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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758300 #
Numero do processo: 13884.004913/2003-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17579
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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4758305 #
Numero do processo: 13886.000255/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17266
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes á • -v mo • Processo n2: 13886.000255/2001-95 Interessada: DULCINI SIA Tft"' DESPACHO N2 202- 04 • Foi recebido na Secretária desta Câmara, nesta data, requerimento de fl. 325, • relativo à. desistência total do recurso voluntário objeto do presente processo, de interesse da empresa Dulcini S/A, para efeito do parcelamento a que se refere a Medida Provisória n 2 303, de 29 de junhO de 2006. O recurso foi julgado na sessão de 23 de agosto de 2006, quando, por maioria votos, negou-se provimento ao recurso, resultando o Acórdão n2 202-17.266, ainda não formalizado. • • Considerando que a contribuinte desistiu do recurso, na forma prevista no art. 16, § 12, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por pretender a inclusão no parcelamento excepcional de que trata Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, o" que implica renúncia ao direito em que funda o presente processo, não mais há a necessidade de formalização do acórdão. Assim, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, para as providências necessárias. Antes, porém, determino o encaminhamento de cópia do presente despacho ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor. Brasília, 15 de s- se 2006. • • An o ar os • Irt t" Presidente da Segunda Câmara • • /''ANDEI:: GUSTAVO DE SENA XAVIER CrF0711 nANTONIO LM G. AZEVEDO LIGE FRIGNANFIANDRADE O a — ZCAMILA ÂNGELA BON01.0 PA MSI ADVOGADOS ASSOCIADOS‘ CARLA FRANGE DE O. PINHEIRO C"'Y CLAUDIA SOARES GARCIA DANIEL TErauRA PEGORARO ..)14 s DÉCIO FRIGNAM JUNIOR EMEILSON RICA RIJO HALA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO 2° CONSELHO DE ERIC MARCEL ZANATA PETRY CONTRIBUINTES ESTER GALHA SANTANA FERNANDO G. MACHADO MOUILi0 FERNANDO VAMMAN FLAVIA aux B. Mours SARMENTO FIA VIA LIYEH SHIMIZU GISELDA FELIX DE UMA JOHN WILLIAM MARRES JOSÉ RAFAEL PARDINI JÚNIOR KARINA SANTOS DO PRADO LUCIANA GODOI Immo MARCOS RIMO MOURA MATSUNAGA MARCUS PHELIPE BARBOSA DE SOUZA 2((rifilft MARIA SILVIA DO PRADO VIANNA Secretária da Segunda Cantara PATRÍCIA REGINA QUARTZO Segundo Conselho de Contribuintes/M01 RAFAEL PERITO RIBEIRO LUZAM RIC.ARDO DE FARO PASSOS RENATA MARY MATUIAMA JDRIGO UI. FERRAZ DE CAMARGO RUBENS CUIDO VIIHRA DE ALMEIDA SIMONE GALANTE ALVES 'MAGO DE FREITAS BARREM VLDD4AZJ.BERIINDEANDRADE Requerimento de Desistência (Medida Provisória n° 303/2006) Processo n° 13886.000255/2001-95 DULCINI S/A., inscrita no CNPJ sob n° 01.062.529/0001-00, requer, por sua advogada que esta subscreve, para efeito do que dispõe a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho • de 2006, a desistência total do recurso voluntário interposto constante • do processo administrativo n° 13886.000255/2001-95. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam o referido recurso. Os débitos decorrentes da glosa dos créditos de lPI, objeto do recurso que ora se desiste, serão incluídos no: (x)Pedido de Parcelamento Excepcional (130 meses) - art. 1° - MP n°303/2006 ( )Pedido de Parcelamento Excepcional (120 meses) - art. 8° - MP n° 303/2006 ( )Pagamento à vista com redução - art. 9° - MP n° 303/2006 ( )Parcelamento (6 meses) com redução - art. 9° - Ml' n°303/2006 AV. 9 DC RUO 109 S• ANDAR São Paulo, 13 brode 2006. 01407-905 SÃO PAULO SP BRASIL TIO. (35 11) 3067-1369 FAX. (55 11) 3079-9883 RUA? DE SETEMBRO, 1950 13560-180 SÃO CARLOS SP BRASIL MIL (35 16)3362-6317 FAX, (55 16) 3362-6344 Patricia RegieQuartieri OAB/SP n° 174.591 Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000617/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19582
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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VINCULAÇÃO À LEI. INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. Atos administrativos inferiores, tais como instruções normativas, não podem inovar com relação à lei que lhes dá fundamento. Obrigações não previstas em lei, e instituídas por meras instruções normativas, não podem limitar a aplicação de incentivos fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado inovar em sede de Processo Administrativo Fiscal, formulando, em sede de recurso voluntário, pedido não antes efetuado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o encontro de contas seja efetuado nas datas de vencimentos dos débitos vincendos, afastando-se no caso concreto a imputação de multa e juros de mora. