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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8159490 #
Numero do processo: 13637.720135/2014-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 35 /2 01 4- 64 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720135/2014-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720135/2014-64 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.139 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720135/2014-64 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8149583 #
Numero do processo: 16327.720719/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. É cabível a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1301-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado em razão de decisão da 1ª Turma da CSRF, em: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por manter essa exigência.. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não pode ser exigida cumulativamente com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do tributo, devendo subsistir, nesses casos, apenas a multa de ofício. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. É cabível a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na parte devolvida ao colegiado em razão de decisão da 1ª Turma da CSRF, em: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por manter essa exigência.. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 19 /2 01 9- 36 Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720719/2019-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Este processo veio ao CARF para julgamento do recurso interposto por INDIANA SEGUROS S/A, já qualificada nos autos, e também para o reexame da decisão da DRJ naquilo que excluiu em parte o crédito tributário lançado. Na sessão de 22 de março de 2017, esta Turma, no Acórdão nº 1301-002.239, deu provimento integral ao recurso voluntário e deixou de examinar as demais matérias, tidas como prejudicadas, inclusive o recurso de ofício. A controvérsia residia na glosa das deduções de ágio, o qual foi considerado não dedutível pela autoridade lançadora em razão do uso de “empresa veículo”. Havia também uma parcela do crédito tributário, excluída por decisão da DRJ, que procedeu à compensação de prejuízo fiscal acumulado e da base de cálculo negativa de CSLL. Como se disse, no Acórdão nº 1301-002.239, esta Turma, entendendo que o ágio era dedutível, deu provimento ao recurso voluntário, restabelecendo as deduções. Ao fazê-lo, deixou de examinar os demais pontos, tidos por prejudicados, inclusive o recurso de ofício. Não foram julgadas as alegações de impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício e impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa, além da compensação de prejuízo e base de cálculo negativa. Contra a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs recurso especial, que foi admitido e acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A CSRF reformou o Acórdão nº 1301-002.239, considerando o ágio não dedutível e restabelecendo as glosas. Na mesma decisão, determinou-se o retorno do processo a esta Turma, para que fossem julgadas as demais questões suscitadas no recurso voluntário, bem como para examinar o recurso de ofício. É o relatório. Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720719/2019-36 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator Três são os pontos que devem ser examinados: 1) a cumulação de multa isolada com multa de ofício; 2) a incidência de juros de mora sobre multa; e 3) a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em lançamento de ofício. Multa isolada A cumulação da multa isolada com a multa de ofício deve ser afastada. A multa isolada não se destina a apenar omissão de receitas e tampouco infrações como dedução indevida de despesas, exclusão não autorizada ou falta de adição ao lucro líquido. Para tais infrações aplica-se a multa de ofício, cobrada juntamente com o tributo, do qual ela é acessório. Trata-se, portanto, de multa vinculada ao tributo, diferente da outra que se exige de forma isolada. A multa isolada, diferentemente da multa de ofício, foi instituída para punir os contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixam de recolher as estimativas mensais. Isso porque, encerrado o ano base, já não é juridicamente viável exigir as estimativas, pois elas têm natureza de antecipação do tributo apurado no final do período. Encerrado o período de apuração, o Fisco só pode exigir o valor efetivamente devido, e não mais as antecipações apuradas por estimativa. Nesse sentido a Súmula CARF 82: Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. As estimativas só podem ser cobradas no curso do respectivo período de apuração. Até o advento da multa isolada, a norma que determinava o recolhimento das estimativas mensais àqueles que optassem pelo lucro real anual não era, na prática, obrigatória, pois destituída de sanção específica para seu descumprimento. Por isso, o recolhimento das estimativas se tornara mera recomendação, a qual o contribuinte atendia se lhe conviesse, porque o descumprimento não tinha qualquer consequência. É nesse contexto que surgiu a figura da multa isolada, cujo propósito específico é apenar o descumprimento da norma que impõe, aos que optaram pelo lucro real anual, o recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o levantamento de balancete de verificação, visando suspender ou reduzir a estimativa do mês. Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720719/2019-36 Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi concebida. Aplicá-la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, além de ser um desvio, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal para tanto. A par dessas razões, existe ainda um entendimento de que a aplicação da multa vinculada afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. Superior Tribunal de Justiça - STJ tem decisões nesse sentido, das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS. Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo: Conforme assentado na decisão agravada, a Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430 96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720719/2019-36 sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/3/2015). A natureza de cada uma das multas e o entendimento pela prevalência do princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos declinados por Sua Excelência: Não prospera a pretensão recursal, na medida em que não reconheço a possibilidade de exigência cumulativa de tais multas. A multa do inciso I é aplicável nos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". A multa do inciso II, entretanto, é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)". Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720719/2019-36 eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. Firmado nesses dois fundamentos, afasta-se a exigência da multa isolada, no caso em exame. Juros de mora sobre multa de ofício A matéria já foi examinada diversas vezes, com decisão invariavelmente no sentido da possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O fundamento legal está no art. 61 da Lei nº 9.430, e nos artigos 161 e 139 ambos do CTN. Nessa linha de interpretação, empresta-se um sentido amplo à expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", constante do referido art. 61, de forma a abarcar nessa categoria tanto o tributo propriamente dito, quanto a multa. O mesmo entendimento prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, do qual é exemplo o Acórdão nº 9101-003.369, cuja ementa, na parte relativa aos juros de mora, foi assim redigida: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. A matéria tornou-se incontroversa no âmbito administrativo, com a edição da Súmula CARF 108, cujo enunciado se encontra redigido nos seguintes termos: Súmula CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.378 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720719/2019-36 Com esses fundamentos, indefere-se a pretensão da recorrente de impedir a exigência de juros de mora calculados sobre a multa de ofício. Compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL O art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1990, assim define lucro real: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). A utilização de prejuízos fiscais de períodos anteriores faz parte da apuração do lucro real. Portanto, em tese, no lançamento de ofício (mediante auto de infração), a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apuradas pelo lucro real, deve considerar a existência de prejuízo fiscal acumulado, pertinentes a períodos de apuração anteriores, e proceder à compensação, observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Idêntico entendimento adotou-se no Acórdão nº 1102-00.127, cuja ementa, no ponto que diz respeito à matéria aqui tratada, foi assim redigida: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Na constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, deve feita a compensação de prejuízos de períodos anteriores. A compensação prejuízos das demais atividades com lucros da atividade rural deve observar o limite de 30%. Portanto, não há reparo a fazer à decisão da DRJ. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, afastar a multa isolada e admitir a incidência de juros de mora sobre a multa, observando que a glosa das quotas de amortização de ágio foi mantida pelo Acórdão nº 9101-003.468 da Câmara Superior de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital

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8150822 #
Numero do processo: 13884.720395/2018-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 9101-004.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), substituído pelo conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19515.006022/2009-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 03 95 /2 01 8- 41 Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.720395/2018-41 Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão do colegiado a quo, por meio do qual foi negado provimento ao recurso voluntário. No presente recurso especial foi apontada uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, tendo o recurso sido admitido, com relação à mesma, de acordo com o despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial constante dos autos, qual seja, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a sua improcedência quanto ao mérito. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.696, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Contudo, não deve ser conhecido, consoante exposto a seguir. Nada obstante a correção do respectivo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, que admitiu o recurso especial com relação à matéria por ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial alegada, fato é que, após a prolação do referido despacho, foi publicada, no Diário Oficial da União, a seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 03/09/2018: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O acórdão recorrido, consoante se verifica de sua própria ementa, exibe entendimento consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Já os paradigmas apresentados pela recorrente, por sua vez, manifestam entendimento em sentido diametralmente oposto, e contrário à referida súmula. O Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.700 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13884.720395/2018-41 “Art. 67. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Na verdade, se a análise da admissibilidade fosse feita hoje, o recurso especial sequer teria subido à CSRF. A mera circunstância, contudo, de ter ultrapassado o juízo prévio de admissibilidade, não constitui garantia alguma de que o recurso deva ser conhecido pela Câmara Superior, pois a ela compete, em última análise, a avaliação final quanto ao efetivo preenchimento dos requisitos processuais para o seu processamento. E, no caso, pelas razões acima expostas, o recurso especial não deve ser conhecido quanto a este ponto. Pelo exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.722781/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis.
