Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5581753 #
Numero do processo: 19647.003121/2005-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 28/02/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO COMPROVADOS. CONSIDERAÇÃO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 28/02/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO COMPROVADOS. CONSIDERAÇÃO. As diferenças apuradas nos valores escriturados e declarados devem ser lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos créditos os recolhimentos devidamente comprovados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19647.003121/2005-59

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371584

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.065

nome_arquivo_s : Decisao_19647003121200559.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 19647003121200559_5371584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5581753

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030015721472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2          1 1  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003121/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.065  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrente  Bruno Jorge Cavalcanti Miranda de Farias  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/07/2000  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  31/07/2002,  01/09/2002  a  28/02/2003,  01/06/2003  a  30/06/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO COMPROVADOS. CONSIDERAÇÃO.  As  diferenças  apuradas  nos  valores  escriturados  e  declarados  devem  ser  lançados de ofício pela fiscalização, sendo considerados no levantamento dos  créditos os recolhimentos devidamente comprovados.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 31 21 /2 00 5- 59 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19647.003121/2005­59  Acórdão n.º 3802­002.065  S3­TE02  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Bruno Jorge Cavalcanti Miranda  de Farias contra Acórdão nº 11­22.981, de 07 de julho de 2008 (fls. 938 a 940), proferido pela  2ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE,  que  manteve  os  lançamentos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o Programa de Integração  Social (PIS) no valor total de R$ 210.403,31 e 45.602,87 respectivamente.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Em desfavor do contribuinte acima  identificado  foram  lavrados os Autos de  Infração  de  fls.  05­08  e  481­484  para  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  relativamente  aos  períodos  supra  especificados,  para  exigência dos créditos tributários a seguir detalhados (valores em reais):    COFINS  PIS  Contribuição  95.134,91  20.620,51  Juros de Mora (calculados até  28/02/2005)  43.917,35  9.517,14  Multa  71.351,05  15.465,22  Total  210.403,31  45.602,87  2.  Em cumprimento ao art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 2 de dezembro  de  2005,  o  processo  19647.003120/2005­12  foi  juntado  por  anexação  ao  processo  19647.003121/2005­59, conforme termo à fl. 471.  3.   A  autoridade  fiscal  expõe  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fls. 06 e 124­125) os elementos que justificaram os lançamentos acima:    01 – COFINS    DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  01 – PIS FATURAMENTO  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  4.   Acompanham  ainda  os  Autos  de  Infração  os  demonstrativos  de  Apuração  de  Débito,  Multa  e  Juros  de Mora,  Apuração  da  Cofins,  Apuração  do  PIS/PASEP,  Composição  da  Base  de  Cálculo  (Apuração  Sintética)  e  da  Situação  Fiscal  Apurada,  Termos  de Verificação  Fiscal,  de  Início  e  de  Encerramento,  bem  como Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 09­36 e 485­512.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19647.003121/2005­59  Acórdão n.º 3802­002.065  S3­TE02  Fl. 4          3 5.  Devidamente  cientificado  das  autuações  em  29/03/2005,  a  empresa  autuada insurge­se contra os lançamentos em 01/08/2005, apresentando suas razões  de  defesa  (fls.  443­447  e  923­927),  por  intermédio  de  seu  titular,  a  seguir  sucintamente expostas:      5.1.  que  não  foram  considerados  na  apuração  de  débitos  recolhimentos efetuados, elaborando planilhas por ano­calendário e juntando cópias  de diversos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);      5.2.  requer  que  sejam  considerados  os  pagamentos  acima  referenciados  para  reduzir  o  valor  do  auto  de  infração,  cancelando multa,  juros  e  outros encargos cobrados e que os valores  residuais  remontem à data dos autos de  infração original.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  As  diferenças  apuradas  nos  valores escriturados e declarados devem ser  lançados de ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos os recolhimentos devidamente comprovados.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  25  de  novembro  de  2008  (fl.  945),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  22  de  dezembro  de  2008  (fls.  948  a  951)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Volta  a  ratificar  que  os  pagamentos  descritos  na  sua  defesa  e  devidamente  relacionados  e  com  cópias  não  foram  considerados  na  apuração  perfazendo  o  valor  de  R$  6.168,85 (seis mil cento e sessenta e oito  reais e oitenta e cinco centavos) a  titulo do código  8109 (PIS) e R$ 24.712,35 (vinte e quatro mil setecentos e doze reais e trinta e cinco centavos)  a titulo do código 2172 (COFINS).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Dos recolhimentos devidamente comprovados.  No presente caso, as ações fiscais em análise foram motivadas por conta de  diferenças existentes entre os valores escriturados e declarados.  Consoante  bem  destacado  pela  decisão  recorrida,  conforme  se  observa  nos  Demonstrativos  de  Situação  Fiscal  Apurada  da  Cofins  e  do  PIS,  (fls.  31­34  e  507­511),  a  fiscalização  laborou  no  sentido  de  aplicar  a  alíquota  correspondente  ao  tributo/período  na  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19647.003121/2005­59  Acórdão n.º 3802­002.065  S3­TE02  Fl. 5          4 base de cálculo levantada da escrituração contábil, para encontrar o valor do “(1) Principal”,  abatendo  deste  o  “(3)  Crédito  Apurado  –  Pagamento”,  lançando  de  ofício  a  “Diferença  Apurada”, caso exista saldo.   Com  efeito,  cotejando  todos  os  recolhimentos  reproduzidos  por  cópia  (fls.  448­464)  relativos  ao  código  de  receita  2172  (Cofins)  e  fls.  928­931  relativos  ao  código  de  receita  8109  (PIS),  verificamos  que  os  mesmos  foram  devidamente  considerados  pela  fiscalização consoante Demonstrativos acima indicados (coluna 3 – créditos apurados).    Quanto  aos  pagamentos  realizados  sob  o  código  de  receita  4493  (RECEITA  DÍVIDA ATIVA – COFINS),  também  já  restou  bem  esclarecido  pela  decisão  recorrida  que  estas receitas deixaram de ser considerados pela fiscalização na constituição do débito fiscal,  pois  são  recolhimentos  para  quitação  de  débitos  da Cofins  já  inscritos  na Dívida  Ativa  da  União, constantes do processo nº 10480.202943/99­69.  Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5612038 #
Numero do processo: 16095.000191/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.000191/2009-84

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.463

nome_arquivo_s : Decisao_16095000191200984.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16095000191200984_5378583.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5612038