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente), que negou provimento. A Conselheira Mônica Mon oir-o—Gar—Cia- de los Rios (Suplente) votou pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Dai1 Santiago, OAB/BA n° 16.759, advogado da recorrente. t(Ldt,. ANT4TIO CARLOS LA(11-1ULIM Presidente Processo n° 13502.000617/2002-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.582 Qg o909 - Fls. 351 (1' • 1 -- - ' - GU ,á g-ALENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 3° trimestre de 2002, protocolizado em 14/10/2002. O pedido foi deferido, sendo as compensações operacionalizadas de acordo com a IN SRF n° 210/2002, de acordo com a data de entrega da DCTF, em 27/11/2002. O parecer que deferiu o pedido foi entretanto revisto de oficio, sendo homologadas parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido, decretando a cobrança das diferenças não cobertas pela compensação. Foi apresentada manifestação de inconformidade, onde se questiona a data considerada para efetivação da compensação dos débitos declarados com o crédito reconhecido. Alega que as compensações devem ser reconhecidas não da data da entrega da DCTF, mas da data do protocolo do pedido. O fundamento da decisão é o de que o art. 14 da IN SRF n° 210/2002 estabelece que o crédito presumido poderá ser ressarcido e compensado após a entrega da DCTF (art. 14, § 40, II, da IN SRF n°210/2002). Defende ser incabível a declaração de ilegalidade da IN, tarefa privativa do Judiciário. Recorre a contribuinte alegando que a taxa Selic não foi aplicada e que a compensação não deve obedecer a data da apresentação da DCTF, mas sim a data do pedido de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Eis o que dispõe a IN SRF n° 210/2002: , \ 2o \\ _ ____ nn • nIn1=I••n•n — MF - SEGUNC IO CONl.1Ei CONTP.13104T 1ES .3 OF11:3INAL Processo n° 13502.000617/2002-96 CO2/02Er 2..21.a. at/Acórdão n.° 202-19.582 Fls. 352 \-"al-totk "Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 12 Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 1— créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei rz2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1 2 da Portaria MF re 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III — créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF rz2 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 22 Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1 2, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do 'Pedido de Ressarcimento de Créditos do 'PI', bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso Ido § 1 2, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. § 42 Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração.(REDAÇÃO ORIGINAL) § 4° Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 10 somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): (Redação dada pela 1N SRF 323, de 24/04/2003) 3 . _ r .,r- :-s ' .- (:4JN--c,r - _ .__:, n ! trs.;._,_ 1 Processo n° 13502.000617/2002 -96 . ' aq 9 ;oet , o i CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-19.582 . F1s. 353 — i I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre- calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) II- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre-calendário de 2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)". Nota-se bem a redação da IN SRF, que condiciona a utilização do crédito à apresentação da DCTF. Outrossim, tal exigência não está contida na lei que regula o beneficio, em se tratando de inovação trazida pela IN. É cediço entretanto que, em que pese a possibilidade da Administração Tributária instituir norrnas complementares à legislação tributária, tais normas necessariamente devem observar o disposto na legislação. Neste diapasão, entendo que atos administrativos infralegais não são o instrumento adequado para se instituir deveres. Assim, restando cumpridas as disposições da Lei, é de se entender cumpridos os requisitos para a fruição do beneficio. Foi apresentado o DCP no prazo e forma legais, razão pela qual entendo que deva ser afastada a exigência de apresentação concomitante da DCTF, trazida pela IN SRF 210, por absoluta falta de fundamento legal. Dou provimento ao recurso neste aspecto e entendo que deva ser reconhecido o direito à compensação ria data do vencimento dos débitos vincendos. Indevida é a exigência das diferenças calculadas por conta da realização de compensação antes da entrega da DCTF. Efetuando-se o cotejo entre as compensações e a LDCTF, e havendo identidade e suficiência entre estes, descabe a cobrança. Quanto à taxa Selic, a mesma não foi objeto cio pedido, sendo vedado inovar nesta instância. Por tal, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência de apresentação da DCTF, trazida pela IN SRF n° 210, e nego provimento quanto à Selic por não ter sido objeto de pedido inicial. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009_ G 4L-ALENCAR \/ .1, 4 ____

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Numero do processo: 10480.001742/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. MULTA Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio MULTA Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula no 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de competência e respectivas cominações legais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 10480.001742/2003-10 Recurso n° 136.272 Voluntário Matéria COFINS E PIS Acórdão n° 203-13.290 Sessão de 05 de setembro de 2008 Recorrente TREVO .INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ EM RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002 • CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários• • Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio. MULTA Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos • tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo • a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. MF-1302~ ~usn're ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FISWASEP , CONFLF<I: COtt O CriCANAC a I' BrezÁ; sanj Mate :",:ara 1 • Processo n0 10480.001742/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n *203-13.290 Fls. 288 Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio MULTA Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é - •devido juros de mora independente de qualquer motivo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS '• O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n o 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar proVimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1 ,997 e respectivas c, • i ' ações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de r • -tência e respecti 4j inações legais, nos termos do voto do Relator. Ate eliso 4,4 . ICROSENBURG FILHO Preside‘ JOSÉ ADÃO V r-Stin DE MORAIS Relator MENSEGItC:..):: - rC kfrw CONF.:.1 0 "C= ' J- atire C- "Life • , Processo n" 10480.001742/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13290 Eis 289, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva,_Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter imões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. — _ MF-SEGUNDO Cr.,(.,.3121.0 DE CONTRa39,NTES CONFZkr,.