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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7348055 #
Numero do processo: 10850.901463/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 63 /2 01 3- 66 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901463/2013­66  Acórdão n.º 1402­003.031  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL (código 2372) do período de apuração 31/03/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901463/2013­66  Acórdão n.º 1402­003.031  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901463/2013­66  Acórdão n.º 1402­003.031  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901463/2013­66  Acórdão n.º 1402­003.031  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

score : 1.0
7326544 #
Numero do processo: 10830.917758/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.549
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 75 8/ 20 11 -2 1 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.917758/2011­21  Resolução nº  3301­000.549  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.437.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10830.917758/2011­21  Resolução nº  3301­000.549  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10830.917758/2011­21  Resolução nº  3301­000.549  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.917758/2011­21  Resolução nº  3301­000.549  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 139DF CARF MF

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7247984 #
Numero do processo: 10580.724722/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPENSAÇÃO EM DESCORDO COM A LEI. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Está sujeita a glosa a compensação de valores decorrentes da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra feita em desacordo com a lei. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial exclusivamente para afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DE  REQUERIMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  de  perícia  apresentado  em  desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  A prova documental  será  exibida na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  ocorra  alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação  em circunstância diversa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  CLARA  E  FUNDAMENTADA.  NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.  Estando  a  decisão  de  piso  adequadamente  fundamentada  e  as  razões  de  decidir  claramente  expostas,  possibilitando  o  adequado  exercício  à  ampla  defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação.  CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  todos  os  requisitos  previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados  pela autoridade responsável pelo lançamento.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  COMPENSAÇÃO  EM  DESCORDO  COM  A  LEI.  GLOSA.  PROCEDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 22 /2 01 0- 11 Fl. 680DF CARF MF     2 Está  sujeita  a  glosa  a  compensação  de  valores  decorrentes  da  prestação  de  serviços mediante cessão de mão­de­obra feita em desacordo com a lei.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKET/CARTÃO  MAGNÉTICO.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  ticket/cartão  magnético,  a  empresa  deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.  PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE  CUSTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  e  destinada  a  terceiros  sobre  parcelas  salariais  pagas  aos  segurados  da  empresa,  independentemente  da  denominação que lhe tenha sido dada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Fl. 681DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  de  realização  de  perícia,  produção  de  novas  provas  e  de  ciência  do  resultado  do  julgamento no endereço dos  representantes  legais da  recorrente,  afastar as preliminares e, no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial  exclusivamente  para  afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0644.157, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA)  que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado sob o  Debcad nº 37.249.141­3 para a apuração de contribuições previdenciárias devidas pela empresa  à Seguridade Social  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT,  relativas às competências 01/2007 a 12/2007.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 621/638):  Relatório Fiscal  3. Segundo o Relatório Fiscal, os valores da base de cálculo foram extraídos  das folhas de pagamento/resumos (fls. 68 a 464), GFIPs (fls. 465 a 516) e em Nota  Fiscal de Prestação de Serviço (fl. 517), sendo observado que:  ­  nas  competências  01  a  08/2007  a  Autuada  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária devida, referente aos valores pagos a  titulo de ajuda de custo ao Sr.  Wanderley dos Santos (valores esses obtidos nas folhas de pagamento);  ­  no  ano  de  2007  a  empresa  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, conforme  consulta  ao  MTE.  Assim,  os  valores  pagos  referentes  à  alimentação,  por  se  Fl. 682DF CARF MF     4 constituírem  em  uma  liberalidade,  foram  considerados  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Para  o  cálculo  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente, a título de alimentação, obtidos nas folhas de pagamento da empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo  sido  abatido o valor descontado dos segurados;  ­ na competência 01/2007 a empresa compensou indevidamente o valor de R$  14.942,18, referente à retenção da Nota Fiscal n° 221, emitida em nome da Petrobrás  Transporte S/A TRANSPETRO em 29/12/2006;  ­  a  empresa  recolheu  o  valor  devido  à  Previdência  Social,  referente  à  competência  06/2007,  somente  no  dia  25/07/2007,  gerando,  assim,  diferença  de  acréscimos  legais,  juros  e  multa,  conforme  demonstrado  nos  relatórios  DD  Discriminativo do Débito e DAL Diferença de Acréscimos Legais, em anexo.  3.1.  As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes levantamentos: AL1 (valor Alimentação sem GFIP); AC1 (valor ajuda de  custo  sem GFIP); GL1  (glosa  de  compensação);  e DAL  (diferença  de  acréscimos  legais).  4.  Conforme  informa  a  autoridade  fiscal,  foram  emitidas  Representações  Fiscal para Fins Penais (RFFP), referentes à configuração, em tese, de sonegação de  contribuições previdenciárias e crime contra a ordem tributária.  Impugnação  5. Regularmente cientificada em 24/05/2010 (fl. 2), a Contribuinte apresentou  impugnação em 22/06/2010, alegando, em síntese que:  a) “a presente Defesa é plenamente tempestiva, atendendo a este pressuposto  de admissibilidade a contento”;  b) a presente cobrança é completamente descabida, não encontrando amparo  legal  que  confira  suporte aos  seus  fundamentos, dada  a  inexistência  de  débito  e  a  ilegalidade da multa, isto porque “a diferença nesse recolhimento [...] se deu única e  exclusivamente pela desconsideração do AFRF dos valores pagos a  título de ajuda  de custo, dos valores pagos a título de auxilio educação, e de indevida glosa sobre a  nota  fiscal  nº  221,  emitida  em  29.12.2006  [...]  que  contabilmente  foi  lançada  em  01/2007”,  o  que  não  trouxe  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  uma  vez  que  houve,  efetivamente a retenção de 11%;  c)  a  limitação  ao  direito  de  a  Impugnante  ter  acesso  aos  motivos  ou  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois autos de obrigação principal  e dois de obrigação acessória, “cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  justamente  porque  indevidamente  seccionados,  quando  em  verdade  a  motivação  é  única,  dificultando  ao  defendente  fazer  a  ampla  defesa,  porque  repetitiva”.  Desse  modo,  o  agir  do  Fiscal  não  repercutiu  apenas  na  ofensa  ao  contraditório  em  seu  sentido  estrito  (formal), mas  também no  “desatendimento  ao  devido  processo  em  sentido  material,  justamente  porque  resultou  ausente  a  fundamentação objetiva das autuações”,  tornando nulo o  ato administrativo,  sendo  sua  invalidação  perfeitamente  possível,  “através  do  procedimento  de  revisão  dos  lançamentos,  desencadeado  com  a  presente  defesa  administrativa,  o  que  desde  já  requer”;  d)  em  relação à  glosa da  compensação efetuada,  no valor  de R$ 14.942,18,  relativo à retenção da Nota Fiscal n° 221, emitida em nome da TRANSPETRO, no  último dia de funcionamento do ano, efetivamente fez as retenções determinadas por  lei, 11% sobre o valor da Nota, o que não foi considerado pelo Auditor­Fiscal. Em  relação  ao  atraso  ocorrido  no  pagamento  da GPS  relativa  à  competência  06/2007,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 4          5 também não houve qualquer prejuízo ou omissão quanto ao referido lançamento de  créditos indevidos e, “ainda que fossem devidos, apresenta divergências de valores  em seus demonstrativos de débito, assim como deixa de observar com perfeição as  bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”;  e)  “É  certo  que  quando  efetua  uma  venda  de  serviços,  a  Companhia  tem  impostos  retidos,  que  devem  ser  lançados  em  ‘Impostos  a  Recuperar  (Ativo)’,  devendo observar sempre o valor efetivamente recebido em relação a referida Nota  Fiscal”,  sendo  que  “a  referida  apuração  somente  irá  ocorrer  com  o  pagamento  da  Nota Fiscal,  que  apesar de emitida  em 29.12.2010,  apenas  foi  paga  em  janeiro de  2007,  quando  a  empresa  efetuou  seus  ajustes  no  Lançamento”,  de  forma  que  o  referido  procedimento  não  gerou  nenhum  pretenso  crédito  fiscal  nem  mesmo  qualquer prejuízo ao erário”, o que irá comprovar com a necessária perícia;  f)  a  perícia  contábil  verificará  que  “a  empresa  autuada  vem  acumulando  créditos relativos a valores que ainda não foi possível compensar e que certamente  servirão de base para restituição devida a autuada, sendo certo que sempre é possível  efetuar a compensação do seu crédito ao INSS, nas competências subsequentes, até  zerar o seu saldo, vez as sobras existentes dos 11% de INSS retido em notas fiscais”.  Também  será  possível  apurar  a  existência  de  diferenças  de  acréscimos  legais  lançados  na  autuação,  em  face  de  alegada  intempestividade  no  recolhimento  efetuado com relação à contribuição devida no mês de junho de 2007;  g) quanto aos valores pagos a título de alimentação aos empregados, entende  que o fato da empresa não  ter apresentado sua  inscrição no PAT ensejou  indevido  lançamento,  tomando  aqueles  valores  gastos  a  titulo  de  alimentação  como  base  tributável  para  a  contribuição  previdenciária,  não  considerando  o  fiscal  que  a  autuada  desenvolve,  e  já  desenvolvia  à  época,  a  proteção  alimentar  dos  seus  trabalhadores;  h)  “Ademais,  existem  previsões  reiteradas  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  Sindicatos  da  Indústria  da Construção  do  Estado  da Bahia,  firmadas  pelo  sindicato  ao  qual  a  empresa  é  filiada  e  o  sindicato  dos  trabalhadores  da  respectiva  categoria,  de  que  seria  subsidiado  o  custo  da  refeição  fornecida  aos  funcionários”; portanto,  já havia na empresa a prática de  fornecer alimentação aos  empregados;  i) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, declara que “não se inclui no salário­de­ contribuição a parcela paga pela empresa a  título de Programa de Alimentação do  Trabalhador,  justamente porque não é  salário. Assim,  a  parcela  in  natura  recebida  pelo  empregado  que  estiver  de  acordo  com  o  PAT  não  terá  incidência  da  contribuição previdenciária”;  j) “A falta da inscrição formal no PAT somente pode gerar, na forma do art. 8º  do Decreto 5,  de 1991, a vedação da  empresa para  se valer do  incentivo  fiscal  de  dedução  dos  gastos  no  seu  Imposto  de  Renda  (perdendo  o  direito  de  créditos  remanescentes, inclusive) e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação  tributária acessória ou instrumental (como é a mera e formal inscrição no PAT, que  se  processa  perante  os  Correios  e  está  automaticamente  aprovada  neste  mesmo  momento)”. Tal raciocínio encontra guarida no art. 113, § 2º do CTN, que trata das  obrigações  acessórias,  e  que  se  aplica  ao  caso  concreto,  afirmando­se  no  §  3º  do  mesmo dispositivo legal que a sua inobservância acarretaria somente a aplicação de  multa, se houvesse previsão legal, mas nunca a cobrança de tributo;  k)  os  julgamentos  proferidos  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, abonam  Fl. 684DF CARF MF     6 o  direito  da  Defendente  e  reafirmam  o  direito  à  desconstituição  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  expressam  o  entendimento  de  que  parcelas  como  a  alimentação fornecida pela empresa não integram o salário de contribuição. Assim,  não há que se falar em declarar tais valores atinentes ao PAT em GFIP e em infração  ao art. 32 , IV e § 5º da Lei nº 8.212/91;  l)  na  improvável  hipótese  de  superação  das  razões  expostas,  protesta  pela  realização  de  perícia  técnica,  “visando  apurar  a  real  base  de  cálculo  do  suposto  débito, cujos números foram obtidos através de amostragem”;  m) traça um paralelo entre o pagamento de valores a título de ajuda de custo  (mensalmente,  a  Wanderley  dos  Santos)  e  valores  recebidos  a  título  de  licença­ prêmio  não  usufruída,  auxílio  transporte,  auxílio­creche,  auxílio­babá  e  outros,  alegando que tais verbas não possuem natureza salarial, o que afasta a incidência da  contribuição  previdenciária,  afirmando  textualmente  que  “as  verbas  pagas  ao  empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de  auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso  em  concreto,  têm  nítida  natureza  indenizatória,  posto  que  visam  a  ressarcir  o  empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicilio”;  n)  faz­se  necessária  a  realização  de  perícia  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  buscam  restituir  despesas  inerentes  a  própria  atuação, jamais complementação de salário, uma vez que a autuação não é clara ao  tentar desnaturar a ajuda de custo suportada pela empresa autuada;  o) “tem­se o sintoma de que o presente processo administrativo pode vir a ser  concluído,  sem que  tenham sido  examinadas matérias  constitucionais,  situação em  que  os  julgadores  restringiriam  sua  atuação  à  aplicação  de  exclusivas  normas  de  inferior  escalão  jurídico. O  que  não  se  pode  admitir”,  eis  que  ao  solucionar  uma  questão  tributária  devem  ser  considerados  os  diversos  princípios  e  normas  plasmadas  na  Constituição,  de  natureza  genérica  (legalidade,  tipicidade,  anterioridade,  irretroatividade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  vedação  de  confisco,  ampla  defesa,  contraditório,  etc),  e  específica  (não­cumulatividade,  seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc.);  p)  insurge­se  quanto  a  aplicação  de  juros  capitalizados  e  da  taxa  Selic  aos  créditos previdenciários, alegando que “o STJ já  tem posição consolidada de que a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente,  com  outros  índices  de  reajustamento,  motivo  pelo  qual,  não  devem  prosseguir  as  formas  de  cálculo  elaborados pelo agente autuante”;  q)  compulsando o DAD anexado à NFLD em apreço, verifica­se que foram  aplicadas multas que atingiram o patamar de 75% do débito, sendo certo que o valor  seria fixo, considerando que o contribuinte entregou GFIP em todos os meses, sendo  que  a multa  em percentual  sobre  lançamentos  indevidos  possui  inequívoco  intuito  confiscatório;  r) em face da revogação do art. 32, §§ 4º e 5º, na forma da redação dada pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  é  certo  que  a  lei  só  retroage  quando  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo,  dessa  forma,  inaplicável  a multa  requerida  e  necessário  que  a  autuação seja anulada;  s)  também  é  imprescindível  a  produção  de  prova  documental  e  pericial  contábil, a fim de promover um julgamento justo, pelo que requer “o deferimento de  produção  de  prova,  oportunidade  em  que  a  empresa  juntará  documentos  e  apresentará  demonstrações  contábeis  a  fim  de  demonstrar  a  correção  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária,  em  especial  os  itens  relativos  à  indevida  glosa  sobre  as  retenções  efetuadas  na  Nota  Fiscal  221,  correção  do  recolhimento devido em 06/2007 e os requisitos do PAT a da ajuda de custo que não  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 5          7 permitem componham a base de calculo da contribuição”, apresentando quesitos e  “protestando pela juntada de quesitação suplementar”;  t)  requer  a  improcedência do  lançamento de débito,  reiterando que  todos os  documentos  estão  à  disposição  da  Receita  Federal  e  pleiteando  “a  comunicação  quanto  ao  resultado  desta  defesa  no  endereço  profissional  dos  patronos  do  contribuinte, sob pena de nulidade (art. 39, I, do CPC)”.