processo n° : 10183.000837/93-75 Acórdão n° : 203-02.068 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A legislação em vigor atribui competência a esse Conselho para a apreciação dos Recursos de Oficio a ele encaminhados. A parte impugnante se insurgiu, entre outras coisas, pela não-redução a que julgava fazer jus e que não lhe foi concedida. O próprio julgador rnonocrático assim se manifesta a respeito: "Relativamente ao beneficio de redução do ITR, a interessada tem direito em virtude de que consta do Demonstrativo do ITR (fls. 22) a existência de débito do exercício de 1990, o qual deveria estar incluído no LANÇAMENTO ESPECIAL DO ITR/91 (fls. 22), conforme Decisão da Delegacia da Receita Federal - SP/ SANTA IFIGÊNIA (fls. 15/16)". A decisão de primeira instância foi assim favorável à contribuinte, neste particular, determinando a cobrança do ITR ser reduzida, devidamente. Quanto aos demais itens da impugnação, foi o lançamento mantido. Diante das considerações expostas, conheço do Recurso, negando-lhe provimento, por considerar perfeita a decisão do Sr. Delegado. ala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 • P1 '404 1'f (11 f/1 e ieg d- MA A THEREZA VAS CE LUS diA4 II n111/01" 3

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4816366 #
Numero do processo: 10120.001033/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DESMEMBRAMENTO DE GLEBAS - Justificado o desmembramento de glebas lançadas unificadas, procedente é o respectivo lançamento do ITR, para cada uma delas, individualizadamente, ainda porque autorizado pelo INCRA em procedimento próprio. Recurso provido, para cancelar-se o posterior lançamento único, sobre as glebas desmembradas.
Numero da decisão: 203-02581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O I.1 De 2 / jrafi I J99-)- MINISTÉRIO DA FAZENDA c C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuTNTEs Processo : 10120.001033/91-01 Sessão de : 08 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.581 Recurso : 98.445 Recorrente : MILTON LUIZ DE FREITAS Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - DESMEMBRAMENTO DE GLEBAS - Justificado o desmembramento de glebas lançadas unificadas, procedente é o respectivo lançamento do ITR, para cada uma delas, individualizadamente, ainda porque autorizado pelo INCRA em procedimento próprio. Recurso provido, para cancelar-se o posterior lançamento único, sobre as glebas desmembradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILTON LUIZ DE FREITAS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em O: de fevereiro de 1996 Os̀t.lt ose - ouza Presidente 1.1 erarfy Fer a -9 os auffs Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. jm/ja-ml/ja ..s' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001033/91-01 Acórdão : 203-02.581 Recurso : 98.445 Recorrente : MILTON LUIZ DE FREITAS RELATÓRIO Discordando da Notificação de Lançamento do ITR/90, de fls. 02, o contribuinte alega que o imóvel foi desmembrado em 1988, com as designações de Fazenda Santa Lúcia e Fazenda Santa Maria, a tanto comprovam as guias dos exercícios anteriores, de 1988 e 1989, emitidas pelo INCRA em nome das duas glebas supramencionadas. A decisão monocrática manteve o lançamento, sob o argumento de que, em sendo continuas as áreas, a tributação e o conseqüente lançamento também é único, com fulcro no inciso I, do art. 4° de Lei n°4504/64. Em suas razões de recurso, diz que as áreas não são continuas após a divisão amigável entre herdeiros, porém, não as alterando quantitativamente; diz que o código do INCRA que antes pertencia ao imóvel ora lançado, permaneceu o mesmo desde 1988 para a Fazenda Santa Lúcia, criando-se novo código para a Fazenda Santa Maria; afirma que o próprio INCRA, a seu pedido, deferiu o desmembramento acima informado, consoante o Documento de fls. 30/34, que junta aos autos. Solicita, ao final, o cancelamento do lançamento ora cobrado, em virtude de já ter sido pago este imposto em nome da Fazenda Santa Lúcia e da Fazenda Santa Maria. É o relatório. 2 :?,MU MINISTÉRIO DA FAZENDA .0~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001033/91-01 Acórdão : 203-02.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Verifico dos autos, a vista do Documento de fls. 30, que o próprio órgão lançador autorizou, já com base no ITR do exercício de 1988, a alteração cadastral do Código 933 082 004 448 O - (Fazenda Comprida e Posse), para a Fazenda Santa Lúcia, com a área total de 2.608.7ha; destarte, abriu novo Código tf 933 082 008 575 2 para a Fazenda Santa Maria, com a área de 387,2ha, cuja soma totaliza a área lançada nos autos. De outro lado, trouxe o Contribuinte às fls. 32/34, os comprovantes dos recolhimentos do II1(188 e ITR/89 então lançados individuaflzadamente para cada código e respectiva gleba, em decorrência do processo de alteração cadastral informado no Documento de lis 30. Ora, entendo que tal comportamento fiscal, adotado desde 1988 pelo órgão lançador, consolida a situação juridico-tributária do contribuinte, não vendo como nem porque a pretendida alteração de critério jurídico do lançamento anteriormente estabelecido pelo próprio órgão tributante. Isto Posto, dou provimento ao Recurso, para o fim de determinar o cancelamento do lançamento de fls. 02, relativo ao ITR190, e conseqüente reemissão para as glebas individualizadas. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 ERANY • • ' DO pri Tis 3

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4818345 #
Numero do processo: 10380.011427/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09001
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.