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030051373056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 733          1 732  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000191/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de agosto de 2014  Assunto  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  Recorrente  COOPERCAIXA ­ COOPERATIVA PAULISTANA DE CAIXAS E  CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 19 1/ 20 09 -8 4 Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.463  S2­C4T2  Fl. 734          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  23/11/2011. O  crédito  tributário  decorre de desconsideração de ato cooperativo em razão da prática de suposto ato mercantil.  Segue transcrição de trechos da decisão recorrida:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  COOPERATIVA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  AO  COOPERADO.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  Sobre  a  remuneração  paga  e/ou  creditada,  pela  cooperativa  ao  cooperado  ­  contribuinte  individual  ­  incide  contribuição  previdenciária. Pelo que a cooperativa está obrigada ao recolhimento  desta, na forma e no prazo estabelecidos em lei.  COOPERATIVA.  VENDA  DE  PRODUTO  NÃO  É  ATO  COOPERATIVO.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  VALOR  PAGO  A  OUTRA COOPERATIVA  PELA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  FATO  GERADOR  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.  A venda de produto a  terceiros por uma cooperativa não se constitui  ato cooperativo e, por conseguinte, a mesma equipara­se à empresa no  que se refere às obrigações previdenciárias. Assim, sobre o valor dos  serviços  pago  e/ou  creditado  pela  cooperativa  a  uma  outra  cooperativa,  incide  a  contribuição  previdenciária.  Pelo  que  a  cooperativa  está  obrigada  ao  recolhimento  dessa  contribuição,  na  forma e no prazo estabelecidos em lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  reconhecer  e  declarar,  no  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade de dispositivos legais assim não declarados pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos  competentes,  nem  reconhecido  pela  Chefia do Poder.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC e multa de mora.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. O cálculo  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.463  S2­C4T2  Fl. 735          3 para  a  aplicação  da multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  do  crédito, comparando­se a legislação atual e a vigente à época dos fatos  geradores.  ..  i)  constituem  fatos  geradores  dessas  contribuições  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  seus  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais),  e  os  valores  pagos  e/ou  creditados  às  cooperativas  de  trabalho COOPERMAX e COOPERNAT;  ii)  foram  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  somente  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  cooperados,  mas  que  informou  incorretamente a categoria 17 (contribuinte individual cooperado que  presta  serviço  a  empresas  contratantes  da  cooperativa  de  trabalho),  quando  o  correto  deveria  ser  13  (contribuinte  individual­trabalhador  associado  à  cooperativa  de  produção),  exceto  os  cooperados  com  múltiplo vínculos;  iii)  os  valores  pagos  às  cooperativas  COOPERMAX  e COOPERNAT  não  foram  declarados  em  GFIP,  mas  que  os  mesmos  constaram  da  DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, sob o código  3280  IRRF­  Remuneração  de  Serviços  Prestados  Por  Associado  de  Cooperativa de Trabalho;  iv)  embora  tenha  sido  inicialmente  constituída  como  cooperativa  de  trabalho, opera como de produção, uma vez que verificou­se vendas de  produtos  de  fabricação própria e  que não  há  lançamento  de  receitas  pela  prestação  de  serviços,  conforme  constatado  nos  registros  contábeis de 2006;  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  ­  sofreu  fiscalização que  culminou na  lavratura  de Auto  de  Infração,  subscrito pela fiscal de rendas Sra. Maria Teresa Malvadosi;  ­  ao  contrário  do  asseverado  pela  fiscal,  é  a  cooperativa  que  presta  serviços aos seus associados, por expressa disposição de lei, no caso,  artigos 4 o e 7 o da Lei n° 5.764/71;  ­  o  item  III  do  art.  10  do Decreto  n°  70.235/72  prevê  que  o Auto  de  Infração deverá conter a descrição do  fato, ou seja, a motivação, sob  pena de nulidade;  ­ não existe correlação entre os fatos narrados e a infração imputada,  o que vem provar a ausência de motivação;  ­  quando a Lei  n°  8.212/91  equipara  a  cooperativa à  empresa,  o  faz  nos exatos termos do art. 91 da Lei n° 5.764/71, isto é, em relação aos  empregados  da  cooperativa,  mas  que  a  impugnante  não  possui  empregados;  ­ as cooperativas atuam como representantes dos cooperados, os quais  são autônomos;  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.463  S2­C4T2  Fl. 736          4 ­  as  cooperativas  não  podem  ser  confundidas  com  as  sociedades  empresariais,  uma  vez  que  não  objetivam  o  lucro,  mas  sim  sobras  líquidas  e,  que,  nos  termos  da  lei  civil,  são  consideradas  sociedades  simples, consoante o parágrafo único do art. 982 do Código Civil;  ­ o Poder Executivo  incluiu no art. 9o do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  a  previsão  de  que  o  cooperado integra o conceito de contribuinte individual, sem que a Lei  n° 8.212/1991 assim determinasse;  ­ sua federação ­ FETRABALHO ­ efetuou consulta perante a Gerência  Executiva São Paulo Sul do  INSS  (doe. 09), a qual  reconheceu a não  incidência  da  contribuição  previdenciária  pela  "cota  patronal"  da  Cooperativa de produção, e reconheceu, também, a não incidência da  contribuição  previdenciária  nos  atos  praticados  pelas  cooperativas  entre si quando forem associadas.  ­  a  resposta à  tal  consulta  está embasada na  Instrução Normativa n°  100/2003;  ­ o  inciso  IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991  instituiu a contribuição  previdenciária  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperativa,  mas que a impugnante não é empresa e que as cooperativas aduzidas  são  sócias da  impugnante,  nos  termos  do  art.  79  da Lei  n°  5.764/71,  razão pela qual não está obrigada ao recolhimento dessa contribuição,  consoante consulta referida;  ­ a Justiça Federal já analisou o alcance do art. 79 da Lei n° 5.764/71,  ao  declarar  que  não  há  relação  jurídica  tributária  entre  o Fisco  e  a  COOPERCAIXA, no que diz respeito ao PIS/COFINS (doe. 14);  ­ não há que se falar de multa e juros de mora, pois o acessório segue a  sorte  do  principal,  de modo  que  não  havendo  o  principal  os  valores  lançados a título de acréscimos legais devem ser anulados;  ­ não houve omissão de fato gerador na GFIP, uma vez que o Manual  GFIP/SEFIP não distingue cooperativa de produção da cooperativa de  trabalho,  além  do  que  o  valor  da  multa  está  embasado  em  artigo  revogado (art. 32, § 5 o , da Lei n° 8.212/1991);  ­ não se sabe porque a fiscalização ignorou as informações prestadas  no sentido que o cooperado Sérgio Luis Madjarof é sócio da empresa  Imporpel  Ind.  e Com. De  Papéis  Lida.  e  recolhe  a  contribuição  pelo  teto;  ­ os demais cooperados citados  (Ricardo do Nascimento, José Carlos  Del Gemo e Edson Abe) eram matriculados pela sócia COOPERNAT,  razão pela qual não constaram da GFIP da impugnante;  ­  a  partir  de  10/2006  esses  cooperados  subscreveram  cotas  da  impugnante  e  então  passaram  a  sofrer  as  retenções,  contudo,  recolheram a contribuição previdenciária conforme GFIP apresentada  pela COOPERNAT;  ­  atendeu  a  solicitação  fiscal  e  retificou  a  GFIP/2006  para  incluir  Sérgio Luis Madjarof ( doe. 15, 16 e 17);  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.463  S2­C4T2  Fl. 737          5 ­ o valor correto da multa é de R$ 500,00, conforme inciso II do § 3 o do  art.  32­A da Lei  n°  8.212/1991,  em aplicação da  retroatividade mais  benigna;  e  ­  em  relação  aos  cooperados  de  múltiplos  vínculos  as  multas estão capituladas no art. 35, já revogado, da Lei n° 8.212/1991,  mas que deve ser aplicado o 35­A, o qual remete ao art. 44 da Lei n°  9.430/1996.  E também que pratica ato mercantil que implique afastar­se suas atividades do  conceito  de  ato  cooperativo.  No  caso,  sustenta  que  presta  serviço  na  produção  de  papelão  ondulado  e  caixas  de  papelão  sobre matéria­prima  fornecida  pelo  encomendante.  Todos  que  participam da produção são cooperados, remunerados pelo rateio proporcionalmente ao serviço  prestado por cada um. A cooperativa seria um meio para a prática do ato cooperativo e não o  contrário.  A  recorrente  junta  vários  documentos  para  demonstrar  suas  alegações,  dentre  os  quais  o  contrato  para  regular  a  facção  de  produtos  com  a  empresa  industrial  e  comercial  Casablanca Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, fls. 722.  É o Relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000191/2009­84  Resolução nº  2402­000.463  S2­C4T2  Fl. 738          6 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Uma vez cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Antes  do  exame  das  questões  preliminares  e  de  mérito,  é  necessário  que  se  esclareça um  fato  importante para o  julgamento. É que  a definição de  ato  cooperativo  e  sua  aplicação ou não ao presente caso tem estreita relação com os fundamentos a serem adotados e  a correspondente conclusão.  Com efeito, o parágrafo único do artigo 79 da Lei 5.764, de 16/12/1971 afasta  do conceito as operações de compra e venda de mercadorias e produtos:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Para demonstrar suas alegações, a  recorrente  trouxe aos autos documentos que  esclarecem a natureza das prestações de serviços, sobretudo a comprovação de fornecimento de  matéria­prima pelo encomendante, fls. 682 (ilustração representativa das operações), fls. 722 e  seguintes (contrato de encomenda com fornecimento de matéria­prima).  Assim, para melhor compreensão dos fatos, penso ser cabível uma diligência, a  fim de que a  fiscalização explique detalhadamente as operações  realizadas pela  recorrente,  a  fim de justificar sua conclusão acerca da ausência de ato cooperativo:  Ocorre  que,  conforme  já  demonstramos  alhures,  a  Autuada  pratica  atos não cooperativos, consistentes na venda de produtos. E, que, por  via  de  conseqüência,  o  reconhecimento  de  que  fala  a  Autuada  não  alcança  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  outra  cooperativa.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5602666 #
Numero do processo: 18088.000666/2010-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se mostra aplicável o quadro comparativo de multas elaborado pela Auditoria-Fiscal para se determinar o recálculo dos acréscimos legais até a competência 11/2008, aplicando-se o mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em preliminar, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 10/2005, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. E, no mérito, por unanimidade, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.941/2009. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. Para fins de aplicação do artigo 106, II, do CTN, não se deve comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991, com o somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por se tratar de penalidades de naturezas distintas. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no revogado inciso II, ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, dada pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se mostra aplicável o quadro comparativo de multas elaborado pela Auditoria-Fiscal para se determinar o recálculo dos acréscimos legais até a competência 11/2008, aplicando-se o mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18088.000666/2010-91