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.  É devida a contribuição previdenciária patronal incidente sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, a segurados empregados.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa, a título de alimentação, sem a inscrição da empresa no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  AJUDA DE CUSTO.  A parcela  recebida pelo  segurado empregado a  título de ajuda  de custo  integra o  salário­de­contribuição, exceto quando paga  em decorrência de mudança de  local de  trabalho e em parcela  única.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE Aplicável a  multa de ofício no  lançamento de  crédito  tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 686DF CARF MF     8 O  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento ou ajuizamento da execução fiscal, comparandose  a legislação atual e a vigente à época dos fatos geradores.  JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995,  sendo de caráter irrelevável.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  A  perícia  se  destina  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  devendo  o  julgador  refutar  aquelas  que  entender  desnecessárias ou prescindíveis.  PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário o  sujeito passivo  repisa questões  trazidas na  impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­ nulidade da decisão recorrida pelo não deferimento da realização de perícia  i) para comprovar a existência de crédito de INSS pelo Contribuinte, capaz de  garantir  a compensação com os valores  exigidos;  ii) para  atestar  a correção  do procedimento da Recorrente em relação a retenção da NF 221 emitida em  nome  da  Transpetro,  com  a  verificação  dos  lançamentos  contábeis  respectivos; e iii) no que respeita aos valores pagos a título de ajuda de custo,  para a correta apuração da base de cálculo da contribuição exigida. Reitera o  pedido de perícia a apresentado em sede impugnatória;  ­  a necessidade de perícia de ofício pelo  julgador de 1ª  instância  se mostra  ainda mais flagrante quando se demonstra que houve majoração de bases de  cálculo no confronto simples entre os balancetes e Livros Razão apresentados  pela recorrente à fiscalização e os constantes dos Discriminativos Analíticos  de Débito ­ DAD emitidos pela autoridade autuante;  ­ a razão desta discrepância é que a fiscalização considerou como salário de  contribuição o percentual de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa,  quando  o  correto  seria  considerar  tal  percentagem, mas  incidindo  sobre  os  valores pagos a título de alimentação com os trabalhadores, o que importa em  base de cálculo diversa e menor do que a utilizada ­ na forma do art. 28 da  Lei  8212/91,  que  afirma  a  incidência  sobre  20%  da  totalidade  dos  pagamentos feitos a título de alimentação;  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 6          9 ­  a  produção  de  prova  pericial  não  se  realizou,  não  sendo  nem  mesmo  fundamentada  a  sua  negativa,  culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade  de  adequar  o  percentual  da  multa  aplicada  para  uma  mais  benéfica;  ­ a garantia da ampla defesa possui previsão constitucional, art. 5º, inciso LV  da  Carta Magna  de  1988,  sendo  aplicada  a  todos  os  processos,  judiciais  e  administrativos, além do que, na forma do art. 37 da Constituição Federal, os  agentes estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita, sob pena de nulidade  de  seus  atos  caso  firam  as  garantias  ou  descumpram  as  normas  jurídicas  vinculantes ao seu agir;  ­ a produção de prova pericial seria o único meio para um convencimento do  julgador  para  a  improcedência  da  notificação  ora  recorrida,  não  seria  prescindível ou impraticável;  ­ a ausência de produção da prova técnica, pericial, implicou em um prejuízo  visível  para  a  recorrente,  que  teve  uma  notificação  a  si  imputada  como  procedente  sem  que  lhe  fosse  garantido  o  direito  de  produzir  as  provas  possíveis e necessárias para combater a notificação, provas estas que em sua  grande  maioria  encontram­se  nos  contratos  ajustados,  e  nos  lançamentos  efetuados;  ­ a decisão ora  recorrida, carece de fundamentação, contrariando o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, o qual exige a apresentação dos  fundamentos em que as autoridades administrativas se baseiam para realizar  os atos de sua competência;  ­  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação  inicial,  ou  seja,  adotou  os  termos  da  peça  de  notificação  inicial  e  repisou  sua  fundamentação legal, negando­se, terminantemente, a enfrentar o aspecto da  constitucionalidade da norma;  ­ as razões de decidir não foram expostas pelo julgador de origem, ferindo o  princípio constitucional da moralidade administrativa, que reside em analisar  a norma na forma determinada pelo legislador, e não amoldá­la à necessidade  do órgão autuante.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  É o relatório.  Fl. 688DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da Decisão Recorrida e Pedido de Perícia e Apresentação de Novas Provas  Com  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  suscitada  em  razão  do  indeferimento de perícia requerida em sede de impugnação e à produção de novas provas, tem­ se que os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 7          11 §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Observa­se,  a  princípio,  que  o  inciso  IV  do  art.  16  acima  reproduzido  é  bastante  claro  quanto  à  obrigatoriedade  de o  sujeito  passivo  indicar  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional designado para a realização da perícia tida por necessária. Além disso,  o § 1º do mesmo artigo preceitua que, em caso de  inobservância ao disposto no  inciso IV, o  pleito pericial considerar­se­á não formulado.  Examinando­se o conteúdo da impugnação, constata­se inexistir referência ao  perito que deveria ter sido indicado pela recorrente, fato que se mostra suficientemente apto a  afastar  a  argumentação  recursal  quanto  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  vista  de  o  requerimento trazido na impugnação ter sido apresentado em desacordo com a legislação que  rege a matéria, ou seja, trata­se de pleito pericial considerado como “não formulado” a teor das  disposições normativas supracitadas.  Ainda em relação à perícia, os quesitos apresentados pela recorrente foram os  seguintes:  1. Queiram os Srs. Peritos especificar quais valores foram pagos  pela  empresa  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  2. Queiram especificar a modalidade dos valores pagos a título  do PAT se deram em pecúnia ou natura, através de vales, etc  3. Queiram os Srs. Peritos especificar os valores e a que titulo se  deram os pagamentos  efetuados a  título de ajuda de custos  em  favor de Wanderley dos Santos.  4. Queiram os Srs. Peritos verificar a que se refere, valor, multa  e correções relativos ao recolhimento efetuado em 25.07.2007. è  correto  os  acréscimos  legais  postos  na  autuação  relativo  ao  recolhimento do valor devido em 25.07.2007?  5.  Podem  os  Srs.  Peritos  especificar  os  lançamentos  contábeis  efetuados  a  título  de  retenção  da  Nota  Fiscal  221.  Qual  a  sistemática adotada?  Fl. 690DF CARF MF     12 6.  Podem  os  Srs.  Peritos  especificar  a  data  de  pagamento  da  referida nota fiscal 221, se os Créditos  foram laçados no conta  corrente  da  empresa?  Bem  assim  se  a  empresa  a  empresa  autuada possuía crédito a compensar?  7. Possui a empresa autuada débitos a título de terceiros relativo  aos valores do PAT? Queiram especificar o valor.  8.  E  em  relação  a  ajuda  de  custo.  Possui  a  autuada  valores  a  recolher na conta terceiros?  9. Queiram os Srs. Peritos  especificar  como a  empresa  efetuou  seus  lançamentos  no  ano  de  2007,  relativo  aos  serviços  prestados?  10.  É  possível  verificar  na  contabilidade  os  valores  pagos  a  título  férias,  indenizações,  salários  e  rescisões  relativos  aos  empregados da matriz e filial?  11.  Possuía  a  autuada  outras  autuações  que  lhe  retirasse  a  natureza de primariedade, na forma do AI 37.249.143­0?  12. Queiram os Srs. Peritos especificar se as parcelas salariais  estão  inseridas  na  RAIS?  E  na  GFIP?  Os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  suficientes  para  a  análise  das  contribuições previdenciárias?  13. RAIS e GFIP possuem a mesma base de cálculo?  14. Quais os índices e respectivos percentuais a título de juros e  taxa Selic aplicados ao caso em tela?  15. A aplicação dos juros e taxa Selic é cumulativa?  16. Quanto ao percentual de multa aplicada pela fiscalização do  INSS,  qual  o  percentual  aplicado  em  cada  fase  do  processo  administrativo?  De se notar que tais quesitos dizem respeito a matéria de prova e a questões  relacionadas  a  interpretação  da  legislação  tributária.  Tratam­se  de  indagações  que  não  demandam a designação de profissional com qualquer tipo de conhecimento técnico específico.  A análise das normas  jurídicas  afetas  à  autuação e o  exame das provas  já  trazidas  aos  autos  mostram­se suficientes para os deslinde de quaisquer dos questionamentos com base nos quais  a recorrente busca fundamentar o pleito pericial, o qual revela­se, consoante art. 18 do Decreto  nº 70.235/1972, absolutamente prescindível como bem concluiu a decisão recorrida, conforme  trechos que se faz mister reproduzir:  Da prova pericial e documental  19. A Autuada protesta pela  realização de perícia para apurar a  real base de  cálculo  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  cujos  números,  segundo alega,  teriam sido obtidos por amostragem. Também pretende demonstrar  que os valores pagos a título de ajuda de custo, buscam restituir despesas inerentes a  própria  atuação  e  não  complementação  de  salário.  Apresenta  quesitos  às  fls.  560/561.  19.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para o cálculo do  valor do salário de contribuição referente à alimentação foram utilizados os valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 8          13 empresa, nas competências 01 a 12/2007, referente ao escritório centralmatriz, tendo  sido abatido o valor descontado dos segurados” (subitem 3.3, fl. 56). Portanto, não  se trata de “amostragem”.  19.2. Também os  valores pagos  a  título de  ajuda de  custo  a Wanderley dos  Santos foram obtidos nas folhas de pagamento da empresa (subitem 3.2, fl. 56), as  quais foram juntadas aos autos pela autoridade fiscal.  19.3. A matéria em julgamento, portanto, não demanda conhecimento técnico  específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como  ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”. E acrescenta que “antes de tudo, portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindo­se o pronunciamento por parte de  técnico  especializado no assunto”,  não  sendo este o caso, todavia.  19.4.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 (além da formulação  de  quesitos  [apresentados  às  fls.  560/561,  é  necessária  a  indicação  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  seu  perito,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente).  19.5. Há que esclarecer, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus  que  possui  a  Impugnante  de  provar  suas  alegações.  Assim,  ante  a  conduta  da  Contribuinte,  que  do  seu  ônus  não  se  desincumbiu,  por  considerar  prescindível  a  realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita­se o pedido, com  base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  fato  de  o  Colegiado  a  quo  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  desnecessária perícia ou mesmo para a apresentação de provas  fora do prazo estabelecido na  legislação não implica preterição do direito de defesa como tenta fazer crê a recorrente. Trata­ se de decisão pautada nas disposições normativas que tratam do tema.  Sobre os artigos da Portaria MPAS nº 357/2002, suscitados na peça recursal,  embora  não  acudam  a  recorrente  por  fazerem  referência  à  “faculdade”  atribuída  ao  julgador  administrativo para determinar,  de ofício,  a  realização das perícias que  entender necessárias,  deveria saber o representante da apelante que, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.457/2007, a  norma  aplicável  ao  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  “terceiros”,  é,  desde  1º/03/2008,  o  Decreto  nº  70.235/1972.  De  igual  modo,  inaplicável  ao  presente  caso  a  redação  do art.  17 do  citado Decreto nº 70.235/1972  reproduzida no  recurso  voluntário, cujo texto foi alterado ainda em 1997 e também do art. 19 de referida norma, que se  encontra revogado desde 1993.  Relativamente  à  assertiva  aventada  no  apelo  recursal  de  que  a  negativa  de  produção  de  prova  pericial  não  teria  sido  fundamentada,  “culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade de adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”, o trecho da  decisão fustigada que acima se reproduziu evidencia carecer de razão essas alegações, eis que  demonstra claramente os fundamentos da decisão da DRJ/CTA.  Fl. 692DF CARF MF     14 No  que  respeita  a  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  caso  ora  analisado,  essa constatação não tem nenhuma relação com situação que pudesse demandar a realização de  perícia. Trata­se tão­somente de esclarecimento sobre a aplicação de penalidade em relação a  infrações  tributárias  a  que  legislação  superveniente  tenha  atribuído  sanção menos  severa,  de  acordo com previsão  contida no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional – CTN,  em  razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991, pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941/2009.  Aliás,  o  cálculo  da  multa  com  a  aplicação  da  denominada  “retroatividade  benigna” foi efetuado ainda por ocasião da autuação.  Dessarte,  tendo  em  vista  o  indeferimento  de  perícia  e  de  apresentação  de  novas  provas  requeridas  na  impugnação  encontrar­se  respaldado na  legislação  disciplinadora  do PAF, não se verifica nenhuma ofensa a princípios constitucionais como o da ampla defesa,  do contraditório ou da legalidade. Tampouco existem elementos que possam levar à decretação  de nulidade do acórdão atacado.  Ademais, pelas  razão acima expostas,  indefiro o pedido de perícia  reiterado  no recurso voluntário, assim como o requerimento para a produção de provas extemporâneas,  tendo em conta que, a menos que reste demonstrada uma das situações previstas no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual.  Ainda em relação à presente preliminar, há questões aqui arroladas que estão  diretamente relacionadas a questões de mérito e que serão tratadas quando de sua análise.  Nulidade da Decisão Recorrida por Falta de Fundamentação da Decisão  Recorre  o  sujeito  passivo  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  decisum  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  fundamentação.  Consoante  aduz,  “a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação inicial, ou seja, adotou os  termos da peça de notificação inicial e repisar  (sic) sua  fundamentação  legal,  negando­se,  terminantemente,  a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade da norma”. Ainda segundo alega, o acórdão fustigado apesar de verificar a  existência de uma glosa e de créditos passíveis de compensação, não mencionou sequer a prova  pericial, por entender que o pleito não atendia requisitos formais do Decreto nº 70.235/1972.  Mais uma vez a contribuinte busca fundamentar sua discordância em relação  ao julgamento de primeira instância administrativa a partir de normas inaplicáveis ao PAF.  