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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712703 #
Numero do processo: 13749.000112/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - Comprovado que os rendimentos percebidos estão ao abrigo da isenção previstas no artigo 40 incisos xxv e xxvII do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94 - RIR/94, descabida é sua tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43623
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°._ 13749,000112/96-11 Recurso n°. : 12.386 Matéria : IRPF - DL_ 1995 Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS Recorrida : DRJ, no RIO DE JANEIRO - R.J Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43 623 IRPF - ISENÇÃO - Comprovado que os rendimentos percebidos estão ao abrigo da isenção previstas no artigo 40 incisos xxv e xxv11 do Regulamento do Imposto- de Renda, aprovado peto Decreto n° 1.041194 - RIR/94, descabida é sua tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE'jFREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 19\ MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processa n°. : 13749.000112/96-11 Acórdão n°. : 102-43.623 Recurso ri°. : 12.386 Recorrente : CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS RELATÓRIO Contra CARLOS ALBERTO DA SILVA CAMPOS, CPF n° 005.381327-87 foi emitida notificação de lançamento de fLO3 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - IRPF do exercício de 1995 no valor equivalente a 13_454,04 UFIR. O lançamento originou-se pela alteração do valor recebido de pessoas jurídicas de 40.902,98 UFIR para 78.943,95 UFIR alterando assim a situação do contribuinte da condição de imposto a restituir de 4100,07 UFER para imposto a pagar de 13.454,04 UFIR. lrresignado corri o Lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação de fls.01/02 instruída com os documentos de fls. 03/14. Às fls. 27126 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA- PESSOA FÍSICA - Exercício 1995-. Ano- base 1994. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A isenção prevista pelos incisos x,xv e Lxv11 do art.40 do RIR/80 só se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moãstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - O contribuinte faz jus a deduzir do imposto devido apurado na declaração aquele que lhe foi retido na fonte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" A rivr 2 """ f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13749.000112196-11 Acórdão n°. : 102-43.623 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 24/02/97 conforme consta no verso da fl. 30. Tempestivamente o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 38/43 onde em síntese assim se manifesta: Argüi preliminar de nulidade em função da autoridade de primeiro grau não ter apreciado o documento de fls. 12, e, no mérito questiona: 1- a própria Secretaria da Receita Federal admite que o benefício da isenção poderá ter início antes da data do Laudo, se este especificar a época em que a doença foi contraída (Ato Declaratório Normativo n° 33/93); 2- o recorrente produziu a prova de que no ano-base de 1994 já era portador de moléstia irtvalidante; 3- a prova foi feita através do documento que go7e de fé pública (art. 364 do C.P.C) emitido pelo Diretor Pessoal da UFF; 4- a declaração de fls._ 144, emitida pelos mesmos médicos que subscreveram o laudo, atestada que o Recorrente desde 01/12/92 já era portador da moléstia invalidante com diagnóstico 421.1/0 e acessórios 516.911 e 517.8/0; 5- os proventos de aposentadoria recebido do INSS também gozam da isenção como se depreende da ementa constante na decisão do TFR; 6- depois de aposentado o recorrente foi recontratado pela UFF, recebendo a matrícula 0307225, encontrando-se no ano de 1994 em licença para k 3 ... .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo rt°. .. 13749_000112/96-11 i Acórdão n°. : 102-43.623 tratamento da doença que afinal determinou sua aposentadoria também por essa matricula, não tendo a pretensão de que sejam considerados isentos os rendimentos percebidos durante a licença, por não se tratarem de proventos de aposentadoria. Posteriormente o recorrente encaminha e pede que seta anexado aos autos o memorando de fls. 49 e a cópia da "Decisão DRJ/SEPEF n° 0624/97" , datada de 03/04/97" (doc. De fls. 50/51). i 1 A lide esteve em julgamento desta Câmara na Sessão de 18/02/98 ocasião em que o Colegiada por unanimidade de votos resolver converter o julgamento em diligência propondo à autoridade de primeiro grau se pronunciasse sobre os documentos de fls. 11,44 e 50/51, conforme Resolução n° 102-1.914 de fls. 52/56. Após apreciação dos documentos a que se refere a Resolução acima citada, a autoridade de primeiro grau reconheceu a isenção pleiteada pelo 1 contribuinte bem como à restituição pleiteada em sua declaração de rendimentos. Vale dizer, foram restabelecidos os valores constantes da declaração de rendimentos do recorrente_ (doc. De fl. 63). É o Relatório. ilk 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13749A000112/96-11 Acórdão n°. : 102-43.623 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. A matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a rendimentos isentos e não tributáveis recebidos por portadores de moléstia grava_ Estes autos já estiveram sob julgamento do Colegiado em Sessão de 18/02/98 estando portanto retornando da diligência solicitada na Resolução n° 102-1.914 de fls. 52/55. A autoridade de primeiro grau, após examinar os documentos de folhas 11,44 e 50/51 elaborou o Parecer Conclusivo de fl. 63 em que reconhece o pleito do recorrente. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por adotar como se aqui estivesse transcrito, a apreciação consubstanciada no. documento de fL63 para DAR provimento ao recurso, É como voto. Saladas. Sessões.- DF, em_ 24 de fevereiro de 1999_ ANTONIO DÉFREITAS DUTRA 5- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4710971 #
Numero do processo: 13706.004567/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual mantém-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.854
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I .„4.9e2:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-;.- 4‘ . • -2- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.004567/2002-20 Recurso n° 156.793 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 104-22.854 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente FLORENTINO CÉSAR SAMPAIO VIANNA FILHO Recorrida 1' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica não considerados na sua declaração de ajuste anual mantém-se a exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORENTINO CÉSAR SAMPAIO VIANNA FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -esh MARIA. HELENA CARtãr Presidente sgifilS'A G RITA iefrà-i Relatora Processo n." 13706.004567/2002-20 • Acórdão 104-22.854 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 29 JAN 700 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 40' Processo ft° 13706.004567/2002-20 Acórdão e.