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375435

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.484

nome_arquivo_s : Decisao_18088000666201091.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000666201091_5375435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em preliminar, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a competência de 10/2005, inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. E, no mérito, por unanimidade, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5602666

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030076538880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 166          1 165  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000666/2010­91  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.484  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CENTRO COMUNITARIO NOSSA SENHORA DO CARMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 66 /2 01 0- 91 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991.  QUADRO COMPARATIVO DE MULTAS. MP 449/2008, CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES  DE  NATUREZAS  DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação  do  artigo  106,  II,  do CTN,  não  se  deve  comparar  a  multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, com o  somatório da multa de mora antes prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº  8.212/91 com a multa por falta de declaração dos valores apurados em GFIP  prevista no  revogado §5o do  art.  32  da Lei  n.  8.212/1991  (CFL 68),  por  se  tratar de penalidades de naturezas distintas.   MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO  DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN,  a multa  de mora  aplicada  com  base  no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deve  ser  limitada  a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  mostra aplicável o quadro comparativo de multas elaborado pela Auditoria­ Fiscal para se determinar o recálculo dos acréscimos legais até a competência  11/2008, aplicando­se o mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 167          3 ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em preliminar, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até a  competência  de  10/2005,  inclusive,  com  base  no  art.  150,§  4º,  CTN.  E,  no  mérito,  por  unanimidade, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35,  caput da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  CENTRO  COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO contra Acórdão nº 14­32.296 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.304.176­4, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  29.888,67.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuição  da  empresa  e  às  contribuições a outras entidade e fundos (Terceiros), quais sejam, Salário Educação,  instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, Serviço Social do Comércio ­ SESC e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micros  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2005 a 10/2009.  O Relatório da decisão de primeira instância informa:  Informa o Relatório Fiscal do Auto de  Infração ­ RF {fls. 22 a  24­Verso) que a autuada informou Guias de Recolhimento. do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­ GFIP  com o código FPAS 639,  específico para  entidades que gozam  da isenção das contribuições previdenciárias, o qual apura como  valores devidos apenas aqueles  informados  como contribuições  descontadas  dos  segurados  e  contribuintes  individuais,  não  havendo o cálculo da cota patronal, SAT/RAT e contribuição a  outras entidades e 'fundos ­ terceiros.  Ocorre  que,  para  usufruir  desse  beneficio  fiscal,  é  necessário,  alem do cumprimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei;  8:212/91, que a entidade  efetue o  requerimento de  isenção da  contribuição  previdenciária  patronal  junto  ao  Instituto  Nacional de Seguro Social ­ INSS (atualmente à Secretaria da.  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB),  juntando  documentos  que  façam  provado  cumprimento  dos  requisitos  legais,  o  que  não  foi constatado, motivo pelo qual a entidade não foz jus à isenção  da cota patronal, SAT/RATe contribuição a terceiros.  O Relatório Fiscal aponta os fatos geradores apurados:  ­  "SE1  ­  F PAGTO SEG EMPREGADOS";  valores  da  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  no  período  01/2005  a  11/2008.  ­  "SE2  ­  F  PAG  SEG  EMPREGADOS'':  valores  da  base  de  cálculo  dos  segurados  empregados  no  período  de  12/2008  a  10/2009;  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  se  procedeu  ao  comparativo  de  multas  visando  a  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 168          5 contribuinte,  observando­se  que  se  aplicou  a multa  de  ofício  (75%)  a  partir  de  12/2008  e  a  aplicação de multa de mora no percentual de 24% até a competência 11/2008.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  04.11.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2005 a 10/2009.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, através do instrumento de fls. 30/36 na qual traz as  seguintes argumentações, em resumo:  Da Preliminar de Decadência:  A  requerente  afirma,  apresentando  jurisprudência,  que,  por  tratar­se de lançamento sujeito a homologação e, tendo ocorrido  pagamento antecipado  :de  contribuições previdenciárias,  ainda  que  parciais,:.nos  termos.do  art.  142  e  150  do  CTN,  o  prazo  para a Fazenda Pública examinar o procedimento e homologado  ou não é de cinco anos contados a partir do fato gerador.  Assim sendo, quando do lançamento realizado pela fiscalização,  estava consumada a decadência do direito;de constituir créditos  relativos ao período de janeiro a setembro de 2005.  Do Mérito  Da Imunidade e do Direito Adquirido:  A  autuada  faz  considerações  sobre  imunidade  e  isenção,  concluindo  que  apesar  de  o  art.  195,  §  7.°  da  Constituição  Federal  ­  CF,  a  qual  não  tem  necessariamente  que  utilizar  termos  técnicos  com  absoluta.precisão,  utilizar  o  termo  "isenção", na verdade trata­se de imunidade tributária, situação  na  qual  a  entidade  se  enquadra  é,  assim  sendo,  a  norma  complementar aplicável ao caso é a do art. 14, combinado com o  art. 9.°, IV, "c" do CTN, não procedendo a disposição do art. 55^  § 1." da Lei 8.2I2/9L que determina o requerimento da isenção,  ou melhor, da imunidade,; ad INSS, mesmo porque,. conforme o  próprio parágrafo  ressalta,  a autuada  tem direito adquirido ao  benefício, que usufrui há mais de 43 anos.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­32.296 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Acórdão 14­32.296­­7ª Turma da DRJ/POR   Sessão de 26 de janeiro de 2011   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Processo 18088.000666/2010­91  Interessado  CENTRO  COMUNITÁRIO  NOSSA  SENHORA DO  CARMO   CNPJ/CPF 43.977.073/0001­40    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2009   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES'.  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE TERCEIROS. PRAZO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA.  O prazo decadência para o lançamento de contribuições sociais  é o do Código Tributário Nacional (CTN), nos termos da súmula  vinculante n.° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF).  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  A  Constituição  Federal  confere  às  entidades  beneficentes  de  assistência social a isenção das contribuições­ sociais, desde que  atendidos,  cumulativamente,  todos  Os  requisitos  estabelecidos  em lei.    Impugnação Procedente    Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam  os  membros  da  7.a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, com a  manutenção  integral  do  crédito  tributário  exigido,  de  acordo  com o Voto do Relator.  Cientifique­se  o  contribuinte  deste  Acórdão,  nos  termos  da  legislação vigente.  Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2011.    Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  aplicou  o  critério  de  decadência do art. 173, I, CTN, de forma a não constatar a ocorrência de decadência.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, em síntese:  (i) Preliminar de decadência.  Aplicação do art. 150, § 4º, CTN.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 169          7   (ii) A matéria trata da imunidade e não de isenção   E certo  que nossa Carta Magna, que  não  tem necessariamente  que utilizar' ­mos técnicos com absoluta precisão, utiliza no art.  195 §7 º o termo " isenção".  (...)  Nessas  condições,  forçoso  é  concluir,  que  a  par  do  que  disposto  no  texto  constitucional,  que  trata  da  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  norma  complementar  aplicável  ao  caso,  impondo  requisitos  para  manutenção da vedação à tributação, é a do art. 14, combinado  com a alínea  "  c  " do  inciso  IV do art.  9o do CTN, a qual,  de  resto, é complementada pelo art. 55 da Lei 8212/91 e, nela não  se  verifica  qualquer  disposição  determinando  que  a  entidade  imune deva requerer o beneficio a algum ente estatal.  (...) Assim sendo, não procede a disposição do art. 55 §1° da Lei  8212/91, que determina o  requerimento da  isenção, ou melhor,  imunidade,  ao  INSS,  mesmo  porque,  conforme  o  próprio  parágrafo ressalva, o Centro Comunitário tem direito adquirido  ao beneficio, que já usufrui há mais de 43 anos.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 170          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  CENTRO  COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO contra Acórdão nº 14­32.296 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação Principal – AIOP nº. 37.304.176­4, às fls. 01, com valor consolidado inicial de R$  29.888,67.