= COMO ORIG12:At- £.0'0 / e Mdt-$5,ore -1GS0 , • _ • - • - , • . • Processo n° 10480.001742/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13290 Vis 290 MT-SEGUNDO OONSELHO DE CONTR.BUINTES CCNTERE COMO ORIGINAL Brasta.--ce_O i IVP Relatório - Contra a recorrente acima, foram lavrados os autos de infração às fls. 04/12 e às fls. 120/127, exigindo-lhe créditos tributários, nos montantes de R$ 97.602,26 (noventa e sete mil seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos) e R$ 14.753,37 (quatorze mil setecentos e cinqüenta e três reais e trinta e sete centavos), referentes, respectivamente, à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins e à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, correspondentes a fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1997 a dezembro de 2002, conforme descrição dos fatos dos respectivos autos. Os lançamentos originaram de diferenças apuradas entre os valores das contribuições declarados/pagos nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil e/ ou fiscal. Cientificada das autuações, a recorrente apresentou as impugnações às fls. 61/66 (Cofins) e às fls. 167/172 (PIS), requerendo .a anulação dos lançamentos, alegando, em síntese, que tendo recolhido a contribuição para o PIS nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, até a edição da Medida Provisória (MP) n°1.212, de 1995, quando era devida com base na Lei Complementar (LC) n° 7, de 1970, acumulou créditos financeiros contra a Fazenda Nacional em face de pagamentos indevidos nos termos dos refendos decretos Assim, dispondo de tais créditos compensou-os com os débitos objeto dos autos em discussão. Alegou, ainda, que o fato de não ter entregue as DTCFs a partir do 4° trimestre de 2000 e de ter entregue as dos períodos anteriores com informações inexatas acerca das compensações, não há que se falar em valores a recolher a título de PIS e Cofins e muito menos em multa e juros. Analisadas as impugnações, a DRJ em Recife - PE, julgou os lançamentos procedentes sob os argumentos de que as diferenças apuradas entre os• valores das contribuições declaradas nas respectivas DCTFs e os efetivamente apurados e devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de oficio e que a compensação é uma opção do contribuinte e o fato de dispor de créditos contra a Fazenda Nacional não invalida os - lançamentos relativos a débitos posteriores, quando não for, comprovado ter exercido ' o seu direito antes do início do procedimento administrativo fiscal, conforme Aoórdão n° 11-15.455, datado de 05/06/2006, às fls. 223/227, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — (.)• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos,' consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. , Processo n° 10480.001742/2003-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11290 Pis ..291• LANÇAMENTO DIFERENÇA ENTRE ESCRITUADO E O lançamento fiscal deve ser efetuado pela diferentça verificada entre o valor escriturado é o declarado/pago, regularmente apurada - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - DIREITO À COMPENSAÇÃO. • - A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de - créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercida a compensação antes do inicio do procedimento de oficio e: ' existência de direito liquido e certo." - Ainda, segundo a decisão recorrida, os débitos declarados cujos pedidos de compensação foram apresentados antes do início do procedimento fiscal foram levados em • conta e deduzidos dos valores lançados e ora exigidos, conforme demonstrativos às fls. 34/36 e asfis 149/151 Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 259/271, requerendo a este r Conselho a sua reforma para que sejam anulados os autos de infração ou, caso entenda diferente, determine a revisão de oficio dos lançarnentos, excluindo a multa de oficio e os juros de mora, bem como a compensação dos débitos em discussão com os créditos financeiros de que dispõe contra a Fazenda Nacional, alegando, em síntese, que tem • direito líquido e certo a repetição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n us 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o fato de não ter. - entregue as DCTF e ter omitido as compensações naquelas em q e entregou não extinguiu seu • direito nem impede as compensações. - , mr-sEouNoo CONSELHO DE CONTR5CINTES CONFERE COM ORiGfl4. Maddo C no de avd.ra Mat S,Roo 91550 • , , . • • Acórdão n.• 203-13.290 C°1‘.".'"-.1...".-1-""'..