Numero da decisão: 2201-006.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 27 81 /2 01 8- 87 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722781/2018-87 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 75/79) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de impugnação apresentada pela Contribuinte contra a Notificação de Lançamento de folhas 35 a 43, referente ao ano-calendário 2016, por meio da qual se alterou o imposto a restituir de R$ 83.833,07 para R$ 816,12. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de folhas 37 e 38, a autoridade lançadora identificou compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRAs) - Tributação Exclusiva, no valor de R$ 83.016,95. Segundo a autoridade lançadora, "não houve confirmação do IRRF, via DIRF, pela fonte pagadora ESTADO DE MATO GROSSO". 3. A unidade de origem informa (fl. 71) que "tendo em vista a impugnação apresentada à fl. 03, onde consideramos como ciência a data do protocolo, nos termos da Nota COSIT nº 423/94, proponho encaminhar o presente processo ao SEPROC/DRJ/MS para julgamento, tendo em vista sua tempestividade e o sabendo que houve o atendimento à intimação da malha". 4. A interessada ingressou com a impugnação de folha 3, em 05/04/2018, na qual discorda da autuação fiscal, alegando que "as informações referentes à retenção do IR na fonte relativos ao RRA foram emitidas pelo setor de demonstrativos comprobatórios da retenção do mesmo: valor original R$ 132.602,24 valor atualizado em 08/12/2011 R$ 166.033,90. O recebimento do RRA foi feito parceladamente, 2 parcelas em 2015 e duas parcelas em 2016, sendo o imposto retido declarado pela metade em cada um desses exercícios. O julgamento da Impugnação referente ao ano-base de 2015 exercício 2016 encontra-se suspenso, trata-se de parte do recebimento do mesmo RRA". 5. Ao finalizar a sua peça de irresignação, a contribuinte requer "a transferência da documentação entregue através do Termo de recepção de requerimento, Número do dossiê: 100100436290021834 datado no dia 28/02/2018, para instrução deste procedimento de impugnação". Solicita, ainda, prioridade na análise da impugnação, por conta da previsão contida no artigo 69-A, incisos I, da lei nº 9.784, de 29/01/1999.” 02- A impugnação da contribuinte foi julgada improcedente. Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 89/95 e documentos de fls. 96/107 pugnando pela reforma do julgado, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A contribuinte aduz em suas razões recursais em síntese que houve a comprovação da retenção na fonte do IR declarado em sua DIRPF relacionado ao pagamento de um RRA, que recebeu apenas o valor líquido e que a responsabilidade no caso é da fonte pagadora não podendo ser imputada à si o lançamento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722781/2018-87 06 – Analisando o conjunto probatório, inclusive os juntados em recurso, que os recebo na forma do art. 16§ 4º, “c”, entendo que a recorrente, em que pese as razões apresentadas não se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar o seu direito. 07 – A alegação da contribuinte de que recebeu os valores líquidos do IRRF não procedem, pois basta verificar os documentos de fls. 104 a 107 que se referem a transferência eletrônica, que identificam um valor pago de R$ 119.686,02 que somados aos 2 pagamentos recebidos, conforme confessado, correspondem ao valor de R$ 239.372,04 mesmo valor do documento de fls. 14 do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso contendo apenas o valor líquido da contribuição previdenciária mas não de IRRF que consta como zerados: 08 – Às fls. 13 o informe de rendimentos quanto ao RRA informa apenas um valor da parcela recebida, contudo consta a informação do valor bruto e apenas com a retenção da contribuição previdenciária: 09 – Da mesma forma como consta do lançamento de RRA há a informação de que a recorrente recebeu o valor de fls. 14 líquido contudo, sem a retenção do IRRF e apenas da contribuição previdenciária: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722781/2018-87 10 – Eventuais informações de outros órgãos (fls. 96, 99 e 101 por exemplo) sob a alegação de que houve a “confissão” de que recolheram o IRRF sobre tais rendimentos, não podem ser considerados sem o mínimo de comprovação do recolhimento e a devida retificação da DIRF, sendo que nesse ponto as pontuações da decisão de piso que as adoto também como razões de decidir procedem, verbis: “14. Ao compulsar a documentação carreada aos autos pela Impugnante, verifica-se que os documentos de folhas 17 a 19, apresentados pela Subprocuradoria de Coordenação de Cálculos, de Precatórios e de Recuperação Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, não comprovam a retenção do valor de R$ 83.016,95 de IRRF sobre RRAs. Na verdade, as informações ali contidas referem-se ao ano-calendário 2011 e não indicam qualquer retenção para o ano-calendário 2016. 15. Além desse fato, deve ser destacado que a fonte pagadora Governo do Estado do Mato Grosso, CNPJ nº 03.507.415/0001-44, retificou a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf (fl. 74) no dia 27/08/2018 e manteve a informação de que não houve retenção de IRRF no ano-calendário 2016. 16. Os demais documentos apresentados pela interessada (fls. 20 a 23 e 49 a 67) não indicam qualquer recolhimento do IRRF sobre RRAs em 2016, na verdade, as informações contidas nos documentos de folhas 49 e 50 reforçam a constatação de que não houve recolhimento para o período analisado nestes autos. 17. Diante desses fatos, não há como acatar os argumentos apresentados pela defesa, devendo ser mantida a glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRAs) - Tributação Exclusiva, no valor de R$ 83.016,95.” 11 – Quanto a questão da legitimidade arguida pela recorrente, apesar do caso concreto não fazer menção à omissão de rendimento, mas utilizando de forma análoga, melhor sorte não lhe socorre uma vez que de acordo com a Súmula 12 do CARF é possível o lançamento na pessoa do beneficiário do rendimento, verbis: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 12 – A legislação da época, arts. 717 e 722 do RIR/99 no que diz respeito à responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, decorre dessa legislação tributária, contudo, cabe ao beneficiário dos rendimentos (pessoa física) apurar o imposto devido a pagar ou a restituir. 13 - Destarte, não inexiste dúvidas de que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.722781/2018-87 passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. 14 - Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Portanto, não houve a comprovação por parte da requerente 15 – Seria diferente caso a contribuinte de alguma forma, tenha indicado o recebimento do valor com a retenção do IRRF, fato não comprovado, mas apenas da contribuição previdenciária, portanto nada a ser provido, e portanto deve ser mantida a autuação. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do recurso e rejeito as preliminares aventadas e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720474/2013-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. As ausências de similitude fático-jurídica e de interpretação divergente entre os julgados impedem o conhecimento do recurso especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LIMITES. Incabível a ampliação do escopo do Recurso Especial fixado pelo próprio Recorrente, para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais examine matéria cuja divergência jurisprudencial não foi suscitada no apelo, além de envolver a valoração de provas. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo, intimado em eventual processo fiscalizatório, deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação, inclusive a área de preservação permanente, sob pena de glosa e lançamento suplementar do ITR.