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U. 2. De05 IISO* O.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011427/93-51 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.001 Recurso : 99.959• Recorrente : FAZENDA SERRA VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ITR - ENCARGOS MORATORIOS - Incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA SERRA VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. • Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Neder de Lima ente • : ueno Ribeiro ' elater Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-gb 1 A . MINISTERt0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.. Processo : 10380.011427/93-51 Acórdão : 202-09.001 Recurso : 99.959 Recorrida : FAZENDA SERRA VERDE LTDA, RELATÓRIO A Recorrente, através da Impugnação de fls. 01/15, contesta o lançamento do ITR/93 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o ng 1670844.0, alegando, em síntese, fazer jus às reduções do imposto (FRU/FRE), eis que os exercícios anteriores ditos em atraso encontravam com as respectivas exigências suspensas, por força das impugnações e recursos apresentados e do Mandado de Segurança impetrado. A Autoridade Singular julgou procedente em parte a exigência do crédito tributário em foco, mediante Decisão de fis. 31/34, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REDI /CÃO DO IMPOSTO As reduções no Imposto Territorial Rural, em decorrência dos graus de utilização e eficiência da exploração do imóvel rural, não serão aplicáveis ao montante devido de imposto, se à data do lançamento, os impostos de exercidos anteriores não se encontrarem devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses de suspensão do crédito tributário, quais sejam: a moratória; o depósito de seu montante integral; as impugnações e recursos nos termos da legislação reguladora do processo administrativo fiscal; a concessão de medida liminar em mandado de segurança. FUNDAMENTO LEGAL Lei n° 4.504/64 - artigo 50, parágrafo 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.746179 - artigo 1', Decreto n° 84.685/80 - artigo 11; Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) - artigo 151; Lei n° 8.022/90". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/49, onde, em suma, se insurge contra a cobrança dos encargos moratórios sobre a parte mantida da exigência, argumentando que, não havendo inadimplência de sua parte, à vista da suspensão do crédito tributário na forma disposta no art. 151 do CTN, não se pode cogitar da incidência de juros de mora e multa moratória, penalidades impostas aos inadimplentes. 2 (.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011427193-51 Acérdao : 202-09.001 Nesse sentido foi a decisão expressa nos Acórdãos n 203-01.713 e 203- 01.714, nos termos do voto da Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (fls. 40/49), ao julgar os Recursos n" 96494 e 96.495, interpostos pela Recorrente, versando sobre idêntica matéria. Às fls. 54/56, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, enp síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. 3 a g , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CM? Processo : 10380.011427/93-51 Acórdão : 202-09.001 VOTO IX) CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame cinge-se ao inconformismo da Recorrente com a cobrança dos encargos moratórias na parte do ITR/93 mantida e acessórios, relativos ao imóvel em foco, através da Decisão de fls. 31/34 No tocante à multa e juros de mora, registre-se que a Lei ri2 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2=1 ), o que incluiu o 1TR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais --- Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos periodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 „------ . __ ----...,.....„....,/ _ • rtjob • ls • ' LOS BUENO RIBEIRO 4 "

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4817804 #
Numero do processo: 10283.005632/90-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26689