O art. 93 da Constituição encontra­se inserido no seu Capítulo III, “Do Poder  Judiciário”,  ou  seja,  referido  dispositivo  está  direcionado  à  atuação  daquele  Poder  no  julgamentos das lides judiciais. A respeito do art. 27 do ato denominado “Portaria nº 148/96”  (reproduzido  no  apelo  da  contribuinte),  vê­se  tratar­se  da  Portaria  Ministro  de  Estado  do  Trabalho ­ MTB Nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de 26/01/1996). Deveria  o responsável pela defesa do sujeito passivo saber que esse ato normativo não tem aplicação no  âmbito do Ministério da Fazenda, ainda mais em se tratando de PAF, que segue rito próprio,  disciplinado em lei específica.  Somente com o fim de melhor esclarecer toda essa situação, a necessidade de  motivação  das  decisões  administrativas  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição/1988. Em termos legais, é o art. 31  do Decreto  nº  70.235/1972 que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  as  decisões  adotadas  no  âmbito do PAF sejam devidamente fundamentadas. Vejamos:  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 9          15 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Além do que, diferentemente do que afirma a recorrente, até mesmo em um  exame perfunctório do acórdão vergastado é perceptível que a decisão nele contida encontra­se  perfeitamente  fundamentada  nas  leis  instituidoras  das  contribuições  sociais  abrangidas  no  lançamento. Ocorre que o intento da apelante é de que o julgador administrativo se ponha “a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”  tributária,  afastando  sua  aplicação,  o  que, conforme se verá mais adiante é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, pelo  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF e pela Súmula CARF nº 2,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado.  Sobre  a  alegação  de  necessidade  de  perícia  com  o  fulcro  de  demonstrar  a  pretensa  impertinência  da  glosa  de  compensação,  procedida  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  ou  ainda  da  incidência  de  tributação  sobre  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  reafirma­se  a  desnecessidade  de  produção  de  prova  pericial  para  tal.  De  se  esclarecer,  consoante já se fez no julgado sob ataque, que a prova pericial não tem o condão de substituir o  ônus legalmente imposto ao recorrente de comprovar as alegações trazidas a baila no decorrer  do PAF.  Desse modo,  não  restando verificada  a  aduzida  ausência  de  fundamentação  ou ainda falta clareza na decisão de piso, afasta­se a presente preliminar, posto que as razões de  decidir expostas no acórdão da DRJ/CTA mostram­se assaz  inteligíveis,  inexistindo qualquer  tipo  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Nulidade por Falta de Clareza na Autuação  Neste ponto, convém inicialmente asseverar que não somente o lançamento e  as decisões administrativas necessitam ser fundamentadas, mas, de acordo com o inciso III do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972,  também as  razões  trazidas na  impugnação ou no  recurso  voluntário  precisam  evidenciar  a  motivação  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  acostam.  Digo isso porque a reclamante discorre que o fato de se ter efetuado quatro  lançamentos distintos em razão da mesma base de cálculo  teria dificultado sobremaneira  sua  defesa,  mas  não  aponta  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo  e  nem  ao  menos os motivos que  teriam acarretado o mencionado prejuízo ao  contraditório ou à ampla  defesa.  Os  lançamentos  relacionados  à  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias da empresa, contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, e contribuição destinada a outras entidades ou  fundos,  os  denominados  “terceiro”)  têm,  de  fato,  a  mesma  base  de  cálculo,  que  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  isso  está  definido  em  lei.  Já  o  auto  de  Fl. 694DF CARF MF     16 infração  por  não  informação  de  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  em  nada  se  confunde com as autuações pelo não recolhimento de tributo, estando, inclusive, fundamentada  em disposição legal diversa.  Não  se  pode  olvidar  ainda  que  todos  os  autos  de  infração  estão  apropriadamente fundamentados, carecendo de plausibilidade a tese de prejuízo à defesa, sendo  natural  e  recorrente  a  adoção  desse  tipo  de  procedimento  na  esfera  tributária. A  sistemática  adotada  pela  autoridade  autuante  não  implica  qualquer  tipo  de  ilegalidade  como  sugerem  as  alegações recursais.  Em outra esteira, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 traz os requisitos para a  lavratura de auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando­se o presente Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus demais  anexos constata­se que todos os requisitos previstos em lei para sua lavratura foram regiamente  observados pela autoridade fiscal, verificando­se completamente descabida a asserção recursal  de que a autuação padeceria de vício tendente a atrair a aplicação da Súmula nº 346 do STF,  com a consequente anulação do lançamento.  Além disso, não se vislumbra a alegada falta de clareza no Auto de Infração e  em seus anexos, acrescentando­se ainda que o crédito foi constituído por servidor competente,  a autuação encontra­se devidamente motivada e dela consta a qualificação do sujeito passivo, a  discriminação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  do  período  a que  se  refere,  o  valor  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  as  disposições  legais  infringidas, a assinatura da autoridade autuante (com a indicação do seu cargo e do número de  sua matrícula)  e  o  local  e  a  data  de  sua  lavratura.  Tudo  em  conformidade  com  a  disciplina  legal.  Dito  isso,  rejeito  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  esclarecendo mais  uma vez que questões de mérito referidas no presente tópico (multa confiscatória e pagamento  de  valores  a  título  de  auxílio  alimentação  sem  a  devida  inscrição  no  PAT)  serão  objeto  de  exame em título específico.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 10          17 MÉRITO  Impugnação  dos  Valores  Lançados  e  Indevida Glosa  das  Compensações  Efetuadas  em  Face da Retenção na Nota Fiscal 221  No que  é  pertinente  à  compensação  de  valores  decorrentes  da  prestação  de  serviços, mediante cessão de mão­de­obra, o caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991  impõe à  empresa  contratante  o  dever  de  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da mão  de  obra,  a  importância retida no mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura. Os §§  1º e 2º do mesmo artigo determinam que o valor retido seja destacado em nota fiscal ou fatura,  para que, desse modo, a empresa prestadora possa compensar a quantia retida por ocasião do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento de seus segurados.  Do  exame  da  Nota  Fiscal  nº  221  (fl.  517),  constata­se  que  não  houve  o  destaque de 11% (onze  por cento)  sobre o valor  referente  à prestação de  serviços  inserto no  documento  fiscal,  restando  descumprida  a  regra  contida  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991.  Além  do  mais,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  apto  a  comprovar a alegação quanto à efetiva ocorrência da retenção. O único elemento apresentado  no intuito justificar os pressupostos recursais trata­se do quadro constante do “documento” de  fl.  600, mas  as  informações  ali  inseridas  vieram  desacompanhadas  das  provas  necessárias  a  respaldá­las, isto é, referido impresso não se presta a legitimar os argumentos apresentados no  recurso voluntário.  Vale reiterar que, diversamente do que insiste em defender o sujeito passivo,  mais uma vez não se está diante de circunstância que requeira a realização de perícia contábil  ou  algo  que  o  valha,  até mesmo  no  que  se  refere  à  verificação  de  diferenças  de  acréscimos  legais.  Trata­se  de  matéria  de  prova.  Tivesse  a  empresa  elementos  probatórios  capazes  de  infirmar o  feito  fiscal, poderia  tê­los exibido no curso do próprio procedimento fiscalizatório  ou por ocasião da impugnação, o que não foi feito.  Pelas razões manifestadas, nego provimento ao recurso neste ponto.  Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Fl. 696DF CARF MF     18 Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incide  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei sob a denominação de “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abragência.  O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de  terceiros  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 11          19 destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui­se da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Auxílio Alimentação  O  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva,  as  diversas  verbas  de  natureza  salarial  que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos das disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  que  essa  seja  paga de  acordo  com o Programa de Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  Fl. 698DF CARF MF     20 para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, avaliar se a situação retratada  nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Verifica­se das folhas de pagamento da empresa (fls. 68/464) a existência de  rubrica  com  a  denominação  “alimentação”  no  período  abrangido  lançamento.  O  recurso  voluntário esclarece que o pagamentos dessa utilidade foi feito por meio de “impressos, cartões  eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada”, ou seja, de ticket/cartão  magnético.  Contudo, o Ato Declaratório nº 3/2011, bem assim os  julgados do STJ que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o AgRg  no REsp  nº  1.119.787  (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  o  que  não  abrange ticket/cartão magnético que é a forma com que a recorrente disponibiliza essa espécie  de salário utilidade a seus obreiros. Referida forma de pagamento, do mesmo modo, não atrai a  aplicação do art. 3º da Lei nº 6.321/1976.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos nesse dispositivo,  o que não  se verifica na  situação ora analisada. De  se esclarecer  que o  fato de o benefício encontrar­se previsto em convenções  coletivas de  trabalho  firmada  por sindicato do qual a recorrente se diz filiada não supre a necessidade de que seu pagamento  ser feito de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  Emprego. Tampouco  tem o sindicato competência para certificar  a qualidade da  alimentação  fornecida com base no PAT como imagina a recorrente.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 12          21 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  apregoa  o  sujeito  passivo,  a  inscrição  no  PAT  não  é mera  formalidade.  Trata­se  de medida  necessária  que  impõe  à  pessoa  jurídica  o  cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução.  Diga­se  de  passagem  que  não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificar o cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador e sim do Ministério do  Trabalho e Emprego e para isso, repise­se, a empresa precisa estar regularmente inscrita nesse  programa. Ao órgão de fiscalizador cabe somente o lançamento das contribuições devidas em  relação a pessoa jurídica que, não fazendo parte PAT, tenta se valer indevidamente da isenção  de contribuições sociais.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  falta  de  inscrição  no  PAT  somente  poderia  ocasionar a vedação para que autuada pudesse se valer da dedução dos gastos  com o auxílio  alimentação no seu imposto de renda, na forma do art. 8º do Decreto nº 5/1991, de se dizer que  a isenção aqui referida está regulada em norma específica e de obrigatória observância, e essa  norma é Lei nº 8.212/1991. O descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção  têm como consequência lógica a incidência da exação tributária, corretamente formalizada por  meio  do  presente  auto  de  infração.  Cabe  aqui  esclarecer  que,  não  obstante  o  que  consta  do  apelo recursal, o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem  ser interpretadas literalmente.  Vale  ressaltar que os pareceres  e a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente,  além  não  vincularem  os  julgadores  administrativos,  abordam  circunstâncias  diversas  da  retratada nos autos, não acudindo a recorrente.  Quanto  à  realização  de  perícia  técnica  para  apurar  a  real  base  cálculo  do  tributo  (que  teria  sido  apurado  por  amostragem),  cabe  aqui  somente  reproduzir  trecho  do  acórdão recorrido a esse respeito, o qual é esclarecedor:  Fl. 700DF CARF MF     22 19.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para  o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  referente  à  alimentação  foram utilizados os  valores pagos mensalmente a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório central­matriz, tendo sido abatido o valor descontado  dos  segurados”  (subitem 3.3,  fl.  56). Portanto,  não  se  trata de  “amostragem”.  Ademais  a  informação  contidas  na  decisão  de  piso  pode  facilmente  ser  conferida  a  partir  das  folhas  de  pagamento  (68/464)  e  do  relatório  denominado  “DD  –  Discriminativo do Débito” (fls. 6/9).  Há  ainda  no  recurso  voluntário  afirmação  que  dá  conta  de  hipotética  discrepância no que a fiscalização considerou como salário­contribuição. Vejamos:  A razão desta discrepância é que a fiscalização considerou como  salário  de  contribuição  o  percentual  de  20%  sobre  a  folha  de  pagamentos da  empresa, quando o  correto  seria  considerar  tal  percentagem, mas  incidindo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  com  os  trabalhadores,  o  que  importa  em  base  de  cálculo diversa e menor do que a utilizada ­ na forma do art. 28  da Lei 8212/91, que afirma a incidência sobre 20% da totalidade  dos pagamentos feitos a título de alimentação, na espécie!  Essas afirmações feitas no apelo recursal não têm nenhum sentido. O salário­ de­contribuição  (base de cálculo das contribuições previdenciárias  e de  terceiros) em relação  aos  segurados  empregados  não  é  representado  por  20%  sobre  a  folha  de  salários,  mas  pela  totalidade  remuneração  paga  a  esses  trabalhadores.  Imagina­se  que  o  questionamento  diga  respeito  não  à  base  de  cálculo, mas  à  contribuição  da  empresa,  que  se  encontra  definida  no  inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  [...]  As razões acima desenvolvidas dão conta que o auxílio­alimentação pago por  meio de ticket ou cartão magnético pela empresa integra o salário­de­contribuição e, por essa  razão, não vislumbro qualquer defeito no lançamento, o qual fez incidir o percentual de 20%  sobre essa parcela, à luz do disposto no inciso I do art. 22 da Lei de Custeio Previdenciário.  Nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 13          23 Ajuda de Custo  Inicialmente,  é  preciso  ressalvar  que  a  rubrica  aqui  analisada  não  guarda  identidade com valores relacionados licença prêmio, auxílio transporte, auxílio­creche, auxílio­ babá,  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  diárias para viagem ou participação nos lucros e resultados. Desse modo, a cantilena contida no  apelo recursal a esse respeito não será objeto de análise, pois não têm nenhuma relação com a  matéria em litígio e seu conteúdo não socorre o sujeito passivo em seu intento de ver afastada a  atuação.  As  quantias  em  relação  às  quais  foi  efetuado  o  lançamento,  esclarece  a  recorrente, foram pagas a um de seus empregados com habitualidade para auxiliar nas despesas  de aluguel e, segundo entende, teriam natureza indenizatória.  Como forma de dar sustentação a seus argumentos, a apelante recorre ao § 2º  do art. 457 da CLT para afirmar que as ajudas de custos não se incluem no salário, devido à sua  natureza  indenizatória.  Ocorre  que  referido  dispositivo,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, estabelece o seguinte:  Art. 457. [...]  [...]  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.  [...]  Não se discorda que valores pagos pelas empresas a seus empregados, a título  de  ajuda  de  custo,  como  forma  de  ressarcir  despesas  comprovadamente  havidas  com  o  desempenho da atividade laboral ostentam natureza indenizatória e, dessa forma, não integram  o salário ou a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Ocorre que não  se inclui na definição de ajuda de custo valores decorrentes da relação de trabalho destinados  ao pagamento de despesas com aluguel, como na situação que aqui se apresenta.  