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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692289 #
Numero do processo: 10980.011168/99-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PAGAMENTO FEITO A TÍTULO DE HORAS EXTRAS - Pagamento feito a maior pelo empregador por ocasião da rescisão de contrato de trabalho a título de horas extras, não pode ser confundido com o chamado Programa de Demissão Voluntária – PDV, estando portanto sujeito a tributação, mesmo porque horas extras integram o salário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18234
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ZULMAR CARMO DA SILVA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ENTO RE NA *- FORMALIZADO EM: 21 SEI 2(101 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ---,-,.- MINISTÉRIO DA FAZENDAw;2:c-lt, ‘,seifr".-.?<t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '*".1 tr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011168/99-30 Acórdão n°. : 104-18.234 Recurso n°. : 124.863 Recorrente : ZULMAR CARMO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresentou às fls. 26, pedido de restituição de imposto de renda pessoa física, sob a alegação de haver sofrido de forma indevida a retenção do I.R.Fonte sobre indenização recebida em razão de rescisão do contrato de trabalho através do Programa de Demissão Voluntária — PDV, pelo Banco Bamerindus do Brasil S.A., por ocasião de sua aposentadoria. Inicialmente o pedido foi apreciado pela DRF de Curitiba que o indeferiu, sendo que a DRJ em Curitiba declinou da competência para decidir o feito, encaminhando o processo à DRJ de Foz do Iguaçu, por ser ali o domicílio fiscal do contribuinte. A DRJ de Foz do Iguaçu reconhecendo a nulidade da DRF de Curitiba, em razão da incompetência territorial, determinou a remessa dos autos para a DRF de Foz do Iguaçu para a prolação de nova decisão. A DRF de Foz do Iguaçu através da decisão de fls. 63/65 indeferiu o pedido de restituição, por inexistir no processo documentos que atestem que o montante recebido pelo contribuinte se referia a PDV. gCientificado da decisão, formula o interessa manifestação de inconformismo à DRJ de Foz do Iguaçu, onde em síntese alega o se inte: ( 2 44:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011168/99-30 Acórdão n°. : 104-18.234 a)— que desligou-se de seu emprego por meio de Programa de Demissão Voluntária — PDV, em face de proposta do empregador; b) — que as condições para adesão ao aludido PDV encontram-se discriminadas no documento por ele encaminhado, sob denominação de "Programa de Desligamento do Funcionário Bamerindus"; c)— que no instrumento da rescisão contratual (fls. 53) está explícito que o afastamento se deu por aposentadoria. Todavia, para se aposentar, o contribuinte se afastou da empresa a fim de gozar dos benefícios por ela oferecidos, sendo que a aposentadoria ocorreu posteriormente. Consta daquele documento que recebeu um determinado prêmio pelo seu afastamento. Essa verba de caráter indenizatório, na verdade, foi o pagamento estipulado pela empresa para que ocorresse o afastamento, uma vez que este não ocorreria em hipótese contrária; d)— que é de conhecimento público que o banco Bamerindus vinha, antes da intervenção, enfrentando sérias dificuldades, razão pela qual instituiu o Programa de Demissão Voluntária, o qual contemplava, principalmente, os funcionários em condições de se aposentar e aqueles que, mesmo não enquadrados nas regras estabelecidas, queriam gozar dos benefícios ofertados pelo banco; e) — que era prática do banco não dar transparência a esse tipo de programa. Prova disso está nas diversas rescisões de contrato de trabalho que registram como causa do afastamento outras razões, como "pedido de demissão" ou "dispensa sem justa causa" ou "aposentadoria", e que geraram inclusive reclamató as trabalhistas já com decisões de primeira ou Segunda instância e nas quais a Justiça r onhece que os valores pagos provêm de PDV; 3 - .4'-.1:;,•'--- -- MINISTÉRIO DA FAZENDAw .-;: r's ft: 'trzr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ensew,;,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011168/99-30 Acórdão n°. : 104-18.234 f) - que além das expressões referidas, empregam-se outras para o pagamento do prêmio relativo ao afastamento, como "horas extras eventuais", "horas excedente?, "prêmio incentivo à aposentadoria", etc. Como iria existir o pagamento de tais valores se não fossem relativos á premiação por demissão voluntária? É um contra-senso imaginar que funcionário afastado por pedido de demissão ou demitido sem justa causa fosse ainda receber prêmios por tais desligamentos; g) - que no que diz respeito ao direito, o parecer PGFN/CRJ/Nr. 1278/98, origem da Instrução Normativa n° 004/99 e do Ato Declaratório n° 003/99, esclarece que as verbas especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada não ensejam acréscimo patrimonial. Em momento algum aquele parecer estabelece distinção entre os casos de desligamento voluntários dos casos de aposentadoria, demissão, pedido de demissão, etc; h) - que outros funcionários em idêntica situação impetraram ações na Justiça Federal e obtiveram ganho de causa. O inciso II do artigo 150 da Constituição Federal proíbe o desigual tratamento entre contribuintes em situações análogas. A autoridade julgadora da DRJ em Foz do Iguaçu julgou improcedente o pedido por entender não haver qualquer comprovação de que os rendimentos se referem a prêmio por adesão ao PDV, mas sim por horas extras trabalhadas. Intimado da decisão, protocola o interessado o recurso de fls. 78/82, onde reitera as razões já produzida uando da impugnação. É o Relatóri . - 4 -,•:---;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011168/99-30 Acórdão n°. : 104-18.234 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto contra decisão da autoridade julgadora da DRJ em Foz do Iguaçu, que indeferiu seu pedido de restituição. Consoante relatado, o contribuinte informa nos autos que era funcionário do Banco Bamerindus, tendo rescindido seu contrato de trabalho em 31.03.97, através do Programa de Demissão Voluntária - PDV. A pretensão do recorrente é no sentido de que o valor recebido de R$ 73.146,00 a título de "horas extras", seja considerado como indenização prevista no Programa de Demissão Voluntária - PDV, portanto não sujeita a tributação. No aspecto jurídico a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas de dir-' •• público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e • • -titiva. 5 1.='V- MINISTÉRIO DA FAZENDA )a..s:C-t"-- • '?tait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011168/99-30 Acórdão n°. : 104-18.234 Se de um lado as empresas privadas têm de adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública tem, a todo custo, que adotar medidas com vista à redução do déficit do setor público. Como decorrência expandiu-se a utilização de programas de demissão voluntária e aposentadoria incentivada, mediante pagamento de indenizações. No aspecto tributário, há que entender-se que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Daí resulta que, as indenizações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Este Colegiado inclusive vem decidindo em favor de contribuintes, admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões ou aposentadorias incentivadas. No caso dos autos, contudo, a situação quer nos parecer seja outra. Isto porque, segundo consta dos autos (fls.05), o recorrente pediu demissão tendo se afastado do trabalho em 31.03.97, tendo como causa a "Aposentadoria", conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 05, no qual não faz qualquer alusão ao Programa de Demissão Voluntária ou Aposentadoria Incentivada, muito embora o recorrente o afirme. Constata-se através do exame do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho que, o valor ali constante e que o recorrente diz ser inde ação pelo PDV, em verdade ali consta como "horas extras". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.•?-7&»;':. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.011168/99-30 Acórdão n°. : 104-18.234 Assim é que, com base nesses fatos, este relator está convicto que os rendimentos recebidos pelo recorrente não se enquadram no Programa de Demissão Voluntária — PDV. Se houve pagamento a maior a titulo de "horas extras", este foi por mera liberalidade, estando portanto sujeito a tributação como se salário fosse. Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de ago to de 2001 J." -t • e iV.E id• Mr TO Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008447/2003-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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E COM. LTDA. Recorrida : DRJ-CUELITIBA/PR INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mareie] Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. •• op ANELI SAUDT PRIETO Preside , e • SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Formalizado em: O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. tmc Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fl. 16 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.092,91 , com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n.° 1.968, de 23 • de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto- lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n.° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 70 da Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n.° 255, de 11 de dezembro de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega em 14/03/2001 das DCTF relativas aos 1° a 4° trimestres de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). 3. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/08/2003, e do qual tomou ciência em 08/08/2003 (fl. 50-verso ), a interessada interpôs, por meio de procurador (mandato de fl. 11 ), tempestivamente, em 27/08/2003, a impugnação de fls. 01/10 instruída com os documentos de fls. 11/47, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Após historiar brevemente a autuação, em que ressalta que a autuação se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999, transcreve a ementa de alguns julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fl. 02 ), que tratam da entreg em atraso de DCTF e da espontaneidade, concluindo por afirm que o auto de infração "não merece prosperar, pois além de rijo r tipificado, o auto é detentor de nulidade". 