Numero da decisão: 9202-008.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “ônus da prova da Área de Preservação Permanente (APP)”, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer da matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP)”, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que conheceram da matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. As ausências de similitude fático-jurídica e de interpretação divergente entre os julgados impedem o conhecimento do recurso especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LIMITES. Incabível a ampliação do escopo do Recurso Especial fixado pelo próprio Recorrente, para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais examine matéria cuja divergência jurisprudencial não foi suscitada no apelo, além de envolver a valoração de provas. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo, intimado em eventual processo fiscalizatório, deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação, inclusive a área de preservação permanente, sob pena de glosa e lançamento suplementar do ITR.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. As ausências de similitude fático-jurídica e de interpretação divergente entre os julgados impedem o conhecimento do recurso especial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LIMITES. Incabível a ampliação do escopo do Recurso Especial fixado pelo próprio Recorrente, para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais examine matéria cuja divergência jurisprudencial não foi suscitada no apelo, além de envolver a valoração de provas. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo, intimado em eventual processo fiscalizatório, deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação, inclusive a área de preservação permanente, sob pena de glosa e lançamento suplementar do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à matéria “ônus da prova da Área de Preservação Permanente (APP)”, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer da matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP)”, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que conheceram da matéria. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 74 /2 01 3- 02 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2401-004.842 (efls.374/386) e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) ônus de provar a APP; e b) imunidade tributária. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: APP. ISENÇÃO. ADA. OBRIGATORIEDADE. A isenção do ITR só pode ser concedida mediante a apresentação de ADA tempestivo ou de diploma legal que declare a área como de preservação permanente emitida pelo IBAMA ou por órgão ambiental estadual. NULIDADE. CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO. AFASTADA. Estando devidamente configurado o fato que causou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Caso dos autos. RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ÁREA ALAGADA. NÃO INCIDÊNCIA. O ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF nº 45) A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor da terra nua e afastar a tributação sobre a área alagada. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente afirma que: Primeira matéria - conforme paradigmas 03-04.710 e 302-38.976, para fins de isenção do ITR em relação à Área de Preservação Permanente (APP), basta a simples declaração do contribuinte, que responderá pelo imposto e consectários legais em caso de declaração falsa, sendo da autoridade fiscal o ônus de comprovar que a área declarada como isenta não ostenta essa condição e, por isso, está sujeita à tributação; - ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, a recorrente não se furtou a apresentar provas, tendo se desincumbido do seu ônus probatório, apresentando prova documental por si só suficiente para o reconhecimento da improcedência do lançamento; - o acórdão recorrido desconsiderou o Laudo Técnico acompanhado da ART, que atesta que parte significativa do imóvel tributado está em Unidades de Conservação; Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 Segunda matéria - conforme paradigma 2202-002.086, os bens são de propriedade da União, nos termos do art. 20, VIII, da Constituição Federal/88, e o concessionário, por ter apenas a posse precária do terreno, não é contribuinte do ITR. Foi dado seguimento ao recurso em relação a ambas as matérias e a todos os paradigmas indicados. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo não conhecimento do recurso em relação à primeira matéria, ou pelo seu desprovimento, e pelo desprovimento do recurso em relação à segunda matéria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento) apenas em relação à primeira matéria. Com efeito, e ao contrário do que alega a Fazenda Nacional sobre a primeira matéria, o julgado recorrido entendeu que o ônus da prova para obter a isenção das áreas de preservação permanente é do contribuinte, e não do Fisco, ao passo que os paradigmas decidiram que bastaria a simples declaração do sujeito passivo. E mais, o paradigma 302-38.976 é relativo ao exercício 2001, quando já estava em vigor a atual redação do art. 17-O da Lei 6938/81, que, em tese, teria estabelecido a obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental para efeito de exclusão da Área de Preservação Permanente. Aí residem, na minha ótica, as diferenças de interpretação, mesmo em se tratando de casos similares, senão idênticos. No tocante à segunda matéria, entendo que os casos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma têm diferenças substanciais e que nem mesmo se pode cogitar de divergência na aplicação da legislação tributária. Explico: O fato jurídico controvertido do acórdão paradigma era a não incidência do ITR sobre as áreas alagadas, as quais, nos termos da Súmula CARF 45, não sofrem a incidência do imposto. Isso fica muito claro logo no início do voto condutor do acórdão ("o deslinde do feito passa pela análise da incidência do ITR sobre as áreas alagadas"), que, na minha ótica, delimita a controvérsia travada nos autos. O relatório do acórdão paradigma ainda deixa claro que, na impugnação e no recurso, o sujeito passivo lá autuado discutia a não incidência fiscal sobre as áreas alagadas, que integravam a Usina Hidrelétrica de Jaguara. Não é por outra razão que o voto condutor do acórdão paradigma se encerra com a seguinte afirmação - com destaques: Enfim, a recorrente não é proprietária, detentora da posse (com animus domini) ou do domímio útil do imóvel submerso. Do relatório do acórdão 2202-002.086, ainda podem ser extraídos os seguintes trechos, que evidenciam a delimitação da matéria lá discutida, exclusivamente atinente a áreas submersas: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 4 Acórdão de Impugnação a) a propriedade é referente à Usina Hidrelétrica de Jaguara, na divisa entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais. Tal área é de propriedade da União, e é utilizada pela recorrente em regime de concessão para a prestação de serviço público, a saber: geração de energia elétrica; [...] b) [...]Ou seja, todas as áreas alagadas da propriedade são de propriedade da União; [...] f) não é crível que a terra submersa por represa para a geração de energia elétrica [...]; [...] j) existem decisões favoráveis do antigo Conselho de Contribuintes que determinaram a não incidência do ITR sobre as terras submersas com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas), bem como as áreas de seu entorno. Tal entendimento foi inclusive consolidado na Súmula nº 45 do CARF: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 5 Recurso Voluntário [...] e) não é necessário ADA para que sejam excluídas as áreas alagadas da base de cálculo do ITR. Neste caso concreto, todavia, a Turma de Origem já proveu o recurso no ponto atinente às áreas submersas, por força de aplicação do mesmo enunciado sumular referido no julgado paradigma (e aí sequer se pode falar em interpretação divergente); e a recorrente parece pretender estender a imunidade tributária para áreas não submersas e que não integrariam o reservatório da Usina Hidrelétrica, situação esta distinta daquela prevista no julgado tido como paradigmático. Isto é, enquanto que no julgamento paradigma estava em discussão a não incidência do ITR sobre as áreas submersas, no presente julgamento a recorrente busca afastar a incidência do imposto sobre outras áreas, que sequer estão alagadas e tampouco são marginais ou são referentes a rios com potenciais energéticos. E, veja-se, segundo se depreende da decisão objurgada, a menor parte do imóvel é alagada, mais precisamente 426 ha, de um total de 5151 ha. Ao fazer o exame prévio de admissibilidade, a Presidência da 4ª Câmara desta 2ª Seção concluiu o seguinte: [...] o julgado paradigma atesta que no caso de imóvel afetado ao uso especial de serviço público da União, a interpretação é de que tal bem é de propriedade da União, nos termos do art. 20, VIII, da CF/88, e o concessionário, por ter apenas a posse precária do terreno, não é contribuinte do ITR. No entanto, e como já dito, a precariedade da posse em favor do contribuinte e a existência de domínio útil em favor da União era restrita à área submersa, como demonstram o relatório e o voto condutor do acórdão paradigma, situação totalmente diferente do fato jurídico controvertido neste processo, no qual a recorrente busca estender a não tributação para áreas não submersas e que integram a maior parte do imóvel em questão. Logo, voto por não conhecer do recurso em relação à segunda matéria. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 2 Ônus de Comprovar a Área de Preservação Permanente (APP) Neste particular, discute-se nos autos se o ônus de comprovar a existência da APP é ou não do contribuinte, mormente porque, segundo os paradigmas acostados pelo sujeito passivo, bastaria a sua declaração na DITR, ao passo que, em caso de inveracidade, a autoridade fiscal deveria comprovar a inexistência da área não tributável. Entretanto, nos termos da legislação processual (art. 333, inc. I, do CPC revogado e art. 373, inc. I, do CPC vigente), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Em se tratando de não incidência, por isenção ou não incidência pura e simples, o titular do direito deve comprová-la, sobretudo se intimado para tanto em processo regular de fiscalização. E como o ITR é um imposto sujeito a lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96), o sujeito passivo, em eventual procedimento fiscalizatório, obviamente deve demonstrar a existência das áreas não passíveis de tributação. Quer dizer, ao calcular o montante do tributo devido, determinando as áreas tributáveis e não tributáveis, o VTN etc., o contribuinte deve estar amparado em um mínimo de substrato jurídico e probatório, para eventual comprovação junto ao Fisco. É inviável, nesse contexto, impor à Fazenda Pública o ônus de comprovar a inveracidade da declaração, em face daquele titular que, por ter o domínio útil ou a posse do imóvel, tem, igualmente, o domínio das provas. Isto é, se, por um lado, é dispensada a prévia comprovação da APP por ocasião da entrega da DITR, por outro lado tal dispensa não ocorre no processo fiscalizatório. Noutro giro, e conforme acórdão 2201.003.858, "cabe ao Fisco, ao revisar as declarações prestadas pelo sujeito passivo, verificar os dados delas constantes. Havendo necessidade, o contribuinte deve ser intimado a comprovar as informações prestadas, e em não o fazendo, cabe ao Fisco glosar os dados não comprovados". E conforme a doutrina da Professora Maria Rita Ferragut 1 : Aquele que alega o fato tem direito de produzir provas diretas ou indiretas que sustentem sua alegação. Tem, também, o dever de produzi-las, a menos que aceite sujeitar-se às consequências jurídicas advindas de sua inércia. [...] Assim, se o Fisco não puder fiscalizar adequadamente, por culpa do contribuinte que se recusa a colaborar, deverá comprovar a existência da não cooperação e dos indícios pertinentes à constituição do fato jurídico tributário; ao passo que o sujeito passivo deve provar, alternativa ou conjuntamente, a inocorrência dos indícios, do fato indiciado, a existência de diversos indícios em sentido contrário ou, ainda, questionar a razoabilidade da relação jurídica de implicação. Como fui vencido no tocante ao conhecimento da matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP)”, deixarei de me pronunciar sobre esse ponto, o que implica negar provimento ao recurso do contribuinte. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 1 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2001, p. 72/73. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à ampliação do escopo do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apreciando matéria que, além de não haver sido suscitada no apelo, envolveria a valoração de provas. Trata-se do posicionamento do Relator, no sentido de que, após o Colegiado decidir que o ônus da prova da existência das áreas ambientais era da Contribuinte, passar automaticamente a apreciar a matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP)”, que não fora suscitada no Recurso Especial. A leitura do Recurso Especial interposto pela Contribuinte permite concluir, sem sombra de dúvida, que foram suscitadas apenas duas matérias. Confira-se o que consta do apelo (fls. 460 a 472): PRIMEIRA DIVERGÊNCIA: ÔNUS DA PROVA. ART. 10, §7º, DA LEI 9.393/96 14. O acórdão recorrido, ao entender que o ônus da prova é do contribuinte e não do Fisco e que, em caso de isenção não concedida em caráter geral, cabe ao interessado fazer a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos, divergiu da interpretação dada ao disposto no § 7º do art . 10, da Lei 9.393/96, pela CSRF (Acórdão CSRF/03-04.710) e pela 2ª Turma da 3ª Câmara do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Acórdão 302-38.976). (...) SEGUNDA DIVERGÊNCIA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 20, VIII, CF/88. ART. 14, II E V DA LEI 9.427/96. ART. 150, VI, ‘A’, CF/88 26. O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade da recorrente e pela tributação do imóvel ainda que reconheça a sua afetação, divergiu da interpretação dada ao disposto nos arts . 20, VI II e 150, VI , ‘a’ , ambos da CF/88 e no art. 14, I I e V, da Lei 9.427/96, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF (Acórdão 2202- 002.086). Conforme o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Contribuinte (fls. 503 a 508), às duas matérias acima foi dado seguimento à Instância Especial, de sorte que à CSRF cabia decidir sobre: a) Ônus da Prova; e b) Legitimidade Passiva e Imunidade Recíproca; Iniciado o julgamento na CSRF, o Relator votou por não conhecer da matéria do item “b”, acompanhado por maioria de votos, inclusive por esta Conselheira. Conhecida a matéria “a”, no mérito o Colegiado, por unanimidade de votos, entendeu que o ônus da prova era efetivamente da Contribuinte e, tendo em vista que no acórdão recorrido considerou-se que a Contribuinte não comprovara suas alegações, negou-se provimento ao seu Recurso Especial. Nesse ponto, o Relator entendeu que, superada a questão relativa ao ônus probatório, caberia ao Colegiado automaticamente pronunciar-se sobre a comprovação ou não da Área de Preservação Permanente (APP) por parte da Contribuinte, ou seja, que o Colegiado teria de se debruçar sobre critérios de comprovação da citada área ambiental, o que constitui matéria autônoma, cuja apreciação pela Instância Especial, como qualquer outra matéria autônoma, Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 depende de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 67, §§ 6º e 8º, Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destarte, o ônus de suscitar e comprovar eventual divergência jurisprudencial é do Recorrente, inclusive demonstrando analiticamente os pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Nesse passo, compulsando-se o inteiro teor do Recurso Especial da Contribuinte, constata-se que não foi suscitada uma terceira divergência jurisprudencial, que tratasse especificamente do critérios de comprovação da APP, portanto não há como admitir-se que a Instância Especial venha a manifestar-se sobre o tema. Registre-se, por oportuno, que tal procedimento – julgamento de matéria genérica em desfavor do Recorrente, permitindo automaticamente adentrar-se ao julgamento de matéria específica, não suscitada no apelo e sobre a qual não foi demonstrado dissídio jurisprudencial – faria cair por terra toda a sistemática de julgamento na Instância Especial, vez que em outros casos, tratando apenas da matéria específica, só tem seguimento à CSRF, obviamente, o Recurso Especial em que a divergência foi suscitada e demonstrada pelo Recorrente, mediante o cumprimento de todos os pressupostos recursais. Quanto à alusão do Relator ao Código de Processo Civil (CPC), sua aplicação ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) tem caráter apenas subsidiário, ou seja, quando não há dispositivo específico para a questão de que se trata. Nesse passo, o Decreto nº 70.235, de 1972, é claro ao dispor que o julgamento de recursos no CARF dar-se-á conforme o seu Regimento Interno: Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. E o RICARF, em seu Anexo II, não deixa dúvida no sentido de que nas decisões do CARF os diversos temas recursais são considerados “matérias” e não “capítulos”. Ademais, tratando-se de matérias autônomas, o respectivo exame de admissibilidade à Instância Especial deve ser individualizado: Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.549 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720474/2013-02 Destarte, o apelo não pode ser conhecido, relativamente à matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP)”, por não integrar o escopo do Recurso Especial. Diante do exposto, não conheço da matéria “critério de comprovação da Área de Preservação Permanente (APP)”, suscitada pelo Relator. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.004847/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , dar provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  dar  provimento ao recurso, nos termo do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS – CEMIG,  foi  lavrado o auto de  infração/anexos de  fls. 21/27, onde foi  intimada a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  539.851,71,  correspondente  ao  lançamento  do  ITR  do  exercício  de  1999,  da  multa  proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de  mora  calculados  atê  30/11/2004,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  "Usina  de  Miranda",  com  4.475,5  ha  (NIRF  6.584.143­3), localizado no município de Indianópolis ­ MG.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo  da multa de oficio e dos juros de mora encontram­se as fls. 22/26.