O  conceito  de  salário  e  de  salário­de­contribuição,  reproduzidos  alhures,  abrangem, dentre outros, os valores pagos pela empresa para o dispêndio com moradia pelos  empregados. Não é concebível que se suponha que ao rotular parcelas dessa natureza de “ajuda  de custo” sobre elas deixarão de incidir contribuições previdenciárias ou de terceiros.  De outro eito, têm­se na norma previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §  9º, alínea “g”) a possibilidade de se excluir da base de cálculo das contribuições em referência  a ajuda de custo previstas no art. 470 da CLT, desde que recebida em parcela única. Confira­se:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  Fl. 702DF CARF MF     24 [...]  No  caso  concreto,  é  fácil  constatar  que  as  quantias  pagas  ao  empregado  Wanderley dos Santos, sob a denominação de “ajuda de custo” não têm natureza indenizatória  e não está enquadrada na alínea “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, restando claro seu  caráter  remuneratório,  sendo  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  se  chegar a essa constatação.  Também nesse ponto, a jurisprudência suscitada não guarda identidade com o  caso concreto, não acudindo a recorrente.  Nego provimento ao recurso.  Âmbito Constitucional das Decisões Administrativas  O sujeito passivo dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador  administrativo está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas  relacionadas ao processo administrativo fiscal. No seu entender:  105  As  decisões  devem  se  revestir  de  plena  juridicidade,  atendendo  aos  requisitos  extrínsecos  e  Intrínsecos,  indispensáveis à validade do ato administrativo, em razão do que  têm que examinar o ordenamento jurídico aplicável às contendas  que  lhes  são  submetidas  à  analise,  principalmente  a  sua  adequação aos ditames constitucionais.  106.  Não  devem  ficar  vinculadas  e  adstritas  a  determinados  campos  normativos  (leis  complementares,  ordinárias,  regulamentos,  etc),  nem  obedecer  cegamente  às  orientações  internas das Fazendas, no caso desses preceitos encontrarem­se  eivados de inconstitucionalidade.  Não obstante  os  argumentos  trazidos  no  apelo  recursal,  a  teor  art.  26­A do  Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos  elencados  no  próprio  Decreto,  os  quais  não  têm  relação  com  o  objeto  da  presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 14          25 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Fl. 704DF CARF MF     26 Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sem razão a recorrente.  Multa Aplicada  A respeito das multas aplicadas, com o advento da Medida Provisória Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo  das multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas  às contribuições previdenciárias. Nesse passo, não obstante o auto de infração ter sido lavrado  em face da legislação vigente à época do lançamento, verifica­se possível a retroação da novel  legislação,  em  benefício  do  sujeito  passivo,  em  razão  do  disposto  no  art.  106  do  CTN.  In  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos nossos)  Na  sistemática  anterior,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento da obrigação principal (inciso do II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 – redação  antiga), cumulada com a penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (§§  4º e 5ºdo art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 – dispositivos revogados).  A  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  (descumprimento  da  obrigação principal) variava de acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto  mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta.  |O descumprimento da  obrigação  acessória  era  punido  com  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  ficando  a  penalidade  limita  a  um  teto  calculado  em  função  do  número de segurados da empresa.  Com a edição da Medida Provisória 449/2008,  inseriu­se o art. 32­A na Lei  nº 8.212/1991, com a seguinte redação:  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 15          27 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.  Além  disso,  foi  também  alterado  o  art.  35  e  incluído  na  Lei  de  Custeio  Previdenciário o art. 35­A. Referidos artigos dispõem:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  19962. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).                                                              2 Art.61  .Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  [...]  Fl. 706DF CARF MF     28 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19963.  Do exame dos dispositivos acima descritos é possível concluir que:  a)  o  art.  32­A  aplica­se  a  situações  em  que  se  verifica,  mediante  procedimento de ofício, isoladamente, a não entrega de GFIP ou sua entrega  com incorreções ou omissões;  b) o  art.  35  refere­se  a multa de mora decorrente do pagamento  em  atraso,  mas  espontâneo,  de  contribuições  previdenciárias  (0,33%  ao  dia  limitada  a  20%); e  c) o art. 35­A trata da multa aplicada em procedimento de ofício no patamar  ordinário de 75%, por descumprimento da obrigação principal e/ou acessória.  Ressalte­se  que,  no  caso  de  procedimento  de  ofício,  inaplicável  é  a  nova  redação do art. 35, visto que voltada ao recolhimento espontâneo do tributo.  Pois bem, para sabermos qual à multa aplicável ao caso concreto, atendendo  à  retroatividade  benigna  estabelecida  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  será  necessário analisar as peculiaridades envolvidas na ação fiscal que deu origem ao lançamento,  posto  ser  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  apresentem natureza material  semelhante,  tendo em vista que as normas cotejadas devem estar voltadas para condutas de mesma espécie.  Para  tanto,  necessário  verificar  se  o  procedimento  fiscal  redundou  exclusivamente na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não entrega  ou  entrega  de  GFIP  ou  sua  entrega  sem  informação  relativa  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias)  ou  se,  além  disso,  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  os  tributos não informados na guia.  Assim,  caso  se  esteja  diante  de  infração  exclusivamente  pelo  descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  revogados §§ 4º ou 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/1991,  a penalidade mais benéfica deve ser aferida  a partir da comparação entre  tais dispositivos e aquelas referidas no art. 32­A da mesma lei, inserido pela Medida Provisória  449/2008.  No  procedimento  fiscal  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, foram apurados valores que a empresa autuada não considerou como base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e,  portanto,  não  computou  no  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  (obrigação  principal),  deixando,  também,  de  declarar  tais  valores  em  GFIP, o que deu causa a autuação pelo descumprimento dessa obrigação acessória.  Ressalte­se que, a partir da inclusão do art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, pela  MP  nº  449/2008,  ocorrendo  também  o  lançamento  da  obrigação  principal,  a  penalidade  decorrente de erro ou omissão em GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito  constituído, ou seja, incabível, com fulcro na norma atual, a aplicação simultânea de multas por  descumprimento de obrigação principal e acessória.  Nesse caso, a multa mais benéfica deve ser calculada a partir da comparação  entre soma da multa aplicada nos lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, nos                                                              3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10580.724722/2010­11  Acórdão n.º 2402­006.083  S2­C4T2  Fl. 16          29 termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (redação vigente à época do lançamento) e da referente  à obrigação acessória de que  trata o § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212/1991  (redação vigente à  época da ocorrência do fato gerador) com a multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescido na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Foi exatamente essa a sistemática adotada pela autoridade autuante, conforme  os excertos do Relatório Fiscal transcritos a seguir:  20. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada  em vigor da MP n° 449/2008(convertida na Lei 11.941/09), a multa aplicada deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador e a imposta pela legislação superveniente.  21. Como  disciplina  o  art.  35­A  da  11.941/09,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei  n°  11.488,  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata."  22.  Em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  a  penalidade  aplicada  para  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  foi  à  introduzida  pela  nova  sistemática de cálculo,  trazida pela Lei 11.941/09, vez que  ficou demonstrada que  esta é a mais benéfica que a anterior  Convém  ressaltar  que  o  entendimento  trazido  neste  voto  e  adotado  por  ocasião  do  lançamento  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009  e  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  tratam  tanto  de  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente.  Também em consonância com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, a decisão a  quo  adverte  que  o  cálculo  da  multa  mais  benéfica  deve  ser  procedido  no  momento  do  pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN).  Em  virtude  disso,  a  recorrente reclama o refazimento do cálculo da multa.  Ocorre  que  as  condições  apontadas  na  decisão  de  piso  para  o  recálculo  da  multa  aplicada  ainda não  se  concretizaram,  o  que  impossibilita  sua  efetivação. Essa  revisão,  nos  termos da decisão atacada, apenas  será efetuada quando do pagamento, parcelamento ou  ajuizamento da execução  fiscal pela PGFN, motivo pelo qual nega­se provimento ao  recurso  neste ponto.  Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Sobre  o  propalado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  demonstrou­se  acima  que  a  autoridade  autuante  pautou­se  nas  disposições  legais  relativas  à matéria  para  a  Fl. 708DF CARF MF     30 determinação  da  multa  aplicada.  Do  mesmo  modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  autoridade administrativa, em vista do disposto no art. 3º do CTN, cabe aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Assim,  considerando­se  a multa  aplicada  levou  em  consideração  as  norma  legais  de  regência,  as  quais  encontram­se  em  pleno  vigor,  carece  de  razão  as  asserções  recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, indeferir os pedidos  de  realização  de  perícia  e  produção  de  novas  provas,  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 709DF CARF MF

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7311997 #
Numero do processo: 10726.000001/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/09/1998 a 17/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As cerâmicas "Econoprop 20/40 mesh" e "Carbo Lite 16/20 mesh" classificam-se no código 3824.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura do presente auto de infração.
Numero da decisão: 3201-003.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida, tendo sido substituída pelo conselheiro suplente Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 17/09/1998 a 17/11/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As cerâmicas "Econoprop 20/40 mesh" e "Carbo Lite 16/20 mesh" classificam-se no código 3824.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura do presente auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou-se impedida, tendo sido substituída pelo conselheiro suplente Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Avila

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3201­003.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IPI e II  Recorrente  SEBEP QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 17/09/1998 a 17/11/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   As  cerâmicas  "Econoprop  20/40  mesh"  e  "Carbo  Lite  16/20  mesh"  classificam­se no código 3824.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade  fiscal  tenha  adotado  um  critério  jurídico  anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra o mesmo  sujeito  passivo,  o  que  não  ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela  autoridade fiscal foi exatamente a lavratura do presente auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário declarou­se impedida, tendo  sido substituída pelo conselheiro suplente Renato Vieira de Avila.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 6. 00 00 01 /2 00 4- 64 Fl. 2765DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo, Marcelo Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Renato Vieira de Avila    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  (II),  no  valor  de  R$  250.724,43  (duzentos  e  cinquenta mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e três  centavos),  Juros  de  mora  no  valor  de  R$  176.566,93  (cento  e  setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e  três  centavos),  Multa  proporcional  no  valor  de  R$  188.043,32  (cento e oitenta e oito mil, quarenta e  três  reais e  trinta e dois  centavos), referentes à autuação de folhas 01­17.  Há  também  uma  segunda  autuação  (às.  18­35)  referente  à  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  no  valor de R$ 276.996,91 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos  e noventa e seis reais e noventa e um centavos), Juros de mora  no  valor  de  R$  194.225,48  (cento  e  noventa  e  quatro  mil,  duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), Multas  proporcionais  no  valor  de  R$  195.580,75  (cento  e  noventa  e  cinco mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) e  R$  3.244,52  (três  mil,  duzentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  cinqüenta e dois centavos).  0 relato das infrações praticadas está às folhas 36­38.  Ali  consta  que  o  importador,  por  meio  das  declarações  de  importação  relacionadas  na  autuação  submeteu  ­em  despacho  para  consumo Mercadorias  descritas  como  feldspato, NCM/SH  2529.10.00, cuja tributação era 7% de II e 0% de IPI, sendo que  a descrição das Mercadorias constante nos extratos das DIs se  referem à denominação "Cerâmica Econoprop 20/40 mesh para  estimulação de poços de petróleo" e "Cerâmica Carbo Lite 16/20  mesh com qualidade de uso em poços de petróleo".  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Safia  n°  126/2006,  a  empresa,  por  meio  de  tradutor  juramentado,  apresentou  tradução  das  informações  técnicas  disponíveis  no  sítio  do  fabricante  Carbo  Ceramics  (www.carboceramics.com),  das  quais se destacam: a) ponto de fusão 4000°F, e b) propriedades  químicas adicionais (% em peso) AI2O3 51; S1O2 45, TiO2 2 e  Fe2O3.  A Nota Explicativa do Sistema Harmonizado referente à Posição  2529  menciona  verbis:  "o  feldspato,  a  leucita,  a  nefelina  e  a  nefelina­sienito  são  compostos  complexos  de  silicatos  de  alumínio  e  de  um  metal  alcalino  ou  alcalino­ferroso",  e  a  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 3          3 tradução  juramentada  não  acusa  a  presença  de metal  alcalino  ou alcalino­ferroso.  O  importador  apresentou,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Safia  n°  103/2003,  o  Laudo  de  Análise  n°  10004/00  de  26/06/2000, emitido pelo Laboratório de Análises do Ministério  da  Fazenda  e  referente  à  DI  n°  00/0538042­6,  onde  consta:  "análise  semiquantitativa  por  fluorescência  de  raios­X:  identificado  como  elementos  predominantes  silício  e  alumínio,  contendo  pouco  titânio  e  ferro,  além  de  outros  elementos  em  menor  quantidade".  Concluiu  a  Fiscalização  Aduaneira  que  o  laudo  não  acusou  a  presença  de  metal  alcalino  ou  alcalino­ ferroso, sendo que o  item II  (Conclusão) do Laudo cita verbis:  "Trata­se de preparação química à base de óxidos de alumínio,  silício, titânio e ferro".  No  fim do procedimento  fiscal, concluiu­se que as Mercadorias  importadas  não  poderiam  ser  classificadas  sob  o  código  2529.10.00,  sendo que,  levando em consideração as conclusões  do  Laudo  de  Análise  n°  10004/00,  as Mercadorias  importadas  têm  natureza  de  "preparação  química  à  base  de  óxidos  de  alumínio,  silício,  titânio  e  ferro",  o  que  remete  à  Posição  3824.9079,  cobrando,  em  auto  de  infração,  a  diferença  de  tributos.  