2 Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 5. No item "II — Da Preliminar de Nulidade", diz que o auto de infração é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados tratam somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, incorre o auto em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. • 6. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 7. Argumenta que a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação com base na lei, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que "a lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida sendo que • esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por principio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária." 8. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, mencionando apenas dispositivos que se referem à Declaração de Débitos e Créditos Tributários, e em especial às declarações não entregues espontaneamente, e que nem mesmo os artigos mencionados na autuação ftazem referência aos fatos, inexistindo, assim, o elemento essencia para convalidar o auto de infração; diz, também, inexistir qualque prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi id f ada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as 3 Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 9. Alega que a menção do art. 70 da Lei n.° 10.426, de 2002, na base legal da autuação é equivocada, posto que no caput desse artigo está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes, que não entregaram a declaração, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que as multas decorrem da não-apresentação e da conseqüente intimação; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente. 10.Conclui esse item dizendo que o auto de infração é nulo, por não haver penalidade sem lei anterior que a defina, nem infração sem disposição expressa que a tipifique. • 11. No item "III) Da Penalidade Confiscatória", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 2.092,91 , é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 12.Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 30 do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 13.Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo • com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1' Região e do STF que tratam sobre o tema. 14. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os rincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é ve a o pela Constituição Federal de 1988". 4 Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 15. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. 10 16. É o relatório." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencial ente a argumentação empregada na peça impugnatória. o É o r tório. Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Daudt Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que • proferiu sobre a matéria no Recurso n° 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • (i) ação normativa; (ii) alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secr aria da Receita Federal". A Portaria MF no 118, de 28.06.8 elegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. 6 Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da • Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: • "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) o caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com re ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redi i : 7 Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- • RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (GEN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em benefício para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 70, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo q . do da aplicação no disposto daquela IN resultar penalida ,, e menos gravosa. Dispositivo com ampar • gal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 8 .. Processo n° : 10980.008447/2003-45 Acórdão n° : 303-32.696 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando, entretanto para que, se e onde for o caso, aplique o principio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõ s, em 08 de dezembro de 2005. SÉRGIO DE CASTR NE»ES — Relator • 45 9 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4689773 #
Numero do processo: 10950.001359/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - 1 - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste tópico não se conhece do recurso. 2 - A aplicação de multas de lançamento de ofício, desde a vigência da Lei nr. 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontando-se art. 44, I, com o art. 106, II, c, do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75% (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial para reduzir a multa de ofício.
Numero da decisão: 201-71928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste tópico não se conhece do recurso. 2 - A aplicação de multas de Lançamento de oficio, desde a vigência da Lei n° 9.430/96, nos casos como o presente deve ser interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, c, do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento). Recurso voluntário a que se dá provimento parcial para reduzir a muda de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Se , em 18 de agosto de 1998 41/ Luiza Hetet Galante de Moraes Presi Li • ""•1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vaidemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Berjas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira, Fclb/fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA • grif# SEGUNDO CONSELI-10 CE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001359195-81 Acórdão : 201-71.928 Recurso : 101.009 Recorrente : COMÉRCIO DE GÉNEROS ALIMENTICIOS MUBON LTDA RELATÓRIO Tratam os autos de recurso contra decisão da autoridade monocratica, que manteve ir totum a autuação, de fls. 1/23, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com base na Lei Complementar n° 70/91, referente a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1994 a julho de 1995. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, que a multa cobrada tem natureza confiscatória, sendo, portanto, inconstitucional ao agredir o principio da não utilização de tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV). Aponta que multa de 100 alri tem caráter expropriatório e não de penalidade. Aduz, também, que a autoridade monocráfica não ponderou suas alegações impugnatórias em relação a seu estado concordatário. Insurge-se, por outro lado, com os juros de mora cobrados a partir de 01/95, calculados com base na taxa SELIC Neste ponto, aduz que tal taxa foge ao padrão constitucional do máximo de 12 % ao ano, sendo, em conseqüência, inconsfitucional. Demais disso aponta que a Lei n° 9.065 e a 8.981, ambas de 1995, não poderiam ser aplicadas no mesmo exercício financeiro, assim agredindo o disposto no art. 150, III, "II, da CF/88. Averba que a Lei n° 8.981/95 macula o princípio da isonomia (CF/88, art. 150, 10, pois para os débitos que tenham ocorrido até 31/12/94 os juros de mora seriam de um por cento ao mês calendário ou fração, destarte tratando desigualmente contribuintes na mesma situação de inadimplentes. Por fim, entende que a natureza da taxa SELIC ê compensatória e não moratória, tecendo comentários sobre a Circular/BACEN 2.671, de 01/03/96, afirmando que neste ato não há dispositivo descrevendo o critério para a determinação da referida taxa, embora averbe que nela está incluída a correção monetária e que sua aplicação, corno juros moratorios, caracterize confisco. Conlui pedindo a anulação do lançamento. De fls. 63/65, Contra-Razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 .MITIT MINISTÉRIO DA FAZENDA • -41S.4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.00135919541 Acórdão : 201-71.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do recurso duas questões: a multa aplicada e seu quantum e a taxa de juros cobrada da recorrente. A empresa alega que a multa não poderia ter sido cobrada, posto que se encontrava em concordata. Improcedente tal alegação. A um porque o ônus de provar tal alegação é da empresa, o que não foi feito. Não há qualquer elemento nos autos a demonstrar tal alegação. E, a dois, mesmo se houvesse, em nada modificaria a exação, de vez que a matéria já se encontra pacificada no STJ. Entende aquele Egrégio Tribunal que a vedação contida no art. 23, parágrafo único, III, da Lei das Quebras, refere-se apenas ao processo de falência, não sendo licito estendê-la â concordata. Neste sentido Resp 211 .928- 0/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros. Naquele Acórdão, : conclui o eminente relator "Por isso, não faz sentido estender-se a regra do inciso Ill ao regime da concordata. Semelhante extensão desvia fia o preceito de seu escopo social. De fato. a vedação — cuja finalidade é evitar que a pena incida sobre os inocentes — passaria a funcionar como injustificável benesse ao próprio infrator.. E, finalizando, afirma que "A recomendação contida no art. 112 do CTN, de que se interprete generosamente a lei tributária, não autoriza o cancelamento da muita prevista em lei e aplicada sobre o contribuinte reconhecidamente infrator". Na esteira desse voto se manifesta em sentido idêntico o Ministro Ari Pargendler, acompanhado pela unanimidade de seus pares da Segunda Turma do STJ, no Resp 9.571, de 25/10/95, o qual relatou. Quanto as alegações de inconsfitucionalidade da multa, por ter caráter confiscatorio, a questão já é pacificada nos Conselhos de Contribuintes, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem serem incompetentes para apreciarem, incidenter tantum, a inconshtucionalidade de lei federal. As ementas abaixo transcritas, votadas â unanimidade por esta Turma, confirmam esta exegese, NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ORGAOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário, Recurso voluntàrio não conhecido. (Recurso 101172). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 :1141, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001359195-81 Acórdão : 201-71.928 IPI - - COMPETÊNCIA DE ORGAOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 5 - Falece competência a órgãos administrativos de apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Recurso provido parcialmente, (Recurso 98.976). Nas razões de meu voto no recurso 98.976 longamente discorro sobre a matéria. Assim, quanto às alegações de inconsfitucionalidade da multa, não conheço do recurso. A multa aplicada pela fiscalização foi correta no momento da autuação. Todavia em 27/12/96, foi editada a Lei n°9.430, publicada em 30/12/96, cuja redação de seu art. 44, I, reduziu as multas de lançamento de oficio para 75 95 (setenta e cinco por cento), e, em conseqüência, consonantemente com o principio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, II, "c", do CTN, deve a multa de oficio ser reduzida para este patamar. No que perbne, de igual sorte, à inconsfitucionalidade dos juros moratários aplicados a partir de janeiro de 1995, com base na taxa SELIC, também não conheço do recurso. Contudo, é bom que fique expresso, este mesmo indice é aquele aplicado em relação aos débitos do fisco com os contribuintes, aplicados em caso de restiuição e ressarcimento de tributos. Portanto, sã haveria a hipótese de infração ao principio da isonomia se houvesse tratamento desigual da lei na relação fisco-contribuinte, ou seja, que o fisco ao restituir ou ressarcir tributos aplicasse indices outros que não aqueles aplicados na relação contribuinte-fisco. Mas a preliminar prejudica a apreciação deste mérito Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim único de reduzir a multa de oficio para 75 °A (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei n°9.430191. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 10950.001131/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74382