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  08.  recepcionada  em  29/03/2004  (AR de  lis.  10),  para que  a  contribuinte  apresentasse  dentre  outros,  os  seguintes  documentos  de prova:  ­ matricula  atualizada  do  imóvel;  relação  das  benfeitorias  com a  área  ocupada e o valor atribuído; averbação das áreas de reserva e o ADA. Em atendimento, foram  anexados a correspondência e os documentos de fls. 11/19.  No procedimento de análise da DITR/1999 e dos documentos apresentados, o  auditor­fiscal  autuante  glosou  integralmente  as  áreas  declaradas  como  ocupadas  com  benfeitorias (3.845,6 ha) e o VTN declarado (RS 2.602.717,91), que entendeu subavaliado,  arbitrando  um  novo  VIN  de  RS  4.979.420,00,  com  base  no  SIPT,  para  apuração  do  imposto suplementar lançado de 125 204.396,38, conforme demonstrativo de fls. 25.  Cientificada  do  lançamento  em  09/12/2004  (AR  de  fls.  28),  a  contribuinte  apresentou em 11/01/2005, por meio de sua representante legal (fls. 45), a impugnação de fls.  29144, lastreada nos documentos de fls. 46/63, alegando, em síntese, que:  ­  o  imóvel  que  deu  origem  ao  presente  auto  de  infração  foi  transferido  para CEMIG Geração e Transmissão  S/A,  em  vista  dc  reorganização  societária  determinada  por  lei;  por  isso,  preliminarmente, requer a autuada sua exclusão do polo passivo,  nele incluindo a citada empresa.  ­ faz breve relato do procedimento fiscal, dele discordando;  ­  demonstrará  ser  improcedente  a  exigência,  pois  este  lançamento suplementar não obedece aos critérios legais para a  hipótese de  incidência  e para a base dc  calculo,  utilizada para  obter o exorbitante crédito tributário;  ­  não  foram  excluídas  da  área  aproveitável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  que  eventualmente  pudessem  influenciar  no  grau  de  utilização  do  imóvel questionado;  ­  as  benfeitorias  relacionadas  não  são  úteis  ou  necessárias  ao  exercício  de  atividades  rurais,  pois  o  imóvel  destina­se  à  produção de energia elétrica, a partir de potencial hidráulico; a  dedução  da  respectiva  área  (3.845,6  ha)  da  base  tributável  foi  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004847/2004­16  Acórdão n.º 2202­01.244  S2­C2T2  Fl. 2          3 feita  com  base  na  Lei  n°  9.393/1996  c  no  DIAT/1999;  ­  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  imposto  (VTN  tributável),  foi  excluído  da  área  total  da  usina  o  valor  das  benfeitorias  existentes, inclusive da barragem e do lago; foi lançado o valor  total  do  empreendimento  c  deduzido  o  valor  das  benfeitorias,  uma vez que quase todo imóvel não existe mais, estando coberta  pelos  respectivos  lagos/reservatórios  (potenciais  de  energia  hidráulica)  e  a  menor  parte  ocupada  pela  barragem  e  outras  construções.  ­ Nesse caso, o solo (imóvel desapropriado) passa a confundir­se  com o reservatório formado e o VTNt pode ser lançado sobre a  pequena  área  inexplorada.  Esses  bens,  por  estarem  afetos  ao  serviço público de energia elétrica, tornam­se, pelo principio da  continuidade,  inalienáveis  e  fora  de  mercado,  sem  valor  mereadológico; por outro lado, por serem bens públicos de uso  especial, estão fora de comércio — arts. 99 (inciso II) e 100 do  Código Civil;  ­ com a glosa das áreas declaradas corno benfeitorias, sobre as  quais  a  CEMIG  entende  não  haver  incidência  de  valoração,  a  autoridade  autuante  adotou  o  VTN  com  base  no  SIPT,  classificando­as  como "mista  inaproveitável"  e como "cerrado"  as áreas inexploradas;  ­  há  distinção  entre  as  duas  espécies  de  empresas  constituídas  sob a  reuna de sociedade de  economia mista: as  que exploram  atividade  econômica  e  aquelas  que  prestam  serviço  público.  Nesse  caso,  as  suas  atividades  recebem  forte  influência  das  regras de direito público;  ­ a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  inciso  XII,  alínea  "h"  (transcrito);  ­ por força do texto constitucional, tais serviços são qualificados  como públicos, privativos da União; portanto, a sua exploração  por entes privados, ou até por outros entes públicos, somente é  possivel  por  "autorização,  concessão  ou  permissão";  de  tão  restrita  a  competência  para  o  exercício  dessa  atividade,  cita  o  disposto no § 1° do art. 20 da Constituição;  ­as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem  receber o mesmo  tratamento  jurídico dispensado às  sociedades  anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que provoca a imposição de deveres específicos indicados na lei;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do §  3° do art. 150 da Constituição, essas empresas podem gozar de  benefícios fiscais outorgados pelo Poder Público;  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  para  estimular  determinado  segmento  do  tecido  social,  pode  ser diminuída ou até mesmo suprimida a correspondente carga  tributaria,  por  determinação  expressa  do  legislador  do  ente  competente;  ­  os  incentivos  fiscais,  entre  eles  a  isenção  tributária,  devem  respeitar  limites  constitucionais  estabelecidos — em  especial  o  principio da legalidade, previsto no art. 150, § 6°, da CF ­, mas  podem  ser  outorgados  tanto  às  referidas  sociedades  anônimas,  quanto às sociedades de economia mista;  ­  ainda  que  a  isenção  que  vigorava  para  o  setor  não  ter  sido  convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada  por  força  do  §  I°  do  art.  41  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, cabe questionar se o Fm pode ser  cobrado ou não das empresas geradoras de energia elétrica;  ­  também. analisa aspectos  jurídicos e doutrinários da hipótese  de incidência  tributária, a partir do exame da regra­matriz dos  tributos,  inserta  no  inciso VI  do art.  153  da Carta Magna,  e  a  aplicação de seu esquema lógico ao 1TR;  ­  interpreta  os  dispositivos  legais  (art.  153  da  Constituição  Federal, art. 29 do CTN e art. I° da Lei n°9393/1996) que tratam  das hipóteses de incidência do ITR;  ­ reporta­se especialmente à Lei n" 9.39311996,  transcrevendo,  parcialmente, os dispositivos que tratam da apuração e do valor  do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente,  inseridos na Seção VI ­ Da Apuração e do Pagamento/Subseção  I ­ Da Apuração, da referida lei;  ­ destaca que o fisco não poderia, abandonando esses preceitos  legais,  adotar  área  ''produtiva  de  energia  elétrica"  como  não  produtiva; "área aproveitável ­ como "não aproveitável", indicar  "área  utilizada­  para  "geração,  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica"  como  "não  utilizada;  apontar  "grau  de  utilização"  "O"  quando  a  utilização  é  superior  a  80,0%,  apurando um VTN de R$ 4.979420,00 no auto de infração; e por  fim,  aplicar  a  aliquota  de  cálculo  de  20,0  %,  equiparando  o  imóvel  aos  latifúndios  improdutivos,  próprios  para  reforrna  agrária,  e  escriturando  o  imóvel  onde  está  situada  a  Usina  Hidrelétrica  como  "Fazenda"  (grande  propriedade  rural  destinada  à  criação  de  gado  ou  à  lavoura),  como  se  fosse  "terra"; não é crível que a "terra" submersa por represa para a  geração  de  energia  elétrica  possa  ter  o  mesmo  valor  daquela  destinada  ao  cultivo  de  primeira,  por  estar  fora  do  âmbito  de  incidência do imposto;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam,  de  maneira  rígida  e  inflexível,  a  atividade impositiva do Estado, no que concerne à cobrança do  imposto;  •  ­  indica  a  metodologia  legalmente  prevista  para  cálculo  do  VTN, das áreas tributáveis e das áreas aproveitáveis do imóvel,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR  (VTN  tributável) e do seu grau de utilização;  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004847/2004­16  Acórdão n.º 2202­01.244  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  se  essa  argumentação  não  fosse  verdadeira  e  legitima,  um  imóvel  alagado  para  formação  de  reservatório  teria  o  mesmo  tratamento  de  um  imóvel  totalmente  improdutivo,  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  pois  ambas  as  áreas  deveriam  ser  consideradas  como  "aproveitáveis,  porém  não  efetivamente  utilizáveis", mesmo estando a propriedade alagada  inserida em  uma  atividade  altamente  produtiva  que,  além  de  gerar  os  benefícios do próprio serviço público de fornecimento de energia  elétrica, permite a arrecadação de  inúmeros  tributos  e  receitas  públicas, corno o PIS e o ICMS, além da exploração financeira  de recursos h idricos para fins de geração de energia elétrica;  ­ a legislação que cuida do 1TR sempre leva em conta o "grau de  utilização  na  exploração  rural,  seja  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal"  ­  vide  Lei  9.393(1996,  em  consonância  com o Estatuto  da Terra  ­ o  que  permite  concluir  ser relevante para fins do UR não a produtividade em geral, mas  a  produtividade  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de  tal campo de abrangência;  ­  cm  nenhum momento  cuidou  a  lei  de  referir­se  â  exploração  energética,  talvez  impulsionada  pela  legislação  antiga,  que  concedia isenção a tais atividades (Decreto­Lei n" 2281/1940) e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  novo  Texto  Constitucional,  deixando  ao  aplicador  da  lei  c  aos  operadores  do direito a interpretação sistemática, que não permite incluir na  hipótese  de  incidência  do  ITR  aquela  que  não  estiver  ali  explicita,  por  força  do  principio  da  tipicidade  da  tributação,  alem dos outros já mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­ se a exigência? corno aceitar a incidência do ITR sobre as áreas  de  reservatórios  das  asmas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade  com  a  hipótese  de  incidência  normativa?  