° 104-22.854 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 04/08 e 17/21) lavrado contra o contribuinte FLORENTINO CESAR SAMPAIO VIANNA FILHO, inscrito no CPF/MF sob n° 090.812.407-49, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, que acarretou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 5.119,04, em 13.03.2002, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por trabalho com vinculo empregatício, recebidos em ação trabalhista. Na sua impugnação (fls. 01/02), o contribuinte argüi nulidade do auto de infração por se referir ao Decreto n° 3000, de 26.03.1999, sendo que o fato gerador do IRPF exigido se deu em 29.04.1998. No mérito, aduz que o valor oferecido à tributação está em conformidade com o contido na decisão judicial transitada em julgado, que determinou a incidência tributária apenas sobre os valores históricos, sem correção monetária. Não consta dos autos a prova da intimação do lançamento, razão pela qual a impugnação foi tida como tempestiva (fls. 28). Às fls. 32 consta diligência para que o contribuinte apresentasse cópias autenticadas das decisões prolatadas no processo trabalhista em questão e uma certidão de objeto e pé, o que foi cumprido às fls. 33/44. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio da sua P Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente. Trata-se do acórdão n° 12.124, de 22.12.2005 (fls. 48/50), cuja razão de decidir está assim expressa (fls. 50): "...Ora, foi determinado que o imposto de renda não deveria incidir sobre a correção monetária e, analisando os documentos, fls. 25, 40 e 43, verifica-se que da importância de R$519.336,72 recebida pelo autuado em conseqüência da citada ação, apenas R$199.853,70 refere-se à correção monetária, e assim considerou o Fisco, quando subtraiu esta importância (além do valor de R$152,71 de FGTS) daquela de R$519.336,72. Tanto que o valor dos rendimentos tributáveis considerados omitidos foi de R$319.330,31 e não R$519.336,72. Por sua vez, o valor de R$319.330,31, somado àquele de R$47.211,96 informado na D1RPF/1999 como recebido da FLINCEF/INSS, perfaz o montante de R$366.542,27, valor dos rendimentos tributáveis lançado no Atuo de Infração." Regularmente intimado dessa conclusão em 25.04.2006, por AR (fls. 51/verso), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 15.05.2006 (fls. 53/54), repisando os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória. Às fls. 67/91, consta Memorial, protocolizado pelo Recorrente em 06.12.2006, afirmando ser beneficiário da isenção do imposto de renda, devido a problemas cardiológicos, conforme reconhecido pela Declaração emitida pela Previdência Social (fls. 78) e outros laudos que anexa (fls. 79/91). gt} • Processo n.° 13706.004567/2002-20 • Acórdão n.° 104-22.854 Fls. 4 A titulo de garantia recursal, foi efetuado o depósito administrativo (fls. 66). *9 É o Relatório. _ .... Processo n.° 13706.004567/2002-20 Acórdão n.° 104-22.854 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A discussão se circunscreve a duas verbas das três recebidas em ação trabalhista pelo Contribuinte, que entendeu que a decisão judicial estada reconhecendo que só seria tributável o valor do principal, R$ 1.281,02, e assim declarou, colocando a diferença como valores não tributáveis, e compensando o imposto de renda acima referido, resultando em imposto a restituir (fls. 15 e 41). Na revisão do lançamento o fisco considerou tributáveis o valor do principal (R$ 1.281,02) e mais o dos juros (R$ 318.048,49), somando-os aos valores tributáveis de outras origens. A correção monetária e o FGTS foram excluídos. No auto de infração de fls. 04, todo o imposto de fonte R$ 3.972,97 de outras origens e mais o de R$ 87.497,83 da ação trabalhista, foi compensado, resultando um imposto de renda suplementar de R$ 2.231,30, que é hoje o que está sendo exigido do contribuinte, com os acréscimos legais. Na impugnação e no recurso pugna o contribuinte pela versão da ordem judicial, de que somente o principal (R$ 1.281,02) seria tributável, não podendo o fisco desobedecer tal determinação. A decisão recorrida, corretamente a meu ver, interpreta a decisão no sentido de que a correção monetária seria não tributável, nada se referindo aos juros de mora. Realmente, o extrato de fls. 42 é claríssimo em referir-se apenas à correção monetária, enquanto no Alvará Judicial de fls. 40, a ordem é a de que se retenha imposto de renda na fonte no importe de R$ 87.497,83, aplicado sobre o principal e juros de mora, demonstrado às fls. 43, sem a correção monetária. Ou seja, não há dúvida de que a incidência do IRF está em perfeita consonância com a decisão judicial, transitada em julgado. Os cálculos de fls. 43 evidenciam essa realidade. E, o auto de infração não desrespeitou tais contornos. Na verdade, o motivo da presente exigência, como já afirmado linhas atrás, é que o Contribuinte, ao fazer a sua declaração de ajuste anual (fls. 15) deixou de declarar como tributável a parcela de R$ 319.483,02, correspondente à somatória do principal (R$ 1.281,82), juros (R$ 318.048,49) e FGTS (R$ 152,71). O que a autuação fez, então, foi somar esse total aos outros rendimentos auferidos pelo Contribuinte (R$ 47.211,96), para encontrar o total dos rendimentos tributaveis Processo e.° 13706.004567/2002-20 • Acórdão n.° 104-22.854 Fls. 6 (R$ 366.542,27), dos quais foram descontadas as deduções declaradas e o IRF (R$ 3.972,97 + R$ 87.497,83 - sendo esse o IRF pago na ação trabalhista). Portanto, constata-se que a parcela da correção monetária, efetivamente, não compõe a autuação. Por último, a nova alegação, em memorial de fls. 67/69, não pode ser acolhida. De fato, a isenção por moléstia grave é a partir de 01/10/1999, conforme reconhecido em declaração firmada pela Previdência Social (fls. 78), e os rendimentos em discussão foram auferidos em 1998. Aplicável a regra contida no inciso III, do § 5°, artigo 6°, da Lei n°7713/88: "§ 5 0 - As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 ELOÍSA AR 4/16N si kih64.5<4 UZI§". _ _ Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4712742 #
Numero do processo: 13766.000198/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35717
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Adolfo Montelo que davam provimento. O Conselheiro Adolfo Montelo fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR DÉBITOS JUNTO À PGFN. Confirmada, na data da exclusão da empresa do SIMPLES, a existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é de se manter o ato administrativo atacado. NEGADO PROVIMENTO MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Adolfo Monteio que davam provimento. O Conselheiro Adolfo Monteio fará declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente fia-err ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COT-1'A CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc — — ......—. — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 RECORRENTE : JACINTO ZAMBON — ME. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 10 11 Turma da Delegacia da Receita Federal Á de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. IMP DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da empresa Sou sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN", conforme Ato Declaratório n° 208.933, de 02/10/2000. Referido Ato não consta dos autos, mas está referido na notificação de fls. 05 e no documento (espelho) de fls. 21. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 06 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, uma vez que "o declarante não apresentou certidão quanto à divida ativa da União referente à empresa e/ou sócio". • DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 26/03/2001 (AR às fls. 19), a interessada apresentou, em 07/04/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, acompanhada dos docs. de fls. 02/10, alegando que as certidões negativas da dívida ativa com a PGFN não foram entregues quando solicitadas, em decorrência do grande número de pedidos de certidões feito para o departamento competente. Esclareceu que solicitou as referidas certidões em 30/01/2001 e que as mesmas só ficaram prontas em 14/02/2001, sendo que seu processo de SRS foi indeferido em 12/02/2001. Pede, assim, revisão de seu processo e sua inclusão como optante pelo Simples. Junta cópia do requerimento de certidão quanto à dívida ativa (fls. 09) e Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa, referente à empresa Jacinto Zambon — ME, datada de 14/02/01 (fls. 02) e Certidão quanto à Divida Ativa Negativa, relativa ao próprio contribuinte, datada de 28/03/01 (fls. 04). 967.-ea 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/02/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando o Acórdão DRJ/RJO N° 00.158 (fls. 23/26), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO: É requisito para optar e permanecer no SIMPLES que a empresa mantenha a regularidade de suas obrigações tributárias e previdenciárias ou apresente prova inconteste de que eventuais débitos estejam com a exigibilidade suspensa. Solicitação Indeferida". Às fls. 30 dos autos consta despacho da ARF em Cachoeiro do Itapemirim/ES propondo o encaminhamento dos autos ao Arquivo/ES, por considerar que o Interessado não havia se manifestado em relação ao Acórdão proferido pela DRJ. Às fls. 32 consta novo despacho reconhecendo que o contribuinte se manifestou, dentro do prazo, e que, indevidamente, em vez de sua manifestação ser juntada àquele processo, deu origem a outro, de n° 13766.000298/2002-18, que se apensa ao primeiro, naquela oportunidade. Às fls. 34 consta o TERMO DE JUNTADA. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 06/03/2002 (AR às fls. 28), a interessada apresentou, em 04/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls.01/02 do processo apensado (não houve continuidade com referência à numeração do processo original), acompanhado dos docs. de fls. 03 a 36, alegando, em síntese, que: 1) A empresa optou pelo Simples para o ano-calendário de 2000 e desde então, sempre manteve seus tributos 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 rigorosamente em dia, conforme podemos comprovar através das fotocópias das referidas guias e a cópia da declaração simplificada do ano-calendário de 2000, exercício 2001. 2) Lembramos, ainda, que a empresa fez a SRS no intuito de permanecer no mesmo regime de tributação Para tanto, efetuou pagamentos e parcelamentos para regularização e quitação de suas obrigações fiscais, as quais a impediam de permanecer na mesma forma de tributação, por pendências junto à PGFN. A- 3) Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, anexamos cópias do pedido de parcelamento e as devidas guias liquidando o débito que encontrava-se em aberto. 4) Para afirmar ainda mais a boa intenção da empresa, anexamos, nesta oportunidade, a Certidão Negativa de Débitos junto ao Ministério da Fazenda - PGFN do titular e da empresa, quando no pedido de SRS a certidão era positiva com efeito de negativa e, agora, é negativa, pois foi quitada. 5) Concluímos que não há motivo para se manter a empresa excluída do Simples, tendo em vista que foram atendidos todos os requisitos pedidos na SRS na época. Se houve demora, não foi por negligência ou omissão da empresa, mas por burocracia. Informamos que o domicílio da empresa fica• cerca de 200 lan da sede da PGFN, o que acarretou dificuldades para a obtenção das certidões. 6) Solicitamos, assim, a reinclusão da empresa no Simples e o cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão. Anexou ao pleito recursal: (a) Cópia da Declaração de Firma Individual; (b) Cópia DARF - Simples; (c) Cópia DARF - Parcelamento e Pagamento de Dívida Ativa; (d) Cópia Declaração Simplificada 2001 - Simples; (e) Cópia SRS; (e Cópias das Certidões Negativas do titular e da empresa; (g) outras cópias pertinentes ao litígio. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 39 do processo juntado (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho, sendo que o processo original restou numerado até a folha 36. É o relatório. ~6-4tedir-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 VOTO O presente recurso é tempestivo, portanto, merece ser conhecido. Trata o presente processo de exclusão de empresa do Simples- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, por "pendências em nome da mesma e/ou de seus sócios junto à PGFN". Preliminarmente, verifica-se que não consta dos autos o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, embora o mesmo esteja citado na notificação de fls. 05 e no documento (espelho) de fls. 21, nos quais está indicado o motivo da exclusão. O Ato Declaratório em questão foi emitido em 02/10/2000, com efeitos a partir de 01/11/2000. Não consta dos autos a data em que o contribuinte tomou ciência de sua exclusão, mas o mesmo apresentou a SRS em 31/01/2001, sem juntar qualquer certidão referente à Dívida Ativa, razão pela qual seu pleito foi indeferido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o Interessado apresentou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em relação à empresa, datada de 14 de fevereiro de 2001 e Certidão Negativa em relação ao titular Jacinto Zambon, datada de 28/03/2001, ambas emitidas pela PGFN. • Às fls. 10 e 12 constam consultas sobre inscrição em divida ativa, segundo as quais a empresa Jacinto Zambon — ME teve sua inscrição na Procuradoria do Espirito Santo na data de 17/06/97. Às fls. 11 temos nova consulta de inscrição, desta vez objetivando "Informações sobre Parcelamentos", segundo a qual o parcelamento do débito inscrito em nome da empresa Jacinto Zambon — ME foi concedido em 18/01/2001. Ou seja, desde a data de 17/06/97 até a data de 18/01/2001, a empresa encontrava-se irregular no que tange à opção pelo Simples, face à vedação prevista no inciso XV, do art. 9 0, da Lei n° 9.317/96. Assim, confrontando-se a data em que foi emitido o Ato Declaratório de Exclusão (02/10/2000) com a data em que o parcelamento foi concedido (18/01/2001), há que ser indeferido o pleito da Interessada constante de seu recurso voluntário. d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECU'RSO N ° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 Nada impede, todavia, que, afastadas as razões que justificaram a exclusão da empresa do SIMPLES, desde que cumpridas as demais condições para a opção por aquele Sistema, a Recorrente venha a apresentar à Autoridade Fiscal competente solicitação para sua re-inclusão no SIMPLES. Pelo exposto e por tudo o mais que dos processo consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 17,i6-,61e-arr" ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 DECLARAÇÃO DE VOTO Como relatado, a matéria em exame, refere-se à inconformidade