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM , i Emissão de Guia de Importação, mesmo apOs'o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territOrio nacional. Documento válido para a importação. Desclassifi cada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, -em 21 de agosto de 1991. JOÃO HODA COSTA - Presidente Y1 , --- • ILTON DE SOUZA COELHO - Relator O, ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da az. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 r, OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, Suplente SANDRA MARIA FARONI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificada- mente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. Acórdão n g 303-26.689 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : MILTON DE SOUZA COELHO. RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo art. 526, II, do RA, por haver ir troduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mel cionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissãc da GI o que implicaria em nulidade do feito. Alega, ainda, que, anteriormente, o tratamento dado aos desen baraços de mercadoria, sem a previa emissão da GI, era a aplicação do pa rágrafo II, inciso I e II do art. 526, do RA; que não pode haver mudança repentina de critérios; que a SUFRAMA e a CACEX obstacularam o regular procedimento de obtenção da GI, conforme fartamente notificado pela em presa. Afirma, também, que a Secretaria da Receita, em inumeras instru çOes normativas, ensina que o caso fortuito ou a força maior dilatam os prazos. Finaliza a impugnante contestando "o auto na sua totalidade" e protesta •por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no campo 26 do quadro 11 da é citada a data de chegada da mercadoria e no campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocratica fala ser a GI documento essencial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao art. 35 do Decreto-lei 1455/76 e o item I da Portaria Interministerial MF/MI 132 de 2/6/76 o qual afirma deverem as importadoras da Zona Fran ca serem sujeitas sa prévia obtenção da GI; que a arguição de nulidade não tem cabimento, pois as datas de entrada da mercadoria e a da emissão da GI são de inteiro conhecimento da importadora, em virtude das mesmas constarem da DI, firmada pela empresa, que inclusive é detentor da GI e outros documentos necessários para instruir o despacho aduaneiro; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido - importação sem GI ou documento equivalente - e que o fato da GI ter sido obtida após o in Imprensa Nacional ecurso n g- 113.054 Acórdão n g 303-26.689SERVIÇO PUBLICO FEDERAL gresso da mercadoria no território nacional, não anula o fato em si, con cluindo a decisão pela procedência da ação. Em recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orienta ção adotada pela Repartição Aduaneira. Citando Leis Soibelman, defende o costume como fonte geradora de direito. Analisa também os conceitos de caso fortuito e força maior. Finalmente, insurge-se contra o cerceamento do direito de defesa, por ter sido negada a realização de prova perici al. É o relatório. Imprensa Nacional n= Acórdão O 303-26.689 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Adoto, na integra, as razões de decidir do ilustre Conselheir Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, em bem lançado voto, proferidon Recurso n P 112.521, cujo teor transcrevo: "Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defes( por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definiçã( do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do c( nhecimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A me5. ma , emitida após a entrada dos bens no território nacional, existe. Só se configura a hipótese da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, se a GI não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgãcj competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-me en importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para des classificar a penalidade do inciso II para a do VI do art. 526 do RA, qu( considera infração o embarque de mercadoria no exterior antes de emitidE a GI." Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. 4 ILTON DE SOUZA COELHO - Relator. • Imprensa Nacional

score : 1.0
4816142 #
Numero do processo: 10070.000767/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II/IPI - Irregularidades no despacho aduaneiro - Controle Administrativo das Importações - Infrações diversas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas capituladas nos artigos 526, IX, do RA e 364, II, do RIPI, vencidos os Cons. Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que mantinham o art. 364,II do RIPI, e Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros de mora. Designado o cons. Henrique Prado Megda, só para parte dos juros na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO RE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10070-000767/91-14 SESSÃO DE : 26 de março de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.280 RECURSO N° : 114.356 •RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A RECORRIDA : DRF-RIO DE JANEIRO-R.1 II/IPI - Irregularidades no despacho aduaneiro - Controle Administrativo das Importações - Infrações diversas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas capituladas