Como  admitir  que  empresa  produtora,  transmissora  e  distribuidora  de  energia  elétrica  —  industrial,  portanto  —  possa  ser  alcançada  pelo  ITR  como  se  de  área  "rural" se tratasse, urna vez que a atividade exercida está longe  de  poder  ser  considerada  como  rural?  Como  manter  auto  de  infração que indica base de cálculo em total descompasso com a  legislação  vigente?  Corno  aquilatar  ­valor  de  mercado"  se  a  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor de mercado" pode ser entendido corno o preço médio que  o  imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a  compra e venda à vista? Como fugir da proibição constitucional  de  se  cobrar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV  do  art.  150  da  CF)?  Enfim,  como  manter  auto  de  infração  e  que  o  imposto foi apurado em total desconformidade com os comandos  dados como infringidos pela fiscalização (arts. 1°, r, 9°, 10, li e  14 da Lei n°9.393/1996)?;  ­  transcreve  ensinamentos  de  Geraldo  Ataliba  (Hipótese  de  incidência  tributária,  São  Paulo,  Malheiros,  5'  edição,  5"  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 tiragem, 1996, p. 125), que afirma situar­se o ITR na subclasse  dos "reais";  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  em  grande  parte,  cobertos de água, não se prestando a nenhum outro fim que não  o de reservar água, potencializando a força IP hidráulica para a  geração de  energia. As margens dos  reservatórios  também não  se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para as variações normais do nível d'água;  ­ para fins de aplicação do disposto no art. 20 da Constituição  Federal,  (transcrito),  os  reservatórios  de  água  encaixam­se  em  qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua  definição  mais  simples,  se  entendidos  corno  uma  grande  extensão de água cercada de terra, inserindo­se nessa classe os  lagos de barragem, formados em áreas represadas por aluviões  pluviais, restingas, detritos de origem vulcânica e morainas. Os  reservatórios poderão,  também,  integrar o conceito de "rio", se  considerar­se que sua aparição adveio do represamento de curso  de água pluvial. Continua sendo rio, se bem que represado;   ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdominios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  dificil  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";   ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n  n  9.433/1997  editada  para  instituir  a  Política  Nacional  de  Recursos Hídricos,  com  fundamento  de  validade  no  inciso XIX  do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art.  1 0 , inciso!, que: 'a água é um bem de domínio público.  ­  esse  texto  legal  também convive  em perfeita  harmonia  com o  Código  Florestal  (transcrito  em  parte),  com  destaque  para  o  disposto no § 6° do seu art. 1°;  ­  diz que argumentar  serem os  reservatórios  lagos  situados  em  "propriedade"  privada  e  por  ela  cercados,  e  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria  preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  corrente  públicas  (rios),  o  que  reforça  sua  qualidade  de  bem  público (§ 3° do ml. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  1TR,  por  serem  unidades  integrantes  do  património  público  da  União,  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art. 10, § I°, inciso II, alínea "a", da Lei  n° 9.393/1996, além da que cuida do Código Florestal;  ­ reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento de  energia é incumbência privativa da União, ao mesmo tempo em  que os rios, lagos (naturais e artificiais) os terrenos marginais c  as praias fluviais e os potenciais de energia integram, também, o  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004847/2004­16  Acórdão n.º 2202­01.244  S2­C2T2  Fl. 4          7 património dessa pessoa política de direito interno; as águas são  de  domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade;  ­  a  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área  situada  a  seu  redor,  mesmo  que  de  propriedade  da  empresa,  mantendo­se  a  distinção  com  referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra­ se  com  absoluta  restrição  de  uso  por  seus  "proprietários".  A  área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus  titulares (os "proprietários") o exercício de qualquer dos direitos  inerentes ao seu domínio;  ­ a desafetação de um bem de uso especial depende de lei ou de  ato do Poder Público;  ­ a União detêm o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias  à  geração,  distribuição  e  transmissão  de  energia  elétrica,  consoante  determinado  pela  lei  e  pela  Constituição;  portanto,  fica afastada,  também por esse prisma, a possibilidade  jurídica  de  oneração  dessas  áreas  pelo  ITR.  pois  é  sujeito  passivo  da  obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel;  ­ por outro lado, conclui­se pela não  incidência do  imposto, no  caso  presente,  porque:  (i)  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas de água e (ii) afetadas ao uso especial tendo em vista a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira ou florestal. Isso já basta para não  serem  consideradas  áreas  tributáveis  para  fins  do  ITR,  nos  termos  da  alínea  "c",  do  inciso  II,  §1°,  do  art.  10  da  Lei  n°9.393/1996; h  ­ a legislação ordinária se encontra sintonizada com os ditames  constitucionais,  rejeitando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água  das  empresas  representadas  pela  impugnante,  em  sentido  contrário ao que pretende a autoridade autuante;  ­  demonstra  entendimento sobre o  conceito de base de  cálculo,  discorrendo  sobre  o  tema  "A  base  de  cálculo  e  suas  funções",  com  explicações  sobre  as  seguintes  funções:  mensuradora,  objetiva e comparativa;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  ­  valor  fundiário,  nos termos do art. 30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável —  VTNt, nos termos da legislação específica — não é tão simples,  oferecendo algumas dificuldades, corno exclusão de valores (mi.  10,  §  1  0,  I  e  IV),  subtração  de  áreas  (art.  10,  §  1°,  II)  c  multiplicação (art. 10, § 1 0, 111);  ­  entretanto,  no  caso  presente  nenhuma  dessas  operações  se  torna  possível  ao  IP  aplicador  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração  do  ItTN,  por  onde  começam  os  cálculos pois se trata de uni bem do domínio público, afetado ao  património da pessoa política União, fora do comercio;  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 ­  essas  considerações  impedem  qualquer  pretensão  iinpositiva  sobre  as  arcas  desapropriadas  para  a  construção  das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos  reservatórios propícios a produção de  energia  elétrica;  ­ apresenta as seguintes conclusões, na ordem:  a) não  foi mensurada a  verdadeira  base  de  cálculo,  não  sendo  efetuados os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão  de  valores,  subtração  de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao cálculo do  imposto), apurando­se, por arbitramento o Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  onde  está  construída  a  Usita  Hidrelétrica de Miranda;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível  —  inexistente,  como  demonstrado  na  alínea  anterior;   c)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  as  áreas  localizadas  às  margens dos reservatórios, de exclusão indiscutível por serem de  preservação  permanente,  conforme  Lei  n"  4.771/1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803/89,  bem  corno  RESOLUÇÃO  n°302 de 20/0312002, expedida pelo Conselho Nacional do Meio  Ambiente — CONAMA;  d)  foi  aplicada  a  Taxa  Selie,  em  total  afronta  aos  comandos  legais,  como  vem  entendendo  a  jurisprudência  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  Ementa  do  acórdão  preferido  no  Resp.  n°  215.881/PR  (1999/0045345­0),  parcialmente  transcrita,  onde  foi  acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade proposta pelo Ministro Relator Francciulli  Netto (DJ(J de 16/06/00, pág. 133/134);  Por  fim,  para  livrar­se  da  exigência  tributária  imposta  sem  causa  jurídica,  requer  a  impugnante  seja  decretada  a  improcedência do  lançamento, desprovido das características a  ele  atribuídas  pelo  agente  fiscalizador,  e  cancelado  o  auto  de  infração respectivo,  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  DA  1NC/DÊNCIA  DO  IMPOSTO  —  ÁREAS  SUBMERSAS RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  desapropriadas  em  favor  de  empresa  concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a  reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa  empresa,  submetendo­se  às  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis rurais. Reservatórios de agua de barragem não  se  confundem  com  potenciais  de  energia  hidráulica,  bens  da  União previstos na Constituição Federal.  