da Recorrente devido a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII, artigo 9° ao 16 da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e de acordo com a IN — SRF N° 74, de 24 de dezembro de 1996, motivada em suposto Ato Declaratório que não foi trazido aos autos, os quais • são genéricos não trazendo os incisos e artigos da base legal quanto ao evento "Pendências da Empresa e/o Sócios junto a PGFN." Em que pese o brilhante voto da Conselheira Relatora, no meu entender a decisão de primeiro grau merece ser reformada quanto ao seu mérito, como passo a expor. É evidente que as afirmações feitas pela Administração Tributária através do Ato Declaratório são falhas, senão vejamos. O inciso XV do artigo 9° da Lei n° 9.317/6, base legal que veda a opção ao Simples e que serviu de suporte para o Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Art. 9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, cuja exigibilidade não esteja • suspensa;" Impõe-se, assim, verificar a conformidade entre a base legal citada e aqueles eventos que possivelmente constaram do Ato Declaratório (Administrativo) que motivaram a presente contenda ou seja a Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN." A recorrente teria melhores condições de se defender caso tivesse constado do ato: "débitos inscritos em Divida Ativa da PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa" e juntado as provas necessárias com a informação dos débitos pendentes esclarecendo se as responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa fisica, com indicação dos números de inscrição, valores e espécie de tributos exigidos. É por demais sabido que o princípio da legalidade é fundamental na função administrativa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles l , assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei — confere "a Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica • inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Ao tratar da verdade material, Luiz Henrique Barros de Arruda 2, nos traz os ensinamentos: • "Contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o principio da verdade formal (art. 128 do CPF), no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão." Ainda, temos in Vocabulário Jurídico, que De Plácido e Silva 3 , ao tratar da prova concludente, afirma: ' Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 * ed, p. 101. 2 Processo Administrativo Fiscal, Manual, 2' Edição, ps. 5, Ed. Resenha, SP, Abril/94. 3 Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Ir ed. p. 657, Atualizadores: Nagib Salaib Filho e Geraldo Magela Alves, Ed. forense. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 "PROVA CONCLUDENTE. É aquela que se conclui ou resulta da demonstração do fato afirmado, em virtude do que se evidencia clara, precisa, inequívoca ou verificada a existência do fato que se alegou ou se afirmou. Nesta razão, pela força, do que se mostra (provou), é produzida a convicção acerca da afirmação do fato, que fundava o tema probatório. Concludente aí, pois, exprime bem convincente, isto é, que esclarece amplamente o ponto da controvérsia, confirmando a existência do • fato alegado." Em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo- lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Entendo que há vício na motivação da exclusão, pois nem ao mesmo o Ato Declaratório (administrativo) foi juntado aos autos e nele, com certeza, faltou informações sobre os débitos alegados. Impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte, em razão do princípio da legalidade objetiva. Em nenhum momento ficou provada a existência de pendência em • nome da pessoa fisica, sendo, possivelmente, a sua responsabilidade como co- obrigado da pessoa jurídica que é firma individual. Mesmo antes da instrução processual, mais precisamente durante a apreciação da SOLICITAÇÃO DA REVISÃO DA VEDAÇÃO/EXCLUSÃO À OPÇÃO PELO SIMPLES — SRS (FL. 06), o contribuinte regularizou a situação de pendência junto a PGFN, o que pode ser constatado pela Certidão Quanto a Dívida Ativa da União — Positiva com Efeito de Negativa, emitida aos 14/02/2001, visto que a ciência do resultado da apreciação da SRS de deu em 26 de março de 2001. Ainda, não se pode conferir aos débitos (fl. 10/13) a condição de liquidez e certeza, a um porque alguns poderiam estarem prescritos, pois foram inscritos ainda em cruzeiros, portanto há mais de cinco anos, a dois porque as consultas noticiam DIVIDA ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR e COM PARCLEMANETO SIMPLIFICADO, evidentemente com a exigibilidade suspensa. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.192 ACÓRDÃO N° : 302-35.717 Mesmo assim, o interessado apresentou os DARF'S que comprovam o pagamentos dos débitos noticiados (fls. 14/15), deles constando os números de referência das inscrições como sendo: 107832-29666/977-34 e 107832-29667/97-37, o que não foi objeto de verificação pela autoridade tributária. Note-se que os pagamentos foram efetuados dentro do prazo para apresentação da SRS. O entendimento da Secretaria da Receita Federal, neste caso, é de que o contribuinte pode continuar optante ao Sistema SIMPLES, como se observa da ementa do decidido pela terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão de 25/02/2003, ao julgar o Recurso n°: 124.555: que se transcreve: • "Acórdão n°: 303-30580 Recorrente : CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA - ME Recorrida : DRJ-CURITIBAJPR Relator : IRINEU BIANCHI SIMPLES - Comprovado nos autos que dentro do prazo para apresentação da SRS o contribuinte pagou os débitos junto à PGFN, tem direito de continuar no Simples, consoante orientação contida no Boletim Central SRF n°233, de 14/12/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Assim, entendo que deve ser levado em conta o principio da razoabilidade4, para dai inferir que a valoração subjetiva tem que ser feita dentro do razoável, ou seja, em consonância com aquilo que, para o senso comum, seria aceitável perante a lei. • Ante o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a Recorrente permaneça na condição de optante SIMPLES, não prevalecendo os eventos que motivaram sua exclusão. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 .0? ADOLFO MONTELO - Conselheiro 4 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, Ir. ed., p. 203, Ed. Atlas S.A., S. Paulo. 10 tete& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tít.“ SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.192 Processo n°: 13766.000198/2001-19 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.717. Brasília- DF, arM3 _J.—Conselho de CeetrIbtanto e. _de fdensiqu 2 rodo ihrycla PI @aldeai' Cirnam O Ciente em: 1 , 2,0-0 3 ;/,,ofer eqi:Ln P NDOI AL XACIML /1/

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Numero do processo: 13709.001713/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44575