Lavrado  o  auto  de  infração  em  tela  e  intimada  a  contribuinte  (fls.  243),  ingressou  a  mesma  tempestivamente  com  a  impugnação de fls. 247­267 por meio da qual alega:  ­  alega  haver  classificado  as  Mercadorias  nos  últimos  cinco  anos  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  muitas  vezes  até  com  análise  documental  e  verificação  física,  sendo  que  a  classificação  adotada  se  deu  com  base  em  informações repassadas pelo fabricante do produto;  ­  alega  decadência  do  eventual  crédito  das DIs  registradas  no  ano 1998: 98/0926883­1 e 98/1272166­5;  ­  a  classificação  como  feldspato  se  deveu  ao  fato  de  que  a  cerâmica  em  questão  possui  em  sua  composição  metais  alcalinos, característicos da Posição 2529 da TEC;  ­  a  classificação  pretendida  pelo  fiscal  elimina  a  possibilidade  da  cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capitulo  25  da  TEC,  posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capitulo  25,  mormente, como mulita, ainda que não se admita a classificação  como feldspato;  ­ inconformada com a classificação pretendida pela fiscalização  que, equivocadamente enquadraram os produtos no Capitulo 38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando  sua  boa­fé  em  definir  a  natureza  do  produto,  encomendou  dois  laudos  técnicos  de  laboratórios e profissionais distintos.  Fl. 2767DF CARF MF     4 ­ o laboratório A indica a presença de mulita e cristobalita;  ­já o laboratório B afirma que:  "Nestas  seqüências  de processamento o caulim passa  da  forma  cristalina de caulinita para mulita, conforme a reação:  O  silica  impurificará  o  produto  na  forma  cristalina  de  cristobalita.  Finalmente  o  produto  é  resfriado  e  classificado  granulimetricamente.  Portanto,  os  produtos  mais  corretamente  caracterizados  como  mulita  e  deveriam  se  classificados  na  posição  25.08.60.00,  embora o produto seja um caulim calcinado."  ­  defende  que,  pelo  fato  de  ter  sido  detectada  a  presença  de  mulita  nas  análises  acima  mencionadas,  o  produto  deve  ser  classificado  no  Capitulo  25  da  TEC,  sob  o  código  2508.60.00  (mulita), sendo que, conforme exposto no laudo A, a cristobalita,  uma  das  formas  de  sílica,  foi  encontrada  em  quantidades  ínfimas,  não  devendo  prevalecer  para  fins  de  classificação  do  produto,  conforme  determina  a  Instrução  normativa  (IN)  SRF  n°157/2002;  ­  defende  a  classificação das Mercadorias  no  código NCM/SH  2508.60.00  (mulita)  pela  aplicação  da  Regra  3­b  do  Sistema  Harmonizado;  ­  a  tributação  do  II  e  do  IPI  do  código  NCM  indicado  nos  laudos,  2508.60.00  (mulita),  é  a  mesma  da  indicada  na  classificação  adotada  pela  impugnante,  2529.10.00  (feldspato),  não havendo qualquer prejuízo ao fisco;  ­  a  impugnante  adotou  a  classificação  mais  rudimentar  do  produto, e não a mais precisa correspondente ao produto mulita,  sendo que  tanto o  feldspato como a mulita possuem a presença  da mesma substância: aluminosilicato;  ­  defende  a  aplicação  do  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional;  ­ afirma que agiu conforme a própria administração, ou com o  aval desta, restando evidente que, se a administração interpreta  a  lei  em  determinado  sentido,  tal  prática  constitui  norma  complementar da lei (artigo 100, CTN);  ­ solicita, também, a aplicação do artigo 112, CTN, que prevê a  interpretação benigna ao acusado em caso de dúvidas.  Solicita,  então,  que  sejam considerados  insubsistentes  os Autos  de Infração, com o conseqüente cancelamento dos débitos neles  constantes.  Mediante o despacho de  fls. 346 o processo foi encaminhado a  esta DRJ/FNS para  julgamento. Em despacho de  fls.  347,  foi o  processo devolvido por  esta DRJ por  inconformidades,  tendo o  processo  retornado  para  a  IRF  Macaé.  Corrigida  a  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 4          5 inconformidade  foi  o  processo  novamente  remetido  a  esta DRJ  para julgamento (fls. 348)."  O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS 09­9.488, de 22/03/2007, às fls. 349/374, proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 17/09/1998 a 16/11/2000   LAUDO PERICIAL  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante, a  improcedência  desses  laudos  ou  pareceres, o  que não ocorreu no presente caso.  PREPARAÇÃO QUÍMICA A BASE DE ÓXIDOS   0  produto  "preparação  química  à  base  de  óxidos  de  alumínio,  silício,  titânio  e  ferro",  se  classifica  no  código  3824.90.79, conforme a Regra n°1 do Sistema Harmonizado.  ERRO DE FATO   A  identificação de mercadoria  é  elemento  fático, sendo que  somente  a  mudança  de  critério  jurídico,  e  não  o  erro  de  direito, obsta à revisão aduaneira.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário  decai em cinco anos.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL   Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  II  e  do  IPI,  é  exigível  a  diferença  de  impostos.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE."  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória, ressaltando:  (i)  sempre  classificou  como  feldspato,  o  produto,  deveu­se  ao  fato  de  a  cerâmica possuir na sua composição metais alcalinos, de posição 2529 da TEC e o fez, ainda,  de acordo com as informaçöes que Ihe foram disponibilizadas pela empresa Carbo Ceramics,  fabricante do produto;  Fl. 2769DF CARF MF     6 (ii) apresenta laudos as fls. 396 a 398;  (iii)  da  análise  dos  laudos,  constata­se  a  presença  de  mulita,  produto  classificado sob código 2508.60.00;  (iv)  que  o  feldspato  é  um  precursor  mineralógico  da mulita,  sendo  ambos  utilizados na  indústria de materiais cerâmicos. Ambos estão classificados no mesmo capitulo  25 da TEC;  (v)  a  tributação  a  título  de  II  e  IPI  para os  produtos  feldspato  e mulita  é  a  mesma;  (vi) que o produto ou é o caulim calcinado (excetuado pela TEC) ou é mulita  que não sofre qualquer calcinação;  (vii) que tanto o caulim calcinado quanto a mulita estão previstos no CapItulo  25 da TEC;  (viii) houve mudança de critério jurídico; e  (ix) solicita diligência/perícia.  Posteriormente, a recorrente apresenta um terceiro laudo técnico que em seu  entendimento, classifica as substâncias importadas como "mulita".  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3201­00.122  de 29 de abril de 2010.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Ante o  exposto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  que  seja  anexada  a  declaração  de  importação 00/0538042­6 cujo laudo de n° 10004/00 (fl. 39) do  LABOR,  prestou­se  à  identificação  pericial  da  mercadoria  objeto de desclassificação na presente autuação."  A diligência foi devidamente cumprida em 22/11/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Como  visto  a  controvérsia  reside  se  as  mercadorias  importadas  pela  recorrente estão corretamente classificadas sob o código 2529.10.00 ou se a classificação a ser  adotada é a pretendida pela fiscalização, qual seja, a do código 3824.9079.   A  matéria  já  foi  objeto  de  apreciação  por  parte  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  n°  10711.004764/2005­24, cuja conclusão filio­me.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 5          7 Em referido processo, a decisão, por unanimidade de votos, foi no sentido de  considerar  a mercadoria denominada  "carbolite"  dever  ser  classificada no  código 3824.9079,  como se depreende da ementa a seguir reproduzida:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/04/2001   Apresentação de Laudo Técnico na Fase Recursal   A faculdade de determinar, de ofício, a realização de diligência  ou  perícia,  por  via  oblíqua,  autoriza que,  excepcionalmente,  se  conheça  de  laudo  técnico  juntado  aos  autos  juntamente  com  o  recurso voluntário.   Atentaria contra a economia processual converter o julgamento  em diligência para que fossem realizados novos exames a fim de  apurar aquilo que o  sujeito passivo  já  realizou ou, o que  seria  mais  grave,  determinar  a  juntada  aos  autos  daquilo  que  já  se  encontra juntado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/04/2001  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA   A  correção  de  ofício  da  classificação  fiscal  fornecida  pelo  sujeito  passivo,  levada a  efeito  em  sede  de Revisão Aduaneira,  realizada nos contornos do art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966,  segundo  a  redação  que  lhe  foi  fornecida  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  não  representa  retificação  do  lançamento  em  razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não  afrontando,  consequentemente  o  art.  146  do Código  Tributário  Nacional.   Tratando­se  de  correção  de  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  tal  procedimento  encontra  pleno  respaldo  no  art.  149,  IV do mesmo Código Tributário Nacional.   Ademais, não se pode falar em mudança de critério jurídico se a  identificação  e  a  classificação  fiscal  da  mercadoria  foram  referendadas pelo Fisco, que só entregou a mercadoria mediante  a retirada de amostra e assinatura de termo de responsabilidade.   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Carbolite.  Classificação  Produto  comercialmente  denominado  Carbolite,  composto  de Mulita,  obtida  artificialmente  por meio  de processo de calcinação, e Sílica como criatobalita, classifica­ se no código 3824.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul.   MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  EM  RAZÃO  DE  INEXATIDÃO  NA  DECLARAÇÃO  DA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CABIMENTO.   Fl. 2771DF CARF MF     8 A  inexatidão  da  classificação  fiscal,  principalmente  quando  acompanhada  da  descrição  equivocada  e  insuficiente  da  mercadoria, insere­se no universo das condutas puníveis com a  multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 17/04/2001   Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.   O erro na indicação da classificação fiscal ou a insuficiência na  descrição da mercadoria não são suficientes para imposição da  multa por falta de licença de importação. É indispensável que a  falha  na  indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle administrativo das importações.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido"  Do voto, destaco os seguintes excertos:  "2.1  Classificação  do  Produto  Comercialmente  Denominado  Carbolite   Aduz o sujeito passivo que a mercadoria em litígio seria melhor  classificada  no  item  2508.60.00  Mulita,  em  face  de  que  o  produto  comercialmente  denominado  “Carbolite”  seria  predominantemente formado desse material   Assim,  em  observância  ao  disposto  na  Regra  Geral  de  Interpretação nº 3 a), esse seria o código a ser empregado para  a classificação do produto.  Com o devido respeito, não acompanho tal raciocínio. Explico.  Registra o Parecer Técnico acostado pelo Sujeito Passivo, mais  precisamente no trecho à fl. 291 (destaquei).  "3.1.6. A mulita não é um produto químico no sentido de ser sua  obtenção  conseguida  por  meio  de  uma  reação  química.  É  um  mineral, natural, encontrado na natureza. Pode, no entanto, ser  obtido  artificialmente  através  da  calcinação  com  temperaturas  elevadas, ou  via  fusão, de  substâncias minerais que contenham  alumina e sílica em sua estrutura."  Mais adiante, informa o mesmo parecer, no trecho à fl. 292:  "3.1.11.  0  processo  de  produção  da  mulita  no  estado  sólido  é  simples:  as  substâncias  minerais  que  servirão  como  matérias  primas  são  misturadas  (por  exemplo,  resíduos  de  caulim  e  alumina;  a  alumina  calcinada  e  sílica,  etc.)  sendo  a  mistura  assim  obtida  alimentada  em  fornos  de  calcinação  onde  as  temperaturas podem atingir 1.880°C.  Em  lugar  de  fomos  elétricos  para  a  calcinação,  podem  ser  utilizados  fornos  de  microondas  com  a  mistura  de  caulim  e  alumina  —  o  processo  é  mais  rápido  do  que  nos  fornos  convencionais.  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 6          9 3.1.12. No caso em comento, a fabricante do Carbolite obtém a  mulita diretamente do caulim mineral, o qual é processado por  processos físicos, gerando a mulita, normalmente acompanhada  de cristobalita, em decorrência da presença de sílica (Si02), no  produto calcinado."  Assim, não resta dúvida de que, embora a mulita seja encontrada  na natureza, o produto alvo do presente julgamento é obtido por  meio de calcinação.  Nesse  ponto,  é  preciso  recordar  que  as  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado devem ser aplicadas na  ordem em que estão dispostas, ou seja,  só  se poderia aplicar a  Regra  2,  se  a  mesma  não  conflitar  com  a  Regra  1  e  assim  sucessivamente.  Confira­se, a propósito a dicção da Regra RGI nº 1 em sua parte  final (original não destacado):  "1.OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA  PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E  DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS REGRAS SEGUINTES."  Pois  bem.  No  caso  do  presente  litígio,  ainda  que  se  discutisse  que  grau  de  concentração  da  Mulita  poderia  induzir  à  consideração de  que  o Carbolite  seria  exclusivamente  formado  por esse material, não há como acatar a classificação pleiteada.  Confira­se  o  que  diz  a  nota  1  do  Capítulo  25  (original  não  destacado):  "1.Salvo  disposições  em  contrário  e  sob  reserva  da  Nota  4  abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os  produtos  em  estado  bruto  ou  os  produtos  lavados  (mesmo  por  meio  de  substâncias  químicas  que  eliminem  as  impurezas  sem  modificarem  a  estrutura  do  produto),  partidos,  triturados,  pulverizados,  submetidos  à  levigação,  crivados,  peneirados,  enriquecidos  por  flotação,  separação  magnética  ou  outros  processos  mecânicos  ou  físicos  (exceto  a  cristalização).  Não  estão,  porém,  incluídos  os  produtos  ustulados,  calcinados,  resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento  mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições."  Notar que a posição 2508, estabelece, efetivamente, disposições  contrárias ao texto da nota de seção, pois admite que alguns dos  produtos  enumerados  sejam  obtidos  por  meio  de  calcinação,  confira­se:  "2508  OUTRAS  ARGILAS  (EXCETO  ARGILAS  EXPANDIDAS  DA  POSIÇÃO  68.06),  ANDALUZITA,  CIANITA,  SILIMANITA,  MESMO  CALCINADAS;  MULITA;  BARRO  COZIDO  EM  PÓ  (TERRA DE  "CHAMOTTE")  E  TERRA DE DINAS  2508.10.00  Fl. 2773DF CARF MF     10 Bentonita  2508.20.00  Terras  descorantes  e  terras  de  pisão  (terras de "fuller")  2508.30.00 Argilas refratárias   2508.40 Outras argilas   2508.50.00 Andaluzita, cianita e silimanita   2508.60.00 Mulita   2508.70.00 Barro cozido em pó (terra de "chamotte") e terra de  dinas"  Como é possível observar, a expressão “mesmo que calcinadas”,  seguida de ponto e vírgula, refere­se aos produtos antecedentes,  quais  sejam:  outras  argilas,  andaluzita,  cianita  e  silimanita.  Consequentemente,  tal  exceção  não  se  estende  aos  produtos  seguintes: mulita, barro cozido em pó e terra de dinas.  O  que  se  pode  perceber,  portanto,  é  que  a  subposição  2508.60.00,  de  fato,  só  se  prestaria  para  classificar  a  mulita  pura, obtida por processo diverso da calcinação ou encontrada  na natureza.  Restaria, assim, investigar se a classificação proposta pelo Fisco  efetivamente seria a que melhor classificaria o produto.  Quanto a esse ponto, após analisar a composição do produto e a  sua aplicação, (aumento da área de drenagem do leito poroso ou  “empacotamento” ou contenção da areia”), não foi identificada  posição mais específica para sua classificação.  Assim, forçoso é referendar o código tarifário sugerido no auto  de infração: 3824.90.79.  De  fato,  não  foi  localizada  posição  mais  específica  do  que  a  3824 para a classificação do produto em questão:  "3824  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES 3824.10.00 Aglutinantes preparados para moldes ou  para  núcleos  de  fundição  3824.20  Ácidos  naftênicos,  seus  sais  insolúveis  em  água  e  seus  ésteres  3824.30.00  Carbonetos  metálicos  não  aglomerados,  misturados  entre  si  ou  com  aglutinantes  metálicos  3824.40.00  Aditivos  preparados  para  cimentos, argamassas ou concretos (betões)"  Outrossim,  dentre  os  desdobramentos  da  posição  3824  não  se  identifica  igualmente  subposição  que  contemple  o  produto  importado.  "3824.50.00 Argamassas e concretos (betões), não refratários   3824.60.00 Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44   Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 7          11 3824.7  Misturas  contendo  derivados  peralogenados  de  hidrocarbonetos  acíclicos  com  pelo  menos  dois  halogênios  diferentes   3824.90 Outros"  Consequentemente,  a  subposição a  ser utilizada é a 3824.90 e,  dentre os subitens em que tal se desdobra, igualmente em face de  não haver subitem mais específico e de que o produto não possui  componentes  orgânicos,  deve  ser  considerado  o  subitem  3824.90.79.  "3824.90.7  Produtos  e  preparações  à  base  de  elementos  químicos  ou  de  seus  compostos  inorgânicos,  não  especificados  nem compreendidos em outras posições   3824.90.71 Cal sodada; carbonato de cálcio hidrófugo   3824.90.72 Preparações à base de sílica em suspensão coloidal;  nitreto de boro de estrutura cristalina cúbica, compactado com  substrato de carbeto de volfrâmio (tungstênio)  3824.90.73  Preparações  à  base  de  carbeto  de  volfrâmio  (tungstênio)  com  níquel  como  aglomerante;  brometo  de  hidrogênio em solução   3824.90.74  Preparações  à  base  de  hidróxido  de  níquel  ou  de  cádmio, de óxido de cádmio ou de óxido ferroso férrico, próprios  para a fabricação de acumuladores alcalinos   3824.90.75  Preparações  utilizadas  na  elaboração  de  meios  de  cultura; trocadores de íons para o tratamento de águas  3824.90.76  Compostos  absorventes  à  base  de  metais  para  aperfeiçoar o vácuo nos tubos ou válvulas elétricas   3824.90.77  Adubos  ou  fertilizantes  foliares  contendo  zinco  ou  manganês   3824.90.78 Preparações à base de óxido de alumínio e óxido de  zircônio,  com  um  conteúdo  de  óxido  de  zircônio  superior  ou  igual a 20%, em peso   3824.90.79 Outros""  Muito  embora,  no  processo  n°  10711.004764/2005­24  tenha  se  analisado  a  mercadoria denominada "Carbolite", entendo que o raciocínio exposto tem aplicação, também,  a mercadoria "Econoprop".  Tem­se,  ainda,  que  a  classificação  fiscal  no  que  tange  a  mercadoria  "Econoprop" de igual modo já foi apreciada pelo CARF.  Em  decisão  proferida,  por  unanimidade  de  votos,  no  processo  10726.000068/2007­07 fixou­se o entendimento de que a classificação correta a ser adotada é a  do código 3824.90.79, conforme ementa a seguir colacionada:  Fl. 2775DF CARF MF     12 "CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 30/11/2000 a 30/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PREPARAÇÃO QUÍMICA A BASE  DEÓXIDOS.  O produto descrito no laudo como preparação química à base de  óxidos de alumínio, silício, titânio e ferro classifica­se no código  3824.90.79, conforme a Regra n° 1 do Sistema Harmonizado, daí  porque a reclassificação fiscal operada mostrou­se correta.  Recurso Voluntário Negado."  Para  fins  de  demonstrar  que  o  julgado  referido  refere­se  a  cerâmica  "Econoprop 20/40", do voto, transcrevo:  "A descrição das mercadorias constante nos extratos das DIs se  referem à denominação "Cerâmica Econoprop 20/40 mesh para  estimulação de poços de petróleo" e "Cerâmica Carbo Lite 16/20  mesh com qualidade de uso em poços de petróleo", sendo ambas  fabricadas pela empresa americana Carbo Ceramics."  Assim,  constata­se  que  as  decisões  ora  adotadas  como  razões  de decidir  se  amoldam ao caso concreto, pois se referem exatamente às cerâmicas "Econoprop 20/40 mesh"  e "Carbo Lite 16/20 mesh"  Com  relação  aos  demais  argumentos  tecidos  pela  recorrente  de  que  houve  mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  administração  fazendária  (art.  146  do CTN) e  que  agiu de boa­fé (art. 100, inc. III do CTN), entendo que não lhe assiste razão.  A  restrição  da  realização  de  lançamento  de ofício,  por mudança de  critério  jurídico, encontra previsão no art. 146 do Código Tributário Nacional, in verbis:   "Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução."  De  forma  diversa  ao  pretendido  pela  recorrente,  entendo  que,  no  caso  em  apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram  realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto,  não merece provimento o seu pleito.  Da decisão recorrida destaco:  "Tem­se  que  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  mencionado  pela  autuada,  se  aplica  a  casos  em  que  a  revisão  fiscal se faz, não para reparar uma ilegalidade, mas para alterar  elernentos  que  a  lei  deixa  à  escolha  da  autoridade  administrativa ("critérios jurídicos").  Ou seja, visa aquele dispositivo legal impedir a rnigracão de um  critério legalmente válido para outro igualmente legítimo, porém  mais gravoso.  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 8          13 (...)  Em  seu  livro  "Curso  de  Direito  Tributário",  São  Paulo,  Malheiros Editores,  1996, pág. 121, o professor Hugo de Brito  Machado sintetiza o seu entendimento:  "Não se trata da questão relativa ao erro. Mudança de critério  jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro  de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja  útil.   Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em  virtude  de  ignorância  ou  errada  compreensão  da  lei.  O  lançamento, vale  dizer,  a decisão  da  autoridade  administrativa  situa­se, neste caso, fora da moldura ou quadra de interpretação  que a Ciência do Direito oferece.  Ha  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer das duas seja incorreta.  Também  há mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  escolha  de  outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado."  (...)  Apenas  para  esclarecirnento  em  termos  gerais,  deve  ser  observado  que  adoção  de  critério  jurídico  pela  administração  ocorreria  se a autoridade  fiscal após proceder aos  exames que  lhe  competem,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  expressamente  homologasse  os  procedimentos  efetuados  pelo  fiscalizado,  pois  a  homologação  expressa  seria  um  ato  administrativo  constitutivo/declaratório  e  como  tal  seria  indicativo  de  adoção  do  critério  jurídico  quanto  ao  ato  homologado.  0  desembaraço  aduaneiro  sem  uma  declaração  expressa  de  homologação  não  implica  em  adoção  de  qualquer  critério  jurídico,  conforme  se depreende dos  arts. 450 do RA  e  150  do  CTN.   (...)  No  art.  450  do  RA  observa­se  que  nenhuma  referência  há  no  sentido  de  o  desembaraço  aduaneiro  constituir­se  ato  de  homologação  expressa.  Pela  leitura  do  art.  150  do  CTN  depreende­se  que  só  existem  dois  tipos  de  homologação:  a  expressa  (que  ocorreria  caso  o  art.  450  do  RA  dissesse  que  o  desembaraço  constitui  homologação,  ou,  se  expressamente  a  autoridade  administrativa  assim  tivesse  declarado)  e  a  tácita  Fl. 2777DF CARF MF     14 (que  ocorre  por  decurso  de  prazo  ­  cinco  anos  se  não  houver  estipulação legal em contrário).  Tanto  a  legislação  aduaneira  não  considera  o  desembaraço  aduaneiro homologação expressa que a mesma legislação prevê  que  é possível  a  revisão aduaneira, decorrente do autocontrole  dos  atos  administrativos,  até  a  ocorrência  da  decadência  do  crédito  tributário.  A  revisão  é  prevista  no  artigo  570  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002,  in verbis, cujo fundamento de validade é o artigo 54 do Decreto­ lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto­lei n° 2.472/88."  Ratifica  o  entendimento  exposto  na  decisão  vergastada  a  jurisprudência  do  CARF:  "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 20/07/2007, 19/02/2008, 20/08/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  (...)  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  INTELIGÊNCIA DO  ART. 146 DO CTN NA REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão aduaneira  é procedimento  expressamente previsto na  legislação pertinente e não vulnera o art. 146 do CTN.  Recurso Voluntário Negado"  (Processo 19647.000747/2009­37;  Acórdão  3201­003.015;  Relator  Conselheiro  MARCELO  GIOVANI VIEIRA; sessão de 24/07/2017)    "Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  APLICAÇÃO.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227­TFR.  ART.  146­CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE.  O desembaraço aduaneiro não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10726.000001/2004­64  Acórdão n.º 3201­003.625  S3­C2T1  Fl. 9          15 efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço.  Não  se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de  Recursos  (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento").  (...)"  (Processo  11080.731133/2012­47;  Acórdão  3401­004.020;  Relator:  Conselheiro:  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAÚJO  BRANCO; Sessão de 24/10/2017)    CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do Fato Gerador:28/03/2002   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.   A classificação indicada pela fiscalização na NCM tem com base  nas  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI­SH)  e  em  obediência  as  normas,  regras  estipuladas  na  TEC/NCM  e  TIPI/NCM,  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores, e dos esclarecimentos das Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  e  mediante  das  conclusões  dos  laudos técnicos oficiais.   MATÉRIA NÃO CONTESTADA   A empresa submeteu a despacho aduaneiro três mercadorias que  tiveram as suas classificações fiscais mudadas pela fiscalização  e  sobre  essas  alterações,  a  mesma  não  se  manifestou  expressamente nas suas peças de defesa, tampouco no resultado  da diligência, daí, considera­se matéria não contestada.   REVISÃO ADUANEIRA  Por  expressa  autorização  legal,  o  despacho  aduaneiro  está  sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial, que é de cinco  anos,  a  contar  da  data  da  infração,  após  o  qual  está  extinto  o  direito da Fazenda de impor penalidade (art. 139 do Decreto­Lei  nº 37/66).   MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que  a autoridade  fiscal  tenha adotado um critério jurídico anterior,  por  meio  de  ato  de  lançamento  de  ofício,  realizado  contra  o  mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma  vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal  foi exatamente a  lavratura do presente auto de  infração. Dessa  forma,  não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada  pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na  operação de importação, para fins de determinação da alíquota  aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela  Fl. 2779DF CARF MF     16 de Incidência do IPI (TIPI). (...)" (Processo 11128.006502/2005­ 47,  Acórdão  3201­002.603;  Relatora  Conselheira  MÉRCIA  HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 28/02/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 2780DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000323/2010-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A opção pelo Simples Nacional , irretratável para todo ano-calendário deve ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1003-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.025  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  ESCAPE SOM PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.   A opção pelo Simples Nacional  ,  irretratável para  todo ano­calendário deve  ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir do primeiro dia do ano­calendário da opção. Enquanto não vencido o  prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode regularizar eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 03 23 /2 01 0- 28 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13116.000323/2010­28  Acórdão n.º 1003­000.025  S1­C0T3  Fl. 45          2 A Recorrente  formalizou  a  de  Opção  pelo  Simples  Nacional.  O  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional,  fl.  04,  pedido  fundamentando­se  no  fato  de  que:  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária, cuja exigibilidade não esta suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso V.  Lista de Débitos   1) Débito ­ Código da Receita :594   Nome do Tributo : DASN ­ MULTA ATRASO/FALTA [...]:  Período de Apuração: 01/07/2008   Saldo Devedor : R$ 683,06  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSA/MG nº 03­48.211, de 10.05.2012, e­fls. 24­26:   OPÇÃO. DÉBITOS NA DATA LIMITE. INDEFERIMENTO.  É cabível o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional  formulado pelas  pessoas jurídicas com débitos, sem exigibilidades suspensa, existentes junto ao INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  na  data  limite  estipulada para formular a opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  31.05.2012,  e­fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.06.2012,  fls.  29­42,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  deferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional no caso de existência de débitos aduz que:  Foi  verificado  que  houve  uma  alteração  na  data  da  regularização  das  pendências, e que no ano de 2010 não coincidiu com o termino do prazo para opção,  tal  alteração  sobrepôs  automaticamente  a Resolução CGSN 04,  de  30  de maio  de  2007, art.l° parágrafo 1° inciso I.  Dessa  forma  a  empresa  nunca  esteve  em  conflito  com  a  lei,  e  permanece  rigorosamente em dia com suas obrigações principais e acessórias. Percebe­se que,  com  a  necessidade  da  baixa  dos  débitos  de  forma  manual  em  (09/03/2010),  a  inclusão não poderia  ter  sido  feita de outra  forma, pois nessa  época, o prazo para  opção e  regularização das pendências,  já haviam expirado em (03/02/2010), assim  lamentavelmente  a  empresa  só  ficou  desenquadrada  por  falta  de  estrutura  dos  sistemas operacionais daquele período.  Uma  vez  comprovado,  com  base  nesses  elementos  de  convicção,  que  a  empresa  atendeu  todas  as  exigências  do  órgão  arrecadador  dentro  do  prazo  estabelecido, tornam­se nulo a decisão de julgamento de indeferimento.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13116.000323/2010­28  Acórdão n.º 1003­000.025  S1­C0T3  Fl. 46          3 Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, incluindo­a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  porteSimples  Nacional  cancelando­se  a  ratificação  a  decisão  da  Delegacia  de  jurisdição do contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  se  insurge  contra  o  indeferimento  da  Opção  Pelo  Simples  Nacional ao argumento de regularizou sua situação fiscal no prazo legal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 3º da Lei 4.717, de 29 de  junho de 1965).   Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.000323/2010­28  Acórdão n.º 1003­000.025  S1­C0T3  Fl. 47          4 Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência  e  de  sua  validade.  O  Termo  de  Indeferimento  da  Opção pelo Simples Nacional é a manifestação unilateral da administração pública e o motivo  indicado é a existência de débitos com a RFB, cuja exigibilidade não esteja suspensa vincula o  ente federativo que o emitiu, uma vez que esta questão é afeta à  repartição constitucional de  competências tributárias Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem o dever de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia. Ademais  o  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente1.  O pressuposto  é de que não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção a pessoa jurídica pode  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no Simples Nacional,  sujeitando­se  ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo2.  Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6275433  com  trânsito  em  julgado  em  14.11.2014, cuja decisão definitiva de mérito ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF4:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de  junho de 1965 e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  3    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  62.7543/RS.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno.  Relator: Ministro  Dias  Toffoli.  Julgado  em  30  out.  2013.  Publicado  no  DJe  em  20  out.2014.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+627543 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+627543%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a35tf3a>. Acesso em 27 mai. 2018.  