--;:h:FERS. com r::‘Certrar".. .NnEs Fls. 292 - Voto Brgira—,43 • Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. - ()presente processo trata de dois lançamentos um para a Cofins e outro para o PIS, ambos decorrentes de diferenças apuradas entre os valores das contribuições declarados/pagos nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil e/ ou fiscal. - No recurso voluntário, a recorrente alegou que teria efetuado a compensação de todas as diferenças lançadas, tanto a título de Cofins como de PIS, e por um erro não informou a compensação nas respectivas DCTFs. No entanto, essa alegação carece de fundamentação e de prova. Como se trata de diferenças que foram apuradas por meio do procedimento administrativo fiscal e das quais a recorrente somente tomou ciência com a entrega do auto de infração, não poderiam ter sido compensadas por ela em datas anteriores. A auto compensação somente é possível com débitos . declarados e reconhecidos pelo próprio sujeito passivo. - Além disto, em momento algum, a recorrente trouxe aos autos cópias do Livro Diário e/ ou do Livro Razão demonstrando a escrituração de tais débitos e suas compensações. Aliás, conforme ela própria reconheceu, as DCTFs referentes aos períodos de competência de 4° trimestre de 2000 em diante não foram entregues e, para os períodos anteriores, nas entregues, não foram declarados os débitos ora exigidos. Ora se não houve a declaração dos débitos não há que se falar em auto compensação. Com relação à contribuição para o PIS, os débitos lançados e exigidos, com vencimento até 15/12/2002, eram passíveis de auto compensação com créditos financeiros líquidos e certos decorrentes do PIS, nos termos da Lei n° 8.383, de 1991, art. 61, § 1 0, desde que a recorrente os tivesse declarado nas respectivas DCTFs e efetuado seus registro e a compensação em sua contabilidade. Contudo, nada disto foi demonstrado e provado nos autos. Já para o débito com vencimento em 15/01/2003, a compensação somente poderia ser efetuada, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), nos termos da MP n° 66, de 29/08/2002, art. 48, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que extinguiu a auto compensação e criou a compensação, mediante entrega de Dcomp. Quanto aos débitos da Cotins, além de a recorrente não os ter declarado nas respectivas DCTFs, não havia aritparo legal para a auto compensação alegada por ela. Para os débitos com vencimento até 15/12/2002, a compensação de débitos fiscais com créditos financeiros de naturezas diferentes somente poderia ser efetuada, mediante a apresentação de pedido de compensação à DRF da circunscrição fiscal do contribuinte a uem caberia autorizá- la ou não, nos termos das IN SRF n°21 e n°73, ambos de 1997. - • ME-SEGUNDO CONSE:»40 DE CONTAISUINTES CONFERE COM O ORI,GINAL . • Processo n° 10490.001742/2003-10 ç W (7 2 . CCO2/CO3 Acórdão h.° 203-11290 • Eis 293 -f m-dt 5;3 Já para, o débito com vencimento em 15/01/2003, a compensação somente poderia ser efetuada, mediante a apresentação de Declaração de Compensação (Dcomp), nos . • termos da MP n°66, de 29/08/2002, art. 48, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n°9430, de . ' .. 1996, que extinguiu a auto compensação e criou a compensação, mediante entrega de Dcomp. . • • Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, a razão de discordância se . .; fundamentou exclusivamente no entendimento da recorrente de que "os valores ora exigidos são resultantes de 'erro de fato' no preenchimento da bCTF', , • • . . No entanto, conforme já demonstrado, - os lançamentos são decorrentes de • ' diferenças entre os valores das contribuições mensais, declarados/pagos e os efetivamente devidos, apurados por meio de procedimentos 'administrativos fiscais dos quais a recorrente . tomou conhecimento somente depois de cientificada dos respectivos lançamentos. Assim, não - há que se falar em erro de preenchimento de DCTF. - • - • . Além disto, ainda que se admitisse o alegado erro, este não • excluiria o lançamento de oficio para exigir as diferenças apuradas e não declaradas e, consequentemente, . o lançamento da multa e dos juros moratórios. . ' • , • A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o Sujeito passivo pela • prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da , • contribuição) e tem como fundamento legal a Lei n° 9430, de 1996, art. 44, I, que assim - •• dispõe, in verbis:• • • • • . "Ar: 44 - Nos , casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as . • , • „ seguintes Multas, calculadas sobre a totalidade Ou diferença de tributo : • ou contribuição f 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou ." . recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de • • declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; . No presente caso, a requerente não declarou as contribuições nas respectivas . DCTFs nem efetuou os seus pagamentos. • - Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não-pago no vencimento :deve ser acrescido destes independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: • "Ar: 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sela qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades' cabíveis e da aplicação de • • quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei •-• : Embora a recorrente não tenha suscitada a decadência do direito de a Fazenda - Nacional constituir os créditos tributários correspondentes aos fatos . geradores do mês . de • competência de agosto de 1997, verifica-se que data em que foi 'cientificada deles, em 18/02/2003, aquele direito já havia decaído. „ . ME-SEGUNDO CeNS rt. cOARISUATES CONFESE COr.i O órueilNAL • Processo n° 10480.001742/2003-10 - Brasia -0 f efl CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13290 Mastelo C" d3veà - Mai Slot.