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁTIMA SALINO SOARES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO Dé FREITAS DUTRA PRESIDENTE • ã 4' LEONA MUSSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 0 A O I Ib ' N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ,`" MINISTÉRIO DA FAZENDA , • .. = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 Recurso n°. : 123.387 Recorrente : FÁTIMA SALINO SOARES DA SILVA RELATÓRIO FÁTIMA SALINO SOARES DA SILVA, CPF 023.648.717-51, residente à Rua Major Rego n° 33, Ramos - Rio de Janeiro RJ inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro RJ, que manteve a exigência contida no lançamento de página 06-, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", cic art. 984 ambos do RIR194, Lei n°8.981/95 art. 88 Inc. (elle §§ 1° a 3°. Inconformada com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, alegando em síntese: 1 . Nunca auferiu rendimentos ou possui bens com valores relevantes, sujeitos à declaração. 2. Que ignorou a norma relativa a participação em sociedade em virtude da empresa ter permanecido inativa desde sua inscrição no CNPJ. 3. Que sempre foi declarante do 1RPF em conjunto com o marido. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -*_ t•-•1/4-='' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou o auto de infração. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação da inicial. É o Relatório. ii 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k.. - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito- para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. S 1°0 valor mínimo a ser aplicado será: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200- (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4p.,"..,-T SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10709.001713/99-32 Acórdão n°. :102-44.575 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias • ;ir. 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDAn st- 4-- - . ,-,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 Muitos fazem uma confusão na interpretação da legislação tributária, entendendo que somente poderia ter obrigação acessória se houvesse obrigação principal. O próprio CTN define essas obrigações no seu artigo 113 e uma não está vinculada à outra. A obrigação acessória consiste na prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Urna delas é exatamente a de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, só assim as autoridades tributárias poderão cumprir o dever de arrecadar e fiscalizar. Quanto a gradação é dada pela própria lei que define um intervalo para a aplicação da penalidade que vai de duzentas a oito mil UFIRs. Ora a autoridade aplicou a penalidade mínima e assim atendeu o preceito contido no artigo 112 do CTN. Quanto à alegação de que declara com o marido, verifico na declaração de folha 05 que não foi assinalado que a mesma era em conjunto, não há o CPF do cônjuge, na declaração de bens não há discriminação da empresa, ou seja nada da que a recursante alega encontra amparo na documentação apresentada. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. ‘‘I 44 • o VIS ALVES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -I Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. :102-44.575 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (i) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii) à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. /10.' • — 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art. 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II — O erro de direito ou sua ignorância, guando excusáveis. § 1° Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. § 2° As causas de exclusão da punibilidade previstas neste artigo não se aplicam: I — Às infrações de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias; (grifamos) II — Aos casos de reincidência específica." A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA === PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44575 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próximo do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis'. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 Ca ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena'), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusáveis'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, serventuário público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios prepostos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco-ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea I — Não conseguimos atinar com o fundamento lóqico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4: SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10709.001713/99-32 Acórdão n°. : 102-44.575 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúncia espontânea da infração. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. I • LEONARDO MUSSI DA SILVA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004372/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:16Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:16Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:16Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:16Z; created: 2009-07-10T14:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:16Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:16Z | Conteúdo => . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÃkA.ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;LSW> SEGUNDA CÂMARA, Processo n° :13706.004372/2003-61 Recurso n° : 146.945 Matéria : IRPF - EX.: 1984 Recorrente : EDITH DOS SANTOS SABOGA WEYLL Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :102-47.414 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITH DOS SANTOS SABOGA WEYLL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir. LEILA ARIA LEITÃO SCHERRER PRESIDEN E /À Ni JOSÉ • I NÇYÇD TOSTA SANTOS RELAT FORMALIZADO EM: 0 2 mai 2006 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . . Processo n° : 13706.004372/2003-61 Acórdão n° : 102-47.414 Recurso n° : 146.945 Recorrente : EDITH DOS SANTOS SABOGA WEYLL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.640, de 31/05/2005 (fls. 26/32), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 16/22, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro/RJ, em 26/11/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 10/11). Em sua peça recursal (fls. 34/43), a Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conforme Acórdão n°107-06.113. ,t7(rxÉ o Relatório. 2 Processo n° : 13706.004372/2003-61 Acórdão n° : 102-47.414 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. c/ir 3 Processo n° : 13706.004372/2003-61 Acórdão n° : 102-47.414 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, da-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 26/11/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução 4 1F\ Processo n° : 13706.004372/2003-61 Acórdão n° : 102-47.414 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 2a Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ II para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação da interessado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. ti JOSÉ RA kn i, bTOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13706.000606/93-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - MULTA - EXIGÊNCIA - FALTA DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS - Reforma-se a decisão que julgou procedente o lançamento de multa por falta de entrega expontânea de declaração de rendimentos, quando tal infração restou incomprovada no processo provido.