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuição  da  empresa  e  às  contribuições a outras entidade e fundos (Terceiros), quais sejam, Salário Educação,  instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA, Serviço Social do Comércio ­ SESC e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micros  e  Pequenas  Empresas  ­  SEBRAE,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  período  de  01/2005 a 10/2009.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.304.176­4 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­ Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 171          11 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (i) Preliminar de decadência.  Aplicação do art. 150, § 4º, CTN.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 172          13 Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  no  correlato  processo  principal  nº  18088.000665/2010­46, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.304.175­6, a  decisão de primeira instância, às fls. 150, aponta expressamente a existência de recolhimentos  parciais confirmados no sistemas da RFB:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Nota­se,  no  presente  caso,  que,  para  os  débitos  referentes  às  competências  01/2005  a  10/2005,  para  as  quais  existem  recolhimentos parciais confirmados nos sistemas informatizados  da Receita Federal do Brasil ­ RFB, o lançamento tributário foi  efetivamente  constituído  após  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  art. 150, § 4.° do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador.  Ou  seja,  estão  abarcados  pela  decadência  os  débitos  das  competências  01/2005  a  10/2005,  sendo  estas  improcedentes,  devendo ser excluídas do presente lançamento.  Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte nas competências 01/2003 a 12/2006 e aplicando­se o entendimento do  STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do  AIOP  pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 04.11.2010 e o débito se refere ao seguinte período: 01/2005 a  10/2009.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  10/2005, inclusive.      DO MÉRITO    (ii) A matéria trata da imunidade e não de isenção   E certo  que nossa Carta Magna, que  não  tem necessariamente  que utilizar' ­mos técnicos com absoluta precisão, utiliza no art.  195 §7 º o termo " isenção".  (...)  Nessas  condições,  forçoso  é  concluir,  que  a  par  do  que  disposto  no  texto  constitucional,  que  trata  da  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  norma  complementar  aplicável  ao  caso,  impondo  requisitos  para  manutenção da vedação à tributação, é a do art. 14, combinado  com a alínea  "  c  " do  inciso  IV do art.  9o do CTN, a qual,  de  resto, é complementada pelo art. 55 da Lei 8212/91 e, nela não  se  verifica  qualquer  disposição  determinando  que  a  entidade  imune deva requerer o beneficio a algum ente estatal.  (...) Assim sendo, não procede a disposição do art. 55 §1° da Lei  8212/91, que determina o  requerimento da  isenção, ou melhor,  imunidade,  ao  INSS,  mesmo  porque,  conforme  o  próprio  parágrafo ressalva, o Centro Comunitário tem direito adquirido  ao beneficio, que já usufrui há mais de 43 anos.  Analisemos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 173          15 Em que pese a argumentação do Recorrente, em relação ao art. 195, § 7° da  Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, observemos que o Supremo Tribunal Federal –  STF  na  ADI  2.028  –  5  (vide  também  a  ADI  2.036­6,  no  mesmo  sentido)  assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  no  disciplinamento  da  imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária.  Neste sentido, pela clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido  pelo Ministro José Carlos Moreira Alves:    Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)  Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.   O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 174          17 Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:    I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18  §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.   §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.  Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  Ora, ficou comprovado nos autos que houve o descumprimento do art. 55, §  1º, Lei 8.212/1991 em função do sujeito passivo não ter formulado o requerimento de isenção  da  contribuição  patronal,  tampouco  a  RFB  ter  emitido  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições Previdenciárias em favor da Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (C) Acréscimos legais ­ multas e juros  Analisemos.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  se  procedeu  ao  comparativo  de  multas  visando  a  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  observando­se  que  se  aplicou  a multa  de  ofício  (75%)  a  partir  de  12/2008  e  a  aplicação de multa de mora no percentual de 24% até a competência 11/2008.  Ressalva­se  a  posição  vencida  do  Relator,  na  qual  considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, analisou as alterações advindas na Lei 8.212/1991 no tocante  ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106, II, c, CTN, para aplicar os acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte a partir do quadro comparativo de multas elaborado.   No entanto, outro é o entendimento desta Colenda Turma de Julgamento na  qual resta vencido apenas o Relator.  Senão, vejamos.  O Auditor­Fiscal, com o intuito de identificar os acréscimos legais aplicáveis  ao presente processo, efetuou a comparação entre as multas previstas na  legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores e as previstas após as alterações promovidas pela MP  449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, observando­se que se aplicou a multa de ofício  (75%) a partir da competência 12/2008 e aplicou a multa de mora de 24% prevista no artigo 35  da Lei n. 8.212/1991, até a competência 11/2008, inclusive.  No  entanto,  esta  Colenda  Turma  entende  ser  equivocado  o  procedimento  eleito  pela  Auditoria­Fiscal  para  quantificação  das  sanções,  porque  cumulou  penalidades  referentes a infrações distintas.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 175          19 Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.  (Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).   Com  o  advento  da  MP  449,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  não  só  foi  alterada a redação do art. 35 da Lei 8.212/91, que trazia as regras de aplicação das multas de  mora progressiva, mas também foi acrescentado à Lei nº 8.212/91 o art. 35­A, o qual passou a  apenar  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  com  a  multa  de  ofício  correspondente  a  75%  do  crédito tributário objeto de lançamento, penalidade essa até então inexistente no ordenamento  jurídico.  O  CARF  vem  se  posicionando  no  sentido  de  ser  incabível  a  conversão  de  multas de naturezas distintas, a uma porque,  tratando­se de penalidade, não se pode adotar o  princípio da fungibilidade; a duas porque, para a cobrança da multa de mora seria necessário  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 18088.000666/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.484  S2­C4T3  Fl. 176          21 novo lançamento, que não pode ser realizado pela autoridade julgadora. Vejamos o trecho da  ementa  e  voto  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário  nº  160.001  nos  autos  do  processo  10380.10071712003­38 (Decisão publicada em 04.02.2009):  CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA  ­  NOVO  LANÇAMENTO  ­  A  conversão  de  multa  de  oficio  isolada,  exigida  por  meio  de  Auto  de  Infração,  em  multa  de  mora,  caracteriza  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  instância de julgamento. Recurso parcialmente provido.  (...)  “Quanto à decisão de primeira instância, importa salientar que  esta, a pretexto de mitigar a multa de oficio aplicada por meio  de Auto de Infração, na verdade converteu­a em multa de mora,  promovendo  assim  um  novo  lançamento,  o  que  é  vedado  à  Autoridade Julgadora. Ademais, em se tratando de penalidades,  é  inaplicável  o  principio  da  fungibilidade,  tendo  em  vista  a  tipicidade  cerrada  que  cerca  essa  espécie  de  exigência  tributária.”  Dessa  forma,  a  atividade  do  lançamento  é  privativa  da  autoridade  administrativa, sendo defeso ao órgão julgador, seja ele administrativo ou judicial, a mudança  de  classificação  ou  de  enquadramento  ao  suporte  normativo  estabelecido  pela  autoridade  competente. O que pode a autoridade julgadora, com respaldo no artigo 106 do CTN, é apenas  reduzir a penalidade aplicada, caso lei posterior comine a determinado fato penalidade menos  severa. A mudança da natureza da multa aplicada,contudo, não é permitida.  Portanto,  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  vem  se  posicionando  reiteradamente,  por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.     Diante do exposto, prospera em parte a argumentação da Recorrente.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22   CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  em PRELIMINAR,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  de  10/2005,  inclusive, com base no art. 150,§ 4º, CTN. E, no MÉRITO, determinar o recálculo da multa de  mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei  11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5588040 #
Numero do processo: 10680.723049/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo contradição no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. DECADÊNCIA. SUMULA 08 DO STF. PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em decidir pela aplicação da regar decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo contradição no acórdão proferido deve-se acolher os embargos para sanar o vício existente. DECADÊNCIA. SUMULA 08 DO STF. PRAZOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.723049/2011-47