° 9E350 . As contribuições para o PIS e Cotins, como a maioria dos tributos, se inserem no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o , exame da autoridade- administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu capta: "se á lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a ' contribuições sociais, como no caso do PIS e da Cofins. ' No entanto, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela e, ainda, aprovou a Súmula Vinculante n° 08, na Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 4 0, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar , o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - pelo ato em que a refei-ida autoridade, tomando conhecimento da . atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a . contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o• lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Portanto, as parcelas dos créditos tributários correspondentes aos fatos geradores anteriores ao mês de competência de fevereiro de 1998, no presente caso para o mês de agosto de 1997, devem ser excluídas dos lançamentos em discussão, tendo em vista que, na data de • suas ciências, pela recorrente, em 18 de fevereiro de 2003, o direito de a Fazenda Nacional constituir os respectivos créditos tributários correspondentes àquele período de competência já havia decaído. - Finalmente, ressaltamos que, caso a recorrente disponha de créditos financeiros líquidos certos contra a Fazenda Nacional, decorrentes de pagamentos indevidos e,/ ou maior de contribuição para o PIS e/ ou de outros tributos, poderá utiliza-los na liquidação dos créditos tributários ora mantidos, obedecida à legislação vigente, Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, e IN SRF n°600, de 2005 . . . - Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, excluindo dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais ....mantendo-se • Processo f 10480.00174212003- I O CO02/003 Acórdão n.° 203-13.290 F15 295 as parcelas lançadas para os demais periodos mensais de competência e as respectivas cominações legais. Sala das Sessões, em 05 de setembro 2008. JOSÉ ADÃ 40...ritteLo • .o. a DE MORAI - - r- MF-6EOUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COPWERE CO!,4 O OR(G1;41._ Bratllik et, JO v_ree Cu. de asvefra MaL S-nrr 0/P50 9 , Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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4759117 #
Numero do processo: 37310.000382/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO O pedido de restituição, no caso de consórcio, deve ser requerido pelos consortes, que são os sujeitos passivos da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.029
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37310.000382/2006-81 Recurso n° 145.730 Voluntário Acórdão n° 2301-00.029 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Restituição: Empresas em Geral Recorrente CONSÓRCIO SKANKA-JPMAN Recorrida DRP/CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/07/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO O pedido de restituição, no caso de consórcio, deve ser requerido pelos consortes, que são os sujeitos passivos da contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À 1 ACORDAM os membros da 3' Câmara I l Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao rec ' e, es termos do voto da relatora. \ 'dko JULIO VIEIRA GOMES Presid- e LIÉGE LA ROIX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°37310.000382/2006-Si S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.029 Fl. 484 Relatório Trata o presente de processo de restituição da retenção de 11% efetuada sobre as notas fiscais de prestação de serviço no período de 06/2004 a 07/2004, 01/2005 e 05/2005. De acordo com a informação de fls. 441, o consórcio foi constituído para a prestação de serviços à Petróleo Brasileiro S. A. —Petrobrás; foram constatadas divergências 08 e 11/2004 na rubrica Terceiros; falhas na entrega das GFIP's na matriz, competências 03 e 04/2005 e a partir de 06/2005; falhas na entrega das GFIP 's na filial (0002-08); o percentual demão de obra contido nas notas fiscais é inferior aos 40% em todas as competências com pedido de restituição; apesar de ter havido retenção, consta das notas a seguinte observação: "serviços não sujeitos à retenção de 11% por não estarem enquadrados nos itens dos art. 154 a 156 da IN/INSS/DC 100/2003, por tratar de serviço executado sem cessão de mão de obra contínua, sem possuir equipe de profissionais à disposição da Petrobrás para execução dos serviços"; em quatro notas fiscais, das dez apresentadas, a base de cálculo foi reduzida em 50% e não constam retenções para as notas fiscais de 05 a 09. O processo foi remetido à fiscalização para inclusão em ação fiscal, da qual resultou o parecer conclusivo de fls. 443/447, onde foi sugerido o arquivamento do processo por estar em desacordo com a Instrução Normativa /MPS/SRP n.° 03/2005, que dita serem os consortes os sujeitos passivos de direito a solicitarem aa restituição . sendo que no caso em questão o requerimento foi apresentado pelo consórcio. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: que não executou serviços de construção civil, mas de manutenção de torres, vasos e permutadores de refinarias da Petrobrás; que tem capacidade de contratar pessoal e recolher contribuição previdenciária; que é equiparado à empresa; que a justiça do trabalho reconhece os consórcios como empregadores, equiparados aos grupos econômicos; que o consórcio pode participar do REFIS; que sofreu retenções previdenciárias e recolheu ao INSS as verbas de suas folhas de pagamento, sendo forçoso o processamento e deferimento da restituição. Requer a revogação da decisão proferida, sendo determinado o desarquivamento e a regular tramitação do pedido de restituição de retenções. É o relatório. 