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.

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Rubrka SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 113.989 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CONFECÇÕES ICARINA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21197, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CONFECÇÕES ICARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, Dr. Eugênio Luciano Pravato. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Presidente táN Antonio Mário de breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rke`, ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 Recurso : 113.989 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E CONFECÇÕES KARINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (IR, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS). Tais pedidos de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foram indeferidos pela DRF em Maringá - PR, por meio do Despacho n.° 240/99, de fls. 84/88, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N.° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 80 a 90, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, às fls. 91 a 103, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Maringá - PR, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 98 a 118) a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É ore a ório. fr ir 41 0, st $?1 2 ktisk. • MIINISTÉRIO DA FAZENDA tte<,'• -4; tEt-m SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.°58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CD!, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do S7'F), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da Mi' n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MR n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 3 J&,. • MIINISTÉRIO DA FAZENDA,r e4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t‘dr:' Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/c•mpensados, em face da existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota su se : or a 0,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão ,, os • álculos efetuados no procedimento Sala das Sessõetil. 2 A março de 2001 . ,,tred,,,. ,_1‘ : • ANTONIO 1 - " • • E ABREU PINTO 4 ZFLA . MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, Te II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1 do C1N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou 5 P:\ ..yv MIINISTERIO DA FAZENDA pa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :441' Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO A_NTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Mornenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. I, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em terrnos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max L,imonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVA° HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 6 4,9‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito á Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Mia HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apucl MANOEL ÁLVARES, in VLADIMTR. PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 7 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0950.001 13 1/99-04 Acórdão : 201-74.382 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no cin. 150, e seus §§ J0 e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 1 9), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 1 50, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1 99 1, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON-, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CT'N aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se 8 _ MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--Lsr:N" Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 9 • 411. • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • .:( ,,:rj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 20 1-74.382 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à. repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direto ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei... " (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08. 11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESA.R ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da io MINISTÉRIO DA FAZENDA weE.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de itzconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem 11 MIINISTERIO DA FAZENDA ‘13" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001131/99-04 Acórdão : 201-74.382 para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ,/ JOSÉ 'O RTO VIEIRA 12

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Numero do processo: 10945.002814/95-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO - Implica no cancelamento da exigência e, simultaneamente, na efetivação de outro lançamento tributário; ocorrendo o segundo após decorrido o prazo que alude o Art. 173 da Lei n.º 5.172/66, deve-se declarar, de ofício, a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. I.R.P.F. - CARNÊ- LEÃO - Descabe a exigência a título de antecipação (recolhimento mensal) quando o imposto definitivo do exercício já foi apurado através da DIRPF entregue antes do lançamento de ofício. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, assim evidenciando a omissão de rendimentos a ser tributada, em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2.º da Lei n.º 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16445
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",4-fIrgif: it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Recurso n°. : 13.143 Matéria : IRPF — Exs: 1990 a 1994 Recorrente : MARCELO PISSININ SOSSELLA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 08 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.445 ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO - Implica no cancelamento da exigência e, simultaneamente, na efetivação de outro lançamento tributário; ocorrendo o segundo após decorrido o prazo que alude o Art. 173 da Lei n.° 5.172/66, deve-se declarar, de ofício, a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. I.R.P.F. - CARNÉ- LEÃO - Descabe a exigência a título de antecipação (recolhimento mensal) quando o imposto definitivo do exercício já foi apurado através da DIRPF entregue antes do lançamento de ofício. DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, assim evidenciando a omissão de rendimentos a ser tributada, em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2.° da Lei n.° 7.713/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO PISSINIIN SOSSELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡IS-1C LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 114.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii.1/4..1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 e REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21) ACO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO e:- • NASCIMENTO, ELIZABETO CARR fi EIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 - ;n '::4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çg QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 Recurso n°. : 13.143 Recorrente : MARCELO PISSININ SOSSELLA RELATÓRIO Contra o contribuinte MARCELO PISSININ SOSSELA, inscrito no CPF sob n.° 537.393.889-00, foi o Auto de Infração de fls. 194/196 através do qual está sendo acusado de: "Acréscimo Patrimonial a Descoberto Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial sem cobertura por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, ou de tributação aquisição dos bens e direitos abaixo descritos. Rendimentos de Trabalho sem vínculo emoreqatício recebidos de Pessoas Físicas Omissão de rendimentos, acima dos limites mensais de isenção, recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme declarado pelo próprio contribuinte em suas DIRPF/91 a 95, entregues sob ação fiscal, descaracterizando, portanto, a espontaneidade das declarações e pagamentos dos impostos devidos? Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Tempestivamente, o contribuinte apresenta nova impugnação à exigência fiscal, fls. 201 a 224, onde alega, em síntese, que: - Os valores apurados pelo Fisco já foram solvidos através das competentes Declarações de Ajustes Anuais, juntamente com os respectivos recolhimentos de multas por atraso nas entregas de tais declarações; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;ittr_ :! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 - Em todos os períodos apontados o imposto apurado recai sobre dispêndios aplicados nas aquisições de bens e direitos, e, conquanto haja sido mencionada suposta omissão de rendimentos, em nenhum momento esta ocorreu, sendo que os rendimentos percebidos, embora isentos em alguns anos-base, foram suficientes para justificar os bem adquiridos; - O Fisco deveria apresentar elementos que provassem a omissão de receitas; - O Auditor Fiscal agiu utilizando-se da figura da presunção tributária, que não é forma legal adequada de realizar-se o lançamento tributário; - O contribuinte apresentou as Declarações de Rendimentos em atenção à intimação fiscal, embora tivesse desobrigado de apresentá-las nos exercícios de 1990 a 1993; - O imposto apurado fere princípios constitucionais-tributários por incidir sobre o patrimônio e não sobre a renda, sendo que a incidência do Imposto de Renda não poder ser ampliada a fatos que não representam aquisição de disponibilidade económica ou jurídica sobre acréscimo patrimonial; - Se a hipótese de incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão") é o rendimento líquido acima de 1.000 UFIR ao mês, até que tal fato se verifique nenhum tributo poderá ser exigido a esse título, ainda que parcialmente. Desta forma, a Receita Federal pretendeu fazer incidir imposto de renda sem a ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o impugnante apurou rendimento líquido, nos exercícios de 1990 a 1993, inferiores ao mínimo necessário; - A TRD é inaplicável como índice de correção monetária, por sua natureza de juros, calculados pela forma de juros compostos; - As competências anteriores a 31/12/91, já apuradas em cruzeiros à data em que passou a produzir efeitos a Lei 8.383/91, não poderão, por expressa disposição contida em seu artigo 97, ser alcançadas pela mesma, em razão do princípio constitucional do direito adquirido, da anterioridade legal e da irretroatividade; 4 • te J. -4r; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,tpr-z,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 - A multa aplicada não poderia ultrapassar o percentual de 20% do tributo, posto que as multas de 50% e 100%, seriam uma afronta ao principio constitucional do não-confisco? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Os rendimentos declarados no curso da ação fiscal (sob intimação) devem ser tributados mediante auto de infração, juntamente com os demais rendimentos omitidos. Prevalece a tributação dos dispêndios efetuados, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não lograr fazer prova da totalidade da origem dos recursos utilizados para tal fim. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 06/06197, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/06/97 (lido na integra). Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 265/266 sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,..ízz;!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Como se colhe do relatório apresentado, as infrações apontadas no Auto de Infração de fls. 65/67 e demonstrativos de fls. 52/64, reportam-se aos exercícios de 1990/89 a 1995/94. A fundamentação legal da exigência de alguns exercícios foi mudada consoante se positiva do Auto de Infração Complementar de fls. 194/6, lavrado em cumprimento à determinação da DRJ / Foz do Iguaçu, 12/02197 - fls. 193. O contribuinte apresentou todas as suas declarações do período fiscalizado (Exerc. 90/89 e 95/94), mediante intimação, eis que omisso. Assim, o lapso decadencial iniciou a sua fluência no primeiro dia do ano seguinte consoante a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Neste sentido o Acórdão n.° 103-04.679, de 16/08/82 DO - de 28/12/82, entendendo: 1. Alteração do fundamento legal da autuação Implica o cancelamento do lançamento, e simultaneamente, na efetivação de outro lançamento tributário. Se o segundo lançamento ocorre após decorrido o prazo que alude o Art. 173 da Lei n.° 5.172/66, deve-se declarar, de oficio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 6 ...5) MINISTÉRIO DA FAZENDA :";%.tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frf1,-sfr.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 In Imposto de Renda - Noe VVinkler - Editora Forense - fls. 130.° Destarte, em relação aos exercícios de 1990/89 e 1991/90, o lançamento consumado em 27.02.97 foi feito após ter fluído o prazo decadencial, já que o exercício de 1990/89 decaiu em 31.12.95 e o exercício de 1991/90 em 31.12.96. Ressalte-se que a exigência tributária foi inicialmente lançada como "Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregando Recebidos de Pessoas Físicas (fls. 66) cujo fundamento legal foi alterado para "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" (fls. 194/5). Cumpre enfatizar que em se tratando do Instituto de Ordem Pública (decadência), deve a mesma ser declarada de ofício, independentemente de prévio protesto do Contribuinte. Quanto aos exercícios de 1992 (Cr$.400.000,00) e 1993 (nov/93 - Cr$. 1.660.000,00), as exigências relacionadas com "Acréscimo Patrimonial a Descoberto" não merecem prosperar. O acenado art. 6.° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90, conceitua "sinais exteriores de riqueza" como sendo a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do Contribuinte (Art. 6. 0, par. 1.° Lei 8.021/90) considerando como tal a receita auferida (Recursos), menos os dispêndios (art. 6.°, par. 2.° Lei n.° 8.021/90), não determinando que tal apuração seja feita unicamente no mês do gasto, isto porque deve ser levado em linha de conta "recursos preexistentes, apurados mês a mês mediante quadro demonstrativo (Recursos / Aplicações). 7 ;.,,k .01 ••• n•• '4% MINISTÉRIO DA FAZENDA • Itizt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 Demais disso, observa-se que em ambos os períodos a renda disponível supera as anunciadas aplicações (fls. 22 e 33). Com relação à exigência vinculada a Rendimentos de Trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoa Física' levantada nos meses de 05 e 06/92, 02/93 a 12/93 e 03/94 a 12/94, a semelhança não merece ser mantida. O predito crédito tributário reporta-se ao Art. 115, RIR/94, cuja matriz legal é o art. 8.° da Lei n.° 7.713/88, que trata "do recolhimento mensal obrigatório" ou seja o Camê- Leão. Quanto aos recolhimentos mensais, considerando-se que a entrega da DIRPF antecedeu ao procedimento de ofício e, estando o imposto devido e definitivo declarado, s.m.j., não há como prosperar o lançamento com base em rendimentos declarados pelo contribuinte sob pena de se estar tributando o que já foi tributado na própria declaração. Não há dúvida que a antecipação era devida e não foi feita, mas na hipótese dos autos, caberia exigir do contribuinte a multa por atraso no pagamento e juros de mora, jamais o imposto e multa de ofício, isto porque o tributo já havia sido declarado e recolhido quando do preenchimento da declaração , vez que os rendimentos que motivaram o lançamento foram os mesmos declarados pelo recorrente. Como já dito anteriormente, não há dúvida que havia o obrigatoriedade do recolhimento mensal que, porém, foi suprido pelo oferecimento dos rendimentos na declaração. 8 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.002814/95-52 Acórdão n°. : 104-16.445 Os referidos recolhimento mensais não passam de mera antecipação do imposto que for apurado na declaração de rendimentos da pessoa física. Ora, manter a exigência corresponderia a proporcionar ao contribuinte o direito de pleitear a restituição do imposto exigido a título de antecipação do Camê-Leão. Nestas condições e feita as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1998 - REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004907/98-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE NO EXTERIOR - Quando o Consulado não disponibiliza ao contribuinte o formulário para preenchimento da declaração, fica caracterizada a hipótese de impossibilidade material para o cumprimento da obrigação, inibindo a aplicação da penalidade. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17096
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907/98-19 Recurso n°. : 118.494 Matéria : IRPF - Ex: 1997 Recorrente : JAHIR LISBOA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.096 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - CONTRIBUINTE NO EXTERIOR. Quando o Consulado não disponibiliza ao contribuinte o formulário para preenchimento da declaração fica caracterizada a hipótese de impossibilidade material para o cumprimento da obrigação, inibindo a aplicação da penalidade. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAHIR LISBOA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4t2t,..t:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907/98-19 Acórdão n°. : 104-17.096 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 41.1;"..N 14.„enr. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wet,•,5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907/98-19 Acórdão n°. : 104-17.096 Recurso n°. : 118.494 Recorrente : JAHIR LISBOA DOS SANTOS RELATÓRIO Contra o contribuinte JAHIR LISBOA DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.° 536.593.179-34, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1997, ano base de 1996, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Cientificado, à fls. 08 o interessado apresenta impugnação, alegando que: - o Consulado Geral de Brasil em Munique sequer sabia da possibilidade de fazer entrega da declaração do IR via disquete; - nem todas as pessoas têm acesso à intemet, ainda mais estando fora de seu país; - o Consulado Brasileiro afirmou, fls. 02, que ele receberia o formulário para preenchimento da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal para sua apresentação; - foi apenado, apesar de não ter culpa pelo atraso, pois apenas confiou nas informações dadas pelo Consulado Brasileiro, que é o representante do Brasil em Munique; - é injusto pagar por um erro cometido pelo governo brasileiro, representado pelo vice-cônsul." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAips,t1•: 't•M:::;;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907/98-19 Acórdão n°. : 104-17.096 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/11/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/11/98 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 ..bk MINISTÉRIO DA FAZENDA 41; "-*IP.„.‘P,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907/98-19 Acórdão n°. : 104-17.096 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, quer da tempestividade como da divergência, esta muito bem enfrentada no despacho que deu seguimento ao apelo, cujos fundamentos adoto plenamente, devendo, portanto, ser conhecido. A questão trazida a deslinde neste Colegiado cinge-se unicamente na pretensão do contribuinte ver restituído o valor da multa por atraso na entrega da declaração que foi deduzida de sua restituição originalmente pleiteada. Sustenta o recorrente que não entregou sua Declaração a tempo porque estava em Munique na Alemanha e o Consulado não dispunha de formulário. Entendo que assiste inteira razão ao contribuinte porquanto o documento de fls. 02 (Declaração do Consulado) não deixa dúvidas que somente em 12/05/97 o formulário estava disponível, configurando a hipótese de impossibilidade material para o cumprimento da obrigação. Por outro lado, parece-me insuficientes os fundamentos da decisão recorrida não conseguem afastar o fato de que o Governo Brasileiro não diligenciou no sentido de colocar a disposição do contribuinte os meios necessários. 7~" 5 41, •ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni p,,j-I sk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•?,:k4vel.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907/98-19 Acórdão n°. : 104-17.096 Não bastasse, a imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de ofício. 6 , IC "-n-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ilet.te:t: P.,k1 ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004907198-19 Acórdão n°. : 104-17.096 Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário para deferir a restituição pleiteada. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007203/93-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92533