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372325

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.036

nome_arquivo_s : Decisao_10680723049201147.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 10680723049201147_5372325.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) em decidir pela aplicação da regar decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5588040

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030095413248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 423          1 422  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723049/2011­47  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­004.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA FÉ S.A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF.  Havendo contradição no acórdão proferido deve­se acolher os embargos para  sanar o vício existente.  DECADÊNCIA.  SUMULA  08  DO  STF.  PRAZOS  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA CARF 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  em  decidir  pela  aplicação  da  regar  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 49 /2 01 1- 47 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido pela  1ª Turma de 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o qual, em breve síntese, deu parcial provimento  ao recurso voluntário para aplicar a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do CTN e a  retroatividade da multa, em virtude das alterações inseridas pela Lei 11.941/09 à Lei 8.212/91.  Sustenta a embargante que “O voto vencedor, a seu turno, nada disse sobre a  existência  de  pagamento  no  caso  concreto,  limitando­se  a  citar  a  jurisprudência  do  STJ  e  a  inexistência de dolo ou fraude.”  Alega haver contradição no decisum, pois o voto da relatora adere à aplicação  do artigo 173, inciso I do CTN não por questões relacionadas a dolo, fraude ou simulação, mas  sim pela inexistência de pagamento  Por meio do despacho 2301­098 os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  No caso desses autos cuida­se de diversos Autos de Infração, assim lavrados:   AI  DEBCAD  nº  37.284.5592,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Previdência Social, correspondente à parte da empresa e do SAT;  AI  DEBCAD  nº  37.284.5606,  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados;  AI DEBCAD nº 37.284.5614,  referente  a contribuições destinadas  a Outras  Entidades  e  Fundos,  Terceiros  –  Salário  Educação  (FNDE),  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE, incidentes sobre a alimentação fornecida aos empregados;   AI  DEBCAD  nº  37.284.5622,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida pela Lei nº 8.218, de 29/8/1991, artigo 11, §§ 3º e 4º, (Código de Fundamentação  Legal – CFL nº 22) e;  AI DEBCAD nº 37.284.5630, lavrado em 12/5/2011, por descumprimento de  obrigação acessória estabelecida pela Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a”,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.723049/2011­47  Acórdão n.º 2301­004.036  S2­C3T1  Fl. 424          3 Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”  (Código  de  Fundamentação  Legal – CFL nº 59).  Segundo Relatório Fiscal  (fls.10),  é  fato gerador da contribuição  lançada, o  pagamento  de  remuneração  de  empregados  em  forma  de  utilidade,  a  título  de  auxílio  alimentação, sem adesão ao PAT (Levantamento AL1)  Consta ainda que a autuada foi contratante dos serviços médicos da UNIMED  e  deixou  de  recolher  a  totalidade  da  contribuição  patronal  a  seu  cargo,  corresponde  a  15%  (quinze por cento) incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal, (levantamento CT1), sendo a  base  de  cálculo  de  incidência  das  contribuições  previdenciária  o  valor  dos  serviços  efetivamente realizados pelos cooperados, conforme estabelecia o art. 291, II, da  IN 03/2005,  vigente à época.  No tocante à decadência o voto da Conselheira Relatora afirmou o seguinte:  Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida  no  art.  173,  do  CTN,  uma  vez  que  a  empresa  não  recolheu  contribuição  devida  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  pela  prestação  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de  trabalho médico e sobre verba que a recorrente  não  considerava  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  O  voto  do  Conselheiro  Redator,  pro  seu  turno,  aborda  a  questão  da  inaplicabilidade do artigo 173, inciso I, do CTN, por não vislumbrar dolo ou fraude, veja­se:   No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  não  foi  constatado  dolo,  ou  fraude na conduta do contribuinte, constituindo­se circunstância  determinadora  da  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I  Não é objeto de discussão nesses autos a presença de dolo ou fraude a fazer  incidir a regra decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN. Como visto, o que motivou o voto  da  Conselheira  Relatora  foi  que,  na  sua  visão,  não  houve  recolhimento  antecipado  de  contribuições previdenciárias.  Nos autos há prova levantada pela fiscalização de que houve recolhimentos,  no período autuado, de contribuições previdenciárias, conforme TEAF anexo.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  os  embargos  de  declaração  e  DAR­LHES  PROVIMENTO  para  retificar  o  acórdão  embargado  a  fim  de  suprimir a contradição apontada, para constar que aplica­se o prazo decadencial do artigo 150 §  4º do CTN, haja vista a prova de haver recolhimentos no período (TEAF).    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator             Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4                   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5583775 #
Numero do processo: 10880.962370/2008-93
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.962370/2008-93

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371859

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.254

nome_arquivo_s : Decisao_10880962370200893.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10880962370200893_5371859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5583775

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030099607552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962370/2008­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.254  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 70 /2 00 8- 93 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962370/2008­93  Acórdão n.º 3802­002.254  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962370/2008­93  Acórdão n.º 3802­002.254  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5573932 #
Numero do processo: 10580.720555/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.720555/2009-98

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370851

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.054

nome_arquivo_s : Decisao_10580720555200998.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Jaci de Assis Junior

nome_arquivo_pdf_s : 10580720555200998_5370851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5573932

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030103801856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720555/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.054  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALIOMAR SILVA BRITTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 55 /2 00 9- 98 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.064,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 2802­003.054  S2­TE02  Fl. 148          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  169.613,13,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 81 a 87, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 2802­003.054  S2­TE02  Fl. 149          5 d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 08/04/2011, fls. 90, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 12/04/2011, fls. 91 a 129, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  Em sessão de  julgamento do dia 17 de outubro de 2012,  a Primeira Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 2802­003.054  S2­TE02  Fl. 150          7 e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 2802­003.054  S2­TE02  Fl. 151          9 ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720555/2009­98  Acórdão n.º 2802­003.054  S2­TE02  Fl. 152          11 Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5617455 #
Numero do processo: 10830.002091/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 07/04/2014 Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. SÚMULA CARF Nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.002091/2004-31

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379615

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.884

nome_arquivo_s : Decisao_10830002091200431.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830002091200431_5379615.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 07/04/2014 Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5617455