nos artigos 526, IX, do RA e 364, II, do RIPI, vencidos os Cons. Elizabeth Maria Violatto, Antenor de Barros Leite Filho e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que mantinham o art. 364,11 do RIPI, e Luis Antonio Flora, relator, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluíam também os juros de mora. Designado o cons. Henrique Prado Megda, só para parte . dos juros na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de março de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente Affilln n1111, k LUISI T 10 FLORA Relator oe a e aCcratt Juiz 6errumae a twaseed Procurador 220UJ 1996 Ausente o Conselheiro:UBALDO CAMPELLO NETO. • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO: 114.356 ACÓRDÃO: 302 - 33 . 280 RECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS SA RECORRIDA: DRF/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR: LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta do presente processo que, em decorrência de Diligência Fiscal, teriam sido constatadas as seguintes irregularidades: a) importação de mercadorias sem guia de importação; b) falta de mercadorias declaradas; c) apresentação de anexos de guias de importação fora do prazo regulamentar; d) descumprimento de outros requisitos da guia de importação. Diante disso foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3, para exigir da Autuada o crédito tributário relativo ao II (arts. 83 e 86 do RA), IPI (arts. 62 e 63, inc. I, letra "a" do RIPI, Decreto 87.981/82), multas previstas nos arts. 521, inc. II, "d" e 526, inc. II, incisos VII e IX, c/c art. 541 do RA, art. 364, inc. II do RIPI, além de juros de mora (art. 540 do RA, c/c art. 16 do DL 2.323/87 e art. 6Q do DL2.331/87) e correção monetária (Lei 7.799/89). Devidamente notificada e em tempo hábil, a empresa ofereceu impugnação ao Auto de Infração (fls. 14/17), alegando em sua defesa: 1. Que, na verdade, a autuação originou-se da apresentação fora do prazo, no exercido de 1988, de relações especificativas 1 Rec. 114.356 Ac. 302-33280 de certas GIs ao órgão próprio do Controle Aduaneiro, após o registro das DIs correspondentes. 2. Que, em virtude das características peculiares à Usina Nuclear de Angra dos Reis (RJ), com elevado índice de componentes estrangeiros, cuja maioria era desconhecida da CACEX, optou a impugnante pela obtenção de GIs genéricas para, só após o registro da DI, providenciar a relação especificativa do material importado, como permite a lei, em se tratando de importadores que se utilizam do regime especial do Despacho Aduaneiro Simplificado (Portaria MF 239/78). 3. Que, sendo detentora de tal regime, conforme Ato Deciaratório CCA 43/85, pode-se afirmar que jamais promoveu qualquer despacho aduaneiro sem que a importação estivesse previamente licenciada, nos termos do art. 432 e seu parágrafo do RA, o que invalida as infrações descritas nas linhas 1 a 8 do item 5 do AI e detalhadas nos quadros 1 a 4. 4. Que, só utilizando-se de Guias Genéricas, embora sujeita às penalidades pelo atraso na apresentação dos Anexos, pôde a contribuinte assegurar o suprimento dos diversos materiais destinados à operação e à segurança da Usina Nuclear de Angra I, uma vez que as guias específicas, já obtidas no passado, não respondem às necessidades operacionais da Autuada. 5. Que, as mercadorias objeto da autuação encontravam-se ao abrigo das isenções da Lei 3.890-A/61 (art. 18) c/c art. 12 do Decreto Lei 1.938/82, sendo indevida a exigência dos referidos tributos, mesmo no caso de intempestiva apresentação dos Anexos Especificativos das Gls. 6. Que, contesta as multas do art. 526, IX do RA, por descumprimento de outros requisitos da GI, sem a caracterização do ilícito fiscal cometido, o que retira totalmente a possibilidade de defesa, tornando nula a autuação. 2 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 7. Que, relativamente a multa referente ao art. 526, II do RA, não procede a imputação de mercadorias importadas sem GI, pois, o que ocorreu foi a troca de alguns itens das DIs 502084, 502887, 503068 e 504200. A única Dl passível de crítica é a 504651, registrada com 72 arruelas além do faturado. 8. Que, em relação à multa do art. 526, VII do RA, concorda com a multa decorrente de atraso na apresentação dos Anexos Discriminativos, cabendo, porém, retificar-se o valor do limite superior para Cr$ 74.709,00 e conseqüentemente, o valor total dos quadros 8 e 9 para Cr$ 2.007.194,10. 