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 101-92.505, DE 26/01/99.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.533 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALFA METAIS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 92.505, de 26.01.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP ON "4;- -ogR GUES • RES 3 ONIT,,, Ar/ fiff CEL Á LVE/ • EITOSA R IFTOR FORMAL' NA: 26 EV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 PROCESSO N° 10980.007203193-30 RECURSO N° 01.204 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N° 101-92.533 RECORRENTE: ALFA METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, RECORRIDA: DRF EM CURITIBA - PR Relatório. Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa Contribuição Social referente aos períodos-base de 1989 a 1991, conforme Auto de Infração de fls. 13/15, no montante de 246.588,00 UFIR, mais acréscimos legais. A exigência resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém das seguintes infrações (conforme Descrição dos Fatos às fls. 14/15): omissão de receita, relativa a suprimento de numerário não comprovado; e falta de reconhecimento de variação monetária ativa referente a alteração contratual com previsão de integralização de capital atualizado pelo BTN. A impugnação da empresa encontra-se às fls. 21/36, com referência à apresentada no processo-matriz, de n° 10980.007199/93-64. A decisão recorrida (fls. 51/53), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve a exigência. Às fls. 58/73 se vê o recurso voluntário, repetindo as razões apresentadas no processo matriz. É o relatório. II 1 .,- PROCESSO N° 10980.007203193-30 3 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 5 3 3 Voto. No processo-causa IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 1 01 - 9 2 . 5 O 5 . Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma çao e causa e efeito, dou provimento parcial ao recurso voluntário. / .„- ----' É ome v ,'4t.. / , ,/// /?, / Ce so es eitoss - relator. /7 iii /-.j 7 , Processo n° : 10980.007203/93-30 4 Acórdão n° . 101 -92.533 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 26 FEV 1999 * ISON PER- e' ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em P." MANR 1999 7 .O - , , , .f. ,, / op 1 . • PERE!' - DE MELLO PROCURADOSA FAZENDA NACIONAL - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003723/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12213
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 9° -. n De 4 ki o 9 / ZOQD • a.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .SALL6.tinja- 4 ........w, , Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14? Processo : 10980.003723/99-13 Acórdão : 202-12.213 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 113.157 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DILI em Curitiba - PR PIS — 1) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 2) COMPENSAÇÃO DE APÓL/CE DA DIVIDA PÚBLICA — inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das / Sess; e - m 07 de junho de 2000 t • Mir• . - • : inicius Neder de Lima e ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cifopr 1 91 ---14‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5ri.c)ff • ••.a.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003723199-13 Acórdão : 202-12.213 Recurso : 113.157 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito do Programa de Integração Social - PIS com Apólices da Divida Pública. A contribuinte apresentou, tempestivamente, a sua manifesta inconformidade, por intermédio do seu representante legal, em que alega, em síntese, o seguinte: ". o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25/10/1996, é pressuposto mediato de validade de toda a legislação tributária, por sua natureza complementar (art. 146 da Constituição Federal), sendo que o seu art. 170 não limita a natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condicionando que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração, inclusive mediante mera instrução normativa, fazer restrições e impor limites ao direito de compensação„ assegurado ao contribuinte por lei complementar sob pena de violação de garantia constitucional (art. 5 0, II); . logo, se a lei hierarquicamente superior (C1N - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; . à. vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso UI, da CF; 2 9N2, rt11‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003723199-13 Acórdão : 202-12.213 . portanto, não procede a autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; . assim, uma vez que o direito à compensação, previsto pela legislação complementar, por ainda não regulamentado e por deixar de especificar e muito menos restringir a natureza do crédito a ser compensado, deve ser considerado como um instituto de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que seja formalizado; • quanto à natureza jurídica das Apólices da Divida Pública, em face da análise sistemática dos artigos 5°, XXXVI; 21, VII e IX; e 37 da Constituição Federal (CF/ 1988), conclui-se que representam uma divida especial contraída pela União, passando a representar a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas; . assim., pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; . o único beneficio autoconcedido à União, à época, é que o resgate dos apólices emitidos em garantia do empréstimo fosse efetivado após determinado tempo já transcorrido, devendo o pagamento ocorrer em moeda corrente à época do resgate, corrigido ou atualizado monetariamente, sendo que, fluido o termo ad quem, equipara-se este, para todos os efeitos, àquele dinheiro que emprestou à União antecipadamente, tendo, como vantagem financeira, a atualização monetária pertinente; . a decisão impugnada revela-se injundica, ilegal e inconstitucional, tendo em vista que a reclamante utiliza-se dos meios pertinentes para ver operada a compensação a que tem direito; . assim, as Apólices da Divida Pública valem como se dinheiro fossem perante a Fazenda Pública Federal, devendo ser liquidadas de imediato, como meio de pagamento ou compensação; 3 ‘1.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • irar/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.003723/99-13 Acórdão : 202-12.213 . que o reconhecimento do crédito da contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário; tanto que se verifique a exigibilidade das dividas, que sejam liquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (caput do art. 37 da CF/1988)." A autoridade monocrática indeferiu o pedido, por entender que não há previsão legal para compensação de tributo federal com apólice da divida pública e que a denúncia espontânea só estaria caracterizada se acompanhada do pagamento do tributo em atraso. Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, reprisando os argumentos já expendidos. É o relatório. 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA '2.2121; * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003723/99-13 Acórdão : 202-12.213 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos temos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente tão-somente ingressou com pedido de compensação de Apólices da Divida Pública (ADP). Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com ADPs, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados no mesmo sentido. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão ng 202-11.261, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que aqui adoto e abaixo transcrevo em parte, a saber: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. (..) As Apólices da Divida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartu 'aridade. Corno todo titulo de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA triel . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003723/99-13 Acórdão : 202-12.213 Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis yes 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especcamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relaç'ão jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos . títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tido com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o 6 "4. MINISTÉRIO DA FAZENDA OF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003723/99-13 Acórdão : 202-12.213 sistema de controle seja conhecido e modenicuriente aferido. Está-se diante de um titulo cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existéncia de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do titula de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabi /idade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilirlacIP. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.0005000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. 1Va decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN: A referida lei trata especificamente da 7 : • ' :AL MINISTÉRIO DA FAZENDA yaly 2 ‘ 1--." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , Processo : 10980.003723/99-13 Acórdão : 202-12.213 compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como hem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cariularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do (177V dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Si < 41/ MARC a I CIUS NEDER DE LIMA 8 • E 1 .. . —,....