4 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.000323/2010­28  Acórdão n.º 1003­000.025  S1­C0T3  Fl. 48          5 2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),  devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício  da  atividade  econômica. Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins  de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo.   Em conformidade  com o que determina  a Resolução CGSN nº 4,  de 30 de  maio de 2007, a situação fiscal pode ser regularizada, desde que seja efetivada no prazo legal  de opção pelo Simples Nacional:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009). (grifos acrescidos)  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BSA/MG nº  03­48.211,  de  10.05.2012,  e­fls.  24­26,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  devem  ser  adotados nesta segunda instância de julgamento:  Em  face  da  data  de  registro  do  Termo  de  Indeferimento  tem­se  que  a  manifestação de  inconformidade é  tempestiva. Como atende  aos demais  requisitos  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.000323/2010­28  Acórdão n.º 1003­000.025  S1­C0T3  Fl. 49          6 de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela  tomo conhecimento.  A  requerente  contesta  o  débito  de  natureza  não  previdenciária  exigido  no  valor  de R$  683,06,  relativo  à multa  por  falta  ou  atraso  na DASN do  período  de  apuração  01/07/2008,  alegando  que  regularizou  a  pendência  dentro  do  prazo  para  enquadramento.  Equivoca­se a interessada.  Com efeito, a Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17,  inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples  Nacional a existência de débitos: [...]  Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, tal  impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no  mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: [...]  No caso dos autos, verifica­se que, contrariando o alegado na manifestação de  inconformidade, a contribuinte a rigor, não regularizou o débito constante do Termo  de  Indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional  até  o  prazo  limite  para  fazer  a  opção  por  essa  sistemática de  apuração.  Salienta­se  que,  para  o  ano­calendário  de  2010,  esse  prazo  final  ocorreu  em  29/01/2010,  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  daquele  ano.  O  recolhimento  de  fl.  05,  confirmado  nos  sistemas  internos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme telas de fls. 21 e 22, se deu após  esse prazo, exatamente em 01/02/2010.  Assim,  diante  da  existência  de  débito  de  natureza  não  previdenciária  não  regularizado  dentro  do  prazo  limite  de  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano­ calendário de 2010, correto o indeferimento do pedido de inclusão.  Especificamente sobre a Opção pelo Simples Nacional, cabe ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   O indeferimento do Termo de Opção pelo Simples Nacional no presente caso  deveria  ter  sido  efetivada  até  29.01.2010,  ou  seja,  último  dia  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário de 2010, re referente ao débito de multa isolada por atraso da entrega da DASN de  julho de 2008, fls. 02 e 20, conforme expressa previsão legal.  Restou  comprovado  que  a  Recorrente  regularizou  a  situação  fiscal  no  dia  01.02.2010, de acordo com os sistemas internos da RFB e Despacho da DRF/Anápolis/GO de  15.04.2010, fls. 20­21. Diante da existência de débito em cobrança até dia 29.01.2010 referente  a  opção  pelo  Simples Nacional  do  ano­calendário  de  2010,  está  correto  o  indeferimento  do  pleito. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015). A falta de cumprimento das condições legais impede o deferimento da Opção  pelo Simples Nacional.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.000323/2010­28  Acórdão n.º 1003­000.025  S1­C0T3  Fl. 50          7 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.000403/2005-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA EM LEI. A prestação de serviço técnico de instalação elétrica e manutenção não se equipara a serviço prestado por engenheiro eletricista, segundo Resolução da própria entidade de Classe CONFEA. Assim, não há impedimento ao ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.
Numero da decisão: 9101-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.595  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROSA MARIA ANDRIETTA ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  Ementa:  SIMPLES.  INCLUSÃO.  POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA  EM LEI.  A  prestação  de  serviço  técnico  de  instalação  elétrica  e manutenção  não  se  equipara a serviço prestado por engenheiro eletricista, segundo Resolução da  própria  entidade  de  Classe  CONFEA.  Assim,  não  há  impedimento  ao  ingresso ou permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Viviane Vidal Wagner  e  Adriana Gomes  Rêgo,  que  lhe  deram  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 04 03 /2 00 5- 74 Fl. 146DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 180301.193, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela constatação de que  a prestação de  serviço  técnico de  instalação elétrica  e  manutenção  não  se  equipara  a  serviço  prestado  por  engenheiro  eletricista,  não  encontrando  óbice à opção pela sistemática do SIMPLES.  O  processo  tem  origem  no  Ato  Declaratório  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/Sorocaba n° 14 de 22 de novembro de 2007, fl. 22, com fundamento no artigo 9°,  V e §4° da Lei 9.317, em razão do exercício de "prestação de  serviços de construção civil",  atividade  econômica  que  não  permite  a  opção  pela  sistemática  do  SIMPLES,  referente  ao  período compreendido pelo ano de 2001.  O  Contribuinte  apresenta  impugnação  em  que  aduz  que  nunca  exerceu  atividade  específica  de  construção  civil  e  que  sua  atividade  preponderante  é  de  venda  de  material  elétrico,  com  pouca  ênfase  em  instalação  elétrica  e  manutenção.  Refere  que  a  atividade de  instalação  elétrica  não  é  atividade  exclusiva  de  engenheiro  civil  e  que  por  essa  razão não encontra­se vedada pela norma disciplinadora da sistemática do SIMPLES, estando  pois amparada sua inclusão na mesma.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente,  vez que a  atividade exercida pela  recorrente  realmente  encontra­se nas vedações  previstas pelo artigo 9° da Lei 9.317/96.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE. ATIVIDADE NÃO VEDADA EM LEI.  A  prestação  de  serviço  técnico  de  instalação  elétrica  e  manutenção não se equipara a serviço prestado por engenheiro  eletricista,  segundo  Resolução  da  própria  entidade  de  Classe  CONFEA.  Assim,  não  há  impedimento  ao  ingresso  ou  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10855.000403/2005­74  Acórdão n.º 9101­003.595  CSRF­T1  Fl. 147          3 Recurso  Provido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado."  Cientificada  da  decisão,  Fazenda Nacional  apresentou Recurso  Especial  de  divergência  alegando  o  acórdão  ora  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  a  instalação  e  manutenção elétrica configuram atividade vedada ao Simples.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pugnando pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre  o  mérito  da  questão,  entendo,  também,  que  não merece  prosperar  a  pretensão fazendária.  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  de  divergência,  alegando  que a atividade em questão é atividade complementar à construção de imóveis, enquadrando­ se, portanto, na vedação do parágrafo 4° do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que possui a seguinte  redação:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ‑   que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  §  4º Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo,  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  A Fazenda também se baseia no ADN 30/99, no seguinte sentido:  O  Ato  Declaratório  Normativo  n°  30,  de  14  de  outubro  de  1999,  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  —   Cosit,  estabelece  a  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção  de  imóveis,  Fl. 148DF CARF MF     4 abrange  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção civil, tais como:  I  ‑   a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações;  II ‑  sondagens, fundações e escavações;  (...)  VI‑   pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas,  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e  VII  —   quaisquer  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  Compreendo que a referida vedação alcança, apenas, as pessoas jurídicas que  se  dediquem à  construção  de  imóveis,  e o  §  4°  do mesmo dispositivo  não  tem o  condão  de  modificar a extensão do que expresso naquele inciso.   Mencionado parágrafo 4º apenas expõe as diversas facetas da regra do inciso  V, sem aumentar o seu alcance, exercendo as seguintes funções:   1)  explica  que  nem  todas  as  obras  de  construção  civil  são  consideradas  construção de imóvel;   2) esclarece que é irrelevante a titularidade do imóvel;   3) informa que o conceito de imóveis alcança as edificações e as benfeitorias  agregadas ao solo ou subsolo (no que se aproxima da definição de  imóvel do art. 79 Código  Civil); e  4)  estabelece,  por  meio  de  exemplos  (construção,  demolição,  reforma,  ampliação),  quais  obras  de  construção  civil  estão  alcançadas  pelo  conceito  de  construção  de  imóvel.  Nesse  contexto,  outra não  pode  ser  a  conclusão,  senão  a  de  que  a  vedação  existente  só  afasta  a possibilidade de  opção  pelo Simples  para  a  empresa  com  atividades  de  construção civil que resulte na construção de imóveis e que, portanto, as atividades descritas no  ADN  30/99,  para  impedirem  o  ingresso  ou  permanência  da  pessoa  jurídica  na  sistemática  simplificada de recolhimento, não podem ser analisadas isoladamente, mas sim demonstradas  como integrantes de um conjunto que resulte na edificação de imóveis  No  presente  caso,  a  atividade  realizada  não  se  encontrava  englobada  no  âmbito da construção de imóveis. Logo, não há como enquadrar tal atividade na vedação legal.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10855.000403/2005­74  Acórdão n.º 9101­003.595  CSRF­T1  Fl. 148          5                 Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13679.720029/2017-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RENDAS DE ALUGUÉIS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.357  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  VERA LUCIA DE PADUA PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico apresentado pela Recorrente supre a exigência legal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RENDAS DE ALUGUÉIS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 9. 72 00 29 /2 01 7- 37 Fl. 74DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.934,16,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A contestação do Lançamento é parcial tendo em vista que no que se refere à  omissão de rendimentos de aluguéis não houve demanda contestativa de parte da Recorrente.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)    Em  desfavor  da  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fls.  36/41),  relativamente  ao  ano­ calendário  2013,  na  qual  foi  apurado  saldo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­Suplementar  no  valor  de  R$  5.934,16,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  conforme  demonstrativo  (fl.6).  (...)  Trata­se  de  impugnação  parcial.  No  que  diz  respeito  a Omissão  de  Rendimentos  de  Aluguéis  da  Savegnago­Supermercados  LTDA,  CNPJ: 71.332.150/0001­60, no nome do dependente da contribuinte,  a  impugnante  concorda  com  esta  infração.  A  lide  restrita  a  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia  Grave­Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado, Pensionista ou Reformado (R$ 59.317,50).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13679.720029/2017­37  Acórdão n.º 2001­000.357  S2­C0T1  Fl. 75          3    Na  Notificação  de  Lançamento  o  motivo  do  rendimento  ser  indevidamente considerados como isento por Moléstia Grave foi que:  a  contribuinte  não  apresentou  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial.    A  defesa  alega  que  o  valor  contestado  é  isento,  conforme  laudo  médico comprovando que é portadora de moléstia considerada grave  e que é rendimento decorrente de aposentadoria.    De  início,  cabe  analisar  a  questão  relacionada  à  isenção  de  rendimentos em virtude da existência de moléstia grave. A matéria é  regida pelo Regulamento do Imposto de Renda – 1999 (RIR/99), aqui  reproduzida nos trechos pertinentes:  (...)  A Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 2014, que estabelece normas  gerais da legislação do IRPF, dispõe sobre os requisitos mínimos do  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  estados, do Distrito Federal ou dos municípios, in verbis:  (...)  Para  efeito  de  reconhecimento  da  isenção,  sem prejuízo  das  demais  exigências  legais,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  emitidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS).  Os  laudos  médicos  expedidos  por  entidades  privadas  (hospitais,  clínicas  ou  médicos  particulares),  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra de convênio referente ao SUS.  (...)  A isenção aqui tratada é de caráter individual, pois a lei restringe a  abrangência  do  benefício  às  pessoas  que  preencham  determinados  requisitos.  Dessa  forma,  o  reconhecimento  da  isenção  pela  Administração Tributária é  realizada caso a  caso, de acordo com o  pedido e  os  documentos apresentados,  nos  quais  o  interessado deve  comprovar o atendimento aos requisitos e condições para o gozo do  benefício fiscal.    Passemos a análise do caso concreto.    À fl. 17 consta Carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício,  que  é  concedida  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  a  contribuinte a partir de 28/02/2003.    Na  Fl.  22  consta  Carta  de  Concessão/Memória  de  Cálculo  do  Benefício,  que  é  concedida  pensão  por  morte  previdenciária  a  contribuinte a partir de 10/04/2010.    Na Notificação de Lançamento consta que a fonte pagadora dos  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia Grave é o Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ:  29.979.036/0001­40.    Diante dos documentos constantes nos autos do processo se chega a  conclusão  que  os  rendimentos  recebidos  pela  defendente  e  Fl. 76DF CARF MF     4 Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  são  provenientes de aposentadoria e pensão.      A  contribuinte apresenta à  fl.  16 Relatório Médico  com o  timbre do  Hospital  das Clínicas  da Faculdade  de Medicina  de Ribeirão Preto  assinado  pelo  Dr.  Lucas  Eduardo  Albieri,  emitido  em  17/01/2017.  Este Relatório Médico não pode ser aceito, pois não contem o número  do  registro  no  órgão  público  do  profissional  que  o  emitiu.  Além  do  mais  este  relatório  tem  como  Emissão  17/01/2017  e  não  diz  desde  quando a contribuinte é portadora da moléstia. O ano calendário em  lide  é  2013.  Não  ficou  comprovado  no  decorrer  de  procedimento  fiscal e na impugnação, através de documentação hábil e idônea, que  a  defendente  era  portadora  de moléstia  grave,  prevista  em  lei  para  isenção, no ano calendário em lide.    De  todo  o  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  para  determinar  a  manutenção  do  resultado  apurado  na  Notificação  de  Lançamento.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)    (...)    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13679.720029/2017­37  Acórdão n.º 2001­000.357  S2­C0T1  Fl. 76          5     (...)    (...)          (...)  Fl. 78DF CARF MF     6           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A contestação do Lançamento é parcial tendo em vista que no que se refere à  omissão de rendimentos de aluguéis não houve demanda contestativa de parte da Recorrente.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13679.720029/2017­37  Acórdão n.