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030152036352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002091/2004­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.884  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DOVILIO BREGNOLI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN.  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  SÚMULA CARF Nº 35  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  SÚMULA CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 20 91 /2 00 4- 31 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 07/04/2014  Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice  Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues  Pereira Lima.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 84 a 101:  O contribuinte, acima identificado, foi, em decorrência de ação fiscal, autuado  e notificado a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração de fls. 09/15,  relativo  ao  Imposto  dc Renda Pessoa Física,  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  cujo  valor  apurado  foi  R$  64.862,59  de  imposto,  R$  45.624,34  de  juros  de mora  (calculados  até  30/04/2004)  e  R$  48.646,94  de  multa  proporcional,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 159.133,87.  1.1. Com base nos documentos apresentados pelo contribuinte em resposta às,  intimações  e  nas  informações  obtidas  através  de  fontes  internas  e  externas,  foi  procedida a autuação da seguinte parcela:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  dc  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  \de  depósito ou investimento, mantidas junto ao Bank Boston Banco Múltiplo S/A, ag.  Campinas,  c/c  22.1726­10  e  Banco  Bradesco  S/A,  ag.  0311­5,  c/c  68.715­4,  em  relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme demonstrado no Termo de Constatação de fls. 06/07 e Planilha de fls. 08.  Fato Gerador    Valor Tributável  Multa (%)  28/02/1999    R$ 16.128,76    75,00  31/03/1999    R$ 4.143,42     75,00  30/04/1999     RS 59.570,00     75,00  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 4          3 30/06/1999     RS 22.717,70     75,00  31/07/1999     RS 2.003,79     75,00  31/08/1999     R$33.321,00     75,00  31/10/1999     R$31.416,59     75,00  30/11/1999     R$ 66.562,00     75,00  Enquadramento  Legal:  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  4o  da  Lei  n°  9.481/97; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 849 do RIR/99.  2.  Cientificado.cm  12/05/2004  (fls.  09)  e  inconformado  com  a  autuação  sofrida,  o  contribuinte  apresentou,  cm  09/06/2004,  a  impugnação  de  fls.  62/81,  alegando, em síntese:  2.1.  padece  de  nulidade  insanável  o  Auto  dc  Infração,  por  desrespeito  a  mandamento expresso da legislação tributária, qual seja, o § 4o do art. 42 da Lei n°  9.430/96,  tendo  estabelecido  um  único  fato  gerador  em  31/12/1999,  quando  o  lançamento  deveria  espelhar  o  nascimento  de  12  obrigações  tributárias  no  ano  dc  1999, com doze vencimentos diferentes;   2.2.  ainda  que  se  teime  em  validar  o  lançamento  ora  contestado  devem  ser  excluídos os valores dos depósitos bancários do período compreendido entre janeiro  e maio  do  ano  de  1999,  uma  vez  que  a  ciência  do Auto  se  deu  cm  12/05/04  e  a  decadência operou­se por força da regra contida no § 4o do art. 150 do CTN;  2.3.  que  é'incontestavelmente  nulo  o  procedimento  fiscal  de  que  resulta  a  autuação, pois a quebra do. sigilo bancário somente foi autorizada por um conjunto  de  normas  editado  em  exercício  financeiro  posterior  (Lei  n°  10.174/2001,  Lei  Complementar  n°  105/01  e  Decreto  n°  3.724/2001)  ao  período  fiscalizado  (ano­ calendário de 1999);  2.4. que, por'conseguinte, a quebra do sigilo bancário da contribuinte jamais  poderia  ter  sido  efetuada,  com  base  nos  diplomas  legais  editados  no  exercício  de  2001 e, portanto, sem autorização judicial, sob pena de flagrante afronta ao princípio  constitucional da irretroatividade das leis;  2.5.  que,  além  disso,  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  em  "depósitos  bancários"  supostamente  "não  comprovados",  o  que  não  tem  sido  considerado  admissível,  pelo Conselho  de Contribuintes  e  pelos  nossos Tribunais.  Considerar como renda os depósitos bancários, sem atenção aos dispêndios, é exigir  tributo onde, indiscutivelmente, não há renda, e o imposto de renda só pode alcançar  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  só  pode  atingir  o  acréscimo  patrimonia!  experimentado durante certo período;   2.6.  que,  no  mérito,  mesmo  com  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96,  não  é  admissível o lançamento de ofício do IRPF por "suposta" omissão de rendimentos,  somente 'pom mdamento na movimentação bancária da contribuinte, uma vez que os  depósitos bancários, por si só, não constituem fato tributável pelo imposto de renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  não  caracterizam  a  disponibilidade econômica de renda e/ou­proventos;  2.7.  o  crédito  apurado  é  ilíquido  e  incerto,  não  tendo  a  fiscalização  considerado o valor de R$ 5.543,01 referente a "sobra" de valor declarado no mês de  dezembro,  pára  reduzir  a  base  de  cálculo,  conforme  planilha  apresentada  pela  própria fiscalização. Também faz a menção a autuação sofrida pela pessoa jurídica  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 5          4 Posto Jardim do Trevo Ltda, do qual é sócio, e aduz que deveria ser considerado o  lucro apurado como distribuído ao impugnante.  E o relatório  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  as  preliminares  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhados  de  provas  suficientes,  especialmente  em  relação  a  comprovação  da  origem dos depósitos bancários, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF .  Exercício: 2000  FATO GERADOR ANUAL. FATO GERADOR MENSAL. O artigo 83,  inciso  I,  do  RIR/1999  fixou  uma  regra  geral,  no  sentido  de  que  todos  os  rendimentos  percebidos durante o Ano­calendário compõem a base de cálculo do imposto devido  no Ano­calendário, exceto os rendimentos isentos, os não tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas (Art. 144, § 1º do CTN.  A Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao  § 3o do art. 11 da Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em  si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados  ou  em  curso  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  2001,  poderão  valer­se  dessas  informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  DECADÊNCIA. O  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular  da conta ,bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos valores depositados em sua conta de depósito.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 105  a  128,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  PRELIMINARES  NULIDADE: AUTUAÇÃO CENTRADA EM PROVA ILÍCITA. De plano, quero  Recorrente destacar que a constituição do crédito tributário está centrada em prova  nula  de  pleno  direito,  consistente  no  uso  indevido  dos  extratos  bancários  e  das  informações da CPMF. Reprisa as preliminares que não foram bem avaliadas pela c.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 6          5 Junta  Julgadora,  quais  sejam:  Da  reserva  de  jurisdição  sobre  o  sigilo  bancário,  impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001, vedação  de  utilização  das  informações  da  CPMF  para  constituição  de  crédito  tributário  e  irretroatividade  da  Lei  n°  10.174/20\01;  inobservância  das  regras  fixadas  pelo  Decreto n° 3.724/2001;   ERRO NA DETERMINAÇÃO DO MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO  FATO  GERADOR. Deve o lançamento espelhar o nascimento de 12 obrigações tributárias  para  o  ano  fiscalizado,  com  doze  vencimentos  diferentes.  Assim  não  o  fazendo,  padece  de  nulidade  insanável  o  Auto  de  Infração,  por  desrespeito  a  mandamento  expresso da legislação tributária.  NULIDADE: INEXATIDÃO DA METODOLOGIA APLICADA NA PLANILHA  "RESUMO/MENSAL  DOS  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS".  A  autoridade  lançadora  considerou,  para  fins  de  cálculo  do  imposto,  um  único  fato  gerador, em 31.12.1999, razão pela qual deveria ter utilizado o valor de R$ 5.534,01  (cinco mil,  quinhentos  trinta  e  quatro  reais  e  um  centavo),  referente  a  "sobra"  de  valor  declarado  no mês  de  dezembro  do  questionado  ano,  para  reduzir  a  base  do  cálculo  utilizada  para  o  lançamento.  Com  isso,  sem  contar  a  dedução  do  lucro  arbitrado presumidamente distribuído, a base de cálculo apontada, no montante de  R$ 235.863,94, passaria a totalizar R$ 230.329,93.  MÉRITO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  SUSTENTAM  A  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Na impugnação foi demonstrado que a presunção  legal instituída pela Lei n° 9.430/96, artigo 42 parágrafos, não tem guarida do bom  direito, principalmente porque, como vem mostrando a e­ experiência, o Fisco nunca  admite  as  comprovações  apresentadas  pelos  contribuintes  para,  a.  ,desconstituição  dessa presunção.  DA  ADOÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  RELATIVA  COMO  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA. O credito tributário exigido do Recorrente está centrado nos depósitos  bancários  tidos  como  não  comprovados,  no  contexto  da  presunção  legal  relativa  instituída pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/96, como já exaustivamente registrado.  DA DECADÊNCIA. Como visto, o auto de infração foi cientificado ao contribuinte  em 12.05.2004  e  alcançou os  depósitos  bancários  realizados  no  ano­calendário  de  1999. Assim, o lançamento referente ao período compreendido entre janeiro e abril  de 1999 encontra­se fulminado pela decadência.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  VALORES.  DISTRIBUIÇÃO.  AUTOMÁTICA DE LUCRO PELA EMPRESA DA QUAL O RECORRENTE É  SÓCIO. Sem abandono das  sólidas  razões apresentadas nos  itens anteriores, que a  origem dos depósitos está centrada na distribuição automática dos lucros arbitrados  em procedimento fiscal ultimado em face de empresa da qual é sócio. Com efeito, o  Recorrente  é  sócio  do  Posto  Jardim  do Trevo Ltda  e,  nessa  condição,  faz  ju1  s  à  distribuição de lucros imputados à sociedade em razão do arbitramento ultimado no  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa  que  exigiu  créditos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL. Deveras,  se  a  d.  fiscalização  julgou  pertinente  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica, então, no mínimo, todo o lucro apurado deveria ter sido considerado  presumidamente distribuído para o Recorrente, sem incidência do imposto na fonte,  çomo determina a legislação.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 7          6 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  DECADÊNCIA  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  1999.  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 8          7 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Feitas estas considerações, nos presentes autos, para o ano­calendário 1999,  considerando que houve declaração e pagamento, fl. 21, e que não se verificou a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, deve­se, portanto, aplicar a regra decadencial do art. 150, § 4º, do  CTN, ou seja, como o fato gerador desse exercício se aperfeiçoou em 31/12/1999, a Fazenda  Nacional poderia concretizar o lançamento até 31/12/2004. A ciência do contribuinte acerca da  autuação,  se  deu  na  datas  de  12/5/2004  (fl. 09),  implicando  que  não  houve  a  alegada  decadência.  Dessa forma, sigo na análise das demais matérias recursais.  DO LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DA BASE DE CÁLCULO  TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 9          8 Nestes  itens  o  recorrente  apresenta  longas  razões  acerca  de  ilegalidades  na  apuração de crédito tributário com base em depósitos bancários.  Ocorre que estas matérias de direito trazidas com o presente recurso não mais  suscitam dissídio jurisprudencial, tratadas em súmula deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº­ 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  SÚMULA CARF Nº 35  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  SÚMULA CARF Nº 38  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.  O  que  se  vê  nesses  autos  é  que  o  recorrente  concentrou  suas  razões  em  questões de direito já superadas por súmulas deste Conselho.  Às  fls.  45  e  46  foi  feita  intimação  onde  é  requerido  que  o  contribuinte  justificasse  os  depósitos  individualmente  indicados  pela  autoridade  autuante  com  conta­ corrente, data, descrição e valor..  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Sobre a comprovação de origem de valores. distribuição. automática de lucro  pela  empresa  da  qual  o  recorrente  é  sócio,  compulsando­se  os  autos,  não  encontramos  documentação fiscal e contábil que sustente essa alegação. Por exemplo, deveria o Recorrente  ter  apresentado  documentação  que  demonstrasse  de  forma  inequívoca  que  a  distribuição  de  lucros das empresas que é sócio é a origem dos recursos. Contudo, apenas optou por alegar e  juntar  somente na  fase  recursal  os  autos de  infração, de duas  empresas,  que não apresentam  conteúdo suficiente para comprovar um liame direto entre os valores lançados e os depósitos  autuados.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10830.002091/2004­31  Acórdão n.º 2102­002.884  S2­C1T2  Fl. 10          9 pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências lançadas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
5610834 #
Numero do processo: 10715.004207/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/07/2007, 09/08/2007, 10/08/2007, 13/08/2007, 31/08/2007, 03/10/2007, 05/01/2009, 06/02/2009 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/07/2007, 09/08/2007, 10/08/2007, 13/08/2007, 31/08/2007, 03/10/2007, 05/01/2009, 06/02/2009 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10715.004207/2010-31