Numero da decisão: 106-07429
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos Guimarães (relator) e o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHOY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (relator) e o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Designado para redigir o voto vencedor. JOSÉ C OS GUIMARÃES PRESIDENTE WISO 1/UGU 04714ES RELATO ESI AD FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 'MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORRÊA DE GUAMÁ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR.13706/000.606/93-77 ACORDAO NR. 106-07.429 Recurso n.: 00.970 Recorrente: GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY RELATORIO GILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY, brasileiro, casa- do, en g enheiro, domiciliado e residente à Avenida Prefeito Dulc1din Cardoso, nr. 800 - bloco 2 - apto. 1006, cidade do Rio de Janeiro, inscrito no Ministério da Fazenda. C.F.F. nr. 186.143.887-72, neste, ato devidamente representado pela sua procuradora. Maria Yolanda de Mello Nogueira Adbelhay, conforme poderes outor gados pela procuração de fls. 20, recorre da decisão da Dele gado da Receita Federal do Ric de Janeiro, da qual foi cientificada em 6 de abril de 1994 (fls. 1.12 verso), através de recurso protocolizado em 20 de abril de 1994 (fls. 19/20). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de f].. 07, exigindo a multa pelo atrazo na entreca de declaraçào, referente ao ano-base de 1971, no valor de 42,13 UFIR. 'conformado, tempestivamente, o notificado apresentcau sua impuonação de fls. 01/07, na qual pleiteia e cancelamento da multa mediante o argumento de que o prazo para a entrega seria até 24 de ju- nho de 1992, tendo em vista que efetuou a entrega da declaracào na ed- tensor. A informação fiscal de fls. 15/16 prcpbe a manutenção da exignncia da multa. tendo em vista que a notificado no se enquadT na situação de residente na exterior, pois o mesmo estava afastado do pais, espcntaneamen te, conforme é reconhecido no documento de flc. (M). _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.13706/000.606/93-77 ACORDA() NR. 106-07.429 A decisão de ia :instância de fls. 278/281 manteve multa par atraso na entrega de declaração lançada na notificAção cje fls. 07 e j á subtraida do imposto a restituir. Irresignado o recorrente apresenta, representado pela sua procuradora, tempestivan ,ente, o recurso de fls. 19/23, no qual reitera o argumento da impugnação, bem como daclarar o denconnecimanto da legislação do imposto de rdndu. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.13706/000.606/93-77 ACORDAI] NR. 106-07.429 VOTOVENC ID ()- Conselheiro - JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O contencioso do presente processo versa sobre o prazo • de entrega de declaração para contribuinte, o qual esteja fora do país tempestivamente e possua residência e representante no pais. A representante cio recorrente alega desconhecimento do detalhe das leis, pois somente agora tomou conhecimento de que só po- deriam entregar a declaração de imposto de renda, referente ao ano-ba- se de 1991, até o dia 24 de junho de 1992, os contribuintes que esti- vessem afastados oficialmente do pais. Tendo em vista que o recorrente reconhece e não contes- ta a intempestividade da entrega da declaração e que ninguém pode ale- gar ignorancia de dispositivo legal, a multa pelo atraso da entrega da declaração foi corretamente aplicada opala notificação de fls. 7. Diante do exposto, e por tudo mais que do processe consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. E o meu voto. Brasília (DF).,16 de agosto de 1995 JOSE CARL S GUIMARAES - RELATOR. 1 1 II •111~~11~"alnien11~~1~"."~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.606/93-77 ACÓRDÃO MI. : 106-07.429 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR-DESIGNADO Trata-se, portanto, de exigência do recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendas relativa ao ano-base de 1991 exercício de 1992, entregue em Paris em 23.06.92, quando deveria tê-lo feito até 16.05.92. 2. O voto do ilustre Relator consgna o seguinte: "Tendo em vista que o recorrente reconhece e não contesta a intempestividade da entrega da declaração e que ninguém pode alegar ignorância de dispositivo legal, a multa pelo atraso da entrega da declaração foi corretamente aplicada pela Notificação de fls. 7." 3. Divirjo da conclusão acima transcrita por considerar que os fatos narrados pelo recorrente comprovam que este seguiu orientação do Consulado Brasileiro em Paris, quando aos prazos e condições orientados pela repartição no exterior, com o objetivo de receber e processar as declarações de brasileiros residentes fora do país, condição que, também reconheço ao Contribuinte como dependente de sua esposa que lá esteve como bolsista da CAPES, conforme declaração de tempo de residência no exterior, fls. 04, nos termos da Portaria n° 149 do Ministério da Fazenda, de 06.08.84. Diante das informações constantes dos autos do processo, especialmente, aquelas de fls. 01 e verso, que estão acompanhadas dos documentos de fls. 02/13, entendo que o contribuinte atendeu as condições estabelecidas pela legislação vigente à época. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706/000.606193-77 ACÓRDÃO N°. : 106-07.429 Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF., 16 de agosto de 1995 1 WIL IDO • GUST• • ' 21.JE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/000.606/93-77 ACÓRDÃO :106-07.429 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 27 FEV 1997' vi LaLMAS • y% RIGUES D. ILWEIRA PRE: IP ' E Ciente em E 7 PROC •4 • • ://a/CIONAL Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000119/2005-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.376
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 1. ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n QUARTA CÂMARA Processo n• 13657.000119/2005-22 Recurso n" 149.131 Voluntário Matéria IRPF Ex(s): 2001 Acórdio iC 104-22.376 Susi° de 26 de abril de 2007 Recorrente ANTONIETA MAGALHÃES Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - São isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia especificada em lei, devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIETA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/tItrA HiginILA.—É0.2.SSEILTTA CAliDcS Presidente 7 1")7a...À,7 ‘11tAmil\— EDRO AULO P REIRA BARBOSA Relator Processo n.° 13657.00011912005-22 CCOI/C04 AcórdAo n.° 10422.376 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13657.000119/2005-22 CC01/C04 AcérclAo n.° 104-22.376 Fls. 3 Relatório Contra ANTONIETA MAGALHÃES foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/10 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar no valor de R$ 4.611,55, acrescido de R$ 3.458,66 a título de multa de oficio e R$ 2.989,20 referente a juros de mora calculados até 12/2004. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. INTIMADA A APRESENTAR LAUDO PERICIAL DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO A MOLÉSTIA GRAVE, A CONTRIBUINTE NÃO O FEZ; 2) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTES DE DEPENDÊNCIA, A CONTRIBUINTE NÃO O FEZ; 3) DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO, A CONTRIBUINTE NÃO O FEZ; 4) DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. INTIMADA A APRESENTAR COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS, A CONTRIBUINTE NÃO O FEZ. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/04 onde alega, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna, conforme comprovado por laudo de serviço de saúde oficial; que apresenta cópias das certidões de nascimento de seus dois filhos para comprovação da relação de dependência; que, quanto às despesas médicas e com instrução, as despesas arroladas na declaração são legítimas e idôneas, mas que dado o pouco tempo entre a autuação e a apresentação da defesa, não conseguiu encontrar os documentos comprobatórios das despesas. Decisão de Primeira Instância A DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou procedente em parte o lançamento, para restabelecer a dedução a título de dependentes, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que o laudo emitido pela Coordenação Regional do SUS em Pouso Alegre às fls. 11, conclui que a contribuinte é portadora de doença especificaria em lei e reconhece o mês de novembro de 2001 como a data a partir da qual a contribuinte passou a ser beneficiária do favor fiscal; - que, em que pesem referências constantes nos autos sobre o acometimento anterior da doença, o laudo reconhece o mês de novembro de 2001 como termo inicial; Processo n.° 13657.000119/2005-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.376 Fls. 4 - que o beneficio fiscal se isenção concedida aos portadores de doenças graves só pode ser estendido aos que preenchem as condições e requisitos exigidos para sua concessão, conforme art. 176 do CTN; - que, sobre a glosa de dependentes, os documentos apresentados pela Impugnante comprovam a relação de dependência dos filhos Leonardo Germano Del Aguilar e Nádia Michele Del Aguila; - que quando às deduções de despesas médicas e de instrução, a Contribuinte não apresenta comprovação da efetividade da despesa, de sua responsabilidade, condição para o gozo do direito à dedução, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 12/07/2007 (fls. 65), a Contribuinte apresentou, em 08/08/2005, o Recurso de fls. 66/76 com as alegações a seguir resumidas. Aduz, inicialmente, que recebeu diagnóstico de neoplasia maligna mamária por volta de 1983, com problemas de metástase na epiderme do membro superior e que em 2001 foi diagnosticada nova neoplasia maligna, agora na vulva. Com base nessas informações, contesta as conclusões da decisão de primeira instância que, segundo afirma, teria aplicado uma interpretação literal da norma isentiva. Argumenta que, apesar das normas que embasaram a decisão de primeira instância, esta não considerou o fato de que a doença se manifestou na Contribuinte muito tempo antes da data referida no laudo médico. Diz que o laudo não foi suficientemente claro sobre a data a partir da qual a Contribuinte contraiu a doença, mas menciona que a mesma foi acometida de neoplasia maligna há mais de 20 anos. Argumenta que o Conselho de Contribuintes tem decisões no sentido de que outros elementos de prova além do laudo oficial podem servir de base para se verificar o início da doença para fins de isenção. Acrescenta que, tendo em vista os fundamentos da decisão de primeira instância, a Contribuinte buscou junto ao mesmo órgão que emitiu o laudo anterior para que este pudesse sanar a informação prestada e que o mesmo médico responsável pelo laudo anterior elaborou outro laudo, retificando o anterior em que afirma que a Contribuinte era portadora da neoplasia maligna na vulva desde janeiro de 2000. É o Relatório. Processo n.° 13657.000119/2005-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.376 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se colhe do relatório, a Contribuinte não se insurge no recurso, expressamente, contra a parte da decisão recorrida que manteve a exigência em relação às glosas de despesas médicas e de instrução. Não traz, portanto, nenhum elemento que possa ensejar a reforma da decisão de primeira instância. Quanto a essas matérias, portanto, a decisão de primeira instância é definitiva. Quanto aos rendimentos declarados como isentos pela contribuinte, que diz ser portadora de moléstia grave, o cerne da discussão diz respeito à definição da data a partir da qual a contribuinte pode ser considerada portadora da doença para fins de isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria. O fundamento principal da decisão de primeira instância para não acolher a pretensão a contribuinte é o de que o laudo oficial, único documento hábil a comprovar a moléstia e a data de seu início, é expresso ao especificar o mês de novembro de 2001 como data em que a doença foi contraída, posterior, portanto, ao período em relação ao qual a contribuinte pretende beneficiar-se da isenção, 2000. No recurso, contudo, a contribuinte traz novo laudo, emitido pelo mesmo perito, onde este atesta ser o mês de janeiro de 2000 a data do acometimento da moléstia — neoplasia maligna (fls. 77). Esse laudo, aliás, é corroborado por outros documentos carreados aos autos e que, embora não revestidos de oficialidade, são eloqüentes a indicar que a contribuinte era portadora de neoplasia maligna. Essa prova é suficiente para se reformar a decisão de primeira instância quanto a esse item. Comprovada a doença e a data do seu início em janeiro de 2002, não pode subsistir a autuação que reclassificou os rendimentos declarados como isentos. É de se afastar, portanto, a exigência constante do item 01 do auto de infração. Conclusão g Processo n.° 13657.000119/2005-22 Call/C04 Acerca° n.° 104-22.376 Fls. 6 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso o qual se refere apenas ao item 01 do auto de infração. A autoridade responsável pela execução proceder á cobrança da parte do lançamento em relação à qual não teve recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007 ? DRO 7 r),4\ PAULO FE IRA BARBOSA • Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4710182 #
Numero do processo: 13701.000022/95-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) - O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes. Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro grau que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei nº 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. JUROS DE MORA - Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, § 1º, e 167, parágrafo úncio, do CTN. MULTA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-12.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento também em relação à correção monetária dos saldo credores. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) - O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes. Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro grau que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação. IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei nº 1.219/72. O artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei nº 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI por ausência de previsão legal. Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte. Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto. JUROS DE MORA - Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, § 1º, e 167, parágrafo úncio, do CTN. MULTA - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei nº 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). TRD - Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.