º 2001­000.357  S2­C0T1  Fl. 77          7  O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 80DF CARF MF     8 II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    A Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    A Recorrente é portadora de moléstia grave desde março de 2010, conforme  laudo médico pericial oficial emitido pelo Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de  Ribeirão  Preto,  da  Universidade  de  São  Paulo,  ou  simplesmente  Hospital  das  Clinicas  de  Ribeirão Preto, vinculado à Secretaria da Saúde, autarquia mantida pelo Governo do Estado de  São Paulo.     O  documento  é  de  órgão  público  estadual  e  contém  a  indicação  oficial  da  instituição, do médico que firma o relatório e atesta que a Contribuinte é portadora da moléstia  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13679.720029/2017­37  Acórdão n.º 2001­000.357  S2­C0T1  Fl. 78          9 grave  desde  março  de  2010,  como  se  vê  às  fls.  16  e  71  do  processo.  De  consistente  comprovação também a pensão e a aposentadoria que recebe como fonte de renda às fls. 17 a  22 do processo. Assim sendo, a documentação que comprova a existência da moléstia grave da  Contribuinte  é  válida  para  habilitá­la  ao  benefício  da  isenção  do  imposto  sobre  rendas  de  pensão e aposentadoria.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000755/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004, 31/01/2005 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-006.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.668  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO FIDELIS & CIA. LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  29/10/2004,  31/01/2005  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO,  POR  DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega  da  chamada  “DIF­Papel  Imune”,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência  do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 07 55 /2 00 5- 11 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.668  CSRF­T3  Fl. 154          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 92 a 106),  interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  contra  o Acórdão  3403­000.665,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 82 a 88), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  ­  DIF­PAPEL  IMUNE.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  COM  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  A apresentação da DIF­Papel Imune, independente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  116  a  118),  a  PGFN  defende  que  a  multa  pela  falta  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  no  prazo  estabelecido pela legislação seja aplicada pelo número de meses de atraso – como foi levado a  efeito na lavratura do Auto de Infração (fl. 27) –, com fulcro nos arts. 11 e 12 da IN/SRF nº  71/2001, que  têm por  fundamento de validade o  art.  16 da Lei nº 9.779/99,  sendo o  cálculo  feito com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  A Unidade de Origem apresentou Embargos de Declaração (fls. 122 a 124),  no  sentido  de  sanar  omissão  no  acórdão  recorrido,  para  execução  da  sentença,  a  fim  de que  fosse dito se a multa se aplicaria pelo número de meses de atraso, seria de três meses (pela DIF  ser trimestral) ou de apenas um mês por declaração.  Os Embargos foram acolhidos (fls. 126 a 128), mas, em função da extinção  da Turma que exarou o acórdão embargado, foram apreciados pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara, mediante Acórdão nº 3201­002.154 (fls. 129 a 134).  No voto condutor é dito o seguinte:  “Consultando  os  autos  e  o  acórdão  embargado  é  possível  comprovar a existência de lapso material manifesto, pois, o voto  vencedor  constante  do  acórdão  não  esclareceu  as  penalidades  mantidas na decisão.  Para sanar a contradição, entendo que o melhor caminho seja a  alteração  do  voto  vencedor  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  3403­000.665, para alterar a ementa do acórdão que passara a  ter a seguinte redação:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.668  CSRF­T3  Fl. 155          3 DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  –  DIF­ PAPEL  IMUNE.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  COM  PAPEL  IMUNE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  A apresentação da DIF­Papel Imune, independente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  –  DIF­ PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  NÃO  ENTREGA  OU  ENTREGA EM ATRASO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  pela  não  entrega  ou  entrega  em  atraso  da  Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune –  DIF­Papel  Imune,  prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35  foi  modificada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  11.945/09.  Tendo  em  vista  a  reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica­se a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  "a" do CTN,  reduzindo­se  a multa para o valor de R$ 2.500,00  (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e.  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais  empresas  para  cada DIF­Papel Imune não entregue ou entregue em atraso  Recurso parcialmente provido”.  Em informação datada de 14/06/2016 (fl. 137), a Fazenda Nacional diz que  “está ciente do r. Acórdão nº 3201­002.154, e que não haverá a interposição de recurso especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais”.  O contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Como visto, o acórdão recorrido foi reformado, no julgamento dos Embargos  de Declaração da Unidade de Origem, mas tão somente para esclarecer que se deveria aplicar  apenas uma multa por DIF­Papel Imune não entregue ou entregue em atraso.  A  PGFN  disse  que  não  apresentaria  Recurso  Especial  contra  esta  decisão,  mas  entendo  que  isto  não  representa  uma  “desistência”  do  recurso  anterior,  pois  o  que  ela  defende  é  a  aplicação  da multa  calculada  pelo  número  de meses  de  atraso,  e  não  em  valor  único, pelo que dele conheço.  No mérito,  não  vou  adentrar  aqui  em  maiores  discussões,  pois  a  matéria  trazida à apreciação é mais que conhecida nesta Turma, inclusive com diversos Votos de minha  lavra,  como o  do Acórdão  nº  9303­004.953,  proferido  em 10/04/2017,  em decisão  unânime,  sendo que na Sessão a composição do Colegiado era muito similar:  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.668  CSRF­T3  Fl. 156          4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/2001,  regulamentados  pelos  arts.  1º,  11  e  12  da  IN  SRF  n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  Não  se  pode  dizer  que  agiu  incorretamente  a  Fiscalização,  pois  o  Auto  de  Infração foi lavrado em 21/03/2005 (fls. 26 a 28).  O  fato  é  que  a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  é  plenamente  aplicável  ao  caso,  sendo  somente  cabível  uma  multa,  em  valor  único,  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso.  De toda forma, para que não fiquemos somente adstritos ao dito na ementa do  meu  voto  adotado  como  exemplo,  transcrevo  abaixo  a  legislação  pertinente,  na  parte  que  interessa à discussão, para bem aclarar o assunto:  Lei nº 9.779/99  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  IN/SRF nº 71/2011  Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.668  CSRF­T3  Fl. 157          5 magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art.  12.  A  não  apresentação  da DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  MP nº 2.154­35/2001 (Redação original)  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Lei nº 11.945/2009  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  (...)  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  (...)  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  (...)  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  (...)  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Código Tributário Nacional  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.668  CSRF­T3  Fl. 158          6 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial, cabendo  à Unidade de Origem verificar a condição da autuada à época (Microempresa, EPP / Demais),  para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.903057/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.351  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de abril de 2009.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 05 7/ 20 13 -8 2 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10120.903057/2013­82  Resolução nº  1201­000.351  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de abril de 2009; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de abril de 2009.  É o relatório.        Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10120.903057/2013­82  Resolução nº  1201­000.351  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de abril de 2009.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10120.903057/2013­82  Resolução nº  1201­000.351  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000203/2002-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996 a 30/04/1996, 01/08/1996 a 31/10/1996, 01/05/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 30/11/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 30/01/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCOS NAS PREMISSAS DE FATO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Padece de vício de obscuridade a decisão que adota premissas fáticas não comprovadas em processo para alcançar a conclusão estampada no voto, cabendo o seu saneamento mediante acolhimento dos embargos de declaração que apontam a inconsistência. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. A teor da decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.733/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo (ART. 543-c do CPC) e de observância obrigatório no CARF (art. 62 do RICAR/15), a aplicação da forma de contagem do lapso decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN exige o recolhimento, ainda que parcial, do tributo devido, sendo que a ausência de pagamento atrai as disposições do art. 173, I do mesmo codex. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para ratificar o Acórdão nº 3401-002.155, de 27/02/2013, quanto à decadência. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­005.009  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMON TELECOM LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1996  a  30/04/1996,  01/08/1996  a  31/10/1996,  01/05/1997  a  30/11/1997,  01/02/1998  a  30/11/1998,  01/05/1999  a  30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 30/01/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EQUÍVOCOS  NAS  PREMISSAS  DE  FATO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA.  Padece  de  vício  de  obscuridade  a  decisão  que  adota  premissas  fáticas  não  comprovadas  em  processo  para  alcançar  a  conclusão  estampada  no  voto,  cabendo  o  seu  saneamento  mediante  acolhimento  dos  embargos  de  declaração que apontam a inconsistência.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  150,  §  4º  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. APLICAÇÃO.  A  teor  da  decisão  proferida  pelo  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp 973.733/SC,  julgado sob o  rito do  recurso  repetitivo  (ART. 543­c do  CPC)  e  de  observância  obrigatório  no  CARF  (art.  62  do  RICAR/15),  a  aplicação da forma de contagem do lapso decadencial previsto no art. 150, §  4º do CTN exige o recolhimento, ainda que parcial, do tributo devido, sendo  que  a  ausência  de  pagamento  atrai  as  disposições  do  art.  173,  I  do mesmo  codex.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para ratificar o Acórdão nº 3401­002.155,  de 27/02/2013, quanto à decadência.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 03 /2 00 2- 02Fl. 1757DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André  Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  3401­002.155,  julgado  na  sessão  de  27/02/2013,  na  parte  que  reconheceu  a  decadência do período anterior a julho/1997, exclusive, por força do disposto no art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  do  julgado  quanto  à  existência  de  antecipação  de  pagamentos,  ainda que parciais,  nas  competências 05/1997  e 06/1997, o que  implicaria o afastamento do art. 150, § 4º do CTN e conseqüente aplicação do art. 173, I do  mesmo  diploma,  conforme  entendimento  fixado  no  REsp  973.733/SC,  julgado  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Em  17/03/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­003.143,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para prestação de informações.  Posteriormente,  em 30/08/2017, Resolução nº 3401­001.184,  foi o processo  devolvido à unidade preparadora para complementação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O aclaratório sub examine foi submetido ao juízo de admissibilidade exigido  pelo  art.  65,  §§  2º  e  7º  do RICARF/15  (Portaria MF  343/2015),  preenchendo  os  requisitos  exigidos para seu conhecimento.  Revendo  os  termos  do  aresto  argüido,  verifico  que  o  colegiado,  naquela  assentada, acolheu o entendimento ora defendido pela embargante, consoante o qual o emprego  do art. 150, § 4º do CTN exigiria o recolhimento, ao menos parcial, do valor apurado a título de  tributo, como se extrai da seguinte passagem do voto condutor:  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 19515.000203/2002­02  Acórdão n.º 3401­005.009  S3­C4T1  Fl. 1.758          3 “Alega a Recorrente que estão decaídos os lançamentos referentes aos  fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos na data do lançamento, pois  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  à  homologação é de cinco anos, a contar da data do fato gerador.  Neste  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Conforme  o  demonstrativo  elaborado  pelo  auditor­fiscal,  juntado  na  fl.  447,  houve  antecipação  do  pagamento, ainda que não tenha sido em sua integralidade. Por essa razão o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Conforme  decisão  do  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733,  julgado  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  a  exceção ao termo a quo no prazo decadencial para o  lançamento de ofício  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  somente  quando o contribuinte não antecipa o pagamento, o que não é caso.”  Como acentuado pela embargante, a  irresignação repousa na afirmação que  haveria  antecipação  de  pagamento  para  os  períodos  de  apuração  questionados,  a  partir  dos  dados constantes da planilha de apuração de fls. 447.  Neste  ponto,  de  fato,  havia  uma  inconsistência  na  premissa  adotada  pelo  eminente Relator, porquanto aludido demonstrativo não afirmava categoricamente que houve  recolhimentos  nos  períodos  indagados, mas  tão­somente  a  existência  de  valores  pagos  e/ou  declarados em DCTF, não sendo possível concluir pelos elementos acostados aos autos que os  valores indicados teriam sido extintos parcialmente por pagamento.  Entretanto,  diversamente  do  que  apregoa  o  recorrente,  a  ausência  dessa  informação  não  enseja,  imediatamente,  o  emprego  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  mas,  sim,  a  verificação  da  existência  desses  pretensos  recolhimentos,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  para  exigência de crédito tributário.  Nessa vereda, as diligências determinadas trouxeram aos autos os elementos  necessários para aplicação segura do entendimento fixado no REsp nº 973.733/SC, julgado sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  e  de  observância  impositiva  no  âmbito  do  CARF,  consoante art. 62 do seu regimento interno (Portaria MF nº 343/15), com a juntada aos autos  dos  extratos  de  DARFs,  efls.  1.636/1.637  e  1.753/1.754,  confirmando  a  existência  de  pagamentos, ainda que parciais, referentes aos períodos de apuração maio/97 e junho/97, sendo  esses os únicos reclamados pelo arguente.  Ante  o  exposto,  tratando­se  de  debate  eminentemente  fático,  uma  vez  comprovada a quitação parcial dos valores em testilha, ratifica­se a decisão exarada no acórdão  embargado (3401­002.155, de 27/02/2013) para reconhecer a decadência do período anterior a  julho/1997, como decidido na ocasião.  Com  estas  considerações,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes, para ratificar, quanto à decadência, o Acórdão nº 3401­002.155, de 27/02/2013.    Robson José Bayerl  Fl. 1759DF CARF MF     4                             Fl. 1760DF CARF MF

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