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378486

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.272

nome_arquivo_s : Decisao_10715004207201031.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10715004207201031_5378486.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5610834

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030156230656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 181          1 180  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004207/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  26/07/2007,  09/08/2007,  10/08/2007,  13/08/2007,  31/08/2007, 03/10/2007, 05/01/2009, 06/02/2009  MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DO  EMBARQUE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  após  o  desembaraço  da  mercadoria  e  antes  do  início  de  qualquer  atividade  de  fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados  referentes  aos  embarques  anteriormente  declarados  em  Declarações  de  Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado  que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 42 07 /2 01 0- 31 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004207/2010­31  Acórdão n.º 3803­006.272  S3­TE03  Fl. 182          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  60.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  12  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2007  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004207/2010­31  Acórdão n.º 3803­006.272  S3­TE03  Fl. 183          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 50.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 13/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 30 do  mesmo  mês,  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  auto  de  infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, sendo acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea  da  infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos do CARF sobre a matéria e de ofício do Serpro, datado de 11/11/2011,  informando  sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques  de mercadorias  para  o  exterior,  transportadas  por  via  aérea,  durante  os meses  de  julho, agosto e outubro de 2007.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004207/2010­31  Acórdão n.º 3803­006.272  S3­TE03  Fl. 184          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004207/2010­31  Acórdão n.º 3803­006.272  S3­TE03  Fl. 185          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004207/2010­31  Acórdão n.º 3803­006.272  S3­TE03  Fl. 186          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.004207/2010­31  Acórdão n.º 3803­006.272  S3­TE03  Fl. 187          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5618653 #
Numero do processo: 10580.911736/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911736/2009-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.465

nome_arquivo_s : Decisao_10580911736200921.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911736200921_5379696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618653

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030163570688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911736/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.465  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 36 /2 00 9- 21 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/04/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911736/2009­21  Acórdão n.º 3802­003.465  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5625413 #
Numero do processo: 18471.002946/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ARBITRAMENTO DE LUCROS. ESCRITURAÇÃO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM PARTIDAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO ESCRITURADO ANUALMENTE. A não observância da forma prescrita em lei para o preenchimento dos livros comerciais e fiscais (Livro Diário escriturado em partidas mensais, sem registros auxiliares, e Inventário levantado anualmente), faz com que a escrituração mantida pela recorrente apresente vícios e deficiência que a tornam imprestável para determinar o lucro real trimestral.
Numero da decisão: 1301-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 ARBITRAMENTO DE LUCROS. ESCRITURAÇÃO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM PARTIDAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO ESCRITURADO ANUALMENTE. A não observância da forma prescrita em lei para o preenchimento dos livros comerciais e fiscais (Livro Diário escriturado em partidas mensais, sem registros auxiliares, e Inventário levantado anualmente), faz com que a escrituração mantida pela recorrente apresente vícios e deficiência que a tornam imprestável para determinar o lucro real trimestral.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.002946/2003-81

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380998

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.634

nome_arquivo_s : Decisao_18471002946200381.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 18471002946200381_5380998.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Presidiu o julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5625413