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Numero do processo: 10980.000013/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONFISCO - A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20059
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS FATOS GERADORES DOS PERÍODOS BASE DE 1989 E 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Interessada : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 18 de agosto de 1999 Acórdão n° : 103-20.059 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP — Por terem natureza tributária, as contribuições ao P1S/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária — art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP — PRAZO — De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o P1S/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONFISCO — A vedação contida no art.150, IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco destina-se ao órgão legislativo, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. JUROS DE MORA — TAXA REFERENCIAL DIÁRIA E SELIC - o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL SC LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos f-tos geradores dos períodos base /41)\ , , i , n.. ,!:: MINISTÉRIO DA FAZENDA =, p, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 , de 1989 e 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos I termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , , C-= ' 'é '0 RODRIG . n UBER . -e- PRESIDENTE - f,„~ÍTIAN NA DBRItp RELATOR ' \ PORMALI Do EM: 2 1 SET 1999 \, si Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES fi Á RDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. N josefa 24/08/99 2 i • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 Recurso n° : 118.979 Recorrente : CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL SC LTDA. RELATÓRIO CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL SC LTDA., empresa já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR ( fls.104/108 ) que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e Demonstrativos de fls.15 a 40. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, modalide REPIQUE, determinada com base no imposto de renda calculado como se devido fosse, nos anos-calendário de 1989 a 1992, e, no imposto de renda devido determinado com base no lucro presumido nos anos-calendário de 1993 a 1995. De acordo com o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 38, a fiscalização constatou a falta de recolhimento desta contribuição, cujo "valor foi apurado de acordo com declarações do imposto de renda (sociedade civil — DL n° 2.397/87), formulário IV, exercícios de 1990, 1991, 1992 e 1993; anos-calendário de 1989, 1990, 1991 e 1992 e declarações do imposto de renda (Lucro Presumido), formulário III, exercícios de 1994, 1995 e 1996: anos-calendário 1993, 1994 e 1995, demonstrado em planilhas de cálculo do PIS-Repique Devido." Cientificada da exigência em 2 de janeiro de 1998, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 42/64, e Anexos de fls. 65/102, insurgindo-se contra as exigências contidas no citado Auto de Infração, cujos argumentos constantes da Decisão de Primeira Instância, abaixo transcrevemos: josefa 24/08/99 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000013198-51 Acórdão n° : 103-20.059 "Alega, a interessada, que: - havia efetuado o recolhimento do PIS no período compreendido entre setembro de 1994 e outubro de 1995, que requer seja excluída do lançamento; - houve decadência em relação aos fatos geradores anteriores a janeiro de 1993 com fundamento no art. 150, § 40 do CTN que estipula que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador; - a Taxa Referencial (TR) e a Taxa Referencial Diária (TRD) não representam índices de correção monetária, mas sim, taxa de juros, sendo portanto que, da extinção do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e do BTN Fiscal (pela Lei n° 8.177, de 1° de março de 1977) até a criação da Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n° 8.383/1991), não haveria qualquer indexador de débitos tributários; - a aplicação da TR e da TRD ofende o art. 154, inciso I, bem como o art. 150, incisos I e IV da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e fere os limites de juros de mora de 6% (Códico Vivil) e de 12% (Lei de Usura), bem como configura ofensa ao art. 110 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); - se admitir válida a indexação de débitos pela TR, a título de juros de mora, sua aplicabilidade só é possível a partir de 30/08/91; - a taxa Selic é ilegal e não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórios incidentes sobre os débitos de natureza fiscal, seja porque carente de legislação que a institua (contrariando assim o disposto no art. 161, § 1° do CTN), ou porque os valores acumulados de tal taxa em nada coadunam com o dispositivo constitucional (art. 192, § 3°), ou seja, ainda, porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mai o dispopv-6 -da lei josefa 24/08/99 4 , - • --;' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 complementar (Código Tributário Nacional), norma de hierarquia superior à que traz a taxa Selic como aplicável aos débitos de natureza fiscal (ordinária)." . A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão de fls. 104/108: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Período: Exercícios 1990, 1991, 1992 e 1993; e períodos de apuração de 01/1993 a 10/1995. Ementa: DECADÊNCIA Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição ao PIS. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA(TRD). TAXA SELIC. Por expressa previsão legal, cobram-se juros de mora equivalentes à variação da TRD acumulada no período de agosto a dezembro de 1991 e equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) a partir de janeiro de 1997.1 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em sua razões de decidir, referida autoridade julgadora afirmou: "Inicialmente, cumpre destacar que os recolhimentos de contribuição ao PIS eventualmente efetuados, fls. 98/102, e que sejam comprovadamente referentes aos períodos ora em discussão devem ser deduzidos, quando da cobrança, cancelando-se a contribuição e a multa correspondente. Em relação à decadência argüida, tendo a contribuição ao PIS lançamento por homologação, sem dúvida, deve-se obediência às disposições do art. 150 da CTN, e 'ril específico do seu 4°. ,-- , "Art. 150...(...) .- ..,/"-"( n I,josefa 24/08/99 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDAo p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 § 4° - Se a lei não fixar prazo para homologação, será ele de 05(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; (...)"(grifou-se) A disposição é inequívoca: aplica-se o prazo de 5 anos se, e somente se, a lei não fixar prazo diverso para que se extinga o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à contribuição. Ora, tendo o Decreto-lei n° 2.052/1983, em seu art. 30 fixado prazo decadencial de 10 anos, há que se observar essa disposição específica: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos deste Decreto-lei." Portanto, quando do lançamento, não havia decaído o direito da Fazenda constituir o crédito da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS. Tal entendimento foi corroborado também pela Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, conforme o Acórdão n° 108-04.120, de 18.04.97: "PIS-RECEITA OPERACIONAL — DECADÊNCIA: Sujeitando-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, cujo parágrafo 4° admite que a lei estipule prazo especial à homologação, sujeitam-se as contribuições do PIS ao prazo de lançamento de dez anos previsto no art. 30 , do Decreto-lei n° 2.052/83." Frise-se que em nada se está contrariando disposições constitucionais, haja vista a Constituição Federal de 1988 ter recepcionado tanto o Código Tributário Nacional (como lei complementar referente a normas gerais), como o decreto-lei referido, que está em perfeita consonância com as disposições gerais estatuídas pelo CTN. Quanto à aplicação da TR ou TRD, a impugnante equivoca-se ao afirmar que tais índices foram utilizados para atualização monetária, quando na realidade foi utilizada a TRD acumulada como percentual de juros de mora (fls. 31/36) e somente no período de agosto a dezembro de 1991, atendendo ao mandamento do/art. 3°, inciso 1 da Lei n° 8.218/1991 (DOU de 30/08/1291). josefa 24/08/99 6 4)\ • in #, MINISTÉRIO DA FAZENDA, t), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11C-4 Processo n° : 10980.000013198-51 Acórdão n° : 103-20.059 argumento de que o aumento de arrecadação pelo uso da TRD configura um "novo tributo", sujeito portanto ao art. 154, inciso da Constituição Federal, não procede dada a natureza de juros de mora da TRD e não de "novo tributo". Contra a afirmação de que a aplicação da TRD fere o princípio da legalidade, citam-se os instrumentos legais que fundamentam a sua utilização: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 161, § 1°: "Art. 161...(...) § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês."(grifou-se). Lei n° 8.218/1991, art. 3°, inciso I: "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, incidirão: I — juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e(...)" No que se refere ao alegado desrespeito do princípio do não-confisco, destaque-se não se está majorando a contribuição em patamares superiores aos permitidos em lei, haja vista a determinação do instrumento legal já referido. É improcedente, também, a afirmação de que foi ferido o art. 110 do CTN, bem como os limites de juros de mora de 6% (Código Civil) e 12% (Lei de Usura). Não houve alteração de definição, conteúdo ou alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado a que se refere o art. 110 do CTN e também os limites aos valores de juros de mora referidos pela impugnante não se aplicam ao caso presente, devendo-se obediência ao disposto no já transcrito § 1° do art. 161 do CTN. Quanto ao questionamento da cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic, percebe-se que a impugnante está incorrendo em erro ao interpretar o art. 161 do Cádigo Tributário Nacional e alegar a infringência a tal dispositivo. josefa 24/08/99 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »>, Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês"(grifou-se) A impugnante clama a existência de lei instituidora e regulamentadora da taxa Selic, o que não é, em absoluto, a norma contida no texto do § 1°. que estatui o CTN é que lei pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Uma vez que a lei assim dispôs, Lei n° 9.06911995 em seu art. 13 e Medida Provisória n° 1,542, de 18 de dezembro de 1996, em seu art. 26, definindo que os juros de mora "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumulada mensalmente", não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança pela taxa Selic. A respeito da inobservância ao preceito do art. 192, § 30 da Constituição Federal, destaque-se que esse dispositivo refere-se exclusivamente ao Sistema Financeiro Nacional e ao funcionamento das instituições financeiras, sendo que o § 30 reporta-se às taxas de juros reais referidas à concessão de créditos, o que não é absolutamente o caso em análise. A natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade administrativa fiscal plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, é de se manter o lançamento. CONCLUSÃO Isso posto, resolvo não acolher a preliminar de decadência e julgar procedente o lançamento de PIS, consubstanciado no auto de infração de fls. 15/39, determinando que se prossiga na cobran com os devidos7 acréscimos legais. josefa 24/08/99 8 ,,, k -Ã1 MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 Cientificada do teor da Decisão em 4/1/99, conforme AR de fls. 139, a contribuinte apresentou recurso de fls. 142/164, no qual reproduz os mesmos argumentos apresentados em sua peça impugnatória. Constam dos autos, cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal em exercício na 7a Vara Federal de Curitiba — Mandado de Segurança n° 99.0001359-0 -, pelo qual foi reconhecido o direito de a contribuinte interpor recurso voluntário, desde que tempestivamente apresentado, independeh temente de prévio depósito de 30% do montante do crédito tributário exi. • 0 o. / _ É o Relatório. 1 \ „ josefa 24/08/99 9 , -" • e MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.000013198-51 Acórdão n° : 103-20.059 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n° 146.733-9 — contribuição social sobre o lucro — RE n° 148.754-2 — alterações do PIS pelos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988 , e na ADC n° 1-1-DF — COFINS, firmou-se a jurisprudência no sentido de que: a) as contribuições tem natureza tributária; b) o PIS/PASEP, por força da destinação previdenciária que lhe deu o art. 239 da Constituição, tem a natureza de contribuição social; c) as contribuições de seguridade social (art. 195, I, II e II da CF) são as contribuições previdenciárias, COFINS, a contribuição sobre o lucro líquido, e o PIS/PASEP, as quais não estão sujeitas ao princípio da anterioridade (art. 149, art. 195, § 6° da CF); d) todas as contribuições, sem exceção sujeitam-se à lei complementar de normas gerais-CTN. Em relação a este último item, cumpre transcrever parte do voto do relator do recurso — RE n° 148.754-2-RJ — Senhor Ministro Carlos Velloso, que,--e—p3bora vencido, fez minuciosa análise da natureza das contribuições: - _ "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se lei complementar deassim C. T.N. no ---171 -as gerais, a_s ao (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, base de cálculos e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art.N146, 1H, a). A questão da josefa 24/08/99 10 ff • k: - MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,"- Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, 111, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais(CF., art. 146, 111, b; art. 149). Temos, pois, que a partir da vigência da Constituição de 1988, a contribuição ao PIS/PASEP passou a integrar a categoria de contribuição social destinada à seguridade social, objetivando financiar a assistência social e, em especial, o programa do seguro desemprego, consoante se lê do texto contido no art. 239, abaixo transcrito: "Art. 239 - A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo." Em se tratando de contribuição social, o art. 149 do texto constitucional determina a observância das mesmas regras aplicáveis aos tributos, ao mencionar em seu texto, o art. 146, III: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição decadênc'atábutários; josefa 24i08/99 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - == PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' z:ç Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Resulta claro, pois, que, a partir da CF de 1988, as contribuições sociais, por terem natureza tributária, estão submetidas às normas gerais de direito tributário previstas no Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25/10166, recepcionada pelo texto constitucional com eficácia de Lei Complementar. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial deve observar as normas constantes do citado Código Tributário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A contribuinte, em preliminar, suscita a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de janeiro de 1993, sob o argumento de que as contribuições ao PIS estariam sujeitas à modalidade de lançamento por homologação de que trata o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional-CTN. Não obstante entender que o tributo exigido nestes autos estaria submetido ao prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — 5 anos a contar da data de ocorrência do fato gerador -, a verdade é que a jurisprudência deste Colegiada encaminhou-se pela aplicação da norma contida no art. 173 do mesmo Código, que está assim redigido: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício segui te aquele en que o lançamento poderia ter sido efetuado; , - josefa 24/08/99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA- SELIC Aplica-se, também, a essa exigência, o entendimento acima manifestado no sentido de que, o CTN autoriza o legislador ordinário a fixar percentual de juros diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Nesse sentido v. os seguintes dispositivos legais: Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 "Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a .2", da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." arts. 29 e 30 da Medida Provisória n° 1.770-43, de 14 de dezembro de 1998: "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 10 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cust ia - sEue/ pára títulos josefa 24/08/99 14 " • i , - Zr - MINISTÉRIO DA FAZENDA- •*:,' * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:' .;=-;. Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento." Em ambos os casos - Taxa Referencial Diária-TRD e Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia-SELIC - o tratamento fixado pela lei foi o de que a variação acumulada, verificada em cada mês, dessas taxas referenciais, corresponderia à taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o valor do débito exigível. Ora, tal determinação legal afastou, conseqüêntemente, a incidência daquele percentual de 1%, anteriormente previsto na legislação tributária. Não procede também o argumento de que teria havido inobservância da norma contida no art. 192, § 3°, da Constituição Federal — taxa de juros reais limitada a 12% ao ano, isto porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que este dispositivo constitucional - § 3° do art. 192, não é auto-aplicável (M1 341 — Ac. Do Pleno, de 1°108/1994, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Ademais, como já decidiu este Conselho de Contribuintes: "A proibição constante no art. 192 § 3° da C.F., por ser pertinente às regras de concessão de créditos no sistema financeiro nacional, é inaplicável a pagamento de tributos." (Acórdão n° 102-41.427, de 20 de março de 1997)." Em face do exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de Decadência suscitada pela recorrente, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 1989 a 1991, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 18 de ag sto de 1999 I I \ i i - 4111knPir 'ai" i- li NNA DE :RITO j 1 , josefa 24/08/99 15/, 1 / ( , ,4 •-4.-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -);.)'fiàk ‘>• Processo n° : 10980.000013/98-51 Acórdão n° : 103-20.059 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 SET 1999 ,,4,0 iro/ ff' ,,,411,.it, ANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2 T l '"k,‘ frk 4 N1LTON C=1_10 Le \ A LL1 PROCURA, th - BA irsi .,Z DA N : 1 IONAL josefa 24/08/99 16