DO VTN TRIBUTADO.  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004847/2004­16  Acórdão n.º 2202­01.244  S2­C2T2  Fl. 5          9 Caracterizada  a  subavaliação  do  valor  da  terra  nua  ou  a  prestação  de  informações  inexatas,  o  VEN/há  poderá  ser  arbitrado pela SRF, nos termos da Lei n° 9.393/1996.  DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR,  cabe  exigi­lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros  de  mora  equivalem à  Taxa SELIC.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação.   É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  e  glosa  de  áreas  declaradas  como  ocupadas  com  benfeitorias,  verifica­se  que  a  lide  instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da possibilidade de se exigir, ou  não, ITR sobre terras alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 163DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.004847/2004­16  Acórdão n.º 2202­01.244  S2­C2T2  Fl. 6          11     Fl. 164DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 19/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13629.721416/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 14 16 /2 01 5- 14 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721416/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721416/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.881 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.721416/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720130/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título.
Numero da decisão: 9202-008.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 30 /2 00 9- 66 Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720130/2009-66 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face do Acórdão nº 2401-002.834, proferido na Sessão de 22 de janeiro de 2013, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do dispositivo a seguir: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de sobrestamento do julgamento; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores referentes à PLR 2007/08 que não excederem a dois pagamentos anuais, ou seja 02 e 08/2008. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DISCUSSÃO NO STF DESNECESSIDADE Somente devem ser sobrestados, nos termos do art. 62A, § 1.º, do RI CARF, os processos cuja matéria tenha esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal sob o rito do art. 543B do Código de Processo Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Os pagamentos de verbas à título de PLR que descumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos do levantamento apenas os valores que cumpriram as determinações da referida norma legal. A contribuinte opôs Embargos de Declaração nos quais apontou omissão no Acórdão Recorrido. O recurso foi provido, ensejado a prolação do Acórdão de Embargos nº 2401-005.389, em 03 de abril de 2018, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão ou contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A sucessora é responsável pelos créditos tributários de responsabilidade da sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data da incorporação, mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído em data posterior. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio da empresa incorporada que se transfere à incorporadora, de modo que a sua cobrança não pode ser cingida (Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos). O Recurso visa rediscutir a seguinte matéria: PLR - Celebração do acordo sem a presença do Sindicato. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da 4ª Câmara, da 2ª Seção do CARF deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que tentou fazer com que o sindicato participasse da Comissão de Negociações, notificando-o, conforme comprovado Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720130/2009-66 por meio de cartas dirigidas ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de são Paulo, Osasco e Região e à Confederação Nacional dos Bancos, fato que teria sido reconhecido pelo próprio Acórdão Recorrido; que a Recorrente cumpriu com a obrigação legal de notificar o sindicato, e não poderia ser punida pela negligência deste; que a desconsideração do PPR atenta contra os próprios interesses dos empregados, pois configura desincentivo para a concessão da Participação nos Lucros e Resultados, sendo um contrassenso punir os empregados pela negligência de seu próprio sindicado; que o CARF tem decidido no sentido de afastar a responsabilidade da empresa quando o sindicato é devidamente convocado; que a ausência do sindicado não inquina de invalidade os trabalhos da Comissão de Negociação, uma vez que tal representação seria apenas mais um voto no âmbito da Comissão de Negociações; que no caso a PLR foi devidamente negociada entre empregador e empregados e seu pagamento efetuado nos termos do quanto firmado entre as partes. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese nas seguintes considerações: que o inciso I, § 2º do art. 2º, da Lei nº 10.101, de 2000 é clara quanto à exigência da participação do representante indicado pelo Sindicato da categoria do empregado na negociação; que não se trata de uma faculdade, mas de norma cogente; que no caso não houve a participação do representante sindical nas negociações, encontrando-se o pagamento a título de PLR em descompasso com a legislação de regência, não podendo a contribuinte se valer do benefício legal atinente à incidência de contribuição previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, conforme relatado acima, a matéria em discussão é a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, sem que tenha havido a participação de representante do sindicato dos trabalhadores representativo da categoria em Comissão de Negociação instituída para definição dos critérios necessários à percepção do benefício. A matéria não é nova neste Colegiado, que já a enfrentou por diversas oportunidades. Cito, por exemplo, os recentes Acórdãos, nºs 9202-008.333, 9202-008.332, 9202- 008.331 e 9202-008.335, proferidos na Sessão de 11/11/2019. Eis a ementa do primeiro deles. PLR. NEGOCIAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho, para adoção das providências legais cabíveis. Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720130/2009-66 PLR. COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. NATUREZA SALARIAL. A gratificação paga por ocasião da admissão ou da demissão do empregado pressupõe a contraprestação pelo trabalho, portanto a sua natureza é salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais De fato, o art. 22, inciso I do caput, da Lei nº 8.212, de 1.991, em conformidade com o que estabelece o art. 195, da Constituição Federal, especialmente os seus incisos I e II estabeleceu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social, nos seguintes termos: Art. 22. [...] I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (destaquei) Já o art. 28 do mesmo diploma legal confirma essa generalidade da base de incidência da Contribuição Social ao estabelecer o conceito de salário-de-contribuição. Pois bem, é inequívoco que os valores pagos pelo empregador a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR objetivam retribuir o trabalho, na forma de um prêmio pelo esforço adicional empreendido pelo empregado. É fácil concluir, portanto, que os valores pagos a título de PLR integram, em regra, o conceito de salário-de-contribuição. A Constituição Federal (art. 7º, XI), todavia, ao elencar os direitos dos trabalhadores referiu-se à participação nos lucros e resultados, “desvinculada da remuneração”, “conforme definido em lei”. Em cumprimento a esse dispositivo constitucional, a art. 28 previu a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição. Confira-se Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (destaquei) A Regulamentação do art. 7º, XI da Constituição Federal ocorreu coma edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1.994, convertida na Lei nº 10.101, de 2.000. Somente a partir da sua regulamentação o referido dispositivo constitucional passou a ter eficácia. Antes disso, eram sujeitos à Contribuição social os valores pagos a título de PLR, conforme entendimento firmado pelo supremo Tribunal Federal, a saber: Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720130/2009-66 RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º , XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7º , inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. Pelo entendimento do STF, em regra incidia Contribuição Social Previdenciária sobre os valores pagãos a título de PLR, até a edição da norma regulamentadora, a qual, por óbvio, deve ser observada como condição para a efetividade dos direitos e deveres relacionados com instituto regulamentado, dentre eles a incidência ou não da Contribuição social Previdenciária. Pois bem, a Lei nº 10.101/2000, desde a sua redação original, ao tratar das negociações entre trabalhadores e empregadores com vistas ao pagamento de PLR estabeleceu duas possibilidade: Acordo, Convenção Coletiva, ou por meio de comissão constituída por representantes do empregador e dos empregados, sendo que, neste caso, com a necessária participação do sindicato representativo dos trabalhadores. Confira-se: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (destaquei) Embora o referido dispositivo tenha sido alterado posteriormente pela Lei nº 12.832, de 2013, a nova redação manteve a obrigatoriedade da participação do representante sindical na Comissão de Negociação. Veja-se: Art. 2º. [...] Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720130/2009-66 [...] I – comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (destaquei) No presente caso é incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na Comissão de Negociação que ajustou os termos para o pagamento de PLR, tendo sido descumprido, portanto, o inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. O fato alegado pela Recorrente de o Sindicato ter sido convidado a participar da Comissão, mas não ter mandado representante, em nata muda o fato de que houve efetivo descumprimento do estabelecido em lei, que se refere à efetiva participação do representante sindical e não ao seu mero convite. Não consta da Lei nº 10.101, de 2000 ou de qualquer outro dispositivo legal, dispensa da participação do representante sindical na negociação das regras para pagamento de PLR. A alegação do contribuinte de que houve recusa do sindicato em participar das negociações também não socorre a recorrente, por um outro motivo. É que a Lei nº 5.452, de 1.943 (CLT) é categórica quanto à proibição de recusa do sindicato em participar de negociação coletiva, definindo providências a serem adotadas caso se verifique tal recusa, providências essas que não foram implementadas pelo contribuinte. Vejamos: Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969) § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Não basta, portanto, a alegação de que o sindicato não atendeu ao convite para participar das negociações para que a participação do sindicato, prevista em lei, seja simplesmente ignorada. A participação do sindicato não é faculdade, mas de uma imposição legal e a desobediência a essa cláusula é suficiente para descaracterizar o plano próprio de previdência. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.527 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720130/2009-66 Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.720226/2016-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 02 26 /2 01 6- 01 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720226/2016-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720226/2016-01 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.955 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.720226/2016-01 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.917946/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-008.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo – mercado interno, apuração trimestral, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 79 46 /2 01 1- 56 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917946/2011-56 Por bem esclarecer a lide, adoto, como se aqui transcrito fosse, o relato da decisão recorrida, em síntese: o interessado obteve sentença judicial para que os pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS fossem julgados em 30 dias; relatório fiscal da unidade de jurisdição concluiu que os pedidos de ressarcimento deveriam ser indeferidos em virtude da existência de ação judicial e que os créditos discutidos constam nos PER/Dcomp; a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório indeferindo os pedidos de ressarcimento; cientificado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contendo suas alegação; Concluiu, para requerer a procedência da manifestação de inconformidade, com a reforma do despacho decisório, para afastar a aplicação do art. 28 da IN RFB nº 900/2008, o reconhecimento do direito creditório e, por fim, solicitou o reconhecimento do direito da empresa se creditar das despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS. O órgão julgador de primeira instância ao apreciar a matéria julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa de folhas, transcrita no que pertinente: [...] RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, teceu criticas às razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito ao ressarcimento. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917946/2011-56 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente não traz nada de novo aos autos, apenas rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida acerca dos reflexos que a ação judicial patrocinada pela recorrente tem sobre o seu pedido de ressarcimento, e repete com outras palavras parte das mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Nessa moldura, adota-se parcialmente as razões da decisão recorrida, a seguir transcrita, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: O contribuinte se insurgiu contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, para alegar que a ação judicial que pleiteava o reconhecimento de crédito com a aquisição de insumos não teria interferência sobre o julgamento do crédito objeto do presente processo. A argumentação não merece prosperar. O art. 28 da IN RFB nº 900/2008 dispõe (grifamos): O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917946/2011-56 decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Posteriormente, a IN RFB nº 1.224/2011 modificou a redação dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Na petição inicial da ação ordinária processo nº 5000773- 44.2011.404.7107/RS, ajuizada pelo contribuinte, foi requerido o seguinte: DO PEDIDO: Face ao exposto, requer: a) o recebimento da presente ação juntamente com os documentos que a acompanham, determinando o seu processamento pelo rito ordinário estabelecido em Lei; b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: Embalagens tipo cantoneiras, pallets e seus acessórios, amarras metálicas, etiquetas, caixas (tampas e fundos), bandejas, plástico bolha, fita adesiva, sacos plásticos e termógrafos; Combustíveis utilizados nas empilhadeiras, GLP, óleo diesel e querosene; Estacas de eucaliptos; e Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC, nas aquisições desde o mês de março de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) seja citada a ré para querendo, contestar a ação, no prazo legal; d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Inclusive a pericial, caso seja necessário. Percebemos, portanto, que o objeto da ação judicial é considerar como insumo, passível de gerar créditos da não cumulatividade, determinadas aquisições e despesas, as quais não estariam abrangidas pelo conceito de insumo previsto na legislação. Deste modo, é evidente que a ação judicial tem resultado direto na valoração dos créditos do contribuinte. Além disso, no Relatório Fiscal a autoridade da DRF Caxias do Sul constatou que: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917946/2011-56 O pedido do contribuinte no processo judicial tem influência direta nos valores a serem ressarcidos, uma vez que o mesmo vem registrando os créditos objeto da lide nos Pedidos de Ressarcimento e Compensação (PERDCOMP), conforme análise fiscal realizada anteriormente no contribuinte. Correta, assim, a aplicação do § 3º, art. 28, IN RFB nº 900/2008. O requerente solicitou, ainda, que despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS, fossem consideradas como insumos, passíveis de gerar crédito. O ressarcimento em tela está vetado em virtude da existência da ação judicial, mas observo, de qualquer modo, que a discussão acerca do conceito de insumo objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS não será tratada na esfera administrativa, apenas na judicial, pois a concomitância, caracterizada pela identidade de objetos entre os pleitos judicial e administrativo, inibe a apreciação do pleito no âmbito administrativo e, no tocante à matéria que é também objeto de ação judicial, esta decisão é que prevalecerá e vinculará as partes. Neste sentido, dispõe a Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As demais alegações do contribuinte são referentes a cerceamento dos direitos de petição, devido processo legal e à suposta ilegalidade do art. 28, IN RFB nº 900/2008, o qual seria sanção política e teria extrapolado sua competência. Ocorre que tais questões não podem ser analisadas pelos Julgadores das Delegacias de Julgamento da RFB, por haver falta de competência legal à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidades e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil –Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais até que sejam expungidas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Apesar da IN RFB nº 900/2008 ter sido revogada, o comando constante do art. 28 permaneceu nas instruções normativas que a sucederam: §3º, art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012 e art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017. Portanto, não é lícito à autoridade administrativa abster-se de cumprir tal norma nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.036 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917946/2011-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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