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030201319424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 524          1 523  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002946/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2014  Matéria  Arbitramento do Lucro  Recorrente  KALIL M. GEBARA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  ESCRITURAÇÃO.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  PARTIDAS  MENSAIS.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  AUXILIARES. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LIVRO DE REGISTRO DE  INVENTÁRIO ESCRITURADO ANUALMENTE.  A não observância da forma prescrita em lei para o preenchimento dos livros  comerciais  e  fiscais  (Livro  Diário  escriturado  em  partidas  mensais,  sem  registros  auxiliares,  e  Inventário  levantado  anualmente),  faz  com  que  a  escrituração  mantida  pela  recorrente  apresente  vícios  e  deficiência  que  a  tornam imprestável para determinar o lucro real trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  WILSON FERNANDES GUIMARÃES – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Presidiu  o  julgamento  o  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca de Menezes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 29 46 /2 00 3- 81 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002946/2003­81  Acórdão n.º 1301­001.634  S1­C3T1  Fl. 525          2   Relatório  KALIL  M.  GEBARA  &  CIA  LTDA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­11.109,  de  09  de  agosto  de  2006,  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro ­ I, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo ao IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins, no valor de R$ 880.010,16 (incluindo multa e juros de mora).  O  lançamento  foi  realizado mediante  arbitramento  do  lucro  tendo  em  vista  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  a  escrituração  contábil  da  interessada  foi  realizada  em  partidas mensais e a recorrente não dispunha de  livros auxiliares que pudessem identificar as  operações individualizadamente. Além disso, em que pese tenha apurado lucro real trimestral,  o  Livro  Registro  de  Inventário  somente  foi  escriturado  ao  final  do  ano  de  1999.  Assim,  considerou a escrituração contábil imprestável para a apuração do lucro real, nos termos do art.  530, inc. II do RIR/1999, com base na receita bruta conhecida   Inconformada,  a  interessada  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal.   Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  Relativamente  ao  auto  de  IRPJ,  a  interessada,  anexando,  a  título  de  amostragem,  cópias,  relativas  ao  mês  de  janeiro  de  1999,  do  Livro  Diário  n°  25  (fls.292/301), do Livro  Razão  (fls.302/397)  e  do  Balancete  respectivo  (111s.398/404  e  407/419),  alega que (fls.217/222):  a) não há que  se  falar em  imprestabilidade da  sua escrita  contábil,  uma vez  que, com base nessa mesma escrituração, apurou seu Lucro Real do ano­calendário  em  foco,  do  que  sua  Declaração  de  Rendimentos,  devidamente  preenchida  e  tempestivamente apresentada, constitui prova inequívoca;  b)  também não é caso da ocorrência de omissão de  receitas, uma vez que o  Fisco,  para  o  arbitramento  do  lucro  efetuado,  baseou­se,  justamente,  na  receita  tal  como escriturada;  c) a irregularidade apontada restringe­se ao fato de a escrituração apresentar­ se em partidas mensais, o que afinal não impede a apuração do lucro real, uma vez  que essa apuração, por mandamento da própria legislação tributária, é efetuada por  totais trimestrais;  d) além disso, a sua escrituração não se esgota no seu Livro Diário, uma vez  que é mantido e escriturado, também o Livro Razão, por via do qual poderiam, como  poderão, ser totalmente esclarecidas quaisquer dúvidas sobre lançamentos do Diário;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002946/2003­81  Acórdão n.º 1301­001.634  S1­C3T1  Fl. 526          3 além disso,  sua  escrituração  encontra­se  lastreada  em documentação competente  e  idônea;  e) quanto ao Livro Registro de  Inventário, este  foi devidamente escriturado,  em tempo hábil, com o devido  levantamento físico das mercadorias estocadas, por  suas quantidades e valores, conforme cópia de fls. 420/427;  f)  assim,  o  Fisco  dispunha  tanto  do  inventário  do  ano­calendário  imediatamente  anterior,  quanto  do  inventário  do  ano­calendário  imediatamente  posterior, o que, juntamente com o exame do Livro Registro de Entrada, permitiria  que fosse aferido o valor do estoque relativo ao período em questão;  g) observe­se que a lei, no que interessa à espécie, só autoriza o arbitramento  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraudes, o que não foi cogitado no presente caso; e  h)  aliás,  o  fato  de  a  fiscalização  ter­se  louvado  nas  receitas  que  estavam  escrituradas para o malfadado arbitramento, põe por terra o procedimento efetuado.  Finalizando,  a.interessada  solicita  a  realização  de  nova  verificação  fiscal  ou  uma  perícia,  para  o  exame  conjunto  de  sua  escrita  e  da  documentação  pertinente,  nomeando o seu assistente técnico e formulando quesitos às fls. 222.  Relativamente  aos  demais  lançamentos,  a  interessada,  em  razão  da  sua  decorrência e conexão com a autuação do IREI, solicita a  incorporação das razões  interpostas em relação a esse imposto às argumentações de defesa apresentadas em  relação às demais autuações.  Especificamente, quanto aos lançamentos do PIS e da COFINS, a interessada  argumenta que (fls.) I 6/118 e 149/151):   a) para o arbitramento efetuado em relação ao 1RP.J, foram tomados por base,  os  valores  escriturados  a  título  de  receita,  o  que  demonstra  que  o  Fisco  jamais  cogitou da hipótese de omissão de receitas; e  b) assim, tomam­se totalmente carentes de base fática as autuações em causa,  pelo que deve ser determinada a sua improcedência.  A 4ª Turma da DRJ em Rio de Janeiro ­ I analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12.­11.109, de 09 de Agosto de 2006, considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar a realização de diligência e/ou perícia, compete à  autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo  ser indeferidas as que forem consideradas prescindíveis ou  impraticáveis.   IRPJ.  PARTIDAS  MENSAIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  A  existência  de  escrituração  por  partidas  mensais,  sem  o  apoio  em  livros  auxiliares  com  os  lançamentos  individuados,  enseja  o  arbitramento  de  lucros,  por  não  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002946/2003­81  Acórdão n.º 1301­001.634  S1­C3T1  Fl. 527          4 permitir  à  autoridade  tributária  verificar  a  exatidão  do  lucro real apurado, bem como identificar todas as  operações realizadas pela interessada.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente  o  que  foi  decidido  quanto  ao  principal,  no  que  lhes  for  pertinente,  pela  estreita  relação de causa e efeito.  PIS. COFINS.  É  incabível  a  sua  exigência,  quando  os  lançamentos  foram  efetuados  em  razão  de  uma  omissão  de  receitas  que  não  foi  apurada.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2006,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 14/12/2006.  No recurso interposto a recorrente reitera integralmente as alegações trazidas  impugnação, manifestando sua especial inconformidade com o indeferimento do seu pedido de  perícia.  É o Relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002946/2003­81  Acórdão n.º 1301­001.634  S1­C3T1  Fl. 528          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais.  Assim, dele conheço.  Analiso,  preliminarmente,  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  recorrente  e  que foi indeferido pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  O  pedido  de  produção  de  provas  periciais  por  ocasião  da  impugnação  é  previsto no art.16, IV e § 1°, do Decreto n°70.235/1972, alterado pela Lei n°8748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  a  admissibilidade do pedido de perícia:  Ainda que a interessada tenha formulado quesitos e indicado o seu perito, há  que se observar que a perícia reveste­se das características de atividade de apoio ao  julgamento e serve à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos  especializados para o deslinde de questão controversa.  Desse  modo,  descabe,  no  presente  caso,  o  pedido  de  realização  de  prova  pericial,  uma  vez  que  os  quesitos  apresentados  envolvem  questões  genéricas  e  os  autos  já  possuem  todos  os  elementos  necessários  para  demonstrar  os  eventuais  equívocos cometidos pela auditoria.  Portanto,  na  forma  do  art.18  do Decreto  n°  70235/1972  (redação  dada  pelo  art. 1º da Lei n°8.748/1993), indefiro o pedido de realização de perícia por julgá­la  prescindível  para  o  deslinde  da  matéria  em  discussão,  posto  que  os  elementos  probatórios  acostados  aos  autos  são  suficientes  para  o  julgador  firmar  seu  convencimento.  A  fundamentação  do  indeferimento  trazida  no  acórdão  recorrido  é  irretocável, motivo pelo qual adoto como razão de decidir em meu voto.  De  fato,  a  matéria  em  discussão  prescinde  da  opinião  de  peritos  especializados,  pois  tratam­se  de  questões  fáticas  aferíveis  pelo  exame  dos  elementos  dos  autos,  que  entendo  suficientes  e  adequados  para  que  este  colegiado  possa  firmar  seu  convencimento.  Assim, indefiro o pedido de perícia formulado.  No mérito, a questão sub judice  refere­se ao arbitramento do lucro levado a  efeito  pela  autoridade  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  a  escrituração  apresentada  pela  recorrente  não  se  revestia  das  condições  para  apuração  do  lucro  real  trimestral,  conforme  informado pela  recorrente em sua DIPJ, na medida em que os  lançamentos  foram realizados  em  partidas mensais,  sem  apoio  de  livros  auxiliares  que  permitissem  a  individualização  dos  fatos  registrados.  Além  disso,  não  obstante  a  apuração  do  lucro  ter  sido  realizada  trimestralmente  pela  recorrente,  o  Livro Registro  de  Inventário  do  ano  de  1999  somente  foi  escriturado ao final do exercício.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002946/2003­81  Acórdão n.º 1301­001.634  S1­C3T1  Fl. 529          6 A recorrente alega que não existe qualquer prejuízo para apuração do  lucro  real  pelo  simples  fato  de  ter  efetuado  a  contabilização  em  partidas  mensais,  uma  vez  que  apresentou  Livro  Razão  das  contas,  além  de  dispor  da  documentação  relativa  aos  registros  contábeis realizados.  O  art.  197  do  RIR/1994  (Decreto  nº  1.041/1994),  vigente  por  ocasião  dos  fatos  apurados,  estabelece que  as  empresas  sujeitas  à  tributação  do  lucro  real  devem manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  O  §  1º  do  art.  204  do  mesmo  diploma  admite  a  escrituração  resumida,  por  partidas mensais  para  operações  numerosas  ou  realizadas  fora  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  com  registro  individualizados, devendo ser  feita menção das páginas desses  livros no  transporte dos  totais  mensais para o Livro Diário.  A recorrente confirma não ter escriturado tais livros auxiliares, mas refuta a  necessidade deles para a apuração do lucro real.  Não tem razão a recorrente.  A correta identificação de cada uma das operações que compõem a apuração  do  lucro  no  período  é  imprescindível  para  a  verificação  pelo  Fisco  da  base  de  cálculo  declarada. Não se trata de mera formalidade, mas sim de condição material para a apuração do  lucro real, exigida por lei.  No caso, a situação é agravada pela falta de escrituração do Livro Registro de  Inventário ao final de cada período trimestral o que impede a verificação da formação do custo  das mercadorias vendidas computado na apuração do lucro real trimestral.  O art. 207 do RIR/1994, estabelece, in verbis:  Art.  207.  No  livro  de  inventário  deverão  ser  arrolados,  com  especificações que facilitem sua  identificação, as mercadorias,  os produtos manufaturados, as matérias­primas, os produtos em  fabricação  e  os  bens  em  almoxarifado  existentes  na  data  do  balanço patrimonial  levantado ao fim de cada período­base de  incidência  (Leis n°s 154/47, art. 2°, § 2°, 6.404/76, art. 183, II,  e 8.541/92, art. 3°).  Parágrafo  único.  Os  bens  mencionados  neste  artigo  serão  avaliados de acordo com o disposto nos arts. 235 a 241.  O descumprimento da  escrituração dos  livros  comerciais  e  fiscais na  forma  estabelecida em lei implica no arbitramento do lucro, conforme dispõe os incisos I e II do art.  539 do RIR/1994, in verbis:  Art.  539. A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  (Decreto­Lei  n°  1.648/78,  art.  7°,  e Leis  n°s  8.218/91,  arts.  13 e 14,  parágrafo  único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21):  I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18471.002946/2003­81  Acórdão n.º 1301­001.634  S1­C3T1  Fl. 530          7 fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;  Ora, no caso em comento, a não observância da forma prescrita em lei para o  preenchimento dos livros comerciais e fiscais (Diário, e Livro Registro de Inventário), faz com  que  a  escrituração  mantida  pela  recorrente  apresente  vícios  e  deficiência  que  a  tornam  imprestável para determinar o lucro real trimestral.  A  inexistência  de  acusação  de  fraude  por  parte  do  Fisco,  alegada  pela  recorrente, não invalida a necessidade do arbitramento do lucro neste caso, realizado em face  dos vícios e deficiência apontados.  Igualmente,  não  procede  a  alegação  de  que  o  valor  das  receitas  utilizados  como  base  para  o  arbitramento  foram  extraídas  da  própria  escrituração  contábil,  tida  como  imprestável para o lucro real, o que revelaria uma contradição do Fisco.  A  autoridade  fiscal  consignou  textualmente  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal a realização do “ARBITRAMENTO DO LUCRO da empresa no ano­calendário de 1999,  conforme a legislação vigente e mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre as receitas  brutas  mensais  conhecidas  constantes  da  declaração  de  rendimentos  P.J./2000  (ano­ calendário 1999), entregue pelo contribuinte (...)”.  O  arbitramento  deu­se,  portanto,  sobre  as  receitas  (conhecidas)  informadas  pela  própria  recorrente  em  sua  DIPJ  do  ano­calendário  1999  e  não  com  base  em  sua  escrituração contábil.  Por  todo o exposto, entendo correto o arbitramento do lucro levado a efeito  pela autoridade fiscal e, assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 28 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 12 /09/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

score : 1.0