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Numero do processo: 13770.000475/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de COFINS com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade "ad quem", em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e/ou compensação de débitos de COFINS com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário quanto à matéria pertinente às contribuições sociais deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões - 4 07 de julho de 1999 /vir, W(2\ 1\prcy, inicius Neder de Lima tIesli entey. Oswaldo Tancredo se 1 liveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 Recurso : 110.930 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de Escrituras Públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel - PR, estando, assim, devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito "sui generis", de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem, para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido, por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 2 &3.). MINISTÉRIO DA FAZENDA, Or(V 05j, jefiNtr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: a) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; b) que caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; c) que vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 10 e 30 do Decreto n° 578/92); e d) que, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. I 4 ( 3 Jj 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas, de pronto, são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando, como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse, perante a Fazenda Pública, não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. Considerando o disposto no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621-32 e suas reedições posteriores, a Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES negou seguimento ao Conselho de Contribuintes, por não ter a recorrente apresentado prova do depósito dos trinta por cento do crédito tributário. Por último, consta dos autos informação de liminar em Mandado de Segurança, determinando o prosseguimento do presente processo, sem a obrigatoriedade do depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tàig ,V• Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra"-, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) - em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) - em pagamento de preço de terras públicas; c) - em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) - como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; .1) - em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. / 5 dJ(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,nikrOfil/ ''.;YAr)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão 202-11.348 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. § 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 30 - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n" 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 1 7 ,Jr,~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.y Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto que os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5° assim dispõe: 8 • . di-1- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA j4g9),' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000475/98-50 Acórdão : 202-11.348 "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sa das Sessões, em 07 de julho de 1999siv OSWALDO TAN RE' / 4 DO / ''/I/L---------DE H EIRA 1 9

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4709912 #
Numero do processo: 13683.000263/94-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16096
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO VELOSO DA SILVA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f; LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dr4 5( / • • "IA CL IAi PEREIRA' ' 411 1 -f;DE REATOR FORMALIZADO EM: A 11 5 MAI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA .441yZt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',"---j,;;:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000263/94-91 Acórdão n°. : 104-16.096 Recurso n°. : 115.972 Recorrente : MÁRIO VELOSO DA SILVA - ME RELATÓRIO MÁRIO VELOSO DA SILVA - ME, jurisdicionada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificado da exigência tributária equivalente a 97,50 UFIR, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ, exercício de 1994, ano-base de 1993. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls 05, solicitando o cancelamento da notificação de lançamento, vez que estava com suas atividades paralisadas. Às fls. 09/11, consta a decisão monocrática que enumera toda a fundamentação legal pertinente e justifica suas razões de decidir, concluindo por julgar procedente a ação fiscal. Ciente da decisão de primeiro grau, a ‘mpresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão69 É o Relatório. 2 c c s 4;krkilci. MINISTÉRIO DA FAZENDA n.f.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000263/94-91 Acórdão n°. : 104-16.096 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o benefício da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção á exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconh: tr o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específi /). 3 ccs •st .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000263/94-91 Acórdão n°. : 104-16.096 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal? - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIRMO - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei? Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: ' IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIRMO o fato de a microempresa não ter a •resentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal II Também julgado por unanimidade de votos. 4 CCS t * MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4Ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 017:) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13683.000263/94-91 Acórdão n°. : 104-16.096 Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 1/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 ccs Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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