9. Condui por requerer sejam julgados improcedentes os valores inscritos nas linhas 1 a 8 do item 5 do Auto de Infração, bem como a redução da multa constante na linha 9. Encaminhados os autos ao AFTN, este manifestou- se pela manutenção integral do Auto de Infração, assim se pronunciando: . A fiscal no caso de apresentação dos anexos fora do prazo não cobrou tributos aplicou apenas a multa do art. 526, VII do RA. Os tributos dos impostos de Importação e 1PI decorrentes da importação foram aplicados apenas nos casos das mercadorias que vieram sem guia de importação. As Declarações de Importação estão relacionadas nos mapas de fls. 04107 que acompanham o Auto de Infração e estão contidas no volume 1/154, digo volume 1, fls. 1/154. Trata-se de infração continuada, a fiscalização vem lavrando diversos Autos de Infração em FURNAS, desde o exercício de 1985, a presente autuação diz respeito ao exercício de 1988. As irregularidades apontadas no Auto de fls. 3/4 são as seguintes: a) importações sem guia de importação: DIs 502.286, 502.804, 502.411, 503.068, 504.200, 505.575, 502.887, 504.651/88 vide mapa de fls. 10 do auto de infração e fls. 89v., 103 e 114v. do vol. 1 (art. 526, II do RA. aprovado p/Decreto 91.030/85. 3 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 • b) apuração, na hora do desembaraço, de falta de mercadorias declaradas. DIs 502.887, 504.200, 505.575, 506.164, 507.445, 507.997 e 501.410188. v. mapa de fls. 8 anexo ao Auto de Infração. Art. 521, H, letra V" do R. Aduaneiro. c) Anexos de guia de importação apresentados fora do prazo regulamentar (art. 526, VII do RA.) DIs 500.650188 e as demais relacionadas nos mapas de fls. 11 e 12 que acompanham o Auto de Infração. d) O descumprimento de outros requisitos de GI do art. 526, inciso IX do RA, referente as DIs 502.389, 500.842, 501.410/88, e as anotações relacionadas nos campos 24 das DIs v. fls. 166v. do vol. 1 e mapa de fls. 9 que acompanha o Auto de Infração. Todas as DIs que foram objeto do Auto de Infração se encontram no vol. 1, anexo ao Auto, com a respectiva documentação. Furnas, através de seu representante legal, concordou no item 10.3 de sua contestação com as multas decorrentes da apresentação dos anexos de Guia fora dó prazo legal. Pediu para retificar o valor do limite superior para Cr$ 74.709. A fiscalização aplicou o limite máximo de 598,9 BTNF e mais a TRD, até a data da lavra tura do Auto de Infração e fixou o limite máximo em Cr$ •76.000,00 (v. mapas de fls. 11 e 12 que acompanham o Auto de Infração) e no item 11 pediu a improcedência parcial do Auto de Infração (item II da impugnação). Assim sendo, face o acima exposto, somos pela manutenção integral do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados a DIVTRI para que fossem corrigidos os valores apurados com base no § 9Q do Decreto-lei 1.704/92, com redação dada pelo art. 2Q do Decreto-lei 2.477/88. Isto posto, foram novamente remetidos os autos ao AFTN, que assim se manifestou: As provas documentais que deram origem à aplicação da -multa do controle administrativo, estabelecidas no Regulamento Aduaneiro, art. 526, inc. IX, aprovado pelo Decreto 91.030/85, foram juntadas ao anexo 1 ao presente processo pela fiscal autuante, na época da lavratura do Auto de Infração. 4 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 Houve descumprimento de outros requisitos de controle da importação, esclarecimento já prestado às fls. 22, todavia seguem • melhores esclarecimentos: Na DI 502.389, registrada em 2214188, ria adição 002, fls. 185 do anexo 1 a empresa declarou "três manuais de instrução, AS-77, PN 0001742-1" a guia de importação, emitida- pela CACEX, às fls. 197 autorizava a vinda de fres manuais, a classificação fiscal foi • para três manuais e vieram e foram desembaraçados no regime do despacho aduaneiro simplificado com isenção de impostos, três aparelhos acompanhados de três manuais pelo preço de US$10.731,00. As demais adições de 001 a 006 estão todas com os valores FOB declarados errados, diferentes da GI e o fechamento de câmbio foi feito pelo valor FOB constante da GI (fls. 181/200); Na DI 500.842, adição 001, registrada em 9/2188 (fls. 166 do anexo 1), o fiscal que desembaraçou a mercadoria fez uma anotação no campo 24, que se tratava de peça de carvão grafitado. Peças de carvão do capítulo 38 e não do 40 da Tarifa Aduaneira do Brasil, conforme autorizava o anexo da guia de importação, o número do ìpart number" era o mesmo, ocorre que veio mais uma peça de PN 001903970000000, sem guia de importação. Sem autorização na guia de importação, embora existente sem valor comercial na fatura comercial e na requisição de compras de Furnas (v. fls. 173 a 176); Dl 501.410, de 913188 ((ls. 15v. do anexo 1) vieram peças com les de referência diferente da autorizada, da declarada e da desembaraçada. A fiscal autuante vem lavrando diversos autos de infração desde o período-base de 1985, sempre pelas mesmas irregularidades cometidas, o