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Numero do processo: 10950.001139/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:58:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:58:07Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:58:07Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:58:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:58:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:58:06Z; created: 2009-10-21T11:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-21T11:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:58:06Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contnáulrees Publ2c1noD ia!ickio Ofic daLl_nido de 1~ben2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica _a1251).nn , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. RECOBRI DESTA DEC;S O Processo : 10950.001139/99-16 191020 j Acórdão : 201-75.777 t EM...a2ide i d. 'l' Recurso : 114.548 1 C -Alaroaurador Rep. da r qmpe‘jiw Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal tf 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Recorrente : F. FERNANDES E FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de abril/89 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Maringá - PR, através da Decisão de fls. 164/175, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 178/196, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses na forma da Lei Complementar n' 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 198/203, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 198, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei e 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos cr partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n' 8.218/91 e alterações posteriores. 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • V:774":" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A recorrente apresentou, em 15.05.00 (fls. 207/233), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento, no sentido que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho pára mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a 'contribuinte ingressado com o seu pedido em 13/05/99 não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava.cluas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. 1 No mesmo sentido Acórdão ng 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 • _ . . _ _ MINISTÈRIC> DA FAZENDA SEGUNDO CONSELIHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES1RALIDADE - BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturam erzto mensal. 2. _Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquote2 do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3_ A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha ei previsto ala lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.0 19/90, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.87 1 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD rt's 203-0.293 e 203-0.334, j_ em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RI) na 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rei. Ministra Elia= Calmon, j. em 29/05/2001. 5 4.; .. MIN ISTÉRIC) DA FAZENDA .• " ",t`?":. SEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 95 0.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos rio período compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar ri" 7, de 7 de setembro de 1970, e n" 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte ern todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, • CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 wn M I " ?....:', • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente " . Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ... ". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o ‘ \ Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEA/lESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar- o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador ... "o. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar- n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e 1como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ... 0. Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 Recurso Especial n° 240.9381RS, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htg)://www.sagov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.200 1 - Disponível em: httli://www.stigov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 1 ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO C,ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950-001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento _firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080_ 00l 223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES11?ALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsar rzoçã'o de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 14 . De 1996. é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento sexto mês anterior- ..." 15 _ E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra, enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a- base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único 16; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo " Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1 out. 1995, p. 12 14 PIS: os Efeitos da. Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,759--6"... sobre o faturamento da -sexto mês anterior._ A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mê.s anterior..." 15 Contribuição..., op.. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade._ op. cit., p. 11 e 16. 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)18 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,' 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto cie um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 1 .1•In •II I= • MINISTÉ RIO DA FAZENDA •" ; ,tgi: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIF'AC ri° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de orclent comábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE A_NIDRAIDE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestrctlidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cákulo" 24. 'Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11 _ 98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Sernestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit. , p. 12. 23 Voto..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 — Sernestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 1 73. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Há. muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em AIJOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o emn face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e rio artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumu latividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMíl\IGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente " (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH33); uma. relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica cio tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributaria EspatIol, 4'• ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, r. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMAL,1-0 1VIASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 • I new. iN 1 • E #.4.:; MIN ISTÉRIO DA FAZENDA • ".W,;:" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); urna relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET 36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40 . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit.,p. 326. 41 Apud MARÇAL, JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 Ér a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. " AMiLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit., MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. \ cit., p. 98; OCTA'VIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ' " ICMS..., op. cit., p. 98. 14 iiu I. "¡.'•??•1/4%->" MINISTÉRIO DA FAZENDA • :":P4-?'te. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornétvel ..•" 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio deita Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 . . ..‘,.--f"";.e. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114-548 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na fornia de pcuticipação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexã.o competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRO. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARNALH0 57), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 58), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI60). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA_ CO STA 61), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em urna ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEAE1RA DE G0D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como ... o protoprinc zpia ", —... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit.., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. °I Princípio..., op_ cit., p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. -\\ 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 11 e 14. 16 , ENE • • E ~E ~MEN 1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela ".. _ es la verdadera estrellcz polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "c, faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..." 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estare: conseqüentemente _frustrada a aplicaçào da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. S e registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... e/ legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe r-eferirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por el legislador- en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "_ .. tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributtárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. n 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. k 67 Sujeição..., op. cit., p. 247. 68_ Ibidem, p. 253. s 699 irdeito Tribtutário: . t 9Fundamentos..., op. cit., p. 181.0 o 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponíve 1 terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna” 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador72, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é_ Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AVALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA. MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técwicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. .,,,,...., 7756 RA Regra-Matriz...,...,n,, o3p0.6c9it, p 806. 5s. C..., op. cit, p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 — Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA i . " • •R". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001139/99-16 Acórdão : 201-75.777 Recurso : 114.548 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78• 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 // JOSÉ r r.‘ RTO VIEIRA 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 20

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