3 Voto Conselheira LIÉGE LACRODC THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Trata o processo de pedido de restituição de contribuições previdenciárias retidas nos meses de 06/2004, 07/2004, 01/2005 e 05/2005, em decorrência da aplicação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, por ter o montante retido superado as contribuições devidas no período em questão. Preliminarmente a solicitação foi examinada pela Receita Previdenciária, que encaminhou o pleito à fiscalização a fim de que fosse procedida ação fiscal específica de retenção. No parecer conclusivo exarado pela auditora fiscal, foi sugerido o arquivamento do processo em vista da incapacidade do consórcio solicitar a restituição pleiteada. Da análise dos autos se pode vislumbrar que não assiste razão à recorrente quando diz não prestar serviços de construção civil, eis que de acordo com a legislação vigente, mais especificamente a Instrução Normativa N.° 03/2005, os serviços prestados de acordo com o descrito nos anexos dos contratos, fls. 70/78 e 94/98, são considerados da gama daqueles tidos como de construção civil a teor do disposto no Anexo XIII da IN e portanto, sujeitos à retenção. Ademais a empresa líder do consórcio, Skanska Brasil Ltda. tem por objeto social a prestação de serviços de engenharia, construção, direção, fiscalização e gerenciamento, realização de projetos, consultoria, montagem, supervisão, instalação, assessoria, operação, manutenção, exploração e execução de obras de engenharia civil, incluídas as de infra-estrutura e de obras de engenharia mecânica, eletro-mecânica e elétrica, incluindo instalações industriais de qualquer natureza, máquinas em geral e equipamentos correlatos, seus serviços afins, qualquer que seja o sistema de contratação (fl.39). Assim, resta claro que os serviços prestados estão sujeitos à retenção de 11% incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço. Todavia, a decisão recorrida não enfrentou o mérito do pedido de restituição porque uma questão preliminar se mostrou intransponível, qual seja, o requerimento de restituição que está em desacordo com os preceitos contidos na Instrução Normativa n.° 03/2005, uma vez que somente os consortes são os sujeitos passivos de direito a pleitearem a restituição e não o consórcio, como aqui apresentado. Neste aspecto, não há reparo a fazer na decisão recorrida que bem fundamentou o arquivamento do processo. A Lei n.° 6.404 de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações traz no §1 0, do artigo 278, que o consórcio não tem personalidade jurídica. 44 Processo n°37310.000382/2006-81 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.029 Fl. 485 Também, em matéria previdenciária, a já citada Instrução Normativa n.° 03/2005, traz no seu artigo 413, inciso XXVII, que o consórcio não possui personalidade jurídica própria. Portanto, resta evidenciado que o consórcio não tem personalidade jurídica e capacidade tributária passiva, sendo as consortes que assumem as obrigações e responsabilidades perante terceiros. Da mesma forma, as responsabilidades tributárias recaem sobre cada empresa componente do consórcio e não sobre o mesmo. São as empresas consorciadas que respondem solidariamente com o contratante pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social, num contrato de empreitada total de obra a ser realizado por consórcio, por exemplo, a teor do artigo 182 da IN n.° 03/2005. Não há como responsabilizar o consórcio, ente desprovido de personalidade jurídica. Assim, de acordo com os artigos 197 e 198 da IN n.° 03/2005 a restituição, ato pelo qual o sujeito passivo é ressarcido pela Receita Previdenciária de valores recolhidos indevidamente à Previdência Sócia, deverá ser requerida pelo mesmo. No caso em tela, a restituição foi requerida pelo consórcio, estando em desacordo com a legislação vigente, não podendo o processo ser apreciado quanto ao seu mérito. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 LIÉGE THOMASI - Relatora ?I

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Numero do processo: 10930.002281/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72925
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13830.000205/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75005
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : FARMÁCIA FARMANOVE DE MARUJA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COMNS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalida.de n° 01, pelo que devida a contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA FAR1vIANOVE DE MARÍL,Lk. LTDA. ACORDAM os 1%.,fernbros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala d Sessões, em 10 de julho de 2001 --....-- Jorge Freire Presidente ta""j\ .' Rogério Gustavoigi : eyer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs 1 k4„ j. MINISTÉRIO DA FAZENDA èr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000205/95-26 Acórdão : 201-75.005 Recurso : 110.933 Recorrente : FARMÁCIA FARMANOVE DE MARILIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi a mim redistribuído, tendo em vista a não recondução da Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, relatora originária do presente feito. De lavra da eminente Conselheira o voto de diligência proposto na Sessão de 06 de junho de 2000, que passo a ler em sessão Em resposta a informação de fl. 147, que igualmente leio em sessão. É o relatório 2 dr' Vi) - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •, r t3:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000205/95-26 Acórdão : 201-75.005 Recurso : 110.933 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Reconheço