que em Direito Público caracteriza infração continuada. Ao lavrar o presente Auto de Infração, após exames minuciosos de documentos, a fiscal entrega uma cópia do mesmo ao Representante Legal da empresa e nessa hora toma o cuidado de explicar todos os itens e natureza das infrações, sendo que na parte de cima de cada mapa demonstrativo, existe datilografado o artigo infringido. Os cálculos de fls. 9 a 12 haviam sido feitos pelo dólar fiscal porque era um procedimento adotado com fundamento em norma de orientação interna. Todavia, acatando sugestão da tributação desta Delegacia a autuante refez os cálculos às fl.s. 25/28 em BTNF e propõe, embora tenha beneficiado a empresa, a abertura de novo prazo para ciência, para que não haja cerceamento de defesa como bem lembrou o douto colega AFTN, SAUL FERREIRA. • 5 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 Tempestivamente, a contribuinte ofereceu sua impugnação (fls. 35/36), atestando que: 1. Com relação às DIs 520.842 e 501.410, reafirma argumentos utilizados em sua primeira impugnação, relativamente à infinidade de itens importados para a Usina Nuclear de Angra dos Reis; 2. Relativamente a DI 502.389, ocorreu um erro de tradução ao regularizar os artigos importados, pois não haveria interesse em receber manuais de instrução sem os respectivos aparelhos. Tais manuais, conforme item 49.11.10.0101 da TAB, não têm valor comercial, além de se tratar de mercadoria dispensada de prévio licenciamento. Assim, bastaria declarar apenas o que realmente foi embarcado, tratando-se, evidentemente, de equívoco de tradução. 3. Conclui por requerer a inteira improcedência dos valores inscritos nas linhas 1 a 8 do quadro 5 do Auto de Infração, com a conseqüente redução da multa indicada na linha 9. Às fls. 45/46, o Sr. Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro, considerando que ficou constada a importação de • mercadorias sem Guia de Importação, relativamente às DIs 502.286, 502.084, 502.411, 503.068, 504.200, 500.575, 502.887 e 504.651/88; considerando haver ficado consignada a falta de mercadorias por ocasião do desembaraço aduaneiro, referentes às DIs 502.887, 504.200, 505.575, 506.164, 507.445, 507.997 e 501.410/88; considerando a apresentação dos Anexos às Guias de Importação genéricas referentes às DIs relacionadas nas Mapas juntados às fls. 11 e 12, fora do prazo regulamentar; considerando o descumprimento de outros requisitos de controle de importações, quanto às DIs 502.389, 500.842 e 6 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 501.410/88, especificadas no pronunciamento fiscal de fls. 31/32, bem como tudo o mais que do processo consta, julgou procedente a ação. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 51/54, alegando, em síntese que: 1. Embora reconhecendo a procedência da autuação relativamente ao CAI, salienta que, estando isenta dos impostos aduaneiros, haja vista a relevância do projeto ANGRA I, não existe razão para descumprir dolosamente obrigações acessórias, cuja inobservância só lhe traria prejuízos. Tratando-se de investimento pioneiro, composto de milhares de itens e centenas de embarques, com problemas inclusive de versão para o idioma português, é bastante admissivel a troca de referências e, conseqüentemente, dos itens despachados, tudo, porém, anteriormente licenciado, mesmo que sob o regime de Guias Genéricas. Assim, exceto se ultrapassado o valor da GI, o que não ocorreu, não há porque ser acusada de importar a descoberto. 2. Mesmo após intimação da Autuada para pronunciar-se sobre os novos demonstrativos anexos ao AI, revistos conforme fls. 26/28, reduzindo o crédito tributário originário, esqueceu-se a autoridade recorrida de proceder ao respectivo acerto em sua Decisão de fls. 45, evidenciando com que cuidado vem sendo conduzida a ação fazendária, excessivamente detalhista quanto acusatória, mas bastante distraída ao ter que admitir as próprias falhas. • 3. Conclui por renovar o pedido de improcedência parcial da ação fiscal, solicitando a substituição do valor imputado e já retificado de Cr$ 1.560.113,00, à data-base da autuação (4/2/91), conforme cálculos refeitos às fls. 27/28 do processado, pela própria agente autuante. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 114.356 ACÓRDÃO N° : 302-33280 VOTO VENCEDOR EM PARTE Discordo apenas do cons. relator em seu voto, no que se refere à aplicação dos juros moratórios. Isto porque entendo-os pertinentes à espécie, uma vez que, em se tratando de tributos Aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador da Obrigação Tributária. No processo de que se trata, a data do registro da Declaração de Importação é que marca este momento. Sala das Sessões, em 26 de março de 1996 HEN11QU PRADO MEGDA -CONSELHEIRO 8 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 VOTO VENCIDO EM PARTE Em que pese as combativas razões apresentadas pela Recorrente, da análise dos documentos que acobertaram as operações de importação acostados aos autos, restam efetivamente comprovadas as irregularidades apontadas no Auto de Infração. Com efeito, inexiste nos autos quaisquer GI's relativas às DI's 502.286, 502.084, 502.411, 503.068, 504.200, 500.575, 502.887 e • 504.651, todas de 1988, o que faz caracterizar a infração prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. • Por outro lado, está consignada a falta de mercadorias, na ocasião do desembaraço aduaneiro, quanto aos despachos referentes às DI's 502.887, 504.200, 505.575, 506.164, 507.445, 501.410, todas de 1988, o que implica na penalidade prevista no inciso II, alínea "d" do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, ensejando o pagamento dos impostos competentes. Tem procedência também a constatação fiscal quanto à apresentação, fora do prazo regulamentar, dos anexos às GI's genéricas, referentes às DI's arroladas às fls. 11/12, que por conseqüência enseja a penalidade de que trata o inciso VII do art. 526 do Regulamento •Aduaneiro. Entretanto, assiste razão à Recorrente, no que se refere à autuação caracterizada pelo desctunprimento de outros requisitos de controle de importações, incidentes sobre as DI's 502.389, 500.842 e 501.410, de 1988, pois tal penalização decorrente do inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, de acordo com o inciso II do art. 52 da Constituição Federal, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". Um pouco mais adiante, no inciso XXXIX do mesmo artigo, está escrito que "não há crime sem lei anterior que o defina, •09 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 - nem pena sem prévia cominação legal". Referidos dispositivos consagram, respectivamente, os princípios da legalidade e da tipicidade que concedem a segurança necessária dentro do Estado de Direito. Em complemento às disposições constitucionais acima enfocadas, o art. 112, inciso I do CTN, preceitua que "a lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ... a capitulação legal do fato". No presente processo verifica-se que a capitulação legal do Auto de Infração é o inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro que comina multa de 20% do valor da mercadoria quando o importador descumprir outros requisitos de controle da importação ...". Este dispositivo, da forma que se apresenta, confere ao seu aplicador estrito caráter subjetivo, o que confraria flagrantemente as normas de segurança dos cidadãos, dado que não descreve a conduta em que o contribuinte deve incorrer para que seja penalizado. Ademais o Regulamento Aduaneiro é ato normativo de regulamentação e não de legislação. Dessa forma, inexistindo previsão legal que possa penalizar a conduta da Recorrente e servir de suporte para autuação, deve ser destacada do A.I. tal cominação. Resta-me, por fim, a análise da procedência ou não da aplicação' dos juros de mora e da multa de mora do IPI. . Pois bem, quanto aos juros de Mora, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de Recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento líquido e certo, passa a ser exigível, e em caso do não 10 Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 pagamento no prazo assinalado passa o Contribuinte a estar em mora, incidindo respectivos juros. Este meu entendimento, tem como base legal o • inciso III do art. 151 e art. 161 do CTN, e é extensivo também quanto à aplicação da multa de mora a que se refere o art. 74 da Lei 7.799/89. Improcede, outrossim, a multa cominada à • Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64 c/c o art. 364, inciso II, § 42 do RIPI, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio Regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: 1- quanto ao momento: • • a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto às infrações para os caos de falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Ademais, o § 4 2 do art. 80 da Lei 4.502/64, ao cominar multa de forma genérica, contraria o principio da tipicidade, o qual deve ser observado no direito penal tributário. À vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir do Crédito Tributário a penalidade prevista no inciso IX 1 1 ' Rec. 114.356 Ac. 302-33.280 do artigo 526 do RA, bem como a multa de mora do IPI (art. 364, II do RIPI) e os juros de mora. Sala das Sessões, 26 de março de 1996 I LUIS TO O FLORA Re at,r 12 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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