como plenamente justificada a emissão da segunda intimação, a qual, circunstancialmente, deu contorno de tempestividade ao recurso interposto. Verifico, no entanto, o descumprimento da determinação de dar vista à contribuinte da informação citada, decorrente da diligência proposta. Não vejo, entretanto, qualquer prejuízo à. recorrente por tal descumprimento. A informação, como já citei, veio em favor da contribuinte ao garantir a tempestividade da interposição de seu recurso. Nada, com absoluta certeza, teria a recorrente a acrescentar à justificativa ofertada pela autoridade administrativa. Isto posto, e ainda findado no princípio da celeridade processual, transcendo a questão para prosseguir no julgamento do presente feito. No mérito, a discussão hmita-se ao que remanesceu do lançamento, reduzido no que concerne à diminuição da multa de oficio, concedida na decisão monocrática Quanto à tal remanescência, data vênia, a peça recursal não ilide a exigência. Limita-se esta a referir fatos relativos à inscrição em dívida ativa de valores parciais lançados e a pedido de parcelamento e compensação de débitos referentes à contribuição guerreada. Ocorre que nenhum dos fatos parece ter vinculação ao presente processo, visto que cita processos estranhos ao corrente feito. Os indicativos da nulidade da peça recursal são importantes, visto que esta não ataca o lançamento perpetrado, limitando-se a argumentos para dizer pouco, evasivos e confusos. No entanto, deixo de proclamar a nulidade aparente em homenagem à própria interposição do recurso, onde a contribuinte pede a anulação do auto de infração, objeto do processo, expressamente citado. 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000205/95-26 Acórdão : 201-75.005 Recurso : 110.933 Inobstante a circunstância, nada a amparar a pretensão da recorrente. A COFINS foi julgada constitucional na Ação Direta de Constitucionalidade n° 01, nada havendo a mais nos autos do que a exigência assim fundamentada, com os acréscimos legais pertinentes. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 41\k/V\ ROGÉRIO GUSTAV,...12EYER 4

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Numero do processo: 13654.000104/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-74121
Nome do relator: Não Informado
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U. C C Rubrica MIINISTERIO DA FAZENDA )2"- i • • 17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4„̀: • :f • .f '2ffte'c, Processo : 13654.000104/96-51 Acórdão : 201-74.121 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso : 106.475 Recorrente : MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - Se há pagamento de tributo a maior que o devido, com base em declaração de inconstitucionaldiade pelo STF das normas que veicularam o aumento da aliquota do FINSOCIAL, é de ser deferido o pedido de restituição desse valor pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOAGEM PINHEIRO & ALVARENGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 1 Luiza Helena ...nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/ovrs •••%. o' k MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P-1". Processo : 13654.000104/96-51 Acórdão : 201-74.121 Recurso : 106.475 Recorrente : MOAGEM PINHEIRO •Sz ALVARENGA LTDA. RELATÓRIO Retoma os autos após o cumprimento da diligência n° 201 04 931, de 13/04/2000, cujo objeto era a constatação do tipo de atividade que a empresa exercia ao tempo do pedido restituição do FINSOCIAL pago, eventualmente, a maior. A diligência anexou os documentos de fls. 49 a 128, e à fl. 129 relatório da mesma, onde, em síntese, afirma-se que a empresa peticionante exerce atividade exclusivamente comercial. É o relatório. 2 / =• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Stf". Processo : 13654.000104/96-51 Acórdão : 201-74.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A decisão recorrida, no momento de sua prolação, estava estribada em dispostivo legal que determinava que a Fazenda Nacional não constituísse créditos tributários, inscrevesse em Divida Ativa da União e tampouco ajuizasse os débitos porventura já inscritos, relativamente ao FINSOCIAL (inciso III do art. 18 da MP 1.542, de 18/12/96), bem como que tal mandamento não implicaria em restituição de eventual quantia paga. Todavia, como determina o art. 462 do CPC, o julgador deve, no momento de proferir a decisão, tomar em consideração fatos modificativos do direito a ser aplicado na lide, quer a requerimento da parte quer de oficio. Assim, considerando que a norma mencionada na decisão recorrida ainda não foi transformada em lei e que até o presente a referida MP continua sendo reeditada, devo tomar em consideração na presente data a Ml' vigente. E vige hoje a MP n° 1973-66, de 27/09/2000, cuja norma explicitada no julgamento monocrático tem nova redação, sendo o mandamento do § 3° de seu artigo 18, o seguinte: "O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga". Consoante tal norma, e diante da iniciativa do sujeito passivo, uma vez não contestada a liquidez do pedido, é de ser provido o mesmo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 JORGE FREIRE 3 - • - aprubiSegicadoundnoo DiárConseolhoofiedeizaC$nottiontribuin.! de s.2,2 nsS" I MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-74.121 Processo : 13654.000104/96-51 Recurso : 106.475 Sessão • 16 de outubro de 2001 Embargante: MOAGEM PINHEIRO E ALVARENGA LTDA. Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes }INSOCIAL — RESTITUIÇÃO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA — O valor a ser ressarcido ao contribuinte deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n' 08, de 27/06/97. Embargos conhecidos para esclarecer omissão no Acórdão n2201-74.121. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: MOAGEM PINHEIRO E ALVARENGA LTDA. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar os embargos declaratórios, esclarecendo omissão no Acórdão n' 201-74.121, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/mdc 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C‘Z.:311-, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 201-74.121 Processo : 13654.000104/96-51 Recurso : 106.475 Embargante: MOAGEM PINHEIRO E ALVARENGA LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Interpõe a peticionante, à fl. 159, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, embargos de declaração ao Acórdão n' 201-74.121. Isto porque entendeu ter havido omissão no referido aresto, posto que este em não se manifestando acerca da correção monetária do valor a ser repetido, ensejou que a autoridade local encarregada de executar o julgado se abstivesse de aplicar a atualização monetária do valor ao ensejo de que "o voto do Conselheiro-relator Jorge Freire não permite a alteração do valor pleiteado pelo interessado". Recebo os presentes embargos de declaração na forma do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. De fato, o Acórdão embargado não se manifestou acerca da atualização monetária. Isto porque não houve litígio nesse sentido e porque a matéria é pacificada no próprio âmbito da Administração quando determina que em restituições e em compensações seja aplicada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n' 08/97. Este também é o entendimento pacifico desta Câmara. No que tange à Taxa SELIC, o Egrégio STJ já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que tal índice traz embutido em si tanto a atualização monetária como os próprios juros. Portanto, não pode ser cumulada a Taxa SELIC com juros moratórios. Assim, mesmo que a parte dispositiva do Acórdão não tenha sido expressa nesse item, de oficio deveria ser a referida norma aplicada. Frente ao disposto, acato os presentes embargos para declarar que o valor a ser restituído à contribuinte deve ser atualizado monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n2 08, de 27/06/97. Fica resguardada à SRF a conferência, certeza, liquidez e efetivo ingresso dos valores. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 2

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Numero do processo: 13687.000192/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73198
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:39Z; created: 2010-01-30T12:00:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:39Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:39Z | Conteúdo => PUBL I ADO NO D. O. U. 2.2 D . .4.3.../ 04' / 2C0Q... C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA or • •. 4i-J•c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000192/96-40 Acórdão : 201-73.198 Sessão - 19 de outubro de 1999 Recurso : 104.088 Recorrente : DIVINO VALADÁO DA SILVA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VALOR DA TERRA NUA — Há que ser revisto, conforme autoriza o § 40 do art. 30 da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINO VALADÃO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 d- outubro de 1999 Luiza Hele . a • -• e Moraes Presidenta n11011 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cllovrs 1 „ •-rw MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000192/96-40 Acórdão : 201-73.198 Recurso : 104.088 Recorrente : DIVINO VALADA- O DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, foi notificado do ITR/95 e o impugnou sob alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico da EMATER-MG genérico para as terras do Município de Canápolis - MG. A autoridade julgadora, em fundamentada decisão de fls. 12/14, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho objetivando reformar a decisão recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 38/40. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5( ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13687.000192/96-40 Acórdão : 201-73.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quando da impugnação, o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Gelson Soares Lemos, CREA — 55.394/D, da EMATER-MG, avaliando • genericamente as terras do Município de Canápolis-MG. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento. Quando do recurso, o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo Engenheiro Agrônomo Eudes Maciel de Lima CREA — I.395/D — EMATER — MG complementando as informações e informando o VTN do imóvel no valor de R$ 190.644,00. Nos termos do que autoriza o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e conforme jurisprudência firmada por esta Câmara em reiterados Acórdãos, quando o contribuinte fundamentar em Laudo Técnico que o VTN — Valor da Terra Nua é menor do que o constante da Notificação, será ele revisto. Dessa forma, no meu entender, deve o Laudo Técnico, acostado ao processo quando da Diligência, ser aceito, passando o VTN do imóvel a ser R$ 190.644,00. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para reduzir o VTN do imóvel para R$ 190.644,00, valor que servirá de base para os novos cálculos a serem realizados pela autoridade lançadora. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro_de 1999 • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13127.000413/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73631
Nome do relator: Não Informado
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